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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619017 #
Numero do processo: 13603.724611/2011-61
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3802-000.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.479          2 REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.   A  contribuição  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  O  reconhecimento  de  direito  ao  ressarcimento ou à compensação demanda a comprovação, pela contribuinte,  da existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Geram créditos os dispêndios  realizados com bens e serviços utilizados como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, observadas as ressalvas legais. O termo "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  fator  que  onere  a  atividade  econômica,  mas  tão­somente  como  aqueles  bens  ou  serviços  que  sejam  diretamente empregados na produção de bens ou na prestação de serviços.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  TRANSPORTES.   As  despesas  efetuadas  com  fretes  para  transferência  da matéria­prima ou  do  produto acabado entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, com fretes  de  bens  ou  mercadorias  não  identificadas  e  com  fretes  de  mercadorias  destinadas ao ativo imobilizado, não utilizadas diretamente na produção, ou ao  uso e consumo da pessoa jurídica, não geram direito ao creditamento.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS. DESPESAS COM SEGUROS.  Desde  que  suportado  pela  pessoa  jurídica  compradora,  o  seguro  pago  pelo  transporte,  assim  como  o  frete,  integra  o  custo  de  aquisição  de  bens  ou  mercadorias adquiridas.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  SOBRE  IMPORTAÇÃO  VINCULADOS  A  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.   A  possibilidade  de  compensação,  ou  de  ressarcimento  em  espécie,  do  saldo  credor apurado em decorrência de operações de  importação, autorizada pelo  art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, alcança tão­somente os créditos previstos no  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. APURAÇÃO.   A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento,  restituição ou compensação de créditos poderá condicionar o reconhecimento  do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido  direito,  sendo  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente  existentes,  devendo  estes  gozar  de  liquidez  e  certeza  para  serem utilizados.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte   O  presente  processo  diz  respeito  a  declarações  de  compensação  –  DCOMP  relativas  a  saldo  credor  de  PIS/PASEP  apurado  no  período  de  01/01/2008  a  31/01/2008,  no  valor  total  de R$  699.163,45,  em  conformidade  com  o  artigo  5º  da Lei  nº  10.637,  de  2002.  Desse  montante,  a  unidade  jurisdicionante  do  contribuinte  já  reconhecera  o  direito  sobre  a  parcela de R$ 605.170,46. Por  seu  turno, a DRJ recorrida entendeu que deverão ser  também  restabelecidos  os  créditos  apropriados  sobre  a  utilização  de  água  e  esgoto  das  filiais  “Contagem”  e  “Curitiba”,  bem  como os  créditos  relativos  aos  seguros  pagos  pelos  fretes  de  bens ou mercadorias adquiridas pela interessada.   Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.480          3 Assim,  com base nos  cálculos  elaborados posteriormente pela DRF Contagem  em conseqüência da decisão da DRJ, segundo os quais a quantia adicional a ser creditada em  favor do  sujeito passivo  corresponde a R$ 280,70  (ressalvado o desconto de  alguma parcela  outrora  compensada  evidenciada  em  alguns  processos  da  empresa  sobre  a mesma matéria),  tem­se que o montante em litígio corresponde a R$ 93.712,29.  Segue, abaixo, o relato dos fatos transcrito da decisão recorrida, o qual é padrão  em todos os processos da empresa sobre essa matéria:  Com o intuito de verificar a apuração do IPI, bem como o PIS e a Cofins  da  pessoa  jurídica,  foi  emitido,  em 11/05/2011,  o Mandado  de Procedimento  Fiscal – Fiscalização (MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3). Em decorrência,  a  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  intimando  o  sujeito  passivo  a  apresentar,  dentre  outros  elementos,  arquivos  digitais  referentes aos itens 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.9.1 e 4.9.5 do Anexo Único do  Ato Declaratório SRF/Cofis nº 15, de 2001, escrituração contábil digital, nos  termos  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  2007,  relação  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  certidão  de  objeto  e  pé  de  ações  judiciais  referentes  ao  IPI,  PIS  e  Cofins,  relação  das  contas  contábeis  referentes  a  créditos, receitas e exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  utilizadas  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  Dacon  ­  e  demonstrativo dos fretes de compras de bens utilizados como insumos.   De  acordo  com  a  fiscalização,  a  contribuinte  admitiu  a  ocorrência  de  erros  no  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais – Dacon. Sendo assim, os créditos  foram apurados de acordo com os  memoriais de apuração das bases de cálculo dos Dacon e demais documentos  apresentados pela contribuinte a pedido da autoridade fiscal.  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  das  glosas  de  créditos de PIS, conforme abaixo (valores em reais):    P.A.   3.1.  3.2.  3.3.  3.4.  3.5.  3.6.  3.7.  TOTAL  ME/FAT  MI   ME  jan/08  3,26  2.845,44  1.367,77  0,00  0,00  36,02  127.836,13  132.088,62  20,23%  105.371,64  26.716,98  fev/08  3,26  5.381,60  1.515,51  0,00  0,00  38,86  91.338,39  98.277,62  14,25%  84.274,71  14.002,91  mar/08  3,26  5.967,74  1.390,14  0,00  0,00  29,65  71.482,90  78.873,69  18,07%  64.623,36  14.250,33  abr/08  3,26  4.719,18  1.627,64  0,00  38,13  186,26  180.784,88  187.359,35  16,34%  156.741,83  30.617,52  mai/08  49,44  8.261,21  1.586,73  0,00  159,52  496,78  125.875,75  136.429,43  19,55%  109.752,61  26.676,82  jun/08  49,44  5.983,14  2.042,36  0,00  50,27  191,73  108.912,17  117.229,11  16,40%  98.001,10  19.228,01  jul/08  151,12  9.659,18  1.909,71  26,51  150,14  587,80  121.509,41  133.993,87  16,20%  112.289,14  21.704,73  ago/08  151,12  7.179,43  1.921,09  3,76  132,18  1.291,51  118.778,39  129.457,48  22,26%  100.645,30  28.812,18  set/08  168,13  3.074,82  1.883,11  6,96  217,27  1.647,18  104.600,83  111.598,30  24,00%  84.811,15  26.787,15  out/08  241,91  6.252,08  1.770,70  0,00  136,81  1.219,34  122.203,64  131.824,48  23,59%  100.727,26  31.097,22  nov/08  318,76  8.491,53  1.719,92  8,63  91,80  1.456,49  70.934,88  83.022,01  22,87%  64.032,81  18.989,20  dez/08  532,25  4.150,69  1.471,63  0,20  112,63  1.467,26  131.074,08  138.808,74  37,59%  86.634,00  52.174,74  jan/09  532,25  5.385,90  1.179,67  0,00  173,76  1.879,16  51.684,90  60.835,64  14,79%  51.837,44  8.998,20  fev/09  532,25  11.673,37  1.262,98  33,26  104,68  3.510,75  64.575,01  81.692,30  15,53%  69.008,40  12.683,90  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.481          4 mar/09  532,25  10.388,31  441,21  7,40  25,91  2.776,46  44.105,65  58.277,19  16,48%  48.672,38  9.604,81  abr/09  532,25  2.838,07  1.572,35  1.164,99  40,14  3.401,09  24.839,83  34.388,72  9,90%  30.983,35  3.405,37  mai/09  532,25  5.261,01  874,84  2.569,55  27,06  3.012,90  45.330,66  57.608,27  7,28%  53.414,17  4.194,10  jun/09  532,25  3.246,92  958,43  0,00  14,04  2.405,55  50.649,08  57.806,27  18,59%  47.059,37  10.746,90  jul/09  532,25  7.110,54  720,28  2.897,56  59,09  3.385,00  34.676,13  49.380,85  17,15%  40.912,30  8.468,55  ago/09  532,25  1.953,83  1.175,60  92,21  46,59  1.767,91  33.182,54  38.750,93  8,12%  35.604,80  3.146,13  set/09  532,25  5.565,34  445,25  1.389,50  25,96  4.099,24  17.784,73  29.842,27  14,27%  25.583,88  4.258,39  out/09  532,25  4.171,09  2.445,14  1.917,99  14,83  2.016,65  29.949,93  41.047,88  7,37%  38.023,58  3.024,30  nov/09  532,25  5.999,82  1.378,43  1.289,05  20,70  4.449,68  33.600,99  47.270,92  9,53%  42.765,50  4.505,42  dez/09  532,25  3.670,03  1.580,37  4.930,84  37,09  11.126,51  39.091,41  60.968,50  8,26%  55.933,91  5.034,59  jan/10  532,25  3.502,79  2.203,49  20,65  27,72  1.117,50  14.467,59  21.871,99  8,45%  20.023,98  1.848,01  fev/10  532,25  7.916,35  1.523,09  0,00  18,55  3.337,67  90.260,30  103.588,21  6,86%  96.482,90  7.105,31  mar/10  532,25  1.633,53  1.589,22  299,59  33,98  3.206,79  54.032,80  61.328,16  13,04%  53.333,25  7.994,91  abr/10  532,25  18.149,44  1.551,72  474,12  33,89  3.384,16  213.636,74  237.762,32  14,80%  202.585,29  35.177,03  mai/10  532,25  6.014,24  1.054,57  190,05  46,59  5.760,11  52.717,10  66.314,91  7,27%  61.493,82  4.821,09  jun/10  532,25  8.552,18  1.487,26  72,44  41,18  2.397,81  93.602,34  106.685,46  11,08%  94.864,71  11.820,75  jul/10  532,25  8.892,22  1.229,17  3.311,98  44,16  6.016,23  64.426,44  84.452,45  13,12%  73.372,29  11.080,16  ago/10  532,25  10.200,72  1.366,51  2.038,99  41,63  1.732,96  37.199,94  53.113,00  10,40%  47.589,25  5.523,75  set/10  532,25  7.053,10  1.284,13  5.068,86  61,18  5.531,16  43.200,69  62.731,37  7,76%  57.863,42  4.867,95  LEGENDA:   P.A. PERÍODO DE APURAÇÃO;  3.1. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.2. AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO;   3.3. AQUISIÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO;   3.4. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE PRODUTOS FINAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS;   3.5. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A TRANSPORTE DE BENS PARA USO, CONSUMO OU IMOBILIZADO;   3.6. AQUISIÇÕES DE SEGUROS PARA FRETES;   3.7. AQUISIÇÕES DE FRETES RELATIVOS A MERCADORIAS NÃO IDENTIFICADAS.   MI. MERCADO INTERNO   ME. MERCADO EXTERNO  ME/FAT. RELAÇÃO PERCENTUAL MERCADO EXTERNO/FATURAMENTO   Como  resultado,  foram  obtidos  os  valores  dos  créditos  vinculados  ao  mercado  externo,  sendo  que,  a  fim  de  se  apurar  os  saldos  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação  antecipada,  a  autoridade  fiscal  executou  alguns ajustes.   O primeiro deles, segundo ela, deriva do fato de que, em virtude do art. 16  da Lei nº 11.116, de 2005, apenas os créditos de importação elencados no art.  15 da Lei nº 10.865, de 2004, são passíveis de ressarcimento ou compensação.  Durante  a  auditoria,  constatou­se  que  a  contribuinte  importou,  para  fins  de  revenda,  diversas  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01  e  87.04  da  Nomenclatura Comum do Mercosul,  previstos  no  art.  17  da Lei  nº  10.865,  de  2004, enquanto que os créditos de PIS/Cofins foram submetidos indevidamente  ao  rateio  proporcional  entre  mercado  externo  e  interno.  Assim,  apurou  a  fiscalização  o  crédito  mensal  a  ser  reclassificado  como  não  ressarcível.  Já  o  segundo  ajuste  diz  respeito,  conforme  a  fiscalização,  à  possibilidade  de  compensação,  antes  do  encerramento  do  trimestre,  de  créditos  de  importação  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.482          5 vinculados  à  receita  de  exportação.  Aduz  que,  apesar  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116,  de  2005,  permitir  o  ressarcimento  dos  créditos  de  importação,  a  compensação antecipada possibilitada pelo art. 42 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008, menciona apenas aqueles créditos oriundos de aquisições no  mercado interno. Por créditos de importação, entende aqueles do art. 15 da Lei  nº 10.865, de 2004, inclusive aquisição de máquinas e equipamentos destinados  ao ativo imobilizado. Refere­se ao caput do art. 34 desta Instrução Normativa e  conclui  que  o  contribuinte  não  observou  o  regramento  exposto  no  preenchimento  das  PER/Dcomp,  de  modo  que  elabora  demonstrativos  que  indicam  quais  créditos  devem  ser  reposicionados  no  último  mês  do  trimestre  para fins de pedido de ressarcimento.  Assim, após efetuados os ajustes, prossegue a fiscalização, a contribuinte  teria direito ao  ressarcimento dos valores de Cofins e de PIS nos valores que  demonstra.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  reapuração  dos  saldos  de  PIS  e  Cofins  não  altera  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  indicados,  porém,  o  saldo  credor  total,  ou  montante  disponível  após  a  última  PER/Dcomp  para  desconto  das  contribuições  a  recolher,  é  de R$  9.048.196,92,  de PIS  e  de R$  12.349.027,24, de Cofins,  respectivamente. Esclarece que não  foram apurados  valores a recolher no período auditado. Por fim, calcula os créditos passíveis de  ressarcimento,  elabora  demonstrativos  e  sugere  o  deferimento  parcial  dos  diversos pedidos de ressarcimento e compensações efetuados, de acordo com os  valores que indica no Termo de Verificação Fiscal.   As glosas efetuadas bem como as justificativas estão detalhadas no Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no  demonstrativo  “Glosas  de  Compensações  e  Ressarcimento”  para  as  contribuições  PIS/Cofins  elaborado  pela  autoridade  fiscal.  Diante  desses  fatos,  a  DRF/Contagem  emitiu  Despacho  Decisório,  em  27/12/2011,  por  meio  do  qual  foi  parcialmente  homologada  a  Dcomp.  Como  resultado foi reconhecido o crédito no valor de R$ 594.742,57.  Como base  legal são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: Lei  nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.833, de 2003; Instrução Normativa RFB nº 600, de  2005 e Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Cientificada em 27/02/2012, a contribuinte apresentou, em 28/03/2012, a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  69  a  101  e  155,  acompanhada  dos  documentos às fls. 102 a 154 e 156 a 1369, alegando, em síntese, que:  ­  A matéria  objeto  de  recurso  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  com o que se atende ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto nº 70.235, de  1972;  ­  As  três  supostas  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização  fizeram  com que os créditos de PIS/Cofins fossem recalculados mensalmente. Obtidos os  novos  valores  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação,  as  compensações  foram  homologadas  até  esse  limite,  indeferindo,  integral  ou  parcialmente,  aqueles que o superaram;   ­ Desse trabalho, 198 PER/Dcomp foram deferidos, 42 o foram apenas em  parte e 34 receberam resposta negativa. Por sua vez, os respectivos despachos  decisórios,  em  que  tais  entendimentos  foram  apresentados,  constaram  de  51  processos  administrativos  de  crédito,  dos  quais  41  trouxeram  resultados  contrários  aos  interesses  da  requerente.  A  decisão  recorrida,  para  que  se  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.483          6 apresenta a presente manifestação de inconformidade, é um desses. Como todos  esses  41  processos  se  referem  a  uma  mesma  matéria,  advém  de  um  mesmo  procedimento de fiscalização, é desejável que as correspondentes defesas sejam  julgadas conjuntamente, o que desde já se requer;  ­ Segundo a fiscalização, a recorrente não estava autorizada a se creditar  sobre  as  seguintes  bases:  ativo  imobilizado  –  inclusão  indevida  de  bens  não  utilizados na produção (item 3.1 do TVF), serviços não empregados diretamente  na industrialização (item 3.2 do TVF), utilização de água e esgoto em processos  industriais  (item  3.3  do  TVF),  fretes  –  transporte  de  produtos  finais  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  (item  3.4  do  TVF),  fretes  –  inclusão  indevida  do  transporte  de  mercadorias  destinadas  ao  imobilizado  ou  a  uso  e  consumo (item 3.5 do TVF), fretes­ inclusão indevida do seguro pago (item 3.6  do TVF)  e  fretes –  falta  de  identificação das mercadorias  transportadas  (item  3.7  do  TVF).  Mas  ela  estava,  na  verdade,  haja  vista  a  legislação  e  jurisprudência acerca da matéria;   ­ Item 3.1 do TVF. A DRF entendeu que as despesas com veículos e com  móveis para salas de treinamento de funcionários não poderiam compor a base  de cálculo dos créditos por não serem diretamente destinadas às atividades de  industrialização. Entretanto, consoante art. 3o das Leis nº 10.637, de 2002 e nº  10.833, de 2003, tal creditamento é permitido. No caso, não há como dizer que  os bens não se prestam ao exercício da indústria. Os equipamentos destinados à  capacitação  de  empregados,  por  exemplo,  são  essenciais  a  curso  regular  das  atividades  da  recorrente,  a  qual  se  destaca  por  sua  atuação  inovativa  e  comprometida com o desenvolvimento tecnológico;   ­  Item  3.2  do  TVF.  Esses  serviços,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  são,  sim,  utilizados  de  forma  direta  na  atividade  industrial,  sobretudo  porque  são  a  ela  essenciais.  Os  insumos,  na  sistemática  do  PIS/Cofins, são aquelas despesas, custos ou encargos essenciais ao desempenho  da atividade econômica da contribuinte, seja ela qual  for. São, de acordo com  doutrinadores, todos os elementos físicos ou funcionais (...) que sejam relevantes  para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto. Jurisprudência  administrativa  do  CARF  apresenta  o  mesmo  posicionamento,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nº  3202­00.226,  de  08/02/2010  e  nº  9303­01.035,  de  23/08/2010.  Julgados  dos  Tribunais  Regionais  Federais  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  vão  no  mesmo  sentido.  No  caso,  os  serviços  são  essenciais.  Aqueles  prestados pela GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda., por exemplo, são vitais  para  o  processo  de  industrialização,  que  depende  da  entrega  de  insumos  na  lógica do sistema just in time. (“produção enxuta, por demanda”). Conforme se  afere  dos  contratos  ora  anexados  (doc.  5),  tais  serviços  consistem  na  gestão  inteligente do fornecimentos de bens a serem aplicados no processo produtivo.  Não se trata, pois, de meros serviços de movimentação e controle de estoques,  como pareceu entender a  fiscalização. O que  essa pessoa  jurídica  fornece é a  otimização do processo industrial, serviço diretamente ligado à produção e cujo  fator  intelectual  é  preponderante.  Esse  tipo  de  serviço,  sobretudo  no  setor  econômico em que atua a contribuinte,  é  fundamental. Portanto,  não há como  afastar a sua natureza de insumo e, via de conseqüência, de gasto passível  de  creditamento,  eis  que  se  trata  de  serviço  essencial  e  diretamente  vinculado  à  produção,  inclusive  qualificado  como  verdadeiro  custo  de  produção  para  as  quais a jurisprudência administrativa permite, há muito, o desconto de créditos;  ­ Item 3.3 do TVF. Somente foram admitidas para efeito de creditamento a  água  aplicada  nos  processos  industriais  de  “têmpera”  e  “lavagem  e  prova  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.484          7 hídrica”,  pois  somente  nesses  casos  haveria  o  contato  direito  com  o  bem  produzido.  A  água  empregada  nos  outros  dois  processos  industriais,  os  de  “pintura” e “usinagem”, não teria tal natureza. Contudo, a fiscalização glosou  os  créditos  não  apenas  quanto  aos  dois  últimos  processos, mas  em  relação  a  todos  eles,  sob  o  argumento  de  que  a  contribuinte  não  soube  precisar  a  quantidade de água empregada em cada um desses processos, o que intensifica  o absurdo da autuação. É que não há dúvida que a água empregada em todos  esses  quatro  processos  permite  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/Cofins,  porque se encaixa no conceito de insumo e é empregada, de forma essencial, na  produção,  descabendo  a  exigência  de  contato  físico  direto  com  os  produtos  fabricados,  consoante  jurisprudência  do  CARF  e  julgados  dos  Tribunais  Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça;   ­  Item  3.4  do  TVF.  O  fato  de  a  transferência  de  bens  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  não  se  caracterizar,  propriamente,  como  uma operação de venda, nada tem a ver com a sua aptidão a gerar créditos de  PIS/Cofins,  sendo  relevante  apenas  a  sua  qualificação  como  insumo,  isto  é,  a  sua  essencialidade  para  o  processo  de  produção,  conforme  já  reiterado.  E  transportar  as  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  é  fundamental  para o curso regular das operações da pessoa jurídica principalmente por dois  motivos:  (a) A contribuinte possui um variado portfólio, provendo máquinas  e  equipamentos  de  marcas  distintas  (“Case”,  “New  Holland”,  “Kobelco”  e  “Steyr”,  por  exemplo)  para  setores  do  mercado  também  díspares  (de  agricultura  e  construção  civil,  sobretudo),  mas  suas  plantas  industriais  não  estão preparadas para fabricarem todos esses produtos, até porque, aliás,  isso  demandaria investimentos de elevadíssima monta. Mormente pela variedade de  estabelecimentos em todo o país, que  também operam como centros de venda,  fornecendo  todos  os  produtos  da  marca,  há  necessidade  de  manutenção  de  estoques, segundo as condições do mercado, mesmo para aquelas mercadorias  que  não  são  fabricadas  no  próprio  estabelecimento,  de  modo  que  valores  consideráveis  são  gastos  no  transporte  de  mercadorias  entre  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  e  (b)  São  produzidas  máquinas  e  equipamentos  pesados,  os  quais  gozam  de  particularidades  quanto  à  sua  estocagem,  sobretudo pelos grandes e diferenciados  tamanhos. É possível, por  isso,  que  devido  a  uma  queda  nas  vendas,  por  exemplo,  determinado  estabelecimento  fique  sem  espaço  para  alocar  a  sua  produção,  o  que  tornará  necessária a busca por outras unidades. Nessas  situações é desejável que seja  feita a transferência para outro estabelecimento, pois a locação de espaços para  tal  pode  se  mostrar  excessivamente  onerosa  muito  em  virtude  das  elevadas  dimensões  dos  bens  produzidos.  Além  disso,  os  fretes  em  exame  são  despesas  vinculadas  ao  processo  de  produção,  o  que  reforça  a  possibilidade  de  creditamento. De  fato,  até  que  as mercadorias  produzidas  sejam  efetivamente  alienadas não há falar em encerramento da atividade industrial, mesmo porque  o  objetivo  de  qualquer  pessoa  jurídica  é  vender  (obter  receitas).  Com  efeito  como  este  é  o  fato  gerador  de  PIS/Cofins  (as  receitas),  todo  gasto  com  os  produtos até que elas sejam auferidas deve ser considerado insumo. Julgados do  CARF e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa tese;   ­  Item  3.5  do  TVF. Ainda que  não  goze  de  previsão  legal,  é  assente  na  jurisprudência administrativa que o frete pago na aquisição de bens necessários  ao  desenvolvimento  da  atividade  industrial  permite  o  creditamento.  Cita  a  Solução  de  Consulta  nº  156,  de  19/09/2008,  da  SRRF/6a  RF.  Deveras,  considerando  a materialidade  do PIS/Cofins,  bem  assim o  atual  entendimento  jurisprudencial sobre o tema, quaisquer custos de aquisição devem autorizar o  desconto de créditos;   Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.485          8 ­  Item  3.6  do  TVF.  Entendeu  o  fisco  que  o  seguro,  normalmente  destacado, que  compõe o  frete pago na aquisição de  insumos  deveria  ter  sido  descontado da apuração dos créditos, de sorte que a recorrente não poderia ter  se creditado com base no valor total do Conhecimento de Transporte Rodoviário  de Cargas ­ CTRC, como ocorreu. O seguro do transporte não é custeado pela  recorrente,  mas  sim  pela  própria  transportadora,  a  verdadeira  e  única  contratante desse  serviço. O destaque no CTRC é apenas uma exigência  legal  instituída para permitir a identificação da composição do frete. O RICMS/MG,  em seu art. 81,  inciso XIII,  trata o  seguro como “valores dos componentes do  frete”.  O  seguro,  portanto,  foi  avençado  pela  transportadora,  que  apenas  informa o seu respectivo valor em atendimento ao regramento legal. No caso, a  recorrente  pagou  apenas  pelo  transporte  e,  sendo  o  frete  na  aquisição  de  insumos  passível  de  creditamento,  agiu  de  forma  acertada  ao  calcular  seus  créditos sobre o valor total do CTRC, que é o efetivo valor do frete. Ainda que se  entenda  o  contrário,  o  crédito  afigura­se  legítimo  em  virtude  de  equivaler  ao  “custo de aquisição”. O art. 289 do RIR autoriza o aproveitamento do crédito  em relação a quaisquer custos de aquisição. Cita a Solução de Consulta nº 156,  de 19/09/2008, da SRRF/6a RF. Assim, sendo os seguros, igualmente, um “custo  de aquisição”, conforme art. 289, § 1o do RIR, cabível o creditamento quanto a  eles;   ­ Item 3.7 do TVF. Essa glosa decorreu da ausência de vinculação de boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos.  Estornou­se,  então,  praticamente  todo  o  crédito  de  fretes  do  período,  exceto  aqueles  tratados  nos  itens  anteriores,  que  tiveram  análise  própria  e  apartada.  Para  que  não  haja  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  recorrente  requer,  desde  já,  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas  não  faz  agora,  com  esta  defesa,  e  não  fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  por  ocasião  de  suas  respostas  à  fiscalização,  demonstrou,  para  aproximadamente  20%  das  referidas operações (mais um menos 140 mil), que quase 90% dos fretes pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  compra  de  insumos.  Por  isso,  na  eventualidade de não se permitir a  juntada desses documentos, propugna pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação  de  exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima;   ­ Item 4.2 do TVF. Os créditos utilizados como base dos PER/Dcomp ora  examinados,  e  também  daqueles  outros  apresentados  no  período  fiscalizado,  decorreram  de  aquisições  realizadas  no  mercado  interno  e  no  exterior.  No  entanto, para a fiscalização, os créditos advindos da importação de mercadorias  citadas no art. 17 da Lei nº 10.865, de 2004, não poderiam  ter  sido utilizados  para  efeito  de  ressarcimento  e  compensação,  segundo  a  qual  apenas  as  importações  amparadas  pelo  art.  15  da  aludida  lei  é  que  permitiriam  tais  procedimentos, haja vista a literalidade do art. 16. Porém, não há regramentos  distintos para os créditos de  importações, que estariam nos mencionados arts.  15 e 17. Na verdade, todo o creditamento de PIS/Cofins – Importação deriva do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que seria o equivalente funcional dos arts. 3o  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  que  tratam  de  créditos  no  mercado  interno.  