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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11341389 #
Numero do processo: 10166.733056/2020-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. DIREITO CREDITÓRIO. PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ O art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos de Pis-pasep/Cofins relativo à aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas.
Numero da decisão: 3302-015.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) por maioria de votos, reverter as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.596, de 09 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.733042/2020-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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SOCIEDADES COOPERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à hipótese de não incidência, aplica-se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes na etapa anterior da cadeia econômica. DIREITO CREDITÓRIO. PIS-PASEP/COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.093 STJ O art. 17, da Lei nº. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior ao art. 3º, inciso I, alínea b, da Lei nº. 10.833/2003, não revogou as vedações nele previstas, não sendo permitida a constituição de créditos de Pis- pasep/Cofins relativo à aquisição de bens para revenda sujeitos à tributação monofásica. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS. Dispõe a Súmula CARF nº 217 que os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas aos Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 2 créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) por maioria de votos, reverter as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Martinez Piccini. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.596, de 09 de março de 2026, prolatado no julgamento do processo 10166.733042/2020-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Marcos Unaian Neves de Miranda (Substituto), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS- Pasep/Cofins no regime não cumulativo vinculados a receitas de exportação, formalizado pela interessada por meio de PER/DCOMP. No curso do procedimento fiscal, a autoridade administrativa analisou o direito creditório pleiteado e, por meio do despacho decisório, reconheceu parcialmente o pedido em razão da realização de diversas glosas, fundamentadas, em síntese, no entendimento de que parte dos créditos foi apurada em desacordo com a legislação aplicável ao regime não cumulativo do PIS-Pasep/Cofins. As glosas decorreram, essencialmente, dos seguintes fundamentos: (i) Rateio de receitas: revisão da metodologia adotada pela contribuinte para apuração da proporção entre receitas do mercado interno, receitas não Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 3 tributadas e receitas de exportação, com ajustes nos percentuais utilizados após análise das planilhas e documentos apresentados; (ii) Aquisições de bens para revenda e insumos: glosa de créditos decorrentes de aquisições realizadas junto a cooperados ou vinculadas a operações submetidas à suspensão, alíquota zero, isenção, regime monofásico ou não incidência das contribuições, sob o fundamento de inexistência de pagamento das contribuições na etapa anterior da cadeia; (iii) Serviços adquiridos de cooperados: glosa de créditos em razão do entendimento fiscal de inexistir previsão legal para o creditamento nessas hipóteses; (iv) Ativo imobilizado: glosa de créditos relativos a encargos de depreciação de bens considerados não diretamente utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços; (v) Outros ajustes correlatos: glosa de valores relativos a juros e correção monetária, bem como de aquisições realizadas sob regime de suspensão das contribuições, além da exclusão de valores indevidamente incluídos na base de cálculo dos créditos (como ICMS-ST e IPI). Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual sustentou, em síntese: (i) ser cooperativa agroindustrial que realiza vendas no mercado interno e externo não tributadas, fazendo jus ao ressarcimento dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, nos termos das Leis nº 10.637/2002, nº 10.833/2003; (ii) que as saídas com exclusão da base de cálculo das contribuições devem receber o mesmo tratamento das operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, com fundamento na Solução de Consulta nº 151/2011 (SRRF09/Disit), que, segundo sustenta, teria eficácia vinculante; (iii) que possui direito ao ressarcimento — e não apenas à manutenção — dos créditos relativos a tais operações, com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004; (iv) a legitimidade do creditamento nas aquisições de bens para revenda e insumos, inclusive quando sujeitos à incidência monofásica, substituição tributária ou ausência de recolhimento anterior das contribuições, defendendo afronta ao princípio da não cumulatividade; (v) o direito ao crédito sobre o valor do ICMS-ST incidente nas aquisições, por integrar o custo do produto; Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 4 (vi) interpretação ampliativa do conceito de insumo, com base nos critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ no REsp nº 1.221.170, bem como em manifestações da PGFN e da RFB; (vii) o direito ao crédito sobre despesas de frete entre estabelecimentos, armazenagem, pedágio, seguro e serviços logísticos, por se tratar de custos vinculados ao processo produtivo; (viii) o direito ao crédito sobre bens do ativo imobilizado, inclusive sobre encargos de depreciação e sobre equipamentos utilizados na atividade produtiva; (ix) o direito ao crédito relativo a custos agregados aos produtos dos cooperados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 635/2006; (x) o direito ao crédito presumido relativo à exportação de café, sustentando que os CFOPs demonstrariam a destinação exportadora, requerendo diligência para comprovação, caso necessário; (xi) a necessidade de realização de diligência para verificação das alegações, com fundamento no princípio da verdade material. A DRJ julgou improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: REGIME NÃO CUMULATIVO. AQUISIÇÃO PARA REVENDA DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não dá direito a crédito o valor da aquisição, para revenda, de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS e da Cofins. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Descabe, em sede de contencioso administrativo fiscal, discussão acerca de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis vigentes no ordenamento jurídico pátrio, haja vista a presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo, cujas autoridades administrativas estão vinculadas. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria. Sobre a parcela do ICMS-ST não poderá a pessoa jurídica descontar créditos de PIS e de Cofins. REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS AGROPECUÁRIAS. RATEIO DE CRÉDITOS. EQUIPARAÇÃO DE CUSTOS AGREGADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 5 Os custos agregados, de que trata o art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003, que as cooperativas agropecuárias estão autorizadas a excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins, não se equiparam a receitas não tributadas. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Devidamente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. Dos créditos relativos a operações cujas receitas são objeto de exclusão da base de cálculo das contribuições Quanto a este ponto, a DRJ entendeu que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos apenas nas hipóteses expressamente nele previstas — suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência — não havendo previsão legal que autorize a extensão automática desse tratamento às hipóteses de exclusão da base de cálculo. A Recorrente, por sua vez, sustenta que a Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit teria reconhecido o direito à manutenção dos créditos relativamente às operações cujas receitas são objeto de exclusão da base de cálculo, defendendo que tal exclusão deveria receber o mesmo tratamento jurídico conferido às hipóteses de suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. A controvérsia foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do EDcl no AgInt no REsp nº 2.151.967/SC, fixou importantes premissas jurídicas aplicáveis à matéria. Em síntese, firmou-se que, no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, a manutenção dos créditos exige a comprovação de que as aquisições que os geraram foram tributadas, já que o crédito decorre da incidência na etapa Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 6 anterior da cadeia econômica. Por isso, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção dos créditos mesmo quando não há incidência na operação de saída, não sendo essa circunstância, por si só, suficiente para afastar crédito regularmente constituído. Nesse cenário, entendeu-se que a exclusão das receitas de vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da Cofins, por caracterizar hipótese de não incidência, estaria abrangida pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004. O referido acórdão restou assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. COFINS. SOCIEDADE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. ATO COOPERATIVO. CREDITAMENTO. MANUTENÇÃO. I - A controvérsia consiste em saber se as exclusões da base de cálculo aplicáveis às sociedades cooperativas agropecuárias pertencem ou não à classe "isenção, alíquota zero ou não incidência", com o intuito de definir a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do PIS e da COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005. II - A Segunda Turma, no julgamento do REsp n. 2.073.859, em 8/8/2024, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, estabeleceu como premissas: i) a exclusão das receitas das vendas de produtos aos associados da base de cálculo do PIS e da COFINS equivale à não incidência tributária; e ii) o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 garante a manutenção integral dos créditos mesmo nos casos de não incidência do PIS e da COFINS, desde que a respectiva aquisição de bens e serviços tenha sido tributada pelas contribuições, visto que a possibilidade de utilização de crédito na etapa subsequente pressupõe o pagamento do tributo na etapa anterior da cadeia econômica (Tema 1.093/STJ). III - A contribuinte possui o direito ao aproveitamento e à manutenção do crédito de PIS e COFINS, nos termos do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 e do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em relação às exclusões da base de cálculo das contribuições, sob a condição de que os insumos correspondentes tenham sido tributados na etapa anterior. IV - Embargos de declaração acolhidos para julgar procedente o agravo interno e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.151.967/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Pelo exposto, sendo a exclusão das receitas decorrentes das vendas de produtos aos associados equiparada à não incidência, mostra-se aplicável o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, assegurando-se a manutenção dos créditos Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 7 de PIS e Cofins, desde que comprovada a tributação dos insumos correspondentes. Desse modo, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições de produtos regularmente tributados na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. 2. Do direito aos créditos nas aquisições de bens para revenda – aquisição bens submetidos à tributação monofásica Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que, desde o advento da Lei nº 11.033/2004, especialmente em razão do disposto em seu art. 17, teria sido autorizada a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre mercadorias sujeitas ao regime de tributação monofásica, sob o argumento de que referido dispositivo teria revogado tacitamente o art. 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Não assiste razão à Recorrente. Em que pese se tratar de questão que foi durante muito tempo bastante controvertida, verifica-se que, no ano de 2022, sobreveio a tese firmada no âmbito dos REsps 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003.” Ambos os acórdãos restaram assim ementados: “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 8 Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade"; Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns.10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 9 cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 10 11. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.894.741/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022.) Verifica-se, assim, que o STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 17, da Lei nº 11.033/2004, ainda que posterior aos arts. 3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e Cofins sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, vedados pelas referidas leis. Nos termos do art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF (RICARF) o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Quanto a este ponto, portanto, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. 3. Da apropriação de parcela do custo de aquisição de bens adquiridos para revenda (ICMS-ST) Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que faria jus ao creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins sobre a parcela do custo de aquisição correspondente ao ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST), ao argumento de que tal montante integraria o custo efetivo de aquisição das mercadorias. Também quanto a este ponto não assiste razão à Recorrente. A respeito da incidência das contribuições ao PIS e à Cofins sobre o valor referente ao ICMS-ST, foi, recentemente, firmada a tese na ocasião do julgamento do REsp nº 1896678 / RS, na sistemática dos repetitivos, nos seguintes termos: O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. Nesse contexto, não há dúvida de que, por força do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, justamente por não estar sujeito ao pagamento das referidas contribuições, não é possível a apuração do crédito sobre o ICMS-ST destacado na nota fiscal de aquisição de bens adquiridos para revenda. Esse entendimento, embora não vinculante, vem sendo adotado pelo STJ. A título exemplificativo, destaco a ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES A ICMS SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SEGUNDA TURMA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 11 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 83/STJ (fls. 451-457, e-STJ). 2. Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, "o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substituto e definida nos arts. 1º e § 2º, da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003", de modo que "o valor do ICMS-ST não pode compor o conceito de valor de bens e serviços adquiridos para efeito de creditamento das referidas contribuições para o substituído, exigido pelos arts. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003" (AgInt no REsp 1.937.431/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021). Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.881.576/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.3.2021; AgInt no REsp 1.515.092/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.4.2021; REsp 1.456.648/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.6.2016. 3. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico da Segunda Turma do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.054.861/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. 4. Dos ajustes nas aquisições de bens utilizados como insumos Quanto a este ponto, sustenta a Recorrente que a fiscalização teria glosado indevidamente créditos relativos a bens utilizados como insumos adquiridos com suspensão do pagamento, alíquota zero ou sem incidência das contribuições. Sustenta, ainda, que a fundamentação fiscal estaria baseada em interpretação restritiva do conceito de insumo, com fundamento nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, as quais teriam sido superadas pelo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, que adotou os critérios da essencialidade e relevância. Não assiste razão à Recorrente. Neste ponto, corretamente entendeu a DRJ ao consignar que as glosas realizadas não decorreram de interpretação restritiva do conceito de insumo, mas sim da aplicação direta de hipóteses legais de vedação ao creditamento e de impropriedades específicas na apuração dos créditos. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 12 De fato, conforme bem destacado pela decisão recorrida, ainda que o conceito de insumo tenha sido ampliado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR — posteriormente internalizado pela Administração Tributária por meio da Nota SEI nº 63/2018 da PGFN e do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 — tal entendimento restringe-se à interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não afastando as vedações expressas previstas no § 2º do referido dispositivo legal. Com efeito, o art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 é expresso ao dispor que não gera direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive nos casos de isenção, quando utilizados como insumo em operações igualmente desoneradas. Pelo exposto, deve ser mantida a glosa também quanto a este ponto. 5. Das Despesas com Frete, Armazenagem, Pedágio e Seguro A controvérsia neste ponto diz respeito ao direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre despesas relacionadas a frete, armazenagem, pedágio e seguro, especialmente em operações de transferência entre estabelecimentos da própria Recorrente. Quanto aos gastos com frete e seguro na aquisição de insumos, entendo que assiste razão à Recorrente. Nos termos do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, é admitido o creditamento das contribuições relativamente a bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda. O conceito de insumo deve ser interpretado conforme os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos. Sobre a questão, a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 estabelece expressamente: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). (...) Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 13 § 1º Consideram-se insumos, inclusive: (...) XXIII - frete e seguro no território nacional quando da aquisição de bens para serem utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda ou a prestação de serviço a terceiros; e Assim, por se enquadrarem expressamente no conceito de insumo, devem ser revertidas as glosas relativas às despesas com frete e seguro vinculados à transferência de matérias-primas e insumos. Por outro lado, no que se refere às despesas com frete de produtos acabados, aplica-se a Súmula CARF nº 217, redigida nos seguintes termos: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O referido entendimento é vinculante aos Conselheiros deste CARF, de modo que deve ser mantida a referida glosa. No que se refere ao vale-pedágio, também não há que se falar em direito a crédito. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.209/01, o valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Diante da referida exclusão, não há dúvida a respeito da aplicação do disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)(...)I - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, destaco o entendimento adotado, por unanimidade de votos, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, no Acórdão nº 3402-009.384, de relatoria do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares: Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 14 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não- cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (3402-009.384 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares - Sessão de 27 de outubro de 2021) Dessa forma, entendo que devem ser mantidas as glosas quanto a este ponto. Por fim, no que se refere às despesas com armazenagem, expedição e controle de estoques, a fiscalização consignou que houve glosa de valores classificados como “Outros Serviços” nas Notas Fiscais de armazenagem, tais como serviços administrativos e controle de unidade, seguros, outras despesas, envio de amostras, marcação de sacaria, entre outros. Destacou, ainda, que parte das glosas decorreu de inconsistências documentais, tais como ausência de apresentação de documentos fiscais, impossibilidade de verificação das operações por outros meios, duplicidade de registros de notas fiscais e apropriação simultânea dos mesmos valores tanto como despesas de armazenagem quanto como serviços classificados como insumos. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa ao fundamento de que, à luz da legislação aplicável e do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o creditamento de despesas de armazenagem e frete somente seria admitido nas hipóteses expressamente previstas no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, quando relacionados à armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. A contribuinte, por sua vez, sustenta que as despesas com armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques se enquadrariam no conceito de insumos, por serem necessárias e indispensáveis ao funcionamento da cadeia produtiva, razão pela qual seriam passíveis de gerar créditos no regime não cumulativo das contribuições. Todavia, não assiste razão à Recorrente. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 15 da essencialidade ou relevância, exigindo demonstração concreta de que o gasto é indispensável ou relevante para o processo produtivo ou para a prestação do serviço. No caso concreto, a Recorrente limita-se a reproduzir precedente judicial de forma genérica, sem demonstrar, de maneira individualizada, a essencialidade ou relevância das despesas glosadas para o seu processo produtivo específico. Dessa forma, ausente a comprovação da natureza de insumo das despesas discutidas, bem como diante das inconsistências documentais apontadas pela fiscalização, correta se mostra a manutenção da glosa efetuada. Assim, deve ser mantida a decisão recorrida quanto a este ponto. 