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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10332954 #
Numero do processo: 15504.721682/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 DESCONSIDERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A Autoridade Lançadora, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado.
Numero da decisão: 2201-011.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. A Autoridade Lançadora, ao constatar a ocorrência da relação empregatícia, dissimulada em contratação de pessoa jurídica, deve desconsiderar o vínculo pactuado e exigir as contribuições sociais sobre remuneração de segurado empregado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 16 82 /2 01 9- 11 Fl. 4548DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Ausente o conselheiro Thiago Alvares Feital, substituído pelo conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD (fl. 02) de Contribuição previdenciária da empresa e multa previdenciária (regulamentar), relativas as competências de 01/2014 a 12/2016. Dispõe o Termo de Verificação Fiscal (fls. 25 a 375) que se destinou a verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias devidas e destinadas à seguridade social, vez que os recolhimentos não foram comprovados pela fiscalizada – o art. 30, I, alíneas “a” e “b” da Lei 8.212/1991, que tratam da arrecadação das contribuições à seguridade social, descontando da remuneração dos empregados e trabalhadores a serviço da empresa, inclusive a destinada aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT. Também trata o TVF da multa por deixar a fiscalizada de preparar folha de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, conforme estabelecido no artigo 32, inciso I, da Lei 8.212, de 1991. Pelo histórico dos atos/eventos societários constantes no TVF (a partir de fl. 26) a fiscalizada é sociedade empresária limitada e: a) em conformidade com a sua 19ª Alteração Contratual, de 17/05/2018, houve exclusão de sócio e alteração do capital social, onde o quotista Ricardo Fabel Braga foi excluído. Em decorrência, o ex-sócio cedeu, sem qualquer ônus, as cotas que até então detinha do capital social da Sociedade aos sócios remanescentes; b) destituiu-se os membros da diretoria Ricardo Fabel Braga e Luis Cláudio do Valle Neves. A sociedade passou então a ser gerida e administrada por um administrador (diretor geral), o qual passou a ser Jay Preston Chapman, norte-americano. c) em conformidade com a sua 22ª Alteração Contratual, de 22/02/2019, os sócios deliberaram de forma unânime pela revogação de Jay Preston Chapman e outorgaram procuração geral a Mauro Gomes Baleeiro. A então fiscalizada Ausenco do Brasil Ltda, atendendo as intimações recebidas, procedeu a entrega dos documentos à RFB. Tudo conforme o TVF, os trabalhos de fiscalização foram iniciados em 06/08/2018 em virtude do setor responsável pela programação, avaliação e controle da Atividade Fiscal ter verificado indício de pagamento a pessoa física por meio de notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas das quais tais pessoas físicas eram sócias (fl. 34). Fl. 4549DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 A fiscalização, após a leitura dos contratos de prestação de serviços celebrados entre a fiscalizada e seus clientes, observou-se que, na qualidade de fornecedora de serviços, a Ausenco do Brasil Engenharia Ltda se obriga a executar serviços que constituam o seu objeto social, na medida em que sejam solicitados, por meio de pedidos de compra ou ordens de serviços, fornecendo mão de obra e todos os materiais previstos em cláusula contratual. A contratação dos serviços da fiscalizada era regulada por “Acordo de condições gerais de prestação de serviços” e se viabilizava por meio de emissão pela contratante (cliente da fiscalizada) de Ordem de Serviço ou/e Pedido de Compra aos quais, após aceitos, se incorporavam todos os termos e condições previstos no Acordo. Constava, também, a necessidade da Ausenco dispor para a prestação de serviços de pessoal devidamente treinado e capacitado. A fiscalização observou, ainda, que a constituição desse quadro de pessoal – habilitado, capacitado e devidamente treinado para o cumprimento das atividades contratadas – se deu pelo conjunto de empregados que a fiscalizada manteve ao longo do período do procedimento fiscal (01/2014 a 12/2016) acrescido de um conjunto de pessoas físicas que a fiscalizada contratou e remunerou por meio de notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas das quais tais pessoas físicas são/eram sócias (Pejotização). No caso sob análise se verifica a simulação de uma situação com o objetivo único de reduzir encargos tributários ilegalmente. A fiscalizada simulou uma estrutura organizacional para obter benefícios fiscais (fl. 37). Anexos do TVF serviram para demonstrar que, para o atendimento dos contratos celebrados com os seus tomadores de serviços, se fez necessário que a fiscalizada promovesse um acréscimo de mão de obra de aproximadamente 30,2%. Tal acréscimo na contratação de mão de obra pela fiscalizada ocorreu com a contratação de pessoas físicas por meio das pessoas jurídicas das quais tais pessoas físicas eram/são sócias (fl. 38). A fiscalização também elaborou planilha onde reúne dados extraídos dos contratos de prestação de serviços apresentados em atendimento à intimação recebida e celebrados pela fiscalizada com os prestadores de serviços – pessoas físicas – remunerados por meio de notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas das quais tais pessoas físicas são/ foram sócias. Ao examinar a Escrituração Contábil Digital – ECD da fiscalizada, constatou lançamentos na Conta de Fornecedores Nacionais (Pessoas Jurídicas) tendo como contrapartida, dentre outros lançamentos, aqueles referentes a pagamento/reembolso de despesa a pessoa física que prestou serviço à fiscalizada e foi remunerada por meio de nota fiscal emitida pela pessoa jurídica da qual é/foi sócia. Tais pagamentos / reembolsos se referiam a despesa com táxi, alimentação, combustível, assistência médica, lanches, refeições, diária de viagem, pneus e câmaras, despesas de campo, outras despesas administrativas e outros custos gerais (fl. 46). A fiscalização concluiu que o enquadramento na condição de segurados obrigatórios da Previdência Social das pessoas físicas contratadas é na categoria de segurado empregado em virtude da documentação analisada e anexada ao presente TVF e das constatações feitas (fl. 47), em especial: a) PESSOALIDADE, pela capacidade técnica do contratado e de difícil substituição (fl. 48). A fiscalização constatou, que despesas correspondentes a alimentação, Fl. 4550DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 alimentação internacional, assistência médica, combustíveis e lubrificantes, condução e estacionamento, despesas de campo, despesas de viagem, hospedagem, lanches e refeições, passagens, táxi, locação de veículo foram reembolsadas/pagas diretamente à pessoa física prestadora de serviços que foi remunerada por meio de nota fiscal emitida pela pessoa jurídica da qual tal pessoa física foi/é sócia o que faz prova da pessoalidade das contratações. A fiscalização aponta como prova de que os serviços foram prestados por pessoa física (fl. 48-49): (fl. 49) 1. anotação manuscrita do nome do prestador de serviços – pessoa física na parte superior do cabeçalho das cópias de notas fiscais apresentadas; 2. informação sobre a ausência de empregados alocados aposta no campo “discriminação dos serviços” das cópias das notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas; (...) 4. Apresentação de proposta comercial onde o “VALOR” é estabelecido tendo como cálculo o valor da hora trabalhada x número de horas; 5. Previsão em proposta comercial de pagamento de diária bem como ajuste de valor e definição do número máximo de diárias a serem pagas. (fl. 50) a.4.) A fiscalização identificou, ainda, a PESSOALIDADE na prestação de serviços pelo fato de que parte das pessoas jurídicas prestadoras de serviços tiveram seus sócios contratados como empregados pela fiscalizada e em razão de ex- empregados da fiscalizada, ao serem desligados, passarem a ser remunerados como “PEJOTAS”. b) NÃO EVENTUALIDADE. A atividade fim da fiscalizada, bem como a essencialidade e necessidade permanente da fiscalizada para que se possa cumprir com a realização de seu objeto social, demonstra a não eventualidade da relação. A fiscalização constatou que todas as pessoas físicas contratadas e remuneradas por meio das pessoas jurídicas das quais são / foram sócias atuaram na atividade-fim da fiscalizada e em atividades de gestão / administração empresarial e de recursos humanos sendo tais atividades essenciais à consecução dos objetos sociais a que a Ausenco Engenharia se propôs. c) SUBORDINAÇÃO. A fiscalização constatou a subordinação econômica, hierárquica e jurídica das pessoas físicas contratadas com intermediação de pessoas jurídicas de quem eram/são sócias. A fiscalização verificou a subordinação econômica por meio dos pagamentos registrados na contabilidade da fiscalizada, efetuados mensalmente na forma pactuada nos contratos apresentados e nas datas nele previstas como contraprestação das atividades executadas. A fiscalização verificou a subordinação hierárquica em decorrência da determinação dos serviços a serem executados estarem especificados genericamente nos contratos apresentados e ainda por ter verificado que os contratos celebrados entre a fiscalizada e as pessoas jurídicas que acobertaram a relação laboral guardam uma similaridade, o que por si só já preconiza a subordinação, pois inexiste a liberalidade do contratado de interpor qualquer condição pessoal: tal é a regra já imposta pela subordinação a que estão submetidos. A fiscalização identificou que o profissional contratado por meio de pessoa jurídica integrava a equipe de profissionais, atuava sob o comando da fiscalizada e de forma rotineira compunha o quadro de especialistas, sendo responsável pelo cumprimento das demandas dos clientes da Ausenco. Também observou que não há espaço para a flexibilidade, autonomia ou dinamicidade na execução do projeto contratado pelo cliente. Fl. 4551DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 Quanto aos contratos, apresentavam objeto descrito de forma genérica referindo- se à consultoria especializada na área de engenharia sem quaisquer especificações inerentes a cronograma de execução; e modelo padronizado de contratação de prestação de serviços onde a especificação dos serviços objeto dos contratos celebrados eram descritas na Proposta Comercial que também mantinha a descrição de forma genérica do objeto da contratação. (fl. 57) c.7) . A fiscalização observou, ainda, pela leitura dos contratos – padrão adotados pela fiscalizada que à contratada era imposta como obrigação “observar os regulamentos e procedimentos internos da CONTRATANTE no que diz respeito a reembolso de viagens, hospedagens, pagamento, locação de veículos, etc.” Tal obrigação contratual é prova de que não havia risco da atividade econômica das pessoas jurídicas, uma vez que a contratação na maioria dos instrumentos examinados se dava mediante o pagamento de valor por hora trabalhada ou seja o pagamento não dependia do resultado junto ao cliente. d) REMUNERAÇÃO – A fiscalização acrescenta que para os casos em que se observou a remuneração paga por meio de nota fiscal emitida pela pessoa jurídica a mais de um dos sócios da contratada o valor bruto da nota fiscal foi dividido pelo número de pessoas físicas identificadas como reais prestadoras de serviços (fl. 58). (fl .59) A fiscalização observou, também, que as empresas prestadoras de serviços contratadas pela fiscalizada não tem independência e nem estrutura empresarial e profissionais próprias, não havendo na maioria local para as instalações físicas tendo sido verificado que os endereços das prestadoras eram de residências, escritórios de contabilidade ou espaços cedidos por outras empresas e, às vezes, até imóveis fechados. A fiscalização observou, ainda, que as empresas prestadoras contratadas pela fiscalizada não possuíam empregados habilitados para o exercício da atividade objeto da contratação pela fiscalizada e os serviços eram prestados exclusivamente pelo sócio habilitado e capacitado para a atividade técnica específica objeto da contratação. (...) o fato de as empresas prestadoras de serviços terem como exclusiva ou principal fonte pagadora a fiscalizada embasa a conclusão de que dela dependiam para sua existência e reforça a constatação de que a razão de ser das referidas prestadoras de serviços era o vínculo de seus sócios com a fiscalizada. Foi observado, também, que a fiscalizada procedeu ao pagamento de pró-labore e/ou complemento de pró-labore por meio de nota fiscal de prestação de serviços emitida por pessoa jurídica da qual o sócio administrador ou o Diretor não empregado / Administrador da fiscalizada era sócio (vide tabela – fl. 61). Com isto houve enquadramento na categoria de contribuinte individual (Lei 8.212/1991, art. 12, V, “f”). (fl. 62) A fiscalização observa que para a existência de uma verdadeira pessoa jurídica é necessária a livre iniciativa em constituí-la ou a livre iniciativa em mantê-la em funcionamento e não uma obrigação imposta por um terceiro e também a vontade de assumir o risco econômico em cria-la bem como assumir os lucros e os prejuízos entre os sócios. Quanto aos destaques das diligências da fiscalização, estão R&J ANDRADE PROJETOS EIRELI (fl. 63); BYCADD SISTEMAS (fl. 70); BPC ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA (fl. 72); AB & P – ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA (fl. 78). No item 37.1. (fl. 89) a fiscalização, após descrever o conjunto de elementos que identificou no curso do procedimento fiscal e que lhe permitiram formar convicção de que a fiscalizada no período de 01/2014 a 12/2016 praticou pejotização, elaborou discriminativo (fls. Fl. 4552DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 90 e seguintes) onde enumera cada pessoa física incluída e demonstra que, inclusive como demonstrado pelas próprias pessoas nas redes sociais, trabalhavam diretamente para a empresa. Quanto ao descumprimento de obrigação acessória, qualificação da multa de ofício e identificação do grupo econômico, cabe transcrever: (fl. 164) 41. A fiscalização verificou, portanto, que restou configurada as circunstâncias agravantes do inciso II do artigo 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 1999 razão pela qual a multa a ser aplicada será elevada em três vezes conforme previsto no inciso II do artigo 292 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 1999. (fl. 165) A fiscalização constatou e descreveu, também, no presente TVF, as circunstâncias identificadas em que a fiscalizada efetuou pagamento de pró-labore / complemento de pró-labore a contribuintes individuais – sócios administradores e/ou diretores não empregados - por meio de notas fiscais, emitidas pelas pessoas jurídicas das quais tais contribuintes individuais eram sócios sendo certo que, também, nessa conduta concorrem para a ocultação da verdade (...) (fl. 166) VIII – IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO A fiscalização verificou que o quadro societário da fiscalizada em conformidade com as alterações contratuais examinadas encontra-se constituído pelas pessoas jurídicas, organizadas e existentes segundo as leis da Austrália, a saber: a) AUSENCO SOUTH AMERICA HOLDINGS PTY LTD, CNPJ 14.067.689/0001-86, detentora de 5.059.591 cotas, correspondentes a 91,15% do capital social da fiscalizada; b) AUSENCO GLOBAL PTY LTD, CNPJ 14.060.397/0001-11 detentora de 491.070 cotas, que equivalem a 8,85% do capital social da fiscalizada. 47. A fiscalização cabe, ainda, consignar que ao tratar da solidariedade passiva o Código Tributário Nacional – CTN estabeleceu em seu inciso II, art. 124 que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e o inciso IX, do art. 30 da Lei 8212, de 1991, atribuiu solidariedade a grupos econômicos. 48. A fiscalização consultou os sistemas disponibilizados a RFB e constatou que a AUSENCO GLOBAL PTY LTD no período do procedimento fiscal detinha o controle da fiscalizada por meio de outra empresa controlada - AUSENCO SOUTH AMERICA HOLDINGS PTY LTD nos termos estabelecidos pelo § 2º do art. 243 da Lei 6404, de 1976, restando caracterizado o grupo econômico integrado por elas e pela AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA o que resulta na solidariedade passiva imposta pelo inciso IX, art. 30 da Lei 8212, de 1991. Ao final, a Fiscalização entendeu que a situação descrita no TVF configura prática de crime de sonegação fiscal. Impugnação. Os contribuintes AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA, AUSENCO GLOBAL PTY LTD, e AUSENCO SOUTH AMERICA HOLDINGS PTY LTD., apresentaram Impugnação (fls. 2.003 a 2.116) em que se argumenta e requer: (fl. 2.113 a 2.116) “5.1. Seja acolhida a presente Impugnação para declarar a NULIDADE DOS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO, nos termos abaixo: Fl. 4553DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 a) Seja reconhecida a ilegitimidade passiva da Ausenco South America Holdings Pty Ltd e da Ausenco Global Pty Ltd e seja declarada a inexistência de responsabilidade subsidiária destas pelos débitos objeto da autuação, conforme fundamentação; b) Seja reconhecida a nulidade da autuação em razão da ofensa ao princípio da legalidade e à decisão vinculativa do C. STF com repercussão geral sobre a terceirização da atividade fim das empresas, conforme fundamentação; c) Seja reconhecida a nulidade do auto de infração, haja vista a ausência de motivo para prática do ato administrativo, o que caracteriza lesão ao Princípio da Legalidade, conforme fundamentação; d) Seja reconhecida a nulidade da autuação haja vista o descumprimento das regras relativas à realização de diligências imprescindíveis para a prova do fato gerador, conforme fundamentação; e) Seja reconhecida nulidade da autuação ante à ausência de competência da fiscalização para a autuação, bem como a existência de conflito de decisões e entendimentos sobre o caso (MPT, MTE e Justiça do Trabalho), conforme fundamentação; 5.2. Na remota hipótese de não serem reconhecidas as nulidades acima apontadas, o que se admite por argumentar, requerem o acolhimento da presente Impugnação para declarar INSUBSISTENTES EM SUA TOTALIDADE os autos de infração vinculados ao processo administrativo citado no preâmbulo, cancelando-se os respectivos lançamentos de ofício e as penalidades por supostos descumprimentos das obrigações acessórias, além das multas e juros, de forma que: a) Seja reconhecida a prescrição do direito de reconhecer o fato gerador da obrigação tributária: Art. 7º, XXIX Cf/88 e 11 da CLT - Dos Art. 195, Inciso I Da Constituição Federal, Art. 110 Do CTN - Artigo 129 Da Lei N. 11.196/2005. b) Seja reconhecida a decadência parcial para lançamento de ofício, conforme fundamentação; c) Seja reconhecida inocorrência de fato gerador da obrigação tributária, haja vista a licitude dos contratos firmados entre a Autuada e as pessoas jurídicas listadas nos anexos do auto de infração, de forma que a autuação seja julgada insubsistente em sua totalidade, sendo declaradas indevidas as contribuições previdenciárias e às obrigações acessórias, conforme fundamentação. d) Requer seja reduzida a base de cálculo da contribuição previdenciária lançada em razão da exclusão dos valores pagos às “Pjs” que tiveram comprovada, de forma inquestionável, a ausência cumulativa dos requisitos da relação de emprego, conforme Anexo II; e) Seja reconhecida a inexigibilidade da multa pelo descumprimento de obrigações acessórias (Auto de Infração “Multas Previdenciárias”), uma vez que sendo julgado insubsistente o auto de infração principal, o mesmo deve ocorrer com a obrigação acessória; f) Sucessivamente, seja reduzida a multa de ofício para o patamar máximo de 75% ou, no máximo 100%, conforme fundamentação; c) Sucessivamente, seja deferida a compensação do valor do eventual débito tributário com os tributos federais efetivamente recolhidos pelas referidas empresas em decorrência de cada faturamento apontado pela fiscalização no exercício de 2014- 2016, devidamente atualizados pela SELIC, o que deverá ser apurado em diligência fiscal/perícia, conforme fundamentado. Fl. 4554DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 d) Por fim, seja determinado o arquivamento da Representação Fiscal para Fins Penais vinculada ao presente processo, ante a absoluta ausência de dolo, má-fé ou evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, conforme exaustivamente exposto acima. 5.3. DILIGÊNCIAS: A Autuada pugna e requer pela produção das seguintes provas na busca da verdade material, nos termos do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e recentes julgados do CARF: a) prova oral, consistente em depoimentos dos sócios das empresas prestadoras de serviços com os quais foram considerados os vínculos empregatícios, a fim de provar a inexistência fática dos elementos da relação empregatícia, sob pena de cerceamento de defesa, cujo rol será apresentado após o deferimento da diligência. b) Seja intimada a Receita, ou ainda oficiadas as Juntas Comerciais dos Estados sede das pessoas jurídicas mencionadas, a fim de se conhecer a íntegra dos contratos sociais destas empresas, e se averiguar a composição societária, existência de sócios de serviços (art. 997, V do C.C), bem como oitiva destes referidos sócios; c) prova/diligência pericial para apurar o valor dos tributos federais suportados financeiramente pela Autuada, em decorrência das notas fiscais emitida pelas pessoas jurídicas relacionadas nos Autos de Infração em ataque, a fim de decotar do valor de eventual manutenção do lançamento de ofício da contribuição previdenciária; c.1) requer a concessão de prazo para indicação de assistente técnico e quesitos após o expresso deferimento da prova/diligência pericial requerida acima, por medida de economia processual; d) juntada de novos documentos, observado o princípio do formalismo temperado que rege o processo administrativo tributário federal; 5.4. Por fim, requer que todas as intimações sejam dirigidas 1) à Autuada e às empresas apontadas como responsáveis solidárias, cujos endereços constam da Autuação. Também devem ser dirigidas intimações a: 2) à Sociedade de Advogados constituída e registrada junto à OAB, seção de Minas Gerais, sob o nº 2.435 (art. 105, §3º do CPC) além do 3) sócio daquela, a saber, Dr. Renner Silva Fonseca, OAB/MG 97.515, com endereço à rua Paraíba, 1.174, 8o andar, Funcionários, Belo Horizonte/MG – CEP 30.130- 141, sob pena de nulidade, conforme art. 272, §2º do CPC.” Junta na íntegra os votos: a) RE 958.252 (fl. 2.292 a 2.569), que fixou a tese jurídica: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” (Tema 725 da repercussão geral). b) Acórdão n. 2201-004.763, Sessão de 06/11/2018, Recorrente SEI COSULTORIA DE PROJETOS LTDA (fl. 2.671), em que, por maioria de votos, deu-se provimento por falta de comprovação quanto a relação de emprego e se aplicou a Súmula CARF n. 99 (aplicação do art. 150, §4º por recolhimento antecipado, ainda que parcial, para efeitos de decadência). O voto vencedor do relator designado, Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, o qual foi acompanhado pelos conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama e Debora Fofano, aduziu que não houve comprovação da subordinação, dado que o argumento era centrado no fato de que os serviços foram prestados nas dependências da autuada e outras facilidades foram disponibilizadas pela autuada, além de que as pessoas jurídicas contratadas já haviam trabalhado (como empregados) anteriormente na empresa: Fl. 4555DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 (fl. 1.461) 11 - Quanto ao elemento fático-jurídico da subordinação, depreende-se que a imputação fiscal arrima-se nos fatos de que muitas das empresas prestadoras de serviços contratadas pela autuada prestaram serviço nas dependências da própria autuada, e outras facilidades disponibilizadas pela autuada e isto aliado ao fato de que inúmeros sócios (não caracterizados de forma individual pela fiscalização) das pessoas jurídicas contratadas já haviam trabalhado como empregados da empresa autuada e, posteriormente, voltaram a trabalhar como empregados da empresa autuada. O voto vencido, do Conselheiro Relator Daniel Melo Mendes Bezerra, o qual foi acompanhado pelo Conselheiro Presidente Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cita sobre o tema decisão o Ministro Mauricio Godinho Delgado, o qual aduz sobre o tema da subordinação: (fl. 2.423) Configurada a subordinação do prestador de serviços, em qualquer de suas dimensões (a tradicional, pela intensidade de ordens; a objetiva, pela vinculação do labor aos fins empresariais; ou a subordinação estrutural, pela inserção significativa do obreiro na estrutura e dinâmica da entidade tomadora de serviços), reconhece-se o vínculo empregatício com o empregador dissimulado, restaurando-se o império da Constituição da República e do Direito do Trabalho. c) Acórdão n. 2301-005.788, Sessão de 15/01/2019, Recorrente PROSUL PROJETOS SUPERVISÃO E PLANEJAMENTO LTDA (fl. 2.692 a 2.706), que julga por maioria de votos pela licitude da terceirização, além de que no caso concreto não haveria exclusividade e nem subordinação: (fl. 2.705) Como decorrência de tal decisão do STF, perde o sentido a interpretação dada pela fiscalização quanto à caracterização da pejotização, não havendo provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3' da CLT, pois todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2' da CLT e com o conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil, sendo que as provas coletadas pela fiscalização corroboram o exercício de atividade empresarial, não podendo se falar em vínculo empregatício e pejotização. Destaque-se ainda que no caso concreto não há exclusividade na prestação de serviços, tampouco havendo subordinação. Ademais, inexiste prova nos autos de que um único empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada, uma vez que as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal Como decorrência de tal decisão do STF, perde o sentido a interpretação dada pela fiscalização quanto à caracterização da pejotização, não havendo provas nos autos da existência de vínculo de emprego e dos requisitos elencados no artigo 3' da CLT, pois todas as pessoas jurídicas foram constituídas regularmente de acordo com o artigo 2' da CLT e com o conceito de empresário, disposto no artigo 966 do Código Civil, sendo que as provas coletadas pela fiscalização corroboram o exercício de atividade empresarial, não podendo se falar em vínculo empregatício e pejotização. Destaque-se ainda que no caso concreto não há exclusividade na prestação de serviços, tampouco havendo subordinação. Ademais, inexiste prova nos autos de que um único empresário e/ou seus funcionários realizaram quaisquer serviços na sede da autuada, uma vez que as empresas contratadas são independentes, tem sede própria ou alugada, prestam serviços em seus estabelecimentos ou, em razão da especialidade, necessitam deslocar seu pessoal até o canteiro de obras das contratantes, sem qualquer subordinação hierárquica a autuada. d) Acórdão 2401-005.900, Sessão de 05/12/2018, Recorrente HOSPITAL SANTA HELENA (fls. 2.707 a 2.733), por maioria de votos, entendeu pela improcedência da Fl. 4556DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 autuação. Lê-se no voto que não se caracterizou relação trabalhista, em especial porque a previsão contratual que determine o local da prestação de serviços é insuficiente para a caracterizar a pessoalidade: (fl. 2732) Não há subordinação que seja ínsita a um tomador de serviços que, por previsão contratual, determine o local da prestação de serviços! Ofende o primado da lógica, querer crer que algum contratante de serviços a serem prestados, alguém que contrate outrem para um facere, para uma obrigação de fazer, não defina o local aonde o serviço será prestado, ou preveja, contratualmente, a eventual alteração de tal local. Não se pode emprestar presunção de veracidade a alegações que pretendem imputar relação de emprego com base apenas em contrato. e) Acórdão n. 2401-005.952, Sessão de 17/01/2019, Recorrente ZAMBONI COMERCIAL LTDA (fls. 2734 a 2.770), por maioria de votos, reduziu a multa de 150% para 75%, com o raciocínio de que não havia provas de manifesta fraude tributária intencional: (fl. 2769) Nesse cenário, entendo que a contratação de pessoa jurídica para prestar serviços de representação comercial não pode ser considerada fraudulenta de forma genérica, como subterfúgio para dissimulação de relação de emprego, conforme pretendeu o agente de fiscalização. Como aspecto relevante para a conduta ilícita da autuada, a fiscalização descreve que a maior parte dos representantes comerciais, constituídos sob a forma de pessoa jurídica, indicou um mesmo município como sede para fins cadastrais, distribuídos em apenas 7 (sete) endereços distintos, cujo preenchimento das declarações fiscais era realizado aparentemente pelo mesmo escritório. A ausência de estrutura empresarial ficou evidenciada pelo localização dos imóveis, alguns não localizados, de cunho residencial ou vinculado a escritório de contabilidade. Obviamente tais aspectos podem representar uma ou mais irregularidade na constituição de pessoa jurídica, o que sugere o aprofundamento da investigação fiscal, mas daí entender pela manifesta fraude tributária praticada pela recorrente no regime de contratação de pessoa jurídica é um passo adiante, que exige perfeita demonstração da conduta do sujeito passivo. Com efeito, os elementos colhidos pela autoridade tributária não são capazes de confirmar a existência de uma política organizacional da empresa autuada, devidamente estruturada, voltada à contratação proposital do trabalho de pessoa física representante de vendas através da interposição fraudulenta de pessoa jurídica. Consta (fl. 2.780 a 2.790) termo de audiência e voto relativos ao Processo Judicial n. 0001265-08.2013.503.0023, da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que Ronaldo Cortez de Paula é Reclamante, e Ausenco do Brasil Engenharia Ltda. é Reclamada, apesar de o período laborado (2004 a 2013) não abarcar os anos calendário da autuação em questão (Ano- calendário: 2014, 2015 e 2016): (fl. 2.780) Ronaldo Cortez de Paula, devidamente qualificado à fl. 02, ajuizou a presente ação em face de Ausenco do Brasil Engenharia Ltda., alegando, em síntese, que: iniciou a prestação de serviços de engenharia no ano de 2004, tendo laborado até o dia 17/05/2013; o último valor auferido foi R$ 19.220,00; os serviços eram prestados por empresa do reclamante (a Linktech), por exigência da reclamada; os sócios dessa empresa eram apenas o autor e seu filho; os contratos eram assinados anualmente; no final de cada mês a empresa do autor era obrigada a emitir nota fiscal; no dia 17/05/2013, a reclamada dispensou os serviços do reclamante; a prestação de serviços Fl. 4557DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 se deu de forma pessoal e sob subordinação, razão pela qual deve ser reconhecido o vínculo de emprego entre as partes. