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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9995095 #
Numero do processo: 10325.000286/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Por entender que o acórdão da DRJ abarcou todas as alegações trazidas pela contribuinte embargante, bem como entender que todos os documentos acostados aos autos foram objeto de análise pela autoridade fiscal. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração. Por entender que o acórdão da DRJ abarcou todas as alegações trazidas pela contribuinte embargante, bem como entender que todos os documentos acostados aos autos foram objeto de análise pela autoridade fiscal. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-011.686, proferido em 26/08/2021. A embargante, em apertada síntese, alega que o acórdão padece de omissão por não ter se manifestado sobre documentos trazidos em sua manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 02 86 /2 01 0- 02 Fl. 2273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000286/2010-02 Nos termos do despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos, a saber: (...) O contribuinte alega ter refeito a conta gráfica, assim como o NURAC. Contudo, o acórdão de embargos não esclarece nada acerca do argumento da embargante de que o doc. 4, juntado à manifestação de inconformidade, comprovaria a quitação dos débitos de IPI que reduziram os créditos de IPI, no relatório da NURAC. A decisão apenas reproduziu o acórdão da DRJ, o qual também não enfrentou o argumento relativo ao doc.4. Assim, considero presente a omissão quanto ao argumento de que doc. 4, juntado na manifestação de inconformidade e aduzido no item 3.5 do recurso voluntário, quitaria os débitos de IPI utilizados no relatório do NURAC. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar a omissão quanto aos documentos colacionados à manifestação de inconformidade, os quais demonstram a inexistência de débitos escriturais em aberto. Encaminhe-se ao Conselheiro José Renato Pereira de Deus para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade houve por bem admitir os Embargos de Declaração opostos pela Embargante para sanar suposto vício de omissão quanto a análise de documentos trazidos pela embargante em sua manifestação de inconformidade, bastando o acórdão embagado apenas a reproduzir a decisão proferida pela DRJ. Depreende-se do despacho de admissibilidade, que não teria o acordão embargado se debruçado sobre o argumento relativo ao “doc. 4” juntado com a manifestação de inconformidade. Entretanto entendo que não há a omissão alegada pela embargante. Todos os documentos trazidos pela embargante em sua manifestação de inconformidade foram devidamente analisados pela autoridade fiscal, sendo utilizados, inclusive, para o refazimento se sua conta gráfica por parte da NURAC, quando da apuração e confronto dos débitos e créditos de IPI. Analisando a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário da embargante, não há apontamento relacionado ao “doc. 4”, mas sim, tópicos das peças da defesa explicando os motivos que levariam a existência de créditos de IPI. Fl. 2274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.244 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000286/2010-02 Assim, trata-se de divergência com o entendimento defendido pela embargante, devendo ser atacado em recurso adequado. Por entender que o acórdão da DRJ abarcou todas as alegações trazidas pela contribuinte embargante, bem como entender que todos os documentos acostados aos autos foram objeto de análise pela autoridade fiscal, entendo não haver a omissão alegada. É como voto, (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 2275DF CARF MF Original

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9995155 #
Numero do processo: 13433.720103/2017-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 9303-014.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 01 03 /2 01 7- 06 Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720103/2017-06 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.026, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720103/2017-06 para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720103/2017-06 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720103/2017-06 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720103/2017-06 créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.012 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720103/2017-06 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 900DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.679529/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-005.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito nos termos do despacho de diligência constante dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.876, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.937651/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Isso a levará a remontar corretamente o saldo a compensar da empresa, evitando erros de julgamento. No caso, o débito apurado para pagamento está condizente com os créditos levantados pelo Fisco, devendo a empresa quitar esse saldo devedor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito nos termos do despacho de diligência constante dos autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.876, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.937651/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 95 29 /2 00 9- 92 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.877 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679529/2009-92 Refere-se a processo de compensação não homologada, decorrente de pagamento de estimativa do ano calendário em questão. Por tratar-se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. A CSC Computer apresenta sua manifestação de inconformidade em que argumenta que as estimativas e o IRF recolhidos durante o ano não constituem recolhimento a maior, mas podem ser deduzidos do imposto devido ao longo do ano. Se ao final do ano restar saldo, este pode ser restituído, nos termos da IN/RFB 900, a partir de janeiro seguinte. No entanto, por erro na DIPJ, os créditos da empresa não foram reconhecidos. O que ocorreu, portanto, foi um erro formal de preenchimento da DIPJ, pois não computou devidamente o saldo negativo de IRPJ/CSLL para que a compensação pudesse ser realizada. Discorre sobre o princípio da verdade material para que as informações equivocadas prestadas sejam aceitas, considerando inclusive que não houve prejuízo ao Fisco. A DRJ esclarece, de pronto, que a IN nº 379/2003, “Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.” Ou seja: tal IN não cuida dos procedimentos de compensação ou restituição de créditos de IRPJ/CSLL. Embora tal IN tenha sido revogada pela IN nº 460/2004, é verdade, como diz o interessado, que a compensação de estimativa paga indevidamente ou a maior era admitida até o advento da IN nº 460/2004. Prosseguiu a DRJ: “Entre a vigência da IN nº 460/2004 e a vigência da IN RFB nº. 900/2008, a RFB entendia que a legislação tributária vedava a compensação de estimativas mensais pagas a maior e determinava que tais valores poderiam ser utilizados apenas (I) na dedução do valor IRPJ/CSLL devido na apuração anual ou (II) na composição do respectivo saldo negativo. Como a IN RFB nº 900/2008 não trouxe mais tal vedação, a RFB concluiu que houve revogação tácita da vedação, devendo, portanto, prevalecer a interpretação de que é permitido o pleito restituição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento indevido ou a maior das estimativas. Por se tratar de interpretação mais benéfica para o contribuinte, por parte da Administração Tributária, cabe aplicá-la retroativamente aos feitos ainda não definitivamente julgados.” Entendeu, assim, não haver impedimento para a compensação de valores de estimativa retidos ou recolhidos a maior. Porém, destaca que a retificação da DCOMP só é admitida quando se trata de corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº 600/2005. Contudo, “o erro no tipo de crédito (PGIM X SALDO NEGATIVO) não configura inexatidão material, mas, sim, erro de direito, mais especificamente, erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa, visto que no PGIM a prova necessária é a do erro, ao passo que no SALDO NEGATIVO, via de regra, não há, necessariamente, erro a ser Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.877 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679529/2009-92 provado, de modo que as informações prestadas no PER/DCOMP e as verificações efetuadas pela RFB são totalmente diferentes. Portanto, o PER/DCOMP de PGIM não pode ser convertido em PER/DCOMP de SALDO NEGATIVO, na instância administrativa.” Caberia ao interessado instruir a Manifestação de Inconformidade com todos os documentos de prova dos erros que justificaram as retificações da DIPJ e respectivas explicações, nos termos do artigos 15, caput, e 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Assim, prova documental deve instruir a Manifestação , precluindo o direito do sujeito caso não junte tais provas no momento oportuno. Tais provas, no entanto, não foram apresentadas pelo interessado, de forma que não há evidências da liquidez e certeza da existência do crédito pleiteado, razão pela qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário trouxe informações que levou a recorrente a apresentar DCOMP para compensar o saldo a maior. Alega ter trazido, na manifestação de inconformidade os argumentos, elementos e documentos necessários a sua defesa (total do tributo devido e pagamentos das estimativas mensais e memórias de cálculos de IRPJ/CSLL auxiliares). Focou apenas no afastamento do impedimento procedimental levantado pela autoridade de primeira instância, sem se preocupar em demonstrar melhor o crédito em si, que estava implícito na documentação acostada. Alega, ainda, nulidade do despacho descumpre o contido no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº 9.784/99 no que tange à motivação e ao fato de não se poder agravar a situação do contribuinte por meio do julgamento. A alternância seria que o Despacho Decisório não reconheceu o crédito devido a erro material na DCOMP; o acórdão recorrido, por sua vez, mantém a não homologação pois entende que o crédito não foi comprovado (fundamentação diversa) No mérito, a Recorrente usa o princípio da verdade material e a necessidade da prevalência da essência sobre a forma (crédito deve prevalecer sobre informações das declarações) como base para sua defesa, reforçando sempre a existência e comprovação do crédito ante o formato de sua declaração. Posteriormente, o julgamento foi convertido em diligência para verificar, em síntese: a) verificar qual é o real montante do saldo negativo do período, em face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF; b) relacionar todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ do ano-calendário em questão, discriminando todos os créditos e débitos indicados para compensação, procedendo à valoração para fins de verificação de suficiência do saldo negativo apurado, considerando-se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada. Primeiramente, a empresa alega que o procedimento adotado por ela não está mais em discussão no processo (houve apontamentos de equívocos procedimentais no relatório da diligência). Na sequencia, entende que inexiste qualquer débito remanescente, tendo havido impropriedade no recálculo do saldo negativo da CSC Computer. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.877 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679529/2009-92 Ao final, contudo, pede, alternativamente à homologação total do crédito, o provimento dos recursos e homologação das DCOMPs até o limite estabelecido no Despacho de Diligência em referência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e contém os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso aqui é do reconhecimento do crédito da Recorrente, ante erro no preenchimento de sua declaração: erro no tipo de crédito (estimativa x saldo negativo) configuraria erro de direito (critério jurídico), de modo que as informações prestadas no PER/DCOMP e as verificações efetuadas pela RFB são diferentes. Portanto, o PER/DCOMP de PGIM não pode ser convertido em PER/DCOMP de SALDO NEGATIVO, na instância administrativa.” Ademais, conforme a 2ª DIPJ retificadora apresentada, o interessado apurou “estimativas com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução” em todos os meses do ano (com resultado negativo em janeiro, fevereiro, março e agosto), exceto em setembro, quando apurou a “estimativa com base na receita bruta e acréscimos”, lembrando que, em casos como esse, o respectivo balanço ou balancete deve estar registrado no Livro Diário e no LALUR, conforme a IN SRF nº 93/1997. Para a DRJ, portanto, a Manifestação de Inconformidade deveria ter sido instruída com todos os documentos de prova dos erros que justificaram as retificações da DIPJ e respectivas explicações, precluindo o direito do sujeito por não ter reunido tais provas no momento oportuno. A empresa se manifesta sobre o tema e pede diligência, já que diz ter apresentado toda a documentação que corrobora seu direito ao crédito pleiteado nas DCOMPs, devidamente constante das DIPJs apresentadas, exceto pelos equívocos de preenchimento cometidos. Conforme relatório acima, expediu-se Resolução para encaminhar o processo para diligência, o que foi feito, restando, após o procedimento de reavaliação das informações prestadas pela empresa, débito no de R$ 2.434,93. A CSC contesta esse débito, alegando que a DIPJ de onde surgiu parte do crédito (DIPJ AC 2005), não poderia mais sofrer alterações de saldos, como fez a RFB que considerou saldo negativo diverso do declarado. Para a CSC, o valor declarado na DIPJ AC 2005 não seria mais passível de questionamento, não haveria processo versando sobre essa declaração e estaria decaído o direito de a RFB discutir os valores constantes dessa declaração Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.877 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679529/2009-92 Pois bem, a discussão agora limita-se ao débito de R$ 2.434,93 que, segundo a Recorrente, inexiste se considerado o saldo negativo declarado referente a 2005, de R$ 214.142,35, no lugar dos R$ 201.565,65 tidos como existentes na diligência. Juridicamente, o que se discute é a possibilidade de a RFB avançar na DIPJ AC 2005 para alterar valores declarados de saldo negativo, diminuindo-os, mesmo esse saldo jamais tendo sido alvo de questionamento pela RFB anteriormente, ao ponto de poder ser considerado, na visão da Recorrente, decaído. A despeito da tentativa da empresa defender o saldo devedor residual que lhe foi apontado como devido, não é possível acatar suas convicções quanto à decadência do direito de o Fisco buscar remontar seu saldo negativo voltando a DIPJs anteriores. É totalmente viável e não há que se falar em decadência do direito de a RFB retornar a DIPJs anteriores para recompor o saldo negativo da empresa, visando, justamente, demonstrar o valor correto a se aproveitar ou eventual saldo devedor que lhe resta quitar. Portanto, adequado o procedimento adotado na Diligência descrita no presente processo, em que a RFB retornou a 2005 para apurar, desde ali, o saldo negativo correto que serviria de base para as compensações posteriores da empresa. Esse é, inclusive, o entendimento do próprio CARF em recentes decisões, como as relacionadas abaixo: Numero do processo: 15892.000024/2011-08, 04/02/2021, 3ª Turma Extraordinária, 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Por inexistência de restrição temporal a averiguação da sua liquidez e certeza, não há que se falar em homologação por decurso de prazo das parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN ou ou 173, I, do CTN (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Numero do processo: 10830.010297/2007-87, 15/10/2020, 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2002. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ e CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.877 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.679529/2009-92 origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Numero da decisão: 1301-004.807 Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite Estou de acordo com a diligência realizada, portanto, reconhecendo o direito de crédito da empresa, exceto pelo valor de R$ 2.434,93, que restou não comprovado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito de crédito nos termos do despacho de diligência constante dos autos. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.722928/2014-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 MENOR APRENDIZ. SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os menores aprendizes são considerados segurados empregados, ainda que submetidos a condições legais específicas, incidindo, portanto, contribuição previdenciárias sobre os valores pagos (art. 28, I, § 4º, ambos da Lei de Custeio). Existe vínculo entre o menor aprendiz e seu empregador, àquele para o qual o menor aprendiz presta diretamente os seus serviços, o qual é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária. São legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28, I, da Lei 8.212/91. O recolhimento compete a pessoa jurídica para quem o menor aprendiz presta serviços diretamente.