6. Ajustes de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado Quanto a este ponto, a controvérsia refere-se ao direito ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins sobre encargos de depreciação e sobre o valor de aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. A fiscalização apurou a apropriação de créditos relativos a bens do ativo imobilizado que, em seu entendimento, não estariam vinculados à produção de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. Por sua vez, a Recorrente sustenta, de forma genérica em seu Recurso Voluntário, que os bens adquiridos guardariam relação com sua atividade produtiva, invocando, para tanto, os critérios de essencialidade e relevância previstos no REsp nº 1.221.170/PR e reproduzidos no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. No que tange ao fundamento jurídico apresentado pela Recorrente, como bem destacou a DRJ, a hipótese em análise não se enquadra no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 (insumos), mas sim no inciso VI do mesmo dispositivo legal, que trata especificamente de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, nos seguintes termos: Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 16 Assim, o creditamento relativo a bens do ativo imobilizado somente é admitido quando demonstrado que tais bens são efetivamente utilizados no processo produtivo. Foi justamente essa a irregularidade identificada pela fiscalização. No presente caso, a Autoridade Fiscal procedeu à glosa de créditos relativos aos seguintes bens do ativo imobilizado: sistema de alarme; câmera de vídeo; furadeira industrial com martelete; GPS Garmin; caldeirão de alta pressão (capacidade 200L – reforma); furadeira; máquina de solda; alinhador de eixo; esmerilhadeira; forno industrial para aquecimento de rolamentos e engrenagens; serra circular; secador de grãos de alta performance com precisão; lavadora Stihl; bomba manual para graxa (7 kg); roçadeira Stihl FS 85; carreta tanque com bomba (4.300 litros); soprador Stihl BG 86; torno universal paralelo; paleteira manual (capacidade 3 toneladas); roçadeira costal Stihl; roçadeira central lateral hidráulica; cortina de ar (1,50 m); painel em lona com estrutura metálica; propulsora pneumática para graxa; máquina de solda inversora; furadeira/parafusadeira industrial; alicate amperímetro digital; esmerilhadeira Bosch 18A1; pá carregadeira frontal para trator; rosqueadora automática monoposto com posicionador de tampas; farinógrafo; esmerilhadeira Makita 9558HPG; semeadora Prec Top Line; guincho traseiro para trator; pulverizador motorizado; esmerilhadeira Makita 220V; semeadora adubadora SHM; conjunto motobomba; refratômetro; máquina de solda inversora ARC 200; máquina de solda retificador inversor; máquina de solda inversora ESAB Bantam; transportador mecânico de correia (8 metros); pulverizador eletrônico; pulverizador manual costal; pá agrícola modulada; motor 50 CV (4 polos); sistema de termometria (Projeto 59/2017); serra fita motor 1,5 CV; carrinho de mão (150 litros). Como já consignado, a Recorrente menciona, a título meramente exemplificativo, bens como alicates, calibradores, sopradores, esmerilhadeiras, furadeiras, entre outros. Embora em seu Recurso Voluntário não tenha apresentado comprovação específica e individualizada da utilização direta desses bens no processo produtivo — limitando-se a alegações genéricas de vinculação à atividade produtiva —, verifica-se que o presente feito está sendo analisado em conjunto com os processos nº 10950.727316/2018-02, 10950.727429/2018-08 e 10950.727431/2018-79, nos quais foi apresentado laudo técnico detalhado. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 17 Nesse contexto, considerando que o processo produtivo da Recorrente permanece idêntico, entendo ser possível a utilização do referido laudo como elemento probatório também neste processo, para fins de verificação da efetiva vinculação dos bens à atividade produtiva. Naquela oportunidade, após a análise realizada, concluiu-se pela reversão das glosas referentes aos bens adubadeira, agitador magnético, alinhador de eixo, aparelho de GPS, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bombas diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosímetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, medidores de distância, de energia e de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras, pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, máquinas de cortar grama, semeadeiras, sistema de alarme, sopradores, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros. Por outro lado, permaneceram mantidas as glosas relativas aos bens identificados como alicate amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. Diante do exposto, entendo que, em razão da similaridade das glosas realizadas com aquelas analisadas nos processos mencionados, devem ser revertidas as glosas relativas aos créditos sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, excetuando-se apenas aqueles referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio. 7. Custos agregados aos produtos dos associados Quanto a este item, a controvérsia refere-se ao alegado direito de ajuste da base de cálculo das contribuições mediante dedução dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, com fundamento no inciso V do § 8º do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/2006. A DRJ, neste ponto, entendeu que a fiscalização analisou corretamente a matéria à luz do art. 17 da Lei nº 10.684/2003 e da regulamentação constante da Instrução Normativa SRF nº 635/2006, tendo reconhecido os custos agregados devidamente comprovados, bem como glosado apenas aqueles que não encontravam respaldo na documentação apresentada ou na metodologia legal de apuração. Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 18 Destacou, ainda, que a fiscalização realizou análise comparativa entre os valores de custos agregados informados pelo contribuinte e aqueles efetivamente apurados com base na documentação constante dos autos, demonstrando, inclusive, por meio de tabelas, as divergências identificadas. Ressaltou, ademais, que a exclusão prevista no art. 17 da Lei nº 10.684/2003 não possui natureza de isenção tributária típica, mas constitui técnica de apuração da base de cálculo das contribuições, razão pela qual deve observar estritamente os limites e condições previstos na legislação. A Recorrente, por sua vez, limita-se a invocar genericamente o disposto no art. 11, inciso V e § 8º da IN SRF nº 635/2006, sustentando que os custos glosados estariam relacionados às atividades desenvolvidas com os produtos entregues pelos cooperados. Todavia, não demonstra, de forma específica, (i) quais valores teriam sido apurados de forma equivocada pela fiscalização; (ii) qual seria o erro metodológico na apuração realizada; (iii) ou de que forma os custos glosados estariam efetivamente vinculados aos produtos dos cooperados. Também não há impugnação técnica ou documental dos valores constantes das tabelas elaboradas pela fiscalização, tampouco demonstração concreta de inconsistência nos critérios adotados. Assim, as alegações recursais permanecem em nível genérico, desacompanhadas de comprovação capaz de afastar as conclusões do procedimento fiscal e do julgamento de primeira instância. Dessa forma, correta a decisão da DRJ ao manter a glosa relativa aos ajustes de custos agregados aos produtos dos associados, não havendo fundamento para sua reforma. 8. Do crédito presumido Quanto ao direito ao crédito presumido, entendeu a fiscalização que o contribuinte não teria comprovado a destinação dos produtos à exportação. A Recorrente, por sua vez, entendeu que a simples indicação de CFOPs supostamente vinculados a operações destinadas ao exterior seria suficiente para tanto. No entanto, como bem decidiu a DRJ, a mera indicação de CFOP não é suficiente para comprovar a efetiva exportação das mercadorias, sendo necessária a apresentação de documentos hábeis, tais como memorandos de exportação, registros de despacho aduaneiro e documentos de Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 19 embarque, aptos a demonstrar a saída física dos bens do território nacional. Conforme consignado nos autos, a fiscalização intimou expressamente a contribuinte para apresentação dos documentos comprobatórios das exportações, os quais não foram apresentados. Ademais, mesmo após a indicação por parte da DRJ de qual seria a documentação hábil e idônea apta a demonstrar a efetiva realização das exportações, a Recorrente, em sede recursal, limitou-se a reiterar alegações genéricas acerca da destinação dos produtos ao exterior, sem, contudo, apresentar qualquer novo documento que pudesse ao menos demonstrar a verossimilhança do seu direito. Assim, ausente comprovação documental da efetiva destinação das mercadorias à exportação, correta a glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela DRJ, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto a este ponto. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos (i) tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e, (ii) vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.599 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.733056/2020-67 20 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas aos créditos tomados sobre fretes e seguros vinculados à transferência de matéria-prima e insumos, e sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, à exceção dos encargos referentes aos itens amperímetro, analisador de rede, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos e endoscópio; e as glosas relativas aos créditos vinculados às aquisições regularmente tributadas na etapa anterior da cadeia econômica, cujas receitas de venda foram excluídas da base de cálculo das contribuições. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 754DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14041.720129/2018-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. FALTA DE LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada a matéria na qual os responsáveis solidários não apresentaram pessoalmente peça recursal, pois a pessoa jurídica carece de legitimidade para pleitear em nome próprio direito da pessoa física. Estando ausente o interesse recursal, mostra-se imprópria a pretensão de se questionar a responsabilidade tributária imputada a terceiros, mesmo que integrante do quadro societário. EXCLUSÃO DO SIMPLES. VALIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. NORMA MAIS BENÉFICA. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, em razão norma mais benéfica. MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2102-004.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada a 100%, em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS MARNE DIAS ALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PESSOA FÍSICA. FALTA DE LEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA. Considera-se não impugnada a matéria na qual os responsáveis solidários não apresentaram pessoalmente peça recursal, pois a pessoa jurídica carece de legitimidade para pleitear em nome próprio direito da pessoa física. Estando ausente o interesse recursal, mostra-se imprópria a pretensão de se questionar a responsabilidade tributária imputada a terceiros, mesmo que integrante do quadro societário. EXCLUSÃO DO SIMPLES. VALIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA CARF nº 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO PARA 100%. NORMA MAIS BENÉFICA. A multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, em razão norma mais benéfica. MULTA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.338 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720129/2018-01 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para limitar a multa de ofício qualificada a 100%, em face da retroatividade benigna. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 10-64.546 - 6ª Turma da DRJ/POA, de 26 de março de 2019 (fls. 252 a 263), que julgou a Impugnação Improcedente e manteve o crédito tributário exigido. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração: a) contribuições previdenciárias da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (competências 01/2013 a 13/2016) e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços (competências 01/2013 a 12/2013, 01/2014 a 12/2014, 01/2015 a 12/2015 e 01/2016 a 12/2016), e das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho -GILRAT, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (competências 01/2013 a 13/2016); b) contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados (competências 01/2013 a 13/2016); De acordo com o Relatório Fiscal (folhas 66 a 82), a empresa BRASÍLIA COMPRA E VENDA DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA. era optante pelo Simples Nacional, desde 01/07/2007, e foi excluída deste regime por meio do Ato Declaratório Executivo nº 20, de 30 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União, de 08/05/2018. A exclusão do regime simplificado (processo administrativo nº 10166.722290/2018- 44) foi amparada nos seguintes motivos: a) os sócios do sujeito passivo também integram o quadro societário de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, na condição de sócios-administradores; Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.338 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720129/2018-01 3 b) os sócios participam com mais de 10% (dez por cento) do capital social de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº 123/2006, com receita bruta global superior ao limite permitido; c) falta de comunicação obrigatória à Secretaria da Receita Federal do Brasil da sua exclusão, por ter incorrido em situações de supressão do referido regime jurídico; d) prática reiterada de infração à Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. De acordo com a recorrente (folha 347), o Despacho de Encaminhamento emitido pela DICAT-DRF-BSB-DF em 28/11/2018 (fl. 64 do processo nº 10166.722290/2018-44) atestou o transcurso de prazo sem manifestação do interessado, ocasião em que se consolidou administrativamente a exclusão da empresa do Simples Nacional. Diante da exclusão do Simples Nacional, foi efetuado o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias e destinadas a outras entidades e fundos (competências 01/2013 a 13/2016). A base de cálculo foi obtida da declaração do sujeito passivo nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O lançamento foi efetuado com a multa qualificada de 150% prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996. A autoridade tributária identificou que o sujeito passivo vinha incorrendo reiteradamente, desde 2012, em hipóteses de exclusão do Simples Nacional e, por conseguinte, beneficiando-se indevidamente de tratamento jurídico diferenciado ao enquadrar-se de forma fraudulenta como optante pelo regime diferenciado. Em razão da declaração falsa, o sujeito passivo deixou de recolher as contribuições previdenciárias a cargo da empresa e as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, confessando como devidas apenas as contribuições previdenciárias de responsabilidade dos segurados empregados. Os sócios-administradores JAIR VITORINO e MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI foram chamados a responder solidariamente pelo crédito tributário constituído, com base no artigo 124, I, e no artigo 135, III, ambos do CTN. Cientificado dos presentes Autos de Infração, em 01/08/2018 (fl. 155 1 157), somente o sujeito passivo apresentou, em 27/08/2018, impugnação (fls. 164 a 189), alegando em síntese: 1) a atribuição de corresponsabilidade aos sócios é ilegal; 2) no que diz respeito à sócia Maria Benedita Vitorino Liberatti, as empresas em que atua como sócia-administradora têm ramos distintos; a sua atuação nas duas empresas não viola nenhum dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006; não há que se falar em sujeição passiva por Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.338 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720129/2018-01 4 responsabilidade tributária, pois não se enquadra nas hipóteses de impedimento à atuação em empresa distinta; 3) não se trata de responsabilidade solidária, mas sim pessoal, ou seja, que não tem o condão de atingir pessoa diversa da que, supostamente, praticou ato com excesso de poderes ou infringiu lei, contrato social ou estatuto, o que não é o caso de Maria Benedita Vitorino Liberatti; 4) o simples exercício de função de gerência à época dos fatos geradores, sem ter infringido, no âmbito pessoal, nenhuma lei, não é suficiente para caracterizar a responsabilidade solidária de Maria Benedita Vitorino Liberatti; 5) o redirecionamento da pretensão executiva aos sócios, conforme determina o artigo 135, do CTN, depende da comprovação de que estes agiram com excesso de poder ou infração à lei; 6) ainda que Jair Vitorino seja sócio administrador de outra empresa, com receita bruta global superior ao teto do Simples Nacional, tal empresa jamais participou do regime tributário diferenciado e favorecido, recolhendo há mais de quinze anos contribuições previdenciárias. A empresa Capital Indústria e Comércio de Produtos Recicláveis Ltda. foi constituída anos antes da criação da Lei Complementar nº 123/2006, quando sequer existia a norma de vedação; 7) deve ser declarada a ilegalidade da imputação da responsabilidade solidária dos sócios, utilizada como arrimo da cobrança, uma vez que devidamente demonstrada a ilegalidade da imputação de corresponsabilidade aos sócios da autuada, haja vista a não comprovação pelo Fisco que atuaram nos moldes do artigo 135, do CTN, o que deveria estar materializado nos Autos de Infração, que buscam a constituição do crédito tributário; 8) a empresa não pode ser executada e responsabilizada por uma responsabilidade pessoal de um dos sócios-administradores. A responsabilidade do artigo 135 do CTN é pessoal, e não solidária ou subsidiária, e seus efeitos devem restringir-se, de forma exclusiva, à pessoa física do sócio; 9) a partir do momento em que o Auto de Infração deve se voltar de forma exclusiva aos sócios administradores, ante a pessoalidade da responsabilidade do artigo 135 do CTN, além da obrigação em face do crédito tributário, a empresa não deveria ser excluída do Simples Nacional; 10) não foi mencionado em qual dos artigos previstos no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 o caso em tela estaria enquadrado, presumindo a incidência da prática de ato que se caracteriza como uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964; Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.338 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720129/2018-01 5 11) a multa aplicada é confiscatória, uma vez que, além de desproporcional, é inconstitucional; 12) em nenhum momento deixou de recolher as contribuições previdenciárias de seus funcionários, não havendo que se falar em sonegação ou fraude; 13) deve ser expurgada do débito as multas aplicadas sobre os créditos lançados e glosados, e reduzido o percentual ao patamar razoável de 20%, conforme determina o § 2º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, ou qualquer outro percentual que obedeça aos princípios constitucionais brasileiros. O Acórdão 10-64.546 - 6ª Turma da DRJ/POA, de 26 de março de 2019 (fls. 252 a 263), teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE. O contribuinte não tem legitimidade para apresentar impugnação em nome do responsável solidário. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa aplicada de acordo com as disposições da legislação que rege a matéria não pode ser reduzida ou cancelada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão supracitado, o sujeito passivo, juntamente com os responsáveis solidários JAIR VITORINO e MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI, interpuseram Recurso Voluntário (fls. 342a 387) nos seguintes termos: a) ainda que na qualificação da Impugnação não conste expressamente o nome dos sócios, sujeito passivos solidários, não há que se falar em ilegitimidade desses, haja vista que impugnação foi assinada pelos sujeitos passivos solidários, inclusive tendo sido juntado a defesa os documentos pessoais de ambos, além de seus nomes constarem no corpo da impugnação. Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.338 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720129/2018-01 6 b) Preliminar de nulidade uma vez que o Auto de Infração ocorreu antes mesmo da exclusão definitiva da empresa do Simples Nacional, o lançamento veste-se de completa nulidade, por vício formal, haja vista que não foi observado o rito administrativo para tanto. c) ilegalidade da imputação da responsabilidade solidária dos sócios, utilizada como arrimo da cobrança, uma vez que devidamente demonstrada a ilegalidade da imputação de corresponsabilidade aos sócios da autuada, haja vista a não comprovação pelo Fisco que atuaram nos moldes do artigo 135, do CTN, o que deveria estar materializado nos autos do Auto de Infração, que buscam a constituição do crédito tributário. d) o Auto de Infração voltar-se de forma exclusiva aos sócios-administradores, ante a pessoalidade da responsabilidade do art. 135 do CTN, além da obrigação em face do crédito tributário, a empresa não deveria ser excluída do Simples Nacional. e) Aplicação da multa de 150% de forma completamente arbitrária, presumindo a incidência da prática de ato que se caracteriza uma das hipóteses dos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64; e f) Caracterização de confisco da multa aplicada, uma vez que, além de desproporcional, é inconstitucional. Este é o Relatório. VOTO Conselheiro Carlos Marne Dias Alves, Relator Juízo de admissibilidade Realizado o juízo de validade do procedimento e verificado que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. 1) Preliminar 1.1) Da não apresentação de impugnação dos responsáveis solidários A recorrente alega que ainda que na qualificação da Impugnação não conste expressamente o nome dos sócios, sujeito passivos solidários, não há que se falar em ilegitimidade desses, haja vista que impugnação foi assinada pelos sujeitos passivos solidários, inclusive tendo sido juntado a defesa os documentos pessoais de ambos, além de seus nomes constarem no corpo da impugnação. Pois bem. Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.338 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720129/2018-01 7 De acordo com a decisão de piso (folhas 259 a 260), a empresa BRASÍLIA COMPRA E VENDA DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA. não é parte legítima para representar os sócios Jair Vitorino e Maria Benedita Vitorino Liberatti em seus interesses. Por este motivo, não foram conhecidas as suas razões apresentadas no sentido de questionar a responsabilidade tributária imputada a terceiros. Com respaldo no art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto parte da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto me reportado à referida decisão no que tange à ausência de impugnação dos responsáveis solidários: A impugnação juntada aos autos, ainda que subscrita por seus sócios administradores, foi interposta exclusivamente pela empresa Brasília Compra e Venda de Produtos Recicláveis Ltda., como se observa no seu início: BRASÍLIA COMPRA E VENDA DE PRODUTOS RECICLÁVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida no Setor SCIA Quadra 09, Conjunto 01, Parte ‘A’, Cidade Estrutural, Brasília/DF, CEP 71.250-810, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 15.000.708/0001-10, inconformada com a aludida exclusão do Simples Nacional, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 15 do Dec. 70.235/72, interpor IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA contra o Auto de Infração em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir: Conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 156 e 157 dos autos, os sujeitos passivos solidários Jair Vitorino e Maria Benedita Vitorino Liberatti tiveram ciência do lançamento em 01/08/2018 sem, contudo, apresentar impugnação. Havendo pluralidade de sujeitos no polo passivo do lançamento tributário, cada um deve defender-se da exigência fiscal em nome próprio, quer pessoalmente, quer por meio de representante legal constituído nos autos por competente instrumento de mandato. Neste caso, não tendo os interessados se manifestado nos autos, não cabe à empresa autuada agir em seu interesse, ainda que sejam estes os seus sócios. É oportuno transcrever, nesse sentido, excerto do voto vencedor proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, acórdão nº 1103-000.849, relativo ao processo nº 10980.006840/2009-90, que tratou do assunto: Na trilha do que esta Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara recentemente decidiu, também por maioria, no acórdão nº 1103-000.834, de 09/04/13, falece legitimidade ao contribuinte para pleitear em nome próprio direito alheio. Estando ausente o interesse recursal, mostra-se imprópria a pretensão de se questionar a responsabilidade tributária imputada a terceiros, ainda que pertencentes a mesmo grupo ou com quadro societário comum. Na oportunidade, frisou-se: Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.338 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720129/2018-01 8 “[...] Isto porque, dentre os requisitos da impugnação contidos no já mencionado art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, consta, expressamente, como inciso II, a necessária menção à qualificação do impugnante [destaque acrescido]: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Também do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, extrai-se que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º). E mais: que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º). Desse modo, em caso de pluralidade de sujeitos no polo passivo do lançamento tributário, cada qual poderá defender-se em nome próprio da exigência fiscal assim constituída, quer pessoalmente quer por meio de representante regularmente constituído nos autos, por competente instrumento de mandato.” Acrescente-se que inexiste nos autos instrumento que confira poderes para que os sujeitos passivos indiretos possam ser representados pelo contribuinte. Por tais razões, voto do sentido de não conhecer das alegações do recorrente quanto à responsabilidade tributária das demais pessoas indicadas pela fiscalização. A empresa Brasília Compra e Venda de Produtos Recicláveis Ltda. não é parte legítima para representar os sócios Jair Vitorino e Maria Benedita Vitorino Liberatti em seus interesses. Por este motivo, não se conhece de suas razões apresentadas no sentido de questionar a responsabilidade tributária imputada a terceiros. Claramente, a peça de Impugnação é feita pela pessoa jurídica. O Sr. JAIR VITORINO e a Sr. MARIA BENEDITA VITORINO LIBERATTI assinam como representantes da pessoa jurídica e não como pessoas físicas responsáveis solidárias. A pessoa jurídica carece de legitimidade para pleitear em nome próprio direito da pessoa física. Estando ausente o interesse recursal, mostra-se imprópria a pretensão de se questionar a responsabilidade tributária imputada a terceiros, mesmo que integrante do quadro societário. Se a pessoa física não apresentou Impugnação não poderá apresentar alegações em Recurso Voluntário. Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.338 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720129/2018-01 9 Vale destacar que o início da Impugnação é completamente diferente do Recurso Voluntário, onde corretamente as pessoas físicas aparecem como recorrentes. Ante o exposto, não assiste razão à recorrente e deixo de analisar as razões apresentadas no sentido de questionar a responsabilidade tributária imputada a terceiros. 1.2) Da nulidade do Lançamento A recorrente alega nulidade do lançamento, uma vez que o Auto de Infração ocorreu antes mesmo da exclusão definitiva da empresa do Simples Nacional, o lançamento veste- se de completa nulidade, por vício formal, haja vista que não foi observado o rito administrativo para tanto. Importante destacar que não serão analisadas as alegações que digam respeito à exclusão do Simples Nacional, que tramitou no processo administrativo nº 10166.722290/2018- 44, e se consolidou por meio do Ato Declaratório Executivo nº 20, de 30 de abril de 2018. Quanto possibilidade lançamento de ofício de créditos tributários mesmo diante da discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples, existe posicionamento sumulado vinculante no âmbito do CARF a respeito: Súmula CARF nº 77 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 10/12/2012 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destarte, não assiste razão à recorrente. 2) Mérito 2.1) Da Multa Qualificada Quanto à qualificação da multa, a recorrente alega que não foi mencionado em qual dos artigos previstos no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 o caso em tela estaria enquadrado, presumindo a incidência da prática de ato que se caracteriza como uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964. De acordo decisão de piso (folha 262), a multa qualificada foi mantida com base no item 46 do Relatório Fiscal (folhas 66 a 82) 46. Portanto, resta clara a conduta dolosa por parte do sujeito passivo objetivando sua permanência no regime do SIMPLES NACIONAL, em desacordo com a legislação reguladora, com o propósito de eximir-se do pagamento das contribuições previdenciárias devidas no período fiscalizado, o que, segundo os artigos 71 e 72 da legislação acima citada, tal conduta caracteriza sonegação e fraude, respectivamente. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.338 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720129/2018-01 10 Ainda de acordo com o Relatório Fiscal esses foram os motivos que levaram a empresa a ser excluída do SIMPLES NACIONAL: 31. A exclusão de ofício da BRASÍLIA RECICLÁVEIS do referido regime especial, conforme consta da Representação Fiscal encaminhada a autoridade administrativa para as providências cabíveis, deu-se pelo fato de o contribuinte ter incorrido em hipóteses de exclusão previstas na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, quais sejam: (Anexo 10)a) Os sócios da BRASÍLIA RECICLÁVEIS também integram o quadro societário de outras pessoas jurídicas com fins lucrativos, na condição de sócios-administradores, o que é vedado pela referida lei complementar.(previsão legal: art. 3º, § 4º, inciso V da Lei Complementar nº 123/2006; e art. 15, inciso VI da Resolução CGSN nº 94/2011) b) Além dessa hipótese, tais sócios participam com mais de 10% (dez por cento) do capital social de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, com receita bruta global superior ao limite do inciso II do caput do art. 3°, cuja participação também constitui vedação pela referida lei complementar. (previsão legal: art. 3º, § 4º, inciso IV da lei complementar nº 123/2006; e art. 15, inciso V da Resolução CGSN nº 94/2011) c) Falta de comunicação obrigatória a Receita Federal do Brasil da sua exclusão, por ter incorrido em situações de supressão do referido regime jurídico. (previsão legal: art. 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006; e art. 73, inciso II, alínea “c” da Resolução CGSN nº 94/2011) d) Prática reiterada de infração a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. (previsão legal: art. 29, § 9º, inciso II da citada lei; e art. 76, § 6º da Resolução CGSN nº 94/2011)32. As situações fáticas correspondentes a cada uma das hipóteses de exclusão referidas no item anterior foram descritas na Representação Fiscal encaminhada a autoridade administrativa competente para as providências cabíveis, o que resultou na declaração de exclusão da BRASÍLIA RECICLÁVEIS do referido regime especial, conforme Ato Declaratório Executivo nº 20, datado de 30/04/2018 e publicado nº Diário Oficial da União nº 87, de 08/05/2018, Seção I, conforme segue (...) 33. Diante dessa realidade fática e da ciência pelo Contribuinte do citado Ato Declaratório, é esdrúxula a pretensão da BRASÍLIA RECICLÁVEIS em se manter optante pelo SIMPLES NACIONAL, conforme o fez, reiteradamente, desde o ano calendário de 2012 e durante todo o período fiscalizado, beneficiando-se indevidamente de tratamento jurídico diferenciado ao declarar-se em GFIP de forma fraudulenta como optante pelo SIMPLES NACIONAL. (Anexo 12) Tanto Relatório Fiscal quanto a decisão de piso se cuidaram em bem esclarecer os motivos que levaram a aplicação da multa qualificada. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.338 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720129/2018-01 11 A autuada, em decorrência de declaração falsa às autoridades fazendárias, deixou de recolher a contribuição previdenciária a cargo da empresa e as contribuições destinadas a outras entidades e fundos, confessando como devidas apenas as contribuições previdenciárias de responsabilidade dos segurados empregados. Restou clara a conduta dolosa por parte da Representada objetivando sua permanência no regime do Simples Nacional, em desacordo com a legislação reguladora. A recorrente, tanto em sede de Impugnação quanto de Recurso Voluntário, não foi capaz de apresentar fatos que pudessem modificara a decisão de piso. Diante de todo o exposto, não merece reforma a decisão de primeira instância. Cabe observar a Lei nº 14.689, de 2- de setembro de 2023, norma superveniente à data de interposição do recurso voluntário, a qual deu nova redação ao art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44 (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (...) Quando não há comprovação da reincidência do sujeito passivo, a novel legislação limitou a multa qualificada, fixada no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, ao patamar de 100%, ante o antigo percentual de 150%. Aos atos não definitivamente julgados, a regra que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática será aplicada de forma retroativa, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN). Dito isso, impõe-se a redução da multa de ofício ao patamar de 100%. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.338 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720129/2018-01 12 2.2) Multa Inconstitucional e confiscatória A recorrente alega que a multa aplicada se apresenta em montante incompatível com os dispositivos legais e constitucionais pertinentes. A gradação estabelecida para aferição da multa a ser aplicada seria absolutamente inconstitucional, em desacordo com o art. 150, IV da Constituição Federal. A penalidade aplicada seria exagerada, em manifesta ofensa ao princípio constitucional do não-confisco, consagrado pela Constituição federal, em seu artigo 50, XXII. Quanto ao tema arguição de inconstitucionalidade já está pacificado na Súmula CARF nº 2, segundo a qual o órgão não detém essa competência. Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, uma vez positivada uma norma, esta presume-se válida e conforme o direito, não podendo a autoridade administrativa negar-lhe cumprimento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único do art. 142, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No mesmo sentido, dispõe o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o contencioso administrativo fiscal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) Ante o exposto, não assiste razão à recorrente. Conclusão Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo a multa de ofício ao patamar de 100% em razão de legislação superveniente mais benéfica. É o voto. Assinado Digitalmente Carlos Marne Dias Alves Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.338 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14041.720129/2018-01 13 Fl. 402DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11343323 #
Numero do processo: 12466.723373/2013-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira não-tributável. Nesse diapasão, atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos “.
Numero da decisão: 3001-003.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário . Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituta, integral), Larissa Cassia Favaro Boldrim , Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-14T19:51:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-14T19:51:36Z; Last-Modified: 2026-05-14T19:51:36Z; dcterms:modified: 2026-05-14T19:51:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-14T19:51:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-14T19:51:36Z; meta:save-date: 2026-05-14T19:51:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-14T19:51:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-14T19:51:36Z; created: 2026-05-14T19:51:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2026-05-14T19:51:36Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-14T19:51:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12466.723373/2013-97 ACÓRDÃO 3001-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 MULTA DE NATUREZA ADUANEIRA. TEMA 1293 DO E. STJ. A multa prescrita no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966 tem natureza estritamente aduaneira não-tributável. Nesse diapasão, atraindo a aplicação da prescrição intercorrente nos termos do Tema 1293 do E. STJ. “1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos “. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário . Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO – Relator Assinado Digitalmente LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Fabiana Francisco (substituta, integral), Larissa Cassia Favaro Boldrim , Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723373/2013-97 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil/RFB, prescrita no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1996. O valor total da multa corresponde a R$ 900.00. Totalizam 180 multas aduaneiras. É o relatório. VOTO Conselheiro SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar o feito, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Preliminar de Mérito. Prescrição Intercorrente. Ainda que não suscitada a prescrição em Recurso primordial, mas pela imposição do artigo 156 da Lei 5.172/1966/CTN, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição intercorrente no que toca à imposição da multa aduaneira não tributária, nos termos do artigo 1º e parágrafo primeiro da Lei 9.873/99, deve ser reconhecida. Neste caso, o Recurso Voluntário fora protocolado em 23/01/2015, fl. 629. Vejamos o dispositivo legal: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (grifou-se) Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.976 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.723373/2013-97 3 Por outro lado, com o trânsito em julgado do Tema 1293 implica na aplicação imediata da tese fixada em regime de precedente. É a redação do Tema: 1.Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2.A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3.Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. (destacamos) O caso concreto é composto por infrações relativas a meras infrações aduaneiras, decorrente da prestação intempestiva/retificação de dados exigidos pela Aduana, inexistindo interesse tributário que justifique a aplicação do item 3 do Tema em questão de forma a afastar o transcurso do prazo prescricional. Os Temas em sede de Recurso Repetitivo proferidas pelo E. STJ são plenamente vinculantes aos Conselheiros deste. CARF. Nesse sentido, aplico o Tema 1293 do E. STJ ao caso e declaro a prescrição intercorrente às penalidades constantes dos autos. Recurso voluntário provido. É como voto. Assinado Digitalmente SERGIO ROBERTO PEREIRA ARAUJO Fl. 681DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11336799 #
Numero do processo: 13831.720376/2016-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INFORMAÇÃO EM DIRF. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos tributáveis informados em Dirf pela fonte pagadoras, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual.
Numero da decisão: 2002-010.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INFORMAÇÃO EM DIRF. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos tributáveis informados em Dirf pela fonte pagadoras, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.212 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13831.720376/2016-79 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, referente ao exercício 2014. De acordo com a Notificação de Lançamento (e-fls. 71/74), extrai-se: Omissão de Rendimentos do Trabalho com vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Da análise e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho (...) Após apresentação de impugnação por parte do contribuinte, foi proferido Acórdão n° 11.60-439 - 1ª TURMA da DRJ em Recife/PE de e-fls. 153/157, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso (e-fls. 163/167), repisando às alegações da impugnação, alegando que a diferença apurada se refere aos salários de janeiro e fevereiro de 2013, pois os valores não foram recebidos. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. MÉRITO Rendimentos Recebidos Informados em DIRF O recorrente suscita que a diferença apurada pela fiscalização é relativa aos meses de janeiro e fevereiro, os quais afirma não ter recebido valores da fonte pagadora, anexando extratos bancários. Pois bem! Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.212 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13831.720376/2016-79 3 A DIRF é declaração emitida pelas fontes pagadoras em cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária e faz prova dos valores nela informados. Sendo assim, comprovada está a omissão de rendimentos apontada no lançamento, tendo em vista que o contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos informados pela fonte pagadora. A Receita Federal do Brasil orienta os contribuintes que, nos casos de inexatidão das informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano-calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente (manual Perguntas e Resposta – Ano- Calendário de 2006): COMPROVANTE ERRADO OU NÃO ENTREGUE 051 – Qual o procedimento a ser adotado pela pessoa física quando a fonte pagadora não lhe fornece o comprovante de rendimentos ou fornecê-lo com inexatidão? A fonte pagadora, pessoa física ou jurídica, deverá fornecer à pessoa física beneficiária, até o último dia útil do mês de fevereiro do ano subsequente àquele a que se referirem os rendimentos, documentos comprobatórios, em uma via, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2007, conforme modelo oficial. No caso de retenção na fonte e não-fornecimento do comprovante, o contribuinte deve comunicar o fato à unidade local da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, para as medidas legais cabíveis. Ocorrendo inexatidão nas informações, tais como salários que não foram pagos nem creditados no ano-calendário ou rendimentos tributáveis e isentos computados em conjunto, o interessado deve solicitar à fonte pagadora outro comprovante preenchido corretamente. Na impossibilidade de correção, por motivo de força maior, o contribuinte pode utilizar os comprovantes de pagamentos mensais, ficando sujeito à comprovação de suas alegações, a critério da autoridade lançadora. (Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16; Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de dezembro de 2000, art. 2º e 3º, com a alteração promovida pela Instrução Normativa nº 288, de 24 de janeiro de 2003; Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, arts. 1º e 2º) (grifo nosso) Observa-se que cabe ao contribuinte o ônus probatório acerca do não recebimento do montante declarado pela pessoa jurídica. In casu, o contribuinte elaborou demonstrativos às fls. 51 onde informa os valores líquidos creditados em sua conta corrente, juntando para comprovação os extratos bancários. Às fls. 53, considerou como rendimentos tributáveis os valores pagos a partir do mês de março/2013. Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.212 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13831.720376/2016-79 4 Da apreciação dos documentos acostados aos autos, verifica-se que foi anexados cópias dos extratos bancários, dos meses de janeiro a dezembro/2013. Analisando os referidos extratos bancários, dos meses janeiro e fevereiro/2013, de fato não constam as informações dos pagamentos dos salários e proventos, como nos demais meses. Acontece que, foram emitidos os demonstrativos dos pagamentos dos meses de janeiro e fevereiro/2013 e informados na DIRF, ou seja, a simples ausência do crédito em conta bancária, cujos extratos foram anexados, não é suficiente para rechaçar as informações constantes na DIRF. Isto porque, por exemplo, poderia ter o contribuinte recebido os valores relativos a janeiro e fevereiro em outra conta corrente a qual não juntou os extratos. Inclusive consta a informação que o contribuinte foi admitido pela fonte pagadora em 07/01/1985 e consta dos contracheques desconto a título de " desconto auxilio doença INSS". conforme de observa do contracheque do mês de fevereiro/2013, por exemplo, mês que o contribuinte alega que não foi pago. Ademais, o recorrente sequer buscou junto a fonte pagadora a retificação da DIRF. Portanto, mantida a exigência que deu margem ao auto de infração, estando demonstrado nos autos que efetivamente houve pagamento, deve-se manter a omissão de rendimentos apurada. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11336833 #
Numero do processo: 10830.726895/2017-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Comprovado que os rendimentos auferidos são decorrentes da atividade de transporte de passageiro, considera-se como tributável o equivalente a 60% destes rendimentos. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.