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inicial (fl. 297), oportunidade em que, após rejeitada a primeira tentativa de conciliação, apresentou defesa escrita, arguindo, inicialmente, a inépcia, a impossibilidade jurídica do pedido e a prescrição e, no mérito propriamente dito, sustentou, em síntese, que: inexiste vínculo empregatício entre as partes; a pessoa jurídica do reclamante já existia anteriormente ao primeiro ajustamento contratual entre as partes; a empresa Linktech Engenharia e Representações LTDA. foi constituída e registrada em 28/10/1998, vindo a celebrar contrato com a reclamada mais de 5 anos após; a prestação de serviços sempre foi realizada sob natureza e caráter civil/comercial; o reclamante precificou e negociou o seu Know how na condição de empresário; todas as propostas comerciais se deram por iniciativa do autor; a prestação da consultoria se deu com inteira liberdade e autogoverno; inexistiu subordinação, pessoalidade e habitualidade. (...) Percebe-se, ainda, autonomia nessa prestação de serviços especializados, a partir do momento que ele diz que a restrição no traçamento de rotas se dava no tocante a reserva indígena e preservação ambiental, matérias essas de cunho legal, e não insertas no poder diretivo do suposto empregador. A natureza comercial da avença resta caracterizada quando o autor diz que podia inclusive sugerir modificações no escopo e valor dos contratos. Ao contrário do alegado pelo autor, a reclamada fez prova de que a constituição da pessoa jurídica em seu nome ocorreu muito antes dele iniciar a prestação de serviços à empresa. Com efeito, o reclamante iniciou a prestação de serviços para a reclamada em 12/05/2004 (fls. 327/331), ao passo que a sua empresa foi constituída e registrada em 28/10/1998 (fl. 14/16). A testemunha ouvida a rogo do reclamante somente corroborou o entendimento deste juízo de que não houve real relação de emprego entre as partes. Com efeito, assim afirmou a referida testemunha: (...) que reclamante tinha a liberdade técnica na elaboração do projeto; que se não lhe falha a memória o reclamante se reportava administrativa ao gerente de engenharia; (...) que teoricamente o reclamante tinha que cumprir horário, mas na prática não havia cobrança; (...) que acredita que o reclamante tinha que ir na empresa todos os dias, como qualquer outro funcionário; (...) que o reclamante não era subordinado ao Sr. Rafael Lima; (...) que o depoente assinava contratos anuais com a reclamada, sendo que havia um modelo, mas o depoente podia negociar e sugerir alterações (...); que o depoente nunca teve nenhuma falta ao serviço descontada; que, quando se apresentou à reclamada, em 2008, se apresentou como consultor e apresentou seu currículo, onde constava mais a qualificação como engenheiro do que como consultor (...). Como se percebe do depoimento supra, não restou provada a subordinação do autor, elemento essencial para a caracterização do vínculo de emprego. Além disso, a própria testemunha, que também prestava serviços à reclamada, disse que a ela se apresentou como consultor e que nunca teve faltas descontadas, o que se presume que também acontecia com o reclamante. Lado outro, o depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada demonstra que o reclamante era especialista em traçamento de rotas e que nem todos os projetos da empresa envolvem isso, sendo que o traçamento faz parte do projeto, mas não é o seu objeto principal. Esclareceu, ainda, a referida testemunha que, dentro do projeto como um todo, o traçamento de rotas representa apenas 5/10%. Fl. 4558DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 Assim, entendo que, por toda a prova dos autos, restou comprovado que o reclamante prestou serviços altamente especializados à reclamada, serviços esses que não eram essenciais e nem o objeto principal da empresa, recebendo remuneração diferenciada e possuindo autonomia tanto na execução dos serviços como na negociação dos valores dos contratos. (...) Especificamente com relação aos time Sheet e controles de serviços de fls. 20/22, certo é que eles não significam que a jornada do autor era controlada. Nesse sentido até mesmo se manifestou a testemunha ouvida a rogo do autor, quando disse que na prática o autor não sofria cobrança de horário. Além disso, o preposto da reclamada explicou, coerentemente, o objetivo do time sheet, qual seja, controlar a alocação de custo, de acordo com os serviços prestados pelo reclamante, o que é perfeitamente plausível e condizente com a relação capital x trabalho. Com relação ao organograma de fls. 101, além de por si só não servir de prova de vínculo de emprego, certo é que ele é documento unilateral, sem nenhuma assinatura da reclamada. Por fim, entendo que o fato do reclamante possuir cartão de apresentação como engenheiro da reclamada (fl. 106) não significa que ele era empregado, nos termos celetistas, sendo que a farta prova dos autos corroborou a tese da ré. Por todo o exposto, indefiro todos os pedidos constantes da petição inicial, uma vez que dependentes do reconhecimento da relação de emprego entre as partes. Consta em seguida Acórdão do mesmo Processo Trabalhista (Agravo, Recurso de Revista, fl. 2.791 a 2.807). Junta também contratos e notas fiscais das pessoas jurídicas contratadas (fl. 2.808 a 3.107). No Anexo I – Da impugnação específica quanto aos vínculos empregatícios com os “PJs” explica de forma individualizada a situação de cada PJ (fl. 3.107 a 3.272). E no Anexo II (fl. 3.272), relaciona empresas com pluralidade de sócios, notas fiscais não sequenciadas, notas fiscais com valores variados, se constituídas antes de 2004 e se ainda ativas. Acórdão de 1ª Instância. O Acórdão n. 06-68.846 (fls. 3.287 a 3.347) da 7ª Turma da DRJ/CTA, em Sessão de 13/02/2020, julgou a impugnação improcedente. São os pontos: a) Decadência e prescrição bienal (fl. 3.318) Com relação ao pedido para reconhecimento da prescrição bienal prevista na CLT, cabe afastar o pleito porque no caso dos autos não há reconhecimento de vínculo empregatício, o que existe é a consideração, para fins previdenciários, da ocorrência de contratação de segurados empregados, filiados obrigatórios do RGPS. Quanto a decadência, votou-se que a regra aplicável é o art. 173, I, independentemente da ocorrência de início de recolhimento. Isso porque restou configurada a ocorrência da conduta dolosa. Aplicando-se o art.173, I, do CTN, verifica-se que teria o Fisco até 31/12/2019 para a constituição dos lançamentos – cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte Fl. 4559DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – pois, neste caso, o lançamento se refere aos anos de 2014 a 2016. Como a ciência se deu em 11/10/2019, não há decadência a ser declarada. b) Nulidades. Ausência (fl. 3.320) A matéria, assim como a determinação da exigência tributária, está identificada. O auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio da legalidade. A alegada falta de diligências nas PJ dos prestadores de serviços não macula o lançamento, pois restaram muito bem demonstrados os elementos que evidenciam no caso a contratação de segurados empregados, formalmente travestidos de PJ. c) Pedido de perícia para desconto de valores recolhidos pela PJ (fl. 3.321) A impugnante pediu perícia para apurar o valor dos tributos federais suportados financeiramente pela Autuada, em decorrência das notas fiscais emitida pelas pessoas jurídicas relacionadas nos Autos de Infração em ataque, a fim de descontar do valor de eventual manutenção do lançamento de ofício da contribuição previdenciária. No caso, não houve indicação de perito e dos quesitos a serem verificados e, assim, considero o pedido não formulado nos termos do citado §1º do art.16 do PAF. d) Caracterização de segurados empregados (fl. 3.321) Pessoalidade. Cada elemento questionado na defesa, como a anotação de nomes nas Notas Fiscais, pagamento de reembolsos ou exclusividade na prestação de serviços etc., não pode ser tomado como suficiente para a conclusão da presença de relação entre empresa e segurado empregado. Entretanto, ao somarmos todos os elementos colhidos, resta clara a conclusão de que a relação real existente não é entre PJ e sim entre PJ e segurado empregado. Acrescente-se que a Autoridade Fiscal verificou que as GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social e Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica das empresas prestadoras de serviços contratadas não tinham segurados empregados, temporários ou avulsos registrados. Tal situação também aponta fortemente pela prestação dos serviços com pessoalidade pelo sócio. Não eventualidade e habitualidade. Resta claro de que os profissionais contratados pela autuada por meio de pessoas jurídicas exerciam atividades diretamente ou indiretamente relacionados às atividades da impugnante (art. 9º §4º do RPS – Decreto 3.048/1999). Na mesma trilha, a análise dos Anexos do Relatório Fiscal demonstra terem sido contabilizados valores creditados para cada uma das pessoas jurídicas contratadas em praticamente todas as competências objeto do lançamento. Onerosidade. O requisito da onerosidade encontra-se evidenciado nos autos por meio dos registros contábeis do contribuinte de pagamentos formalizados às pessoas jurídicas, mas que, na realidade, são relativos a retribuição de serviços prestados por segurados empregados. Fl. 4560DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 Subordinação. Quanto à subordinação, requisito mais polêmico nesses casos, entendeu-se que esta restou evidenciada nos autos em razão das cláusulas dos instrumentos contratuais analisados e dos seus respectivos termos de formalização e enquadramentos citados no extenso Relatório Fiscal, que, em essência, autorizavam a contratante a definir, a seu critério, por quem, como e quando os serviços deveriam ser prestados. (fl. 3.327) Os profissionais, em decorrência dessa situação, naturalmente, assim como segurados empregados, se submetem ao poder de direção e de fiscalização da contratante, e às sanções disciplinares no caso de descumprimento das orientações quanto à forma de execução dos serviços prestados cotidianamente. (fl. 3329) A intensidade de ordens, que era relevante na noção clássica de subordinação, diminuiu de importância, substituindo o critério pela idéia de integração aos objetivos empresariais. Logo, se enquadra como típico empregado aquele prestador de serviços (ou pessoa jurídica) que se encontra inserido na cadeia produtiva, mesmo que o profissional mantenha o controle relativo sobre o seu próprio trabalho ou que tenha conhecimento para prestá-los de modo auto suficiente, sem a interferência do contratante, independentemente de estar sujeito ao controle, fiscalização ou objetivamente submisso quanto ao modo de exercer sua função. É o que ocorre no caso concreto, em que se tem profissionais ligados a atividades da autuada, pois sem nenhuma dificuldade é possível constatar que os trabalhadores foram inseridos no processo produtivo da atividade do sujeito passivo e que a especialização deles confunde-se com as atividades da autuada. Cita também trechos do Termo de Verificação Fiscal demonstrando que os contratos similares denotam falta de liberalidade do contratado de interpor qualquer condição pessoal, que há Boletim de Medição e que não há espaço para flexibilidade na execução do projeto. Que o pagamento não dependia de resultado e que havia reembolso de despesas, tal como despesa médica. (fl. 3.332) Ademais, também se constatou que a impugnante deduziu essas despesas como se fossem suas, o que evidencia a forma, em tese, fraudulenta de contração de pessoas jurídicas. (fl. 3.335) Assim, depreende-se que os sócios e os diretores, quando de forma simulada recebem remunerações por interpostas pessoas jurídicas, para, em tese, sonegar e fraudar o recolhimento de tributos, ferem o dever de lealdade que impede ao administrador utilizar em proveito próprio ou de terceiro informações a que têm acesso em razão do cargo que ocupa. e) Terceirização – Entendimento do STF (fl. 3.335) (fl. 3.335) O contribuinte alega que sua situação é regular, nos termos das Leis 13.467/2017 e 13.874/2019 e porque o STF já admitiu a possibilidade de Terceirização de mão-de obra para a atividade fim da empresa. (fl. 3.336) Embora os contratos estejam devidamente formalizados, os fatos apurados revelam que a autuada desejava contratar serviços de natureza contínua, pessoal e subordinada, o que constituiu causa objetiva da vinculação dos prestadores de serviços (pessoas físicas – sócios) à autuada, na condição de segurados empregados e não contratação de PJ. f) Prestação de serviços personalíssimos por pessoas jurídicas. Fl. 4561DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 (fl. 3.336) O contribuinte alega que a possibilidade de prestação de serviço em caráter personalíssimo por pessoa jurídica foi expressamente admitida pela Lei nº 11.196/2005, artigo 129. (...) Todavia, uma vez verificada a presença de elementos caracterizadores da vinculação ao RGPS de segurado empregado, não há que se cogitar a aplicação da Lei n.º 11.196/2005, artigo 129. (fl. 3.337) Ademais, ao contrário do entendimento da defesa, a edição do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005 não representou um impedimento para a autoridade tributária analisar os casos que envolvem irregularidades nas contratações, como ocorreu no caso em questão. Neste tópico o Acórdão fala sobre a compensação de pagamentos de contribuições previdenciárias recolhidos pelas Pessoas Jurídicas, afirmando que o impedimento está na falta de demonstração dos valores: (fl. 3.337) Com relação ao pedido para que se compense supostos valores recolhidos pelas PJ em tela, cabe esclarecer que a impugnante não trouxe aos autos, especificadamente e mês a mês, os supostos valores das compensações pleiteadas por prestador de serviço, bem como os recolhimentos desses valores referentes à remuneração obtida em decorrência dos serviços prestados à defendente. Tais valores, ressalte-se deveriam ser comprovados por documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega. É o que determina o já citado § 4º do art.16 do Decreto 70.235/72 - que regula o Processo Administrativo Fiscal PAF. g) Justiça do Trabalho/MPT e RFB – Competências distintas (fl. 3.337) Ao contrário do entendimento da defesa, a competência da Justiça do Trabalho ou do Ministério Público do Trabalho (reconhecimento de vínculo empregatício), prevista na Constituição da República – CR de 1988, não se confunde com o caso em tela, que trata da competência da RFB para a constituição de créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias e para outras entidades e fundos (Terceiros). A possibilidade de haver decisões contraditórias sobre aspectos de uma mesma questão no âmbito da Justiça do Trabalho e da Secretaria da Receita Federal do Brasil não põe em risco a segurança jurídica e nem a harmonia entre os Poderes Executivo e Judiciário. Diga-se que decisões contraditórias sobre a mesma questão são inerentes à prática interpretativa e ocorrem no âmbito da própria Justiça do Trabalho. h) Pagamentos de complementos de pró-labore (fl. 3.340) (fl. 3.341) Não resta dúvida de que a contratação das pessoas físicas (Jay Preston Chapman, Paulo Eduardo Antunes Libanio e José Roberto Perez) ocorreram com a simulação de uma contratação de pessoa jurídica da qual a pessoa física era sócia, para dar aparência de verdadeiro ao negócio jurídico pactuado. i) Multa de ofício qualificada (fl. 3.341) Ao omitir seus segurados empregados em GFIP (travestidos de PJ), houve redução dolosa e ilegal do valor devido à Previdência Social confessado em GFIP, o que impõe a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, § 1º da Lei 9430, de 1996. j) Juros de mora (fl. 3.343) Fl. 4562DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 É a partir do fato gerador que deve ser iniciada a contagem para cálculo dos juros de mora o fato gerador, que ocorre no mês da remuneração devida ou creditada a qualquer título, conforme o artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. k ) Multa regulamentar (fl. 3.343) A Folha de Pagamento da fiscalizada, do período de 01/2014 a 12/2016 deixou de registrar corretamente todos os segurados empregados a seu serviço e o correto total de suas remunerações integrais, infringindo o disposto no inciso I do artigo 32 da Lei 8.212/1991, combinado com o inciso I e § 9º do artigo 225 do RPS (Código de Fundamentação Legal - CFL: 30). Em resumo, julgou quanto à multa regulamentar que é vedado às autoridades administrativas tributárias agir de forma diversa àquela estipulada em lei, não podendo dela se desvencilharem sob pena de responsabilidade funcional. l) Solidariedade (fl. 3.344) Quanto à solidariedade, entendeu-se existir grupo econômico: por força do inciso II do art. 124 do CTN combinado com o inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/1991 a responsabilidade passiva solidária das empresas AUSENCO SOUTH AMERICA HOLDINGS PTY Ltda e AUSENCO GLOBAL PTY Ltda foi mantida. m) Pedidos de oitiva/prova oral (fl. 3.346) Julgou-se que não existe previsão legal. n) Representação fiscal para fins penais (fl. 3.346) Aplicou-se a Súmula CARF n. 28. o) Intimação dos advogados (fl. 3.346) O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina que as intimações sejam feitas por via postal, ou qualquer outra com prova de recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (endereço da empresa). Recurso Voluntário. Cientificado em 04/03/2020 (fl. 3.367), AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA., AUSENCO GLOBAL PTY LTD. e AUSENCO SOUTH AMERICA HOLDINGS PTY LTD interpuseram Recurso Voluntário (fls. 3.371 a 3.492) em 27/04/2020 (fl. 3.389). Nele, aduz, em suma: Nulidades do acórdão recorrido. Falta De Referência Expressa Às Razões De Defesa E Decisão Ultra Petita – Nulidades – Artigo 31 Do Decreto 70.235/721) sobre a) Recentes decisões do CARF aplicando o entendimento do STF em sede de repercussão geral nos autos da ADPF 324 e o RE 958.252 e sobre b) a multa de ofício sob o percentual de 150%: Fl. 4563DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 Mérito recursal. Alega: 1. Ilegitimidade passiva da Ausenco South America Holdings Pty LTD e da Ausenco Global Pty LTD. 2. Decisão do STF com Repercussão Geral sobre o tema. 3 Ausência de motivação para a autuação. Exercício regular do direito da recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. 4. Vício de forma do ato administrativo de fiscalização. Ausência de diligências imprescindíveis para prova dos fatos (Fl. 3.386) 5. Ausência de competência da fiscalização para a autuação – direito tutelado pelo MPT e a Justiça do Trabalho (fl. 3.392) 6. Conflito de competência – primazia das decisões do Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho sobre os fatos em análise (fl. 3.393) 7. Conflito de competência – primazia das decisões judiciais da esfera trabalhista – art. 114 da CF (fl. 3.395) 8. Prescrição do direito de reconhecer o fato gerador da obrigação tributária (fl. 3.397). 9. Decadência parcial para lançamento de ofício – art. 150, §4º do CTN (fl. 3.402). 10. Ausência de desconsideração da personalidade jurídica das PJs – regulamentação do parágrafo único do 116 do CTN (fl. 3.402). 11. Inocorrência do fato gerador – prevalência da autonomia da vontade privada (fl. 3.405). Lei que regulamenta e autoriza expressamente a terceirização da atividade fim das empresas (fl. 3.408). Recentes posicionamentos do CARF sobre o caso em análise (fl. 3.412). Declaração de direitos da liberdade econômica – Lei 13.874/2019 (fl. 3.415). Retroatividade benéfica da lei que regulamenta a terceirização e da lei que trata da liberdade econômica (fl. 3.416) 12. Ônus da prova no PAT – não realização de diligências (fl. 3.418) 13. Impugnação específica quanto aos argumentos trazidos pela fiscalização no tópico do TVF denominado “contexto” (fl. 3.424) 14. “Fenômeno da Pejotização” – Suposta lesão aos direitos trabalhistas e previdenciários do sócio da pessoa jurídica prestadora de serviços (fl. 3.427) 15. Não configuração dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – art. 3º da CLT (fl. 3.429) Fl. 4564DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 16. Supostos pagamentos de pró-labore e/ou complemento de pró-labore por meio de nota fiscal de prestação de serviços emitida por pessoa jurídica da qual o sócio administrador ou diretor não empregado é/foi sócio (fl. 3.467) 17. Diligências documentais realizadas pela fiscalização (fl. 3.468) 18. Das auditorias relacionadas a contratações posteriores aos vínculos com as “PJs” (fl. 3.475) 19. Auditorias ligadas a lançamentos contábeis (fl. 3.479) 20. Obrigações acessórias – auto de infração de multas previdenciárias (fl. 3.481) 21. Multa de ofício – inexistência de evidente intuito de sonegação: multa qualificada insubsistente – confisco – precedente do STF (fl. 3.482). 22. Ausência de evidente intuito de fraude. Ausência de requisitos para formalização da representação fiscal para fins penais (fl. 3.487) 23. Direito de compensação – aplicação dos arts. 166 e 170 do CTN. 24. Termo inicial da contagem dos juros de mora e correção monetária. 25. Aplicação do art. 19-E da Lei 10.522/2002, em caso de eventual empate no julgamento. Contrarrazões ao Recurso Voluntário A União (Fazenda Nacional) apresentou Contrarrazões ao Recurso Voluntário (fl. 3.873 a 3.945). Sumariza: 1. Inexistência de nulidade. A decisão recorrida analisou os argumentos relevantes para formação da convicção dos julgadores. 2. Competência da fiscalização para reconhecer vínculo empregatício e efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias devidas. Jurisprudência pacífica do STJ. 3. Do manifesto descabimento da alegação de prescrição do direito de reconhecer o fato gerador da obrigação tributária. 4. Extinção parcial do crédito em razão da decadência com base no art. 150, §4º do CTN. 5. Do descabimento das alegações voltadas a determinar o procedimento da ação fiscal. Inexistência de vício no lançamento. 6 Do descabimento das alegações de ofensa à legalidade, ao art. 129 da Lei n. 11196/05, às Leis 13.429/17 e 13.874/2019, às decisões do STF e aos artigos 332, 289, §1º, VI, 927, III e 1.039, do CPC. 6.1 Interpretação do art. 129 da Lei n. 11.196/05 6.2. Decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a terceirização de atividade-fim. Fl. 4565DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 7. Dos elementos constitutivos da relação de emprego. 8. Da jurisprudência sobre o tema. 9. Do cabimento da multa de ofício. 10. Da responsabilidade de AUSENCO SOUTH AMERICA HOLDINGS PTY LTD e da AUSENCO GLOBAL PTY LTD. Emendas ao Recurso Voluntário Em seguida há manifestação da Recorrente (fl. 3.951-2), datada de 10/09/2020, informando que em 17/06/2020 o STF julgou constitucional a Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017), que permitiu a terceirização de atividades-fim das empresas urbanas. (fl. 3.952) Outrossim, verifica-se que após a interposição do presente recurso houve o arquivamento do Inquérito Civil de nº 001381.2018.03.000/6, face à inexistência de constatação de elementos que indiquem que as Recorrentes adotam o desvirtuamento da contratação de pessoa jurídica como prática organizacional, consoante relatório de arquivamento anexo. Foram anexadas as ADINs 5.685/DF (fl. 3.953), 5.686 (fl. 4.066), 5.687 (fl. 4.170), 5.695 (fl. 4.279), 5.735 (fl. 4.383). Também consta Emenda ao Recurso Voluntário protocolizado em 15/12/2021 (fl. 4.498) em que o contribuinte alega pela superveniência do Decreto n. 10.854/2021: (fl. 4.499) Dentre as referidas disposições, verifica-se que o supracitado Decreto regulamenta o processo de terceirização através do seu Capítulo IX, definindo que a mera identificação do trabalhador na cadeia produtiva do contratante e o uso de suas ferramentas não implica em necessariamente na existência de vínculo empregatício entre as Partes, cabendo ocorrer a demonstração da caracterização da subordinação jurídica de forma inequívoca no caso concreto. Explica que “a formação do vínculo de emprego do prestador com a tomadora de serviços apenas pode ser caracterizado em caso de fraude” (fl. 4.500). Em não havendo fraude, é lícita a simples terceirização, de forma que deve haver retroatividade na aplicação do Decreto 10.854/2021 e da Lei 13.429/2017, conforme o art. 106, II, “a” do CTN (aplicação ao fato pretérito quando, em ato não definitivamente julgado, a lei deixe de definir o fato como infração). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 04/03/2020 (fl. 3.367) interpôs Recurso em 27/04/2020 (fl. 3.389). Fl. 4566DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 Cabe ressaltar que os prazos processuais no âmbito da Receita Federal foram suspensos até o dia 29/05/2020, conforme artigo 6º da Portaria 543 de 20/03/2020 e da Portaria 8.112 de 20/03/2020 do CARF. Desde já entendo pela impossibilidade do debate, trazido pela Recorrente, quanto a aplicação do art. 19-E da Lei 10.522/2002 (em caso de eventual empate no julgamento) dada a nova regulamentação do RICARF/2023. 1. Nulidades da decisão de 1ª instância Traz o Recorrente que seriam nulidades do acórdão recorrido a falta de referência expressa ao entendimento do STF, sobre a multa de ofício de 150%, sobre a ausência de provas suficientes. Quanto a falta de referência ao atual entendimento do STF, o assunto foi tratado em tópico próprio (fl. 3.336). Sobre a motivação da qualificação da multa (150%), basta verificar a seção específica (fl. 3.341). Em relação às provas, sempre será cabível alegar que há ou não prova suficiente em um processo (administrativo ou judicial) para a formação do convencimento. À alegação genérica, portanto, não cabe maiores digressões. No mais, dado que o tema das provas foi longamente percorrido na decisão, não há a nulidade arguida. 2. Competência da fiscalização e primazia das decisões judiciais Alega o contribuinte pela ausência de competência da fiscalização para a autuação. Que o direito é tutelado pelo Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho (fl. 3.392). Também traz a primazia das decisões judiciais da esfera trabalhista – art. 114 da CF (fl. 3.395) Este Conselho entende que é competente a Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil para determinar o enquadramento do trabalhador em uma ou outra categoria de segurados da previdência social, cabendo ressaltar que tal competência não é incompatível com atribuição da Justiça do Trabalho. A autoridade considera ou desconsidera uma relação para fins tributários/previdenciários, o que é diferente de constituir ou desconstituir. Desta feita, independe de qualquer regulamentação de norma antielisiva (art. 166, §único do CTN), ou inadmissibilidade de intervenção do Estado sobre contratos lícitos, pois o Fisco tem a obrigação de fiscalizar o correto cumprimento das obrigações tributárias. A competência encontrava-se na própria Lei 8.212/1991 e no Decreto 3.048/1999: Lei 8.212/1991. Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Fl. 4567DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 Decreto 3.048/1999. Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Também cabe acrescer o art. 33 da mesma Lei (à SRF compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos). A legislação definiu os segurados obrigatórios da Previdência Social e os classificou como empregados, empregados domésticos, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos e segurados especiais (art. 12 da Lei 8.212/1991). Cada tipo de segurado recebe tratamento diverso, de modo que definir se alguém é empregado ou contribuinte individual é, sim, competência do Fisco para fins tributários. Não cabe, portanto, alegar que a fiscalização não é competente para “declarar a existência ou não” de vínculo empregatício e que tal tarefa é exclusiva da Justiça do Trabalho. Como muito bem coloca a PGFN: (fl. 3.883) No caso, o auditor não efetuou profunda investigação na sede da empresa para verificar se os artistas estavam recebendo hora-extra, adicional noturno, ou mesmo se as condições de trabalho eram adequadas. Apenas para ilustrar, essas sim matérias reservadas à Justiça do Trabalho. A preocupação da autoridade foi outra: ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias. 3.Prescrição do direito de reconhecer o fato tributário Conforme o contribuinte, para que exista a obrigação tributária é imprescindível o reconhecimento prévio de relações de emprego, cujo prazo prescricional para reconhecimento consta em lei própria e já se esgotou (art. 11 da CLT). Nessa visão, ocorreu a prescrição da pretensão de reconhecimento de vínculo de trabalho entre a Recorrente e os sócios das empresas que lhe prestaram serviços cujos contratos já foram encerrados há mais de 2 anos a contar da data da ciência pelo contribuinte do lançamento de ofício. Com relação ao pedido para reconhecimento da prescrição bienal prevista na CLT, cabe afastar o pleito porque no caso dos autos não há reconhecimento de vínculo empregatício, o que existe é a consideração, para fins previdenciários, da ocorrência de contratação de segurados empregados, filiados obrigatórios do RGPS (fl. 3.318). Tal raciocínio não se coaduna com o art. 146, III, “b” da CF/88, que exige Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre obrigação, crédito, prescrição e decadência tributários. A autoridade fiscal deve constituir o crédito de acordo com o negócio jurídico efetivamente realizado, independentemente da formalização que as partes lhe tenham atribuído. Fl. 4568DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 Essa competência se submete a regras próprias quanto aos efeitos da Lei no tempo e, portanto, não é vinculada às regras trabalhistas. 4. Decadência com base no art. 150, §4º do CTN O contribuinte alega pela extinção parcial do crédito em razão da decadência com base no art. 150, §4º do CTN. (fl. 3.402). Todavia, a regra aplicável é o art. 173, I, independentemente da ocorrência de início de recolhimento. Isso porque restou configurada a ocorrência da conduta dolosa. Aplicando-se o art. 173, I, do CTN, verifica-se que teria o Fisco até 31/12/2019 para a constituição dos lançamentos – cinco anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – pois, neste caso, o lançamento se refere aos anos de 2014 a 2016. Como a ciência se deu em 11/10/2019, não há decadência a ser declarada. 5. Diligências. Vício de motivação no lançamento. Análise de provas. Traz o contribuinte que existe vício de forma do ato administrativo de fiscalização, dada a ausência de diligências imprescindíveis para prova dos fatos. O contribuinte entende que a fiscalização deveria realizar diligências para demonstrar a configuração do vínculo empregatício, haja vista se tratar de matéria fática. Argumenta que a fiscalização ter-se-ia limitado a examinar documentos e, assim, se basearia em presunções e provas indiciárias, o que violaria a estrita legalidade e um suposto princípio “in dubio pro contribuinte”, enquanto, para aferir o vínculo empregatício, seria essencial verificar a realizar diligências in loco e entrevistas. Acertadamente a PGFN, em sede recursal (fl. 3.889), invoca o princípio da livre convicção motivada. É a disposição expressa do art. 29 do Decreto n. 70.235/1972: Art. 29 - Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. o que resulta no princípio da livre convicção motivada. A distinção de provas diretas e indiretas carece de qualquer relevância jurídica, pois não há distinção dentre os elementos de prova. Por consequente, deve-se rejeitar descabida a alegação de que o uso de indícios violaria o princípio da legalidade estrita. A fundamentação do lançamento partiu de detida apreciação do acervo de provas pela autoridade fiscal. Consequentemente, a análise do arcabouço probatório permitiu formar a convicção da autoridade lançadora, posteriormente corroborada pela Delegacia Regional de Julgamento. Por fim, no que concerne os pedidos de diligência, tem-se que o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis (Súmula CARF nº 163). Fl. 4569DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 6. Ofensa à legalidade. Autonomia da vontade. Regulamentação do § único do 116 do CTN. Alterações legais. Terceirização de atividade fim. O contribuinte aduz por uma mudança de paradigma lastreada na ideia de que as partes possuem autonomia da vontade privada (fl. 3.405) e que mesmo a legislação e jurisprudência caminham para a possibilidade de não mais óbice às contratações de pessoas físicas por jurídicas. (vide fl. 3.408, 3.412 e 3.415). Traz que, considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252 (repercussão geral), nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica (Tema 725): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” Isto não contradiz a jurisprudência do CARF, no sentido de que, caracterizados os elementos da relação empregatícia, os negócios jurídicos devem ser reclassificados, afastando-se o art. 129 da Lei n. 11.196/1996 (prestação de serviços intelectuais se sujeitam à legislação da pessoa jurídica para fins fiscais/previdenciários), e, em seu lugar, devem incidir as normas que regulam as relações previdenciárias entre empregadores e empregados. Sobre a terceirização da atividade-fim, bem traz nas contrarrazões a PGFN: Conforme expresso na ementa do julgamento da ADPF, entendeu-se pela possibilidade de terceirização de atividades de uma sociedade para que outra sociedade as exercesse, preservando-se, todavia, obrigações trabalhistas entre o empregador cedente de mão-de-obra e o empregado cuja mão-de- obra é cedida ao tomador (fl. 3.905). Ainda no tema da liberdade negocial e de uma norma geral antielisão, não cabe trazer a necessidade de regulamentação do parágrafo único do art. 116 do CTN (dissimulação), que sequer foi base para a fundamentação do Auto de Infração. Não é necessária tal regulamentação para a desconsideração da personalidade jurídica para fins tributários/previdenciários. Outra alegação do contribuinte é de que, considerando a promulgação da Lei 13.429/2017, cujo texto regulamenta o Processo de Terceirização, “afastando em definitivo qualquer entendimento de ilicitude quanto prática”, deve-se julgar pela retroatividade benigna da Lei n. 13.429/2017. A Lei 13.429/2017 somente entrou em vigor a partir de novembro de 2017, é dizer, não é aplicável nestes lançamentos. E é importante lembrar que a aplicação da legislação tributária só se dá com as infrações, e não com as obrigações principais, conforme arts. 105, 106 e 116 do CTN. 7. Processo Judicial Trabalhista n. 0001265-08.2013.503.0023. Não se olvide que consta (fl. 2.780 a 2.790) termo de audiência e voto relativos ao Processo Judicial n. 0001265-08.2013.503.0023, da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em que Ronaldo Cortez de Paula é Reclamante, e Ausenco do Brasil Engenharia Ltda. é Reclamada, Fl. 4570DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 apesar de o período laborado (2004 a 2013) não abarcar os anos calendário da autuação em questão (Ano-calendário: 2014, 2015 e 2016). Consta em seguida Acórdão do mesmo Processo Trabalhista (Agravo, Recurso de Revista, fl. 2.791 a 2.807). Em não se tratando de caso não tratado neste processo administrativo, pode influenciar o julgamento mas não o vincula. 8. Multa de ofício qualificada Neste ponto o contribuinte vai contra a multa de ofício por inexistência de evidente intuito de sonegação. Aduz a recorrente que não há prova de intuito de fraude, de simulação, tampouco de intuito de sonegação nem de dolo. Portanto, é indevida a aplicação triplicada da multa, a qual deverá ser equitativamente reduzida. A contribuinte defende que o TVF, em momento algum, fundamentou a aplicação da multa de ofício de 150% na suposta reincidência da conduta das Recorrentes e que a duplicação da multa ocorreu de forma genérica e evasiva: “pela ocorrência de fatos que se subsumam a pelo menos uma das previsões dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/1964”. Como consta no tópico “Análise caso a caso” deste voto, tem-se a documentação apresentada, por meio da qual é possível constatar que a grande maioria das empresas contratadas sequer possui instrumentos contratuais aptos a lastrear a relação jurídica de contratação “PJ – Rj – PJ”. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Em sua maioria, os documentos guardam grande semelhança entre si, inclusive no âmbito da proposta comercial apresentada, o que leva a crer que a construção de seus termos foi realizada pela contratante. Trata-se, aqui, de conduta reiterada de procedimento sabidamente não admitido, ou, em outras palavras, dissimulação de relações de emprego mediante interposição de pessoas jurídicas – contratações que se repetem nos moldes e no tempo. Há, assim, redução dolosa e ilegal do valor devido à Previdência Social. Este fundamento aparece tanto no TVF quanto na decisão da DRJ. O dolo é aferido pela manifestação de vontade das partes plasmada na documentação constante nos autos. Mantida a qualificação da multa em virtude da conduta dolosa aferida, aplica-se o art. 173, I, CTN, afastando-se a incidência do art. 150, §4º do Códice, como aliás é afirmado no tópico da decadência deste voto. Posto que há, efetivamente, motivo para a qualificação, insurge o Recorrente contra a multa qualificada por motivo de confisco, inclusive citando precedente do STF (fl. 3.482). O tema não prospera neste Conselho, que não pode avaliar multa confiscatória. Fl. 4571DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 Sucintamente, cito a Súmula CARF n. 2, posto que a avaliação do percentual da multa implica na não aplicação da lei, e nenhum precedente não-vinculante pode servir de base para o afastamento do que está posto na legislação. Todavia, na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação (artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502), a nova regra mais benéfica deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, c do CTN, sendo reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. 