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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9992473 #
Numero do processo: 11128.009245/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a omissão e a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas omissões e contradições entre o relatório e o voto condutor do v. acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e sua ementa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “C” E “E” DO DL 37/1966 (IN SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A definição de prazos, nos termos do art. 37, da IN SRF nº 28/1994, não pode ser considerada indefinida para dar azo a um prazo indeterminado em razão do termo “imediatamente” previsto neste artigo, o qual denota urgência e tinha definição prevista na Notícia SISCOMEX nº 105/1994. É incabível a argumentação de que não há prazo previsto para o cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre carga para fatos anteriores à IN RFB nº 510/2005.
Numero da decisão: 3402-010.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem atribuição de efeitos infringentes, para corrigir erros materiais por lapso manifesto, constante na ementa e dispositivo do voto vencedor do Acórdão nº 3402-008.537. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Ao constatar que a Embargante logrou êxito em demonstrar, objetivamente, a omissão e a contradição no texto do v. acórdão, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. No caso dos autos, foram verificadas omissões e contradições entre o relatório e o voto condutor do v. acórdão embargado, hipótese em que se deve acolher os Embargos de Declaração nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), eis que os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e sua ementa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/12/2004 REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “C” E “E” DO DL 37/1966 (IN SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A definição de prazos, nos termos do art. 37, da IN SRF nº 28/1994, não pode ser considerada indefinida para dar azo a um prazo indeterminado em razão do termo “imediatamente” previsto neste artigo, o qual denota urgência e tinha definição prevista na Notícia SISCOMEX nº 105/1994. É incabível a argumentação de que não há prazo previsto para o cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre carga para fatos anteriores à IN RFB nº 510/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem atribuição de efeitos infringentes, para corrigir erros materiais por lapso manifesto, constante na ementa e dispositivo do voto vencedor do Acórdão nº 3402- 008.537. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 92 45 /2 00 8- 48 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009245/2008-48 (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional visando sanar erro material na Ementa do Acórdão 3402-008.537, proferido pela 2º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção deste Conselho, ao julgar Recurso Voluntário. Os Embargos de Declaração apontam erro material na formalização da Ementa do referido Acórdão por esta apresentar contradição com o voto vencedor em dois aspectos. O primeiro aspecto apresentado pela Embargante diz respeito à multa pelo atraso na prestação de informações sobre carga, nos termos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, onde o texto da Ementa contradiz o Voto Vencedor. O segundo aspecto é sobre o resultado do julgamento, onde se dá provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando as multas referentes a informações de carga prestadas dentro do limite de 7 (sete) dias, quando no Voto Vencedor destaca-se que não houve informações prestadas com menos de 8 (oito) dias pela análise dos autos. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. Os Embargos são tempestivos e atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. Com relação ao primeiro aspecto apontado pelos Embargos, o texto da Ementa reproduz claramente o teor do Voto Vencido, e não o do Voto Vencedor, como seria de se esperar, configurando-se como erro material, que precisa ser sanado com base no disposto nos artigos 65 e 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). O mesmo podemos afirmar com relação ao segundo aspecto apontado pelos Embargos, na medida em que, de fato, no caso concreto não se reconhecem nos autos indicações de informações prestadas em prazo inferior a 8 (oito) dias, sendo então improcedente o texto do resultado do julgamento. Reconheço em ambos os casos Inexatidão Material por Lapso Manifesto e acolho os Embargos Inominados, sem atribuição de efeitos infringentes, para que seja retificada a Ementa, fazendo constar o seguinte texto: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009245/2008-48 ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fato Gerador: 2003 e 2004 DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. OCORRÊNCIA. O prazo para efetuar lançamento de multas relacionadas ao controle aduaneiro das importações é de 5 anos contado da data da infração, na forma dos artigos 138 e 139, do Decreto-Lei nº 37/67. Dessa forma, exonera-se do lançamento às parcelas da multa aduaneira que tenham sido atingidas pela decadência. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV, “C” e “E” DO DL 37/1966 (INs SRF 28/1994 E 510/2005). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A definição de prazos, nos termos do art. 37, da IN SRF nº 28/1994, não pode ser considerada indefinida para dar azo a um prazo indeterminado em razão do termo “imediatamente” previsto neste artigo, o qual denota urgência e tinha definição prevista na Notícia SISCOMEX nº 105/1994. É incabível a argumentação de que não há prazo previsto para o cumprimento da obrigação de prestação de informações sobre carga para fatos anteriores à IN RFB nº 510/2005. Com relação ao segundo aspecto, apontado nos Embargos, gostaria de destacar que o resultado do julgamento foi no sentido de se reconhecer a retroatividade benigna da previsão de prazos na forma da IN RFB nº 510/2005, de maneira a adotar o prazo de 7 (sete) dias, e não aquele de 24 (vinte e quatro) horas previsto na Notícia SISCOMEX nº 105/1994, no entanto, o texto do dispositivo dá a entender que haveriam multas a serem canceladas no caso concreto, o que, de fato, não está correto. Nos mesmos termos, e de forma a corrigir o erro material manifesto no resultado do julgamento, voto para que seja retificado o dispositivo, fazendo constar o seguinte resultado: “Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência das infrações ocorridas antes da data de 11/12/2003. Os conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.547 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.009245/2008-48 (Presidente em Exercício) acompanharam a relatora pelas conclusões quanto ao início da infração; (ii) por maioria de votos, para manter as multas relativas às informações prestadas acima do prazo de 7 (sete) dias, com fulcro na IN RFB nº 510/2015 (retroatividade benigna). Vencidas as Conselheiras Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Cynthia Elena de Campos que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Luis Cabral. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior.” Conclusão Acolho os embargos sem efeitos infringentes para corrigir erro material por lapso manifesto, constante na ementa e no dispositivo do voto vencedor, do Acórdão nº 3402-008.537. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 298DF CARF MF Original

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9992447 #
Numero do processo: 10580.720709/2009-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa na renúncia às instâncias administrativas o que leva ao não conhecimento do seu recuso.
Numero da decisão: 9202-010.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa na renúncia às instâncias administrativas o que leva ao não conhecimento do seu recuso.

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IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa na renúncia às instâncias administrativas o que leva ao não conhecimento do seu recuso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 07 09 /2 00 9- 41 Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.709 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720709/2009-41 Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Física constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos pelo estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”. Segundo a fiscalização as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Originalmente, por meio do acórdão 2102-01.687, o Colegiado recorrido deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o caráter indenizatório da verba, afastando a exigência do imposto. Na sessão de 09 de dezembro de 2015 o citado acórdão foi reformado por decisão desta Câmara Superior. Por meio do acórdão 9202-003.659, foi dado provimento ao Recurso Especial da União para classificar a verba como de natureza remuneratória, tendo sido determinado ainda o retorno dos autos à Turma Ordinária para a análise das demais questões constantes do Recurso Voluntário. A 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, na ocasião e proferindo o acórdão 2202- 003.521, deu provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência da multa de ofício. O Colegiado além da exigência do Imposto de Renda sobre o valor principal da verba, manteve ainda a parte do crédito relativo a tributação dos juros de mora. Intimado da decisão o Contribuinte apresentou recurso sob o fundamento da não incidência de IRPF sobre juros moratórios. Contrarrazões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Em