O  art.  17  é  apenas  uma  complementação  ao  art.  15  e  será  aplicado somente em alguns casos, e em conjunto com o art. 15. A função do art.  17 é, exclusivamente, tratar das situações em que o recolhimento de PIS/Cofins  não­cumulativo  deixa  de  ser  feito  com base  nas  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%  e  Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.486          9 passa a contemplar alíquotas diferenciadas, nos casos de aplicação do “regime  monofásico”  ou  alíquotas  específicas  para  alguns  derivados  de  petróleo.  A  contrario sensu, a única situação em que o art. 15 não se aplica aos produtos e  serviços  tratados  no  art.  17  é,  justamente,  quando  cuida  da  quantificação  do  crédito. Ou seja, o art. 17 não vem trazer regulação especial para os créditos de  produtos específicos, de forma a excluir a aplicação do art. 15. Tanto que do seu  § 8o consta que “(...) disposto neste artigo alcança somente as pessoas jurídicas  de que trata o art. 15 desta Lei...”. Portanto, o art. 15 fundamenta e se aplica a  todo  crédito  decorrente  de  importações,  incidindo  o  art.  17,  eventual  e  conjuntamente, apenas para tratar de sua quantificação. Assim, havia direito de  utilização  de  créditos  dos  bens  mencionados  no  art.  17  em  PER/Dcomp,  alterando apenas a alíquota do crédito, que será maior em razão da natureza do  produto.  A  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  abona  essa  conclusão (Acórdão nº 3803­000.885, de 27/10/2010, do CARF). Interpretação  distinta  representaria  grave  ofensa  à  isonomia  tributária,  uma  vez  que  importadoras  e  pessoas  jurídicas  em geral  estariam  submetidas a  tratamentos  fiscais  distintos,  sem  qualquer  justificação.  Na  verdade,  a  situação  das  importadoras  de  bens  regulados  pelo  art.  17  ficaria  ainda  pior:  além  de  arcarem com alíquotas majoradas (em razão do regime monofásico),  teriam o  seu  direito  de  crédito  excessivamente  limitado.  Essa  violação  é  desconfortavelmente contraditória, uma vez que o objetivo da Lei nº 10.865, de  2004,  foi  justamente,  segundo  sua  exposição  de  motivos,  introduzir  “(...)  um  tratamento  tributário  isonômico  entre  os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados...” Daí advém ainda o  desrespeito às  regras  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  afinal,  qual  seria  a  razão  jurídica  para  se  permitir  a  utilização  de  créditos  de  importação  em PER/Dcomp  e  excluir,  ao  mesmo  tempo,  esse direito daquelas operações abarcadas pelo art.  17? Razão  não há, estando claro que o exame da legislação não autoriza a exegese levada  a efeito pela autoridade fiscal, pelo que deve ser descartada;   ­  Item  4.3  do  TVF.  Foram  reposicionados  parcelas  dos  créditos  de  importação  aproveitados  em  PER/Dcomp  ao  argumento  de  que  estes,  por  se  originarem  do  mercado  externo,  somente  poderiam  ser  utilizados  no  final  do  respectivo  trimestre­calendário.  O  procedimento  teve  efeito  nefasto  e  desproporcional: vários dos débitos compensados, no período autuado, ficaram  descobertos,  passando  a  ser  exigidos,  integral  ou  parcialmente,  com  o  acréscimo de juros e multa. Entretanto, como os créditos foram deslocados para  o  último  mês  do  trimestre  correspondente,  neste  terceiro  mês  havia  saldo  suficiente para homologar, ainda que em parte, as compensações realizadas nos  dois  primeiros  meses.  Desse  modo,  caso  se  entenda  por  validar  tal  procedimento, os acréscimos legais somente se referem ao atraso de um ou dois  meses, isto é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre;  ­ Erros de cálculo. Em cada mês em que os créditos foram recalculados  ocorreram  impropriedades  na  quantificação  desses  créditos,  consoante  exemplos  a  seguir.  (a)  Ressarcimento  de  Cofins  ­  abril  a  junho  de  2008  (PER/Dcomp  nº  41058.12544.220708.1.1.09­9018  e  nº  33371.36444.290710.1.7.09­8945).  Somente  foi  considerado  o  montante  ressarcível de junho de 2008 e não o total da parcela relativa ao trimestre. Ou  seja, não foi feita a recomposição do crédito relativo ao ressarcimento (não foi  feito  o  reposicionamento).  Caso  tivesse  sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de R$  3.267.967,06  e  não R$  3.075.278,21,  o  que gerou uma diferença de R$ 192.688,85, que é superior ao necessário para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período.  Além  disso,  no  quadro  “Créditos de Compensação Utilizados (CCU)/CTs – Valor utilizado valorado de  Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.487          10 acordo  com  o  tipo  de  crédito”  há  valores  que  divergem  daqueles  cuja  compensação  foi  solicitada  por  meio  de  PER/Dcomp  originais.  Todos  esses  PER/Dcomp foram retificados o que leva a crer que a última versão sobrepôs a  primeira, fazendo com que os débitos fossem compensados com multa e juros. É  de se notar que a data da  transmissão original estava dentro do período para  recolhimento (antes da data de vencimento) e que não houve aumento do débito  compensado, somente redução (fl.139). (b) Ressarcimento de Cofins ­ outubro a  dezembro de 2008 (PER/Dcomp nº 11240.95939.300109.1.5.09­0408). Somente  foi  considerado o montante  ressarcível  de  dezembro de 2008 e não o  total  da  parcela relativa ao trimestre. Ou seja, não foi  feita a recomposição do crédito  relativo ao ressarcimento (não foi  feito o reposicionamento). Caso tivesse sido  feita  a  recomposição,  o  valor  passível  de  ressarcimento  seria  de  R$  7.642.847,66  e  não  R$  6.352,123,81,  o  que  gerou  uma  diferença  de  R$  1.290.723,85, que é superior ao necessário para quitar os débitos vinculados ao  crédito deste período (fl. 140). (c) Ressarcimento de Cofins ­ julho a setembro de  2010  (PER/Dcomp  nº  19382.21408.281010.1.1.09­0687).  Não  foi  feita  a  recomposição  do  crédito  relativo  ao  ressarcimento  (não  foi  feito  o  reposicionamento). Caso tivesse sido  feita a recomposição, o valor passível de  ressarcimento seria de R$ 6.541.682,26 e não R$ 6.201.733,66, o que gerou uma  diferença de R$ 339.948,90, que é superior ao necessário para quitar os débitos  vinculados ao crédito deste período (fl. 141). (d) Ressarcimento de Cofins ­ abril  de  2010  (PER/Dcomp  nº  02755.47816.300610.1.3.09­4563).  O  fisco  partiu  de  montante  de  créditos  de  mercado  externo  diferente  daquele  que  consta  no  PER/Dcomp, sendo considerado o montante de R$ 3.153.956,33, enquanto que o  valor solicitado é de R$ 5.916.155,44. Caso tivesse usado o valor constante do  PER/Dcomp, o valor passível de ressarcimento seria de R$ 5.511.341,71 e não  R$ 2.749.142,61, o que gerou uma diferença de R$ 2.762.199,10, que é superior  ao  necessário  para  quitar  os  débitos  vinculados  ao  crédito  deste  período  (fl.  141). Esses erros, que são verificados em todas as competências, são inclusive  bastantes para que se decrete a nulidade do procedimento fiscal e do TVF ora  contestado.  De  todo modo,  caso  assim  não  se  entenda,  requer­se,  desde  já,  a  realização de diligência fiscal e perícia contábil para que os referidos equívocos  sejam  definitivamente  comprovados.  Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos  correspondentes,  o  que  apenas não faz agora, com esta defesa, em razão do exíguo tempo para recorrer,  posto que são mais de 200 PER/Dcomp envolvidos, que devem ser revistos em  todos os critérios apontados pela fiscalização, alguns deles complexos;  Em 20/08/2012, a contribuinte juntou aos autos mídia em CD com o que  entende  ser  as  informações  necessárias  para  que  seja  verificada a  vinculação  dos fretes autuados no  item 3.7 do TVF com a compra de insumos, de modo a  comprovar a legitimidade dos créditos aproveitados sobre tais despesas (fretes  na aquisição de insumos).   Ao  final, requer a contribuinte: a) o julgamento conjunto dos processos,  haja  vista  a  identidade  da  argumentação  de  defesa;  b)  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  de  seus  correspondentes  frutos,  o  TVF  e  os  despachos  decisórios  proferidos  neste  e  nos  demais  processos  que  tratam  do  mesmo  assunto; c) a realização de diligência fiscal e perícia contábil com o objetivo de  vincular os fretes pagos às mercadorias a esses correspondentes ou, caso assim  não  se  entenda,  ao  menos  o  reconhecimento  proporcional  das  vinculações,  conforme demonstrado; d) o reconhecimento da existência de todos os créditos  de  PIS/Cofins  utilizados  pela  interessada  nos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação vinculados ao MPF­F n.º: 06.1.10.00­2011­00427­3, transmitidos  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010,  com  o  conseqüente  deferimento  e  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.488          11 homologação de todos os PER/Dcomp objetos deste processo; e) a realização de  diligência  fiscal  e  perícia  contábil  com  o  objetivo  de  comprovação  dos  equívocos e erros de cálculo mencionados; f) caso os argumentos anteriores não  sejam  acatados,  que  os  erros  expressamente  apontados  sejam  definitivamente  corrigidos e g) subsidiariamente, sejam decotados os juros e multas decorrentes  do  reposicionamento de  créditos  efetuados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.   A  ciência  da  decisão  que manteve  em  parte  a  exigência  formalizada  contra  a  recorrente  ocorreu  em  24/01/2014  (fls.  1446).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  28/01/2014,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1448/1475,  onde  reitera  os  argumentos  aduzidos  na  primeira instância na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo, ao final:  a)  o  julgamento  conjunto deste  com os demais processos  da  empresa,  haja  vista a identidade da argumentação de defesa, nos termos do artigo 58, § 8º,  do Regimento Interno do CARF;  b)  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  os  esclarecimentos  referentes  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  (item  3.7  do  TVF),  diligência  cuja  necessidade  seria  reforçada  diante  do  reconhecimento,  pela  DRJ, de equívocos nos cálculos promovidos;  c)  seja o  recurso conhecido e provido, com a reforma do acórdão para que  sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do  TVF,  bem  como  reconhecida  a  regularidade  da  utilização  dos  créditos  de  PIS/COFINS tratados pelo artigo 17 da Lei nº 10.865/04 (item 4.2 do TVF),  e,  finalmente,  sejam  descontados  juros  e  multa  calculados  quando  do  reposicionamento  dos  créditos  (item 4.3  do TVF),  de modo que  se  refiram  tão­somente ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera  até o fim do trimestre).   É o relatório.  Voto  Da admissibilidade do recurso  O recurso é tempestivo, posto que apresentado (em 28/01/2014) dentro do prazo  legal de 30 dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância (que ocorreu em  24/01/2014 ­ conf. fls. 1446).   Quanto  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  os  mesmos  se  encontram  presentes.   Conheço, portanto, do recurso formalizado pelo sujeito passivo.   Da matéria em litígio  Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  envolve  a  homologação  parcial  de  pedidos de compensação da interessada onde o direito creditório reclamado diz respeito a saldo  credor de PIS/PASEP, direito o qual foi glosado em parte, permanecendo em litígio as questões  relativas ao cômputo de créditos calculados sobre:  Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.489          12 a)  bens destinados ao ativo  imobilizado e não utilizados na produção  (item  3.1 do Termo de Verificação Fiscal – TVF);  b)  serviços  não  empregados  diretamente  na  industrialização  (item  3.2  do  TVF);  c)  fretes  decorrentes  da  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos da interessada (item 3.4 do TVF);  d)  fretes pelo transporte de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado ou a  uso e consumo (item 3.5 do TVF); e,  e)  fretes pelo transporte de mercadorias não identificadas (item 3.7 do TVF).  Também necessita ser analisada a reclassificação de créditos objeto do item 4.2  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  segundo  o  qual,  em  virtude  do  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/20051,  apenas  os  créditos  de  importação  elencados  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/2004  seriam  passíveis  de  ressarcimento  ou  de  compensação.  Assim,  em  relação  aos  créditos  enquadrados  no  artigo  17  da  mesma  Lei  nº  10.865/2004  –  que  remete  às  importações  de  produtos  objeto  do  §  3º  do  artigo  8º  da  Lei  em  tela2  (dentre  outros)  –  estes,  por  falta  de  previsão  legal,  não  poderiam  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  de  compensação,  apesar  da  possibilidade de desconto em relação aos débitos.  Por  fim,  a  lide  envolve  também  a  análise  quanto  à  possibilidade  ou  não  de  compensação  de  créditos  de  importação  vinculados  a  receita  de  exportação  antes  do  encerramento do trimestre.  Todas essas questões são comuns em relação a  todos os processos da empresa  trazidos à pauta, razão pela qual serão examinadas em conjunto, o que atende, nessa parte, ao  pleito do sujeito passivo.                                                              1      Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:          I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou          II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.          Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último  trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a compensação ou pedido de  ressarcimento poderá  ser  efetuado a partir da promulgação desta Lei.    Lei nº  11.033,  de 21/12/2004, Art.  17. As vendas  efetuadas  com suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou  não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.    2  Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7º desta  Lei, das alíquotas de:     [omitido]     § 3º Na importação de máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do Mercosul  ­ NCM, as alíquotas são de:          I ­ 2% (dois por cento), para o PIS/PASEP­Importação; e          II ­ 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), para a COFINS­Importação.  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.490          13 Nessa  linha,  ao  analisar  a  lide,  verificamos  a  necessidade  de  conversão  do  julgamento em diligência no tocante ao item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal – TVF, nos  termos tratados abaixo.  Das glosas objeto do item 3.7 do TVF: fretes pelo transporte de mercadorias  não identificadas – Necessidade de diligência  Quanto  às  glosas  em  vista  dos  fretes  pelo  transporte  de  mercadorias  não  identificadas, reproduzo, abaixo, trechos do item 3.7 do Termo de Verificação Fiscal:  Como demonstrado anteriormente, a possibilidade de creditamento nos  casos em que se entende a despesa com frete como um serviço utilizado como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem  (inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002),  depende da identificação do insumo transportado. Em outras palavras, apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS é que dão direito a  créditos; assim, caso a pessoa  jurídica adquira  um  bem  de  pessoa  física,  o  transporte  deste  bem,  mesmo  feito  por  pessoa  jurídica domiciliada no país, não gera direito a crédito; do mesmo modo, caso  o  bem  transportado  não  dê  direito  a  crédito,  também  não  haverá  créditos  relacionados com as despesas de fretes.   Não havendo  informação, na Escrituração Fiscal, das notas  fiscais dos  bens  considerados  como  insumos  associados  aos  fretes,  lavrou­se  em  14/09/2011, o Termo de  Intimação nº 0617/2011, a  fim de que o contribuinte  associasse,  nota  fiscal  por  nota  fiscal,  os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos,  devendo­se  observar lay­out específico para tanto.   Vencido  o  prazo  inicial  em  04/10/2011,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional de vinte dias, por nós deferido. Em 24/10/2011, a empresa apresentou  apenas dados parciais,  e  requereu mais algum tempo para  terminar a  feitura  dos  arquivos. Numa última oportunidade,  estendemos  por mais  quinze  dias  o  prazo final.   Na  data  aprazada,  o  sujeito  passivo  entregou  os  arquivos,  os  quais,  porém,  não  possuíam  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias conduzidas em cada serviço de transporte.   [...]  No caso em tela, essencial era a vinculação entre as despesas de frete e  os  insumos  pretensamente  adquiridos,  o  que  deveria  ser  possível  por  intermédio do arquivo de vínculos, que possuía tanto a identificação das notas  fiscais de fretes como a identificação das notas fiscais de compra ou venda de  mercadorias.  Entretanto,  nos  arquivos  entregues  em  08/11/2011,  anexos  ao  processo,  duas  falhas  foram  observadas:  por  um  lado,  notas  fiscais  de  transporte  relacionadas  no  arquivo  “Arquivo  de  CTRC.txt”  não  foram  encontradas  no  “Arquivo  de  Vínculos.txt”;  por  outro,  notas  fiscais  de  mercadorias  indicadas  no  arquivo  de  vínculos  não  foram  encontradas  no  “Arquivo de NF.txt”, nem na Escrituração Fiscal. Estas duas  irregularidades  foram  relacionadas,  respectivamente,  nos  demonstrativos  “Notas  Fiscais  de  Fretes não Associadas à Tabela de Vínculos” e “Notas Fiscais de Mercadorias  não Encontradas na Escrituração Fiscal”, em anexo.   A  título  de  exemplo,  tomemos  uma  das  diversas  notas  fiscais  não  encontradas,  de  forma a  verificar a necessidade de  se  realizar o  elo entre as  notas fiscais de transporte e as notas fiscais de mercadorias: o Conhecimento  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.491          14 de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas  nº  005595,  série  única,  emitido  pela  Transportadora Rodomeu Ltda, em anexo. Trata­se de um documento relativo  ao transporte de mercadorias importadas da CNH America LLC, do porto de  Santos até a filial de Curitiba, cujo valor total somava R$ 65.741,50.   Tal creditamento é vedado pela RFB, conforme dispõem várias consultas  emitidas  pelo  órgão,  entre  as  quais  a  Solução  de  Consulta  nº  84,  da  SRRF  07/DISIT, de 20/08/2010, cuja ementa reproduzimos abaixo:  “CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS IMPORTADOS.   O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País.   O  desconto  de  créditos,  no  caso  de  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  Cofins­Importação,  sujeita­se  ao  disposto  nos  arts.  7º  e  15,  §  3º,  da  Lei  nº  10.865,  de  2004,  que  determinam  que  a  base  de  cálculo  desses  créditos  corresponde  ao  valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação, quando integrante do custo de aquisição.  Assim,  o  frete  pago  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos em processo produtivo, do local do desembaraço até o estabelecimento  fabril do contribuinte não gera direito a crédito da COFINS, por não fazer parte  de sua base de cálculo, nos termos da legislação em vigor.” (grifo nosso)  Deste modo, é forçoso concluir que a falta de vinculação entre os fretes e  as mercadorias transportadas impede a constatação não só da irregularidade  acima  descrita,  mas  de  quaisquer  outras  que  a  empresa  porventura  tenha  cometido.  [...]  Cabe  registrar  que  tais  créditos  foram  lançados  a  débito  das  contas  144238  ­  PIS  a  recuperar  ­  insumos  e  144239  ­  COFINS  a  recuperar  –  insumos, e que, no caso do demonstrativo “Notas Fiscais de Mercadorias não  Encontradas  na  Escrituração  Fiscal”,  todo  o  valor  das  contribuições  creditadas  a  um  determinado  CTRC  deve  ser  glosado,  visto  que  a  falta  de  determinada  associação  impede  o  cálculo  do  valor  creditado  proporcionalmente.  (os destaquem em negrito não constam do original)  Extrai­se  dos  trechos  destacados  acima  (em  negrito)  que  a motivação  adotada  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  foi,  essencialmente,  a  impossibilidade  de  vinculação  “entre  as  despesas  de  frete  e  os  insumos  pretensamente  adquiridos”, ou seja, entre os CTRC (Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas) e as  notas  fiscais  de  entrada  dos  insumos.  A  ausência  desse  vínculo  impediu  a  autoridade  administrativa de examinar se referidas despesas com fretes poderiam realmente ser admitidas  como “um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem”.  Decerto,  “apenas  os  fretes  associados  a  bens  tidos  como  insumos  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  é  que  dão  direito  a  créditos”,  muito  embora  a  autoridade  administrativa  tenha  afirmado, posteriormente, que é vedado o creditamento pelo  frete pago para  transportar bens  importados empregados como insumos do processo produtivo.  Segundo  a  defesa  apresentada  pelo  sujeito  passivo:  “[...]  se  há  créditos  de  insumos, por exemplo, já reconhecidos para o período, é corolário lógico que haja, também,  créditos  referentes  a  seus  correlatos  fretes”.  Ressalta  ainda  a  reclamante  que  “a  maioria  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.492          15 esmagadora de tais  fretes se refere a notas ficais cujos CFOPs são os seguintes: [...] 1.101:  Compra para industrialização ou produção rural [...] 2.101: Compra para industrialização ou  produção rural. [...] 5.101: SAÍDAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O ESTADO”.  Ainda segundo a recorrente:  Os  CFOPs  das  notas  fiscais  são  provas  cabais  de  que  os  correspondentes  fretes  autorizavam  o  creditamento.  Os  CFOPs  ns.  1.101  e  2.101 se referem, como se pôde verificar, à aquisição de insumos, caso em que,  tendo­se  em  vista  os  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  ns.  10.637/02  e  10.833/03,  o  crédito  é  indubitavelmente  permitido.  É  como  se  posiciona  a  própria Receita Federal, aliás. Veja­se um exemplo:  “(...) FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O valor do frete  pago  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  na  aquisição  de  matéria­ prima, material de embalagem e produtos intermediários compõe o custo  destes  insumos  para  fins  de  cálculo  do  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins.”  (Solução  de  Consulta  n.  197,  de  16  de  Agosto  de  2011  –  sem  destaques no original)  Já  quanto  ao  CFOP  n.  5.101,  o  creditamento  ainda  é  mais  evidente:  segundo o inciso IX do citado art. 3º, o “frete na operação de venda” autoriza  o desconto de créditos das mencionadas contribuições sociais.  É  importante reiterar que a Recorrente,  logo após a Impugnação,  fez a  prova  que  havia  sido  reclamada  pela  DRF  e  que  a  DRJ  afirmou  ter  sido  realizada. A Recorrente elaborou, como dito, planilha detalhada, com mais de  50 mil  linhas,  na  qual  indicou,  uma  a  uma,  nota  fiscal  autuada  e  respectivo  CTRC. É por meio dessa planilha, pois, que se poderia ver que a maior parte  dos  fretes  autuados  se  referia  a  situações  em  que  o  creditamento  estava  claramente autorizado.  Sobre a planilha reportada e demais argumentos suscitados pelo sujeito passivo,  asseverou a instância recorrida, verbis:  9.  FRETES.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DAS  MERCADORIAS  TRANSPORTADAS. ITEM 3.7 DO TVF.  Diante  da  ausência  de  informação,  na  escrituração  fiscal,  das  notas  fiscais  dos  bens  considerados  insumos  associados  ao  frete,  a  contribuinte  foi  intimada a associar, nota fiscal de compra ou venda por nota fiscal de frete, os  fretes  com  as  mercadorias  transportadas,  mediante  a  elaboração  de  três  arquivos  distintos.  Após  algumas  prorrogações,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada,  que,  contudo,  não  apresentava  todos  os  vínculos  necessários  à  identificação  das  mercadorias  transportadas.  Ponderou  a  autoridade  fiscal  que  a  falta  de  vinculação  entre  fretes  e  mercadorias  transportadas, além de impedir o creditamento, também impede a constatação  de  apropriações  irregulares  de  crédito  feitas  pela  interessada,  a  exemplo  de  frete pago para transporte de bens importados, empregados como insumos, do  local de desembaraço até o estabelecimento fabril.   Suscita a interessada, quanto ao tema, que a glosa decorreu da ausência  de  vinculação  de  boa  parte  dos  fretes  aos  respectivos  insumos  adquiridos,  estornando­se, então, praticamente todo o crédito de fretes do período, exceto  aqueles tratados nos itens anteriores, que tiveram análise própria e apartada.  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.493          16 Solicita,  para  que  não  hajam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito  a  realização  de  diligência fiscal e perícia contábil para que tal vinculação seja verificada. Para  tanto,  compromete­se,  inclusive,  a  trazer  aos  autos  todas  as  informações  e  documentos correspondentes, o que apenas não  faz agora, com esta defesa, e  não fez durante o procedimento fiscal, em razão do seu extensíssimo volume –  entre  janeiro  de  2008  e  setembro  de  2010  foram  realizadas  quase  800  mil  operações  de  aquisição  de  mercadorias.  De  qualquer  forma,  afirma,  por  ocasião de  suas  respostas à  fiscalização, demonstrou, para aproximadamente  20%  das  referidas  operações  (mais  ou  menos  140  mil),  que  quase  90%  dos  fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos. Por fim,  na eventualidade de não se permitir a juntada desses documentos, a recorrente  propugna  pela  homologação  proporcional  desses  créditos,  sob  pena  de  perpetuação de exigência fiscal claramente desproporcional e ilegítima.  A contribuinte juntou aos autos mídia em CD, incluindo as informações  que  entendeu  necessárias  para  o  restabelecimento  desses  créditos,  a  qual  foi  convertida em documentos anexados aos autos. Examinando esses documentos,  pode­se observar que se trata de planilha contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código  CTRC,  CTRC,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código,  ID,  razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada (número, série, data de  emissão, data fiscal, código e CNPJ).   Não  obstante,  do  exame  dessa  planilha  não  resta  comprovada  a  vinculação  pretendida  pela  recorrente.  Para  tanto,  fazia­se  necessário  que  fossem  juntados,  além da  própria  planilha,  ao menos  cópias  dos  documentos  fiscais nela mencionados. Isso, entretanto, não se fez.   Em adição, pode­se observar que a aludida planilha apresenta mais de  50.000  linhas  com  dados  para  verificação,  enquanto  que  a  interessada,  ao  trazê­la  aos  autos,  limitou­se  a  requerer  fosse  verificada  a  vinculação  dos  fretes autuados no item 3.7 com a compra de insumos.   Ocorre que o ônus de prova do direito ao creditamento é da contribuinte,  como adiante se melhor verá, a quem competia, no mínimo, apontar ou indicar  as  linhas  das  operações  que  entende  serem  passíveis  de  dedução  e  não  simplesmente pretender transferir esse ônus, que é seu, para o fisco.  Ressalte­se  que,  para  fins  de  creditamento,  a  legislação  exige  que  o  crédito  seja  líquido  e  certo. Não obstante,  também não  restou  comprovada a  alegação  de  que  para  aproximadamente  20% das  referidas  operações,  quase  90% dos fretes pagos no aludido interregno se referiam à compra de insumos.   Por conseguinte, cumpre manter as glosas quanto a este item.  (grifos nossos)  Sobre a questão, com a devida vênia, penso que a DRJ não caminhou da melhor  forma.  A leitura que faço dos argumentos acima reproduzidos, proferidos pela instância  a  quo,  é  a  de  que  esta  não  examinou  adequadamente  a  documentação  e  os  argumentos  apresentados pelo sujeito passivo.  Isso porque a planilha “[...] de mais de 50.000 linhas com  dados para verificação [...]”, onde a interessada alega que “[...] para aproximadamente 20%  das  referidas  operações,  quase  90%  dos  fretes  pagos  no  aludido  interregno  se  referiam  à  Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13603.724611/2011­61  Resolução nº  3802­000.236  S3­TE02  Fl. 1.494          17 compra de insumos [...]”, não foi efetivamente apreciada pela instância recorrida, como se vê  dos trechos grifados no excerto reproduzido acima.  Como a própria DRJ afirma, o documento  acostado aos  autos pela  reclamante  “trata de planilha  contendo dados dos CTRC objetos da  fiscalização  (código CTRC, CTRC,  data de emissão, data fiscal, código, ID, razão social e CNPJ) e dados da nota fiscal vinculada  (número,  série,  data  de  emissão,  data  fiscal,  código  e  CNPJ)”.  Tais  informações,  entendo,  podem sim subsidiar o necessário exame para verificar se existe ou não vínculo entre os fretes  e as mercadorias transportadas.  No mais, não me parece razoável exigir a apensação aos autos de cópia de mais  de  800  mil  documentos  e,  dada  a  não  anexação  deles,  concluir  que  o  sujeito  passivo  negligenciou com o ônus probatório.  Da conclusão  Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade de origem, diante dos registros apresentados pelo sujeito passivo e os correspondentes  documentos neles referenciados, apure os créditos do PIS e da COFINS nos casos em que os  mesmos, realmente, correspondem a fretes pela aquisição de insumos, conforme metodologia  que entender mais adequada para tanto.  Sala de Sessões, em 19 de agosto de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 03/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5586699 #