9. Responsabilidade da Ausenco South America Holdings PTY LTD e da Ausenco Global Pty Ltd Trata o contribuinte da ilegitimidade passiva da Ausenco South America Holdings Pty LTD e da Ausenco Global Pty LTD, é dizer, de que não seriam responsáveis, tanto em relação às obrigações principais, quanto as obrigações acessórias. A Autoridade Lançadora, no seu Relatório Fiscal, traz com detalhes os fundamentos fáticos e jurídicos de responsabilizar as sociedades empresárias. Como bem, aponta a Autoridade Lançadora, os sócios da AUSENCO SOUTH AMERICA HOLDINGS PTY LTD e da AUSENCO GLOBAL PTY LTD são detentores da maior parte do capital social. a) AUSENCO SOUTH AMERICA HOLDINGS PTY LTD, CNPJ: 14.067.689/0001-86, detentora de 5.059.576 cotas da auditada, correspondentes a 91,153% do capital social desta empresa; b) AUSENCO GLOBAL PTY LTD, CNPJ: 14.060.397/0001-11, que possuía 491.069 cotas da auditada, que equivaliam a 8,847% do capital desta empresa. Essas sociedades empresárias, apesar de serem constituídas em outro País, devem seguir as Leis Brasileiras, e, pela composição societária acima, não há dúvida que são controladoras da AUSENCO DO BRASIL ENGENHARIA LTDA. Tratando-se de controladoras do grupo econômico, tal qual afirmado pela primeira instância, mantenho a responsabilidade quanto às obrigações principais e acessórias das duas empresas mencionadas. Configurado, portanto, o grupo econômico, pressuposto para incidência da responsabilidade prevista no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 com supedâneo no art. 124 do CTN. 10. Representação Fiscal para Fins Penais Defende a recorrente que salta aos olhos a falta de indicação do dispositivo legal onde se encontra o tipo penal, o que dificulta a defesa e reforça a fragilidade do Auto de Infração e seus fundamentos. Aduz que, ainda que seja considerado que a Fiscalização se refere aos tipos penais dos artigos 337-A/CP e 1°/Lei 8.137, ainda assim não haveria enquadramento da conduta da Recorrente (na pessoa de seus administradores) ao tipo penal. Fl. 4572DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 A alegação do impugnante fica prejudicada, pois este Órgão Julgador não é competente para apreciar as controvérsias insertas no Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, segundo a Súmula CARF nº 28, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Portaria nº 383, de 12/07/2010, publicada no DOU de 14/07/2010). 11. Direito à compensação – aplicação dos arts. 166 e 170 do CTN. Considerando a possibilidade de não ser acatada a defesa ora proposta, afirma o contribuinte que faz jus a compensar os tributos federais pagos pelas Pessoas Jurídicas contratadas (e cujos sócios foram considerados empregados da Recorrente). A 1ª instância julgou que os lançamentos ainda estavam em análise e que “o contestador não trouxe aos autos, especificadamente mês a mês os valores das compensações por prestador de serviço, como os recolhimentos desses valores, comprovados por documentos idôneos, pois o ônus probatório é de quem alega”. O entendimento desta Turma é de que não é da competência desta Seção e nem do Conselho a compensação de tributos – não cabe a este julgamento. Deve o contribuinte procurar as vias próprias para tal. 12. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Entende a Recorrente que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o débito devem ser contabilizados a partir do dia da efetivação da dívida, ou seja, após o trânsito em julgado administrativo. Ao contrário que argumenta a Recorrente, o fato gerador ocorre no mês da remuneração devida ou creditada a qualquer título, conforme o artigo 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II - para o empregado doméstico: a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração; III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Logo, não há como acolher as alegações para considerar a data do trânsito em julgado. Fl. 4573DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 13. Elementos constitutivos da relação de emprego(fl. 3.429). Pagamentos de pró-labore por meio de nota fiscal (fl. 3.467). O contribuinte se insurge, neste ponto, pela não configuração dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego – art. 3º da CLT (Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário). Também afirma não haver lesão aos direitos trabalhistas e previdenciários do sócio da pessoa jurídica prestadora de serviços.No Recurso Voluntário, reitera os argumentos da não configuração dos elementos fático-jurídicos da relação de emprego para análise do CARF. a) Onerosidade. Aduz o contribuinte que a Fiscalização não fez prova de que houve de fato pagamento dos valores descritos nas Notas Fiscais. A alegação não faz sentido ante a eficácia probatória das notas fiscais, assim como dos próprios livros contábeis. A simples leitura do art. 226 do Código Civil e art. 923 do RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, revela a aptidão probatória da escrita contábil. Quanto a forma de cálculo da remuneração contratual – baseada em horas trabalhadas – o Recorrente traz que é incompatível com a remuneração em relação empregatícia, na qual é devido o salário mensal independentemente da efetiva entrega dos serviços. Aduz, ainda, pela necessidade de apresentação dos boletins de medição, o que descaracterizaria a relação laboral, pois o salário não é vinculado. Todavia o pagamento pelas horas trabalhadas indica que as contratadas são remuneradas pela prestação contínua de serviços pelos profissionais que os prestam e não pelo resultado do serviço contratado, ou seja, indicam que o pagamento não se relaciona com o resultado do serviço, o que afasta a assunção de risco econômico típica das empresas prestadoras de serviço autônomas, assemelhando-se, isto sim, à relação de natureza empregatícia. Já o pagamento não mensal, ou com variações relevantes (ainda com mais de uma nota fiscal por mês) são índices relevantes, mas que não determinam a questão pois a remuneração variável não é estranha à relação empregatícia, sendo permitida pela legislação e amplamente utilizada como meios de incentivo à produtividade e alinhamento de interesses, especialmente para os trabalhadores mais qualificados. Por outro lado, a numeração sequencial das Notas Fiscais, em diversos casos, reforça a dependência econômica dos prestadores em relação à contratante. b) Pessoalidade. Há amplo arcabouço probatório que instrui o feito, compreendendo os contratos de prestação de serviços cujos objetos indicavam a contratação de serviços de caráter personalíssimo; o fato de que a autuada/contratante arcava com as despesas para prestação de serviços, mediante reembolso; a prova de que a contratante fornecida assistência médica aos contratados; uma séria de indícios específicos para cada um dos contratados enumerados em planilha própria; o fluxo de pessoal que passava da condição de empregado para prestador de serviços por meio de pessoa jurídica e vice-versa; a emissão de notas fiscais em que não era discriminado o serviço prestado, sendo, em vez disso, indicado o profissional responsável pela prestação de serviços e as GFIPs aparesentadas pelas sociedades subcontratadas. Fl. 4574DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 Convém observar que os contratos mencionados pelo Recurso Voluntário nomeiam os profissionais que compõem as equipes técnicas de prestação de serviços e especificam as atribuições de cada um deles. As contrarrazões da PGFN, acertadamente, aduzem: (fl. 3.920) Examine-se, por exemplo, o contrato com a MTE ENGENHARIA. O contrato enumera os cinco membros da equipe e indica suas respectivas especialidades. Pede-se vênia para frisar, o contrato não apenas indica que os serviços devem ser realizados por um consultor de mecânica, um de elétrica, um de cimento, um de operações portuárias e um gestor de contrato e planejamento, mas identifica nominalmente cada um dos profissionais que exercem tais atribuições indicando, inclusive, o tempo de experiência de cada um deles. Manifesto, portanto, que cada um desses prestadores é infungível no exercício das atividades relacionadas a sua expertise, o especialista em concreto não deve assumir as funções do especialista em portos. Do mesmo modo, no contrato com a BERG, o engenheiro sênior não deve assumir as funções do projetista sênior. No mais, a exclusividade dos serviços não é essencial à configuração da relação empregatícia. No caso concreto, a fiscalização concluiu que as pessoas jurídicas contratadas careciam de estrutura operacional, não havia empregados, servindo apenas para que os seus sócios prestassem serviços intelectuais. c) Não eventualidade A Recorrente afirma que o critério empregado pela Fiscalização para caracterizar não-eventualidade, qual fosse, integração do objeto dos contratos à necessidade permanente da empresa decorrente da sua vinculação à atividade fim da empresa, não é comprovado pelos elementos coligidos aos autos. Segundo aduz, os objetos dos contratos transcritos pela Fiscalização demonstram o alto nível de especialização do trabalho prestado, o que aponta para o fato de que eram terceirizados justamente os serviços excepcionais e especializados, enquanto o quadro de empregados da Ausenco desenvolvia os serviços ordinários integrantes de seu objeto social. A alegação não resiste ao ser contraditada com a fundamentação vertida pela autoridade fiscal, que enumerou os objetos sociais das sociedades contratadas, indicando sua relação com o objeto social da Ausenco (vide PLAN_6_DISCRIM INATIVO DO OBJETO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADOS COM PEJOTAS). d) Subordinação A subordinação é tema sempre polêmico, posto que as relações de trabalho mudaram bastante nos últimos anos e a forma clássica de sujeição às ordens tem dado lugar a uma espécie mais fluida, mas nem por isso deixa de existir. O ponto é importante, pois se quer demonstrar que o conjunto de índices leva a crer na existência deste item da relação de trabalho. O Contribuinte aduz que o preenchimento da ART, preenchida por pessoa jurídica, descarta a ideia de subordinação. Todavia, importa a responsabilização dos profissionais Fl. 4575DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 técnicos que exercem suas atividades por meio da pessoa jurídica, ou seja, a responsabilidade dos profissionais se impõe quer sejam empregados, quer sejam prestadores de serviços. A relação de subordinação econômica não deriva da existência de pagamentos, mas sim da forma como se dão esses pagamentos, que ocorrem em bases mensais via de regra. Assim, tal elemento foi considerado relevante para caracterizar a subordinação. A existência de boletins de medição é indicativa de que as atividades eram acompanhadas pela contratante, ora recorrente, periodicamente, ou seja, havia controle sobre o exercício das atividades e não apenas sobre o resultado final, de forma a permitir interferências da contratante no curso da prestação dos serviços. A submissão a normas da Ausenco e o controle por meio de boletins de medição caracterizam subordinação e não se vinculam à presença em determinado loca. Embora despiciendo, cumpre notar a prestação dos serviços não necessariamente se fazia nas sedes das subcontratadas, havia inclusive trabalho de campo. Por derradeiro, cumpre fazer referência à constatação fiscal, não contraditada especificamente pelo recurso, de que os profissionais contratados se integravam à equipe da fiscalizada. Ponto que convirjo em parte com o Recorrente é: apesar da fiscalização não ter ignorado a existência de propostas comerciais a instruir os contratos de prestação de serviços, como aduz o contribuinte, entendeu que se caracterizavam pelo caráter genérico. Entendo que tais instrumentos contratuais são relevantes para o deslinde do caso, como é abordado no tópico “Análise caso a caso”. Finalmente, quanto ao pró-labore disfarçados com pagamentos por serviços de consultoria: para que a remuneração não seja reclassificada e considerada pró-labore indireto, cabe ao contribuinte comprovar que os pagamentos possuem causa diversa que a relação sociedade-administrador/sócio. Portanto, mantenho a Decisão de piso quanto ao tema. Por óbvio, este tópico não é independente de uma análise caso a caso. Passemos a ela. 14. Análise caso a caso. Dada a manutenção da posição do contribuinte em 2ª instância (vide fls. 2.054 – Nota-se que a Fiscalização tratou todas as “Pjs” como uma “pessoa única” e conglobou a análise dos requisitos individuas em uma só conclusão), também cito o voto de 1ª instância para defender a análise feita pela decisão de piso. (fl. 3.332) Insta destacar que na ação fiscal em tela a Autoridade Fiscalizadora analisou, um a um, cada contrato e a situação específica de cada contratado e, nas mais de 350 páginas de seu Relatório, buscando demonstrar os elementos da relação empregatícia para cada um dos segurados considerados empregados para fins previdenciários. Como exemplo, podemos citar alguns casos: Mauricio Jose Silveira CPF 118.926.176-68 Fl. 4576DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 RAZÃO SOCIAL DA PJ EMITENTE DA NF: M.J.SILVEIRA CONSULTORIA LTDA CNPJ 11.549.000/0001-61 VER PLAN_5: Encontra-se manuscrito na parte superior do cabeçalho de notas fiscais apresentadas em atendimento ao TIF 19 o seguinte nome : "Mauricio José da Silveira" VER PLAN_8: PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO: Empregado de 01/2016 a 12/2016 EXTRATO DE PESQUISA EM REDE SOCIAL: Esse caso é interessante porque em um determinado período fiscalizado (01 a 12/2016) ele foi empregado registrado da empresa e, em outro período, prestou serviço à autuada como PJ. Obviamente que isso, por si só, não comprova a existência de relação de empresa com segurado empregado, mas, somado a todos os outros elementos, permitem facilmente justificar o entendimento aplicado no Relatório Fiscal. Outro exemplo: Antonio Ricardo Andrade Bozolla CPF 014.172.176-69 RAZÃO SOCIAL DA PJ EMITENTE DA NF: RB STUDIO DESIGNER LTDA - ME CNPJ 09.315.822/0001-36 APARECE EM DESPESAS DA CONTABILIDADE/ REEMBOLSOS / ASSISTÊNCIA MEDICA VER PLAN_5: 1)Encontra-se manuscrito na parte superior do cabeçalho de notas fiscais apresentadas em atendimento ao TIF 19 o seguinte nome : "Antonio Ricardo Bozolla". 2)No campo descrição de serviços de notas fiscais entregues em atendimento o TIF 19 consta: Serviço de Acomp. e Fisc. da Terraplenagem da obra de construção do mineroduto Minas – Rio VER PLAN_6: Contrato ADOB-RBSD-01-2014 OBJETO DO CONTRATO: Elaboração e revisão de desenhos técnicos relacionados à engenharia de detalhamento de dutos, acompanhamento e fiscalização de obras de construção e montagem de dutos - Mineroduto Minas – Rio. EXTRATO DE PESQUISA EM REDE SOCIAL: Esse trabalho minucioso descrito no Relatório Fiscal afasta completamente a alegação de que não houve a pesquisa da prestação de cada um dos serviços e para cada segurado empregado, como alegou a impugnante. No caso, entendo que o descrito no Relatório Fiscal, combinado com os contratos juntados, são elementos suficientes para demonstrar os requisitos da condição de segurados empregados para cada um dos prestadores de serviços em tela. Ressalte-se, ainda, que a argumentação defensiva, especialmente na parte que contesta a existência da subordinação, parece estar completamente descolada da realidade. Não é admissível supor que, como alega a defesa, a impugnante não teria poderes/controle de seus funcionários. Admitir essa tese seria aceitar que os segurados teriam autonomia na prestação dos serviços contratados, o que, conforme se verifica nos autos, realmente não é o caso desses profissionais. Fl. 4577DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 De outra banda, repise-se que caso existisse mesmo essa ausência de subordinação (ou autonomia no modo de prestação dos serviços), como alegada pela defesa, caberia a comprovação dessas alegações. É o que determina o já citado § 4º do art.16 do Decreto 70.235/72 - que regula o Processo Administrativo Fiscal PAF. Nesse caso, nada foi juntado que comprove que alguma das pessoas consideradas empregadas, no período em tela, possuía autonomia no modo da prestação dos serviços contratados. Ao revés, há nos autos provas robustas e suficientes de que os segurados desempenham atividades personalíssimas, não eventuais, onerosas e com subordinação, imprescindíveis à consecução do funcionamento da autuada. Especialmente com relação aos sócios da impugnante, que recebiam valores complementares através de suposta prestação de serviços através de PJ, cabe esclarecer que a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 determina que os representantes legais da sociedade empresária têm deveres e responsabilidades, como o Dever de Lealdade e Conflito de Interesses para com a empresa, conforme os artigo 153 a 158, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Assim, depreende-se que os sócios e os diretores, quando de forma simulada recebem remunerações por interpostas pessoas jurídicas, para, em tese, sonegar e fraudar o recolhimento de tributos, ferem o dever de lealdade que impede ao administrador utilizar em proveito próprio ou de terceiro informações a que têm acesso em razão do cargo que ocupa. Em complemento ao voto da 1ª instância, tem-se a documentação apresentada, por meio da qual é possível constatar que a grande maioria das empresas contratadas sequer possui instrumentos contratuais aptos a lastrear a relação jurídica ora arguida. Em relação as que contam com tais instrumentos, é possível perceber que, em sua maioria, os documentos são genéricos e guardam grande semelhança entre si, inclusive no âmbito da proposta comercial apresentada, o que leva a crer que a construção de seus termos foi realizada pela contratante. Alega o contribuinte que algumas das empresas apresentadas foram constituídas em período anterior aos seus respectivos vínculos com a Ausenco. Ocorre que o objeto do presente análise se dá na avaliação da forma por meio da qual tais relações contratuais se desenharam, pouco importando para esse fim o momento no qual tais empresas foram constituídas. No Anexo I – Da impugnação específica quanto aos vínculos empregatícios com os “PJs” explica de forma individualizada a situação de cada PJ (fl. 3.107 a 3.272). E no Anexo II (fl. 3.272), relaciona empresas com pluralidade de sócios, notas fiscais não sequenciadas, notas fiscais com valores variados, se constituídas antes de 2004 e se ainda ativas. Pelo exposto, mesmo avaliando individualmente cada empresa contratada, entendo presentes no caso em tela os requisitos que indicam a presença de contratação de segurados empregados, ainda que formalmente Pessoas Jurídicas. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, devido a retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Fl. 4578DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-011.416 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721682/2019-11 Fernando Gomes Favacho Fl. 4579DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.901772/2016-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-015.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente)

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CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.108, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10935.901771/2016-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901772/2016-49 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço. CRÉDITO PRESUMIDO. PARCERIA RURAL. PESSOA FÍSICA. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de engorda de aves para abate correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a crédito presumido no sistema da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Alega a Recorrente em seu Recurso haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, notadamente o art. 3º, inc. II, das Leis de Regência da Não Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901772/2016-49 3 Cumulatividade das Contribuições Sociais e o art. 55, inciso III, da Lei nº 12.350/2010 referente (i) à possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições de frangos vivo denominados “frangos terminados” e (ii) quanto à possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados, indicando como paradigma o Acórdão n.º 3402-009.812, prolatado em processo do mesmo sujeito passivo e analisando as mesmas matérias. No mérito, sustenta a Recorrente que:  quanto ao frete na aquisição de frangos vivos o houve glosa dos fretes de frangos vivos e fretes sem crédito pelo fato das mercadorias transportadas não gerarem direito a crédito de PIS e COFINS, não havendo previsão legal para que o frete gere direito ao crédito nesta situação; o o frete é tributado e não deve ser confundido com o regime de tributação vinculado ao bem transportado; o o aproveitamento do direito creditório tem sua base na possibilidade legal de despesa com serviço ser utilizadas como insumos; o o frete de compra integra o próprio custo de aquisição dos insumos; o a legislação vigente e o entendimento pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais determinam o creditamento do frete de aquisição;  quanto ao recebimento de frango dos cooperados o o art. 55 da Lei nº 12.350/10 não estabelece direito ao crédito apenas na aquisição, mas também em relação ao frango vivo recebido de cooperado; o existe uma nota fiscal de Retorno de Remessa de integração, emitida no valor dos insumos remetidos pela cooperativa para a produção, a qual não é incluída na base de cálculo do crédito presumido; o existe outra nota fiscal de compra de frango vivo, emitida pelo valor da remuneração ao cooperado, sobre a qual a cooperativa apurou o crédito presumido, e cuja relação de notas fiscais consta no processo de fiscalização; o a legislação prevê o direito ao crédito quando do recebimento do produto do cooperado à cooperativa, não estando o direito condicionado a realização de contrato de compra e venda e nem à transferência de propriedade, mas tão somente o recebimento do produto; o o cooperado, conforme contrato de parceria, recebeu da cooperativa o produto, preparou o produto e entregou à cooperativa – que o recebeu; Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901772/2016-49 4 o a Receita considera a presente situação como contrato de compra e venda para fins de aplicar a tributação, desconsiderando o contrato de parceria, mas que, quando se trata de concessão de créditos previstos em lei, ela visa desconstituir o contrato de parceria entre cooperativa e cooperado a fim de tolher o direito da contribuinte, glosando indevidamente os créditos apurados na operação por meio de comportamento contraditório que busca tão somente o alargamento da receita tributária. Inicialmente o Recurso Especial foi admitido apenas quanto à matéria possibilidade de creditamento presumido das contribuições sociais no recebimento de frangos dos cooperados pelo Despacho de Admissibilidade. A Recorrente interpôs agravo pleiteando a revisão do despacho retro quanto à inadmissibilidade quanto à matéria possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”, tendo ele sido acolhido. Desta forma, está submetida à análise desta Câmara Superior somente o tema possibilidade de creditamento das contribuições sociais nas aquisições frangos vivo denominados “frangos terminados”. Em contrarrazões sustenta a Fazenda Nacional que:  apesar de a contribuinte fazer jus ao crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, as operações analisadas “não atendiam aos requisitos exigidos pela legislação para sua apropriação;  o não atendimento dos requisitos exigidos pela legislação, como se vê do relato fiscal, está relacionado à forma como a entrada de “frangos vivos” foi escriturada pela cooperativa;  o valor relativo aos “frangos vivos” não está relacionado a mercadorias adquiridas por meio de um contrato de compra e venda, mas à parcela dos produtores pessoas físicas em contratos de parceria agrícola firmados com a Cooperativa;  na prática o que a interessada pretende é “manter o crédito integral sobre os insumos aplicados (seja diretamente ou pelo produtor-criador)” e, também, o “crédito relativo à participação dos produtores-criadores no resultado, representado pelos valores constantes dos documentos fiscais de entrada emitidos quando da entrega das ‘aves para abate’ pela cooperativa”;  o que o cooperado recebe em decorrência do contrato de parceria é o resultado dos serviços que foram prestados para a Cooperativa e o pagamento por esses serviços, como se sabe, não gera crédito presumido de PIS ou de Cofins no regime da não cumulatividade para a Cooperativa; Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901772/2016-49 5  como as aves não foram adquiridas de pessoas físicas e nem recebidas em decorrência da produção de cooperado pessoa física não é aplicável, ao caso, o disposto no inc. III do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O Recurso Especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade face à argumentação da Recorrida quanto á sua inadmissibilidade. Da possibilidade de creditamento das contribuições sociais incidentes no frete das aquisições de frangos vivos denominados “frangos terminados” O acórdão recorrido negou o direito apenas em face da “vinculação do frete ao produto” porquanto entendeu-se que os fretes geram direito apenas em duas situações: quando vinculados a operações de aquisição ou a operação de venda, concluindo não ocorrer no caso nenhuma delas in casu. A decisão apresenta a seguinte ementa quanto ao tema: GASTOS COM O TRANSPORTE DE FRANGOS PARA ABATE CRIADOS NO SISTEMA DE PARCERIA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que exista uma corrente exegética no sentido de que fretes sobre bens que não foram objeto de tributação sejam aptos a gerar créditos, qual seja a "teoria da autonomia entre os fretes e os bens transportados" ela é expressamente refutada por parte deste Colegiado, e o direito aos créditos sobre os fretes dos "frangos terminados" é indevido por um motivo prévio, qual seja o de que tais aves nunca saíram da esfera de propriedade da Cooperativa, razão pela qual não poderiam ser por ela comprados, operação que também não se subsume ao conceito de "entrega", entendimento este consolidado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. (destacamos) Quanto ao presente tema, o Acórdão indicado como paradigma n° 3402- 009.812 apresenta a seguinte ementa: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901772/2016-49 6 COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU DE PRODUTOS PARA REVENDA. É possível o creditamento cm relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos ou de produtos para revenda, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.° 10.625/2004. Configurada a divergência interpretativa, conheço do Recurso Especial na matéria. Do mérito O cerne da presente questão posta à análise deste Colegiado consiste na definição quanto à possibilidade, ou não, de creditamento das contribuições sociais incidentes sobre o frete de insumos (frangos vivos ou “frangos terminados) não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O reconhecimento do direito a crédito nesta situação, em razão de tal despesa encontrar-se sujeita à tributação pelas contribuições sociais e não integrar o custo de aquisição do produto, é matéria passiva nesta Turma da Câmara Superior conforme sua reiterada jurisprudência que trago à colação: Acórdão n.º 9303-014.478 Relator Oswaldo Gonçalves de Castro Neto ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. (Acórdão 3301- Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901772/2016-49 7 008.789 - Relatora Liziane Angelotti Meira) Acórdão n.º 9303-013.857 Relator Rosaldo Trevisan ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). Acórdão n.º 9303-014.348 Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETES. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. Isto porque, são regimes distintos dos insumos não onerados. Portanto, os fretes para transporte de insumos que não sofrem a tributação do PIS e da Cofins geram direito ao crédito da não-cumulatividade. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10935.901772/2016-49 8 Desta forma, dou provimento ao Recurso Especial quanto ao creditamento das contribuições sociais frete na aquisição de frangos vivos denominados “frangos terminados”. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 425DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.720870/2018-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007).
Numero da decisão: 9303-014.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DESONERADOS DAS CONTRIBUIÇÕES. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA, APÓS 365 DIAS. SÚMULA CARF Nº 125. REVOGAÇÃO. A Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR (Tema Repetitivo 1003), no sentido de que o termo inicial da correção monetária ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do Pedido de Ressarcimento (art. 24 da Lei nº 11.457/2007). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.853, de 14 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.720864/2018-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.859 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720870/2018-18 2 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Período de apuração: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO CUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que há o direito ao crédito sobre os fretes pagos para o transporte de gado para o abate (“frete boiadeiro”). Nos pedidos, ao final, ainda requer que o valor solicitado no Pedido de Ressarcimento seja devidamente acrescido da Taxa SELIC (e juros de 1% no mês em que efetivamente creditado) a partir do 361º dia após o protocolo do pedido, nos termos do Tema Repetitivo 1003 do STJ. A PGFN apresentou Contrarrazões. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.859 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720870/2018-18 3 É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma admitido (nº 3401- 008.569, de 14/12/2020) é da mesma BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA, sendo patente a divergência. Aquele Acórdão foi reformado pelo Acórdão nº 9303-013.096, de 12/04/2022, mas, como o Recurso Especial foi interposto em 21/12/2021 (fls. 499), não há ofensa ao art. 118, § 12, II, do RICARF. Assim, preenchidos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, discute-se o direito ao crédito PIS/Cofins relativo aos gastos com fretes na aquisição de insumos desonerados das contribuições. Nos termos do Recurso Especial: 1. A ora Recorrente é empresa agroindustrial no ramo frigorífico/abatedouro, beneficiando carne in natura (boi gordo) para posterior comercialização de cortes porcionados. 2. Na origem, trata-se de pedido de ressarcimento referente a crédito de PIS/COFINS decorrente de insumos, com o julgamento recorrido ... mantendo a glosa sobre os pagamentos de serviços de transporte terceirizados dos insumos (gado), também conhecido como ‘frete boiadeiro’. 3. Referida rubrica consiste na contratação do serviço de carga, transporte e descarga de bovinos do local de sua criação/engorda até a indústria de abate, sendo, flagrantemente um insumo essencial para todo o processo produtivo de uma indústria frigorífica. (grifou-se). Salienta-se que: - Não se trata de cooperativa; - Em nenhum momento foi questionada a incidência sobre os fretes, pelo que se parte da premissa que estes serviços são prestados por pessoas jurídicas, e, assim, tributados, isoladamente, pelas contribuições (vide Conhecimentos de Transporte às fls. 217 a 222). O frete compõe o custo de aquisição do insumo, conforme consignado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (que interpretou a decisão vinculante no STJ no REsp nº 1.221.170/PR): 13. DO VALOR BASE PARA CÁLCULO DO MONTANTE DO CRÉDITO Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.859 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720870/2018-18 4 155. Outro assunto que também merece destaque é o valor a ser considerado no cálculo do montante do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins referente à aquisição de insumos a ser apurado pela pessoa jurídica beneficiária. (...) 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (grifou-se) Mas, no mesmo Parecer Normativo, são feitas duas ressalvas para que estes gastos gerem direito a crédito: 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.859 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720870/2018-18 5 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; b) IPI ... c) ICMS ... (grifou-se). No presente caso, os insumos dão direito a crédito, mas não houve incidência das contribuições na sua aquisição. Sobre os fretes, houve. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da IN/RFB nº 2121, de 15/12/2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração” das contribuições, chegou a explicitar o entendimento pela admissibilidade do direito ao crédito, quando os fretes sofreram a incidência da contribuição, no art. 170, caput (a contrario sensu), e no art. 176, § 1º, XV e XVIII, mas estes dispositivos foram revogados pela IN/RFB nº 2152 de 14/07/2023. Nesta Turma, o assunto, após anos de controvérsias, está pacificado, pela admissibilidade do direito ao crédito, quando o frete é tributado, conforme Acórdão nº 9303-014.371, de 19/09/2023, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRETES, TRIBUTADOS, NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com fretes pagos a pessoa jurídica na aquisição de bens que se enquadram no conceito de insumo compõem o seu custo e, considerando que, sem o transporte, o insumo não chega ao produtor, este serviço, mesmo que anterior ao processo produtivo, é a ele essencial, pelo que há o direito ao crédito integral sobre o seu valor, ainda que o insumo seja desonerado das contribuições. (grifou-se) O frete é um gasto anterior ao processo produtivo, mas, sem ele, o insumo não chega ao produtor, enquadrando-se, assim, no critério da essencialidade. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-014.859 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11080.720870/2018-18 6 Por fim, quanto à incidência da Taxa SELIC e dos juros de 1 % sobre o valor a ser ressarcido, a Súmula CARF nº 125, que afastava a correção monetária e os juros no ressarcimento PIS/Cofins, foi revogada pela Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, sendo que, conforme Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME, deve ser observado o decidido pelo STJ no REsp nº 1.767.945/PR, fixando a seguinte Tese (Tema Repetitivo 1003): “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 569DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10624680 #
Numero do processo: 10825.900002/2016-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide.