Numero da decisão: 2202-010.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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SEGURADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os menores aprendizes são considerados segurados empregados, ainda que submetidos a condições legais específicas, incidindo, portanto, contribuição previdenciárias sobre os valores pagos (art. 28, I, § 4º, ambos da Lei de Custeio). Existe vínculo entre o menor aprendiz e seu empregador, àquele para o qual o menor aprendiz presta diretamente os seus serviços, o qual é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária. São legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28, I, da Lei 8.212/91. O recolhimento compete a pessoa jurídica para quem o menor aprendiz presta serviços diretamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 28 /2 01 4- 10 Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722928/2014-10 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 302/314), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 274/284), proferida em sessão de 09/06/2016, consubstanciada no Acórdão n.º 16-73.449, da 14.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 A NATUREZA JURÍDICA. MENOR APRENDIZ. OCORRÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO NECESSARIAMENTE. Os menores aprendizes são considerados segurados empregados, ainda que submetidos a condições legais específicas, incidindo, portanto, contribuição previdenciárias sobre os valores pagos (art. 28, I, § 4º, ambos da Lei de Custeio c/c o art. 6º da IN 971/2009). Existe vínculo empregatício entre o menor aprendiz e seu empregador, o qual é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. ART. 333 DO CPC. A alteração do crédito tributário deve ser baseado em fatos extintivos ou modificativos, arguidos como matéria de defesa, devidamente demonstrados pelo contribuinte mediante produção de provas contundentes. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as situações elencadas no art. 57, § 4º, do Decreto nº 7.574/2011. DEPOIMENTO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo tributário não existe previsão legal de depoimento pessoal do representante legal da Autuada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28, I, da Lei 8.212/91. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722928/2014-10 Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O presente processo administrativo é constituído dos seguintes autos de infração: - Auto de Infração DEBCAD nº 51.070.082-9, refere-se ao auto de infração de obrigação principal, correspondente a contribuição previdenciária (parte patronal), incidentes sobre as remunerações pagas aos menores aprendizes, no valor de R$ 54.142,96, incluindo juros e multa, para o período 01/2010 a 12/2011, consolidado em 21/11/2014; - Auto de Infração DEBCAD nº 51.070.083-7, refere-se ao auto de infração de obrigação principal, correspondente a contribuição destinada aos Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas aos menores aprendizes, no valor de R$ 13.830,70, incluindo juros e multa, para o período 01/2010 a 12/2011, consolidado em 21/11/2014; - Auto de Infração DEBCAD nº 51.070.083-7, refere-se ao auto de infração de obrigação principal, correspondente a contribuição previdenciária (parte dos segurados), incidentes sobre as remunerações pagas aos menores aprendizes, no valor de R$ 19.076,76, incluindo juros e multa, para o período 01/2010 a 12/2011, consolidado em 21/11/2014. O relatório fiscal de fls. 28/31, informa ainda que: - foi registrado pela Autuada os pagamentos efetuados aos menores aprendizes na conta contábil 3.1.06.01.08.002, intitulada “Menores Aprendizes”. Contudo, tais pagamentos não transitaram pela folha de pagamento e por consequência não foram declarados na Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), onde deveriam estar enquadrados na categoria “07”, “menores aprendizes”, da tabela de classificação dos segurados utilizada nessa declaração; - a empresa apresentou após solicitação da Fiscalização (TIF 01), relação dos menores aprendizes que prestaram serviços no período de 01/2010 a 12/2011, e de acordo com tal relação, constatou o procedimento fiscal que se encontravam destacados os direitos trabalhistas a eles devidos como o FGTS, PIS, Seguro, Décimo Terceiro Salário, Vale-Transporte etc., contudo, nela não constava a informação de que os segurados menores aprendizes estariam abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social (artigo 6º, II, da IN 971/2009); - a Autuada apresentou composição dos valores contabilizados na conta contábil 3.1.06.01.08.002, com a “Relação Mensal dos Menores Aprendizes”, contendo, além do nome, o valor da remuneração referente ao período 01/2010 a 12/2011 (tabela 29/30 do relatório fiscal); - foram examinados pela Fiscalização os seguintes documentos: GFIP's, escrituração contábil, esclarecimentos da empresa, relação mensal dos menores aprendizes fornecidos pela Autuada e estatuto social; e - foi emitida a Representação Fiscal para Fins Penais, pois os fatos acima narrados, constituem, em tese, o crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, incisos I e III, do CP), bem como o crime contra a ordem tributária (art. 1º, I, da Lei 8.137/90). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A empresa foi intimada pessoalmente em 28/11/2014 (fls. 03), apresentando defesa tempestiva em 22/12/2015 (fls. 89/93), na qual alega em síntese: Da contribuição destinada aos Terceiros Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722928/2014-10 A Fiscalização ao lavrar os autos de infração deixou de considerar que a Autuada estabeleceu relação jurídica com a Associação de Educação Familiar do Paraná – AEFS/PR, por meio de acordo (cópia anexa), a qual – na qualidade de empresa parceira –, caberia, entre as obrigações submeter o aprendiz à formação prático-metódica em serviços administrativos. A referida associação teria entre as obrigações a de registrar o contrato de aprendizagem, como também efetuar nas datas estabelecidas por lei as seguintes verbas: 13º salário, férias e verbas rescisórias, bem como encargos quando devidos, ao passo que a empresa parceira deverá efetuar repasse de pagamento junto a AEFS/PR [Associação], até o primeiro dia útil de cada mês, do salário referente a cada aprendiz colocado, acrescido dos encargos sociais e legais correspondentes etc. A medida que se emitia contrato de aprendizagem, estava previsto na cláusula segunda, como responsabilidade da empregadora a de pagar mensalmente ao aprendiz - auxiliar administrativo, o salário mínimo federal. Não estava previsto no contrato, a inclusão na folha de pagamento da empresa, uma vez que os aprendizes não mantinham vínculo desta natureza com a Autuada, mas sim com a Associação de Educação Familiar Social do Paraná. A empresa, ora Autuada, integra a Administração Pública Municipal de Curitiba, submetida ao regime de licitação, (...). Assim, nos termos constitucionais, é requisito para ocupar cargo aprovação em concurso público, o que não ocorreu na hipótese. Os menores aprendizes que prestaram serviço a Impugnante (jan/2010 a dez/2011), constam na GFIP da Associação, conforme documentação anexa. Assim, a ausência quanto ao recolhimento das obrigações previdenciárias no sistema de folha da COHAB – CT [Autuada], bem como a declaração em GFIP's, não pode ser interpretado como descumprimento do encargo legal, cabendo a Impugnante/tomadora do serviço apenas fazer o repasse de valores, o que ocorreu. A não inclusão dos fatos geradores em GFIP não reduziu as contribuições à RFB, pois os mesmos fatos geradores justificaram o recolhimento por parte da entidade que efetivamente empregava os menores, do contrário, um único fato gerador implicará recolhimento do mesmo tributo por parte da contratada e tomadora. Do Pedido Ante o exposto requer: - o conhecimento da impugnação, pois a mesma é tempestiva; - admissão de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a juntada de documentos, depoimento pessoal dos representantes da autuada, bem como oficiar a Associação Educação familiar Social do Paraná, para que ratifique as alegações exposta em sede de defesa da Autuada; e - o provimento da presente impugnação, com arquivamento dos autos de infração. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722928/2014-10 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 12/07/2016, e-fl. 299, protocolo recursal em 11/08/2016, e-fl. 301), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a contribuições incidentes sobre as remunerações pagas para menores aprendizes (parte patronal, segurados, Terceiros). A recorrente alega que o vínculo dos menores aprendizes era com a AEFS/PR (Associação de Educação Familiar do Paraná) e não com ela, recorrente (Companhia de Habitação Popular de Curitiba – COHAB). Por isso, não circulou nenhum pagamento em sua folha de pagamentos e nem houve declaração em GFIP. Sustenta que, a despeito da despesa estar classificada na sua contabilidade em conta contábil denominada “menores aprendizes”, informa e advoga que a denominação objetiva facilitar o acompanhamento e controle dos gastos efetuados em relatórios gerenciais da COHAB, era um mero controle de custos. Diz que era e sempre foi mera tomadora dos serviços contratados junto a AEFS/PR. Argumenta que cabe a última as obrigações por ser a efetiva contratante. De mais a mais, argumenta que houve os recolhimento pela AEFS/PR e junta documentos novos. Pois bem. Observe-se que foi registrado pela recorrente os pagamentos efetuados aos menores aprendizes na conta contábil de seus registros contábeis n.º 3.1.06.01.08.002, denominada a conta de “Menores Aprendizes”. Demais disto, a recorrente apresentou a relação dos menores aprendizes que prestaram serviços no período de 01/2010 a 12/2011 para ela própria e de forma direta. Em acréscimo, de acordo com a citada relação, a fiscalização constatou que se encontravam destacados os direitos trabalhistas devidos aos menores aprendizes, tais como, FGTS, PIS, Seguro, 13º Salário, Vale-Transporte etc., entretanto, não consta a informação de que os segurados menores aprendizes estariam abrangidos pelo Regime Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722928/2014-10 Geral da Previdência Social. Os fatos vinculam diretamente os menores aprendizes a recorrente, portanto cabendo a essa a condição patronal. Ainda, tem-se que a recorrente apresentou composição dos valores contabilizados na conta contábil 3.1.06.01.08.002, com a “Relação Mensal dos Menores Aprendizes”, contendo, além do nome, o valor da remuneração referente ao período; sempre lhe vinculando diretamente. Demais disto, os documentos novos, trazidos a destempo, não são capazes de demonstrar em absoluta que tenha ocorrido os recolhimentos relativos aos menores aprendizes, e estariam preclusos, vez que não colacionados com a impugnação. Além do mais, o recolhimento competiria a recorrente para quem o menor aprendiz trabalhou e não a terceiro equidistante. Todo este contexto e os elementos de prova apontam para a correção do lançamento e da decisão recorrida. Por último, estando os menores aprendizes vinculados a recorrente e tendo trabalhado exclusivamente para ela, então efetivamente compete apenas a recorrente o recolhimento das contribuições não sendo relevante uma eventual situação de entidade beneficente da AEFS/PR. Neste diapasão, além de manter a discussão sobre as mesmas matérias indicadas na impugnação, inclusive por imposição do princípio da devolutividade e da preclusão, atentando-se ao contencioso administrativo instaurado, o recorrente desenvolve a mesmíssima linha argumentativa exposta na peça impugnatória, sem haver modificações significativas, apenas não se conformando com a decisão de piso, neste prisma, estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Alega a Impugnante que firmou acordo com a Associação de Educação Familiar do Paraná, na qualidade de empresa parceira, dentre as suas obrigações estava submeter o aprendiz à formação profissional prático-metódica em serviços administrativos, bem como repassar o pagamento dos menores aprendizes a referida associação, acrescidos dos encargos sociais/legais, despesas de seguro de acidente pessoais obrigatório, conforme documentação anexa. A Alegação acima e a documentação (termo de acordo – fls. 111/120), não tem o condão de afastar o lançamento, pelo contrário, apenas reforça que os autos de infração foram lavrados corretamente pela Fiscalização, baseados na contabilidade da Autuada, que deixou de recolher as contribuições pertinentes ao caso concreto assim informou o relatório fiscal, fls. 28, a saber: Relatório Fiscal 3.2. A empresa registrou os pagamentos efetuados aos menores aprendizes na conta contábil 3.1.06.01.08.002, intitulada “Menores Aprendizes”. Contudo, tais pagamentos não transitaram pela folha de pagamento e por consequência não foram declarados na Guia do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), onde deveriam estar enquadrados na categoria “07”, “menores aprendizes”, da tabela de classificação dos segurados utilizada nessa declaração. 3.3. Atendendo a solicitação contida no Termo de Intimação Fiscal nº 01 a empresa apresentou a relação dos menores aprendizes que prestaram serviços no período de 01/2010 a 12/2011, anexa a este relatório. 3.4. Conforme se observa desta relação encontram-se destacados os direitos trabalhistas a eles devidos como o FGTS, PIS, Seguro, Décimo Terceiro Salário, Vale Transporte, etc. Contudo, nela não consta a informação de que os segurados menores aprendizes estariam abrangidos pelo Regime Geral da Previdência Social (INSS). Melhor esclarecendo no citado termo de acordo, verifica-se as obrigações das partes envolvidas (Autuada e a Associação), dentre as obrigações da Impugnante, Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722928/2014-10 denominada como empresa parceira, está o repasse de pagamento junto a AEFS/PR, com relação ao salário, acrescidos dos encargos sociais e legais correspondentes (Salário do Aprendiz, FGTS, PIS, Seguro Obrigatório, 13 Salário, Férias + 1 /3, provisão de encargos sobre férias e 13º - FGTS + PIS, vale transporte, custo de aprendizagem teórica, parcela única de medicina do trabalho), contudo, inexiste previsão de repasse de valores correspondentes às contribuições previdenciárias e às destinadas aos Terceiros, que fazem parte deste processo. Assim, dispõe o termo de acordo, fls. 111/120, in verbis: Termo de Acordo CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES (...) 2. DA EMPRESA PARCEIRA (...) 2.16. A EMPRESA PARCEIRA deverá efetuar repasse de pagamento junto a AEFS/PR, até o 1 dia útil de cada mês, do Salário referente a cada aprendiz colocado, acrescido dos encargos sociais e legais correspondentes, despesas administrativas e de aprendizagem, além de despesas de seguro de acidente pessoais obrigatórios, conforme demonstrativo: TABELA presente à e-fls. 279/280 dos autos Ou seja, o termo de acordo (juntado em sede de defesa), demonstra que a empresa parceira/Autuada, realizou o repasse para a citada Associação, com relação, exclusivamente, aos pagamentos das obrigações acima, entretanto, não demonstra que houve recolhimento de contribuições, ora exigida, incidente sobre os valores pagos e/ou creditados aos menores aprendizes que prestaram serviço à Autuada. Os direitos trabalhistas e previdenciários ao adolescente aprendiz estão assegurados no artigo 65 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), in verbis: ECA Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Para efeito de incidência de contribuições previdenciárias, o § 4º do artigo 28 da Lei nº 8.212, de 1991, determina que o limite mínimo do salário de contribuição do menor aprendiz corresponde à sua remuneração mínima definida em lei, no caso o salário mínimo nacional, vejamos: Lei 8.212/91 Art.28. (...) (...) § 4º O limite mínimo do salário-de-contribuição do menor aprendiz correspondente à sua remuneração mínima definida em lei. O art. 6, II da IN 971/2009, vigente a época dos fatos geradores, atualmente IN 1453/2014, assim estabelece: IN 971/2009 Dos Segurados Contribuintes Obrigatórios Art. 6º Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado: (...) II - o aprendiz, maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a pessoa com deficiência, à qual não se aplica o limite máximo de idade, conforme disposto no art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005; O art. 428 da CLT, abaixo transcrito, assim dispõe: CLT Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005). (...) Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722928/2014-10 § 2º Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000). § 3º O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos. (Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000). Da legislação acima, percebe-se que o empregador é aquele que remunera o menor aprendiz por serviços prestados, no caso em tela, os valores foram pagos pela Autuada, e registrados na sua contabilidade. Diante das informações prestadas pela Autuada, a partir do Termo de Intimação Fiscal 01 (fls. 34), a Fiscalização considerou como base de cálculo os valores pagos ao menor aprendiz no período de 01/2010 a 11/2010, verificados na contabilidade e na relação fornecida pela Impugnante (fls. 44/67). Argumenta, ainda, a Autuada que os menores não foram incluídos na folha de pagamento, pois não mantinham vínculo desta natureza com a ela, mas sim com AEFS- PR. Salienta, ainda, que sendo integrante da Administração Pública do Município de Curitiba, está submetida ao regime da lei de licitações e, portanto, às disposições que tratam das obrigações da contratada quanto ao cumprimento das obrigações legais, notadamente às previdenciárias. Acrescenta, que é requisito para ocupar o cargo prévia aprovação em concurso público, o que não se verifica na hipótese. A argumentação não se sustenta, pois a contratação de menores aprendizes por sociedade de economia mista, no caso a Autuada, sujeita-se à regras especificas do Decreto 5.598/05: Decreto 5.598/05 Art. 16. A contratação de aprendizes por empresas públicas e sociedades de economia mista dar-se-á de forma direta, nos termos do § 1º do art. 15, hipótese em que será realizado processo seletivo mediante edital, ou nos termos do § 2º daquele artigo. Decreto 5.598/05 Art. 15. A contratação do aprendiz deverá ser efetivada diretamente pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem ou, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso III do art. 8º deste Decreto. § 1º Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo estabelecimento que se obrigue ao cumprimento da cota de aprendizagem, este assumirá a condição de empregador, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 8º deste Decreto. § 2º A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9º, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o estabelecimento e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes: I - a entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com determinado estabelecimento para efeito do cumprimento de sua cota de aprendizagem ; e II - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido 9.2. É importante destacar que a documentação juntada em sede de defesa (acordo firmado entre a Associação e a Autuada, e ainda, as GFIP's, as Guias do FGTS e GPS's, todas da AEFS-PR), não comprova que o vínculo de emprego se deu com a citada Associação, apenas tem força de demonstrar que:  no acordo firmado entre a Associação e a Autuada, esta ficaria responsável pelo repasse com relação ao salário, acrescidos dos encargos sociais e legais correspondentes (Salário do Aprendiz, FGTS, PIS, Seguro Obrigatório, 13 Salário, Férias + 1/3, provisão de encargos sobre férias e 13 - FGTS + PIS, vale transporte, custo de aprendizagem teórica, parcela única de medicina do trabalho), contudo, não determina que as contribuições previdenciárias e as destinadas aos Terceiros, seriam de responsabilidade da citada Associação, como empregadora; Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722928/2014-10  a AEFS-PR declarou em GFIP's menores aprendizes no período de 01/2010 a 12/2011, entretanto, não demonstra que foram efetivamente recolhidas as contribuições, ora contestadas, no que se refere aos menores aprendizes que prestaram serviços a Autuada;  a citada Associação, recolheu FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no período dos autos de infração, entretanto, tais recolhimentos não tem o condão de retificar o processo, que trata de contribuição previdenciária e de contribuição destinada aos Terceiros; e  a Associação que firmou termo de Acordo com a Impugnante/Autuada, recolheu contribuição previdenciária no período do presente processo, contudo, não tem força para demonstrar que tais recolhimentos se referem aos menores aprendizes que prestaram serviço a Autuada, ressalta-se, que nas referidas GPS, não há qualquer recolhimento de contribuição destinadas aos Terceiros. O art. 333 do CPC, determina que o ônus da prova cabe ao Impugnante, vejamos: Código de Processo Civil Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste sentido, manifesta-se Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 -185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. Sendo assim, as provas anexadas a defesa, não demonstram que a citada Associação, que firmou termo de acordo com a Autuada, tinha vínculo empregatício com os menores aprendizes, muito menos que efetuou os recolhimentos das contribuições, ora exigidas, incidentes sobre os valores pagos aos menores aprendizes que realizaram serviços a Impugnante. Por fim, a Autuada alega que é tomadora do serviço, conforme declarado nas GFIP's da AEFS (período 01/2010 a 12/2011), tal alegação não tem o condão de elidir os autos de infração, pois mesmo que, eventualmente, fosse tomadora do serviço, deveria ter verificado as regras previstas no art. 31 da Lei 8.212/91 (realizar a retenção de 11% sobre o valor na nota ou fatura de prestação de serviço e recolher em nome da empresa cedente de mão de obra a importância retida), o que não ficou comprovados na documentação anexada aos autos (fls. 94/270). Diante do acima exposto, conclui-se que os autos de infração foram lavrados de forma correta e de acordo com a legislação vigente. III - Do Pedido Solicita a Impugnante a juntada de provas, especialmente as documentais, tal solicitação não será aceita, pois o momento para referida juntada de provas é o da apresentação da defesa, do contrário, precluído estará o direito, ressalvadas as exceções legais, conforme estabelece o artigo 57, do Decreto nº 7.574/2011, que consolidou o disposto no Decreto nº 70.235/1972: Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei n o 8.748, de 1993, art. 1º, e pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113): (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligência, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. §1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV. (...) §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.095 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722928/2014-10 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Registre-se que é justamente nesta fase do processo administrativo que a Interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar suas alegações. No que toca o pedido de depoimento pessoal dos representante da Autuada, entende-se que tal pedido não tem respaldo legal, uma vez que o Decreto nº 7.574/2011, que disciplina o processo administrativo fiscal, não traz previsão de referido depoimento, mas apenas intimação do acórdão com abertura de prazo para recurso. Com relação ao pedido de que seja oficiado a Associação Educação Familiar Social do Paraná, com o fim de que esta ratifique as alegações aqui expostas, entende�se que o envio de tal oficio apresenta-se totalmente descabido, pois as alegações e documentos anexados em sede de defesa, não comprovaram efetivamente os recolhimentos das contribuições apuradas no presente processo, seja por parte da Autuada, seja por parte da referida Associação. Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 334DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720363/2012-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 3402-010.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial, determinando ainda o retorno do processo à unidade de origem para cumprimento da decisão proferida no MS nº 2005.81.00.017986-8, transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-13T23:17:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-13T23:17:57Z; Last-Modified: 2023-07-13T23:17:57Z; dcterms:modified: 2023-07-13T23:17:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-13T23:17:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-13T23:17:57Z; meta:save-date: 2023-07-13T23:17:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-13T23:17:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-13T23:17:57Z; created: 2023-07-13T23:17:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-13T23:17:57Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-13T23:17:57Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720363/2012-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.515 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente CCB BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DA MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial, determinando ainda o retorno do processo à unidade de origem para cumprimento da decisão proferida no MS nº 2005.81.00.017986-8, transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 63 /2 01 2- 64 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720363/2012-64 Por bem retratar a situação dos autos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido, que segue transcrito: Trata-se o processo de Auto de Infração por falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep, fls. 118/125, referente aos períodos de apuração de janeiro de 2008 a dezembro de 2009, que exige o recolhimento de R$ 339.929,83 (contribuição + juros de mora calculados até março de 2012). De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, fls. 126/139: 1. O contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2005.81.00.017986-8, em 9 de dezembro de 2005, requerendo a suspensão, em caráter liminar, a partir do período-base de novembro de 2005 da exigibilidade do PIS, nos termos da Lei n° 9.701/98 e Medida Provisória n° 2.158-34/2001 e reedições, bem como pela Lei n° 9.718/98 garantindo o direito de recolhimento com base na Lei Complementar n° 07/70, ou alternativamente requerendo a suspensão da exigibilidade da contribuição sobre as demais receitas impostas pela Lei n° 9.718/98. 2. A Autoridade Fiscal, com base no item 9 do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007, apurou valores devidos de PIS, nos termos da Lei 9.718/98. 3. Não cabe o lançamento de multa de ofício na constituição do Crédito Tributário, nos termos do Acórdão proferido, em 19 de novembro de 2009, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Cientificado pessoalmente do Auto de Infração em 26 de março de 2012, fl. 125, o contribuinte apresentou impugnação, em 25 de abril de 2012, fls. 142/154. Versa, inicialmente, sobre o Mandado de Segurança nº 2005.81.00.017986-8 -6, e infere que diante do já pacificado entendimento do E. Supremo Tribunal Federal, somente as receitas advindas da venda e mercadorias, da venda de mercadorias e serviços e prestação de serviço de qualquer natureza devem compor a base de cálculo do PIS. Em seguida, discorre sobre os efeitos da “coisa julgada” e do conceito de faturamento. E por fim, requer: 34. Por todo o exposto, pugna-se o conhecimento da presente Impugnação para que seja julgada procedente, a fim de cancelar integralmente o Auto de Infração em debate, eis que lavrado para exigir contribuição ao PIS apurado com base de cálculo que afronta nitidamente os parâmetros fixados pela decisão judicial transitada em julgado, assim como a orientação firmada pelo STF, quando à inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei n° 9.718/98, posteriormente, inclusive, revogado pela Lei n° 11.941/09. Em 23 de abril de 2015, o impugnante anexa aos autos a Certidão nº CRT.0003.000065- 8/2014, expedida pela 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Fortaleza, fls. 214/220, do Mandado de Segurança nº 2005.81.00.017986-8. Posteriormente, em 27 de abril de 2017, o impugnante peticiona, informando o trânsito em julgado do MS 2005.81.00.017986-8 e solicitando o cancelamento integral do lançamento. É o relatório. A 2ª Turma da DRJ em Belém proferiu decisão (fls. 230 a 234) não conhecendo as razões de impugnação, uma vez que o sujeito passivo discute a mesma matéria que já foi submetida ao Poder Judiciário, nos termos da seguinte ementa: Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720363/2012-64 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar, não importando se a ação judicial foi interposta antes ou depois do lançamento. Impugnação Não Conhecida. Crédito Tributário Mantido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, culminando com o seguinte pedido: IV. DO PEDIDO 63. Diante do exposto, pugna-se pelo conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário para que seja reafirmada a concomitância consignada na decisão da DRJ/BEL e reconhecida a coisa julgada formada nos autos do MS/PIS e, por conseguinte, cancelado o lançamento em tela, exonerando-se os pretensos débitos que consigna. 64. Subsidiariamente, na remota hipótese de desprovimento do presente Recurso Voluntário, se por voto de qualidade do Presidente da Turma Julgadora, que seja cancelada a autuação, na parte em que remanescente, com fulcro no art. 112 do CTN. Cabe destacar ainda que a recorrente protocolou, juntamente com o recurso voluntário, petição ao Sr. Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo – DEINF/SP, expondo e requerendo o que segue: 1. O v. Acórdão nº 01-36.979 de 13/08/2019 (Doc. 01) reconheceu a concomitância entre o PA em tela e o Mandado de Segurança nº 2005.00.0017986-8, o qual, conforme consignado na decisão, transitou em julgado em 17/12/2013, com decisão favorável à Recorrente para afastar a sujeição da Recorrente à Lei nº 9.718/98 na apuração de PIS, a partir do ano-calendário de 2005, e determinar a aplicação da base de cálculo de cálculo prevista no art. 3º, §1º, c e §2º da Lei Complementar nº 7/70, correspondente a 5% sobre o valor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (PIS-REPIQUE). 2. Diante da decisão exarada pela DRJ/BEL e dos efeitos da coisa julgada, de rigor seja integralmente cancelada a presente autuação, nos termos do art. 156, X1 do Código Tributário Nacional (“CTN”) e definitivamente baixados dos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB) os pretensos débitos de PIS que consigna. 3. Subsidiariamente, na remota hipótese desta D. DEINF, contrariamente ao decidido pela DRJ/BEL, entender que os débitos de PIS objeto do PA em epígrafe não estão abarcados pelos efeitos da coisa julgada decorrente da decisão judicial encimada, a Recorrente apresenta, com fulcro no art. 73 do Decteto nº 7.574/11, o presente RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ("CARF"), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, requerendo sejam recebidas e encaminhadas para apreciação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720363/2012-64 O recurso é tempestivo, mas, em razão dos fatos a seguir expostos, dele não se toma conhecimento. Não há dúvidas de que a matéria jurídica discutida no MS nº 2005.81.00.017986-8 é a mesma que embasa o Auto de Infração formalizado neste processo. No mesmo sentido se manifestou a 2ª Turma da DRJ em Belém no Acórdão 01-36.979, de 13/08/2019 (in verbis): Compulsando os autos observo com clareza que a impugnante buscou a tutela judicial com a finalidade de obter, a partir do período de apuração de novembro de 2005, quanto ao PIS, o direito de recolhimento com base na Lei Complementar n° 07/70 e a suspensão, em caráter liminar, da sua exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.701/98 e Medida Provisória nº 2.158-34/2001 e reedições, bem como pela Lei n° 9.718/98 e a concessão em definitivo da segurança para garantir o direito líquido e certo das impetrantes de não efetuarem o recolhimento, conforme estipulado pelo art. 3º da Lei n° 9.718/98. (...) Cotejando ainda as decisões judiciais acostadas aos autos com a impugnação apresentada, fica evidente a identidade dos questionamentos levados também à apreciação no Poder Judiciário, o que configura o abandono da via administrativa para solução do litígio (grifos nossos). A própria recorrente, no Recurso Voluntário interposto (fl. 249), não se insurge quanto ao reconhecimento da concomitância parcial no Acórdão recorrido: 12. O reconhecimento de concomitância pela D. DRJ/BEL, em verdade, apenas corrobora as razões de defesa da ora Recorrente no sentido de que o objeto do lançamento em tela guarda identidade com o mérito da ação judicial (i.e. MS/PIS), ao qual deverá ser dado cumprimento para fins de cancelamento do crédito em cobro. 13. Isso porque, conforme já mencionado, a decisão proferida no MS/PIS, transitada em julgado em 17/12/2013, afastou definitivamente a incidência da Lei nº 9.718/98 para fins de recolhimento de PIS pela Recorrente e, considerando que o objetivo da D. Autoridade Autuante não foi outro senão a exigência da exação com base nesse diploma legal, imperativo lógico é o cancelamento integral do AI (grifos nossos). Assim estabelece o art. 38 da Lei n° 6.830/1980: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto (grifos nossos). Do mesmo modo, a Súmula CARF nº 1 tem o seguinte enunciado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.515 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720363/2012-64 Conforme informado pela recorrente (fls. 224 e 225) e atestado pela decisão de piso (fl. 234), o MS nº 2005.81.00.017986-8 foi baixado em 03 de abril de 2017, com decisão transitada em julgado favorável ao sujeito passivo. Nesse sentido, correta a decisão de primeira instância quando assevera que compete à unidade de origem (preparadora) atentar para o cumprimento das decisões judiciais. Por fim, cabe destacar que a recorrente pretendia ver imperar os efeitos da decisão judicial no julgamento do recurso voluntário aqui analisado, pois entende que deve este colegiado anular de pronto a autuação. Ocorre que, para ver cumprida a decisão judicial, não é o recurso voluntário a peça processual adequada, faltando interesse recursal, sendo nestes casos acertado o não conhecimento das razões da impugnação. No que se relaciona à eventual preocupação do contribuinte em ver respeitada a decisão do Poder Judiciário, deve-se ter em mente que a decisão será cumprida pela unidade de origem do procedimento, sem que seja necessário qualquer pronunciamento no contencioso administrativo fiscal. O fato do recurso não ser conhecido não sinaliza, em qualquer hipótese, que a decisão judicial deixará de ser observada, afirmando apenas que o contencioso administrativo fiscal não tem qualquer atividade sobre o tema, uma vez que a demanda foi posta à apreciação do Poder Judiciário, cujas decisões sempre prevalecerão sobre a via administrativa. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância de discussão da matéria nas vias administrativa e judicial, determinando ainda o retorno do processo à unidade de origem para cumprimento da decisão proferida no MS nº 2005.81.00.017986-8, transitada em julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 423DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37002.000569/2005-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004. Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição quando o interessado é devedor da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.416