Numero do processo: 10865.901234/2009-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. No caso de desistência manifestada em petição nos autos do processo, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos termos do que dispõe o artigo 78 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-004.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901234/2009­04  Acórdão n.º 3801­004.064  S3­TE01  Fl. 8          2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 4ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  eletrônica,  transmitida,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  decorrente  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  contribuição  para  O  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Na apreciação do pleito, manifestou­se a D  elegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira­SP  pela  homologação  da  compensação declarada, mediante Despacho decisório, fazendo­ o com base na contestação da inexistência do crédito informado,  uma vez que o Darf, descriminado na Dcomp, não foi localizado  no sistema.  Inconformada  com  a  não­homologação  da  compensação,  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual  alega que o Darf não foi localizado porque, à época, o programa  gerador  da  Dcomp  não  possibilitava  informar  a  real  data  da  arrecadação. Esclarece que a data da arrecadação é a data do  vencimento  informada,  a  qual  poderá  ser  consultada  nos  sistemas da Receita Federal, confirmando o crédito pretendido.  Informa  que  junta  aos  autos  a  cópia  do  Darf  informado  na  Dcomp, para análise.   A contribuinte passa, então, a apresentar os fundamentos legais  e  tecer  considerações  sobre  o  prazo  para  pleitear  restituição.  Defende a interessada que tratando­se de contribuição sujeita a  lançamento por homologação, o prazo decadencial só começa a  fluir  após  decorridos  5  (cinco)  anos  da  data  do  fato  gerador,  somados mais 5(cinco) anos se a homologação se der de forma  não expressa. Assim, argumenta, dispõe de 10ª nos para pleitear  a restituição, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações.    A DRJ de Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de  inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida:  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901234/2009­04  Acórdão n.º 3801­004.064  S3­TE01  Fl. 9          3   ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADÊNCIAL   O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  tendo  sido  localizado  o  Darf  com  as  características  indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica­se o  despacho decisório que não homologou a compensação.    Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.   Contudo,  a  contribuinte  vem  aos  autos,  consoante  requerimento,  juntando  ainda  documentos  comprobatórios  de  capacidade  postulatória,  requerer  o  cancelamento  do  processo.  É o sucinto relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901234/2009­04  Acórdão n.º 3801­004.064  S3­TE01  Fl. 10          4   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Muito embora o Recurso Voluntário apresentado tenha sido tempestivo, não  deve ser conhecido em decorrência do pedido de desistência apresentado posteriormente pela  Recorrente.  Como  relatado,  a  Recorrente  apresentou  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  de  compensação.  Foi  encaminhado  a  este  relator  o  presente  processo  com o  seguinte  Despacho de Encaminhamento:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Considerando  que  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  desistência da compensação, que o mesmo apresentou Recurso  Voluntário referente ao crédito objeto de Restituição e que não  houve  o  cumprimento  da  Intimação  para  comprovação  da  representatividade  do  signatário  do  Recurso  Voluntário,  encaminho o processo ao CARF/MF/DF para julgamento    O pedido foi formulado pelo sócio­administrador da empresa, consoante pode  ser verificado no art. 8º do contrato social da empresa.   Deste  modo,  entendo  que  o  requerimento  de  cancelamento  do  pedido  formulado pela contribuinte configura­se claramente como desistência do pedido a qual ele se  funda. Logo, compreendo que ocorreu desistência, de forma irrevogável, do recurso voluntário  ora em julgamento.  Assim, entendo que no caso de desistência manifestada através de petição nos  autos do processo, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  78  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF (Portaria MF nº 256, de 2009) em seu Anexo II, in verbis:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso  §1º  A  desistência  será manifestada  em petição  ou  a  termo nos  autos do processo.  §2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10865.901234/2009­04  Acórdão n.º 3801­004.064  S3­TE01  Fl. 11          5 Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  §3º No  caso  de desistência,  pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Desse modo, estão configurados todos os requisitos do não conhecimento do  Recurso, quais sejam: apresentação de pedido expresso por escrito, sob a forma de petição, em  qualquer  tempo  por  representante  legítimo  do  contribuinte.  Logo,  operam­se  de  imediato  e  irrevogavelmente  todos os efeitos do pedido de desistência:  renúncia à pretensão do direito e  não conhecimento do recurso.  Ante ao exposto, em observância ao disposto no art. 78 do Regimento Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/7/2009,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 27/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10314.723418/2013-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 21/08/2008 a 13/10/2010 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3202-001.276
Decisão: Recursos voluntários negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. Ausente, justificadamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.840          1 1.839  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.723418/2013­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.276  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. PERDIMENTO  Recorrente  RHENEN DO BRASIL ­ INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA., ANTÔNIO  CARLOS ALVES LAVOURAS E INTERCOMPANY COMERCIAL IMP.  EXP. E ASSESSORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 21/08/2008 a 13/10/2010   DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento.  Incorrerão  em  multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria  de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.      Recursos voluntários negados.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento aos recursos voluntários. Ausente, justificadamente, a Conselheira Tatiana Midori  Migiyama.    Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 34 18 /2 01 3- 31 Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.841          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles  Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório    Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I,  que não reconheceu o direito de crédito apresentado pela Recorrente:    Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de  crédito  tributário  no  valor  de  R$12.269.490,87  (doze  milhões  duzentos  e  sessenta e nove mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos),  referente à multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto Lei nº 1.455/1976.  Consta do Relatório do Auto de Infração que, através de uma Representação  Fiscal  vinda  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos,  verificou­se  que  a  empresa  INTERCOMPANY COMERCIAL  IMP.  EXP.  E  ASSESSORIA  LTDA,  doravante  denominada  INTERCOMPANY,  estava  importando,  na  ocasião,  mercadorias,  naquele  caso  próteses  mamárias  de  silicone que haviam sido negociadas por outra empresa. Deste procedimento  resultou  o  PAF  19482.720056/201106  de  Representação  Fiscal  onde  se  encontra  o  Auto  de  Infração  de  Perdimento  das  mercadorias  aqui  mencionadas.  De  posse  dessa  representação,  decidiu­se  pela  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Diligência  (MPFD),  emitido  em  12  de  março  de  2012, para coleta de mais informações para averiguar se as informações da  Representação Fiscal eram recorrentes. A INTERCOMPANY foi intimada a  prestar esclarecimentos e apresentar documentos.  Da análise dos documentos entregues e do termo de depoimento do Sr. Lauri  Afonso  de  Oliveira  Rocha  (doravante  Lauri),  sócio  majoritário  da  INTERCOMPANY,  o  procedimento  de  diligência  foi  convertido  em  fiscalização através do MPFF 08155002012006700.  Concluiu  a  fiscalização  que  a  INTERCOMPANY  importava  mercadorias  para  clientes  pré­determinados,  neste  caso  a  empresa  RHENEN  DO  BRASIL­INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA, doravante denominada RHENEN,  e em muitos casos esses clientes adiantavam recursos para pagamentos das  despesas de importação.  Os  documentos  apresentados  pela  INTERCOMPANY  comprovaram  o  seguinte.  • a INTERCOMPANY não possui depósitos ou armazéns;  • o objetivo social da INTERCOMPANY é disperso, propositadamente, para  que  seja  mantido  um  grande  “leque”  de  opções  de  produtos  para  comercialização,  o  que  significa  que  quem  “manda”  na  operação  de  importação são os clientes da INTERCOMPANY;  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.842          3 •  os  extratos  mostram  pagamentos  dos  clientes  antes  dos  registros  das  Declarações  de  Importações  (DIs)  e  em  muitos  casos  antes  mesmo  do  pagamento dos contratos de cambio;  •  a  posição  contábil  dos  estoques  da  INTERCOMPANY,  ao  final  dos  exercícios 2009 e 2010, é sempre igual a ZERO;  • as mercadorias entram e saem da contabilidade da INTERCOMPANY em  poucos dias;  •  parte  das  notas  fiscais  foram  emitidas  de  forma  “casada”,  seqüencialmente;  • para cada DI objeto deste auto de infração, há sempre uma única empresa  destinatária, o que demonstra que essas mercadorias já tinham destinatários  predeterminados, antes mesmo do registro da DI;  •  para os  casos  em que  não  foi  possível  verificar o adiantamento,  por não  possuir  os  extratos  bancários  ou  outro  fato,  ficou  demonstrado  o  mesmo  “modus operanti” das importações.  Através  da  analise  do  cadastro  da  empresa  RHENEN  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  verificou­se  que  a  empresa  se  encontra  INAPTA  por  INEXISTÊNCIA  DE  FATO,  desde  03/06/2008.  Um  fato  surpreendente  levando­se em consideração que a empresa continuava operando, conforme  se  verifica  nas  notas  fiscais  de  saída  emitida  pela  INTERCOMPANY  para  RHENEN, de 2008 a 2010.  Esta  inaptidão  decorreu  de  um  procedimento  especial  de  combate  á  interposição fraudulenta sob égide da IN 228/02, iniciado em 13/02/2008, e  que  culminou  nos  processos  administrativos  n.°  12749.000072/200858  de  Inaptidão e n° 12749.000014/200913 de Auto de Infração de perdimento das  importações realizadas pela RHENEN entre 2003 a 2007.  Ao  cabo do mencionado procedimento  especial  foi  apurado o  cometimento  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  e  ocultação  dos  verdadeiros  responsáveis  pelas  operações  de  importação,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes constatações:  • A empresa RHENEN DO BRASIL, constituída em novembro de 2001, teve o  seu  capital  social  integralizado  pelos  sócios  apenas  em  2006,  qual  seja,  cinco  anos  após  o  inicio  das  atividades  da  empresa,  sendo  que  as  importações foram realizadas já a partir de 2003;  • Os sócios da empresa RHENEN DO BRASIL são a RHENEN COMPANY  S/A (CNPJ n.° 07.982.797/000119), empresa sediada no Uruguai, e Roberto  Gomes Ruivo  (CPF n.° 703.199.957/04),  que  é  cunhado de Antônio Carlos  Alves Lavouras que, por sua vez, juntamente com o irmão José Ricardo Alves  Lavouras,  é  sócio  da  empresa  CIMOBRAS  —  INDÚSTRIA  DE  MOLAS  BRASILEIRAS  LTDA,  empresa  essa  que  firmou  contrato  de  arrendamento  industrial com a empresa fiscalizada RHENEN DO BRASIL;  • Roberto Gomes Ruivo, muito embora figure como sócio da  RHENEN DO BRASIL, declarou­se empregado da empresa  CIMOBRAS,  em  suas  declarações  de  ajuste  para  calculo  do  imposto  de  renda da pessoa física relativas aos anos­calendário de 2000 a 2002, sendo  que só a partir de 2003 assou a declarar a empresa RHENEN DO BRASIL  como  sua  principal  fonte  pagadora,  mas  nunca  como  sócio,  e  sim  como  gerente ou supervisor da empresa;  •  Foram  encontrados  cartões  de  assinaturas  de  contas  bancárias  pertencentes  a  RHENEN  DO  BRASIL  contendo  assinaturas  dos  sócios  da  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.843          4 empresa  CIMOBRAS,  além  de  procurações  emitidas  pela  RHENEN  DO  BRASIL  conferindo  poderes  de  representação  aos  sócios  da  empresa  CIMOBRAS;  • A presença dos sócios da CIMOBRAS na empresa RHENEN DO  BRASIL  lhes permite o controle administrativo e  financeiro dessa empresa,  além  do  que  a  RHENEN  DO  BRASIL,  mediante  o  citado  contrato  de  arrendamento,  não  só  compartilhou matérias­primas, mas  também pessoal,  equipamentos e o próprio endereço e marca da CIMOBRAS, o que autoriza a  conclusão de que o contrato de arrendamento  teve por  finalidade esconder  os verdadeiros proprietários da empresa RHENEN DO BRASIL;  • A empresa RHENEN DO BRASIL — INDÚSTRIA DE MOLAS  LTDA  ,foi, portanto, declarada pessoa  jurídica  interposta com a  finalidade  de esconder os reais beneficiários das operações de comércio exterior, visto  que a integralização tardia do capital social fez com que a empresa operasse  com patrimônio  liquido negativo e utilizasse por completo  toda a estrutura  física, financeira e até a marca da empresa CIMOBRAS — INDÚSTRIA DE  MOLAS BRASILEIRAS LTDA.  Nos termos do § 1º do art. 23 do Decreto Lei nº 1.455/76, aplicou­se a pena  de  perdimento  às  mercadoria  importadas  e,  em  função  de  as  mesmas  já  terem sido consumidas em seu processo produtivo, conforme informação da  empresa RHENEN, fls. 1159/1160, prestada em resposta a Intimação SEFIA  III nº 75/2013 de nº fl. 1152/1155 , foi aplicada a multa pela conversão nos  termos do § 3º do mesmo art. 23. Tendo em vista o disposto no art. 95, V, do  Decreto  Lei  nº  37/66  (art.  603,  V,  do  RA/2002),  a  empresa  INTERCOMPANY,  o  Sr.  JOSE  RICARDO  ALVES  LAVOURAS  e  o  Sr.  ANTONIO CARLOS  ALVES  LAVOURAS  foram  considerados  responsáveis  solidários pelo créditos apurados.  Intimados do Auto de Infração, fls. 1253, 1254, 1256, 1257, ingressaram com  impugnação:  RHENEN  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  DE  MOLAS  LTDA  (fls.  1271/1287);  JOSÉ  RICARDO ALVES  LAVOURAS CPF  nº  787.974.037/68  (fls.  1349/1365,  ANTONIO  CARLOS  ALVES  LAVOURAS,  CPF  nº  682.880.687/91,  (fls.  1423/1439);  e  INTERCOMPANY  COMERCIAL  IMP.  EXP. E ASSESSORIA LTDA  (fls.  1497/1554).  As  impugnações  da  empresa  RHENEN  e  dos  Srs.  JOSE  RICARDO  ALVES  LAVOURAS  e  ANTONIO  CARLOS  ALVES  LAVOURAS,  apresentam,  mutatis  mutandis  as  mesmas  alegações,  inclusive  o  mesmo  representante  legal.  São  as  Alegações:  não  houve  interposição  de  terceiro,  seja  ela  lícita  ou  ilícita,  visto  que  as  importações de mercadorias foram feitas em nome da INTERCOMPANY, em  seu  Interesse  e  com  recursos  próprios,  sendo  revendidas  em  seguida  no  mercado  interno  para  a  Impugnante,  acompanhada  das  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  já  acostadas  ao  presente  processo;  não  houve  qualquer  dano ao erário, eis que todos os tributos decorrentes dessas operações foram  efetivamente recolhidos aos cofres públicos; as conclusões do fiscal autuante  de  que  houve  uma  interposição  fraudulenta  é  lastreada  em  meras  presunções, as quais são por completo refutadas pela ora Impugnante; como  exemplo de que se  trata de meras presunções,  cita a autoridade  lançadora  que as notas fiscais de saída seriam emitidas pela INTERCOMPANY poucos  dias  após  a  emissão  das  notas  fiscais  de  entrada,  e  que  a  respectiva  numeração  era  sucessiva,  o  que  supostamente  indicaria  que  as  notas  são  emitidas  de  forma  casada;  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé  dessas  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.844          5 mercadorias, a  Impugnante desconhece por completo o modus operandi da  remetente, tendo realizado operações comerciais da mesma forma que o faz  com  todos  os  seus  fornecedores,  ou  seja,  realiza  o  pedido,  aguarda  o  recebimento da mercadoria e efetua o pagamento; o que a Impugnante pode  afirmar  com  convicção  é  que  jamais,  em  hipótese  alguma,  cedeu  recursos  financeiros para que as importações fossem realizadas ou tratou de negociar  tais  operações  diretamente  com  o  fornecedor  estrangeiro;  para  que  a  fiscalização impute ao contribuinte qualquer infringência exceto aquelas em  que se aplica a presunção legal deve ela reunir provas robustas da conduta  dolosa  do  autuado,  o  que  não  se  constata  neste  caso  concreto;  restou  comprovado acima que a presente autuação não merece prosperar, pois as  operações  de  importação  não  contaram  com  participação  da  Impugnante,  nem  dos  responsáveis  solidários,  tendo  sido  efetivadas  pela  própria  INTERCOMPANY, em seu nome e com recursos próprios; no entanto, caso  assim  não  entenda  essa  autoridade  julgadora,  o  que  se  admite  a  título  de  argumentação, ainda assim o lançamento não se sustenta; como fundamento  para  a  referida  conclusão,  aduz  fatos  levantados  nos  autos  dos  processos  administrativos  de  nºs  12749.000072/200858  e  12749.000014/200913,  nos  quais  restou  supostamente  comprovado  que  a  Impugnante  foi  declarada  pessoa  jurídica  interposta  com  a  finalidade  de  esconder  os  reais  beneficiários das suas operações, que seriam os sócios da CIMOBRÁS; é que  findo  o  trâmite  na  esfera  administrativa,  a  Impugnante  ajuizou  as  ações  cautelar, ordinária  (indenizatória) e ordinária  (principal), processos de nºs  2008.51.10.0021216,  2008.51.10.0045671  e  2009.51.10.0043976,  com  o  escopo  de  que  seu  CNPJ  fosse  reabilitado,  processos  hoje  conclusos  ao  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia,  aguardando  julgamento  de  mérito  no  Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais de nºs 1342591 e 1334668  – doc 03); por  ter  trazido  como  fundamento para o  lançamento  combatido  argumentos  que  estão  em  análise  pelo  Poder  Judiciário,  verifica­se  que  passa  a  existir  uma  questão  prejudicial  ao  julgamento  da  aplicação  das  multas cobradas neste processo, pelo que impõe­se a suspensão do caso até  o  fim do processo  judicial; outro processo utilizado como fundamento para  autuação  é  de  nº  12749.000014/200913,  pendente  de  apreciação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (doc.04),  por  meio  do  qual  busca  a  Receita  Federal  do  Brasil  a  constituição  definitiva  de  crédito  tributário decorrente da conversão da pena de perdimento em multa, por ter  a  Impugnante  supostamente  cedido  seu  nome  para  operações  cujos  reais  responsáveis  seriam  os  sócios  da  sociedade  da  CIMOBRÁS,  Srs.  José  Ricardo Alves Lavouras e Antônio Carlos Alves Lavouras;  Ou seja, cinge­se a controvérsia em saber a Impugnante efetuou operações  em  nome  próprio  ou  em  nome  de  terceiro,  que  seriam  os  responsáveis  solidários; esta discussão, da mesma forma, é prejudicial ao tema ora aqui  tratado,  haja  vista  que  sequer  há  posicionamento  final  na  esfera  administrativa  que  conclua  que  os  reais  responsáveis  pelas  operações  da  Impugnante eram os sócios da CIMOBRÁS, de modo que eles não podiam ter  sido  arrolados  como  responsáveis  solidários;  muito  embora  não  haja,  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo,  previsão  expressa  de  sobrestamento  do  julgamento  de processo  de  exigência  fiscal,  a  subsunção  de alguns princípios ao caso concreto não induz a outra conclusão; uma vez  julgados  o  processo  administrativo  e  o  processo  judicial,  a  Impugnante  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.845          6 poderá  comprovar,  de  maneira  cabal  e  definitiva,  o  equívoco  perpetrado  pela  autoridade  lançadora  ao  incluir  os  responsáveis  solidários  no  pólo  passivo;  pelo  exposto,  importa  dizer  que  se  faz  necessária  a  suspensão  do  presente  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo  n  2  12749.000014/200913 e dos Recursos Especiais de nºs 1342591 e 1334668,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  eficiência  e  ao  princípio  da  verdade  material; no entanto, caso não se entenda que o julgamento do presente caso  depende  do  julgamento  daqueles  processos,  importante  salientar  que  os  responsáveis  solidários  não  são,  nem  nunca  foram,  os  reais  responsáveis  pelas operações da Impugnante; a única relação entre as partes decorre do  fato de a Impugnante ter celebrado um contrato de arrendamento de todo o  parque  industrial  da  sociedade  CIMOBRÁS  que  passava  por  enorme  dificuldade financeira, mediante o compromisso de aproveitar todos os seus  empregados; á época, as negociações foram absolutamente sigilosas visando  dar continuidade ao processo produtivo e à manutenção dos empregados; a  Impugnante  jamais  concretizaria  o  negócio  se  tivesse  que  adquirir  participação no capital social da CIMOBRÁS ou mesmo para adquirir todo  o  negócio,  pois  isso  permitiria  que  os  administradores  da  CIMOBRÁS  recebessem  os  valores  da  transação  e  ficassem  livres  para  promover  consultorias  no  mesmo  segmento  de  atividade,  ou  mesmo  se  tornassem  concorrentes da  Impugnante; por meio de meros  indícios  lá criados e aqui  reproduzidos, sustentou a Receita Federal do Brasil que houve interposição  de  pessoas,  entendendo  ser  a  Impugnante  a  pessoa  jurídica  que  cedeu  o  nome para a realização de operações de comércio exterior realizadas pelos  sócios  da CIMOBRÁS;  entretanto,  por meio  do  contrato  de  arrendamento,  que comprova a real relação comercial entre as partes  (doc. 05), e através  das notas fiscais de venda, as quais demonstram que a Impugnante efetuava  vendas diretas ao consumidor final, sem passar pela CIMOBRÁS, não resta  qualquer dúvida que não se vislumbra a  interposição de pessoas, agindo a  Impugnante  exclusivamente  em  nome  próprio  e  em  interesse  próprio;  no  presente  caso,  tendo  em  vista  o  já  suscitado  no  deslinde  desta  peça,  inarredável  admitir  que  não  se  vislumbra  o  interesse  comum  entre  a  Impugnante  e  os  responsáveis,  posto  que  eles  são  terceiros  que  apenas  possuem relação comercial com por serem sócios da sociedade CIMOBRÁS.  