tempo, às fls. 470/477, é juntada informações sobre a interposição de ação judicial pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte e cujo objeto se limita ao debate acerca da não incidência de IRPF sobre valores recebidos a título de juros moratórios. Embora de fato haja uma divergência jurisprudencial na tese apresentada e nos termos em que fixado pelo respectivo despacho de admissibilidade, há nos autos incidente Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.709 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720709/2009-41 processual que merece ser apreciado. Estamos falando de renúncia apresentada pelo contribuinte em razão de ajuizamento de Ação Judicial para discussão do seu direito. Consta às fls. 470/477, cópia de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1015190-48.2019.4.01.3300, valendo transcrever parte do relatório da decisão do juízo: 7. DOS PEDIDOS. 7.1. Em face do exposto, requer o Impetrante, digne-se Vossa Excelência em CONCEDER A LIMINAR pretendida, inaudita altera pars, para, presentes os pressupostos autorizadores, nos termos do art. 7°, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário materializado através do Auto de Infração n° 10580.720394/2009-32, nos termos do art. 7°, da Lei n° 12.016/2009 e art. 151, IV. do CTN. até o julgamento final do presente writ. com a consequente abstenção da Autoridade Coatora de praticar qualquer medida retaliativa, como negar o fornecimento de documento de regularidade fiscal em função dos valores que deixarem de ser pagos, inscrever o Impetrante no CADIN. bloquear valores de eventuais restituições do Imposto de Renda que o Impetrante tenha direito. ajuizar Execução Fiscal para cobranças dos "créditos" em questão, dificultar administrativamente o deferimento de direitos, etc. ... 7.4. Ao fim desta demanda, confia e aguarda a Autora que este MM. Juízo, ratificando os efeitos da liminar deferida, JULGUE TOTALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para desconstituir e invalidar o Auto de Infração nº. 10580.720709/2009-41, em razão do mesmo ter sido indevidamente constituído, uma vez que Autora não se sujeita ao pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre os valores auferidos à título de diferença da conversão da remuneração de Cruzeiro real para Unidade Real de Valor – URV, pagas pelo Ministério Público do Estado da Bahia nos termos da Lei Complementar Estadual nº. 20/2003, por conta da ilegitimidade ativa do Réu e/ou do caráter indenizatório de tais pagamentos. 7.5. Em respeito ao princípio da eventualidade, caso se considere devido o IRPF, que seja anulado o lançamento fiscal pelo fato de ter sido desconsiderada Lei Estadual válida e eficaz por suposta incompatibilidade com a Constituição Federal, sem o necessário e indispensável controle de constitucionalidade, ou que caso seja mantida a cobrança seja reconhecida a não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, bem como, os juros e encargos lançados na autuação fiscal, na mesma linha da exclusão da multa de ofício que já foi afastada administrativamente. Com essas informações pode-se afirmar que a ação judicial possui o mesmo objeto deste processo administrativo, aplicando-se ao caso o parágrafo segundo do art. 78 do Regimento Interno desta Conselho (RICARF) o qual prevê que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.709 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.720709/2009-41 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Esse mandamento já foi internalizado por este Conselho por meio da Súmula CARF nº 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O Professor Marcos Vinícius Neder e a Conselheira Maria Teresa Martinez López, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado (Editora Dialética. São Paulo 2010, p. 299) explicam que a súmula reflete o fundamento de que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. A todo rigor, inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Diante do exposto, tendo ocorrido a renúncia por parte do Contribuinte, deixo de conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 499DF CARF MF Original

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9991187 #