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheira Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM VARG1NHA/MG Assunto:Contribuições Sociais Previdenciárias. Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004. Ementa: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Não cabe restituição quando o interessado é devedor da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f C Otsil-FCE/RI: 2SVAi naa0CRIOnttla L 2.1 j Ot, os Processo n.° 37002.000569/2005-88 Isis Sousa Moura CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.41 6 Matr. 4295 Fls. 284 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausência justificada da Conselheir. Adriana Sato. \ VIEJuLIO I it • GOMES Presidi , • O OLIVEIRA •elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco é Ramos Vieira Damião Cordeiro De Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lac Thomasi,e Misael Lima Barreto. Processo n.° 37002.000569/2005-88 2° CC/MF - Quinta Câmara CCO2JCO5CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 205-00.416 Fls. 285 Brasília 01. 0 6- oS • laia Sousa Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegada da Secretaria da Receita Previdenciária, em Varginha/MG (DRP), fl. 0182, que indeferiu pedido de restituição, efetuado por Requerimento de Restituição de Retenção (RRR), fl. 001. Segundo a DRP, de acordo com despachos anexos, fls. 0175 a 0176, o pedido de restituição foi indeferido devido à empresa já ter sido fiscalizada e os créditos presentes no RRR já terem sido utilizados como crédito em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), 35.791.508-9. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0189 a 0191. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O indeferimento do pedido de restituição foi precipitado; 2. A recorrente apresentou recurso para decisão que julgou procedente o lançamento efetuado pela NFLD 35.791.508-9; 3. Assim, o lançamento ainda não tem eficácia; 4. Se a autuação está pendente de apreciação pelas instâncias ordinárias da Receita Federal, inadmissível que se penalize a recorrente com o indeferimento do pedido; 5. Aliás, se há pedido de restituição é porque a recorrente recolheu mais do que realmente era devido; 6. Por todo exposto, requer: a) provimento ao recurso; b) deferimento do pedido de restituição; e c) alternativamente, suspensão deste feito, até o julgamento final da NFLD 35.791.508-9. A DRP emitiu despacho, fls. 0272, informando que a NFLD onde se encontram os créditos já foi julgada pela 48 CAJ do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), onde o lançamento e sua decisão de primeira instância foram considerados procedentes, ratificando a decisão pelo indeferimento do pedido. É o Relatório. Processo n.• 37002.000569/2005-88 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.416 e eu N r_ F QC/MF - COM QuinOta A C L ama a Fls. 286ERE ORIGIN Brasa/a, Siai./ f g tais Sousa Moura ' I Metr. 4295 r# Voto 1 Conselheiro MARCELO OLIVEIRA Relator Da Admissibilidade O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Do Mérito Quanto ao mérito, esclarecemos a recorrente o que a legislação determina. Lei 8.212/1991: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. ... ff 8° Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo, o valor da restituição será utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante compensação. Instrução Normativa 3/2005: Art. 197. Restituição é o procedimento administrativo mediante o qual o sujeito passivo é ressarcido pela SRP, de valores recolhidos indevidamente à Previdência Social ou a outras entidades ou fundos, observado o disposto no art. 202. Art. 198. Para efeito do disposto no art. 197, o sujeito passivo, considerados todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil porventura existentes, deverá: 1 1 -. III - estar em situação regular em relação as contribuições sociais objeto de LDC, de LDCG, de DCG, de NFLD e em relação a débito decorrente de AI, cuja exigibilidade não esteja suspensa; 1 1 A própria recorrente afirma que se deve aguardar o trânsito em julgado 1 1 administrativo de NFLD's onde se encontram os créditos pretendidos pelo presente pleito e onde outros valores estão sendo exigidos da recorrente.i Assim, com o julgamento pela procedência de i entos, conforme demonstrado em anexo, e com a consideração dos valores presentif • ! resente RRR como redutores dos valores lançados em NFLD, não há que se falar em di f , estituição, mas sim, como já reconhecido pela fiscalização, em direito de diminuir de a débitos os presentesilp créditos. CC/MF - Quinta Carreara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n, 37002.1300569/2005 -88 annum, 12. CCO2/COS Acórdão n.' 205 -00.416 laia Sousa Moura Fls. 287 Metr. 4296 44 Ressalte-se que, da forma que foi efetuada, a compensação é mais correta e precisa, pois ocorreu nas mesmas competências (meses) constantes do RRR. Caso a recorrente não concorde com os valores lançados, há um rol de ferramentas administrativas e jurídicas para que se efetue a contestação. Por fim, de todo o exposto, voto por CONHECER do recurso, para NEGAR provimento, mantendo a decisão iro *da nos autos. de março de 2008, em r ARCELO OLIVEIRA Relator

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Numero do processo: 16682.721744/2016-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NO DACON. A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. A apuração de crédito somente pode abranger créditos relativos a aquisição relativa aquele período de apuração, conforme expressa disposição legal. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração do crédito de que trata as normas de regência e específicas de apuração dos créditos para a Contribuição para o PIS e Cofins, após a alienação do bem, dado não existir o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não existir possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva baixa.
Numero da decisão: 3302-013.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NO DACON. A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. A apuração de crédito somente pode abranger créditos relativos a aquisição relativa aquele período de apuração, conforme expressa disposição legal. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração do crédito de que trata as normas de regência e específicas de apuração dos créditos para a Contribuição para o PIS e Cofins, após a alienação do bem, dado não existir o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não existir possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva baixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 44 /2 01 6- 45 Fl. 2503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2016-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, manteve parcialmente a glosa dos créditos apurados pela Recorrente atinente a crédito extemporâneo e dos encargos de depreciação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE APROPRIAÇÃO NO DACON. A apuração extemporânea de créditos só admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. A apuração de crédito somente pode abranger créditos relativos a aquisição relativa aquele período de apuração, conforme expressa disposição legal. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração do crédito de que trata as normas de regência e específicas de apuração dos créditos para a Contribuição para o PIS e Cofins, após a alienação do bem, dado não existir o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não existir possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva baixa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. NULIDADE. Fl. 2504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2016-45 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, alegando que é desnecessário realizar a retificação das declarações anteriormente apresentada para aproveitamento de crédito extemporâneo e, em relação aos encargos de depreciação, o direito ao crédito independe do ativo imobilizado da Recorrente integrar ou não o patrimônio da empresa. Por fim, alega que houve mudança de critério jurídico tendo em vista o contido na Solução de Consulta Disit n° 172/2012 e que fora alterada pela Consulta Cosit n° 99.081/2017. Adcionalmente, pede aplicação do artigo 24, do LIDB. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que a apresentado dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias. Contudo, conheço-o parcialmente, considerando que o pedido de aplicação do artigo 24, do LIDB foi realizado apenas em sede recursal, tratando de matéria preclusa, a teor do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Desta feita, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto pela Recorrente. 1 – Glosa de Créditos Extemporâneos Nos termos do Despacho Decisório, constatasse que fiscalização glosou créditos que o manifestante havia aproveitado sob as rubricas bens e serviços utilizados como insumos e bens para revenda, de forma extemporânea. Pontuou ter verificado que tais aquisições foram realizadas em meses anteriores ao trimestre fiscalizado e que os artigos 3º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permitem apenas a apuração de crédito sobre o valor dos itens “adquiridos no mês”. No entendimento da autoridade fiscal, o §1º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 determina que os créditos no regime da não-cumulatividade devem ser apurados mensalmente, mediante a aplicação da alíquota sobre o valor dos bens adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, condicionando o cálculo dos créditos aos respectivos períodos de apuração, para que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico da geração do crédito. A empresa defende a validade dos créditos extemporâneos, por estar prevista na legislação a possibilidade de utilização de valores extemporâneos, art. 3º, § 4º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre isso, entendo que o direito a crédito de PIS/COFINS não- cumulativo em período anterior, o qual não foi aproveitado na época própria, prescinde da necessária retificação do DACON e da DCTF, ou de eventual comprovação de não utilização do crédito. Fl. 2505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2016-45 Isto porque, tal medida é essencial para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no DACON original e principalmente para que os saldos de créditos do Dacon dos meses posteriores à constituição possa ser evidenciado, propiciando, assim, a conferência da não utilização dos créditos em períodos anteriores. Nesse sentido, transcrevo o entendimento manifestado na Solução de Consulta nº 73, de 2012: SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. SOLUÇÃO DE CONSULTA N°- 73, DE 20 DE ABRIL DE 2012 ASSUNTO: Contribuição para o PIS EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. É exigida a entrega de Dacon e DCTF retificadoras quando houver aproveitamento extemporâneo de créditos da Contribuição para o PIS. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, e seu § 4o; IN RFB nº 1.015, de 2010, art. 10; ADI SRF nº 3, de 2007, art. 2º; PN CST nº 347, de 1970. Outro não é o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que o aproveitamento de crédito extemporâneo prescinde de retificação da DACON e DCTF, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, as quais exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. (9303-009.738) *** CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. (Acórdão 3403- .003.078) *** Fl. 2506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2016-45 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da não utilização. (Acórdão 3403.002.717) Nestes termos, correta a decisão de piso, cujas razões adoto como causa complementar de decidir: Quanto à apuração extemporânea, a forma de apuração alegada pela interessada não encontra respaldo legal. Além disso, impossibilita o controle de sua utilização, uma vez que não apropriou o crédito no período em que incorreu e meses depois, afirma que não se utilizou do crédito à época devida. A Lei nº 10.637/2002 em seu art. 3º, §1º assim dispõe: § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput , incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Verifica-se que a determinação do crédito se dará sobre as aquisições no mês e os custos e despesas ou encargos incorridos no mês. Não há permissão na legislação para determinação de crédito utilizando-se de aquisições, custos ou despesas ou encargos de períodos anteriores. Os créditos devem ser apurados nos períodos em que incorridos e se não utilizados, podem ser utilizados em períodos posteriores, e em alguns casos, podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, de acordo com a legislação. O crédito apurado e não descontado em um determinado mês poderá ser descontado em meses subsequentes. Dessa forma, se remanescer crédito após o desconto no período de apuração, o contribuinte poderá utilizá-lo em meses subsequentes. Contudo, não é esta a situação. Leia-se o contido no item 7 do Termo Fiscal acima referido: A utilização de créditos extemporâneos, ou seja, tomar créditos calculados sobre aquisições anteriores ou posteriores ao período de apuração, não pode ser admitida por contrariar a legislação (...) (g.n.) Assim, a contribuinte deixou de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixou de apropriá-los. Neste caso seria necessário retificar o DACON relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON. Após a retificação da DACON, se remanescer crédito, este poderá ser utilizado para dedução da contribuição devida em períodos subsequentes. Fl. 2507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2016-45 A Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, dispõe que: Art.11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. [...] §4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. [...] (sem os destaques no original) Assim, para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores deve ser efetuado mediante retificação do DACON e da DCTF. Deve-se salientar que a apuração de créditos, bem como a retificação de declarações, relativos a períodos de apuração anteriores, deve respeitar o prazo decadencial de cinco anos. A solução de consulta nº 215/2009 da DISIT 9ªRF, conforme ementa abaixo transcrita a DISIT entendeu pela necessidade de retificação das declarações: CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. ALTERAÇÃO DE CRÉDITOS. SOMENTE EM DACON. Os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP relativos ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que não forem aproveitados no mês em que foram gerados não podem ser compensados com outros tributos ou ressarcidos, mas apenas aproveitados em períodos subsequentes, exceto no caso de créditos vinculados a receitas de exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. É possível a alteração dos créditos relativos a determinado período, desde que haja a entrega de Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) e de Declarações de Débitos e Créditos Federais (DCTF) retificadoras, quando será realizado novo balanço de créditos.(grifado) Da mesma forma, se os fatos não forem passíveis de constar no Dacon, pela sua extinção a partir de 2014 (Instrução Normativa RFB nº 1441, de 20 de janeiro de 2014) devem ser alterados no EFD - Contribuições do próprio período dos créditos apurados e se não utilizados, podem ser utilizados em períodos posteriores. Conforme já devidamente detalhado pelo Auditor-fiscal da Receita Federal no Despacho Decisório, consta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tema relativo ao SPED, na internet no endereço sped.rfb.gov.br/arquivo/download/1761, nota explicativa que vai ao encontro do decidido no ato administrativo e de encontro ao entendimento esposado pela Interessada, confira-se: “83) Como informar um crédito extemporâneo na EFD-CONTRIBUIÇÕES? O crédito extemporâneo deverá ser informado, preferencialmente, mediante a retificação da escrituração cujo período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for possível, devido às condições previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, a PJ deverá detalhar suas operações através dos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins). Em relação aos procedimentos a serem adotados pela empresa, para o registro Fl. 2508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2016-45 de créditos de períodos anteriores à obrigatoriedade da EFD - Contribuições, ainda não apurados, devem ser adotados os seguintes procedimentos: 1. Retificar o Dacon do correspondente período de apuração, para constituir os créditos decorrentes de documentos não considerados na apuração inicial. Os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores a constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito. 2. Escriturar na EFD - Contribuições, a partir do mês em que for transmitido o Dacon retificador, a demonstração dessa disponibilidade de créditos, nos registros 1100 (PIS/Pasep) e 1500 (Cofins); 3. Retificar a DIPJ, para ajustar o custo/despesa considerado na apuração do lucro líquido, caso os documentos fiscais não considerados na apuração de crédito no Dacon original tenham sido computados pelo seu valor bruto; 4. Retificar a DCTF, caso seja apurado valor suplementar de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL a recolher, decorrente do ajuste referido nos itens acima. “ Assim sendo, rejeita-se a alegação quanto à apuração extemporânea. Portanto, considerando que não houve retificação do DACON, tampouco prova de não utilização do crédito pleiteado, a manutenção da glosa, é medida que se impõe. 