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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5430889 #
Numero do processo: 10920.911365/2012-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.652
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911365/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.652  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911365/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.652  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911365/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.652  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911365/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.652  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911365/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.652  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911365/2012­85  Acórdão n.º 3803­005.652  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10930.904533/2012-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904533/2012­67  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.883  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 33 /2 01 2- 67 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904533/2012­67  Acórdão n.º 3803­004.883  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904533/2012­67  Acórdão n.º 3803­004.883  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904533/2012­67  Acórdão n.º 3803­004.883  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11060.002282/2010-71
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO TRANSITA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Diante da existência de ação judicial, na qual se discute a existência do crédito do contribuinte, não se afigura lícito à autoridade administrativa autorizar a compensação dos créditos questionados antes de decisão transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Após o advento da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, é vedada a compensação de créditos auferidos por terceiros por estrita vedação legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 485          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 486          3   Relatório  1.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  COOPERATIVA AGRICOLA CACHOEIRENSE LTDA. em face da decisão do colegiado de  primeira  instância  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta e manteve o crédito tributário (DEBCAD n° 37.228.935­5).  2.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  76/79),  o  contribuinte  efetuou  compensação tributária declarada nas Guias de Recolhimento do Fundo de garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social) GFIP..  3. Por oportuno, transcrevo excertos do referido relatório fiscal (fls. 76 e ss),  in verbis:  “(...).  2.  Conforme  os  registros  contábeis  do  contribuinte,  os  lançamentos foram efetuados a débito da conta 2.1.1.01.11.001 –  Inss  a  recolher  e  a  crédito  das  contas  1.1.2.01.09.007  Crédito  Tributário  INSS,  relativamente  as  competências  07/2205  a  11/2005  e  1.2.1.01.13.003  (­)  INSS Compensado,  relativamente  as competências 12/2005 a 09/2006.  3. No  que  se  refere  a  conta  1.1.2.01.09.007 Crédito Tributário  INSS,  informamos que se trata de crédito  resultante da compra  de  Precatório  de  Terceiros,  intermediado  pela  empresa  CWM  Administração  de  Bens  LTDA  e,  no  que  diz  respeito  a  conta  1.2.1.01.13.003  (­)  INSS  Compensado,  trata­se  de  conta  retificadora da conta 1.2.1.01.12.014 Depósito Judicial Funrural  na  qual  registra  os  valores  depositados  relativamente  a  discussão  judicial  referente  a  contribuição  previdenciária  incidente sobre a comercialização da produção rural na qual é  sub­rogada  na  obrigação  dos  produtores  rurais  a  ela  associados.  4.  Quanto  ao  processo  2002.71.11.000227­2,  que  tramita  por  dependência ao processo 200071000019840 no qual vinculam­se  os  depósitos  judiciais  efetuados  e  no  qual  objetiva  afastar,  na  condição  de  sub­rogada,  a  exigência  de  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  pleiteando  também  a  restituição/compensação  das  contribuições  recolhidas  no  decênio  que  antecedeu  a  sua  propositura,  o  contribuinte  obteve  sentença  favorável  em  primeiro instância (JFRS). Ocorre que o INSS à época recorreu  da  decisão  e  o  Tribunal  Regional  da  4ª  Região  reformou  a  decisão, entendendo que sempre teve base legal para a exigência  da contribuição, sem solução de continuidade.  (...).  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 487          4 5. Quanto ao andamento do referido processo, informamos que a  cooperativa  interpôs  Recurso  Extraordinário  que  se  encontra  sobrestado até a presente data.  6. Diante do exposto, verifica­se que ambas as situações não se  enquadram na legislação permissiva de compensação à o época  dos  fatos  (Lei  8.212/91,  art.  89,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95),  no  primeiro  caso  porque  se  referem  a  crédito de terceiros e no segundo porque o depósito judicial foi  efetuado  para  suspensão  do  crédito  tributário  relativamente  à  contribuição sobre a produção rural, cujo processo se encontra  pendente de Trânsito em Julgado (fls. 76 e 77).  (...).”  4.  Lavrado  o  auto  de  infração,  o  contribuinte  foi  dele  cientificado  em  24.11.2009, conforme comprovante de fl. 02, tendo apresentado Impugnação às fls. 81/130.  5. Ao analisar os argumentos apresentados pela contribuinte, o Colegiado de  primeira instância não acolheu as  teses apresentadas. O acórdão (fls. 411/426) restou lavrado  com a ementa abaixo transcrita:   “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  CESSÃO DE CRÉDITO. GLOSA.  Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  E vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  As  compensações  de  contribuições  sociais  previdenciárias  devidas pelo sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram  em inequívoca disposição legal.  A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade,  à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  SEDE  ADMINISTRATIVA.  VEDAÇÃO À APRECIAÇÃO.  Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário,  motivo  pelo  qual  descabe  o  julgamento  destes  argumentos na esfera administrativa.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 488          5 A  falta  de decisão definitiva  do  Supremo Tribunal Federal,  em  julgamentos  do  pleno,  impede  a  apreciação  de  inconstitucionalidade alegada.  JUROS. SELIC.  Os juros incidentes sobre débitos tributários administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custodia  ­  SELIC  estão  previstos  na  legislação de regência e em plena vigência no mundo jurídico.  Impugnação Improcedente.  Credito Tributário Mantido.” (fls. 411/3121).  6.  Inconformado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou recurso  voluntário (fls. 430/480), no qual, aduz a reforma dos pontos que seguem:  a)  Sob diversos argumentos sustenta a inexigibilidade da contribuição social  FUNRURAL e a validade da compensação efetuada, uma vez que o RE  363.852/MG teve seu julgamento transitado em julgado em 06.05.2011;  b)  Deve ser declarada a extinção do débito, haja vista já ter sido declarada a  inconstitucionalidade do tributo objeto da compensação;  c)  Requer o  reconhecimento da validade da compensação com precatórios,  haja vista que  restou  comprovado  a  aquisição  dos  créditos  por meio  de  cessão de direito mediante instrumento público;  d)  Sustenta a validade do procedimento tendo em vista que tanto as cessões  de direito, quanto as compensações com os mesmos, foram convalidados  pela emenda constitucional n. 62;  e)  Argui que os créditos adquiridos por cessão de direito não são créditos de  terceiros e sim créditos próprios da recorrente;  f)  Por  fim,  considera  ilegal  e  onerosa  ao  contribuinte  a  aplicação  da  taxa  SELIC;  7. Sem contrarrazões fiscais, os autos foram remetidos a esse Conselho.  É o relatório.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 489          6   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.   DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DO  “FUNRURAL” ANTES DE DECISÃO TRANSITA EM JULGADO  2. Neste ponto, válido mencionar que o Código Tributário Nacional em seu  art. 170­A prevê que:   “é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  3. Em contrassenso à norma, defende a recorrente que inexiste a necessidade  de  prévio  reconhecimento  judicial  para  realização  do  procedimento  compensatório,  ante  a  posição jurisprudencial favorável, determinando a inexigibilidade da contribuição social sobre  comercialização rural desde o ano de 1991.  4.  De  fato,  à  época  dos  fatos,  existia  o  questionamento  quanto  a  constitucionalidade da contribuição em comento, no entanto, corretamente ponderou o julgador  a quo ao considerar que tal inconstitucionalidade, ainda não havia sido declarada pelo Supremo  Tribunal Federal.   “O Recurso Extraordinário 363.852 MG, tomado pelo pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  declarou  “a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigo 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30,  inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a  Lei  n  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição”.  Ocorre  que,  verificando  o  andamento  do  citado  processo  judicial  (recurso  Extraordinário  363.852  MG) através  do “acompanhamento  processual  –  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal”,  nesta  data,  ainda  encontra­se em andamento.(fl. 420).”  5. Vê­se que inexiste o direito de compensação do contribuinte, por ausência  de  pronunciamento  definitivo  do  judiciário  quanto  a  matéria.  A  propósito,  peço  vênia  para  trazer  a  baila  os  ensinamentos  do  Professor  James Marins  em  sua  obra  “Direito  processual  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 490          7 tributário brasileiro: administrativo e judicial. 6ª ed.” no sentido de manter a autuação efetuada  pelo fisco dada a impossibilidade de ratificação a compensação pela autoridade fiscal:  “Com efeito, diante da existência de ação judicial em cujo o bojo  se discute a existência ou não do crédito do contribuinte, não se  afigura  lícito  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação, pois semelhante juízo compete exclusivamente ao  magistrado  no  âmbito  do  processo,  por  força  do  regime  de  prevalência  da  tutela  jurisdicional  sobre  a  administrativa,  próprio do sistema brasileiro.(pg. 347)”  6. Por  fim,  ressalto que o contribuinte,  ao efetuar procedimento semelhante  de compensação de  tributos  (Contribuição ao Programa de  Integração Social – PIS) antes da  decisão transitada em julgado do litígio, já obteve reprimenda do antigo Segundo Conselho de  Contribuintes,  no  processo  11060.001608/2013­14,  no  qual  buscou­se  a  compensação  decorrente  de  créditos  que  pleiteava  junto  ao  poder  judiciário  (sem  decisão  transitada  em  julgado).  7.  Naquele  caso,  o  posicionamento  administrativo  fiscal  não  foi  diferente.  Considerou, os créditos que o contribuinte alegava possuir em seu favor ilíquidos e incertos e  concluiu  que “a  compensação  não  pode  ser  admitida  pela  inexistência  de  créditos  a  serem  compensados” e manteve o lançamento. O acórdão restou ementado nos seguintes termos:  “COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A compensação com créditos ilíquidos e incertos rende ensejo ao  lançamento  de  oficio  para  a  exigência  do  tributo  que  não  foi  pago. Recurso negado.”  8.  Assim,  quanto  a  esse  ponto,  mantenho  o  crédito  tributário  em  favor  da  fazenda, nos termos da decisão de primeira instância.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS  9. Da análise da documentação apresentada pela recorrente resta inconteste a  existência  do  crédito  adquirido mediante  cessão  de  direitos,  bem  como  ficou  comprovado  a  validade  do  transito  em  julgado  das  decisões  que  culminaram  no  crédito  de  terceiros  (precatórios) perante a Fazenda.  10.  Não  obstante  ao  arrazoado  apresentado  pela  recorrente  em  suas  razões  recursais,  entendo  que,  mesmo  existindo  o  referido  crédito,  não  há  possibilidade  de  compensação pela recorrente, face o disposto na legislação de regência, senão vejamos.  11.  A  lei  no  9.430/96  em  seu  artigo  74,  com  a  redação  dado  pela  lei  no  10.637 de 30/12/2002, versa sobre a compensação de créditos e assim se pronuncia:   “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 491          8 e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)” (grifei).  12. Resta evidente a  limitação à compensação de créditos, haja vista que as  compensações  devem  ser  efetuadas  a  débitos  do  próprio  contribuinte  que  apurou  o  crédito,  vedando a utilização de créditos de terceiros, como pretende o contribuinte.  13.  Ademais,  a  alínea  “a”,  do  inciso  II,  do  §12  do  art.  74  da  Lei  9.430  introduzida pela Lei 11.051 de 29/12/2004, corrobora tal vedação e considera não declarada a  compensação em que o crédito seja de terceiro, in verbis:  “§12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (...).  II em que o crédito:  a) seja de terceiros;”  14. A controvérsia também já foi objeto de decisões proferidas pelo Superior  Tribunal de Justiça (STJ), conforme emenda que colaciono a seguir:  “PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  DO  DIREITO  À  COMPENSAÇÃO  DO  INDÉBITO.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS  DISTINTAS.  IMPOSSIBILIDADE.  LEI  9.430/96.  PROIBIÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS.  1.  A  Lei  n°  9.430/96,  no  artigo  74,  utilizando­se  da  faculdade  que  lhe  foi  conferida  pelo  CTN,  proíbe  a  compensação  de  débitos tributários com créditos de terceiros, in verbis: "Art. 74.  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão." (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  2.  In  casu,  tratas  e  de  decisão  transitada  em  julgado  reconhecendo o direito de compensação da cedente em  face da  Fazenda Nacional. Não obstante a admissibilidade da cessão de  créditos  na  seara  tributária,  verifica­  se  a  existência  de  óbice  legal à efetivação da compensação nos moldes requeridos pelas  recorrentes (com créditos de terceiros), qual seja, o mandamento  inserto no art. 74 da Lei 9.430/96, o que conduz à ineficácia da  cessão  de  créditos  perante  o  fisco  e,  consectariamente,  à  inoperosidade  da  substituição  processual  almejada.  (Precedentes:  REsp  1121045/RS,  DJe  15/10/2009;  REsp  939.651/RS, DJ 27/02/2008)  (...).  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 492          9 8.  Recurso  especial  desprovido.”  Grifei.(  REsp  993925  /  RS,  Relator Min. Luiz Fux, de 05/08/2010).   15. A clara conclusão alcançada é no sentido de que é vedada, por  força da  disposição do artigo 74 da lei nº 9.430/96, a compensação de créditos de terceiros com débitos  próprios.  16.  Quanto  à  cessão  de  créditos,  entendemos  valida,  porém,  o  direito  tributário  pode  dispor  efeitos  próprios  na  seara  tributária  e  é  exatamente  isto  que  faz  ao  estabelecer as limitações do artigo 74 da Lei nº 9.430/96.  17. Insta mencionar, a jurisprudência desse Conselho ao analisar a matéria:  COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PRECATÓRIOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  autorizando  a  compensação  de  contribuições  sociais  com  créditos  de  precatórios  adquirido  de  terceiros.  OMISSÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  NA  DECLARAÇÃO DE GFIP. INFRAÇÃO  Apresentar  a  GFIP  sem  a  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  devidas  caracteriza  infração  à  legislação  previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória.  JUROS  SELIC.  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso  Voluntário Negado. (grifei) (Proc. nº 11020.724496/2011­50. Ac.  2401­002.983,  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção  de  Julgamento.  Data  do  julgamento:  29.11.2012.  Rel.  Kleber Ferreira de Araújo).  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS.GLOSA  A compensação, sem a observância do que consta no art. 89 da  lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.129/95, autoriza a  glosa  correspondente.  Inexiste  autorização  para  compensação  de valores devidos a seguridade social com créditos advindos da  compra de precatórios de terceiros. Recurso Voluntário Negado  (Proc. nº 11065.001319/2009­61. Ac. 2803­001.948, da 3ª Turma  especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento.  Data  do  julgamento:  21.11.2012. Rel. Oséas Coimbra).  18. Ante o exposto, entendo eu ambas as situações fáticas que resultaram nas  autuações fiscais não se enquadram na legislação permissiva de compensação à época dos fatos  (Lei nº 8.212, art. 89, na redação dada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95).  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 11060.002282/2010­71  Acórdão n.º 2803­003.024  S2­TE03  Fl. 493          10 19.  A  uma  por  que  no  caso  que  se  referem  às  compensações  a  crédito  de  terceiros, a duas por que o depósito judicial que a recorrente pretende promover a compensação  é  referente  à  contribuição  sobre  a  produção  rural,  cujo  processo,  ao  qual  o  Recurso  Extraordinário  da  recorrente  estava  vinculado,  aguardando  julgamento  (RE  363.852/MG),  encontrava­se  pendente  de  transito  em  julgado,  decisão  essa  que,  como  bem  reconheceu  a  própria recorrente em suas razões recursais, somente ocorreu em 06/05/2011.  DA TAXA DE JUROS SELIC  20.  Não  prosperam  os  argumentos  da  recorrente  quanto  a  ilegalidade  da  aplicação  da  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  (SELIC).  São  devidas  e  legais  a  aplicação  dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como,  a  aplicação  da  taxa  SELIC, conforme dispõem enunciados de súmulas desse Conselho, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  CONCLUSÃO  21.  Dessa  forma,  em  razão  do  exposto  conheço  do  recurso  voluntário  apresentado, para no mérito negar­lhe provimento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 493DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 26/0 2/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 15504.005841/2010-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.333
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005841/2010­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.333  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ASSOCIAÇÃO HUMUNA DIVINA PROVIDÊNCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros:  Julio  César  Vieira Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Thiago  Taborda  Simões,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 05 84 1/ 20 10 -9 0 Fl. 616DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.005841/2010­90  Resolução nº  2402­000.333  S2­C4T2  Fl. 3          2    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ASSOCIAÇÃO  PROMOÇÃO  HUMANA  DIVINA  PROVIDENCIA  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto de Infração n. 37.273.593­2, lavrado para cobrança de multa por ter deixado a recorrente  de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias a seu cargo.  O  período  apurado  compreende  a  competência  01/2006  a  12/2007,  tendo  o  contribuinte sido cientificado em 20/04/2010 (fls. 93).  Consta do relatório fiscal que a recorrente declarava­se como empresa isenta ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  parte  patronal  por  entender  preencher  todos  os  requisitos determinados em Lei para fazer jus a benesse, enviando a GFIP com o código FPAS  639.  Todavia, a fiscalização apurou que tal benesse não lhe deveria ser conferida, em  razão da mesma ter deixado de observar aquilo o que descrito no art. 55, § 1o da Lei 8.212/91,  por  não  possuir  o  Ato  Declaratório  de  Isenção  emitido  pelo  INSS,  já  que  não  efetuou  o  requerimento para que  tal documento  fosse emitido em seu  favor, de modo que o código do  FPAS correto deveria ser o 515.  Ainda em sede de ação fiscal a empresa alegou não ter apresentado o documento  em  razão  de  ter  impetrado  junto  à  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal  o  processo  2001.38.00.035941­9,  que  aguardava  decisão  a  ser  proferida  pelo  Tribunal  Regional  da  1a  Região, o qual teria transitado em julgado em 17/12/2009 em favor da Fazenda Nacional.  Quanto ao  trânsito em  julgado a  recorrente esclareceu ao  fiscal que  este havia  sido proferido equivocadamente, de modo que o processo ainda teria os seus trâmites normais a  serem realizados.  O fiscal autuante, ao comparar as multas a serem aplicadas, verificou que a mais  benéfica,  de  acordo  com  as  determinações  do  art.  106  do  CTN,  foi  a  anterior  as  alterações  levadas a efeito pela Lei 11.941/09, tendo aplicado­a ao caso.  Julgada  improcedente  a  impugnação,  foi  interposto  o  competente  recurso  voluntário, através do qual, sustenta a recorrente:  1.  ­  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  considerando­se  que  a  impugnante  não  teria  direito  à  imunidade  contida  no  artigo  195,  §  7o  da Constituição  da República Federativa do Brasil de 1988 ­ CR/88 por  não cumprir com os requisitos contidos no artigo 55 da  Lei n° 8.212/1991;  2.  ­  que  apesar  do  texto  constitucional  ter  se  utilizado  a  expressão  "isenção"  no  artigo  195,  §  7  o  na  realidade  trata­se de imunidade;  3.  ­  que  dessa  forma,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social  são  imunes  desde  que  acatem  as  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.005841/2010­90  Resolução nº  2402­000.333  S2­C4T2  Fl. 4          3  exigências contidas em lei. Disserta sobre o conceito de  entidade  beneficente  e  sobre  o  conceito  de  assistência  social acatado pelo Supremo Tribunal Federal;  4.  ­  que  coaduna  com  entendimento  de  que  as  exigências  contidas no artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, "observada a  desconsideração  de  alguns  requisitos  conforme  prescreve  a  liminar  na  ADIn  2.028­5/DF"  está  em  sintonia com o artigo 14 do CTN  5.  que  pelos  dispositivos  contidos  em  seu  estatuto  e  pela  documentação ora acostada demonstra que cumpre todos  os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/1991 quanto os requisitos do artigo 14 do CTN;  6.  ­ que "o direito à imunidade prevista no artigo 195, § 7o  da  CF/88  é  regra  e,  portanto,  não  depende  de  decisão  discricionária de qualquer autoridade administrativa [...]  uma vez cumpridos todos os requisitos previstos em lei,  o gozo é automático". Disserta acerca de suas atividades  e projetos;  7.  ­  que  era  detentora  nos  anos  de  2006  e  2007  de  Declaração de Utilidade Pública Federal, Declaração de  Utilidade  Pública  Estadual  de  Minas  Gerais  e  Declaração  de Utilidade  Pública  do Município  de Belo  Horizonte (cópias de fls. 29 a 32 do Anexo I);  8.  ­  que  nos  anos  de  2006  e  2007,  obteve  do  Conselho  Nacional de Assistência Social o Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e  o  Certificado  de  Entidade  sem  Fins  Lucrativos  (cópias  de  fls.  34/36  do  Anexo I)  9.  ­  que  todos  os  anos  publica  seu  Balanço  Patrimonial  "validado"  por  auditoria  externa  e  comprova  que  seus  diretores  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, não percebem remuneração e não usufruem  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título  e  que  aplica  integralmente  o  resultado  operacional  no  desenvolvimento  de  seu  objeto  institucional  (cópias  de  fls. 38 a 200 do Anexo I e de 01 a 72 do Anexo II);  10.  ­  que  a  Lei  12.101/09  revogou  a  necessidade  do  requerimento  para  expedição  do  Ato  Declaratório  de  Isenção  pelo  INSS,  devendo  ser  aplicada  ao  caso,  de  acordo com as regras do art. 106 do CTN;  11.  que a decisão de primeira instância deixou de analisar o  cumprimento  dos  requisitos  insertos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91, conforme apontado na defesa da contribuinte;  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.005841/2010­90  Resolução nº  2402­000.333  S2­C4T2  Fl. 5          4  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.005841/2010­90  Resolução nº  2402­000.333  S2­C4T2  Fl. 6          5  VOTO  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  mérito  da  demanda,  entendo  haver  questão  preliminar a ser esclarecida nos autos para que o julgamento do presente recurso seja levado a  efeito diante da certeza de todas as informações trazidas aos autos.  Conforme consta do relatório fiscal do presente Auto de Infração a fiscalização  informou  a  existência  de  uma  ação  judicial  impetrada  pelo  contribuinte,  de  n.  2001.38.00.035941­9, cuja última indicação era tramitar junto ao TRF da 1a Região.  Sobre referida ação, apontou a fiscalização que esta havia transitado em julgado  em  favo  do  INSS,  ao  passo  em  que  a  recorrente  sustenta  que  a  informação  do  trânsito  em  julgado era equivocada.  Vejamos o que dispõe o relatório fiscal sobre o assunto:  Ao  ser  intimada  a  apresentar  o  referido  ato  (Termo  de  Intimação  Fiscal,  em  24/09/2009,  cópia  anexa),  a  instituição  alegou  que  não  o  apresentava devido ao faro da instituição ter proposto (contra o INSS)  Ação Declaratória de Imunidade das contribuições previdenciárias da  parte  patronal  e  o  processo  encontra­se  aguardando  julgamento  no  TRF  da  1a  Região,  conforme  consta  da  cópia  da  documentação  acostada.  A  referida  documentação  acostada  se  resume  a  um  certificado  emitido  pelo  TRF  da  1  a  Região  descrevendo  um  breve  histórico referente ao processo n° 2001.38.00.035941­9 e a impressão  do  histórico  de  suas  movimentações  extraída  do  site  do  referido  Tribunal através de consulta processual eletrônica.  Analisando­se  esses  documentos,  verificou­se  que  não  estavam  devidamente atualizados (certificado datado de 07/05/2009 e consulta  processual  em  18/11/2009).  Após  solicitada  sua  atualização,  a  instituição  apresentou  consulta  processual  atualizada  em  29/03/2010  (cópia  anexa),  onde  consta  que  o  processo  em  epígrafe,  após  sucessivos  recursos  e  embargos  legais,  transitou  em  julgado  em  17/12/2009, cuja sentença foi favorável ao INSS/PGFN.  A  instituição apresentou cópia de ofício dirigido à mesma e  remetido  por  empresa  de  advocacia,  com  data  de  29/03/2010  (cópia  anexa),  onde alega que o referido processo transitou em julgado indevidamente  e que, embora conste no sistema de consulta do TRF da 1a Região que o  mesmo  transitou  em  julgado,  houve  um  equívoco  que  torna  sem  validade a publicação realizada.  Dessa forma, diante da divergência de informações até então não comprovadas  nos  autos  mediante  documentação  hábeil,  verifico  que  alguns  pontos  relacionados  a  ação  judicial devem ser esclarecidos antes mesmo do julgamento do presente recurso voluntário.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  determinando  a  baixa  dos  autos  à  origem,  para  que  a  fiscalização  se  manifeste,  mediante  inclusive  a  obtenção  de  documentos  pertinentes,  acerca  de  (i)  qual  é  o  objeto da ação judicial n. 2001.38.00.035941­9 impetrada pelo contribuinte, juntando aos autos  o  teor  de  sua  petição  inicial,  bem  como  para  que  esclareça  se  (ii)  referida  ação  atulamente  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 15504.005841/2010­90  Resolução nº  2402­000.333  S2­C4T2  Fl. 7          6  transitou em julgado ou não e em que sentido,  juntando aos autos as respectivas decisões e a  certidão de trânsito em julgado, se for o caso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 621DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10925.001567/2009-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que identificada uma das situações referidas no § 4o do art. 16 do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3403-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Marcos Tranchesi Ortiz (vice-presidente), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.581          1 1.580  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001567/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.741  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2014  Matéria  AI­COFINS COOPERATIVAS  Recorrente  COTRAMOL­COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS  DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2008  COFINS.  SEGREGAÇÃO  NA  ESCRITURAÇÃO.  AUSÊNCIA.  APURAÇÃO DE OFÍCIO.  Não  tendo  segregado  em  sua  escrituração  os  atos  cooperativos  dos  não  cooperativos  (ou comprovado posteriormente à  fiscalização especificamente  o  discernimento  entre  tais  atos),  cabível  a  ação  de  ofício  do  fisco  para  promover  a  segregação,  à  luz  de  documentos  emitidos  nas  operações  da  empresa,  e  de  dados  de  sistemas  informatizados  (não  refutados  objetivamente).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 01/12/2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  identificada  uma  das  situações  referidas  no  §  4o  do  art.  16  do  Decreto  no  70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 15 67 /2 00 9- 71 Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Marcos  Tranchesi  Ortiz  (vice­presidente),  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan e Ivan Allegretti.    Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de  Infração  (fls. 3 a 211)  lavrado em  23/07/2009 para exigência da COFINS, em virtude de falta/insuficiência de recolhimento, no  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2008,  no  valor  de  R$  2.863.620,70  (a  título  de  principal).  No Relatório  de Atividade  Fiscal  de  fls.  740  a  773,  a  fiscalização  sustenta  que: (a) na Lei Complementar no 70/1991, as sociedades cooperativas eram isentas de COFINS  em relação aos atos cooperativos; (b) com a entrada em vigor da Lei no 9.718/1998, ampliou­se  o  campo  de  incidência  da  contribuição,  sendo  que  o  benefício  estabelecido  pela  Medida  Provisória  no  1.858­7/1999  (art.  16),  foi  excluído  pela  Medida  Provisória  no  1858­9,  de  24/09/1999,  voltando  a  incidir  a COFINS nas  operações  com cooperados;  (c)  em  relação  às  cooperativas  de  transporte  (como  é  o  caso  da  fiscalizada),  a  normatização  específica  surge  somente  em  21/11/2005,  com  a  Lei  no  11.196/2005  (art.  46),  sendo  complementada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  635/2006;  (d)  as  cooperativas  devem  apurar  a  COFINS  sob  o  regime cumulativo; (e) a empresa não possui caminhões, sendo os serviços de fretes realizados  pelos cooperados e por outras pessoas físicas ou jurídicas; (f) a empresa começou a apresentar  DACON somente a partir de janeiro de 2005 (para o período anterior há somente DCTF); (g)  de julho a dezembro de 2004, e de janeiro a novembro de 2005, foram indevidamente abatidas  das  bases  de  cálculo  as  receitas  tidas  como  de  atos  cooperados,  motivando  glosa  pela  fiscalização  (demonstrada  na  planilha  de  fl.  22);  (h)  como  não  foram  segregados  na  contabilidade os serviços prestados pela cooperativa de transporte realizados por cooperados e  por  não  cooperados,  a  fiscalização  tentou  fazê­lo,  a  partir  dos  CTR  (Conhecimentos  de  Transporte Rodoviários), digitais (para os anos de 2007 e 2008) e em papel (2005 e 2006), e da  lista de cooperados (do Livro de Matrículas), o que foi parcialmente possível, tendo em vista  que também tais documentos, por vezes, não identificavam o prestador de serviço (nos casos  em que não constava o prestador, mas havia a informação da placa do veículo, a fiscalização  efetuou consulta ao sistema RENAVAM, identificando o proprietário, e cotejando com a lista  de  cooperados);  (i)  nos CTR  em papel  (2005  e  2006  ­  cerca  de 75 mil  documentos),  sem  a  indicação  do  prestador  de  serviço,  a  fiscalização  aceitou  ainda  como  prestador  de  serviço  aquele CPF/CNPJ que constasse como prestador em outro CTR com veículo de mesma placa;  (j) a fiscalização percebeu que os CTR em arquivo digital (2007 e 2008) representavam cerca  de  50%  do  registrado  nos  livros  contábeis,  intimando  a  empresa  a  complementar  as  informações,  sem  sucesso,  pelo  que  foram  considerados  atos  não  cooperados  os  serviços  registrados  na  contabilidade  sem  segregação  cooperado/  não  cooperado,  e  sem CTR;  (k)  ao  final  dos  trabalhos,  a  fiscalização  gravou  duas  planilhas  (uma  com  os  CTR  identificados,  e                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 3403­002.741  S3­C4T3  Fl. 1.582          3 outra  com os não  identificados),  intimando a  empresa  a  se manifestar  (tendo esta  informado  que  era  impossível  vincular  a  placa  do  veículo  ao  associado);  (l)  a  empresa  apresentou  “listagem paralela” de cooperados, divergente da constante do Livro de Matrículas, mas este é  que foi tomado em conta, por ter validade legal (em que pese não ser substancial a diferença no  resultado  final  da  autuação);  e  (m)  foram  glosadas  as  exclusões  indevidas  no  período  de  dezembro  de  2005  a  dezembro  de  2008  (mantendo­se  as  exclusões  de  atos  cooperados  ­  cf.  tabela de fls. 26 a 39, ICMS­substituição, FATES e sobras líquidas).  Cientificada da autuação, a recorrente apresenta impugnação em 26/08/2009  (fls. 776 a 782), argumentando que: (a) a fiscalização invadiu a sede da empresa e desrespeitou  seus funcionários, configurando abuso de poder e gerando a nulidade da autuação; e (b) todas  as prestações de serviços realizadas pela empresa foram feitas por cooperados.  A  decisão  de  primeira  instância  (indeferimento  unânime  das  pretensões  da  autuada)  é  proferida  em  15/06/2012  (fls.  1378  a  1385),  concluindo,  em  síntese,  que  os  procedimentos  de  fiscalização  obedeceram  à  legislação  pertinente,  e  que  as  sociedades  cooperativas  têm  o  dever  de  segregar  em  sua  contabilidade  dos  atos  cooperados  dos  não  cooperados, sendo ônus delas a demonstração da ocorrência dos atos cooperativos para fins de  exclusão da base de cálculo dos repasses dos ingressos relativos aos cooperados.  Cientificada da decisão  da DRJ em 04/10/2012  (AR à  fl.  1390),  a empresa  apresenta Recurso Voluntário em 05/11//2012 (fls. 1471 a 1497), no qual argumenta que: (a)  embora  somente  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.196/2005  à  Lei  no  11.051/2004  as  sociedades cooperativas de transporte tenham sido autorizadas a excluir ingressos oriundos de  atos cooperados da base de cálculo da COFINS, a recorrente entende que esses ingressos não  devem ser submetidos à tributação nem mesmo no período que antecede a vigência da referida  Lei, porque não há receita bruta, ou  faturamento, pela própria natureza  jurídica da operação,  como já entendeu o STJ, não havendo necessidade expressa de isenção em lei;  (b) ainda que  exista necessidade de norma isentiva, estar­se­ia, como tratamento desigual, ferindo o princípio  da  isonomia,  constitucionalmente  assegurado,  e  a  matéria  seria  de  competência  de  lei  complementar, sendo inconstitucional a Medida Provisória disciplinadora; (c) a partir da Lei no  11.196/2005, a ausência de segregação contábil não é motivo para a fiscalização desconsiderar  integralmente  os  registros,  nem  para  tributar  toda  a  receita  operacional  da  recorrente;  (d)  registrava no Livro de Matrícula de cooperados pelo nome da pessoa física até 2008 (embora  estes  tivessem  já  constituído  empresas),  sendo que  a  informação desatualizada,  nestes  casos,  não pode acarretar prejuízos à recorrente, e foi corrigida em novembro de 2008, fato ignorado  pela fiscalização (na época da fiscalização, o Livro de Matrículas ainda não havia sido alterado  pela contribuinte);  (e) a  fiscalização  ignorou ainda o procedimento  adotado pela contribuinte  no que diz respeito aos CTRC (todo frete realizado por intermédio da contribuinte é acobertado  por CTRC emitido por ela, sendo que, ao final de cada mês, cada cooperado emite um CTRC  para a recorrente com o valor total dos serviços por ele prestados naquele período, para lastrear  a operação, o que se alega comprovar por amostragem), o que mostra que não são seguras as  conclusões  a  que  chegou  o  fisco;  (f)  a  argumentação  e  os  documentos  apresentados  comprovam  cabalmente  que  as  receitas  operacionais  da  recorrente  decorrem  apenas  de  atos  cooperativos,  que,  por  expressa  determinação  legal,  não  são  tributados  pela  COFINS;  e  (g)  embora  seja  na motivação  que  devam  ser  expostos  os motivos  de  fato  e  de  direito,  deve­se  acolher a apresentação posterior em atenção aos princípios da verdade real, da oficialidade e do  informalismo.  Pede­se,  por  fim,  o  julgamento  conjunto  com  o  processo  de  no  10925.001566/2009­27, relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, para o mesmo período.  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  De início, é de se destacar que se acolhe a solicitação para análise do presente  recurso em conjunto com o apresentado no processo de no 10925.001566/2009­27,  relativo à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  lançada  em  relação  ao  mesmo  período,  basicamente  pelas  mesmas razões de fato e de direito.  Compulsando­se os autos do presente processo, percebe­se que há diametral  alteração da defesa, da impugnação para o recurso voluntário.  Na impugnação eram trazidos basicamente dois argumentos (abuso de poder  e  alegação,  sem  elementos  de  prova,  de  que  todas  as  prestações  de  serviços  realizadas  pela  empresa foram feitas por cooperados). Essa matéria de defesa, apreciada pela DRJ, ensejou a  decisão recorrida.  No recurso voluntário, contudo, a empresa discute uma série de questões de  fato  e  de  direito  que  sequer  havia  ventilado  em  sede  de  impugnação,  e,  ciente  da  absoluta  inovação argumentativa, alega (fls. 1494 a 1497) que:  “A argumentação e os documentos ora apresentados e juntados  pela  Contribuinte  comprovam  cabalmente  que  as  receitas  operacionais  da  Recorrente  decorrem  apenas  de  atos  cooperativos,  que,  por  expressa  determinação  legal,  (Lei  no  11.051/04, na redação que  lhe  foi dada pela Lei no 11.196/05),  não são tributadas pela COFINS.  Embora seja certo que “é na impugnação que o sujeito passivo  expõe  os  motivos  de  fato  e  de  direito,  em  que  se  fundamenta,  instruindo­a  com  os  documentos  comprobatórios  das  suas  alegações”, não menos correto é considerar e analisar os fatos e  documentos  ora  apresentados,  em  atenção  aos  princípio  da  verdade real, da oficialidade e do informalismo”.  (...)  Segundo  o  princípio  da  verdade  real,  a  Autoridade  Administrativa deve sempre e obrigatoriamente verificar aquilo  que  é  realmente  verdadeiro  e  interessante  para  desvelar  o  direito do contribuinte.  (...)  Assim, demonstrado que o Fisco tributou indevidamente receitas  oriundas  de  atos  cooperativos  pela  COFINS,  o  acórdão  recorrido deve ser reformado, a fim de cancelar integralmente o  Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 3403­002.741  S3­C4T3  Fl. 1.583          5 Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  recorrente.”  (grifos  no  original)  É preciso, no entanto,  ter uma coerente compreensão do que se entende por  verdade material. Como ensina JAMES MARINS, a verdade material é ladeada pelo dever de  investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e  pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.” 2  Recorde­se  que  a  ação  fiscal  teve  início  em  13/02/2009,  com  ciência  do  responsável pela cooperativa, e  intimação para apresentação de documentos. Analisando­se a  contabilidade  da  empresa,  verificou­se  que não  havia  segregação  das  atividades  em  serviços  prestados por cooperados e por não cooperados, em que pese a obrigação legal (arts. 87 e 111  da lei que rege as cooperativas ­ Lei no 5.764/1971):  “Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  (...)  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados,  mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo  para incidência de tributos.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e                                                              2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 1585DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 de outros de caráter acessório ou complementar (redação dada  pela MP no 2.158­35/2001).  (...)  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” (grifo nosso)  A  inexistência  de  segregação  na  escrituração  contábil  (ou  de  detalhamento,  quando  solicitado  pelo  fisco),  impossibilitando  a  apuração  efetiva  do  valor  a  ser  lançado,  já  motivou  entendimento  unânime  desta  turma  no  sentido  do  cabimento  da  autuação  pela  totalidade do valor das receitas:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CONTESTAÇÃO  GENÉRICA.  CARÊNCIA  DE  PROVA.  DISTINÇÃO  ENTRE  ATOS. DEDUÇÕES LEGALMENTE ADMITIDAS.  Não  tendo segregado em sua escrituração os atos cooperativos  dos  não  cooperativos  (ou  comprovado  posteriormente  à  fiscalização  especificamente  o  discernimento  entre  tais  atos),  nem  detalhado  ou  comprovado  em  seu  recurso  as  deduções  às  quais  entende  fazer  jus,  sujeita­se  o  contribuinte  à  tributação  sobre a totalidade das receitas.” 3  Contudo, no presente  caso,  como a  cooperativa  é prestadora de  serviços de  transporte,  e  são  emitidos  conhecimentos  de  carga  a  cada  operação,  o  Fisco,  norteado  pelo  dever  de  investigar,  demandou  à  interessada  a  apresentação  dos  conhecimentos  relativos  ao  período  fiscalizado.  O  objetivo  era  cotejar  os  prestadores  de  serviço  indicados  nos  conhecimentos  com  a  lista  de  cooperados,  permitindo  as  exclusões  para  todos  os  conhecimentos em que o prestador fosse um cooperado.  Em  resposta,  a  fiscalizada  disponibilizou  caixas  de  documentos  em  papel  (mais  de  75.000  documentos),  para  os  anos  de  2005  e  2006  (pois  informou  não  possuir  registros digitais para o  período),  e,  depois de  reintimada,  registros digitais  (para os  anos de  2007  e  2008)  e  relação  de  cooperados.  Contudo,  na  investigação,  a  fiscalização  apurou,  ao  digitar  manualmente  os  conhecimentos  em  papel  entregues  pela  empresa,  que  grande  parte  deles  sequer  se  indicava  o  prestador  do  serviço  ou  o  valor  da  operação.  Em  relação  aos  registros  digitais,  verificou  ainda  que  correspondiam  a  cerca  da  metade  das  operações  contabilizadas, como a própria empresa reconhece (alegando que era o  início da  implantação  do sistema).  Na  hercúlea  tarefa  de  vincular  cada  um  dos  milhares  de  conhecimentos,  buscando tão somente a verdade material, permitindo as exclusões lícitas, o fisco intimou ainda  a  cooperativa  a  apresentar  relação  com  os  veículos  dos  cooperados  (e  respectivas  placas),  possibilitando a exclusão das operações em que o conhecimento de carga, apesar de não indicar  o prestador do  serviço,  contivesse a placa do veículo. Em  resposta,  obteve da  recorrente  (fl.  712) que a solicitação:  “foge  completamente  aos  preceitos  da materialidade  e  do  bom  senso. A cooperativa não  tem motivo algum em  ter  controle de  placas  por  associado.  Essa  informação  é  colocada  no  CTRC  para evitar multas nos postos fiscais de competência dos estados,  onde os caminhões trafega, nada mais.                                                              3 Acórdão n. 3403­001.987, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 20/03/2013.  Fl. 1586DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 3403­002.741  S3­C4T3  Fl. 1.584          7 É  de  costume  no  setor  de  transporte,  a  constante  troca  de  veículos. O transportador seguidamente troca um veículo usado  por  um  mais  novo  haja  vista  a  necessidade  de  renovação  de  frota.  Então,  esses  veículos  que  realizaram  o  transporte  no  período  solicitado,  certamente  já  mudaram  de  proprietário.  A  cooperativa  não  tem  esse  controle  de  placas  por  proprietário,  por isso, é impossível fornecer essa informação”.  Ainda assim, o fisco acabou por considerar as exclusões relativas às placas de  veículos para as quais houvesse outros conhecimentos com idêntica placa, mas com o prestador  de serviço (cooperado) identificado. E efetuou consultas individualizadas de mais de duas mil  placas  no  sistema  RENAVAM,  acolhendo  as  exclusões  em  relação  aos  conhecimentos  contendo placas para as quais o proprietário fosse um cooperado.  E,  por  fim,  concluída  a  análise  fiscal,  as  planilhas  resultantes  foram  apresentadas à cooperativa, que foi  intimada a analisá­las, e se pronunciar, por escrito, sobre  eventuais incorreções, apresentando documentação que comprovasse o erro, em 22/06/2009 (fl.  733.  Em  resposta  (fls.  735  e  736),  há  questionamentos  quanto  à  lista  de  cooperados  (divergências  entre  a  lista  que  a  cooperativa  considera  correta  e  aquela  que  utiliza  em  obediência ao art. 22 da Lei das Cooperativas  / Livro de Matrículas), e  informação de que é  impossível vincular a placa do veículo ao associado.  Se há algo que resta muito claro na leitura do processo, é a intensa atividade  do fisco em seu dever de investigação, mesmo diante da deficiente conduta da empresa em seu  dever de colaboração. O fisco chega a digitar manualmente milhares de documentos, e realizar  consultas em sistemas informatizados como o RENAVAM, tão somente em nome da verdade  material,  para  evitar  autuar  operações  que  eventualmente  tivessem  sido  realizadas  com  cooperados.  E  a  empresa  evasivamente  afirma  que  todas  suas  atividades  são  realizadas  por  cooperados, quando a própria documentação que apresenta não sustenta a afirmação.  Imperioso  destacar  que  a  norma  de  estatura  legal  que  rege  o  processo  administrativo fiscal, o Decreto no 70.235/1972, dispõe, em seu artigos, 16 e 17:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 1587DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”  Relevante aqui recordar que na impugnação apresentada a empresa limita­se  a discutir abuso de poder pelo Fisco (alegação rechaçada a contento pelo julgador a quo), e a  afirmar (sem amparo probatório a refutar o resultado da fiscalização) que todas as prestações  de serviços realizadas pela empresa foram feitas por cooperados.  