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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11360684 #
Numero do processo: 10880.914622/2014-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração.
Numero da decisão: 3201-012.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando- se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. LIMPEZA. Consideram-se insumos, para a indústria de alimentos, os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS. Fl. 2156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 2 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ (Súmula Carf 235). REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE A pessoa jurídica pode descontar créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A despesa com locação de veículo não gera direito a desconto de créditos na apuração das contribuições devidas segundo a modalidade não cumulativa. CRÉDITO. IMOBILIZADO. BENFEITORIAS. Benfeitorias, reformas e materiais de construção realizadas em bens ativados, componentes do parque produtivo (edificações), devem ser incorporados ao ativo em questão, só gerando créditos a partir da ativação e por meio dos encargos de depreciação. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. PESQUISA. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições. Gastos com testes e pesquisas de temperos também podem ser incluídos na base de cálculo de crédito na indústria alimentícia. CRÉDITO. DESPESAS PRÉ-OPERACIONAIS. Não há que se falar em insumos antes de iniciado o processo produtivo ou após a sua conclusão, no regime não cumulativo. Para a unidade produtiva em momento pré-operacional, podem ser aferidos créditos decorrentes dos encargos de depreciação e do consumo de energia elétrica. CRÉDITO. FRETES. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Fl. 2157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 3 Também é permitido o aproveitamento de créditos no caso de transporte interno de insumos e de produtos em elaboração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.832, de 26 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10880.914617/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Enk Aguiar, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que Julgou o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS não cumulativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, em síntese abaixo, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Fl. 2158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 4 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A manifestação de inconformidade deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações da defesa, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. A pessoa jurídica sujeita à incidência não cumulativa do(a) PIS / COFINS pode descontar da contribuição apurada, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. São também considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A legislação prevê ainda outras hipóteses que possibilitam o desconto de créditos na apuração do(a) PIS/COFINS não cumulativo(a), enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CRÉDITOS. O direito de calcular créditos de despesas com fretes no âmbito do regime da não cumulatividade está restrito ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor e o serviço seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no país. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada à possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. A empresa tomou ciência da decisão e apresentou recurso voluntário. A empresa reafirma a contestação apresentada em manifestação de inconformidade e apresenta os argumentos a partir dos itens seguintes  Da possibilidade de produção probatória em sede recursal  Do direito ao crédito – PIS/Cofins – princípio da não-cumulatividade Fl. 2159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 5  Do conceito de insumos para tomada de crédito das contribuições ao PIS/COFINS  Das glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal  Do processo produtivo da recorrente  Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão  Glosa de materiais de embalagem para o transporte de produtos  Glosa de despesa com material para controle de qualidade e testes  Glosa de despesa com material de limpeza  Glosa de aquisição, aluguel e custos de pallets em geral  Manutenção de máquinas e equipamentos que não estão diretamente ligados ao processo produtivo da empresa – “PEÇAS”  Glosa de créditos relativos a prestações de serviços  Das despesas com aluguel de veículos (guindastes)  Glosa de créditos relativos a custos pré-operacionais  Glosa de créditos relativos a frete sobre vendas e frete sobre compras  Glosa de créditos relativos a ajustes negativos  Aquisição de peças importadas Após postula pela aplicação do princípio da verdade material e necessidade de conversão dos autos em diligência. Apresenta documentos anexos ao recurso, fazendo constar a sua relação. Após, apresenta petição e laudo técnico para juntada aos autos. O Carf decide pela conversão em diligência através de Resolução. O dispositivo restou assim redigido: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do Fl. 2160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 6 resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Consta peça judicial determinando prazo para a realização da diligência. A diligência foi cumprida resultando em Informação Fiscal. Cientificada, a empresa se manifesta sobre a diligência solicitada. Em sede de Mandado de Segurança foi determinado prazo para julgamento deste e de outros processos da empresa. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A empresa informa ser fabricante de 3 (três) categorias de produtos: (i) Fritos: compreende o macarrão instantâneo denominado “Nissin Miojo”; (ii) Fritos de Copo: compreende o macarrão instantâneo de copo, denominado “Cup Noodles”; e (iii) Não-Fritos: compreende o macarrão instantâneo de 80 e 500 gramas, desidratado ao invés de frito, denominados de “Light”, “Espaguete” e “Yakissoba”. Como visto, foi realizada diligência nesses autos, determinada por esta Turma do Carf, em composição anterior. Considera-se atendido o pedido formulado no recurso, sendo desnecessário novo retorno dos autos. Após considerações sobre o conceito de insumos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, segue a apreciação dos itens de glosa litigados. CONCEITO DE INSUMOS Cumpre uma digressão inicial sobre o conceito de insumo a ser utilizado, uma vez que abordado tanto na decisão de primeiro grau quanto no recurso. É de se delimitar, então, o que se entende por insumo, nos termos da legislação de regência. Em sua origem, a sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins estava basicamente regrada no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam sobre quais créditos poderão ser descontados, inclusive dos bens e serviços utilizados como insumos. As previsões legais foram disciplinadas, no âmbito da RFB, inicialmente, pelas Instruções Normativas, nºs 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Fl. 2161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 7 O julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, fixou entendimento aplicável à matéria. Em tal julgado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou as seguintes teses “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF nºs 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O entendimento fixado pelo STJ foi intermediário entre o adotado pela RFB em suas instruções normativas e o pleiteado por muitas empresas. Assim, não se poderia limitar os créditos aos gastos com o aplicado diretamente na fabricação, bem como ao que sofre desgaste na produção. Tampouco, por outro lado, abrangeria gastos necessários à manutenção da atividade empresarial, mas sim os dispêndios vinculados ao processo produtivo apenas, em suas fases, afastando outras despesas. Ou seja, não é o conceito adotado para o IPI. Tampouco para o IRPJ. Após, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo (PN) Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018. Este esclareceu aspectos do julgado para fins de sua adoção administrativa. Observe-se, ainda, que a mudança de entendimento acima abordada não afasta a necessidade de comprovação de que os dispêndios, para efeitos de classificação como insumos, estejam relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades- fim da empresa e não correspondam a meros gastos operacionais. A referida mudança também não implica que o novo entendimento sobre o conceito de insumos se sobreponha às vedações e limitações de creditamento previstas em lei. E mais, mantém-se, inclusive em decorrência de critério lógico, a necessidade de delimitação e escrituração apartada, para o aproveitamento como crédito, no caso de gastos em bens e serviços aproveitados tanto em áreas de produção como em outras atividades da empresa. Dessa forma, passa-se aos itens objeto da insurgência. Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e suspensão A insurgência da empresa foi assim resumida no recurso: Por esta razão, em se tratando de insumos e serviços diretamente ligados e consumidos no processo de produção da Recorrente, a teor dos atos normativos destacados, ainda que adquiridos sem a tributação das contribuições, mas com Fl. 2162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 8 saída posterior tributada, é legitimo o direito creditório em tela, devendo o Despacho Decisório ser reformado neste ponto e revertida a glosa efetuada. Foram glosados créditos calculados sobre compras de produtos em operações sem incidência da tributação, alíquota reduzidas a zero ou com suspensão. O direito ao crédito em casos de aquisição de produtos que não sofreram a incidência as contribuições (suspensão ou alíquota zero) é expressamente vedado pelo inciso II do § 2° do artigo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. A jurisprudência é farta nesse sentido. Transcreve-se ementa de decisão recente: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. COMPRA À ALÍQUOTA ZERO PARA REVENDA OU INSUMO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera crédito na sistemática não-cumulativa a aquisição de bem para revender ou usar como insumo tributado à alíquota zero. PIS. COFINS. COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. (Processo 10983.720902/2011-64; acórdão 3101-004.259; sessão 12/11/2025). Porém, o contribuinte não apresentou contestação nesse ponto em sua manifestação de inconformidade. Dessa forma, cumpre não conhecer da matéria, como se verá com mais detalhes no título 13 deste voto. Glosa de materiais de embalagem para o transporte de produtos A empresa se insurge contra a glosa: Neste sentido, em sendo o produto final uma caixa que acondiciona diversas embalagens de macarrão, que não podem ser transportados ou apresentados de outra forma, pode-se concluir que tal caixa de papelão, em sua essência, integra o produto final produzido pela empresa. Tais embalagens são indispensáveis à conservação e proteção dos produtos durante o transporte, evitando que haja contato com agentes externos indesejáveis, principalmente por se tratar de gênero alimentício Cita exemplos de embalagens e jurisprudência do Carf. Fl. 2163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 9 A informação fiscal em diligência considera que são materiais de transporte e utilizados após concluído o processo produtivo, considerando que a glosa deve ser mantida. A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem (e na informação fiscal em diligência), culminando com a súmula que segue: SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Portanto, deve ser revertida a glosa. Glosa de despesa com material para controle de qualidade e testes O Carf mandou o processo em diligência para verificar, entre outros, este item. A informação fiscal considerou que uma parte das glosas deveria ser revertida. Assim argumentaram pela reversão: Conforme informações do item 3.2 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais utilizados na análise do controle de qualidade nas matérias primas adquiridas e nos produtos acabados, tem como o objetivo de assegurar a qualidade, integralidade e segurança dos alimentos produzidos pela empresa, sendo portanto essenciais e relevantes no processo produtivo e concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e sua subtração pode privar o produto final de qualidade e quantidade. Constituindo um ponto fundamental de proteção a saúde humana e qualidade do produto final b) devido a singularidade da fabricação de produtos alimentícios e por imposição de normas para o controle de qualidade expedidas pela ANVISA e Ministério da Saúde. Fl. 2164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 10 Ao reverso, entendeu que os materiais e gastos no setor de Pesquisa e Desenvolvimento, basicamente registrados como utilizados nos testes de desenvolvimento de tempero, não seriam passíveis de creditamento. Ou seja, a pesquisa e desenvolvimento de produtos não constituiriam elemento estrutural e inseparável do processo produtivo. Assim, concluí pela manutenção da glosa no caso dos produtos abaixo: Em relação à informação fiscal, a empresa contestou o entendimento adotado, uma vez que não poderia exercer sua atividade principal sem a realização de atividades de desenvolvimento de alimentos acompanhadas dos rigorosos controles exigidos pelos órgãos reguladores. O entendimento apresentado pela Solução de Consulta Cosit/RFB 142/2023 foi o seguinte: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. DESPESAS COM PESQUISA. As despesas incorridas com pesquisa não configuram insumos para fins de creditamento da Cofins, porque não guardam qualquer relação com o processo de produção de bens ou de prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. DESPESAS COM DESENVOLVIMENTO DE NOVOS PRODUTOS. Fl. 2165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 11 As despesas incorridas com o desenvolvimento de novos produtos podem configurar insumos para fins de creditamento da Cofins, caso resultem em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros, ou dê origem a insumo a ser aplicado no processo de produção de bens ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRODUÇÃO DE BENS. TESTES DE QUALIDADE. Os testes de qualidade, ainda que aplicados após a industrialização, são essenciais ao processo de produção de bens, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. Os testes de qualidade aplicados, por escolha da pessoa jurídica ou por imposição legal, sobre a matéria-prima, produto intermediário, produto em elaboração, ou produto acabado podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Cofins. A Consulta acima adota como uma das referências o PN 05/2018, que abordou a possibilidade de crédito com relação à pesquisa e desenvolvimento a partir da consideração do esforço bem-sucedido. Já a IN RFB 2.121/2022 assim disciplinou: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XIII - testes de qualidade aplicados sobre matéria-prima, produto intermediário e produto em elaboração e sobre produto acabado, desde que anteriormente à comercialização do produto; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) III - bens e serviços utilizados na pesquisa e prospecção de minas, jazidas e poços de recursos minerais e energéticos que não cheguem a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens; IV - bens e serviços aplicados na fase de desenvolvimento de ativo intangível que não chegue a ser concluído ou que seja concluído e explorado em áreas diversas da produção ou fabricação de bens e da prestação de serviços; Fl. 2166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 12 Restou comprovada a necessidade e obrigação da indústria de alimentos com relação aos testes de qualidade de insumos. Assim, há que seguir o já reconhecido no relatório de diligência. Com relação aos gastos de pesquisa, são classificados como de desenvolvimento de temperos. Há coerência no alegado e nada foi indicado em contrário. Assim, são gastos intrinsicamente ligados ao produto da empresa e com uma natureza que poderia se supor permanente, em uma indústria de alimentos. Entende-se que o Carf já caminhou nessa direção. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 (...) PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (...). (CSRF; Processo 12585.720420/2011-22; Acórdão 9303-007.864; Sessão 22/01/2019). ------------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. NATUREZA JURÍDICA DOS BENS E SERVIÇOS. Os custos com bens e serviços somente podem servir de base de cálculo para a apuração de créditos do contribuinte caso se enquadrem no conceito de insumo delineado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a partir dos critérios de essencialidade e relevância dentro do processo produtivo. Acórdão Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: (1) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos serviços Fl. 2167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 13 (1.1) de projetação, desenho e cálculo; (1.2) de pesquisa e inovação; (1.3) de experimentação; (...) (1.9) objeto das notas fiscais escrituradas nas contas “0053800011 - PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO”, “0053800106 - PRESTAÇÃO SERVIÇO – EXPERIMENTAÇÃO”, “0053800021 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PESQUISA INOVAÇÃO”, (...) (Processo 13603.721216/2015-50; Acórdão 3302-014.699; Sessão 23/07/2024). (gn) Entendo que não é crível separar as pesquisas, em se tratando de temperos e alimentos, sob a ótica de esforço bem-sucedido. Pelo exposto, é de se conceder o crédito. Glosa de despesa com material de limpeza Neste item, a apreciação na informação fiscal é suficiente: Conforme informações do item 3.4 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais utilizados para limpeza de máquinas e equipamentos são indispensáveis no processo produtivo, tem como o objetivo de assegurar a qualidade, integralidade e segurança dos alimentos produzidos pela empresa, sendo portanto essenciais no processo produtivo e concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e a subtração dessas despesas com asseio e higienização, o ambiente produtivo fica exposto contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos, que podem atingir os produtos alimentícios, tornando impróprios para consumo e um risco para saúde do consumidor. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022 Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços § 1º Consideram-se insumos, inclusive: XI - materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados em qualquer etapa da produção de bens ou da prestação de serviços; Em função do acima e da jurisprudência atual do Carf, é de se reformar a glosa nesse item. Glosa de aquisição, aluguel e custos de pallets em geral Explica e reivindica a recorrente: Fl. 2168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 14 Conforme amplamente informado pela Recorrente, o pallet de madeira é utilizado como insumo em seu processo produtivo, seja na retirada dos produtos recém saídos da linha produtiva, seja na última etapa do processo produtivo, chamada de paletização, quando um robô com sensor identifica se o pallet foi preenchido em sua totalidade com as caixas de macarrão (produto final) e na sequência, com o auxílio de uma empilhadeira, o pallet cheio é retirado e substituindo por outro vazio para que seja feito o mesmo processo, de maneira sucessiva. Trata-se de insumo que corresponde à despesa recorrente nas atividades da Recorrente, conforme contratos e faturas aprestados nesta oportunidade (Doc. 01). (...) Pela própria definição de pallets já se verifica a essencialidade do produto. Pallets são estrados que visam acondicionar as mercadorias na armazenagem a fim de evitar avarias, mantendo a sua integridade e evitando a exposição do produto à impurezas que, eventualmente, o tornariam impróprio para o consumo. (...) Sendo assim, resta evidente o direito da Recorrente em se aproveitar dos créditos decorrentes da aquisição e aluguel de pallets, bem como da sua reforma, incluindo nestes, todas as despesas assessórias, como aquisição de peças e fretes. Pois possuem participação direta e relevante na produção do produto final destinado à venda, enquadrando-se, assim, no novel posicionamento do STJ, ao julgar o REsp nº 1.221.170, observando-se o art. 62, do Regimento Interno do CARF – Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, bem como das decisões já proferidas no âmbito deste E. CARF. A glosa incluiu: Assim sendo, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a serviços de manutenção, parte e peças, e combustíveis e lubrificantes aplicados em empilhadeiras , utilizadas para o transporte interno de matérias – primas, produtos intermediários e produtos acabados entre as linhas de produção e destas para a expedição: manutenção corretiva, acumulador, rolamento, pneu, óleo transmissão, (...) abraçadeira, combustível (GÁS) (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a paletes e paleteiras: parafuso, ranger cruzeta, sensor óptico, engates, anel, braços do carrinho, cilindro, eixo, porca, pistão, roda, rolamento, bucha, garfo, gaxeta, pedal, pino, rodas, rolamentos (Planilha Empilhadeiras e Paletes – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). A jurisprudência do Carf caminhou em sentido diverso do adotado no julgamento de origem, na direção do pleiteado, culminando com a súmula que segue: Fl. 2169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 15 SÚMULA CARF Nº 235 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Acórdãos Precedentes: 9303-012.073, 9303-012.337, 9303-013.721, 9303-014.002, 9303-014.884, 9303-015.322. A súmula possui efeito vinculante, devendo ser adotada nesse julgamento. Sobre as empilhadeiras, consta do laudo técnico apresentado pela recorrente: As Figuras 6 a 9, demonstram o descarregamento da farinha em silos, insumos dos caminhões, transferência por empilhadeiras e o armazenamento de matéria–prima e embalagens e armazenamento em estruturas porta paletes no interior do armazém. (...) A empilhadeira a gás é um equipamento de alto desempenho, responsável pela atividade de carregamento e descarregamento de cargas pesadas em paletes. A máquina possui uma estrutura robusta e extremamente eficiente, e tem como função racionalizar o fluxo logístico interno de indústrias e estoques, bem como permitir a organização e armazenamento de mercadorias nos mais diversos estabelecimentos. Acionada por GLP (gás liquefeito de petróleo), que tem menor emissão de carbono, sendo o seu uso essencial para a movimentação. As fotos confirmam que as empilhadeiras são utilizadas no manuseio de insumos e bens dentro das unidades da empresa e nos ambientes produtivos. É uma máquina autopropulsada, ou seja, possui seu próprio sistema de propulsão e é utilizada na movimentação das cargas. São de uso interno, não saindo para vias públicas e não necessitando de emplacamento. Assim, é de se caminhar na mesma direção da informação fiscal em diligência, para julgar procedente o recurso neste tópico, ou seja, com relação aos pallets, sua locação, depreciação e manutenção e os combustíveis das empilhadeiras, bem como fretes relacionados (sobre os fretes, se inclui um item independente). Manutenção de máquinas e equipamentos que não estão diretamente ligados ao processo produtivo da empresa – “PEÇAS” O item engloba um sem-número de peças, ferramentas e acessórios. Transcreve- se na forma que constou do despacho decisório: Diante do exposto, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, as aquisições relativas a materiais de limpeza de equipamentos e Fl. 2170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 16 máquinas, graxas, pinos, tarraxas, parafusos, abraçadeiras, ferramentas, válvulas, amortecedores, filtro, balancim, barras (chata, circular, inox, ferro, roscada), bases, biela, bobinas, braços, bucim, bujão, mancal, caixas, campainhas, cantoneira, capas, materiais hidráulicos, materiais, elétricos, cabos, capacitor, tomadas, cartuchos, castanhas, célula de carga, centro elástico, chapa (inox, aço, galvanizada), chaves, chicote, chumbador, cilindro (ar, pneumático, de gás), clichês de borracha, pistão, eixo, manta, rolamento, roletes, comutador, controlador, conversor, controle remoto, cotovelo, coxim, cubo, cupilha, curva, datador, corrente, difusor, diluente, discos, dispersante, dobradiça, fita dupla face, engate, eixo, elemento filtrante, elemento térmico, eletrodo, eletroduto, eletroímã, emendas, íma, manípulo, elastômero, mordente, caixa de junção, filtro, tarugo, cantoneira, quadro, termômetro, cola, retentor, redutor, líquido engraxante, líquido penetrante, líquido revelador, placas, mangueiras, blocos, chapas, mancal, trava, molas, feltro, revestimento teflon, isolamento, resistência, articulador, flange, luva, piloto, purgador, pressostato, condulete, eletroduto, conector, encoder, escova, espelho prismático, estator, farol, fibra ótica, fio de cromo, fita de vedação, fita ótica, fonte, formas, fotocélula, fotosensor, freio, fresa, fusível, funil, módulo, gancho, gaxeta, grade, grelha, grampo, guarnição, guia linear, guia transportadora, identificador, ímã, impulsor, indicador, inversor, contatos, corrente, emenda, redução, lacre, separador de óleo, lâmpada, limpa contatos, magna-flow, manômetro, manta(borracha, filtrante, teflon, fibra sintética, para alta temperatura), sensor, medidor, ventilador, miolo, módulos, monitor, orífico, painel elétrico, peneira, perfil, placa, planetário, tela, selo, haste, vedação, pneu, polia, ponta do eixo, porta eletrodo, porta escova, prendedor, prensa, prolongador, coxim, redondo, redução, redutor, régua, regulador de pressão, relé, selo para bomba, rodízio, rolo de esteira, sensor(fotoelétrico, capacitivo, magnético, indutivo, servo (acionamento, drive, motor) , silenciador, sinaleiro, sinalizador, sirene, sobreposta, concreto, argamassa, varão, amônia, garra, nitrogênio, rebite, suporte, tampas, teclados, material para instalações hidráulicas, terminal, termostato, timer, tinta, toner, tira silicone, trava, trilho, tubo, união, vareta, ventosa, visor, facas, demais peças e ferramentas identificadas apenas pelo código (não existe a descrição da peça) (Planilha Peças&Manutenção – pasta GLOSAS). Da mesma forma, consideram-se excluídas, da base de cálculo dos créditos PISCOFINS, a locação, a depreciação e os fretes sobre compras relativos aos produtos acima elencados (vide respectivas planilhas de glosas). A empresa se insurgiu. Em resumo: Ocorre que todos os itens são referentes à manutenção de ar condicionado ou de compressos de ar condicionado, de salas de topacks, misturadores, premix de tempero, misturadeiras e das linhas de produção. (...) Ou seja, verifica-se que todos os itens estão relacionados a ambientes de produção da Recorrente, nos quais se exige, principalmente, temperatura climatizada, em razão dos alimentos produzidos, os quais devem necessariamente ser mantidos em temperaturas específicas conforme os controles sanitários. Fl. 2171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 17 (...) Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção da Recorrente. A DRJ manteve a glosa, em resumo: 62. Conforme entendimento já mencionado anteriormente, tais aquisições, embora essenciais, não se referem a materiais consumidos na obtenção do produto final, destinado à venda, portanto, não podem ser enquadrados no conceito de insumo. 63. Ademais, no que tange às peças, tais como parafusos, válvulas, amortecedores, entre outros, não foi comprovado que foram utilizados em máquinas ligadas diretamente à produção, ou se aumentaram a vida útil destas máquinas. O relatório fiscal em diligência opina pela reversão da glosa no sentido seguinte: Conforme informações do item 3.5 do Parecer Técnico ficou demonstrado que os materiais e serviços utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos, são essenciais e estão relacionados a bens do IMOBILIZADO com função no processo produtivo da empresa, portanto concluímos pelo cancelamento da GLOSA destes itens. a) constituem elemento estrutural e inseparável do processo produtivo e a subtração dessas despesas com manutenção de máquinas e equipamentos poderia interferir na quantidade e qualidade dos produtos fabricados pela empresa. De fato, o Carf tem caminhado no sentido de validar o crédito com ferramentas e peças variadas ligadas ao processo produtivo. O que não se poderia validar seria materiais de construção em geral ligada aos imóveis do complexo fabril, afora na hipótese de imobilização, o que não foi o caso. Veja-se algumas decisões que interessa citar: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITO. MATERIAIS DIVERSOS E SERVIÇOS DIVERSOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Dão direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas as aquisições de materiais e serviços diversos aplicados na produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, mas desde que sejam necessários e relevantes ao processo produtivo, abarcando os setores agrícola e industrial. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 18 Os bens e serviços adquiridos que não se enquadram no conceito de insumos e em relação aos quais inexiste previsão legal específica não geram direito ao desconto de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. GRAXA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. FERRAMENTAS. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR. INSUMO. POSSIBILIDADE. Devem ser revertidas as glosas de créditos decorrentes de aquisições destinadas à produção de açúcar, observados os demais requisitos da lei, em relação a (i) graxa (ii) manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção e (iii) ferramentas consideradas essenciais ou relevantes no processo produtivo. (...) Acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter as glosas de créditos, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos seguintes itens: (I.i) aquisições de bens e serviços diversos utilizados como insumos no processo produtivo do açúcar, nos termos dos resultados da diligência registrados na “LISTAGEM DOS PRODUTOS/SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO DO PIS/COFINS - EXTRAÍDOS DO RELATÓRIO DE ITENS APRESENTADO PELA EMPRESA - ANO 2004 AJUSTADO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 05 - GLOSAS NÃO MANTIDAS”, (I.ii) aquisições de graxa, material de limpeza de máquinas e equipamentos e ferramentas consideradas essenciais e relevantes ao processo produtivo do açúcar, (I.iii) serviços de transporte de bens e insumos considerados essenciais na produção de açúcar, (...) (Processo 10410.721224/2011-41; Acórdão 3301-012.160; Sessão 16/10/2024). -------------------------- Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. DESPESAS DA FASE AGRÍCOLA. INSUMO DO INSUMO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 189. Os gastos com insumos da fase agrícola, denominados de “insumos do insumo”, permitem o direito ao crédito relativo à Contribuição para o PIS/Cofins não cumulativos. (...) Fl. 2173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 19 -------------------------- (...) Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial oposto pelo Contribuinte, (...) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, por unanimidade de votos, no que se refere a despesas com arrendamento agrícola, e despesas com partes e peças de peças de reposição, restritas a pinos, ferramentas, arruelas, acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas. (...) (CSRF; Processo 10880.723246/2014-52; Acórdão 9303-016.312; Sessão 10/12/2024). Assim, no que tange às glosas nesse item, deve ser reconhecido o crédito sobre as aquisições de partes e peças, graxa, manutenção e ferramentas de máquinas e equipamentos, inclusive de refrigeração, essências nas unidades produtivas de alimentos, incluindo depreciação, no caso de bens ativados e fretes respectivos. (sobre os fretes, se inclui um item independente). Glosa de créditos relativos a prestações de serviços Em relação a este item, em específico, trata-se de glosas de gastos com 3 (três) empresas fornecedoras/prestadoras. No recurso voluntário, argumenta a empresa: Neste sentido, os serviços das empresas DynamicAir Ltda, Embrarad Empr. Bras. De Radiações são essenciais para a atividade exercida pela empresa, conforme se demonstra a seguir e nos termos da planilha e notas fiscais anexas (Doc. 03): · Dynamic Air: realiza a manutenção preventiva no sistema pneumático de transporte de farinha de silo para a linha de produção; · Embrarad: realiza a higienização das tampas utilizadas nos produtos como “cup noodles”; · Acumuladores Moura S/A: despesa de aquisição de baterias para empilhadeiras. Em relação à empresa Acumuladores Moura, trata-se de despesa com a aquisição de baterias para empilhadeiras, os quais, equivocadamente, constaram como serviços. Neste cenário, o simples registro destas despesas em rubrica diversa não subverte a sua qualidade enquanto aquisição passível de geração de créditos de PIS/COFINS, nos termos da legislação de regência. No documento 3, citado, efetivamente constam notas fiscais da empresa Dynamic Air (por exemplo, fl. 1597 e seguintes). Fl. 2174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 20 O despacho decisório ainda se baseou em conceito de insumos superado, como visto. A alegação da empresa é coerente com o documento fiscal. Dessa forma, sendo os serviços vinculados ao transporte e manutenção dos sistemas de manipulação da farinha do silo e para a linha de produção, deve ser revertida a glosa. Com relação ao prestador EMBRARAD EMPR.BRAS.DE RADIACOES LTDA, não se localizaram notas fiscais no anexo 03. Na planilha de glosas, consta como industrialização efetuada por outra empresa. Na falta de documento fiscal ou menção específica no laudo técnico, por exemplo, entende-se por manter a glosa. Fl. 2175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 21 Com relação à empresa Acumuladores Moura, constou dos registros da operação, e assim da planilha de glosas, com o CFOP de Aquisição de serviço tributado pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. A empresa alega simples equívoco, uma vez que se trata de aquisições de baterias para empilhadeiras. Para esta empresa também não foram localizadas descrições em notas fiscais ou outra documentação que comprove, seja o erro na classificação ou a natureza alegada do gasto. Dessa forma, deve ser revertida a glosa com relação aos pagamentos à prestadora Dynamic Air LTDA. Das despesas com aluguel de veículos (guindastes) A recorrente indicou: Ora, pressupõe-se, então, que a Autoridade Fiscal considerou que os veículos locados pela Recorrente não tem utilidade direta na atividade da empresa. Contudo, ao observar as despesas incorridas, verifica-se que existem locações com empilhadeiras e caminhões guindastes. Na planilha das glosas nominada “Locação”, que acompanharam o despacho decisório deste processo, não se observa glosa descrita como locação de empilhadeiras. De toda a forma, as empilhadeiras já foram tratadas no título 6, junto com os paletes e materiais de embalagem de transporte. Na referida planilha, também se observa outras locações, como salas de eventos e mesas. Em consonância com o conceito de insumos já discutido nesse voto, tais valores não se referem aos bens utilizados na produção em si, devendo ser mantida a glosa. Com relação às locações de guindastes, ou “caminhão munk guindaste”, é de se manter a glosa, conforme tratado na decisão recorrida e na informação fiscal em diligência. Pois bem, afora os créditos determinados com base no valor de aquisição do mês referentes a insumos, o que não abarca locação, a empresa também pode descontar créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; A súmula Carf 190 assim expressa: Súmula CARF nº 190 Fl. 2176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 22 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. No caso, trata-se de veículos, guindastes. Não se vê como dissentir do previsto na súmula. A previsão das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não contempla veículos. A legislação tributária destinada à identificação/classificação de mercadorias trata separadamente os bens identificáveis como máquinas e os bens identificados como veículos. Como exemplo, a própria Lei 10.637/2002 que, quando quis incluir veículos, manifestou expressamente: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (gn). Nesse contexto, inexiste dispositivo legal que permita apurar créditos sobre despesas com aluguel de veículos. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) firmou posição em várias soluções de consulta. A despeito de eventual evolução no tempo, é útil citar o entendimento foi consolidado pela SC Cosit nº 18, de 2020, a saber: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO, MANUTENÇÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E ALUGUEL DE VEÍCULOS. DESPESAS COM SISTEMA DE DADOS E VOZES. As despesas com depreciação de veículos próprios utilizados pela pessoa jurídica para a locomoção de funcionários e ferramentas até o local da realização do serviço geram direito a crédito da Cofins com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com manutenção de veículos próprios destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de serviço, bem como Fl. 2177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 23 as despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos (próprios e alugados), são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com aluguel de veículos utilizados na prestação de serviços não se enquadram entre as hipóteses geradoras de crédito da Cofins. Tais despesas não são insumos por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. As despesas com sistema de dados e vozes não são insumos, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, para a pessoa jurídica prestadora de serviço de manutenção e reparo em máquinas, equipamentos e tratores agrícolas e, portanto, não geram direito a crédito da Cofins. (gn). Igual ementa, com os ajustes nos fundamentos, consta também para o PIS. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, frente à recurso especial interposto pelo procurador: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ALUGUEL DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002) aquelas com aluguéis de veículos, inclusive os de carga (Solução de Consulta Cosit nº 1/2014 e NBM/SH-TIPI). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a aluguel de veículos, e, por unanimidade de votos, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (processo 10680.901861/2012-09; acórdão: 9303-014.415; sessão: 17/10/2023; 3ª Turma da CSRF). Entende-se por negar o crédito nesse item. Glosa de créditos relativos a custos pré-operacionais A decisão recorrida que manteve a glosa assim expressou: 87. Foram excluídos da base de cálculo dos créditos PIS a energia elétrica, locação, depreciação de máquinas e equipamentos, obras civis, relativos à filial GLÓRIA DO GOITÁ/PERNAMBUCO, tendo em vista que a contribuinte informou que esta Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 24 unidade passou a produzir bens para venda somente em 2013 (item “19 do Despacho Decisório). (...) 89. Como já analisado acima, de acordo com o art. 3º e incisos, da Lei nº 10.637/2002, e art. 66 da IN SRF nº 247/2002, despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, somente podem gerar créditos se utilizados nas atividades da empresa, o que não pode ocorrer na fase pré-operacional; obras civis não podem ser incluídas no conceito de insumo, já que não se referem às atividades desenvolvidas pela empresa. Já a depreciação deve estar relacionada com os bens destinados à venda ou na prestação de serviços e, além disso, como visto, não foram apresentados documentos comprobatórios referentes à depreciação. A empresa mantém a contestação no recurso, alegando: Apenas para esclarecer, a Recorrente já se utilizou dos créditos a partir de janeiro/2013, haja vista a unidade produtora ter iniciado a sua produção nesta data e subsequente venda de produtos a partir do mês de fevereiro de 2013. Ou seja, mesmo antes de emitir a primeira nota fiscal de venda, a Recorrente havia suportado as despesas e custos essenciais à sua atividade, gerando estes créditos nos termos do utilizado, conforme demonstram as faturas de energia elétrica (Doc. 06), bem como as planilhas anexas, por meio das quais se demonstra o fluxo de aquisição de insumos e até mesmo a alocação dos funcionários ali empregados (Doc. 06 - arquivo não paginável). Ou seja, não há qualquer restrição ao aproveitamento de créditos sobre despesas incorridas em fase pré-operacional, sendo inviável a manutenção de glosas operadas neste cenário. O despacho decisório indica a exclusão da base de cálculo dos créditos PIS/COFINS, relativos à filial GLÓRIA DO GOITA/PERNAMBUCO quanto a: energia elétrica; locação; depreciação de máquinas e equipamentos; obras civis. Os valores das glosas encontram-se nessas respectivas planilhas na pasta GLOSAS. Repise-se, é adotado o entendimento, em consonância com o decidido pelo STJ, que o desconto de crédito como insumos se refere aos gastos de produção ou da prestação de serviços, e não aos gastos, mesmo que fundamentais, da atividade empresarial como um todo. Assim, gastos anteriores ao início da própria produção não podem ser tidos como insumos. Tais bens e serviços, eventualmente, podiam ser caracterizados como benfeitorias ou despesas pré-operacionais, mas nesse caso a tomada de créditos deveria ter sido efetivada sobre os encargos de depreciação e/ou amortização, e não diretamente sobre o valor total do bem ou serviço prestado, conforme determina a Lei nº 10.833/2003: Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 25 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Tampouco há que se falar em gastos de locação, seja porque a produção não se iniciou e os gastos de construção só poderiam ser aferidos via imobilização e depreciação, seja pelos motivos considerados no título 9 deste voto, da locação especificamente. Desse modo, somente aqueles gastos aferidos sobre a depreciação poderiam ser validados, nesse momento processual. Com relação aos gastos de energia, a empresa apresenta notas de energia elétrica no doc. 06 do recurso (fls. 1476 e seguintes). Entende-se ser possível a aferição de créditos sobre a energia elétrica consumida, mesmos que em fase pré- operacional. Dessa forma, deve ser revertida a glosa dos créditos aferidos no período, mesmo que pré-operacional, decorrentes de depreciação e gastos de energia elétrica. Glosa de créditos relativos a frete sobre vendas e frete sobre compras Alguns dos itens de fretes sobre compras foram tratados no despacho decisório também de forma conjunta com o próprio item glosado. Aqui se consolida o entendimento sobre os fretes. O Carf já publicou súmulas sobre a matéria cujo entendimento deve ser adotado. Veja-se: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 26 em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. -------------- Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A IN RFB 2.121/2022 dispõe que: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ouserviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços ( Lei nº 10.637, de 2002 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003 , art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 , art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) XVI - frete e seguro no território nacional quando da importação de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros; (...) § 2º Não são considerados insumos, entre outros: (...) V - serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Assim, devem ser aceitos os créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, mesmo que se trate de produtos não onerados pela contribuição, ou fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Com relação ao frete sobre vendas, foram excluídos os créditos decorrentes de fretes sobre vendas, relacionados aos Conhecimentos de Transportes da empresa Realeza Paletização e Logística Ltda., tendo em vista que, após o confronto entre planilha elaborada e entregue pela contribuinte, extraídas da base do SPED-Nfe, Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 27 verificou-se que o transportador constante na nota fiscal de venda diverge do informado pela contribuinte. Também foram glosados valores porque o contribuinte apresentou planilha com os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, não sendo possível verificar o valor líquido do frete sobre vendas na planilha apresentada pela empresa, restando impossibilitada a análise desses dados. Nesse aspecto, não se vislumbra novos elementos ou argumentos em relação à decisão contestada. No mais, considero suficientes as razões postas na decisão de 1º grau, que adoto nos termos do inciso I, do § 12 do art. 114 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF – Portaria MF 1.634/2023): 99.Com relação à exclusão dos créditos de PIS relacionados à empresa Realeza Paletização e Logística Ltda., por haver divergência entre o transportador constante na nota fiscal de venda e referida empresa, informada pela contribuinte, é correta a glosa, pois não houve comprovação de que tais despesas são referentes a frete na venda. 100.No que diz respeito aos valores de frete de venda apresentados na planilha feita pela interessada, como informa a autoridade fiscal e consta nos conhecimentos de transporte apresentados pela contribuinte, foram apresentados para cálculo dos créditos os valores brutos do frete, acrescidos de pedágio, seguro, descarga e outros encargos, e não o valor líquido do frete sobre vendas, o que impossibilitou a análise de tais dados. 101.Importante observar, que a legislação autoriza o cálculo de créditos apenas sobre o valor do frete, não podendo ser incluído neste cálculo outras despesas, acima citadas. 102.Neste ponto, a apresentação de nova planilha pela interessada, com a discriminação dos valores apenas das despesas do frete, juntamente com a manifestação de inconformidade, possibilitaria o cálculo dos créditos referentes às despesas com fretes sobre vendas. 103.No entanto, apesar de intimado na fase de fiscalização, nenhum demonstrativo constando apenas as despesas com frete foi apresentado pela defesa, quer na fase de fiscalização, quer na fase de impugnação, restando, mais uma vez, prejudicada tal análise. Assim, devem ser revertidas as glosas com créditos decorrentes de fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nessa decisão e os de produtos não onerados pela contribuição, e fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Glosa de créditos relativos a ajustes negativos O julgamento a quo manteve a glosa, assim explicando: Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 28 122.Consta no Despacho Decisório (item “22”), que foram extraídos dos SPED-EFD Contribuições, informados e transmitidos pela própria contribuinte, valores referentes a ajustes negativos, os quais integraram a planilha EFDNISSIN_PA2012, encaminhada à interessada. Consta ainda, que a empresa informou divergências nos referidos valores e que, tendo sido intimada e reintimada por diversas vezes, não se manifestou, e não apresentou planilha demonstrativa para comparação dos ajustes negativos, restando prejudicada tal análise. 123.A defesa informa que, quando da reintimação em 06/06/2014, foi informado à autoridade fiscal que na planilha de Insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação. Alega então, que foi apresentada a planilha, não sendo esta levada em conta pelo auditor-fiscal. 124.Embora a defesa alegue que apresentou a planilha demonstrativa solicitada pela fiscalização, conforme consta no Despacho Decisório, a mesma não o fez, apenas trazendo o esclarecimento citado acima. 125.Ao verificar o arquivo elaborado quando concluído o procedimento pela autoridade fiscal, no qual constam os comparativos das declarações prestadas pela interessada nas DACONs com os créditos apurados no procedimento fiscal (arquivo não-paginável, fl. 1.103), nota-se que não há informação prestada pela interessada referente a ajustes negativos de créditos no período em análise. 126.Já, na planilha EFDNISSIN_PA2012 (arquivo não-paginável, fl. 139), que contém informações prestadas pela interessada, e como informa a defesa, há ajustes negativos referentes a devolução de mercadorias adquiridas pela contribuinte. 127.Consta, ainda, na referida planilha, que as mercadorias foram tributadas. 128.Com a apresentação da manifestação de inconformidade, a interessada, mais uma vez, se limita a informar que tais mercadorias não geraram créditos quando adquiridas, por estarem sob incidência de alíquota zero, não podendo, portanto, gerar débito na devolução. 129.No entanto, suas alegações continuam sem a apresentação da planilha demonstrativa solicitada pela fiscalização e comprovação de que tais mercadorias não foram tributadas. 130.Sendo assim, prejudicada a análise, não ficam comprovadas as alegações da contribuinte. Correto, portanto, o procedimento fiscal. A recorrente contestou: Importante ressaltar que foi informado à Fiscalização, após intimação recebida no dia 06/06/2014, conforme alegado pela Recorrente em 1ª instância, que “iniciando na planilha de insumos, nos ajustes negativos estão sendo somadas as devoluções de mercadorias que não geram créditos por estarem sob incidência de alíquota zero das contribuições, logo se não geram créditos na entrada, não podem gerar Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 29 débito na devolução, solicitamos proceder ao competente ajuste conforme planilha que anexamos na presente manifestação.” Ou seja, os devidos documentos comprobatórios foram juntados visando esclarecer a questão em tela, no entanto, tais não foram devidamente analisados, tendo como consequência a glosa em razão de incorreção procedida nos ajustes negativos e em virtude da insistência na apresentação de planilha com demonstrativos da origem destas diferenças, fundadas nas devoluções acima mencionadas. Desta feita, como forma de elucidar tais imprecisões, apresenta-se, nesta oportunidade, planilha descritiva de todas as operações que traduziram as devoluções que resultaram no ajuste negativo objeto da presente controvérsia, comprovando, categoricamente, a regularidade da apuração realizada (Doc. 08 - arquivo não paginável). De toda a forma, o contribuinte não explica no texto em que ela difere das demais, quais valores registrados como ajuste estão sendo comprovados, não apresenta um exemplo sequer, não indica que se trata de devoluções tributadas e quais são elas. Assim, a citação da planilha, ainda mais em situação em que a empresa foi intimada e reintimada durante a fiscalização e já apresentou sua manifestação de inconformidade sem lograr êxito na comprovação, não faz prova necessária, no caso. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 4ª ed, 2016, p. 221): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. (Destaques acrescidos). É de se manter a glosa, portanto. Aquisição de peças importadas Sobre tal assunto, verifica-se inexistir manifestação da DRJ. De fato, não se localizou questionamento sobre a matéria na manifestação de inconformidade. Ocorre que a alegação não poderia ser aceita nesse momento processual. Primeiro, o litígio deve ser instaurado na impugnação/manifestação de inconformidade. Existem regras claras que regulam a instrução e a preclusão, não cabendo ao julgador afastar regras postas. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não pode se dar às custas do afastamento de regras postas que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 30 Em segundo lugar, tal questão não foi objeto de litígio e, portanto, não foi apreciada pela DRJ. Descabe ao Carf apreciar a alegação original, não apreciada em primeiro grau. O Carf já apreciou essa questão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido especificamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão em relação ao tema (multa qualificada) (Processo: 13629.720195/2011-33; Acórdão: 9101-005.300; sessão: 12/01/2021; 1ª Turma da CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (Processo: 10783.901514/2008-33; acórdão: 9303-006.290; sessão: 26/01/2018; 3ª Turma, CSRF). ---------------------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/01/2012 MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO AO CARF. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. As matérias não propostas em sede de Impugnação não podem ser deduzidas em recurso ao CARF em razão da perda da faculdade processual de seu exercício, Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 31 configurando-se a preclusão consumativa, a par de representar, se admitida, indevida supressão de instância. (...) (Processo: 13227.721422/2017-66; Acórdão 1001-002.857; Sessão: 07/03/2023; 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, Carf). (todos os grifos nossos). Neste tópico, deve ser mantida a glosa. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às matérias sobre as quais não foi instaurado o litígio, e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa de créditos decorrentes de:  embalagens de transporte;  despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas;  despesas com material de limpeza;  gastos com pallets, sua locação, depreciação e manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis;  pagamentos à prestadora Dynamic Air LTDA;  depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período;  fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição;  fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias sobre as quais não se instaurou o litígio, e, na parte conhecida, em lhe dar parcial provimento, para reverter a glosa de créditos decorrentes de: (i) embalagens de transporte, (ii) despesas com controle de qualidade, testes e pesquisas, (iii) despesas com material de limpeza, (iv) gastos com pallets, sua locação, depreciação e Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.838 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.914622/2014-16 32 manutenção, e gastos com empilhadeiras, sua manutenção e combustíveis, (v) pagamentos à prestadora Dynamic Air Ltda., (vi) depreciação e gastos de energia elétrica pré-operacionais aferidos no período, (vii) fretes de compras de insumos, inclusive os reconhecidos como insumos nesta decisão, e de produtos não onerados pela contribuição, e (viii) fretes de produtos em elaboração, inclusive de embalagens, desde que independentes e sujeitos à incidência das contribuições. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11356963 #
Numero do processo: 10073.721595/2012-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF somente é possível se o pagamento decorrer de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2001-008.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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DESPESAS MÉDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual - DAA os valores comprovadamente pagos, ao longo do ano-calendário, a título de despesas médicas tendo em vista os documentos de prova constantes dos autos. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. A dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do IRPF somente é possível se o pagamento decorrer de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.330 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721595/2012-82 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lílian Cláudia de Souza, Raimundo Cássio Gonçalves Lima (presidente), Wilderson Botto, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça, Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca e Rosimery Brandao Barbosa. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me de parte do relatório da decisão da DRJ: “Trata-se de notificação de lançamento de fls. 28/36, relativa ao exercício 2008, ano calendário 2007, no valor total de R$ 52.760,91 consolidado em 24/09/2012. Conforme consta nos autos, o contribuinte incorreu em dedução indevida de despesas na respectiva declaração de imposto de renda de pessoa física conforme quadro a seguir (R$): Segundo o relato da fiscalização, não teria apresentado certidão de nascimento da dependente. Ao não comprovar a condição de dependente, também foi glosada a despesa de instrução bem como parte das despesas médicas. Quanto à pensão judicial não teria sido apresentado os termos da fixação da obrigação constante no Acordo Homologado. Não houve prova da data da ciência. O contribuinte se insurgiu contra o lançamento apresentando em 08/11/2012 impugnação ao lançamento com certidão de nascimento, cópia da sentença de separação, comprovantes da UNIMED e da instituição de ensino da filha Beatriz. É o relatório.” Decisão da DRJ de fls. 43/48 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. O direito às deduções de despesas médicas, condiciona-se à comprovação não só da efetividade dos serviços prestados, mas também dos correspondentes pagamentos e ainda, que sejam relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte ou seus dependentes. Art. 8º da Lei 9.250/95. DEPENDENTES. São considerados dependentes para efeito de dedução da base de cálculo, somente os indicados no rol exaustivo da legislação do imposto de renda de pessoa física. Não sendo comprovada a relação de dependência são indevidas as demais deduções decorrentes. Art. 35 da Lei n° 9.250/95. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. É dedutível na Declaração de Ajuste Anual o pagamento da Pensão Judicial somente dentro dos limites da sentença ou acordo homologado, cabendo ao contribuinte demonstrar de forma Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.330 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721595/2012-82 3 inequívoca os termos em que foram estipuladas suas condições, além disso, a dedução também fica condicionada à comprovação do pagamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 54/55 é apresentado recurso voluntário se limita a afirmar que todos os documentos que comprovariam o seu direito já teriam sido anexados aos autos em momento anterior e que, por tal razão, não seriam novamente apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II – DA DELIMITAÇÃO DA LIDE O lançamento originário glosou valores relacionados a:  Dedução indevida com dependente no valor de R$ 1.584,60 – por não ter sido apresentada a certidão de nascimento;  Dedução indevida com despesas de instrução no valor de R$ 2.480,66 – por não ter sido comprovada a relação de dependência;  Dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 7.656,88 – por não ter sido comprovada a relação de dependência;  Dedução indevida com pensão alimentícia no importe de R$ 75.414,69 – por não ter sido apresentado cópia da decisão e comprovantes de pagamento; Os dois primeiros foram integralmente restabelecidos pela decisão da DRJ, e, o terceiro, deferido parcialmente, remanescendo apenas o valor de R$ 1.062,64 relativo à Maria Helena Vidal Mourão – que não foi incluída como dependente na DIRPF do Recorrente – documento de fls. 21/27 e a integralidade do último item. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.330 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10073.721595/2012-82 4 III – DO MÉRITO Conforme relatado, remanesce em discussão uma pequena parcela das deduções realizadas a título de despesas médicas e a integralidade a título de pensão alimentícia. Em seu recurso voluntário o contribuinte se limita a afirmar que todos os documentos que comprovariam o seu direito já teriam sido anexados aos autos em momento anterior e que, por tal razão, não seriam novamente apresentadas. Importante salientar que todos os argumentos – e provas – já apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), e no art. 50 da Lei 9.784/1999, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11360877 #
Numero do processo: 14094.720001/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão identificada no acórdão recorrido, consistente na ausência de manifestação expressa sobre documentos juntados por ocasião do recurso voluntário. O saneamento do vício, contudo, não enseja a atribuição de efeitos infringentes ao julgado quando os elementos analisados não têm o condão de alterar a decisão embargada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PROVA DOCUMENTAL. INIDONEIDADE E INSUFICIÊNCIA. A mera existência formal de Termo de Acordo de concessão de incentivos, aliada a registros fotográficos genéricos e a planilhas de controles internos de produção estritamente unilateral, desacompanhados de documentação hábil e com rastreabilidade financeira, revela-se inábil para comprovar a efetiva destinação dos recursos e o cumprimento das exigências contábeis e de reserva de lucros. Inexistindo prova robusta do atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mantém-se a classificação do benefício como subvenção de custeio e, por consequência, a exigência tributária.