2. Depreciação de bens baixados A Fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por entender que há vedação expressa que impede a tomada de créditos de encargos de depreciação após a alienação do bem, a saber: 33.A apuração de créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado após a sua baixa é vedada pela legislação conforme demonstrado na Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil nº 99.081, de 22 de junho de 2017, que reproduzimos integralmente a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração do crédito da Cofins de que trata o inciso VI do caput do art. 3º e o § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, após a alienação do bem ou qualquer outra forma de baixa do bem do ativo imobilizado, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva baixa do ativo imobilizado. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 6, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 29 de junho de 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso VI, §1º, III, e §14. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 2509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2016-45 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, após a alienação do bem ou qualquer outra forma de baixa do bem do ativo imobilizado, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva baixa do ativo imobilizado. Vinculada à Solução de Divergência Cosit nº 6, de 13 de junho de 2016, publicada no DOU de 29 de junho de 2016. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso VI, §1º, III; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §14 e art. 15, inciso II. Nos termos do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 14 do art. 3º c/c o inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, infere-se que o legislador condicionou o crédito de encargos de depreciação máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Logo, aquilo que não estiver incorporado no ativo imobilizado não pode gerar crédito. Portanto correta a decisão de piso que assim se pronunciou: Na fiscalização levada à efeito, o Auditor-fiscal constatou que a Interessada contabilizou e se apropriou de créditos relativos à depreciação de bens que outrora estavam incorporados ao ativo imobilizado, mas que foram baixados. Tal constatação foi confirmada pela Contribuinte, mas que trouxe alegações sobre a possibilidade de apurar créditos de um bem que não integrava mais o ativo imobilizado por ter sido baixado. Nas suas alegações, a Interessada aduz que suas atividades são específicas e trazem consigo variáveis que a diferenciam das demais contribuintes, permitindo se apropriar de tais encargos, mormente nesta passagem: Assim, os agentes que atuam nesse mercado optam por um dos regimes contábeis internacionalmente reconhecidos pela indústria para registrar os dispêndios incorridos nas fases de exploração e produção, quais sejam: successful efforts ou full cost, uma vez que tais métodos são aqueles majoritariamente aceitos pela prática internacional para registro das operações praticadas pelas empresas que atuam nesse setor específico. Mesmo que a Interessada tenha a seu dispor formas variadas de registrar os dispêndios incorridos em qualquer fase de exploração ou produção, qualquer opção que seja deve observar as normas tributárias vigentes e aplicáveis ao caso concreto. O que se verifica na legislação de regência, é que quanto aos bens do ativo imobilizado deve ocorrer o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços para o crédito da depreciação. Se o bem não mais estiver compondo o acervo imobilizado, existe óbice legal à apropriação da depreciação, obviamente pela inexistência do bem, e, consequentemente, aproveitamento de crédito para a apuração da Contribuição para o PIS ou a Cofins. Ademais, apesar da interessa arguir que as decisões administrativas não se aplicam ao caso, vislumbra-se e se constata que é exatamente o caso em tela que a Solução de Fl. 2510DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2016-45 Divergência Cosit n° 6, de 13 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 29/06/2016 trata, ou seja, não existiria possibilidade apropriação de créditos de depreciação de um bem, qualquer que tenha sido a forma de baixa. Confira-se excertos do ato citado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE . MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. APURAÇÃO DEPOIS DA ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração do crédito de que trata o § 14 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, após a alienação do bem, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação. Dispositivos Legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, caput, inciso VI, § 1°, III, e § 14. (...) 9. Inicialmente, cabe ressaltar que as disposições do § 14 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, cogentes à Cofins, bem como à Contribuição para o PIS/Pasep, por força do inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, constituem apenas regras especiais aplicáveis à apuração do crédito previsto no inciso VI do caput do mencionado art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, e seu homólogo na Lei n° 10.637, de 2002, conforme fica evidente no texto do próprio § 14 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003 ("Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1°deste artigo"). 10. Assim, as regras gerais constantes do inciso VI do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, e da Lei n° 10.637, de 2002, devem ser aplicadas conjuntamente com as regras específicas estabelecidas pelo § 14 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. Nesse contexto, deve-se destacar que, conforme o texto do inciso em análise, os bens devem ser utilizados na "locação a terceiros", na "produção de bens destinados à venda" ou na "prestação de serviços ", para que possam gerar direito de creditamento. 11. Daí, constata-se inexoravelmente que com a alienação do bem não há mais o seu aproveitamento econômico pela pessoa jurídica alienante nas atividades de locação a terceiros, produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, o que, por si só, inviabilizaria a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bem alienado. (...) Conclusão 14. Em face do exposto, soluciona-se a representação de divergência afirmando-se que depois da alienação dos bens não há como se cogitar de apuração de créditos fundada no § 14 do art. 3° c/c art. 15, II, da Lei n° 10.833, de 2003 dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva alienação. No mesmo sentido, transcreve-se excerto e a conclusão contida na Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil n° 99.081, de 22 de junho de 2017: 13. Portanto, a resposta aos questionamentos da consulente (parágrafo 6°, "i" e "ii") é de que para que haja o direito ao creditamento da Cofins não basta a incorporação ao ativo imobilizado dos itens relacionados no inciso VI do caput do art. 3°, e no § 14 do art. 3° Fl. 2511DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2016-45 da Lei n° 10.833, de 2003; é ainda necessário que os itens tenham a destinação estabelecida nesses dispositivos. Em ambas as hipóteses a base de cálculo dos créditos é a depreciação (normal ou acelerada), e não há como se falar de depreciação ou de amortização de um bem depois de sua alienação, ou de qualquer outra forma de baixa. Assim, após a alienação ou qualquer outra forma de baixa desses itens do ativo imobilizado, não haverá direito ao creditamento previsto no inciso VI do caput do art. 3°, e no § 14 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. Tal entendimento é extensível à Contribuição para o PIS/Pasep. Conclusão 14. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta respondendo à consulente que é vedada a apuração do crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep de que tratam o inciso VI do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, o inciso VI do caput do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, e o § 14 do art. 3° c/c o inciso II do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, após a alienação do bem ou qualquer outra forma de baixa do bem do ativo imobilizado, dado não haver o aproveitamento econômico do bem na locação a terceiros, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como não haver possibilidade de depreciação de um bem após sua efetiva baixa do ativo imobilizado. Advirta-se que a decisão acima citada tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, inclusive quanto às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ. Assim, não há como se falar em depreciação ou amortização de um bem depois de sua baixa, isto é, depois que não mais integra o patrimônio da pessoa jurídica e que não mais existe o seu aproveitamento econômico. Nestes termos, correta a glosa. 3. Da mudança de critério jurídico A Recorrente alega que houve mudança de critério jurídico por parte da fiscalização ao aplicar uma SC posterior aos fatos geradores que originaram apuração do crédito pleiteado nestes autos, a saber: O período em discussão nestes autos é o 1º Trimestre de 2014, sendo que as despesas decorrentes das baixas, as quais geraram os créditos de PIS/COFINS, ocorreram no ano de 2014, quando houve a tomada dos créditos, não podendo, por óbvio, ser aplicado entendimento do ano de 2017, que reverteu a interpretação anterior da Receita Federal do Brasil vigente desde setembro/2012 e aplicável à época dos fatos geradores, a qual era em sentido contrário ao atual, ou seja, favorável a RECORRENTE. No caso em tela, não se trata somente de discussão acerca aplicação ou não das Soluções de Consulta, mas sim de que não pode ser utilizado o entendimento recente da Receita Federal do Brasil - ano de 2017 -, por meio da Solução COSIT nº 99.081/2017, vinculando à ora RECORRENTE com relação a créditos tomados no ano de 2014, ou seja, anteriores à própria vigência da sobredita Solução de Consulta! Encampar o entendimento para o ano de 2014 (período em que foram apurados os créditos pela RECORRENTE) a partir da aplicação de Solução de Consulta publicada no ano de 2017 e que modificou entendimento que vinha prevalecendo desde o ano de 2012, significa malferir o artigo 146, do CTN, que veda a aplicação retroativa (a fatos geradores passados) de entendimento que encampa mudança do critério jurídico que até então vinha prevalecendo. Fl. 2512DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2016-45 Não vejo hipótese de infringência ao artigo 146, do CTN, como alegado pela Recorrente. Isto porque, a fiscalização não motivou a glosa dos encargos de depreciação com fundamento na SC de 2017, mais pela vedação contida na Lei nº 10.833/2003. É o que se extrai do trecho destacado no Despacho Decisório: A apuração de créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado após a sua baixa é vedada pela legislação conforme demonstrado na Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil nº 99.081, de 22 de junho de 2017 Ao contrário do que interpretou a Recorrente, a SC foi citada como fonte de pesquisa de matéria já analisada pela administrativa que, veio apenas robustecer o fundamento para glosar os créditos apurados pela Recorrente. Assim, não há que falar em mudança de critério jurídico. No mais, adoto as razões da decisão recorrida para refutar os demais argumentos suscitados pela Recorrente. A Interessada alega que ocorreu a mudança do critério jurídico na glosa relativa ao crédito de depreciação do bem baixado, tendo em vista o contido na Solução de Consulta Disit n° 172/2012 e que fora alterada pela Consulta Cosit n° 99.081/2017. Inicialmente, destaca-se que ambas as soluções de consultas citadas pela Interessada não foram por ela requerida, fato que não a beneficia, pois a solução de consulta somente alcança a consulente do processo quanto aos fatos e períodos requeridos nas indagações levadas à RFB. Além disso, a decisão contida no Mandado de Segurança n° 021502507.2017.4.02.5101, citado pela Manifestante, também não a beneficiaria, tendo em vista que não foi por ela proposto, uma vez que a referida decisão obriga somente as partes participantes. Se a Interessada fosse a impetrante, esta matéria seria definitiva no âmbito administrativo, tendo em vista a supremacia das decisões judiciais às administrativas. Dito isto, entende-se que a Solução de Consulta n° 172/2012 somente alcançou, na sua vigência, a consulente da referida consulta. A aplicação do critério que a Contribuinte aduz somente seria possível na revisão do lançamento, ato administrativo que constitui/formaliza o crédito tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN)). De certa forma, poderia ser aplicável, mutatis mutandis, ao despacho decisório. Advirta-se que existem critérios objetivos para a revisão dos atos administrativos que vinculam a atividade fiscal, os quais não estão sujeitos a revogação. Nestes termos, o lançamento (a que se refere o CTN) ou outro ato administrativo que contém a dita vinculação do Auditor-fiscal somente pode ser revisto sob determinados pressupostos. Assim, o ato administrativo regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I – impugnação do sujeito passivo; II – recurso de ofício; Fl. 2513DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2016-45 III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149. Verifica-se que nesta possível alteração, o art. 146 do CTN proíbe a aplicação retroativa da alteração de critério jurídico que tenha sido empregado no ato. Contudo, para que se possa vislumbrar a possibilidade desta alteração, faz-se necessário identificar alguns pressuposto no ato contido no artigo citado: lançamento tributário (ato administrativo); identidade de sujeito passivo; III. revisão lato sensu da retificação ou suplementação do contido no ato administrativo original; e IV. modificação de critério jurídico. Assim, na ausência do ato administrativo, não se pode aplicar o artigo 146 do CTN, como quer a Interessada, porquanto não há como falar em critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento ou do teor do ato administrativo. Neste sentido, Alberto Xavier (XAVIER, Alberto. Do Lançamento no Direito Tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005) fundamenta esse pressuposto na alusão à identidade de sujeito passivo, referindo-se ao artigo 146: "(...) o artigo pressupõe que, antes da modificação operada nos critérios jurídicos, tenha sido previamente praticado um ato individualizado de lançamento, caso contrário não se justificaria a referência a "um mesmo sujeito passivo" (p. 277). O ato administrativo deve ter a identidade de sujeito passivo, isto é, outros sujeitos passivos não podem invocar tal regra para impugnar autuações, pretendendo que lhes seja aplicado critério jurídico que a mesma ou outra autoridade fiscal utilizou anteriormente. este sentido julgado de 03/05/2011do STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.174.900, rel. min. Mauro Campbell Marques: “O impedimento de aplicação de novo critério jurídico, nos termos do artigo 146, é invocável tão somente pelo mesmo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido efetuado. Desse modo, em relação a outros sujeitos passivos, não há que se falar em proibição de se alterar os critérios jurídicos adotados pela autoridade no exercício do lançamento. Isso porque, no caso, não se trata de alteração de critérios jurídicos, mas sim da realização de lançamento dirigido a outro contribuinte, responsável pelo pagamento do tributo". (excerto da ementa) Como se viu, além de envolver o mesmo sujeito passivo, faz-se necessário que sejam os mesmos fatos imponíveis, pois se trata de uma retificação ou suplementação do primeiro ato administrativo. Impende ressaltar que o termo "modificar o critério jurídico" significa reconhecer um erro de direito no ato administrativo ou lançamento originário, isto é, somente no próprio ato (despacho decisório ou lançamento) poderia ocorrer a mencionada modificação do critério jurídico. Tal situação não ocorreu neste caso, tendo em vista que o Despacho Decisório combatido não foi modificado, isto é, retificado em qualquer ponto, mas encaminhado à Interessada - para exercer o contraditório e a ampla defesa - e a esta Instânciade Julgamento na sua essência original. Melhor compreensão está contida no Manual de direito financeiro e de direito tributário de Luiz Emygdio F Rosa Junior, 18ª.ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, , p.594: Fl. 2514DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.245 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721744/2016-45 “(...) o objetivo do legislador ao estabelecer a norma contida no art. 146 do CTN foi vedar a alteração do lançamento quando a Administração no lançamento anterior praticou erro de direito, adotando critério jurídico equivocado, ainda que a nova interpretação decorra de decisão administrativa ou judicial. (...) Tal mudança de critérios jurídicos não pode alcançar fatos geradores já ocorridos para maior segurança do contribuinte, e porque um dos efeitos mais importantes do fato gerador é fixar o regime jurídico da tributação”. Diante da definição de "mudança de critério jurídico" e os sujeitos participantes dos processos citados, consulentes, impetrantes e a Manifestante, além de não ter ocorrido qualquer retificação no Despacho Decisório, constata-se ser impossível a caracterização trazida nos argumentos da Contribuinte. Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 2515DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.720065/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PREPONDERÂNCIA DOS SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Nos casos em que a atividade empresarial se constitui em uma obrigação de fazer, personalizada, para uso próprio do encomendante, o que prepondera é o serviço e não a indústria, e, como tal, está realizada a hipótese de incidência do ISS, que grava os serviços, e não há lugar para estar concomitantemente gravada pela incidência do IPI pelo fato de ter havido “transformação”, pois que esta, no caso, é da essência (atividade-meio) do próprio serviço (atividade-fim).