Numero do processo: 10840.721831/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-011.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira e Gregório Rechmann Júnior, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira e Gregório Rechmann Júnior, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 18 31 /2 01 3- 11 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721831/2013-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 5 a 10) referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, ano-calendário 2008, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 8.749,20, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. A infração apurada, detalhada na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu em Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 31.815,27, por falta de comprovação do efetivo pagamento relativamente aos prestadores de serviços Sermed Saúde Ltda.; Andréa Maria Paschoal; Gustavo Tinti; Fábio Drude Almeida e Nediane Lopes Nunes Picolo. Cientificado do lançamento em 15/07/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação em 01/08/2013, em síntese, contestando as glosas e afirmando que os pagamentos ocorreram em espécie. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/06/2021, o sujeito passivo interpôs, em 23/07/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721831/2013-11 A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. No tocante ao plano de saúde (Sermed Saúde Ltda.) o interessado não havia apresentado à fiscalização (dossiê 10010.016314/0413-35) o documento de fl. 12. Examinando-o, verifica-se que o total declarado e glosado (R$ 2.015,27) refere-se a mensalidades pagas, no ano-calendário 2008, em benefício do impugnante e de sua esposa - dependente na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento. Assim, cumpridas as exigências contidas no item 1, letras “a” e "b", do Termo de Intimação SEFIS MALHA/PF nº 166/2013, restabelece-se a dedução em questão (R$ 2.015,27). Quanto aos demais prestadores de serviços, no Termo de Intimação mencionado no parágrafo anterior, no item 2, letra “a”, o interessado foi intimado a comprovar o efetivo pagamento dos valores declarados. Tal solicitação encontra respaldo no Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º, que estabeleceu: “todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos desembolsos alegados, como no caso, cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente recebeu o atendimento alegado e arcou com as despesas declaradas. Não se prestam à comprovação da efetividade dos pagamentos, por exemplo, a apresentação de declaração firmada pelo profissional emitente do recibo, pois, conforme estabelecido na Lei 10.406/2002 (Código Civil), art. 219 e parágrafo único, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. Dessa forma, para se aceitar a dedução pretendida, seria necessário que fossem juntados documentos tais como cópias de cheques microfilmados, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com despesas devidamente identificadas, enfim, documento apto a comprovar, inequivocamente, o desembolso alegado. Por oportuno, esclareça-se que não existe obrigação legal de que o sujeito passivo efetue os pagamentos com cheque nominal ou por meio de transferências bancárias, sendo possível que a quitação das despesas médicas declaradas seja feita em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abre mão da força probatória de outros documentos bancários, assumindo o ônus de não ser capaz de demonstrar, inequivocamente, os efetivos desembolsos das deduções objeto de pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, como aqui se verifica. Constata-se, portanto, que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Não tendo sido apresentadas provas aptas a sanarem as faltas apontadas no lançamento, ônus do sujeito passivo, como exposto, inócuos os argumentos expendidos na impugnação, mantendo-se as glosas relativas aos prestadores de serviço Andréa Maria Paschoal; Gustavo Tinti; Fábio Drude Almeida e Nediane Lopes Nunes Picolo. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.396 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721831/2013-11 Restabelecida a dedução referente ao plano de saúde (R$ 2.015,27), a exigência formalizada é reduzida para R$ 8.195,00 (=R$ 8.749,20 - R$ 2.015,27 x 27,5%, imposto lançado menos dedução restabelecida vezes alíquota aplicável ao caso). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.721457/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OU RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS EXCLUSIVAMENTE PELO BENEFICIÁRIO NO PERÍODO DE JANEIRO DE 1989 A DEZEMBRO DE 1995. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.343/2013. O beneficiário que recebeu rendimentos de entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria ou resgate, correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, com a retenção do imposto sobre a renda na fonte, e que tenha ação judicial em curso que vise ao afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, poderá optar por receber os valores na Declaração de Ajuste Anual, desde que, antes da apresentação da declaração, desista expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a referida ação judicial.
