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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11113699 #
Numero do processo: 11624.720006/2019-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 173, INCISO II, DO CTN. O artigo 173 disciplina que o prazo decadencial para o lançamento será de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, isto é, a decisão que anule o lançamento efetuado por vício formal, a regra é a prevista no inciso I ou, ainda, a prevista no artigo 150, §4º, no caso de lançamento por homologação e não constatação de dolo, fraude ou simulação. Logo, passados o período, decaiu o direito de a Fazenda lançar os créditos tributários.
Numero da decisão: 1302-007.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, vencido o conselheiro relator Marcelo Izaguirre da Silva, que votou por rejeitá-la. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Henrique Nímer Chamas. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: MARCELO IZAGUIRRE DA SILVA
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NÃO OCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 173, INCISO II, DO CTN. O artigo 173 disciplina que o prazo decadencial para o lançamento será de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, isto é, a decisão que anule o lançamento efetuado por vício formal, a regra é a prevista no inciso I ou, ainda, a prevista no artigo 150, §4º, no caso de lançamento por homologação e não constatação de dolo, fraude ou simulação. Logo, passados o período, decaiu o direito de a Fazenda lançar os créditos tributários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência, vencido o conselheiro relator Marcelo Izaguirre da Silva, que votou por rejeitá-la. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Henrique Nímer Chamas. Assinado Digitalmente Marcelo Izaguirre da Silva – Relator Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2019-02 2 Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas – Redator Designado Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros(as) Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Júnior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO Exclusão do Simples Nacional - Efeitos 1. O presente crédito decorre de efeitos de exclusão do Simples Nacional formalizada no processo 10980.725564/2013-49. Simples Nacional - Processos Vinculados e Conexos - Julgamento 2. Considerando previsão legal contida no Artigo 43, inciso V, do Regimento Interno do Carf, os seguintes processos vinculados e conexos serão julgados por esta Primeira Seção de Julgamento: 3. O referido dispositivo indica que, independentemente de natureza tributária, todos os processos conexos e vinculados decorrentes de exclusão do Simples Nacional serão julgados Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2019-02 3 em conjunto no mesmo colegiado. Os processos anulados e arquivados citados em tal quadro foram APENSADOS aos novos respectivos processos formalizados após ato de exclusão do Simples Nacional. 4. Por tal razão, conforme quadro acima, tal julgamento envolve, inclusive, créditos tributários previdenciários e eventuais outros assuntos não correlacionados de forma direta com competência de julgamento da Primeira Seção do Carf: Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a...: V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao ... (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido. Delimitação do Litígio Essencial - Fracionamento Simulado da Receita Bruta 5. A alegação essencial do Fisco é a de que a Recorrente fracionou de forma simulada suas atividades em outras diversas empresas para usufruir de forma indevida do referido regime tributário. O modus operandis ocorreu na medida em que as atividades da Recorrente foram se expandindo. Assim, ao invés de criação de filiais, foram criadas diversas pessoas jurídicas visando fracionamento da receita bruta. PRIMEIRA INSTÂNCIA 6. Discordando do Fisco, a Recorrente interpôs Impugnação em desfavor de argumentos explicitados nos referidos Autos de Infração e Relatório Fiscal. Em Acórdão de primeira instância (folha 1720) que julgou o mencionado recurso consta a seguinte decisão: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, devendo ser mantido integralmente o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias a cargo da empresa correspondentes à cota patronal e para outras entidades e fundos, e exonerado integralmente o crédito tributário referente às contribuições previdenciárias dos segurados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7. Não houve Recurso de Ofício da parte exonerada. Portanto, não há litígio em relação a tal matéria. Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2019-02 4 SEGUNDA INSTÂNCIA 8. Discordando do Fisco, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (folha 1831) em desfavor de argumentos explicitados no Acórdão de primeira instância. Seguem informações essenciais contidas na referida peça recursal. PRELIMINARES Decadência 9. No item III do Recurso a Recorrente solicita Nulidade dos Autos de Infração constituídos em função de ocorrência de Decadência. Em sua visão, não há dúvidas de que quando da ciência mencionada, a qual será analisada no Voto, a Fazenda Nacional não detinha mais direito de constituir os créditos tributários exigidos. MÉRITO Inaptidão de CNPJ’s – Inexistência de Ato Declaratório 10. No item A do tópico V, a Recorrente alega que há ausência de cumprimento de requisitos legais (Ato Declaratório e outras ações) para desconsiderar (tornar inapto) o CNPJ de todas as empresas em relação as quais a receita bruta e folhas de pagamento foram vertidas para a Recorrente. Necessidade de Autuar Cada Empresa Individualmente 11. Alega-se erro de critério jurídico, pois, na visão da Recorrente, o Fisco deveria ter autuado cada empresa individualmente. Em função de tal erro, houve consequente equivocada eleição de sujeito passivo. Neste sentido, afirma-se que, enquanto a legislação determina exigência de tributos de forma individualizada, para cada empresa, a fiscalização optou por lançar uma soma global em nome da Recorrente. Prova de Regularidade e Individualidade de Cada Empresa 12. A Recorrente alega completa insuficiência de material probatório que sustente a visão do Fisco relativa à Regularidade e Individualidade de Cada Empresa. Desta forma, defende que não se sustentam as indicações do Fisco sobre Quadros Societários e envio das GFIPE’s pela mesma pessoa. Fl. 1910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2019-02 5 13. Paralelamente, alega-se que houve gestão independente de cada empresa, bem como, administração e lucratividade vertida para os sócios efetivos. Adicionalmente, em relação a afirmação Fiscal de que houve migração de empregados entre uma empresa e outra (folha 1838), alega-se que ocorre por rotatividade de quadro. Empréstimo 14. Em relação a empréstimo ocorrido na relação filho/cônjuge para pai/marido, a Recorrente alega que se trata de situação que dispensa formalização de documentos solenes e condizente com inexistência de juros mencionada pelo Fisco. Rateio de Despesas de Publicidade 15. Sobre o tema Rateio de Despesas de Publicidade, a Recorrente alega retórica vazia do Fisco, a qual é capaz de provar tão somente fragilidade de provas e argumentos. Segurados – Vínculo Empregatício 16. A Recorrente argumenta sobre ausência de elementos que comprovem vínculo empregatício entre Segurados Empregados e a Autuada. Neste sentido, afirma que houve atendimento à legislação que regula tal relação. Compensação de Valores Recolhidos 17. A Recorrente protesta pela devolução de valores recolhidos pelas demais empresas, ou, alternativamente, ajuste dos citados valores na presente constituição de crédito. Multa Qualificada 18. A Recorrente alega que a qualificação da multa está calcada no simples fato de existir omissão de rendimentos, o que não preenche requisitos para a qualificação da multa. Em sua visão não houve dolo, portanto, não cabe majoração da referida penalidade. É O RELATÓRIO. Fl. 1911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2019-02 6 VOTO VENCIDO Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator PRELIMINARES TEMPESTIVIDADE E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 20. Nos termos do Decreto 70.235/1972, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende a requisitos de admissibilidade nele previstos. Conforme Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF 1.634/2023, a matéria objeto do Recurso está contida na competência da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 21. Conforme indicado no Relatório, a partir do item III do Recurso a Recorrente solicita Nulidade dos Autos de Infração constituídos em função de ocorrência de Decadência. Em sua visão, não há dúvidas de que, no momento de constituição de novo crédito tributário (formalizado após anulação de constituição original), a Fazenda Nacional não detinha mais direito de constitui- lo. 22. Conforme informado pela Recorrente no Recurso Voluntário, tal matéria já foi objeto de análise em julgamento de primeira instância: ...a Recorrente apresentou tempestivamente a respectiva Impugnação demonstrando a evidente ocorrência do instituto da DECADÊNCIA do direito da Fazenda para constituir novamente o crédito tributário, haja vista o motivo da anulação dos autos de infração anteriores não terem sido pelo motivo de vício formal, e terem transcorrido mais de 5 anos, em consonância com os artigos 150 e também ao 173 do Código Tributário Nacional. 23. Analisando o conteúdo dos processos anulados, substituídos pelos novos processos, nos quais se inclui o presente conforme explicitado em tabela contida no parágrafo 2 do relatório aqui incluído, conclui-se que, de fato, os elementos probatórios indicados em todos os referidos processos não evidenciam eventuais discussões relacionadas com materialidade dos créditos constituídos. 24. Por consequência, indo na diretriz da decisão de primeira instância, realmente, a conclusão é de que não houve análise de elementos constitutivos da obrigação tributária. As análises se Fl. 1912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2019-02 7 restringiram meramente à questão formal de falta de edição e publicação de Ato Declaratório de Exclusão do Simples, motivo pelo qual a constituição de crédito foi anulada. 25. Vale repisar as argumentações contidas na referida decisão, em relação as quais compartilho o mesmo entendimento e, portanto, as invoco, em paralelo a meus argumentos adicionais aqui explicitados, como minhas razões de decidir sobre a presente controvérsia decadencial: 30. Os lançamentos foram cancelados pois não haviam sido expedidos os ADEs de exclusão do Simples Nacional, formalidade necessária, antes da constituição dos créditos tributários. Nesse sentido, a insubsistência dos autos de infração ocorreu por vício formal. 31. Tanto é que, como destacado, desde que respeitados os prazos decadenciais e os ADEs fossem devidamente formalizados, constou nas decisões que poderia ser efetuada nova autuação. 32. Sendo assim, o CTN estabelece o prazo decadencial no caso de lançamento anulado por vício formal, conforme art. 173, inciso II, abaixo citados: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 33. A interessada foi intimada da decisão definitiva que anulou os lançamentos em 12/04/2016 (fl. 972 do processo nº 10980.724722/2013-43), portanto, a partir desta data passou a ser contado o prazo de cinco anos para que fossem constituídos os créditos tributários. 34. Desta forma, tendo a contribuinte tomado ciência dos autos de infração em 11/03/2019, não há que se falar em decadência dos lançamentos em exame... 35. Observe-se que, para corroborar seu entendimento no que diz respeito à alegação de vício material, a defesa cita o trecho abaixo, extraído de Acórdãos do CARF quando do julgamento dos Recursos de Ofícios relativos aos processos nº 10980.724722/2013- 43, que tratou de contribuições previdenciárias dos períodos de apuração de 2008 e nº 10980.724723/2013- 98, que tratou dos créditos tributários lançados no presente processo: Fl. 1913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2019-02 8 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por CONHECER do recurso de ofício, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo o vício material no lançamento 36. Verificando os acórdãos do CARF nos referidos processos, nota-se que, assim como nos créditos tributários ora analisados, alguns lançamentos do processo nº 10980.724723/2013-98 foram considerados insubsistentes, tendo em vista a falta de cumprimento de um ato formal, no caso, o termo de exclusão do Simples Nacional. 37. Ocorre que, em ambos os processos, o lançamento referente às contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, cota dos segurados, foi analisado em separado dos demais e considerado insubsistente com análise do mérito, matéria específica que será tratada adiante, quando da análise do auto de infração que trata do mesmo tema. 38. Portanto, deve ser afastada a preliminar de decadência. 26. Conforme se percebe, a qualificação e entendimento do vício em questão tem importância para o deslinde da questão. Conforme indicado na referida decisão de primeira instância, reconhecido o vício formal do crédito tributário, há a incidência de causa interruptiva de prazo decadencial, cujo termo inicial passa a ser a decisão que anulou o lançamento original equivocado. 27. Em linhas gerais, pode-se dizer que o vício formal diz respeito ao procedimento de formalização da constituição de crédito. Diz respeito, portanto, à aplicação inadequada de normas procedimentais necessárias para a efetivação da referida constituição. Assim, tal vício ocorre quando a autoridade tributária responsável pelo procedimento não observa formalidades exigidas por lei para constituição do crédito tributário. Portanto, tal espécie de vício não diz respeito a elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, à identificação do sujeito passivo, etc. 28. Não há dúvidas, portanto, que a não publicação e cientificação de Ato Declaratório de Exclusão do Simples, em momento anterior à ciência do crédito constituído, se trata, indiscutivelmente de descumprimento formal crucial, sem o qual, torna-se o referido crédito anulável, conforme assim o fez a decisão de segunda instância no processo original. 29. Deve-se registrar, ainda, que o Ato Declaratório de Exclusão do Simples tem como propósito principal formalizar impossibilidade de permanência no referido regime em função de descumprimento de condições legais. 30. Ora, se o Fisco nada fizer, não haverá formalização de crédito tributário algum. Por esse motivo, reafirma-se, o ato de exclusão é procedimento formal prévio fundamental que não se confunde com materialidade de eventual crédito tributário constituído em decorrência dele. Fl. 1914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2019-02 9 31. Assim, anulada a primeira autuação, corrigida a questão formal, qual seja, publicação e cientificação prévia do referido ato, observado o prazo decadencial previsto no artigo 173, II do CTN, fica plenamente válida nova constituição de crédito. Nesta diretriz, considerando as informações explicitadas, voto por considerar improcedente a Preliminar de Decadência contida no Recurso Voluntário. CONCLUSÃO 32. Tendo por base o exposto, voto por considerar Improcedente a Preliminar de Decadência. É O VOTO. Assinado Digitalmente Conselheiro Marcelo Izaguirre da Silva - Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Henrique Nimer Chamas, redator designado Não obstante o substancioso voto do Relator, a divergência que norteou o julgamento do caso teve a seguinte fundamentação. A decadência, em matéria tributária, é o instituto jurídico por meio do qual se estabelece um prazo para que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária constitua o crédito tributário em face do sujeito passivo, contribuintes e responsáveis, sob pena não poder mais constitui-lo pelo lançamento. Trata-se, em regra, do prazo para se estabelecer a relação jurídica. O Código Tributário Nacional, prescreve como se dá a contagem desse direito, no artigo 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Fl. 1915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2019-02 10 Parágrafo único. O direito a que se refere esta artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Portanto, a Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos, contados (i) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou (ii) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Em contrapartida, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) firmou a seguinte tese, no julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 973.733/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, em 12 de agosto de 2009: O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Diante de tal julgado, em casos de lançamento por homologação com a ocorrência de pagamento antecipado, o prazo decadencial é atraído para a contagem estabelecida no artigo 150, §4º, do CTN, desde que não comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, nos casos em que não há lançamento por homologação e antecipação dos tributos apurados ou quando se comprova a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a decadência é contada de acordo com a regra geral, estatuída no inciso I do artigo 173 do CTN. No caso concreto, nota-se que a decisão pela improcedência do lançamento originário não o anulou por vício formal de forma expressa, senão por ausência de ato de exclusão do Simples Nacional prévio aos lançamentos. Isto posto, tais decisões não têm o condão de atrair a regra do inciso II do artigo 173 do CTN, de modo que o cômputo da decadência se dá pela regra prevista no inciso I do mesmo artigo ou até do artigo 150, §4º, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, acaso não configurado dolo, fraude ou simulação. Fl. 1916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.539 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11624.720006/2019-02 11 Assim, como os períodos de apuração remontam aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2008 a 2012 e o lançamento se aperfeiçoara somente em 2019. Logo, o instituto jurídico da decadência fulminou o direito de lançamento do crédito tributário. Isto posto, decido por acolher a preliminar de mérito de decadência para exonerar os lançamentos efetuados, dando provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 1917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10665.001844/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 3401-014.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de excluir da base cálculo do PIS e COFINS o valor do ICMS destacado em notas fiscais e cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