Numero da decisão: 1301-008.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apenas para suprir a omissão e integrar a fundamentação quanto à análise do acervo documental juntado ao Recurso Voluntário, sem efeitos infringentes, mantendo, portanto, sua improcedência, nos termos do acórdão embargado. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão identificada no acórdão recorrido, consistente na ausência de manifestação expressa sobre documentos juntados por ocasião do recurso voluntário. O saneamento do vício, contudo, não enseja a atribuição de efeitos infringentes ao julgado quando os elementos analisados não têm o condão de alterar a decisão embargada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PROVA DOCUMENTAL. INIDONEIDADE E INSUFICIÊNCIA. A mera existência formal de Termo de Acordo de concessão de incentivos, aliada a registros fotográficos genéricos e a planilhas de controles internos de produção estritamente unilateral, desacompanhados de documentação hábil e com rastreabilidade financeira, revela-se inábil para comprovar a efetiva destinação dos recursos e o cumprimento das exigências contábeis e de reserva de lucros. Inexistindo prova robusta do atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mantém-se a classificação do benefício como subvenção de custeio e, por consequência, a exigência tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apenas para suprir a omissão e integrar a fundamentação quanto à análise do acervo documental juntado ao Recurso Voluntário, sem efeitos infringentes, mantendo, portanto, sua improcedência, nos termos do acórdão embargado. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA - Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-28T11:32:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-28T11:32:34Z; Last-Modified: 2026-05-28T11:32:34Z; dcterms:modified: 2026-05-28T11:32:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-28T11:32:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-28T11:32:34Z; meta:save-date: 2026-05-28T11:32:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-28T11:32:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-28T11:32:34Z; created: 2026-05-28T11:32:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2026-05-28T11:32:34Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-28T11:32:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14094.720001/2017-33 ACÓRDÃO 1301-008.211 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de abril de 2026 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE LOJAS AVENIDA S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão identificada no acórdão recorrido, consistente na ausência de manifestação expressa sobre documentos juntados por ocasião do recurso voluntário. O saneamento do vício, contudo, não enseja a atribuição de efeitos infringentes ao julgado quando os elementos analisados não têm o condão de alterar a decisão embargada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PROVA DOCUMENTAL. INIDONEIDADE E INSUFICIÊNCIA. A mera existência formal de Termo de Acordo de concessão de incentivos, aliada a registros fotográficos genéricos e a planilhas de controles internos de produção estritamente unilateral, desacompanhados de documentação hábil e com rastreabilidade financeira, revela-se inábil para comprovar a efetiva destinação dos recursos e o cumprimento das exigências contábeis e de reserva de lucros. Inexistindo prova robusta do atendimento aos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mantém-se a classificação do benefício como subvenção de custeio e, por consequência, a exigência tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração apenas para suprir a omissão e integrar a fundamentação quanto à Fl. 1091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.211 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720001/2017-33 2 análise do acervo documental juntado ao Recurso Voluntário, sem efeitos infringentes, mantendo, portanto, sua improcedência, nos termos do acórdão embargado. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Luis Angelo Carneiro Baptista, Eduarda Lacerda Kanieski, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos pelo contribuinte em epígrafe, em face do acordão 1301-007.566, de 9 de outubro de 2024, que registrou a seguinte ementa e dispositivo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, não importando em cerceamento de defesa pelo fato de ter sido negada. RETIFICAÇÃO DE DCTF. MALHA DCTF. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. IRPJ. CSLL. SUBVENÇÃO. BENEFÍCIO DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. Não demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº Fl. 1092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.211 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720001/2017-33 3 12.973/2014, deve ser mantida a não homologação das retificações de IRPJ e CSLL. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROVA. A adoção do procedimento de diligência e/ou perícia objetiva, única e tão- somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e o pedido de diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Primeira arguição – omissão O Embargante alega que o julgado incorreu em omissão na análise da DCTF retificadora do ano-base 2012 porque a) não teria examinado os documentos complementares apresentados com o recurso voluntário; e b) não teria especificado os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/14 não cumpridos. Em suas palavras: “16. Em primeiro lugar, o Acórdão Embargado foi omisso ao simplesmente deixar de analisar os documentos complementares apresentados pela Embargante em seu Recurso Voluntário, os quais comprovam de forma inequívoca que a Embargante atendeu aos requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/14 para fins de dedução de seus incentivos fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRP.1 e da CSLL. Inclusive, tal omissão também se confirma pelo fato de o Acórdão Embargado sequer ter especificado quais teriam sido os requisitos do artigo 30 da Lei 12.973/14 que supostamente teriam sido descumpridos pela Embargante. (...) (i) Primeira omissão: Ausência de análise dos documentos apresentados em Recurso Voluntário 19. Com relação à DCTF retificadora do ano de 2012, o Acórdão Embargado afirmou, genericamente, que “os elementos constantes dos autos não permitem concluir que as exigências previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, acima referidas, foram cumpridas”. 20. Contudo, como mencionado, em seu Recurso Voluntário a Embargante apresentou uma série de documentos que comprovam o atendimento dos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/14 para fins de dedução de seus incentivos fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRP.1 e da CSLL – documentos esse que sequer foram analisados ou mesmo mencionados pelo Acórdão Embargado. (...) Fl. 1093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.211 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720001/2017-33 4 23. Como antecipado, os documentos apresentados pela Embargante para comprovar o atendimento aos mencionados requisitos do artigo 30 (e que foram sumariamente ignorados pelo Acórdão Embargado) são os seguintes: - fotos ilustrativas que evidenciam os investimentos realizados em prol da ampliação e manutenção do centro distribuidor de mercadorias no Município de Campo Grande/MS, o qual consiste basicamente no empreendimento subvencionado pelo TARE 398/09 (doc. 3 do Recurso Voluntário); - planilhas que evidenciam todos os investimentos em ativos4 realizados no centro de distribuição de 2009 em diante – inclusive no ano de 2012, objeto de questionamento neste processo administrativo (docs. 4 a 11 do Recurso Voluntário); - planilha que contém todos os valores investidos em ativo imobilizado (bens, benfeitorias etc.) tanto no centro de distribuição como também em outras lojas que foram abertas em todo o MS a partir de 2009 por conta de todos os investimentos direcionados pela Embargante decorrentes do TARE 398/09 (doc. 12 do Recurso Voluntário); e - planilha que contém todas as lojas da Embargante no MS, sendo possível verificar que os investimentos em prol da ampliação do centro distribuidor – que só foi possível graças ao TARE 398/09 – ocasionou de forma indireta o aumento do número de empregados ao longo do tempo (doc. 13 do Recurso Voluntário). 26. Diante disso, considerando que o Acórdão Embargado, de um lado, sequer suscitou os mencionados documentos ao longo de sua fundamentação (nem mesmo para, eventualmente, afastá-los para fins de comprovação do atendimento aos requisitos do artigo 30 da Lei no 12.973/14) e, de outro lado, sequer identificou quais seriam os requisitos do artigo 30 da Lei no 12.973/14 que teriam sido descumpridos e/ou não comprovados pela Embargante, é nítido o vício de omissão incorrido pelo Acórdão Embargado. 27. Portanto, sendo certa a omissão incorrida pelo Acórdão Embargado, requer-se o acolhimento destes Embargos de Declaração, para que finalmente (i) haja uma análise efetiva dos documentos apresentados pela Embargante em seu Recurso Voluntário (os quais comprovam o atendimento aos requisitos do artigo 30 da Lei no 12.973/14) e, se vier a ser o caso, (ii) seja especificado qual o requisito previsto pelo artigo 30 da Lei no 12.973/14 que teria sido descumprido/não comprovado pela Embargante para fins de dedução de seus incentivos fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.” Segunda arguição – omissão Os embargos ainda sustentam que o acórdão incorreu em omissão por “desconsiderar as alterações legislativas ocorridas no artigo 30 da Lei 12.973/14, por meio da Fl. 1094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.211 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720001/2017-33 5 inclusão dos §§ 4º e 5º” (em redação dada pela Lei Complementar 160/2017). Extrai-se o suficiente do apelo (grifos e destaques do Embargante): “(ii) Segunda omissão: Desconsideração das alterações legislativas ocorridas no artigo 30 da Lei 12.973/14 por meio da inclusão dos §§ 4º e 5º ao dispositivo 28. Como mencionado, com relação à DCTF retificadora de 2012, o Acordão Embargado negou provimento ao Recurso Voluntário da Embargante com base na genérica alegação de que “os elementos constantes dos autos não permitem concluir que as exigências previstas no art. 30 da Lei n11 12.973/2014, acima referidas, foram cumpridas”. Ou seja, não houve qualquer especificação com relação a quais seriam os requisitos do mencionado artigo 30 que teriam sido descumpridos/não comprovados pela Embargante. 29. Dessa forma, ao não especificar o requisito do artigo 30 da Lei no 12.973/2014 que teria sido descumprido/não comprovado pela Embargante, o Acórdão Embargado, além de ter sido omisso por não analisar os documentos apresentados pela Embargante em seu Recurso Voluntário (conforme apontado acima), também foi omisso por desconsiderar as alterações legislativas ocorridas no artigo 30 por meio da inclusão dos §§ 4º e 5º ao dispositivo (instituídos pelo artigo 9º da LC 160/17) 30. Nesse sentido, foi desconsiderado que o §4º do artigo 30 da Lei no 12.973/2014 passou a prever que os incentivos fiscais de ICMS “concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento”, de modo que são dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL: (...) 32. Inclusive, é importante dizer que nem mesmo o fato de o mencionado §4º ter sido instituído apenas em 2017 é capaz de afastar a sua aplicação ao caso da Embargante. Afinal, de acordo com o §5º do mesmo artigo 30 da Lei 12.973/14, essa alteração legislativa trazida pelo artigo 9º da LC 160/17 “aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados” (como é o caso destes autos): (...) 34. Portanto, considerando que o Acórdão Embargado também foi omisso ao desconsiderar as alterações legislativas instituídas pela LC 160/17 no que se refere à dedutibilidade de incentivos fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (inclusão dos §§ 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014), requer-se o acolhimento destes Embargos de Declaração, para que seja finalmente homologada a DCTF retificadora de 2012 apresentada pela Embargante.” Terceira arguição – obscuridade Os embargos alegam obscuridade porque em “anexo” ao acórdão haveria “informação da existência de débitos pendentes de pagamentos no âmbito deste processo Fl. 1095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.211 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720001/2017-33 6 administrativo decorrente de malha fiscal, sem que houvesse qualquer esclarecimento a respeito da origem desses débitos”. Neste tópico, diz o Embargante (grifos e destaques do próprio): “(iii) Obscuridade: Indicação de débitos vinculados a este processo administrativo 35. Além das omissões apontadas acima, o Acórdão Embargado também foi obscuro, já que em nenhum momento identificou a origem dos débitos que foram apontados como pendentes no “Demonstrativo de Débito” que consta anexo à decisão. 36. Conforme fl. 1.041 destes autos, consta anexa ao Acórdão Embargado planilha indicando débitos supostamente em aberto vinculados a este processo administrativo de malha fiscal: [planilha] 37. Contudo, em nenhum momento o Acórdão Embargado especificou a origem de tais débitos, de modo que sequer foi dada à Embargante a possibilidade de defender-se contra tal cobrança (que, aparentemente, será levada a efeito caso haja a manutenção do resultado do Acórdão Embargado após o encerramento deste processo administrativo). 38. Os débitos apontados pelo Demonstrativo em questão dizem respeito a “IRPJ - PJ Obrigadas ao Lucro Real-Entidades Não Financeiras-Declaração de Ajuste” (código 2430) e “CSLL - Demais Pessoas Jurídicas - Declaração de Ajuste” (código 6773) referentes aos anos de 2013 e 2014. 39. Como mencionado, para esses períodos (2013 e 2014), as DCTFs retificadoras foram transmitidas pela Embargante para corrigir equívocos no preenchimento dos códigos de arrecadação de DARFs (equívocos esses que foram replicados também nas DCTFs originalmente transmitidas). 40. A Embargante havia efetuado pagamentos de IRPJ e de CSLL utilizando-se dos códigos 2430 (IRPJ) e 6773 (CSLL), como se tais valores dissessem respeito a ajustes devidos por conta do fechamento dos anos-calendários. No entanto, ao revisar seus procedimentos contábeis e fiscais, a Embargante notou que os pagamentos realizados com os códigos correspondentes a ajustes anuais (2430 e 6773) deveriam ter sido realizados com os códigos correspondentes a estimativas mensais devidas para determinados meses dos anos de 2013 e 2014 (códigos 2362 e 2484, relativos ao recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, respectivamente). 41. Por conta disso, a Embargante apresentou as DCTFs retificadoras ora em análise, para declarar os valores corretos devidos a título de estimativa e excluir os valores que não eram devidos a título de ajuste. 42. Além disso, a Embargante também apresentou Retificação dos seus DARFs (“REDARFs”) recolhidos com os códigos 2430 e 6773, para que passassem a indicar os códigos de recolhimento 2362 e 2484 (correspondentes a estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, respectivamente). Fl. 1096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.211 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720001/2017-33 7 43. Contudo, o que aparenta ter ocorrido nestes autos é uma situação extremamente contraditória e incoerente: de um lado, negou-se os ajustes realizados pela Embargante com relação aos seus débitos declarados nas DCTFs de 2013 e 2014 (de débitos de ajustes anuais para débitos de estimativas mensais); e, de outro lado, considerou-se os ajustes realizados por meio dos REDARFs, com relação aos pagamentos que estavam alocados nos débitos originalmente declarados. 44. Evidentemente, como medida de coerência, ao não homologar as DCTFs retificadoras de 2013 e 2014, cumprira à RFB (e, inclusive, a este CARF), não apenas cancelar a realocação dos débitos declarados pela Embargante em suas DCTFs retificadoras (por meio da não homologação de tais retificações), como também cancelar os REDARFs, que realocaram os pagamentos efetivamente realizados pela Embargante (de ajustes anuais de IRPJ e CSLL para estimativas mensais dos tributos). 45. Tal situação – que sequer foi exposta à Embargante ao longo dos autos – aparenta ter originado os débitos indicados pelo Acórdão Embargado, já que os pagamentos efetivamente realizados pela Embargante (que estavam alocados para quitação de seus débitos de ajustes anuais de IRPJ e CSLL) foram incoerentemente realocados para supostos débitos de estimativas mensais dos tributos (os quais sequer deveriam existir, posto que as DCTFs retificadoras transmitidas pela Embargante não foram homologadas). 46. Ou seja, no fim do dia, ao manter tal situação extremamente incoerente e contraditória, o que fazem a RFB e este CARF é exigir em duplicidade tributos que já haviam sido integralmente adimplidos pela Embargante. 47. E pior: estão dando seguimento a tais exigências sem sequer informar expressamente tal situação à Embargante – que, de boa-fé, buscou retificar suas DCTFs e seus DARFs, por entender que havia se equivocada em suas declarações. 48. Portanto, considerando que o Acórdão Embargado foi obscuro ao sequer identificar a origem dos débitos que apontou estarem vinculados a este processo administrativo, requer-se o acolhimento destes Embargos de Declaração, para que este CARF (i) se manifeste a respeito da situação extremamente incoerente e contraditória em que foi colocada a Embargante, que está sendo sujeita a uma indevida cobrança em duplicidade de IRPJ e de CSLL; e, com isso, (ii) determine o cancelamento os REDARFs transmitidos pela Embargante, de modo a realocar os pagamentos efetivamente realizados pela Embargante nos débitos indicados como pendentes nestes autos.” Submetido o pleito à Presidência deste Colegiado, os embargos foram parcialmente admitidos por meio de Despacho de Admissibilidade (fls. 1077 a 1088), apenas reconhecendo omissão quanto aos documentos apresentados com o recurso voluntário (fls. 914 a 1007), registrando a improcedência das alegações de omissão quanto a “alterações legislativas” e de obscuridade. Fl. 1097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.211 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720001/2017-33 8 Na sequência, os autos foram encaminhados a esta relatoria, para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Ratifica-se a tempestividade dos presentes embargos, nos termos do Despacho de Admissibilidade (fls. 1078), bem como reconhece-se que atendem aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno do CARF, razão pela qual os conheço e passo à sua análise. Análise dos Embargos Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LOJAS AVENIDA S.A. (fls. 1.047 a 1.059) em face do Acórdão nº 1301-007.566 (fls. 1.013 a 1.038), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário da interessada. Na parte admitida, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, alegando que o colegiado deixou de analisar o acervo probatório acostado ao Recurso Voluntário (fls. 914 a 1.007), composto por fotos do centro distribuidor, planilhas de investimentos em ativos, planilha de ativo imobilizado e controles de funcionários. Afirma que tais documentos demonstrariam que atendeu aos requisitos do artigo 30 da Lei nº 12.973/14 para fins de dedução dos incentivos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. De fato, analisando o voto condutor do acórdão embargado, verifica-se a ausência de manifestação expressa sobre o conjunto de documentos acostados às fls. 914 a 1.007. Assim, com o objetivo de suprir a omissão identificada, procedo à análise de referidos documentos, integrando a fundamentação ao julgado nos termos a seguir. No que se refere ao Termo de Acordo n.º 398/2009 e seus aditivos (fls. 914 a 933), observo que o instrumento formaliza os compromissos pactuados perante o Estado de Mato Grosso do Sul. Contudo, a mera existência formal do acordo não dispensa o contribuinte de comprovar que a fruição do benefício seguiu as condições impostas pela legislação federal. Quanto aos registros fotográficos (fls. 934 a 940), verifico que as imagens retratam as instalações físicas da Embargante. Tais registros, por sua natureza genérica e estática, são inábeis para demonstrar a regularidade da fruição do benefício. Imagens fotográficas carecem de rastreabilidade financeira e temporal. Em suma, fotos não se prestam a comprovar o tratamento contábil dado à desoneração fiscal, nem garantem que os valores tenham sido efetivamente destinados à constituição da reserva exigida por lei. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-008.211 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14094.720001/2017-33 9 Por fim, no que tange ao volume de planilhas de investimentos e controles de funcionários (fls. 941 a 1.007), destaco que consistem em documentos de produção estritamente unilateral pela própria interessada, desprovidos da idoneidade e habilidade necessárias para fins probatórios. Simples listagens internas carecem de força probante perante o Fisco. Dessa forma, entendo que a documentação apresentada permanece insuficiente para demonstrar o cumprimento pleno das condições estabelecidas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, mantendo-se inalterada a decisão embargada. CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração apenas para suprir a omissão e integrar a fundamentação quanto à análise do acervo documental de fls. 914 a 1.007, sem efeitos infringentes, mantendo, por consequência, a improcedência do recurso nos termos do acórdão embargado. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 1099DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11358502 #
Numero do processo: 11080.733037/2018-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2018 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-015.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.616, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733133/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.616, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733133/2018-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 015.616, de 10 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 11080.733133/2018- 77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733037/2018-29 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração decorrente de não homologação de compensação realizada pelo sujeito passivo, com fundamento no art. 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430/1996 (fls. 2-3). Em sede de impugnação, a contribuinte postulou o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação. Posteriormente, a DRJ julgou improcedente a impugnação, sob o fundamento de que “não existe previsão legal ou qualquer determinação para que se aguarde o julgamento definitivo da manifestação de inconformidade constante do processo de compensação.” Diante disso, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, no qual postulou, em suma: “a manutenção da suspensão da exigibilidade da multa nos termos do § 18 do artigo 17, da Lei nº 9.430/1996, ou, subsidiariamente, que seja determinado o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade contra o despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação”. Esta Turma resolveu sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que fosse juntada a decisão definitiva do processo de crédito vinculado, retornando, em seguida, para julgamento . Foi emitido Despacho de Encaminhamento com o seguinte teor: Trata-se de notificação de lançamento/auto de infração de multa isolada por compensação não homologada. Os autos foram sobrestados, mediante resolução, até a decisão final do processo de crédito vinculado. No entanto, tendo em vista que o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (tema 736 da sistemática de repercussão geral), transitado em julgado em 20/06/2023, considerou inconstitucionais os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada, não mais subsiste o sobrestamento determinado por resolução. Ante o exposto e considerando que o relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos devem ser sorteados no âmbito da turma. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.617 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733037/2018-29 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não- homologação de compensação, prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa regulamentar aplicada isoladamente. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 45DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11354837 #