Nada além disso! conforme mencionado alhures e refutado por completo no  tópico  acima,  sustenta  a  autoridade  fiscal  que  os  reais  adquirentes  das  mercadorias São os Srs. José Ricardo Alves Lavouras e Antônio Carlos Alves  Lavouras,  sócios  da  CIMOBRAS,  utilizando­se  da  Impugnante  como  uma  empresa oculta; com o advento do art .33 da Lei nº 11.488/2007, foi criada a  hipótese de previsão de multa de 10% (dez por cento) do valor da operação  acobertada  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome  para  a  realização  de  negócios de comércio  exterior em que se acobertem os  reais  intervenientes  ou  beneficiários,  vedada  a  aplicação  da  inaptidão  do CNPJ:  dessa  forma,  restou claro que para o real responsável pela operação continuou a incidir a  pena  de  perdimento  ou  multa  no  valor  total  da  mercadoria,  enquanto  a  conduta  do  importador,  aquele  que  cede  o  nome,  estaria  enquadrada  na  multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, proibindo­se  a aplicação da  inaptidão do  seu CNPJ.  (Cita Acórdãos da DRJ São Paulo  II);  noutras  palavras,  para  cada  conduta  passou  a  existir  uma  penalidade  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.846          7 específica, sendo  inadmissível a aplicação da multa por coautoria, ou seja,  por responsabilidade solidária;  ­  por  tais  razões,  torna­se  claro que  não poderia  ser aplicada  em  face dela a  penalidade constante do Dec. Lei 1.455/76, mas sim, caso comprovados os fatos  presumidos pela fiscalização, aquela prevista no art. 33 da Lei n9 11.488/2007,  uma que vez que a  Impugnante  teria apenas  cedido o  seu  nome para  os  reais  adquirentes; por fim, requer a Impugnante que:  a) seja conhecida a presente Impugnação e julgada procedente para acolhe os  fundamentos,  a  fim  de  declarar  insubsistente  o  lançamento  que  almeja  a  cobrança de pena de perdimento;  b)  caso  assim não  se  entenda, que  o  julgamento  do  recurso  seja  suspenso  até  resolução definitiva do processo administrativo nº 12749.000014/200913 e dos  Recursos Especiais de nº 1342591.  Por sua vez a Intercompany Comercial Importadora e Exportadora e Assessoria  Ltda,  alegou,  as  fls.  1497/1554.  no  exercício  de  parte  das  atividades  acima  descritas  a  Impugnante  importa  e  comercializa  uma  grande  variedade  de  mercadorias, possuindo clientes em diversos Estados da Federação;  A Impugnante funciona como uma distribuidora de produtos diversos, contando  assim como estoque próprio para atendimento de seus clientes e tendo também  vendas pulverizadas; além do presente auto ora impugnado, houve mais dois em  que  a  Impugnante  foi  colocada  como  solidária  em  penas  de  perdimento  convertidas em multas pelo valor aduaneiro, todas elas, com o devido respeito à  fiscalização,  de  forma  incorreta  e  absurda;  absurdo  que  se  nota  do  presente  Auto  de  Infração  é  que  a  fiscalização  entendeu  que  as  vendas  a  dois  clientes  pela Impugnante seriam de fato efetuadas para a ocultação destes que seriam os  reais adquirentes, mas não notou que, apesar de serem eles os maiores clientes  da  Impugnante,  ela  também  tem  outros,  conforme  atestam  as  notas  fiscais  juntadas;  também  não  notou  a  fiscalização  que  a  Impugnante  adquire  mercadorias de forma que não exclusivamente por importação. Neste sentido, as  notas fiscais apresentadas pela Impugnante à fiscalização em 16 de outubro de  2012, juntadas nestes autos às fls. 273 e seguintes, demonstram a aquisição de  aço junto a empresas no mercado nacional, especialmente as notas juntadas às  fls.  278, 279,  285 até  305,  juntadas  novamente apenas  para  que  fique  clara a  visualização;  ­ inexiste qualquer infração fiscal na operação realizada pela Impugnante, não  resultando  ocultação  do  real  adquirente  ou  responsável  pela  operação,  nem  utilização de documentos  falsos,  devendo  ser  julgado  improcedente  o presente  Auto de Infração;  ­ a fiscalização tem o poder efetivo de acabar com a vida de uma empresa e, no  caso da  Impugnante, o auto de  infração  lavrado contra  seus  clientes gerará a  ela nefastas conseqüências;  ­  de  acordo  com  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo Federal, há que se argumentar a nulidade dos autos de infração  que cobram as multas do valor aduaneiro em razão da conversão das penas de  perdimento,  pois  estes  foram  lavrados  contra  os  clientes  da  Impugnante,  constando o seu nome como responsável solidário;  ­  naqueles  casos,  há  a  necessidade  de  autos  de  infração  distintos  para  cada  contribuinte, conforme artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72;  ­ tais autos devem ser cancelados por falha procedimental, o que por cento vai  atingir ao presente;  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.847          8 ­ a revisão aduaneira tem por  finalidade apurar a regularidade no pagamento  de tributos e demais gravames, e não aplicar pena de perdimento de mercadoria  já desembaraçada e comercializada no país;  ­ tendo em vista o correto recolhimento dos tributos no despacho de importação,  não cabe procedimento de revisão aduaneira para imputar pena de perdimento,  posteriormente  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro;  tal  penalidade  seria  desproporcional  por  imputar  uma  pena  de  110%  do  valor  aduaneiro das mercadorias, acrescido do valor de  todos os  tributos  incidentes  na :n\ «lação e na comercialização no mercado nacional;  ­ não há como decretar o perdimento de mercadoria  já comercializada, pois a  conversão do perdimento em multa somente é admitida no caso de mercadoria  não localizada ou que tenha sido consumida;  ­ a  fiscalização atuou com abuso de autoridade e de forma ilegal, ao efetuar a  ação fiscal e intimações ao contribuinte baseadas no Mandado de Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  cujo  objeto  seria  a  revisão  tributária,  nos  termos  do  mesmo  Mandado  de  Fiscalização  expedido  e,  ainda,  em  razão  de  estar  este  vencido sem a devida prorrogação válida quando da autuação. Vide fls. 1507;  ­  não  pode,  agora,  a  fiscalização,  utilizar  documentação  entregue  para  confirmar o pagamento de tributos como supostos indícios de adiantamento de  recursos. A uma, por que isso não existiu, conforme abaixo esclarecido. A duas,  porque  seria  de  fato  deslealdade  do  ente  fiscal  que,  induziu  a  Impugnante  a  erro,  fazendo com que ela abrisse mão do seu direito de  sigilo bancário, para  depois dizer que as provas produzidas lhe são desfavoráveis;  ­ o artigo 7o da Portaria RFB 3.014/11 determina os requisitos obrigatórios do  MPF  (inclusive MPFD),  que  incluem  prazo  para  realização  do  procedimento  fiscal,  tributo  e  período  de  apuração  (MPFF),  a  descrição  sumária  das  verificações  a  serem  realizadas  (MPFD),  etc.  Nada  disso  foi  atendido  no  presente processo;  ­ as três modalidades de importação, coexistem e não são excludentes, ou seja,  uma  empresa  pode  executar  qualquer  uma  das  três  formas  de  operação,  inclusive de forma concomitante, para clientes ou em situações diferentes;  ­ para que uma operação seja considerada como uma  importação por conta e  ordem  de  terceiros,  OBRIGATORIAMENTE  deve  obedecer  aos  requisitos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Consubstanciados  nas Instruções Normativas SRF 75/01 e 98/01, posteriormente consolidadas nas  IN  SRF  225/02  e  IN  SRF  247/02  que,  em  conjunto  com  o  ADI  SRF  07/02,  representam  a  legislação  federal  atualmente  existente  sobre  tal  forma  de  importação;  ­ nesta modalidade, a empresa comercial importadora, em razão de um contrato  firmado com a  empresa  adquirente  e  registrado na Receita Federal,  realiza a  importação  por  conta  e  ordem  desse  terceiro,  promovendo  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  atuando  como  agente  (prestador  de  serviços)  do  adquirente,  sem  adquirir  a  propriedade  do  bem  importado,  respondendo pelo pagamento dos tributos inerentes a tal operação, ressalvada a  responsabilidade solidária do adquirente;  ­ embora, neste caso, a trading realize o despacho aduaneiro em seu nome, em  nenhum momento  detém  a  propriedade  das  mercadorias,  sendo  a  titularidade  passada diretamente do exportador para o adquirente;  ­  a  empresa  comercial  importadora  deverá  emitir  nota  fiscal  de  serviços,  documento  que  também  diferencia  a  importação  por  conta  e  ordem  da  importação por conta própria, o que não ocorreu no presente caso;  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.848          9 ­  pois  bem,  com  relação  às  DI  listadas  as  fls  1516,  a  seguir  relacionadas,  a  Impugnante  era  a  adquirente  e  a  trading  correspondente  funcionou  como  importadora, configurando­se a operação de conta e ordem. Para a realização  destas operações, a  Impugnante  firmou contrato com a empresa PROIMPORT  BRASIL LTDA., empresa esta com sede em Vitória, houve a devida vinculação  junto  ao  SISCOMEX  e  todos  os  desembaraços  aduaneiros  foram  por  ela  efetuados, na modalidade de conta e ordem de terceiros;  ­  com  relação  a  estas  DIs  mesmo  que  houvesse  a  venda  pré­determinada  a  terceiro, o que se admite apenas para argumentar, não se verificaria, de forma  alguma,  a  possibilidade  de  informação  de  tais  dados  à  fiscalização.  Ou  seja,  mesmo que a Impugnante quisesse, não teria como informar para quem ela viria  a  efetuar  suas  vendas,  vez  que o  SISCOMEX prevê  apenas  as  informações do  importador,  que  era  a  Proimport  e  do  adquirente,  neste  caso  a  própria  Impugnante;  ­  nas  demais  importações,  àquelas  que  foram  efetuadas  diretamente  pela  Impugnante, não há também o preenchimento dos requisitos quanto à existência  de  terceiro  adquirente  previsto,  especialmente  aqueles  informados  pela  fiscalização.  Isto porque,  toda  a operação comercial  sempre  foi  efetuada pela  Impugnante,  não  havendo  a  mínima  influência  de  ditas  empresas,  seja  na  negociação junto ao exportador, seja na escolha da modalidade de importação,  porto de entrada e mesmo no timing de sua realização;  ­ esquecendo­se da figura da PROIMPORT nas Dl's acima relacionadas e  concentrando­se  na  Impugnante  e  nas  empresas  Renhen  e  Brasil  Comex,  a  operação  em  análise  pela  fiscalização  classificasse  como  "importação  por  contra  própria",  e  não  como  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  tratando­se  de  compra  e  venda  de  mercadorias  importadas,  não  existe  fundamento legal ou infra legal para exigir do importador ou do adquirente (ora  Impugnante) a indicação de seu futuro cliente comprador na DI;  ­  todas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Impugnante  às  empresas  supostamente  destinatárias  da  importação  trazem  como  objeto  o  aço  utilizado  nos  seus  processos  de  fabricação.  Pois  bem,  se  o  que  a  Impugnante  vendeu  a  elas  fo  matéria­prima e se elas são empresas industriais (molas e auto peças) não há o  que se falar em "quebra" da cadeia do IPI, pois as empresas destinatárias são  contribuintes;  ­ o saldo bancário médio da Impugnante sempre foi superior às necessidades de  fundos para a realização das nacionalizações, o que demonstra que não havia a  necessidade  de  fundos  das  empresas  supostamente mencionadas  como efetivas  importadoras;  ­ afirma o agente fiscal que a "real operação" seria a destinação de parte destas  mercadorias  para  a  empresa  Rhenen  e  outra  parte  para  a  empresa  Brasil  Comex,  tudisso  porque  ambas  as  empresas  são  clientes  da  Impugnante  e,  de  outro  lado,  tiveram problemas  com o  controle  aduaneiro,  o  que  supostamente  justificativa a sua ocultação;  ­ não houve qualquer contrato de câmbio entre as supostas  importadoras e as  exportadoras  estrangeiras,  não  fora  localizado  nenhum  indício  de  destinação  das mercadorias  àquelas  empresas  ou,  ainda,  qualquer mera  desconfiança  de  que  haveria  alguma  negociação  entre  as  supostas  adquirentes  e  os  fornecedores;  mais  do  que  isso,  foi  a  Impugnante  quem  contratou  a  empresa  Proimport  para  funcionar  como  trading,  foi  ela  quem  efetuou  todos  os  pagamentos de tributos e demais custos incidentes na operação;  ­  portanto,  resta  claro  pela  análise  da  documentação  juntada  no  presente  processo  administrativo  e  utilizada  no  despacho  aduaneiro  de  importação  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.849          10 (faturas  comerciais.  Declaração  de  Importação,  contrato  de  câmbio,  conhecimento  de  transporte,  packina  list,  notas  fiscais),  que  a  Impugnante  promoveu  a  importação  em  nome  e  com  recursos  próprios,  sendo  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  visando  revende­las  no  mercado  nacional.  ­ foram preenchidos todos os requisitos do Ato Declaratório Interpretativo  SRF n° 07, de 13 de junho de 2002;  ­ o dolo ou a má­fé devem ser PROVADOS, não simplesmente presumidos com  base  em  fracos  indícios  levantados  pela  fiscalização,  quando  a  Impugnante  apenas cumpriu os ditames do ordenamento jurídico vigente, não tendo nada a  ocultar  das  autoridades  competentes,  como  se  comprova  pelas  informações  prestadas,  pelos  documentos  apresentados  e,  principalmente,  pelo histórico de  operações dessa empresa;  ­ caso não afastada a aplicação da pena ora impugnada, não pode a  Impugnante deixar de alternativamente impugnar a própria obrigação legal de  informação supostamente sonegada, vez que não há a obrigação do importador  informar os dados do adquirente na DI, numa suposta importação por conta e  ordem de terceiros por fato de amparo legal;  ­  tanto  a Medida  Provisória  n°  2.15835/01,  quanto  a  sua  subsequente  Lei  n°  10.637/02 não determinaram tal obrigação, vindo esta "obrigação" a aparecer  apenas na IN SRF 225/02;  ­ a exigência de informação do adquirente sem a correspondente determinação  da informação pela Lei fere o princípio da legalidade (artigos 5o, M e XXXIX, e  150, I, da Constituição Federal, além dos artigos 97 e 115 do Código Tributário  Nacional)  e  o  princípio  da  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  da  legislação  tributária  sobre  penalidades  e  infrações  (artigo  112  do  Código  Tributário Nacional);  ­ a fiscalização apenas identificou suposto adiantamento casado de recursos nos  caso das Dl acima mencionada,  sendo que o "conta corrente" que se  seguiu a  cada  uma  das  descrições  em  nada  pode  ser  admitido,  vez  que  antecipados  justamente pela mesma observação;  ­  sendo assim, na  remota hipótese de  ser entendido  como  tendo havido algum  adiantamento, vez que estes são identificados penas na Dl acima demonstrada,  apenas a ela deve ser imputada a multa ora cobrada;  ­ assim, ainda que houvesse dúvida quanto à não aplicação do §3° do artigo 23  do Decreto Lei n° 1.455/76 ao presente caso, esta deveria de qualquer forma ser  dirimida  em  favor  do  contribuinte,  por  expressa  disposição  legal,  concluindo  então pela inaplicabilidade da multa substitutiva da pena de perdimento; desse  modo, mesmo que a presente operação se enquadrasse em um dos casos sujeitos  à  pena  de  multa  equivalente  a  100%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas (o que se admite somente por amor à argumentação), de acordo com  a nova legislação, apenas a multa de 10% seria aplicável à Impugnante, O que  já  ocorreu  pela  autuação  correspondente  ao  processo  administrativo  n°  10314.723.279/201346.  ­  por  mais  esse  motivo,  devem  ser  anulados  os  autos  de  infração  nº  10314.723.418/201331 e 10314.723.416/201342, tendo em vista ser incabível a  pretensa  multa  equivalente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas e já comercializadas;  ­  neste  sentido,  inclusive,  é  maciça  o  posicionamento  dos  julgamentos  administrativos, conforme se nota pelas ementas (cita Acórdãos da então DRJ II  – 2ª Turma de Julgamento);  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.850          11 ­  requer  provar  o  alegado por  todos  os meios  de  prova  em direito  admitidos,  especialmente pela juntada de prova documental e sustentação oral.   É o Relatório.    A decisão  de  fls.  1631  e  seguintes,  proferida pela DRJ de São Paulo  I,  foi  assim ementada:    INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS.  A  importação  de  mercadorias  destinadas  a  terceiro  oculto,  o  real  responsável  pela  operação,  dá  ensejo  à  pena  de  perdimento,  ou  sua  conversão  em  multa,  aplicável  ao  importador,  pela  caracterização  de  interposição fraudulenta na importação. (Decreto­Lei nº 1.455/76, artigo 23,  V).  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal – artigo 124 do  Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  protocolou  recurso  voluntário reiterando suas alegações.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator       Os Recursos oras analisados são tempestivos e preenchem os pressupostos de  admissibilidade.  Desta  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.    INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA    A  importação  de  mercadorias  por  adquirente  que  age  de  forma  a  ocultar  terceiro,  que  por  sua  vez  é  o  real  adquirente,  configura  dano  ao  erário  público.  A  Lei  10.637/02, resultado da conversão da Medida Provisória nº 66/02, elenca em seu art. 23, V, e §  2º, os requisitos para que seja presumida por fraudulenta em função de interposição de terceiro  a operação em questão. Vejamos:    Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.851          12  “Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002);  § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)”.    Àqueles que praticam o ilícito supracitado, é atribuída a pena de perdimento,  que  implica  em  pagamento  de  multa  de  igual  valor  ao  da  mercadoria  importada fraudulentamente que entregaram para consumo.     Para a constatação da infração praticada e que gerou o auto de infração, nos  socorremos do relatório anexo ao Auto de Infração autuado.    Muito sagaz foi o raciocínio do Fiscal da Receita Federal ao repassar para os  autos, em síntese, conclusões acerca da entrevista realizada com o Sr. Lauri Afonso de Oliveira  Rocha, que corroborou, por sua vez, para que os julgadores da DRJ de São Paulo entendessem  que  a  INTERCOMPANY  COMERCIAL  IMP.  EXP.  E  ASSESSORIA  LTDA,  doravante  INTERCOMPANY, realizava importações para clientes pré­determinados, como, neste caso, a  RHENEN  DO  BRASIL—INDÚSTRIA  DE  MOLAS  LTDA,  doravante  RHENEN,  senão  vejamos:    “6.2 – DO DEPOIMENTO DO SR. LAURI  Em sua entrevista, o Sr. Lauri mostrou­se conhecedor do seu negócio. Soube  esclarecer  vários  pontos  do  funcionamento  da  empresa,  como por  exemplo  seus principais clientes, a logística de pagamento de clientes e o estoque de  mercadorias.  Alguns pontos foram bem esclarecedores para essa fiscalização, entre eles o  item em que fala sobre a operação da empresa. O Sr. Lauri esclarece que na  maioria das vezes os produtos que importa já tem um cliente determinado.  Ora,  se  já  existem  clientes  determinados,  que  não  são  declarados  nas  Declarações de Importação, podemos concluir, então, que esses estão sendo  ocultos  do  Controle  Aduaneiro.  Nos  bastava  então  verificar  quais  as  empresas  estão  se  beneficiando  e  quem  arca  com  essas  despesas,  se  o  próprio  importador  ou  se  há  adiantamento  desses  clientes  para  que  essas  operações  possam  ocorrer.  O  senhor  Lauri  também  afirma  que  trabalha  apenas ele e sua secretaria na empresa. Um ponto curioso se formos ver que  essa empresa importou nos últimos 4 anos mercadorias pertencentes a mais  de  50  códigos  de  posição  NCM,  ou  seja,  um  leque  um  tanto  quanto  diversificado para apenas uma pessoa administrar.  Uma  outra  questão  interessante  é  quando  ele  afirma  que  não  possui  depósitos  ou  armazéns.  Isso  comprova  que  a  empresa  não  necessita  de  estoque  ou  deposito  uma  vez  que  as  mercadorias  importadas  já  tinham  destino certo, seus Reais Adquirentes.  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.852          13 Como será visto mais adiante, as notas fiscais de saída da INTERCOMPANY  são  emitidas,  em  muitos  casos,  antes  mesmo  do  desembaraço  das  mercadorias.  As  mercadorias  apenas  transitam  pela  INTERCOMPANY  contabilmente  e  por  um  curto  período  de  tempo  (elas  jamais  transitam  fisicamente pela INTERCOMPANY).    Ao  realizar  leitura  do  Contrato  Social  da  INTERCOMPANY,  também  verificou a fiscalização no sentido de asseverar a ideia de que esta não era a destinatária final  das mercadorias:    “Na 10ª Alteração Contratual de seu contrato social, datado de 27/03/2012,  o  objetivo  social  da  INTERCOMPANY  é  apresentado  como:  “comércio  de  importação,  exportação  de  produtos;  Assessoria  e  locação  de  veículos  automotores sem condutores e de bens próprios; Transportes rodoviários de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e  mudanças,  municipais;  Obras  de  terraplanagem; Aluguel  de máquinas  e  equipamentos  para  construção  sem  operador,  exceto  andaimes  e;  Transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e  mudanças,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional.”.  Como  se  pode  ver,  a  INTERCOMPANY  tem  como  objeto  social  operações  das mais diversas possíveis. Somente o item de importações e exportações de  produtos, envolveria os mais variados  tipos de produtos  (qualquer capítulo  da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM), o que indica que ela não é a  destinatária  final  das  mercadorias  importadas  por  ela  (na  qualidade  de  adquirente).  Afinal,  não  é  uma  prática  nada  comum  do  mercado  que  as  empresas estendam sua área de atuação por ramos  tão distintos, a não ser  que sejam meras intermediárias entre o exportador e uma outra empresa (a  real  adquirente).  Aliás,  isso  vai  ao  encontro  do  relatório  extraído  do DW­ Aduaneiro  (vide  em  anexo  ­  DOCUMENTOS  DOS  SISTEMAS  DA  RFB)  contendo  as  importações  da  INTERCOMPANY,  pois,  ali,  encontramos  mercadorias constantes dos mais diversos capítulos da NCM (capítulos 30,  34, 37, 39, 40, 42, 48, 49, 54, 56, 58, 61, 62, 63, 65, 66, 71, 72, 73, 74, 82,  83, 84, 85, 87, 90, 91, 95 e 96). Isso é um forte indício de que as importações  da  INTERCOMPANY  são  por  encomenda  ou  por  conta  e  ordem  terceiros,  afinal  uma  empresa  desse  porte,  com  apenas  1  empregado,  conforme  depoimento  do  Sr.  Lauri  e  a  GFIP  (vide  em  anexo  DOCUMENTOS  INTERCOMPANY),  no  caso,  o  próprio  Sr.  Lauri,  não  teria  capacidade  de  administrar  um  leque  tão  extenso  de  produtos  importados:  buscar  fornecedores no exterior, negociar preço, pesquisar frete e seguro e buscar  clientes  no mercado  interno. Quem  estaria  negociando  essas  compras  não  seria a INTERCOMPANY e sim as importadoras de fato.”    Por  fim,  destaco  também  o  quadro  comparativo  à  fls.  33/36  do  Auto  de  Infração,  que  relaciona  os  dados  contidos  no Livro  de Registro  de Entradas  com aqueles  no  Livro de Registro de Saídas, sobre o qual tanto a fiscalização quanto os julgadores da DRJ de  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.853          14 São  Paulo  traçaram  conclusões  incisivas  para  a  constatação  de  que  houve  a  interposição  de  terceiros situando a RHENEN como real adquirente das mercadorias importadas.    Ao  se  observar  a  numeração  das  notas  fiscais  de  saída,  por  vezes  esta  é  “casada”  com  aquela  da  nota  fiscal  de  entrada.  Outrossim,  também  verifica­se  que  as  notas  fiscais  de  saída  são  emitidas  poucos  dias  depois  da  emissão  da  nota  fiscal  de  entrada  correspondente ao produto, quando não verificamos que o espaço de tempo foi menor que 24  horas. Acertou  a  instância de piso  ao prolatar que a passagem dos produtos pelo  estoque da  INTERCOMPANY  é meramente  contábil,  estando  este,  como  observado  pelo  agente  fiscal,  quase sempre zerado. Vale dizer também que para cada número de DI analisado, havia apenas  um  real  adquirente  (uma  vez  que  os  produtos  nem  sequer  transitavam  pela  empresa,  indo  diretamente ao estabelecimento de terceiro). Mas não é tudo.    Analisando  o  quadro  de  lançamentos  contábeis,  constato  que,  por  muitas  vezes,  os  lançamentos  de  recebimento  ocorriam  antes  da  emissão  da nota  fiscal  de  saída  do  produto.  E  verificando  os  lançamentos  da  conta  “Adiantamento  de  Clientes”,  mantida  pela  INTERCOMPANY, é possível inferir também o recebimento antecipado das mercadorias por  parte da RHENEN.     Concluo,  então,  que  é  inegável  a  configuração  de  Importação  por  Conta  e  Ordem  de  Terceiros,  na  qual  a  RHENEN  elidia  a  fiscalização  do  Controle  Aduaneiro  e  a  INTERCOMPANY  emprestava  seu  nome  para  fins  de  ocultação,  configurando  interposição  fraudulenta de terceiros.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA    Quanto à responsabilidade da INTERCOMPANY, e importante transcrever o  seguinte trecho da decisão da DRJ que elucida o tema:    Nos  termos do decreto­lei nº 37/1996, comete infração  toda a pessoa  física    ou  jurídica  que,  por  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  não  observe  norma  estabelecida  no  decreto­lei,  em  seu  regulamento  ou  em  ato  administrativo de caráter normativo destinado a completa­los.  Segundo tais normas é, portanto, imputável a infração em tela a importador  e adquirente da mercadoria importada, pois ambos atuam conjuntamente.  O  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  já  decidiu  nesse  sentido  (acórdão 302­38170, de 8/11/2006):    “IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS.  CARACTERIZAÇÃO DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS MERCADORIAS.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.854          15 dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo da obrigação tributária,  em  operações  de  importação  (realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros),  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro caso as mercadorias não sejam localizadas  ou houverem sido consumidas.  .....................................................................................................    RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  Responde  pelas  infrações,  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.”    O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 trouxe inovação à matéria em exame:    “Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o  disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Segundo  esse  dispositivo,  foi  criada  nova  penalidade  nos  casos  de  interposição  fraudulenta: multa de 10% do valor da operação, aplicada ao  importador  ou  exportador  ostensivo  (o  interveniente  em  cujo  nome  é  realizada a importação ou a exportação).    