Numero da decisão: 3302-013.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar as saídas de serviços de composição gráfica do campo de incidência do IPI, eis que sujeitos exclusivamente ao ISS. (documento assinado digitalmente) Fábio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 IPI. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PREPONDERÂNCIA DOS SERVIÇOS. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Nos casos em que a atividade empresarial se constitui em uma obrigação de fazer, personalizada, para uso próprio do encomendante, o que prepondera é o serviço e não a indústria, e, como tal, está realizada a hipótese de incidência do ISS, que grava os serviços, e não há lugar para estar concomitantemente gravada pela incidência do IPI pelo fato de ter havido “transformação”, pois que esta, no caso, é da essência (atividade-meio) do próprio serviço (atividade- fim). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar as saídas de serviços de composição gráfica do campo de incidência do IPI, eis que sujeitos exclusivamente ao ISS. (documento assinado digitalmente) Fábio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Resolução 3302-001.716: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 65 /2 00 7- 58 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) nº 21719.08626.101006.1.3.01-1919 (fls. 3/22), com o saldo credor acumulado de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado no 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 44.295,25. De acordo com o Termo de Informação Fiscal (fls. 63/78), a fiscalização realizou a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, conforme planilha às fls. 54/55, em virtude de cronologia incorreta na escrituração fiscal, créditos indevidos e falta de destaque do IPI, concluindo-se que no período objeto deste processo a contribuinte apenas dispunha de saldo credor acumulado no valor de R$ R$ 26.336,77. Os créditos glosados se referem a aquisições de “blanqueta” e “limpador de rolos”, em vista destes não se enquadrarem no conceito de matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), não integrando o novo produto em fabricação, nem se desgastando em contato direto com este. Referidas glosas encontram-se detalhadas na “Planilha de Créditos Glosados” (fl. 53). Identificou-se falta de destaque do IPI em diversas notas fiscais de saída, embora constassem classificações fiscais sujeitas a alíquotas positivas. A fim de esclarecer tal falha, a contribuinte foi intimada a apresentar justificativas. Em reposta, alegou-se erro de classificação, apresentando a tabela abaixo, acompanhada de amostras dos produtos (as amostras encontram-se acostadas ao Processo nº 19647.001895/2007-18, referente ao auto de infração por falta de destaque do IPI). Após análise individual dos referidos produtos, com base nas regras de classificação fiscal vigente, a fiscalização classificou os produtos na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) da seguinte forma: Produto: Rótulo Assiste razão à contribuinte. Todavia, a reclassificação não traz qualquer repercussão em termos de crédito tributário, haja vista que permanece com alíquota zero. Produto: Imagem Adesiva Classificação Fiscal: 3919.90.00, com alíquota de 15%. Produto: Notas Fiscais Classificação Fiscal: 4820.90.00, com alíquota de 15%. Além das notas fiscais, incluem-se nessa posição, no código 4820.10.00, blocos de notas de qualquer natureza, blocos de encomendas, blocos de recibos, blocos de papel de cartas, blocos de apontamentos, etc, os quais foram identificados nos dados fornecidos em meio magnético, cuja alíquota do IPI é de 15% para o período. Produto: Pastas Personal Classificação Fiscal: 4820.90.00, com alíquota de 15%. Ressalte-se que a classificação sugerida pela contribuinte inexiste na TIPI. Produto: Envelope Classificação Fiscal: 4817.10.00, com alíquota de 5%. Está correta a reclassificação efetuada pelo contribuinte no código 4817.10.00. Porém, inexiste alíquota zero para o período analisado, visto que o Decreto nº 4.396, de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002, alterou a alíquota para 5% (até então era de 15%). Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 Produto: Mala Direta Assiste razão à contribuinte na reclassificação e na atribuição de alíquota zero. Determinadas as classificações fiscais, efetuou-se a apuração do IPI do respectivo período a partir de dados obtidos em meio magnético, cujos cálculos se encontram demonstrados na “Planilha Demonstrativa de Apuração do IPI” (fls. 42/52). Em despacho decisório (fl. 84), que aprova o Termo de Informação Fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE homologou parcialmente as compensações dos débitos da DCOMP nº 21719.08626.101006.1.3.01-1919 e determinou a cobrança imediata do saldo do débito não homologado no montante de R$ 17.958,48. Devidamente cientificada em 19/01/2009, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls. 98/116), em 18/02/2009, contendo sinteticamente as alegações a seguir. Questiona as glosas de créditos referentes às aquisições de “blanqueta” e “limpador de rolos”, em vista de que seriam itens consumidos no processo industrial, se enquadrando no art. 164, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002). Argumenta que a “blanqueta”, conforme informado pela contribuinte e transcrito no Termo de Informação Fiscal, é um item consumível imprescindível para uma impressora off-set, responsável pela transferência da tinta ao produto gráfico, razão pela qual não haveria como negar seu desgaste em contato com o produto. Outrossim, também não há razão para indeferir o crédito estribado na aquisição de “limpador de rolos”, posto que, como informou a interessada e consta do Termo de Informação Fiscal, a limpeza efetuada por este produto químico ocorre durante o processo de impressão, para a retirada do excesso de tinta que se acumula na rolaria das impressoras offset. Destaca que o fato de os produtos serem consumidos lentamente no processo de industrialização não se presta para descaracterizá-los como produtos intermediários. Alega que há de prevalecer a classificação fiscal apontada pela manifestante por intermédio de uma tabela, a qual redundou na adoção da alíquota zero para os produtos imagem adesiva, notas fiscais, pastas personalizadas e envelope. Nesse sentido, argumenta que as notas fiscais e blocos estão enquadrados na posição 4820.40.00, pois não há outra opção senão classificá-los como “formulários contínuos com dizeres impressos”. As pastas personalizadas possuíam classificação 4920.10.00 (subposição atualmente inexistente), com alíquota zero. Já os envelopes impressos pela contribuinte, por possuírem “dizeres impressos”, isto é, por serem timbrados, enquadrar-se-iam na subposição 4817.10.00, com alíquota zero para a época e não de 5% como indicado pela fiscalização. Sustenta que o exame da classificação fiscal dos produtos em discussão demanda a produção de prova pericial, razão pela qual formula quesitos a serem submetidos à perícia, conforme descrito à fl. 105, e apresenta a Sra. Sandra Gláucia Teixeira Bonifácio, CPF nº 004.987.345-87, gerente administrativo, como sua assistente na prova pericial requerida. Defende a não incidência do IPI sobre a produção gráfica, submetida exclusivamente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Por outro Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 lado, menciona que, conforme a regra de não cumulatividade do IPI, a não tributação na operação de saída não obsta o crédito de IPI referente à entrada. A industrialização desenvolvida, ou seja, serviço gráfico sob encomenda, em conformidade com a lista de serviços anexa tanto ao Decreto-Lei nº 406, de 1968, como à Lei Complementar nº 116, 2003, está arrolada como hipótese de incidência do ISS. Relaciona as atividades constantes da referida lista, quais sejam: composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia. Sustenta que, uma vez se encontrando o serviço na aduzida lista, afastada está a incidência de qualquer outro imposto, inclusive do IPI, conforme art. 8º , § 1º, do Decreto-Lei nº 406, de 1968. Entendimento este sedimentado nas súmulas nº 156 do Superior Tribunal de Justiça e nº 143 do Tribunal Federal de Recursos. Colaciona doutrina e jurisprudências judicial e administrativa para embasar sua tese. Por fim, pede a parcial reforma do despacho decisório, para o fim de conferir em sua plenitude o crédito originalmente postulado. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando: (i) inexistir litispendência, uma vez o pedido de ressarcimento é anterior a lavratura do Auto de Infração; (ii) do consectário jurídico diverso, caso litispendência houve; (iii) da existência de direito creditório diante da escorreita classificação fiscal na TIPI; (iv) da irrelevância da reclassificação fiscal diante da não incidência da IPI na operação da saída. Nos termos da referida resolução, o processo foi convertido em diligência para se apurar o reflexo da decisão definitiva proferida no PA 19647.015258/2007-18, posto existir matérias conexas entre as ações. Nos termos da Intimação Fiscal, a unidade de origem apresentou seu posicionamento. Ato contínuo, a Recorrente apresentou sua manifestou, onde pleiteia a nulidade do posicionamento prestado pela unidade de origem e o retorno do processo para ser realizada nova diligência e, subsidiariamente pede a reversão da glosa em relação ao crédito apurado na aquisição dos insumos, dado que a não tributação do IPI na operação de saída não obsta o uso do crédito desse mesmo imposto referente à operação de entrada. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 I – Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, posto que protocolado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no normativo aplicável ao presente caso. II – Do Pedido de nulidade do resultado da Diligência Em linhas, a Recorrente pleiteia a nulidade por preterição do direito de defesa, da informações prestadas pela fiscalização no cumprimento da resolução determinada por este Conselho e o retorno dos autos a unidade de origem para realização de nova diligência para apurar o reflexo da decisão proferida no PA 19647.015258/2007-18 com o presente caso. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, não vejo como acolher seu pleito quanto nulidade das informações fiscais prestadas pela unidade origem, tampouco em relação ao pedido de nova diligência. A uma, porque não houve preterição no direito de defesa passível acarretar nulidade do ato administrativo, posto que a Recorrente foi intimada do resultado da diligência e apresentou sua manifestação. A duas, porque a discordância com o resultado da diligência não é causa de incidência de nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/72. E a última, porque a fiscalização cumpriu o quanto restou determinado da Resolução. Explico. Como já devidamente citado, o presente feito refere-se a glosas de créditos nas aquisições de insumos objeto do Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a saldo credor acumulado de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado no 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 44.295,25. Concomitantemente, a fiscalização ao analisar os documentos fornecidos pela contribuinte, constatou a falta de destaque do IPI em diversas notas fiscais de saída por erro de classificação dos produtos e fez a reconstituição da escrita fiscal, considerando tanto o crédito na aquisição, quanto o débito na saída dos produtos, realizando, assim, o lançamento para cobrança dos débitos apurados, objeto do PA 19647.015258/2007-18. Contudo, o que importa para o presente processo é tão e somente o resultado do que foi julgado naquele processo em relação ao crédito apurado nas aquisições dos insumos denominados "blanqueta" e "limpador de rolos", posto que a glosa refere-se única e exclusivamente ao crédito, sendo que os efeitos das questões quanto a reclassificação dos produtos e não incidência do IPI nas operações de saídas das mercadorias deverá ser observada pela fiscalização na execução daquele acórdão. Desta forma, agiu corretamente a fiscalização ao pronunciar-se sobre a inexistência de reflexo daquele processo ao presente caso, ensejando, assim, o afastamento dos pedidos realizados pela Recorrente. III – Da Reclassificação Fiscal do Produtos Vendidos e da Não Incidência do IPI nas referidas operações Conforme exposto anteriormente, os efeitos das questões quanto a reclassificação dos produtos e não incidência do IPI nas operações de saídas das mercadorias deverá ser observada pela fiscalização na execução do acórdão proferido no PA 19647.015258/2007-18. Contudo, como houve também análise das referidas matérias no presente caso, faz imperioso consignar o resultado definitivo daquela processo, justamente para evitar decisões conflitantes que possa acarretar prejuízos as partes. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 Pois bem. Em relação a classificação fiscal, restou consignado no acórdão proferido no PA 19647.015258/2007-18 que reclassificação fiscal feita pela unidade de origem foi confirmada pela DRJ sem insurgência por parte do contribuinte. Assim, adoto as razões de decidir da decisão recorrida deste processo para manter a reclassificação feita pela unidade de origem. No que tange a não incidência do IPI nas operações de venda, adoto a decisão proferida no PA 19647.015258/2007-18 para conferir ao contribuinte o direito de não sofrer a incidência do referido tributo: II. Conflito de incidência tributária do ISS e IPI sobre Impressos Personalizados e Sob Encomenda: No que diz respeito a essa temática, sabidamente “espinhosa” em sede de tributação no Brasil, por comungar do entendimento exarado pelo Ilustre Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça, por ocasião do julgamento do Processo nº 10425.720038/200669, transcrevo a íntegra de seu entendimento: “Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação de competências tributárias, presidido pelos princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes áreas” em que estão distribuídas tais competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é autorizada a cada ente federado, definindo-os em função de campos de imposição delimitados pela referência aos fatos econômicos que os caracterizam, de tal forma que a competência tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos estritos limites (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”). Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em primeiro lugar, a atribuição de competência privativa tem um sentido positivo ou afirmativo: importa em reconhecer a uma determinada unidade federada a competência para decretar certo e determinado imposto. Em segundo lugar, da atribuição de competência privativa decorre um efeito negativo ou inibitório, pois importa em recusar competência idêntica às unidades outras não indicadas no dispositivo constitucional de habilitação: tanto equivale a dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas não contempladas na outorga.” (cf. Amílcar de Araújo FALCÃO, in “Sistema Tributário Brasileiro Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38). Fixadas estas elementares premissas decorrentes do sistema tributário adotado, já de início verifica-se que ao interpretar a discriminação constitucional de competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito já assentaram unissonamente que a atividade de composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa dos Municípios (CF/88, art. 156, inc. III) para tributar os serviços composição gráfica, expressamente previstos na lista de serviços definidos em Lei Complementar (cf. item 77 da lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora comportem Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 interpretação ampla os seus tópicos”. (cf. Ac. da 2ª Turma do STF no RE nº 361.829RJ, em sessão de 13/12/05, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, publ. in DJU de 24/02/06, pág. 51, EMENT VOL0222203 PP00593 e in LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p.240257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do STJ sedimentou o entendimento no sentido de que “a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de 15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168). Corroborando esse entendimento, verifica-se que ao definir o campo de incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita que: “Art. 2º(..) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 6º).” Por seu turno, verifica-se que na aplicação destes preceitos de inegável juridicidade e sob invocação do mesmo fundamento (competência privativa Municipal para tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: “ISS. SERVIÇO GRÁFICO POR ENCOMENDA E PERSONALIZADO. Utilização em produtos vendidos a terceiros. a feitura de rótulos, fitas, etiquetas adesivas e de identificação de produtos mercadorias, sob encomenda e personalizadamente, e atividade de empresa gráfica sujeita ao ISS, o que não se desfigura por utilizá-los o cliente e encomendante na embalagem de produtos por ele fabricados e vendidos a terceiro. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566SP, em sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação, publ. In DJU de 12/12/86, pág. 24667 EMENT VOL0144503, pág. 383) “TRABALHOS GRÁFICOS PERSONALIZADOS E REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA. A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem de produtos de sua fabricação, vendidos a terceiros, não desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto sobre serviços. precedente do Supremo Tribunal: RE106.069, (RTJ115/ 1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC. da 1ª Turma do STF no RE nº 110.944SP, em sessão de 30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86, pág 20326, EMENT VOL0143805, pág. 1001) RECURSO ESPECIAL ALÍNEAS "A" E "C" TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO DECRETOLEI N. 406/68 SÚMULA N. 156 DO STJ. (...) Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei n. 406/68. Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns. 156/STJ e 143 do extinto TFR). Considerada a circunstância de se tratar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI. Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir-se da encomenda de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso. Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito. Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp nº 437.324RS, REg. nº 2002/00548208, em sessão de 19/08/03, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, publ. in DJU de 22/09/03 p. 295RT vol. 821 p. 191) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO GRÁFICO PERSONALIZADO E POR ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISS. SÚMULA 156/STJ. 1. O ICMS não incide sobre serviços de composição gráfica, a teor da Súmula 156 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." 