Numero da decisão: 2002-010.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Comprovado que os rendimentos auferidos são decorrentes da atividade de transporte de passageiro, considera-se como tributável o equivalente a 60% destes rendimentos. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)

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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento no que tange ao oferecimento deste à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDO DE PESSOA JURÍDICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. Comprovado que os rendimentos auferidos são decorrentes da atividade de transporte de passageiro, considera-se como tributável o equivalente a 60% destes rendimentos. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n° 2. Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726895/2017-43 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Fernando Gomes Favacho, Luciana Costa Loureiro Solar, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rafael de Aguiar Hirano, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, decorrente da constatação da omissão de rendimentos da prestação de serviços de transportes recebidos de pessoa jurídica, referente ao exercício 2013. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 10/26), extrai-se: No curso de procedimento fiscal conduzido pelo Serviço de Fiscalização da DRF/Campinas, foi apurado que o contribuinte identificado no Auto de Infração, doravante denominado fiscalizado, após lograr êxito em procedimento licitatório, foi permissionário de serviço de transporte público da Prefeitura de Guarulhos ao longo do ano-calendário 2012, tendo percebido remuneração nos termos do contrato firmado. (...) Cotejando as informações apresentadas pela Prefeitura de Guarulhos com aquelas declaradas pelo fiscalizado na DIRPF do exercício 2013, referente ao ano- Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726895/2017-43 3 calendário 2012, constatamos omissão de rendimentos, o que motivou o presente lançamento de ofício2. 4. Preliminarmente, cabe esclarecer que a remuneração recebida pelo fiscalizado, permissionário na condição de motorista de miniônibus, é um rendimento pago pela Prefeitura de Guarulhos3 (rendimento recebido de pessoa jurídica), não se confundindo com as tarifas pagas pelos usuários do serviço de transporte (que eventualmente são pagas diretamente aos permissionários, quando em espécie – dinheiro de bordo). Após análise da impugnação, foi proferido Acórdão n° 03-83.823 - 3ª TURMA da DRJ em Brasília/DF de e-fls. 780/793, a qual julgou procedente o lançamento. Inconformado com referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 802/824), apresenta inovação ao pugnar pela nulidade por cerceamento do direito de defesa, bem como pela nulidade por ausência de intimação individual em conta bancária coletiva. Nas razões as quais repisa as alegações da impugnação, adoto o relatório da DRJ: Da responsabilidade da Fonte Pagadora em reter o Imposto na Fonte Esclarece que laborou como permissionário para transportar passageiros para a prefeitura de Guarulhos, que, por sua vez sempre afirmou estar retendo o imposto de renda na fonte, e deveria responder pelo presente litígio administrativo. (...) Acrescenta que o valor efetivamente auferido consta no extrato de conta bancária anexo e deveria ser levado em consideração para apurar o imposto devido, com repercussão no valor principal, juros e multa. Explica que a fonte pagadora vem, reiteradamente, atrasando os pagamentos, de modo que entendeu que parte desse valor não pago corresponderia à retenção de imposto de renda na fonte. Solicita que os documentos fornecidos pela Prefeitura sejam desconsiderados uma vez que não refletem a realidade e os valores efetivamente auferidos seriam os depositados em sua conta corrente. (...) Falta de compensação de subsídio com outorga Questiona o relatório da prefeitura que informou a compensação de valores que deveriam ingressar como rendimentos entre os meses de agosto e dezembro de 2012, que nunca teria acontecido, uma vez que a prefeitura teria deixado de pagar estando inadimplente. Não houve aumento no seu patrimônio ou renda, de modo que não houve o fato gerador. Requer a exclusão dos valores descritos no item "subsídio 2012", na planilha da RFB, e suas repercussões no crédito tributário apurado. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726895/2017-43 4 Diferença entre os valores informados pela prefeitura e os efetivamente recebidos Afirma haver flagrante diferença entre os valores depositados em sua conta corrente e os informados pela prefeitura. Requer sejam considerados, como auferidos, os valores depositados em sua conta corrente. (....) Redução da multa Considera excessivo o percentual de 75% aplicado na multa de ofício, informando ser pessoa simples e arrimo de família, e a multa atingirá seu próprio sustento e a manutenção do veículo, de modo que requer a redução da multa para 20%. Ao fim requer que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com o cancelamento da integralidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. PRELIMINARES Da Nulidade – Cerceamento do Direito de Defesa Aduz que foi prejudicado sobremaneira, haja vista que foi intimado no ano de 2017 a apresentar documentos do ano de 2012, ou seja, cinco anos após, e, não houve tempo hábil para providenciar todos os documentos necessários aptos a embasar a sua defesa, devendo o lançamento ser decretado nulo por cerceamento do seu direito de defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726895/2017-43 5 tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, “Termo de Verificação Fiscal”, “enquadramento legal” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de eventual erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cumpre destacar que não foi negado ou sequer mitigado o direito do contribuinte de discordar da autuação. Com a apresentação da impugnação ao lançamento, foi dado ao requerente a oportunidade de se defender e apresentar todos os documentos comprobatórios Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726895/2017-43 6 pertinentes, bem como foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão julgador. Cumpre trazer à baila, ainda, a súmula vinculante CARF nº 46, que esclarece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. Da Nulidade – Ausência de intimação de Cotitular da Conta Bancária No que tange à preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente, fundada na alegada ausência de intimação de todos os cotitulares de conta bancária, com amparo na Súmula nº 29 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não lhe assiste razão. Com efeito, a referida súmula estabelece a necessidade de intimação de todos os cotitulares da conta bancária nos casos em que o lançamento se baseia em depósitos bancários de origem não comprovada, justamente em razão da presunção legal de omissão de rendimentos que pode atingir indistintamente os titulares da conta, exigindo-se, portanto, a observância do contraditório em relação a todos os potenciais sujeitos passivos. Todavia, a hipótese dos autos não se subsumi ao enunciado sumular invocado. Conforme se extrai do TVF, o lançamento não decorre da aplicação da presunção relativa aos depósitos bancários de origem não comprovada, mas sim da constatação direta de omissão de rendimentos com base em informações prestadas por fonte pagadora, no caso, a Prefeitura de Guarulhos. A autoridade fiscal, ao cotejar os dados informados pela fonte pagadora com aqueles declarados na DIRPF do contribuinte, identificou divergência que ensejou a constituição do crédito tributário. Ademais, restou expressamente consignado que os valores considerados no lançamento dizem respeito a rendimentos pagos por pessoa jurídica ao fiscalizado, na condição de permissionário de serviço público. Dessa forma, não há qualquer relação entre o fundamento do lançamento e a existência de conta bancária conjunta, tampouco se utilizou a autoridade fiscal de presunção baseada em movimentação bancária que justificasse a aplicação da Súmula CARF nº 29. Nessa perspectiva, a exigência de intimação de cotitular de conta bancária revela- se absolutamente impertinente ao caso concreto, porquanto inexistente qualquer imputação fundada em depósitos bancários ou em elementos que demandassem a participação de terceiros no polo passivo da relação tributária. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726895/2017-43 7 Assim, não configurada qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco inobservância de formalidade essencial à validade do lançamento, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade arguida pelo Recorrente. MÉRITO Tendo o Recorrente se limitado a repisar, em sede recursal, as mesmas alegações já deduzidas na impugnação, sem trazer aos autos qualquer elemento probatório novo ou fundamento jurídico capaz de infirmar as conclusões anteriormente alcançadas, peço vênia para transcrever e adotar, como razões de decidir, os bem lançados fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, os quais passam a integrar o presente voto, senão vejamos: Da responsabilidade da Fonte Pagadora em reter o Imposto na Fonte A defesa alega que a Prefeitura de Guarulhos informava que retinha o imposto de renda na fonte sobre os pagamentos efetuados e solicita que seja chamada para ser responsabilizada a recolher os impostos retidos e não recolhidos. O imposto de renda retido na fonte é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica, ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Constatada a falte de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração, serão exigidos da fonte pagadora, o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas fixadas para entrega das declarações, a responsabilidade pelo pagamento do valor principal do imposto será do contribuinte. Da fonte pagadora serão exigidos a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, até a data fixada para a entrega da declaração. Ou seja, como tem orientado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a lei não excluiu a responsabilidade do contribuinte que aufere a renda ou provento, que tem relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador do tributo e, portanto, guarda relação natural com o fato da tributação. Assim, o contribuinte continua obrigado a declarar o valor por ocasião do ajuste anual, podendo, inclusive, receber restituição ou ser obrigado a suplementar o pagamento. A falta de cumprimento do dever de recolher na fonte, ainda que importe responsabilidade do retentor omisso, não exclui a obrigação do contribuinte, que auferiu a renda, de oferecê-la à tributação, como, aliás, ocorreria, se tivesse havido o desconto na fonte. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726895/2017-43 8 (...) Na espera administrativa a matéria recebeu atenção na edição da Súmula CARF nº 12 que registra: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção." É possível se concluir com segurança que, nas hipóteses em que a fonte pagadora não efetua a retenção do imposto de renda sobre importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue ao beneficiário, a responsabilidade deste último pelo pagamento do tributo não é excluída, ficando obrigado a submeter a renda ou o provento a tributação, pois o eventual descumprimento à legislação de regência, cometido pela fonte pagadora, no que se refere à falta de retenção ou de informação em DIRF, não se estende ao beneficiário do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte. Não há nos autos qualquer prova no sentido de que tenha havido retenção de imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ou mesmo que a fonte pagadora tenha prestado falsa informação no sentido que estaria fazendo a retenção, mantendo-se inalterado o lançamento nesse particular. (...) A defesa afirma ter auferido, tão somente os rendimentos depositados em sua conta corrente, conforme extratos apresentados (fls.748/751). Confrontando-se os extratos apresentados pelo contribuinte com as planilhas fornecidas pela fonte pagadora, constata-se que os depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte coincidem, em datas e valores, com as informações prestadas pela Prefeitura de Guarulhos (fls.675/687). O s valores relativos aos subsídios contratuais do contribuinte também foram depositados na conta do contribuinte nas datas e valores informados pela fonte pagadora. A defesa afirma que os únicos valores tributáveis que teria auferido são os depositados em sua conta corrente, entretanto, o edital é claro ao prever que valores em espécie, recebidos diretamente dos passageiros, são considerados como antecipação da remuneração devida pela prefeitura e, somente a diferença seria depositada na conta do permissionário, nos termos do item 5.7.6 do Edital de Licitação: (...) Assim, não há qualquer indício de que os documentos apresentados pela prefeitura não correspondam à realidade, ao contrário, todos os valores Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726895/2017-43 9 informados como depositados na conta do interessado estão em consonância com os extratos apresentados pela defesa. Os valores listados como auferidos em espécie correspondem a bem menos da metade da remuneração total do contribuinte, e não é crível que não sejam transportados passageiros pagantes em espécie. Bis in idem - mesmo imposto cobrado contra outros contribuintes Reconhece que o depósito de 25% de seus rendimentos em conta coletiva decorre de cláusula contratual imposto pelo contrato de permissão que assinou, e que, tanto a cooperativa de que faz parte quanto a prefeitura de Guarulhos afirmam que o valor serviria para custear despesas com a manutenção dos veículos, entretanto, afirma não ter acesso a essa conta e que ele próprio bancaria as despesas com manutenção e com custeio do veículo. O contribuinte assinou contrato se obrigando a repassar parte, correspondente a 25%, das receitas com transporte de passageiros para conta coletiva para custear suas despesas com o veículo. Se entende que o contrato é abusivo ou se não estiver tendo acesso aos serviços de manutenção e custeio acordados, deve buscar seus direitos e acionar os demais envolvidos. De qualquer forma, para fins tributários, o contribuinte auferiu a totalidade da renda prevista no contrato e repassou vinte e cinco por cento dessa renda, por previsão contratual, a terceiros para fins de manutenção e custeio do veículo de sua propriedade Ao contrário do que informa o impugnante, o fato de o titular da conta em que foram efetuados os depósitos, em valor correspondentes a 25% de seus rendimentos, juntamente com rendimentos de outros permissionários, estar sendo objeto de lançamento para justificar esses depósitos, não constitui bis-in- idem, uma vez que os fatos geradores são distintos. O impugnante está sendo tributado por omissão de rendimentos decorrente de prestação de serviços de transporte e o titular da conta corrente está sendo tributado por depósitos bancários não justificados. Os rendimentos auferidos pelo impugnante são tributáveis por terem origem na prestação de serviços, por outro lado, esses 25% depositados na "conta coletiva", também podem ser passíveis de tributação em outro contribuinte dependendo da destinação que tiverem ou dos motivos que levaram a estes depósitos. Cabe ao titular ou titulares dessa conta justificar esses depósitos para que se verifique se são tributáveis ou de que forma devem ser tributados. Caso fique demonstrado que os recursos foram utilizados para os fins previstos, os depósitos não seriam tributáveis. Não há provas nos autos de que o contribuinte tenha arcado com despesas com manutenção de seu veículo além dos 25% depositados em "conta coletiva" criada para esse fim. Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726895/2017-43 10 Destaque-se que ao efetuar o lançamento, a fiscalização excluiu da base de cálculo quarenta por cento dos valores auferidos, valor superior aos vinte e cinco por cento depositados na conta coletiva para fins de manutenção e custeio do veículo. Falta de compensação de subsídio com outorga Ao participar da licitação para prestar serviços de transporte de passageiros ao Município de Guarulhos, o contribuinte teve que oferecer valores pela outorga da permissão nos valores mínimos previstos no edital (fls.64/66), sendo selecionados os que, além de preencherem os critérios técnicos, oferecerem valores mais elevados pela outorga. A prefeitura de Guarulhos trouxe aos autos documentos em que afirma ter utilizado parte da remuneração paga ao contribuinte para abater o valor oferecido, pelo contribuinte, pela outorga, ao participar da licitação. Esse fato está perfeitamente demonstrado nos autos, e a defesa teve acesso a esses documentos. Caberia a ele demonstrar a falsidade das provas apresentadas e apresentar provas de que teria pago a outorga por outros meios ou que ainda estaria devedor da prefeitura de Guarulhos. Não foram apresentadas provas nesse sentido. Ao contrário do alegado pela defesa, o patrimônio do contribuinte teve acréscimo pelo pagamento de dívida com a prefeitura. Os valores depositados em conta do contribuinte informados nos documentos apresentados pela fonte pagadora coincidem com os extratos trazidos pela defesa, de modo que o lançamento deve ser mantido inalterado. Diferença entre os valores informados pela prefeitura e os efetivamente recebidos Ao contrário das afirmações do contribuinte, os valores de depósito informados pela prefeitura de Guarulhos coincidem, perfeitamente, com os valores depositados na conta corrente do contribuinte, o que contribui para confirmar que os valores informados como recebidos em espécie, pelo permissionário, também estão corretos. Ademais, consultando-se o Edital de Concorrência Pública, constata-se que este prevê o pagamento semanal aos permissionários, com base nas informações prestadas por eles próprios nos seguintes termos (fl.484): (...) Os próprios permissionários forneciam as informações para que a prefeitura pudesse efetuar os pagamentos, mormente no que tange aos valores recebidos em espécie. Caso houvesse divergências entre os valores pagos e os valores informados, caberia aos permissionários questionar a fonte pagadora. Além dos extratos, poderia ter apresentado documento hábil e idôneo de controle dos passageiros que transportou ao longo do ano, contendo a exposição Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726895/2017-43 11 clara do quantum recebido mês a mês, além de outras informações relativas ao serviço prestado, como os custos incorridos e ressarcidos durante o período (manutenções, combustível, etc). Nada fez. Limitou-se a alegar genericamente que recebeu valores inferiores àqueles indicados pelo Órgão Público, e que os valores em espécie foram, em média, quarenta reais, que é inócuo e não produz qualquer efeito probatório, quando desacompanhado de elemento concreto de prova. Dessa forma, à míngua de elementos capazes de infirmar a apuração realizada pela fiscalização e diante da adequada aplicação da legislação de regência, devem ser integralmente mantidos os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não prosperando as alegações defensivas apresentadas pelo contribuinte. Da Multa de Ofício No que se refere a multa aplicada, entendo que a decisão de piso não merece reparo, tendo sido observado os dispositivos legais e no percentual estabelecido por Lei. Cumpre esclarecer ao contribuinte que a penalidade aplicada no presente caso corresponde à multa de ofício em seu patamar ordinário de 75%, prevista na legislação de regência para as hipóteses de falta ou insuficiência de pagamento do imposto apurado. Não se trata, portanto, de multa qualificada, a qual demandaria a comprovação de dolo, fraude ou simulação, circunstâncias estas que não foram sequer imputadas pela autoridade fiscal, tampouco constituem fundamento do lançamento. Ressalte-se, ademais, que a aplicação da multa de ofício possui natureza de ato vinculado, decorrente da verificação objetiva da infração tributária, sendo inaplicável qualquer juízo discricionário para sua redução fora das hipóteses legalmente previstas. Assim, uma vez caracterizada a omissão de rendimentos, mostra-se incabível a pretensão de afastamento ou diminuição da penalidade aplicada, por ausência de respaldo legal. Quanto ao alegado caráter confiscatório, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-010.219 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10830.726895/2017-43 12 Fl. 839DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
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Numero do processo: 10166.720135/2019-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REEMBOLSO. GLOSA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou parcialmente procedente impugnação, mantendo em parte lançamento de IRPF referente a ano-calendário de 2014, com exigência de crédito tributário decorrente de glosa de deduções.1.2. A fiscalização glosou deduções relativas a despesas médicas, sob o fundamento de ausência de comprovação, pois os documentos apresentados estavam em nome de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio administrador. A decisão de primeira instância manteve a glosa por ausência de prova de reembolso dos valores à referida pessoa jurídica.1.3. A parte-recorrente sustenta a dedutibilidade das despesas médicas, alegando comprovação documental e inexistência de exigência legal de reembolso à pessoa jurídica. Requer o cancelamento da exigência e o restabelecimento integral da dedução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do IRPF quando os comprovantes estão emitidos em nome de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, sem comprovação de reembolso dos valores por ele suportados. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O voto adota a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do Regimento Interno do CARF, diante da ausência de inovação no quadro fático e nas razões recursais.3.2. Constatou-se que os comprovantes das despesas médicas estão emitidos em nome de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio administrador.3.3. Para fins de dedução na declaração de ajuste anual, exige-se a comprovação de que o ônus financeiro das despesas foi suportado pelo contribuinte.3.4. A ausência de comprovação de reembolso à pessoa jurídica impede o reconhecimento da dedução, pois não se evidencia que as despesas foram efetivamente suportadas pelo contribuinte.3.5. Não havendo elementos novos capazes de infirmar a conclusão adotada na instância anterior, deve ser mantida a glosa das despesas médicas.