Para terminar de delinear a responsabilidade solidária da INTERCOMPANY,  cito  novamente  trecho  da  decisão  da DRJ  que,  por  sua  vez,  alude  ao  trabalho  detalhista  do  agente fiscal no AI:    Apesar dos contratos de câmbio estarem em nome da INTERCOMPANY e do  pagamento ser feito através de sua conta bancária, quem realmente pagava  por  esses  contratos  de  câmbio  era  a  RHENEN.  A  fiscalização  demonstrou  através  da  tabela  Contratos  de  Câmbio  X  Pagamento  de  Clientes,  de  fls.  40/50.    Também  através  dos  extratos  bancários  de  2008  a  2010,  entregues  pela  INTERCOMPANY  (vide  anexo  –  DOCUMENTOS  ENTREGUES  PELA  INTERCOMPANY),  encontramos  as  informações  de  pagamentos  de  seus  clientes. Os  extratos mostram  que  em  grande  parte  das  negociações  feitas  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.855          16 entre  a  INTERCOMPANY  e  seus  clientes,  existiu  sim  adiantamento  de  recursos.  Logo, não há controvérsia a respeito do fato de que a empresa RHENEN era  de  fato  a  real  adquirente  dos  produtos  importados,  suportando  todos  os  encargos financeiros da operação.     Mas  as  relações  se  mostram  ainda  mais  insidiosas.  Neste  emaranhado  contábil  e  tributário,  temos  ainda  a  presença  da  CIMOBRÁS  –  INDÚSTRIA  DE MOLAS  BRASILEIRAS LTDA.    A  CIMOBRÁS  é  sociedade  constituída  pelos  Srs.  José  Ricardo  Alves  Lavouras e Antônio Carlos Alves Lavouras, que figuram no polo passivo do Auto de Infração  que originou o PAF. Curiosamente, é sócio da RHENEN o Sr. Roberto Gomes Ruivo, cunhado  de Antônio Carlos Alves Lavouras, que também se declarava funcionário da CIMOBRÁS em  determinado período, situação que foi alterada posteriormente, quando passou a declarar que a  RHENEN  era  sua  empregadora  (gerente  ou  supervisor),  mas  nunca  declarou  que  era  sócio  desta última.    Por  fim,  para  comprovar  a  relação  de  solidariedade  dos  sócios  da  CIMOBRÁS  para  com  as  outras  duas  partes  (INTERCOMPANY  E  RHENEN),  transcrevo  trecho da decisão da DRJ à fl. 1654:    Os  documentos  juntados  pelo  Fisco  às  fls.  322/331,  332/346  e  358/425,  demonstram  a  participação  ativa  que  referidos  sócios  da  CIMOBRÁS  exerciam  na  empresa  autuada,  eis  que  se  constituem  de:  informações  dos  seguintes  bancos: UNIBANCO, BRADESCO  e  o  banco ABN AMRO REAL  S/A, fornecendo os cartões de assinaturas de Roberto Gomes Ruivo (pretenso  sócio na empresa RHENEN) e José Ricardo Alves Lavouras, relativamente a  contas correntes da empresa RHENEN DO BRASIL; procuração lavrada no  10.º Ofício de Nova Iguaçu em que a RHENEN DO BRASIL confere a José  Ricardo  Alves  Lavouras  amplos  poderes  para  representa­la;  além  de  procuração em que Roberto Gomes Ruivo constitui como seus procuradores  José  Ricardo  Alves  Lavouras  e  Antônio  Carlos  Alves  Lavouras  para  representá­lo  junto  a  instituições  bancárias,  financeiras  e  de  factoring,  no  que tange a contas correntes da empresa RHENEN DO BRASIL.  Com efeito, demonstrado o efetivo controle  financeiro e administrativo que  os mencionados sócios da CIMOBRÁS exerciam na empresa RHENEN DO  BRASIL,  é  o  quanto  basta  para  reconhecer­se  como  correta  a  responsabilização desses sócios na  farma da disposição contida no  inciso I  do art. 124 do CTN, como demonstrado no início deste voto.    Considero,  então,  que  está  suficientemente  comprovada  a  relação  de  solidariedade entre a  INTERCOMPANY E RHENEN, uma vez que a primeira empresta seu  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10314.723418/2013­31  Acórdão n.º 3202­001.276  S3­C2T2  Fl. 1.856          17 nome a fim de ocultar a segunda, real adquirente. Além disso, a CIMOBRÁS, através de JOSÉ  RICARDO  ALVES  LAVOURAS  e  ANTÔNIO  CARLOS  ALVES  LAVOURAS,  exercia  o  controle financeiro da RHENEN.    Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos  recursos voluntários  interposto  pelos Recorrentes.    É como voto      Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5585228 #
Numero do processo: 10855.000258/2005-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2004 IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Cuida­se de recurso especial interposto por Inferteq Indústria e Comércio de  Etiquetas  Ltda.  (fls.  779  a  844)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  2ª  Turma  da  4ª  Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 732 a 756), que, pelo voto de qualidade, negou provimento  ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de IPI.  No  presente  caso  a  contribuinte  adquire,  no  mercado  interno,  películas  plásticas auto­adesivas e sobre elas imprime, após cortá­las nos tamanhos adequados, dizeres e  expressões indicados pelos seus clientes. Desse modo, defende que sua atividade se enquadra  na definição de “composição gráfica por encomenda” prevista no Decreto­Lei nº 406/68 e na  Lei Complementar nº 116/2003 como  sujeitas  “apenas  ao  imposto  sobre  serviços”. Em vista  disso, defende estar afastada a incidência do IPI.  O v. acórdão ora recorrido, da relatoria da Ilustre Conselheira Nayra Bastos  Manatta, restou assim ementado na parte que interessa:  “(...)  IPI. SERVIÇOS DE ARTES GRÁFICAS PERSONALIZADOS.  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos  no  8°,  §  1°,  do  DL  n°406,  de  1968,  estão  sujeitos  à  incidência do IPI e do ISS.  Em  seu  voto,  a  Ilustre  relatora  entendeu  ser  inaplicável  a  Súmula  146  do  extinto  TFR,  bem  como  a  Súmula  156  do  STJ,  porquanto esta última apenas afasta a incidência cumulativa de  ISS  e  ICMS  e,  no  entender  da  relatora,  teria  substituído  a  anterior.  Ademais,  procurou  demonstrar  que  a  atividade  exercida  pela  autuada  configura  industrialização  e  não  corresponde  a  qualquer uma das hipóteses de exclusão previstas no art. 5º da  Lei nº 4.502/64.   O  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte,  ao  seu  turno,  reiterou  os  termos  da  sua  impugnação  e  do  seu  recurso  voluntário,  propugnando  pela  impossibilidade  de  se  tributar  o  mesmo fato pelo ISS e pelo IPI, além de defender que a atividade  por  ela  exercida  não  configura  industrialização,  sendo  “nítida  prestação de serviço”.  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10855.000258/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.623  CSRF­T3  Fl. 980          3 O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 980 a 983.  Contrarrazões  da Fazenda Nacional  às  fls.  986  a  1005,  onde  se defendeu  a  manutenção do v. acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto ao mérito, da mesma forma, o recurso especial do contribuinte deve  ser acolhido.  Deveras,  notadamente  em  face  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  penso  que  não  há  industrialização  para  fins  de  incidência  do  IPI  em  hipóteses  como  a  presente,  em  que  a  contribuinte  adquire,  no  mercado  interno,  películas  plásticas auto­adesivas e sobre elas imprime, após cortá­las nos tamanhos adequados, dizeres e  expressões indicados pelos seus clientes.  Com efeito, não há como se negar que há trabalho gráfico nas operações do  contribuinte em razão do contido nos próprios autos. Apontou­se no voto relator do v. acórdão  recorrido, todavia, que nos termos da legislação do IPI há industrialização e, por conseqüência,  o referido tributo é devido.  Pois  bem,  a  primeira  observação  relevante  para  se  dirimir  a  presente  controvérsia é que pouco importa saber se pode ser separada ou não a atividade industrial da  atividade de prestação de serviço gráfico personalizado. O que cabe indagar, efetivamente, para  se perquirir a incidência ou não do IPI, ou ainda, de ISS, é se há ou não prestação de serviço  gráfico personalizado.  Pelo  conteúdo  dos  autos,  há  serviço  gráfico  personalizado  na  atividade  da  contribuinte. A sua produção se limita à obtenção de produtos decorrentes do corte e impressão  de dizeres e expressões indicados pelos clientes da contribuinte sobre películas plásticas auto­ adesivas adquiridas no mercado.  Cabe indagar, então, o seguinte: a contratação do contribuinte se dá pela sua  atividade  industrial,  ou  seja,  pelo  corte  das  películas  plásticas  auto­adesivas  adquiridas  no  mercado,  ou  pela  sua  atividade  gráfica,  o  rótulo  ou  etiqueta  personalizada?  O  que  é  mais  importante para o contratante?  Parece­me,  com  todas  as  vênias  daqueles  que  comungam  de  entendimento  diverso, que o serviço gráfico, no caso, é nitidamente preponderante. Não se nega que, em tese,  há industrialização – produção de etiquetas ­ mas isso, por si só, não significa que deva incidir  o  IPI. De  fato,  uma  empresa  como  a Coca­Cola,  por  exemplo,  antes  de  solicitar  apenas  um  rótulo plástico adesivo devidamente cortado, quer a sua marca perfeitamente estampada nele, o  que configura serviço gráfico personalizado. Da mesma forma, a fabricante de fraldas Cremer,  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 por  exemplo,  espera  que  a  sua  marca  e  todos  os  dizeres  necessários  estejam  aplicados  na  embalagem das suas fraldas, de nada valendo a embalagem plástica sem a aplicação gráfica.  Portanto,  a  entrega  de  embalagens,  rótulos  ou  etiquetas,  fabricados  ou  adquiridos pela contribuinte, não é determinante para a incidência do IPI.  De  fato,  com  a  prestação  do  serviço  gráfico  personalizado  e,  por  conseqüência, da sua previsão como serviço tributado pelo ISS, por constar da lista do Decreto­ Lei nº 406/68, não há incidência de IPI.  Essa linha de entendimento já é adotada há muito tempo pela jurisprudência  pátria, sendo de se destacar, neste sentido, as próprias súmulas do antigo Tribunal Federal de  Recursos e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:  Súmula nº 143 (TFR)  Serviços de Composição e Impressão Gráficas ­ ISS e IPI.  Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no  artigo 8º, par. 1º, do Decreto­Lei nº 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto­ Lei nº 834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI.  Súmula nº 156 (STJ)  A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.  O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de fato, já tratou por diversas vezes  de situações, se não idênticas, bastante semelhantes às dos presentes autos, nos casos em que se  discutiu a incidência de IPI sobre embalagens e rótulos. Destacam­se os seguintes julgados:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS." 2. Agravo Regimental não provido.  (AgRg no REsp 966184/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/04/2008,  DJe  19/12/2008)  (grifos nossos)  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBALAGENS.  SERVIÇO  DE  COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS.  PRECEDENTES.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­OCORRÊNCIA.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REEXAME  DE  PROVA. SÚMULA N. 7/STJ.  1.  Revela­se  improcedente  argüição  de  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  na  hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10855.000258/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.623  CSRF­T3  Fl. 981          5 modo integral a controvérsia, atentando­se aos pontos relevantes  e necessários ao deslinde do litígio.  2. O recurso especial não é sede própria para rever as premissas  ensejadoras  de  julgamento  se,  para  tanto,  faz­se  necessário  o  revolvimento  dos  elementos  fático­probatórios  considerados  ao  longo do feito. Inteligência da Súmula n. 7/STJ.  3.  É  iterativa  a  orientação  do  STJ  de  que  impressos  encomendados  e  personalizados,  como  rótulos,  embalagens  e  etiquetas,  são  considerados  serviços  de  composição  gráfica,  razão pela qual estão sujeitos ao ISS, e não ao ICMS. Incidência  da Súmula n. 156/STJ.  4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido.  (REsp 578466/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2007, DJ 19/03/2007, p.  303) (grifos nossos)  PRODUÇÃO  DE  EMBALAGENS,  SERVIÇOS  PERSONALIZADOS. INCIDÊNCIA DO ISS.  SÚMULA 156/STJ. ICMS. NÃO­INCIDÊNCIA.  I  ­  A  atividade  de  composição  gráfica,  entre  as  quais,  a  confecção  de  embalagens  folhetos  e  etiquetas,  não  descaracteriza  a  natureza  de  prestação  de  serviços.  Aplicação  da  Súmula  156/STJ:"A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes:  REsp  nº  542.242/SP,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJ  de  08.11.2007;  REsp  nº  578.466/SP,  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA, DJ de 19.03.2007 e REsp nº 493.749/SP, Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28.02.2005.  II  ­ Não há se  falar em incidência da súmula 7/STJ, quando se  encontram apresentados no acórdão recorrido os dados factuais  necessários à avaliação da questão de direito vinculada.  III­ Agravo regimental improvido.”  (AgRg  no  REsp  937803/SP,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/12/2007,  DJe  12/03/2008) (grifos nossos)  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  própria  jurisprudência  administrativa  também já corroborou esse entendimento, conforme se depreende dos seguintes julgados:  “IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  ADESIVOS  POR  ENCOMENDA.  Os  serviços  gráficos  personalizados,  ainda  quando envolvam o fornecimento de mercadorias, ficam sujeitos  apenas  ao  ISS,  não  incidindo  o  IPI.  In  casu,  a  atividade  de  elaboração  de  películas  adesivas  sob  encomenda  desenvolvida  pela Recorrente  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  do  IPI, posto que é nítida a prestação de serviço.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Recurso provido.  (RV  219196,  Processo  11080.011458/96­38,  Acórdão  202­ 15523, rel. Cons. Marcelo Marcondes Meyer­Kozlowski) (grifos  nossos)  IPI. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO  GRÁFICA.   A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item  77  da  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  nº  406/68.  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.   Recurso provido.”  (RV  110313,  Processo  13603.000708/98­37,  Acórdão  201­ 78.520,  rel.  Cons.  Gustavo  Vieira  de  Melo  Monteiro)  (grifos  nossos)  Por conseguinte, em face de  todo o exposto, e com  todas as vênias aos que  comungam de posicionamento contrário, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso  especial  para  reformar  o  v.  acórdão  recorrido  e  considerar  insubsistente  o  lançamento  consubstanciado no auto de infração.    Rodrigo Cardozo Miranda  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Designou­me  o  Presidente  para  redigir  o  acórdão  provavelmente  porque  o  Colegiado  ratificou,  nesta  assentada,  posição  que  defendi  em  processo1  da  mesma  empresa  sobre o mesmo assunto que relatei.  Sendo  absolutamente  idênticas  as  situações,  reproduzo  na  seqüência  o  voto  ali proferido e que foi acolhido também por qualidade.  A  admissibilidade  do  recurso  especial  foi,  a  meu  ver,  bem  reconhecida,  na  medida  em  que  se  têm  dois  acórdãos  que,  debruçando­se  sobre  os  mesmos  fatos,  a  eles  deram  interpretações diametralmente opostas. Dele conheço.  Como relatado, a questão a ser dirimida é única: cabe IPI sobre  atividade  que  conste  na  lista  de  serviços  anexa  ao Decreto­lei  406/68 e na Lei Complementar 116/2003?  Entendo que sim.                                                              1 Processo nº, 10855.000135/2005­91, votado em 09 de maio de 2013, acórdão nº 9303­002.265  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10855.000258/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.623  CSRF­T3  Fl. 982          7 É que, a meu ver, ditas listas – e isso fica claro ao menos depois  da  promulgação  da  Carta  Política  de  1988  –  destinam­se  exclusivamente  a  dirimir  conflitos  de  competência  entre  os  Estados  e  Municípios  no  que  tange  à  incidência  do  ISS  e  do  ICMS,  dado  que  a  Constituição  expressamente  impediu  sua  cumulação. Nada nela há, contudo, que impeça a cumulação de  IPI com ISS, assim como não há para evitar que se tribute o IPI  numa atividade já submetida ao ICMS.  Essa  consideração  inicial  já  é  suficiente  para  afastar  a  pretensão da recorrente de que se aplique hoje a Súmula 143 do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  embora  ela,  de  fato,  mencione o IPI, foi editada na vigência da Carta anterior. Nela,  como aliás reconhecido pelos renomados doutrinadores citados  pela  i.  relatora  que  me  antecedeu,  havia  dúvidas  quanto  à  possibilidade de cumulação do IPI com o ISS.  Realmente,  faço  coro  com  as  abalizadas  considerações  expendidas  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeiro  grau  que  peço vênia para transcrever  O  que  se  debate  nos  autos  consiste  em  saber  se  existe  alguma  incompatibilidade entre a  incidência do  IPI,  do  ISS e do  ICMS  numa operação econômica em que para se prestar um serviço é  necessário  industrializar  um  produto  e  entregar  uma  mercadoria, tal como se dá no caso do serviço de artes gráficas.  Tendo  em  conta  que  o  debate  versa  sobre  competência  tributária,  a  investigação  deve  principiar  pela  Constituição  Federal,  pois  os  âmbitos  de  incidência  dos  tributos  estão  predefinidos  na  Carta  pelos  respectivos  arquétipos  constitucionais.  O art. 153 da CF/88 ao dizer que "...Compete à União instituir  impostos sobre:  ...  IV produtos  industrializados;"e que o  IPI não  incidirá sobre  produtos  industrializados destinados ao  exterior;"  revela que o  critério  material  da  hipótese  de  incidência  tributária  é  a  execução de uma operação de industrialização. Esta é também o  critério  quantitativo  da  regra matriz  de  incidência,  porquanto,  ao estabelecer que o IPI "...será não­cumulativo, compensando­ se o que for devido em cada operação com o montante cobrado  nas  anteriores;"  o  dispositivo  constitucional  nada  mais  fez  do  que  dizer  que  a  base  de  cálculo  do  imposto  é o  valor  de  cada  operação da qual resulte num produto industrializado.  O art. 155 da CF/88, por seu turno, ao  fixar a  regra­matriz de  incidência do ICMS estabelece que "Compete aos Estados e ao  Distrito Federal instituir impostos sobre: (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, (...)". Depreende­se daí que o  aspecto material da hipótese de incidência do imposto estadual é  a realização de operações relativas à circulação de mercadorias  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 ou  sobre  a  prestação  dos  serviços  indicados.  O  imposto  não  incide  sobre  a  mercadoria  e  nem  sobre  a  circulação,  incide  sobre  operações  relativas  à  circulação,  ou  seja,  negócios  jurídicos de natureza mercantil que importem a transferência de  domínio  sobre  a  mercadoria.  Estas  operações  relativas  à  circulação de mercadorias, consubstanciando negócios jurídicos  de  natureza  mercantil,  encerram  duas  obrigações  de  dar  (entregar a mercadoria e pagar o preço).  Relativamente ao ISS, sua regra­matriz insculpida no art. 156 da  CF/88  estabelece  que  "....  Compete  aos  Municípios  instituir  impostos  sobre:  (...)  III  ­  serviços  de  qualquer  natureza,  não  compreendidos  no  art.  155,  II,  definidos  em  lei  complementar."Ou seja, o imposto municipal incide sobre todos  os  serviços  não  inseridos  na  órbita  de  incidência  do  imposto  estadual.   (...)  Conforme  o  termo  de  verificação,  os  clientes  do  autuado,  ao  encomendarem as etiquetas mediante o envio das especificações  técnicas,  estão  em  verdade  encomendando  uma  prestação  de  serviço,  consistente  na  execução  personalizada  de  etiquetas  impressas em suportes de plástico (art. 8° do DL n° 406/68).  Para  que  a  encomenda  possa  ser  executada,  o  autuado  é  obrigado a adquirir insumos no mercado interno e a transformá­ los  em  um  novo  produto  que,  posteriormente,  sairá  do  estabelecimento no momento da entrega ao cliente (arts. 4°, I e  32, II do RIPI/98).  Finalmente,  ao  consumar  a  prestação  do  serviço,  mediante  a  tradição  da  coisa  e  do  recebimento  do  preço,  promove  a  circulação  de  uma  mercadoria  (art.  2°,  I,  da  LC  n°  87/96).  Inequívoco,  portanto,  que  neste  caso,  a  prestação  de  serviço  (obrigação  de  fazer  algo)  não  pode  existir  sem  a  execução  de  uma  operação  de  industrialização,  seguida  da  entrega  de  uma  mercadoria  (obrigação  de  dar).  Logo,  para  poder  prestar  o  serviço o autuado pratica os  fatos geradores dos três  impostos,  IPI,  ISS  e  ICMS,  tudo  dentro  de  uma  mesma  operação  econômica.  Resta verificar se existe alguma vedação constitucional para esta  tríplice incidência tributária.  A CF/69,  quando  tratava  da  competência  dos Municípios  para  instituir  impostos,  excluía  expressamente  a  competência  municipal,  diante de  fatos  sujeitos às  competências da União e  dos Estados, conforme se pode verificar em seu art. 25, verbis:  Art 25 ­ Compete aos Municípios decretar impostos sobre: '  I— (omissis);  II  ­  serviços  de  qualquer  natureza  não  compreendidos  na  competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei  complementar.    Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10855.000258/2005­21  Acórdão n.º 9303­002.623  CSRF­T3  Fl. 983          9 Como  na  CF/88  esta  exclusão  de  competência  foi  mantida  apenas  em  relação  ao  ICMS  (art.  156,  III,  da  CF88),  a  conseqüência jurídica disto é que nos casos como no dos autos,  quando a obrigação de fazer consistente na prestação do serviço  se  consubstanciar  numa  operação  de  industrialização,  é  perfeitamente  possível  a  incidência  do  IPI  e  do  ISS,  á.  luz  das  respectivas regras­matrizes de incidência fixadas na constituição  vigente    Portanto,  uma  vez  promulgada  a  Constituição  vigente,  tal  cumulação só é expressamente  impedida entre o  ISS e o ICMS.  Outra não é, a propósito, a razão para que a Súmula 156 do STJ,  esta sim já editada na vigência da atual Carta Política, apenas  faça referência ao ICMS, nenhuma menção havendo ao IPI.  Nesse primeiro ponto, pois, não divirjo das decisões proferidas  nos  autos:  não  há  Súmula  oriunda  de  tribunal  superior  que  indique a impossibilidade de cumulação pretendida.  Superado  esse  argumento,  imprescindível  examinar  se  a  atividade  desenvolvida  configura  ou  não  industrialização  nos  termos da legislação do IPI. E a resposta também é afirmativa.  Isso porque, nos dizeres da própria  recorrente,  ela adquire um  determinado insumo (películas auto­adesivas de plástico) e com  elas  elabora  um  novo  produto:  etiquetas  personalizadas  mediante a aposição de dizeres do  interesse do seu cliente. Ela  mesma  ressalta  que  não  recebe  do  seu  cliente  a  etiqueta  para,  sobre ela, apenas apor os dizeres convenientes.  Entendo  que  apenas  nessa  última  hipótese  é  que  se  poderia  cogitar  da  discussão  proposta  aqui  pela  recorrente,  e  ainda  assim se além das etiquetas todos os demais insumos necessários  fossem  remetidos  pelo  seu  cliente.  Nesse  caso,  e  só  nele,  a  mesmíssima  operação  constitui,  a  um  só  tempo,  serviço  para  efeito do ISS e industrialização para efeito do IPI. Na hipótese,  se  tem  a  industrialização  por  encomenda  com  remessa  de  insumos  (todos)  em  que  a  atividade  exercida  pelo  industrial  apenas  consiste  no  emprego de mão­de­obra para  obtenção da  mudança no objeto fornecido.  No caso dos autos, porém, sequer é isso que ocorre. É a própria  recorrente  quem  adquire  os  insumos  necessários  e,  com  eles,  modifica as películas, deixando­as no  formato e com as demais  características  requeridas  pelo  seu  cliente.  Não  vejo  como  se  possa dizer não se tratar de industrialização no conceito previsto  na Lei 4.502.  Registro  que  diversas  decisões,  tanto  administrativas  quanto  judiciais,  afirmaram  que  a  atividade  ora  analisada  –  e  outras  assemelhadas  –  não  seriam  industrialização  em  face  de  ser  exercida  por  encomenda  e  ter  na mão­de­obra  o  seu  principal  elemento. Também quanto a isso peço vênia para divergir.  Fl. 1028DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 É que, como muito bem afirmado no voto atacado, a exclusão do  conceito  de  industrialização  que  se  poderia  cogitar  exige,  cumulativamente, que a atividade seja exercida na residência do  confeccionador  ou  em  oficina  e  que  o  trabalho  seja  preponderante. Nenhuma dessas  condições  é  comprovadamente  preenchida pela recorrente.  Com  efeito,  cediço  que  não  se  trata  de  residência,  a  condição  relativa ao estabelecimento exigiria que se tratasse de uma mera  oficina. Mas  ela  é  precisamente  definida  na  legislação  do  IPI:  trata­se  de  estabelecimento  que  empregue,  no  máximo,  cinco  operários e, caso utilize força motriz, não disponha de potência  superior a cinco quilowatts.  Não se tem tal informação nos autos, mas parece improvável que  uma indústria (como a própria empresa se denomina) o atenda.  De  todo  modo,  há  mais  uma  condição:  que  o  trabalho  seja  preponderante.  O  é  aquele  que  contribuir  no  preparo  do  produto,  para  formação  de  seu  valor,  a  título  de mão­de­obra,  no mínimo, com sessenta por cento.  Ambas as definições constam de todos os Regulamentos do IPI.   Destarte,  bem ao contrário do que  supõem várias  das decisões  trazidas à colação pela recorrente, longe está de ser “nítido que  não se trata de industrialização porque é serviço”.  Em  verdade,  é  de  industrialização  que  se  cuida  e,  como  tal,  sujeita ao imposto que a ela grava.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso  ofertado.    Júlio César Alves Ramos                      Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/08/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por RODRIGO CARDOZO MIR ANDA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5630220 #
Numero do processo: 11516.001192/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO. DESPESA DE ALUGUEL. APURAÇÃO. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Comprovados, por meio de diligência, a existência do contrato de aluguel e respectivos pagamentos, deve ser revertida a glosa que fora efetuada sobre sua falta de comprovação.