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INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser essencial ou relevante ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. COFINS. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de excluir da base cálculo do PIS e COFINS o valor do ICMS destacado em notas fiscais e cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. RELATÓRIO Em virtude de bem descrever a controvérsia até aquele momento processual, adoto o relatório constante da Resolução nº 3401-001.387: Versa o presente sobre autos de infração, lavrados em 23/11/2010 (fls. 7 a 10, e 17 a 20, com ciência em 06/12/2010, cf. AR de fl. 207)1 para exigência, respectivamente, de Contribuição para o PIS/PASEP (de janeiro a julho de 2006, acrescida de juros de mora e multa de 75%, no total de R$ 240.605,08), e de COFINS (referente ao mesmo período, com acréscimo de juros de mora e multa de 75%, no total de R$ 1.108.241,73). Ambas as contribuições são exigidas na sistemática da não cumulatividade, disciplinada nas Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003. Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 3 No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 23 a 26, narra a fiscalização que: (a) a ação fiscal teve por objetivo a análise de direito creditório em relação a oito pedidos de ressarcimento (referentes a ambas as contribuições, nos quatro trimestres de 2006) ; (b)intimada e reintimada a apresentar documentação, a empresa respondeu parcialmente, sendo que diante da ausência de memória de cálculo mensal dos valores lançados em DACON, o fisco efetuou o levantamento, chegando a valores diferentes, que foram apresentados à empresa, abrindo-se prazo para justificativas, que novamente passou in albis; (c) após nova disponibilização das planilhas com valores lançados nas linhas dos DACON, a empresa respondeu que: (c1) os valores por ela lançados é que devem ser considerados; (c2) os valores de insumos indiretos e despesas não considerados pelo fisco devem gerar direito ao crédito, pois são incorporados aos custos do processo produtivo; e (c3) a cobrança de ICMS na base de cálculo das contribuições é inconstitucional, havendo trâmite de Mandado de Segurança Coletivo no 6883912.2010.4.01.3800, que questiona a matéria, na 13ª Vara Federal de Minas Gerais; (d) foram efetuadas glosas em relação a saldo credor da DACON de 2006, ICMS na base de cálculo das contribuições, insumos diretos, despesas e custos indiretos, locação de máquinas e equipamentos, e armazenagem e frete na operação de venda, tratadas a seguir, em tabela didaticamente adicionada dos argumentos de defesa, individualizados; (e) como consequência das glosas, houve reconhecimento parcial dos pedidos referentes aos dois últimos trimestres, e negativa em relação aos pedidos relativos aos dois primeiros trimestres, para ambas as contribuições; e (f) após levantamento dos valores e lançamento dos tributos devidos, apurou-se o crédito que é objeto da autuação. A empresa apresenta sua impugnação em 04/01/2011 (fls. 211 a 244), sustentando que: (a) “o conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da COFINS é amplo e sem qualquer restrição”, e por isso é que “a lei não instituiu restrições ao creditamento como erroneamente interpretada pelo fisco” ; (b) houve transferência de obrigação de terceiro à empresa, que não pode responder por descumprimento de obrigação acessória por seus fornecedores; (c) deveria a fiscalização, antes da formalização da exigência ter apurado os fatos, não podendo “o fisco, lastreado em meras desconfianças, exigir tributos extrapolando o critério de apuração instituído pela lei” ; (d) não há nos autos prova que permita deduzir que as operações não foram, de fato, realizadas pelos emitentes das notas fiscais, cujos créditos foram erroneamente estornados; e (e) a multa aplicada (75% do tributo exigido) é confiscatória, e incompatível com o teto estabelecido a multas civis (2%) pela Lei nº 9.298/1996. Sobre as glosas em espécie, as razões de defesa estão destacadas na tabela a seguir: Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 4 Glosa Efetuada/Fundamentos Razões de defesa 1. Saldo credor inicial - janeiro de 2006 (fl. 24) A empresa informou saldo credor inicial no DACON de janeiro de 2006 (Contribuição para o PIS/PASEP: R$ 27.699,39 referente a receita no mercado interno, e R$ 330.176,13 - receita do mercado externo; e COFINS: R$ 127.585,06 mercado interno, e R$ 1.142.210,72 - mercado externo). Contudo, como demonstrado no processo administrativo no 10665.000836/201024, não havia saldo credor inicial, mas débitos relativos a dezembro de 2005. 1. Saldo credor inicial - janeiro de 2006 (fls. 227/229) O saldo credor inicial de janeiro de 2006 está correto, tendo a empresa apresentado impugnação no processo administrativo no 10665.000836/2010-24, ainda não definitivamente julgado. 2. ICMS na base de cálculo das contribuições (fls. 24) A empresa excluiu, sem justificativa legal ou judicial, o ICMS da base de cálculo das contribuições. 2. ICMS na base de cálculo das contribuições (fls. 229/240) A inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições é inconstitucional., colacionado jurisprudência sobre o tema. 3. Insumos diretos (fl. 24/25) Quando a empresa adquire carvão vegetal, lança na contabilidade o valor efetivamente pago ao fornecedor (inserido em sua nota fiscal de entrada), que é geralmente superior ao da nota fiscal emitida pelo fornecedor. E a justificativa apresentada (saída com pauta mínima) não é compatível com a prática de preço inferior na operação. Foi ainda glosada a parcela das aquisições de calcário usada em terrenos rurais (e não na produção de ferro-gusa), conforme escriturado pela empresa. 3. Insumos diretos (fl. 224/226) Nas aquisições de carvão vegetal, o produto é “guiado” por uma Nota Fiscal Avulsa (de produtor rural) do Estado de origem, tendo sua metragem “calculada” na origem, por estimativa, e seu preço calculado com base em “pauta fiscal” de lavra do fisco do Estado de origem. Ao chegar ao destino, a metragem é realmente apurada no momento da descarga do produto, sendo o preço é aferido, respeitadas as flutuações naturais do mercado. Ao receber o produto, a empresa emite, em obediência à legislação do ICMS de MG, nota fiscal de entrada com a metragem e o preço corretos apurados na descarga, sendo o valor pago o da metragem verificada multiplicado pelo preço do mercado vigente no dia, acrescido de despesas para emissão do documento. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 5 4. Despesas e custos indiretos (fl. 25) Foram glosados os valores referentes a bens e serviços que não são relacionados diretamente à produção de ferro-gusa (como despesas de manutenção em veículos e bens pertencentes ou não ao seu patrimônio, notadamente em veículos). Foram ainda glosadas despesas relativas à reposição florestal – aquisição de direitos sobre florestas plantadas por terceiros, seja porque não são insumos diretos na produção de ferrogusa, ou ainda porque não foram apresentadas notas fiscais justificadoras. 4. Despesas e custos indiretos (fls. 226/227) Deve ser tomada em conta a produção como um processo, e não somente como resultado. Não é porque pneus, câmaras, peças e etc. despendidos com veículos não integram o produto que as aquisições não foram feitas para utilização no processo produtivo, pois o transporte interno de insumos é efetuado por veículos. Em 13/05/2013 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 996 a 1014), no qual se decide unanimemente pela improcedência da impugnação, sob os argumentos de que: (a) o conceito de insumo é o estabelecido no art. 3º, II das Leis no 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e nas Instruções Normativas da SRF no 247/2002 e no 404/2004; (b) a legislação do ICMS de MG não dispensa a emissão de nota complementar nas aquisições de pessoas jurídicas (em relação à aquisição de carvão vegetal insumo direto), o que é endossado pelo art. 21 de Convênio SINIEF de 1970; (c) assiste razão à empresa quando afirma que os créditos devem ser concedidos pelo valor real da operação, mas esta não junta aos autos nenhuma prova de que seus gastos com carvão efetivamente correspondem aos valores das notas de entrada que emitiu; (d) não há demonstração de que os pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios e locados tenham sido efetivamente utilizados no processo produtivo; (e) os atos administrativos, como a autuação efetuada no processo administrativo nº 10665.000836/2010-24, gozam de presunção de legitimidade, podendo a fiscalização considerá-los na apuração dos créditos de período subsequente; (f) em relação à inclusão de ICMS na base de cálculo e ao caráter alegadamente confiscatório da multa lançada, a autoridade administrativa não tem competência para se manifestar sobre constitucionalidade de leis, sendo a matéria já sumulada no CARF (Súmula CARF no 2) ; e (g) a restrição imposta a crédito com despesas de aluguéis de veículos, e com serviços portuários e de embarque foi imposta pela própria lei, e não pela autoridade fiscal. Cientificada do acórdão da DRJ em 21/05/2013 (cf. AR à fl. 1021), a empresa apresenta Recurso Voluntário em 18/06/2013 (fls. 1023 a 1050), basicamente reiterando de forma literal as considerações expostas na impugnação (à exceção daquelas relacionadas à confiscatoriedade de multas), acrescentando apenas menções a julgados deste CARF e à necessidade de análise de todas as matérias impugnadas, inclusive as que se referem a ilegalidade/inconstitucionalidade. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 6 Em 12/11/2014, por meio da Resolução no 3403-000.602, (fls. 1065 a 1070), o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade preparadora da RFB aguardasse a decisão administrativa definitiva no processo administrativo no 10665.000836/2010-24, retornando os autos a este colegiado para julgamento após ser proferida tal decisão administrativa definitiva, que deveria ser juntada ao presente processo. Caso seja afastado total ou parcialmente o lançamento, a unidade preparadora da RFB deveria ainda informar detalhadamente (quantificando/valorando e justificando) o impacto do julgamento na autuação analisada no presente processo e abrir prazo para manifestação da recorrente, na forma do parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011. Às fls. 1072 a 1086, foi juntada cópia do Acórdão no 3201003.239, de 26/10/2017, proferido no processo administrativo no 10665.000836/2010-24, que nega, unanimemente, provimento ao recurso voluntário. Consta ainda, à fl. 1087, ter sido cientificada a recorrente da decisão em 29/11/2017. No despacho de fl. 1088, informa-se que os débitos referidos no processo administrativo no 10665.000836/2010-24 foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União. O processo retorna, então, ao CARF, em 28/02/2018 (fl. 1089), sendo devolvido a este relator em 01/03/2018. Na sessão de maio/2018, o processo foi retirado de pauta por determinação do presidente, em função do encerramento da sessão sem tempo hábil para apreciação detalhadamente (quantificando/valorando e justificando) o impacto do julgamento na autuação analisada no presente processo e abrir prazo para manifestação da recorrente, na forma do parágrafo único do art. 35 do Decreto no 7.574/2011. Às fls. 1072 a 1086, foi juntada cópia do Acórdão no 3201-003.239, de 26/10/2017, proferido no processo administrativo no 10665.000836/2010-24, que nega, unanimemente, provimento ao recurso voluntário. Consta ainda, à fl. 1087, ter sido cientificada a recorrente da decisão em 29/11/2017. No despacho de fl. 1088, informa-se que os débitos referidos no processo administrativo no 10665.000836/2010-24 foram encaminhados para inscrição em Dívida Ativa da União. O processo retorna, então, ao CARF, em 28/02/2018 (fl. 1089), sendo devolvido a este relator em 01/03/2018. Na sessão de maio/2018, o processo foi retirado de pauta por determinação do presidente, em função do encerramento da sessão sem tempo hábil para apreciação. Com o retorno da diligência o processo foi a julgamento em 19 de junho de 2018, mas, outra vez o colegiado resolveu baixar o processo em diligência, agora com o intuito de o sobrestar nos termos de sua Resolução: Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 7 Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por maioria, em sobrestar o julgamento até a apreciação definitiva, pelo STF, do RE 574.706/PR, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan (relator) e Marcos Roberto da Silva, que votavam pela apreciação de mérito. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Sobreveio a definitividade da decisão do RE nº 574.706/PR e o presente processo foi submetido a novo sorteio e distribuído a este relator. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira, Relator O recurso é tempestivo, preenche os outros requisitos de admissibilidade, e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. Como bem posto pelo ilustre relator no voto vencido na Resolução nº 3401- 001.387, são os pontos abaixo que se revelam contenciosos e que reclamam a atuação deste colegiado para resolvê-los: Remanescem contenciosos, portanto, no presente processo, os seguintes temas: (1) saldo credor inicial de janeiro de 2006 (tema ensejador da conversão em diligência) ; (2) inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições; (3) créditos referentes ao conceito de insumos: (3.1) créditos nas aquisições de carvão vegetal e calcário; (3.2) créditos em relação a despesas e custos indiretos; (4) créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos; e (5) créditos em relação a armazenagem e frete na operação de venda. Na peça recursal a empresa não reitera os argumentos sobre a confiscatoriedade da multa aplicada, que, de qualquer sorte, esbarrariam na Súmula CARF no 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ou seja, seis pontos demandam a atenção deste tribunal. Em relação a dois deles, quais sejam, (saldo credor inicial de janeiro de 2006 e inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições, a solução se encontra vinculada (ao menos em relação às decisões já tomadas pelo sobrestamento deste processo administrativo) aquilo que se decidiu, seja no processo administrativo nº 10665.000836/2010-24, seja no RE nº 574.706/PR. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 8 Passo, então, a análise der cada um dos pontos levando em conta o que foi decidido nos processos administrativo e judicial mencionados. Saldo credor inicial de janeiro de 2006 Não dúvida que o deslinde de tal questão prendia-se ao que decidido no processo administrativo nº 10665.000836/2010-24 e isto pode ser comprovado pelo que argumenta a recorrente em seu recurso voluntário, tanto quanto pelo que foi resolvido pela colegiado na Resolução nº 3403-000.602. Ora, no Acórdão que decidiu a controvérsia relativo ao processo aqui mencionado acordou-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. O creditamento de Pis e Cofins não cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. É condição sem a qual, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. AQUISIÇÕES DE CARVÃO E FERRO SIMULADAS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada falsidade/inidoneidade e de indícios de irregularidade na emissão das notas fiscais, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. INSUMOS. O creditamento de Pis e Cofins não cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 9 Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. É condição sem a qual, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. AQUISIÇÕES DE CARVÃO E FERRO SIMULADAS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada falsidade/inidoneidade e de indícios de irregularidade na emissão das notas fiscais, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ou seja, o colegiado decidiu pela negativa de provimento ao recurso voluntário pelo que se deve tomar como decidida a questão relativa saldo credor de 2006. Neste ponto, portanto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições Por outro lado, sabendo que a decisão adotada no Acórdão que resolveu a controvérsia no processo nº 10665.000836/2010-24 é anterior ao que foi decidido tanto no RE nº 574.706/PR, quanto naquele que serviu de guia às avaliações daquilo que seja ou não insumo, o RE nº 1.221.170/PR, é preciso sopesar com cuidado o que foi decidido acerca das matérias discutidos e decididas em tais processos judiciais e o que decidido no processo administrativo mencionado e mesmo o que foi decidido no presente processo administrativo. Em relação à matéria “Inclusão de ICMS na base de cálculo das contribuições” não parece haver dúvidas quanto à necessidade de observação da decisão definitiva prolatada no RE nº 574.706/PR. Vejamos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 574.706/PR, fixou a seguinte tese vinculante, com repercussão geral: Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 10 “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” Já em sede de Embargos de declaração, julgados em 13/05/2021, o STF definiu que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais e que os efeitos da decisão são modulados a partir de 15/03/2017, exceto para os contribuintes com processos administrativos ou judiciais em curso até essa data. No caso dos autos, o lançamento foi lavrado em 2010 e a impugnação tramitava regularmente quando do julgamento da tese em 2017. Assim, a modulação não alcança a presente discussão, devendo ser aplicada a tese do STF, com exclusão do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições. Portanto, neste ponto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo das contribuições o ICMS destacado. Créditos nas aquisições de carvão vegetal e calcário Em relação às aquisições de carvão vegetal a controvérsia é a mesma que aquela constante do processo administrativo de nº 10665.001844/2010-98. Na ocasião a decisão constante do Acórdão nº 3401-014.128, fundou-se nas razões de decidir do Acórdão nº 3403-003.449, excetuadas, evidentemente, as razões que não se coadunavam com o quadro normativo e