Numero da decisão: 3002-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre i) aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 2 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre i) aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH. Sala de Sessões, em 12 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 3 Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa do 3º trimestre de 2012, vinculados a receitas de exportação, no valor de R$ 3.182.398,10. Analisada a pretensão, a autoridade competente proferiu Despacho Decisório no qual reconheceu parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 3.033.979,54. Os fundamentos da decisão encontram-se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 144/157 e nas planilhas que o complementam (fls. 159/199). Inicialmente o Auditor-Fiscal informa que a ação fiscal teve por objeto a análise dos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins apurados pela contribuinte no período de janeiro/2012 a março/2014, refere-se ao pedido de que trata o presente processo e aos valores mensais dos créditos indicados no PER, indica os Dacon relativos ao período em exame e apresenta um quadro demonstrativo dos créditos neles informados pela contribuinte. Informa ter utilizado em suas análises as informações constantes na EFD- Contribuições, na Escrituração Contábil Digital (ECD) e nas “notas fiscais eletrônicas disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital – Sped”. Informa ainda sobre as intimações feitas à contribuinte no curso da ação fiscal, bem como sobre os esclarecimentos e documentos apresentados em atendimento a tais intimações. Trata a seguir do rateio dos créditos, informando que a interessada comercializa seus produtos nos mercados interno e externo, observando que esta exporta leveduras diretamente, e que a comercialização do açúcar e do álcool é feita pela Copersucar, cooperativa da qual a contribuinte é uma das associadas. Registra a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de exportação e a possibilidade de que sejam ressarcidos os créditos da não cumulatividade vinculados a tais receitas, ou, ainda, que sejam utilizados para compensar com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. Destaca que o rateio dos créditos foi feito pelo método da proporção à receita bruta auferida e que “os percentuais de rateio entre mercado interno e externo utilizado pela fiscalização foram os mesmos apurados pela empresa”. Apresenta um quadro demonstrativo com as bases de cálculo dos créditos informadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, com os valores totalizados por linhas das fichas 16A do Dacon, e passa então à análise das bases de cálculo. Informa não ter sido glosado nenhum valor relativo aos créditos relativos aos bens adquiridos para revenda. Trata a seguir dos bens utilizados como insumos e dos serviços utilizados como insumos. Destaca a legislação que trata da matéria e registra que para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins somente são considerados insumos os bens ou serviços aplicados diretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Registra a necessidade de que, para ser considerado insumo, o bem sofra alterações em função da ação diretamente Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 4 exercida sobre o produto em fabricação, ou que o serviço seja aplicado ou consumido diretamente na fabricação do bem destinado à venda. Esclarece sobre as despesas com aquisição de cana de açúcar: A aquisição dos produtos agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme disposto no inciso II do § 2º destes artigos. A cana de açúcar (NCM 12129300) tem a incidência suspensa no caso de venda para produção do açúcar de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei 10.925/2004 e para a produção do álcool, a suspensão está prevista no artigo 11 da Lei 11.727/2008. Assim, as aquisições da cana de açúcar não geram os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Menciona os arquivos apresentados pela contribuinte com “a descrição dos processos de produção do etanol, açúcar cristal, biorigin (ingredientes alimentícios e nutrição animal) e energia: ‘Descrição Processo Produtivo’, ‘Descrição Processo Utilidades’, ‘Descrição Processo de Etanol’, ‘Descrição Processo de Açúcar’ e ‘Descrição Processo Biorigin’”, e informa estarem indicados nestes arquivos os insumos utilizados nos respectivos processos de produção. Informa que nas planilhas em que a contribuinte relaciona as aquisições de insumos há diversos produtos químicos que não constam como insumos nos processos produtivos descritos. Acrescenta que foram glosados os créditos calculados sobre despesas com bens ou serviços que, por não serem diretamente aplicados na produção do bem destinado à venda, não se enquadram no conceito de insumo estabelecido na legislação em vigor. Cita como exemplos das glosas relativas aos créditos apurados a título de bens utilizados como insumos as despesas com produtos químicos utilizados no tratamento da água, já que o insumo direto é a água, e o óleo diesel, uma vez que, conforme o arquivo “Descrição Processo Utilidades” fornecido pela contribuinte, toda a usina utiliza energia proveniente do vapor. Informa também que foram glosadas as despesas com embalagens não incorporadas aos produtos no processo de industrialização (big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme de polietileno), esclarecendo que todas se caracterizariam como as chamadas “embalagens de transporte”, sobre as quais a legislação não admite créditos. No tocante aos créditos apurados a título de serviços utilizados como insumos, informa que não foram considerados insumos os serviços de hidrojateamento, transporte interno, serviços de análise técnica e manutenção em balanças. Esclarece que estes serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de limpeza em tubulações ou equipamentos, transportes dentro da indústria de produtos acabados ou análises técnicas que não fazem parte do processo produtivo. Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 5 Tratando dos créditos apurados sobre despesas com energia elétrica, menciona sua base legal e diz que não foram aceitas como geradoras de crédito as despesas constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas do grupo Lorenzetti, Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e Usina Barra Grande de Lençóis S/A. A este respeito, esclarece que: • a comercialização de energia elétrica é regulamentada pela Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL através da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; • a comercialização pelo produtor independente de energia elétrica só foi possível após com a regulamentação dada pela Portaria 185/2013 do Ministério das Minas e Energia, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2014; • anteriormente a comercialização era feita apenas com concessionárias de energia com preço e volumes controlados. Quanto às despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, informa que os créditos apurados pela contribuinte foram integralmente aceitos. Trata então dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Transcreve os dispositivos legais nos quais os créditos estão previstos, observa que a base de cálculo é o valor dos encargos de depreciação e amortização, podendo, opcionalmente, ser utilizado como base de cálculo o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Destaca que com exceção das edificações e benfeitorias, os créditos somente são admitidos sobre os bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e que, portanto, máquinas e equipamentos utilizados, por exemplo, na área administrativa, não comportam a apuração de créditos. Informa que foram glosados os créditos calculados sobre máquinas e equipamentos vinculados a centros de custos não ligados à produção. Referindo-se aos ajustes de créditos e rateios, informa: Foram feitos ajustes nos créditos com acréscimo e redução na planilha “2012”. São valores ajustados em razão do Regime Tributário de Transição – RTT. Esses ajustes, bem como os percentuais de rateios foram mantidos da forma apresentada e calculada pela empresa. (destacamos) Relaciona as glosas que foram efetuadas (destaques no original): Da análise dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa e com base nos fundamentos legais expostos, diversos itens constantes nas planilhas não estão de acordo com as permissões legais para apropriação de créditos de PIS e Cofins, não se enquadrando nas previsões apontadas acima. Após essa analise a fiscalização elaborou anexos com os itens contidos nas respectivas planilhas apresentadas que foram objeto de glosas. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 6 1. Bens utilizados como insumo Foram glosados os seguintes itens descritos na coluna “D. Material” da planilha “02” do arquivo “Apuração 2012”: No anexo “Glosas Insumos 3Trim2012” estão listados os itens glosados. 2. Serviços utilizados como insumo Os itens contendo as descrições abaixo foram objeto de glosa no arquivo “Apuração 2012”, planilha “03” na coluna “D.Material”: Estão relacionados no anexo “Glosas Serviços 3Trim2012”. 3. Despesas de Energia Elétrica e Térmica Foram glosadas as despesas de energia elétrica adquirida das empresas Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e Usina Barra Grande de Lençóis S/A, onde estão instaladas as filiais produtoras de biogirin. As aquisições estão listas no anexo “Glosas Energia Elétrica 3Trim2012”. 4. Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 7 Encargos de Depreciação: as glosas foram feitas nos bens identificados como Instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros pertencentes aos centros de custos: Análise e controle químico, Sistema de agua e efluentes, Casa de bombas, Laboratório de controle e Pesquisa e desenvolvimento – biorigin. Anexo “Glosas Imobilizado Depreciação 3Trim2012”. Aquisição/Construção: glosadas as aquisições identificadas como bens do grupo instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros apropriados nos centros de custos: Veiculos maquinas e equipamentos, Faturamento e expedição, Saúde e segurança do trabalho, Sistema de efluentes (vinhaça), Armazenagem de açúcar cristal, Armazenagem de álcool, Analise e controle químico, Sistema de agua e efluentes, Casa de bombas, Laboratório de controle, Administrativo operações e Centro de distribuição_uqt. Anexo “Glosas Imobilizado Aquisição 3Trim2012”. Apresenta quadro demonstrativo com os valores totais glosados por mês e linha do Dacon (bases de cálculo) e com a apuração dos créditos glosados a cada mês: ... Às fls. 159/199 a fiscalização juntou planilhas nas quais estão relacionados todos os itens que foram glosados. Cientificada em 01/04/2016 (fl. 207), no dia 03/05/2016 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 251/286, acompanhada de documentos (fls. 211/250). Após alegar tempestividade, faz breve descrição dos fatos na qual refere-se a seu objeto social, ao fato de estar sujeita à Cofins no regime não cumulativo, aos pedidos de ressarcimento apresentados, ao Despacho Decisório proferido neste processo e ao Termo de Verificação Fiscal que o fundamentou, bem como a seu entendimento de que o mesmo estaria equivocado. Em tópico intitulado “3. DO DIREITO”, que divide em vários subtópicos, discorre inicialmente sobre o que chama de “princípio da não cumulatividade para o PIS e a Cofins”. No sub-tópico seguinte, “3.2. Do conceito de insumos”, discorre sobre referido conceito, contesta o conceito de insumo estabelecido pela Receita Federal em instruções normativas, que considera restritivo, e defende um conceito mais amplo. Discorre exaustivamente sobre o tema, citando doutrina e jurisprudência, e conclui: Sendo assim, é certo que no caso de empresa industrial, o crédito de PIS/COFINS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos na legislação de regência. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto, apurados na forma prevista nos artigos 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento. Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 8 É de se concluir, portanto, que o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. (destaques no original) Em novo sub-tópico, “3.3. Das glosas efetuadas pela fiscalização”, refere-se inicialmente aos fundamentos apontados pela fiscalização para as glosas, menciona alguns itens sobre os quais recaíram as glosas, e descreve de forma resumida “o processo de fabricação e armazenagem do açúcar e a produção de álcool”. Apresenta um fluxograma de seu processo produtivo e relaciona os principais insumos utilizados em cada fase deste processo. Conclui: Como se pode verificar, a água desmineralizada e a água tratada fazem parte dos insumos que serão utilizados para o processo produtivo do açúcar e do álcool. Ainda neste sub-tópico, inicia novo item, “b) Dos produtos químicos utilizados para o tratamento da água – Processo produtivo do açúcar e do álcool”. Observa que a fiscalização não considerou como insumos os produtos químicos utilizados no tratamento da água, sulfato de alumínio e soda. Registra que, conforme demonstrado no tópico anterior, e ainda, conforme esclarecido durante a ação fiscal, necessita tratar a água antes de utilizá-la em seu processo produtivo. Descreve o processo de tratamento da água, reitera sua importância e conclui: A Manifestante possui um centro de tratamento da água justamente por ela representar um insumo de relevância no seu processo produtivo, seja diretamente na produção do açúcar e do álcool, sendo ela utilizada para a consecução do vapor usado no processo produtivo. Sem o efetivo tratamento, a água em seu estado natural, não poderia ser utilizada. Portanto, são insumos de vital importância para o processo produtivo, conforme explanado anteriormente. Desta feita, as glosas referentes aos produtos químicos (sulfato de alumínio e soda) merecem ser canceladas, uma vez que são considerados insumos para o processo produtivo da Manifestante. Em novo item, “c) Dos combustíveis utilizados – Oleo Diesel”, contesta as glosas sobre referido combustível. Diz que o óleo diesel deve ser considerado como insumo, pois é o combustível utilizado em máquinas “no processo produtivo, principalmente na pá carregadeira usada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor”, o qual, por sua vez, “é empregado em toda usina como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábrica de álcool, açúcar e fábrica de levedura”. Transcreve ementas de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e de Solução de Consulta, e conclui: Por essa razão, tratando-se de insumo utilizado no maquinário da empresa, sendo que essas máquinas fazem toda a movimentação de outros materiais que servirão de insumo para a produção do vapor (energia utilizada nas máquinas produtoras da empresa), de vital importância o reconhecimento do crédito, posto que, diretamente ligado ao processo produtivo da Manifestante. Desta feita, igualmente merecem ser canceladas as glosas quanto a esse ponto. Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 9 No item seguinte, “d) Embalagens”, menciona os itens que foram glosados e os fundamentos da fiscalização para as glosas, diz que “todas as embalagens fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto” e não retornam para a empresa; sendo assim, “fazem parte do produto final”. Para o transporte e a comercialização de seus produtos, acrescenta, “é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno”. Prossegue: A maioria dos materiais utilizados para a embalagem do produto final, seja para o transporte ou para a apresentação, são compostas de adesivos (aditivos importantes usados para fins funcionais da embalagem como o seu selamento), o papel (chapa de papelão, que consiste em uma das formas mais econômicas e versáteis de embalagem) entre outros produtos que compõe a embalagem do produto final da empresa, os pallets normalmente utilizados para o transporte também não retornam para a Manifestante. Desta maneira, tendo em vista que as embalagens realizadas pela Recorrente são adequadas para determinar a vida do produto, se faz necessário o desenvolvimento de sistemas (passivas ou ativas) e a adequação das embalagens aos seus produtos. É de suma importância a verificação de suas características mecânicas bem como sua estabilidade com relação ao produto embalado, a fim de garantir a integridade daquilo que está dentro da embalagem. Invoca Solução de Consulta proferida em situação que considera análoga e conclui: No caso da Manifestante, tais insumos são de vital importância para transporte das leveduras, sendo que, como se denota do acórdão citado anteriormente, o próprio órgão julgador federal já utiliza o mesmo entendimento adotado pela Manifestante, eis que a maioria dos materiais utilizados para a embalagem, seja para o transporte ou para a apresentação, é composta por insumos importantes usados para fins funcionais da embalagem e que consistem em formas mais econômicas e versáteis de embalagem, compondo a embalagem do produto final da empresa, destinado à exportação. Os insumos adquiridos para a confecção das embalagens participam do produto eis que esses necessitam ser devidamente embalados, com materiais que possam garantir a integridade da mercadoria que seguirá até a próxima etapa de produção, garantindo assim a qualidade da mesma. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 10 Por tais razões, os materiais de embalagem utilizados pela Recorrente caracterizam-se como insumos passíveis de creditamento do PIS e da Cofins, à medida que fazem parte do processo produtivo da empresa, garantindo a qualidade da mercadoria por ela transportada e que será futuramente utilizada para integrar o produto final destinado à venda. Inicia novo item, intitulado “e) Serviços de hidrojateamento, transporte interno de serviços de análise técnica e manutenção de balanças”, no qual contesta as glosas sobre as despesas com estes serviços. Diz que o serviço de hidrojateamento consiste na “aplicação de um jato de água de alta pressão sobre uma superfície com a intenção de limpá-la ou desobstruí- la”, serviço este que “é utilizado, por exemplo, no exaustor do secador, caixas de evaporação da fábrica de açúcar, entre outros”. Invoca a Solução de Consulta nº 81, de 17 de fevereiro de 2011, cuja ementa transcreve. Defende, a seguir, os créditos relativos a despesas com serviços de transporte interno, dizendo que “se trata do transporte do produto acabado (açúcar, levedura, entre outros) e dos insumos (álcool, bagaço, palha, entre outros)” e que “referida movimentação compõe o custo do processo produtivo da Manifestante, eis que tratam-se de movimentação de insumos que servirão para compor o seu produto final”. Cita jurisprudência administrativa e conclui: Portanto, de suma importância os serviços de movimentação de matérias-primas dentro de seu parque industrial e que enquadram-se como custos de sua produção, pois são necessários a percepção de suas receitas, enquadrando-se no conceito de insumos passíveis de geração de créditos. Defende então o direito aos créditos relativos a despesas com análises técnicas e manutenção de balanças: Já quanto a análise técnica, este termo é utilizado pela Manifestante para descrição do material utilizado no sistema da empresa e os serviços em questão são de manutenção na indústria. Por fim, em relação a manutenção das balanças, este serviço dispõe a manutenção das balanças de cana de açúcar e/ou do produto acabado. Tais fatos se comprovam na Descrição do Processo de Açúcar, itens 1.1 e 1.30 em anexo. Veja-se que os serviços tratam da manutenção em válvulas industriais, em motor elétrico industrial (torqueamento / destorqueamento de parafusos de acoplamento da moenda) e ainda serviços de manutenção em corpo do mancal do picador da moenda. Serviços esses de suma importância para a manutenção dos equipamentos utilizados diretamente na fabricação do produto final da empresa. Conclui: Como visto, tanto a movimentação dos insumos internamente quanto a manutenção das maquinas e equipamentos da Manifestante encontram guarida Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 11 na legislação do PIS e da COFINS na medida em que são utilizadas durante o processo produtivo da empresa, sem a qual, a Manifestante não poderia transportar seus insumos bem como garantir a qualidade dos produtos (manutenção dos equipamentos). Por essa razão, tais atividades devem ser reconhecidas e os créditos oriundos desses serviços (transporte interno e manutenção) devem ser considerados pelo fisco. No item seguinte, “f) Energia Elétrica”, contesta as glosas sustentando, basicamente, que o motivo apontado pela fiscalização para tais glosas não encontra respaldo na legislação de regência. Afirma que a autorização legal para os créditos sobre despesas com energia elétrica não faz “menção quando à prestadora do serviço ser concessionária ou produtora independente de energia elétrica”, e que, portanto, a fiscalização teria criado uma vedação ao creditamento que não existe na legislação. Conclui: Destarte, a Lei 10.833/2003 é clara quando estabelece a possibilidade da pessoa jurídica creditar-se da energia elétrica consumida em seu estabelecimento, inclusive sob a forma de vapor, independentemente de ser concessionária ou produtora independente de energia elétrica. Diante disso, pelo princípio da legalidade, merecem ser reconhecidos os créditos oriundos das despesas de energia elétrica contidas nas notas fiscais em anexo. Inicia novo item, “g) Encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado”, no qual menciona as glosas efetuadas pela fiscalização e afirma: Aduz o Sr. Fiscal que referidos bens estão vinculados a centros de custo não relacionados à produção. Contudo, ao contrário do entendimento do Sr. Fiscal, os bens fazem parte sim do processo produtivo da Manifestante. Corroborando com o dito, segue abaixo detalhamento dos bens e itens e sua influência direta na produção da empresa. Veja-se: Como se depreende das informações constantes nas descrições do processo produtivo da empresa ora Manifestante, todas as glosas dos centros de custos em questão estão diretamente relacionadas ao processo produtivo da empresa e, portanto, os bens atinentes a encargos de depreciação e aquisição sobre bens do ativo imobilizado, possuem direito ao crédito de PIS/COFINS. Desta feita, requer o cancelamento das glosas relacionadas aos bens acima discriminados, face a possibilidade de creditamento sob encargos de depreciação e aquisição de bens do ativo imobilizado em tela. Inicia novo tópico, “4. DA VERDADE MATERIAL”, no qual sustenta, basicamente, que o julgador administrativo “deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 12 que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados”. Cita doutrina e jurisprudência que entende corroborarem sua tese e conclui: Assim sendo, necessário se faz que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Manifestante, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Deste modo, não remanescem dúvidas quanto à validade/legitimidade do direito de ressarcimento da Contribuinte, e de igual forma, o procedimento por si adotado, não se permitindo, pelo princípio da verdade material, que possíveis equívocos incorridos suprimam seu legítimo direito de ressarcimento. No tópico seguinte, “5. DAS PROVAS”, diz: Diante das razões expostas, a Manifestante requer a realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. Por fim, apresenta seus “PEDIDOS”: Diante do exposto, requer seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade para o fim de, reconsiderar o Despacho Decisório combatido, reconhecendo-se integralmente os créditos de COFINS postulados pela Manifestante referente ao 3º trimestre de 2012. Ainda, se necessário, requer a realização de diligências a fim de apurar os fatos ocorridos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 13 Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 14 justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 15 No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente são admitidos créditos relativos aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, discorre sobre o processo produtivo da recorrente, sustenta a necessidade de conversão do julgamento em diligência e o direito ao crédito e reversão das glosas sobre: (i) Bens utilizados como insumos: Óleo Diesel, Embalagens (container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme de polietileno), (ii) Serviços utilizados como insumos: Transporte interno; (iii) Créditos sobre bens do ativo imobilizado: Máquinas e equipamentos vinculados a centros de custos não ligados à produção. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Quanto à alegação de que a Instância a quo deveria ter determinado a realização de diligências, em sede de ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, entendendo a autoridade julgadora que na manifestação de inconformidade não teriam sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, sendo que a realização de eventuais diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Quanto ao mérito a recorrente contesta as seguintes glosas do crédito das contribuições: (i) Bens utilizados como insumos: Óleo Diesel, Embalagens (container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme de polietileno), (ii) Serviços utilizados como insumos: Transporte interno; Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 16 (iii) Créditos sobre bens do ativo imobilizado: Máquinas e equipamentos vinculados a centros de custos não ligados à produção. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 17 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo à análise das contestações na seqüência referida no Recurso Voluntário. 1 Bens utilizados como insumo - óleo diesel e embalagens; Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosadas as aquisições de Embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização: container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno. Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 18 Quanto ao enquadramento das embalagens no conceito de insumo, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A descrição do processo produtivo (fls. 602/607), evidencia a função do material de embalagem e a forma como utilizado, de onde se extrai, para uma melhor compreensão, os fragmentos de textos a seguir transcritos: 1.27 Ensaque: O açúcar é embalado em sacos de 50 kg ou em Big Bags com capacidade entre 600 kg e 1.200 kg. Nesta etapa temos o redler 02 que distribui o açúcar para 05 moegas, sendo a 01 e 02 para envase de Big Bags, demais 03, 04 e 05 para envase de sacos de 50 kg. 1.28 Detecção de Metal – Linha de Big Bag: O detector de metal está instalado no tubo de envase antes do produto ser embalado. Se detectar qualquer material metálico, o sistema aciona uma campainha e fecha a válvula de envase. O bag é retirado do ensaque e o produto é reprocessado ou desclassificado. Para verificação do funcionamento do equipamento são utilizados corpos de prova com metal ferroso e corpos de prova com metal não ferroso e aço inox. 1.29 Detecção de Metal – Linha de sacos de 50 kg: Após o ensaque o produto é encaminhado para o detector de metal que está instalado na esteira antes de ser transportado para a armazenagem. Também existe um sinal sonoro que sinaliza a presença de material metálico no produto embalado e a esteira é parada até a retirada do saco com problema que será reprocessado ou desclassificado. Para verificação do funcionamento do equipamento são utilizados corpos de prova com metal ferroso e corpos de prova com metal não ferroso e aço inox. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 19 1.30 Codificação: O produto embalado em sacos de 50 kg segue para esteira transportadora onde estão instaladas as duas impressoras de jato de tinta que imprimem as informações de rotulagem na embalagem. No caso dos big bags após enchimento é fechado e lacrado, este lacre é identificado por uma etiqueta contendo os dados de rotulagem. 1.31 Transporte interno: O produto acabado embalado é transferido para os armazéns por meio de caminhão e/ou empilhadeiras (somente para big bag). Nesta operação o veículo é forrado com lona e o produto é coberto com lonas de polipropileno para evitar a sua contaminação. 1.32 Armazenagem e Expedição: Para manter a integridade do produto é colocada lona plástica para forrar o piso do armazém e após o emblocamento o produto é totalmente coberto com lonas plásticas. Embalagens avariadas no manuseio e armazenagem, o produto é segregado em bag de cor diferenciada (vermelho ou tarja vermelha) e reprocessado. Dentre os materiais listados como embalagens no Termo de Verificação Fiscal e descritos no processo produtivo, entendo que os BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 20 Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, devem ser revertidas as glosas sobre a aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH. 2. Bens utilizados como insumo - óleo diesel Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foi considerado insumo de produção ou combustível utilizado na produção o óleo diesel, já que conforme consta no arquivo “Descrição Processo Utilidades” toda a usina utiliza a energia proveniente do vapor, não sendo o óleo diesel nem insumo ou combustível aplicado na produção. Não obstante a decisão recorrida entender que poderiam ser admitidos os créditos com parte do óleo diesel consumido nas pás carregadeiras e demais máquinas empregadas diretamente no processo produtivo, pelo fato do contribuinte não ter se desincumbido de fazer essa discriminação quanto aos gastos com combustíveis, a Instância a quo manteve a glosa na sua totalidade. Alega a recorrente que no seu processo produtivo são despendidos diversos maquinários, todos de suma essencialidade, que consomem óleo diesel, esclarecendo: O principal deles é a pá carregadeira utilizada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor. Esse vapor é empregado em toda a usina, como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábricas de álcool, açúcar e fábrica de levedura, estas que, de igual forma, utilizam óleo diesel para seu devido funcionamento. Não obstante, o insumo em questão ainda é utilizado nas máquinas que irão alimentar as caldeiras geradores de energia (sem as quais não haveria produção Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 21 de vapor). A esse respeito, tais alegações se respaldam conforme trecho de descrição do processo produtivo, às fls. 69, que trata da produção do vapor. Desta forma, pretende-se esclarecer que a citação, na Manifestação de Inconformidade, da pá carregadeira, foi feita a título de exemplo, a fim de demonstrar que existem máquinas utilizadas no processo produtivo da Recorrente que fazem uso do óleo diesel, todas essenciais à consecução de suas atividades, conforme descrição que do processo produtivo que já acostava os autos ainda em cede de procedimento fiscalizatório. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Acompanho a decisão recorrida quanto a possibilidade do creditamento do combustível consumido nas pás carregadeiras e demais máquinas, quando empregadas direta ou indiretamente no processo produtivo, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica. No entanto, não obstante a argumentação da recorrente quanto a utilização do óleo diesel no seu processo produtivo, não constam nos autos a correlação entre processo produtivo e os valores referentes às notas fiscais glosadas e, pelo que consta nos autos, não há um controle do consumo do óleo diesel nas diferentes etapas de fabricação e a sua eventual utilização nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do reclamante, neste caso, do contribuinte. As normas legais, a Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 22 Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art. 36, preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega. Assim, apesar da contribuinte prestar esclarecimentos sobre a utilização do óleo diesel, não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de óleo diesel, devendo ser mantida essa glosa na sua totalidade. 3. Serviços utilizados como insumo - transporte interno Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foram considerados como direito ao crédito os serviços de transporte interno, por entender- se que esses serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de transportes dentro da indústria de produtos com a produção encerrada. Alega a recorrente que o transporte interno que motivou as glosas combatidas, ocorre entre o seu estabelecimento industrial e o silo de armazenagem da Copersucar – Cooperativa dos Produtores de Açúcar, localizado na propriedade da própria Recorrente, onde ocorre a troca de titularidade destas mercadorias (venda, em sentido amplo) para a Copersucar. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de transporte de produtos acabados, conforme reconhece a recorrente, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Em relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, o Parecer Cosit nº 05 de 2018 expressa entendimento de que tais gastos não podem ser considerados insumos., conforme refere os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 23 somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) A jurisprudência dominante no STJ tem sido no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados entre estabelecimentos, conforme colacionado abaixo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 24 votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Nesse sentido, não obstante decisões em sentido contrário como colacionou a recorrente, me filio ao entendimento da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-014.954, de 15 de março de 2024, que assim se manifestou, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Assim, por se tratar de serviços de transporte de produtos acabados, não se enquadrando no conceito de insumo ou como frete na operação de venda e não se enquadrando no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, mantenho a glosa dos serviços de transporte interno. 4. Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosados os encargos de Depreciação das máquinas e equipamentos vinculados à centros de custos não ligados à produção. As glosas foram feitas nos bens identificados como: Encargos de Depreciação: as glosas foram feitas nos bens identificados como Instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros pertencentes aos centros de custos: Análise e controle químico, Sistema de agua e efluentes, Casa de bombas, Laboratório de controle e Pesquisa e desenvolvimento – biorigin. Anexo “Glosas Imobilizado Depreciação 3Trim2012”. Aquisição/Construção: glosadas as aquisições identificadas como bens do grupo instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros apropriados nos centros de custos: Veiculos maquinas e equipamentos, Faturamento e expedição, Saúde e segurança do trabalho, Sistema de efluentes (vinhaça), Armazenagem de açúcar cristal, Armazenagem de álcool, Analise e controle químico, Sistema de agua e Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 25 efluentes, Casa de bombas, Laboratório de controle, Administrativo operações e Centro de distribuição_uqt. Anexo “Glosas Imobilizado Aquisição 3Trim2012”. Sustenta a recorrente que não há óbice ao reconhecimento de créditos relativos ao ativo imobilizado, consoante previsão expressa no inciso VI, do artigo 3º das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, conforme excertos abaixo: Cumpre esclarecer que, conforme se observa das informações constantes das descrições do processo produtivo da Recorrente, todas as glosas atinentes ao item em apreço, estão diretamente relacionadas ao devido funcionamento e consecução de seu processo produtivo. Segue abaixo a tabela com os respectivos bens/serviços: ... Ora, como se pode negar que os dispêndios incorridos pela Recorrente, quando da depreciação ou a amortização de bens empregados para a (I) manutenção da saúde e segurança do trabalho; (II) tratamento de seu sistema de água e efluentes; (III) manutenção de seus equipamentos de armazenagem em geral; (IV) necessários para que se procedesse a análise e controle químico de suas matérias primas; (V) e manutenção das casas das bombas, são, de fato, intrínsecos à consecução de seu processo? Nesta esteira, nítido que o tratamento de seu sistema de água e efluentes é de suma importância, até para que seja feita a correta alimentação de diversas etapas de seu processo produtivo, afinal, caso a água utilizada não tenha sido devidamente tratada, suas impurezas facilmente contaminariam os produtos por ela produzidos, restando prejudicada a obtenção deste. Ainda, conforme já bem exposto, a Recorrente recebe, por diversas vezes, visitas periódicas de entidades controladoras, como a Anvisa, Ministério da Agricultura, MAPA, dentre outras, que exigem a qualidade minimamente aceitável para validar a licença e respectiva continuidade de autuação da Recorrente, que está sujeita à imposições legais em caso de descumprimento. Tratando-se de despesas de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o direito ao creditamento da contribuição está previsto no inciso VI c/c §1º, III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou (Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 26 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Aqui não se trata do conceito de insumos (inciso II), mas de atendimento aos requisitos legais previstos para o creditamento das despesas de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI), de forma que não socorrem a recorrente os argumentos no sentido de que tais despesas seriam essenciais ao seu processo produtivo. O que importa saber é se os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação teriam sido comprovadamente “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” No que pese serem necessários às atividades da empresa, bem como sua essencialidade e relevância no seu processo produtivo, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que não restou demostrado que os referidos bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda, não autorizando a Recorrente a tomada de créditos por encargos de depreciação, devendo ser mantidas as glosas. No que tange à realização de diligências, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que estas devem ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.127 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.900002/2016-26 27 complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) CONCLUSÕES Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre i) aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges Fl. 464DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10624540 #