Numero do processo: 10783.910465/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-015.729
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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VENDAS A ASSOCIADOS. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. São excluídas da base de cálculo as receitas da cooperativa decorrentes de serviços prestados aos associados, por força do art. 15 da MP nº 2.158-35. No julgamento do REsp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.720, de 13 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 10783.910458/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Winderley Morais Pereira, Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Fl. 6869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910465/2018-00 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Tomando ciência da decisão, a Recorrente fez juntada de Recurso Voluntário, arguindo, em síntese, os pontos que seguem: DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. Defendeu que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. Que as exclusões de base de cálculo destacadas nada mais são do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Fl. 6870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910465/2018-00 3 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos, dele tomo conhecimento. MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ATO COOPERATIVO – CASO DE NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO PARCIAL PREVISTO EM LEI. A Recorrente defende que as exclusões de base de cálculo representam o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, com intento de dar às cooperativas o adequado tratamento tributário previsto na Constituição Federal. Além disso, que a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019 prevê que os créditos provenientes da exclusão da base de cálculo são passíveis de compensação ou ressarcimentos nos casos de previsão legal específica. Defendeu que, como fixado em sede de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o ato cooperativo é caso de não incidência, ou isenção parcial, e, portanto, é CASO DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA que permite a compensação e ressarcimento dos créditos pleiteados, nos exatos termos da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Que em recente precedente desta Turma do CARF, conforme acórdão 3302- 013.008, julgado em 25 de outubro de 2022, em que a parte recorrente é ela própria (COOPERATIVA AGROPECUÁRIA CENTRO SERRANA), decidiu-se nos termos do Resp. n°1.164.716, que não incide a contribuição ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, tratando-se de não incidência, sendo cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. A DRJ07 analisou que o ato cooperativo é excluído da mesma forma como se excluem as receitas isentas ou sujeitas à alíquota zero, entendendo que procedeu acertadamente a autoridade fiscal, visto que não se confundem os institutos da não incidência (bem como da suspensão, isenção e alíquota zero) e da exclusão da base de cálculo. A não-incidência configura-se em face da própria norma de tributação, ou norma descritora da hipótese de incidência do tributo. Esta norma descreve a situação de fato que, se e quando realizada, faz nascer o dever jurídico de pagar o tributo. Fundamentou o referido entendimento na Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Sobre a controvérsia instaurada, para a DRJ07 as decisões do STF e do STJ vinculam a Fazenda Nacional tão somente nas hipóteses previstas nos incisos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, dentre as quais não se encontram os julgados apontados pela Recorrente em sua peça recursal. Passo a análise. Fl. 6871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910465/2018-00 4 Conforme apontado pela Recorrente, esta Turma já apreciou matéria semelhante, em acordão de n.º 3302-013.008 (25.10.2022), na relatoria de Larissa Nunes Girard, do qual peço vênia para transcrever parte do voto: A recorrente considera que a exclusão dessas receitas se equipara a uma não- incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não-incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e COFINS sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: (...) Grifei. A matéria também foi analisada em recente voto desta Turma do CARF, de lavra da Conselheira Lázaro Antônio Souza Soares, Relatora, em que destacou:  a controvérsia se restringe em verificar a natureza jurídica das exclusões da base de cálculo do enunciado normativo acima citado;  caso se entenda que as operações de revenda das mercadorias de seus associados efetuadas pela contribuinte é uma hipótese de não incidência, como sustenta a Recorrente, certo é que ela terá direito à manutenção e ao ressarcimento do crédito da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vinculado à essa operação, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao ponto, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já analisou o tema. A referida Corte, ao julgar o Recurso Especial de n o 1.164.716/MG, Fl. 6872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910465/2018-00 5 sob a sistemática dos recursos repetitivos, (...) Nas razões de decidir do aludido precedente, o qual transitou em julgado em 22/06/2016, o STJ entendeu que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, conforme se verifica do trecho extraído daquela decisão: (...)  Logo, considerando a força vinculante do aludido precedente, por força da alínea “b”, do inciso II, do parágrafo único, do art. 98 do RICARF, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa. Isso com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004;  Quanto ao RE 672.215/CE, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute sobre a (in) constitucionalidade da “Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo” (Tema 536), está pendente de julgamento. No entanto, considerando a ausência de trânsito em julgado e, inclusive, a inexistência de tese firmada até o momento, não é possível extrair as razões de decidir de tal precedente, eis que nem sequer formado ainda. Quanto aos fundamentos utilizados pela DRJ07, examinaremos a Solução de Consulta nº 383/2017 e Solução de Divergência Cosit nº 1/2019. Solução de Consulta COSIT nº 383/2017 (...) 8. Passa-se, então, à análise da presente consulta, cujo cerne consiste em determinar se as vendas pelas cooperativas com exclusão de determinados valores da base de cálculo se enquadram na hipótese do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite a manutenção do crédito não aproveitado e, consequentemente, sua compensação e ressarcimento. (...) 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Note-se que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidas e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. (...) Fl. 6873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910465/2018-00 6 19. Diante do exposto, conclui-se que os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, o art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. (grifei) Solução de Divergência Cosit nº 1/2019: (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. Conclusão 25. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor da representação que a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. (grifei). Observa-se que a conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, salvo melhor juízo, admite a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, créditos estes não são passíveis de compensação com outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Penso que a razão está com a Recorrente quando afirmou que o entendimento de que a Solução de Divergência afasta o direito ao crédito da cooperativa é um equívoco, visto que desconsidera totalmente que existem vendas a cooperados que permitem a exclusão da base de cálculo de PIS e COFINS, que perfazem nitidamente uma não incidência tributária, que está prevista no artigo 17 da Lei 11.033/2005. A consequência lógica consta no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que autoriza a compensação e/ou ressarcimento dos créditos do PIS e COFINS, apurados em virtude do disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033/04. O fato é que o Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/MG), originou TESE JURÍDICA: "Não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". A própria EMENTA refere-se ao caso de não incidência: Fl. 6874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910465/2018-00 7 EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. (...) Grifei. No voto do Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está evidenciado a posição do STJ: 9. No caso dos autos, colhe-se da decisão que se está diante de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. Grifei. No mesmo sentido votou a Segunda Turma do STJ (15/10/2025), em EDcl. no AgInt. no REsp 2151967 / SC, em que foi decidido que no ato cooperativo, o contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) (Grifei). Fl. 6875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.729 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.910465/2018-00 8 Assim, considerando a força vinculante do Tema Repetitivo 363 (REsp 1.164.716/ MG), nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Portaria MF nº 1.634, de 21.12.2023: “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Deste modo, consoante posicionamento anterior descrito, entendo que assiste razão à Recorrente ao sustentar o seu direito ao ressarcimento dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes às mercadorias adquiridas para revenda aos associados da cooperativa, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 6876DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.005946/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2017 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 11. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2017 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação, instituído a partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991- 15/2000, não é cabível a restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), haja vista que a incidência se efetiva uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente, vigente até 30/6/2000, para as operações de comercialização dos citados produtos.
Numero da decisão: 3102-003.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, em negar provimento. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2017 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 11. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2017 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação, instituído a partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991- 15/2000, não é cabível a restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), haja vista que a incidência se efetiva uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente, vigente até 30/6/2000, para as operações de comercialização dos citados produtos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, em negar provimento. Vencidos os conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Sabrina Coutinho Barbosa que davam provimento ao recurso. Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 2 Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata o presente processo de pedido de restituição de fls. 02/03(numeração digital) protocolizado em 16/05/2008, e referente a PIS combustível consumidor final Lei n° 9.990/2000, no valor de R$ 136.939,07, abrangendo o período de setembro/2003 a dezembro/2007, conforme planilha de fls. 23/50. O pedido foi indeferido por meio do Despacho Decisório de fls. 61/65, exarado no âmbito da DRF Belo Horizonte, do qual se extrai: .... O contribuinte em referência protocolou em 16/05/2008, o pedido de fls. 01, por meio do qual solicita a restituição de valores recolhidos a maior a titulo de Pis no período de setembro/2003 a dezembro/2007, no importe de R$ 136.939,07, já com atualizações. Segundo o contribuinte, trata-se de valores recolhidos indevidamente ou a maior a título de Pis combustível consumidor final, Lei 9.990/2000. Observou-se que o contribuinte transmitiu as declarações de compensação (dcomp) abaixo relacionadas com a indicação do processo acima identificado, como origem do crédito: .... [transmitidas em 2014] Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 3 Para o controle dos débitos informados nos mencionados documentos assinalados e que dizem respeito ao crédito tratado no presente processo foi gerado o processo nº 10680.721897/2014-64. Ao fundamentar o indeferimento, a autoridade da DRF registra: O regime de substituição tributária do Pis e da Cofins sobre combustíveis e derivados de petróleo teve início com a LC nº 70/91, sendo o mesmo regime também adotado para as contribuições do PIS/PASEP por força da MP nº 1.212/95 Art. 4º. ... Com o advento da Lei nº 9.718/98, houve a unificação da legislação relativa ao PIS/PASEP e à Cofins, com a implementação de uma alteração nº regime de substituição tributária até então vigente. A sujeição passiva tributária passou a ser atribuída às refinarias de petróleo e não mais às distribuidoras de combustível. Art. 4º ... Essa modificação, introduzida pelo art. 4º da Lei nº 9.718/98, determinava que as refinarias de petróleo ficariam, a partir de 1º de fevereiro/99, na condição de substitutas tributárias, responsáveis pelo recolhimento das contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, incidentes sobre toda a cadeia de produção. Com a edição dessa norma, sobreveio a regulamentação desta modalidade de tributação através da IN SRF nº 6, de 29/01/99, a qual prescrevia: ... Nesse caso, a norma garantia o ressarcimento do Pis e da Cofins cobrados pela refinaria de petróleo ao consumidor final relativamente à etapa da comercialização que não se realizou, abrangendo tão somente o período fevereiro/99 a junho/2000. Ocorre que tal regime de substituição tributária foi extinto com a edição da MP nº 1.991-15/2000, o que foi feito através de seu art. 46, II, de onde se extrai a instituição de nova disciplina para as contribuições para o Pis e para a Cofins a partir de 01 de julho/00. Foi estabelecido o regime de tributação monofásica, através do qual os combustíveis passaram a ser tributados exclusivamente na cadeia inicial, com estipulação de alíquotas maiores para as refinarias de petróleo, haja vista a redução a zero das alíquotas das contribuições da COFINS incidentes nas cadeias posteriores de comercialização (distribuidoras e varejistas), consoante nova redação dada pela MP nº 1.991-15/2000, ao art. 4º da Lei nº 9.718/98, c/c o art. 43 dessa mesma norma. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 4 Na verdade, a chamada tributação monofásica, instituída pela MP nº 1.991-15/2000, impõe a cobrança da alíquota do Pis e da Cofins apenas nas operações realizadas pelas refinarias de petróleo, pretendendo fazer crer ao contribuinte que em decorrência da incidência da alíquota zero nas demais fases de comercialização não haveria de se falar em encargo tributário assumido pelo consumidor final. Através deste novo regime de substituição tributária, concentrou-se nº contribuinte de direito (refinaria) a incidência da tributação devida, o que na verdade consistia na cumulação das alíquotas que anteriormente incidiam nas demais fases de comercialização do produto, aquela praticada pela distribuidora e pelo comerciante varejista. Em 21 de julho de 2000, foi aprovada a Lei nº 9.990 – citada pelo contribuinte em seu requerimento – a qual, embora não tratando de conversão da Medida Provisória, incorporou a alteração promovida no art. 4º da Lei nº 9.718/1998, mantendo afastada a previsão de substituição tributária para as refinarias em relação à venda de derivados de petróleo, já em vigência desde 1º de julho de 2000, na forma da MP 1.991-15/2000: Lei 9.990, de 2000. Art. 4º ... Assim, dada a extinção do regime de tributação anteriormente vigente – a substituição tributária - restou sem efeito a norma da IN SRF nº 6/99, pelo que a Receita Federal entende não haver que se falar mais em crédito decorrente da aquisição direta de combustível por consumidor final a partir de 01/07/2000. A IN SRF nº 06/99 foi, inclusive, revogada pela IN SRF nº 247, de 21/11/2002. Em relação ao caso específico tratado pelo presente processo, o período abrangido pelo pedido do contribuinte vai de setembro/2003 a dezembro/2007, portanto fora do período de vigência do art. 6º da IN SRF nº 06, de 29/01/1999 (substituição tributária). Ou seja, os períodos de apuração relativos aos supostos valores de créditos do Pis tratados no presente processo pertencem à sistemática da incidência monofásica e, portanto, sem previsão legal para sua restituição. Em consequência decidiu-se por indeferir o pedido de restituição formulado e não homologar as compensações declaradas (fl. 65). Dada ciência em 13/06/2014 conforme documentos de fl. 67, foi apresentada Manifestação de Inconformidade de fls. 68/73, com as razões a seguir sintetizadas: Consigna a interessada a tempestividade de sua manifestação e, ao expor os fatos, assevera que a decisão da DRF/Belo Horizonte deve ser modificada, diante das mudanças ocorridas pela legislação, que não alterou o cenário para o Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 5 contribuinte, mantendo os prejuízos na medida em que, conquanto nem as distribuidoras e tampouco as refinarias se submetessem mais às regras da substituição tributária do PIS e da COFINS, o certo é que a Carga Tributária foi Mantida Inalterada, devendo também ser mantido o direito do contribuinte de ser ressarcido. Destaca também que desde a solicitação de consulta junto a Receita Federal do Brasil, que entendeu ser legítima a restituição/compensação requerida e a glosa já se passaram mais de 05 anos, configurando-se a prescrição intercorrente do crédito glosado pela RFB. No mérito reporta-se ao princípio da não-cumulatividade na sistemática de apuração do PIS e da COFINS, introduzido pelas Leis 10.937/2002 e 10.833/2003, Menciona também as Instruções Normativas da SRF nº 247/02 (art. 66, I, b) e nº 404/04 (art. 8º, I, b), alegando terem estabelecido, de forma bem clara, que a compra de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos gera direito a crédito de PIS/COFINS. Menciona, ainda, a Solução de Consulta nº 15, publicada em 08/06/2012, expondo ter a RFB considerado que a aquisição de óleo diesel gera direito de crédito de PIS/COFINS, com a condição de que esse combustível seja integralmente consumido pelos veículos diretamente utilizados no transporte. Esse é o denominado crédito físico, que consiste em um sistema de compensação em que o crédito a se descontar nas operações subsequentes é gerado, dentre outras hipóteses, por insumos que são integralmente consumidos pela atividade da empresa. Ressalta que a Lei nº 9.990/00 e a MP nº 1991-15/2000 suprimiram o regime de substituição tributária na venda de combustíveis, ao fazer com que as refinarias de petróleo passassem de substitutas tributárias a contribuintes diretos, majorando a alíquota do PIS/COFINS incidente em suas operações e reduzindo a 0% (...) a alíquota do referido tributo incidente nas operações dos distribuidores e comerciantes do citado produto. Porém, esse novo mecanismo é, na verdade, uma substituição tributária disfarçada, pois a alíquota única incorpora a alíquota das fases relativas à refinaria, distribuidora e comerciante varejista. E continua: No regime anterior, o de substituição tributária progressiva, as refinarias de petróleo recolhiam antecipadamente o tributo devido nos estágios seguintes da cadeia produtiva e embutiam o valor pago no preço do produto. Com a alteração da sistemática de recolhimento do PIS/COFINS, a tributação passou a ser “monofásica”, .... A partir desse pressuposto, a Receita Federal entendeu que não havia mais que se falar em encargo tributário assumido pelo consumidor final e, portanto, em crédito decorrente da aquisição direta de combustível por consumidor final desde o Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 6 dia 1º de julho de 2000..... – entendimento que não merece prosperar, haja vista que a incidência de uma única alíquota concentrada no início da cadeia econômica faz onerar posteriormente as demais etapas, o que comprova o fato de que, mesmo que o consumidor final compre diretamente da distribuidora, operação esta em que incide a alíquota zero, haverá encargo financeiro transferido a ele. Argumenta também que a Lei 10.865/04 excluiu do regime da não- cumulatividade, dentre os produtos sujeitos à apuração monofásica, apenas as receitas obtidas com a venda de álcool para fins carburantes, de modo que as demais receitas sujeitas ao regime monofásico não fazem parte dessa restrição. Reporta-se a decisão do CARF no processo 11020.001952/2006-22 que alargou por unanimidade o conceito de insumo que gera direito aos créditos do PIS e da COFINS não-cumulativos, admitindo que todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar esses créditos. Reitera seus argumentos e finaliza formulando pedido de procedência da Manifestação de Inconformidade com reconhecimento do direito à restituição perquirida (e consequente homologação da compensação realizada), acrescido da devida atualização. Requer, ainda, a suspensão da exigibilidade até que seja julgada a presente manifestação de inconformidade, nos termos do art. 151 do CTN. À fl. 93 a autoridade preparadora informou ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade, sendo o processo encaminhado para julgamento por meio dos despachos de fls. 93/96. A 11ª Turma da DRJ/RPO decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme acórdão proferido com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2007 DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. Inexiste previsão legal para restituição de Contribuição ao PIS e de Cofins incidente sobre combustíveis derivados de petróleo adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde de 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passouse a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 7 É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Prescrição Dentre os argumentos carreados na Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, estava a alegação de que teria havido a prescrição do crédito glosado pela Receita Federal do Brasil, uma vez que “desde a solicitação de consulta junto à Receita Federal do Brasil, que entendeu ser legitima a restituição/compensação requerida e a glosa já se passaram mais de 05 (cinco) anos”. A DRJ, além de afastar a alegação de prescrição com fundamento na Súmula CARF n° 11, argumenta que “não há na legislação nenhum prazo para que pedido de restituição seja apreciado. Observe-se que o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, se refere tão-somente a declaração de compensação”. O acórdão recorrido ainda esclarece que “no caso, as declarações de compensação mencionadas no Despacho Decisório foram transmitidas em 2014 (fls. 61/62), portanto no mesmo ano em que o contribuinte foi cientificado do não reconhecimento do direito creditório e da não homologação de compensação.” Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reitera o seu entendimento e defende a ocorrência da “prescrição do crédito glosado pela Receita Federal do Brasil”. Não assiste razão à Recorrente. Primeiramente, importa trazer à baila o teor dos parágrafos 4º e 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. De fato, como entendeu o acórdão recorrido e como se pode depreender da literalidade do § 5º acima transcrito, a previsão de homologação tácita em questão aplica-se à Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 8 Declaração de Compensação, porquanto não há qualquer referência, no dispositivo sob análise, de extensão dessa previsão aos pedidos de ressarcimento/restituição. A esse respeito, vale transcrever excerto do voto da Conselheira Denise Madalena Green, no Acórdão nº 3302-013.997: Ressalte-se que a Declaração de Compensação DCOMP e o Pedido de Restituição/Ressarcimento PER são declarações diferentes com efeitos também diversos. Assim, não cabe aplicar ao Pedido de Ressarcimento a homologação tácita prevista para a Declaração de Compensação. A compensação se viabiliza por via de um regime declaratório (Declaração de Compensação), enquanto que o ressarcimento se viabiliza por um regime de requerimento (Pedido de Restituição/Ressarcimento), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor do ressarcimento pleiteado não é entregue imediatamente ao contribuinte, havendo a necessidade de uma decisão explícita e nunca tácita da Administração Tributária. (CARF, Processo nº 13656.900449/2013-30, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 013.997, Sessão de 29 de janeiro de 2024) Neste sentido tem caminhado a jurisprudência deste CARF, conforme se pode depreender das ementas de acórdãos abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para homologação tácita do pedido de ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não sendo aplicável por analogia, por ausência de semelhança entre os institutos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a existência, a certeza e a liquidez do direito creditório cujo reconhecimento se pretende. (CARF, Processo nº 11831.005666/2003-49, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3102- 002.723, Sessão de 17 de setembro de 2024) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 9 apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS ILEGÍTIMOS. GLOSA. É ilegítima a escrituração de créditos do IPI com base em notas fiscais ideologicamente falsas, emitidas por empresas “noteiras”, inexistentes de fato, “de fachada”, com interpostas pessoas no quadro societário, conhecidas como “laranjas”, em amplo contexto de interposição de pessoas para ocultação do real beneficiário de operações fraudulentas de desvio de papel importado com imunidade do referido imposto. (CARF, Processo nº 10882.900322/2014-30, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201- 011.690, Sessão de 20 de março de 2024) Em relação à prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, ressalta-se que o tema está pacificado na jurisprudência do CARF, tendo sido objeto, inclusive, do verbete sumular nº 11, reproduzido abaixo: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Mérito No tocante ao mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade (ou não) de restituição de crédito de PIS nas aquisições de combustíveis - óleo diesel, de acordo com as planilhas apresentadas juntamente com o Pedido de Restituição -, diretamente de distribuidoras, por consumidor final, em se tratando se empresa atuante no ramo de transporte. O acórdão recorrido assim se posicionou: Como se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, com a alteração na cobrança da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas refinarias de petróleo, mediante a nova redação dada aos arts. 4º a 6º da Lei n° 9.718, de 1998, pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 21/07/2000, e com a redução para zero da alíquota das mesmas contribuições incidentes sobre a receita bruta auferida por distribuidores e comerciantes varejistas nas vendas dos aludidos produtos, deixou de existir a substituição tributária, não havendo assim possibilidade de qualquer direito a ressarcimento ou restituição por parte dos consumidores finais pessoas jurídicas, relativamente ao combustível adquirido diretamente das distribuidoras, para consumo próprio. Em suma, determinou-se que a partir da MP 1.991-15/00 a tributação das refinarias, distribuidoras e varejistas passam a ser absolutamente autônomas. O que é recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas subseqüentes. A incidência das contribuições sobre a refinaria e o pagamento feito por esta são definitivos, independendo de qualquer fato posterior. Desse modo, os arts. 2º e 6º da IN SRF nº 6, de 1999, vigeram até 30 de junho de 2000, tendo em vista que, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 10 de julho de 2000, reprise-se, as refinarias de petróleo são responsáveis somente pelo recolhimento das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins devidas por elas próprias, ou seja, não existe mais previsão legal obrigando-as a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de óleo diesel que praticarem. A partir de 1º de julho de 2000, cessam os efeitos do art. 6º da IN SRF nº 6, de 1999, tendo em vista que a lei impôs o fim da condição de contribuinte substituto que anteriormente atribuía às refinarias de petróleo a responsabilidade de recolher as contribuições para o PIS/PASEP e Cofins devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de óleo diesel. Tanto é que a referida IN SRF nº 6, de 1999, foi expressamente revogada pela IN SRF 247, de 2002. A Recorrente defende que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao introduzirem o princípio da não cumulatividade na sistemática de apuração da Contribuição para o PIS e a COFINS, determinam o abatimento de débitos e créditos nas diversas etapas do processo de produção. Sustenta que “as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal nº 247/02 e nº 404/04 estabelecem, de forma bem clara, que a compra de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumos gera direito a crédito de PIS/COFINS.” Prossegue afirmando que: É importante ainda ressaltar que a Lei nº 9.990/00 e a MP nº 1991-15/2000 suprimiram o regime de substituição tributária na venda de combustíveis, ao fazer com que as refinarias de petróleo passassem de substitutas tributárias a contribuintes diretos, majorando a alíquota do PIS/COFINS incidente em suas operações e reduzindo a 0% (zero por cento) a alíquota do referido tributo incidente nas operações dos distribuidores e comerciantes do citado produto. Verifica-se, porém, que esse novo mecanismo é, na verdade, uma substituição tributária disfarçada, pois a alíquota única incorpora a alíquota das fases relativas à refinaria, distribuidora e comerciante varejista. No regime anterior, o de substituição tributária progressiva, as refinarias de petróleo recolhiam antecipadamente o tributo devido nos estágios seguintes da cadeia produtiva e embutiam o valor pago no preço do produto. Com a alteração da sistemática de recolhimento das contribuições do PIS/COFINS, a tributação passou a ser “monofásica”, porque incidente em uma só etapa, ou seja, apenas nas operações das refinarias de petróleo, uma vez que, nas demais, a alíquota passou a ser de 0% (zero por cento). A partir desse pressuposto, a Receita Federal entendeu que não havia mais que se falar em encargo tributário assumido pelo consumidor final e, portanto, em crédito decorrente da aquisição direta de combustível por consumidor final desde o dia de 1º de julho de 2000. Entretanto, esse entendimento da Receita Federal não merece prosperar, haja vista que a incidência de uma única alíquota concentrada no início da cadeia Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 11 econômica faz onerar posteriormente as demais etapas, o que comprova o fato de que, mesmo que o consumidor final compre diretamente da distribuidora, operação esta em que incide a alíquota zero, haverá encargo financeiro transferido a ele. Ressalte-se que a Lei 10.865/04 excluiu do regime da não-cumulatividade, dentre os produtos sujeitos à apuração monofásica, apenas as receitas obtidas com a venda de álcool para fins carburantes, de modo que as demais receitas sujeitas ao regime monofásico não fazem parte dessa restrição. (...) A IN SRF nº 06/1999, em especial no seu artigo 6º, regulamenta, inclusive, o direito à devolução do PIS e da COFINS presumido, cujo fato gerador não ocorreu, uma vez que o adquirente de combustível como insumo é ele mesmo consumidor, nº presente caso, a Recorrente. Entendo que não assiste razão à Recorrente. A Medida Provisória nº 1.991-15, de 10/03/2000, alterou as disposições dos arts. 3º a 6º da Lei nº 9.718/98 e passou a prever a incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre os derivados de petróleo somente na refinaria e reduziu a zero as alíquotas nas demais operações da cadeia de comercialização. Referidas alterações significam que a legislação passou a considerar separadamente, de forma autônoma, a incidência dessas contribuições sobre as refinarias, os distribuidores e os comerciantes varejistas. Ou seja, as alterações promovidas pela MP n° 1.991-15/2000 afastaram, a partir de 01/07/2000, a aplicação da sistemática da substituição tributária, com relação ao PIS e à Cofins, na cadeia de comercialização que se inicia nas refinarias de petróleo. A tributação ficou concentrada nas refinarias, sem que, contudo, se atribuísse a estas a condição de contribuintes substitutos dos distribuidores e comerciantes varejistas. Em outras palavras, as refinarias passaram a ser obrigadas a recolher tão somente o PIS e a Cofins que lhes são próprios, na condição de contribuintes, e não mais de responsáveis tributários, de modo que não se pode mais falar em substituição tributária. O CARF já teve a oportunidade de se debruçar sobre a matéria em debate por várias vezes, conforme se exemplifica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA NA REFINARIA. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. A partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991- 15/2000, que institui a tributação concentrada, monofásica, na refinaria e reduziu a zero a alíquota da contribuição sobre a receita bruta decorrente da venda de Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 12 óleo diesel pelos distribuidores e comerciantes varejistas, não é mais cabível o ressarcimento previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), eis que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 ÓLEO DIESEL. AQUISIÇÃO DIRETAMENTE DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA NA REFINARIA. RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. A partir de 1º de julho de 2000, com as alterações trazidas pela MP nº 1.991- 15/2000, que institui a tributação concentrada, monofásica, na refinaria e reduziu a zero a alíquota da contribuição sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel pelos distribuidores e comerciantes varejistas, não é mais cabível o ressarcimento previsto no art. 6º da IN/SRF nº 006/99 (alterada pela IN SRF nº 024/99 e revogada pela IN/SRF nº 247/2002), eis que o regime de substituição tributária aplicado ao caso deixou de existir. (Processo nº 10865.722615/2011-35; Acórdão nº 3301-013.437; unanimidade; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 27/09/2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2011 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2011 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 13 ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. (Processo nº 10865.723158/2012-87; Acórdão nº 3201-006.659; unanimidade; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 18/02/2020) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetivase uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. (Processo nº 13656.720981/2012-94; Acórdão nº 3201-004.054; unanimidade; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 24/07/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 03/10/2006 a 18/05/2011 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 14 DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. 2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. 3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. (Processo nº 10865.722418/2011-16; Acórdão nº 3302-012.677; unanimidade; Relator Conselheiro José Renato Pereira de Deus; sessão de 15/12/2021) Oportuno se revela transcrever o seguinte excerto do Acórdão nº 3302-012.677, cuja ementa está acima reproduzida, que vem enriquecer, em muito, as razões de decidir a lide posta, conforme trecho abaixo reproduzido: II – Crédito de combustível regime monofásico Essa matéria já foi apreciada por esse Colegiado, em outra composição, com decisão unanime, no Acórdão nº 3302-004751, de relatoria do I. ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento, o qual peço vênia para utilizar como razão de decidir, por refletir meu entendimento sobre a questão, verbis: Inicialmente, é oportuno esclarecer que as operações comerciais com os combustíveis derivados de petróleo, incluindo o óleo diesel, desde a fonte produtora até o consumidor final, normalmente se desenvolvem em três etapas bem definidas, a saber: (i) 1ª etapa: as refinarias, na qualidade de produtoras, vendem o combustível para as distribuidoras; (ii) 2ª etapa: as distribuidoras, por sua vez, revendem-no aos varejistas; e (iii) 3ª etapa: os varejistas, por último, revendem o produto aos consumidores finais. Em face das peculiaridades das operações de comercialização dos combustíveis derivados de petróleo e tendo conta a magnitude do volume de operações e valores envolvidos em toda a cadeia de comercialização dos Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 15 citados produtos, com o objetivo de tornar mais simples o controle da arrecadação e mais eficaz a fiscalização, ao longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de tais produtos foi feito de forma concentrada, seja sob a modalidade de substituição tributária para frente, inicialmente, seja sob a forma de tributação monofásica, regime atual Do regime de substituição tributária “para frente”. Enquanto vigente, o regime de substituição tributária das referidas Contribuições, estabelecidos para as operações com combustíveis derivados de petróleo, em especial óleo diesel, era implementado da seguinte forma: a) até 31/01/1999, concentrada nas distribuidoras, na condição de contribuintes substitutas dos varejistas: em relação à Cofins, esta sistemática foi adotada desde a instituição desta contribuição pela Lei Complementar nº 70, de 1991 (art. 4º); no que tange à Contribuição para o PIS/Pasep, ela foi introduzida a partir da vigência da MP nº 1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei nº 9.715, de 1998; e b) no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias, na condição de contribuintes substitutas das distribuidoras e dos varejistas: com o advento da Lei nº 9.718, de 1998 (art. 4º2), foi unificada a legislação sobre a forma incidência das duas Contribuições sobre as receitas das vendas de combustíveis. Nesta nova forma de substituição, as refinarias foram indicadas como contribuintes substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior. A indicação das refinarias como contribuintes substitutas das distribuidoras (2ª etapa) e varejistas (3ª etapa) resultou na concentração dos recolhimentos das ditas Contribuições na origem da cadeia comercial, englobando as duas etapas seguintes (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”, no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e presumido, as contribuições que seriam devidas nas operações subseqüentes a serem efetuadas pelas distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma indireta. Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi assegurado à pessoa jurídica consumidora final, na condição de contribuinte substituído, o ressarcimento dos valores das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (recolhidos na origem pela refinaria), relativos à última operação de aquisição de gasolina ou óleo diesel não realizada entre os varejistas e os consumidores finais (3ª etapa), mediante compensação ou restituição (na realidade, ressarcimento), na Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 16 forma e de acordo com os requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF 6/1999, a seguir transcrito: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2º A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente (Redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 24, de 25 de fevereiro de 1999). § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. (grifos não originais) A partir de 1/7/2000, essa sistemática foi extinta com entrada em vigor dos arts. 2º e 433 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000, substituindo o regime de substituição tributária pelo regime de incidência monofásica, que será abordado no tópico a seguir. Do regime de incidência monofásica. Essa nova sistemática de tributação das receitas auferidas nas vendas de combustíveis foi introduzida pelos arts. 2º e 43 da Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao art. 4º da Lei 9.718/1998, aboliu a sistemática de substituição tributária até então vigente, substituindo-a pelo regime de tributação monofásica na origem, ou seja, na refinaria de petróleo, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988. De acordo com nova sistemática de tributação, as refinarias passaram a efetuar o recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito), deixando de ser contribuintes substitutos dos demais intervenientes nas etapas de comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas). Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 17 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas das distribuidoras e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos ficaram excluídas do pagamento das referidas contribuições, por meio do regime de alíquota zero, conforme estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991-15/2000, que se tornou definitivo com a reprodução no inciso I do art. 43 da MP 2.158/2001. Não é demais mencionar que, a partir da nova forma de incidência monofásica, a tributação das refinarias, sob o regime de monofasia, e a tributação das distribuidoras e varejistas, no regime de alíquota zero, obviamente, passaram a ser realizadas de forma autônoma. Dada essa característica, parte do valor das contribuições recolhido pela refinaria não mais significava antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes. Em decorrência, a incidência das mencionadas contribuições sobre as refinarias, assim como a totalidade dos pagamentos por elas realizados passaram a ser considerados definitivos, independentemente de qual fosse o desfecho que viesse ter os fatos geradores relativos às operações posteriores à aquisição dos produtos nas refinarias. Nesse sentido, é pertinente trazer à colação o entendimento dos renomados Professores Sacha Calmon Navarro Coêlho e Misabel Abreu Machado Derzi, externados no excerto extraído da Revista Dialética de Direito Tributário nº 86, página 113, a seguir transcrito: “... cabe agora dizer que no caso em exame não temos substituição tributária e tampouco não incidência (imunidade, isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente, a da tributação monofásica”. (grifos do original) Logo, a eficácia das modificações introduzidas pela MP 1.991-15/2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei 9.718/1998, conforme determinado no seu art. 46, II, verificou-se, como já mencionado, desde 1/7/2000, não mais existindo, a partir daí, o regime de substituição tributária em relação aos citados produtos. Ressalte-se, ainda, que o referido dispositivo constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP nº 2.158-35/2001 (art. 92, II), que, em face do disposto no art. 2º da EC 32/2001, não carece de reedição. Em seguida, as alíquotas fixadas na MP 1.991-15/2000 foram alteradas pela MP 1.991-18/2000. A redação estabelecida por esta última MP foi reproduzida na Lei 9.990/2000, que vigeu, sem alteração, até a nova redação conferida pela Lei 10.865/2004, fazendo com que o art. 4º da Lei 9.718/1998, passasse a ostentar, atualmente, a seguinte redação, in verbis: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 18 importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) III - 10,2% (dez inteiros e dois décimos por cento) e 47,4% (quarenta e sete inteiros e quatro décimos por cento) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004) IV – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades.(Incluído pela Lei nº 9.990, de 2000) Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.990, de 2000). (grifos não originais) Assim, enfatiza novamente, em relação às operações comerciais com os produtos derivados do petróleo, a MP 1.991-15/2000 extinguiu o citado regime de substituição tributária aplicável às duas Contribuições e, no seu lugar, institui o novo regime de tributação em fase única (ou monofásica). Por sua vez, a MP 1.991-18/2000, a Lei 9.990/1990 e a Lei 10.865/2004, sem alterar o regime jurídico de incidência monofásica, modificaram apenas as alíquotas aplicáveis às operações em análise. Ao apreciar a matéria no mesmo sentido pronunciou-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A título de exemplo, em relação ao direito de crédito pleiteado pelos comerciantes varejistas de combustíveis, situação análoga à da recorrente, merece destaque os enunciados da ementa do REsp nº 1.121.918/ RS, que segues transcritos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. LEI 9.718/98. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 19 1. Sob o regime de tributação instituído pela Lei 9.718/98, a Cofins incidente sobre as operações com combustíveis era recolhida por meio de substituição tributária ‘para frente’, ou seja, as refinarias, na qualidade de contribuintes substitutas, recolhiam antecipadamente as contribuições que seriam devidas em toda a cadeia produtiva, presumindo-se as hipóteses de incidência e a base de cálculo das contribuintes substituídas. 2. Contudo, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. As referidas contribuições passaram a incidir somente sobre as refinarias na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. 3. Nessa linha de raciocínio, a recorrente, por exercer atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detém legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostenta condição de contribuinte de direito ou de fato. 4. Recurso especial não provido.4 (grifos não originais) Além disso, não se pode olvidar que a presente forma de incidência monofásica encontra pleno respaldo no art. 149, § 4º, da CF/1988, a seguir transcrito: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no Art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez. (grifos não originais) Com base no referido preceito constitucional, fica claramente evidenciado que há respaldo na Constituição para a instituição da referida forma de tributação, por meio de incidência monofásica. (...) Resumindo as ideias acima colacionadas de forma irrepreensível, o I. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, no acórdão nº 3302-007.883, leciona que: Pelo arrazoado acima pode-se concluir que: a) A incidência monofásica não se confunde com o regime da substituição tributária; Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.487 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.005946/2008-70 20 b) Na vigência da substituição tributária, o consumidor final, pessoa jurídica, poderia requerer a restituição/ressarcimento dos valores do PIS da Cofins correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel diretamente à distribuidora; c) Com a redação do art. 4º da Lei nº 9.718/98, dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990 de 2000, foi extinto o regime da substituição tributária aplicado ao PIS e à Cofins incidente nas vendas de óleo diesel, passando a vigorar a nova sistemática de incidência e arrecadação denominada tributação monofásica; d) Com a extinção do regime de substituição tributária aplicado ao PIS e à Cofins nas vendas de óleo diesel, ocorrida com a instituição da sistemática de incidência monofásica, acabou com a possibilidade de ressarcimento previsto no art. 6º da IN SRF nº 6/1999. Ressalto que o citado artigo foi revogado pela IN SRF 247/2002. Desta forma, forte nos argumentos acima transcritos, afasto a preliminar e no mérito nego provimento ao recurso. Isso posto, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de prescrição e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 145DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.720268/2016-17
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento.