Numero da decisão: 3803-006.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2  Esta  Contribuinte  transmitiu  o  Pedido  de  Ressarcimento  nº  07885.03086.300306.1.1.08­8267, fls. 2/6, de PIS Não Cumulativo relativo ao 2º. trimestre do  ano­calendário de 2004, no valor de R$ 5.908,50, que utilizou como crédito na Declaração de  Compensação DComp nº 01523.49728.270406.1.3.088428, fls. 7/10.  Ancorada  na  Informação  Fiscal  de  fls.  147/154,  a  DRF/Florianópolis,  por  meio do Despacho Decisório de fl. 155, homologou parcialmente a compensação reconheceu  parcialmente o crédito no valor de R$ 5.616,72, deixando de considerar na base de cálculo dos  créditos  os  valores  de  ‘aluguéis  pagos  à  pessoa  física  e  outros  valores',  sem  o  respaldo  de  notas fiscais de entrada’.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  1/5,  a  Interessada  alegou, em síntese, que houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal, no tocante à análise  da documentação apresentada pela empresa, haja vista que os pagamentos de aluguéis  foram  feitos à empresa Garantia Administradora de Bens e Serviços Ltda., pessoa jurídica, conforme  documentação em anexo.  Requereu, por fim, que fosse revisto o direito creditório de R$ 261,24.  Em julgamento da lide, acórdão de fls. 183/186, a DRJ/Florianópolis:  a) verificou que a Defesa anexou um aditivo ao contrato de locação, de data  anterior ao período de que trata o presente processo, por meio do qual o locador passou a ser  pessoa jurídica;  b) considerou, em tese, a possibilidade do desconto de créditos em relação a  pagamentos  de  despesas  de  aluguel  de  prédios  locados  de  pessoas  jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  conforme  a  Lei  nº  10.637,  de  2002.  Todavia,  deixou  de  deferir  a  solicitação contida na manifestação de inconformidade pelo fato de a Contribuinte ter deixado  de  apresentar  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  locadora,  visando  à  comprovação  dos  pagamentos feitos nos montantes que constam do Dacon.  Recurso  voluntário  apresentado,  a  Recorrente  sustentou  a  impropriedade  e  equívoco da decisão recorrida de indeferir a solicitação de inclusão dos valores de aluguéis na  base de cálculo dos créditos, por falta de apresentação das notas fiscais a eles correspondentes;  afirma não haver base  legal para  tal  exigência e que o contrato de  locação  já apreciado pelo  Colegiado de primeira instância faz prova, por si, da despesa incorrida.  Esta Turma, converteu o julgamento em diligência, para que a Repartição de  origem  certifique  junto  à  Contribuinte,  e  anexe  aos  autos,  a  escrituração  das  despesas  de  aluguel  do  período  em  foco  e  intime  o  locador  para  que  informe  se  tem  conhecimento  da  existência do contrato de locação e a finalidade do uso do imóvel.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Conforme  referido  no  relatório,  consta  do  Dacon  relativo  ao  segundo  trimestre de 2004, registro de Despesas de Aluguéis de Prédios Locados e Pessoas Jurídicas,  subsequentemente,  nos  meses  de  abril  maio  e  junho,  os  valores  de  R$  4.788,08  mais  R$  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.001192/2009­24  Acórdão n.º 3803­006.448  S3­TE03  Fl. 231          3 489,79, R$ 2.684.85 mais R$ 2.593,02 e R$ 3.965,26 mais R$ 1.312,61, cujas somas parciais  resultam para cada m}es o valor de R$ 5.277,87.  A Interessada foi intimada para, além da ciência do resultado do julgamento,  que interviesse junto ao locador, para que informasse se tinha conhecimento da existência do  contrato de locação e a finalidade do uso do imóvel.  À  fl.  212  está  anexada  a  Declaração  do  locador  dando  conta  da  relação  contratual com a Plasson, tendo como objeto a locação do prédio onde instalada a indústria. Ás  fls.  223/227  consta  folhas  do Diário,  com  respectivos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento,  correspondentes ao segundo  trimestre de 2004, extraído em 30/06/2004, com  registro de  três  pagamentos de aluguel, no valor de R$ 5.277,87.  Dessarte, foi cumprido o objeto da diligência e comprovados a existência do  contrato do aluguel e respectivos pagamentos, correspondentes ao valor escriturado no Dacon.  Assim, sendo esta a única controvérsia do processo, deve ser revertida a glosa e reconhecido o  crédito pleiteado.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10882.002981/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002981/2010­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.379  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  REDE DE EDUCAÇÃO ROSSELLO ­ REDUCAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 02 98 1/ 20 10 -8 5 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 10882.002981/2010­85  Resolução nº  2401­000.379  S2­C4T1  Fl. 3          2   RELATÓRIO   O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.198.327­4, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  apurados  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  89  a  95,  o  contribuinte  declarou  em  GFIP o código FPAS 639, e embora seja possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social/CEBAS,  teve  a  isenção  cancelada  pelo  Ato  Cancelatório  de  Isenção  das  Contribuições  Sociais  de  n°  21.428/002/2005,  de  07/11/2005,  com  efeitos  retroativos  a  16/01/1996, não fazendo jus, em tese, à isenção de contribuições previdenciárias.  A  empresa  alega  estar  abarcada  pela  Imunidade  prevista  no  art.  195,  §7°  da  Constituição Federal, e para tanto, impetrou ação ordinária em âmbito judicial, com pedido de  tutela antecipada, por meio do Processo 2006.61.00.002757­4, que se encontra atualmente na  fase  de  Apelação  /  Reexame  Necessário,  conforme  consulta  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região  na  internet  (WWW.TRF3.JUS.BR),  para  o  qual  ainda  não  há  decisão  definitiva pronunciada.  Contudo,  ainda  conforme  o  relatório,  ao  constituir  o  crédito  COM  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE,  está­se  prevenindo  a  decadência,  sem  constranger  o  contribuinte  pela  cobrança  do  crédito,  e  mantendo  o  seu  direito  na  obtenção  de  Certidão  Negativa  de  Débitos,  caso  seja  esta  a  razão  de  sua  restrição.  Ou  seja,  caso  o  contribuinte  necessite  comprovar  a  sua  regularidade  fiscal,  o  presente  Lançamento  Fiscal  não  obsta  a  emissão por parte da Receita Federal da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que já é  emitida em função do questionamento da NFLD DEBCAD 35.698.529­6.  Ainda em respeito à decisão judicial em tela, liminar concedida em 31/05/2007,  portanto  anterior  ao  início  dos  procedimentos  fiscais,  os  créditos  tributários  estão  sendo  constituídos sem a  imposição de multa, bem como não está sendo constituído o Auto de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  e  nem  a  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AIOP  deu­se  em  19/11/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 29/11/2010.   Foi  anexada  sentença  em  ação  judicial  movida  pela  recorrente,  Processo  n.  2006.61.00.002.757­4, fl. 117 e seguintes Posto isto, presente os pressupostos legais, extingo o  processo  com  julgamento  do  mérito  e  J  U  L  G  O  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  O  PEDIDO,  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  e  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  da  obrigação  da  parte  autora  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias,  SAT  e  as  contribuições  destinadas  a  terceiros  a  partir  de  outubro  do  2005,  convalidando  a  tutela anteriormente concedida.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 10882.002981/2010­85  Resolução nº  2401­000.379  S2­C4T1  Fl. 4          3 Tendo em vista a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com  os  honorários  dos  seus  patronos,  não  havendo  custas  processuais  a  serem reembolsadas.O processo foi convertido em diligência pela DRJ,  fl. 815 a 845, pra que fossem prestados esclarecimentos, com vistas a  propiciar a adequada análise do processo de débito decorrente do AI e  ensejar atributo de liquidez e certeza a uma futura execução fiscal.   Não  concordando  com  o  lançamento,  a  entidade  apresentou  impugnação,  fls.  132  a  138,  onde  pugna  pelo  cancelamento  da  NFLD  em  tela,  sob  pena  de  crime  de  desobediência, considerando a existência de ação judicial.  A Decisão de Primeira Instância administrativa julgou procedente o lançamento,  fls. 235 a 243. Segue ementa do acordão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO AO ATO CANCELATÓRIO DE  ISENÇÃO.  A  concessão  de  segurança  para  interposição  de  recurso  à  segunda  instância  administrativa  contra  Ato  Cancelatório  de  Reconhecimento  de  Isenção,  não  implica  vedação  ao  lançamento  de  crédito  previdenciário.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  impede  o  Fisco  de  proceder ao lançamento eis que este decorre de atividade vinculada e  obrigatória e visa impedir a ocorrência da decadência.  AÇÃO  JUDICIAL.  RECONHECIMENTO  DE  IMUNIDADE.REEXAME NECESSÁRIO.  A sentença que reconhece imunidade da entidade beneficente  tem sua  eficácia postergada quando pendente de reexame necessário.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  fls.  260  a  275  ,  onde  em geral  traz  o  recorrente  os mesmos  argumentos já apresentados na impugnação, quais sejam:  1.  Afirma  que  obteve  em  tutela  antecipada  provimento  judicial  para  suspender  a  exigibilidade da contribuição previdenciária, SAT e aquelas devidas a terceiros, a partir  de outubro de 2005.  2.  A tutela foi confirmada por sentença de 1ª  instância que ainda reconheceu a imunidade  tributária e declarou a “inexistência de relação  jurídico  tributária da obrigação da parte  autora de recolher as contribuições previdenciárias, SAT e as contribuições destinadas a  terceiros a partir de outubro de 2005”.  3.  Sustenta que os efeitos da sentença mantêm­se hígidos, ainda que interposta apelação no  referido processo, além disto a impossibilidade de lavratura do presente auto provem da  ação  judicial  nº  2006.61.00.0035662,  interposta  perante  a  16ª  Vara  Federal  em  São  Paulo, em que concedido o direito de ser recebido, com efeito suspensivo e devolutivo, o  Recurso interposto contra o ato cancelatório nº 21.428/002/2005, que motivou a lavratura  do presente auto.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 10882.002981/2010­85  Resolução nº  2401­000.379  S2­C4T1  Fl. 5          4 4.  Isto quer dizer que o benefício da imunidade/isenção ainda opera seus efeitos, diante da  concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto contra o ato cancelatório, afastando  a disposição  contida no  artigo 206, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, não se  sustentando a  lavratura do auto de infração.  5.  A lavratura do presente auto sujeita a autoridade fiscal a crime de desobediência.  6.  Ou  seja,  enquanto  não  definitivamente  julgado  o Recurso  interposto  pelo Conselho  de  Recursos da Previdência Social  hoje Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  poderia  a  autoridade  fiscal  efetuar  qualquer  lançamento  contra  a  recorrente  através  de  Auto de Infração, isso porque a decisão judicial atribuiu efeito suspensivo ao Recurso, ou  seja, o ato cancelatório não tem reconhecida sua eficácia até que se resolva por definitivo  a questão perante o órgão colegiado.  7.   Acrescenta que os argumentos quanto a prevenção dos efeitos da decadência devem ser  suportados pelo próprio órgão tributante, já que o risco de perder o crédito só se dá pela  inércia do poder tributante por ter lançado a destempo, não podendo o fisco se beneficiar  da própria torpeza, pois a desídia do próprio órgão exator em julgar o recurso não pode  beneficiálo.  8.  Requereu ao final o cancelamento do auto de infração.  A unidade descentralizada da DRFB encaminhou o processo a este CARF.  É o relatório.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 10882.002981/2010­85  Resolução nº  2401­000.379  S2­C4T1  Fl. 6          5 VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  304.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO   Considerando  que  o  lançamento  em  questão  versa  sobre  contribuições  previdenciárias não  recolhidas na  época própria,  tendo em vista  auto  enquadrar­se  a  autuada  como  isenta,  porém  tendo  sido  emitido  anteriormente  “ato Cancelatório”,  entendo pertinente  sejam prestadas informações acerca do andamento do citado processo.  Conforme pude extrair da decisão de primeira instância o processo que descreve  o ato cancelatório é o nº 37317.007788/2005­44, contudo ao procurar no sistema E­processo  não  identifiquei  nenhum  processo  com  esse  número  no  CARF.  Até  mesmo  realizando  a  pesquisa  pelo  CNPJ  da  entidade,  os  únicos  processo  da  empresa  no  CARF  são  os  ora  em  julgamento.  O  que  há  de  concreto  nos  autos,  é  que  por  ora,  a  Decisão  que  determinou  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção,  emitido  com  fulcro no artigo 55, inciso I, da Lei nº 8.212/91, encontrase pendente de  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais/CARF  (protocolo nº 37317.007788/200544)  e  somente  teve  seu  seguimento  por  ordem  judicial  nos  autos  do  processo nº 2006.61.00.0035662, que afastou o disposto no artigo 206,  §9° do RPS/99, verbis:  Assim,  embora  tenham  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial a continuidade do presente julgamento.  À decisão da procedência ou não do presente auto­de­infração está ligado à sorte da decisão do  Ato Cancelatório”, que possui correlação direta com o mesmo.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  primeiro  a  análise  do  Resultado  do  ato  cancelatório,  para  só  então  julgar­se  a  procedência  da  presente  autuação e de todas as suas correlatadas. – Processo 10.882.002983/2010­74.  Dessa forma, entendo que o melhor encaminhamento é determinar o retorno do  processo à DRFB jurisdicionante, para que sejam prestadas informações acerca do andamento  do  processo  contendo  o  ato  cancelatório,  ou  mesmo  se  o  mesmo  recebeu  outro  número  de  protocolo. Caso o referido processo já tenha sido julgado, favor colacionar aos autos o acórdão  do  julgamento,  cientificando  o  recorrente  dos  termos  da  diligência  para  só  então  retornar  o  processo ao CARF.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA Processo nº 10882.002981/2010­85  Resolução nº  2401­000.379  S2­C4T1  Fl. 7          6 CONCLUSÃO:  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  sejam  prestadas informações acerca do andamento do julgamento do Ato Cancelatório que ensejou a  lavratura do presente Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 22/09/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL VA VIEIRA

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5596938 #
Numero do processo: 13133.000047/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Após convertido o julgamento em diligência, a fim de que a interessada acostasse aos autos o contrato de serviços firmado com o Organismo Internacional, e não logrando êxito em comprovar que exercia cargo de Técnico(a) à serviço das Nações Unidas, é de ser negado provimento ao recurso. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Após convertido o julgamento em diligência, a fim de que a interessada acostasse aos autos o contrato de serviços firmado com o Organismo Internacional, e não logrando êxito em comprovar que exercia cargo de Técnico(a) à serviço das Nações Unidas, é de ser negado provimento ao recurso. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 103          1 102  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13133.000047/2008­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.077  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VALERIA LEÃO SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Após  convertido  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  interessada  acostasse  aos  autos  o  contrato  de  serviços  firmado  com  o  Organismo  Internacional,  e  não  logrando  êxito  em  comprovar  que  exercia  cargo  de  Técnico(a)  à  serviço  das  Nações  Unidas,  é  de  ser  negado  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 13 3. 00 00 47 /2 00 8- 75 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2005/601435168352075,  lavrada  em  16/07/2007  (fls.  29/32),  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  em  decorrência  de  Omissão de Rendimentos, relativo ao Exercício 2005, que exige crédito tributário no valor de  R$ 13.893,17, acrescida multa de ofício e juros de mora, calculados até 16/07/2007.  O contribuinte apresentou SRL que restou indeferida (fl. 33), mantendo­se o  lançamento fiscal.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 30, que o Fisco  confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Recebidos  do  Exterior  declarados,  com  o  valor  informado  por  Órgão/Entidade  da  Administração  Pública  Federal,  em  Declaração  de  Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos  Internacionais  (Derc), para a contribuinte,  constatou  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  41.250,00,  recebidos  de  Organismo  Internacional  –  Instituto  Bras.  do  Meio  Ambien.  e  dos  Rec.  Nat.  Renováveis,  CNPJ  nº  03.659.166/0001­02.  Cientificada  da  exigência  tributária  na  data  de  16/10/2007  (fl.  21),  e,  inconformada  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  a  autuada  apresentou  impugnação  em  14/11/2007 (fls. 01/14), acompanhada dos documentos de fls. 15/19, alegando, em suma, que:  a) que era funcionária do Organismo Internacional, com o qual  mantinha vínculo empregatício e, de acordo com as leis internas  e  as  convenções  e  tratados  internacionais  promulgados  pelo  Brasil, os rendimentos auferidos eram isentos e não tributáveis.  b) não houve omissão,  e  requer a  extinção do  lançamento,  por  ausência  de  legitimidade  passiva  da  impugnante  e  de  interesse  de agir da Receita Federal.  c)  que  os  rendimentos  auferidos  foram  informados  na  DIRPF/2005  como  isentos  e  não­tributáveis  em  respeito  à  legislação  vigente  e  à  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  d)  transcreve,  em  seu  auxílio  textos  legais  e  doutrinários  e  jurisprudência administrativa e judicial.  A  Turma  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme excertos do voto  transcritos abaixo:  “[...]  a  contribuinte não goza  de  isenção de  Imposto  de Renda  sobre  os  vencimentos  recebidos,  devido  ao  fato  de  ser  técnica  contratada  residente  no  País  e  não  funcionária  do Organismo  Internacional. Assim, o fato de haver informado os rendimentos  pagos  pelo  PNUD  como  isentos  e  não  tributáveis  na  DIRPF/2005  não  a  exime  do  cometimento  da  infração,  sujeitando­a ao lançamento de ofício.  Não bastasse  o disposto  na  legislação  interna e  nos  tratados  e  convênios  internacionais,  recentemente  foi  editada  a  Portaria  MF  n°  383,  de  12/07/2010,  publicada no DOU de  14/07/2010,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13133.000047/2008­75  Acórdão n.º 2102­003.077  S2­C1T2  Fl. 104          3 atribuindo efeito vinculante à Súmula CARF n° 39 em relação à  administração tributária federal.  A Súmula CARF n° 39 é transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  39:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  [...]No  caso em análise,  a  contribuinte  era  residente no País à  época  do  fato  gerador  e  prestava  serviços  com  vínculo  contratual  ao  Organismo  Internacional,  por  conseguinte,  conclui­se  que  os  rendimentos  recebidos  no  valor  de  R$  41.250,00  não  gozavam  de  isenção  do  Imposto  de  Renda,  por  falta  de  previsão  legal,  e  estavam  sujeitos  à  tributação  na  DIRPF/2005. [...]”A contribuinte foi cientificada do Acórdão n°  03­42.009 da 6ª Turma da DRJ/BSB em 04/08/2011.  Sobreveio Recurso Voluntário em 05/09/2011 (fls. 78/79), desacompanhado  de documentos.  Em síntese, a Recorrente arguiu que:  “A  recorrente  foi  contratada  por  organismo  internacional  PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento)  para  execução  de  tarefas  que  estão  previstas  no  Termo  de  Referência,  cujo  contrato  de  consultoria  padrão  foi  renovado  inúmeras vezes, por aditivos. Ao longo de todo o tempo, realizou  trabalhos e serviços pela qual foi contratada. De forma efetiva e  continuada,  resta  demonstrado  o  vínculo  empregatício  do  contribuinte com o Organismo Internacional.  Ante  o  exposto,  fica  comprovada  a  necessidade  de  extinção  do  lançamento suplementar, tendo em vista o que segue:  Não  houve  omissão  da Recorrente,  uma  vez  que  declarou  seus  rendimentos percebidos do PNUD como Isento/Não – tributáveis  em  respeito  à  legislação  vigente  e  há  decisões  do Conselho  de  Contribuintes que, por unanimidade, deu provimento a recursos  impetrados  por  diversos  Impugnantes  sobre  questões  análogas  nos exercícios de 1994 e 1995 e outros tantos.”  Requer a improcedência do lançamento suplementar, declarando  a  incidência  da  isenção  nos  rendimentos  auferidos  pela  Recorrente  por  seu  contrato  de  serviços  com  o  Organismo  Internacional, cancelando­se a exigência fiscal.  O presente  recurso  foi convertido em diligência,  a  fim de que a  interessada  fosse  intimada  a  apresentar  o(s)  Contrato(s)  de  Serviço  relativos  ao  Ano­calendário  2004,  Exercício 2005, com a fonte pagadora (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais  Renováveis  ­  PNUD  ­  CNPJ  nº  03.659.166/0001­02),  esclarecendo  o  cargo/função  ocupado pela recorrente.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 Cientificada  da  Resolução  nº  2102­000.180  em  09/05/2014  (fl.  92)  ,  a  contribuinte apresentou petição em fl. 95, esclarecendo que à época dos  serviços prestados a  referida  instituição,  não  ficou  de  posse  do  contrato,  razão  pela  qual,  deixou  de  atender  a  solicitação dessa Repartição.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Conforme  já  relatado  anteriormente,  o  cerne  da  controvérsia  consiste  em  saber  se  incide  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  de  trabalho  recebidos  por  técnicos  residentes  no  Brasil  em  decorrência  de  contrato  celebrado  com  Organismo  Internacional  (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – PNUD ­ CNPJ  nº  03.659.166/0001­02),  para  o  exercício  de  atividades  no  âmbito  de  projeto  de  interesse  da  referida Agência Internacional.  A matéria de direito aqui versada foi submetida ao procedimento estabelecido  no art. 75 do Regimento Interno deste Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 39,  com  efeito  vinculante  para  toda  a  administração  tributária  federal  (Portaria  MF  nº  383,  de  12/07/2010):  Súmula  CARF  nº  39  ­  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Contudo,  a  1ª  Seção  do  STJ,  em  recente  julgado  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  (acórdão  publicado  em  07/11/2012),  decidiu,  por  unanimidade,  de  forma  contrária  ao  entendimento  pacificado  administrativamente  pela  Súmula  CARF  nº  39,  em  acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C  DO  CPC).  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  OS  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  POR  TÉCNICOS  A  SERVIÇO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS,  CONTRATADOS NO BRASIL  PARA ATUAR COMO  CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU.  1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob  a  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  firmou  o  posicionamento  majoritário  no  sentido  de  que  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  rendimentos  do  trabalho  recebidos  por  técnicos  a  serviço  das  Nações  Unidas,  contratados  no  Brasil  para  atuar  como  consultores  no  âmbito  do  Programa  das  Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No  referido  julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a Organização  das  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13133.000047/2008­75  Acórdão n.º 2102­003.077  S2­C1T2  Fl. 105          5 Nações  Unidas,  suas  Agências  Especializadas  e  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva  do  imposto  de  renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico  de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes  da  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica", no que se refere a essas atividades específicas.  2. Considerando a  função precípua do STJ – de uniformização  da  interpretação  da  legislação  federal  infraconstitucional  –,  e  com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada  ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.  8/08.  (RESP  nº  1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012)  Examinando  a  divergência  de  entendimentos,  verificou­se  que  para  o  deslinde da presente controvérsia dependia­se da análise do Contrato de Serviço firmado entre  a autuada e o Organismo Internacional (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos  Naturais Renováveis ­ PNUD), que não consta dos autos, já que o STJ entendeu que os "peritos  de  assistência  técnica"  a  que  se  refere  o  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  com  a  Organização das Nações Unidas,  suas Agências Especializadas  e  a Agência  Internacional de  Energia  Atômica,  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  também  estão  ao  abrigo  da  norma  isentiva do imposto de renda.  Neste  sentido,  foi proposto a conversão do  julgamento em diligência,  a  fim  de que a interessada fosse intimada a apresentar o(s) Contrato(s) de Serviço relativos ao Ano­ calendário 2004, Exercício 2005, com a fonte pagadora (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis ­ PNUD ­ CNPJ nº 03.659.166/0001­02), esclarecendo o  cargo/função ocupado pela recorrente.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  foi  cientificada  da  diligência  e  intimada a  apresentar o  contrato  de  serviço  especificado  acima,  em 09/05/2014,  conforme carta AR de fl. 92, no entanto, limitou­se a  informar em petição de fl. 95, que “na  época não fiquei de posse do Contrato, razão pela qual deixo de atender a solicitação dessa  Repartição”.  Assim,  considerando  que  a  autuada  não  apresentou  o  contrato  de  serviços  firmado com a fonte pagadora (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais  Renováveis  ­ PNUD ­ CNPJ nº 03.659.166/0001­02),  o qual  é  imprescindível para o devido  deslindo  do  feito,  e  não  tendo  esta  apresentado  outros  meios  de  provas  à  corroborar  suas  alegações, é de ser negado provimento ao recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10783.907990/2010-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1803-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório de R$ 933.942,33, homologando as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Vencida a Conselheira Cármen Ferreira Saraiva, que negava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 335          1 334  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.907990/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.269  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERTILIZANTES HERINGER S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 79 90 /2 01 0- 82 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.907990/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.269  S1­TE03  Fl. 336          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório  de  R$  933.942,33,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido. Vencida  a Conselheira Cármen  Ferreira Saraiva, que negava provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur  José André  Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.907990/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.269  S1­TE03  Fl. 337          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 254 e 255 – numeração digital ­ ND):  Trata  o  presente  processo  das  declarações  de  compensação,  a  seguir  relacionadas,  apresentadas  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  936.595,89,  oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2003:  .  