Assim,  os  argumentos  (e  documentos)  inovadores  apresentados  no  recurso  voluntário encontram obstáculo de ordem legal, e não logram transpor a barreira dos arts. 16 e  17 do Decreto no 70.235/1972.  É  de  se  reconhecer  que  este  CARF,  nos  casos  em  que  há  evidência  de  exigência de tributo indevido, ou prova de não ocorrência de situação tributável, tem analisado  argumentos (e documentos) de ofício, sem que constem necessariamente de peças de defesa de  recorrentes (ou mesmo os extemporâneos que nelas constem).  No presente processo não se encontra tal evidência ou prova. O Fisco buscou  por  todos  os  meios  legalmente  possíveis  e  permitidos  discernir  os  atos  praticados  com  cooperados dos praticados com não cooperados, para efeito de  tributação. E o  fez da melhor  maneira, diante das informações prestadas pela recorrente.  Nessa linha, atenta contra a credibilidade do recurso voluntário a alegação (fl.  1488) de que:  “o  fato  de  a  Recorrente  não  segregar  em  seus  registros  contábeis  as  receitas  operacionais  decorrentes  de  serviços  de  transporte realizados por cooperados e por não cooperados não  é  motivo  para  a  Fiscalização  desconsiderar  integralmente  tais  registros e tributar a totalidade das receitas”  Como visto (e revisto) aqui, a fiscalização não se contentou com o fato de a  empresa não segregar as operações em sua escrituração, seguindo com numerosas tentativas de  identificar a verdade real, acolhendo exclusões que a empresa sequer havia documentado, mas  que o fisco, em consulta ao RENAVAM, ou em cruzamento de informações de planilhas por  ele digitadas (a partir de documentos em papel fornecidos pela recorrente) apurou. Recorde­se  ainda que foram acolhidas pelo fisco as exclusões de atos cooperados ­ cf. tabela de fls. 26 a  39, ICMS­substituição, FATES e sobras líquidas.  Ao  afirmar  que  a  fiscalização  não  analisou  adequadamente  os  registros  contábeis,  ou que deveria  ter considerado a  “lista paralela” de  cooperados,  e não o Livro de  Matrícula  estabelecido  em  Lei  (e  retificado  posteriormente  à  fiscalização),  a  recorrente  não  produz  prova,  mas  apresenta  dados  esparsos,  sem  conexão  direta  com  os  detalhamentos  da  autuação,  sem  refutar  o  lançamento  objetivamente.  E  a  documentação  anexada  no  Recurso  Voluntário segue o mesmo destino, ao não contrapor especificamente as alegações da autuação.  A simples apresentação de uma extensa lista de planilhas e documentos com extensão “pdf”,  Fl. 1588DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10925.001567/2009­71  Acórdão n.º 3403­002.741  S3­C4T3  Fl. 1.585          9 listados  às  fls.  1560  a  1578,  está  longe  de  refutar  individualizadamente  as  alegações  da  autuação. O que parece desejar a recorrente é um reexame,  tendo em vista fatos que não são  novos, e só traz à tona em sede de recurso voluntário. Pelo exposto, não se vê aqui evidência de  exigência de tributo indevido, ou prova de não ocorrência de situação tributável.  Atenta ainda contra o lógica a argumentação de que “embora somente com a  redação dada pela Lei no 11.051/04  (na redação dada pela Lei no 11.196/05) as  sociedades  cooperativas  de  transporte  tenham  sido  autorizadas  a  excluir  ingressos  oriundos  dos  atos  cooperativos  da  base  de  cálculo  da COFINS,  a  recorrente  entende  que  esses  ingressos  não  devem ser submetidos à tributação nem mesmo no período que antecede a vigência da referida  Lei”. A empresa  faz um apanhado histórico da  evolução  legislativa  sobre  a matéria,  para  ao  final, informar que discorda da Lei, porque não há receita bruta em tais atividades ou porque,  havendo,  fere­se  a  isonomia,  ou  está­se  diante  de  matéria  reservada  a  lei  complementar.  Perceba­se que  todas  as  linhas  encontram obstáculo na Súmula no  2 deste CARF  (no que se  refere  ao  afastamento  da  norma  de  ordem  legal  em  nome  de  princípios/disposições  constitucionais), e que seria absolutamente avesso à lógica uma lei dispor sobre isenção a um  segmento específico se o benefício fiscal fosse extensível a todos os demais.  Assim,  a  ausência  de  adequada  escrituração  pela  recorrente,  nos  termos  da  lei, acabou por dificultar  (mas não  impedir) o  fisco de precisar o quantum  relativo à base de  cálculo da contribuição, e tal tarefa foi levada a cabo a partir das informações disponibilizadas  pela recorrente e de ação de ofício do fisco (confeccionando planilhas e extraindo informações  de  sistemas).  E  não  foi  objeto  de  questionamento  objetivo  ou  refutação  específica  pela  recorrente.    Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 1589DF CARF MF Impresso em 07/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 18/02/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 13931.000656/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. HIPÓTESES DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe decretar nulidade do auto de infração quando a descrição dos fatos e a pertinente fundamentação legal permitem a plena compreensão da imputação fiscal e oferta de defesa eficaz, não se verificando qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. O fato gerador do IRPJ apurado anualmente somente se aperfeiçoa no último dia do período de apuração, quando se inicia o lustro decadencial. Os balanços/balancetes de suspensão ou redução dos tributos, elaborados ao longo do ano-calendário, não assinalam o momento de ocorrência do fato gerador, não se prestando a antecipar o início da contagem do prazo decadencial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO DO TRIBUTO. DEDUÇÃO DA DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO. O marco inicial para a contagem do prazo decadencial é a data em que foi cometida a infração, consistente na indevida amortização do ágio como despesa, reduzindo o resultado tributável, e não o momento em que o ágio foi constituído. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DEDUTIBILIDADE. REQUISITOS. Para ser considerada uma despesa dedutível, o ágio suportado pela empresa com a aquisição de participação societária deve ter como origem, concomitantemente, um propósito negocial, compreendido este como a motivação para adquirir um investimento por valor superior ao custo original, bem como um efetivo substrato econômico, decorrente da aquisição de negócio comutativo entre partes independentes, com dispêndio de recursos e previsão de ganho. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO GERADO INTERNAMENTE. INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA. Nos casos de ágio gerado internamente, a artificialidade está na conduta de majorar o patrimônio apesar da inexistência de efetivo desembolso de recursos e de efetiva mudança de controle acionário, sendo incabível a apropriação de despesas que não foram incorridas, vez que não há aquisição de nova propriedade quando não há transferência de controle entre as empresas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o quanto decidido em relação ao lançamento matriz.
Numero da decisão: 1202-000.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno acompanharam a relatora pelas suas conclusões.
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 3          2 Para ser considerada uma despesa dedutível, o ágio suportado pela empresa  com  a  aquisição  de  participação  societária  deve  ter  como  origem,  concomitantemente,  um  propósito  negocial,  compreendido  este  como  a  motivação para adquirir um investimento por valor superior ao custo original,  bem  como  um  efetivo  substrato  econômico,  decorrente  da  aquisição  de  negócio comutativo entre partes independentes, com dispêndio de recursos e  previsão de ganho.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  GERADO  INTERNAMENTE.  INDEDUTIBILIDADE DA DESPESA.   Nos casos de ágio gerado  internamente, a artificialidade está na conduta de  majorar  o  patrimônio  apesar  da  inexistência  de  efetivo  desembolso  de  recursos  e  de  efetiva  mudança  de  controle  acionário,  sendo  incabível  a  apropriação de despesas que não foram incorridas, vez que não há aquisição  de  nova  propriedade  quando  não  há  transferência  de  controle  entre  as  empresas.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  o  quanto  decidido  em  relação ao lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e de decadência e, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso  voluntário.  Os  conselheiros  Geraldo  Valentim  Neto  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  acompanharam a relatora pelas suas conclusões..  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando Jose Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de  primeira  instância  que manteve  integralmente  o  lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  num  total  de  R$  14.816.286,01, incluindo juros moratórios calculados até 30/11/2009 (fls. 361­380).   De acordo com o termo de verificação fiscal (fls.326/337), foram glosadas as  apropriações  de  despesas  de  amortização  de  ágio  por  rentabilidade  futura  na  aquisição  de  investimento  em  outras  sociedades  por  meio  de  incorporação,  em  síntese,  porque,  como  constou  da  decisão  recorrida,  o  ágio  não  resulta  de  operação  onerosa  com  terceiros,  envolvendo pagamento, e sim de operação dos sócios com eles mesmos, em que houve mera  reavaliação  de  ações,  além  de  não  se  referir  a  investimento  em  outra  empresa,  e  sim  na  própria autuada.  Na impugnação (fls. 385­442), a defesa argumentou, preliminarmente, que:  (i)  seus  procedimentos  seguiram  as  diretrizes  do  pensamento  doutrinário  e  jurisprudencial dominante à época dos fatos e do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 7º e  8º, “b”, da Lei nº 9.532/97, tendo adquirido o direito à dedutibilidade do ágio, ficando a receita  ou  ganho  de  capital  correspondente  controlada  no  LALUR,  parte B,  da  investidora,  diferido  para tributação futura, à medida da sua realização.  (ii) a autoridade fiscal não  logrou apontar, de forma clara e objetiva, qual a  disposição legal infringida;  (iii) o lançamento, apesar de obscuro quanto a essa parte, pretendeu abranger  a glosa de despesas com amortização de ágios de duas operações acontecidas em anos distintos:  a da empresa SCELTA S/A, no ano 2000, e a da empresa VEPAL, em 2004;  (iv)  a  glosa  relativa  à  amortização  do  ágio  originário  da  incorporação  da  SCELTA S/A, acontecida no ano 2000, ficou carente de fundamentação específica, não tendo  constado do auto de infração a descrição do fato e a disposição legal infringida;  (v)  como  somente  teve  ciência  do  lançamento  em  22/12/2009,  houve  a  decadência dos fatos geradores referentes aos meses de janeiro a novembro de 2004, já que foi  utilizado o  sistema de balanços mensais,  com balancetes de  suspensão  e  redução, havendo  a  cada  mês  a  apuração  e  liquidação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação;  (vi) houve a decadência com relação à amortização do ágio que teve origem  na incorporação que aconteceu no ano 2.000, mesmo que posteriores a 22/12/2004;  Quanto ao mérito, após discorrer sobre as razões da reorganização societária,  afirmou que não teve como fim único suprimir fatos geradores do IRPJ e da CSLL; que todas  as  operações  de  constituição  e  registro  do  ágio  na  PRINCETUR,  na  VEPAL  e  na  própria  impugnante (PRINCESA) foram embasadas no que dispõem os diplomas legais transcritos às  fls.  404­406;  e  que o  ganho de  capital  previsto  no  art.  36  da Lei  nº  10.637/2002 ocorreu  na  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 5          4 holding  PRINCETUR,  foi  diferido,  está  sendo  controlado  na  parte  B  do  LALUR,  e  seria  oferecido  à  tributação  quando  ocorressem  as  hipóteses  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  mencionado art. 36.  Afirmou, ainda, que o ágio foi constituído na empresa VEPAL no momento  em  que  a  PRINCETUR  subscreveu  capital  e  o  integralizou  com  a  entrega  das  “ações  que  possuía na PRINCESA”, e que, na VEPAL, o desdobramento do custo de aquisição foi feito de  acordo com o que dispõe o art. 385, inciso I (investimento) e inciso II (ágio) do RIR/99, tendo  sido, após o desdobramento, registrado com o fundamento econômico baseado em previsão dos  resultados nos exercícios futuros da empresa investida.  Justificou  que  quatro  horas  foram  suficientes  para  a  confecção  do  laudo  devido  à  dinâmica  empresarial  e  que  as  reestruturações  societárias  normalmente  demandam  sucessivas alterações contratuais.   Sustentou  que  o  laudo  de  avaliação  da  rentabilidade  futura  considerou  os  riscos  envolvidos;  que  as  licitações  podem  ser  oportunidades  de  aumento  da  rentabilidade  futura, e não sua negação; e que o sentido econômico foi a razão de ser maior da reestruturação  societária; e que não houve violação à legislação tributária;  Discorreu  sobre  a  dedutibilidade  do  ágio  no  caso  concreto,  estabelecendo  correlação  entre  os  art.  386  e  391,  ambos  do  RIR/99  e  sustentando  que  se  tratam  de  ágios  diferentes;  que não  existia  conflito  entre os  art.  385 e 386 do RIR/99,  e que,  na hipótese de  dúvida, a autoridade fiscal deveria se pautar pela norma do art. 112 do CTN.  A 1ª Turma da DRJ/Curitiba julgou improcedente a impugnação, prolatando  o Acórdão nº 06­26.414, que teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008   DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Quando  a  exaustiva  descrição  dos  fatos  e  a  pertinente  fundamentação legal permitem plena compreensão da imputação  fiscal  e  oferta  de  defesa  eficaz,  não  padece  o  lançamento  de  qualquer vício com relação a tais aspectos.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O fato gerador do IRPJ e da CSLL apurados anualmente, termo  de início do lustro decadencial, somente se aperfeiçoa no último  dia  do  período  de  apuração.  Os  balanços/balancetes  de  suspensão ou redução dos tributos, elaborados ao longo do ano­ calendário,  não  assinalam  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador.  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O  lançamento  versa  sobre  o  período  em  que  foi  cometida  a  infração,  consistente  na  indevida  amortização  de  ágio.  Assim,  esse  é  o  momento  relevante  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, e não o momento em que o ágio foi constituído.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 6          5 ÁGIO  CONSTITUÍDO  SOBRE  AÇÕES  DA  PRÓPRIA  EMPRESA  E  DECORRENTE  DE  TRANSAÇÃO  DOS  SÓCIOS  COM ELES MESMOS.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de  acréscimo  de  riqueza  (ágio)  em  decorrência  de  uma  transação dos sócios com eles próprios. Ainda que, do ponto de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável,  do  ponto  de  vista  econômico,  tais  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes  para  merecer  registro,  mensuração e evidenciação pela contabilidade. Deve ser glosada  eventual despesa  lançada em função de ágio constituído nessas  condições, dada a sua não oposição contra o Fisco, mormente se  foi  escriturada  na  própria  sociedade  sobre  a  qual  o  ágio  foi  constituído (ágio de si mesmo).  DECORRÊNCIA.  Aplica­se ao lançamento decorrente, no que couber, o que restar  decidido com relação ao lançamento matriz.  Cientificado  da  decisão  em  10/05/2010  (fl.543),  o  contribuinte,  inconformado,  interpôs  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  08/06/2010  (fls.548  e  ss),  manifestando­se, em suma, pela:  (i) nulidade do acórdão recorrido, por falta de fundamentação legal e violação  aos  princípios  vinculadores  da  atividade  administrativa  (Lei  nº  9.784/99,  art.  20),  pois  não  apreciou  devidamente  as  alegações  apresentadas  pela  impugnante,  não  indicou  quais  dispositivos legais determinaram sua conclusão, não apresentou a devida fundamentação fática,  e, por isso, não observou as formalidades essenciais à garantia dos direitos da administrada;    (ii) nulidade do lançamento por ausência de elementos essenciais, em ofensa  ao art. 3º do CTN e art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), pois o auto de infração pretendeu  abranger  a  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágios  de  duas  operações  de  incorporação  ocorridas nos anos de 2000 e 2004, mas foi omisso quanto à  incorporação da empresa Scelta  S.A, ocorrida no ano de 2000;  (iii) decadência dos créditos  tributários, com base no art. 150, §4° do CTN,  sob  o  argumento  de  que  a  "consideração  dos  fatos  geradores  mês  a  mês  no  caso,  mais  se  impõe, porque a recorrente usa o sistema de balanços mensais, com balancetes de suspensão e  redução, havendo a cada mês a apuração e  liquidação dos  tributos"  (fls. 556); e,  ainda, em  relação às amortizações do ágio que teve origem na incorporação que aconteceu no ano 2000,  mesmo que posteriores a 22/12/2004;  (iv)  conformidade  das  operações  perpetradas  entre  as  pessoas  jurídicas  PRINCESA, VEPAL e PRINCETUR e seus acionistas com os preceitos dos arts. 132, 464 e  465  do  RIR/99,  visto  que  não  há  norma  proibindo  a  realização  de  negócio  jurídico  entre  pessoas ligadas;   (v)  validade  da  reorganização  societária  realizada,  a  qual  pretendeu  demonstrar  ao  mercado  o  real  valor  da  empresa,  tendo  sido  realizadas  operações  de  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 7          6 combinação de negócios dentro de um mesmo grupo econômico, conforme autorizado pela Lei  n°  10.637/2002,  não  havendo  lei  obrigando  ou  proibindo  que  determinada  pessoa,  física  ou  jurídica  proceda  ou  não  à  reavaliação  dos  seus  ativos,  desde  que  observadas  as  regras  estabelecidas, o que ocorreu no caso concreto;  (vi) dedutibilidade da despesa de ágio originado pela reestruturação societária  com  base  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  o  qual  não  se  caracterizou  como  "ágio  de  si  mesmo", sendo derivado de uma operação de reavaliação incentivada por lei.  Em  contrarrazões  (fls.631  e  ss),  a  PGFN  pede  a  manutenção  da  autuação,  após rebater os argumentos da defesa com os fundamentos a seguir sintetizados:  (i)  improcede  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  pois  a  ausência  de  demonstração em concreto de qualquer cerceamento do direito de defesa não tem o condão de  desconstituir  o  ato  administrativo  de  lançamento,  consoante  jurisprudência  pacificada  do  CARF. Ademais,  de  acordo com os  itens 52  e 53 do TVF  (fls.334),  a  fiscalização expõe de  forma nítida a disposição legal infringida, atendendo ao disposto no art. 10, IV, do PAF;  (ii)  improcede  a preliminar de nulidade da decisão da DRJ, pois o  julgador  explicitou de forma bastante clara os motivos de seu convencimento ao afastar a arguição de  nulidade do lançamento, como se vê do trecho de fls.532 e verso;  (iii)  inocorreu  decadência  dos  créditos  lançados,  nos  termos  definidos  no  Recurso Especial repetitivo n° 973.733/SC, já que não houve recolhimento antecipado ou em  desconformidade com a legislação tributária. Ademais, como ressaltou a decisão recorrida, no  ano calendário de 2004, o contribuinte se sujeitou à tributação com base no lucro real, logo, o  fato gerador respectivo ocorreu no dia 28/12/2004, enquanto a ciência do lançamento ocorreu  em 22/12/2009;  (iv)  quanto  ao  mérito,  a  criação  de  um  ágio  fictício,  que  não  apresenta  qualquer  propósito  negocial  e  substrato  econômico,  a  justificar  a  sua  existência  real,  não  permite  a  dedução  da  despesa  com  sua  amortização,  nos  termos  previstos  pela  legislação  tributária, já que, conforme verificado pela fiscalização, “nas integralizações de capital feitas  nas  sucessivas  alterações  sociais  nos  dias  13  (PRINCETUR),  20  (VEPAL)  e  28/12/2004  (PRINCESA),  não  houve  qualquer  aporte  de  bens  ou  moeda  em  espécie,  mas  apenas  declarações  de  integralização  de  quotas  de  capital  e/ou  subscrição  de  ações  por  meio  de  entrega de direitos representativos de quotas ou ações de outras sociedades”. No caso, “o que  ocorreu foi apenas a mudança formal de titularidade das 3.981.028.192 ações da PRINCESA,  ora  recorrente.  Primeiro,  as  ações  foram  transferidas  para  a PRINCETUR  e  destas  para  a  VEPAL,  retornando  ao  fim  à  própria  recorrente,  porém  acrescidas  do  ágio  gerado  artificialmente  na  segunda  operação  de  reorganização  societária”  e  inexistiu  qualquer  propósito  negocial  e  substrato  econômico  a  fundamentar  as  operações  realizadas,  exigidos  pelos  arts.  385 e 386 do RIR/99, para  fins de dedutibilidade do  IRPJ  e da CSLL,  consoante  jurisprudência pacífica do CARF.  É o relatório.  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 8          7   Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Presentes os pressupostos  recursais,  inclusive o  temporal,  o  recurso merece  ser conhecido.   PRELIMINARES  I­  De nulidade da decisão recorrida  A  recorrente  aponta  falta  de  fundamentação  legal  e  violação  aos  princípios  vinculadores da atividade administrativa pela decisão de primeira instância, contrariando o art.  20  da  Lei  nº  9.784/99,  causando  prejuízo  à  defesa  pela  apreciação  indevida  e  superficial  de  suas alegações.  Todavia,  improcede  a  alegação  da  recorrente,  haja  vista  que,  em  diversos  trechos do voto,  o  julgador a quo  explicita detalhadamente os  fatos  e  fundamentos  jurídicos  que  o  levaram  a  determinada  conclusão,  como  era  de  se  esperar  num  julgamento  administrativo,  pautado  pelo  respeito  aos  princípios  do  devido  processo  legal  e  do  livre  convencimento motivado. Cito como exemplo os seguintes trechos:  De sua parte, a contribuinte aduz que seu procedimento encontra  respaldo  na  “legislação  autorizativa  e  recomendativa  dos  procedimentos adotados”, por ela transcrita às fls. 404­406, ou  seja, artigos 36 da Lei nº 10.637, de 2002, e artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532, de 1.997.  [...]  Logo,  o  que  se  tem  a  fazer  é  investigar  se  o  ágio  cuja  amortização  foi  glosada  corresponde,  em  alguma  medida,  à  diferença  entre  valores  de  custo  e  patrimônio  líquido  da  empresa, aludida pelo citado inciso II.  Por esse motivo, afasto a primeira preliminar.  II­  De nulidade do lançamento  A  Recorrente,  repisando  as  razões  manifestadas  na  impugnação,  requer  novamente a nulidade do lançamento, pautando­se na suposta inclusão, no mesmo lançamento,  dos efeitos da amortização de ágios de duas operações de incorporação distintas, ocorridas nos  anos  de  2000  (da  empresa  SCELTA)  e  2004  (da  empresa  VELPE),  sem,  contudo,  detalhar  precisamente  a  primeira  operação,  em  ofensa  ao  art.  3º  do  CTN  e  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  O direito de defesa é princípio fundamental nas relações jurídicas e, no caso  do processo administrativo, sua falta enseja a nulidade do lançamento, consoante o disposto no  art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Cabe à recorrente demonstrar o prejuízo à sua defesa em razão  de incompletude na fundamentação da autuação.   Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 9          8 O Termo de Verificação Fiscal  (fls. 334 e ss) é bem detalhado e especifica  minuciosamente a sequência de operações ensejadoras do ágio glosado.   A autoridade fiscal fez constar de seu relatório (fl.334):  52.  Alem  da  incorporação  da  VEPAL  pela  PRINCESA  em  28/12/2004, houve também outra incorporação acompanhada de  ágio no AC 2000. Trata­se da alegada incorporação da empresa  SCELTA  S.A.  PARTICIPACOES  E  ADMINISTRACOES,  CNPJ  04.213.042/0001­61,  doravante  apenas  SCELTA,  coincidentemente  também  situada  no  mesmo  endereço  da  PRINCESA,  com  sobreposição  de  sócios  e  acionistas  entre  as  duas  empresas  (vide  relatório  do  CNPJ).  Na  data  da  incorporação  pela  PRINCESA  o  capital  realizado  da  SCELTA  era  de  R$  13.636.979,93.  Na  mesma  data,  por  expectativa  de  rentabilidade  futura,  os  investimentos  tinham  um  "ágio"  de  R$  23.498.167,44  totalizando  um  patrimônio  liquido  de  R$37.135.147,37.  53. A obrigação de adição ao lucro real (art. 391 do RIR/1999)  foi  ignorada  pela  empresa  nos  AC  2004  a  2008;  uma  vez  verificada, pela Fiscalização, esta irregularidade foi remediada  por  meio  deste  Termo  fiscal  e  anexos  de  n°  01  a  15,  consumando­se nos Autos de Infração de IRPJ e CSLL dos AC  2004 a 2008 em anexo. (destaque no original)  A  autoridade  julgadora  observou,  a  partir  da  resposta  dada  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 194/2009 (fls. 133­139), que a recorrente conhecia a acusação, como se vê  do seguinte trecho da decisão recorrida:  Como se vê, a própria  impugnante equipara os dois ágios, não  estabelecendo qualquer diferenciação entre eles. Por outro lado,  a documentação fornecida deixa claro que ambos os ágios foram  constituídos pelo mesmo fundamento: “Ágio sobre rentabilidade  futura da empresa Expresso Princesa dos Campos S/A”, ou seja,  a  própria  impugnante,  conforme  se  vê  na Oitava  Alteração  de  Contrato  Social  da  empresa  VEPAL  –  Veículos,  Pneus  e  Acessórios Ltda (fls. 154, 178), e no Protocolo de Incorporação  da  empresa  SCELTA  S/A  Participações  e  Administrações  (fls.  193). A documentação também autoriza concluir que se tratou de  operação  também  circunscrita  aos  próprios  acionistas  da  impugnante.  Ademais,  consoante  o  Termo  de  aprovação  do  laudo  de  avaliação  (fls.203/210), firmado em 30/12/2000, como apontou a autoridade fiscal, ambas as empresas,  incorporada (SCELTA) e da incorporadora (recorrente), funcionavam no mesmo endereço (Av.  Anita Garibaldi n° 861, Ponta Grossa, Paraná) e seus acionistas eram as mesmas pessoas e os  principais  acionistas da  incorporadora  (recorrente) atuavam como diretores  representantes da  incorporada (SCELTA), e todos assinaram por ambas as empresas.  Diante disso, resta evidenciado que a acusação de que o ágio por expectativa  de rentabilidade futura configurado em 2000 foi gerado entre empresas do mesmo grupo (ágio  interno) é a mesma da que justificou a glosa das despesas com o ágio gerado em 2004. Nesse  caso,  todas  as  considerações  da  autoridade  fiscal  para  justificar  a  glosa  das  despesas  com  Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 10          9 amortização do ágio gerado internamente alcança ambas as operações. A defesa da recorrente,  por sua vez, tratou de rebater as acusações fiscais em relação ao tema.   Além  disso,  sobre  a  glosa  decorrente  do  ágio  de  2000,  a  recorrente  se  manifestou especificamente pelo reconhecimento da decadência.  Sem prejuízo não há nulidade. Logo, essa preliminar é também improcedente  por inexistir o alegado cerceamento do direito de defesa.  III­  De decadência  A  recorrente  sustenta,  inicialmente,  que  os  créditos  tributários  lançados  estariam decaídos, com base no art. 150, §4° do CTN, considerando que a apuração dos fatos  geradores ocorreu mensalmente, pois utilizava o sistema de balanços mensais, com balancetes  de suspensão e redução, havendo apuração e liquidação dos tributos a cada mês.   No  caso  concreto,  a  infração  consiste  na  utilização  indevida  de  ágio  na  apuração anual do resultado tributável a partir do ano­calendário de 2004.  O  fato  gerador,  em  se  tratando de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  consoante o disposto na Lei nº 9.430/96, ocorre no momento da apuração do respectivo lucro,  como regra,  ao  final de  cada  trimestre  (art.1º) ou, opcionalmente,  ao  final do ano calendário  (art.2º), como se depreende da leitura dos respectivos artigos:   Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro  e  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  observada  a  legislação vigente, com as alterações desta Lei.  [...]   Art. 2º  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do  imposto, em cada  mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995. (Regulamento)  [...]   § 3º A pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto  na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que  tratam os  §§ 1º e 2º do artigo anterior.  Ao final do período, o imposto recolhido mensalmente poderá ser deduzido  na determinação do saldo a pagar ou a compensar, nos termos do parágrafo quarto do mesmo  artigo:  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 11          10 § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto devido o valor:  [...]   IV  ­ do  imposto  de  renda  pago  na  forma  deste  artigo.  (destaquei)  Verifica­se, assim, que a apuração do lucro real sob a forma anual independe  dos  recolhimentos  antecipados  a  título  de  estimativa,  ainda  que  com  base  em  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  os  quais  servem  apenas  para  apurar  a  base  mensal  estimada,  sem  deslocar  o  momento  da  constituição  do  crédito  tributário  devido  no  período.  Inexistindo  apuração mensal de tributo, na forma da lei, não há que se falar início de prazo decadencial ao  final de cada mês.  Como  a  infração  fiscal  em  análise  constitui­se  na  dedução  indevida  de  despesas  de  amortização  de  ágio  fictício,  gerado  internamente,  a  contagem  do  prazo  para  a  decadência do direito de  lançar  inicia­se a partir da data do  fato gerador, no caso, em 31 de  dezembro  de  cada  ano  calendário.  Como  a  ciência  ocorreu  dentro  do  quinquídio  legal  (31/12/2004 – 31/12/2009), não há que se falar em decadência.  Sobre o segundo ponto levantado pela  recorrente, com relação à decadência  do direito de glosar as amortizações do ágio que teve origem na incorporação que aconteceu no  ano 2000 (da SCELTA), cabe observar que o ágio pode ser gerado por diversos motivos e ser  reconhecido  na  contabilidade.  Enquanto  essa  constituição  não  afetar  o  resultado,  inexiste  motivo para questionamento por parte do Fisco. A partir do momento em que o ágio passa a ser  aproveitado  para  reduzir  o  lucro  tributável,  inicia­se  para  o  Fisco  o  prazo  decadencial  de  constituição do crédito tributário.  O  lançamento  ora  contestado  refere­se  ao  momento  do  aproveitamento  indevido  de  despesas  com  a  amortização  do  ágio  fictício  para  fins  de  redução  da  base  tributável, quando, em tese, se deu a ocorrência do fato gerador, em razão da acusação fiscal de  que  a  obrigação  de  adição  ao  lucro  real,  prevista  no  art.  391  do  RIR/99,  foi  ignorada  pela  recorrente nos anos­calendário 2004 a 2008.  Diante  disso,  e  considerando  que  o  auto  de  infração  foi  cientificado  à  recorrente  em  22/12/2009,  restou  observado  o  lapso  quinquenal  do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  mesmo em relação ao período de apuração mais remoto, considerando­se a apuração pelo lucro  real anual (31/12/2004). Assim, rejeita­se também essa preliminar de decadência, por lhe faltar  suporte fático e jurídico.  MÉRITO  Diante dos  fatos  relatados e elementos  juntados aos autos, cumpre perquirir  sobre  o  efetivo  direito  à  amortização  do  ágio  gerado  pela  integralização  de  participações  societárias e posterior incorporação realizada, considerando os argumentos da defesa.  Inicialmente, porém, cabe tecer algumas considerações sobre o tema ágio.  O  ágio  é  formado  na  aquisição  de  uma  participação  societária  por  valor  superior ao valor do patrimônio líquido.  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 12          11 Na  época  das  privatizações  das  empresas  públicas  brasileiras,  o  legislador  criou  norma  para  beneficiar  as  adquirentes,  as  quais,  na  maioria  das  vezes,  adquiriam  as  participações societárias nas empresas privatizadas por valor superior ao do patrimônio líquido,  gerando um ágio, seguido de uma operação de incorporação, fusão ou cisão.   A  Lei  nº  9.532/97  disciplinou  os  efeitos  fiscais  do  ágio  posteriormente  à  realização das operações societárias, nos seguintes termos:   Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977:  (Vide Medida Provisória nº 135,  de 30.10.2003)   I  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  a  alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente,  não sujeita a amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de  1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja  o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada mês  do  período  de  apuração.   § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo  do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:   a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma prevista no inciso III;   b) o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na forma prevista no inciso IV.   § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 13          12  a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista, na hipótese de devolução de capital;   b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições a que se  refere o parágrafo anterior poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.   Art.  8º  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se,  inclusive,  quando:   a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor de patrimônio líquido;   b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.  Do texto legal se extrai que se houver uma efetiva aquisição e o patrimônio  líquido da adquirida se mostrar menor que o custo de aquisição do investimento, surgirá o ágio  passível de amortização com efeitos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  desde que a pessoa jurídica detentora da participação societária adquirida com ágio incorpore a  investida  ou  vice­versa,  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, que prevê:    Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o  custo de aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e    II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.    § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.    § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:   Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 14          13  a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;    b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;    c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   Como se vê, de acordo com o art. 20, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598, de 1977,  o ágio pode ter fundamento econômico nas seguintes hipóteses: (a) valor de mercado de bens  do ativo da coligada ou controlada superior ao custo registrado na sua contabilidade, (b) valor  de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios  futuros ou (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   A transação onerosa com terceiros, ou seja, entre empresas não ligadas entre  si, é pressuposto da geração de ágio e decorre da lei. A leitura que se faz do art. 7° da Lei n°  9.532/97, combinado com o art. 20 do Decreto­Lei n° 1.598/77, implica a verificação de ágio  dedutível  apenas  quando  formado  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio líquido na época da aquisição.  Assim,  para  ser  considerada  despesa  dedutível,  o  ágio  suportado  pela  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária  deve  ter  como  origem,  concomitantemente, um propósito negocial, compreendido este como a motivação para adquirir  um  investimento  por  valor  superior  ao  custo  original,  bem  como  um  efetivo  substrato  econômico,  decorrente  da  aquisição  de  negócio  comutativo  entre  partes  independentes,  com  dispêndio de recursos e previsão de ganho.  No presente caso, a fiscalização glosou as despesas de ágio após concluir que  o ágio deduzido pela Recorrente não resultou de operação onerosa com terceiros, envolvendo  pagamento, e sim de operação dos sócios com eles mesmos, em que houve mera reavaliação de  ações, além de não se referir a investimento em outra empresa, e sim na própria Recorrente.  A autoridade fiscal fez constar de seu relatório (fl.326) que “entre os dias 13  e  28/12/2004  houve  algumas  operações  de  reorganização  societária  cujo  fim  último,  senão  único, era suprimir fatos geradores do IRPJ e da CSLL durante cinco anos”. Foram descritas  as seguintes operações:  ­ em 13/12/2004:  a) os sócios pessoas físicas da Recorrente subscrevem ações da PRINCETUR  e as integralizam por meio da entrega de ações da Recorrente, no montante de R$ 38,7 milhões,  passando aquela a deter cerca de 97% do capital da Recorrente;     ­ em 20/12/2004:  a) a Kochana Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda e os sócios  pessoas  físicas  da  Recorrente,  à  exceção  de  José  Gulin,  que  cede  todas  as  suas  quotas  a  PRINCETUR, menos uma, retiram­se da sociedade;  b) a PRINCETUR ingressa na VEPAL, aumentando o capital social desta de  R$  145.423,11  para  R$  70.2125.878,23,  por  meio  de  subscrição  de  ações  ordinárias  e  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 15          14 preferenciais  da  Recorrente,  avaliadas  em  R$  69.980.455,12  (ágio)  e  a  VEPAL  vira  controladora da Recorrente;    ­ em 28/12/2004:   a)  a  VEPAL,  representada  pelos  sócios  JOSE  GULIN  (0,01%)  e  PRINCETUR  (99,99%),  cujo  único  ativo  eram  as  próprias  ações  que  detinha  na  Recorrente,  é  incorporada pela Recorrente;  A  autoridade  fiscal  verificou,  todavia,  que  nas  integralizações  de  capital  feitas  nas  sucessivas  alterações  sociais  nos  dias  13/12/2004  (PRINCETUR),  20/12/2004  (VEPAL) e 28/12/2004 (Recorrente), não houve qualquer aporte de bens ou moeda em espécie,  mas  apenas  declarações  de  integralização  de  quotas  de  capital  e/ou  subscrição  de  ações  por  meio  de  entrega  de  direitos  representativos  de  quotas  ou  ações  de  outras  sociedades  (fls.  326/337).  Em  relação  ao  ingresso  da  PRINCETUR  na  VEPAL  (em  20/12/2004),  observou  o  fiscal  que  “com  esta  operação,  as  pessoas  físicas  anteriormente  acionistas  da  PRINCESA intentaram burlar o Fisco alienando suas ações da PRINCESA à VEPAL e para  isso  se  utilizaram  da  PRINCETUR  como  intermediária.  Desta  forma,  o  ganho  auferido  na  operação de venda de ações da PRINCESA à VEPAL foi "descarregado" na PRINCETUR e  não nas pessoas físicas acionistas da PRINCESA.”  Conclui que, “ao  final, a PRINCESA "incorporou" a VEPAL cujo maior  (e  único) ativo era a participação da VEPAL na própria PRINCESA. Não há qualquer  sentido  econômico, jurídico e contábil nesta operação de incorporação da VEPAL pela PRINCESA”.  Como  se  vê,  a  fundamentação  da  autuação  se  concentra  na  irregularidade  fiscal  decorrente  da utilização  de  um artifício  contábil  sem  suporte  econômico,  representado  pelo  ágio  gerado  internamente,  com  o  fim  de  se  enquadrar  no  tratamento  tributário  previsto  para o verdadeiro ágio.  Nota­se dos elementos constantes dos autos, que restou demonstrado que os  sócios  da  Recorrente  apenas  transitaram  com  suas  ações  entre  as  empresas,  sem  ter  havido  qualquer desembolso ou recebimento financeiro, ou seja, as ações circularam sem a respectiva  circulação da riqueza correspondente.   Inicialmente,  os  acionistas  depositaram  as  ações  na  PRINCETUR  e,  num  segundo  momento,  as  transferiram  à  VEPAL  por  valor  significativamente  superior,  dando  origem a um ágio por expectativa de rentabilidade futura da Recorrente.   Ocorre  que,  ao  final  do  ciclo,  as  ações  da  Recorrente,  que  integravam  o  patrimônio  da VEPAL,  retornaram  à  própria Recorrente,  como  resultado  da  incorporação  da  VEPAL  (controladora)  pela  Recorrente  (controlada),  representando  o  que  se  convencionou  designar de “incorporação reversa”, tendo ocorrido, como bem observou a DRJ, o “ágio de si  mesmo”.  Caracterizada  a  operação  entre  partes  relacionadas,  tem­se  o  ágio  gerado  internamente, cujo reconhecimento não é admitido pela Teoria da Contabilidade.  Sobre o tema, vale mencionar a posição da Comissão de Valores Mobiliários  —  CVM,  embora  destinada  às  sociedades  de  capital  aberto,  com  a  emissão  do  Oficio­ Circular/CVM/SNC/SEP IV 01/2007 visando esclarecer dúvidas sobre a aplicação das Normas  Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 16          15 Gerais de Contabilidade. No texto, abaixo transcrito, são destacadas situações semelhantes ao  do presente caso, em que empresas de um mesmo grupo econômico geram ágio artificialmente,  sem que haja o dispêndio de efetiva despesa (financeira ou patrimonial), o que é rechaçado:  OFICIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP IV 01/2007  Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos  Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias Abertas  Prezados Senhores,  Os Oficios­Circulares  emitidos  pela  área  técnica  da  CVM  tem  como  objetivo  principal  divulgar  os  problemas  centrais  e  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das  Normas  de  Contabilidade pelas Companhias Abertas e das normas relativas  aos  Auditores  Independentes.  Esse  oficio­circular  também  procura  incentivar  a  adoção  de  novos  procedimentos  e  divulgações,  bem  como  antecipar  futura  regulamentação  por  parte  da  CVM  e,  em  alguns  casos,  esclarecer  questões  relacionadas as normas internacionais emitidas pelo IASB.  A  CVM  vem,  ao  longo  dos  anos  da  sua  atuação,  buscando  aperfeiçoar  e  manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  contábil,  sempre com a participação de segmentos  interessados  do  mercado  ou  da  profissão  contábil.  Cumpre  destacar  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACON,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente  nomeados  pela  CVM,  além  dos  professores Ariovaldo dos Santos (USP), Jose Augusto Marques  (UFRJ)  e  Natan  Szuster  (UFRJ)  e,  agora,  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis ­ CPC, recentemente instalado.   [...]  20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação  de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo  grupo econômico.  Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 17          16 Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando hit  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros. Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length".  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.  (destaquei)  Ainda  nesse  sentido,  registre­se  o  item  50  da  Orientação  Técnica  CPC  02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis:  [...]  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria  entidade  (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido,  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada  completamente sua reavaliação.   Logo, a necessidade de uma aquisição onerosa de terceiros para formação do  ágio  deve  ser  considerada  no  exame das  operações  de  reorganização  societária,  para  fins  de  incidência  tributária,  já  que  tais  operações  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de  planejamento  tributário,  desde  que  demonstrem  os  fundamentos  econômicos  da  operação  (benefícios operacionais), o que não ocorre quando se adquire de partes interligadas.  No presente caso, verifica­se que a geração do ágio glosado se deu dentro de  grupo econômico, cuja definição passa pelo controle societário de umas pelas outras. Por lhe  faltar fundamentação econômica, a reestruturação entre empresas do mesmo grupo econômico,  engendrada  com  o  objetivo  de  reduzir  a  tributação,  como  é  o  caso  dos  autos,  não  pode  ser  oponível ao Fisco.  Fl. 1357DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 18          17 Neste  ponto,  a  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica.  Como  fundamento  subsidiário,  cabe  transcrever  as  conclusões do voto do  ilustre Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães  quando  apreciou  a  questão  do  ágio  interno  gerado  mediante  reorganização  societária  envolvendo  apenas  empresas  sob  controle  comum,  no  Acórdão  n°  1301­00.058,  decidido à unanimidade pela  lª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  lª Seção de Julgamento do  Carf, em sessão de 13 de maio de 2009, litteris:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando por  base  uma avaliação  discutível  do  seu patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir  dai, reduzir o lucro tributável.  O planejamento  tributário  engendrado pela Recorrente,  que ao  menos  no  que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em  síntese,  a  criação  de  uma  despesa  que  tem por  base  a  própria  mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de  uma avaliação encomendada por ela própria, fez refletir no seu  ativo  os  resultados  de  uma  suposta  rentabilidade  futura  e,  por  meio de uma reorganização societária, sem despender um único  centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.  Como  salientado  pela  autoridade  fiscal,  o  ágio  objeto  de  amortização por parte da Recorrente, na forma como foi criado,  representa  a  sua  própria  expectativa  de  lucro,  nascida  em  decorrência  da  avaliação  solicitada  da  empresa  ERNST  &  YOUNG.  O que  salta aos olhos  é que,  como bem ressaltou a autoridade  fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses  estritamente  societários,  forjar a existência de um ágio para, a  partir  da  conseqüente  redução  da  incidência  tributária,  propiciar ganhos para os seus acionistas. ­  Note­se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio  apropriado  como  fruto  de  artificialismo,  não  questionou  os  motivos alegados pela Recorrente para promover as operações  aqui tratadas, ou seja, diferentemente do arguido por ela, não se  imiscuiu  em seus negócios,  declarando­os  ilegais ou  ilegítimos.  Apenas e tão­somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados  pela  empresa,  a  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  poderiam ser admitidos.  A  meu  ver,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  pois,  no  caso  vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do  patrimônio  daquela  que  almeja  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente  de  aquisição de participação societária.  Assim, a presença concomitante dos requisitos propósito negocial real, assim  como  um  efetivo  substrato  econômico  é  imprescindível  ao  reconhecimento  da  existência  de  ágio suportado por uma empresa com a aquisição de uma participação societária.  