Numero da decisão: 2402-011.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.343/2013. O beneficiário que recebeu rendimentos de entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria ou resgate, correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, com a retenção do imposto sobre a renda na fonte, e que tenha ação judicial em curso que vise ao afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, poderá optar por receber os valores na Declaração de Ajuste Anual, desde que, antes da apresentação da declaração, desista expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a referida ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 14 57 /2 01 4- 46 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721457/2014-46 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata este processo administrativo de Notificação de Lançamento, nº 2012/008341697828994, expedida em 10/02/2014, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2012, ano-calendário 2011, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$ 24.144,13 (fls. 8 e seguintes). Na Declaração de Ajuste Anual havia sido apurado saldo de imposto a restituir de R$ 50.609,41, sendo que R$ 24.144,13 já lhe foi restituído. Os valores apontados decorrem de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 96.237,38, em relação à fonte pagadora PREVI, CNPJ 33.754.482/0001- 24. Sobre a omissão, foi incluído IRRF de R$ 0,00. Aduz a fiscalização que há ação judicial em curso e a desistência não foi comprovada antes da apresentação da Declaração de Ajuste Anual retificadora que pleiteou a isenção sobre a parcela de complementação de aposentaria relativa ao período de 1989 a 1995. Cientificado em 19/02/2014, fl. 64, o contribuinte apresentou, em 14/03/2014, a impugnação à fl. 2, instruída com os documentos às fls. 3 a 6 e 124 a 131, alegando, em síntese, que: ● Discorda da autuação por se tratar de complementação de aposentaria relativa ao período de 1989 a 1995, desistiu da ação judicial interposta pela ANABB e anexa documentos. Afirma que o pedido de desistência foi apresentado em 03/02/2014 à malha fiscal, portanto antes da decisão final da declaração retificadora. Acrescenta que a ação coletiva foi interposta em 2010, quando ainda não estava em gozo de aposentadoria complementar, de modo que no seu entendimento não estava incluído na ação coletiva; ● Ainda assim, solicitou formalmente a exclusão de seu nome da referida ação judicial em 28/01/2014. A documentação anexada e o pedido de restituição evidenciam claramente sua opção pela IN 1.343, de 2013. Caso o entendimento persista, será totalmente prejudicado em seus direitos, uma vez que lhe foi denegado o pleito administrativo e foi excluído da ação judicial. Portanto, cabe considerar o valor tido por omitido como isento (R$ 96.237,38). Dossiê fiscal juntado às fls. 13 a 119. Diligência foi realizada para que o contribuinte fosse intimado a apresentar: a) termo de desistência judicial da alegada ação coletiva ANABB - 6a Vara Federal – DF, nos termos do art. 4o da IN RFB 1.343, de 2013 e b) comprovação da data de recebimento do primeiro valor de complementação de aposentadoria auferida da PREVI, CNPJ 33.754.482/0001-24 (fl. 134). Em resposta, foram juntados os documentos às fls. 140 a 153. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 complementação de aposentadoria ou resgate de contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.343/2013. O beneficiário que recebeu rendimentos de entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria ou resgate, correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721457/2014-46 dezembro de 1995, com a retenção do imposto sobre a renda na fonte, e que tenha ação judicial em curso que vise ao afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, poderá optar por receber os valores na Declaração de Ajuste Anual, desde que, antes da apresentação da declaração, desista expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a referida ação judicial. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) inexistência de concomitância das esferas administrativa e judicial sobre a mesma questão; e b) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações e dela toma-se conhecimento. Alega o requerente que discorda da autuação por se tratar de complementação de aposentaria relativa ao período de 1989 a 1995 e desistiu da ação judicial. Afirma que o pedido de desistência foi apresentado em 03/02/2014 à malha fiscal, portanto antes da decisão final da declaração retificadora. Acrescenta que a ação coletiva foi interposta em 2010, quando ainda não estava em gozo de aposentadoria complementar, de modo que no seu entendimento não estava incluído na ação coletiva. Na Declaração de Ajuste Anual objeto de autuação (retificação nº 2), o contribuinte informou rendimentos da fonte pagadora PREVI, CNPJ 33.754.482/0001-24, no valor de R$ 17.627,66. Na Declaração de Ajuste Anual anterior (retificação nº 1) havia declarado, dessa fonte pagadora, R$ 113.865,04, ao passo que, na Declaração de Ajuste Anual (original) foram apontados rendimentos de R$ 204.495,32 _ fls. 156 e seguintes. O valor de R$ 17.627,66 está demonstrado à fl. 24 e resulta da exclusão das quantias de R$ 90.630,28 (moléstia grave) e R$ 96.237,38 (complementação de aposentaria relativa ao período de 1989 a 1995) do montante declarado em DIRF e no comprovante de rendimentos às fls. 38 e 39, R$ 204.495,32 _ fls. 156 e seguintes. O contribuinte afirma que o pedido de desistência foi apresentado em 03/02/2014 à malha fiscal, antes da decisão final da declaração retificadora e, ainda assim, solicitou formalmente a exclusão de seu nome da referida ação judicial em 28/01/2014. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721457/2014-46 Compulsando os autos, observa-se que há solicitação de exclusão de seu nome da ação judicial coletiva impetrada pela ANABB, com data de 24/01/2014, firma reconhecida da assinante/contribuinte, sem protocolo de recepção dessa solicitação pela ANABB (fls. 23). À fl. 149 consta que o protocolo judicial da petição de exclusão foi realizado em 10/03/2014. E a exclusão do contribuinte da aludida ação judicial foi deferida pelo juízo em 29/04/2014 (fl. 151). Dispõe a IN RFB nº 1.343, de 2003: Art. 4o. O beneficiário que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com a retenção do imposto sobre a renda na fonte e que tenha ação judicial em curso que vise ao afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, poderá optar por receber os valores na forma do art. 3º, desde que, antes da apresentação das declarações ali previstas, desista expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a referida ação judicial. Parágrafo único: Na hipótese do caput, o beneficiário deverá apresentar, quando solicitado, a comprovação de que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção do processo, mediante apresentação da via da correspondente petição de desistência ou de certidão do cartório que ateste a situação das respectivas ações (grifou-se). Assim, o ato normativo estabeleceu como requisito para o reconhecimento do direito creditório que a apresentação da Declaração de Ajuste Anual fosse realizada somente após a desistência da ação judicial, desistência que restaria configurada, no caso concreto, pela comprovação de que protocolou tempestivamente o requerimento de extinção do processo, mediante apresentação da via da correspondente petição de desistência. A Declaração de Ajuste Anual objeto de autuação foi entregue em 08/08/2013, a Notificação de Lançamento nº 2012/008341697828994 foi expedida em 10/02/2014 e o protocolo judicial da petição de exclusão foi realizado somente em 10/03/2014, após a apresentação da Declaração de Ajuste Anual _ fl. 149. Releva também notar que, no Demonstrativo de Contribuições Pessoais de 1989 a 1995 às fls. 46 a 54, recebido pelo contribuinte, já constava aviso nos exatos termos do precitado art. 4o da IN RFB 1.343, de 2013: “o beneficiário que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com a retenção do imposto sobre a renda na fonte e que tenha ação judicial em curso que vise ao afastamento de tributação da complementação de aposentadoria, poderá optar por receber os valores na forma do art. 3º, desde que, antes da apresentação das declarações ali previstas, desista expressamente e de forma irrevogável da ação judicial proposta, renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda a referida ação judicial”. Não obstante, diligência foi realizada para que o contribuinte apresentasse termo de desistência judicial da alegada ação coletiva ANABB - 6a Vara Federal – DF, nos termos do art. 4o da IN RFB 1.343, de 2013, eis que a documentação apresentada não atendia a esses termos (fl. 23). Em sua resposta, o interessado juntou cópias de documentos já colacionados às fls. 125 a 131, com exceção do despacho judicial de deferimento de exclusão à fl. 151, exarado em 29/04/2014. Em que pese o despacho judicial de deferimento de exclusão, esse não tem o condão de infirmar a exigência, porquanto as autoridades fiscais não se podem furtar ao cumprimento da legislação, inclusive atos normativos, tais como a IN RFB 1.343, de 2013, eis que a atividade é plenamente vinculada (art. 142 do CTN). Sobre o tema, registre-se que a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. E os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, a exemplo da IN RFB nº Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.439 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721457/2014-46 1.343, de 2003, estão incluídos no conceito de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos (arts. 96 e 100 do CTN). Portanto, verifica-se que a retificação da Declaração de Ajuste Anual, promovida pelo contribuinte em 08/08/2013, na qual foi pleiteada a restituição resultante das contribuições pagas pelo interessado no período de 1989 a 1995, para complementação de aposentaria, não atendeu ao requisito estabelecido no art. 4o da IN RFB nº 1.343, de 2003, razão pela qual se mantém o lançamento fiscal que consubstanciou saldo de imposto a restituir no valor de R$ 24.144,13, já restituído. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 183DF CARF MF Original