Numero da decisão: 2202-011.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REEMBOLSO. GLOSA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Recurso voluntário interposto contra acórdão de Delegacia da Receita Federal de Julgamento que julgou parcialmente procedente impugnação, mantendo em parte lançamento de IRPF referente a ano-calendário de 2014, com exigência de crédito tributário decorrente de glosa de deduções. 1.2. A fiscalização glosou deduções relativas a despesas médicas, sob o fundamento de ausência de comprovação, pois os documentos apresentados estavam em nome de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio administrador. A decisão de primeira instância manteve a glosa por ausência de prova de reembolso dos valores à referida pessoa jurídica. 1.3. A parte-recorrente sustenta a dedutibilidade das despesas médicas, alegando comprovação documental e inexistência de exigência legal de reembolso à pessoa jurídica. Requer o cancelamento da exigência e o restabelecimento integral da dedução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é admissível a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do IRPF quando os comprovantes estão emitidos em nome de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio, sem comprovação de reembolso dos valores por ele suportados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O voto adota a fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do Regimento Interno do CARF, diante da ausência de inovação no quadro Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720135/2019-74 2 fático e nas razões recursais. 3.2. Constatou-se que os comprovantes das despesas médicas estão emitidos em nome de pessoa jurídica da qual o contribuinte é sócio administrador. 3.3. Para fins de dedução na declaração de ajuste anual, exige-se a comprovação de que o ônus financeiro das despesas foi suportado pelo contribuinte. 3.4. A ausência de comprovação de reembolso à pessoa jurídica impede o reconhecimento da dedução, pois não se evidencia que as despesas foram efetivamente suportadas pelo contribuinte. 3.5. Não havendo elementos novos capazes de infirmar a conclusão adotada na instância anterior, deve ser mantida a glosa das despesas médicas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Ronnie Soares Anderson – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Ronnie Soares Anderson (Presidente). RELATÓRIO Por brevidade, transcrevo o relatório elaborado pelo órgão julgador de origem, 3ª Turma da DRJ/SDR, de lavra do Auditor-Fiscal Eduardo Borges Carvalho (Acórdão 15-46.182): Fl. 92DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720135/2019-74 3 Trata-se de impugnação à notificação de lançamento fls. 17/23, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2014, para exigência de imposto de renda no valor de R$17.753,09, sendo R$5.361,01 acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, e R$12.392,08, acrescido de multa e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de previdência oficial, no valor de R$955,68, por falta de previsão legal para a sua dedução, pois se trata de previdência oficial em nome da dependente Lucineide Aguiar de Araújo, que não tem rendimentos próprios tributados em conjunto com os do declarante; dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$19.471,68, por falta de comprovação, pois foram apresentadas faturas emitidas em nome da pessoa jurídica FERPREV Ferros Peças e Veículos Ltda ME, sem especificação dos beneficiários desse plano de saúde; compensação indevida de imposto de renda retido na fonte - IRRF, referente à fonte pagadora KS Comércio de Pamonhas Ltda, no valor de R$13.249,80, por falta de apresentação do documento hábil para comprovação. Na impugnação parcial de fl. 2 o contribuinte, representado por seu procurador, concorda com a infração de dedução indevida de previdência oficial e contesta as demais infrações, alegando que: as despesas médicas são referentes ao plano de saúde dele e de seus dependentes e apresenta os documentos comprobatórios com a especificação dos beneficiários; o valor referente ao imposto de renda retido na fonte compensado consta do comprovante de rendimentos anexado. A impugnação apresentada é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. O contribuinte apresenta o comprovante das despesas com o plano de saúde Sul América, referente a ele e a seus dependentes, entretanto o comprovante está em nome da empresa FERPEV Ferros Peças e Veículos Ltda, da qual o contribuinte é sócio administrador. Para se beneficiar da dedução dos referidos valores na sua declaração de ajuste anual teria que comprovar que reembolsou a empresa dos valores referentes ao plano de saúde, o que não logrou fazer. Assim, deve ser mantida a glosa da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$19.471,68. O contribuinte apresentou também o comprovante de rendimentos referente à fonte pagadora KS Comércio de Pamonhas Ltda, em que consta o valor do IRRF compensado na sua declaração. Verifica-se também que a referida empresa declarou em DIRF os referidos valores, portanto o contribuinte tem direito à compensação declarada. Restabelece-se, assim, a compensação declarada. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720135/2019-74 4 Diante das provas apresentadas deve ser recalculado o imposto devido conforme demonstrativo a seguir. Descrição Valores apurados (R$) Total de rendimentos tributáveis declarados 1 35.780,88 Omissão de rendimentos apurada 0 ,00 Total de deduções declaradas 4 1.428,19 Glosa de deduções indevidas 2 0.427,36 Base de cálculo apurada (1+2-3+4) 1 14.780,05 Imposto apurado após alterações (tabela progressiva) 2 1.650,68 Contrib. Prev. a emp. doméstico declarado 1 .113,84 Total de imposto pago declarado 1 5.768,81 Saldo de imposto a pagar apurado após alterações (6-7-8) 4 .768,03 Saldo de imposto a restituir declarado 8 49,50 Imposto já restituído 0 ,00 Imposto suplementar 4 .768,03 Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria RFB n° 2724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720135/2019-74 5 Cientificado do resultado do julgamento em 27/03/2019, uma quarta-feira (fls. 45), a parte-recorrente interpôs o presente recurso voluntário em 23/04/2019, uma terça-feira (fls. 48), no qual se sustenta, sinteticamente: a) O não reconhecimento da prescrição/decadência do lançamento viola as regras de decadência do crédito tributário, porquanto a parte-recorrente sustenta que o lançamento foi efetuado fora do prazo legal, o que ensejaria a extinção do crédito tributário; b) A glosa das despesas médicas ofende o art. 8º da Lei nº 9.250/1995, na medida em que a legislação autoriza a dedução de despesas médicas devidamente comprovadas relativas ao contribuinte e seus dependentes; c) A manutenção da glosa das despesas médicas contraria a disciplina normativa da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, porquanto admite a dedução de despesas médicas inclusive quando realizadas por intermédio de pessoas jurídicas, desde que comprovadas; d) A exigência de comprovação de reembolso à pessoa jurídica viola a legalidade, pois não há previsão normativa que condicione a dedução das despesas médicas ao reembolso dos valores à empresa da qual a parte-recorrente é sócio; e) A glosa das despesas médicas fere os princípios da legalidade e da moralidade, na medida em que a parte-recorrente entende ter comprovado adequadamente as despesas realizadas com seu plano de saúde e de seus dependentes; f) A manutenção do imposto suplementar ofende o regime jurídico do imposto de renda, porquanto decorre da glosa indevida de despesas que seriam dedutíveis, impactando diretamente a base de cálculo do tributo; g) A não exclusão da glosa das despesas médicas contraria o conjunto probatório apresentado, pois a parte-recorrente afirma ter juntado documentação apta à comprovação dos dispêndios realizados. Diante do exposto, pede-se, textualmente: “À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado, permitindo à DEDUÇÃO (INTEGRAL) das despesas médicas, no valor de R$ 19.471, 68, haja vista se tratar de DESPESAS DEDUTÍVEIS, excluindo a glosa de tal valor, ínclitos Julgadores.” Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.920 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10166.720135/2019-74 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: O contribuinte apresenta o comprovante das despesas com o plano de saúde Sul América, referente a ele e a seus dependentes, entretanto o comprovante está em nome da empresa FERPEV Ferros Peças e Veículos Ltda, da qual o contribuinte é sócio administrador. Para se beneficiar da dedução dos referidos valores na sua declaração de ajuste anual teria que comprovar que reembolsou a empresa dos valores referentes ao plano de saúde, o que não logrou fazer. Assim, deve ser mantida a glosa da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$19.471,68. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11337133 #
Numero do processo: 13609.721529/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de regência, proporcionando todos os meios para que o contribuinte manifeste suas razões de defesa, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatado que o valor informado a título de distribuição de lucros diz respeito a honorários decorrentes da prestação de serviços médicos pela pessoa física, mantém-se a tributação pelo IRPF lançada pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. Comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte e sua materialidade, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica­se a multa de ofício de 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-012.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de regência, proporcionando todos os meios para que o contribuinte manifeste suas razões de defesa, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatado que o valor informado a título de distribuição de lucros diz respeito a honorários decorrentes da prestação de serviços médicos pela pessoa física, mantém-se a tributação pelo IRPF lançada pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. Comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte e sua materialidade, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica­se a multa de ofício de 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-11T13:06:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-11T13:06:55Z; Last-Modified: 2026-05-11T13:06:55Z; dcterms:modified: 2026-05-11T13:06:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-11T13:06:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-11T13:06:55Z; meta:save-date: 2026-05-11T13:06:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-11T13:06:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-11T13:06:55Z; created: 2026-05-11T13:06:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2026-05-11T13:06:55Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-11T13:06:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13609.721529/2017-10 ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de abril de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WELLINGTON ARAUJO COSTA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, a fundamentação da decisão pode ser atendida mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. Constatado que o lançamento cumpre os requisitos estabelecidos na legislação de regência, proporcionando todos os meios para que o contribuinte manifeste suas razões de defesa, restam insubsistentes as alegações de nulidade do procedimento fiscal. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS COMO ISENTOS. TRIBUTAÇÃO. Constatado que o valor informado a título de distribuição de lucros diz respeito a honorários decorrentes da prestação de serviços médicos pela pessoa física, mantém-se a tributação pelo IRPF lançada pela fiscalização. MULTA QUALIFICADA. Comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte e sua materialidade, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, aplica-se a multa de ofício de 150%. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689/2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 2 As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689/2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. Respondem solidariamente pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Marco Aurelio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto(substituto[a] integral), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa(Presidente) Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 3 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração referente ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015, mais multa de ofício proporcional de 150% e juros moratórios, em razão da infração, Rendimentos Classificados Indevidamente da DIRPF. Wellington Araújo Costa, na qualidade de contribuinte (sujeito passivo principal) e Eduardo José da Costa e a Coopercon - Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, na condição de responsáveis tributários, apresentaram impugnação conjunta, com as seguintes alegações, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: A impugnação afirma que o lançamento não se sustenta, pois padece de nulidade material, uma vez que não observou os preceitos legais que validam o pagamento de lucros aos sócios. Preliminarmente, alega-se nulidade material do lançamento tendo em vista que versa sobre os mesmos rendimentos sobre os quais a Delegacia da Receita Federal de Sete Lagoas/MG, responsável pela autuação, exige da SMSL o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica "IRPJ" e a Contribuição Social sobre o Lucro "CSLL", Processo nº 13609-721348/2016-11, pendente de julgamento, conforme trecho da impugnação transcrito abaixo: Por meio do PTA 13609-721.348/2016-11, a RFB exige IRPJ e CSLL referentes aos períodos de 30/09/2011 a 31/12/2015, motivado pela suposta insuficiência do pagamento dos referidos tributos. Naquela oportunidade, a fiscalização entendeu que a SMSL havia descumprido a legislação tributária ao apurar o IRPJ e a CSLL, respectivamente, pelas bases presumidas de 8% e 12%, facultada pela lei aos prestadores de serviços hospitalares optantes pelo lucro presumido. (...) Com efeito, verifica-se que, na primeira autuação, lavrada contra a SMSL, a RFB de Sete Lagoas entendeu que a referida sociedade não se revestiria das condições de sociedade empresária, por não deter estrutura e pessoal próprios. Expressamente reconheceu que a SMSL seria sociedade simples e, por isso, efetuou o lançamento das diferenças de IRPJ e CSLL. Contudo, 1 (um) ano depois, a mesma Delegacia da Receita Federal, contradizendo seus próprios atos, afirma que a SMSL não seria sociedade, mas apenas um veículo de recebimento simulado de remuneração de serviços como se lucros fossem. Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 4 Em ambos os casos, porém, exige o pagamento de Imposto de Renda sobre os valores repassados pela COOPERCON, primeiro exigindo o IRPJ e a CSLL e, posteriormente, exigindo o IRPF. Afirma que é manifesta a alteração do critério jurídico do lançamento, por vias transversas, o que impõe a nulidade da autuação, por ofensa aos arts. 142 e 146 do CTN: Assim, em respeito ao artigo 146 do CTN, somente seria válida a exigência do IRPF, pelos fundamentos adotados pela fiscalização neste caso, a partir do ano calendário de 2016, uma vez que, nos anos-calendário de 2012 a 2015, a mesma Delegacia Fiscal entendeu ser devido o IRPJ e não o IRPF. Inexistência de responsabilidade tributária solidária da COOPERCON e do sr. Eduardo José da Costa. Afirma, em síntese, que não existe prova da atuação dolosa do senhor Eduardo José da Costa, tampouco prova de desvio de patrimônio e de benefício direto do resultado da atividade, o que motiva o afastamento de sua responsabilidade solidária. Quanto à atribuição de responsabilidade solidária à Coopercon, são aplicáveis os fundamentos acima e ainda verifica-se que está sendo responsabilizada por cumprir seu papel social descrito em seus atos constitutivos e seguir a legislação a ela aplicável. Mérito Afirma que: 1. A fiscalização concluiu pela "descaracterização" da SMSL para fins tributários. 2. O fato da SMSL não possuir estrutura física própria nada tem de ilegal, pois os médicos prestam serviços dentro dos hospitais, cuja única consequência é a impossibilidade de apurar IRPJ e CSLL pelas bases presumidas reduzidas de 8% e 12% respectivamente e que isso foi reconhecido pela fiscalização em 2016 quanto autuou a SMSL. 3. A sociedade simples ao adotar um dos tipos de sociedade empresária possíveis não perde a natureza de sociedade simples. Assim, a existência de sócios cuja contribuição se dê em serviços e a não apresentação de atas de assembleias não pode invalidar a pessoa jurídica para fins tributários. 4. É possível que qualquer dos sócios da sociedade simples contribua com seu trabalho, sem que isso descaracterize a sociedade ou desnature o lucro distribuído. 5. O critério utilizado para a distribuição de lucros - trabalho individual de cada sócio - está de acordo com as disposições legais e com o contrato social. A atuação da SMSL está em total consonância com os entendimentos da RFB e do CARF, que admite a isenção sobre lucros distribuídos a sócios de sociedades Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 5 simples, que prestam serviços profissionais em nome da sociedade, desde que exista no contrato social disposição contrária ao pagamento dos lucros com base na proporção da participação de cada sócio no capital social e a contabilidade da sociedade aponte de forma discriminada o lucro distribuído a cada sócio e o pro labore. Cita Soluções de Consulta da RFB e decisões do CARF para embasar seus argumentos. 6. Para que pudesse desconsiderar a natureza de lucros pagos aos sócios de serviços, o Fisco deveria ter provado a insuficiência de lucros, porém não o fez. 7. Afirma a fiscalização que "soa estranho que os sócios/médicos ganhem o mesmo valor de pró-labore, correspondente a um salário mínimo vigente mesmo trabalhando de maneira tão desproporcional", porém a SMSL segrega a remuneração de lucros de pro labore, nos termos da lei e conforme Solução de Consulta COSIT 120/2016. 8. Não procede a alegação de ausência de propósito negocial, uma vez que a estrutura adotada tem maior peso fiscal, e que nenhum dos fatos indicados pela fiscalização é suficiente para descaracterizar a SMSL como PJ, ainda que somente para fins tributários. 9. O fato dos médicos da SMSL serem, anteriormente à constituição da pessoa jurídica, cooperados da COOPERCON e prestarem atendimentos médicos ao hospital como pessoas físicas nada tem de ilegal. 10. É legítimo o interesse de constituir PJ para viabilizar a separação patrimonial e a limitação da responsabilidade do sócio no exercício da atividade. 11. O fato de a COOPERCON prestar serviços de gestão empresarial, mediante remuneração de 3% atesta o propósito negocial da estrutura, que é aglutinar sociedades e pessoas físicas visando ganho de escala. 12. A taxa de administração encontra amparo no art. 80 da lei 5.764/71. 13. Não há prova nos autos de que teria havido redução da carga tributária, pelo contrário, os custos são maiores que se a SMSL contratasse diretamente com os hospitais. 14. A teoria do propósito negocial e sua relevância para os "planejamentos tributários" vem sofrendo modificações jurisprudenciais ao longo dos anos. 15. Não houve simulação ou fraude, diante da comprovação da validade jurídica do negócio e sua efetiva ocorrência no mundo dos fatos e que não houve planejamento tributário abusivo. Da improcedência da aplicação da multa agravada de 150% Quanto à aplicação da multa agravada, alega o sujeito passivo que: 1. Não foram omitidas ou prestadas declarações falsas pelo sujeito passivo ou coobrigados. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 6 2. Não há prova de registros inidôneos, adulteração de documentos contábeis ou fiscais ou qualquer outro ato que possa ser considerado fraude. 3. Não há prova de dolo de quaisquer dos sujeitos passivos. 4. Cita Súmulas 14 e 25 do CARF. 5. Pede que, caso seja mantido o lançamento, que a multa seja reduzida a 75% diante da inexistência de práticas sonegatórias ou fraudulentas. Da compensação dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica SMSL com os valores exigidos na presente autuação Afirma o sujeito passivo que, caso mantido o lançamento, deve haver compensação dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) devidos/recolhidos pela pessoa jurídica oriundos de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Aduz que, além dos tributos lançados contra a SMSL, exigidos por meio do PTA 13609.721348/2016-11, a SMSL recolheu PIS e COFINS sobre os valores recebidos da COOPERCON nos anos-calendário 2012 a 2015. Diante disso, pede que seja determinado a autoridade lançadora que refaça seus cálculos, considerando proporcionalmente aos lucros recebidos pelo impugnante os valores arrecadados/lançados sob os códigos da pessoa jurídica nos períodos de 2012 a 2015. Dos pedidos Por fim, o impugnante pede que: 1. seja decretada a nulidade material do lançamento; 2. seja afastada a responsabilidade solidária atribuída à COOPERCON e ao sr. Eduardo José da Costa; 3. no mérito, que seja decretada a improcedência total do lançamento; 4. na hipótese de ser mantido o lançamento, que seja reduzida a multa aplicada ao patamar de 75% e determinada a compensação dos valores exigidos/arrecadados pela SMSL com os do presente auto de infração. A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. Não há de se falar em nulidade da ação fiscal realizada se não restaram violados quaisquer incisos do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 7 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. Restando comprovado que o contribuinte praticou atos jurídicos simulados, com o intuito doloso de reduzir indevidamente sua base de cálculo tributável na declaração de ajuste da pessoa física, impõe-se a desconsideração dos efeitos dos atos viciados praticados, para que se operem as consequências no plano da eficácia tributária. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Presentes na conduta do contribuinte as condições que propiciaram a majoração da multa de ofício, consubstanciadas na prática de atos de forma consciente e deliberada visando sonegar tributo, é de se manter a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento). COMPENSAÇÃO DE IRPJ COM IRPF. Revela-se incabível a pessoa física pleitear em seu nome a compensação do crédito tributário lançado de ofício em face dela com os impostos apurados, lançados e recolhidos, mesmo que indevidamente, pela pessoa jurídica. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, somente pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimados, Wellington Araújo Costa, em 06/02/2018, na qualidade de contribuinte (sujeito passivo principal) e Eduardo José da Costa, em 07/02/2018, e a Coopercon - Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, em 07/02/2018, na condição de responsáveis tributários, apresentaram recurso voluntário conjunto, em 06/03/2018, folhas 868/927, no qual reiteram as alegações suscitadas na impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Como relatado, a autuação, versa sobre o Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física (IRPF) mais multa de ofício proporcional de 150% e juros Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 8 moratórios, em razão da infração, Rendimentos Classificados Indevidamente da DIRPF, sendo que os contribuintes, Eduardo José da Costa e a Coopercon - Cooperativa de Trabalho Médico e Atividades Afins do Estado de Minas Gerais, na condição de responsáveis tributários. Preliminares Da alegação de nulidade material do lançamento, tendo em vista autuação conflitante com o auto de infração lavrado contra a SMSL (PTA 13609-721.348/2016-11) ainda pendente de julgamento administrativo. Alegação de mudança de critério jurídico e ofensa aos artigos 142 e 146 do CTN. De acordo com o art. 59 do Decreto n. 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Segundo o Recorrente, a nulidade advém do fato de a Receita Federal do Brasil ter lavrado auto de infração contra a Sociedade Médica de Sete Lagoas (SMSL), para exigir “IRPJ e CSLL em bases presumidas de 32% em contraponto às bases de 8% e 12% utilizadas pela referida sociedade”. Ora, o que se percebe é que o objeto daquela autuação é distinto desta ora em análise, pois enquanto aquela trata de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido e o percentual de presunção aplicável à empresa, o presente lançamento versa sobre rendimentos recebidos classificados indevidamente na DIRPF, temas que, embora possam guardar alguma correlação indireta, não se confundem. Outrossim, cumpre destacar que questionamento acerca de lançamento consignado em outro processo administrativo, pertinente a contribuinte e tributos diversos, não diz respeito ao caso em tela, configurando-se como matéria estranha ao objeto do presente voto. Entretanto, a título de informações, vale esclarecer que não houve tributação em duplicidade. A reclassificação realizada pela fiscalização não alterou a titularidade dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física. A titularidade sempre foi, e continua sendo, do contribuinte pessoa física, a natureza dos rendimentos é que foi modificada de isenta para tributável. Por outro lado, como a própria defesa informa, a sociedade em questão é optante do lucro presumido, o que significa que eventual despesa decorrente do pagamento de honorários médicos não alteraria a base de cálculo, uma vez que esta é encontrada mediante a aplicação do respectivo percentual de presunção diretamente sobre a receita bruta. Alega o recorrente, ainda como preliminar, da inexistência de responsabilidade tributária solidária da COOPERCON e de Eduardo Jose da Costa Quanto à esta questão, observa-se que, se as circunstâncias fáticas comprovadas pela autoridade fiscal permitem ou não concluir pela responsabilidade solidária em questão, tal matéria será enfrentada na análise de mérito do lançamento, e não causa de nulidade. Assim, rejeita-se as preliminares. Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 9 Do Mérito Tendo em vista que a Recorrente aduz em recurso os mesmos argumentos apresentados na Impugnação, adoto os fundamentos do voto condutor do Acórdão de Impugnação recorrido, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, para manter a decisão de primeira instância: Da Reclassificação dos Rendimentos Auferidos Como já registrado anteriormente, duas teses distintas se contrapõem. A primeira, defendida pela auditoria fiscal, busca tributar os rendimentos auferidos pelo autuado na pessoa física, como contraprestação pelos serviços prestados. A segunda, argumento da defesa, suscita que os valores recebidos são isentos, por se tratarem de lucros distribuídos aos sócios. Verificou-se, em procedimento fiscal, que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo têm natureza remuneratória decorrente de serviços prestados; referem- se a honorários médicos e não a lucros distribuídos/dividendos. Seriam rendimentos tributáveis oriundos da Coopercon, decorrentes de atos cooperados. Entretanto, mediante arranjo tributário foi constituída a SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS - SMSL - especificamente para que os rendimentos decorrentes de atos cooperados assumissem a roupagem de dividendos. A impugnação, por sua vez, afirma que os fatos indicados pela fiscalização, como a SMSL não ter sede própria, nada tem de ilegal, pois os médicos/sócios prestam serviços em hospitais e que o impacto desse fato seria sobre o recolhimento de IRPJ e CSLL, mas não descaracterizaria a sociedade. Afirma ainda que a existência de sócios cuja contribuição se dá em serviços e a não realização de assembleias não é motivo para invalidar a pessoa jurídica para fins tributários. Há que se esclarecer que o exercício e a organização da atividade econômica são livres, enquanto não afetarem o legítimo interesse da sociedade e dos trabalhadores envolvidos, porque isso implicaria abuso do poder econômico em detrimento de sua função social. À fiscalização não se permitem ingerências quanto à forma de administrar a empresa. Contudo, se os contribuintes agem, em matéria de tributação, de forma contrária à lei, elidindo o pagamento de tributo, o fisco tem o poder-dever de agir. Daí decorre que, na análise do caso concreto, é necessário ir além dos aspectos formais das operações e visualizar a realidade fática envolvida na execução dos serviços prestados que geraram os rendimentos objeto de tributação nestes autos, buscando sempre a verdade material, que deve prevalecer sobre a formal. Então, para o deslinde da questão, não basta a análise dos elementos formais da relação jurídica estabelecida entre a pessoa jurídica SOCIEDADE MÉDICA DE SETE LAGOAS e seus sócios (incluindo o autuado). É necessário ir além e determinar a realidade fática envolvida na execução dos serviços em tela. Da Sociedade e Seus Integrantes Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 10 A fiscalização levantou um consistente corpo de elementos de prova, tanto na ação fiscal contra a empresa quanto naquela realizada em face do(a) impugnante, que, no seu conjunto, demonstram que a verdadeira natureza dos pagamentos efetuados pela SMSL aos médicos que figuravam no quadro societário da empresa era de remuneração pelos serviços prestados, e não de lucros distribuídos aos sócios, como segue: 1. A SMSL tem por objeto social a prestação pessoalmente pelos sócios, médicos de diversas especialidades, de serviços inerentes à medicina e atividades correlatas; 2. Os administradores são Wagner Pinheiro Pinto Villafort, diretor clínico e Eduardo José Costa, diretor administrativo. Este último é diretor financeiro da Coopercon; 3. O endereço constante no CNPJ, até julho/2015, era Rua Teófilo Otoni, 224, Centro, o mesmo onde está localizado o Hospital Irmandade de Nossa Senhora das Graças. O contribuinte não foi localizado no local. Na DIPJ 2014, e no CNPJ a partir de julho/2015, o endereço informado pelo contribuinte é "Rua Teófilo Otoni, 331, 3º Andar, Sete Lagoas/MG", onde verificou-se não existir nenhuma estrutura física, clínica médica ou similar que fosse operado pela SMSL; 4. A SMSL é uma sociedade simples do tipo limitada. Verificou-se que diversos médicos não constantes do contrato social - não pertencentes ao quadro societário do contribuinte - receberam valores repassados pela SMSL sob a forma indevida de distribuição de lucros, no período de 2011 a 2015. Cabe ressaltar que para a forma de sociedade escolhida, ou seja, sociedade simples limitada, o Código Civil veda a figura do sócio não quotista cuja contribuição seja apenas em serviços; 5. São 25 sócios registrados no contrato social até 07/12/2011, 59 sócios registrados até a data de 06/07/2015, quando a partir de então passaram a ser 150 sócios registrados. Apesar do grande número de sócios, a SMSL possuía apenas um funcionário, contratado somente a partir de 02.08.2016; 6. Em geral um médico/sócio da SMSL percebia mensalmente um pró- labore relativo a um salário mínimo vigente à época, além de outros repasses variáveis, dependendo do mês e do beneficiário, contabilizados como distribuição de lucros. As planilhas de distribuição de lucros para cada médico no período de 2011 a 2015, apresentadas pela Sociedade Médica demonstram que há supostos lucros distribuídos mensais que variam de R$39,00 a mais de R$10.000,00 para alguns sócios, sem proporcionalidade alguma com as quotas de capital destes. Inclusive, há sócios que não receberam tal distribuição de lucros em determinados exercícios fiscais, apesar todos terem participação igualitária na sociedade, com apenas uma quota no valor de R$100,00. Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 11 7. O Contrato Social prevê, no parágrafo quarto da cláusula terceira, que a "distribuição dos lucros e das perdas não será feita, necessariamente, de forma proporcional às quotas de capital". Já a cláusula nona do contrato social aborda um critério estabelecido para essa distribuição desproporcional: Cláusula nona - do exercício social e da demonstração financeira O exercício social coincidirá com o ano civil. Ao final de cada exercício serão levantadas as demonstrações financeiras e os lucros ou prejuízos verificados serão distribuídos ou suportados pelos sócios, individualmente, de forma proporcional ao desempenho produtivo. Observa-se que sendo realizada a distribuição de lucros da forma exclusivamente prevista na cláusula nona do contrato social, significa dizer que, se por algum motivo, em determinado momento, o sócio que se ausentou e não contribuiu para o desempenho produtivo da sociedade, como por exemplo, tirou férias ou ficou doente, nada receberá de lucros da sociedade. As consequências desse critério fazem tal cláusula recair na nulidade prevista no artigo 1.008 do próprio código civil: Art. 1.008. E nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. 8. O fato de alguns sócios terem retirada de lucros e outros não, sendo esta retirada proporcional à produção de cada um, além de ser um critério nulo de acordo com o artigo 1.008 do Código Civil, conduz à convicção de que essas "distribuições de lucros" têm na verdade natureza de honorários médicos. 9. Não foram realizadas assembleias para aprovação das demonstrações contábeis e financeiras, para que fosse decidido sobre a distribuição de lucros. 10. Questionada sobre o critério utilizado para calcular a distribuição de lucros, a SMSL respondeu que o critério utilizado para a distribuição de lucros é o volume do esforço despendido em prol da sociedade. 11. Verificou-se ainda que, inicialmente, todos os sócios constantes do contrato social (25 sócios) da SMSL foram antes cooperados da Coopercon. Além disso, os sócios da referida Sociedade já atuavam no Hospital Nossa Senhora das Graças por meio da Coopercon antes de começarem a prestar atendimentos à entidade por meio da SMSL. Assim se os médicos já prestavam serviços por meio de uma cooperativa de trabalho (Coopercon), não haveria motivos para passarem a prestar serviços pela Sociedade Médica. Não houve nenhuma contrapartida da Sociedade Médica aos sócios, a não ser de receberem seus honorários por meio de distribuição de lucros indevida, beneficiando-se da isenção do IRPF. Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 12 12. Não haveria propósito negocial na constituição da SMSL que não fosse o aspecto tributário, sem nenhum outro ganho econômico, conforme TVF: a SMSL era acionada basicamente para a emissão de notas fiscais, ou seja, o controle e toda estrutura administrativa era da Coopercon. Verifica-se, pois, que tal procedimento está em consonância com o objetivo para o qual a SMSL fora constituída, qual seja, atribuir aos honorários médicos a roupagem, apenas formal, frise-se, de lucros distribuídos, portanto, isentos de imposto de renda. Respondendo à indagação anterior, de acordo com o planejamento engendrado pela Coopercon era necessário que o cooperado fizesse parte do quadro societário de uma pessoa jurídica, no caso a SMSL, que não fosse cooperativa, caso contrário os honorários recebidos enquanto rendimentos de cooperados estariam sob a incidência do imposto de renda. Daí a necessidade de uma pessoa jurídica simplesmente para emissão de notas fiscais e “conversão” de honorários em dividendos. Entretanto, o controle de toda estrutura administrativa e da SMSL era da Coopercon. Tudo isso com anuência do sujeito passivo. Quanto ao procedimento fiscal em face do contribuinte Wellington Araújo Costa: 1. foi iniciado em 30/03/2017, com a ciência por via postal do TIPF; 2. contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo de pagamentos: Em resposta, o sujeito passivo apresentou, em 24/05/2017, os demonstrativos de pagamentos solicitados (DOC 19.2). Em tais demonstrativos, observa-se os lançamentos a crédito nominados "repasse da Coopercon4 ", e a débito, entre outros, os descontos nominados " taxa de administração de sociedade civil". O resultado líquido recebido pelo médico é informado como "lucro distribuído". Há também o campo Líquido pró-labore (pró-labore - retenção provisória) onde se desconta o valor recebido a título de pró-labore no mês. O pró-labore distribuído igualmente aos sócios equivale a um salário mínimo vigente à época. A rubrica em destaque "retenção provisória" confirma o que foi observado nos livros-caixa da SMSL, já tratado no tópico 2.1.4 (in fine), onde os valores contabilizados aos sócios a título de pró-labore são sempre estornados da conta lucros distribuídos do livro razão da SMSL (cc. 02.3.4.04), de modo que essa despesa, que não se confunde de maneira nenhuma com distribuição de lucros, é compensada nos repasses aos associados, indicando que o pró-labore é meramente formal. De sua parte, o impugnante afirma que não houve simulação, fraude ou comprovação de dolo, que todos os fatos apresentados ocorreram no mundo real e que a estrutura tributária adotada não apresentou economia fiscal: Não há fundamento, pois, para se negar a validade da SMSL, seja porque os seus sócios são cooperados da COOPERCON, seja pelo fato de não possuir Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 13 estrutura física empresarial, seja por não possuir empregados ou mesmo por não ter uma gestão interna profissional. Tudo isso é característica da sociedade simples. Tanto é que, repita-se novamente, por essas razões a RFB exige IRPJ pela base presumida de 32%. (...) Neste ponto, há uma outra questão muito relevante, pois a fiscalização afirma ser evidente que a sequência de atos praticados objetivou unicamente reduzir a tributação por meio da distribuição de lucros isentos do IRPF. Contudo, não há qualquer prova nos autos de que teria havido uma redução da carga tributária neste caso. A prova da suposta economia fiscal é elemento fundamental na linha de acusação trilhada pelo Fisco, não só para configurar a elisão tributária abusiva, mas também para demonstrar que existiria um ato dissimulado sobre o qual incidiria uma carga tributária mais grave. No entanto, o Autuante não demonstra o que alega, pois não há qualquer planilha ou cálculo demonstrando que a tributação via COOPERCON e SMSL seria menos gravosa que a tributação direta pelos sócios. (...) Os elementos de prova, tomados seu conjunto, permitem concluir que a natureza jurídica da relação que o impugnante e os demais profissionais médicos que compunham o quadro societário da empresa mantinham com a SMSL não se caracterizava como a do sócio para com a sociedade, mas a de prestadores de serviço contratados pela empresa, pouco importando os aspectos formais dessa relação. A arguida licitude destes procedimentos não encontra lastro no ideal que rege os negócios societários, qual seja, a união de forças, com a participação efetiva e direta de todos os sócios na direção e sucesso do empreendimento social, pondo em xeque a própria noção jurídica de affectio societatis (confiança mútua e vontade de cooperação conjunta para consecução de objetivos sociais) A alegada assimetria nos pagamentos entabulados aos médicos é consequência direta da natureza dos valores pagos: recebem proporcionalmente ao trabalho efetuado junto aos tomadores diretos dos serviços e não em proporção à simbólica participação no capital social. Evidência, assim, o caráter de contraprestação pelo labor executado, traduzindo-se, nitidamente, em verdadeira remuneração disfarçada sob o manto de lucro. Registro que, no tocante à apuração do fato gerador da obrigação tributária, há de prevalecer o princípio da primazia da realidade sobre qualquer aspecto formal aparente. Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 14 A realidade fática prevalece sobre o instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que foi documentado. A essência do ato jurídico é o fato, e não a forma; e, no caso, a fiscalização demonstrou cabalmente que a efetiva prestação de serviços pela autuada e pelos demais médicos diverge frontalmente da formalidade aparente, na qual eles figuram como sócios da pessoa jurídica. Dentro dessa perspectiva, o objeto da tributação será o negócio jurídico real, e não necessariamente o negócio jurídico formal, principalmente quando a forma adotada não reflete a causa de sua utilização. E isso está consignado expressamente no art. 118, inciso I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 118 - A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Os legisladores pátrios, através da Lei Complementar n.º 104, de 2001, alteraram o Código Tributários Nacionais, investindo o fisco dos poderes necessários à desconsideração das simulações levadas a efeito pelas partes. Eis o parágrafo único incluído no art. 116 do CTN que ampara os procedimentos adotados pela autoridade lançadora: Art. 116 (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. O termo de verificação da infração evidenciou que a SMSL não possuía propósito negocial que não fosse ocultar rendimentos tributários. Portanto, não se pode falar em elisão ou planejamento fiscal lícito, quando houve, na verdade, evasão fiscal. Como consequência, a autoridade lançadora apenas desconsiderou, no lançamento, o negócio jurídico formalmente praticado entre a contribuinte e a pessoa jurídica, na medida em que a autuada apontada como “sócia” revelou-se como verdadeira prestadora de serviços para a contratante. O fato de o valor dos lucros serem definidos no mês anterior ou meses antes de serem distribuídos denota que a denominação “lucro” não passou de artifício engendrado para burlar o fisco. Em que pese as várias alegações de defesa, o fato de a pessoa jurídica “distribuir lucros” antecipadamente a beneficiários que não eram formal e legalmente sócios da empresa apenas reforça e ratifica a constatação de que não havia qualquer relação societária. Além disso, o fato de Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 15 não ter havido assembleias para aprovação das demonstrações contábeis e do lucro a distribuir também reforça esse entendimento. Por todo o exposto, conclui-se que os valores pagos pela SMSL ao sujeito passivo não constituem distribuição de lucros, mas pagamentos por serviços prestados, sobre os quais incide o imposto de renda da pessoa física, pelo que deveriam ter sido oferecidos à tributação no ajuste anual. Portanto, foram adequadamente caracterizados como remuneração os pagamentos auferidos pela autuada nos diversos anos-calendário, indevidamente contabilizados como “distribuição de lucros” na SMSL, resultando, em consequência, procedente o lançamento para cobrança do imposto devido. À vista de todas as razões de decidir até aqui esposadas, afasto diversos argumentos da defesa, incluindo os vários aspectos formais relacionados à SMSL e à relação da pessoa jurídica com os profissionais médicos que figuravam no seu quadro societário. Como dito anteriormente, os aspectos materiais devem prevalecer sobre os aspectos formais na definição do fato gerador da obrigação tributária. Em conclusão, foram adequadamente caracterizados como remuneração os pagamentos em testilha, indevidamente declarados como lucros distribuídos a sócios, do imposto de renda da pessoa física sobre esses valores, visto que o impugnante não os adicionou à base de cálculo do imposto no ajuste anual, declarando-os como rendimentos isentos ou não tributáveis. Da Multa de Ofício Qualificada (150%) Foi aplicada multa qualificada de 150%, estabelecida no art. 44 §1º da Lei 9.430/96, devida em casos de sonegação, fraude ou conluio, previstos nos art 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64. Argumenta a fiscalização que, ao declarar com rendimento isento quando na verdade se tratava de rendimento decorrente de prestação de serviços, o contribuinte omitiu informação e/ou prestou declaração falsa ao Fisco. Ao utilizar demonstrativos de pagamentos que indicam que seus honorários são lucros distribuídos oriundos da SMSL, fruto do arranjo tributário elaborado pela Coopercon/SMSL, o sujeito passivo utilizou-se de documentos que sabia ou deveria saber ser inexato e tais condutas configuram, em tese, crime contra a ordem tributária, previstos nos incisos I e IV do art. 1º da Lei 8.137/1990. A defesa alega que todas as informações prestadas pelo contribuinte foram verdadeiras e que tanto a fonte pagadora dos rendimentos quanto o sujeito passivo declararam ao Fisco a totalidade dos valores recebidos, além de colaborarem com a fiscalização. Afirma que não há qualquer prova de registro de documentos inidôneos, adulteração de documentos contábeis ou fiscais ou qualquer outro ato que possa ser considerado fraude. Afirma ainda que a própria narrativa do relatório fiscal aponta para a inexistência de dolo e que este não pode ser presumido Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 16 Aduz que é incabível a aplicação da multa agravada uma vez que tanto a SMSL como a Coopercon foram instituídas nos estritos preceitos legais. Cita jurisprudência do CARF e pede que a multa seja reduzida ao patamar de 75%. Sobre a aplicação da multa prevista nos casos de lançamento de ofício, cabe transcrever o artigo 44 da Lei no 9.430, de 1996 (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1964 estabelecem: Art.71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75% estabelecida no inciso I do artigo 44 acima transcrito. A aplicação da multa qualificada, prevista no parágrafo 1º, pressupõe que seja comprovada uma das Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 17 hipóteses contidas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n.º4.502, de 1964 (sonegação, fraude ou conluio). Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano ao erário, utilizando-se de subterfúgios a fim de esconder a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Portanto, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. É de se ressaltar que a doutrina finalista, adotada pelo Código Penal Brasileiro com a reforma de 1984, deslocou o elemento normativo (consciência da ilicitude) para a culpabilidade, como elemento indispensável ao juízo de reprovação. Desta forma, o dolo constitui-se apenas do elemento cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito, e do volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, faz remissão. É, pois, essa comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa qualificada. No presente procedimento, infere-se que a majoração da multa aplicada é resultante da comprovação substancial, conforme registrada no Termo de Verificação da Infração (fl. 412 a 469), da prática intencional e reiterada da contratação de profissionais médicos (entre eles o autuado) como sócios pela pessoa jurídica SMSL, que os remunerou na forma de “distribuição de lucros”, sendo que este fato não passou de estratagema visando sonegar tributos. Isso se deu de forma consciente e deliberada pelos partícipes envolvidos, a COOPERCON, a SMSL e os profissionais médicos, incluindo o autuado, que agiram em conluio para a consecução de seus objetivos. O dolo, portanto, restou demonstrado. Pelo conjunto probatório, restou comprovada a ocorrência de evasão fiscal. Este instituto consiste em prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e objetiva reduzi-la ou ocultá-la. Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 18 O sujeito passivo, sabendo que tem que pagar aquele tributo, encontra uma forma de dissimulá-lo, com o intuito de não pagá-lo ou minimizar o pagamento. A atitude está intrínseca na questão da evasão, pois o dolo e a intenção de não pagar ou pagar a menos do que é devido ao Estado está associada à ocorrência do fato gerador e, portanto, caracteriza-se como ilícita. É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o Fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, restou caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Dentro da evasão encontram- se manobras ardilosas que, depois de ocorrido o fato gerador, visam a desviar a regra de incidência tributária, abrangendo as mais diversas formas de falsificação, bem como todas as formas simulação. Portanto, não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, para os rendimentos auferidos da SMSL para os exercícios fiscalizados. Assim, mantem-se a qualificação da multa, deve-se, porém, aplicar ao caso a retroatividade benigna, diante da superveniência da Lei nº 14.689/2023, que reduziu o percentual da multa qualificada a 100%, dando nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/1996, nos termos do art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, para reduzir o percentual da multa qualificada ao montante de 100%. Da responsabilidade tributária solidária Foi atribuída responsabilidade tributária solidária à Coopercon e a Eduardo José da Costa, sócio administrador da SMSL e diretor administrativo da Coopercon, com base no art 124, I do Código Tributário Nacional. Segundo o Termo de Verificação Fiscal: No caso dos autos, a Coopercon: i) orientou e implementou o arranjo tributário que determinou a constituição da SMSL com a finalidade de dar nova roupagem aos honorários médicos, transformando-os, formalmente, de rendimentos tributáveis em lucros distribuídos; ii) impõe como condição para ser sócio da SMSL ser seu cooperado; iii) controla todas as operações da SMSL, contábeis e financeiras. Enfim, a Coopercon determina todas as diretrizes a serem seguidas tanto pela SMSL quanto pelos sócios desta. Ao traçar todo arranjo tributário que refletiu na ocorrência do fato gerador do IR dos sócios da SMSL e, com efeito, na falta de recolhimento de tributo, verifica-se, pois, o interesse da Coopercon em ocultar a ocorrência do fato gerador. Não se trata de um mero interesse econômico, mas sim de um interesse pactuado com os sócios da SMSL para que o fato gerador do IR, Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 19 sob as luzes do Fisco, figurasse como lucro distribuído. Dessa forma, os sócios ficavam isentos de IR, a Coopercon aumentava sua exposição na área de saúde e, com efeito, ampliava seu nicho mercadológico e o poder de negociação, uma vez que seu ambiente de negócio só fazia aumentar. Tudo isso em detrimento do Fisco. No tocante ao Sr. Eduardo José da Costa, sócio administrador da SMSL e diretor administrativo da Coopercon, verifica-se que seu interesse está totalmente alinhado com os dos sócios da SMSL e com o da Coopercon, afinal ele é o responsável pela implementação de todas as medidas traçadas pela Coopercon no âmbito da SMSL. Já a impugnação afirma, em síntese, que não existe prova da atuação dolosa do senhor Eduardo José da Costa, tampouco prova de desvio de patrimônio e de benefício direto do resultado da atividade, o que motiva o afastamento de sua responsabilidade solidária. Quanto à atribuição de responsabilidade solidária à Coopercon, diz que são aplicáveis os fundamentos acima e ainda verifica-se que está sendo responsabilizada por cumprir seu papel social descrito em seus atos constitutivos e seguir a legislação a ela aplicável: Aliás, a atuação da COOPERCON no presente caso reforça ainda mais a existência de motivos não tributários neste caso, conforme será demonstrado nos tópicos seguintes, a atuação via cooperativa é onerosa do ponto de vista fiscal (uma vez que implica incidência de tributos "em cascata"), porém traz vantagens fundamentais para os associados, como: (i) melhores oportunidades e condições de aquisição de bens e serviços; (ii) crescimento profissional: o foco da cooperativa é trabalhar para o cooperado, oferecendo a este cursos de aperfeiçoamento e qualificação, entre outros benefícios; e (iii) maior alcance de mercado. Ora, ao contrário do que afirma a fiscalização, não há o "evidente o controle absoluto" da COOPERCON sobre a SMSL Com efeito, além de a SMSL receber recursos provenientes de outras entidades - conforme demonstram os documentos fiscais anexos (doc. 03), fato este inclusive reconhecido na autuação lavrada contra a SMSL em 2016 -, o simples fato de a contabilidade da cooperativa ser a mesma da SMSL e de os empregados da COOPERCON prestarem serviços à SMSL (redação de contratos e alterações contratuais, assessoria financeira e acompanhamento de questões tributárias) não ultrapassa o razoável. Muito pelo contrário, é esse o escopo, é a finalidade da cooperativa A remuneração recebida (3% dos repasses efetuados à SMSL) é mais do que razoável e atende aos parâmetros de mercado. Serve, tão somente, para Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 20 custear as despesas operacionais da cooperativa que - repita-se - age em prol de seus associados. Não há que se falar em interesse econômico em razão disso. As sociedades cooperativas, como a COOPERCON, têm finalidade não lucrativa, nos termos da lei. Em razão disso, seria ônus da fiscalização comprovar o descumprimento desta finalidade. Deveria a fiscalização ter demonstrado e comprovado o conluio, a fraude, o ilícito. Porém não o fez. Apenas trouxe à baila, de forma distorcida, fatos que atestam o fiel comprimento do papel institucional e legal da sociedade cooperativa. Não há, portanto, a toda evidencia, qualquer fraude ou conluio na atuação da COOPERCON. Em relação à solidariedade, cabe observar a situação descrita no art. 124 do CTN, que enquadra como solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador ou as que sejam expressamente designadas por lei: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo Único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifei) Portanto, são dois os tipos de solidariedade na obrigação tributária: a primeira é das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador e, a segunda, quando a lei expressamente a prevê. No presente caso, tendo a autoridade fiscal enquadrado a situação no inciso I, cabe analisar a situação para determinar se existe interesse comum, acarretando a solidariedade. Entenda-se como interesse comum o fato de o responsável solidário ter benefícios jurídico/econômicos na situação que constitua o fato gerador da obrigação, o que deve ser demonstrado na ação fiscal. Examinando-se as evidências constantes do processo, verifica-se que as pessoas físicas e a jurídica agiram, no caso ora analisado, com consciência de grupo, consubstanciando, naquelas circunstâncias, uma sociedade de fato, com interesses comuns. Observa-se a solidariedade entre as pessoas que compõem a sociedade de fato, que, com consciência de grupo, têm interesse comum no negócio jurídico realizado em benefício deles e compartilham, ao final, a vantagem proveniente da renda evadida. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 21 Todas as evidências apuradas pela Fiscalização apontam nesse sentido, de modo que deve ser mantida a responsabilidade solidária. Compensação de tributos recolhidos pela Sociedade Médica: O recorrente alega que a Sociedade Médica efetuou o recolhimento de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS sobre os pagamentos que recebeu da Coopercon. Como a presente autuação transferiu o fato gerador da pessoa jurídica para a pessoa física, deve o Fisco apurar os valores que foram recolhidos proporcionalmente aos lucros que foram recebidos pelo impugnante, compensando-os no presente lançamento. Entendo, que não é cabível o pedido de compensação formulado no âmbito do contencioso administrativo. Situação similar, envolvendo a mesma pessoa jurídica e outro sócio, foi analisada por esta Turma no processo 13609.721508/2017-02, cujo entendimento foi no mesmo sentido: Os Recorrentes requerem, subsidiariamente, a compensação dos valores recolhidos pela pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) com o presente lançamento. Não há como acolher a sua pretensão, uma vez que este Conselho não é competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 1º da Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Portanto, a atuação deste Conselho nos processos que tratem de compensação exige a instauração de litígio decorrente da negativa pela autoridade competente, o que não é o presente caso. Nesse sentido as seguintes decisões deste Conselho: COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. (Acórdão nº 2201-011.970, de 04/12/2024, Rel. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa) RECLASSIFICAÇÃO DE RECEITA TRIBUTADA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA FÍSICA. APROVEITAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 22 Os pedidos de compensação e restituição ostentam rito próprio, não se afigurando possível a sua análise no bojo de processo de lançamento de crédito tributário, especialmente quando o crédito a que se pretende compensar é oriundo de terceiros. (Acórdão nº 9202-011.431, de 21/08/2024, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira) PAF. CARF. COMPETÊNCIA INSTITUCIONAL. O CARF não é competente para apreciar pedidos de compensação, restituição, parcelamento e remissão de débitos, cuja competência é exclusiva da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. (Acórdão nº 2001-007.373, de 19/09/2024, Rel. Wilderson Botto) Portanto, não conheço do recurso nesta matéria Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha votado por dar provimento com relação à matéria, alterei meu entendimento por entender que resta comprovado que os valores auferidos pelo sujeito passivo, não são de lucros distribuídos ao sócio, mas rendimentos do trabalho Há precedentes no CARF com relação à mesma matéria. O presente processo trata de procedimento fiscal instaurado para verificação da correta apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF, do sujeito passivo acima identificado, tendo em vista fatos constatados durante procedimento fiscal realizado em face do contribuinte, Sociedade Médica de Sete Lagoas Ltda. O mesmo procedimento de fiscalização foi também aplicado a diversos outros sujeitos passivos pessoa física, cujos processos já foram julgados na segunda instancia ou aguardam julgamento. Neste sentido, o processo 13609.721508/2017-02, trata da mesma matéria e já foi julgado no CARF, acórdão - 2201-012.279, julgamento datado de 10/09/2025, Relator. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa. Abaixo, ementa do processo: RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 23 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos Processo 13609.721538/2017-19, acórdão - 2101-003.597 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA , julgamento datado de 03/02/2026, Relator. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto. Abaixo, ementa do processo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 RESPONSABILIZAÇÃO TERCEIROS. ILEGITIMIDADE CONTESTAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO DE OUTRA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 172. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO RECURSO. A teor dos preceitos inscritos na Súmula CARF nº 172, de observância obrigatória, uma empresa solidária não tem legitimidade para contestar em sua peça recursal própria a responsabilização pelo crédito tributário atribuída a outro responsável solidário, razão pela qual o seu recurso voluntário que traz em seu bojo simplesmente insurgimento à solidariedade de terceiro não reúne condições para conhecimento, sobretudo considerando que a recorrente teve sua impugnação julgada procedente, afastando sua responsabilização, faltando-lhe, portanto, interesse recursal/de agir. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A proibição de bis in idem assegura a segurança jurídica, ao impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade, pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na Declaração de Ajuste Anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I, do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.716 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.721529/2017-10 24 A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Em ambos os casos, a turma decidiu por unanimidade de votos, por dar provimento parcial, para reduzir a multa aplicada para 100%, em virtude da retroatividade benigna. CONCLUSÃO Do exposto, voto em não conhecer dos recursos voluntários quanto ao pedido de compensação, por incompetência do CARF, e, na parte conhecida, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em dar-lhes provimento parcial para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17198.720019/2019-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3301-002.064
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.055, de 13 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: Bruno Minoru Takii
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024, vencida a Conselheira Rachel Freixo Chaves. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-002.055, de 13 de novembro de 2025, prolatada no julgamento do processo 17198.720008/2019-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marco Unaian Neves de Miranda (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720019/2019-27 2 Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste cerceamento ao direito de defesa quando a motivação e os fundamentos legais das glosas realizadas estão presentes no relatório fiscal e as operações glosadas discriminadas em planilhas demonstrativas. 2. DILIGÊNCIA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando a sua realização se revela prescindível para a formação da convicção da autoridade julgadora. 3. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para apreciar arguições de inconstitucionalidade de lei. 4. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. EFDCONTRIBUIÇÕES. A apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon ou da EFD-Contribuições, não cabendo à autoridade tributária, em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou incorretamente informados nesses demonstrativos, em detrimento da função precípua destes demonstrativos e da competência originária da DRF para analisar e decidir sobre o crédito informado pelo contribuinte. 5. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep deferidos e ainda não ressarcidos ou não compensados, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido. 6. NOTA FISCAL. CONTABILIDADE. PROVA. É a nota fiscal o documento fiscal hábil e capaz de provar qualquer operação de aquisição da empresa, sendo indispensável sua apresentação para fins de aproveitamento de créditos da não cumulatividade decorrentes dessas operações. A contabilidade da empresa faz prova das operações comerciais da empresa somente nos casos em que, além de observadas as disposições legais, os fatos registrados estejam comprovados por documentos fiscais hábeis e idôneos. 7. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720019/2019-27 3 Os atos praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, por se tratar de atos cooperados, não estão sujeitos à incidência da contribuição e não geram o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. 8. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. ATOS COOPERADOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS PARA ASSOCIADOS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Uma vez que a venda para associado não gera débito da contribuição, tendo em vista sua exclusão da base de cálculo, inexiste a possibilidade de crédito relativo à operação de devolução dessa venda. 9. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao armazenamento e transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. 10. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica que apura a Contribuição para o PIS/Pasep de forma não cumulativa está autorizada a apropriar créditos dessa contribuição vinculados à energia elétrica efetivamente consumida nos seus estabelecimentos, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência. Por falta de previsão legal, é vedada a apropriação de créditos em relação a taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, entre outros valores que possam ser cobrados na fatura de energia elétrica, juntamente com a energia consumida. 11. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. PRESUMIDO. SUSPENSÃO. Quando as pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas no capítulo 4 da NCM, comercializam o leite in natura a granel para a indústria de transformação, a operação se dá com suspensão das contribuições. Nos termos do § 4º, II do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, fica vedado o aproveitamento pelo adquirente do crédito presumido vinculado às operações com suspensão das contribuições. 12. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Quando o §1° do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 determina que os créditos da não cumulatividade sejam apurados sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, confina o cálculo de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração. Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720019/2019-27 4 Conforme apontamento feito pela DRJ, a Recorrente não contestou: (a) As glosas do ativo imobilizado em que o contribuinte tentou apropriar-se créditos com a depreciação de “ICMS”, por absoluta falta de previsão legal deste tipo de apropriação; (b) As glosas de itens do ativo imobilizado “Sem contribuição”, por falta de previsão legal de crédito; (c) A glosa do valor de uma nota que nem o Valor nem o Produto da nota coincidiam com aqueles que constam do SPED; (d) A redução da base de cálculo apurada na proporção das vendas com suspensão da contribuição do leite in natura realizada sob o argumento de que as pessoas jurídicas que vendem insumos com crédito presumido não podem apurar tais créditos por expressa disposição legal, conforme § 4º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo razões recursais semelhantes àqueles apontadas em sua Manifestação de Inconformidade, acrescendo apenas preliminar, relativa às matérias não contestadas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. De início, durante a sessão de julgamento de 17/07/2025, a Recorrente informou a esta Turma que a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF havia reconhecido a nulidade do acórdão proferido pela DRJ em processo da mesma empresa (referente ao período de 01/2014 a 03/2014), com pontos idênticos ao aqui apreciados, razão pela qual houve pedido de vista para a análise dessa decisão. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720019/2019-27 5 Ao verificar a decisão em comento (Acórdão nº 3101-004.054), a Relatora identificou ex officio a ocorrência de 02 vícios processuais na decisão recorrida, os quais consistiriam em (a) alteração do critério jurídico utilizado no despacho decisório e (b) ausência de análise de argumentos recursais e documentos trazidos pela contribuinte em sede de manifestação de inconformidade. Antes de se adentrar na análise da possibilidade e pertinência de análise dessas matérias que seriam de ordem pública, é relevante aqui pontuar que, no presente caso, há matéria processual prejudicial, relativa à competência desta própria Turma para o julgamento do recurso voluntário, isto porque há discussão de classificação fiscal de mercadorias, conforme é possível identificar no tópico “3.4.2. Sabão em pó” do Recurso Voluntário, onde o Auditor Fiscal classificou o produto utilizado como “sabão de toucador”, contrapondo-se à classificação feita pela Recorrente, como “sabão de uso industrial”, cuja transcrição se faz na íntegra: 3.4.2. Sabão em pó No que diz respeito às saídas de sabão em pó, a administração tributária promoveu a reclassificação para o Mercado Interno Tributado baseada na premissa de que o art. 1º, XXVI, da Lei 10.925/2004, autoriza a saída com alíquota zero para sabões de toucador, assim entendido, de acordo com a Solução de Consulta nº 98.198/2018, aqueles destinados à “…higiene corporal, bem assim aos pertinentes produtos utilizados nos cuidados (higiene) do corpo dos seres humanos (e até de animais de estimação), adultos ou crianças de qualquer idade…”. Para a administração, os sabões para limpeza doméstica estão no mesmo item da NCM, mas não são sabões de toucador. Entretanto, a providência adotada pelo agente da administração é ilegítima se desacompanhada das diligências necessárias para verificar a efetiva destinação do produto, como ocorre no caso concreto. Ora, é inolvidável que a Recorrente é uma cooperativa agroindustrial, e nessa condição, possui o escopo de proporcionar vantagens aos seus cooperados no interesse da atividade agropecuária, como o fornecimento de insumos. Compulsando as operações de venda de sabão em pó que ocorreram, elas são exclusivamente para cooperados. Nesse diapasão, o consumo de sabão em pó é expressivo na atividade agropecuária, tanto para higiene pessoal dos colaboradores quanto para recintos que acomodam criações. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720019/2019-27 6 Consequentemente, com a merecida vênia, é imprudente a concepção da administração tributária de que tais itens tenham sido destinados à “limpeza doméstica”, sem a prévia diligência para a reunião de provas dessa afirmação. Destarte, pugna pela reforma da reclassificação de tais receitas, realizadas pelo despacho decisório. De acordo com a Portaria CARF nº 627/2024 (em vigor desde 23/04/2024), a competência para o julgamento de recursos que envolvam a classificação fiscal (art. 1º, inc. VII) é da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, desde que a distribuição do recurso tenha ocorrido até a entrada em vigor do ato, o que ocorre no presente caso, pois a distribuição ocorreu em 18/06/2025, conforme informação pública contida no site do CARF: Diante da identificação da incompetência de julgamento por esta Turma, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que o presente processo seja devolvido à Divisão de Sorteio e Distribuição – DISOR, da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos – CEGAP, para a realização de novo sorteio e distribuição entre as Turmas Ordinárias especializadas da 4ª Câmara, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3301-002.064 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17198.720019/2019-27 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de declinar a competência do julgamento para a 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos termos do artigo 1º, inciso VII da Portaria CARF nº 627/2024. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1323DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.977669/2018-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 3202-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/POA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente CLARO S/A Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Fl. 7763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977669/2018-14 2 Trata-se do pedido de restituição de nº 03459.15346.190116.1.2.04-0835, onde o contribuinte alega um pagamento a maior na importância de R$ 389.650,18 relativamente à Cofins, Código de Receita 2172, do período de apuração de dezembro de 2010 (fls. 229 a 231). O Despacho Decisório da fl. 226 dos autos indeferiu o pedido de restituição devido ao fato de que o pagamento de R$ 9.999.999,00, realizado em 25/01/2011, teria sido integralmente alocado para a quitação do débito de R$ 29.999.997,00. Encontra-se à fl. 227 o demonstrativo da utilização do DARF apontado no pedido de restituição. A ciência dos Autos de Infração foi dada em 09/01/2019, conforme fl. 232 dos autos. Em 08/02/2019, foi registrada solicitação de juntada de documentos por parte do contribuinte, onde se encontra a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 3 a 14). Em síntese, a empresa alega que teria feito um recolimento de Cofins, Código 2172, para o período de apuração de dezembro de 2010 no montante de R$ 36.154.672,86, enquanto que o correto seria de R$ 35.765.022,68, caracterizando um pagamento a maior de R$ 389.650,18. O contribuinte confessa que teria cometido um equívoco material no preenchimento de seu pedido de restituição, diante do fato que o mesmo estaria em contradição com a DCTF ativa apresentada. Requer o crédito em nome do princípio da verdade material. O motivo do alegado crédito seriam receitas decorrentes de exportação de serviços. Nesse sentido, faz pedido subsidiário para que esses autos sejam devolvidos para a DRF proferir novo Despacho Decisório. Entende, ainda, pela necessidade de realização de perícia, indicando quesitos e assistente técnico. POR FIM, o contribuinte pleiteia: i) que seja dado provimento a sua manifestação de inconformidade para que verificado o pagamento a maior efetuado a título de Cofins no período de apuração de 30/12/2010, seja deferido o seu pedido de restituição formulado através do PERDCOMP no valor de R$ 389.650,18; ii) caso assim não entenda, requer que seja autorizada a retificação do PER, de modo que o processo retorne à DRF para prolação de novo julgado, dessa vez à luz das corretas informações já retificadas; iii) finalmente, caso não sejam acatados os pedidos anteriores, requer a realização de diligência/perícia, a fim de verificar a existência do pagamento a maior efetuado e, por consequência, o direito à restituição pleiteada. É o relatório. Em decisão por unanimidade, a 2ª TURMA/ DRJ/POA votou para JULGAR IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade, em acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão sobre o pedido de restituição. DILIGÊNCIA. Desnecessária a realização de diligência quando os elementos probatórios alegados pelo contribuinte estão todos em sua posse através dos registros contábeis e documentos fiscais, devendo apresentar os mesmos quando de sua contestação, nos termos do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 7764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977669/2018-14 3 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente repisou os argumentos contidos na Manifestação de Inconformidade, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário, portado da seguinte estrutura: I – DA TEMPESTIVIDADE II – SÍNTESE DOS FATOS III – DO DIREITO III.1 – DA HIGIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO – DO PAGAMENTO A MAIOR REALIZADO PELA RECORRENTE A TÍTULO DE COFINS CUMULATIVA DE DEZEMBRO/2010 III.2 – DAS RECEITAS DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO EXTERIOR AUFERIDAS EM DEZEMBRO/2010 – DA CORRETA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS IV – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL PARA CONFIRMAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO PER/DCOMP Nº 03459.15346.190116.1.2.04-0835 V – DOS PEDIDOS Por fim, pede o que se segue: (i) seja reformado o acórdão recorrido, de modo que seja reconhecido direito creditório referente ao pagamento a maior efetuado pela RECORRENTE no montante histórico de R$ 389.650,18, culminando no consequente deferimento integral do pedido de restituição formalizado por meio do PER/DCOMP nº 03459.15346.190116.1.2.04-0835 transmitido pela RECORRENTE, ou, caso assim não se entenda, (ii) seja o presente feito convertido em diligência para que se confirme a existência do direito creditório pleiteado pela RECORRENTE e que apenas deixou de ser reconhecido ante o mero equívoco no preenchimento do PER/DCOMP que formalizou o pedido de restituição ora defendido É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se à análise do mérito. I – Do mérito Fl. 7765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977669/2018-14 4 Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da lide consiste na (im)possibilidade de homologação de pedido de pedido de restituição de nº 03459.15346.190116.1.2.04-0835 (fls. 229/231), relativo ao recolhimento de Cofins, Código 2172, para o período de apuração de dezembro de 2010. No