Numero da decisão: 2004-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A adesão a parcelamento caracteriza desistência, configurando-se a renúncia por parte do sujeito passivo, inclusive na hipótese de já haver ocorrido decisão que lhe tenha sido favorável, razão pela qual declara-se definitivo o crédito tributário objeto do lançamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.418 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720268/2016-17 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por ITAUM CAR AUTO MECANICA LTDA. contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a exigência da cota patronal das contribuições previdenciárias e ainda das contribuições destinadas a terceiros, apuradas no período de 01/2011 a 12/2014, em razão de exclusão do regime de tributação simplificada SIMPLES NACIONAL. Conforme bem sumarizado pela decisão de piso, [a] empresa foi excluída do Simples Nacional em virtude dos motivos apresentados no Ato Declaratório Executivo/ADE DRF/JOI nº 438411, de 01/09/2010, com efeitos no período de 01/01/2009 a 31/12/2014, porém continuou a declarar em GFIP como se fosse participante deste Sistema de Recolhimento de Impostos e Contribuições. Segundo a fiscalização, o levantamento do débito foi efetuado para salvaguardar possibilidade de decadência, estando com exigibilidade suspensa, uma vez que a contestação do Ato de Exclusão encontra-se em andamento no processo nº 10920.004067/2010-75. Consta que em 25/10/2010, a empresa impetrou mandado de segurança com pedido de liminar, processo nº 5003913-32.2010.404.7201, perante a 2ª Vara Federal de Joinville, cujo trâmite está sendo acompanhado no processo administrativo nº 10920.720613/2010-19. Transcreve a fiscalização as principais peças do processo judicial: liminar e sentença denegando o pedido do contribuinte, acórdão do TRF da 4ª Região negando provimento a apelação. Em 17/07/2014, entrou com novo mandado de segurança com pedido de liminar, processo nº 5018327-93.2014.404.7201/SC, cujo trâmite está sendo acompanhado no processo administrativo nº 10920.725027/2014-94. A sentença denegou o pedido e extinguiu o feito sem resolução de mérito, e em sede de apelação a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença: (...) Diante do exposto, a fiscalização constituiu o presente lançamento, porém, mantendo-se suspensa a sua exigibilidade, até para garantir, caso a autuada não logre êxito no âmbito Administrativo relacionado ao Processo nº 10920.004067/2010-75, a não decadência. (sublinhas deste voto) Em sede de impugnação (f. 144/160), arguiu, em caráter preliminar, i) a nulidade da decisão administrativa, ao argumento de que ofendido os princípios da motivação das decisões e Fl. 302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.418 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720268/2016-17 3 do contraditório e ampla defesa; e, ii) a nulidade do auto de infração, por cerceamento de defesa. Embora tenha rotulado a tese como se de mérito fosse, o que pretende é “a nulidade do auto de infração, visto que a empresa encontra-se ainda ativa no Simples Nacional por ocasião da liminar concedida no mandado de segurança.” (f. 153) Não foi contestado os valores das remunerações dos segurados que compuseram a base de cálculo do lançamento, conforme apurado na Planilha “Totais por Categoria”, tendo sido decretado o efeito da preclusão pela DRJ – vide f. 178. Ao apreciar as razões de insurgência, proferido o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando o mesmo possui todos os elementos necessários à compreensão inequívoca da exigência, descrição dos fatos que o motivaram e enquadramento legal da infração. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. QUESTIONAMENTOS. AUTOS PRÓPRIOS. No Auto de Infração que constitui o crédito tributário não se conhece das razões do contribuinte que levaram a sua exclusão do Simples. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. O contribuinte excluído do Simples fica obrigado a recolher as contribuições destinadas à Previdência Social relativas à quota patronal e as destinadas a outras entidades e fundos, denominados terceiros, a partir da data de efeito do ato de exclusão, de acordo com a legislação aplicada às empresas em geral. (f. 172) Cientificada em 7 de março de 2019 (f. 217), apresentou em 03 de abril de 2017 (f. 218), recurso voluntário (f. 221/241), afirmando, em apertada síntese, que [a] ilegal exigência de tais contribuições previdenciárias, objeto da presente demanda, se torna clara decido ao fato em que momento muito anterior ao término do processo administrativo supracitado a Recorrente já havia regularizado a situação perante a RFB, parcelando todos seus débitos – mesmo que ilegalmente exigidos – a fim de poder emitir as devidas certidões positivas de débitos com efeitos de negativa, essenciais à manutenção da atividade empresaria. Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.418 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.720268/2016-17 4 Pediu a declaração da “ilegalidade das cobranças em tela, ou seja, aquelas exigidas pelo Fisco em todo o período de janeiro/2012 a dezembro/2014, visto que a Recorrente era legalmente optante do regime do Simples Nacional no período de jan./2012 a dez./2028”; e, alternativamente, “seja concedido o direito da Recorrente a compensar os valores já recolhidos a título de SIMPLES Nacional durante todo período de 2011-2018 (...).” Às f. 290/297 juntado comprovantes respectivos ao parcelamento efetuado junto à RFB. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Conforme relatado, em grau recursal, confessa ter efetuado o parcelamento dos créditos ora exigidos, tendo acostado, às f. 290/297, documentos para comprovação da avença. Dispõe o Regimento Interno deste eg. Conselho o seguinte: Art. 133. O recorrente poderá, em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Em razão do parcelamento, há de ser reconhecida a desistência, razão pela qual não conheço do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13656.900033/2017-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. MATERIAIS DE EMBALAGEM. PALLETS. SACARIA. BIG BAGS. CAIXA. POSSIBILIDADE. As despesas com embalagem, paletes, sacaria, big bags e caixa se encaixam no conceito de insumo definido pelo STJ, portanto, autorizam o creditamento das contribuições do Pis e Cofins. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO. Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, cuja qual, em regra é no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. A efetiva realização do negócio da exportação de compra e venda se dá anterior ao embarque. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3002-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (calibrador telescópio); (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); (iii) reverter as glosas com materiais de segurança e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aventais, camisas de proteção, botas e botinas, calças de proteção, capacetes, luvas, máscaras, protetores auriculares e faciais, creme protetor, vestimentas impermeáveis e uniformes. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora) que dava provimento em maior extensão para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços de manutenção de equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, o representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. Fl. 790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 2 MATERIAIS DE EMBALAGEM. PALLETS. SACARIA. BIG BAGS. CAIXA. POSSIBILIDADE. As despesas com embalagem, paletes, sacaria, big bags e caixa se encaixam no conceito de insumo definido pelo STJ, portanto, autorizam o creditamento das contribuições do Pis e Cofins. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO. Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, cuja qual, em regra é no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda. A efetiva realização do negócio da exportação de compra e venda se dá anterior ao embarque. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º, respectivamente, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, somente gera direito ao crédito a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (calibrador telescópio); (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa); (iii) reverter as glosas com materiais de segurança e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aventais, camisas de proteção, botas e botinas, calças de proteção, capacetes, luvas, máscaras, protetores auriculares e faciais, creme protetor, vestimentas impermeáveis e uniformes. Vencida a conselheira Neiva Aparecida Baylon (Relatora) que dava provimento em maior extensão para reverter, também, a glosa decorrente do rateio de créditos vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita Fl. 791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 3 não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Adriano Monte Pessoa. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa – Redator Designado Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não-cumulativa — Exportação, relativo ao 2.º trimestre de 2013, no valor de R$ 1.662.860,51, cumulada com declaração de compensação. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 447, reconheceu o crédito de R$ 1.625.876,04, homologando parcialmente as compensações declaradas e assentando inexistir qualquer valor remanescente a ser restituído/ressarcido. Consta do Termo de Constatação Fiscal (fls. 439/446) o seguinte: a) Foram realizados confrontos pelo sistema Contágil da RFB nos arquivos “SPED Contribuições” da empresa (Ficha 16A — fls. 22/23, 50 e 76), gerando planilhas de cálculo (fls. 294–332). Nesses batimentos foram glosados créditos considerados em desacordo com a legislação vigente. Os motivos de glosa foram indicados na coluna “Regra” das planilhas, destacando-se, resumidamente: (i) utilização de Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 4 créditos extemporâneos; (ii) créditos sobre aquisição de produtos (NCM) sujeitos à alíquota zero; e (iii) descrição de serviço incompatível com operação com direito a crédito. b) Quanto às despesas de energia elétrica, o sistema Contágil só localizou notas da concessionária “DME — Distribuição S/A DMED” (CNPJ 23.664.303/0001-04). A empresa apresentou planilha e NFs (fls. 155–183) e prestou esclarecimentos (fls. 132/133). Constatou-se divergência entre valores escriturados no bloco F100 da EFD e as NFs efetivamente emitidas no mês subsequente. Por terem sido escriturados valores antecipados e divergentes do faturado, procedeu-se à reconstituição dos créditos de energia elétrica com base na data de emissão das NFs correspondentes (planilhas fls. 294–332), observando-se o regime de competência. c) Pelo Modelo Analítico Dinâmico (MAD) do ContÁgil, verificou-se emissão de NFs relativas a transferências entre estabelecimentos (fls. 120–131). As transferências teriam sido realizadas por transportadoras; a empresa juntou os conhecimentos de transporte (fls. 144–154). A partir de maio/2013, houve elaboração de MAD com base em CTEs (fls. 333–337). Constatou-se apropriação de créditos sobre fretes, em especial transporte de bauxita, os quais foram objeto de glosa (registro na coluna “Regra” das planilhas fls. 294–332; fundamentação em fls. 277–293). d) Para os demais itens, foi realizada pesquisa de posicionamentos administrativos (planilha “Soluções de Consultas e Outros”, fls. 277–293) e visita à empresa para entendimento do processo produtivo. Foram glosados, entre outros, créditos relativos a: (i) pallets e etiquetas; (ii) produtos para testes de qualidade; e (iii) peças para empilhadeira. e) Em relação à linha 12 da Ficha 16A dos DACONs de 04/2013 e 05/2013 (“Devoluções de Vendas sujeitas à alíquota de 7,6%”), os valores constantes nas colunas 2 e 3 não teriam sido tributados nas operações de venda e, portanto, não poderiam gerar crédito quando de devolução. Assim, tais créditos foram glosados, conforme reconstituição do DACON (fls. 339–344), com detalhamento por item de nota fiscal e por mês (planilhas “Contágil 04/2013”, “Contágil 05/2013” e “Contágil 06/2013”). f) Para verificar o rateio entre aquisições vinculadas a receitas tributadas no mercado interno, não tributadas e receitas de exportação, foram confirmadas receitas tributadas à alíquota zero (filial 23.640.204/0093-00). Extraíram-se do DW-Aduaneiro todas as DEs com data de embarque (planilha “DW Exportação – 2.º trim/2013”, fls. 349–352). Ao cotejar as DEs extraídas com as indicadas pela empresa (fls. 134–143), identificaram-se registros em competências diversas e duplicidades (observações do Fisco fls. 353–355). Em conformidade com a Portaria MF n.º 356/1988 (item I) e art. 22 da IN SRF n.º 243/2002, a receita de exportação deve ser apurada na data do embarque; por isso, o rateio do 2.º trimestre de 2013 foi refeito (planilha fl. 338), considerando as informações do DW-Aduaneiro. Ressalta-se que, na análise trimestral, foram consideradas Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 5 competências de outros trimestres, o que resultou em ajustes positivos, notadamente em abril/2013. g) Com base no novo rateio e após aplicação das glosas previstas no Termo de Constatação, as bases de cálculo reconhecidas foram apuradas e as fichas 16A dos DACONs reconstituídas (fls. 339–344). O novo rateio gerou glosas e também ajustes positivos nas colunas 1, 2 e 3 para o 2.º trimestre de 2013. Reconstituíram-se também as fichas 23A de abril e maio/2013 (fls. 350–353), sem novos descontos em razão da utilização de ajustes positivos apurados no 1.º trimestre; em abril/2013 houve reconhecimento de valor superior ao pleiteado. Manifestação do contribuinte (apresentada em 19/07/2017 — fls. 453/492): a) Alegação de cerceamento de defesa e violação do princípio da motivação — a planilha de glosas elaborada pela Fiscalização não permitiria identificar, de forma clara e individualizada, o fundamento de cada glosa. Para diversos itens, constariam múltiplas Soluções de Consulta sem indicação clara do fundamento aplicável; em alguns casos, a célula relativa à fundamentação estaria em branco. Sustenta-se que as glosas qualas “base de cálculo apurada incorretamente” e “descrição do serviço incompatível” foram insuficientemente motivadas, impossibilitando a defesa adequada, o que, segundo a Impugnante, acarreta nulidade da exigência administrativa (art. 2º da Lei n.º 9.784/1999; art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972; art. 489, §1.º do CPC). b) Alega que a legislação do regime não-cumulativo (art. 3.º, §4.º, da Lei n.º 10.833/2003) admite aproveitamento de créditos não utilizados em períodos subsequentes e que existem práticas aceitas (retificação do DACON/EFD ou apropriação como crédito extemporâneo) para esse aproveitamento. Sustenta que a IN RFB n.º 1.015/2010 não exigiria retificação prévia das declarações para aproveitamento de créditos extemporâneos, e que a própria RFB e o CARF já reconheceram pedidos de ressarcimento com créditos apurados em trimestres anteriores. c) A Impugnante juntou planilha justificativa com detalhamento dos itens glosados, acompanhado de fotos e documentos, defendendo a natureza de insumo de diversos bens e serviços glosados e citando precedentes administrativos (diversos acórdãos do CARF) favoráveis ao crédito sobre materiais de laboratório, materiais de embalagem, peças de reposição, produtos intermediários, fretes entre estabelecimentos, EPI etc. d) Pontua erros materiais na atuação fiscal: omissão de notas constantes na EFD, desprezo de créditos devidamente escriturados (ex.: big bags; registros no bloco F da EFD relativos à energia elétrica), e interpretação equivocada de operações com descontos incondicionais (ajuste já líquido dos descontos na base dos créditos). e) Requer, sucessivamente: (i) deferimento integral do pedido de ressarcimento e homologação das compensações; ou, subsidiariamente, (ii) conversão do Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 6 julgamento em diligência para reanálise do direito de crédito, com produção de provas e juntada de documentos não localizados em tempo hábil. Petição sobre tempestividade (31/08/2017 — fls. 538/541): o sujeito passivo requer declaração de tempestividade da manifestação de inconformidade, alegando que a intimação ocorrida em 16/06/2017 (sexta-feira) implicaria vencimento do prazo em 18/07/2017, data em que houve falha sistêmica do PGS, impedindo a juntada dos documentos. Em 12/09/2017 foram juntados laudo forense digital e ata notarial para comprovar tentativas de protocolo. Decisão administrativa sobre intempestividade: a DRJ/BEL proferiu decisão declarando a intempestividade da manifestação (data constante nos autos). Contudo, por decisão em mandado de segurança, o contribuinte obteve tutela determinando o recebimento das manifestações de inconformidade nos processos indicados, considerando-as tempestivas para fins do art. 74, §11, da Lei n.º 9.430/96 (fls. 650/653). O presente processo figura entre os alcançados por essa tutela (fl. 623). VOTO VENCIDO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme relatado, trata-se de despacho decisório decorrente do Termo de Constatação Fiscal SAORT nº 104/2017, que reconheceu parcialmente o crédito de PIS objeto do pedido de ressarcimento em epígrafe, relativo ao segundo trimestre de 2013. A unidade de origem, por intermédio do despacho decisório de fl. 447, reconheceu o crédito de R$ 1.625.876,04, homologando parcialmente as compensações declaradas e assentando inexistir qualquer valor remanescente a ser restituído/ressarcido. Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, em que (i) opinou-se pela ausência de qualquer vício na fundamentação do despacho decisório; (ii) entendeu-se pela impossibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo sem prévia retificação das obrigações acessórias; (iii) divergiu-se quanto ao entendimento da Recorrente, baseado na jurisprudência do CARF, acerca do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, tendo a decisão recorrida aplicado o conceito de insumo válido para o IPI e utilizado pela IN SRF nº 404/2004; (iv) afirmou-se que a cal hidratada e a areia quartzosa não são tributadas; (v) quanto ao rateio, entendeu-se que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 7 pela Recorrente; (vi) opinou-se no sentido de que os créditos de energia elétrica competem ao período de emissão da nota fiscal ou fatura de energia, e não ao período em que consumida a energia como defendido pela Recorrente; (vii) quanto às devoluções, afirmou-se que os créditos decorrentes destas não dão direito ao ressarcimento; (viii) no que tange à omissão injustificada, na planilha demonstrativa das glosas que integra o despacho decisório, de diversas operações geradoras de créditos devidamente escrituradas nos arquivos da EFD-Contribuições da Recorrente, afirmou-se que caberia à Recorrente apresentar as notas fiscais das operações desconsideradas pelo despacho decisório. Em seu recurso voluntário a ora recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório, pela violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e do contraditório, pois a planilha descritiva das glosas de créditos de insumos feita pela Fiscalização não permite verificar exatamente o motivo de cada glosa, inclusive porque são indicados para cada insumo várias Soluções de Consulta, cada uma contendo o entendimento do Fisco sobre o direito ao crédito em relação a diversos tipos de insumos. Acresce que a Recorrente não pôde conhecer, até a apresentação da Manifestação de Inconformidade, o equívoco imputado na apuração da base de cálculo dos créditos decorrentes dessas operações, já que nenhum equívoco na apuração da base de cálculo é indicado pelo Termo de Constatação Fiscal, e considerando que os outros documentos juntados pela Fiscalização não fazem qualquer menção a qual teria sido a incorreção na apuração da base de cálculo dos créditos. O mesmo vale para as glosas fundamentadas com a frase “Descrição do serviço é incompatível com operação com direito a crédito”, que equivocadamente é utilizada para fundamentar a glosa de créditos sobre despesas como aquelas incorridas com a aquisição de chapas de aço, que sequer são itens de serviço, mas sim bens utilizados como insumo na forma da jurisprudência pacífica do CARF. Tal alegação foi bem enfrentada pelo acórdão recorrido: No caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de qualquer violação à legalidade ou à ampla defesa, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, encontrando-se plenamente franqueado ao sujeito passivo a demonstração e comprovação de suas alegações. Efetivamente, alega o sujeito passivo que: 1) não seria possível verificar exatamente o motivo de cada glosa; 2) para alguns itens não haveria sido indicado o fundamento da glosa; 3) as glosas fundamentadas com a frase “Base de cálculo apurada incorretamente” não permitiria compreender o motivo das mesmas; 4) as glosas fundamentadas com a frase “Descrição do serviço é incompatível com operação com direito a crédito” equivocadamente fundamentam a glosa de créditos sobre despesas incorridas com a aquisição de bens utilizados como insumos; 5) a precariedade da motivação alcança a glosa realizada com base na revisão do rateio de créditos, visto que se limita a fiscalização a afirmar que discordou do rateio realizado, sem apresentar a composição do cálculo dos Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 8 percentuais de rateio apurados e sem demonstrar as divergências em relação ao rateio aplicado pela manifestante. Tenho, contudo, que tais eventos não se materializaram no caso concreto, como resta esclarecido mais adiante no presente Voto, motivo pelo qual não se antevê que o ato administrativo tenha incidido nas nulidades suscitadas pelo impugnante. Ressalte-se, ademais, que a decisão recorrida funda-se em ato administrativo que elucida todos os fundamentos de suas conclusões, expondo com clareza os mecanismos dos cálculos adotados, os quais são igualmente explicitados nos autos, havendo correlação lógica entre os elementos de decisão, permitindo a identificação do motivo de cada glosa. Acresça-se, em relação à específica alegação de que a “glosa realizada com base na revisão do rateio de créditos” foi efetuada sem apresentação da composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados e sem demonstração das divergências em relação ao rateio aplicado pela manifestante, que se trata de afirmação desprovida de nexo causal. Com efeito, esclarece o respectivo Termo de Constatação Fiscal os fundamentos da revisão de rateio e, nesse mesmo sentido, a própria manifestação de inconformidade, em frontal antagonismo de versões, informa que a revisão do rateio de créditos foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos. Nesse sentido, elucidou o Termo de Constatação Fiscal que “ao comparar as DEs extraídas do sistema DW Aduaneiro com as relacionadas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, foram observados registros de DEs em competências diversas das da data de embarque, bem como lançamento de DEs em duplicidade (vide coluna “Observações (Fisco)”, acrescida à planilha apresentada pelo contribuinte – fls. 353 a 355)” (fl. 444), acrescendo que “o rateio do 2º trimestre de 2013 foi refeito, conforme planilha juntada à fl. 338, considerando as informações extraídas do sistema DW – Aduaneiro Exportação (fls. 349 a 352)” (fl. 445). Por sua vez, os valores divergentes podem ser identificados em direto confronto entre aqueles constantes da planilha elaborada pelo fisco (fl. 338) e os inseridos pelo contribuinte em seu DACON. Note-se, v.g., que a não confirmação da receita de exportação para um determinado período resulta na alteração do quantum da dita receita, em óbvia e aritmética alteração dos respectivos percentuais de distribuição. Ou seja, encontram-se devidamente demonstradas nos autos tanto a composição do cálculo dos percentuais de rateio apurados pelo fisco quanto as divergências destes em relação ao rateio adotado pela manifestante. Ademais, a afirmação constante da inicial, no sentido de que para alguns itens relacionados pela autoridade administrativa não haveria sido indicado o fundamento da glosa, é simplesmente inverídica, posto que, em direta consulta às planilhas de fls. 294/332, as quais integram a decisão recorrida, constata-se que para todos os bens, despesas e serviços alcançados por algum tipo de glosa (identificados como Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 9 “calculado” na coluna “Calculado/ Informado” da referida planilha) consta, sem nenhuma exceção, a específica motivação de glosa (coluna “Regra” da planilha em questão). Apenas quando não há glosa (identificada como “informada”) é que a coluna “Regra” permaneceu em branco, evidentemente por não haver motivação a ser informada. Quanto ao argumento de que glosas fundamentadas com a frase “Base de cálculo apurada incorretamente” não permitiriam a compreensão do motivo das mesmas, verifica-se, também em direta consulta às planilhas de fls. 294/332, elaboradas pela autoridade fiscal, que parcela de tais itens, ao contrário do alegado, não foram objeto de glosa, como se vê do confronto entre as colunas “Valor Item”, “Cred. Total” e “Base de cálculo/Glosa crédito” Fls. 693 11 (nesta última coluna é repetido o mesmo “valor item” adotado pelo contribuinte, inexistindo qualquer glosa), tratando-se apenas da distribuição do crédito total entre as receitas auferidas pelo contribuinte. Por sua vez, para os casos em que houve efetiva redução da base de cálculo do direito creditório, apontou a autoridade fiscal o motivo da mesma, inexistindo qualquer anulabilidade a macular a decisão regulamente proferida pela autoridade competente. Por estas e pelas demais razões aduzidas na sequência, conclui-se que o ato resistido revestiu-se das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/1993, não havendo incidido em quaisquer dos vícios que lhe poderiam retirar a validade. De fato, ao analisar o despacho decisório, bem como os demais documentos anexos, verifica-se que o processo se encontra adequadamente instruído, e permitiu o legítimo exercício de defesa, de sorte que afasto a preliminar suscitada. No mérito, defende inicialmente a ilegitimidade da glosa de créditos extemporâneos efetuada em desfavor da Recorrente. Analisando o acórdão recorrido, verifica-se que se entendeu pela manutenção da glosa, pois não teria apresentado obrigações acessórias retificadoras: Ou seja, as alterações relativas às informações prestadas no demonstrativo em tela deveriam ser formalizadas por intermédio de Dacon retificador o qual, substituindo integralmente o demonstrativo retificado, serviria, entre outros, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. Ademais, ao entregar o Dacon retificador, alterando valores informados em DCTF, a pessoa jurídica deveria apresentar, igualmente, DCTF retificadora. Trata-se de providência indispensável em face de que, apurados créditos relativos à contribuição, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL correspondentes aos mesmos períodos também sofrem reflexos indissociáveis. Note-se que mesmo com o advento da Escrituração Digital (EFD - Contribuições), o registro de créditos referentes a períodos de apuração anteriores deve seguir os mesmos procedimentos relativos à retificação dos demonstrativos e declarações entregues pela pessoa jurídica, conforme decorre das instruções normativas acima mencionadas e devidamente explicitado no Perguntas Frequentes do Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 10 Sistema Público de Escrituração Digital – Sped (disponível no site “http://www1.receita.fazenda.gov.br/default.htm”, caminho “Página Inicial >> Perguntas frequentes >> EFD-Contribuições): “Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa, para o registro de créditos de períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD-Contribuições, ainda não apurados, devem ser adotados os seguintes procedimentos: 1. Retificar o Dacon do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores a constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito. (...) 4. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima.” (destacou-se) Assim, o registro de supostos créditos extemporâneos diretamente no período de apuração em tela, em inobservância às disposições normativas acima referidas, obsta, de plano, a pretensão do sujeito passivo que, nestes termos, não pode ser acolhida. Tal entendimento está alinhado ao quanto estabelecido enunciado sumular aprovado em reunião extraordinária realizada em 05 de setembro de 20251, “O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes.”, assim, não tendo sido apresentados tais documentos, correto o procedimento adotado pela fiscalização. Assim, deve ser afastada referida alegação. Defende ainda a aplicação do conceito de insumo estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Nessa linha defende que seja revertida glosa relativa a materiais e utensílios para análises de laboratório, utilizados pela Recorrente em testes de laboratório, que visam identificar, entre outras questões, as temperaturas necessárias para a consecução de certas etapas do processo produtivo da Recorrente, como a calcinação, em relação aos diversos tipos de minérios extraídos do solo, assim como para verificar a concentração de minério no solo e, com isso, aferir a viabilidade econômica da atividade extrativa. Segundo a decisão recorrida, tais despesas não se encontram diretamente ligadas à atividade especificamente industrial e não se subsumem ao conceito jurídico de insumo, ou seja, não constituem matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou, ainda, bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, conforme acima consignado. Representam, pois, custo geral da atividade fabril, não sendo 1 ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - DOU - Imprensa Nacional Fl. 799DF CARF MF Original https://www.in.gov.br/web/dou/-/ata-de-julgamento-da-sessao-extraordinaria-656036374 https://www.in.gov.br/web/dou/-/ata-de-julgamento-da-sessao-extraordinaria-656036374 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 11 consumidos no trato direto do bem produzido, motivo pelo qual não podem, nos limites da legislação vigente, ter suas glosas restabelecidas. Equipamentos que não respondam, efetivamente, pela fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, bem como os produtos gerais empregados em outras atividades do estabelecimento industrial não geram direito ao crédito das contribuições. Em minha leitura, tal interpretação, contudo, não se adequa ao entendimento firmado pelo STJ no processo repetitivo citado e reverberado na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF. Com efeito, os dispêndios essenciais à produção geram direito ao crédito, segundo o Resp 1.221.170/PR, decidido em regime de recursos repetitivos (art. 543C do CPC), que estabeleceu o conceito de insumos, no regime da não cumulatividade do Pis e da Cofins, como aqueles que se inserem no contexto da produção; de fato, firmou-se a representatividade da controvérsia “com a finalidade de definir o conceito de insumo, tal como empregado nas Lei 10.637/2002 e 10.833/2003, para o efeito de reconhecer (ou não) o direito ao crédito de Pis e Cofins dos valores incorridos na aquisição coisas empregadas na elaboração de produtos, visando à sua aplicação, direta e indireta, no processo de produção respectivo”. O Tribunal decidiu que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerado se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse sentido, entendo que deve ser revertida a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório, que visam identificar, entre outras questões, as temperaturas necessárias para a consecução de certas etapas do processo produtivo da Recorrente, como a calcinação, em relação aos diversos tipos de minérios extraídos do solo, assim como para verificar a concentração de minério no solo e, com isso, aferir a viabilidade econômica da atividade, tais como calibrador telescópio. O contribuinte questiona a glosa de créditos de PIS/COFINS relativos a produtos intermediários e peças de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo, bem como a serviços de manutenção de equipamentos. A análise dos autos demonstra que os bens e serviços objeto das glosas não se destinam, efetivamente, às máquinas e equipamentos que respondem diretamente pela fabricação dos produtos destinados à venda, tampouco há prova de que não seriam incorporados ao ativo imobilizado. Assim, os créditos pretendidos não atendem à condição normativa exigida para apropriação de insumos, qual seja, que o bem ou serviço sofra desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de sua ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No que se refere às demais peças de reposição de máquinas como empilhadeiras, carregadeiras e escavadeiras, verifica-se que tais equipamentos, embora necessários à atividade da empresa, não integram diretamente o processo de industrialização dos bens produzidos. Os Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 12 custos com manutenção ou reposição dessas máquinas representam despesas gerais da produção e não gastos aplicados diretamente à fabricação dos produtos destinados à venda, de modo que não se enquadram no conceito de insumo para fins de creditamento. Diante disso, entende-se que a glosa aplicada pela fiscalização encontra respaldo legal e normativo, uma vez que os bens e serviços questionados não atendem aos critérios para apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS. Ademais, caberia ao contribuinte demonstrar minimamente que tais itens correspondem ao conceito de insumo defendido, não bastando a citação de um acórdão do CARF, sem indicar a semelhança ao caso aqui apresentado. Assim, mantenho a glosa em relação a tais itens. A Recorrente sustenta ainda a reversão da glosa relativa a materiais de embalagem para armazenagem e/ou transporte de produto final, inclusive paletes, etiquetas e rótulos para identificação do produto. Segundo consta do acórdão recorrido: Embora o direito ao crédito sobre materiais de embalagem encontre-se previsto na IN SRF nº 404/2004, a questão que se coloca como controversa cinge-se ao conceito de embalagem para os fins da legislação tributária. Nesse sentido, conforme se extrai do art. 6º do Decreto nº 7.212/20101 (RIPI/2010), embalagem de apresentação é a que visa alcançar o consumidor final, contendo produto na quantidade em que é comumente destinado no varejo (e compondo, pois, o bem industrializado), ao passo que a embalagem de transporte é a que se destina precipuamente a tal fim, ou seja, ao transporte do produto em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores ou sacos, sem acabamento e sem rotulagem de função promocional, com capacidade superior a vinte quilos ou àquela em que o produto é normalmente comercializado ao consumidor. Depreende-se, de pronto, que big bags, capa para big bag/pallet, fita de impressão, pallet de madeira, lacre para big bag, fita de poliéster e nylon, etiqueta, caixa papelão, sacaria de ráfia, e filme não correspondem ao conceito de embalagem, posto que os respectivos dispêndios representam, em verdade, despesas com materiais de transporte os quais não se enquadram nas disposições normativas pertinentes ao cálculo não-cumultativo das contribuições. Ademais, conforme já se afirmou, somente podem gerar créditos da contribuição despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Não podem gerar crédito, pois, despesas indiretas e que representam custo geral da produção, motivo pelo qual bens empregados em atividades gerais da pessoa jurídica não geram direito ao crédito em questão, haja vista que não são aplicados ou consumidos diretamente – e sim de forma indireta – na produção. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 13 Neste ponto, as justificativas da fiscalização para negar o creditamento não merecem considerações adicionais haja vista que o CARF na linha definida pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR admite o respectivo creditamento. Portanto, devem ser revertidas as glosas sobre os seguintes materiais de embalagem: pallets, sacaria, big bags e caixa, por se enquadrarem no conceito de insumo. A recorrente contesta a glosa de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com transporte de bauxita in natura entre seus próprios estabelecimentos. Tais despesas se vinculam diretamente ao processo produtivo, pois constituem etapa necessária para que a matéria-prima seja utilizada na industrialização. As despesas de frete entre unidades do mesmo contribuinte configuram insumo, conforme entendimento consolidado do CARF, sendo aptas a gerar crédito no regime não cumulativo. Dessa forma, a glosa aplicada pela fiscalização não se justifica, e os créditos apropriados devem ser reconhecidos. De outro lado, o creditamento de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa é matéria pacificada pela Súmula CARF nº 217, a seguir transcrita: Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. A recorrente contesta a glosa de créditos de PIS/COFINS relativos a despesas com materiais de segurança e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) fornecidos aos trabalhadores. Tais itens são obrigatórios pela legislação trabalhista e indispensáveis para a execução segura das atividades operacionais, razão pela qual se qualificam como insumos essenciais aptos a gerar créditos no regime não cumulativo. No caso, as aquisições envolvem aventais, camisas de proteção, botas e botinas, calças de proteção, capacetes, luvas, máscaras, protetores auriculares e faciais, creme protetor, vestimentas impermeáveis e uniformes exigidos para o exercício das funções. Todos esses materiais são utilizados direta e exclusivamente pelos funcionários durante a realização das atividades produtivas ou operacionais, constituindo elementos imprescindíveis para assegurar a saúde e a segurança no ambiente de trabalho. Diante disso, resta evidenciada a necessidade e a relevância dessas aquisições para o processo produtivo, o que demonstra a legitimidade dos créditos de PIS/COFINS apropriados pela empresa. Foram glosados os créditos sobre a aquisição de cal hidratada, sob o fundamento de que se trataria de insumo sujeito à alíquota zero, sem que tenha a Fiscalização apontado a base legal da aplicação da alíquota zero. Pesquisando a legislação, inclusive consultando as tabelas disponibilizadas no sítio da RFB, a Recorrente não identificou qualquer benefício fiscal para o citado insumo. Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 14 Contudo, do acórdão recorrido extrai-se: As glosas levadas a efeito pela autoridade fiscal no período de apuração objeto dos autos, relativas aos produtos cal hidratada e areia quartzosa, dizem respeito ao fato de se tratar de “crédito apurado sobre aquisição de produto (NCM) sujeito à alíquota zero”, como se constata em direta consulta à planilha “Fisco PIS 4 Trim 2012” (fls. 751/773) que integra o competente Termo de Constatação Fiscal. Logo, não se está diante de discussão acerca de se tratar ou não de produto intermediário necessário ao aumento do teor do carbonato de cálcio da bauxita, posto que esta não é a motivação para a glosa perpetrada pela autoridade fiscal. Por sua vez, no que diz respeito à matéria controvertida, a Lei nº 10.925/2004 prescreve em seu art. 1º, IV, que: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; (...) § 2o O Poder Executivo poderá regulamentar a aplicação das disposições deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11787, de 2008)” (destacou-se) E o art. 1º, IV, do Decreto nº 5.630/2005 dispõe: “Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) I V - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da NCM; (...)” Logo, as aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários representados por bens classificados no Capítulo 25 da TIPI dão-se com a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS e da Cofins, não constando da Lei ou do respectivo Decreto qualquer condicionante para a implementação de tal redução. Neste passo, constata-se que o referido Capítulo 25 da TIPI é composto por “sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento”, ao tempo que a posição 2505.10.00 diz respeito a “Areias siliciosas e areias quartzosas”, enquanto a posição 2522.20.00 diz respeito à “Cal apagada”, que correspondem às classificações dos produtos em tela. Por sua vez, o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, incluído pela Lei n° 10.865/04 e acima transcrito, determina que “não dará direito a crédito o valor Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 15 (...) da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Ou seja, havendo a redução a zero da alíquota da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a aquisição de determinada matéria-prima ou produto intermediário, não há direito a qualquer crédito, posto tratar-se da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento destas contribuições. Importa consignar que a Recorrente não apresenta fundamentos contrários aos firmados na decisão recorrida, razão pela qual entendo pela sua manutenção. Quanto ao rateio de créditos, parte do crédito pleiteado foi glosado com base em revisão do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Acresce que em uma análise comparativa dos valores apresentados pela Fiscalização e daqueles adotados pela Recorrente, pode-se inferir que essa revisão foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente. Nesse ponto, adiro ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa e acompanhado por unanimidade de votos pela 1ª Turma Extraordinária da 3 Sessão: Numa reflexão mais profunda quanto a Portaria MF nº 356/88, ao que se vislumbra é que ela tem como ‘espírito da lei’, ou seja, foco, o ajuste cambial e não o momento da ocorrência da condição para uso da benesse. Não se pode olvidar que, dificilmente, os momentos acima serão concomitantes, por essa razão aplicar a Portaria na sua interpretação pura, procurando significado imperativo da norma seria conclusão parcial, sacrificando o contribuinte. Penso que, o que determina a compra e venda do produto ao exterior não é a entrega dele ao exportador, mas no ato da venda, que em regra é anterior. Ou melhor, não se tem conhecimento de a formalização da venda ocorrer na entrega, pois ela é mera conclusão da negociação e finalização da compra e venda, antes ocorrida. Nesse sentido, coaduno com o Acórdão sob nº 3301-007.336, que peço vênia para transcrevê-lo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS COM EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO NA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE EXPORTAÇÃO Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 16 Na sistemática da não cumulatividade, o reconhecimento das receitas de exportação se dá na data em que ocorre a formalização do ato de venda, ou seja, no momento da emissão da nota fiscal de exportação. A data do embarque da mercadoria vendida tem relevância apenas para a apuração de eventual variação monetária ativa ou passiva referente à flutuação cambial ocorrida desde a data da venda.” Diante dessas razões, nesse quesito, penso ter razão a Recorrente, devendo ser excluída a glosa Assim, entendo deve ser revertida a referida glosa. Foram glosados créditos de energia elétrica escriturados no bloco F da EDF pela Recorrente. A glosa foi mantida pela decisão recorrida com base no entendimento de que estes créditos deveriam ter sido escriturados nos períodos em que emitidas as notas fiscais, e não nos períodos em que foi consumida a energia elétrica. Em outras palavras, entendeu-se que os créditos de energia elétrica competem aos períodos nos quais emitidas as notas fiscais, enquanto a Recorrente escriturou estes créditos nos períodos em que houve o uso ou consumo da energia elétrica. Ela defende ainda que nos termos da legislação do PIS e da COFINS, é apropriado sobre as despesas incorridas no mês, conforme decorre do artigo 3º, III e § 1º, II, da Lei nº 10.833/2003. Sem razão à Recorrente. Entendo que apenas com a emissão da Nota Fiscal será possível apurar o quantum devido e creditável, assim, entendo deva ser mantida a decisão recorrida. O contribuinte alega erro material, afirmando que a fiscalização teria considerado valores brutos sem descontar os descontos incondicionais já subtraídos em sua base de cálculo. As planilhas de fls. 294/332 mostram, porém, que as ocorrências classificadas como “Base de cálculo apurada incorretamente” não geraram glosa do crédito total, pois a fiscalização reproduziu os valores utilizados pelo próprio contribuinte, limitando-se a ajustes de distribuição. Nas situações em que houve redução da base de cálculo, a fiscalização registrou expressamente, na coluna “Valor Desconto”, os descontos identificados e não considerados pelo contribuinte, como ilustrado na fl. 297. O contribuinte não apresentou prova de que tais descontos já haviam sido abatidos, ônus que lhe incumbia (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972). Assim, não procede a insurgência. A fiscalização glosou os créditos declarados na linha 12 da Ficha 16A dos DACON de 04/2013 e 05/2013, por terem sido indevidamente rateados entre receitas tributadas, não tributadas e de exportação, embora correspondam a devoluções de operações internas. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 17 Ainda que as notas fiscais indiquem tratar-se de vendas originalmente tributadas, tais créditos devem ser integralmente vinculados às receitas tributadas no mercado interno, não compondo a base do ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa – Exportação. Inteligência do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.833/2003. Assim, mantém-se a glosa. Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (i) reverter a glosa de insumos utilizados pela Recorrente em testes de laboratório (calibrador telescópio); (ii) reverter as glosas sobre os materiais de embalagem (pallets, sacaria, big bags e caixa) (iii) reverter as glosas com materiais de segurança e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aventais, camisas de proteção, botas e botinas, calças de proteção, capacetes, luvas, máscaras, protetores auriculares e faciais, creme protetor, vestimentas impermeáveis e uniformes (iv)reverter a glosa decorrente do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon VOTO VENCEDOR Conselheiro Adriano Monte Pessoa, redator designado. Quanto ao rateio de créditos, parte do crédito pleiteado foi glosado com base em revisão do rateio de créditos entre vinculados à receita tributada no mercado interno, à receita não tributada no mercado interno, e à receita de exportação. Em análise comparativa dos valores apresentados pela Fiscalização e daqueles adotados pela Recorrente, é permitido deduzir-se que essa revisão foi efetuada com base no entendimento de que as receitas de exportação devem ser reconhecidas apenas na data de embarque dos produtos, e não no momento da emissão da nota fiscal como procedido pela Recorrente. Nesse ponto, a eminente Relatora do voto condutor aderiu ao posicionamento defendido pelo Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa no acórdão n. 3001-003.758, acompanhado por unanimidade de votos pela 1ª Turma Extraordinária da 3 Sessão. Com todas as vênias ao bem fundamentado voto da Ilustre Conselheira Relatora, e aos precedentes (acórdão n. 3001-003.758 e acórdão 3301-007.336) citados em seu voto, ousou- se divergir do seu entendimento para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte, considerando-se o reconhecimento da receita de exportação na data do embarque da mercadoria para o exterior, e não quando da emissão da nota fiscal de venda. Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 18 Há diversos outros precedentes deste CARF (acórdãos n. 3401-012.007, n. 3401- 012.006) nesse sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdãos n. 9303- 006.664 e n. 9303-003.043), como se há de ver, nos quais se estabeleceu que o valor da receita de exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa. Assim, será no momento do embarque das mercadorias para o exterior que se reconhecerá a receita de exportação. Nesse mesmo sentido, foi proferido o Acórdão nº 9303-006.664, de 12 de abril de 2018, da 3ª Turma da CSRF, tomando como base o Acórdão nº 9303-003.043, de 12 de agosto de 2014, de relatoria do eminente Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujos fundamentos são transcritos como parte integrante do presente voto, considerando-se como razões de decidir, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99, in verbis: [...] Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe ato normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro-me ao disposto nos itens I e II da Portaria MF nº 356, de 05 de dezembro de 1988, a seguir transcritos: I - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em cruzados, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. I.1 - Entende-se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento de efeito equivalente. II - As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre a data do fechamento do contrato de câmbio e a data do embarque, serão consideradas como variações monetárias passivas ou ativas. (grifos não originais) De acordo, com os referidos comandos normativos, o valor da receita de venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a referida data e o fechamento do contrato de câmbio, será tratada como variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso. Corrobora o asseverado, o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997, que em complemento ao estabelecido na lei instituidora do incentivo fiscal em destaque, determinou que a relação das notas fiscais relativas às exportações diretas deveria conter, dentre outros dados, a data do embarque da Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 19 mercadoria para o exterior, a qual, nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex, conforme determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994. O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito: A receita de vendas nas exportações de bens, com o valor expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. Considera-se como data de embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Assim, embora a lei instituidora do incentivo determine que a apuração da receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988, não conflita com o estabelecido no art. 9º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”. Como na operação de exportação, os direitos de crédito surgem após o embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação na taxa de câmbio será tratada como despesa ou receita financeira, respectivamente, de variação monetária passiva ou ativa, itens que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda. Logo, para efeito do benefício fiscal em apreço, a receita de exportação considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex. Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em decorrência da variação na taxa câmbio entre a data de emissão da nota fiscal de saída dos produtos do estabelecimento e a data de embarque, deve ser objeto de nota fiscal complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964. Embora com fundamentação um pouco distinta, essa decisão corrobora o entendimento já pacificado nessa turma que considera legal a inclusão das Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-004.032 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13656.900033/2017-45 20 variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido. [...] (grifo nosso) Portanto, considera-se como momento do reconhecimento da receita de exportação, o ato da entrega do bem ao comprador – data de embarque da mercadoria, consoante disposição contida na Portaria MF nº 356/1988, reproduzida também no art. 26, §5º da Instrução Normativa nº 1.700, de 14 de março de 2017, com redação dada pela Instrução Normativa nº 1.881, de 03 de abril de 2019. Diante do exposto, negou-se provimento ao recurso voluntário, apenas para manter as glosas decorrentes do rateio de créditos vinculados à receita tributada e à receita não- tributada no mercado interno, e a receita de exportação, dando-se provimento à reversão das demais glosas na forma do voto condutor do acórdão. Assinado Digitalmente Adriano Monte Pessoa Fl. 809DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16327.720935/2023-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 CUSTOS/DESPESAS. SERVIÇOS TOMADOS. EXECUTOR DAS ATIVIDADES CONTRATADAS. OCULTAÇÃO. ANUÊNCIA/CONIVÊNCIA DO TOMADOR. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA COMPROMETIDA. GLOSA. PERTINÊNCIA. É cabida a glosa de custos/despesas na tomada de serviços desprovidos de documentação de suporte aos lançamentos contábeis efetuados que reflita a realidade, mormente quando as notas fiscais foram emitidas por quem não executou os serviços contratados, por absoluta incapacidade operacional provada nos autos, e não se conhece o efetivo executor, tampouco por que se manteve oculto, tudo contando com a anuência, a conivência, ou com o descaso/desleixo, do contribuinte autuado. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1102-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, mantidas as exigências de IRPJ e de CSLL; e por voto de qualidade, mantidas as exigências das multas isoladas concomitantemente com a de ofício, vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que afastavam as exigências das multas isoladas. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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SERVIÇOS TOMADOS. EXECUTOR DAS ATIVIDADES CONTRATADAS. OCULTAÇÃO. ANUÊNCIA/CONIVÊNCIA DO TOMADOR. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA COMPROMETIDA. GLOSA. PERTINÊNCIA. É cabida a glosa de custos/despesas na tomada de serviços desprovidos de documentação de suporte aos lançamentos contábeis efetuados que reflita a realidade, mormente quando as notas fiscais foram emitidas por quem não executou os serviços contratados, por absoluta incapacidade operacional provada nos autos, e não se conhece o efetivo executor, tampouco por que se manteve oculto, tudo contando com a anuência, a conivência, ou com o descaso/desleixo, do contribuinte autuado. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 2 Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, mantidas as exigências de IRPJ e de CSLL; e por voto de qualidade, mantidas as exigências das multas isoladas concomitantemente com a de ofício, vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que afastavam as exigências das multas isoladas. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. RELATÓRIO Em desfavor do contribuinte em epígrafe foram lavrados autos de infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, em razão de glosas de despesas na tomada de serviços incorridas em 2018, por ausência de prova das operações. Os tributos vieram acompanhados de juros e de multa de ofício de 75%. Exigiram-se, também, multas isoladas, em decorrência de insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL. Por bem resumir o caso, transcrevo excertos do relatório do acórdão de primeira instância (grifos nossos): As glosas de despesas [...] restringem-se aos serviços pretensamente prestados, que não se mostraram comprovados, creditados e pagos às pessoas jurídicas TND NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - TND, CNPJ 10.140.873/0001-53 (e filiais) e TCB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - TCB, CNPJ 10.341.637/0004 48 (e filial 03). As duas pessoas jurídicas, que seriam prestadoras de serviço como correspondentes à CEF, são controladas pela Construtora Tenda S.A. (99,99% do capital social). Na relação de valores de remunerações pagas por serviços que teriam sido prestados pela TND e TCB [...] sobressaem os referentes a “FGTS DESLIGAMENTO- SIACI”, que representam mais de 95% dos valores recebidos pelas duas “correspondentes bancárias”. Fl. 1589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 3 [...] os serviços citados no item precedente referem-se a “propostas de financiamentos imobiliários com recursos oriundos do FGTS relativos a unidades de empreendimentos financiados pela CAIXA para as construtoras, ou seja, o desligamento dessas unidades do contrato de financiamento da construção do empreendimento e sua transferência para o mutuário final.” A CEF financiou a construção de empreendimentos sob responsabilidade, direta ou indireta (através de SPE), da Construtora Tenda e, posteriormente, pagou para duas pessoas jurídicas controladas pela construtora pelo “desligamento” do financiamento da construção para o mutuário final. ANÁLISE ELEMENTOS DA TND NEGÓCIOS A CEF disponibilizou o contrato de prestação de serviço e as notas fiscais a seguir, todas com discriminação do serviço de correspondência bancária: a) Estabelecimento 01: meses de abril, setembro, outubro e novembro de 2018; b) Estabelecimento 03: meses de abril a dezembro de 2018 (referente a novembro/2018); c) Estabelecimento 05: meses de maio e agosto de 2018 a janeiro de 2019 (referente a dezembro de 2018); d) Estabelecimento 09: meses de abril e novembro. Com relação aos documentos fiscais, a IF (CEF) afirmou, em 18/10/2023, que não localizou as notas fiscais dos meses não relacionados no item anterior. Na planilha do documento NFs TND, a fiscalização listou as notas fiscais apresentadas – com as informações das datas, números e valores – e os créditos/pagamentos em favor da empresa – informações das datas e valores. [...] [...] Verifica-se, a título de exemplo, no documento NFs TND, que foram efetuados ao estabelecimento matriz da TND pagamentos em todos os meses do ano e a comprovação dos registros contábeis, com a apresentação das notas fiscais, ocorreu em apenas em cinco meses de 2018. A descrição genérica do serviço, correspondente bancário, não é suficiente para identificar a operação ou as operações formalizadas nas notas fiscais para caracterizá-las como documentos hábeis para comprovação do registro da despesa da prestação do serviço no caso sob análise. Nesse sentido, apenas as notas fiscais com a descrição clara do objeto dos serviços, individualizada e específica, atrai, para si, os efeitos do § 2º do artigo 9º do Decreto-Lei 1.598 que impõe à Fiscalização o ônus de comprovar a falsidade ou incorreção das informações contidas nos documentos apresentados pelo contribuinte. A CEF apresentou uma planilha com as remunerações por pretensos serviços prestados pela correspondente; ela disponibilizou também uma outra tabela Fl. 1590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 4 com dados que representariam a relação de propostas de financiamento do serviço prestado pela TND (doc. TND Propostas). [...] A apresentação da referida planilha não permite averiguar os componentes do montante faturado, sua natureza e como foi quantificado; o documento, considerando ser uma tabela elaborada pela fiscalizada, não é suficiente para comprovar o serviço tido por contratado e a dedutibilidade dos dispêndios realizados pela IF (CEF). A Caixa, por outro lado, deixou de apresentar a relação com a identificação das pessoas naturais integrantes da equipe do correspondente responsáveis pelos atendimentos aos clientes da CEF que teriam contratado o financiamento imobiliário. A fiscalização solicitou essa informação nos itens 13 do TIF nº 05, item 5 do TIF nº 06 e item 1 do TIF nº 07. Essa informação é obrigatória nos termos do item 11 da Resolução nº 3.954. [...] Confirmando: a informação das pessoas naturais que prestaram o atendimento aos clientes finais da caixa é condição para caracterização e comprovação do serviço de correspondentes bancários prestado por pessoas jurídicas, conforme a norma do Banco Central. A CEF, além de deixar de apresentar a informação requisitada