jurisprudencial atual. Assim, reproduzi em sua inteireza as razões que adotei para decidir e, novamente, adoto: 4. Das diferenças na aquisição de carvão vegetal Afirma o fisco, em relação às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas, que as notas fiscais de saída do fornecedor continham valores diferentes dos constantes nas notas fiscais de entrada emitidas pela recorrente. E, em diversos casos, a nota de entrada tinha valor superior ao da nota de saída do produtor/vendedor, tendo sido contabilizado como valor da operação o constante da nota de entrada. Intimada a apresentar nota fiscal de complemento do valor emitida pelo vendedor, documento hábil à utilização do crédito, a recorrente informou não haver tais notas complementares. Assim, a recorrente onerou injustificadamente (com nota de emissão própria) a base de cálculo dos créditos a obter em relação às aquisições, tendo sido glosadas as diferenças positivas individualizadas entre o valor constante das notas de entrada e aquele inserido nas notas de saída do fornecedor/vendedor. A empresa alega, em sua defesa, que a produção do carvão é efetuada em áreas rurais, sem equipamentos precisos de Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 11 medição e pesagem, sendo tais medições/pesagens efetuadas quando do recebimento da mercadoria pela empresa, seguindo-se a emissão de notas fiscais de entrada, com pesos e valores corretos (que refletem os valores efetivamente pagos). E acrescenta que a emissão de nota complementar de saída independe da vontade da empresa, sendo providência do fornecedor, não podendo prejudicar o direito de crédito. Os valores de aquisição foram considerados para IRPJ e CSLL, e não podem ser simplesmente desconsiderados nas contribuições em análise. Verificando-se os autos, percebe que o fisco notou as diferenças e intimou a empresa a apresentar as notas complementares em 20/06/2012 (fls. 173 a 175), discriminado as diferenças, por aquisição, às fls. 176 a 214. Em resposta, a empresa informou (fls. 221/222) que à época os produtores não emitiam notas complementares, apesar das exaustivas solicitações a eles para que assim procedessem. E a DRJ traz aos autos pela primeira vez a discussão sobre a aplicação da legislação estadual de MG em relação ao ICMS, que trata da emissão de notas complementares, e sobre o art. 21 de Convênio SINIEF de 1970. Tais observações serão tomadas a título de esclarecimento, mas não computadas como “reforço” à autuação, que somente pode ser mantida por seus próprios argumentos, que tratavam de nota complementar, mas sequer faziam referência à legislação estadual. A DRJ está correta, a nosso ver, quando afirma que assiste razão à recorrente quando esta afirma que “o creditamento pelo valor real da operação é medida de direito e imperativo de justiça”, mas que a recorrente não anexa aos autos nenhum documento no sentido de comprovar que os gastos com carvão efetivamente correspondem aos valores constantes das notas fiscais de entrada que emitiu. Contudo, há que se recordar que o procedimento em análise é uma autuação, e que a empresa, intimada a apresentar as notas complementares, informou que sua emissão depende de terceiro, afirmando que prevalecia “para todos os fins fiscais e tributários, a nota fiscal de entrada emitida pelo contribuinte” (fl. 221). A fiscalização, ao invés de verificar o efetivo valor da operação (ou mesmo se tal valor era tomado como base e aceito, como afirma a recorrente para IRPJ e CSLL), se necessário comparando os valores recolhidos pelos fornecedores a título das contribuições, contentou-se com a negativa de emissão de nota complementar para sustentar não existir o direito ao crédito (da mesma forma em que entendeu bastante verificar somente as operações em que a diferença entre as notas foi a maior, em desfavor da recorrente). Agindo assim, não parece ter sido o critério adotado pelo fisco uniforme (nem em relação ao praticado para outros tributos, nem em relação às demais operações da mesma empresa). Verificada a peculiaridade das operações de aquisição de carvão vegetal (que não parece ser desconhecida no estado de Minas Gerais, como revelam os próprios excertos da legislação estadual transcritos pela DRJ), não pode se contentar a autoridade lançadora somente com a nota de entrada ou a nota de saída divergente, devendo tal parâmetro ser tomado apenas a título inicial da fiscalização. E isto foi em parte feito no presente processo, intimando-se a empresa a apresentar notas complementares. Contudo, com a negativa de apresentação de tais notas (diga-se, justificada pela Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 12 impossibilidade de a empresa obrigar terceiro a fazê-lo) e a explicação de que os valores das notas de entrada eram usados para todos os fins tributários, deveria o fisco ter prosseguido nas investigações, verificando efetivamente qual teria sido o valor da operação de aquisição do carvão vegetal, autuando quem de direito (os fornecedores que recolheram eventualmente tributos a menos, ou a adquirente, na hipótese de esta ter se creditado indevidamente). Não poderia simplesmente ter paralisado a fiscalização, imediatamente autuando a recorrente, sem ter chegado ao valor que efetivamente norteou as operações de aquisição, atribuindo maior importância ao aspecto formal (emissão de nota complementar) do que ao material (verificação do valor praticado nas aquisições). Como sugere a decisão de piso (que, no entanto, impõe o ônus à recorrente), a prova do valor efetivo da aquisição de carvão vegetal pode ser feita, por exemplo, a partir das transferências de numerário entre o adquirente e o fornecedor. E a fiscalização poderia ter, ainda no curso do procedimento fiscal, intimado a empresa a apresentar tais documentos, e, a partir de sua apresentação (ou da ausência de apresentação) ter efetuado corretamente eventual lançamento. Assim, afasto o lançamento em relação às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas por não ter o fisco reunido os elementos necessários à autuação. Assim, em relação às aquisições de carvão, merece reforma a decisão de piso. A fiscalização não se desincumbiu de provar o necessário à glosa dos créditos referentes a tais aquisições. Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Créditos em relação a despesas e custos indiretos; Aqui também não merece guarida o recurso voluntário. Vê-se que as glosas não se deram em função de ser mais estreito o conceito de insumos utilizado pela fiscalização ou pela decisão de primeira instância. O que motivou as glosas foi a ausência de provas de que os supostos insumos eram efetivamente utilizados no processo produtivo da empresa. No seu recurso voluntário também nada foi trazido que pudesse afastar a conclusão da fiscalização. Portanto, reproduzo e assumo como minhas as razões da decisão de piso: [...] Mediante entendimento expresso no início deste voto, as partes e peças de reposição empregadas em máquinas utilizadas diretamente na fabricação dos bens produzidos são consideradas insumos, para efeito de cálculo de créditos relativos ao PIS e à Cofins não cumulativos, desde que essas partes e peças não estejam incluídas no ativo imobilizado. Essa ressalva – não estarem incluídas no Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 13 ativo imobilizado – justifica-se pelo fato de que, se forem contabilizadas no ativo permanente, essas peças e partes deixarão de ser consideradas insumos e poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, nos termos do art. 3º, inciso VI, e seu § 1º, III das referidas Leis. No que concerne a veículos utilizados no processo produtivo, deve-se esclarecer que o entendimento expresso é admissível exclusivamente se os veículos forem utilizados para o transporte de matérias-primas, produtos intermediários e bens em fabricação dentro do estabelecimento industrial, ao longo da linha de produção, ou quando esta se dê em etapas, entre os diferentes locais em que seja realizada. Não se aplica aos demais veículos utilizados pela empresa para o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos ou para depósitos ou centros de armazenamento, uma vez que, nesses casos, não é atendido o critério para caracterização como insumos. Mediante o exposto, constata-se que a aquisição de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, que não sejam utilizados no processo produtivo, também não gera direito a crédito, para efeito de cálculo relativo ao PIS e à Cofins não cumulativos, já que não se pode cogitar que o eventual desgaste sofrido por tais veículos, bem assim de suas partes e peças, se dê no âmbito de fabricação dos produtos da empresa, o que acaba por descaracterizá-los do conceito de insumo. Observe que a contribuinte se creditou das contribuições incidentes nas aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, lançados como “Transporte próprio outros custos”, e, diante das intimações da fiscalização, não demonstrou a efetiva utilização dos veículos no seu processo de produção. Também não o fez quando de sua impugnação, em que se limitou a defender uma interpretação mais ampla do conceito de insumos, que abrangeria tudo que se adquire e é utilizado no processo produtivo. Consequentemente, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. Créditos em relação a locação de máquinas e equipamentos; Vejamos o que diz a fiscalização quanto as glosas referentes à locação de máquinas e equipamentos: Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 14 Aqui há duas razões para que se mantenham as glosas. Uma pela locação de veículos não se encontrar entre aquelas para as quais é permitido o creditamento. Outra, porque intimada a apresentar a documentação referente aos veículos, a recorrente não os apresentou. Outra vez, falta ou insuficiência de provas, mas desta vez foi a recorrente que não se desincumbiu de trazê-las aos autos. Ademais, a fiscalização verificou que alguns dos veículos supostamente alugados e que seriam utilizados na atividade produtiva da empresa já pertenceram ao ativo imobilizado da recorrente. Neste sentido e em relação à mesma recorrente, as razões postas no Acórdão nº 3403-003.449: [...] É primeiro necessário destacar que a tomada de crédito em relação a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos” não está a tratar de veículos. As próprias Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, de onde é retirado o exceto (mais precisamente de seu art. 3º, IV), quando desejam se referir a veículos, o fazem expressamente. Veja-se o artigo anterior ao mencionado (art. 2º, § 1º, III) em ambas as leis, que esclarece a alíquota aplicável no caso de “máquinas e veículos” classificados em determinadas posições. Mas, independente do teor de tais dispositivos, é possível o crédito em relação a despesas com fretes. E podem gerar créditos os custos com fretes nas operações de venda e as despesas com frete nas operações de compra de insumos (neste caso, compondo o custo de aquisição do bem), como decidiu esta turma, de forma unânime, cabendo reproduzir abaixo excerto do voto condutor: “[...] na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS, os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de frete podem se situar em três diferentes posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias-primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 15 crédito em razão do previsto no artigo 3º, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será catalogável como custo de produção (RIR, art. 290) e, portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3º.” 2 (grifo nosso) Voltando ao caso concreto em análise, é preciso reiterar que as despesas glosadas não são de frete, mas de locação de caminhões e pás carregadeiras. E tais locações são fundadas em contratos, que estipulam como objeto a utilização, pela empresa, “nos serviços relacionados ao seu objeto social”, e preveem pagamento mensal, independente da utilização dos veículos. Não há assim como vincular especificamente os veículos a determinadas utilizações em operações de frete. E também é assentada unanimemente na turma a impossibilidade de descontar créditos em relação a operações de frete descritas genericamente: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Para a empresa agroindustrial, constituem insumos: materiais de limpeza e desinfecção; embalagens utilizadas para transporte; combustíveis; lubrificantes e graxa; fretes entre estabelecimentos da própria empresa (entre estabelecimentos do ciclo produtivo) ; fretes de transporte de combustível; e serviços de transporte de sangue e armazenamento de resíduos. Por outro lado, não constituem insumos: uniformes, artigos de vestuário, equipamentos de proteção de empregados e materiais de uso pessoal; bens do ativo, inclusive ferramentas e materiais utilizados em máquinas e equipamentos; fretes de transporte urbano de pessoas; fretes de transportes em geral, sem indicação precisa; fretes referentes a nota fiscal requisitada e não apresentada; bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (o que inclui a situação de alíquota zero); e bens adquiridos em que a venda é feita com suspensão das contribuições, com fundamento no art. 9º da Lei no 10.925/2004.” 3 (grifo nosso) E a empresa, em sua peça recursal, ao invés de especificar as operações, limita-se a tentar enquadrar a locação no 3º, IV das Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003, o que, como aqui se revelou, é improcedente. Não é afastada, assim, a motivação do lançamento, que deve ser mantido, recordando-se ainda que a recorrente silencia em relação às despesas com aluguéis de veículos devidos a pessoas físicas, mencionadas na autuação. Assim, igualmente improcedente o inconformismo em relação a pneus, câmaras, peças e acessórios de tais veículos arrendados, que seriam para sua manutenção, a cargo da recorrente. Isso porque novamente a empresa atribui a tais “veículos” o caráter de “máquinas e equipamentos” utilizados na fabricação de bens, em flagrante dissonância com o comando legal do art. 3º, IV das leis de regência. Assim, por falta de provas e por ausência de previsão legal, voto por negar provimento ao recurso neste ponto. Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 16 Créditos em relação a armazenagem e frete na operação de venda. Por fim, estariam as glosas que diriam respeito a armazenagem e frete na operação de venda que, à primeira vista, diante de sua classificação, seu nome, dado pela recorrente, poderiam ser geradoras de créditos. Mas não é o que parece. Vejamos o que diz a fiscalização e que, não foi afastado pela recorrente, nem durante o procedimento fiscal, nem em sua impugnação e tampouco em seu recurso voluntário: V ê-se, portanto, que aquilo que foi glosado foi o que não se enquadrav a como armazenagem e frete na operação de venda. Assim, também não merece reforma a decisão de primeira instância e adotamos, portanto, as suas razões para decidir que juntamos às aqui expostas: [...] Dessa forma, assiste razão à fiscalização, quando afirma que as despesas com serviços portuários, de embarque e outros, que são despesas incorridas na exportação de mercadorias, não se caracterizam como insumos, pois não são aplicados ou consumidos na fabricação do produto exportado. Neste sentido, a alegada “restrição” da utilização de créditos de serviços não foi imposta por interpretação da fiscalização, como alega a reclamante, mas o foi expressamente pela própria legislação que regula o direito a crédito dos contribuintes. Portanto, não se caracterizando tais gastos como despesas com armazenagem ou frete na operação de venda, e nem como insumos na fabricação de produtos, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 17 Logo, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão Correta a decisão nos autos do presente processo administrativo, mas, considerada a sua anterioridade em relação ao julgado do STF do RE 574.706/PR, necessária a sua reforma nesse ponto, pois a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, PIS e COFINS, a partir de ,15 de março de 2017, foi decidida pela STF em julgado afetado à Repercussão Geral. Ora, embora a discussão administrativa seja anterior a 15 de março de 2017, cabe nas ressalvas que foram firmadas pelo STF, em sede de Embargos de Declaração no RE 574.506/PR, ao modular os efeitos da decisão pela exclusão do ICMS da base cálculo das contribuições, conforme o voto da Ministra Carmen Lúcia, relatora. Vejamos: Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito.: Portanto, em relação à exclusão do ICMS da Base de Cálculo das Contribuições (PIS e COFINS), assiste razão à recorrente, pois a decisão do STF, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e de COFINS, mas modulou os efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvando as ações judiciais e administrativas anteriores à sessão de julgamento do RE nº 574.706-PR. Ou seja, as ações judiciais ou as discussões administrativas protocoladas anteriormente à data apontada no julgado do Egrégio STF, tem assegurada a aplicação dos efeitos da decisão pelo que deve ser excluído da base de cálculo o valor do ICMS destacado nas notas fiscais. Ora, a presente discussão administrativa é anterior a data da sessão de julgamento do RE nº 574.706-PR. Portanto, a ela deve ser aplicado o entendimento do STF firmado em tal julgamento: o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência de PIS e de COFINS. Não é de outra forma que tem decidido a CSRF deste tribunal de recursos. Veja-se, por todos, o Acórdão nº 9303-014.496, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2002 Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.128 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10665.001844/2010-98 18 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Neste ponto, portanto, a decisão de piso também deve ser reformada, assim como em relação às glosas na aquisição de carvão vegetal de pessoas jurídicas. Assim, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar parcial provimento a fim de, para além do que já foi conhecido e provido no julgado nº 3403-003.449, ou seja, a fim de excluir da base cálculo de PIS e COFINS o valor do ICMS destacado em notas fiscais e cancelar o lançamento no que se refere às aquisições de carvão vegetal de pessoas jurídicas. É como voto. Assinado Digitalmente Celso José Ferreira de Oliveira Fl. 1136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10437.721275/2016-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não.