Acórdão recorrido (fl. 231), consta que a compensação não foi homologada em virtude de ausência de elementos probatórios do direito creditório advindo de suposto erro de fato. Adicionalmente, cumpre destacar que o pedido de diligência formulado pela Recorrente para apuração dos cálculos foi indeferido pela DRJ, nos termos abaixo reproduzidos: A solicitação de diligência não tem sustentação, pois o contribuinte é possuidor desses elementos de prova que estão na sua própria contabilidade, consubstanciados pelos seus registros contábeis conjuntamente com os respectivos documentos fiscais. Não há necessidade de diligência, mas sim da simples juntada desses elementos probatórios pelo interessado aos autos, mas ele não o fez. (Fl. 237). A princípio, cumpre esclarecer que a Recorrente afirma que o PER/DCOMP nº 03459.15346.190116.1.2.04-0835 (fls. 229/231) no montante de R$ 389.650,18 teve origem na retificação da base de cálculo da COFINS cumulativa, para excluir as receitas de exportação de serviços, em razão da imunidade de tais receitas frente à aludida contribuição, as quais haviam sido incluídas anteriormente na base de cálculo daquela contribuição de forma equivocada. Para elucidar a composição do crédito objeto de análise nos presentes autos, importa observar dois momentos. No primeiro, a Recorrente apura a título de COFINS cumulativa para a competência de dezembro de 2010, débito no valor de R$ 36.154.675,83, o qual foi recolhido por meio de quatro DARFs (fls. 221/224): Fl. 7766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977669/2018-14 5 Referidos valores podem ser identificados na DCTF original (fls. 140/219). Em segundo momento, com a devida retificação, o débito de Cofins cumulativa de dezembro de 2010 passou ao valor de R$ 35.765.022,68, originando-se o direito creditório ora defendido, conforme demonstrado a seguir: Fl. 7767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977669/2018-14 6 Referidos valores podem ser identificados na DCTF retificadora transmitida (fl.59). Destarte, do cotejo entre o débito de COFINS cumulativa declarado na DCTF original e aquele declarado na DCTF retificadora – R$ 36.154.675,83 x R$ 35.765.022,68 –, resta demonstrado o montante de R$ 389.650,18 (direito creditório) é idêntico ao valor transmitido (informado) no PER/DCOMP (fls. 229/231). Nada obstante, ao preencher o supracitado PER/DCOMP a Recorrente vinculou o crédito apenas a três DARFs (de menor valor) indicadas na DCTF retificadora transmitida em 16/12/2015 (fl. 59), portanto, antes da prolação do Despacho Decisório (19/01/2016 – fl. 226). Cumpre observar, que desde o preâmbulo da Manifestação de Inconformidade (fl. 05) a Recorrente esclarece tratar-se de erro de fato, junta aos autos o histórico da constituição do crédito oriundo de retificação da base de cálculo da COFINS cumulativa consignado via DCTF (receitas decorrentes de exportação de serviços), anexa a DCTF retificadora, bem como aponta de forma clara e objetiva a existência de saldo suficiente para homologação da respectiva DCOMP. Fl. 7768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977669/2018-14 7 Em que pese a documentação probatória apresentada, o Acórdão recorrido leva a crer que a Recorrente concorda com a análise empreendida no Despacho Decisório: A análise feita pelo Despacho Decisório está plenamente correta, e o próprio contribuinte concorda com isso, tanto é que alega em sua peça de defesa que se equivocou no preenchimento de seu pedido de restituição. (Fl. 237) Ademais, a DRJ afirma que a Recorrente se limita a alegação da existência de suposto direito creditório, sem, contudo, juntar qualquer elemento do mesmo, senão vejamos: Em sua manifestação o contribuinte alega erro de preenchimento, e que o crédito corresponderia a outro DARF que não o informado no seu PERDCOMP, e, portanto, a decisão administrativa não poderia ter sido diferente senão indeferir tal pedido. O interessado cita ainda o princípio da verdade material. No entanto, observa-se nos autos que ele simplesmente se limitou a alegar pela existência de seu direito creditório, não juntando a sua peça de defesa os elementos probatórios do mesmo. A empresa ao interpor sua manifestação de inconformidade, deve comprovar o suposto erro de fato que teria cometido quando do recolhimento do DARF. (Fl. 237). É de se destacar, que diversamente da conclusão da DRJ, a Recorrente não apenas identifica o erro de fato que foi cometido no preenchimento do PER/DCOMP, mas relaciona a existência do direito creditório consubstanciado no pagamento de 04 (quatro) DARFs identificadas na DCTF retificadora, que conforme já registrado anteriormente, foi transmitida antes da análise do Despacho Decisório. Com efeito, a Recorrente reconhece e indica de forma precisa onde está alocado o direito creditório discriminado no PER/DCOMP; não sendo conclusivo que suas alegações são desamparadas de razoabilidade. In casu, o Acórdão recorrido (fl. 237) menciona expressamente que os (três) pagamentos realizados por meio de Darf e indicados à fl. 199 dos autos foram integralmente utilizados para a quitação de débito declarado. Ora, considerando que os (três pagamentos) a menor foram reconhecidos, diante do confesso erro de fato e indicação da existência de crédito oriundo da mesma DCTF seria razoável que a autoridade administrativa procedesse a pertinência das alegações sustentadas pela Recorrente de modo a concluir pela existência/inexistência do direito creditório indicado no quarto pagamento relacionado na mesma DCTF retificadora. Nesse contexto, a DRJ poderia adentrar na verdade material dos fatos e analisar as provas apresentadas. Nesta fase processual, poderia ser confirmada ou não a correção do Despacho Decisório, a partir de diligências solicitadas à unidade local da RFB de jurisdição da contribuinte para um aprofundamento na investigação do crédito, que diga-se de passagem, dependeria da análise de apenas um pagamento indicado na DCTF retificadora. É consabido que a DCTF possuí caráter declaratório, nada obstante, diante do conjunto probatório acostado aos autos, a DRJ também não demonstrou que o crédito apontado na DARF indicada pela Recorrente na DCTF retificadora foi consumido em outros períodos. Fl. 7769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977669/2018-14 8 Compete ao sujeito passivo o ônus da prova em relação ao que alega, devendo fazê- lo por ocasião da contestação conforme disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72. No caso em tela, diversamente do consignado pela DRJ, entende-se, que a Recorrente demonstrou a existência do direito creditório alegado juntando a respectiva DCTF retificadora vinculada a Darf comprobatória do pagamento. Destarte, cumprido requisito disposto no supramencionado artigo, não é o caso de aplicar-se a preclusão. É de se notar que o crédito oriundo da retificação promovida pela Recorrente na apuração da Cofins cumulativa da competência de dezembro de 2010 possui respaldo jurídico (imunidade das receitas de exportação), é passível de restituição nos termos do art. 62 da Lei 10.833/01, abaixo reproduzido: Lei n2 10.833/01 Art. 62 A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (—) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (—) § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 12 poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Em observância ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, é inconcebível o reconhecimento de qualquer fato, seja para constituir ou desconstituir direitos ou deveres sem o devido lastro probatório. Nesse sentido, a concretização do supracitado princípio se materializa pela investigação e respeito aos fatos efetivamente ocorridos, conforme tem se posicionado esse E. Carf ao analisar questão similar a tratada nos presentes autos: Passo agora à análise do caso concreto, constante nos autos. Examinando a situação em debate, como citado acima, o fundamento inicial para o indeferimento da compensação, melhor dizendo, sua não homologação, decorreu de uma suposta utilização do direito creditório para "quitação" de outros tributos, de tal forma que não haveria saldo disponível para a compensação realizada, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito. (...) A meu sentir os princípios da oficialidade, do informalismo moderado e, principalmente, a verdade material exigem muito mais do processo administrativo fiscal que o simples exame fundado em verificações automáticas de sistema, sem qualquer participação das autoridades administrativas, validado por meio de chancela eletrônica, ou seja, no caso vertente não houve um único procedimento fiscal tendente a investigar a ocorrência, lastreando-se o indeferimento combatido eminentemente em questões de natureza formal, sem qualquer averiguação de ordem material. (...) Sobre o tema é pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento posterior ao Despacho Decisório, cabe à unidade de Fl. 7770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977669/2018-14 9 origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se o recente julgado da Câmara Superior: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO DE DEFESA. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Estando a DCTF retificadora acompanhada das provas do direito ao crédito tributário, contrapondo alegação que sobreveio no processo em sede de julgamento da manifestação de inconformidade, e empreendendo detalhamento de alegação já aventada na primeira oportunidade de manifestação pelo Contribuinte nos autos, não há de se falar em inovação na matéria de defesa. (Acórdão nº 9303-009.296 – CSRF / 3ª Turma, j. em 13 de agosto de 2019). (grifou- se) (Vide Resolução 3302-001.244 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 20 de novembro de 2019 - Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator). In casu, verifica-se que em sede de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresentou indícios suficientes para indicar que o crédito pleiteado poderia realmente existir, sendo que a constituição do direito alegado pela Recorrente está demonstrada nos autos através do apontamento claro e objetivo do crédito vinculado a respectiva Darf (oriundo da apuração de COFINS cumulativa refere-se à exclusão das receitas indevidamente tributadas), bem como dos respectivos documentos juntados aos autos. Oportuno lembrar, que no tocante a juntada de documentos, tal expediente pode ser adotado posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em deferência ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 (Acórdão nº 3302-004.652). Por todo acima exposto e considerando que o processo não se encontra em condições de julgamento, propõe-se a conversão em diligência à Unidade de Origem para análise do mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, frente aos documentos apresentados até a manifestação de inconformidade, sendo facultada à autoridade tributária solicitar informações e documentos, caso entenda necessário. Ao fim do procedimento de diligência, elaborar relatório fiscal conclusivo e, antes do retorno do processo ao CARF, intimar o contribuinte do resultado da diligência para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 7771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.469 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.977669/2018-14 10 Fl. 7772DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13506.720047/2017-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun May 10 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 2402-009.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, com aplicação de votações sucessivas, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário de 2012, exercício 2013, os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte a partir de abril de 2012, inclusive, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial em maior extensão, excluindo da base de cálculo do IRPF os rendimentos de aposentadoria recebidos nos dozes meses do ano de 2012. Em primeira votação, os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.054, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13506.720046/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, com aplicação de votações sucessivas, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário de 2012, exercício 2013, os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte a partir de abril de 2012, inclusive, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial em maior extensão, excluindo da base de cálculo do IRPF os rendimentos de aposentadoria recebidos nos dozes meses do ano de 2012. Em primeira votação, os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.054, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13506.720046/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 43 E 63. APLICÁVEIS. Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, quando a respectiva doença for comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. DESPESA COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 6. 72 00 47 /2 01 7- 09 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720047/2017-09 Acordam os membros do colegiado, com aplicação de votações sucessivas, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do ano-calendário de 2012, exercício 2013, os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte a partir de abril de 2012, inclusive, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial em maior extensão, excluindo da base de cálculo do IRPF os rendimentos de aposentadoria recebidos nos dozes meses do ano de 2012. Em primeira votação, os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira negaram provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.054, de 7 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13506.720046/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adota-se excertos do relatório da decisão de primeira instância, transcritos a seguir: Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, para apurar imposto suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais . De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: * dedução indevida com dependentes de R$ 3.949,44; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720047/2017-09 *dedução indevida de despesas médicas de R$ 25.633,10; *dedução indevida de despesas com instrução de R$ 3.091,35; * rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave de R$51.060,91; *dedução indevida de previdência privada e Fapi de R$ 2.651,40. O contribuinte foi cientificado conforme aviso de recebimento de fl.14 em 20/11/2017. Em 14/12/2017 impugna o lançamento conforme fls. 65 a 68 e anexa diversos documentos para afastar o trabalho da Autoridade Fiscal. Em 05/09/2019 foram anexados os documentos de fls. 71 a 79 e solicitada prioridade na tramitação do processo. Em 16//09/2019 foram apresentados novos documentos para comprovar o acometimento de moléstia grave, às fls. 83 a 89 . À fl. 92 consta carta de concessão de aposentadoria do INSS, com data de concessão do benefício em 29/12/1998: Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, afastando parcela das glosas correspondentes a dependentes e despesas médicas. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário acompanhado de documentação, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, alega que traz de relevante para a solução da controvérsia: 1. A isenção deverá ser acatada, pois está provada com laudo médico; 2. A despesa com instrução de Camila Leal de Menezes Negromonte é dedutível consoante guarda judicial apresentada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 25/11/2019 (processo digital, fl. 108), e a peça recursal foi interposta em 23/12/2019 (processo digital, fl. 111), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720047/2017-09 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Não se aplica, porquanto sem alegação na fase recursal. Mérito Matéria não contestada no recurso voluntário O Recorrente discorda parcialmente da decisão recorrida, não se insurgindo contra as glosas remanescente com dependentes, despesas médicas e aquela atinente à previdência privada e Fapi, razão por que referidas matérias tornam-se incontroversas e definitivas administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (Grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Delimitação da lide Consoante visto no relatório, restou em controvérsia apenas a discussão acerca da comprovação da doença grave e a dedução da despesa com instrução. Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720047/2017-09 documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se, da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ademais, cabível trazer o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 89DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720047/2017-09 Do que está posto, infere-se dos autos que referida documentação foi apresentada fora do prazo legalmente previsto, porque supostamente pretendeu contrapor ou fundamentar fato superveniente, já que o acórdão recorrido traz os fragmentos ora transcritos (processo digital, fls. 99 e 102): Dessa forma, conclui-se que o documento apresentado é inábil para a comprovação do estado clínico do paciente, e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil. Sendo assim . os rendimentos recebidos de aposentadoria do INSS não podem ser considerados isentos por não ter sido apresentado laudo médico oficial com os requisitos previstos na legislação. [...] O contribuinte apresentou o documento de fl.10 que informa ser ele o responsável pelo pagamento de R$6723,70 do curso de Bacharelado em Direito. Entretanto, o aluno mencionado não consta do rol de dependentes do interessado. Portanto, mantida a glosa. Como se vê, mencionada documentação guarda estrita relação com a controvérsia regularmente instaurada por meio da impugnação, cuidando tão somente de esclarecer a materialidade fática ali previamente delimitada. Logo, já que afastada a abertura de nova discussão jurídica, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, § 4º, alínea “c”, dela tomo conhecimento, eis que carreada aos autos em complementaridade àquela revelada por ocasião da impugnação (processo digital, fls. 78 a 202). Rendimentos isentos recebidos pelos portadores de moléstia grave A esse respeito, vale abrir o presente estudo, trazendo a conformação que a legislação tributária estabelece acerca de pretendida isenção, aí sendo apresentados: 1. o rol exaustivo de patologias a que se refere mencionado benefício fiscal; 2. a forma de comprovação das aludidas doenças; 3. o termo inicial de gozo do citado direito. Nesse cenário, vale consignar que os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave discriminada em lei específica são isentos do IRPF, ainda que a patologia tenha sido contraída posteriormente a mencionadas ocorrências, conforme Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6º, inciso XIV e XXI, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e art. 1º da Lei n° 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...] XXI - os valores recebidos a titulo de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720047/2017-09 exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Avançando na presente análise, vale considerar que, a partir do ano-calendário de 1996, a doença deverá ser devidamente comprovada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial (União, Estado, Distrito Federal ou Município), cuja validade nele será fixada se a moléstia for passível de controle, nos termos previstos na Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 1º. Confirma-se: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Fechando retrocitada conformação, salienta-se que, quando o acometimento da enfermidade se der antes da aposentadoria, reforma ou pensão, o gozo de reportado benefício fiscal inicia no mês de concessão da respectiva "inatividade" ou pensão. Contudo, se a doença vier após mencionadas ocorrências, dita isenção começa no mês de emissão do laudo que a reconhecer ou na data em que foi contraída, caso esteja identificada no referido documento oficial, consoante o Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente durante aludido ano-calendário em análise, quando foi revogado pelo Decreto nº 9.580, de 2018, em 22/11/2018). Nestes termos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que [...] § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Nesse pressuposto, mediante os Enunciados nºs 43 e 63 de súmulas de sua jurisprudência, este Conselho pacificou o seguinte entendimento: Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Como se pode notar, o início de gozo do retrocitado benefício fiscal está condicionado ao fiel cumprimento de requisitos impostos pela legislação, quais sejam: 1. o acometimento de moléstia grave discriminada em lei; 2. a doença ser comprovada por meio de laudo ou parecer do serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos município; Fl. 91DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8541.htm#art47 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720047/2017-09 3. tratar-se dos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; 4. seu termo inicial se dará: (a) no mês de concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for contraída antes da concessão de reportada "inatividade" ou pensão; (b) no mês de emissão do laudo que a reconhecer ou na data em que foi contraída, caso esteja identificada no referido documento oficial, se a patologia vier após as ocorrências mencionadas acima. Por pertinente, a configuração da exclusão do crédito tributário mediante outorga de isenção é condicionada a que sua concessão ocorra por lei específica, a qual deverá ser interpretada literalmente. Confirma-se: CF, de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias [...] [...] § 6º Qualquer subsídio ou isenção,[...] só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição [...] (grifo nosso) CTN, de 1966: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (grifo nosso) [...] II - outorga de isenção; Posta assim a questão, passo à análise propriamente da contenda suscitada. Como visto nos documentos juntados na fase recursal (laudo médico expedido pelo serviço de médico oficial do município de Paulo Afonso/BA) o Recorrente é portador de moléstia grave prevista em lei específica, a partir de abril de 2012 (processo digital, fls. 83 a 89 e 113 e 114). Por conseguinte, já que o Contribuinte é aposentado desde de 15/12/1998 (processo digital, fl. 92), afasta-se a incidência do IRPF a contar da data em que dita moléstia foi contraída (4/2012). Naturalmente, aí não se inclui a quantia de R$ 19.895,39, recebida da Caixa Econômica Federal, já que o Sujeito Passivo não comprovou se tratar de provento de aposentadoria, reforma ou reserva (processo digital, fl. 15). Despesa com instrução A decisão de origem manteve a glosa da despesa com instrução declarada pelo contribuinte, sob o fundamento de que dito dispêndio se deu com pessoa que não figura como dependente na declaração de ajuste anual. Tocante a isso, a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b", item 7, autoriza o contribuinte deduzir, na apuração do imposto de renda devido, até o limite, individual, de R$ 3.230,46 com educação própria ou de dependente. Confirma-se: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13506.720047/2017-09 pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: [...] 7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano- calendário de 2012; Nessa perspectiva, embora o Contribuinte tenha apresentado Termo de Guarda da menor Camila Leal de Menezes Negromonte, pelo fato da mesma não constar no rol de seus dependentes, não há como se acatar o pleito em questão por falta de previsão legal (processo digital, fls. 115). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria não recorrida, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a isenção da aposentadoria recebida a partir de abril de 2012, aí não se incluindo o valor de R$ 19.895,39, recebido da Caixa Econômica Federal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), do ano-calendário de 2012, exercício 2013, os rendimentos de aposentadoria recebidos pelo contribuinte a partir de abril de 2012, não se incluindo o valor de R$ 19.895,39, recebido da Caixa Econômica Federal e não acatando o pleito em relação à menor Camila Leal de Menezes Negromonte, pelo fato da mesma não constar no rol de seus dependentes, por falta de previsão legal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 93DF CARF MF Original

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