Fl. 1358DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 19          18 Em  sua  defesa,  a  recorrente  limita­se  a  tentar  enquadrar  o  procedimento  adotado  nos  dispositivos  legais.  Todavia,  as  alegações  são  insuficientes  para  afastar  os  elementos apontados pela autoridade fiscal como indicativos da artificialidade das operações.  Quanto  aos  laudos  de  avaliação  apresentados  pela  recorrente,  cabe  referir  que, diante dos dispositivos legais referidos, sua validade se restringe às partes, sustentando a  reavaliação das participações societárias, mas são inócuos para a formação de ágio passível de  ser dedutível na apuração do resultado tributável.  O  papel  do  laudo  de  avaliação  não  é  relevante,  nesse  caso,  pois  não  é  o  documento que gera o ágio. A rentabilidade futura deve ser passível de ser verificada no caso  concreto, o que fica prejudicado quando se tratam de empresas vinculadas.  Nesse  sentido,  as  operações  realizadas  em  datas  muito  próximas,  além  de  denotar ausência de propósito negocial e de substrato econômico, reforçam o vínculo entre as  envolvidas no processo de reestruturação societária que deram ensejo ao ágio sob exame.  O presente caso envolve ágio formado a partir de operação entre empresas do  mesmo grupo, com a participação de empresa veículo, sem dispêndio de recursos e tendo como  rentabilidade futura os lucros da própria empresa incorporada. Acrescente­se a isso a ausência  de um intervalo mínimo entre as operações e se está diante de um ágio formado sem qualquer  propósito negocial e sem substrato econômico. Logo, indedutível, por ausência dos requisitos  de dedutibilidade.   Cumpre, ainda, afastar a alegação de validade do procedimento na vigência  do art. 36, da Lei nº 10.637, de 2002. Até sua revogação, a partir de 1º de janeiro de 2006, o  referido dispositivo previa:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  (Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.(Revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1359DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 20          19 §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1o.(Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  Nota­se que o ágio previsto pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, assim como  pelos  arts.  385  e  seguintes  do  RIR/99,  não  visa  refletir  a  reavaliação  de  uma  participação  societária por equivalência patrimonial, mas decorre da mais valia embutida no preço pago por  um investimento.  À  vista  disso,  o  acréscimo  patrimonial  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital  e  o  valor  contábil  dessa  participação  societária,  deverá  ser  levado  à  tributação  somente  por  ocasião  da  alienação,  liquidação,  baixa,  ou  conferência  de  capital em outra pessoa jurídica, nas condições estabelecidas no dispositivo. Em não havendo  interesse em alienar, liquidar ou baixar a participação societária em jogo no caso concreto, por  pertencer às mesmas pessoas, nunca haverá tributação.  Nesse  sentido,  é  precisa  a  fundamentação  contida  no  voto  da  ilustre  Conselheira Edeli  Pereira Bessa  dado  no  processo  administrativo  n°  10980.017339/2008­78,  que, embora vencido, representa a melhor interpretação da norma:  Do  disposto  no  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002  infere­se  que  o  legislador  instituiu  ali  um  beneficio  na  tributação  do  ganho  auferido  na  transferência  de  participação  societária  por  valor  superior ao patrimonial, na medida em que, verificando­se esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade, aquela participação pertenceria ao mesmo titular que  inicialmente  a  detinha,  mas  agora  de  forma  indireta.  Diferiu,  assim,  sua  tributação  para  momento  futuro,  no  qual  esta  participação indireta deixasse de existir.  E, se esta transferência se dá sem a participação de terceiros, ou  seja, de forma que a titularidade da participação societária, ao  final,  permaneça  com  as  mesmas  pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação  do  investimento,  e  não  ágio  por expectativa de rentabilidade futura.  Neste sentido, inclusive, são as lições de Hiromi Higuchi et alli,  em sua obra Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e  prática (Editora IR Publicações, 290 edição, p. 360) ao tratar da  reavaliação de participações societárias:  0 art. 438 do RIR/99 dispõe que será computado na determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor  de  patrimônio liquido, ainda que a contra partida do aumento do valor  do investimento constitua reserva de reavaliação.  Se  a  pessoa  jurídica  reavaliar  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  não  poderá  diferir  a  tributação  da  contrapartida.  0  diferimento  da  tributação  só  é  possível  na  reavaliação  de  participação  societária  avaliado  pelo  custo  de  aquisição. Neste caso, após a reavaliação se o investimento passar  a ser avaliado pela equivalência patrimonial, o diferimento cessará.  Fl. 1360DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 21          20 A Receita Federal teve a infelicidade de incluir o art. 39 da MP n°  66, de 29­08­ 2002, convertido no art. 36 da Lei n° 10.637, de 30­ 12­2002, dispondo:  1­...1  A  aplicação  daquele  artigo  dá  ensejo  a  planejamento  tributário para aumentar o patrimônio  liquido nas duas empresas,  para cálculo de juros sobre o capital próprio. A empresa A que tem  investimento  na  empresa  B  transfere  o  investimento  como  integralização de capital na empresa C, por valor bem superior ao  contábil.  A  empresa A  escritura  a  contrapartida  da mais  valia  no  resultado mas faz exclusão na determinação do lucro real e base  de  cálculo  da  CSLL,  aumentando  o  patrimônio  liquido  com  diferimento da tributação. A empresa C também aumentou o seu  patrimônio liquido sem tributação.  A única forma de a Receita Federal corrigir a infelicidade é, por  ato  normativo,  dizer  que  o  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002  é  aplicável somente para os investimentos avaliados pelo custo de  aquisição.  Isso  porque,  para  os  investimentos  avaliados  pela  equivalência patrimonial existe a vedação do art. 438 do RIR/99,  que por ser lei especifica não foi revogado.  Diante  de  todos  os  argumentos  até  aqui  expostos,  considera­se  que  o  aproveitamento  de  ágio  gerado  internamente  para  fins  tributários  deve  ser  rechaçado. Nesse  sentido se incluem os ágios decorrentes da incorporação da empresa SCELTA (ano 2000) e da  empresa VELPE (ano 2004).  Em  complemento  à  posição  aqui  demonstrada,  cabe,  ainda,  tecer  algumas  considerações  sobre  o  recente  julgado  que  se  afastou  da  jurisprudência  sedimentada  nessa  matéria,  consubstanciado  na  decisão  proferida  no  acórdão  nº  1101­00708,  de  11/04/2012,  aprovado por maioria de votos,  no processo mencionado anteriormente,  devido à  sua grande  repercussão.  Entende­se,  com  a  devida  vênia  da  maioria  daquele  colegiado,  que  os  fundamentos apontados no voto vencedor verificam­se frágeis, como se demonstrará.  Sobre o tema de interesse, ficou consignado na ementa:  ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  de  a  operação  ser  praticada  por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins  fiscais.  Como  um  dos  principais  argumentos  favoráveis  à  tese  da  possibilidade  de  amortização  do  ágio  interno,  foi  referido  o  artigo  “Incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade”,  de  autoria  dos  professores Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Junior, disponível no endereço da Internet  http://www.congressousp. fipecafi.org/artigos42004.  Os autores desse estudo, renomados profissionais da área contábil, abordaram  a  modalidade  de  incorporação  reversa  que  toma  por  base  o  ágio  gerado  internamente,  analisando  e  concluindo  que,  contabilmente,  referido  evento,  do  ponto  de  vista  estritamente  técnico,  não  é  admissível, mas,  do  ponto  de  vista  tributário,  haveria  previsão  legal  para  sua  Fl. 1361DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 22          21 consecução  de  acordo  com  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  As  conclusões  do  referido  trabalho, literalmente, foram:  O surgimento do ágio em operações de combinação de negócios,  realizadas  dentro  de  um  mesmo  grupo  societário,  não  tem  sentido  econômico.  A Contabilidade,  sabiamente,  expurga  essa  informação  ao  considerar  o  grupo  societário  uma  entidade  única,  quando  reporta  suas  demonstrações  consolidadas.  O  correto,  contabilmente,  é  fazer  o  mesmo  nas  demonstrações  individuais também.   Entretanto, o respaldo em legislação tributária para o fenômeno  – ágio gerado internamente – dá sentido econômico à operação.  Há  de  fato  riqueza  sendo  gerada  pelo  grupo  societário  nesses  arranjos só que, no caso, está sendo transferida do Estado para  o grupo via renúncia fiscal. É bem verdade que referido respaldo  legal  concorre,  ainda  que  indiretamente,  para  o  retrocesso  do  estágio  avançado  de  desenvolvimento  em  que  se  encontra  a  Contabilidade  Brasileira.  A  bem  da  verdade,  pavimenta  um  caminho tortuoso: o fomento à indústria do ágio.  Enquanto  desenvolviam  o  assunto  dentro  de  sua  área  de  especialização,  a  contabilidade, os doutrinadores reconheceram categoricamente que o ágio gerado internamente  não tem sentido econômico. De outro lado, ao adentrarem no campo tributário, concluíram que  a  legislação  tributária,  mais  especificamente,  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  é  que  dá  sentido econômico à operação de geração de ágio interno.  Todavia,  a  interpretação  dada  pelos  ilustres  contabilistas  é  passível  de  críticas,  quando  analisada  sob  a  ótica  tributária.  Por  oportuno,  transcreve­se  outro  trecho  do  voto  vencido  no  acórdão  nº  1101­00.708,  em  que  a  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  aponta a contradição presente no referido artigo:  Consignou  esta  Relatora  a  contradição  presente  em  referido  artigo, que de um lado conceitua ágio como resultado econômico  obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos (net  assets),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas, e repudia o reconhecimento de resultado derivado  de transações entre entidades sob o mesmo controle, ou seja, sob  a mesma vontade,  concluindo  ser  inadmissível o  surgimento de  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico, mas de outro infere que a Fazenda Pública admite a  dedução as amortizações deste valor como sendo ágio.  Dizem  Eliseu  Martins  e  Jorge  Vieira  da  Costa  Junior  que  o  artigo 36 da Lei no 10.637/2002 permite que grupos econômicos,  em operações de combinação de negócios, criem, artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades veiculo", que surgem e são extintas em curto lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca",  com  finalidade  meramente  elisiva.  Mas,  como visto, o art. 36 da Lei n° 10.637/2002 deixa claro que não  há renda tributável nestas operações, e determina o diferimento  de  eventual  ganho  de  capital  contabilizado.  Para  manter  a  coerência  com  este  entendimento,  o  ágio  eventualmente  Fl. 1362DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 23          22 contabilizado  em  razão  desta  mesma  operação  não  pode  ser  classificado como  tal,  nem  ter os mesmos efeitos de uma mais­ valia  paga pela aquisição de  um  investimento  entre partes  não  relacionadas.  Repudia­se,  portanto,  a  afirmação  contida  naquele  artigo,  no  sentido  de  que  a  Fazenda  Pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade da quota de ágio amortizada para fins de IRPJ e  base de cálculo da CSLL, pois nenhum ato normativo da Receita  Federal  admite  tal  dedução.  A  resposta  dada  pela  Fazenda  Pública  a  estas  ocorrências  está  expressa  em  reiterada  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho,  citada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões,  a  qual  manteve,  até  agora,  todas  as  exigências  formalizadas  em  razão da glosa do ágio gerado neste tipo operações.  Na medida  em que  o  lucro  real  tem por  base  o  lucro  contábil,  deve­se aplicar aqui o  entendimento doutrinário acerca do que  pode ser admitido conceitualmente como ágio, até porque, o art.  110  do CTN não permite à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  E,  como  extensamente  demonstrado  neste  voto,  não  so  o  artigo  em  destaque,  como  também  a  mais  abalizada  doutrina  contábil,  reafirmada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  sempre  repudiou  a  classificação  da  mais­valia  gerada  em  operações  intra­grupo como ágio.  Em  síntese,  como  dito  por  esta  Relatora  durante  a  sessão  de  julgamento,  não  há  o  que  se  falar,  aqui,  em  operações  envolvendo  entidades  "A",  "B"  e  "C",  na  medida  em  que  o  resultado final desta reorganização é a manutenção do controle  de "A" sobre "B", que apenas transitoriamente passou a indireto,  sob  a  titularidade  da  empresa  veiculo  "C".  Inexiste  aquisição  entre "A" e "C", inexiste ágio.  Assim,  verifica­se  que  não  há  que  se  falar  em  ágio  quando  não  existe  alteração patrimonial decorrente de aquisição.  Ainda no voto vencedor do referido acórdão, a artificialidade da conduta foi  descrita  como  uma  expressão  genérica,  a  qual  seria  insuficiente  para  caracterizar  a  irregularidade da operação de criação de ágio, por se considerar que o tudo o que é realizado de  modo  intencional  (pelo contribuinte) é artificial e que “o  fato de sua conduta ser  intencional  (artificial), não traz qualquer vicio” [à operação].  A afirmação de que tudo que é intencional é artificial parece se espelhar na  tese do escritor inglês Thomas Browne, que, no século XVII, escreveu: “tudo é artificial, uma  vez que a Natureza é a arte de Deus”. Em outras palavras, tudo o que o homem constrói, seja  de  ordem  material  ou  imaterial,  é  artificial.  Sob  esse  prisma,  a  equiparação  entre  conduta  intencional e conduta artificial faz sentido.   Fl. 1363DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 24          23 Ocorre  que,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio  vigente  no  século XXI,  intencionalidade não se confunde com artificialidade. Para fins tributários, é artificial a conduta  (intencional, obviamente), mas que busca subterfúgios ou caminhos alternativos para escapar à  tributação  correta.  Corresponde  à  intenção  de  se  evadir  à  tributação  criando  mecanismos  irregulares. Veja­se o exemplo do art. 285 do RIR/99:  Art. 285. É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito  de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos  de determinação da receita quando constatado qualquer artifício  utilizado  pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração  da  receita efetiva do seu estabelecimento (Lei nº 8.846, de 1994, art.  8º). (destaquei)  Nesse  caso,  como  em  tantos  outros,  o  termo  “artifício”  utilizado  pelo  legislador  refere­se  a um procedimento  em desacordo com o que seria  esperado na  situação,  com vistas a obter indevida desoneração tributária. Em outras palavras, a busca pela redução da  carga tributária não pode se dar “a qualquer preço”.  Distingue­se,  contudo,  conduta  artificial  de  conduta  dolosa,  pois  nesta  se  configura a presença do ilícito. Nos casos de ágio gerado internamente, a artificialidade está na  conduta de majorar o patrimônio apesar da inexistência de efetivo desembolso de recursos e de  efetiva mudança de controle acionário, com o único propósito de reduzir a base tributável pelo  aproveitamento  de  despesas  de  amortização  do  respectivo  ágio.  Todavia,  é  incabível  a  apropriação de despesas que não foram incorridas, pois, como não há transferência de controle  entre as empresas, logicamente, não há aquisição de nova propriedade.  A  lei  não  permite  ágio  interno,  porque  deve  ser  interpretada  de modo  a  se  evitar a conduta abusiva,  tendo em conta  as exigências do bem comum e a  função social da  empresa, prevista no art. 170 da Constituição Federal.   A segurança jurídica, no caso, decorre da  interpretação racional e  lógica do  ordenamento  jurídico,  pautado  em  orientações  consistentes  de  órgãos  normativos  e  na  jurisprudência consolidada deste órgão de julgamento.   Como a Recorrente,  em  sua defesa, não  logrou desconstituir os  argumentos  da autoridade fiscal, e diante da evidente caracterização de ágio formado  internamente, outra  não  pode  ser  a  conclusão  senão  pela  indedutibilidade  das  despesas  de  ágio  na  apuração  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidas no período fiscalizado.  Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e de  decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner             Fl. 1364DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13931.000656/2009­18  Acórdão n.º 1202­000.883  S1­C2T2  Fl. 25          24                 Fl. 1365DF CARF MF Impresso em 05/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 28/01/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13931.000953/2008-74
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converteu-se o julgamento em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que sejam proferidas as decisões nos processos nº 12571.000200/2010-57 e 12571.000201/2010-00 as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3          1  2  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000953/2008­74  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.431  –  3ª Turma Especial  Data  30 de janeiro de 2014  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  nos  processos  nº  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00 as quais devem  ser informadas em seu inteiro teor neste processo.   (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).    Relatório.  Retornam  os  autos  diligência  à  repartição  de  origem  para  onde  foram  encaminhados  por  meio  da  Resolução  nº  3803­000.175,  com  a  finalidade  de  obtenção  do  inteiro  teor  das  decisões  prolatadas  nos  processos  de  nº  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, respectivamente, haja vista a possibilidade de influência do resultado  daquelas demandas em face desta, uma vez detectada que são conexas.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 3/ 20 08 -7 4 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000953/2008­74  Resolução nº  3803­000.431  S3­TE03  Fl. 4          2  Do Relatório anexo pode­se inferir que os acórdãos referentes a esses processos  foram providos, para a anulação dos respectivos autos de infração, sob o fundamento de que as  declarações  de  compensação  constituem  instrumentos  de  confissão  de  dívida  bastante  e  suficiente para a exigência dos débitos e, que vindo a ser objeto de lançamento, ensejariam a  duplicidade  de  cobrança  entre  os  valores  lançados  e  aqueles  objeto  das  compensações  não  homologadas.  Vale dizer que nos referidos acórdãos não foram analisadas a matéria atinente ao  mérito  das  querelas,  a  saber:  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  relacionado  à Cofins  não  cumulativa­ mercado externo ­ 3º trimestre/2004.  Outra informação relevante constante do citado relatório é que os acórdãos inda  não são definitivos, pois em face do acórdão proferido nos autos do PAF 12571.000201/2010­ 00 foram interpostos embargos de declaração pela representação da Fazenda Nacional, o que se  presume por conter matéria e decisão semelhante, deverá ocorrer em relação ao outro processo.  A  conclusão  a  que  chegou  o  referido  relatório  é  que  os  dois  processos  retrocitados deveriam ser reunidos ao presente e demais correlatos para análise em conjunto.  É o relatório.  VOTO.  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  O  código  de  Processo  Civil,  utilizado  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos administrativos tributários pelos órgãos julgadores do CARF/MF, preceitua em seu  artigo 103, que há conexão entre duas ou mais ações, quando  lhes  for  comum o objeto ou a  causa de pedir, havendo sido  tal situação reconhecida pela Turma e convertido o  julgamento  em diligência, de onde retornaram os autos para este Juízo.    Isto  posto  e  considerando  a  pesquisa  previamente  realizada  acerca  dos  autos,  bem assim a conclusão a que chegou o relatório e, voto pela conversão em diligência, para que  o  processo  seja  encaminhado  à  repartição  de  origem,  onde  deverá  aguardar  até  que  sejam  proferidas  as  decisões  definitivas  nos  processos  nºs  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00, as quais devem ser informadas em seu inteiro teor neste processo.    É como voto.    Sala de sessões em 30 de janeiro de 2014.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13931.000953/2008­74  Resolução nº  3803­000.431  S3­TE03  Fl. 5          3      Fl. 173DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/03/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5403422 #