PER/DCOMP  nº  31002.35927.130308.1.7.02­5380  (fls.  03­20):  compensação dos débitos de R$ 459.415,68 e R$ 165.612,85 de estimativas de IRPJ  e CSLL, respectivamente, do mês de janeiro/2004, com utilização da parcela de R$  617.190,21 do direito creditório;  .  PER/DCOMP  nº  39642.97350.130308.1.7.02­7081:  compensação  dos  débitos de PIS (R$ 44.649,98) e Cofins (R$ 200.922,00) do mês de fevereiro/2004;  .  PER/DCOMP  nº  00809.18470.130308.1.7.02­0085:  compensação  do  débito de PIS (R$ 81.979,77) de março/2004;  .  PER/DCOMP  nº  24779.88297.130308.1.7.02­5690:  compensação  do  débito de Cofins (R$ 873,36) de janeiro/2004 e dos de PIS (R$ 1.579,96) e Cofins  (R$ 721,41) de fevereiro/2004.  2.  A DRF/Vitória, por meio de despacho decisório eletrônico proferido em  01/11/2010  (rastreamento  nº  893918205,  à  fl.  02),  não  reconheceu  o  direito  creditório  indicado  em  face de o montante  das parcelas  de  composição  do crédito  confirmadas  (R$  5.971.551,15)  ser  inferior  ao  valor  do  IRPJ  devido  (R$  24.401.645,89):    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.907990/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.269  S1­TE03  Fl. 338          4   3.  Em  consequência,  as  compensações  declaradas  nos  autos  não  foram  homologadas por inexistência do direito creditório indicado.  4.  Regularmente cientificada por via postal em 16/11/2010 (AR à fl. 18), a  reclamante,  por  intermédio  de  seu  representante  legal  (mandato  às  fls.  25­27),  apresentou, em 03/12/2010, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 19­ 23, instruída com os documentos de fls. 28­105, cujo teor é sintetizado a seguir:  a)  argui que a  apresentação da presente manifestação de  inconformidade  busca fundamento no § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;  b)  que o art. 151, III, do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do débito  na pendência de defesa administrativa;  c)  que o IRRF de R$ 3.725,10 foi retido pela Dresdner Bank Brasil S/A.  (doc. 05);  d)  com  relação  às  estimativas  cuja  compensação  declarada  não  foi  homologada,  informa que  desistiu  do  recurso  voluntário  (fls.  98­100)  e  incluiu  os  débitos correspondentes no parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009 (fls. 102­105).  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 253):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PARCELA DE COMPOSIÇÃO DO  CRÉDITO.  DÉBITOS  DE  ESTIMATIVA  INCLUÍDOS  EM  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.   A  parcela  do  saldo  negativo  de  IRPJ  composta  por  débitos  de  estimativa  incluídos no parcelamento,  instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, somente poderá  ser restituída ou compensada à medida em que forem sendo pagas as prestações do  parcelamento, e desde que o valor original das prestações pagas somado ao valor das  estimativas  efetivamente pagas  e  às demais deduções  admitidas exceda o valor do  imposto devido em 31 de dezembro.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PARCELA DE COMPOSIÇÃO DO  CRÉDITO. IRRF.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.907990/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.269  S1­TE03  Fl. 339          5 O valor confirmado do IRRF somado com as demais parcelas de composição  do crédito deve ser superior ao valor do imposto devido para possibilitar a apuração  de saldo negativo de IRPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 19/10/2013 (fls. 264 ­ ND), a tempo, em  18/11/2013,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  267  a  279  (ND),  instruído  com  os  documentos de fls. 280 a 327 (ND), nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos.  Em mesa para julgamento.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.907990/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.269  S1­TE03  Fl. 340          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Glosa de estimativas   4.  No  presente  caso,  conforme  se  observa  do  quadro  abaixo,  as  estimativas  glosadas, componentes do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente no ano­calendário  de 2003, são decorrentes de “compensações não homologadas”, uma vez que procedidas, todas  elas, em 30/09/2004, anteriormente à edição da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que  passou a prever a figura da “compensação não declarada” (fls. 66 e 67 – ND):      5.  Posteriormente,  em  30/11/2009,  conforme  informa  a  decisão  recorrida,  a  Recorrente formulou adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009, e nele indicou, em 28/06/2011, os débitos de IRPJ devido por estimativa nos meses de  janeiro a abril e agosto a dezembro/2003 (fls. 224 a 251 ­ ND).  6.  Entendeu a decisão recorrida que (fls. 256 ­ ND):  No entanto, cabe destacar que o parcelamento apenas suspendeu  a exigibilidade dos créditos tributários de estimativa de IRPJ dos  meses de janeiro a abril e agosto a dezembro/2003, nos  termos  do  artigo  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.907990/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.269  S1­TE03  Fl. 341          7 Como o  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003  foi  formado por estimativas mensais objeto do parcelamento da Lei  nº 11.941, de 2009, e  tendo em vista que  tais antecipações não  estavam extintas na forma do artigo 156 do CTN, não há que se  falar  em  crédito  líquido  e  certo  passível  de  ser  utilizado  na  compensação de crédito tributários, conforme exigido pelo caput  do artigo 170 do CTN, in verbis:  [...].  7.  Porém, como foi dito anteriormente, as estimativas glosadas, componentes do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  Recorrente  no  ano­calendário  de  2003,  posteriormente  objeto de parcelamento de débitos, são decorrentes de “compensações não homologadas”.  8.  Sendo  essa  a  situação,  aplica­se  ao  presente  caso,  o  entendimento  manifestado pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução  de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006, assim ementada:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.   Glosa de IRRF  9.  Foram  glosadas,  pelo  despacho  decisório  não  homologatório,  as  seguintes  retenções na fonte (fls. 66­ND):    10.  A Recorrente questiona, apenas, o  IRRF glosado de R$ 3.725,10, pelo que,  tacitamente, admite a glosa da parcela de IRRF de R$ 2.653,56.  11.  Quanto a esse item, assim se manifestou a decisão recorrida (fls. 257 ­ ND):  20. Cabe razão à reclamante no que se refere à retenção de R$  3.725,10  de  imposto  de  renda  com  código  de  receita  3426  (aplicação  de  renda  fixa)  retido  pela  fonte  pagadora  Bresdner  Brando  Brasil  S/A  Banco Múltiplo  (CNPJ  nº  29.030.467/0001­ 66) sobre rendimentos pagos à filial CNPJ nº 22.266.175/0013­ 11, conforme confirmado em pesquisa no sistema DIRF (fl. 252).  21. Contudo, o valor desse IRRF é insuficiente para possibilitar  a  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.907990/2010­82  Acórdão n.º 1803­002.269  S1­TE03  Fl. 342          8 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  RECONHECER  o  direito  creditório  de  R$  933.942,33  (R$  936.595,89  –  R$  2.653,56),  HOMOLOGANDO  as  compensações até o limite do direito creditório reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 342DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13807.002668/2003-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996 APURAÇÃO DO VALOR RESTITUÍVEL/COMPENSÁVEL DE PIS. DEDUÇÃO DAS DIFERENÇAS NEGATIVAS. CABIMENTO. Nos períodos de apuração em que o pagamento efetuado pelo contribuinte é maior que o calculado com a LC n° 7/70, a respectiva diferença positiva é somada ao valor a restituir. Isonomicamente, nos períodos de apuração em que o pagamento efetuado é menor que o calculado com a LC n° 7/70, a respectiva diferença negativa é subtraída do valor a restituir. Não se pode confundir a decadência do direito de lançar o tributo devido com a análise da certeza e liquidez do direito creditório e apuração do valor a ser restituído/compensado de PIS dos períodos de apuração em questão. A autoridade administrativa não está constituindo um crédito tributário, mas tão somente apurando o valor restituível/compensável relativo aos pagamentos de PIS efetuados no período discutido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESOLUÇÃO N° 561 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n° 10/2008 é cabível a aplicação, como índices de atualização monetária nos pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via administrativa, dos expurgos inflacionários previstos na Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ e deste Conselho. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-002.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto no sentido de reconhecer que sejam aplicados os índices de correção monetária indevidamente expurgados. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que davam provimento integral. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que se declarou impedido. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Alissiano Francisco Miotto, OAB/SC 33.760. Adiado o julgamento para o dia 26 de fevereiro no período matutino a pedido da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996 APURAÇÃO DO VALOR RESTITUÍVEL/COMPENSÁVEL DE PIS. DEDUÇÃO DAS DIFERENÇAS NEGATIVAS. CABIMENTO. Nos períodos de apuração em que o pagamento efetuado pelo contribuinte é maior que o calculado com a LC n° 7/70, a respectiva diferença positiva é somada ao valor a restituir. Isonomicamente, nos períodos de apuração em que o pagamento efetuado é menor que o calculado com a LC n° 7/70, a respectiva diferença negativa é subtraída do valor a restituir. Não se pode confundir a decadência do direito de lançar o tributo devido com a análise da certeza e liquidez do direito creditório e apuração do valor a ser restituído/compensado de PIS dos períodos de apuração em questão. A autoridade administrativa não está constituindo um crédito tributário, mas tão somente apurando o valor restituível/compensável relativo aos pagamentos de PIS efetuados no período discutido. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESOLUÇÃO N° 561 DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n° 10/2008 é cabível a aplicação, como índices de atualização monetária nos pedidos de restituição/compensação objeto de deferimento na via administrativa, dos expurgos inflacionários previstos na Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal. Precedentes do STJ e deste Conselho. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto no sentido de reconhecer que sejam aplicados os índices de correção monetária indevidamente expurgados. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que davam provimento integral. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que se declarou impedido. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Alissiano Francisco Miotto, OAB/SC 33.760. Adiado o julgamento para o dia 26 de fevereiro no período matutino a pedido da Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.002668/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.925  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  BUNGE FERTILIZANTES S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996 APURAÇÃO  DO  VALOR  RESTITUÍVEL/COMPENSÁVEL  DE  PIS.  DEDUÇÃO DAS DIFERENÇAS NEGATIVAS. CABIMENTO. Nos períodos de apuração em que o pagamento efetuado pelo contribuinte é  maior  que  o  calculado  com a LC n°  7/70,  a  respectiva diferença  positiva  é  somada  ao  valor  a  restituir.  Isonomicamente,  nos  períodos  de  apuração  em  que  o  pagamento  efetuado  é  menor  que  o  calculado  com  a  LC  n°  7/70,  a  respectiva  diferença  negativa  é  subtraída  do  valor  a  restituir.  Não  se  pode  confundir a decadência do direito de lançar o tributo devido com a análise da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  e  apuração  do  valor  a  ser  restituído/compensado  de  PIS  dos  períodos  de  apuração  em  questão.  A  autoridade administrativa não está constituindo um crédito tributário, mas tão  somente  apurando  o  valor  restituível/compensável  relativo  aos  pagamentos  de PIS efetuados no período discutido. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESOLUÇÃO N° 561  DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n°  10/2008  é  cabível  a  aplicação,  como  índices  de  atualização  monetária  nos  pedidos  de  restituição/compensação  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  expurgos  inflacionários  previstos  na  Resolução  n°  561  do  Conselho  da  Justiça Federal. Precedentes do STJ e deste Conselho. Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 26 68 /2 00 3- 17 Fl. 1788DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  no  sentido  de  reconhecer  que  sejam  aplicados  os  índices  de  correção  monetária  indevidamente  expurgados.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que davam  provimento integral. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso  de Melo em substituição ao Conselheiro Sidney Eduardo Stahl que se declarou impedido. Fez  sustentação oral pela recorrente o Dr. Alissiano Francisco Miotto, OAB/SC 33.760. Adiado o  julgamento para o dia 26 de fevereiro no período matutino a pedido da Conselheira Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Marcos  Antônio  Borges  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira.  Fl. 1789DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 16­30.007, de  02 de março de 2011, da 9ª. Turma da DRJ de São Paulo I (DRJ/SP1), referente ao processo  administrativo  n°  13807.002668/2003­17,  em  que  foi  julgada  procedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis: Os  débitos  controlados  no  presente  processo,  constavam  originariamente  do  processo  administrativo  n°  11610.000689/99­88,  sendo  transferidos  e  formalizados  no  presente, conforme fl. 1141. 1­ DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Analisando­se  o  processo  n°  11610.000689/99­88,  verificamos  que  a  empresa  acima  qualificada  protocolizou  em  14/12/99  Pedido  de  Restituição  (conforme  cópia  anexada  à  folha  165)  oriundo  de  ação  judicial  n°  88.0043906­3  em  que  pleiteia  créditos  oriundos  da  diferença  entre  o  pagamento  do  PIS,  calculado  com  base  no  disposto  nos  DL's  n°s  2.445  e  2.449,  ambos de 1988, julgados inconstitucionais, em comparação com  os  recolhimentos devidos na  forma estipulada de conformidade  com a LC n° 7/1970. Com  base  em  decisão  judicial,  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  de  débitos  da COFINS  constante  do  processo  de  parcelamento  n°  10880.019994/98­29,  (conforme  cópia  do  Pedido de Compensação anexado à folha 166). Contudo, em 14/03/2001, houve o encerramento do mencionado  processo  de  parcelamento  por  quitação  integral  dos  débitos,  conforme  demonstra  os  comprovantes  de  pagamento  às  folhas  66/106 e pesquisa ao sistema à folha 1141. Após  encerramento  do  processo  de  parcelamento  e  tendo  em  vista que, à época, possuía débitos da COFINS dos períodos de  apuração  jan/2000  a  julho/2000,  fevereiro/2001  e  março/2001  suspensos  por  medida  judicial  n°  1999.61.00.031819­7  (fls.  1374/1376) o interessado protocolizou Pedidos de Compensação  dos  mesmos  (fls.  378/380),  conforme  relacionamos a seguir: Tabela 01 ­ Pedidos de Compensação, , em fls. xxxx O  processo  n°  1999.61.00.031819­7  trata  de  mandado  de  segurança,  com  pedido  de  liminar,  objetivando o  recolhimento  da contribuição ao PIS e da COFINS nos moldes preconizados  pela LC n" 7/70, Lei n" 9.715/98 e LC n° 70/91, respectivamente,  Fl. 1790DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 5          4 afastadas  a  ampliação  da  base  de  cálculo  e  a  majoração  de  alíquota, impostas pelos arts. 3°, §l°e8°, da Lei n°9718/98. Verificamos  que  o  impetrante  renunciou  à  parte  do  direito  postulado, correspondente à majoração da alíquota da COFINS  com respectiva concordância da União Federal (fls. 1374) A  folha  504,  o  contribuinte  apresentou  relação  de  todas  as  compensações efetuadas com o crédito pleiteado, comprovando,  inclusive que foram lançados na escrita fiscal (fls. 505, 507, 508,  511 e 513) conforme relacionamos a seguir: Tabela  02  —  Débitos  compensados  conforme  informado  pelo  contribuinte, em fls. xxxx Em  pesquisa  ao  sistema  DCTFger  v.  4.8,  verificamos  que,  embora  lenha  protocolizado  Pedidos  de  compensação  nos  valores demonstrados na Tabela 01, constam outros valores em  DCTF  (fls. 1334/1342 e 1409/1410). Para  fins de comparação,  relacionamos  na  tabela  a  seguir,  os  valores  constantes  dos  Pedidos  de  Compensação  e  das  DCTF  do  período  e  valores  inscritos em divida ativa n° 80.6.03.048428­66: Tabela 03 ­ Débitos compensados ­ tabela comparativa, em fls.  xxxx II­ DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. Em  21/11/2002,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo/SP,  por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  1377/1380,  concluiu,  cipós  cálculos,  pela  inexistência  de  quantum  a  restituir, apurando  inclusive, saldo devedor da contribuição ao  PIS. III ­ DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Cientificada  da  decisão  da  DRF  em  30/dezembro/2002  (fl.  1381/13882),  a  interessada  apresentou,  em  29/jan/2003,  Manifestação de Inconformidade de fls. 1383/1400. III ­ DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA A T1VA Em  23/04/2003,  os  débitos  ora  compensados  foram  enviados  para  inscrição  em  dívida  ativa  (fls.  14/20),  procedimento  este  que o interessado considerou ilegal e abusivo. Equivocado,  contudo,  seu  entendimento,  conforme  demonstraremos adiante na Fundamentação legal. IV­DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 28/09/2004, a, Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  São  Paulo/SP  proferiu  o  Acórdão  DRJ/SPO  n°  5977  (fls.  1401/1406), assim ementado: "Ementa:  DESPACHO  DECISÓRIO­  INOCORRÉNCIA  DE  NULIDADE­  Não  se  configurando  quaisquer  das  situações  Fl. 1791DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 6          5 previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar  em  anulação  ou  invalidação  do  Despacho  Decisório.  PIS  ­ PRAZO DE PAGAMENTO ­ Desde a edição da Lei n° 7691, em  15.12.88, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses,  contados do fato gerador. " V­ DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada  da  decisão  em  29/10/2004  (fl.  1407/1408),  a  interessada  apresentou,em  25/11/2004,  recurso  voluntário  ao  Conselho de Contribuintes. Por  meio  do  Acórdão  n"  201­78.810  (fls.  268/271)  foi  dado  provimento ao recurso da interessada, conforme transcrevemos  a seguir: 'Ementa:  PIS/Faturamento.  Semestralidade.  Com  a  declaração  de. inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n°s 2.445 e 2.449, de  1988, a base de cálculo da contribuição para o P/S, eleita pela  LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permaneceu incólume e em  pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Recurso Provido Por  seu  turno,  antes  que  o  processo  fosse  analisado  por  esta  Equipe, conforme oficio à folha 277/281 e cópia da contra­fé às  folhas  282/288,  a  empresa  impetrou  Mandado  de  Segurança  n°2007.61.00.002527­2,  objetivando,  em  síntese,  a  emissão  de  Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, impossibilitada pela existência de inscrições em dívida ativa n°  80.6.03.048.428­66 conforme formalizado no presente processo. Alega,em  síntese,  indevidas  tais  inscrições,  seja  porque  tais  débitos foram pagos, seja porque foram compensados ou mesmo  porque constam suspensos. (...) Por  meio  do  despacho  decisório  da  DIORT/DERAT/SPO  (fls.  1411­1415) foi deferido o Pedido de Restituição, reconhecendo o  valor de R$ 9.944.793,57, referente ao montante atualizado até  30.11.1999,  e  homologada  as  compensações  ate  o  limite  do  crédito  reconhecido,  em  síntese,  com  base  nos  seguintes  fundamentos: i)  Verificou­se  os  efetivos  recolhimentos  com  base  nos  DARF  apresentados às  fls.  189/248 com base nas certificações de  fls.  251/255 e 1126/1129; ii)  Foi  confrontado  os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  1332/1333)  e  os  constantes  da Declaração  de  Imposto  de  Renda  (fls.  1143/1282  e  1285/1328).  Do  confronto  desses  valores, foram relacionados na última coluna a direita da Tabela  04  (fls.  1413/1414)  os  valores  considerados  no  despacho  decisório  para  cálculo  do  débito  do  PIS/PASEP,  conforme  determinado pelo Conselho de Contribuintes; Fl. 1792DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 7          6 iii)  Recalculou­se  os  débitos  de  PIS/PASEP  com  o  auxílio  do  programa  CTSJ  e  Tabela  04  referente  à  base  de  cálculo  considerada, e procedeu­se às vinculações dos novos valores aos  respectivos pagamentos, obtendo­se o relatório de fls. 1361/1371  e  resumida  na  Tabela  05  (fls.  1414  verso)  que  se  refere  aos  saldos credores de pagamentos após todas as ajustadas; iv)  Por  fim,  foram  atualizados  os  mencionados  saldos  de  pagamentos conforme índices utilizados pela Fazenda Nacional  (Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/97),  cujo  demonstrativo  anexo  às  fls.  1372/1373  e  resumido  na  Tabela 06 (fl. 1415), perfazendo o montante de R$ 9.944.793,57  atualizado até 30.11.1999; v) Mesmo considerando a base de cálculo do 6o mês anterior ao  fato gerador, em alguns meses, observou­se que os pagamentos  efetuados no código 3885 não foram suficientes para amortizar  os  débitos  apurados,  conforme  demonstra  o  relatório  de  fls.  1356/1360,  tendo sido amortizados mediante compensação com  DARF (fls. 1361/1371). 7. O contribuinte, inconformado com despacho decisório de fls.  1411­1415,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  13.12.2007 (fls. 1422 a 1443), acompanhada de documentos de  fls. 1444 a 1456, na qual argumenta, em síntese, que: 7.1 A impugnante contesta a dedução das diferenças negativas,  ocorridas  em  períodos  onde  a  contribuição  recolhida  é menor  que a efetivamente devida, quando apurada nos termos da LC n°  07/70. A Requerente entende que para a apuração do indébito dc  PIS  que  lhe  restou  assegurado  deve  ser  realizado  o  confronto  entre  a  contribuição  recolhida  com  base  nos  decretos  inconstitucionais  e  a  devida,  em  relação  a  cada  mês  de  apuração,  com  base  na  Lei  Complementar  n°  07/70,  desprezando­se do cálculo do credito da empresa os períodos de  apuração  nos  quais  se  verificaria  a  existência  dc  supostos  pagamentos  insuficientes  da  contribuição  (com  base  na  aplicação retroativa dessa última norma). Que de acordo com as  decisões (judicial e administrativa) que asseguraram o direito à  repetição do indébito e as normas legais aplicáveis à matéria, os  períodos de apuração com saldo devedor (suposta insuficiência  de  pagamentos  com  base  na  LC  n°  7/1970)  devem  ser  desprezados  pela  empresa  sem  a  pretensão  de  qualquer  crédito/indébito em relação aos mesmos e sem que haja qualquer  obrigação  de  indenizar  ou  de  pagar  diferenças  à Fazenda. Os  eventuais  recolhimentos  a  menos  somente  poderiam  ser  cobrados  mediante  regular  constituição  do  crédito  tributário,  por  meio  do  competente  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  consoante  determina  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  No  entanto,  no  caso  em  apreço  já  transcorreu o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4 o c/c  o artigo 156, V do CTN, para que tal providência fosse tomada; 7.2  Os  pagamentos  indevidos  apurados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  cm  São  Paulo  ­  SP  foram  atualizados  Fl. 1793DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 8          7 monetariamente de acordo com os  seguintes critérios previstos  na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de  27/06/97. Porem, a Norma administrativa referida não considera  os  efetivos  índices  inflacionários  nos  meses  de  janeiro/89  (42,72%),  fevereiro/89  (10,14%),  março/90  (84,32%),  abril/90  (44,80%)  e  maio/90  (7,87%).  Com  o  que  a  autoridade  fiscal  acabou  por  atualizar  parcialmente  sua  dívida  para  com  a  Requerente.  A  utilização  dos  referidos  índices  inflacionários  (expurgos)  encontra  amparo  em  ampla  construção  jurisprudencial. Por estes motivos, merece reforma o despacho  decisório  ora  atacado  também  neste  sentido,  para  que  haja  a  correção  monetária  plena,  considerando­se  inclusive  os  expurgos  inflacionários  dos  meses  de  janeiro/89  e  de  março,  abril e maio de 1990; 7.3  O  critério  de  imputação  proporcional  das  compensações  adotado pela autoridade fiscal consiste em deflacionar o débito  compensado  até  a  data  de  31/12/1995,  imputando  o  valor  deflacionado ao valor principal do indébito. A diferença entre o  total  da  compensação  e  o  valor  deflacionado  do  débito  compensado  corresponde  aos  juros  SELIC.  A  Requerente  discorda  do  critério  de  imputação  proporcional  utilizado  pelo  fisco. Pretende a Recorrente, na condição de credora da União,  que  primeiro  haja  quitação  dos  juros  do  SELIC  (gerados  pelo  valor principal da dívida) e somente após pagos os juros, que se  amortize  o  valor  do  principal,  aplicando­se  à  espécie  o  artigo  354 do Código Civil, já que não há na legislação tributária, nem  ordinária  e  nem  regulamentar,  norma  específica  regulando  a  hipótese; 7.4  Não  obstante  o  deferimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  presente  processo,  não  pode  a  REQUERENTE,  "data  máxima  vênia",  concordar com a determinação contida no  item 3 do Despacho  Decisório  da  DIORT/DERAT/SPO:  "proceder  a  compensação  dos débitos relacionados na Tabela 3, lembrando que os débitos  foram devidamente inscritos em divida ativa, devendo portanto,  ser compensados os valores cobrados a título de multa e juros de  mora."; 7.5 Os débitos da COFINS relativos aos Períodos de Apuração  JANEIRO A JULHO DL 2000, conforme constou das respectivas  DCTF,  estavam  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  conta  de  segurança  concedida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  na  1999.61.00.031819­7.  Portanto,  tendo  a  REQUERENTE  renunciado  ao  direito  de  discutir  a  legalidade,  ou  não,  da  majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, obrigou­se a  recolher  o  débito  correspondente  com  acréscimo  somente  de  juros  de  mora,  eis  que  o  não  recolhimento,  até  aquela  data,  estava amparado por ordem judicial; 7.6 Já os débitos da COFINS dos meses de janeiro e fevereiro de  2001,  bem  como  os  débitos  do  PIS  dos  meses  de  fevereiro  e  março  de  2001,  foram  compensados  através  das  respectivas  DCTF, ou seja, os débitos da COFINS foram compensados com  Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 9          8 créditos  oriundos  do  Processo  Administrativo  na  11.610.000689/99­88 e os débitos do PIS, com créditos oriundos  do Processo Judicial na 88.0043906­3, que deu origem ao PA n°  11610.000  89/99­88.  