Numero do processo: 10880.726340/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. GLOSA DE CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de PIS e da COFINS e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento de créditos destas contribuições sociais. Logo, o resultado do julgamento do auto de infração deve refletir no processo que versa sobre direito creditório. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços relevantes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto resultante. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, § 10 da Lei n° 10.925, de 2004, com redação dada pela Lei n° 12.865, de 2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3202-001.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos conforme definitivamente decidido no âmbito do Processo nº 19515.720753/2012-13. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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GLOSA DE CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. CONEXÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de PIS e da COFINS e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento de créditos destas contribuições sociais. Logo, o resultado do julgamento do auto de infração deve refletir no processo que versa sobre direito creditório. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços relevantes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto resultante. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, § 10 da Lei n° Fl. 2997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 2 10.925, de 2004, com redação dada pela Lei n° 12.865, de 2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833, de 2003. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares arguidas para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos conforme definitivamente decidido no âmbito do Processo nº 19515.720753/2012-13. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento, relativo a direito creditório vinculado à receita de exportação, em razão do rateio proporcional aplicado aos custos, despesas e encargos comuns. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: “4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de Pis pertinente a receitas de exportação, no montante de R$ 3.579.709,29 o qual teria sido apurado no 2o trimestre de 2009 pelo regime não-cumulativo. Fl. 2998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 3 5. Ao referido pedido se acham vinculadas diversas declarações de compensação. 6. Em despacho decisório exarado nas fls. 2.488/2.520, a Equipe especial de Auditoria (EQAUD) da DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito de R$ 1.546.450,26, e homologou até esse valor as compensações declaradas. 7. Intimada da decisão por via postal em 03/04/2012 (fl.2.524), apresentou a contribuinte em 27/04/2012 — tempestivamente portanto — a manifestação de inconformidade anexa às fls. 2.527/2.573, cujo teor resumo a seguir, acompanhada de alguns documentos. Resumo da impugnação I. Dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero (fls. 3/6 do recurso) a) Alega basicamente que os bens sujeitos à alíquota zero trazem embutidos em seu preço tanto o Pis quanto a Cofins, visto que, incidindo nas etapas anteriores da comercialização, essas contribuições oneram em cascata o custo do produto final, que é adquirido como insumo pela empresa. b) Assim — prossegue — ainda que tenha adquirido insumos tributados à alíquota zero, é fato incontestável tratar-se de operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições, de modo que não incide no caso o óbice a que alude o art. 3º, § 2º, da lei n° 10.833/2003. c) Cita em seu favor jurisprudência do STJ e do CARF, afirmando tratar-se de posicionamento unânime nos tribunais administrativos e judiciais. d) Argumenta ainda que — caso se entenda não lhe assistir direito aos créditos integrais decorrentes da aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero — deve-se reconhecer nesse caso seu direito ao crédito presumido previsto no art. 8o da lei n° 10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens citados no art. 3o, II, da lei n° 10.637/2002. II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 6/11 do rec.) e) Esclarece inicialmente que, segundo o entendimento da autoridade administrativa, na apuração do crédito presumido relativo às aquisições de pessoas físicas, a recorrente “deveria aplicar a alíquota de 35% previstas (sic) no inciso III do §3° do artigo 8° da Lei n° 10.925/04 de acordo com cada insumo adquirido”. f) Acrescenta que, ainda segundo a referida autoridade, a contribuinte “teria utilizado, equivocadamente, a alíquota de 0,99% sobre as aquisições de alguns insumos”, quando, na verdade, deveria ter aplicado a alíquota de 0,5775%. g) Discordando dessa tese, alega em síntese que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos elaborados (no caso produtos de origem animal, sobretudo Fl. 2999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 4 carne de suínos e aves, classificados no capítulo 2 da TIPI) e não — como afirma a autoridade administrativa — em função dos insumos utilizados (no caso, além de insumos vegetais, animais vivos, classificados no capítulo 1). h) Assim, prossegue, as empresas agroindustriais que fabricam produtos de origem animal, como é o seu caso, têm direito ao crédito presumido calculado à alíquota de 60% (art. 8°, § 3°, I), pouco importando se os insumos adquiridos de pessoa física ou pessoa jurídica são de origem animal ou vegetal, da mesma forma que as fabricantes de bens de origem vegetal, independentemente da natureza dos insumos utilizados, devem creditar-se com base na alíquota de 35% (art. 8°, § 3°, III), relativa a produtos vegetais. i) Escudada em tal raciocínio e considerando a alíquota de 1,65% prevista no art. 2o da lei n° 10.637/2002, contesta a glosa dos créditos presumidos por ela apropriados à alíquota de 0,99% (60% X 1,65%), glosados por entender a autoridade fiscal que a alíquota aplicável seria 0,5775% (35% X 1,65%). [Vide a esse respeito o item 33 na fl. 13 do despacho decisório] j) Observa que sua interpretação do art. 8o está de acordo com o pronunciamento da Receita Federal no processo de consulta n° 134/09, da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 9/10 do recurso. j1) Argumenta ainda que a intenção do legislador teria sido conceder aos produtores de bens de origem animal maior percentual de crédito presumido devido ao fato de sua cadeia de custos ser mais onerada pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia de custos relativa à produção de bens de origem vegetal. j2) Pondera também que, se a intenção do legislador fosse realmente conceder o direito ao crédito presumido com base nas entradas, teria incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais vivos, visto tratar-se do “principal insumo de parte significativa da agroindústria de alimentos de origem animal”. j3) Concluindo, contesta as glosas realizadas, declarando corretos os procedimentos que adotou para apropriar-se do crédito presumido sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas. III. Do conceito de insumo (fls. 11/19 do recurso) K) Em longa dissertação entremeada de citações de doutrina e jurisprudência administrativa, salientando a ausência de positivação do conceito de insumo nas leis que disciplinam o regime não-cumulativo do Pis e da Cofins e invocando os arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, advoga a tese de que o referido termo deve ser entendido em acepção ampla, abarcando todos os custos de produção e despesas operacionais necessários à atividade geradora de receita da pessoa jurídica, tais como matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, marketing, produtos intermediários, arrendamentos, etc. Fl. 3000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 5 l) Assevera que qualquer outra interpretação que se aplique à não-cumulatividade do Pis e da Cofins implicaria afronta à Constituição Federal, particularmente aos princípios da isonomia tributária, do não-confisco e da capacidade contributiva. m) Nesse sentido, salientando a impossibilidade de restringir o conceito de insumo a determinadas operações, para fins de tomada de créditos, visto estar ligado aos custos e despesas inerentes à atividade ensejadora de receita tributável, alega que as instruções normativas n° 247/2002 (art.66) e n° 404/2004 (art.8°) — em que, abusivamente, se fundam diversas respostas a consulta — extrapolam a competência regulamentar do Poder Executivo, “aplicando restrições que não encontram respaldo no sistema de não-cumulatividade criado para o PIS/COFINS”. IV. Das glosas resultantes do conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal (fls. 19/47 do recurso) n) Esclarece de início que a autoridade administrativa glosou créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do DACON por entender que não se enquadram no conceito de insumo delimitado no artigo 8° , § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004 (fl. 19) o) Discordando da glosa, sob a alegação de que tais bens teriam sido consumidos no processo produtivo, protesta pela posterior juntada de laudos técnicos que demonstrarão de forma detalhada sua utilização no referido processo, mencionando especialmente os seguintes insumos: a) Combustíveis e lubrificantes; b) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d) Serviços prestados; e) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. IV. 1 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 20/22) p) Afirma que a “graxa”, assim como o “óleo lubrificante”, é uma espécie do gênero “lubrificante”, tendo portanto previsão legal o direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3o, II, da lei n° 10.637/2002 menciona expressamente os “combustíveis e lubrificantes”. q) Com base em excerto transcrito do despacho decisório, assevera que o próprio auditor fiscal admite que a “graxa” é um “lubrificante”, acrescentando que em momento algum a referida lei limitou o direito ao crédito apenas aos “óleos lubrificantes”, como afirma a dita autoridade. r) Ressalta ainda ser a “graxa” essencial a seu processo produtivo, tendo fundamental importância para manter em pleno funcionamento as máquinas e equipamentos nele utilizados. IV. 2 Das despesas com locação de imóveis (fls. 22/24) Fl. 3001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 6 s) Alega que, embora as despesas de comissões sobre vendas devessem constar da linha 03 das fichas 06A e 16A do DACON, as enquadrou por equívoco como créditos advindos de despesas com aluguel. t) Entretanto, prossegue, como tais despesas também são insumos, devem ser reclassificadas na referida linha 03, devendo-se reconhecer os créditos delas decorrentes. u) Retomando alguns dos argumentos expendidos ao discutir o conceito de insumo, observa que as despesas com comissão de vendas, ou seja, as comissões pagas a representantes comerciais autônomos de acordo com os pedidos de compra que obtenham, constituem insumos porque são essenciais à atividade da empresa, viabilizando-lhe a comercialização das mercadorias produzidas. IV. 3 Das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (fls. 24/47) v) Inicialmente relata, de forma bastante pormenorizada, as várias fases da auditoria realizada pela autoridade fiscal no tocante a este tópico, bem como as conclusões a que ela chegou (fls. 24/29). x) Passa em seguida a examinar individualmente cada uma das rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos: 1a Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fl. 29) y) Reconhece que, de fato, parte do montante registrado como despesa com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas jurídicas que foram indevidamente classificados na linha 07. z) A seu ver, tais parcelas devem ser consideradas como créditos nas linhas 05 e 06 das fichas 06A e 16A dos DACON do período fiscalizado, tratando-se portanto de “mera reclassificação na declaração e não de glosa a afetar o valor do pedido de ressarcimento analisado”. 2a Rubrica: Créditos relativos a frete sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 30/35) aa) Retomando argumentos já expendidos ao tratar do conceito legal de insumo, refuta novamente a legitimidade da IN SRF n° 404/2004 (fl. 30), sob a alegação de que as leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 jamais o definiram nem tampouco “previram a aplicação subsidiária de uma outra norma”. bb) Afirma, em síntese, que as transferências de mercadorias entre centros de distribuição (CD) ou entre estes e lojas varejistas não têm outro propósito senão a operação de venda, constituindo etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, de modo que todas essas operações geram direito ao creditamento do frete e não apenas o “deslocamento da mercadoria da loja varejista para o consumidor final, como querem fazer crer as autoridades fiscais”. cc) Acrescenta que “o «frete transferência» compõe o custo de produção ou comercialização de uma mercadoria, dentro da acepção de insumo já plenamente Fl. 3002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 7 defendida nesta manifestação de inconformidade” e que o legislador, ao valer-se da expressão “operação de venda” em vez de referir-se à “venda” propriamente dita, não teve outro intuito senão o de “conferir crédito de PIS e COFINS sobre o frete para transporte de mercadorias, sempre que este transporte estiver relacionado à atividade de venda”. dd) Cita em seu favor um excerto de doutrina, uma sentença judicial e um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). ee) Assinala que as Soluções de divergência mencionadas no despacho decisório se originam não apenas de decisões desfavoráveis, senão também de decisões favoráveis aos contribuintes, como o demonstra a Solução de Consulta n° 71/2005, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 32/33 da manifestação de inconformidade. ff) Alega ainda que “as manifestações da RFB em respostas a consulta sobre IMPOSSIBILIDADE de creditamento sobre o valor incorrido a título de fretes entre estabelecimentos de uma mesma empresa não encontra[m] supedâneo legal e transgride[m] elementos nevrálgicos ínsitos a não-cumulatividade do PIS/COFINS, razão pela qual a glosa procedida deve ser revertida”. gg) Concluindo as considerações a respeito deste tópico, observa haver juntado à manifestação de inconformidade, como forma de provar o alegado, “cópia de demonstrativo contendo resumo das entradas e saídas por CFOP envolvendo os CDs da fiscalizada nas filiais abaixo citadas nos períodos de 10 a 12/2007, 10 a 12/2008, 10 a 12/2009 (docs): SP CD JANDIRA FILIAL 147; DF CD BRASILIALFILIAL 163; BA CD SIMOES FILHO FILIAL 345”. 3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago na subcontratação de transporte de carga (fls. 35/40) — Tese 1 hh) Afirma constar de seu objeto social a atividade de “transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros” (fl. 2.578) e que possui filiais em diversos estados habilitadas perante a ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) para o exercício dessa função (fls. 2.606/2.611). ii) Como não dispõe de frota própria — prossegue —, subcontrata transportadores autônomos (pessoas físicas) e transportadoras (pessoas jurídicas), utilizando-os não apenas para atividade de transporte interno, mas também para transportar mercadorias de terceiros, conforme documentos anexos às fls. 2.604/2.605, o que corrobora “a efetividade de seu objeto social quanto a prestação de serviços de transporte rodoviário de carga”. jj) Conclui daí, em vista de “sua legítima atividade de transporte”, assistir-lhe direito ao creditamento dos custos com a contratação de transportadores, seja por meio de crédito ordinário, consoante o art. 3o, II, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 (subcontratação de pessoa jurídica), seja por meio de crédito presumido, na forma do art. 3º, § 19, II, e § 20, da lei n° 10.833/2003 Fl. 3003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 8 (subcontratação de pessoa física). Reproduz em parte o referido art. 3o nas fls. 36/37 da manifestação de inconformidade. kk) Alega que o fato de haver enquadrado, por equívoco, o custo em causa na linha 07 dos DACON entregues (“frete na operação de venda”) não significa a inexistência de direito a crédito, cabendo à autoridade fiscal alocar e considerar o dito custo nas linhas 03 (“insumo – contratação de transportador PJ”) e 18 (“crédito presumido – contratação de transportador PF”) das fichas 06A e 16A, “conforme amplamente demonstrado durante a auditoria fiscal e também nesta manifestação”. ll) Quanto à afirmação de que a atividade de transporte por ela exercida não gera receita, contida na fl. 30 do despacho decisório, afirma não haver nenhuma exigência legal que condicione à geração de receita o direito ao crédito, sujeito apenas às condições previstas no art. 3o, §§ 2o e 3o, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, as quais enumera na fl. 39 da manifestação de inconformidade. mm) Em remate, argumenta que — na hipótese de os custos com subcontratação de transportadoras não serem aceitos como insumos da atividade de serviços de transporte — é manifesta a possibilidade de enquadrá-los, alternativamente, como insumos da atividade agroindustrial, no que toca às “aquisições de serviços de transporte junto a pessoas jurídicas”, como mostrará a seguir. 110: Créditos relativos a frete pago no transporte de insumos e matéria-prima no sistema de parceria (fls. 40/47) — Tese 2 nn) Discorrendo sobre o conceito de integração vertical ou verticalizada (agrupamento de diversas fases da cadeia produtiva dentro de uma mesma empresa), observa adotar, em suas atividades agroindustriais, a chamada “integração para trás”, controlando a produção de seus “inputs” (insumos), bem como seus canais de distribuição. oo) Descreve de maneira pormenorizada as diversas fases do processo produtivo, assim como o sistema de parceria que lhe é inerente, procurando demonstrar a existência de “uma série de movimentos logísticos de insumos e matérias-prima” necessários ao ciclo de produção. pp) Afirma não se resumir sua atividade ao abate e processamento de carne, visto que seu processo produtivo abarca, “além da planta industrial de abate, as fabricas de rações, os domicílios rurais dos parceiros agrícolas, os custos com medicação, vacinas, veterinário, assistência técnica aos produtos parceiros”, etc. qq) Assim, no seu entender, “os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias-primas da Seara para o produtor parceiro e vice-versa fazem parte do seu custo de aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda”. rr) Informa terem sido objeto de glosa os CFOP de saída, acrescentando que, embora não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados à Fl. 3004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 9 venda ou ao processo produtivo, sendo incontestável que geram crédito de Pis e Cofins. ss) Relaciona a seguir alguns CFOP que deram origem a fretes cujo crédito foi glosado, explicando por que, a seu ver, lhe dariam direito a crédito: 5151 Transferência de Produção do Estabelecimento (Vide fls. 43/44). 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor (Vide fl. 44). 5501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação (Vide fl. 44). 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros (Vide fl. 44). 5503 Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação (Vide fls. 44/45). 5905/6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral (Vide fl. 45). 5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado (Vide fl. 45). 6151 Transferência de produção do estabelecimento (Vide fls. 45/46). 7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não Especificada (Vide fl. 46). tt) Assevera ser “notório que todas as atividades acima discriminadas estão vinculadas ao processo produtivo, não havendo justificativa plausível para a glosa realizada pela fiscalização”. uu) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos de sua atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 — tomado o termo insumo na acepção já exposta — e portanto geram direito a crédito do Pis e da Cofins, conforme o demonstra o acórdão do CARF cuja ementa reproduz nas fls. 46/47. V. Do Pedido (fl. 47 do recurso) vv) Por fim, dando por encerrada a exposição de suas razões de defesa, requer: 1. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; 2. o reconhecimento integral do crédito pleiteado, bem como a homologação total das compensações que realizou; e, 3. na hipótese de este órgão julgador não se convencer de seus argumentos, a conversão do julgamento em diligência. 4. No mais, “protesta pela juntada de novos documentos a fim de corroborar todas as argumentações acima expostas”. 8. Posteriormente, em 29/06/2012, apresentou a recorrente um aditamento à manifestação de inconformidade (fls.2.624/2.651), cujo teor resumo abaixo, acompanhado de alguns documentos. Fl. 3005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 10 Resumo do aditamento à manifestação de inconformidade I. Do conceito de insumo e glosas a ele vinculadas (fls. 2/17 do rec.) a) Informa que — como já observou na manifestação de inconformidade — a autoridade administrativa glosou créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do DACON por entender que não se enquadram no conceito de insumo delimitado no artigo 8°, § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN SRF n° 404/2004 (fl. 2). b) Tais bens, acrescenta, relacionados nas fls. 17/20 do despacho decisório, foram agrupados pela referida autoridade nos seguintes itens: a) Combustíveis e lubrificantes; b) Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d) Serviços prestados; e) Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. c) Contestando as glosas em apreço, afirma que os produtos citados devem ser considerados como insumos utilizados no processo produtivo, porquanto “foram integralmente consumidos durante o processo de produção das mercadorias comercializadas”. d) Argumenta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, “o conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser entendido como qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é diversa da materialidade do PIS e da COFINS”. e) “Desse modo, prossegue, a legislação atinente à não-cumulatividade da apuração do PIS e da COFINS permite o creditamento em relação à aquisição de todo e qualquer insumo, sem limitações, sendo inaplicável ao presente caso, portanto, o conceito de insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.” f) Observando que a autoridade tributária glosou os créditos relativos a uma extensa gama de produtos, listados nas fls. 3/4 do recurso em exame, considera improcedente essa glosa, por tratar-se de “combustíveis aplicados em seu processo produtivo, no qual sofrem desgaste físico que legitima, inquestionavelmente, o creditamento efetuado”. g) Ressalta que tanto o art. 3o, II, da lei n° 10.637/2002 quanto o art. 66, I, “b”, da IN SRF n° 247/2002 admitem “o creditamento de combustíveis utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou prestação de serviços”, donde conclui ser “de todo arbitrária, ilegal e inadmissível” a glosa realizada. h) Em seguida, nas fls. 5/6 do recurso, apresenta sucinta descrição dos produtos citados nas fls. 3/4 (exceto a soda cáustica), indicando seu emprego no processo produtivo. Fl. 3006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 11 i) Observa, além disso, ter juntado “aos autos laudo técnico que discrimina a destinação dos produtos adquiridos e a sua utilização como insumo no processo produtivo”. j) Cita ainda em seu favor uma Solução de Consulta da 9ª Região Fiscal, uma Solução de Divergência da Cosit e um acórdão relativo à própria Seara Alimentos S/A, proferido pela DRJ 2 do Rio de Janeiro, o qual, segundo se depreende do trecho transcrito, versa sobre “óleo diesel para geradores de combustível utilizado no processo produtivo da empresa” (fls. 6/8 do recurso). k) Apoiada sobretudo nesse acórdão, assinala que “a própria Secretaria da Receita Federal admite o crédito de COFINS (sic) sobre a aquisição de combustíveis em processo produtivo ou prestação de serviços” (fl. 8). l) Nas fls. 9/15 do recurso em exame, apresenta nova listagem de produtos, com a descrição de suas características e utilização, alegando tratar-se de insumos empregados em seu processo produtivo que também teriam sido objeto de glosa por parte da fiscalização. m) Tais produtos podem ser divididos em 5 categorias: 1ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.b do despacho decisório (Produtos Utilizados na Movimentação e Armazenagem de Cargas); 2ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.c do despacho decisório (Produtos Utilizados no Sistema de Refrigeração / Aquecimento de caldeiras e fornos industriais); 3ª. Serviços incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.d do despacho decisório (Serviços Prestados — Serviços não considerados como insumos); 4ª. Produtos incluídos pela autoridade fiscal na tabela do item 49.e do despacho decisório (Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho); 5ª. Produtos não mencionados pela autoridade fiscal. n) Retomando argumentos já expostos na manifestação de inconformidade a respeito da acepção “ampla” que entende se deva atribuir ao termo “insumo”, afirma que o “conceito de insumo para fins de creditamento de pis e COFINS não- cumulativo deve abranger todo e qualquer custo e despesa necessária à atividade da empresa, conforme é previsto na legislação do IRPJ, devendo ser afastada (sic), portanto, o conceito trazido pela legislação do IPI”. o) Cita em seu favor alguns acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), acrescentando tratar-se de tese já abraçada pelo próprio STJ. p) Concluindo este tópico, reitera achar-se anexado “ao presente aditamento laudo técnico que comprova a destinação dos insumos adquiridos no 2º trimestre de 2009, os quais deram origem aos créditos glosados, corroborando os argumentos apresentados pela Manifestante”. Fl. 3007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 12 II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais Insumos adquiridos de pessoas jurídicas (fls. 17/23 do rec.) q) No tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas, reitera os argumentos já expendidos na manifestação de inconformidade, alegando em síntese que, “se uma empresa agroindustrial comercializa produtos de origem animal, suas aquisições de insumos de pessoa física devem gerar crédito presumido à alíquota de 60%, pouco importando se o insumo adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal”. r) Passando a discorrer sobre o crédito presumido decorrente de insumos adquiridos de pessoas jurídicas, previsto no art. 8o, III, da lei n° 10.925/2004, alega que, segundo afirma a própria autoridade fiscal, só geram direito a essa modalidade de crédito os insumos adquiridos em venda realizada com suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins, nos termos do art. 9° desse diploma legal. s) Observa que o aproveitamento da referida suspensão está condicionado ao cumprimento da formalidade prevista no § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, assim redigido: “§ 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», com especificação do dispositivo legal correspondente”. t) Assim, fiando-se no pressuposto de ser “requisito obrigatório para a suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as vendas dos produtos agropecuários” a inclusão da expressão citada na nota fiscal de venda, conclui que “o não atendimento desse requisito implica na renúncia do aproveitamento dessa suspensão da exigibilidade pelo vendedor dos produtos agropecuários, culminando, ainda, na obrigatoriedade do recolhimento das aludidas contribuições”. u) Em outras palavras, continua, a pessoa jurídica que tenha vendido produtos agropecuários sem informar nas notas fiscais que a venda foi efetuada com suspensão da exigibilidade do Pis e da Cofins “renunciou ao aproveitamento desse benefício, sujeitando-se assim ao pagamento das contribuições sobre essas vendas em sua integralidade”. v) Voltando à afirmação de que só há direito ao crédito presumido a que alude, em seu inciso III, o art. 8° da lei n° 10.925/2004 se a venda se der com a suspensão da exigibilidade das contribuições em apreço, declara ser “inquestionável que as vendas não amparadas pela aludida suspensão dão direito ao creditamento integral das aludidas contribuições”. Isso porque nesse caso os fornecedores estão sujeitos ao pagamento integral do Pis e da Cofins. x) Feitas essas considerações, informa que, no caso em estudo, ao examinar as notas fiscais de venda de insumos agropecuários adquiridos de pessoas jurídicas, verificou a ausência da expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS». Fl. 3008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 13 y) Observa que, diante desse fato, “apurou créditos de PIS/COFINS sobre as aquisições de insumos realizadas no período de apuração em destaque, mediante a aplicação da alíquota integral de 1,65% (PIS/PASEP) e 7,6% (COFINS), os quais são pleiteados no presente pedido de ressarcimento”. z) Afirma que, ao assim proceder, “agiu com total boa-fé e dentro do que determina a legislação”, visto que, dada a ausência da informação em apreço nas notas fiscais de vendas, não tinha como pressupor que os insumos adquiridos estavam acobertados pelo benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições. aa) Reitera que realizou o creditamento do Pis e da Cofins pela alíquota integral em evidente boa-fé, “não podendo ser penalizada com as glosas em questão por suposto creditamento indevido, como no presente caso”. bb) Desviando-se do assunto em causa, declara eivado de “nulidade absoluta” o “lançamento do crédito tributário” praticado pelo Fisco, por “imputar responsabilidade a terceiro que age em estrita boa-fé”. cc) Afirma ser possível inferir “por conclusão lógica que as aquisições de insumos agropecuários de pessoa jurídica vinculadas ao caso em tela sofreram a tributação pelo PIS, o que pela sistemática da não-cumulatividade” lhe confere plenos direitos de apropriar-se integralmente de créditos de Pis sobre as referidas aquisições. Cita em seu favor uma Solução de Consulta na fl. 22 do recurso. dd) Por essa razão, ausente a suspensão da exigibilidade, entende que “as aquisições dos insumos agropecuários glosadas deveriam ter sido incluídas pela fiscalização na rubrica correspondente aos bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, as quais estariam sujeitas à incidência dessas contribuições, gerando crédito normal calculado à alíquota de 1,65% PIS/PASEP e 7,6% COFINS”. ee) Reiterando seu direito ao crédito de Pis mediante aplicação da alíquota integral, “sob pena de ofensa ao princípio da não-cumulatividade, uma vez que tais insumos foram devidamente tributados na etapa anterior”, “protesta pela posterior juntada das notas fiscais relativas às vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou de constar a expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», razão pela qual houve apropriação dos créditos em seu valor integral”. III. Do ressarcimento do crédito presumido (fls. 23/28 do recurso) ff) Afirma que o art. 16 da lei n° 11.116/2005 instituiu a possibilidade legal de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos termos dos arts. 8° e 15 da lei n° 10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade, pela pessoa jurídica adquirente, na dedução do Pis e da Cofins por ela devidos a cada mês. Fl. 3009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 14 gg) Alega que o ADI n° 15/2005 e a IN SRF n° 660/2006, ao vedarem o ressarcimento e a compensação do saldo credor do referido crédito, feriram os princípios da legalidade e da hierarquia das leis, visto que, além de contrariarem o disposto no art. 16 da lei n° 11.116/2005, citado acima, impuseram restrições não previstas na mencionada lei n° 10.925/2004. hh) Conclui que, por essas razões, “deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento e compensação do saldo de créditos presumidos apurados na forma do art. 8° , da Lei n° 10.925/2004, para os períodos em discussão”. ii) Ad argumentandum, caso não sejam acolhidas as alegações respeitantes à ilegalidade dos atos normativos citados, recorre a novo argumento, discorrendo sobre a possibilidade de ressarcir ou compensar o crédito presumido em causa com base na lei n° 12.350/2010, “cujos artigos 55, e § 7° e 56 A introduziram no ordenamento jurídico a permissão legal para o ressarcimento e compensação dos saldos de créditos presumidos apurados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004”. jj) Pondera que, muito embora tenha a referida lei entrado em vigor apenas em 20/12/2010 e estabeleça que somente a partir de 01/01/2012 se poderá formalizar os pedidos de ressarcimento de créditos apurados no ano-calendário de 2009, trata-se de “mera questão temporal”, não podendo impedir a recorrente de reaver os créditos a que faz jus. Isso porque essa lei teria convalidado o procedimento adotado pela empresa. kk) É que, no seu entender, conquanto tenha formalizado o pedido de ressarcimento de saldo de crédito presumido relativo ao 2º trimestre de 2009 quando ainda não havia previsão legal para tanto, a posterior edição da lei n° 12.350/2010, que introduziu a possibilidade do ressarcimento, lhe convalidou o ato praticado. ll) Assim, assevera que, não havendo embasamento para a glosa do crédito em questão, deve, quanto a ele, ser integralmente reconhecido o pedido de ressarcimento formulado pela empresa. mm) Em arremate a suas razões de defesa, reitera os termos da manifestação de inconformidade já apresentada, requerendo seja julgada procedente e integralmente reconhecidos os créditos de Pis vinculados a operações de exportação apurados no 2º trimestre de 2009. 