Numero do processo: 10680.012990/2007-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/07/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial suscitada, quando o paradigma, aplicando a mesma lógica do acórdão recorrido, adota solução diversa em função da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Tampouco há que se falar em dissídio interpretativo, quando o paradigma encampa tese que colide frontalmente com aquela defendida no apelo, e que aproveitaria ao Recorrente. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade e votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade e votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora EDITADO EM: 07/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 25          1 24  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.012990/2007­55  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.104  –  2ª Turma   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SANTAFÉ LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/07/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial.  Não  se  caracteriza  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  quando  o  paradigma,  aplicando  a  mesma  lógica  do  acórdão  recorrido,  adota  solução  diversa  em  função  da  ausência de  similitude  fática  entre os  julgados  em confronto. Tampouco há  que se falar em dissídio interpretativo, quando o paradigma encampa tese que  colide  frontalmente  com  aquela  defendida  no  apelo,  e  que  aproveitaria  ao  Recorrente.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  e  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 29 90 /2 00 7- 55 Fl. 612DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 07/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki  Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes,  momentaneamente, os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório  Trata­se  de  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  tendo  em  vista  o  pagamento/fornecimento  de  alimentação  sem  as  condições  legais  para  a  não  integração  ao Salário­de­Contribuição  (SC),  relativamente ao período de  apuração de 01/06/1997 a 31/07/2003. A ciência do  lançamento  ocorreu em 04/10/2006 (fls. 01).  Em sessão plenária de 22/02/2010, foi julgado o Recurso Voluntário 148.494,  prolatando­se o Acórdão 2402­00.525 (fls. 464 a 467), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/07/2003  DECADÊNCIA.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  Incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao  auxílio­alimentação, mesmo que concedido aos empregados sob  a  forma "in natura", caso o sujeito passivo não seja  inscrito no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  SALÁRIO  INDIRETO.  INTEGRAÇÃO  AO  SALÁRIO­DE­ CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  (SC)  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante  o  mês,  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 26          3 destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou sentença normativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento,  I) Por maioria de votos: a) nas  preliminares,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000, anteriores a 12/2000, com fundamento no artigo 173, I  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  de  Lellis  Pinto  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150  do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.”  Cientificada  do  acórdão  em  29/04/2010,  a  Fazenda  Nacional  não  interpôs  Recurso Especial (fls. 468).  Intimada  do  acórdão  em  25/05/2010  (AR  –  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  500),  a  Contribuinte  interpôs,  em  09/06/2010,  com  fundamento  nos  artigos  64,  II,  e  67,  do  Anexo  II,  da  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  o  Recurso  Especial  de  fls.  501  a  537,  visando  rediscutir a decadência.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2400­ 013/2011, de 18/01/2011 (fls. 542 a 544).   As  razões  de  recurso  trazidas  pela  Contribuinte  confundem­se  com  os  argumentos acerca da admissibilidade, a saber:  ­ despiciendo dizer que, à evidência, as bases fáticas tratadas nos  invocados  acórdãos são absolutamente idênticas àquelas versadas no presente feito;  ­  ou  seja,  para os  acórdãos  trazidos  a  confronto  com a  tese encampada  por  maioria  pela  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, o  recolhimento  insuficiente das contribuições previdenciárias, hábil  a  fazer  incidir  a  regra  do  §4°  do  artigo  150  do CTN,  é  identificado  tomando­se  em  consideração  o  salário  de  contribuição  e  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  enquanto  valores  empregados na mensuração das exações, nos termos em que disposto nos artigos 11, inciso II e  parágrafo único, alíneas "a" e "c"; 22,  incisos  I e  II; e 28,  inciso I,  todos da Lei n° 8.212, de  1991;  ­  a  base  de  cálculo  dos  recolhimentos  previdenciários,  ora  discutidos,  compreende o salário de contribuição e o total da remuneração paga ou creditada, razão pela  qual  não  é  legitima  a  consideração  individual,  por  rubrica  que  os  compõem,  para  efeito  de  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     4 análise da configuração das hipóteses de ausência de recolhimento ou de insuficiência, com a  consequente definição da regra de decadência disposta no Código Tributário Nacional (CTN);  ­  por  óbvio,  as  premissas  em  que  se  fundamentam  os  entendimentos  confrontados  são  opostas  –  fato  corroborado  pela  demonstração  analítica  da  divergência  jurisprudencial  –  havendo  de  subsistir,  data  venia,  a  tese  esposada  pelas  Quinta  e  Sexta  Câmaras do pretérito Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, porquanto  melhor adequada à solução da controvérsia travada neste processo.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso,  reconhecendo­se a decadência parcial do crédito tributário, com a aplicação do § 4°, do artigo  150, do CTN.  Cientificada do Recurso Especial da Contribuinte e do despacho que lhe deu  seguimento em 23/02/2011 (fls. 545), a Fazenda Nacional ofereceu, na mesma data, as Contra­ Razões de fls. 547 a 573, contendo os seguintes argumentos, em resumo:  Da admissibilidade do recurso  ­ para que o Recurso Especial seja conhecido, é necessária a demonstração da  existência de teses divergentes adotadas por órgãos julgadores diversos;  ­  mas  não  é  só  isso,  é  também  imprescindível  que  os  casos  confrontados  estejam assentados sobre as mesmas premissas fáticas;  ­ um breve relance de vista é o suficiente para comprovar que esse requisito  não restou demonstrado de forma adequada pelo recorrente, senão vejamos:  Acórdão recorrido  “POR NÃO HAVER RECOLHIMENTOS A HOMOLOGAR, a  regra  relativa  decadência  –  que  deve  ser  aplicada  ao  caso  –  encontra­se  no  art.  173,  I:  o  direito  de  constituir  o  crédito  extingue­se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento".  Acórdão n° 205­01073  Relatório  “O  notificado  não  concordando  com  a  Decisão  de  primeira  instância  emitida  pelo  órgão  fazendário  interpôs  recurso,  fls.  140 a 152, alegando em síntese:  I. Parte do crédito foi atingida pela decadência;  II.  A  cobrança  de  diferença  na  competência  maio  de  2002  é  indevida, pois os valores foram recolhidos corretamente;  III.  A  diferença  em  relação  à  competência  maio  de  2005  está  sendo recolhida juntamente com a de junho de 2005;”  Voto  “As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 27          5 antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  SE  NÃO  HOUVER  PAGAMENTO  ANTECIPADO SOBRE A RUBRICA  há  que  ser  observado  o  disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso  tenha ocorrido dolo,  fraude ou simulação não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  40  do  CTN,  sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  (...)  NA  HIPÓTESE  CONCRETIZADA,  HOUVE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  AINDA  QUE  PARCIAL,  SOBRE  OS  VALORES LANÇADOS, CONFORME RELATÓRIO FISCAL  (DAD). Assim, aplica­se o previsto no art. 150, parágrafo 4º do  CTN;  desse modo,  a  contar  dos  fatos  geradores,  a  fiscalização  federal  teria  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento  fiscal.  Se  fosse  o  caso  de  se  caracterizar  dolo,  fraude  ou  simulação, a par do pagamento parcial,  o prazo de cinco anos  seria para notificar o contribuinte da medida preparatória para  investigação e apuração da fraude, do dolo ou da simulação. A  partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o  prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário".  Acórdão n° 206­01219  "No  REsp  879.058/PR,  DJ  22.02.2007,  a  1a  Turma  do  STJ  pronunciou­se nos termos da seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN,  ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO,  AINDA  QUE  PARCIAL  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  PRECEDENTES  DA  1a  SEÇÃO.  1.  omissis.  2. omissis.  3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação – que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     6 administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa' – há regra específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  por  parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de  eventuais  diferenças  é de cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador,  conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  lª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  An  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.4731SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  (...)  NO CASO EM EXAME, OCORREU A  ANTECIPAÇÃO DO  PAGAMENTO PELO SUJEITO PASSIVO. Razão pela qual se  aplica  a  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo decadencial a partir do fato gerador.”  ­ novamente, repita­se, por um mero relance de vista, é facilmente perceptível  que  a  tese  encampada pelos  acórdãos  indicados  como parâmetro  de divergência  é  idêntica  à  tese  adotada  pelo  acórdão  recorrido,  portanto  não  há  divergência  quanto  à  interpretação  da  norma jurídica;  ­ nos acórdãos declinados como paradigmas apenas foi adotado o disposto no  § 4°, do CTN, porque os casos ali indicados estavam baseados em premissas fáticas diversas,  pois os contribuintes promoveram a antecipação, ainda que parcial, do tributo, situação diversa  da encontrada neste feito, ausente, também, a similitude das situações fáticas confrontadas;  ­  não  há  nos  acórdãos  citados  como paradigmas  pelo  contribuinte  qualquer  sinalização no sentido de que foi adotada a tese de que “a base de cálculo dos recolhimentos  previdenciários  ora  discutidos,  compreende  o  salário  de  contribuição  e  o  total  da  remuneração paga ou creditada, razão pela qual não é legitima a consideração individual, por  rubrica que os compõem, para efeito de análise da configuração das hipóteses de ausência de  recolhimento  ou  de  insuficiência,  com  a  conseqüente  definição  da  regra  de  decadência  disposta no CTN”.  ­  não  foi  endossado  pelos  paradigmas,  de  forma  expressa,  a  permitir  a  constatação da divergência de  teses, o entendimento de que  "o recolhimento  insuficiente das  contribuições,  hábil  a  fazer  incidir  a  regra  do  §  4°  do  artigo  150  do  CTN,  é  identificado  tomando­se em consideração o salário de contribuição e o total das remunerações pagas ou  creditadas, enquanto valores empregados na mensuração das exações”;  ­  somente  segundo  esse  entendimento  é  que  o  recurso  especial  poderia  ser  conhecido e admitido, pois o acórdão recorrido constatou a ausência de pagamento antecipado  do tributo e o recurso especial se presta à uniformização de teses e não à rediscussão de fatos e  provas;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 28          7 ­  ademais,  ainda que  comprovada  essa  tese – de que  a base de  cálculo  dos  recolhimentos previdenciários compreende o salário de contribuição e o total da remuneração  paga  ou  creditada,  sendo  ilegítima  a  consideração  individual,  por  rubrica  que  os  compõem,  para  efeito  de  análise  da  configuração  das  hipóteses  de  ausência  de  recolhimento  ou  de  insuficiência  –  o  que  somente  poder­se­ia  admitir  por  amor  ao  debate  –  o  pagamento  antecipado  não  restou  comprovado  nestes  autos,  o  que  impediria  de  qualquer  forma  a  incidência do art. 150, § 4°, do CTN à espécie;  ­ não se pode presumir o pagamento, e também não se pode perder de vista  que a decadência é matéria de defesa, pois consiste em fato impeditivo ao direito de lançar do  fisco, logo sua prova é ônus do sujeito passivo;  ­  inobstante  a  ausência  de  divergência  de  teses,  a  falta  de  semelhança  das  situações fáticas, verifica­se que também o recurso especial não deveria ter sido admitido em  face do disposto no art. 62­A do RICARF;  ­ com efeito, assim dispõe o art. 62­A do RICARF:  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, C6digo de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1°  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2° 0 sobrestamento de que trata o § 1° será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  ­ nessa esteira, cabe registrar que a matéria concernente ao  termo inicial de  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributos  foi  objeto  do  procedimento  de  recurso  especial  representativo de controvérsia, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  “Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.672, de 2008).  § 1°. Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei n°  11.672, de 2008).  § 2°. Não adotada a providência descrita no § lo deste artigo, o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     8 quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.672, de 2008).  § 3°. 0 relator poderá solicitar  informações, a serem prestadas  no  prazo  de  quinze  dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008).  §  4°.  0  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.672, de 2008).  § 5°. Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o  disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo  prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei n°11.672, de 2008).  § 6°. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em pauta  na  seção  ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre os demais  feitos, ressalvados os  que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído  pela Lei n° 11.672, de 2008).  § 7°. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os  recursos  especiais  sobrestados  na  origem:  (Incluído  pela  Lei  n°11.672, de 2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; ou (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  divergir  da  orientação  do  Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei n° 11.672, de  2008).  §  8°  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­se­á  o exame de admissibilidade do recurso especial.  (Incluído pela  Lei n° 11.672, de 2008).  §  9° O Superior Tribunal de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instancia  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela  Lei n° 11.672, de 2008)”.  ­  no  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  n°  973.733­SC,  autos  nº  2007/0176994­0,  admitido  nos  termos  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  o  STJ  entendeu  que:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 29          9 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatacão  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  oficio,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  38  ed., Max  Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  0  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte aquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 40, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  38  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10° ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3a ed.,  Max Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     10 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  ­  o  entendimento  acima  sedimentado  e  agora  pacificado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça não deixa espaços para outras divagações ou interpretações senão  a amplamente exposta e defendida pela Fazenda Pública: ainda que se trate de tributo sujeito ao  lançamento sob a modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do  tributo  apurado,  para  aferição  do  prazo  decadencial,  deverá  ser  aplicada  a  regra  prevista  no  artigo 173, inciso I, do CTN, independentemente da constatação de ocorrência de fraude, dolo  ou simulação na espécie;  ­  cabe  observar  que,  no  andamento  processual  do  Recurso  Especial  em  epígrafe, consta o trânsito em julgado do acórdão alhures transcrito em 22/10/2009;  ­  é  cediço  que  as  normas  regimentais  consignam  como  necessária  admissibilidade  do  recurso  especial  a  demonstração  da  existência  de  divergência  entre  as  INTERPRETAÇÕES  adotadas  em  torno  da  legislação  tributária  pelo  acórdão  recorrido  e  qualquer  outro  acórdão  de  quaisquer  das  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  ou  da  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ­ portanto, para caracterização do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a  demonstração de interpretações jurídicas que se mostrem contrárias, devidamente demonstrada  a similitude fática entre os acórdãos confrontados;  Como visto, o ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência do  dissídio  jurisprudencial  para  fins  de  admissibilidade  de  seu  recurso  especial,  por  todos  os  motivos acima expostos;  ­  notadamente,  o  juízo  de  admissibilidade  recursal  decompõe­se  em  várias  etapas,  razão pela qual os  requisitos necessários ao prosseguimento do  recurso são  avaliados  em mais de um momento, seja pela autoridade a quo, seja, até mesmo, pela CSRF, que pode  conhecê­lo ou não;  ­  o  Poder  Judiciário,  ao  enfrentar  questão  similar  dentro  deste  âmbito  dos  recursos  de  uniformização  de  posicionamento,  assevera  que  a  decisão  acerca  da  admissibilidade  não  está  congelada  no  tempo,  renovando­se  diante  da  modificação  das  circunstâncias que a embasavam.;  ­ o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, não promoveria novo juízo de  admissibilidade se fosse suficiente ao processamento do recurso a mera análise do paradigma,  pelo julgador a quo, no ato da interposição;  ­ a propósito, verificam­se duas súmulas neste sentido:  “Não cabem embargos de divergência quando a  jurisprudência  do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.  (CORTE ESPECIAL,  julgado  em 16.10.1996, DJ  22.10.1996 p.  40503).”  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 30          11 “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a  orientação  do  tribunal  se  firmou  no mesmo  sentido  da  decisão  recorrida.  (CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  18.06.1993,  DJ  02.07.1993 p. 13283).”  ­  por  todas  as  razões  acima expostas,  não demonstrado o  cumprimento dos  requisitos regimentais para interposição e admissão do recurso especial de fls. 501/516, requer  seja negado seguimento ao mesmo.  Da decadência  ­ caso ultrapassadas as digressões tecidas no tópico anterior, o que se admite  apenas por amor ao debate, passa­se à análise da matéria objeto do recurso de fls. 501/516;  ­é  de  conhecimento  amplo  e  geral  que  o  STF,  em  11/06/2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91  nos  autos  dos  RE  560626  ­  556664  ­  559882 —  559943,  tendo,  incontinenti,  editado  a  súmula  de  n°  08,  publicada  no  DOU  de  20/06/2008  (após  proferido  o  acórdão  de  fls.  142/164  e  antes  da  interposição  do  recurso  especial), segundo a qual:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  ­  por  outro  lado,  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.617/2008,  aprovado  pelo  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  sintetizou  as  orientações  a  serem  seguidas pelos Órgãos do Ministério da Fazenda tendo concluído que:  “49. Lembrando que nem toda a Lei n° 6.830, de 22 de setembro  de 1980, cuida somente de créditos tributários, e que, portanto,  para efeitos daquela norma deve­se atentar à especificidade dos  créditos,  as  observações  aqui  elencadas  promovem  síntese  pontual, da forma que segue:  a)  A  Súmula  Vinculante  n°  8  não  admite  leitura  que  suscite  interpretação  restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  efetivamenteo  prazo  de  decadência  previsto  no  Código  Tributário  Nacional;  é  o  regime  de  prazos  do  CTN  que  deve  prevalecer,  em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas, a exemplo das regras fulminadas;  b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF,  conforme o tributo) não ha necessidade de lançamento pelo fisco  do  valor  declarado,  podendo  ser  lançado  apenas  a  eventual  diferença a maior não declarada (lançamento suplementar);  c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco  tenha optado  por  lançar  de  oficio,  por  meio  de  NFLD,  as  diferenças  declaradas  e  não  pagas  em  sua  totalidade,  aplica­se  o  prazo  decadencial  dos  arts.  150,  §  4°,  ou  173  do  CTN,  conforme  tenha  havido  antecipação  de  pagamento  parcial  ou  não,  respectivamente  o  prazo  prescricional,  ainda,  e  por  sua  vez,  conta­se da constituição definitiva do crédito tributário;  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     12 d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. . 173, inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4° do art. 150 do  CTN;  f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes  que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve­ se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN;  g) Para fins de cômputo do prazo de prescrição, nas declarações  entregues antes do vencimento do prazo para pagamento deve­se  contar o prazo prescricional justamente a partir do dia seguinte  ao  dia  do  vencimento  da  obrigação;  quando  a  entrega  se  faz  após  o  vencimento  do  prazo  para  pagamento,  o  prazo  prescricional é contado a partir do dia seguinte ao da entrega da  declaração;  h) A súmula em apreço, em princípio, qualificaria interpretação  literal: todo o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, estaria alcançado  pela  inconstitucionalidade.  Porém,  por  tratar­se  de matéria  do  mais  amplo  alcance  público,  o  intérprete  deve  buscar  resposta  conciliatória,  que  não  menoscabe  expectativas  de  alcance  de  benefícios;  principalmente,  e  do  ponto  de  vista  mais  analítico,  deve­se observar que há excertos do art. 45 da Lei n° 8.212, de  1991, que não seriam substancialmente alcançados pela decisão  do Supremo Tribunal Federal.”  ­ inobstante as considerações acima expostas, cumpre observar também que,  caso constatada a existência de nulidade de lançamento anterior por vicio formal, a regra a ser  seguida para a contagem do prazo decadencial deve ser a preconizada pelo artigo 173, inciso II,  do CTN, assim como, tratando­se de cancelamento de isenção não se pode olvidar o disposto  no artigo 175 do citado Código:  ­  no  que  concerne  à  decadência,  o  §4°  do  art.  150  do  CTN  explicita  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  segundo  a  qual  o  sujeito  passivo  apura  o  montante tributável e antecipa o pagamento;  ­ logo, para que se possa cogitar de lançamento por homologação a ensejar a  aplicação  do  artigo  150,  §  4°  do  CTN,  o  contribuinte  deve  ter  procedido  à  antecipação  do  pagamento  do  tributo;  não  ocorrendo  a  antecipação  do  pagamento,  nada  há  a  homologar,  ocorrendo, em verdade, lançamento de oficio, o qual rende ensejo, para determinação do termo  inicial da contagem do prazo de decadência,  à aplicação da norma contida no art. 173,  I, do  CTN;  ­  desse  modo,  o  Col.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos  do  art.  150,  §  4°  e  173,  I,  do  CTN,  entende  que,  não  se  verificando  recolhimento  de  exação  e montante  a  homologar,  nem  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação segue,  respectivamente, a disciplina normativa do art. 173,  inciso  I e parágrafo  único, do CTN.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 31          13 ­ e, nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa  abaixo:  "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTO  INATACADO.  SÚMULA  2831STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMBARGOS A  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  ART. 150, § 4° E 173, I, AMBOS DO CTN.  1.  Impede  o  conhecimento  do  recurso  especial,  quando  o  recorrente  deixa  de  atacar  fundamento  central  adotado  pelo  acórdão recorrido, ante o óbice sumular de n° 283 do Pretório  Excelso.  2. Se não houve pagamento antecipado pelo contribuinte, não  há  o  que  homologar  nem  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação. Surge a figura do lançamento direto substitutivo,  previsto no art. 149, V do CTN, cujo prazo decadencial rege­se  pela regra geral do art. 173, I do CTN. (Resp 614833, Min. Rel.  