2. Outrossim, é cediço no STJ que a incidência do ISS ocorre ainda que os serviços de composição gráfica não sejam personalizados ou não sejam exclusivamente para uso de encomendas (REsp 788.235/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 20.02.2006; AgRg no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004; e REsp 327.504/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002). 3. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.092.206/SP, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que não incide ICMS sobre os serviços de composição gráfica. Isto porque: "As operações de composição gráfica, como no caso de impressos personalizados e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente, tais operações estão sujeitas à incidência de ISSQN (e não de ICMS), Confirma-se o entendimento da Súmula 156/STJ: "A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias,está sujeita, apenas, ao ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção." 4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no Ag nº 1071523SP Reg. nº 2008/01441541, em sessão de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09) Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO. NÃOINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que em casos como o dos autos, de empresa que produz cartões magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação, in casu, da Súmula 156/STJ: "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS." 2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no AgRg nº REsp 966184RJ, Reg. nº 2007/01571231, em sessão de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ. in DJU de 19/12/08 “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICAS. CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃOINCIDÊNCIA DO IPI. CONCEITO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL VIOLAÇÃO DOS ARTS. 96 E 100 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O conceito de produto industrializado é pressuposto pela Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos institutos. 2. Consectariamente, qualificar como produto industrializado aquele que não ostenta essa categoria jurídica implica em violação bifronte ao preceito constitucional, porquanto o texto maior a utiliza não só no sentido próprio, como também o faz para o fim de repartição tributáriaconstitucional. 3. Sob esse enfoque, é impositiva a regra do artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I Importação de produtos estrangeiros; II exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III renda e proventos de qualquer natureza; IV produtos industrializados; (...)." 4. Deveras, a conceituação de produto industrializado encartasse na mesma competência que restou exercida pela Corte Suprema na análise prejudicial dos conceitos de faturamento e administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de incidência, mercê de a discussão travar-se em torno da legislação infraconstitucional que contemplava essas categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior. 5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência tributária da União, essência manifesta das decisões que tem acudido ao E. STJ. 6. Ademais, a circunstância de o fato gerador vir estabelecido em legislação tributária que não Lei Formal e concluir-se pela inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110 do CTN, tanto mais que aos mesmos não se referiu o aresto recorrido e por isso ausente o prequestionamento. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ no REsp nº 817182RJ, Reg. nº 2006/00252577, em sessão de 28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170) Dos preceitos expostos resulta claro que por força de expressas disposições da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º, incs.VII, X, alínea “d” e XI; e art. 153, inc. IV, § 2º) e dos princípios dela decorrentes (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, a atividade da Recorrente (serviços de produção de impressos personalizados, sob encomenda e para uso exclusivo do encomendante: papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão, agenda, bloco de notas, bloco de receituário e caixas personalizadas, sacolas personalizadas, capas e pastas para laudos blocos de pedidos, rascunho, receituário', notas fiscais, talões dos e exames,etiquetas e cartões, bandeirolas banners e leques, cartões de aniversário, postais, e de natal, cartazes, catálogos, encartes, flyers, folders, material publicitário para campanha, minivolantes, panfletos e santinhos botons, brindes, bulas para utensílios, cartão convênio, cartão promocional, comandas, convites, crachás, cupons, diários de classe, duplosofícios, ingressos, fichas avulsas, folhas avulsas, folhetos, lembranças, lâminas, mala direta, marca página, material gráfico, material impresso, ofícios, pacotes, papel timbrado, papel para laudo, raquetes de preço, requisições de exames, resultados de exames, rótulos, provas, carteias diversas, rótulos) está fora do campo de incidência do IPI e do ICMS, posto que expressa e privativamente inserida no campo de incidência do ISS, tal como já proclamado pela Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última editada já na vigência da atual Constituição e portanto aplicável também ao IPI, conforme proclamado nos arestos retro citados.” Agora digo eu. Como é de conhecimento geral, a subsunção dos serviços gráficos personalizados e a possibilidade de incidência concomitante do IPI e do ISS sobre eles têm sido objeto de embate desde a revogação do artigo 8º do Decretolei nº 406/68, pois que grande parte da Administração tributária passou a entender que o advento da Lei Complementar nº 116/2003 teria acabado com a regra que afastava a incidência isolada do ISS, e, mais, que com tal norma, a Súmula 156, do STJ, teria deixado de ter aplicabilidade. Quanto à vigência da Súmula, como se viu do trecho do voto acima transcrito, objeto de Recurso Repetitivo do STJ, que foi expresso em afirmar que a Súmula está plenamente válida, mesmo após a edição da Lei Complementar nº. 116/2003. Além dos diversos precedentes já colacionados, cumpre ainda mencionar que o STJ, no REsp nº 888.852/ES, cu o Relator foi o Ministro Luiz Fux, delineou um raciocínio distinto, separando a essência da operação, acabando por entender que sobre os serviços de industrialização por encomenda incide o ISS, e não o IPI. Vejamos: “TRIBUTÁRIO. ISSQN. “INDUSTRIALIZAC�ÃO POR ENCOMENDA”. LEI COMPLEMENTAR 116/2003. LISTA DE SERVIC�OS ANEXA. PRESTAC�ÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. INCIDE�NCIA. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 1. O artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar. 2. O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS. Isto porque: (i) excetuando as prestações de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal, o ICMS incide sobre operação mercantil (circulação de mercadoria), que se traduz numa ´obrigação de dar´ (artigo 155, II, da CF/88), na qual o interesse do credor encarta, preponderantemente, a entrega de um bem, pouco importando a atividade desenvolvida pelo devedor para proceder à tradição; e (ii) na tributação pelo IPI, a obrigação tributária consiste num ´dar um produto industrializado pelo próprio realizador da operação urídica. ´Embora este, anteriormente, tenha produzido um bem, consistente em seu esforço pessoal, sua obrigação consiste na entrega desse bem, no oferecimento de algo corpóreo, materializado, e que não decorra de encomenda específica do adquirente (José Eduardo Soares de Melo, in ´ICMS Teoria e Prática , 8a Ed., Ed. Dialética, São Paulo, 2005, pág. 65). 3. Deveras, o ISS, na sua configuração constitucional, incide sobre uma prestação de serviço, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna eclipsa ad substantia obligatio in faciendo, inconfundível com a denominada obrigação de dar. 4. Desta sorte, o núcleo do critério material da regra matriz de incidência do ISS é a prestação de serviço, vale dizer conduta humana consistente em desenvolver um esforço em favor de terceiro, visando a adimplir uma obrigação de fazer (o fim buscado pelo credor é o aproveitamento do serviço contratado). 5. certo, portanto, que o alvo da tributação do ISS é o esforço humano restado a terceiros como fim ou objeto. Não as suas etapas, passos ou tarefas intermediárias, necessárias à obtenção do fim. (...) somente podem ser tomadas, para compreensão do ISS, as atividades entendidas como fim, correspondentes à prestação de um serviço integralmente considerado em cada item. Não se pode decompor um serviço porque previsto, em sua integridade, no respectivo item específico da lista da lei municipal nas vá riasações meio que o integram, para pretender tributálas separadamente, isoladamente, como se cada uma delas correspondesse a um servic�o aut nomo, independente. Isso seria uma aberração urídica, além de construirse em desconsideração a hipótese de incidência do ISS. (Aires Barreto, no artigo intitulado ´ISS: Serviços de Despachos Aduaneiros/Momento de Ocorre�ncia do Fato Imponível/Local de Prestação/Base de Cálculo/Arbitramento, in Revista de Direito Tributário no 66, Ed. Malheiros, págs. 114/115 citação efetuada por Leandro Paulsen, in Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 8a ed., Ed. Livraria do Advogado e Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul ESMAFE, pág. 457). 6. Assim, sempre que o intérprete conhecer o fim do contrato, ou se a, descobrir aquilo que denominamos de 'prestação fim', saberá ele que todos os demais atos relacionados a tal comportamento são apenas prestaçõesmeio da sua realização” (Marcelo Caron Baptista, in ´ISS: Do Texto à Norma Doutrina e Jurisprudência da EC 18/65 à LC 116/03 , Ed. Quartier Latin, São Paulo, 2005, pág. 284). 7. In casu, a empresa desenvolve atividades de desdobramento e beneficiamento (corte, recorte e/ou polimento), sob encomenda, de bloco e/ou chapa de granito e mármore (de propriedade de terceiro), sendo certo que, após o referido processo de industrialização, o produto retorna ao estabelecimento do proprietário Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 (encomendante), que poderá exportálo, comercializálo no mercado interno ou submetêlo à nova etapa de industrialização. 8. O Item 14, Subitem 14.05, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, ostenta o seguinte teor: 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. (...) 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento , plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 9. A industrialização por encomenda constitui atividadefim do prestador do aludido serviço, tendo em vista que, uma vez concluída, extingue o dever urídico obrigacional que integra a relação urídica instaurada entre o prestador (responsável pelo serviço encomendado) e o tomador (encomendante): a empresa que procede ao corte, recorte e polimento de granito ou mármore, de propriedade de terceiro, encerra sua atividade com a devolução, ao encomendante, do produto beneficiado. 10. Ademais, nas operações de remessa de bens ou mercadorias para ´industrialização por encomenda, a suspensão do recolhimento do ICMS, registrada nas notas fiscais das tomadoras do serviço, decorre do posterior retorno dos bens ou mercadorias ao estabelecimento das encomendantes, que procederão à exportação, à comercialização no mercado interno ou à nova etapa de industrialização. 11. Destarte, a industrialização por encomenda, elencada na Lista de Serviços da Lei Complementar 116/2003, caracteriza prestação de serviço (obrigação de fazer), fato urídico tributável pelo ISSQN, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de incidência do ICMS (circulação de mercadoria obrigação de dar e prestações de serviço de comunicação e de transporte transmunicipal). 14. Recurso especial provido.” Conforme restou expresso pela decisão “o aspecto material da hipótese de incidência do ISS nã se confunde com a materialidade do IPI e do ICMS”, á que “na tributação pelo IPI, a obrigação tributária consiste num dar um produto industrializado ” pelo próprio realizador da operação urídica. “Embora este, anteriormente, tenha produzido um bem, consistente em seu esforço pessoal, sua obrigação consiste na entrega desse bem, no oferecimento de algo corpóreo, materializado, e que não decorra de encomenda específica do adquirente”. Assim, entendo que a materialidade da incidência do ISS sobre determinada atividade, exclui por sua própria natureza, a incidência do conceito de industrialização. É dizer: se a atividade se constitui em uma obrigação de fazer, personalizada, para uso próprio do encomendante, o que prepondera é o serviço e não a indústria, e, como tal, está realizada a hipótese de incidência do ISS, que grava os serviços, e não há lugar para estar concomitantemente gravada pela incidência do IPI porque houve uma transformação, pois que esta transformação, no caso, é da essência do próprio serviço. No caso de composição gráfica, que é essencial e preponderantemente serviço, considerasse ocorrido o fato gerador desde o momento em que se verifiquem as circunst ncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios, de modo que se tem por ocorrido o fato gerador no momento em que o prestador do serviço executar materialmente a composição gráfica. preciso, ainda, apontar que além de se tratar de serviço personalizado e sob encomenda, estamos, ainda, diante de serviço devidamente parte do rol da lista anexa Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 à Lei Complementar nº 116/2003. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justicça amplifica os efeitos no sentido de que a incidência do ISS ocorre ainda que os serviços de composição gráfica não se am personalizados ou não se am exclusivamente para uso de encomenda (REsp 788.235/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 15.12.2005, DJ 20.02.2006; AgRg no REsp 621.1 1/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.11.2004, DJ 06.12.2004; e REsp 327.504/SP, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002), embora, no meu sentir, essa conjugação de atributos torna inafastável a caracterização da incidência solteira do ISS. Para efeito de incidência do ISS ou do IPI, vale apontar, somente pode ser tributado o fato (circunst ncia necessária) que produziu a riqueza (representação da capacidade econômica). Destarte, aonde incidir ISS porque prepondera o serviço, não pode incidir o IPI, ainda que no serviço se realize algum tipo de transformação, beneficiamento, montagem ou afim, pois que o “fato típico” colhido pelo legislador para servir à tributação comporta, à meu sentir, apenas uma incidência. Nesta esteira de entendimento, entendo que merece guarida o pleito da Recorrente, no sentido de afastar do lançamento a exigência tributária sobre as saídas por ela promovidas, de impressos personalizados e sob encomenda de seus clientes, pelo que, nesse particular, merece provimento o Recurso Voluntário. IV - Da glosa dos créditos dos insumos denominados “blanqueta e Limpador de rolos” Em relação a glosa dos créditos dos insumos denominados “blanqueta e Limpador de rolos” aplica-se o quanto restou consignado no acórdão proferido no PA 19647.015258/2007-18, a saber: III. Glosa de Créditos sobre Produtos Intermediários: Encontrando-se a saída dos produtos confeccionados pela Recorrente fora do campo de incidência do IPI, cumpre cogitar da existência de previsão legal para a manutenção do crédito decorrente das entradas tributadas, antes mesmo de adentrar na análise dos insumos cujos créditos foram glosados. Sem desconhecer da previsão do preceito constitucional da não cumulatividade do IPI, a verdade é que se encontra assente na jurisprudência que o direito à manutenção dos créditos de IPI decorre ou de legislações especiais, ou então, passaram a ser permitidas a partir do advento da Lei nº 9.779/99, que em seu art. 11, assim prescreve: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal – SRF.” Assim sendo, o pressuposto para a aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, é exatamente a efetiva existência, seja de tributação (ainda que sob forma de isenção ou alíquota zero), seja de industrialização. Ao reconhecer que a atividade de composição gráfica perfaz a regra-matriz de incidência do ISS, por preponderar o serviço à industrialização, exclui-se a atividade do campo de Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 incidência do IPI porque não há industrialização, e, consequentemente, não há também o direito à manutenção dos créditos de IPI decorrentes das aquisições de insumos. Nesse sentido também o RIPI/02 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seu art. 1 0, § 1º e art. 1 3, inc. I alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que: “Art. 1 0. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (...) § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. (...) “Art. 1 3. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados”. No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 33/99, de 4/03/99, expressamente dispôs que : “Art. 2º Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (...). § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (...).” Assim, achando-se expressamente excluída do campo de incidência do IPI, data vênia, verifica-se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não detém qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de insumos (MP, PI e ME ainda que isentas ou tributadas à alíquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escritura-los, como está legalmente obrigada a estorná-los (art. 190, § 1º e art. 1 3, inc. I alínea “a” do atual RIPI/02 arts. 171 e 174 do RIPI/ 8). Consequentemente, resta prejudicada a análise das glosas de créditos tomados pela Recorrente dos insumos denominados de “blanquetas” e “limpador de rolos”, pois que entendo não haver direito à manutenção dos créditos quando a operação subsequente sob na modalidade de “não incidência”. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para afastar as saídas de serviços de composição gráfica do campo da incidência do IPI, eis que sujeitos exclusivamente ao ISS, conforme decisão proferida no PA 19647.015258/2007-18. É como voto. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720065/2007-58 (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 340DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.011418/2007-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. Havendo desistência integral da discussão constante nos autos, por parte do contribuinte, cabe a aplicação do art. 78 do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 343, de 09/06/2015).