9. É o relatório.” A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento I em São Paulo (SP), por unanimidade de votos, não acolheu as razões contidas na manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, em acórdão assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Fl. 3010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 15 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente deixar de observar as normas que disciplinam a matéria. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a legalidade ou constitucionalidade de norma tributária regularmente editada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, em que reforça os argumentos contidos na manifestação de conformidade e requer o seu provimento, em peça com a seguinte estrutura: I. DOS FATOS II. DAS RAZÕES DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO II.1 BREVE DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA RECORRENTE II.2. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO II.3. CRÉDITO PRESUMIDO - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS - AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA FÍSICA PARA PRODUÇÃO DE CARNE E SEUS DERIVADOS" II.4. CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA — AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS II.4.1. Do RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI No. 12.350/2010 II.5. DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVO II.5.1. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO E PRODUÇÃO À LUZ DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE II.6. GLOSAS REFERENTES AOS DEMAIS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.6.1. UTILIZAÇÃO DA GRAXA NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE II.6.2. DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE II.7. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDA II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 1. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM Fl. 3011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 16 2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS" 3. FRETES UTILIZADOS COMO INSUMO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE I- Enquadramento em Serviços Utilizados como Insumo para fins de Creditamento. II - Enquadramento como Subcontratação de Serviços de Transporte para fins de Crédito Presumido 3.1. DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTES REALIZADA PELA RECORRENTE E DO DIREITO A CRÉDITO NAS SUBCONTRATAÇÕES 3.2. DO FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMOS E MATÉRIA- PRIMA NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO) Por fim, pede o que se segue: “Face ao exposto, requer seja recebido e processado o presente recurso, acatando os argumentos consignados para que seja DADO PROVIMENTO, a fim de: i) suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional; ii) reformar o v. acórdão, a fim de reconhecer integralmente o crédito de COFINS não-cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2007, objeto do presente processo, homologando totalmente as compensações realizadas pela empresa; iii) caso entenda este I. Julgador que os argumentos, bem como os documentos colacionados aos presentes autos não são suficientes para a formação de sua convicção, requer desde já a conversão do julgamento em diligência; Outrossim, protesta pelo direito de proceder a sustentação oral quando do julgamento do presente recurso, nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Por fim, a Recorrente protesta ainda, pela juntada de novos documentos a fim de corroborar todas as argumentações acima expostas.” É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. Fl. 3012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 17 PRELIMINAR A recorrente requer, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, bem como a possibilidade de juntada de novos documentos a qualquer tempo. Em relação ao pedido diligência, entendo que o processo encontra maduro para o julgamento de mérito, sendo, portanto, prescindível a conversão. Quanto à juntada de prova documental, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal federal, é claro em determinar o momento da apresentação de documento, como se verifica no art. 16, § 4º, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Deste modo, indefiro os pedidos. A recorrente pugna, também, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151,III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Em razão do dispositivo acima, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é automática enquanto pendente a apreciação do recurso voluntário. Após o transcurso do prazo Fl. 3013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 18 pertinente ao trânsito em julgado administrativo resume-se a sua exigibilidade. Havendo o término do processo administrativo, nova suspensão se dará apenas nos casos ali previstos. MÉRITO Outrossim, o processo de auto de infração que é vinculado ao caso, formalizado sob o Processo nº 19515.720753/2012-13, possui decisão administrativa definitiva. Com efeito, a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Isso porque o julgamento do processo de direito creditório de forma contrária ao resultado definitivo do processo que trata de auto de infração implica em afastamento da coisa julgada administrativa, violando, por conseguinte, o valor constitucional da segurança jurídica. Nesse sentido, tem-se o Acórdão nº 3302-007.510, quando do julgamento do Processo nº 10880.720333/2010-24, em sessão de 22.08.2019, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: “REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa.” (destaquei) Cabe a esse colegiado, portanto, aplicar o que foi decidido no julgamento do auto de infração, evitando-se uma desnecessária confusão jurídica, fato combatido pelo ordenamento jurídico pátrio. Cravada tal premissa, a despeito do entendimento deste Relator perante o que foi definitivamente decidido, aplico as razões de decidir do voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-004.275 e do voto vencedor do Acórdão de Recurso Especial nº 9303-010.121, nas matérias que se sobrepuserem. Inicialmente, reproduzo o voto do julgamento do recurso voluntário: “Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Quanto ao pedido de sobrestamento do processo, mantém o entendimento da decisão recorrida no sentido de que não merece acolhida em razão de falta de fundamento legal. Fl. 3014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 19 Quanto ao mérito, analisar-se-á um a um os tópicos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário. II.3. AQUISIÇÕES DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO A Recorrente se insurge contra as glosas referentes à aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, pois, conforme acredita, estariam sujeitos à incidência em cascata do PIS/Cofins nas etapas anteriores da circulação. Segundo entende, não se tratariam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, e por isto não incidiria o óbice previsto no artigo 3°, §2° da Lei 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04. Ocorre que o artigo 3°, §2° da Lei 10.833/2003, transcrito abaixo, é bastante claro ao estabelecer que não dará direito ao crédito da Cofins a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento desta contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) (grifou-se) Assim, sendo incontroverso que os bens foram adquiridos pela recorrente com alíquota zero, não estão sujeitos ao pagamento da contribuição e, portanto, em face da disposição expressa em lei, não dão direito ao creditamento da Cofins, não havendo que se aventar sobre o eventual valor das contribuições embutido no preço dos bens adquiridos. A jurisprudência colacionada pela recorrente não lhe socorre, vez que trata de matéria diferente, qual seja, do direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins das aquisições de não contribuintes, cuja restrição está disposta apenas em Instrução Normativa. Requer, a Recorrente, de forma alternativa, o reconhecimento do direito ao crédito presumido previsto no artigo 8° da Lei n° 10.925/2004, vez que seriam insumos adquiridos pela Recorrente, na qualidade de produtora de mercadorias de origem animal destinados à alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela fabricados e destinados à venda. Fl. 3015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 20 No entanto, para aquelas aquisições de bens com alíquota zero da Cofins que faziam jus ao crédito presumido a fiscalização já o reconheceu, conforme demonstra o trecho abaixo do despacho decisório (fl. 1.518): BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS 16.Analisando os registros constantes dos arquivos magnéticos de notas fiscais e planilhas de cálculo fornecidas pelo contribuinte, identificamos aquisições de bens utilizados como insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com direito a crédito presumido, além de bens adquiridos para industrialização não caracterizados como insumos no molde das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma, apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo da base os bens não sujeitos ao pagamento (alíquota zero), os sujeitos ao crédito presumido e os não caracterizados como insumos. 17. Importante ressaltar que o contribuinte não informou nos DACONs mensais os créditos presumidos, assim, sobre os montantes excluídos da base de cálculo referentes ao crédito presumido aplicamos a alíquota reduzida equivalente a 35% da alíquota integral: 2,66% (35% de 7,6% da COFINS e de 1,65% do PIS). (grifou-se) Desta forma, como a recorrente não informou e comprovou quais outras aquisições com alíquota zero que dariam direito ao crédito presumido, além daquelas já aceitas pela fiscalização, seu pedido alternativo há de ser indeferido. Assim, devem ser mantidas as glosas relativas às aquisições de bens sujeitos à alíquota zero da Cofins. II.3. CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA FÍSICA PARA PRODUÇÃO DE CARNE E SEUS DERIVADOS Alega a Recorrente que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos por ela elaborados, e não como entendem a fiscalização e o julgador de primeira instância, em razão dos insumos utilizados no processo produtivo. Aduz que, com a publicação da Lei 12.865/2013, restaria comprovado o seu direito ao crédito presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal. Com razão a recorrente, pois o §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, acrescentado pela Lei nº 12.865/2013, publicada em 10/10/2013, trouxe norma para interpretação do §3º, I desse artigo: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, Fl. 3016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 21 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no11.488, de 15 de junho de 2007) (...) § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) (grifou-se) De forma que, o novo dispositivo da Lei adota o entendimento defendido pela Recorrente, de que os percentuais de crédito presumido previstos no art. 8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos elaborados, e, como se trata de norma expressamente interpretativa, aplica-se retroativamente ao presente caso concreto, nos termos do art. 106, I do CTN. Nessa esteira, após a publicação da Lei nº 12.865/2013, que acrescentou a referida norma interpretativa, tem sido adotado no CARF adotado o entendimento nela constante de norma interpretativa, conforme ementa do Acórdão nº 3402002.809 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da qual transcrevemos excerto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 3017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 22 Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: (...) CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. Assim, o crédito presumido de Cofins não cumulativa a que a recorrente faz jus deverá ser recalculado pela fiscalização aplicando-se as alíquotas em função dos bens produzidos e não dos insumos adquiridos, em conformidade com a interpretação trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. II.4. CRÉDITO PRESUMIDO DE AGROINDÚSTRIA AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS Neste tópico, argumenta a recorrente, em síntese, que, nas notas fiscais de venda de insumos agropecuários por ela adquiridos de pessoas jurídicas, não havia a inscrição «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», que seria uma formalidade exigida para a concessão da suspensão da exigibilidade da Cofins, nos termos do § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, de forma que lhe seria cabível o creditamento das contribuições sobre essas aquisições, não beneficiadas pela suspensão. No entanto, como a recorrente não apresentou as referidas notas fiscais, comprovando o alegado, apenas "protesta pela posterior juntada das notas fiscais relativas às vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou de constar a expressão 'venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS." (f. 23.472). Em consequência, torna-se prejudicada a análise da eventual procedência desse argumento. Cumpre ter presente que incumbe à recorrente a prova de suas alegações em conformidade com o art. 36 da Lei nº 9784/99. Assim, diante da ausência de prova da alegação da recorrente como elemento modificativo à decisão que indeferiu nessa parte seu pleito, as glosas relativas ao crédito presumido das aquisições com suspensão da Cofins devem ser mantidas. II.4.1 DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010 Fl. 3018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 23 Alega a recorrente que o art. 16 da lei n° 11.116/2005, que segue abaixo, teria instituído a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos termos dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade na dedução do Pis e da Cofins devidos a cada mês: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre- calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifou-se) No entanto, conforme se vê, a autorização legal acima não diz respeito ao crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, ao qual a recorrente faria jus na qualidade de produtora de mercadorias de origem animal destinadas à alimentação humana, mas somente ao crédito apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865/2004. Também a Lei nº 12.350/2010 não pode socorrer a Recorrente, eis que, conforme disposto no seu art. 56A, incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a possibilidade de ressarcimento ou de compensação com outros débitos do saldo de crédito relativo ao 2º trimestre de 2007 somente seria cabível para pleitos efetuados "a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei", sendo que, no caso presente, o pedido da recorrente foi protocolizado em 15/08/2008: Art. 56A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) I ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) Fl. 3019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 24 II ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) I relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 ) II relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011) Também não merece acolhida a alegação de que o artigo acima, acrescido à Lei nº 12.350/2010, teria convalidado o seu entendimento, vez que, não obstante o legislador ordinário tenha disposto sobre a possibilidade de ressarcimento e compensação para saldos apurados no ano-calendário de 2007, restringiua, expressamente, "somente" para pedidos a serem formulados após a publicação da Lei. O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§ 10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto, no caso de exportação, gozava nessa época do benefício da tríplice forma de aproveitamento. Ocorre que o crédito presumido previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 foi expressamente revogado a partir de agosto de 2004 pelo art. 16, I, "a" e “b”, da Lei nº 10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei. De forma que, por opção do legislador ordinário, passou-se a restringir o aproveitamento do crédito presumido da agroindústria apenas para o abatimento da contribuição devida por operações no mercado interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação. Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares, mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de 01/08/2004, nos termos do art. 8° da lei n° 10.925/2004, ou seja, decorrentes de atividades agroindustriais, permitindo apenas deduzi-los das contribuições devidas: IN SRF n° 660/2006 Do Crédito Presumido Do direito ao desconto de créditos presumidos Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar Fl. 3020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 25 no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) Do cálculo do crédito presumido Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: I não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência nãocumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (grifou-se) Conforme já decidido na Apelação Cível Nº 2006.72.00.0078654/SC, do Tribunal Federal da 4ª Região, cuja ementa transcrevemos, "as próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes créditos o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições": 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.0078654/SC RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 8º E 15 DA LEI N.º 10.925/04. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. NORMAS INFRALEGAIS. 1. Os artigos 17 da Lei n.º 11.033/2004 e 16 da Lei n.º 11.116/2005 tratam de saldos credores do PIS e da COFINS apurados na forma do art. 3º das Leis Fl. 3021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 26 10.637/02 e 10.833/03, ou seja, de créditos gerados a partir da sistemática da não-cumulatividade e inerentes a ela, calculados em relação aos bens e serviços descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos previstos nos artigos 8º e 15 da Lei n.º 10.925/2004. 2. As próprias leis instituidoras dos créditos presumidos em questão previram como modo de aproveitamento destes crédito o desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições. 3. Tanto os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 15/2005 como o § 6º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF n.º 636/2006 (substituído pelo art. 5º da IN SRF n.º 660/06), ao vedarem expressamente outra forma de devolução do montante do crédito presumido apurado, vieram somente a esclarecer aquilo que a lei já trazia em seu conteúdo. Assim, tais dispositivos infralegais possuem cunho meramente interpretativo, de modo que não "inovaram", desbordando de sua competência regulamentar. Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça manifestou seu entendimento, no REsp 1240714/PR (Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa colacionada: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. PRODUTOR RURAL. CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E DA IN SRF 660/06. PRECEDENTES DO STJ. MORA DO FISCO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que inexiste previsão legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN) com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do crédito presumido de PIS e da COFINS estabelecido na Lei 10.925/2004, considerando-se, outrossim, que a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas explicitou vedação já prevista no art. 8º, da lei antes referida" (AgRg no REsp 1.218.923/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a atualização monetária de crédito escritural quando há demora no exame dos pedidos pela autoridade administrativa ou oposição decorrente de ato estatal, administrativo ou normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese, em que os atos normativos são legais. 3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da Fl. 3022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 27 data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13). 4. Recurso especial conhecido e não provido. Assim, não merece reforma a decisão recorrida na parte em que entendeu incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004. II.5. DO CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVO Em relação ao conceito de insumo, sustenta a Recorrente que se deve considerar para fins de creditamento os dispêndios diretamente vinculados à geração de receita, sem os quais não se consiga proceder à criação, à apresentação e à venda de bens para circulação econômica. Nessa linha, colaciona precedentes deste CARF com o posicionamento de que, para a definição de insumos para aproveitamento dos créditos das contribuições sociais não cumulativas, dever-se-ia adotar legislação do IRPJ. Ocorre que, atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3403002.656, julgado em 28/11/2013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 Ementa: (...) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assim, segundo o entendimento consolidado neste CARF, tem-se aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que neles sejam empregados indiretamente, conforme ilustra excerto da ementa do Acórdão nº 3403003.052, julgado em 23/07/2014: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO Fl. 3023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 28 CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O custo dos serviços de remoção de resíduos, em face das exigências do controle ambiental, subsumemse no conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos. Não há, portanto, como acolher a pretensão de ordem genérica da recorrente de, em sede de julgamento, ter reconhecido o direito ao crédito sobre todos os dispêndios de bens e serviços sob o entendimento de que todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa gerariam o referido direito creditório. Com efeito, incumbe analisar as glosas expressamente contestadas no âmbito do presente recurso voluntário, dentro do princípio da livre persuasão racional deste órgão julgador, segundo o entendimento acima exposto, o que será feito mais a frente, conforme os itens do Recurso Voluntário. II.6. GLOSAS REFERENTES AOS DEMAIS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.6.1. UTILIZAÇÃO DA GRAXA NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Insurge-se a Recorrente em face das glosas dos créditos oriundos das aquisições de graxas, uma vez que seria essencial no seu processo produtivo, bem como que o direito ao crédito restaria previsto expressamente em lei. Aduz que a graxa seria de fundamental importância para manter em pleno funcionamento as máquinas e equipamentos utilizados na atividade principal da Recorrente, qual seja, o abate de animais vivos e o processamento da carne dela decorrente. A fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de graxa, tendo em vista não se tratar de insumos diretos e não haver disposição expressa na Lei de direito a creditamento como um insumo indireto, como ocorre, por exemplo, em relação aos combustíveis e aos lubrificantes (conforme se verifica às fls. 1529/1530). No entanto, conforme entendimento consolidado neste CARF, insumos para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, que sejam neles empregados direta ou indiretamente. No caso presente, a fiscalização reconheceu a condição da graxa como um insumo indireto, sendo incontroverso no processo que é utilizada nas máquinas e do seu processo produtivo, mas sem contato direto com o produto em fabricação, de forma que, segundo o entendimento consolidado neste CARF, cabível é o creditamento relativo às aquisições de graxa, devendo a glosa correspondente ser revertida. Fl. 3024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 29 II.6.2. DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Indica-se no Recurso Voluntário (fl. 23.760) que a decisão recorrida manteve a glosa dos seguintes insumos: 1 Combustíveis e lubrificantes (óleo diesel e graxa); 2 Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas (auxílio no transporte de cargas, baldes, bandejas, bigbags etc); 3 Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais (gás GLP 45 kg, gás GLP granel, gás P13, briquete de bagaço de cana, briquets industrial, cavaco de lenha, dispersante e inibidor, lenha, óleo combustível tipo 2A, óleo de xisto tipo e- ote, amônia etc); e 4 Produtos químicos 5 Serviços prestados. Passa-se a analisar as glosas expressamente contestadas neste tópico sob a classificação adotada pela fiscalização. 1 Combustíveis e lubrificantes A fiscalização assim justificou a exclusão desses itens (fl. 2.256): a. Combustíveis e lubrificantes: A auditoria não aceitou como base para créditos os valores utilizados com gastos discriminados como óleo diesel para empilhadeiras, pois, efetivamente não foram aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda. Os gastos com esse ou outros combustíveis utilizados na atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo produtivo, não geram direito a crédito a ser descontado na sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS/PASEP e Cofins, por não se subsumirem no conceito de insumos para fins do disposto no art. 3o, II, da Lei nº 10.637, de 2002 e lei 10.833/03, art. 3º, II e Solução de Consulta 323 de 25/10/2010 da 8ª RF. ; Concluímos, no entanto, na esteira do entendimento deste CARF sobre insumos, que óleo diesel para empilhadeiras, que é utilizado nas empilhadeiras para movimentação de produtos dentro do abatedouro, configura bem pertinente e essencial ao processo produtivo, ainda que não tenha contato direto com o produto em fabricação, e, portanto, deve ser considerado insumo que dá direito ao crédito da contribuição social não cumulativa. Dessa forma, assiste razão à recorrente nesta parte, não sendo cabível a exclusão desse item da base de cálculo da Cofins efetuada pela fiscalização. 2 Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas Fl. 3025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 30 Sob essa rubrica, a fiscalização excluiu da base de cálculo da Cofins por não considera-los insumos os seguintes itens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIGBAGS, CAIBRO DE MADEIRA, CAPA PALLET PE 117X98X150, CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO, ESTRADO MADEIRA e ESTRADO MADEIRA ARLOG Esses bens possuem a função de "auxílio no transporte de cargas". Segundo a recorrente, esses itens possuem as seguintes funções:  Balde PP para banha Recipiente para armazenar banha suína. Utilizado para acondicionamento de produto resultante do abate de suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo como insumo.  Bandeja Branca B3/M4 Funda Recipiente para uso na sala de cortes de aves para colocar as porções de carnes advindas das desossas das carcaças de aves, como coxa, sobrecoxa, peito, miúdos a fim de proceder pesagem do produto e congelamento.  BigBags Para armazenar e transportar matérias primas em fabricas de rações e produtos embalados ou não em abatedouros e indústria de carnes.  Sacos grandes que acondicionam insumos para utilização na fabricação de ração e também para acondicionar insumos utilizados no processo produtivo dos abatedouros.  Caibro de madeira sustentação de ninhos de matrizes em produção e sustentação de furneiros para defumações de produtos cárneos em geral, como salames. Age juntamente com as ripas na distribuição das cargas sobre todo o madeiramento, como forma de sustentação dos ninhos das matrizes de produção de ovos e no processo de defumação de produtos industrializados (salames). Capa Pallet PE 117X114X140  Capa plástica para proteger pallet em big bag para transporte de CMS (carne mecanicamente separada), CMR (Carne Mecanicamente recuperada) e carnes em geral, assegurando proteção ao risco de corpos estranhos à matéria prima cárnea, produtos em processo e produtos de transferência para plantas de processamento.  Plástico utilizado na proteção da matéria-prima transportada internamente ou entre filiais e utilizada no processo produtivo dos produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc).  Corda trançada Polipropileno Cordão para movimentação de cortina de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis a fim de prevenir o stress térmico pelo frio ou pelo calor das aves. Corda plástica para acionar a abertura e o fechamento das cortinas dos aviários de matrizes de produção de ovos.  Estrado 1,0X1,20X0,138 MCD, Estrado 1200X800X140, Estrado de Madeira 1,1X1,IX, Estrado MAD 1,1X0,9X0,14 LI, Estrado MAD 1.2X1X0.135 TRAT, Estrado MAD 1200X1000X162 BE, Estrado Madeira 1200X1000X13, Estrado Madeira 1200X1000X14, Estrado Madeira, PALLET 1000X1200X137 TIP PBR base de madeira, plástico ou papelão, para sustentar pallete formados por caixas plásticas, contendo produtos Fl. 3026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 31 cárneos para consumo final ou matéria prima para transferência à industrialização. Entende-se que pode ser considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, o material de embalagem ou transporte, eis que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, de forma que o produto final destinado à venda tenha as características desejadas quando chegar ao comprador. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme trecho do Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas: Processo nº 12571.000126/2010-79 Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Após análise dos autos constato que o único item possível para o crédito do PIS e COFINS não cumulativo tratase da embalagem para transporte. Em relação a este item, ouso divergir do parecer apresentado pelo ilustre Conselheiro Relator. Parece-me claro que a embalagem de transporte é UTILIZADO no processo produtivo (isso porque entendo que a produção alcança até este momento, apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda), é INDISPENSÁVEL e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está RELACIONADO à atividade da Recorrente. (...) Além dos materiais de embalagem e transporte, os itens relativos à movimentação e à armazenagem dos produtos em elaboração também podem ensejar o creditamento das contribuições sociais não cumulativas desde que não se tratem de bens ativáveis. Com relação aos itens: CAIBRO DE MADEIRA, ESTRADO MADEIRA e ESTRADO MADEIRA ARLOG não há provas nos autos, que incumbiria à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/72, de que eles não seriam de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda/99. De forma que, incabível o reconhecimento do direito creditório na forma pleiteada pela recorrente, pelo custo total da aquisição desses bens. Conforme já foi decidido por este Conselho Administrativo, no Acórdão nº 3403002.648, de 27/11/2013, para fins de creditamento da contribuição não cumulativa, nos termos do art. 3º, II da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, o bem deve ser aplicado no processo produtivo e não ser passível de ativação obrigatória, sendo que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, o crédito deveria ser apropriado com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Nessa linha, este CARF também já decidiu que os paletes utilizados para transporte ensejam o creditamento da Cofins somente pela despesa depreciação: Fl. 3027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 32 Acórdão nº 3403001.935 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO. Os materiais utilizados como insumo, durante o processo produtivo, geram direito a crédito de PIS e COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PALETES E BARROTES DE MADEIRA NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MATERIAL DE EMBALAGEM. Os bens incorporados ao ativo não circulante só geram direito a crédito de PIS e COFINS via depreciação, nos termos do inciso III do §1º do art. 3º da Lei 10.833/03. (...) Assim, conforme exposto neste item, relativamente à rubrica Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas, foi indevida a exclusão da base de cálculo efetuada pela fiscalização somente dos seguintes bens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIGBAGS, CAPA PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO. 3 Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais Os itens dessa rubrica foram excluídos da base de cálculo de crédito pela fiscalização sob os seguintes fundamentos (cfl. fl. 2.257): c. Produtos Utilizados no Sistema de Refrigeração / Aquecimento: Não gera direito a crédito, por não haver caracterização como insumo, os gastos com materiais e produtos utilizados no processo industrial para o resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem assim para a lavagem ou limpeza desses bens. Também não há que se cogitar de direito a crédito relativamente à água utilizada no funcionamento de máquinas e equipamentos para aquecimento ou resfriamento. Base Legal: Ementa da Solução de Consulta 8ª RF, no 439/2003, Lei 10833/03, art 3, inciso II; Lei 10637/02, art 3; IN SRF 404/2004, art 8, &4, inciso II, alínea B; IN SRF 247/2002, art.66 &5, inciso II, alínea B. Conforme consta na decisão recorrida, as características e o emprego de cada produto dessa rubrica são os seguintes (fls 2368/2369): a) Água para indústria – É utilizada como desinfetante na higienização de frigoríficos e outros ambientes, de modo que não pode ser considerada insumo. Veja-se, a este respeito, a Solução de Divergência n° 12/2007 da Cosit, já mencionada. Embora esta aluda a “materiais de limpeza de equipamentos e máquinas”, aplica-se, por analogia, a qualquer produto utilizado em atividades de limpeza e higienização, as quais não estão diretamente ligadas ao processo produtivo. Fl. 3028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 33 b) Gás GLP 45 kg – Trata-se de combustível empregado no aquecimento de aviários. Não sendo aplicado ou consumido no processo produtivo, não pode ser considerado insumo. c) Gás GLP granel – Verifica-se neste caso flagrante contradição entre as informações da impugnação e aquelas contidas no laudo técnico. Segundo o primeiro documento, trata-se de combustível usado no aparelho chamuscador, ao passo que, de acordo com o laudo, seu emprego se dá em processos de cozimento de carnes e na incineração de aves mortas. Dada essa incongruência nos dados fornecidos pela própria empresa, entendo que não pode ser caracterizado como insumo. d) Gás P13 – É utilizado no cozimento de carnes e na incineração de aves mortas. Apenas a primeira atividade está relacionada ao processo produtivo. e) Briquete de bagaço de cana – É utilizado como combustível nas caldeiras para aquecimento de água, a qual se destina a dois usos: peletização da ração e geração de vapor para depilagem de suínos e depenagem de aves. Apenas esta segunda atividade está ligada ao processo produtivo. f) Briquets industrial – Aplica-se a este produto o que foi dito do briquete de bagaço de cana, visto terem sido incluídos pela recorrente na mesma rubrica. g) Cavaco de lenha – M3 – Trata-se de combustível usado na caldeira para geração de vapor, o qual se destina a três usos distintos: alimentação de digestores utilizados no cozimento de resíduos de aves; depilagem de suínos e depenagem de aves; e peletização de rações. Esta última atividade, como já assinalei, não tem relação com o processo produtivo. h) Dispersante e inibidor – Não pode ser considerado insumo, visto ser utilizado para impedir a corrosão e incrustação do sistema de resfriamento de água, sendo aplicado portanto na manutenção deste sistema e não no processo produtivo em si. i) Lenha – Tanto a impugnação quanto o laudo técnico referem-se a “lenha eucalipto”, informando tratar-se de combustível utilizado em caldeiras para aquecimento de água, a qual se destina à peletização da ração e à geração de vapor para a depilagem de suínos e a depenagem de aves. A primeira atividade não guarda relação com o processo produtivo. j) Óleo combustíve BPF tipo 2A – Assim como outros óleos incluídos pela recorrente na mesma rubrica, é empregado na movimentação de máquinas, como empilhadeiras, em tratores que efetuam a limpeza externa das granjas e matrizes e em equipamentos, como caldeiras para aquecimento de água. As duas primeiras atividades não tem relação com o processo produtivo. Por outro lado, a empresa não esclarece a que uso se destina a água nem informa a que equipamentos, além das caldeiras, se Fl. 3029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 34 refere e qual a função destes. Assim, justifica-se plenamente sua descaracterização como insumo. k) Óleo de xisto tipo eote – Incluído pela recorrente na mesma rubrica, aplica-se a este produto o que foi dito do óleo combustível BPF tipo 2A. l) Amônia – Segundo a recorrente, é empregada como desinfetante em várias “etapas do processo produtivo”, entre as quais a desinfecção de pneus de veículos, a desinfecção de recipientes e meios de transporte das aves e suínos até o abatedouro, etc. Como já foi visto, as atividades de limpeza e higienização — diferentemente do que alega a interessada — não fazem parte do processo produtivo, cabendo aqui citar uma vez mais a Solução de Divergência n° 12/2007 da Cosit. Não se trata, portanto, de insumo. Segundo o conceito de insumo adotado neste Voto, todos os dispêndios dessa rubrica, relativos a produtos utilizados para aquecimento, resfriamento ou limpeza de máquinas, equipamentos e moldes, ainda que não tenham contato direto com o produto em fabricação, são essenciais e pertinentes ao processo produtivo da recorrente e dão direito ao creditamento da Cofins. De forma que entendo que devem ser revertidas todas as exclusões da fiscalização sob a rubrica Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento. 4) Produtos químicos (Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho) Entendeu a fiscalização, conforme trecho abaixo transcrito, que não ensejaria crédito como insumos a aquisição dos seguintes produtos químicos descritos como aditivo bioquímico aha, antiespumante aquaplan AE 20, coagulante orgânico, polímero aniônico, polímero catiôncio, sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc (cf. fl. 2258). e. Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: Não geram direito a crédito os valores relativos a gastos com materiais e produtos químicos utilizados no tratamento de água efluente do processo industrial, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. Esses insumos não foram considerados por não agregarem ao produto em fabricação, não se incorporando a ele e não perdendo suas propriedades físicas ou químicas em decorrência do contato com o produto em fabricação. Dispositivos legais: art. 3º da Lei 10.637/02, art. 66 e 67 da IN SRF nº 247/02 com alterações da IN SRF no 358/03 e Lei 10.833/03; Lei 10.865/04, IN SRF nº 404/04 e Solução de Consulta 323/SRRF/8ª RF de 25/10/2010. Fl. 3030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 35 O julgador de primeira instância, em cotejo das informações fornecidas pela recorrente sobre os referidos produtos químicos com o laudo técnico, chegou a conclusão que (fl. 23.702/23.703): 91. SERRAGEM – Consta na citada tabela que a serragem é empregada para fins de forração. Já a recorrente incorre em contradição mais uma vez, ora afirmando emprega-la como combustível nas caldeiras (laudo), ora alegando que a utiliza como combustível em estufa para queima e defumação de produtos. Neste caso, se a própria empresa não é capaz de informar com exatidão o uso que dá ao produto, agiu bem a autoridade fiscal ao excluí-lo da base de cálculo de créditos de Cofins. 92. Excluída portanto a serragem, pode-se afirmar, sem contestação possível, que todos os produtos listados na tabela do item 49.e do despacho decisório são empregados pela contribuinte quer na higienização e limpeza de máquinas ou ambientes, quer no tratamento de águas e de esgoto. 93. Tais atividades, naturalmente, não têm relação direta com o processo produtivo da empresa, de modo que os produtos químicos em apreço não se enquadram no conceito de insumo a que alude o § 4o do art. 8o da IN SRF n° 404/2004. Além disso, não há previsão legal que autorize as empresas a creditar-se sobre os valores pagos em sua aquisição. Não obstante a recorrente não tenha esclarecido qual seria a efetiva aplicação da serragem, tanto o emprego dela como combustível nas caldeiras ou como em estufa, para queima e defumação de produtos, dariam direito a crédito, eis que essenciais e pertinentes ao processo produtivo da recorrente. O mesmo ocorre em relação aos produtos químicos utilizados "quer na higienização e limpeza de máquinas ou ambientes, quer no tratamento de águas e de esgoto", que são considerados insumo, conforme o entendimento exposto esposado neste Voto. Assim, conclui-se que devem ser revertidas todas as exclusões dos créditos da base de cálculo de créditos da Cofins sob a rubrica Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho. 5) Serviços prestados A fiscalização indeferiu alguns serviços sob os seguintes fundamentos: Serviços Prestados (fls. 2257/2258): d. O termo "serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto" não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou Fl. 3031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 36 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim sendo, não foram aceitos os créditos dos serviços apresentados no quadro abaixo por não se enquadram nesse conceito: (...) Os serviços cujos créditos foram excluídos da base de cálculo da Cofins foram os seguintes: A recorrente nada acrescentou, no recurso voluntário, relativamente à exclusão desses serviços, apenas repisou a descrição já constante no processo (cf. fls. 23.767 e 23.771): Armazenagem Terc Monitoramento e Armazenagem Termômetro de monitoramento do perfil térmico de produto aplicado nos produtos para definir o comportamento térmico durante a armazenagem e atestar ao serviço de Inspeção federal o cumprimento dos valores requeridos pela legislação de 8°C para produtos resfriados em armazenamento e 12 para produtos congelados e 18°C para produtos ultra congelados como a carne mecanicamente separada. Equipamento utilizado para controlar a temperatura do produto resultante do abate até o seu destino e atender o previsto na legislação. (...) Serv. com despach. Azeite GALLO , serv. c/ Despachantes Impor. serv. de armazenagem, transporte de matérias prima Aquisição de insumos industriais como óleos de origem vegetal para preparação dos alimentos cárneos e sua saborização. O azeite é utilizado como insumo na produção de alguns produtos que compõem a linha de produtos comercializados pela empresa. Serv. de transporte mudança, serv. movimentação matéria, serviço de transporte, transportes de matérias prima transferência de equipamentos e matérias para compor linhas de produção. Os denominados "SERV C/ DESPACHANTES IMPOR", ao que tudo indica, seriam serviços utilizados na importação de azeite para posterior utilização no processo produtivo da recorrente, e não são considerados serviços "utilizados como insumo Fl. 3032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 37 (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", não ensejando o correspondente creditamento. O serviço "ARMAZENAGEM TERC MONITORAM" não foi tampouco descrito pela recorrente, não obstante a observação do julgador de primeira instância de que "Trata-se, aparentemente, não de um serviço, mas de um equipamento utilizado pela empresa". Como já observado, incumbiria à recorrente trazer aos autos a prova dos fatos alegados, razão pela qual incabível o direito creditório. Também os serviços de "TRANSPORTE DE MATÉRIAS-PRIMA" e "SERVIÇO DE TRANSPORTE", à mingua de uma melhor descrição e da demonstração, a cargo da recorrente, de que são serviços efetivamente "utilizados como insumo (...) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", não cabe o creditamento respectivo. Assim, no que concerne aos "serviços prestados", nada há a reparar na decisão que manteve a exclusão dos correspondentes créditos. II.7. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS Sobre a exclusão dos créditos sobre comissões de venda assim se pronunciou o julgador de primeira instância (fl. 23.705): 107. As autoridades fiscais glosaram créditos sobre quantias pagas a título de comissões de venda, as quais haviam sido indevidamente incluídas na linha 05 da fichas 06A e 16A dos DACON, relativa às despesas com locação de imóveis. 108. Reconhecendo o erro, requer a empresa a reclassificação desses valores na linha 03 das referidas fichas, por entender tratar-se de insumos. 109. Como observei anteriormente, o conceito de insumo para fins de creditamento do Pis e da Cofins se encontra, respectivamente, no § 5o do art. 66 da IN SRF n° 247/2002 e no § 4o do art. 8o da IN SRF n° 404/2004. No que respeita especificamente a serviços, segundo o inciso I, alínea “b” dos referidos parágrafos, consideram-se insumos apenas “os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto”. 110. Ora, os serviços em questão foram prestados por representantes comerciais autônomos, segundo informe da própria empresa, os quais constituem pessoas físicas, e não jurídicas. Além disso, trata-se de serviço prestado na fase de comercialização dos produtos prontos, etapa bastante posterior ao término do processo de produção. 111. Logo, não se trata de insumos, devendo ser mantida a glosa formalizada nos autos de infração. No Recurso Voluntário, alegou a recorrente, em síntese, que as referidas despesas seriam essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e ensejariam o creditamento como insumo, cabível em relação aos "bens, serviços e encargos Fl. 3033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 38 que se transformam em custos de produção ou em despesas operacionais, mormente quando tais custos e despesas estão intrinsecamente vinculados à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais". Aduz a recorrente que "é empresa que produz, processa e comercializa, em grande parte para o mercado externo, carnes de aves, suínos e termo- processados in natura (carcaças e cortes)", sendo assim, "incorre em dispêndios com representante comerciais autônomos, encarregados de fomentar as vendas dos itens produzidos, ou seja, remunera esses profissionais, na medida em que estes consigam gerar pedidos de compra a serem atendidos pela empresa e efetivamente concretizados por meio da tradição da mercadoria". Não obstante as diversas interpretações do conceito de insumo existentes na doutrina e jurisprudência, incabível o correspondente creditamento por disposição expressa da Lei nº 10.833/2003, no seu art. 3º, §2°, I, de que "Não dará direito a crédito o valor: I de mão-de-obra paga a pessoa física". De forma que nada há a reparar na exclusão dos créditos sobre comissões de venda. II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NAS OPERAÇÕES DE VENDAS 1. DOS CRÉDITOS SOBRE DESPESAS DE ARMAZENAGEM Sob esta rubrica foram excluídos pela fiscalização os seguintes dispêndios (fl. 2.261): 57. Das Despesas com Armazenagem. Analisando a Planilha L 07.1 apresentada pela interessada contendo o Memorial de Cálculo das Despesas com Armazenagem, constatamos que além das Despesas com Armazenagem a interessada creditou-se também de outras despesas como ALUGUEL/ARRENDAMENTO; COMISSÃO SOBRE VENDAS – AVES, IND E SUÍNOS; FRETE CROSSDOCKING; FRETE DISTRIBUIÇÃO; SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CONTAINER, SERVIÇO DE FRETE DE CONTAINER; SERVIÇO DE MOVIMENTAÇÃO CROSSD, tais despesas para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS não são passiveis de creditamento a título de “Despesa com Armazenagem” por ausência de previsão legal, nesse sentido segue a seguinte jurisprudência: (...) Sobre os gastos com “ALUGUEL/ARRENDAMENTO”, incluídos indevidamente sob esta rubrica, o julgador da DRJ decidiu pela manutenção da correspondente exclusão por ausência de provas (fl. 23.706): 116. Ora, em primeiro lugar convém esclarecer que o contrato de arrendamento não se confunde com o de aluguel. E, desde que a rubrica citada pelas autoridades fiscais se refere tanto a aluguel quanto a Fl. 3034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 39 arrendamento, deveria a recorrente ter discriminado os valores relativos a cada uma dessas despesas. 117. Por outro lado, a contribuinte não apresentou os contratos de aluguel e tampouco os registros contábeis e bancários relativos aos supostos aluguéis pagos, de modo que não é possível saber se, no período objeto dos autos de infração, teria de fato realizado dispêndios com o aluguel de imóveis, se estes eram utilizados em suas atividades e se os locadores eram pessoas físicas ou jurídicas. 118. Assim posto, dada a ausência de provas, deve-se manter a glosa em apreço. Protesta ainda a recorrente, no Recurso Voluntário, "pela posterior juntada dos contratos de aluguéis, bem como registros contábeis e bancários relativos aos aluguéis pagos" (fls. 23.775/23.776), o que não tem qualquer cabimento, em face da fase processual em que se encontra o processo; da preclusão para a produção de provas e da concentração das provas no recurso, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; bem como do seu ônus processual de comprovar o alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Assim, diante da ausência de comprovação, a cargo da recorrente, de qualquer elemento modificativo da decisão da DRJ, ela há de ser mantida nesta parte. 2. DOS CRÉDITOS RELATIVOS A FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS No que concerne ao serviço de transporte, as leis de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3o , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. A construção jurisprudencial admite também a tomada de créditos sobre despesas com iii) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. No entanto, o transporte de produto acabado, tais como os fretes indicados pela recorrente neste tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as lojas varejistas, depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses permissivas de creditamento acima mencionadas, vez que não se refere ao transporte do produto vendido entre o estabelecimento do produtor e o do adquirente e em de produto inacabado. Fl. 3035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 40 Nesse sentido, já foi decidido no Acórdão nº 3403001.556, 25 de abril de 2012, conforme trecho transcrito abaixo da ementa, que somente na hipótese de produtos inacabados pode haver o creditamento do frete pago relativamente ao transporte entre estabelecimentos do contribuinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006 (...) PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá de custo de produção e, pois, funcionará como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03. De forma que, não obstante os argumentos da recorrente, conforme acima exposto, o frete de produtos acabados entre os seus estabelecimentos não encontra amparo na legislação pertinente para o creditamento como insumo, razão pela qual foi correto o entendimento da fiscalização do julgador da DRJ que não reconheceu o crédito da Cofins correspondente. 3. Fretes Utilizados como Insumo nos Serviços de Transporte 3.1. Da Atividade de Prestação de Serviço de Transportes Realizada pela Recorrente e do Direito a Crédito nas Subcontratações A subcontratação de serviço de transporte está regulada no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 da seguinte forma: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (...) § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 3036DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 41 II pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá descontar, da Cofins devida em cada período de apuração, crédito calculado sobre o valor dos pagamentos efetuados por esses serviços.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo, seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou-se) O julgador de primeira instância entendeu que os serviços de transporte descritos pela contribuinte não se enquadrariam na situação tipificada acima, primeiro porque ela não é uma empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, eis que sua atividade-fim é a industrialização e comercialização de produtos alimentícios; segundo porque não se verifica a hipótese de subcontratação, mas da contratação, por suas filiais, de pessoas físicas ou jurídicas para realizar o transporte de suas mercadorias. Alega a recorrente que exerce a atividade de transporte rodoviário de mercadorias próprias e de terceiros, conforme consta no seu objeto social, por meio de suas filiais, que, para esse fim, subcontratam transportadores autônomos ou transportadoras. Aduz que os gastos com tais subcontratações são insumos da atividade de serviços de transporte, cabendo o correspondente creditamento da Cofins. Acrescenta que inexiste impedimento legal para que uma filial preste um serviço de transporte para outra filial/matriz do mesmo titular, mesmo porque para fins do ICMS os estabelecimentos são autônomos, havendo independência no tocante às atividades por eles realizadas. Segundo entende, o fato de a quitação desse serviço se dar por meio de lançamento entre centros de custo da recorrente não afeta a natureza do serviço prestado. No entanto, o permissivo legal está expressamente direcionado para a "empresa de serviço de transporte rodoviário de carga", qual seja, aquela que preste serviço desta natureza como atividade-fim a outras empresas ou pessoas físicas. Embora a recorrente tenha essa atividade incluída em seu objeto social e possa eventualmente prestar esses serviços, essa não é sua atividade-fim, como já esclareceu a decisão recorrida. Caso o legislador ordinário quisesse incluir os serviços de transporte prestados por qualquer empresa, não teria feito a ressalva sobre o tipo de empresa faz jus ao benefício. Além disso, para que houvesse a subcontratação para fruição do benefício, far-se- ia necessária uma primeira contratação para a prestação do serviço de transporte entre a recorrente e a outra pessoa jurídica, o que não ocorreu, vez que sua filial não é considerada uma outra pessoa jurídica. Fl. 3037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 42 Desta forma não merece qualquer reparo a decisão recorrida no que concerne à exclusão dos créditos relativos à subcontratação de transporte. 3.2. Frete para Transporte De Insumos e Matéria-Prima no Sistema de Parceria (Integração) Explica a recorrente que seu processo produtivo envolve uma série de movimentos logísticos de insumos e matérias-primas, não se resumindo apenas ao abate e processamento da carne. Desta forma, os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias- primas da Seara para o produtor parceiro e vice-versa fazem parte do seu custo de aquisição de mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda. Aduz que foram objeto de glosa os CFOP de saída abaixo, os quais, embora não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados às vendas ou ao processo produtivo, sendo incontestável, a seu ver, a geração do crédito de PIS/COFINS: 5151 Transferência de Produção do Estabelecimento Transferência de produto industrializado ou produzido no estabelecimento para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se basicamente das remessas enviadas das fábricas aos CD Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito. 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor Classificam-se neste código as saídas referentes à remessa de animais e de insumos para criação de animais no sistema integrado, tais como: pintos, leitões, rações e medicamentos. Trata-se de uma despesa de frete diretamente relacionada ao processo produtivo (insumo), visto que a Recorrente pratica o sistema de "parceria" com seus produtores integrados. Evidente, portanto, o crédito de COFINS sobre esse frete. 5501 Remessa de produção do estabelecimento, com fim específico de exportação. Saída de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento, remetido com fim específico de exportação a "trading company", empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente. Trata-se de frete para fins de formação do lote de exportação, ou seja, relacionado à venda de exportação, ou seja, dá direito a crédito. 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para industrialização, comercialização ou utilização na prestação de serviço e que não tenha sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, transferida para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se de Fl. 3038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 43 mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra para revenda/industrialização. Esta despesa de frete na transferência da respectiva mercadoria/insumo é legítima, sendo também legítimos os créditos apurados sobre referido frete. 5503 Devolução de mercadoria recebida com fim específico de exportação Referem-se a devoluções efetuadas por trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do destinatário, de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, cujas entradas tenham sido classificadas no código 1.501 Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação. Trata-se de devolução dos produtos recebidos conforme CFOP 5501 (acima). 5905/6905 Remessa para depósito fechado ou armazém geral Classificam-se neste código as remessas de mercadorias para depósito em depósito fechado ou armazém geral. Trata-se de frete relacionado à despesas de armazenagem, que consequentemente é passível de créditos. 5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito fechado. Classificam-se neste código as saídas correspondentes à entrega de mercadorias por conta e ordem de terceiros, em vendas à ordem, cuja venda ao adquirente originário foi classificada nos códigos "6.118 Venda de produção do estabelecimento entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem" ou "6.119 Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem do adquirente originário, em venda à ordem". Também serão classificadas neste código as remessas, por conta e ordem de terceiros, de mercadorias depositadas ou para depósito em depósito fechado ou armazém geral. Trata-se de triangulação por conta e ordem de terceiro, originária de uma venda, ou seja, o crédito procede normalmente. 6151 Transferência de produção do estabelecimento Produto industrializado ou produzido no estabelecimento e transferido para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata-se basicamente das remessas enviadas das fábricas aos CD Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito (idem 5151). 7949 Outra Saída de Mercadoria ou Prestação de Serviço Não Especificada Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores. Trata-se da operação que a empresa internamente chama de 'Nota Fiscal Fl. 3039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 44 Global', ou seja, é emitida uma NF principal de venda com o valor total desta operação (global) no momento da realização da exportação para um determinado cliente. Posteriormente, as mercadorias saem em diversos momentos da empresa para formação do lote que compõe o total desta Nota Fiscal global, e são essas as remessas emitidas com o CFOP 7949. Ou seja, é neste momento que as mercadorias são efetivamente transportadas e que ocorre a despesa do frete, gerando direito à apropriação dos créditos de PIS/COFINS. A autoridade fiscal glosou as despesas com frete não ligadas a operações de venda, que foram indevidamente incluídas pela contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON. Em análise documental para validar os requisitos exigidos pela legislação para o creditamento das "Despesas com Frete na Operação de Venda", quais sejam, (1) comprovação de que o ônus foi suportado pelo vendedor e (2) se o serviço foi pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, constatou a fiscalização que (fls. 2.264/2.265): 78. Analisando os documentos apresentados nos chamou atenção o fato de a SEARA figurar como emissora dos conhecimentos de transportes na maioria dos documentos analisados. Sendo a própria SEARA a prestadora do serviço de transporte não se teria uma despesa incorrida, no máximo, uma mudança de centro de custos entre os estabelecimentos da empresas, pois a SEARA estaria prestando o serviço de transporte para ela mesmo por intermédio de suas filiais transportadoras. 79. Ademais, os conhecimentos de transportes apresentados referiam-se a cargas que não condiziam com os produtos de venda finais da SEARA como ração. Questionada informou que a documentação entregue não se referia a fretes sobre operações de venda e sim a frete sobre compras de insumos, o que também se demonstrou não ser verdadeiro, pois se tratavam de operações de fomento aos parceiros onde a SEARA enviava, por exemplo, ração e matrizes de aves aos seus parceiros para que estes procedessem ao manejo e a engorda das aves devolvendo ou vendendo à SEARA os animais após a engorda, assim a ração seria insumo para os parceiros, por obvio, os fretes a eles relacionados comporiam o custo de aquisição dos parceiros e não da SEARA. (grifou-se) Além do frete na operação de venda (arts. 3o , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03), existem outras três possibilidades de creditamento das contribuições não cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a) frete como insumo na produção (inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03); b) fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; c) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos Fl. 3040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 45 ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Não se vislumbra o creditamento das contribuições relativamente à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, mas tão somente de produtos inacabados dentro do seu contexto produtivo. Também, não se tratando os CFOP´s acima de deslocamento entre o estabelecimento produtor e o comprador, não se trata de frete na operação de venda. Na hipótese de envio de produtos aos seus parceiros (CFOP 5451 Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor), como, por exemplo, ração e matrizes de aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados compõem o custo de aquisição dos parceiros, como já esclareceu a fiscalização, não dando direito ao creditamento para a recorrente. Quanto ao CFOP 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, que se trata de "mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra para revenda/industrialização", refere-se ao frete (serviço) relacionado a operação posterior (para revenda) ou anterior (para industrialização) ao processo produtivo, não cabendo o correspondente creditamento. Assim, nada há a reparar da decisão recorrida que manteve as glosas dos créditos relativos aos fretes que não integravam a operação de venda. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório sob litígio e homologar as compensações correspondentes nessa proporção, na seguinte forma: a) reconhecer o crédito presumido em conformidade com a interpretação trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplicando-se as alíquotas em função dos bens produzidos, e não dos insumos adquiridos antes efetuado pela fiscalização; b) reconhecer o crédito relativo às aquisições de graxa e óleo diesel. c) relativamente aos itens sob a rubrica Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas, reconhecer o direito creditório relativamente aos seguintes bens: BALDE PP PARA BANHA, BANDEJA BRANCA B3/M4 FUNDA, BIGBAGS, CAPA PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO; d) reconhecer os créditos relativos a todos os itens sob as rubricas Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento e Produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.” (destaquei) Conforme se extrai no voto acima reproduzido, o Colegiado Ordinário decidiu por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório sobre as Fl. 3041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 46 despesas ali destacadas, contudo, mantiveram-se as glosas sobre as despesas com serviço de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. No entanto, tal decisão fora revertida pela Câmara Superior, quando do julgamento do recurso especial, segundo abaixo se verifica: “Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, prevaleceu o entendimento desta 3ª Turma da CSRF pelo provimento do recurso especial do Contribuinte para reconhecer os créditos decorrentes de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor nessa parte. De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise do item individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza- se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. Fl. 3042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 47 PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar- se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não Fl. 3043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 48 que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 3044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 49 Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. Fl. 3045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 50 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe- se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 51 no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 52 provimento3. Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 53 ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Frente ao conceito de insumos, merece reforma o julgado para reconhecer a possibilidade de tomada de créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 54 Em outras ocasiões, esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 55 Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Assim, cabível o reconhecimento dos créditos decorrentes das despesas de fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Diante do exposto, foi dado provimento ao recurso especial do Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito decorrente das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. É o voto.” O dispositivo do Acórdão de Recurso Voluntário, a após correção reconhecida pelo Acórdão de Embargos, restou da seguinte forma: “Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I por unanimidade de votos, em dar provimento para: a) retificar o percentual da alíquota reduzida de 35% para 60% sobre as aquisições de bens sujeitos à alíquota zero que fazem jus ao crédito presumido; b) reconhecer o direito ao crédito presumido no percentual de 60% sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal; c) reverter as glosas de graxa, combustíveis e lubrificantes, utilizados no processo produtivo da recorrente; d) reverter as glosas referentes a: balde pp para banha, bandeja branca b3/m4 funda, big bags, capa pallet pe Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 56 117x98x150, corda trançada polipropileno, sacos e plástico utilizado na proteção da matéria-prima; e) reverter as glosas referentes aos produtos utilizados no sistema de refrigeração ou aquecimento de caldeiras e fornos industriais: e.1) água para indústria; e.2) gás glp 45 kg; e.3) gás glp granel; e.4) gás p13; e.5) briquete de bagaço de cana; e.6) briquets industrial; e.7) cavaco de lenha m3; e.8) dispersante e inibidor; e.9) lenha; e.10) óleo combustível bpf tipo 2a; e.11) óleo de xisto; e e.12) amônia; e f) reverter as glosas de produtos químicos utilizados no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: aditivo bioquímico aha, antiespumante aquaplan ae 20, coagulante orgânico, polímero aniônico, polímero catiôncio, sulfato de alumínio, ácido muriático, água sanitária, álcool 96º para uso desinfectante, caulim, formol, fornecimento de água, serragem, gás cloro, etc.; II por maioria de votos, em negar provimento para: a) manter as glosas de créditos relativos a frete de produtos acabados entre os estabelecimentos da Recorrente. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Cavalcanti Filho; e b) manter as glosas de frete para transporte de insumos e matéria-prima no sistema de parceria (integração). Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen e Ari Vendramini; III por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto: a) ao crédito presumido de agroindústria na aquisições de insumos de pessoas jurídicas, por falta de comprovação dos créditos alegados; b) ao ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS, nos termos da Lei n° 12.350/2010, por ser incabível o ressarcimento ou compensação com outros débitos da recorrente, do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; c) às glosas de serviços prestados" serv c/ despachantes impor", "armazenagem terc monitoram", "transporte de matérias-prima" e "serviço de transporte", por ausência de comprovação; d) às glosas de créditos sobre comissões de vendas; e) às glosas de créditos sobre despesas de armazenagem; e f) às glosas de créditos da atividade de prestação de serviço de transportes realizada pela Recorrente e subcontratações; e IV por voto de qualidade, em negar provimento quanto às glosas de caibro de madeira, estrado madeira e estrado madeira Arlog. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen e Ari Vendramini.” Por sua vez, o Acórdão de Recurso Especial reconheceu o direito de crédito em relação aos créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas dos créditos conforme definitivamente decidido no âmbito do Processo nº 19515.720753/2012-13. Assinado Digitalmente Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.995 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.726340/2011-11 57 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 3053DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Conclusão

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10655399 #
Numero do processo: 10830.723347/2013-38
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/11/2003 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a atualização monetária dos valores compensados a maior, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sendo irrelevante o tipo de crédito utilizado na compensação.