Castro  Meira,  2a  Turma,  julgado  em  21/03/2006  ,  DJ  de  30/03/2006) — Grifei.  ­ registre­se que a matéria concernente ao termo inicial de contagem do prazo  decadencial  de  tributos  foi  recentemente  objeto  do  procedimento  de  recurso  especial  representativo de controvérsia, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  "Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.672, de 2008).  § 1°. Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  ate  o  pronunciamento  definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei n°  11.672, de 2008).  § 2°. Não adotada a providência descrita no § lº deste artigo, o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instancia, dos recursos nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.672, de 2008).  § 3°. O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas  no  prazo  de  quinze  dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008).  §  4°.  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  Órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  n°  11.672, de 2008).  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     14 § 5°. Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o  disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo  prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008).  § 6°. Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em pauta  na  seção  ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre os demais  feitos, ressalvados os  que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. (Incluído  pela Lei n° 11.672, de 2008).  § 7°. Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os  recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei n°  11.672, de 2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; ou (Incluído pela Lei n° 11.672, de 2008).  II  ­  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  divergir  da  orientação  do  Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei n° 11.672, de  2008).  §  8°  Na  hipótese  prevista  no  inciso  ll  do  §  7o  deste  artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­se­á o  exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei  n° 11.672, de 2008).  §  9°  0  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela  Lei n° 11.672, de 2008)".  ­  no  acórdão  proferido  no  Recurso  Especial  n°  973.733­SC,  autos  n°  2007/0176994­0,  admitido  nos  termos  do  dispositivo  legal  acima  transcrito,  o  STJ  entendeu  que:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  0  FISCO  CONSTITUIR  0  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4°,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  0  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 32          15 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  E  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento de oficio, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3°  ed.,  Max  Limonad, Sao Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  A  ocorrência  do  fato  imponivel,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 40, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3°  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10° ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3° ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  ­  o  entendimento  acima  sedimentado  e  agora  pacificado  no  âmbito  do  Superior Tribunal de Justiça não deixa espaços para outras divagações ou interpretações senão  a amplamente exposta e defendida pela Fazenda Pública: ainda que se trate de tributo sujeito ao  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     16 lançamento sob a modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do pagamento do  tributo  apurado,  para  aferição  do  prazo  decadencial,  deverá  ser  aplicada  a  regra  prevista  no  artigo 173, inciso I, do CTN, independentemente da constatação de ocorrência de fraude, dolo  ou simulação na espécie;  ­  assim,  diante  do  entendimento  agasalhado  pelo  STJ  acerca  da  matéria  decadência em sede de recurso repetitivo, é necessário voltar a atenção para o disposto no art.  62­A do RICARF, verbis:  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1°  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2° 0 sobrestamento de que trata o § 1º serÁ feito de ofÍcio pelo  relator ou por provocação das partes."  ­  cabe  observar  que,  no  andamento  processual  do  Recurso  Especial  em  epígrafe, consta o trânsito em julgado do acórdão alhures transcrito em 22/10/2009;  ­ registre­se que o recolhimento antecipado do tributo deve estar devidamente  comprovado  nos  autos  e  que  declaração  não  equivale  necessariamente  à  antecipação  de  pagamento;  ­ noutros termos, a constatação de que ocorreu o recolhimento antecipado do  tributo deve derivar de provas carreadas aos autos e não advir de mera presunção por parte do  julgador;  ­  ademais,  a  antecipação  do  pagamento  do  tributo  deve  estar  lastreada  em  prova hábil  e  idônea  à  comprovação  desse  fato  (DARF's,  relatório  e/ou  planilhas  elaboradas  pela auditoria fiscal, etc.);  ­ cabe destacar que a alegação de decadência é matéria de defesa que contém  a afirmação de fato impeditivo do direito da União de exigir o crédito tributário;  ­ assim, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus  da prova do pagamento é do contribuinte para fins de aplicação do art. 150, § 4°, do CTN na  contagem  do  prazo  decadencial  segundo  a  tese  aqui  esposada  (cita  doutrina  de  Luciano  Amaro);  ­  oriundos  deste Conselho  de Contribuintes,  também  se  destacam  inúmeros  julgados que deram aplicação ao art. 173, I, do CTN, ante a constatação de que o contribuinte  não havia antecipado o pagamento do tributo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ementa:  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CREDITO.  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 33          17 E inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n.°  08  do  STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo Negado  (Recurso  n°  202­ 126930,  SEGUNDA  TURMA  do  CSRF,  Relator  Antônio  José  Praga de Souza, Acórdão: CSRF/02­03.331);  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/05/1997  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ser  seguida  a  interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1ª  Seção  no  Recurso  Especial  de  n  °  766.050,  cuja  ementa  foi  publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista  no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  assim  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado,  devendo  assim  ser  observado  o  disposto  no  art.  173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será  extinto  em  função  do  previsto  no  art.  156,  inciso  V  do  CTN.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Embargos  Conhecidos.  Recurso  Voluntário  Provido  (Recurso  150228,  QUINTA  CÂMARA  DO  2°  CC,  Marco  André  Ramos  Vieira, ACÓRDÃO 205­00754).  ­ aliás, conforme já alinhavado alhures, até mesmo os paradigmas declinados  pelo contribuinte em seu recurso especial esposaram idêntico entendimento (acórdãos n° 206­ 01219 ­ fls. 530/537 e n° 205­01073 ­ fls. 519/529);  ­  portanto,  levando­se  em  conta  a  superveniência  da Súmula Vinculante  n°  08, editada pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter cogente, impõe­se a sua observância, à  luz das considerações tecidas no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008;  ­  no  caso  em  apreço,  deve­se  ter  em mira  que  o  lançamento  refere­se  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  06/1997  e  07/2003,  conforme,  sendo  que  não  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     18 houve,  em  nenhuma  competência,  a  antecipação  ainda  que  parcial  do  tributo  devido,  nos  termos do Discriminativo Analítico de Débito de fls. 04/35, do Relatório Fiscal de fls. 88/92 e  dos demais elementos colacionados aos autos;  ­ não se pode perder de vista que a presente NFLD teve como fatos geradores  diversas  rubricas  de  remuneração  contidas  nas  folhas  de  pagamento  e não  consideradas  pela  empresa como incidentes de contribuição;  ­ o sujeito passivo foi cientificado do teor do lançamento em 04/10/2006 (fls.  01),  logo,  para  fins  de  analise  acerca  da  decadência  dos  períodos  lançados,  sobretudo  para  determinar­se  a  regra  de  contagem  aplicável,  cumpre  voltar  os  olhos  para  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (fls.  04/35),  o  qual  fornece,  para  cada  período  de  apuração,  uma  comparação  entre  o  crédito  tributário  apurado,  os  valores  eventualmente  recolhidos  e  os  débitos  lançados pela  auditoria,  relativamente  ao valor principal,  sem olvidar as  informações  contidas no Relatório Fiscal de fls. 88/92;  ­  repare­se  que  o  sujeito  passivo  sequer  reconhece  a  incidência  das  contribuições previdenciárias na hipótese, consoante registrado no Relatório Fiscal, e conforme  se pode perceber pelo teor de sua impugnação e de seu recurso voluntário;  ­ não se pode olvidar que o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN não deve ser  aplicado indistintamente a todas as competências e levantamentos, devendo­se perquirir acerca  de cada período de apuração e cada lançamento (rubricas), se houve antecipação de pagamento  do tributo devido, ainda que parcial, por parte do contribuinte;  ­  caso  não  haja  antecipação  do  pagamento  na  competência  especifica,  conforme esclarecido alhures, nada há a homologar, devendo a  regra de contagem, para esse  particular período de apuração na qual ocorra essa hipótese, observar o prescrito no artigo 173,  inciso I, do CTN;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins  ora colimados, afigura­se óbvia a necessidade de verificar­se se o contribuinte pagou parte do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos;  ­  exemplificando:  não  faz  sentido  dizer  que  houve  pagamento  parcial  na  hipótese  em que  seja cobrada  contribuição previdenciária  incidente  sobre os valores pagos  a  título  de  seguro  de  vida,  quando  o  pagamento  realizado  cingiu­se  apenas  à  contribuição  incidente sobre pagamento do salário propriamente dito, pago em espécie e em valor fixo;  ­ nessa situação, é inadmissível dizer que houve adimplemento parcial quanto  à  contribuição  previdenciária  cobrada,  qual  seja,  aquela  incidente  sobre  o  citado  seguro  de  vida;  ­  nessa  linha,  cumpre  considerar  ademais  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  no  sentido  de  que  o  contribuinte  procedeu  ao  regular  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as folhas­de­salário normal;  ­  pagamento não  se presume,  ainda mais  em sede de  recurso  especial,  cuja  finalidade não é a rediscussão do conjunto fático­probatório;  ­  aqui  se  afigura  conveniente  trazer  à  colação  as  lúcidas  palavras  da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, exaradas em seu voto no bojo do Acórdão  n.° 206­01.033 e do Acórdão n° 206­01.352, in litteris:  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 34          19 "Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja  o  art.  173,  ou  art.  150,  do  CTN,  devemos  identificar  a  natureza  das  contribuições  omitidas  para  que,  s6  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições previdenciárias.  No  caso,  a  aplicação  do  art.  150,  §  40,  é  possível  quando  realizado  pagamento  de  contribuições,  que  em  data  posterior  acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo,  antecipar o pagamento de uma contribuição  significa delimitar  qual  o  seu  fato  gerador  e  em processo  contíguo  realizar  o  seu  pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma simples  ou  mesmo  eletrônica  a  conferência  do  valor  que  se  pretendia  recolher  e  o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente  pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar crédito  pela  aplicação  do  prazo  decadencial  consubstanciado  no  art.  150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao  contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  "desconhecimento  ou  mesmo  interpretação  tendenciosa"  para  sempre  escusar­se  ao  pagamento  de  contribuições  que  seriam  devidas.  De  forma  sintética,  podemos  separar  duas  situações:  em  primeiro,  aquelas  em  que  não  ha  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição,  é o caso, por  exemplo, dos  salários  indiretos não  reconhecidos  (PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS,  PRÉMIOS,  ALIMENTAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  O  PAT,  ABONOS,  AJUDAS  DE  CUSTO,  GRATIFICAÇÕES,  ETC).  Nestes  casos,  incabível  considerar  que  houve  pagamento  antecipado,  simplesmente,  porque  caso  não  ocorresse  a  atuação  do  fisco,  nunca  haveria  referido  recolhimento.  Tal  fato  pode  ainda  ser  ratificado,  pela  não  informação,  por  parte  do  contribuinte  do  salário  de  contribuição em GFIP.  Nesse  caso,  toda  a  máquina  administrativa,  em  especial  a  fiscalização  federal  terá  que  ser  movida  para  identificar  a  existência  pontual  de  contribuições  a  serem  recolhidas.  Não  6  algo que se possa determinar pelo  simples confronto eletrônico  de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento de contribuições. Entendo que s6 se antecipa, aquilo  que se considera.  Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo  que o contribuinte nunca pretendeu recolher(?). [...] A acepção  do  termo remuneração não pode  ser,  para  fins de definição do  salário  de  contribuição  una,  tanto  o  é,  que  a  doutrina  e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     20 aglutinado  das  verbas  trabalhistas,  o  denominado  salário  complexivo ou complessivo.  Considerar  que  os  fatos  geradores  são  únicos,  e,  portanto,  a  remuneração  deva  ser  considerada  como  algo  global,  é  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Até  poderíamos  aceitar  tal  conclusão,  em  uma  analise  simplória,  acerca  do  faturamento  das  empresas  e  as  contribuições  que  incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não  pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe  até mesmo, documento próprio para que o contribuinte  indique  mensalmente  e  por  empregado  o  que  é  devido  e  realize  o  recolhimento  das  contribuições  correspondentes  a  estes  fatos  geradores.”  ­ o  raciocínio  exposto apresenta­se  irretocável,  no sentido de que  a simples  circunstância  de  integrarem  a  base  de  cálculo  (remuneração)  da  contribuição  previdenciária  não tem o condão de conferir a fatos diversos e autônomos a mesma natureza jurídica;  ­  na  rota  desse  pensamento,  cumpre  averbar  que  se  determinado  fato  relevante ao direito tributário gera contribuição previdenciária a cargo da empresa, nos termos  da  lei,  o  pagamento  parcial  antecipado  estaria  configurado  tão­somente  se  houvesse  recolhimento de valores atinentes àquele especifico fato, caso contrário, se o pagamento refere­ se  a  outras  situações  fáticas  também  previstas  em  lei  como  geradoras  do  tributo,  tem­se  hipótese diversa e não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento;  ­ comentado entendimento encontra­se pacificado na 1ª Turma da 3ª Câmara  da 2ª Seção do CARF (antiga 5ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes), segundo depreende­ se do voto­condutor do Acórdão n.° 205­01.257, da  lavra do Conselheiro  Júlio César Vieira  Gomes, in verbis:  “Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  se  aplicar  ao  caso  concreto.  Compulsando  os  autos,  constata­se  através  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  que  o  recorrente  não  efetuou  pagamento  parcial  de  suas  obrigações  as  quais  se  refere  o  lançamento.  Daí,  deve  prevalecer  a  regra  trazida  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN.”  ­ além dos  fundamentos até aqui expendidos, é preciso  ter em mente que a  indevida aplicação do art. 150, § 4.°, do CTN, em detrimento da regra encartada no art. 173, I,  daquele diploma legal, tem normalmente como efeito imediato a liberação de exações relativas  a diversas competências, já que a decadência vai corroer créditos da União em interstícios nos  quais não deveria operar nenhum efeito;  ­ por todas essas razões, considerando que o contribuinte sequer reconheceu  os  valores  cobrados  como  salários  de  contribuição,  ou  seja,  não  reconheceu  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  na  espécie,  e  com  isso  não  efetuou  qualquer antecipação de pagamento, ainda que parcial, é imperativa a aplicação do art. 173, I,  do CTN ao caso dos autos, para a contagem da decadência;  ­ ante todo o exposto, pugna a Fazenda Nacional pela manutenção do acórdão  recorrido que  aplicou corretamente  ao  caso  concreto  a Súmula Vinculante n° 08  e o Parecer  PGFN/CAT n° 1.617/2008, ao determinar que o prazo decadencial fosse contado nos estreitos  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 35          21 limites preconizados pelo artigo 173, inciso I. do CTN, considerando­se individualmente cada  rubrica componente do lançamento.  Ao  final,  a  Fazenda Nacional  pede  que  seja  negado  seguimento  ao  recurso  especial,  interposto  pelo  contribuinte  e,  caso  contrário,  o  que  admite  apenas  por  amor  ao  debate, postula pela manutenção do acórdão recorrido, que aplicou ao caso concreto a Súmula  Vinculante  n°  08  e  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008,  ao  determinar  que  o  prazo  decadencial fosse contado nos estreitos limites preconizados pelo artigo 173, I, do CTN.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Trata­se  de  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  tendo  em  vista  o  pagamento/fornecimento  de  alimentação  sem  as  condições  legais  para  a  não  integração  ao Salário­de­Contribuição  (SC),  relativamente ao período de  apuração de 01/06/1997 a 31/07/2003. A ciência do  lançamento  ocorreu em 04/10/2006 (fls. 01).  No acórdão  recorrido, declarou­se a decadência até a competência 11/2000,  aplicando­se o art. 173, inciso I, do CTN. No Recurso Especial, a Contribuinte visa ampliar a  decadência, invocando o art. 150, § 4º, do mesmo Código.  Em sede de Contra­Razões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do  Recurso Especial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os  paradigmas.  Ademais,  argumenta  que  os  julgados  em  confronto  adotaram  o  mesmo  entendimento, de sorte que não se demonstrou a alegada divergência jurisprudencial.  A Contribuinte indicou como paradigmas os Acórdãos nºs 206­01.219 e 205­ 01.073.  Antes  de  analisar  os  paradigmas,  importa  salientar  que  se  trata  de Recurso  Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas  similares, são adotadas soluções diversas, à luz do mesmo ordenamento jurídico.  No caso do acórdão recorrido, o entendimento foi no sentido de que, não se  verificando pagamento, deveria ser aplicado o art. 173, I, do CTN. Confira­se:  Ementa  “DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.”  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     22 Voto condutor  “Em Direito Tributário,  a  decadência  está  disciplinada no  art.  173  e  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN  (este  último  diz  respeito  ao  lançamento  por  homologação).  A  decadência,  no  Direito  Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário.  Por não  haver  recolhimentos  a homologar,  a  regra  relativa  à  decadência  –  que  deve  ser  aplicada  ao  caso  ­  encontra­se  no  art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue­se em cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.  (...)  Destarte,  como  no  lançamento,  a  ciência  do  sujeito  passivo,  momento  da  constituição  do  crédito,  ocorreu  em  10/2006  e  o  período do lançamento refere­se a fatos geradores ocorridos nas  competências  06/1997  a  07/2003  todas  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2000,  anteriores  a  12/2000,  devem ser excluídas do presente lançamento.”(grifei)  Quanto ao primeiro paradigma – Acórdão nº 206­01.219 – como foi efetuado  pagamento antecipado, foi aplicado o art. 150, § 4°. Confira­se:  Ementa  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  UTILIDADE.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  AUXÍLIO  CRECHE.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  n.°  8  do  STF.  TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto, a regra do art. 150, § 4° do CTN.  Recurso Voluntário Provido.”  Voto condutor  “No caso em exame, ocorreu a antecipação do pagamento pelo  sujeito passivo. Razão pela qual se aplica a regra do art. 150, §  4°,  do CTN,  ou  seja,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  fato gerador.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 36          23 Portanto,  na  data  da  ciência  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  que  se  deu  em  12/12/2006,  todas  as  contribuições  (período  de  01/01/1996  a  31/12/1998),  já  se  encontravam fulminadas pela decadência.”  Com efeito, não se vislumbra onde residiria a alegada divergência,  já que o  acórdão  recorrido  e  esse  primeiro  paradigma  encontram­se  em  total  sintonia,  aplicando  a  mesma lógica: ausente o pagamento, aplica­se o art. 173, inciso I, do CTN; por outro lado, se  foi  feito  pagamento,  utiliza­se  o  art.  150,  §  4º,  do mesmo Código.  Ocorre  que,  no  caso  do  paradigma  ocorreu  a  antecipação  do  pagamento,  o  que  não  se  verificou  no  caso  do  acórdão  recorrido, daí as soluções diversas.  Releva  notar  que  não  consta  deste  primeiro  paradigma  qualquer menção  à  tese  defendida  pela  Contribuinte  em  suas  razões  de  recurso,  no  sentido  de  que  “a  base  de  cálculo  dos  recolhimentos  previdenciários  ora  discutidos,  compreende  o  salário  de  contribuição e o  total da remuneração paga ou creditada,  razão pela qual não é  legitima a  consideração individual, por rubrica que os compõem, para efeito de análise da configuração  das hipóteses de ausência de recolhimento ou de insuficiência, com a conseqüente definição da  regra  de  decadência  disposta  no CTN”. Tampouco  há  qualquer  discussão  acerca  de  que  “o  recolhimento insuficiente das contribuições, hábil a fazer incidir a regra do § 4° do artigo 150  do CTN,  é  identificado  tomando­se  em consideração o  salário de  contribuição e o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  enquanto  valores  empregados  na  mensuração  das  exações”.Tais considerações foram trazidas pela Contribuinte apenas como razões de Recurso  Especial,  porém  o  cotejo  dos  julgados  não  permite  extrair  tais  conclusões  à  guisa  de  divergência.  Por  oportuno,  esclareça­se  que  o  ônus  de  demonstrar  a  divergência  é  do  Recorrente,  conforme  o  art.  67,  §§  3º  e  6º,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, que assim dispõe:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  (...)  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.”  Quanto  ao  segundo  paradigma  –  Acórdão  205­01.073  –  a  decadência  foi  assim abordada:  Ementa  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO     24 “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4º  DO  CTN. DECADÊNCIA PARCIAL.