Numero da decisão: 2201-012.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721275/2016-80 2 Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Do Auto de Infração Trata-se de Auto de Infração (fls. 313/321) lavrado em face do contribuinte, por meio do qual são exigidos R$ 245.941,74 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos) de imposto de renda, além da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e demais acréscimos legais. Conforme se constata no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 283/312), a autuação decorreu da apuração da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano-calendário 2011, exercício de 2012. Da impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 02/12/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 322, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 328/349), na data de 30/12/2016 (fl. 328), na qual alegou, em apartada síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: (i) Preliminar: Da indevida aplicação do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 (ii) No mérito: a) Baixa de aplicações financeiras – inexistência de acréscimo patrimonial; b) Recebimento de pró-labore da NM Engenharia; c) Súmula CARF nº 61 – Omissão de Rendimentos Apurados a partir de extratos bancários. Exclusão de 80.000,00 da Base de Cálculo; d) Necessidade de Realização de Perícia. Da decisão de primeira instância Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721275/2016-80 3 A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ – DRJ/RJO, em sessão realizada em 29/04/2019, por meio do acórdão nº 12-106.971 (fls. 522/537), julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa a seguir transcrita (fl. 522): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. LIDE. Indefere-se o pedido de perícia quando este subverte presunção legal estabelecida em favor do Fisco e sua realização revele-se prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora. LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS. Comprovado que o lançamento foi realizado com atendimento às formalidades legais e permitiu o pleno exercício do direito de defesa ao contribuinte deve ser afastada a preliminar de nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova for atribuído ao contribuinte por presunção legal, caberá a ele a prova da origem dos depósitos bancários em conta de sua titularidade. DEPÓSITO BANCÁRIO. RENDIMENTOS DECLARADOS. UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE ORIGEM. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão proferido pela DRJ na data de 20/05/2019, por via postal, conforme aviso de recebimento – A.R. acostado à fl. 541, o contribuinte, na data de 07/06/2019 (fl. 551), interpôs Recurso Voluntário (fls. 553/571), reiterando os mesmos argumentos expendidos na Impugnação, que sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Preliminar: Da indevida aplicação do artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 (ii) No mérito: Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721275/2016-80 4 a) Inexistência de acréscimo patrimonial; b) Recebimento de pro labore da NM Engenharia; c) Súmula CARF nº 61 – Omissão de Rendimentos Apurados a partir de extratos bancários. Exclusão de 80.000,00 da Base de Cálculo. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 20/05/2019 (fl. 541) e apresentou recurso em 07/06/2019 (fl. 551) – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar: Violação ao artigo 42 da Lei n. 9.430/1996 O recorrente, novamente em seu recurso voluntário, suscita a nulidade do Auto de Infração, visto que teria demonstrado, por meio de provas hábeis e idôneas, a origem dos depósitos bancários realizados em conta bancária de sua titularidade, que se tratava de transferência entre contas de sua titularidade, razão pela qual pugnou pela aplicação do artigo 42, §3º, inciso I da Lei n. 9430/1996. Aduziu que a presunção de omissão de rendimentos não se aplica ao presente caso, de modo que o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado, o que violou o artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Ao final, afirmou que se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a origem dos depósitos bancários, e caberia à fiscalização comprovar a existência de irregularidade, o que não restou comprovado. Destaco que os argumentos tecidos pelo recorrente, em relação à suposta nulidade do Auto de Infração, se confundem com o mérito propriamente dito, o que será oportunidade analisado. Entretanto, esclareço que que em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721275/2016-80 5 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Auto de Infração fora lavrado por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. O contribuinte foi cientificado do auto de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Desse modo, o lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Assim, rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada. Omissão de rendimentos – depósitos bancários de origem não comprovada Nos casos de lançamento por presunção legal, previstos no 42 da Lei 9.430/1996, cabe ao contribuinte demonstrar de forma cabal através de documentação idônea a origem dos recursos. Assim, basta à autoridade lançadora demonstrar a ocorrência do fato que gerou a presunção legal, invertendo-se o ônus probatório. Neste sentido, cabe citar a Súmula nº 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Neste contexto, depreende-se que, para desfazimento da presunção, o ônus da prova é do sujeito passivo, que após ser regularmente intimado, como o recorrente foi no caso em exame, deverá comprovar a origem dos recursos utilizados em cada operação de depósito ou crédito (individualizadamente) em conta mantida junto à instituição financeira, sob pena de ver constituído o crédito tributário por lançamento de ofício. Analisando a documentação presente nos autos, constata-se que durante o procedimento fiscal foi dada oportunidade ao contribuinte no sentido de apresentar as explicações e comprovações para os valores depositados. a) Transferência entre contas de sua titularidade Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721275/2016-80 6 O recorrente afirma que alguns depósitos bancários identificados em sua conta corrente são oriundos de transferência entre contas de sua titularidade, de modo que deve ser afastada a presunção de omissão de rendimentos, o que não teria sido observado pela fiscalização. É inconteste que a presunção da omissão de rendimentos é afastada quando constatada a transferência interbancárias entre contas bancárias de mesma titularidade, com o objetivo de se evitar a dupla incidência sobre o mesmo rendimento, conforme se extrai da leitura do inciso I, §3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica. Porém, cumpre esclarecer que este o fez porque neste tipo de operação (transferência bancária), saída e entrada de recursos estariam perfeitamente caracterizadas com coincidência de valor e data nos respectivos extratos bancários. Os depósitos em espécie ainda que efetuados pelo próprio correntista, pois não é possível estabelecer nenhuma vinculação de saída e entrada tampouco de origem do recurso depositado. Oportuno rememorar que os valores em moeda se constituem em bens fungíveis, na forma do artigo 85 do Código Civil, podendo ser substituídos por bens da mesma espécie, qualidade e quantidade, logo não há como garantir, por simples observação de históricos bancários, que o dinheiro resgatado de uma aplicação e sacado em uma agência/conta foi aquele que efetivamente retornou em um depósito realizado em agência/conta diversa. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, os depósitos bancários que tiverem origem a transferência entre contas de sua mesma titularidade foram aceitos pela fiscalização como origem comprovada, conforme apontado no Item 5 – “Depósitos com origem comprovadas” do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 290/293). Inclusive, a título exemplificativo, o recorrente, em seu recurso voluntário (fl. 561), aduziu que o depósito realizado na data de 05/05/2011, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), teria sido proveniente de conta bancária de sua titularidade, cuja origem não teria sido considerada pela fiscalização como comprovada. No entanto, em que pese os argumentos utilizados pelo Recorrente, de que houve uma “transferência entre agências”, não foi possível identificar a titularidade da conta de origem Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721275/2016-80 7 dos recursos, se de sua mesma titularidade ou terceiros, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ademais, na tabela apresentada no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 291/293), todos os valores transferidos entre contas correntes de titularidade do Recorrente, inclusive os depósitos nominados “transferência entre agências”, como por exemplo o ocorrido em 17/11/2011, no valor de R$ 300.000,00 (fl. 293), desde que devidamente comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos, foram considerados como de origem comprovada, e não foram objeto da autuação fiscal. Nesse sentido, não comporta a alegação do recorrente, uma vez que a fiscalização efetuou a exclusão de todos os valores caracterizados por transferências bancárias entre contas da mesma titularidade, não tendo o recorrente desincumbido de seu ônus probatório de demonstrar o contrário. Saliento, por fim, que é ônus do Recorrente demonstrar, de forma individualizada e pormenorizada, por meio de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos financeiros creditados em conta bancária de sua titularidade, inclusive àquelas transferências ocorridas entre contas de mesma titularidade, do qual dele não se desincumbiu, de modo que não há reparos a serem feitos no lançamento. b) Inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto Seguindo suas argumentações, o recorrente afirma que os depósitos bancários de origem não comprovada não caracterizam um acréscimo patrimonial a descoberto, uma vez que os recursos advindos de rendimentos declarados e de baixa patrimonial são muito maiores do que os valores considerados como omissão de rendimentos. A autuação assentada em depósitos bancários em nada se assemelha à apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, como parece confundir o recorrente. Ora § 3° do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, expressamente dispõe que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ser objeto de comprovação individual, com apresentação de documentos que possam demonstrar adequadamente o vínculo entre o depósito questionado e sua respectiva origem. Vê-se, portanto, ser impossível se cogitar da redução do somatório dos depósitos de um montante global de renda, ainda que declarada, sem que se desnature completamente a norma de regência da presunção em comento. Assim, tendo em vista que o recorrente não apresentou documentação hábil e idônea acerca da origem dos depósitos bancários, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que deve ser mantido o lançamento tributário. c) Recebimento de pro labore da NM Engenharia Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721275/2016-80 8 Novamente, o recorrente repisa os termos apresentados na Impugnação, para que seja excluída como renda omitida dois depósitos no valor de R$ 36.648,53, ocorridos em 13/01/2011 e 03/02/2011, realizados pela empresa NM Engenharia, visto que todos os demais desta espécie foram excluídos pelo Autuante, permanecendo estes por lapso. Sobre tais alegações, assim se manifestou a decisão de piso (fls. 535/536): De fato, dos extrato de fls. 266 e 267 correlatos à conta 503-7 da agência 3541-6 do Banco Bradesco S/A consta registro da operação pela rubrica TRANS AG DINH - O PRÓPRIO FAVORECIDO (documento 1103391 e 1063391) com coincidência de data e valor, operações que foram consideradas como de origem não comprovada como denotam tabelas de fls. 302 e 303 citadas no Termo de Verificação Fiscal. Porém, diferentemente do que aduziu o impugnante, a permanência do montante como renda omitida não derivou de equívoco, outrossim foi justificada pelo autuante na impossibilidade de averiguar-se que o recurso saiu da conta da empresa NW Engenharia e Construções Ltda (Banco Bradesco / agência 3391 / conta nº 180089-2). Reproduzimos a seguir a justificativa externada pela autoridade fiscal: Em 21/07/2016, o Contribuinte forneceu extrato da Conta Corrente do Banco Bradesco, Ag. 1217, CC 596.779-1, como prova da transferência bancária para a sua também conta Corrente do Banco Bradesco, Ag. 3541, CC 503-7, e uma série de Comprovantes de depósitos bancários, na Conta Corrente do Banco Bradesco, Ag. 3541, nº 503-7, numerados de “B” a “AA”, que foram analisados para verificação da proveniência ou não, de Transferências Bancárias de outras Contas Correntes, como:  Na qual o Contribuinte é Co-Titular (237/3541/780-3);  Ou de Lucros e Dividendos pagos pela empresa NM Engenharia e Construções Ltda (Banco Bradesco, Ag 3391, CC 180089-2), na qual o Contribuinte é sócio;  Ou de transferências bancárias de sua Conta Corrente do Bradesco, Ag 1217, CC 596779-1, conforme extrato fornecido durante a fiscalização. Os dados fornecidos por estas 3 (três) Contas Bancárias, para comprovação da origem dos depósitos em sua Conta Corrente do Banco Bradesco, Ag 3541, CC 503-7, foram analisados conforme tabela abaixo apresentada, sendo algumas aceitas como comprovação da origem dos depósitos, e as demais foram consideradas como de origem não comprovadas: (...) Em sede de impugnação, o recorrente entende comprovada a origem do recurso, de um lado, pelo extrato de fls. 266 e 267 já citado que registra operação realizada em espécie. De outro, por cópia do extrato da conta 180.089-2, agência 3391, Banco Bradesco S/A de titularidade da empresa citada, onde constam duas Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721275/2016-80 9 operações em cheque na mesma data e valor sem nenhuma menção ao contribuinte (fls. 505-506). Repise-se inexistir outros elementos de prova, tais como microfilmagens de cheques ou comprovantes de transferência bancária, que estabeleçam mínima explicação acerca da origem dos recursos. Assim sendo, entendo não provada a existência de qualquer lapso a ser corrigido, e, lembrando do item anterior onde se abordou a impossibilidade de equipar depósitos realizados em espécie a transferências bancárias, concluo pela impossibilidade de acatar o pleito. Novamente, em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente limita-se a tecer os mesmos argumentos já apresentados na impugnação, desprovido de qualquer elemento probatório que os corrobore, de modo que não pode ser oposta ao fisco para elidir a presunção legal de omissão de rendimentos. Ora, se tais operações se deu por meio de saque de 02 (dois) cheques na conta bancária de titularidade da empresa NM Engenharia, como alega o Recorrente, bastava a apresentação da microfilmagens destes para corroborar com suas alegações, ônus da prova que lhe compete (artigo 373, CPC). Não sendo juntados aos autos tal documentação, não há como aferir a validade dos argumentos apresentados na peça recursal. d) Súmula CARF 61 A súmula CARF nº 61, reprodução do ditame contido no inciso II do §3º do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que: Súmula CARF nº 61 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, inaplicável ao caso sob julgamento. Na conta individual do contribuinte o somatório dos depósitos realizados abaixo de R$ 12.000,00 (doze mil reais) que permanecem com a origem comprovada, superam o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Logo, não há que se falar em exclusão da base de cálculo do imposto lançado, na forma pretendida pelo recorrente, devendo ser mantido o lançamento tributário. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.401 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10437.721275/2016-80 10 Fl. 589DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.729448/2016-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012, 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples/Simples Nacional não impede, nem torna nulo, o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, o poder instrutório da defesa do sujeito passivo exige carrear aos autos provas capazes de comprovar o direito alegado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. CONDUTAS TIPIFICADAS PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Aplicação da Súmula nº 28 do Carf. REABERTURA DE PRAZOS RECURSAIS. REABERTRA DE PRAZO PARA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para reabertura de prazo para confissão espontânea de débitos e de prazos recursais após a trânsito em julgado administrativo da discussão da exclusão do SIMPLES NACIONAL que deu causa ao lançamento em debate. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DE TERCEIROS. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 1002-003.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário,não conhecendo no que versa sobre a impossibilidade do lançamento enquanto pendente de julgamento administrativo a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL; em rejeitar a preliminar suscitada, e,no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples/Simples Nacional não impede, nem torna nulo, o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, o poder instrutório da defesa do sujeito passivo exige carrear aos autos provas capazes de comprovar o direito alegado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012, 2013 ILEGALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Discussão relacionada à inconstitucionalidade de lei não é da competência deste órgão julgador, cabendo tal decisão ao Poder Judiciário. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. CONDUTAS TIPIFICADAS PENALMENTE. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Aplicação da Súmula nº 28 do Carf. REABERTURA DE PRAZOS RECURSAIS. REABERTRA DE PRAZO PARA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 2 Não há previsão legal para reabertura de prazo para confissão espontânea de débitos e de prazos recursais após a trânsito em julgado administrativo da discussão da exclusão do SIMPLES NACIONAL que deu causa ao lançamento em debate. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2012, 2013 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DE TERCEIROS. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo no que versa sobre a impossibilidade do lançamento enquanto pendente de julgamento administrativo a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL; em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Ricardo Pezzuto Rufino e Andrea Viana Arrais Egypto. Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 3 RELATÓRIO Adoto parcialmente relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRJ/POA), por bem representar até aquele momento processual: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima identificada ao abrigo do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal – TDPF nº 10.1.01.00.2015.0045-1, foram lavrados os seguintes Autos de Infração (AI), relativos a fatos geradores ocorridos entre 01/01/2012 e 31/12/2013, valores consolidados em 10/11/2016: Do Relatório Fiscal A autoridade fiscal relata que a autuada desenvolve as atividades de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimento de informática, classificado nº Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) código 47.51-2-01 e no Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) código 515-0. Aponta que a contribuinte foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DRF/POA N° 142, de 01 de novembro de 2016, com base no processo n° 11080.728776/2016-37. Os efeitos da exclusão se deram a partir de 01/01/2012. A fiscalizada declarou nas Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no período 2012 e 2013, ser optante pelo regime do Simples Nacional e com isso, não declarou as contribuições devidas à Previdência Social: a parte patronal e para outras entidades e fundos - os terceiros. As bases de cálculo consideradas no lançamento foram aquelas constantes na folha de pagamento consolidadas em seus resumos mensais, das quais parte foram declaradas nas GFIPS com status "exportadas" antes do início do procedimento fiscal. Aponta que o Auto de Infração referente às contribuições previdenciárias da empresa e do empregador também incluiu: Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 4 As contribuições da Empresa devidas à Previdência Social, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa, decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GilRat) - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente (2%) e Fap, Fator Acidentário de Prevenção, (1,0000) incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, tendo como bases de cálculos os resumos das folhas de pagamentos anexas. Destaca que havia divergências de base de cálculo entre os valores da folha de pagamento e os informados em GFIP em relação às rubricas referentes aos segurados empregados, as quais compuseram a base de cálculo do lançamento da "INFRAÇÃO: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO NÃO DECLARADAS EM GFIP (2141)" e da "INFRAÇÃO: GILRAT SOBRE RUBRICAS DE EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS A TRIBUTAÇÃO (2158)". Ressalta que existiam contribuições devidas à Previdência Social, descontadas dos segurados e lançadas na Folhas de Pagamentos nas competências 13/2012 e 13/2013 (Referentes ao 13° Salário de 2012 e 2013), que não foram declaradas nas GFIP. Os valores não declarados estão demonstrados na planilha "Demonstrativo Base de Cálculo". Informa que a empresa não enviou as GFIP para essas competências. Essas contribuições foram lançadas na "INFRAÇÃO: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO (2096)". (...) A autuada foi cientificada dos lançamentos na data de 09/12/2016, por meio de correspondência, cujo Aviso de Recebimento foi juntado à fl. 243. Da Manifestação de Inconformidade e das Impugnações A autuada protocoliza manifestação de inconformidade (fls. 247/250), a qual será tratada no processo de exclusão do Simples Nacional nº 11080.728776/2016-37, cuja apreciação se dará na mesma sessão de julgamento deste processo. Também, protocoliza três impugnações, a saber: impugnação sobre a Contribuição Previdenciária da empresa e do empregador (fls. 251/260); impugnação sobre a Contribuição para outras entidades e fundos (fls. 261/270) e impugnação sobre a Contribuição Previdenciária dos segurados (fls. 271/278). Tendo em vista que as três impugnações se assemelham quanto à linha de argumentação de defesa, serão relatadas abaixo e conjuntamente. Ressalva-se, no entanto, que a impugnação sobre a Contribuição Previdenciária dos segurados centra a defesa na alegação de que os créditos tributários lançados foram oferecidos à tributação e são objeto de parcelamento pela Lei 12.996/14. Preliminarmente, a defesa aduz que são totalmente improcedentes os autos de infração, eis que a fiscalização foi totalmente equivocada e sem suporte legal e jurídico ao emitir autos de lançamento nestes termos, pois os créditos tributários constituídos são frutos da exclusão do Simples Nacional através do Ato Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 5 Declaratório Executivo DRF/POA N° 142 de 01 de novembro de 2016, com base no processo n° 11080-728.776/201637, ou seja, só passaram a existir em razão da referida exclusão. Prossegue, nestes termos: Ocorre que do referido Ato Declaratório ainda cabe manifestação de inconformidade. Sendo assim a efetivação da exclusão da empresa do Simples Nacional ainda não ocorreu. Além do que, ainda, em caso de improcedência de tal recurso, a discussão poderá ser levada até o CARF e posteriormente, se necessário, ainda existe a possibilidade de discussão na esfera judicial. Os créditos constituídos através deste auto de infração não possuem suporte jurídico e legal para existirem. Por este motivo, os autos de infração lavrados devem ser extintos. Caso não seja o entendimento pela extinção, deverão ser então considerados imediatamente com a exigibilidade suspensa, até o exaurimento das possibilidades de discussão acerca do fato ensejador da cobrança do crédito tributário que é a exclusão da empresa do Simples Nacional. No mérito, argumenta que os créditos tributários foram apurados pela fiscalização de forma equivocada, sem considerar a documentação entregue e a legislação aplicável. Alerta que é uma inverdade quando a fiscalização afirma que existem rubricas a segurados empregados que não foram oferecidas à tributação, pois todos os valores tributados constantes das folhas de pagamento foram oferecidos à tributação. Esclarece que: Pela legislação aplicável a espécie, caso seja julgado improcedente a manifestação de inconformidade, o contribuinte ainda pode dispor de Recurso Voluntário junto ao CARF, e mesmo assim, se este for improvido, a Receita Federal terá que possibilitar ao Contribuinte, o prazo de 30 (trinta) dias para que seja efetuada a confissão dos respectivos débitos, que inclusive só poderão ter multa de mora (20%) e taxa Selic, a partir da efetivação da exclusão do simples, fato este que já se encontra amplamente consolidado pela jurisprudência. Aduz que a fiscalização também não considerou para fins de abatimento do crédito tributário os valores já parcelados destas competências e que a apuração do valor devido no código 2158 foi efetuado mediante a aplicação da alíquota de 2%, também equivocada. O correto é a alíquota de 1% conforme demonstrará através de documentos em anexo. Aqui, cabe uma ressalva: não houve juntada de nenhum outro documento além da manifestação de inconformidade e impugnações mencionadas. Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 6 Quanto à multa aplicada no montante de 75% sobre o valor original do tributo, alega que é punitiva, tem caráter de confisco e está fora dos padrões aceitáveis. Assevera que o Supremo Tribunal Federal entende que é "inconstitucional a aplicação de qualquer sanção administrativa tributária punitiva, tanto em caráter federal, estadual e municipal, em percentual superior ao real valor do tributo devido pelo contribuinte". Prossegue, dizendo que o limite seria de 100% do valor do tributo. Ao final, requer a extinção dos Autos de Infração, já que não foi efetivada a exclusão do Simples Nacional; a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; no caso de julgamento improcedente da manifestação de inconformidade, requer prazo para fazer a confissão espontânea dos respectivos débitos; a revisão do crédito tributário apurado de acordo com as considerações e impugnações efetuadas, inclusive abatendo do crédito tributário os valores já parcelados. A DR/POA, através do Acórdão 10-59.734 - 7ª Turma da DRJ/POA (e-fls. 297 a 305), de 09/08/2017, julgou improcedente a impugnação, tendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DE TERCEIROS. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. É desnecessário que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o processo de exclusão do Simples Nacional, para só então, com a decisão final desfavorável ao contribuinte, proceder ao lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 ALEGAÇÕES GENÉRICAS OU DESACOMPANHADAS DE PROVA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa do sujeito passivo exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário. MULTAS DE MORA. ARGUIÇÃO DE CONFISCO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 7 A alegação de que a multa prevista em lei, incidente sobre as contribuições previdenciárias cobradas, em face de seu elevado valor, é confiscatória, não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, pois se tratam de exigências fundadas em normas às quais o julgador administrativo é vinculado, não lhe sendo permitido excluir ou reduzir o valor da multa estabelecida na legislação. A empresa foi cientificada do julgado em 26/12/2017 (e-fl. 322). Irresignada, em 23/01/2018 (e-fl. 323) apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 325 a 337), onde repisa os argumentos da impugnação, assim sumarizados: a) Preliminarmente, que os lançamentos aqui controlados são improcedentes, pois os créditos tributários constituídos são frutos da exclusão do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA N° 142 de 01 de novembro de 2016, com base no processo n° 11080-728.776/2016-37. Como o processo de exclusão ainda estaria em discussão administrativa, não caberia o lançamento com base em ato precário, ainda não definitivo na esfera administrativa. b) Em relação à contribuição previdenciária dos segurados, argumenta que foram objeto de parcelamento da Lei nº 12.996/2014 e que tal parcelamento se encontraria regular. c) Suscita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o exaurimento da discussão da exclusão do SIMPLES NACIONAL, devolvendo todos os prazos recursais a partir do trânsito em julgado administrativo do processo 11080- 728.776/2016-37, que controla a mencionada exclusão. d) Defende que deve ser aberto prazo de confissão espontânea de débitos com o possível exaurimento administrativo do processo 11080-728.776/2016-37, que controla a exclusão do SIMPLES NACIONAL, caso a tese do Fisco seja a vencedora. e) Questiona a Representação Fiscal para Fins Penais lavrada. f) Defende que a argumentação da fiscalização de que existem rubricas e segurados empregados não oferecidos à tributação é uma inverdade. g) Sustenta que o percentual de 2% para o FAP/RAT é incorreto, sendo a alíquota devida de 1%. h) Que, por ainda existir o debate administrativo quanto à exclusão do SIMPLES NACIONAL, a multa de mora deveria ser de 20% e não de 75% como lavrada pela autoridade fiscal. i) Por fim, argui o caráter confiscatório da multa de 75%. Entende que o percentual máximo seria de 20%. Este é o relatório. Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 8 VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 10-59.734 - 7ª Turma da DRJ/POA se deu em 26/12/2017 (e-fl. 322), sendo o recurso voluntário apresentado em 23/01/2018 (e-fl. 323). Logo, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Quando ao conhecimento, parte do recurso que não é cabível. O recorrente argui que a exclusão do SIMPLES NACIONAL estaria suspensa em decorrência da apresentação da Manifestação de Inconformidade da exclusão do SIMPLES NACIONAL, o que importaria na impossibilidade do lançamento em comento até o trânsito em julgado administrativo das apelações à exclusão do SIMPLES NACIONAL. Pois bem. Como já citado, o processo em que se analisa a exclusão do SIMPLES NACIONAL do recorrente é o 11080.728776/2016-37. Ele foi julgado nesta mesma Turma do CARF, onde a exclusão foi mantida por este colegiado, já transitado em julgado administrativamente. Independente deste resultado, não há que se confundir os efeitos dos recursos contra o ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL com a constituição dos créditos tributários relativos aos períodos posteriores à referida exclusão. A exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL somente se tornou definitiva ao término do processo administrativo que negou provimento aos seus recursos cabíveis. Tal fato, contudo, não implica na impossibilidade de a autoridade tributária, inclusive para prevenir a decadência, constituir os créditos tributários relativos aos períodos posteriores à exclusão durante o trâmite do processo que questiona a exclusão do SIMPLES NACIONAL. Tal fato se encontra consolidado na Súmula CARF nº 77, a qual, embora relacionada com o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, permite estender a sua conclusão ao SIMPLES NACIONAL por similaridade: SÚMULA CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 9 Essa Súmula foi expressamente suscitada pelo julgamento de piso, como se vê: Neste caso, a autoridade administrativa deve, sob pena de responsabilidade funcional, constituir o crédito tributário ao verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e da falta de pagamento do tributo correspondente (artigo 142, § único do CTN), em razão de sua atividade vinculada e obrigatória. Tal procedimento é legítimo e busca evitar a ocorrência da decadência tributária. Ademais, encontra-se em total consonância com a jurisprudência administrativa do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Sobre o conhecimento de matéria que foi julgado na instância inferior com base em Súmulas do CARF, o art. 101 do RICARF assim preceitua: Art. 101. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir: (...) III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do §13 do art. 25 do Decreto nº 70.235, de 1972. Logo, não se conhece do recurso no que versa sobre a impossibilidade do lançamento enquanto pendente de julgamento administrativo a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL. Preliminares Inicialmente o contribuinte traz no seu recurso a pretenção da redução da multa de ofício pela suposta violação ao princípio da vedação ao confisco, por estar havendo cobrança de multa maior que o valor do tributo (que no caso não existiu). No que se refere à alegada violação do princípio constitucional do não-confisco, reforça-se que não compete às instâncias julgadoras administrativas apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis. Desta sorte, não cabe no âmbito deste contencioso a declaração de nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário, a teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 10 Ao mesmo tempo, o contribuinte traz questionamentos à Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) lavrada pela Autoridade Fiscal. O debate sobre o cabimento ou não de pronunciamento do CARF sobre RFFP vem de longo de tempo, já tendo sido pacificado com a edição da Súmula CARF nº 28: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Desta forma, rejeita-se as preliminares arguidas. Mérito Como explicitado no relatório, o recorrente foi excluído do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/01/2012, através do Ato Declaratório Executivo DRF/POA N° 142 de 01 de novembro de 2016. O contribuinte questionou nas instâncias administrativas tal exclusão, conforme se vê no processo n° 11080-728.776/2016-37. Através do Acórdão nº 1002-001.767 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, de 08/10/2020, esta mesma Turma manteve a exclusão do SIMPLES NACIONAL realizada pelo Fisco Federal. O contribuinte ainda interpôs Embargos de Declaração, que fora rejeitado, e Recurso Especial, que fora negado seguimento. Tendo exauridas as instâncias administrativas, a exclusão do SIMPLES NACIONAL do contribuinte, com efeitos a partir de 01/01/2012, se tornou definitiva na esfera administrativa, estando atualmente o processo 11080.728776/2016-37 arquivado. REABERTURA DE PRAZO PARA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÉBITOS E DE PRAZOS RECURSAIS APÓS A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO SIMPLES NACIONAL O recorrente sustenta que deve haver reabertura de todos os prazos recursais deste processo a partir do trânsito em julgado administrativo da exclusão do SIMPLES NACIONAL, controlado pelo processo 11080-728.776/2016-37. Ao mesmo tempo, também defende que deve ser aberto prazo de confissão espontânea de débitos a partir do possível exaurimento administrativo do processo 11080- 728.776/2016-37. Tais pedidos, contudo, não tem previsão legal. Primeiro, a denúncia espontânea é prevista no art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 11 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Conforme consta no Relatório Fiscal (e-fls. 48 a 52), a ação fiscal controlada pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização (TDPF-F) nº 10.1.01.00.2015.0045-1 teve início em 15/09/2015 com a ciência do sujeito passivo do Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF). Ou seja, a partir desta data não se pode mais falar em denúncia espontânea para os períodos e tributos fiscalizados através de tal ação fiscal, conforme preconizado no parágrafo único do art. 138 do CTN acima citado. Não há previsão legal alguma que afaste tal assertiva por pendência de julgamento administrativo de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Ao mesmo tempo, os prazos recursais estão previstos no Decreto nº 70.235/72 (PAF): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (...) Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. § 1º (Revogado pelo Decreto nº 83.304, de 1979) § 2º Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: I – (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de Câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Mais uma vez não se encontra previsão legal para reabertura de prazos recursais a lançamentos efetuados decorrentes de exclusão do SIMPLES NACIONAL por pendência de julgamento administrativo de recurso em desfavor do próprio ato de exclusão. Logo, não se acolhe os pedidos de reabertura de prazos recursais e de prazo de confissão espontânea de débitos por pendência de julgamento administrativo de recurso em desfavor do ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL por falta de previsão legal. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 12 ARGUIÇÃO DE PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, DE QUE NÃO HAVERIA RUBRICAS E SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO E DE QUE A ALÍQUOTA DO FAP/RAT FOI INCORRETA O recorrente alega, também, que a contribuição previdenciária dos segurados lançada foi parcelada conforme previsto na Lei nº 12.996/2014. Ao mesmo tempo, defende que a argumentação da fiscalização de existência de rubricas e segurados empregados não oferecidos à tributação é uma inverdade. Também traz alusão a aplicação de alíquota indevida do FAP/RAT pela Autoridade Fiscal, a qual aplicou 2% ao invés de 1%. Estas argumentações foram trazidas quando das impugnações nos mesmos termos. Reforça-se que, assim como ocorreu nas impugnações, no Recurso Voluntário o recorrente nada acostou de anexo para provar seus argumentos. O voto da instância a quo sobre estes temas se mostrou muito didático e robusto. Logo, será utilizado aqui para que não haja repetição de razões de decidir e por economia processual, nos termos do §1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99 c/c o art.114, §12, inc. I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/23: A manifestante faz negativa genérica em relação à apuração do crédito tributário, dizendo que não levou em conta a documentação entregue, a legislação aplicada e o parcelamento da Lei 12.996/14. Também, aponta que houve erro na aplicação da alíquota do FAP/RAT. Relata que a alíquota correta é de 1%, conforme documentos em anexo. Ocorre que não foi juntado nenhum documento além da manifestação de inconformidade e das três impugnações. Quanto à apuração da base cálculo, as negativas são genéricas, inexiste juntada de nenhuma planilha, nenhum documento que dê suporte ao seu apontamento. Em relação ao FAP/RAT, também nada foi juntado. A autoridade fiscal relata que a autuada desenvolve as atividades de comércio varejista especializado de equipamentos e suprimento de informática, classificado no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) sob código 47.51-2-01. Da consulta do Anexo V do Decreto nº 3.048/99 (Relação de Atividades Preponderantes e Correspondentes Graus de Risco - conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas), constata-se que a alíquota prevista para a atividade desenvolvida pela autuada é aquela utilizada no lançamento, no percentual de 2%. Então, não há que se falar em equívoco no lançamento. Quanto à alegação de que os créditos tributários referentes à contribuição dos segurados "foram oferecidos à tributação e são objeto de parcelamento pela Lei 12.996 que se encontra regular e em dia" constata-se que o lançamento foi efetuado com base nas remunerações constantes nas folhas de pagamento e não declaradas em GFIP, conforme se verifica da leitura do relatório fiscal. Demais, Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 13 não faz prova alguma de que é optante pelo parcelamento e que os indigitados créditos estariam nele incluídos. Dessarte, se houve parcelamento de débitos relativos à contribuição dos segurados (considerando excepcional possibilidade de inclusão, em parcelamento, de créditos relativos à contribuição de segurados), referido parcelamento contemplaria apenas os débitos declarados em GFIP, os quais não foram objeto do lançamento ora vergastado. Ademais, é cediço que o ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo, a infração e sua consequente penalidade conforme art. 16, III, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art. 373, II da Lei nº 13.105/15 (NCPC). Nesse sentido, é apropriada a conclusão de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 234): Em processo tributário, (...) se o Fisco afirma que houve determinado fato jurídico, apresentando documento comprobatório, ao contribuinte cabe provar a inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se resolve em uma ou mais afirmativas. E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o fato probando. Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação destes, mas exige que estes sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. No caso em análise, a impugnante se insurge contra os lançamentos. Todavia, embora seja seu o ônus de provar os fatos suscitados, a autuada não trouxe aos autos qualquer prova material, com a apresentação de documentos que pudessem comprovar as suas alegações e implicassem na alteração do lançamento, tendo se restringido a alegações genéricas, fato este que não deve ter campo favorável dentro do processo administrativo. Dessa forma, é ineficaz a simples manifestação de discordância sem a identificação concreta de fatos e motivos, acompanhada de documentos hábeis a comprovar a existência das alegadas inconsistências no lançamento. Pelas razões expostas, não se acolhe os argumentos do recorrente quanto a possível parcelamento de contribuição previdenciária dos segurados, da inexistência de rubricas e Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.972 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.729448/2016-58 14 segurados empregados não oferecido à tributação e à aplicação incorreta de alíquota de FAP/RAT pela Autoridade Fiscal. MULTA DE OFÍCIO DE 75% Por fim, o recorrente alega que, por ainda existir o debate administrativo quando à exclusão do SIMPLES NACIONAL, a multa aplicada deveria ser 20% e não de 75%. A aplicação de multa de ofício está prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrita: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Mais uma vez o contribuinte busca uma exceção a aplicação de legislação tributária por ainda existir debate administrativo sobre a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. Contudo, a legislação não prevê tal exceção e a multa prevista para o caso em tela é a exposta no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não tendo como afastá-la. Desta sorte, mantem-se a multa ofício de 75% aplicada nos lançamentos aqui tratados. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo no que versa sobre a impossibilidade do lançamento enquanto pendente de julgamento administrativo a exclusão do contribuinte do SIMPLES NACIONAL; rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11115192 #
Numero do processo: 13804.722946/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2201-000.595
Decisão:
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos (substituto[a] integral), Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Da Notificação de Lançamento Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 90/97) lavrada em desfavor do contribuinte, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, ano-calendário de 2010, em decorrência das glosas sobre: (i) dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 5.424,84 (cinco Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.595 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722946/2014-21 2 mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos); (ii) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.678,38 (nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos); (iii) dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 55.227,90 (cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa centavos); (iv) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.661,68 (um mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos). Da Impugnação Cientificado do lançamento na data de 04/02/2014, por meio de edital (fls. 109/111), diante do retorno negativo da carta de intimação por via postal (fl. 98), o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 2/7), na data de 13/06/2014 (fl. 2), na qual suscitou preliminar de tempestividade da impugnação, e, no mérito, pugnou pelo cancelamento do lançamento, diante da dedutibilidade das despesas. Da Decisão de Primeira Instância A 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – DRJ/RJO, em sessão realizada na data de 07/10/2019, por meio do acórdão nº 12- 110.940 (fls. 120/126), não conheceu da impugnação apresentada pelo contribuinte, diante de sua intempestividade. Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento em primeira instância na data de 18/10/2019, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 135, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 100/106), na data de 18/11/2019 (fl. 138), no qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: (i) Preliminar – Nulidade da intimação por meio de edital, e a consequente tempestividade da impugnação; (ii) Da prevalência do princípio da verdade material; (iii) Da comprovação da dedutibilidade das despesas. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – O Recorrente foi intimado da decisão recorrida em 18/10/2019 (fl. 135) e apresentou recurso em 18/11/2018 (fl. 138) – e atende, parcialmente, Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.595 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722946/2014-21 3 às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido em parte, conforme a seguir exposto. Apesar de o Recurso Voluntário apresentar alegações relativas a diversas matérias, este voto ficará restrito à análise da tempestividade da Impugnação ao Auto de Infração, na medida que a decisão recorrida não conheceu da Impugnação apresentada pelo contribuinte, dada sua intempestividade, o que, por sua vez, não instaura a fase litigiosa. Nesse sentido, é consolidado o entendimento de que eventual interposição de recurso voluntário contra decisão que reconhece a intempestividade da impugnação fica adstrito a análise da respectiva tempestividade. O Recorrente suscita a nulidade da intimação realizada por meio de edital (fls. 109/111), uma vez que teria ocorrido apenas uma única tentativa de intimação por via postal, que restou infrutífera, pelo motivo AUSENTE. Por fim, aduz que somente tomou conhecimento do Auto de Infração objeto deste processo quando obteve atendimento presencial na Receita Federal do Brasil. Entretanto, compulsando os autos, verifico que não houve a juntada do A.R. referente à intimação realizada em face do Recorrente, mas apenas e tão somente o resultado da consulta de rastreamento de objeto realizada no sítio dos correios (fl. 98). Desta forma, com vistas a possibilitar a esta turma julgadora do CARF melhor entendimento e análise da questão em litígio, entendo necessário que os presentes autos sejam baixados em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que adote a seguinte providência: (i) Junte aos autos o Aviso de Recebimento – A.R. concernente à intimação do contribuinte acerca do lançamento, realizada por via postal, conforme resultado da consulta de rastreamento de objeto realizada no sítio dos correios e anexada à fl. 98. Após a providência mencionada, o contribuinte deve ser intimado, para, caso queira, apresentar novas alegações e provas circunscritas ao fato objeto da presente Resolução. Em seguida, os autos, com o resultado da diligência, deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. Conclusão Diante do exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que proceda ao atendimento da solicitação de informações conforme descrito acima. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2201-000.595 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13804.722946/2014-21 4 Fl. 151DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11122006 #
Numero do processo: 10675.901116/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3401-014.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. ESSENCIALIDADE. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.131, de 17 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda. Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901116/2013-10 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de exame de admissibilidade de embargos apresentados pela PFN, ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão de Recurso Voluntário de nº 3401-010.972, de 29 de setembro de 2022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF. Os Embargos são tempestivos, uma vez que apresentados no prazo de 5 (cinco) dias da sua ciência, em conformidade com o que dispõe o § 1º do art. 65 do Anexo II do RICARF, combinado com o art. 5º, parágrafo único, do Decreto nº 70.235, de 1972, e Portaria MF nº 527, de 2010. Alega a Embargante que o julgado teria incorrido em contradição/obscuridade, a saber: - Consoante se depreende da leitura da ementa do aresto ora embargado, foi revertida a glosa relativa ao Frete de Produtos acabados estando condicionada à comprovação da operação. No entanto, a contradição se verifica na parte subsequente da própria ementa, quando resta estabelecido que o contribuinte não demostrou, a partir de documentação hábil e idônea, a ocorrência e os termos da operação. Nesse contexto, faz-se mister que o Colegiado se manifeste para corrigir a CONTRADIÇÃO estampada na ementa do aresto, uma vez que tal esclarecimento revela-se necessário para permitir às partes a perfeita compreensão do que foi decidido pelo Colegiado. - A CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE ora apontada também se verifica quanto à matéria relativa aos “FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”. Na abordagem do Relator, não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da glosa relativa aos “FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE)”, uma vez conclusão do voto foi no sentido de que “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. “(G.N.). Desse modo, há obscuridade no julgado, uma vez que não é possível identificar qual foi a fundamentação para a conclusão de dar provimento integral ao recurso voluntário, sendo que o próprio voto-condutor esclarece que não há Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901116/2013-10 3 prova suficiente para o provimento do recurso quanto ao Frete de Produtos Semiacabados. Os embargos de declaração, como se sabe, estão disciplinados no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF/2015), nos seguintes termos: “Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.” Os aclaratórios têm por finalidade tornar clara a decisão embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida ou contraditória no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio. Portanto, a eventual existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte, a fim de oportunizar ao próprio órgão julgador suprir eventual deficiência no julgamento da causa. Pois bem. Alega a Embargante que o acórdão embargado incorreu em contradição e obscuridade. Vejamos. No que interessa ao litígio, o voto condutor do acórdão embargado foi assim redigido: (...)“FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901116/2013-10 4 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. (g.n.) Entendemos existirem os vícios apontados no julgado. Segundo a Embargante, o Relator do acórdão embargado reverteu a glosa dos créditos sobre o FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, condicionando-os, porém, à comprovação da operação. Todavia, na ementa do julgado, afirmou-se que “o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações”, daí a contradição, já que o acórdão embargado, que deu provimento ao recurso voluntário, nada falou acerca da não comprovação dos créditos em tela. No que concerne ao segundo tema sobre o qual haveria contradição e, também, obscuridade, a Embargante afirma que, quanto aos FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE), não ficou clara qual foi a fundamentação para a reversão da referida glosa, “uma vez conclusão do voto foi no sentido de que: “Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Com efeito, também aqui há um vício a ser sanado. Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901116/2013-10 5 Note-se que o Relator indicou, no tópico em que tratou da matéria, que ”a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso”. A despeito dessa afirmação, propôs o provimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade e, portanto, deve-se dele tomar conhecimento. O voto condutor do Acórdão embargado expressou os fundamentos para a reversão da glosa de fretes sobre a transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa: “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303- 009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Em relação aos fretes de transferência de produtos semiacabados (Carne), foram os seguintes os fundamentos do voto do relator: FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e-dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901116/2013-10 6 A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, o que revela a leitura do Acórdão embargado é a assunção por parte do relator de que os produtos ditos semielaborados, no caso concreto, e por força da admissão da própria recorrente, seriam, na realidade, fretes de produtos acabados. Ademais, acrescenta que em caso de ficar vencido, isto é, seu voto ser o voto vencido na deliberação acerca da possibilidade de creditamento das despesas com os fretes de produtos acabados entre estabelecimento da empresa recorrente, isto é, a rubrica anterior, “àquela rubrica”, não faria sentido alterar o seu “posicionamento [naquele] momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso.” Ora, a sua posição vencedora no recurso voluntário e, portanto, tanto os fretes de produtos acabados e aqueles que, inicialmente, denominados produtos semielaborados vieram a ser considerados produtos acabados pela própria recorrente, passaram a compor um mesmo grupo de fretes: os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Daí a ementa trazer apenas dois itens: a) aquele relativo ao frete de insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; b) frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901116/2013-10 7 Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Todavia, assiste razão à embargante quando afirma que a parte final da ementa está em descompasso com os fundamentos do voto. De fato, nada foi debatido a respeito da necessidade de comprovação da operação e, menos ainda, de que, no caso concreto, não haveria a demonstração a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Ao menos no Acórdão embargado tais discussões não estão presentes, podendo-se afirmar, categoricamente, tratar-se de matéria estranha ao Acórdão embargado, ali presente por lapso manifesto. Assim, deve-se corrigir a ementa para suprimir aquilo que não foi objeto de debates e não esteve presente nos fundamentos da decisão embargada. Portanto, deve-se promover a alteração do item dois da ementa a fim de suprimir o que não espelha os fundamentos da decisão. Veja-se: PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Em conclusão, voto sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos acima expostos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.138 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901116/2013-10 8 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para reformar a ementa nos termos do voto. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 594DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11120727 #
Numero do processo: 10073.722323/2014-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. REQUISITO PARA A IMUNIDADE DO ART. 195, §7°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Apresentar certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF constitui-se em requisito autônomo insculpido no art. 29, III, da Lei n° 12.101, de 2009, consubstanciando-se em concretização da regra traçada no art. 195, §3°, da Constituição, além de ser consequência dedutiva do disposto no inciso III do art. 14 do Código Tributário Nacional. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. DESPACHO Nº 42/2021 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE nº 1.230.957/RS, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório.