Numero da decisão: 2402-011.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por desistência recursal. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESISTÊNCIA DO LITÍGIO. Havendo desistência integral da discussão constante nos autos, por parte do contribuinte, cabe a aplicação do art. 78 do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 343, de 09/06/2015). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto, por desistência recursal. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio de auto de infração (fls. 75/81), apurou-se o imposto suplementar de R$ 5.585,25, a multa de ofício de R$ 4.188,93, a multa exigida isoladamente de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 14 18 /2 00 7- 94 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011418/2007-94 6.230,96 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2003, ano-calendário 2002. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 76 e 81, constatou deduções indevidas de despesas médicas, no montante de R$ 20.310,00, e multa isolada pela falta de recolhimento do imposto de renda a título de carnê-leão. Regularmente cientificado do lançamento em 21/08/2007 (fl. 100), o interessado ingressou, em 20/09/2007, por meio de representante (procuração à fl. 04), com a impugnação de fls. 01/03, instruída com os anexos de fls. 04/73. Após síntese os fatos referentes ao auto de infração, diz que a medida fiscal não pode prosperar, porque “efetivamente utilizou-se dos serviços médicos declarados, tendo realizado o pagamento dos profissionais em dinheiro vivo”. Acrescenta que “raramente se utiliza do sistema bancário para o pagamento de suas contas, preferindo sacar, diretamente de sua empresa, valores em dinheiro” e os “pagamentos realizados aos profissionais o foram em dinheiro vivo, sacados diretamente da empresa Gutierrez Foreign Products Importação e Exportação Ltda a título de adiantamento de distribuição de lucros, conforme se vê do Demonstrativo Analítico anexo (Docs.)”. Afirma que essa documentação comprova que possuía numerário suficiente para o pagamento das despesas, não sendo justificável a glosa. Em relação à despesa de R$ 260,00, de Ryoji Uamauchi, diz que de acordo com a cópia do recibo relativo à despesa médica, o serviço foi prestado por Lionson M. Reckziegel, com Crefito nº 18019-9, estando sanada a falta de indicação do profissional no recibo. Requer o provimento da impugnação com o cancelamento do auto de infração, uma vez que considera comprovadas as despesas médicas apropriadas em sua DIRPF. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. Considera-se não impugnada a matéria sobre a qual o contribuinte não se manifesta expressamente, ou com a qual concorda. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/02/2010, o sujeito passivo interpôs, em 23/03/2010, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas. Posteriormente, apresentou pedido de desistência do recurso, alegando pagamento integral. É o relatório. Voto Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.706 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011418/2007-94 Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Considerando que o contribuinte desistiu do recurso, alegando pagamento integral, deve ser aplicado o art. 78 do Anexo II do RICARF (Portaria MF n° 343, de 09/06/2015). Confira-se: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Considerando o acima exposto, o recurso voluntário não deve ser conhecido, ante a desistência da lide. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.721247/2009-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.
Numero da decisão: 9202-010.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a decisão recorrida com a aplicação do regime de RRA e afastamento da exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a decisão recorrida com a aplicação do regime de RRA e afastamento da exigência do imposto sobre os valores correspondentes aos juros moratórios. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 47 /2 00 9- 80 Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.707 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721247/2009-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte (e-fls. 284/326) em face do V. Acórdão de nº 2202-002.709 de 17/07/2014 (e-fls. 264/274) da Colenda 2ª Turma da 2ª Câmara dessa Seção, que julgou o recurso voluntário da contribuinte que discutia entre outras questões de acordo com o relatório da decisão recorrida: “Conforme descrição constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis, rendimentos estes que foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar Estadual nº 20, de 08 de setembro de 2003.” 02 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 157, I, DA CRFB. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal no caso, uma vez que o contido no art.157,I, da CRFB toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercutindo sobre a legitimidade da União Federal para exigir o IRRF, mediante lavratura de auto de infração. Mantém-se a parte dispositiva do acórdão recorrido. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.707 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721247/2009-80 JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS DE MORA RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE, SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS A DESTEMPO. CARÁTER TRIBUTÁVEL NOS TERMOS DO RIR E DA LEI N. 7.713/88. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS NO PRESENTE ADMINISTRATIVO (ART.62 DO REGIMENTO DO CARF) E AUSÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL VINCULANTE. É de se rejeitar a alegação de nãoincidência de IRPF sobre juros de mora recebidos pelo contribuinte, sobre rendimentos recebidos a destempo, eis que tais verbas possuem caráter tributário, em razão de disposições expressas contidas no RIR e na legislação em vigor e da ausência de decisões judiciais vinculantes do CARF em sentido contrário. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte.." 03 – O recurso do contribuinte foi admitido parcialmente e considerado tempestivo conforme despacho de admissibilidade de e-fls. 374/381 para discutir as seguintes matérias: necessidade de cancelamento do lançamento, por não ter sido utilizada a forma correta para cálculo do imposto e, caso assim não se entenda, a não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros de mora, pedindo provimento ao recurso. 04 –Por sua vez a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às e-fls 389/399, pedindo pela manutenção da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 – Conheço do Recurso Especial do contribuinte por tempestivo, e entendo que os demais requisitos foram cumpridos e portanto conheço do recurso. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.707 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721247/2009-80 Mérito necessidade de cancelamento do lançamento, por não ter sido utilizada a forma correta para cálculo do imposto 06 – Inicio a análise do recurso especial do contribuinte sobre o tema acima especificado que em resumo pretende que seja declarado nulo o lançamento em vista da não aplicação do regime de RRA para os valores recebidos. 07 – A r. decisão recorrida afastou a aplicação do regime do RRA com a seguinte justificativa: “Preliminarmente, não assiste razão a Recorrente em sua alegação de supressão de instância, na medida em que o Acórdão examinou todas as alegações de defesa suscitadas em sua Impugnação. Assim também, deve-se ressaltar que, nada obstante o presente feito ter sido sobrestado por conta de se tratar da tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, entendo que à presente hipótese não pode ser aplicado o entendimento manifestado pela Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543C do CPC. Isto porque a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento contestado, em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, decorre diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.” 08 – Contudo em que pese os fundamentos da decisão recorrida entendo necessária a sua reforma para aplicação dos termos da decisão do E. STF no RE 614.406/RS para se aplicar com respaldo nas tabelas progressivas e alíquotas mensais vigentes na época o valor do rendimento. Nesse caso entendo pelo parcial provimento do pedido pois se o contribuinte pede a aplicação do regime de RRA não poderia pedir a nulidade do lançamento pois são questões antagônicas em si, sendo de fato apenas um mero recálculo do tributo efetuado de forma mais favorável ao contribuinte, podendo chegar em alguns casos a isenção dos valores. 09 – Essa matéria já foi amplamente discutida no âmbito do CARF tanto por essa C. Turma quanto nas Turmas Ordinárias, e no presente caso peço vênia para adotar como razões de decidir para reforma da decisão recorrida os fundamentos do voto vencedor da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Ac. 9202-006.363 j. 29/01/2018 julgado em forma da sistemática de recurso repetitivo nessa C. Turma, verbis: Conforme relatado em sessão, o apelo visaria rediscutir a manutenção do lançamento relativo a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, determinando-se tão somente o recálculo do Imposto de Renda com base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos, como era o caso de outros processos constantes da pauta temática. Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.707 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721247/2009-80 No acórdão recorrido, entendeu-se pelo cancelamento da exigência, com espeque em acórdãos não vinculantes do STJ, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos definiria a ocorrência do fato gerador, porém no cálculo do tributo aplicar-seiam as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores se referiam. No caso, torna-se relevante indicar que, relativamente à aplicação do regime de competência aos rendimentos recebidos acumuladamente, foram proferidas decisões do STJ no REsp nº 1.118.429/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e do STF no Recurso Extraordinário nº 614.406, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral, portanto de reprodução obrigatória nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF, que em momento algum determinam o cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita obedecendo ao art. 12, da Lei nº 7.713, de 1988. A matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeros julgamentos, com provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Dentre esses julgados, destaca-se o Acórdão nº 9202-006.000, de 27/09/2017, da lavra do Ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, cujos fundamentos ora adoto e colaciono como minhas razões de decidir: "Sem dúvida, reconhece-se aqui, em linha com o recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015. Reportando-me a este último julgado vinculante, noto, porém, que, ali, se acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a 'incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime de competência (...)', afastando-se assim o regime de caixa. Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.707 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721247/2009-80 obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note-se, diploma plenamente vigente na época em que efetuado o lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento, guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de utilização de critério jurídico equivocado ou vício material no lançamento efetuado. A propósito, de se notar que os dispositivos legais que embasaram o lançamento, constantes de efl. 20, em nenhum momento foram objeto de declaração de inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu. Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o qual, repita-se, obedeceu os estritos ditames da legalidade à época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o surgimento da obrigação tributária somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais gravosa, entende-se, ali, inequivocamente, que se mantém incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia. Assim, com a devida vênia ao posicionamento esposado por alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao se defender a exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a contrariar as razões de decidir que embasam o decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, notese, se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos tributáveis de forma acumulada. Se, por um lado, manter-se a tributação na forma do referido art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988, conforme decidido de forma definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que receberam as verbas devidas 'em dia' e ali recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta altura significaria estabelecer tratamento anti-isonômico (também em relação aos que também receberam em dia e recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento, também se rechaçar. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.707 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.721247/2009-80 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, no sentido de determinar a retificação do montante do crédito tributário com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência. Assim, não há que se falar em impossibilidade de recálculo do montante devido pelo Contribuinte pelo regime de competência, de sorte que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser provido. 10 – Portanto, dou provimento parcial nesse ponto ao recurso do contribuinte reformando a decisão recorrida com a aplicação do regime de RRA com base na decisão do E. STF indicada. a não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica correspondente a juros de mora. 11 - Quanto a essa matéria entendo pela reforma da decisão recorrida devendo ser aplicado os termos do RE nº 855.091/RS do E. STF, que fixou o entendimento de não incidir Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, sobre juros decorrentes do recebimento de indébito trabalhista. Assim foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Portanto, nesse ponto, também dou provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do recurso do contribuinte e no mérito dou-lhe parcial provimento, na forma da fundamentação. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 409DF CARF MF Original

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