por três vezes pela fiscalização, não fez qualquer menção ao que foi solicitado nas respostas aos Termos de números 05 e 06. Apenas na resposta ao TIF nº 7, em 18/10/2023, ela afirmou que não localizou as informações que responderiam o questionamento fiscal. O procedimento adotado pela autuada, negativa da apresentação da informação, se justifica, principalmente, a partir de consulta realizada pela fiscalização das informações prestadas pela TND em GFIP e DIRF. A TND não informou nenhum trabalhador, empregado ou contribuinte individual, nas GFIPs encaminhadas no ano de 2018. Ratifica-se nenhum dos quatro estabelecimentos da TND listados (estabelecimentos 01, 03, 05 e 09) prestou informação em GFIP no ano auditado. A pessoa jurídica, também, não prestou informações de pagamentos em DIRF, seja no estabelecimento da matriz seja nos estabelecimentos das filiais. A comprovação das pessoas físicas que integrariam a equipe de correspondente bancário que teria prestado o serviço à Caixa é condição para dedutibilidade da despesa de correspondente bancário, pois é a pessoa natural que, efetivamente, intermedia a operação entre o consumidor e a instituição financeira. Considerando os fatos expostos, não é possível concluir sobre o preenchimento das condições de dedutibilidade dos pagamentos realizados em favor da TND, na forma prevista no art. 299 do RIR/99 (art. 311 do RIR/18). Ratifica-se que o Fl. 1591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 5 serviço de correspondente prescinde do registro formal de pessoas físicas aptas a executarem efetivamente o serviço em favor da contratante, no caso a Caixa. Ademais, conforme descrito, a Caixa deixou de apresentar as notas fiscais e não comprovou nem mesmo a prestação dos serviços referentes aos créditos/pagamentos listados na sequência (doc. NFs TND) e, nesses casos, a escrituração não serve como prova a favor da IF da despesa lançada, nos termos do art. 923 do RIR/99 (art. 967 do RIR/18): a) Estabelecimento 01: meses de janeiro a março, maio a agosto e dezembro; b) Estabelecimento 03: meses de janeiro a março e dezembro; c) Estabelecimento 05: meses de janeiro a março, maio, junho e dezembro; d) Estabelecimento 09: meses de janeiro a março, maio a outubro e dezembro. Pelos fatos expostos, os créditos/pagamentos lançados como despesa de serviços prestados pela TND na conta 819999009 - DESP C/REMUNERACAO AO CORRESP NO PAIS RUB 560518 foram glosados pela fiscalização. ANÁLISE ELEMENTOS DA TCB NEGÓCIOS A situação da TCB é semelhante ao caso analisado da TND. Os documentos disponibilizados referentes a TCB – relação de pagamentos e contrato de prestação de serviço – estão anexados aos autos. Uma das diferenças nos fatos apurados em relação à pretensa prestação de serviço pela TCB é que a Caixa não apresentou nenhuma das notas fiscais que formalizaria os serviços prestados pelos estabelecimentos 03 e 04 da prestadora. Insista-se: a fiscalizada não apresentou nem mesmo os documentos que dariam sustentação aos registros contábeis de despesas relacionados à TCB. A IF (CEF) fiscalizada não apresentou nem mesmo a relação de proposta de financiamento que, no caso da TND, entendeu comprovar a efetividade da prestação do serviço. Os demais fatos mencionados na análise da TND se repetiram na TCB, incluindo a falta de apresentação, pela Caixa, dos nomes dos integrantes da equipe da correspondente e a falta de informação, pela pretensa prestadora, em GFIP e DIRF de possíveis trabalhadores que realizariam o serviço em favor da IF autuada. A conclusão quanto a glosa da despesa não poderia ser diferente, considerando a impossibilidade da conclusão sobre a dedutibilidade da mesma e, antes disso, a total falta de comprovação do serviço registrado na escrituração contábil. Notificada das exigências, a CEF as impugnou e, posteriormente, juntou mais documentos de instrução. A defesa se centrou nos seguintes aspectos: Fl. 1592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 6 a) nos termos da Resolução CMN n° 3.954/2011, a relação obrigacional estabelecida entre a CAIXA e os correspondentes pressupõe um contrato de prestação de serviços, contendo os elementos dispostos na norma, e que a exigência, dentre outras, de estabelecer vínculo de emprego (ou de outra espécie) com as pessoas naturais integrantes da sua equipe, envolvidas no atendimento a clientes e usuários, é dirigida aos correspondentes bancários (TND e TCB), não à contratante (CEF); b) inexistiria obrigação tributária acessória imputável à CEF de apresentação de relação com identificação das pessoas naturais integrantes da equipe de correspondentes; c) no curso do procedimento fiscal, a CEF não logrou êxito em localizar todas as notas fiscais, mas apresentou documentação alternativa que, no seu entender, daria o necessário suporte probatório (contratos de prestação de serviços, planilhas e telas do SITAE – Sistema de Tratamento de Transações Externas, as quais discriminam o nome do prestador, o período, bem como o total das tarifas para cada serviço individualmente considerado); d) a menção a serviços de correspondente bancário nas notas que localizou bastaria, não havendo que se falar em descrição genérica; e) a autoridade fiscal não teceu qualquer consideração acerca das telas do SITAE, cujos dados serviriam ao propósito invocado na acusação no que diz respeito às planilhas com listagem dos pagamentos efetuados aos correspondentes, de que a partir destas não seria possível averiguar os componentes do montante faturado, sua natureza e como foi quantificado; f) é possível a comprovação do fato alegado por outros meios, não se resumindo às respectivas notas fiscais (liberdade dos meios de prova); g) seria indevida a cumulação de exigência de multas isoladas e de ofício; e h) não se admitiria a exigência da multa isolada após o encerramento do correspondente ano-calendário. Os elementos de instrução, apresentados pelo contribuinte na (e após a) impugnação, tratam-se de: contratos, resultantes de propostas encaminhadas pelos correspondentes bancários; relatórios SITAE, descrevendo as remunerações pagas a cada correspondente; extratos, com registro dos créditos de remuneração em favor dos correspondentes; e notas fiscais emitidas por TCB e por TND, fazendo com que todos os documentos dessa natureza, emitidos pelos correspondentes, alusivos aos serviços tomados em 2018, passassem a constar dos autos. O colegiado de primeiro grau julgou a impugnação improcedente, havendo dissenso apenas no tocante ao conhecimento de documentação apresentada extemporaneamente e à Fl. 1593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 7 exigência de multas isoladas concomitantemente com a de ofício. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EXTEMPORÂNEA. ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE. A apreciação de provas carreadas para os autos até a data da decisão deste órgão julgador é inafastável tendo em conta que o processo administrativo fiscal se insere no conjunto das medidas de autocontrole da legalidade do ato administrativo, e não há interesse subjetivo da Fazenda Nacional nas questões a serem dirimidas, mas na certeza da validade jurídica do ato praticado pela autoridade administrativa. Segundo o princípio da verdade material, é dever da autoridade julgadora atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, necessárias a formação de sua convicção (art. 29 do Decreto nº 70.235/1972) acerca da ocorrência do fato jurídico tributário, imputado ao contribuinte no lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 GLOSA DE DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa com prestação de serviço, de modo a torná-la dedutível, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. Para tanto, é indispensável comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido. Cabível a glosa, em razão da falta de apresentação, pelo interessado, de documentos hábeis, como contratos, relatórios, declarações de terceiros (clientes) beneficiários dos serviços e outros, sue [sic] comprovem a efetiva prestação dos serviços efetuados a seus clientes por terceiros contratados (correspondentes bancários). Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se aos autos de infração decorrentes, no que couber, a decisão adotada no julgamento do auto de infração matriz, em razão da coincidência de elementos de convicção presentes em ambos os lançamentos (matriz e decorrentes). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Fl. 1594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 8 A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável; a redação alterada é direta e impositiva ao afirmar que "serão aplicadas as seguintes multas". INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA APLICADA APÓS ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. CABIMENTO. Cabível a multa exigida isoladamente, quando a pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do IRPJ e de CSLL, determinada sobre a base de cálculo estimada, deixar de efetuar o seu recolhimento. A referida multa é aplicável ainda que a falta seja detectada após o término do ano-calendário. Regularmente notificada da decisão, a CEF dela recorreu ao CARF no trintídio legal, reiterando a defesa lançada na impugnação e correlacionando, em anexo ao Recurso Voluntário, as notas fiscais emitidas por estabelecimentos dos correspondentes bancários com os pagamentos em benefício deles efetuados, líquidos dos tributos retidos na fonte. Pede provimento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. O procedimento fiscal foi inaugurado em novembro de 2021 e encerrado em 1º de dezembro de 2023. Nesse interregno, a fiscalizada foi intimada (TIF n° 6), em agosto de 2023, a apresentar, dentre outros elementos, documentos que comprovassem que a TND e a TCB prestaram serviços de “FGTS DESLIGAMENTO – SIACI” como correspondente - com pagamento em janeiro de 2018, com o recebimento de “propostas de financiamentos imobiliários com recursos oriundos do FGTS” (resposta à fiscalização em 31/05/2023). A fiscalizada forneceu, então, planilha denominada TND PROPOSTAS, anexada aos autos mediante termo de fl. 165. Nada a tal título trouxe a respeito da TCB, mas há um vasto acervo processual que, à primeira vista, demonstraria a atuação desta correspondente, tal qual a da outra. Fl. 1595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 9 Referida planilha, que se resume a janeiro de 2018 (pois a intimação se restringiu àquele período), lista 729 operações distintas, com contratos distintos, aparentemente celebrados com centenas de pessoas físicas. A autuada instruiu sua impugnação com alguns dos contratos firmados entre a CONSTRUTORA TENDA S.A. (vendedora), pessoas físicas (compradoras e devedoras fiduciantes) e CEF (credora fiduciária). A juízo deste relator, CEF demonstrou que se perseguiu o cumprimento do objeto da contratação formal das correspondentes bancárias e haver efetivamente suportado o ônus das despesas incorridas e contabilizadas, inclusive mediante esmerada correlação entre notas fiscais emitidas e pagamentos efetuados. Apenas uma questão não foi esclarecida: quem efetivamente executou os serviços formalmente contratados entre CEF-TND e CEF-TCB, dada a incapacidade operacional das correspondentes bancárias? TND e TCB nada informaram em GFIP e DIRF. Como visto no relatório, CEF foi intimada, em três ocasiões, a fornecer relação com a identificação das pessoas naturais integrantes da equipe do correspondente responsáveis pelos atendimentos aos clientes da CEF que teriam contratado o financiamento imobiliário. CEF não cumpriu essa exigência no curso da ação fiscal, nem trouxe esses dados no contencioso. Como TND e TCB poderiam prestar atendimento, como braço da CEF, a um sem- número de clientes nessas condições (sem corpo funcional, sem pagamento algum a quem quer que seja)? Os contratos firmados entre CEF e as correspondentes (fls. 41/74 e 80 a 121) traziam como objeto a contratação para a prestação de serviços em nome da CAIXA, em conformidade com a Circular BACEN n° 2.978, de 19.04.2000, Resolução CMN n° 3.954, de 24.02.2011, e suas alterações. A Cláusula Terceira dos instrumentos contratuais obrigava as correspondentes a informarem à instituição financeira a identificação do integrante da equipe da contratada que prestara o atendimento ao cliente, para aprovação da respectiva operação. Se, para prestar o serviço, a correspondente deveria estabelecer vínculo empregatício (ou de outra natureza) com as pessoas físicas que atenderiam os clientes (art. 10 da Resolução CMN n° 3954/2011), com mais razão a instituição financeira contratante deveria atuar com o devido zelo, para se certificar de que tal requisito fora atendido. A meu ver, as partes solidariamente se obrigam na coleta/fornecimento das informações alusivas aos colaboradores da correspondente e, para longe de qualquer dúvida, era mandatório a CEF exigir tais dados, inclusive em razão dos termos avençados nos contratos de prestação de serviços em questão, sob pena de desaprovação da operação com o cliente (adquirente/devedor fiduciário/mutuário). Fl. 1596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 10 Assim, o que emerge do caso é que a CEF anuiu em formalmente contratar quem sabidamente não reunia capacidade para executar os serviços, ou, no mínimo, faltou ao compromisso de agir diligentemente. Por quê? Não se sabe. Para ocultar quem? Também não se sabe. Se as notas fiscais foram emitidas por quem sabidamente não prestou os serviços, se os pagamentos foram deliberadamente efetuados a quem não prestou os serviços, não se enquadrando a CEF na figura de mero “terceiro de boa-fé”, resta confirmar a glosa, porquanto essa documentação juntada aos autos não espelha a realidade, não sendo, nessas condições, usuais ou normais as despesas correlatas (art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964). Mantidas, portanto, as exigências de IRPJ e de CSLL. Quanto às multas isoladas, exigidas por inadimplemento de estimativas mensais, concomitantemente com a de multa de ofício, é bem verdade que diversas decisões do CARF caminhavam no sentido pretendido pelo contribuinte, a ponto de a compreensão resultar na edição da Súmula CARF n° 105. Ocorre que a base legal das penalidades (de ofício e isolada) sofreu sensível alteração, passando a ser contundente quanto à determinação das exigências (grifos nossos): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: [...] na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Há considerável parcela dos Conselheiros que entende que o racional da Súmula CARF n° 105 deve prevalecer, independentemente da redação acima descrita promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante de projeto de conversão da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007. Respeitosamente, discordo. O contribuinte optou pela apuração anual do IRPJ. Tal escolha traz consigo a obrigação de antecipar mensalmente a exação, sob o rótulo de estimativa. O não cumprimento deste dever carrega consigo uma sanção legalmente prevista, ainda que a pessoa jurídica apure base de cálculo negativa da contribuição no encerramento do exercício (Súmula CARF n° 178). Fl. 1597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 11 Verificada a transgressão, incumbe à autoridade fiscal a aplicação da penalidade, pois a atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada, sob pena de responsabilização funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional). As multas de ofício e isolada incidem em circunstâncias completamente distintas, ocorridas em momentos distintos, e são calculadas de modos diversos. Não há identidade de hipótese de incidência, de temporalidade, de base imponível, nem mesmo de alíquota. Considerada a alteração promovida no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, sobrevieram incontáveis julgados deste Conselho em sentido contrário ao almejado pela Recorrente. Trago exemplos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". [Acórdão n° 9101-006.602, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 9101- 006.543, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 [...] Fl. 1598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 12 IRPJ E CSLL. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO-CALENDÁRIO ENCERRADO. POSSIBILIDADE. A lei autoriza a imposição de multa isolada sobre a falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais após encerrado o ano-calendário, não se confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado no encerramento do período. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO SOBRE O TRIBUTO DEVIDO. POSSIBILIDADE. A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência de recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, no regime do lucro real anual. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 351/2007 (posteriormente convertida na Lei no 11.488/2007) no art. 44 da Lei no 9.430/1996 deixa clara a possibilidade de aplicação de ambas as penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. No caso em análise, não se aplica a Súmula CARF no 105, pois a multa isolada foi exigida após as alterações promovidas pela referida Medida Provisória no 351/2007. [Acórdão n° 9303- 014.450, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, PARA FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. O disposto na Súmula nº 105 do CARF, que diz que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que foi alterada pela MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, em sua nova redação, de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano- calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativas mensais, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa Fl. 1599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 13 para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. [Acórdão n° 9303-010.833, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. No caso de falta de recolhimento de estimativa mensal, o art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, com alterações promovidas pela Lei nº 11.488 de 2007, prevê a imposição de multa de 50%, mesmo no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL, sendo exigida isoladamente, de modo que pode ser exigida mesmo após o encerramento do exercício. Tal entendimento está expresso na súmula CARF n° 178. [...] MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. [Acórdão n° 1001- 002.943, da 1ª Turma Extraordinária/1ª Seção de Julgamento, relatoria do Conselheiro Sidnei de Sousa Pereira] Assim, descabida a alegação de indevida concomitância, bem como da aplicação do princípio penal da consunção. Quanto à lavratura indevida da exigência após o encerramento do ano-calendário, também não acolho o argumento da Recorrente. A insuficiência de recolhimento de estimativa atrai a aplicação da penalidade ainda que o contribuinte levante prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no ano-calendário, nos termos da alínea “b” do inciso II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E, nessa toada, vale colacionar o verbete da Súmula CARF n° 178, também vinculante: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 1600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.987 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720935/2023-68 14 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101- 004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802- 00.572, 1202-000.732, 1401-00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787. A lei que instituiu a multa em questão não condicionou o lançamento a um aspecto temporal qualquer. Há que ser observada, apenas, a regra decadencial aplicável, disposta no Código Tributário Nacional, qual seja, o inciso I do art. 173 do Códex. Nesse sentido, invoco a vinculante Súmula CARF n° 104: Súmula CARF nº 104 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9101-001.861, de 30/01/2014; 1102-000.824, 04/12/2012; 1402-01.217, de 04/10/2012; 1401-000.804, de 12/06/2012; 1202-00.658, de 16/01/2012; 1301- 00.503, de 23/02/2011; 1402-00.219, de 06/07/2010; 1803-00.426, de 20/05/2010; 198-00.101, de 30/01/2009; 195-0.125, de 10/12/2008; 193-00.017, de 13/10/2008; 101-96.215, de 14/06/2007; CSRF/01-05.653, de 27/03/2007 Mantêm-se, com isso, as multas isoladas exigidas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva Fl. 1601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13362.720355/2015-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE PEÇOS DE TERRA (SIPT). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 9202-011.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE. INFORMAÇÕES DO SISTEMA DE PEÇOS DE TERRA (SIPT). INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. DESSEMELHANÇA FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma o torna inapto para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Cleberson Alex Friess (Suplente Convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado), Leonardo Nuñez Campos (Suplente Convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.902 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13362.720355/2015-46 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela DOMINGOS FERREIRA DA COSTA AZEVEDO em face do acórdão nº 2002-009.001, proferido pela Segunda Turma Extraordinária desta eg. Segunda Seção de Julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negou provimento ao seu Recurso Voluntário. Colaciono, por oportuno, a ementa e o respectivo dispositivo do acórdão recorrido: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2011 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DO VALOR DA TERRA NUA – VTN Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Cientificada, apresentou o recurso especil (f. 198/208) afirmando haver dissidência interpretativa da legislação tributária com relação ao tema “nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa - ausência de acesso às informações do SIPT”, com a indicação dos acórdãos nºs 303-34.194 e 1302-005.140 como paradigmas. Às f. 240/246 acostado o despacho inaugural de admissibilidade que entendeu que, [q]uanto ao primeiro paradigma - Acórdão nº 303-34.194, compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se caracterizada a divergência jurisprudencial alegada. Ambos tratam de lançamentos em que o Valor da Terra Nua (VTN) foi arbitrado com base em dados do Sistema de Preços da Terra (SIPT). (...) No que se refere ao segundo paradigma - Acórdão nº 1302-005.140, observa-se que ele não trata da matéria que o recorrente busca rediscutir no presente Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.902 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13362.720355/2015-46 3 recurso. O referido acórdão não examina eventual cerceamento do direito de defesa decorrente da utilização do SIPT para arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN/ha). Contrarrazões apresentadas (f. 248/253) pedindo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Passo a aferir o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso especial de divergência com relação à única matéria devolvida a esta instância especial: “nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa - ausência de acesso às informações do SIPT.” No despacho inaugural de admissibilidade consignado que [q]uanto ao primeiro paradigma - Acórdão nº 303-34.194, compulsando as íntegras dos acórdãos cotejados, verifica-se caracterizada a divergência jurisprudencial alegada. Ambos tratam de lançamentos em que o Valor da Terra Nua (VTN) foi arbitrado com base em dados do Sistema de Preços da Terra (SIPT). Contudo, os colegiados adotaram posicionamentos distintos. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que o uso do SIPT não compromete o direito de defesa do contribuinte, especialmente porque lhe foi conferida a oportunidade de comprovar a correção do valor declarado, ônus do qual, segundo o julgamento, ele não se desincumbiu. O paradigma reconheceu que a ausência de acesso aos dados do SIPT impede o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, por impossibilitar a verificação da veracidade e da consistência dos critérios utilizados. (sublinhas deste voto) Do acórdão paradigmático colhe-se a seguinte situação fática: A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2001 (fls. 16/19), iniciou-se com o termo de intimação de fls.20/21 para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - matrícula atualizada do imóvel, averbação da reserva legal no cartório competente, Ato Declaratório Ambiental - ADA do IB-411/14 ou seu requerimento, notas fiscais de insumos e da produção vegetal, mapa de Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.902 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13362.720355/2015-46 4 geoprocessamento com as áreas de benfeitorias e comprovantes de seu valor, além de laudo técnico. No procedimento de análise desses documentos e das informações constantes da DITRJ2001, a autoridade autuante constatou o não atendimento das exigências legais, para excluir integralmente as áreas ambientais da base de cálculo do ITR e acatar a área de produtos vegetais, além de entender que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o auto de infração, com a glosa parcial da área de preservação permanente, reduzindo-a de 5.000,0 ha para 3.100,0 ha, glosa total da área ocupada com benfeitorias (300,0 ha) e da utilizada com produtos vegetais (7.745,0 ha), além de alterar o Valor da Terra Nua (V77V) do imóvel, com os conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada no lançamento, apurando-se imposto suplementar de R$ 105.214,04, conforme demonstrativo de f. 06. Cientificada do lançamento em 28/02/2005 (AR de fls. 50), a interessada apresentou impugnação em 29/03/2005 (fls. 52/58), apoiada nos documentos de fls. 59/92, alegando em síntese, que: (...) - para recalcular o VTN declarado, valor inquestionável de mercado oriundo de leilão público, a autoridade autuante ateve-se ao SIPT, de acesso restrito a usuário habilitado, impossibilitando o contribuinte de conferi-lo e apresentar suas razões de discordância; nessa parte o auto de infração padece de nulidade insanável; (...) A glosa da fiscalização para fins do Valor da Terra Nua deu-se através da extração do valor lançado SIPT — Sistema de Preços de Terras, cujo acesso, nos termos da Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, ocorre de forma restrita, a usuário credenciado pela Cofins — Coordenação Geral de Fiscalização da SRF, não permitindo ao contribuinte visualizar a origem dos valores informados no auto de infração, não oportunizando ao contribuinte conferir se os valores constantes no auto de infração são efetivamente aqueles do SIPT. Ora, não basta a Autoridade Lançadora alegar que os valores constantes no auto de infração são aqueles do SIPT, fis 12 e 15, é preciso oportunizar ao Contribuinte o conhecimento destas informações, a fim de que este manifeste-se apresentando suas razões, se entender necessário. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.902 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13362.720355/2015-46 5 Portanto, caracteriza-se por cerceamento ao direito de defesa a restrição de acesso imposta ao Contribuinte ao Sistema SIPT - de onde foram extraídos os valores utilizados para glosa do valor da terra nua. Noutro giro, na decisão recorrida há expressa menção ter tido o sujeito passivo ciência dos valores constantes no SIPT, além de facultada a apresentação de provas, de modo a elidir os parâmetros nele fixados. Confira-se: Preliminarmente, o Recorrente requer a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, na medida que entende que a majoração do valor da terra nua tributável por hectare não veio acompanhado de qualquer justificativa ao contribuinte bem como seria ilegal a majoração da base de cálculo do ITR, por meio de ato infralegal – informação do SIPT. (...) Primeiramente, deve-se esclarecer que o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN) é expediente legítimo, nos termos do art. 148 do CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo, deve observar os parâmetros previstos pelo legislador. Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, tendo apresentado apenas uma avaliação feita pela Prefeitura de Manoel Emidio datada de 07 de julho de 1999, logo a autoridade lançadora entendeu de forma adequada que houve subavaliação, uma vez que não foi apresentado nenhum documento que demonstrasse o VTN declarado por ele no exercício 2011. Com isso, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, não comprovado por documento hábil, cabia à autoridade autuante arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2011 em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. A propósito, cabe destacar que a Lei n° 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. É de se ver: (...) A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2011, R$ 36.000,00 (R$ 5,83/ha) e arbitrou-o em R$ 1.851.000,00 (R$ 300,00/ha), com base no valor por aptidão agrícola do SIPT/RFB (fls. 05), instituído em consonância com o art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.902 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13362.720355/2015-46 6 Para revisão do VTN arbitrado, o recorrente deveria apresentar laudo técnico de avaliação, com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que pudesse demonstrar de maneira inequívoca o cálculo do VTN tributado do imóvel, a preços de 01/01/2011. Além de não vislumbrar a similitude necessária, para elidir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida, mister o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância especial – aplicável, mutatis mutandis, o verbete sumular de nº 7 do STJ. Por esses motivos, o juízo de admissibilidade há de ser negativo. Ante o exposto, não conheço do recurso especial do sujeito passivo. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 261DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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