Numero da decisão: 2101-003.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a incidência das contribuições objeto do presente lançamento sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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CERTIDÃO NEGATIVA OU POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. REQUISITO PARA A IMUNIDADE DO ART. 195, §7°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Apresentar certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal e Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF constitui-se em requisito autônomo insculpido no art. 29, III, da Lei n° 12.101, de 2009, consubstanciando-se em concretização da regra traçada no art. 195, §3°, da Constituição, além de ser consequência dedutiva do disposto no inciso III do art. 14 do Código Tributário Nacional. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. DESPACHO Nº 42/2021 DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com decisão do STJ, proferida no RE nº 1.230.957/RS, não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado em razão de seu o caráter indenizatório. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a incidência das contribuições objeto do presente lançamento sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Sala de Sessões, em 8 de outubro de 2025. Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722323/2014-61 2 Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mário Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA contra o Acórdão n. 06-54.466 da 5ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 14 de abril de 2016, que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário relativo aos Autos de Infração DEBCAD nº 51.055.490-3 e 51.055.491-1. Os autos de infração questionados referem-se a contribuições previdenciárias devidas pela empresa no período de janeiro a dezembro de 2010, no valor consolidado de R$ 4.496.694,42 (AI nº 51.055.490-3) e R$ 746.053,80 (AI nº 51.055.491-1), totalizando R$ 5.242.748,22. A autoridade fiscal constatou que a recorrente, embora usufruindo da isenção das contribuições sociais previstas para entidades filantrópicas, descumpriu requisitos legais estabelecidos no art. 14 do CTN e no art. 29 da Lei nº 12.101/09 para manutenção do benefício fiscal. Os principais descumprimentos identificados foram: ausência de apresentação de certidões negativas e de regularidade com o FGTS para determinados períodos; falhas na escrituração contábil, especificamente no lançamento segregado dos fatos geradores das contribuições previdenciárias; não arrecadação das contribuições devidas por segurados contribuintes individuais; e não inclusão do aviso prévio indenizado na base de cálculo das contribuições. A recorrente apresentou impugnação em primeira instância administrativa, sustentando que mantém regularidade fiscal, que sua contabilidade é adequada e que os contribuintes individuais já possuíam outras fontes pagadoras onde recolhiam contribuições até o teto previdenciário. Quanto ao aviso prévio indenizado, alegou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da não incidência de contribuições sobre verbas de natureza indenizatória. Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722323/2014-61 3 O acórdão recorrido rejeitou todos os argumentos da impugnante, concluindo que a entidade deixou de cumprir os requisitos cumulativos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09, especificamente os incisos III (certidões de regularidade), IV (escrituração contábil regular) e VII (cumprimento de obrigações acessórias). Relativamente às certidões de regularidade, a decisão entendeu que a ausência dos documentos comprobatórios nos períodos exigidos configurou descumprimento objetivo do requisito legal, independentemente de a entidade ser ou não efetivamente devedora. Sobre a escrituração contábil, o julgado considerou inadequado o lançamento conjunto de pagamentos a pessoas físicas e jurídicas em contas contábeis comuns, sem a devida individualização dos fatos geradores previdenciários. Quanto aos contribuintes individuais, a decisão rejeitou as declarações apresentadas pela recorrente por considerá-las extemporâneas e inadequadas às exigências normativas. No tocante ao aviso prévio indenizado, o acórdão manteve a incidência da contribuição, argumentando que, apesar da decisão do STJ no REsp nº 1.230.957/RS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não havia incluído tal verba na lista de dispensa de contestar e recorrer. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. O benefício da isenção das contribuições sociais, previsto no art. 195 da Constituição Federal, pressupõe o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos estabelecidos na legislação específica (Lei nº Lei 8.212/91 e Lei nº 12.101/2009). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Não estando expressamente escudada da inclusão no salário de contribuição, em virtude da alteração introduzida pelo Decreto nº 6.727/09, e tendo em vista que a PGFN não formalizou, até o momento, a inserção de tal rubrica dentre aquelas com relação às quais há dispensa de contestar e recorrer em virtude, especialmente, da existência de processo (RE nº 565.160) tramitando em sede de STF, com repercussão geral reconhecida, que poderá alterar o entendimento expressado pelo STJ, o aviso prévio indenizado compõe a base de cálculo para fins de incidência da contribuição previdenciária. Irresignada, a recorrente interpõe o presente recurso voluntário, reiterando os argumentos da impugnação e sustentando que o processo administrativo fiscal deve buscar a verdade real. Alega que a simples ausência de certidão não comprova inadimplência, que sua contabilidade permite identificação dos fatos geradores e que os médicos contribuintes individuais já recolhiam sobre o teto em outras fontes pagadoras. Sobre o aviso prévio indenizado, reitera a jurisprudência do STJ quanto à não incidência. Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722323/2014-61 4 A recorrente requer seja observado o princípio da busca da verdade real, convertendo-se o julgamento em diligência, e que seja julgado improcedente o auto de infração, mantendo-se o benefício fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito 2.1. Das certidões de regularidade fiscal A controvérsia central refere-se ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 29 da Lei nº 12.101/09 para fruição da imunidade tributária prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal. O inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09 estabelece como requisito para a imunidade a apresentação de "certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". A exigência de regularidade fiscal para entidades imunes constitui concretização da regra constitucional insculpida no art. 195, §3°, da Constituição Federal, que veda à pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios fiscais. Tal dispositivo encontra eco no art. 14, III, do Código Tributário Nacional. A recorrente sustenta que a ausência de certidão em determinado período não comprova inadimplência, argumentando que mantém regularidade fiscal comprovada por documentos posteriores. O argumento não prospera. A apresentação das certidões constitui requisito autônomo e objetivo, não se confundindo com a efetiva existência ou inexistência de débitos. O legislador estabeleceu forma específica de comprovação da regularidade fiscal, não admitindo outros meios de prova para tal finalidade. A ratio legis do dispositivo reside na necessidade de garantir que entidades beneficiárias de imunidade tributária mantenham rigorosa observância de suas obrigações fiscais, como contrapartida ao benefício concedido. Ademais, como bem relatado no acórdão recorrido: Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722323/2014-61 5 20.3.- Da análise do Relatório Fiscal, bem como dos documentos trazidos aos autos pela impugnante com a defesa apresentada, ratificamos os termos do Relatório Fiscal onde a Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa não comprovou sua regularidade fiscal, pois ela não apresentou: a Certidão Negativa de Débito - CND ou Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa- CPD- EN relativas às contribuições previdenciárias e às de terceiros do período de 09/02/2010 a 07/03/2010 e 05/09/2010 a 31/12/2010; a CND ou CPD-EN relativas aos tributos federais e à dívida ativa da união para o período de 06/05/2010 a 09/08/2010 e também não apresentou o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS do período de 20/01/2010 a 07/03/2010 e 13/05/2010 a 01/08/2010 (e outros com intervalos menores). 20.4.- Assim, a impugnante descumpriu com a sua obrigação legal prevista no inciso III do art. 29 da lei nº 12.101/09. Resta claro que a ausência de um certificado ou uma certidão, não pressupõe que a empresa é ou não devedora. Todavia, ela deixou de cumprir com um requisito para a isenção do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. Assim, a constatação da ausência das certidões exigidas nos períodos indicados no relatório fiscal configura descumprimento objetivo do requisito legal, independentemente da situação fiscal efetiva da entidade. 2.2. Da escrituração contábil O art. 29, IV, da Lei nº 12.101/09 exige que a entidade "mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada". A legislação previdenciária, por sua vez, determina no art. 32, II, da Lei nº 8.212/91 que a empresa deve "lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos". A autoridade fiscal constatou que a recorrente contabilizou pagamentos a pessoas físicas e jurídicas em contas contábeis comuns, sem a devida individualização dos fatos geradores previdenciários. A exigência de segregação contábil dos fatos geradores previdenciários visa facilitar a fiscalização e garantir a correta apuração das obrigações tributárias. O lançamento conjunto de pagamentos com naturezas jurídicas distintas em contas contábeis genéricas contraria a finalidade da norma. Registra-se que o Processo nº 10073.722322/2014-17, que se refere a exigência de contribuição previdenciária dos segurados contribuintes individuais não incluídos em GFIP sobre valores pagos ou creditados aos mesmos, bem como à contribuição dos segurados contribuintes individuais incluídos em GFIP para os quais não houve desconto obrigatório, foi julgado em conjunto ao presente processo, concluindo-se pela manutenção da exigência fiscal (exceto quanto ao aviso prévio) e omitiu os valores pagos a segurados contribuintes individuais na GFIP. Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.362 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10073.722323/2014-61 6 Sem razão a recorrente. 2.3. Do aviso prévio indenizado A questão do aviso prévio indenizado merece análise apartada, considerando a evolução jurisprudencial sobre a matéria. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, firmou entendimento de que não incidem as contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o aviso prévio indenizado, em razão de sua natureza indenizatória. Posteriormente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Despacho nº 42/2021, reconhecendo expressamente a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado e determinando a não contestação de decisões judiciais que afastem a incidência de contribuições previdenciárias sobre tal verba. Dessa forma, deve ser afastada a incidência de contribuições sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado no período fiscalizado. Entretanto, vale ressaltar que o STJ, no Tema Repetitivo nº 1.170 firmou a tese de que: “A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.” Portanto, deve ser afastada apenas as contribuições previdenciárias incidentes os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2.4. Pedido de diligência Por fim, indefere-se o pedido de conversão do julgamento em diligência, vez que a realização de diligência no presente caso é desnecessária, com fulcro nos arts. 18, 28 e 29 do Decreto nº 70.235/72. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência das contribuições objeto do lançamento sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 688DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12217.720013/2019-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. APLICAÇÃO. É cabível a exigência da multa isolada prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 quando constatada a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) com créditos inexistentes, ainda que alegada fraude praticada por terceiros contratados pelo contribuinte. O ônus de comprovar a efetiva existência do direito creditório é do sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa isolada por compensação indevida possui natureza jurídica autônoma em relação à multa de mora, que decorre do atraso no pagamento do débito. Inexistência de bis in idem. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF.No âmbito administrativo não cabe afastar a aplicação de dispositivo legal sob fundamento de inconstitucionalidade, matéria reservada ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1002-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício de 225% para 100%, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.689/2023. Vencido o conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. APLICAÇÃO. É cabível a exigência da multa isolada prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 quando constatada a apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP) com créditos inexistentes, ainda que alegada fraude praticada por terceiros contratados pelo contribuinte. O ônus de comprovar a efetiva existência do direito creditório é do sujeito passivo. MULTA ISOLADA E MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa isolada por compensação indevida possui natureza jurídica autônoma em relação à multa de mora, que decorre do atraso no pagamento do débito. Inexistência de bis in idem. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. No âmbito administrativo não cabe afastar a aplicação de dispositivo legal sob fundamento de inconstitucionalidade, matéria reservada ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa de ofício de 225% para 100%, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.689/2023. Vencido o conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, que negava provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.883 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12217.720013/2019-61 2 Maria Angélica Echer Ferreira Feijó – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Andrea Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário (e-fls. 179-191) interposto por Mara Silvia Pezinato contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil – DRJ/SP, que julgou improcedente a impugnação apresentada em face do Auto de Infração (e-fls. 2-6), lavrado em 18/02/2019 pela Delegacia da Receita Federal em Jundiaí/SP, no valor de R$ 2.434.700,14. O referido auto decorreu da constatação de que a contribuinte procedeu à compensação de débitos com créditos falsos em duas DCOMPs 19363.04988.170518.1.3.02-9412 e 20515.32918.170518.1.3.02-1021 (e-fls. 3): Segundo o Despacho Decisório nº 2019/720073-3 (e-fls. 7-12), a Recorrente pretendeu a compensação de diversos débitos com créditos oriundos de suposto saldo negativo apurados no 1º trimestre de 2016, no valor de R$ 572.514,55, e no 2º trimestre de 2016, no valor de R$ 780.096,62. Referidos saldos negativos teriam sido formados por retenções na fonte de códigos 3426 relativo a aplicações financeiras de renda fixa que a empresa mantinha junto ao Banco do Brasil. Contudo, segundo a Fiscalização, a consulta a DIRF entregue pelo Banco do Brasil Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.883 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12217.720013/2019-61 3 relativa ao ano-calendário 2016, a instituição financeira informou haver retido somente R$ 1.362,28 a título de IRRF em nome da recorrente ao longo de todo o ano de 2016. Intimada e reintimada, a Recorrente não apresentou esclarecimentos ou documentos. Assim, a Fiscalização procedeu à análise da ECF e constatou a impossibilidade de existir o saldo negativo no período indicado, pois inclusive teria apurado imposto a pagar: Esses valores apurados à título de IRPJ a pagar foram devidamente constituídos pela Recorrente em DCTF e quitados vis DARF. Além disso, a Fiscalização apurou: 8. Com relação ao total de retenções na fonte informado de R$ 1.352.611,17, considerando a menor alíquota prevista pelo art. 46 da IN RFB nº 1.585, de 2015 – 15% para aplicações com prazo acima de 720 dias – o valor dos rendimentos de aplicações financeiras resgatado deveria corresponder, no mínimo, a cerca de R$ 9 milhões, montante absolutamente incompatível com o fato de a interessada não haver escriturado, em sua Escrituração Contábil Digital (ECD), nenhum centavo a título de receitas financeiras nas Demonstrações de Resultado do Exercício (fls. 27 a 32). Aliás, a interessada não escriturou nenhum centavo sequer a título de nenhuma receita. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.883 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12217.720013/2019-61 4 9. Ainda sobre os rendimentos esperados de R$ 9 milhões, verifiquei serem eles totalmente incongruentes com os valores escriturados pela interessada nos Balanços Patrimoniais de sua ECD (fls. 33 a 38), nos quais o valor total dos ATIVOS variou entre R$ 4,8 a R$ 7,9 milhões. Embora seja duvidável a informação de que o total do ativo da empresa seja formado por dinheiro em caixa, a questão relevante é que, ainda que todos os ativos da interessada, no valor total de cerca de R$ 8 milhões, estivessem aplicados em renda fixa, considerando as taxas de juros atualmente praticadas, seria matematicamente impossível a geração de rendimentos de cerca de R$ 9 milhões. Regularmente intimada da autuação fiscal, a contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 65-70). A DRJ (e-fls. 80-87), contudo, manteve integralmente o lançamento. Fundamentou que não restou comprovada a existência dos saldos negativos declarados, que havia incompatibilidade entre os valores de retenção e a escrituração contábil da empresa e que a contribuinte não apresentou as provas solicitadas. Ressaltou, ainda, que a multa de 225% é expressamente prevista em lei para hipóteses de compensação com créditos inexistentes ou falsos. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (e-fls. 179-191), no qual reitera, em síntese: a) Que a multa prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 é inaplicável ao caso, pois não houve fraude, sonegação ou conluio; b) Que não poderia vir a ser exigida duas penalidades: multa de mora e multa isolada. c) Que a multa prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 é inconstitucional. O processo foi a mim distribuído e incluído na presente pauta de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora I – Admissibilidade Em relação a admissibilidade, consigo que o recurso é tempestivo. A intimação do Acórdão recorrido se deu em 24/04/2020 (e-fls. 93)) e o Recurso Voluntário foi protocolado em Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.883 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12217.720013/2019-61 5 28/04/2020 (e-fls. 177). Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual conheço do Recurso Voluntário. II – Mérito II.a – Quanto à alegação de inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 Sustenta a Recorrente que foi vítima de fraude perpetrada por terceiros (empresa de consultoria), que transmitiram Declarações de Compensação sem sua ciência e anuência, não podendo ser-lhe imputada conduta dolosa. Segundo suas razões recursais (e-fls. 180-181): 5. Nos termos da manifestação de inconformidade apresentada no processo administrativo n.º 1227.720013/2019-61, a Impugnante demonstrou detalhadamente que em abril de 2018 foi procurada pela empresa HUGEL SATZ PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS EIRELI (Consultor Erickson Conceição Soares) assinante digital das declarações de compensação, CPF. 409.982.838-78, que ofereceu um serviço de análise fiscal, visando apurar possíveis créditos tributários passíveis de compensação através do exame dos documentos contábeis da Requerente. Em contrapartida seria remunerada com percentual do benefício tributário efetivamente gerado para a Requerente. 6. Porém, após a empresa Hugel Satz constatar que não havia nenhum crédito a ser compensado pela Impugnante e ciente de que seu provento estava vinculado à descoberta de possíveis créditos fiscais, referida empresa deliberadamente FRAUDOU as informações fornecidas à Receita Federal, declarando um suposto crédito de IRRF, sem qualquer comprovação ou respaldo documental/contábil. 7. Ressalte-se que durante todo o tempo em que a análise foi realizada, a empresa Hugel Satz não forneceu nenhum relatório demonstrativo e sequer informou à Impugnante que uma DCOMP seria transmitida com créditos inexistentes. Nas próprias razões recursais, portanto, a Recorrente demonstra que está ciente de que as DCOMPs foram apresentadas com créditos com informações fraudulentas à RFB. Porém, sua defesa foca na responsabilidade de terceiros. Contudo, s jurisprudência consolidada do CARF é no sentido de que a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas em declarações fiscais é do contribuinte declarante, ainda que por meio de procuradores ou terceiros. Vejamos: Numero do processo: 13888.721436/2012-91 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023 Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.883 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12217.720013/2019-61 6 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NULIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se a preliminar de nulidade arguida quando se verifica que foram observados todos os elementos essenciais do procedimento fiscal. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Um dos efeitos produzidos pela apresentação de impugnação tempestiva é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante, independentemente de quem foi o responsável pelo seu preenchimento. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. Constatada a infração tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa de ofício e os juros de mora, nos moldes da legislação de regência. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Numero da decisão: 2003-005.484 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO Numero do processo: 10630.720314/2013-92 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORME DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Compete ao beneficiário dos rendimentos, como contribuinte direto, elaborar a declaração de ajuste anual, independentemente de informação da fonte pagadora, sendo sua a responsabilidade pelas informações Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.883 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12217.720013/2019-61 7 ali declaradas. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO. A multa de ofício exigida no percentual de 75%, decorre de expressa disposição legal, art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, que a autoridade autuante não pode deixar de exigir em face das disposições do parágrafo único do art. 142, do Código Tributário Nacional, inclusive. Numero da decisão: 2001-006.503 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Logo, não procede a alegação de que a fraude por terceiros excluiria a responsabilidade da Recorrente. II.b – Quanto à alegação de que não poderia vir a ser exigida duas penalidades: multa de mora e multa isolada. Afirma a Recorrente que a multa isolada configuraria bis in idem em relação à multa de mora exigida no processo relativo à não homologação das compensações. Contudo, não merece reparos a atuação fiscal ou o acórdão recorrido. É que as penalidade aplicadas decorrem de incidências ou situações fáticas distintas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre apresentação de declaração de compensação com informações falsas, enquanto que a multa de mora decorre de acréscimo legal em razão da falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Trata-se de hipóteses distintas, de um lado uma sanção pela não homologação da compensação, de outra uma sanção pelo pagamento do tributo a destempo. Nesse sentido: Numero do processo: 11080.731834/2017-91 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.883 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12217.720013/2019-61 8 indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no § 18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação. Numero da decisão: 1301-006.097 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301- 006.090, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.729428/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS Há, de fato, diversos precedentes deste Conselho reconhecendo a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada, tendo em vista se tratar de sanção aplicável sobre a mesma hipótese, qual seja, o não pagamento do tributo. Porém, o presente caso concreto não se enquadra em tal situação, de modo que a nosso ver não seria o caso de aplicação da referida tese. Portanto, rejeito a alegação de dupla penalidade. II.c– Quanto à alegação de inconstitucionalidade da multa prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96 Deixo de apreciar referida alegação de inconstitucionalidade por força da Súmula 2 deste Conselho. Contudo, ainda neste ponto, apenas, adequar o montante da multa ao novo patamar legal estabelecido pela Lei nº 14.689/2023, em seu artigo 14, reduzindo-a de 225% para 100%: Art. 14. Com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 150 da Constituição Federal, referendado por decisões do Supremo Tribunal Federal, fica Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.883 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12217.720013/2019-61 9 cancelado o montante da multa em autuação fiscal, inscrito ou não em dívida ativa da União, que exceda a 100% (cem por cento) do valor do crédito tributário apurado, mesmo que a multa esteja incluída em programas de refinanciamentos de dívidas, sobre as parcelas ainda a serem pagas que pelas referidas decisões judiciais sejam consideradas confisco ao contribuinte. III – Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, e dou parcial provimento no mérito reduzindo a multa de ofício de 225% para 100%, nos termos do art. 14 da Lei nº 14.689/2023. Assinado Digitalmente Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 213DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11113958 #
Numero do processo: 10935.720919/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 GANHO DE CAPITAL. Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva, entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados
Numero da decisão: 2301-011.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva, entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.762 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720919/2012-78 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo trechos do relatório da decisão ora recorrida: O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão/apuração incorreta de ganho de capital auferido na alienação de ações ou quotas não negociadas em bolsa de valores. Valor: R$ 392.363,00. A fiscalização apurou o seguinte: Conforme demonstrativo da apuração dos ganhos de capital do exercício 2008 ano calendário 2007 o contribuinte vendeu suas 43.637 quotas de participação societária na Unipan (União Panamericana de Ensino) CNPJ 02.149.312/0001-97 para a pessoa física Heitor Pinto e Silva Filho em 16/11/07 por R$ 196.200,00 e, tendo um custo de R$ 43.637,00 no demonstrativo, apurou um lucro de R$ 152.563,00 e recolheu o imposto de 15% no valor de R$ 22.884,45 em 15/01/2008. Intimada a parte compradora a apresentar os documentos relativos à negociação foi-nos encaminhada por email a oitava alteração contratual da Unipan datada de 16/11/07 em que os proprietários anteriores da Unipan transferem as cotas para o Sr. Heitor. Foi-nos encaminhado por e-mail o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças, também datado de 16/11/07, em que os sócios quotistas anteriores da Unipan transferem suas quotas para Heitor Pinto e Silva Filho e Vladimir Pinto e Silva com firmas reconhecidas no Cartório Mion em 26/03/08. Esse Instrumento Particular estabelece o pagamento para o sócio Carlos Roberto Calssavara de R$ 436.000,00. Assim sendo apura-se um lucro de R$ 392.363,00 e um imposto devido de R$ 58.854,45 restando um saldo de imposto a recolher de R$ 35.970,00. O contribuinte foi intimado no Termo de Início de Fiscalização retirado nos correios em 21/03/12 (N° do AR RQ335947107BR) a apresentar documentos sobre a negociação mas até 11/04/12 ainda não os havia apresentado. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.762 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720919/2012-78 3 O enquadramento legal do lançamento encontra-se no referido Auto de Infração. O contribuinte teve ciência dos lançamentos em 11/05/2012, conforme documento de fl. 46 e, em 18/05/2012, apresentou impugnação, em petição de fls. 47-51, alegando, resumidamente, o que se segue: - que faz um relato dos fatos apurados pela fiscalização; - que apresenta a cópia da Oitava Alteração Contratual da empresa UNIPAN – União Panamericana de Ensino Limitada, onde consta a venda das quotas por R$ 43.637,00. Acrescenta que esse documento foi firmado dentro das normas legais e devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos de Pessoa Jurídica em 03.04.2008; - que apresenta a cópia do demonstrativo do ganho de capital, que informa o valor da venda recebido de R$ 196.200,00, cujo valor declara como efetivo da venda e sobre os quais foram oferecidos à tributação do imposto de renda; - que este valor foi o ajustado definitivamente após todo o período que envolveu a negociação; - que a negociação foi realizada no período de setembro de 2007 até o dia 03.04.2008, que é a data da conclusão de direito e de fato do negócio; - que no curso da negociação houve propostas e contrapropostas diversas e que alguns desses documentos trocados foram até rubricados pelas partes contratantes, entretanto, o documento final da transação é o constante da Oitava Alteração de Contrato Social; - que ofereceu à tributação um valor até superior ao constante na referida alteração, porque o negócio envolveu variações monetárias, acréscimos e descontos ocorridos na negociação; - que o valor oferecido à tributação reflete a realidade do negócio; - que postula a declaração de nulidade do Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças, no qual se baseou o Fisco para constituir o crédito tributário, tendo em vista que foi um documento transitório retificado e alterado no curso da negociação; - que o Instrumento Particular não tem validade absoluta para sustentar a exigência tributária e não vale contra terceiros, conforme prescreve o art. 221 do Código Civil; - que contesta a validade de qualquer outro documento tratando do mesmo assunto e em especial o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças; - que o Auditor Fiscal não comprovou a efetividade da entrega(recebimento) do numerário correspondente aos valores da venda que atribuiu no Auto de Infração; Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.762 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720919/2012-78 4 Ao final, requer: - a improcedência do Auto de Infração e o cancelamento do crédito tributário principal e acessórios; - a juntada posterior de outros documentos que forem julgados necessários para a elucidação do presente processo. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. No processo administrativo fiscal, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4º do art. 57 do Decreto nº 7.574, de 2011. GANHO DE CAPITAL. Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva, entre o valor de alienação dos bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2015, o sujeito passivo interpôs, em 08/12/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando os mesmo argumentos da impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.762 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720919/2012-78 5 Com relação à apuração do ganho de capital, verifica-se que o contribuinte informou na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 a alienação de 43.637 quotas sociais da sociedade empresária denominada UNIPAN – União Panamericana de Ensino Ltda para o contribuinte Heitor Pinto e Silva Filho. (...) No procedimento realizado, o Auditor Fiscal apurou que o comprador Heitor Pinto e Silva Filho efetuou o pagamento no valor de R$ 436.000,00 pela transferência das quotas do sócio Carlos Roberto Calssavara, conforme Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças. Analisando os autos, verifico que a fiscalização intimou o comprador Heitor Pinto para apresentar a documentação comprobatória que justificasse as informações prestadas na declaração de bens e direitos da sua Declaração de Ajuste Anual, conforme Termo de Diligência IRPF Ex 2008 a 2010 (fls. 11): [...] a) Apresentar os documentos (contratos, comprovantes de pagamento/quitação para cada sócio vendedor) referentes à aquisição das quotas de capital da UNIPAN União Pan Americana de Ensino Ltda CNPJ 02.149.312/0001-97, antepenúltimo e penúltimo item da declaração de bens constante em sua declaração do ano base 2007 e primeiro item das dívidas, que diminui nos anos base 2008 e 2009; (sublinhado nosso) Em decorrência dessa exigência, o comprador Heitor Pinto, para subsidiar as informações prestadas na sua Declaração de Ajuste Anual, apresentou a cópia do Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças, onde constam no capítulo “Preço e Forma de Pagamento” os valores da negociação realizada. Também foram apresentadas as cópias do Contrato Social e da Oitava Alteração Contratual da UNIPAN (fls. 12-30). Por outro lado, o contribuinte foi intimado no Termo de Início de Fiscalização a apresentar os documentos comprobatórios da negociação, mas não os apresentou, conforme relatado no Auto de Infração. Em sede de impugnação, somente apresentou as cópias do Contrato Social e da Oitava Alteração Contratual da UNIPAN, que não comprovam o valor da cessão de R$ 196.200,00, informado pelo impugnante. Na realidade, o teor da Oitava Alteração Contratual da UNIPAN não reflete os termos da negociação, pois afirma que as quotas foram transferidas através de venda pelo valor nominal, ou seja, pela quantia de R$ 43.637,00 (fls. 22-25). Não merece prosperar a alegação do contribuinte no sentido de que o valor final da transação é o constante da Oitava Alteração de Contrato Social, mas que ofereceu à tributação uma quantia superior ao constante da referida alteração, tendo em vista as variações monetárias, acréscimos e descontos ocorridos na negociação. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.762 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720919/2012-78 6 Não foi apresentada nenhuma documentação (contrato, instrumento particular) para comprovar tais alegações, ou seja, que o valor da alienação correspondeu a R$ 196.200,00. Caso a negociação tivesse ocorrido em outros termos, caberia ao contribuinte apresentar os documentos comprobatórios de tal transação. Portanto, o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar o valor da transação de R$ 196.200,00, mencionado na Declaração de Ajuste Anual. Cumpre frisar que o momento oportuno para a apresentação das provas tendentes a contrapor a exigência fiscal é na apresentação da impugnação, sob pena dos argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e haver a preclusão deste direito a posteriori, conforme dispõe o art. 56 do Decreto n° 7.574/2011, litteris: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento(Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (negrito nosso)Portanto, não restam dúvidas de que o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças foi o documento utilizado para a concretização da aquisição das quotas do capital social da UNIPAN, pelos seguintes motivos: (1) foi o documento comprobatório que o comprador apresentou para subsidiar as informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual e (2) o contribuinte não comprovou o valor da transação de R$ 196.200,00. Cabe registrar que o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças foi elaborado em 16/11/2007 e teve as firmas reconhecidas nº Cartório Mion em 26/03/2008 (fls. 13-21), ou seja, na mesma data da realização da Oitava Alteração Contratual (16/11/2007), com firmas reconhecidas no Cartório Mion também na mesma data de 26/03/2008 (fls. 22-30). Assim sendo, não merece prosperar a alegação de que o referido Instrumento Particular foi um documento provisório de negociação. É importante salientar que o Instrumento Particular sobredito é válido para provar as obrigações avençadas entre as partes, tendo em vista que contém as assinaturas de ambas as partes (cedentes e cessionários), circunstância que caracteriza o acordo de vontades e o surgimento da obrigação, conforme preceitua o art. 221 do Código Civil. Não pode o contribuinte celebrar o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais e Outras Avenças e depois, por conveniência, alegar que não tem validade, pelo fato de não ter providenciado o registro no órgão de registro público. Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.762 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720919/2012-78 7 Tal providência visa dar publicidade do negócio jurídico para proteção dos interesses de terceiros de boa-fé e a sua falta não pode servir para favorecer o contribuinte, haja vista que ninguém pode tirar proveito da própria torpeza, isto é, beneficiar-se de fatos a que deu causa (omissão do registro no órgão público). Pois bem, o Instrumento Particular de Cessão Onerosa de Quotas Sociais deixa claro que a aquisição das quotas sociais do contribuinte (cedente) foi concretizada pelo pagamento da importância de R$ 436.000,00, conforme transcrição abaixo (fl. 15): [...] R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), através de TED para CARLOS ROBERTO CALSSAVARA em sua Conta POUPANÇA 560190-6, do Banco: UNIBANCO (409) – Agência: 0168 da cidade de Cascavel-Paraná, ou a sua ordem; Neste contexto, não há a necessidade de se comprovar a efetiva transferência dos valores, como pretende o contribuinte, tendo em vista a evidente prova juntada aos autos pelo comprador (cessionário). Importante frisar que não há nos autos qualquer prova que possa confirmar a declaração realizado pelo sujeito passivo. Também imprescindível que os argumentos do contribuinte não se coadunam com sua declaração. Suficiente ver que foi realizada declaração de ganho de capital, o que pressupõe que as cotas foram cedidas por valor superior ao constante no contrato social. Já em sua defesa quer fazer crer que as cotas teriam sido vendidas pelo mesmo valor originário. Caso a cessão das cotas tivesses sido efetivadas pelo mesmo valor da aquisição, não haveria obrigatoriedade de realizar declaração de ganho de capital. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11808.720021/2011-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3001-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. O conselheiro José de Assis Ferraz Neto acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator. O conselheiro José de Assis Ferraz Neto acompanhou o relator pelas conclusões. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Jose de Assis Ferraz Neto (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente (s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose de Assis Ferraz Neto. RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da DRJ, o adoto até seu julgamento. Relatório Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.689 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11808.720021/2011-37 2 Trata-se de Auto de Infração de multa regulamentar no valor de R$ 179.273,50, lavrado em 07/06/2011, em razão, em resumo, dos fatos assim expostos na autuação: Cientificada em 22/06/2011 (fls. 170), a interessada apresentou em 07/07/2011 a impugnação de fls. 131 a 139, em que alega, em síntese: - Não teria se caracterizado a infração prevista no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64, uma vez que, embora as mercadorias tenham circulado sem a nota fiscal correspondente, elas foram acompanhadas da respectiva declaração de importação e da invoice. -Aduz que uma interpretação sistemática , baseada na razoabilidade, e com fulcro no art. 112 do CTN, afastaria a incidência do dispositivo que ensejou a autuação no caso concreto. Afirma inexistir qualquer violação ao controle aduaneiro de importação. - Requer sucessivamente à improcedência da autuação a baixa do processo em diligência para esclarecimentos quanto à circulação da mercadoria. Pugna pela ulterior juntada de documentos e que o resultado do julgamento seja pessoalmente comunicado ao procurador. Em sessão realizada no dia 25 de junho de 2019 a 8ª TURMA/DRJ/RPO exarou o acórdão sob nº 14-96.061, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação, cuja ciência pela Recorrente, segundo Extrato do Processo de fl. 209 se deu no dia 12/08/2019, não sendo informado o meio. No dia 12/08/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada (fl. 188) aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.689 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11808.720021/2011-37 3 VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 3. RESOLUÇÃO - Sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do Tema nº 1.293 STJ. Há possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei nº 9.873/99, diante do Tema nº 1.293 STJ e imperioso é que o julgador analise em sede preliminar a questão no presente remédio recursivo. Quanto ao lapso temporal do prazo de estagnação processual, tem-se que: i) a impugnação foi apresentada em 07/07/2011 (e-fl. 209), sendo julgada em 25/06/2019 (e-fls. 182 - 186), quando transcorrido mais de oito anos. A legislação assim determina: Lei nº 9.873/99 Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Na inteligência da Sumula CARF nº 11, cujo efeito vinculante impede o julgador decidir de outra forma, não reconhece a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, sendo que no caso o julgador não está aplicando a referida norma. Confira: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.689 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11808.720021/2011-37 4 Entretanto, em 12/03/2025 foi publicado o Tema nº 1293 STJ, que trata justamente da possibilidade de prescrição intercorrente a casos como o concreto, ainda que o trânsito em julgado ainda não tenha ocorrido, validando a aplicação da prescrição intercorrente em questão. Tema nº 1.293 STJ: Proclamação Final de Julgamento: A Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Foram aprovadas, por unanimidade, as seguintes teses no tema repetitivo 1293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art.1º, §1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Como não houve o trânsito em julgado do referido Tema, e considerando que RICARF tem dispositivo que regula o caso em tela, artigo 100, há ele de ser aplicado no presente caso. Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Desta forma, como bem finalizou seu voto o conselheiro Daniel Moreno Castillo em caso semelhante, nos autos do processo 10611.000898/2009-28, faço dele, minhas palavras: Por outro lado, a suspensão do caso em questão até o trânsito em julgado do Tema 1293 se revela benéfica à eficiência administrativa, uma vez que a eficiência, no caso, não pode ser medida tendo por base o prazo do processo, nem ao atingimento de métricas de julgamento. A eficiência administrativa, nessa situação, parece estar de mãos dadas com a suspensão do processo até o trânsito do Tema 1293. Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3001-000.689 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11808.720021/2011-37 5 O mérito do Tema está definido, esse processo administrativo está em andamento desde antes desse mérito ter sido definido pelo E. STJ, e apreciar o mérito com a aplicação da Súmula CARF nº 11 causaria, invariavelmente, na judicialização de questão que está resolvida de forma vinculante ao CARF, apenas pendente de trânsito. Assim, julgar o processo em voga nesse momento seria o mesmo que apenas acrescer ainda mais prazo para a resolução do conflito, atentando contra o próprio princípio da duração razoável do processo, agora pela via judicial. Além de custo à Administração com, literalmente, um trabalho perdido para a PGFN, que terá que revisar ela mesma essas situações de forma a não proceder com a inscrição em dívida ativa valores já julgados como prescritos pelo precedente qualificado do E. STJ, ou terá que esgrimir contra o Repetitivo, o que não é muito pensável, a apreciação nesse momento não colabora com nenhuma outra situação. Nessa longarina, e sem me negar a aplicar a Súmula CARF nº 11 ao caso, pois assim o faço em caso de superação da presente ponderação, entendo ser do interesse da Administração Tributária, bem como do contribuinte, que o processo fique sobrestado até que se ultime o trânsito em julgado do Tema 1293 do E. STJ. Conclusão Diante do exposto, conheço do remédio recursivo e proponho sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após, retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 217DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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