Numero da decisão: 3001-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade de decisão da DRJ, de ilegitimidade na avaliação da compensação do crédito relativo ao processo 10830.721309/2009-64 e de nulidade por decadência e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. É cabível a atualização monetária dos valores compensados a maior, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, sendo irrelevante o tipo de crédito utilizado na compensação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade de decisão da DRJ, de ilegitimidade na avaliação da compensação do crédito relativo ao processo 10830.721309/2009-64 e de nulidade por decadência e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 10 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.867 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723347/2013-38 2 RELATÓRIO Trata-se de PER/DCOMP 25011.34728.250309.1.3.57-4509, no valor de R$ 86.809,86, tendo como origem do crédito a ação judicial nº 199961050066465, e débito de COFINS - Não cumulativa (5856), PA 02/2009, vencimento 25/02/2009. A referida decisão judicial tratava da inconstitucionalidade do §1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que reconheceu que a noção de faturamento referida no art. 195, I, da Constituição da República não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas contribuintes. Assim, teria direito o contribuinte aos valores pagos a maior. No seu cálculo, o contribuinte considerou os valores pagos a maior e os atualizou com até a data da DCOMP em 2009, chegando ao valor de R$ 86.809,86. A fiscalização, ao analisar a extinção dos débitos de COFINS da contribuinte no período de janeiro de 2003 a janeiro de 2004, verificou que os débitos de janeiro a novembro de 2003 haviam sido extintos por compensação de créditos de IPI e não por pagamento. Já os meses de dezembro de 2003 e janeiro de 2004 haviam sido extintos por pagamento e compensação de IRPJ, respectivamente. Por entender que não havia previsão legal para correção monetária dos créditos de IPI, a fiscalização refez os cálculos sem correção no período de janeiro de 2003 a novembro de 2003 e com correção nos períodos de dezembro de 2003 e janeiro de 2004, chegando a um valor de R$ 63.859,90. O direito creditório foi reconhecido nesse valor e a compensação foi homologada apenas parcialmente, remanescendo saldo devedor. O contribuinte apresentou impugnação contra o despacho decisório, afirmando que o pleito não se trata de crédito de IPI, mas de COFINS, e que tais créditos deveriam ser atualizados pela Selic, conforme legislação vigente. A DRJ deu provimento parcial a manifestação de inconformidade, por entender que as compensações realizadas em 2003 (período de janeiro a Junho de 2003) já estavam homologadas tacitamente (despacho decisório emitido apenas em 2014) e que, portanto, deveriam ter seus valores corrigidos monetariamente; já a compensação do período de junho a novembro de 2003, por ausência de provas de sua homologação tácita (processo de 2009 não encontrado no sistema), a sistemática de cálculo deveria ser a adotada pela fiscalização (fls. 1112 a 1116). Cientificada da decisão em 23/02/2021, a recorrente apresentou recurso voluntário em 23/03/2021, no qual alega: em preliminar, (i) mudança de critério jurídico na decisão da DRJ; (ii) ilegitimidade na avaliação da compensação do crédito relativo ao período de período de junho a novembro de 2003; no mérito: (iii) direito a homologação integral com a correta atualização Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.867 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723347/2013-38 3 monetária dos créditos de Cofins extintos por compensação; (iv) nulidade, por decadência do procedimento adotado pelo fisco; e por fim (v) atualização pela Selic do suposto crédito presumido de IPI. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Preliminar 3.1 Nulidade da decisão da DRJ Requer a recorrente que seja reconhecida a nulidade da decisão da DRJ, por mudança de critério jurídico na motivação do não reconhecimento do direito creditório, uma vez que a DRF motivou a não homologação total dos créditos sob o argumento de que os indébitos tributários de COFINS teriam sido quitados mediante compensação de créditos presumidos de IPI, de modo que, nesse caso, não caberia atualização monetária e a DRJ passou a asseverar que a ora Recorrente não tinha trazido aos autos qualquer informação que comprovasse que a transmissão do pedido de compensação do processo nº 10830.721309/2009-64 teria ocorrido em prazo anterior a cinco anos contados da data da ciência do despacho decisório do presente processo. Entendo que não assiste razão à recorrente, uma vez que a decisão da DRJ usou exatamente o mesmo critério da DRF de não atualização monetária para os créditos referentes ao IPI no período para o qual não reconheceu a homologação tácita da compensação objeto do processo 10830.721309/2009-64. Ademais, não encontro na referida decisão os elementos do artigo 59 do Decreto 70.235/72 para justificar sua anulação: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.867 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723347/2013-38 4 Assim, rejeito essa preliminar de nulidade. 3.2 Ilegitimidade na avaliação da compensação do crédito relativo ao processo 10830.721309/2009-64 A recorrente alega que o que está sendo analisado no presente processo é o crédito de Cofins, conforme decisão judicial e não a homologação da compensação no processo 10830.721309/2009-64, que pretendia compensar créditos de IPI com os débitos da Cofins. Assevera que aceitar tal procedimento poderia resultar em dupla cobrança tributária, porque se o despacho decisório proferido no Processo Administrativo nº 10830.721309/2009-64 tivesse não homologado definitivamente os pedidos de compensação relativos à parte da atualização da SELIC dos créditos de IPI, o Fisco deveria cobrar os tributos não homologados (COFINS, referente ao período de apuração de julho a novembro de 2003) no respectivo Processo Administrativo e não neste. Discordo do recorrente, uma vez que o fisco deve verificar a liquidez do crédito antes homologar uma restituição ou compensação, pois se o débito não foi extinto, não haveria crédito a ser restituído ou compensado. Assim, apesar de discordar das conclusões da DRJ, entendo completamente legítima a verificação da liquidez da compensação dos créditos do processo 10830.721309/2009-64. 3.3 Nulidade, por decadência do procedimento adotado pelo fisco ao revisar o crédito utilizado para quitação da Cofins. Este item foi apresentado no Recurso Voluntário com mérito, mas por entender que se trata de questão preliminar, passo a analisá-la nesse tópico. Alega o recorrente que o Fisco possui o prazo de 5 (cinco) anos para analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte e efetuar, dentro deste prazo, eventual lançamento, sendo certo que tais procedimentos serão homologados tacitamente no que tange ao lançamento efetuado pelo próprio contribuinte caso não haja a referida manifestação da Autoridade Competente dentro do prazo de cinco anos a contar do fato gerador da obrigação principal ou acessória. Defende ademais que os valores decorrentes dos créditos de IPI (ano de 2003) utilizados para quitação da COFINS não poderiam mais ser questionados/revisados, tendo em vista a inobservância do prazo decadencial disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, devendo ser reconhecida essa nulidade quanto ao procedimento adotado pelo Fisco ao pretender revisar os créditos originários de IPI que foram utilizados como forma de pagamento a maior a título de COFINS, este sim o único crédito que foi objeto de compensação nas Declarações de Compensação ora em discussão. Inicialmente cabe esclarecer que a revisão realizada pela DRF não foi dos créditos de IPI, mas da Cofins de 2003, apresentada como origem do crédito no PER/DCOMP, para verificação das receitas (rubricas e valores) que foram excluídas da base de cálculo da COFINS Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.867 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723347/2013-38 5 declarada inconstitucional (apurada nos termos do §1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98), com a finalidade de confirmar o valor a ser compensado e a verificação da sua liquidez e certeza. Da análise da existência do crédito é que se verificou que se tratava de extinção por compensação com créditos de IPI e se denegou a correção monetária. Mas em momento algum o despacho decisório ou o acórdão de manifestação de inconformidade aborda a revisão dos créditos de IPI. De qualquer forma, recorrente se equivoca ao buscar a aplicação ao caso concreto do prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. Vejamos a redação do dispositivo legal: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O referido dispositivo trata da caducidade do direito do fisco de revisar o pagamento do tributo efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo e, se for o caso, efetuar lançamento de ofício de crédito. Seu ponto central é a constituição de ofício de crédito tributário, que não é do que se trata neste processo. As relações jurídicas constituída por PER/DCOMP são diferentes. Não se trata de constituição de ofício de crédito tributário. No PER, a contribuinte formaliza direito creditório perante a Fazenda. Na DCOMP, extingue débitos de sua responsabilidade com os créditos veiculados no PER. Ao contrário do seu entendimento, este processo administrativo não trata de lançamento de crédito tributário e sim de Pedido de Ressarcimento (PER) do saldo credor de Cofins do ano de 2003, e da compensação desse saldo com débitos tributários também de Cofins, declarados nas Declarações de Compensação (Dcomp). No processo de PER/Dcomp, o litígio instaurado, de fato, limita-se a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, tendo em vista a inexistência de impedimento legal à compensação de crédito financeiro líquido e certo contra a Fazenda, mediante transmissão de declaração de compensação (Dcomp), conforme previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, que foi exatamente o que fez a autoridade fiscal em seu Despacho Decisório. Assim, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Fl. 1206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.867 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723347/2013-38 6 4. Mérito 4.1 Do direito a homologação integral com a correta atualização monetária dos créditos de Cofins extintos por compensação. De acordo com o recorrente, o que define o regime jurídico de atualização no pedido de compensação é a natureza do crédito indicado no DCOMP e não o modo como ele foi quitado no passado. Alega que não se pode confundir a sistemática de apuração do IPI com o modo como foi quitada a COFINS original objeto do indébito, motivo pelo qual não pode ser vedada a atualização monetária de um indébito já reconhecido pela esfera judicial. Repisa que a restituição e compensação de créditos de COFINS reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, é hipótese absolutamente distinta do ressarcimento de crédito de IPI, bem como que a atualização monetária de indébito é plenamente cabível e devida, conforme jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dos Tribunais Superiores e requer que seja reformado o Despacho Decisório para considerar a totalidade dos créditos pleiteados nas Declarações de Compensação, restabelecendo-os com a devida e correta atualização monetária. Nesse ponto, concordo com a recorrente. O primeiro ponto a se destacar aqui é que DRF em momento algum questionou a liquidez e certeza do crédito constante do processo 10830.721309/2009-64. Houve apenas um entendimento de que por ter sido extinto com compensação de crédito de IPI, seu valor não poderia ser corrigido monetariamente. O segundo ponto é que a DRJ entendeu que, tendo sido as DCOMP de 2003 homologadas tacitamente, o crédito não seria mais de IPI e sim uma compensação a maior COFINS e poderia ser atualizado na forma da Lei, mas a compensação sobre a qual não se tinha certeza de sua homologação ainda seria apenas um crédito escritural de IPI, não passível de atualização. Não tenho como concordar com o entendimento da DRF de que a forma de extinção do crédito teria relevância para sua atualização monetária, nem com o entendimento da DRJ de que apenas a homologação da compensação mudaria o crédito escritural de IPI para um crédito de COFINS. No meu entendimento, trata-se de extinção de crédito de COFINS desde a transmissão da DCOMP, sob condição resolutória. Se tal condição viesse a se concretizar, a cobrança da COFINS seguiria seu próprio curso, mas jamais voltaria a ser crédito escritural de IPI para fins da compensação ora analisada. Assim, não faz sentido tratar os créditos de COFINS, como se fossem crédito escriturais de IPI, nem em uma condição, nem na outra. Fl. 1207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.867 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723347/2013-38 7 O crédito de IPI foi consumido na extinção do débito de Cofins, não há mais que se falar em crédito de IPI. Ademais, como já mencionado, a DRF, responsável por verificar a certeza e liquidez dos créditos, em momento nenhum alegou incorreção ou falta de liquidez desses créditos, pois se assim fosse, tal crédito nem deveria constar da homologação parcial, com ou sem atualização monetária. Por essa razão, entendo que assiste razão a recorrente e que o presente processo trata apenas do cabimento ou não da correção monetária dos créditos de Cofins apresentados pela recorrente como origem no PER/DCOMP 25011.34728.250309.1.3.57-4509. E nesse aspecto, entendo que se aplica o disposto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, o qual dispõe que partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Nesse sentido, acolho a pretensão da recorrente. 4.2 Atualização pela Selic do suposto crédito presumido de IPI Por fim, pede a recorrente, no caso de não se reconhecer que o crédito do presente processo trata de COFINS e não de IPI, que se reconheça a correção pela SELIC, a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do pedido formulado. Alega que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, já firmou entendimento de que cabe correção de crédito presumido de IPI, quando houver ilegítima resistência do Fisco, o que se verifica após o prazo de 360 dias do pedido formulado pelo contribuinte e pede provimento do Recurso Voluntário ao menos em parte, reformando o despacho decisório, para reconhecer a homologação da compensação pleiteada, reconhecendo-se a atualização do crédito pela SELIC após o 360º dia. Entendo que a análise desse ponto resta prejudicada, tendo em vista que no presente voto entendeu-se pelo reconhecimento da atualização monetária sobre o crédito da COFINS. De qualquer forma, a própria IN RFB nº 2055, de 2021, em seu artigo 152, já normatizou o entendimento aqui defendido, assim como o CARF também já possui Súmula sobre o tema: Súmula CARF nº 154 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do Fl. 1208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.867 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.723347/2013-38 8 prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Acórdãos Precedentes: 9303-007.425, 9303-006.389, 3201-001.765, 9303-005.423, 9303-007.747, 9303- 007.011 e 3401-005.709 (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade de decisão da DRJ, de ilegitimidade na avaliação da compensação do crédito relativo ao processo 10830.721309/2009- 64 e de nulidade por decadência. No mérito, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto - Relatora Fl. 1209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10655236 #
Numero do processo: 10215.720179/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada a omissão no julgamento realizado, em razão da falta de análise do conhecimento do Recurso de Ofício, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1401-007.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-25T23:28:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-25T23:28:58Z; Last-Modified: 2024-09-25T23:28:58Z; dcterms:modified: 2024-09-25T23:28:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-25T23:28:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-25T23:28:58Z; meta:save-date: 2024-09-25T23:28:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-25T23:28:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-25T23:28:58Z; created: 2024-09-25T23:28:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-25T23:28:58Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-25T23:28:58Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10215.720179/2007-38 ACÓRDÃO 1401-007.255 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de setembro de 2024 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE TITULAR DE UNIDADE RFB INTERESSADO XINGU MOTOS LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada a omissão no julgamento realizado, em razão da falta de análise do conhecimento do Recurso de Ofício, devem ser acolhidos os embargos para sanar o vício apontado. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada do Recurso de Ofício também se dá quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que dispõe Súmula CARF nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e não conhecer do Recurso de Ofício. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 1738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.255 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720179/2007-38 2 Daniel Ribeiro Silva – Relator Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO Trata-se na origem de Auto de Infração lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS no valor original de R$ 4.239.318,10. O contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento, julgada procedente em parte pela DRJ. Em síntese, a DRJ acatou a alegação de que o contribuinte não é responsável pelo recolhimento das referidas contribuições, nos termos do art. 43 da MP n.º 2.158-35/2001. Irresignado com a manutenção de parte do lançamento, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 768 e ss). Por meio do Acórdão n.º 1401-006.492 (fls. 1.709/1.723), esta Seção julgou o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, no sentido de afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, julgá-lo improcedente, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003, 2004, 2005 MPF. EVENTUAL VÍCIO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF 171. O MPF constitui-se em documento de controle interno do Fisco para fins de organização dos seus trabalhos, não está o auditor fiscal adstrito aos limites dispostos no referido documento diante do seu dever-poder de fiscalizar e autuar infrações que apurar. Eventual vício no MPF não importa em nulidade do lançamento. Aplicação da Súmula CARF 171. Mesmo assim, verifica-se que todos os documentos foram emitidos corretamente e diversas intimações foram realizadas ao contribuinte. Trata-se de procedimento absolutamente regular e sem nenhuma falha. CARÁTER INQUISITÓRIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. POSSIBILIDADE DE Fl. 1739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.255 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720179/2007-38 3 IMPUGNAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. INÍCIO DO CONTENCIOSO. A ação fiscal tendente a apurar e constituir o crédito tributário é um procedimento administrativo que pode ter caráter inquisitório. O crédito tributário constituído, por meio de lançamento de ofício, não é definitivo, nem mesmo na esfera administrativa, porque o sujeito passivo tem o arbítrio de exercer o contraditório e a ampla defesa através da impugnação ao lançamento, quando instaura-se o contencioso administrativo fiscal. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito de defesa. AUSÊNCIA DO LALUR. INCONSISTÊNCIAS NA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O Livro de Apuração do Lucro Real é um livro fiscal de escrituração obrigatória para a pessoa jurídica optante do lucro real. A não apresentação deste livro fiscal pelo optante do lucro real, quando solicitado, dá ensejo ao arbitramento do lucro, momento quando o sujeito passivo não declara corretamente a apuração do lucro real, nem apresenta os documentos comprobatórios dessa apuração. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. EFEITOS. Mantida a matéria tributável apurada no lançamento do IRPJ, sendo a mesma que deu causa aos lançamentos das contribuições sociais, permanece inalterado o lançamento destas, face à íntima relação de causa e efeito entre o lançamento de IRPJ (principal) e os ditos decorrentes. Tendo em vista o despacho de saneamento de fls. 1.728/1.729, o Delegado da DRF em Belém/PA opôs Embargos de Declaração (fl. 1.732), para apontar a omissão no referido Acórdão, em razão de não ter apreciado o Recurso de Ofício. No uso da sua prerrogativa regimental, o Presidente da Turma admitiu os Embargos de Declaração (fls. 1. 734/1.736), por entender que a leitura do processo revela que efetivamente houve a apresentação de recurso de ofício pela DRJ, razão pela qual a questão suscitada pela Embargante deve ser objeto de apreciação pelo Colegiado. É o relatório do essencial. Fl. 1740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.255 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720179/2007-38 4 VOTO Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. De fato, assiste razão à Embargante quanto à falta de apreciação do Recurso de Ofício. O Acórdão da DRJ proferido em 10/06/2010 Recorreu de Ofício conforme se verifica do dispositivo: Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com O art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro del997, e Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito procedida por este acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Entretanto, quanto ao Recurso de Ofício, o mesmo não deve ser conhecido porquanto o valor do crédito exonerado não atinge o limite de alçada, conforme se explicará a seguir. O recurso foi interposto quando em vigor a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual determinava em seu art. 1º que “O Presidente da turma de julgamento das DRJ deve recorrer de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).” (grifo nosso) Contudo, desde a PORTARIA MF n° 63, de 09/02/2017, o limite de alçada para recorrer de ofício passou a ser o valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” (grifo nosso) Por sua vez, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de ofício, conforme PORTARIA ME n° 02, de 17/01/2023, in verbis: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 1741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.255 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10215.720179/2007-38 5 § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: (i) quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando- se a legislação da época e (ii) quando da apreciação do recurso pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em preliminar de admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Tratando-se de norma processual, a verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso. Nem poderia ser diferente sob pena de se avolumar os tribunais administrativos com processos em que a própria recorrente não mais tem interesse na lide. Nestes termos dispõe a Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Verifica-se, assim, incabível a apreciação do recurso cujo valor objeto não atinge o limite da legislação. Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER o Recurso de Ofício uma vez que o valor exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao valor de alçada atualmente vigente. Desta forma, oriento meu voto no sentido de admitir os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e não conhecer do Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1742DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10909.004859/2010-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2402-012.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos inominados opostos pelo titular da unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos inominados opostos pelo titular da unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Tratam-se de embargos inominados opostos pelo Titular da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR em face do Acórdão nº 2402-011.028 (fls.) que não conheceu do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da ementa abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 48 59 /2 01 0- 06 Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004859/2010-06 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIMENTO. O pedido de parcelamento realizado pelo contribuinte configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo o seu não conhecimento, nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF. O recurso voluntário foi interposto em face do Acórdão nº 07-27.481 (fls. 187 a 226) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.293.459-5 (fls. 2 a 25), consolidado em 21/12/2010, no valor de R$ 1.908.685,63, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, no período de 02/2006 a 11/2010. Consta no Relatório Fiscal (fls. 32 a 45) que o fato gerador ocorreu por aferição indireta, com base no ARO - Aviso para Regularização de Obra na execução de obra de sua responsabilidade, com base no valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços relativamente a serviços que lhe são prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, sendo que nas atividades da área de saúde observados os critérios conforme IN-SRP n° 03, de 14.07.2005 e IN- RFB n° 971, de 13.11.2009 e no faturamento, fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de salário contido em nota fiscal de serviços. A impugnação (fls. 63 a 112) foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fls. 187 e 188): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO FISCAL. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtida mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo à empresa autuada o ônus da prova em contrário. SÓCIO NÃO REPRESENTANTE LEGAL A notificação de lançamento feita na pessoa de sócio quotista atende ao requisito do art. 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, especialmente se o contribuinte acode com impugnação no prazo legal, na qual afirma ter sido intimada e enfrenta a questão de mérito. COOPERATIVA DE TRABALHO. EMPRESA CONTRATANTE. A empresa contratante de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho da área da saúde deve recolher a contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 1991. MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. MP 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI N° 11.494/2009). ARTIGO 106, II, C, DO CTN. São aplicáveis às multas dos lançamentos de oficio as disposições da nova legislação, quando mais benéficas ao contribuinte. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. REVISÃO DO LANÇAMENTO. A decadência das contribuições sociais previdenciárias é regida pelas disposições contidas no Código Tributário Nacional, conforme determinado pela Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal n° 08, publicada no DOU de 20/06/2008. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004859/2010-06 Período de apuração: 28/02/2006 a 30/11/2010 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. PORTARIA RFB N° 11.371/2007. A partir da vigência da Portaria da Receita Federal do Brasil n° 11.371/2007, o Mandado de Procedimento Fiscal passou a ser emitido exclusivamente em forma eletrônica, e sua ciência ao sujeito passivo passou a dar-se por intermédio da Internet, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia prescindível deve ser indeferido por força do disposto no artigo 18 do Decreto n°70.235/1972. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 24/03/2012 (fl. 231) e apresentou recurso voluntário em 13/04/2012 (fls. 232 a 279). Ato seguinte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil juntou aos autos Recibo de Consolidação de Parcelamento de Débitos Previdenciários no âmbito da RFB feito pelo contribuinte em 21/06/2011 (fls. 227 a 229). Os embargos inominados foram opostos sob o fundamento de débito aqui analisado não foi, de fato, incluído no parcelamento. Em grau de juízo de admissibilidade (fls. 308), os embargos foram admitidos para apreciação e saneamento do vício apontado. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos contudo, seu conhecimento, depende da caracterização de omissão, contradição ou obscuridade ou lapso manifesto, nos termos do § 3º do art. 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF). Das alegações recursais Tratam-se de embargos inominados foram opostos sob o fundamento de débito aqui analisado não foi, de fato, incluído no parcelamento. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O art. 66 do RICARF acrescenta que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004859/2010-06 O Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, estabelece que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; corrigir erro material – art. 1.022. Consta nos embargos inominados que: Ocorre que, segundo se infere do Recibo de Consolidação de Parcelamento de Débitos Previdenciários no âmbito da RFB, de 21/06/2011 (fls. 227 a 229), o recorrente incluiu no parcelamento o débito relacionado a 4 (quatro) autos de infração: Conforme observa-se do Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, em razão do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, além do presente Auto de Infração, foram lavrados outros 4 (quatro) em face do mesmo contribuinte (fl. 30): Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004859/2010-06 Em 29/06/2011, o recorrente requereu a exclusão do parcelamento especial de que trata a Lei nº 11.941/2009, dos seguintes débitos (fls. 281 a 283): Na Informação prestada pela Delegacia da receita Federal do Brasil em F n p s, c ns qu “Nã f nf m d v n d nv CARF n SICOB p qu débito encontra-se, no sistema, incluído em parcelamento. Cópia do requerimento de exclusão do débito do parcelamento da lei 11.941 segue nas fls. 242 a 244. Não há disponível, até o dia de h j , func n d d d s s m qu p m xc usã d déb d f d p c m n ” (f 284). Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Fosse a informação sobre a existência do referido pagamento trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. A matéria não pode ser objeto de embargos por não refletir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão proferida. Nesse sentido é o entendimento dessa turma: Numero do processo:11065.003618/2008-59 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.238 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.004859/2010-06 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. Numero da decisão:2402-011.793 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os embargos inominados oposto. Vencidos os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado) e Francisco Ibiapino Luz, que os acolheram, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a inexatidão material neles suscitada, não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Os embargos de declaração não se destinam a trazer à baila novo julgamento do mérito, posto que possuem fundamentação atrelada à existência de omissão, obscuridade, contradição ou, porventura, erro material ou de grafia. O inconformismo da parte embargante não se confunde com a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido, entendo que não há qualquer omissão, contradição, obscuridade, erro material ou inexatidão material devida a lapso manifesto, impondo-se a rejeição dos embargos inominados. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar os embargos inominados. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.914605/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.244
Decisão:
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à Unidade de origem, vencido o Relator, Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Assinado Digitalmente José Eduardo Dornelas Souza – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), de e-fls. 16, que não homologou a compensação declarada (DComp), de e-fls. 24/30, sob o fundamento de que o recolhimento arrolado como crédito, pagamento indevido de estimativa de imposto de renda do período de Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.244 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914605/2009-83 2 apuração de abril/2007 realizado em 19/06/2007, no valor total de R$ 502.793,42, já teria sido integralmente utilizado. O Contribuinte foi dele cientificado em 19/10/2009 (e-fls. 19). 3. Irresignado, em 17/11/2019, interpôs Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/7), em que aduziu o seguinte, em síntese: 3.1. Que após análise detida dos documentos relacionados ao Despacho Decisório que não homologou a compensação, verificou que quando do preenchimento da DCTF do período de Abril de 2007 (retificadora, de e-fls. 20/23) vinculou ao débito total apurado, no montante de R$ 805.952,02, dois DARF's nos valores originais de R$ 468.717,66 (acrescido de multa e juros, totalizando o alegado R$ 502.793,42) e R$ 805.952,02, pagos em 19/06/2007 (e-fls. 31) e 18/07/2007 (e-fls. 32), respectivamente, sendo este último recolhido equivocadamente a maior; 3.2. Que o DARF no valor de R$468.717,66 foi totalmente alocado para pagamento do débito de R$ 805.952,02, enquanto o saldo remanescente foi vinculado ao DARF de R$ 805.952,02. Ou seja, para o débito de R$805.952,02 houve recolhimento total do valor principal de R$ 1.274.670,68, sendo recolhido a maior, apenas a título de principal, o montante de R$ 468.717,66; 3.3. Que efetuando-se a proporcionalidade da multa e dos juros sobre a diferença do indébito pago a maior no DARF de R$ 805.952,02, conforme se verifica do demonstrativo anexo (e-fls. 18), apurou-se o montante total do indébito de R$ 551.915,04, valor este suficiente para quitação do débito do período de apuração de 30/04/2007 objeto da PER/DCOMP apresentada, no valor de R$ 502.793,42. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de piso, consubstanciada no Ac. nº 12-74.887 - 6ª Turma da DRJ/RJO, proferido em sessão realizada em 09/04/2015 (e-fls. 37/42), de que se deu ciência ao Contribuinte em 15/04/2015 (e-fls. 47), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2008 DCOMP. DARF INTEGRALMENTE ALOCADO AO DÉBITO A QUE CORRESPONDE. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Descabe reconhecimento de crédito a título de pagamento a maior ou indevido se o valor do pagamento foi integralmente exaurido para quitação do débito a que corresponde. DCTF RETIFICADA APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, sem o benefício da espontaneidade e visando reduzir o valor do débito ao qual o pagamento estava integralmente alocado, não tem o condão de, por si só, sem a juntada de provas do erro cometido, fazer surgir o crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.244 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914605/2009-83 3 Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 14/05/2015, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 49/55), em que, sinteticamente, repisa as razões de Inconformidade, aduzindo algumas novas que serão analisadas no “voto”, adiante. VOTO VENCIDO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 47 e 49), pelo que dele se conhece. MÉRITO: VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO 7. Quanto à matéria, a Autoridade Julgadora se manifestou nos seguintes termos; “6. Relativamente ao mês de abril de 2007 a interessada apresentou 4 DCTFs, conforme cópia de extrato com as declarações apresentadas, que juntei à fl. 36. Nas datas de apresentação da DCOMP ora em análise (31/01/2008), da emissão e de ciência do Despacho Decisório (07/10/2009 e 19/10/2009, respectivamente) a DCTF válida era a de nº 100.2007.2007.1810051385, apresentada em 19/09/2007. Nesta DCTF o débito do IRPJ (Cód. 2319), no valor de R$ 805.952,02, foi declarado como extinto por dois DARFs: o primeiro, pago em 19/06/2007, no valor de principal de R$ 468.717,66 e o segundo, pago em 18/07/2007, no valor de principal de R$ 805.952,02. Tais informações constam dos documentos juntados às fls. 20/23 (cópia da DCTF) e 31/32 (cópia dos DARFs). 7. Por óbvio que a alocação dos pagamentos ao débito correspondente se dá na ordem dos referidos pagamentos. Assim, em virtude das informações prestadas na DCTF válida até a ciência pela interessada do Despacho Decisório, o pagamento no valor de principal de R$ 468.717,66, ora arrolado como crédito na DCOMP que se analisa, foi o primeiramente alocado ao débito porque, como já esclarecido, foi o primeiro pagamento efetuado que era relacionado ao débito. A parcela remanescente do débito foi quitada através do DARF pago em 18/07/2007, no valor de principal de R$805.952,02. Neste sentido, se houve saldo de pagamento a ser considerado como crédito este saldo não se refere ao DARF pago em 19/06/2007, no valor de principal de R$ 468.717,66, pois tal pagamento se exauriu completamente na tentativa de quitar o débito a que se referia. 8. Em 27/11/2009, após a data de ciência do Despacho Decisório, a interessada apresentou a DCTF retificadora de nº 100.2007.2009.1810426397. Relativamente ao débito do IRPJ (cód. 2319) de abril/2007 e sua forma de quitação por pagamentos Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.244 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914605/2009-83 4 esta DCTF retificadora manteve as mesmas informações da anteriormente apresentada em 19/09/2007. 9. A DCTF ativa no momento é a apresentada em 14/12/2010, protocolizada sob o nº 100.2007.2010.1810432130, na qual o valor do débito do IRPJ de abril/2007 é reduzido a R$ 327.208,06, enquanto a forma de quitação continua sendo os dois pagamentos anteriormente mencionados, sendo o valor de principal de R$221.256,04 quitado através do pagamento no valor de principal de R$468.717,66, e o valor de principal de R$105.952,02 quitado através do DARF pago em 18/07/2007, no valor de principal de R$805.952,02. (...) 11. Deve-se considerar que a retificação das DCTFs promovidas através da mera apresentação de declarações retificadoras, sem a comprovação documental de eventual erro anteriormente cometido, não tem o condão de, de pronto, alterar o débito anteriormente informado e, conseqüentemente, fazer surgir crédito para ser utilizado em compensação. Deve ser considerado o que dispõe o § 1º do art. 147 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), que adiante transcrevo: [...] (...)” (grifou-se; negritou-se). 8. Antes de qualquer análise, reforce-se o seguinte: ao contrário do que aduz a Interessada em razões de Inconformidade e de Voluntário, e conforme à DRJ, o direito creditório discutido respeita ao DARF recolhido em 19/06/2007, no valor principal de R$ 468.717,66 (acrescido de multa e juros, totalizando o alegado R$ 502.793,42), como se observa da DComp (e- fls. 27, ficha “Crédito Pagamento Indevido ou a Maior”, campos “Data de Arrecadação” e “Valor Original do Crédito Inicial”), e não ao pago em 18/07/2007, no valor principal de R$ 805.952,02. 9. Em seguida, afirma a Interessada, motivadamente, “[...] que retificação da DCTF, antes ou depois da manifestação da autoridade fiscal, corresponde a mera obrigação acessória”. A jurisprudência deste Conselho se pacificou nesta direção, confluindo para a edição de seu enunciado sumular de nº 164: “[a] retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação”. 10. A Interessada, todavia, não se desincumbe de atender à segunda parte da Súmula. Aponta que “muito embora estejam os valores creditórios demonstrados e comprovados de forma inequívoca quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sobreveio o v. acórdão recorrido indeferindo a manifestação e não homologando a compensação”. Compulsando-se a documentação acostada aos autos, já mencionada ao longo deste “voto”, não há nada que contrarie o entendimento da Autoridade Julgadora de 1ª instância, mormente quanto à redução do débito, à falta de apresentação de elementos hábeis e idôneos para tanto. Diga-se que nada foi juntado ao processo nesta 2ª instância recursal. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.244 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914605/2009-83 5 CONCLUSÃO 11. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros VOTO VENCEDOR Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator designado. Em que pese o entendimento do ilustre Relator quanto ao mérito do pedido acerca existência de pagamento indevido, durante as discussões surgiu divergência que levou a conclusão pela conversão do julgamento em diligência. Assim, passo a expor os fundamentos da decisão. Deduz-se dos autos que, na data de emissão do Despacho, a DCTF válida era a de nº 100.2007.2007.1810051385, apresentada pelo contribuinte em 19/09/2007. Nesta DCTF, o débito do IRPJ (cód. 2319), no valor de R$ 805.952,02, foi declarado como extinto por dois DARFs: o primeiro, pago em 19/06/2007, no valor de principal de R$ 468.717,66 e o segundo, pago em 18/07/2007, no valor de principal de R$ 805.952,02. Estas informações também constam dos documentos juntados às fls. 20/23 (cópia da DCTF) e 31/32 (cópia dos DARFs). O pagamento de principal no valor de R$ 468.717,66, foi o primeiro alocado ao débito, e a parcela remanescente do débito foi quitada através do DARF pago em 18/07/2007. Como o contribuinte arrolou como crédito o primeiro DARF, decidiu-se que o crédito não se encontrava disponível, não reconhecendo, por conseguinte, o direito creditório postulado e nem a homologação das compensações a ele vinculadas. Inobstante a este fato, ou seja, de que o contribuinte arrolou em sua Dcomp o primeiro DARF ao invés de parte do segundo, entendeu a maioria do Colegiado que restou evidenciado o erro de preenchimento desta Dcomp, notadamente na parte em que foi discriminado o DARF que originou o crédito, devendo o equívoco ser superado, para que se avance na análise do direito creditório postulado, a partir do DARF pago em 18/07/2007, especialmente no que diz respeito à sua disponibilidade e suficiência. Desta forma, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem analise o direito creditório postulado, a partir do DARF pago em 18/07/2007, no valor de principal de R$ 805.952,02, noticiando se parte deste pagamento encontra-se disponível ou alocado a débito declarado em DCTF, bem como informar se o valor é suficiente para homologar as compensações a ele vinculadas. Esclarecidos os fatos, a Unidade de Origem deve confeccionar um relatório circunstanciado e em seguida intimar o contribuinte para que ele se manifeste no prazo de 30 Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.244 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.914605/2009-83 6 (trinta) dias a respeito do resultado da diligência. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como eu voto. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 97DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16062.000020/2006-90
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.499
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. Jorge A. I. Chami.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 204-00.499 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALHARIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA. Acordam os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o Dr. Jorge A. I. Chami. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. 62.,e Henrreue Pinheiro Tones Prem. Jorge reire Relator 7 0 151a 14, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack, Júlio Cesar Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF FL Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n2 : 16062.00002012006-90 Recurso n2 : 139.467 Recorrente : MALHARIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da r. decisão, vazado nos seguintes termos: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo iz Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrado em 30/10/2001 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 07/12/2001, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 658.005,50, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização dos pagamentos indicados para fins de compensação dos débitos declarados nos períodos de janeiro a junho de 1997. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, protocolizou a impugnação de fls. 2/3, em 18/12/2001, juntando os documentos de fls. 4/16. Em sua defesa, aponta o valor dos débitos declarados no período de janeiro a junho de 1997, os valores compensados e os montantes recolhidos mediante Dalfque apresenta às fls. 11v/14. A DRJ em Campinas - SP julgou o lançamento parcialmente procedente, exonerando a multa de oficio com base no artigo 18 da Lei n° 10.833, mas sem alçada a ensejar o recurso necessário. Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que os valores compensados coincidem com os valores descritos nas r. decisão como "pagamentos não localizados" e que tais valores decorrem de créditos oriundos da Ay -do Judicial n° 91.0700210-6, em que lhe teria sido reconhecido o direito do indébito de Finsocial. Aduz que em decorrência dessa decisão teria protocolado processo de compensação desse credito com débitos de Cofins a partir de janeiro de 1996. relatório. If 2 • c • . ,1•:••• '". "• JORGE FREIRE I( : .er , o eS • •::::," 16.1 I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl. Processo n2 : 16062.000020/2006-90 Recurso n : 139.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Alega a recorrente que teria credito de Finsocial decorrente de titulo judicial e que postulou em processo próprio sua compensação com débitos de Cofins inclusive aqueles objeto do lançamento em análise. CONCLUSÃO Sendo assim, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que cópia do referido processo de compensação (fl. 109) seja apensada a estes autos, informando a autoridade local se a empresa não executou o suposto indébito de Finsocial na Ação n° 91.0700210-6, bem como atestar se a empresa registrou essa compensação em seus livros fiscais. Demais disso, deve certificar se o indébito decorrente dessa ação judicial seria suficiente para saldar os débitos deste lançamento e daquele referente ao Processo n° 13900.000393/2003-19, também julgado nesta Sessão, e, eventualmente, de outros processos de Cofins da mesma empresa. como voto. Sala das Sessões, 20 de novembro de 2007. 3

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