Requer  a  exclusão  da  determinação  de  compensação de  valores  cobrados  a  titulo  de multa  e  juros  de  mora, quando de  sua  inscrição em dívida ativa, porquanto são  indevidos. 8. Em 11.02.2011  foi  recebido pela DRJ/SP1 Ofício da Justiça  Federal (fls. 1482/1483) com o seguinte teor: "Senhor(a)  Delegado(a)  Determino  a  Vossa  Senhoria  as  providências  necessária  para  que  apresente  a  este  Juízo,  no  prazo de 30 dias, de forma conclusiva, sua análise solve o exame  do processo administrativo de n. 13807.002668/2003­17. 9. É o relatório.   A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgado parcialmente procedente o pedido. Inconformada, a contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, a fls. 1591/1606,  alegando  que  devem  ser  utilizados  os  expurgos  inflacionários  no  cálculo  de  atualização  monetária,  bem  como que os  valores  dos  créditos  detidos  pela  contribuinte  sejam  realizados  mês  a mês,  apurando­se  as  diferenças  positivas,  desprezando  do  cálculo  os meses  em que  o  cotejo entre os valores pagos da contribuição com base nos DL n o s 2.445 e 2.449 e aqueles  que seriam devidos com base na LC n° 7/70 não se mostrem positivos. Vejamos: “Face  ao  exposto,  a  Contribuinte  requer  que  seja  julgado  procedente o presente recurso, para reformar o Acórdão n° 16­ 30.007, de 02/03/2011, proferido pela 9° Turma de Julgamento  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo ­ SP1 para, além do que já restou requerido em cada  item do presente recurso: a) Os  valores dos  créditos detidos pela Contribuinte  (indébito)  sejam realizados mês a mês, apurando­se as diferenças positivas,  desprezando  do  cálculo  os  meses  em  que  o  cotejo  entre  os  valores  pagos  da  contribuição com base nos DL n o  s 2.445 e  2.449 e aqueles que seriam devidos com base na LC n° 7/70 não  se  mostrem  positivos,  respeitando  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  constituí­los  na  atualidade  gerando  débitos  não  constituídos na época oportuna; b) Que o indébito de PIS seja atualizado da seguinte forma: •  No  período  de  julho/88  a  dezembro/91,  pela  aplicação  dos  índices  e  critérios  previstos  na  Norma  de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/  COSAR  n°  08,  de  27/06/97,  acrescidos  dos  expurgos  inflacionários  de  janeiro/89  (42,72%),  fevereiro/89  (10,14%),  março/90  (84,32%),  abril/90  (44,80%)  e  maio/90  (7,87%); Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 10          9 •  No  período  de  janeiro/92  a  dezembro/95,  pela  variação  da  UFIR; • A partir de 01/01/96, até a data da efetiva restituição, além da  correção das alíneas supra, a aplicação de juros equivalentes:  •  À  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  até  o  mês  anterior  à  efetiva  restituição  /  compensação;  •  À  taxa  de  1%,  referentes  ao  mês  da  ocorrência  da  restituição/compensação.  Requer,  ainda,  que  seja  restituído  imediatamente  o  saldo  remanescente,  após  dedução  das  devidas  compensações,  no  montante  de  R$  10.550.937,98  (conforme  demonstrativo  em  anexo)  e  homologadas,  integral  e  definitivamente,  as  compensações vinculadas a este processo.” Acostou jurisprudência deste Conselho – Acórdão nº 301­30691, da Primeira  Câmara ­, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais – Acórdão CSRF nº 92091­713 ,  da Segunda Turma.    É o relatório.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 11          10   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A divergência entre o cálculo efetuado pelo Contribuinte e aquele produzido  pela DRF, está na utilização dos expurgos inflacionários no cálculo de atualização monetária,  bem como que os valores dos créditos detidos pela contribuinte sejam realizados mês a mês,  apurando­se as diferenças positivas, desprezando do cálculo os meses em que o cotejo entre os  valores  pagos  da  contribuição  com  base  nos  DL  n  o  s  2.445  e  2.449  e  aqueles  que  seriam  devidos com base na LC n° 7/70 não se mostrem positivos. Quanto  aos  expurgos  inflacionários,  ocorre  que,  face  à  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  10/2008,  é  cabível  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/compensação,  objeto  de  deferimento  na  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários) previstos na Resolução n° 561 do Conselho da Justiça Federal. Assim,  no  que  atine  ao  critério  a  ser  utilizado  para  cálculo  da  correção  monetária,  firmou­se  orientação  no  sentido  de  que  os  índices  a  serem  aplicados  na  compensação ou repetição do indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça  Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber:  a) jan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (em substituição ao BTN);  b) fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (em substituição ao BTN);  c) de mar/89 a fev/90, BTN;  d)  de mar/90  a  fev/91,  IPC/IBGE  (em  substituição  ao  BTN  e  ao  INPC  de  fev/91);  e) de mar/91 a nov/91, INPC;  f) em dez/91, IPCA série especial (art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.383/91);  g) de jan/92 até jan/96, utilizar a UFIR (Lei n. 8.383/91); h) a partir de jan/96, taxa SELIC e 1% na data do pagamento ­ art. 39, § 4º,  da Lei n. 9.250, de 26.12.95. Neste  sentido,  alguns  arestos  que  expressam  a  jurisprudência  firmada  no  Egrégio Superior Tribunal de Justiça:   Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 12          11 TRIBUTÁRIO.  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO.  TAXA  SELIC.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  ALEGAÇÃO  DE  NÃO  OCORRÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  INOVAÇÃO  À  LIDE.  ANÁLISE.  IMPOSSIBILIDADE.  ÍNDICES  APLICÁVEIS  NO  PERÍODO DESIGNADO PELO ACÓRDÃO A QUO.  I ­ Esta Corte firmou entendimento de que, com o advento da Lei  nº 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, os juros de mora  passaram  a  ser  devidos  pela  taxa  SELIC,  afastando­se  a  aplicação dos arts. 161 c/c 167, parágrafo único, do CTN. De se  observar,  por  conseguinte,  que  não  é  possível  a  cumulação da  taxa  SELIC  com  juros  de  mora  de  1%,  devendo  haver  a  incidência apenas da primeira,  já  reconhecida pelo Tribunal a  quo. Precedentes: REsp nº 755.447/PR, Rel. Min. HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  01/09/2006  e  REsp  446.046/RJ,  Rel.Min.  CASTRO MEIRA , DJ de 12/09/2005.  II  ­  Resulta  dos  precedentes  desta  Corte,  conjugados  com  a  tabela única da Justiça Federal, que são aplicáveis os seguintes  índices na correção monetária do indébito tributário: a) o IPC,  nos meses de  janeiro/89 (42,72%) e fevereiro/89 (10,14%) e de  março/90 a fevereiro/91; b) o BTN, de março/89 a fevereiro/90.  Precedente:  EREsp  912.359/MG,  Primeira  Seção,  Relator  Ministro HUMBERTO MARTINS, DJU de 03/12/2007.  III  ­  O  argumento  de  não  ocorrência  da  prescrição,  ante  o  ajuizamento de cautelar, nesta altura, constitui inovação à lide,  impossível  e  incabível  de  ser  analisada  neste  momento  processual e sede recursal.  IV ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  935.594/SP,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04.03.2008,  DJ  23.04.2008 p. 1)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  1.  Na  assentada  de  11.07.2007,  a  1ª  Seção  desta  Corte,  apreciando  os  ERESP  912.359/MG,  da  relatoria  do  Ministro  Humberto Martins,  dirimiu  a  controvérsia  atinente  aos  índices  utilizados para o cálculo da correção monetária na repetição do  indébito  tributário,  decidindo pela adoção do atual Manual de  Orientação  de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, através da  Resolução n. 561/CJF, de 02.07.2007, que prevê a aplicação dos  seguintes  índices:  (a)  IPC,  de  março/1990  a  janeiro/1991;  (b)  INPC,  de  fevereiro  a  dezembro/1991;  (c)  UFIR,  a  partir  de  janeiro/1992;  (d)  taxa  SELIC,  exclusivamente,  a  partir  de  janeiro/1996;  com  observância  dos  seguintes  índices:  janeiro/1989  (42,72%),  fevereiro/1989  (10,14%),  março/1990  (84,32%),  abril/1990  (44,80%),  maio/90,  (7,87%)  e  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 13          12 fevereiro/1991 (21,87%). 13. Não é cabível, em recurso especial,  examinar nem a  justiça do  valor  fixado a  título de honorários,  nem o grau de sucumbência de cada parte, diante do enunciado  da  Súmula  7/STJ  e  da  Súmula  389/STF,  aplicada  analogicamente.  2.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para,  atribuindo­lhes  efeitos infringentes, sanar omissão.  (EDcl  no  REsp  773.265/SP,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.05.2008,  DJ  21.05.2008 p. 1)  “TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS – JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 – IPC  –  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO  ENTRE  A  FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA”.  1. Da análise detida dos autos e da minuciosa leitura da decisão  embargada verifica­se que procede a afirmação da embargante  acerca da existência de contradição entre a fundamentação e a  parte dispositiva.  2.  Aplicação  da  Tabela Única  da  Justiça Federal,  editada  por  meio  da  Resolução  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  2.7.2007, atrelada à  jurisprudência da Primeira Seção do STJ,  que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem  aplicados  na  repetição  de  indébito:  IPC  para  os  meses  de  janeiro e fevereiro de 1989, além da aplicação para os meses de  março  de  1990  a  fevereiro  de  1991.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  para  explicitar  o  não­provimento  dos  embargos  de  divergência.  (EDcl  nos  EREsp  912.359/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27.02.2008,  DJ  10.03.2008 p. 1)  TRIBUTÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS ­ JANEIRO E FEVEREIRO DE 1989 ­ IPC.  1.  Aplicação  da  Tabela Única  da  Justiça Federal,  editada  por  meio  da  Resolução  561  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  de  2.7.2007, atrelada à  jurisprudência da Primeira Seção do STJ,  que determina os indexadores e expurgos inflacionários a serem  aplicados  na  repetição  de  indébito:  IPC  para  os  meses  de  janeiro e fevereiro de 1989.  Embargos de divergência providos.  (EREsp  912.359/MG,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14.11.2007,  DJ  03.12.2007  p.  256) Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 14          13   A  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ao  apreciar  a  matéria  (Recurso  nº  203116520)  em  sessão  de  13/09/2004  –  Acórdão  CSRF/0201.713,  deu  provimento ao recurso da contribuinte, conforme ementa que a seguir se reproduz:  CORREÇÃO  MONETÁRIA  –  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  –  PRINCÍPIO  DA MORALIDADE – CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37  –  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  –  STJ  –  1990  –  IPC  –  PRECEDENTES  –  Na  vigência  de  sistemática  legal  geral  de  correção monetária, a correção de indébito tributário há de ser  plena, mediante a aplicação dos índices representativos da real  perda de valor da moeda, não se admitindo a adoção de índices  inferiores  expurgados,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito  do Estado. Recurso provido.   Da  mesma  similitude,  a  Terceira  Turma,  por  meio  do  Acórdão  da  CSRF/0304.462  (Processo  n°  13674.000107/9990)  se  manifestou  de  forma  a  reconhecer  a  Jurisprudência  pacífica  dos  Tribunais  judiciários.  A  ementa  dessa  decisão  possui  a  seguinte  redação:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO  INCLUSÃO  DOS  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS  –  No  cálculo  do  valor  a  ser  restituído  ao  Contribuinte  devem  ser  inseridos  os  expurgos  inflacionários  correspondentes.  Precedentes  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Em  igual  sentido  foi  o  Acórdão  nº  9303002.130,  da  3ª  Turma  do  CSRF,  julgado na sessão de 16 de outubro de 2012, consoante se verifica pela ementa abaixo: UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  (ART. 543B E 543C DO CPC). NECESSIDADE  DE  REPRODUÇÃO  DAS  DECISÕES  PELO  CARF  (ART.  62ª  DO RICARF).  PIS.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL/ PRESCRICIONAL. IRRETROATIVIDADE DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº  118/2005.  PEDIDO  FORMULADO  ANTES DE  09/06/2005.  VIGÊNCIA DA  TESE DOS  10  ANOS.  RE 566.621.  CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE.  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL,  ART.  37.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS.  STJ  1990.  IPC.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA NO STJ. Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 15          14 Na vigência de sistemática legal geral de correção monetária, a  correção  do  indébito  tributário  há  de  ser  plena,  mediante  a  aplicação dos índices representativos da real perda de valor da  moeda,  não  se  admitindo  a  adoção  de  índices  inferiores  expurgados,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa e de se permitir enriquecimento ilícito do Erário.  Recursos  Especiais  do  Procurador  Provido  em  Parte  e  do  Contribuinte Provido.   Por oportuno, cabe lembrar que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional  instada  a  se manifestar  sobre  a matéria,  por meio  do  PARECER PGFN/CRJ/Nº  2601/2008,  DOU de 8/12/2008, assim se manifestou:  Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados  de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos. Diante disto, entendo que merece provimento o pedido de que o indébito de  PIS  seja  atualizado  utilizando­se  dos  expurgos  inflacionários,  nos  termos  da  fundamentação  exposta.  Por outro lado, quanto ao pedido de que “os valores dos créditos detidos pela  Contribuinte  (indébito)  sejam  realizados  mês  a  mês,  apurando­se  as  diferenças  positivas,  desprezando do cálculo os meses em que o cotejo entre os valores pagos da contribuição com  base nos DL n o s 2.445 e 2.449 e aqueles que seriam devidos com base na LC n° 7/70 não se  mostrem  positivos,  respeitando  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  de  constituí­los  na  atualidade  gerando  débitos  não  constituídos  na  época  oportuna”,  entendo  que  estes  não  procedem.  Ocorre  que  a  recorrente  contesta  a  dedução  das  diferenças  negativas,  ocorridas  em  períodos  onde  a  contribuição  recolhida  é  menor  que  a  efetivamente  devida,  quando  apurada  nos  termos  da  LC  n°  07/70.  Que  de  acordo  com  as  decisões  (judicial  c  administrativa) que asseguraram o direito à repetição do indébito e as normas legais aplicáveis  à matéria,  os  períodos  de  apuração  com  saldo  devedor  (suposta  insuficiência  dc pagamentos  com base na LC n° 7/1970) devem ser desprezados pela empresa sem a pretensão dc qualquer  crédito/indébito em relação aos mesmos e sem que haja qualquer obrigação de indenizar ou de  pagar diferenças à Fazenda.   A recorrente sustenta que para a apuração do indébito dc PIS que lhe restou  assegurado deve ser realizado o confronto entre a contribuição recolhida com base nos decretos  inconstitucionais  e  a  devida,  em  relação  a  cada  mês  de  apuração,  com  base  na  Lei  Complementar  n°  07/70,  desprezando­se  do  cálculo  do  crédito  da  empresa  os  períodos  dc  apuração  nos  quais  se  verificaria  a  existência  de  supostos  pagamentos  insuficientes  da  contribuição (com base na aplicação retroativa dessa última norma).  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 16          15 O fundamento do pedido de restituição/compensação (fls. 165, 378/380) é a  sentença  transitada em julgado proferida nos autos da ação ordinária n° 88.0043906­3. Segue  transcrição da parte dispositiva da referida sentença (fl. 183):  Isto  posto,  julgo  PROCEDENTE  O  PEDIDO  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  a(s)  autora(s)  e  a União  Federal  que  obrigue(m)  a(s)  primeira(s)  a  recolher(em)  aos  órgão próprios, sob a fiscalização da segunda, as contribuições  ao  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL­PIS,  nos  termos  dos  Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88,  assegurando  à(s)  autora(s) o direito de efetuar (em) tais pagamentos, nos termos  da Lei Complementar n° 7/70, ..."    Por sua vez o então Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 201­ 8.810 (fls. 268/271), reconheceu que a base de cálculo para o PIS é a de seis meses antes do  fato gerador (tese da semestralidade), até a edição da MP n° 1.212/95.  Ao apreciar as demandas o juiz e o Conselho de Contribuintes afirmam que  subsiste a obrigação do PIS pela LC n° 7/70 e legislação superveniente.  Os  comandos  da  sentença  e  do Acórdão  do Conselho  de Contribuintes  são  gerais, e o critério de cálculo do saldo a restituir/compensar defendido pela empresa não consta  da parte dispositiva da sentença judicial nem da decisão do Conselho de Contribuintes.  A  DIORT/DERAT,  observando  a  decisão  judicial  e  a  do  Conselho  de  Contribuintes, aplicou a Lei Complementar n° 7/70 e o critério da semestralidade no encontro  de contas para apurar o valor a restituir/compensar.  O  contribuinte  pleiteou  a  restituição/compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior  de  PIS  com  base  nos  DL  n°  2.445/88  e  2.449/88  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  07.88  a  02.96.  Assim,  o  valor  a  restituir  foi  apurado  cotejando­se  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  com  o  PIS  recalculado  com  base  na  LC  n°  7/70  (considerando a semestralidade). Nos períodos de apuração em que o pagamento efetuado pelo  contribuinte é maior que o calculado com a LC n° 7/70, a respectiva diferença positiva somada  ao  valor  à  restituir.  Por  sua  vez,  isonomicamente,  nos  períodos  de  apuração  cm  que  o  pagamento  efetuado  é  menor  que  o  calculado  com  a  LC  n°  7/70,  a  respectiva  diferença  negativa é subtraída do valor à restituir.  Assim,  compartilho  do  entendimento  exarado  no  acórdão  ora  recorrido  de  que:  “nos procedimentos de apuração do valor à restituir não se está  realizando  qualquer  lançamento  ou  revisão  de  lançamento  relativo ao PIS dos períodos de apuração de 07.88 a 02.96, visto  que em nenhum momento constitui ou cobra valores relativos a  fatos  geradores  ocorridos  neste  período.  Somente  se  está  efetuando cálculos, observando­se a decisão judicial (LC° 7/70)  e do Conselho de Contribuintes (semestralidade), para apurar o  correto valor à restituir do período em análise. Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13807.002668/2003­17  Acórdão n.º 3801­002.925  S3­TE01  Fl. 17          16 Não  se  pode  confundir  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  tributo  devido  nestes  períodos  de  apuração  com  a  análise  da  certeza e liquidez do direito creditório e apuração do valor a ser  restituído/compensado  de  PIS  dos  períodos  de  apuração  de  07.88 a 02.96. A autoridade administrativa não está constituindo  crédito  tributário,  mas  tão  somente  apurando  o  valor  restituível/compensável  relativo  aos  pagamentos  de  PIS  efetuados no período discutido.” Por fim, merece relevo que a própria contribuinte apresentou planilha de fls.  159/161,  anexa  ao  recurso  voluntário  interposto  ao  2°  Conselho  de  Contribuintes  contra  o  Acórdão da DRJ/SP1 n° 05.944/2004 (fls. 135/158), na qual, na ocasião, deduziu as diferenças  negativas  ocorridas  em  períodos  onde  a  contribuição  recolhida  é  menor  que  a  efetivamente  devida, quando apurada nos termos da LC n° 07/70.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  no  sentido  de  reconhecer  que  sejam  aplicados  os  índices de correção monetária indevidamente expurgados.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                               Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10935.907133/2011-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/03/2004 PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido o ingresso proveniente da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9718/98, por sentença proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado 29/09/2006. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-005.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  O Despacho Decisório eletrônico (Rastreamento nº 015070475),  indeferiu o  Per/DComp transmitida em 15/03/2004, sob a alegação de que, a partir do DARF apresentado,  o  crédito  nele  informado  foi  integralmente  utilizado  no  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo credor para a restituição pleiteada.    Manifestando  a  sua  inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  apurou  as  contribuições  ao  PIS  e  à Cofins,  com  base  no  art.  3º  da  então  vigente  Lei  nº  9.718/98;  que  ampliou o conceito de base de cálculo dessas contribuições e que o Supremo Tribunal Federal,  por meio do RE 346.084,  julgou  inconstitucional a ampliação da base de cálculo  trazido por  esse dispositivo legal; que a comprovação do recolhimento efetuado a maior se dá através de  planilhas de apuração do PIS, as quais demonstram que compuseram a base de cálculo a receita  da  venda  de mercadorias,  da  prestação  de  serviços  e  outras  receitas  –  financeiras,  aluguéis,  recuperação de despesas, bem assim dos DARF’s correspondentes anexos, que comprovam o  pagamento  do  valor  apurado.  Ao  final  postula  pela  restituição  dos  valores  pagos  a maior  a  título de PIS, nos  termos  do  art.  165 do Código Tributário Nacional  e  art.  2º,  III,  ‘c’,  da  IN  RFB 900/08, acrescidos de juros com base na taxa Selic.    Em julgamento realizado em 18/04/2013, por meio do Acórdão nº 06­40.379,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  aviada, consoante transcrição da ementa a seguir    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/03/2004  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o julgamento do STF pela inconstitucionalidade da ampliação da base de  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907133/2011­82  Acórdão n.º 3803­005.632  S3­TE03  Fl. 7          3  cálculo contida naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, só atingindo  as partes envolvidas, posto que a decisão não foi em ADIN, mas em Recurso  Extraordinário.    Em apertada síntese a decisão de primeira instância limitou­se à alegação de  que a declaração de inconstitucionalidade do STF não gerou efeito erga omnes, porém apenas  inter partes; que até a edição da Lei nº 11.941, DOU de 29/05/09, que revogou tal dispositivo  inconstitucional  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  mesmo  era  perfeitamente  aplicável;  e  que  as  condições  para  o  afastamento  da  aplicação  da  norma  julgada  inconstitucional, não se coadunaram com o disposto nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 2.346/97,  o que  fez em observância ao disposto no artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72, com redação  dada pela Lei nº 11.941/09.    Por  tal  razão  deixou  o  voto  condutor  de  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado, consoante consta da fl. 03 da decisão vergastada.    No que atine à questão probatória a referida decisão entendeu que não há nos  autos  provas  do  direito  alegado,  eis  que  a  contribuinte  não  demonstrou  fazer  parte  de  ação  judicial  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  informado  na  peça  inaugural, bem assim não trouxe aos autos documentos e livros fiscais, que demonstrassem de  forma inequívoca, a base de cálculo utilizada para o pagamento a maior da contribuição, a teor  do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN,  eis  que  incumbe  à  interessada  trazer  aos  autos  junto  à  peça  contestatória, o direito em que se fundamenta e as provas a que se alude, em conformidade ao  art. 16, III, do Dec. Nº 70.235/72.    Cientificado  do  teor  da  decisão  de  primeira  instância  por meio  de  AR  em  29/04/2013  e,  com  ela  irresignado,  o  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/05/2013,  reiterando  os  termos  expendidos  na  exordial,  de  forma minudente,  para  pugnar  pela reforma da decisão hostilizada.    É o relatório.    Voto             Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.    O  apelo  devolvido  a  esta  Corte  versa  acerca  da  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, bem assim acerca da  liquidez e certeza do  crédito,  cuja  restituição  foi  suscitada  pela  contribuinte,  com  a  devida  atualização  de  acordo  com a taxa Selic.    O Supremo Tribunal  Federal  – STF,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e  em  decisão  unânime,  o  Plenário  resolveu  a  questão  de  ordem  constitucional  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Confira­se:    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  Improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  (RE  585235/MG,  Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    Nos  julgamentos  realizados  no  âmbito  do  CARF  a  regulação  acerca  deste  tema encontra supedâneo no disposto artigo 62­A do RICARF/09, que assim estabelece:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.    Reiteradas vezes como julgador, ao deparar com o tema sob exame, tenho me  pronunciado de forma a observar o contido no artigo 62­A do Regimento Interno do CARF/09,  e  igualmente  o  faço  nesta  oportunidade,  com  o  fito  de  solucionar  a  questão  atinente  ao  reconhecimento do direito alegado pela Recorrente.    No  que  atine  à  questão  probatória,  bem  se  vê  que  a  decisão  a  quo  esteve  silente  em  relação  à  eficácia  da  planilha  e  dos  DARF’s  correspondentes,  colacionados  aos  autos pela Recorrente, quando da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10935.907133/2011­82  Acórdão n.º 3803­005.632  S3­TE03  Fl. 8          5  Quanto a este aspecto o aresto recorrido  limitou­se a  indicar a ausência nos  autos  de  documentos  “inominados”  e  de  livros  fiscais,  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca,  a base de  cálculo utilizada para o pagamento  a maior da contribuição,  a  teor do  artigo  147,  §  1º,  do  CTN.  Logo,  a  conclusão  a  que  chegou  a  referida  decisão  é  que  os  documentos apresentados pela Recorrente foram considerados insuficientes para demonstrar a  legitimidade de sua pretensão.    Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.    É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal, por  se tratar de iniciativa do próprio contribuinte, cabe ao transmitente o ônus probante da liquidez  e certeza do crédito tributário alegado.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas  no  §  4o  do  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sobre as quais a contribuinte não se manifestou.  Os juros de mora apurados com base na taxa Selic, por força de norma legal  vigente, Conforme Dispõe o art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430,  de 1996, são devidos, entretanto deles não fará proveito a Recorrente pelas razões explicitadas.  Com  tais  observações  oriento  o  meu  voto  para  NEGAR  provimento  ao  recurso interposto.    É assim que voto.    Sala de Sessões, em 27 de fevereiro de 2014.      Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6                                      Fl. 46DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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