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n ° 8, no  julgamento proferido em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n ° 8.212 de 1991.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156, inciso VII do CTN.  No  caso,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que  parcial,  sobre  as  rubricas  lançadas,  conforme  relatório  fiscal  (DAD).  Assim,  aplica­se  a  regra  prevista  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (grifei)  Voto condutor  “As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII do CTN. Se não houver pagamento antecipado  sobre  a  rubrica  há  que  ser  observado  o  disposto  no  art.  173,  inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto  em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4°  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Além  da  verificação  da  ocorrência  ou  não  do  pagamento  antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não  o  contribuinte  de  medida  preparatória  necessária  ao  lançamento,  quando  da  aplicação  do  disposto  no  art.  173,  incisos  I  ou  II.  Nessa  hipótese,  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituição  do  crédito  contar­se­ia  da  notificação  da  medida  preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma  é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos  casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação,  quando  o  lançamento  for  por  homologação  e  tiver  havido  pagamento parcial.  Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda  que  parcial,  sobre  os  valores  lançados,  conforme  relatório  fiscal (DAD). Assim, aplica­se o previsto no art. 150, parágrafo  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO Processo nº 10680.012990/2007­55  Acórdão n.º 9202­003.104  CSRF­T2  Fl. 37          25 4°  do  CTN;  desse  modo,  a  contar  dos  fatos  geradores,  a  fiscalização federal  teria o prazo de cinco anos para efetuar o  lançamento  fiscal.  Se  fosse  o  caso  de  se  caracterizar  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  par  do  pagamento  parcial,  o  prazo  de  cinco  anos  seria  para  notificar  o  contribuinte  da  medida  preparatória para investigação e apuração da fraude, do dolo ou  da simulação. A partir dessa notificação da medida preparatória  o Fisco  possui  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário.  Seguindo a interpretação da I a Seção do STJ, a decadência do  direito  de  lançar  do Fisco,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem  sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias,  obedece  a  regra  prevista  na  primeira  parte  do  §  4°,  do  artigo  150  do  CTN,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do  fato gerador.” (grifei)  Cotejando­se esse segundo julgado com o acórdão recorrido, também não se  vislumbra  onde  residiria  a  divergência,  eis  que  no  paradigma  não  só  ocorreu  o  pagamento  antecipado, como dito pagamento foi efetuado sobre os valores lançados, conforme o relatório  fiscal  DAD.  Na  ementa  do  paradigma,  inclusive,  encontra­se  expresso  o  entendimento  no  sentido de que a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, requer a antecipação de pagamento por  rubrica,  o  que  colide  frontalmente  com a  tese  encampada pela Contribuinte  em  seu Recurso  Especial.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  Contribuinte.     (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 636DF CARF MF Impresso em 23/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por MARIA HELENA COTTA C ARDOZO

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Numero do processo: 10650.001062/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PIS. DIVERGÊNCIA ENTRE DIPJ E DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO. Nos termos da IN/SRF nº 127/98, a partir do ano-calendário de 1999 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, tem caráter meramente informativo, sendo o único instrumento de confissão de dívidas a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado Digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. (Assinado Digitalmente) EDITADO EM: 21/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Adota­se o relatório da decisão recorrida, por bem refletir a contenda  “Trata  o  processo  de  lançamento  de  Imposto  de  Contribuição  para o Programa de Integração Social­ PIS, no montante de R$  5.959,73, acrescido de multa de oficio e  juros de mora (fls. 6 a  12).  Em 03/06/2004, a interessada  foi  intimada a apresentar, dentre  outros, demonstrativo da base de cálculo do tributo referente ao  período de 01/00 a 03/2004 (fls. 15 a 26 e AR A fl. 82).  Em  atendimento,  apresentou  a  resposta  de  fls.  27/28,  acompanhada  de  demonstrativos  mensais  referentes  aos  meses  de janeiro/2000 a dezembro de 2003 e planilha de apuração de  impostos (fls. 29 a 80).  Em  12/08/2004,  foi  intimada  a  justificar  ou  confirmar  as  divergências  verificadas  entre  as  bases  de  cálculo  informadas  nos  demonstrativos  encaminhados  e  as  declaradas  nas  DCTF  (fls. 81). Em atendimento, apresentou a resposta de fls. 83/84.  Conforme a descrição dos fatos que consta do Auto de Infração,  durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  apuradas divergências entre os valores declarados nas DCTF e  os admitidos pelo contribuinte mediante demonstrativo assinado  (e declarados na DIPJ).  Dessa  forma,  foi  efetuado  o  lançamento  da  diferença  entre  o  valor escriturado e o declarado/pago.  As  fl.  13/14,  encontra­se  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização com a consolidação dos valores.  O enquadramento legal encontra­se As fls. 7/8. No que se refere  A atualização monetária, o enquadramento legal correspondente  encontra­se a fl. 11.  Cientificada do Auto de  Infração em 18/08/2004, a  interessada  apresentou,  em 17/09/2004, a  impugnação de  fls.  127 a132, na  qual alega, em síntese:  ­  as  divergências  mencionadas  pela  fiscalização  foram  denunciadas pelo próprio contribuinte,  seja por  intermédio das  declarações  e  demonstrativos  apresentados  à  fiscalização,  seja  pela  denúncia  formal  efetuada  por  ocasião  da  entrega  tempestiva  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica (DIPJ);  ­  as  informações  prestadas  nas  DIPJ  configuram  a  boa­fé  e  a  clara pretensão de estar cumprindo as determinações legais;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10650.001062/2004­70  Acórdão n.º 3302­001.908  S3­C3T2  Fl. 238          3 ­ a denúncia dos valores em que se baseou os autuantes forma o  crédito  declarado  e  reconhecido  pelo  contribuinte,  portanto  passível  de  recolhimento  integral  ou  por  parcelamento  devidamente autorizado pelas autoridades fiscais;  ­  dessa  forma,  por  ocasião  da  permissão  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  —  REFIS,  Lei  n°  9.964/2000,  firmou  o  Termo de Opção, posteriormente confirmado pela SRF, e passou  a recolher os tributos nas condições impostas, na expectativa de  ter a consolidação total dos tributos devidos e consolidação dos  créditos da União, com base nas informações prestadas SRF;  ­  posteriormente,  em  30/07/2003,  efetuou  a  opção  ao  novo  REFIS (PAES), instituído pela Lei n° 10.694/2003;  ­ com a entrega e apresentação das DIPJ nos anos calendário de  2000,  2001,  2002  e  2003,  os  valores  foram  integralmente  informados  e  confessados  ao  Fisco,  de  acordo  com  as  normas  vigentes;   ­  o  lançamento  contrapõe  a  vontade  do  contribuinte  em  regularizar a sua situação perante o Fisco;  ­  a  determinação  chega  como  uma  "penalização"  injusta  e  incabível,  com  a  aplicação  de  multas  acima  da  possibilidade  permitida pela legislação;  ­  com  o  cumprimento  das  obrigações  perante  o  PAES,  a  interessada  tem  aguardado  o  pronunciamento  do  Fisco  em  relação  A  consolidação  dos  valores  para  que  a  situação  fique  regularizada.”  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 1ª Turma  de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento.  Intimada  do  acórdão  supra  em  21.12.2007,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 18.01.2008.   É o relatório.  Voto               Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão n.° 12­15.133,  da lª Turma da DRJ/RJO I, que julgou procedente o lançamento relativo a contribuição para  o  IS, no valor  total de R$ 5.959,73, acrescido de multa de oficio e de  juros de mora  (fls.  206/210).  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO     4 A exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 06/08 decorre  de  ação  fiscal  promovida  pela  DRF  de  Uberaba — MG,  que  verificou  a  existência  de  divergências entre os valores declarados nas DCTF´s e os admitidos e declarados na DIPJ  pelo contribuinte, com relação ao Programa de Integração Social — PIS nos anos­calendário  de 2000, 2001, 2002 e 2003.  A  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  está  com  os  dados  divergentes  da  DCTF.   Nos  termos  da  IN/SRF  nº  127/98,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  tem  caráter  meramente  informativo,  sendo o  único  instrumento  de  confissão  de dívidas  a Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.  Sendo  a  DCTF  único  instrumento  que  caracteriza  a  confissão  de  dívida,  caberia  ao Contribuinte  declarar os  valores  divergentes  na DCTF  correspondente  ao  período  fiscalizado, encerrando a divergência encontrada entre a DIPJ e a DCTF, regularizando, assim  sua confissão de dívida.  Cumpre salientar que a mera existência de débitos informados à autoridades  fiscais,  não  autoriza  a  inclusão  dos  mesmos  em  programas  especiais  de  parcelamento,  tais  como Refis e Paes.  Vale  dizer  que,  cabia  à  Recorrente,  com  exclusividade,  indicar  quais  os  débitos que pretendia ver incluídos nos pedidos de parcelamento, para só então, nos termos da  lei que os instituiu, confessá­los de forma irretratável.  A DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, instituída  pela  IN  126/98,  deve  ser  apresentada  trimestralmente  a  partir  do  ano  calendário  1999  com  informações sobre IRPJ e CSLL entre outros tributos (art. 4º).  A  fiscalização  deve  ponderar  a  declaração  de  dívida  do  contribuinte  na  DCTF,  bem  como  as  compensações,  com  auxílio  das  informações  prestadas  em  DIPJ,  e  eventuais  diferenças  devem  integrar  o  lançamento  de  oficio.  Assim,  os  saldos  a  pagar,  informados na DCTF, devem ser enviados para inscrição em Dívida Ativa, nos termos do § lº  do art. 7º da IN 126/98.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  à  sua  defesa  a  documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações, bem como que os  valores verificados pelo Fisco, foram incluídos nos programas de recuperação fiscal,  todavia,  em momento algum foi feito.  Assim, considerando que a confissão da dívida do tributo é formalizada com  a DCTF  e  devido  ao  fato  da DIPJ  possuir  apenas  o  caráter  informativo,  deve  ser mantido  o  acórdão proferido pela DRJ.  Por todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.      Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2012.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 10650.001062/2004­70  Acórdão n.º 3302­001.908  S3­C3T2  Fl. 239          5   GILENO GURJÃO BARRETO­ Relator  (Assinado Digitalmente)                               Fl. 245DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 03/02/201 4 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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5317006 #
Numero do processo: 10980.905655/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCIO RODRIGO FRIZZO, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 197          1 196  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905655/2008­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.278  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2013  Assunto  Compensação tributária.   Recorrente  COTRASA COMERCIO DE TRANSPORTES E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ALBERTO  PINTO  SOUZA  JUNIOR  (Presidente), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCIO RODRIGO FRIZZO,  LUIZ  TADEU  MATOSINHO  MACHADO,  GUILHERME  POLLASTRI  GOMES  DA  SILVA.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 05 65 5/ 20 08 -0 7 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.905655/2008­07  Resolução nº  1302­000.278  S1­C3T2  Fl. 198          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário.  Na  origem,  a  recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  n.  21707.04402.150704.1.3.03­9060,  alegando  ter  crédito  decorrente  de  “saldo  negativo”  de  CSLL  e  requerendo  a  compensação  destes  com débito  de  IRPJ  e CSLL  relativos  ao mês  de  junho de 2004. Em face do indigitado pedido, foi proferido despacho decisório (fl. 2):  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 77.091,67  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  169.135,38   CSLL devida: R$ 92.043,71   Valor do saldo negativo disponível =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas nu DIPJ)  ­  (CSLL devida),  observado que  quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00   Diante  do  exposto, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada no  PER/DCOMP acima identificado. (grifo não original)  Em  razão  da  não  homologação  da  compensação  apresentada,  foi  constituído  crédito tributário de CSLL no valor de R$ 83.544,24 (valor do principal). Após ter ciência do  despacho  decisório,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  15/08/2008  (fls. 13 e ss.), na qual alega, em resumo, o seguinte:  (i) Que apurou crédito de R$ 77.091,67, cujo valor atualizado na data o pedido  de compensação era R$ 83.544,24;  (ii) Que a autoridade fiscal confirmou o crédito no valor de R$ 57.413,46. Logo,  o valor do crédito não reconhecido atinge a soma de de R$ 19.678,21;   (iii)  Que,  além  de  não  reconhecer  parcela  dos  créditos,  a  autoridade  também  verificou que o crédito declarado é  insuficiente para cobrir o débito de CSLL,  nos termos do seguinte quadro:  Descrição  Valor – R$  Parcelas de crédito confirmadas  57.413,46  (­) CSLL devida – conforme DIPJ  (92.043,71)  Saldo disponível  (34.630,25)  (iv) Que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  PER/Dcomp,  pois  a  recorrente  entendeu  que  “deveriam  ser  demonstrados  [...]  apenas  os  pagamentos/compensações  suficientes  a  compor  o  valor  do  saldo  negativo  apurado, no caso em tela, no valor de R$ 77.091.67 [...].” (fl. 15). Apresenta a  composição do crédito por meio dos valores recolhidos apurados em abril, maio,  setembro, outubro e novembro de 2003;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.905655/2008­07  Resolução nº  1302­000.278  S1­C3T2  Fl. 199          3 (v)  Que  a  recorrente  recolheu  mais  estimativas  além  das  referidas  acima,  consoante  comprova  a  DIPJ  apresentada  em  28/06/2004,  donde  se  depreende  que a CSLL recolhida mensalmente com base no balanço de redução/suspensão  atinge o valor de R$ 169.135,38;  (vi) Que a ficha 17 da DIPJ de 2004 (AC 2003), apresenta a seguinte formação  do saldo negativo de CSLL:  Descrição  Valor – R$  38. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Total  92.043,71  41. (­) CSLL mensal paga por Estimativa  (169.135,38)  48. CSLL a pagar  77.091,67  (vii) Anexa à manifestação de inconformidade o PER/Dcomp, comprovantes de  recolhimento e DIPJ, além dos documentos de praxe;  (viii)  Ao  fim,  protesta  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  para que os créditos sejam reconhecidos e as compensações homologadas.  Por  seu  turno,  a  DRJ  entendeu  pela  total  improcedência  dos  argumentos  da  recorrente, nos termos do acórdão de fls. 99, cuja ementa transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Ano­ calendário:  2003,  DESCUMPRIMENTO  À  INTIMAÇÃO  PARA  RETIFICAR  O  PER/DCOMP.  Não  se  homologa  a  compensação  quando  o  contribuinte,  intimado,  abstém­se  de  promover  no  PER/DCOMP as retificações necessárias ao exame da consistência de  seu crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido   Em síntese, a DRJ argumentou que a  recorrente  foi  intimada em 27/09/2006 a  retificar  a  DIPJ  ou  apresentar  PER/Dcomp  retificadora  para  detalhar  corretamente  o  crédito  utilizado para compor o saldo negativo do período, mas não realizou as diligências necessárias.  Assim, somente em 18/07/2008 foi proferido o despacho decisório em combate,  razão  pela  qual  deve  ser mantido,  pois  a  recorrente  não  adotou  as  providências  tendentes  a  demonstrar a consistência de seu crédito.   Intimada  da  decisão  supratranscrita  em  27/07/2010  (fl.  105),  a  recorrente  apresentou,  então,  recurso voluntário  em 26/08/2010  (fl.  106),  para  repisar o que  foi  dito na  manifestação de inconformidade e acrescentar o seguinte, em resumo:   (i) Que o art. 170 do CTN prevê o direito de compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos; Que a Lei n. 9430/96, art.  74, regulamentou o instituto; Que o Dec. 70.235/72 é fonte supletiva do pedido  de compensação; Que a IN 460/2004 previa as regras sobre a compensação, na  época dos fatos;  (ii)  Que  nenhuma  das  normas  citadas  estabelece  a  “perda  do  direito  à  compensação”,  caso  não  se  atenda  à prévia  internação  para  realizar  correções.  Portanto, o entendimento da DRJ não  tem fundamento  legal,  razão pela qual o  entendimento afronta o princípio da legalidade;  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.905655/2008­07  Resolução nº  1302­000.278  S1­C3T2  Fl. 200          4 (iii) Que há ofensa ao princípio da verdade material, o qual, inclusive, consta no  art. 4º da IN SRF 460/04, que autoriza a realização de diligências em face dos  contribuintes  para  verificar,  “mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal, a exatidão das informações prestadas.”;  (iv) Apresenta decisões deste Conselho e, ao final, pede a reforma da decisão em  ataque.  Remetido o processo para este Conselho, esta Turma entendeu pela conversão  do julgamento em diligência, nos termos da ementa adiante transcrita (fls. 183):  COMPENSAÇÃO – ERRO DE DECLARAÇÃO DILIGÊNCIA. A DRJ  negou  provimento  à  recorrente  por  erro  na  listagem  de  pagamentos  que compuseram o saldo negativo na PER/DCOMP, considerando que  tais informações constam de DARF, DCOMP, DCTF e DIPJ. Eventual  erro formal isolado no preenchimento da PER/DCOMP não prejudica  o direito ao crédito da CSLL paga a maior, desde que seja efetivamente  apurada  a  existência  dos  pagamentos  e  inexistência  de  outras  compensações correspondentes, para o que se pede diligência.  Especificamente,  foi  determinado  que  a  autoridade  de  origem  realizasse  as  seguintes verificações:  1 – Verifique o andamento das Declarações de Compensação de folhas 33 e 34  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  verificando  se  as  compensações  foram  homologadas ou não. Anexe ao processo as evidências dessa verificação.  2 Caso as compensações não tenham sido homologadas, anexe a este processo o  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  e  a  última  decisão  disponível a respeito do litígio instaurado.  3  –  Intime  a  contribuinte  para  se  manifestar  sobre  os  documentos  1  e  2  por  escrito em 30 (trinta) dias, retornando o processo a este Conselho para decisão.  Por  fim,  em  cumprimento  à  resolução  mencionada,  foram  oferecidas  as  informações constante no documento de fls. 194, o qual, em síntese, relata o seguinte:  1. Em atendimento à demanda da Sra. Conselheira Lavínia Moraes de  Almeida Nogueira Junqueira, conforme fl. 186, informo que os débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  em  formulário,  constantes das fls. 34 e 35, cadastrados, respectivamente, nos processo  nºs  10980.002116/2003­00  e  10980.002668/2003­18,  foram  extintos  conforme  comprovantes  de  fls.  190  a  193.  2.  Uma  vez  atendido  o  solicitado, proponho seja o processo encaminhado para o CARF. 3. À  consideração superior. (grifo não original)  É o relatório.        Fl. 205DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10980.905655/2008­07  Resolução nº  1302­000.278  S1­C3T2  Fl. 201          5 Voto   Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  O  juízo  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  foi  feito  por  ocasião  da  Resolução  de  fls.  183.  Passa­se  a  apreciar,  portanto,  os  esclarecimentos  prestados  pela  autoridade administrativa.   A recorrente reclama em seu recurso voluntário que preencheu equivocadamente  sua  Per/Dcomp,  pois,  ao  invés  de  apontar  todas  as  estimativas  pagas  no  ano­calendário  de  2003, fez menção apenas àquelas que seriam suficientes para pagar seus débitos.   Nesse  contexto,  e  após  conhecer  da  integralidade  do  processo,  esta  Turma  entendeu necessário, em um primeiro momento, converter o julgamento em diligência para o  específico  fim  de  que  fosse  esclarecido  se  as  estimativas  apuradas  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro de 2003 foram efetivamente pagas.   Isto porque o contribuinte, para comprovar que pagou mais estimativas no AC  2003  do  que  o  informado  na  Per/Dcomp,  juntou  documentos  demonstrando  que  (i)  as  estimativas de janeiro e fevereiro de 2003 foram pagas por meio de compensação (v. docs. fls.  34 e 35); (ii) as demais estimativas foram pagas por meio de DARF (v. docs. fls. 37 a 42).   Como  dito  acima,  a  autoridade  fiscal  constatou  (e  juntou  documentos),  comprovando que o pedido de compensação de créditos com os débitos relativos às estimativas  de  janeiro e  fevereiro de 2003  foram homologadas  (fls. 190 a 194). Todavia, nada se afirma  relativamente  às  estimativas  de março,  abril, maio,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2003,  muito  embora  a  recorrente  tenha  juntado  as DARF  referentes  aos  pagamentos  e,  em  alguns  casos, apresente também extrato dos pagamentos agendados em sua conta bancária.   Ademais, o tema recursal se restringe a discutir se é possível que a contribuinte  comprove, de modo superveniente, que sua PER/Dcomp contém erros quanto à matéria de fato,  e,  em  logrando  êxito  em  comprovar  a  verdade  de  sua  situação,  possa  alterar  o  despacho  decisório não homologatório.  Portanto, é preciso que sejam prestadas informações adicionais, razão pela qual  converto o julgamento em diligência para que autoridade preparadora esclareça o que segue:  a) Se todas as estimativas realmente foram recolhidas e qual seu montante;  b) Qual o saldo negativo existente, considerando todos os pagamentos efetuados,  bem como o valor do IRPJ apurado;  c) Se está correto o saldo negativo informado na Dcomp e na DIPJ.  Concluída a diligência, que seja intimado o contribuinte a se manifestar no prazo  de 30 dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  MÁRCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 26/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 14/01/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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