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9992091 #
Numero do processo: 35403.000070/2007-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais e Previdenciárias Período de apuração: 010/2CO3 a 30052001 Ementa CUSTEIO RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA — INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. AFERIÇÃO INDIRETA DECADÊNCIA. SELIC O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onde por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura a recolher a importância em nome da prestadora. A retenção de 11% sobre os valores dos serviços contratados não aproveita os efeitos da solidariedade. Na fala de apresentação de documentos os valores contidos nas notas fiscais de prestação de serviços são tomados com base de cálculo de contribuição previdenciária. Art.33, parágrafo 3 da Lei n. 8212/91. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir os seus créditos extingue-se em dez anos , conforme art 45 da Lei n° 8.212/91. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de legislação tributária. As contribuições sociais e outras importâncias pagas com atraso, ficam sujeiras aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8212/91. 0 Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda aprovou na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, a Súmula 3 publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág, 28, a que trata da tema Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.424
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas e no mérito, II) negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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A MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35403.000070/2007-94 ~04RO"Recurso n° 143.537 Voluntário too ,1 undo Ccins OtOa‘ Matéria RETENÇÃO 11% mF.Sel; $30009 n 1 Pubn de--3-40— amem ito:tli Acórdão n° 205-00.424 Sessão de 13 de março de 2008 Recorrente EMERSON SISTEMA DE ENERGIA LTDA. Recorrida DRP SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Assalta Gata Soziaisnevidalciádas Paio& de aprza;ão: 010/2CO3a 30052001 Ementa CUSTEIO RETENÇÃO NA CESSÃO DE MÃO DE OBRA — INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE.AFE.RIÇA0 INDIRETA DECADÊNCIA. SELIC O ccaratane de =viços modiarte cessão de mksd,obra, inclusise an regi= de trabato tempcflio,ckvaáteterazeparcato dovakrhuto darda fiscaladatura e montra impará/ria emoroe daprestadcra. Areterçãock 11%sctrecevaloresdce serviços catratadosrica;roveitaos efeitosda solidariedade. Na fala deapresentação de dxumeotos ondas cmticlos nas noras fiscais de presta;ão de saviçosâo traias cambase de cálculo de ca~prevideociáia Art.33, parágafia 3 da Leira 8212/91. O direito &a Seguida& Snr;glapurarecartiruiros sais crédite actingtec andez are,carfameatt45,dal4n°8212/91. O Segundo Cateto de Ca:cabines não6 carpsese para se prcnurriar miar a irr~kori-realielaiedelegjsjação~ As coartukees saiais e outras hopurrazjab, pegas com atraso, fiam sujeiras aas juros equivalentes raxaRefaerrial do SistemaEspecial delkraidação e&Custódia -smir, nos temias do artigo 34 da Lei 8212/91.0 Segnioansdho,doConsek ck andantes do istfinistério da Fax, apruma - na &são Pknária de 18 ck setenixockn7, a %nada 3 publicadano D.O.U. de 2609/2037, Seffio 1,pág 28-a ,quetrata da tema Recurso Vol~Negido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 2° CC/MF - Quinta Camar aCONFERE COM O OFUoiNAt.A Brasília, _ali D 6 (:)‘3,. ...„—t Processo n. • 35403 000070/2007-94Iole Sousa Moura t CCO2/CO5i Acórdão C 205-00.424 " - G a Fls. 227 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares suscitadas ; no mérito, II) negou-se provimento ao recurso. x 1 1 " 1li 4I t'ill JULIO a , • 1 VIEIRA GOMES\ President \ 4-elaa" • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André . Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. .. . - '• 2° CC/MF - Quinta Cãmara Processo n.• 35403.000070/2007-94 CONFERE COM O ORIGINAL / C.0O2CO5 Acórao C' 205-00.424 Brasília, IS / 6" (tesa_ / Fls. 228 Ists Sousa Moura riMatr. 4295 Relatório Trata-se de lançamento de crédito previdenciário referente à retenção dos 11% incidentes sobre as notas fiscais de prestação de serviço nas competências de 05/2000 a 06/2001. Os fatos geradores que originaram o presente lançamento referem-se aos serviços prestados com cessão de mão de obra em vigilância, empreitada de construção civil e trabalhos temporários. Os valores foram tomados com base nos registros contábeis da recorrente que, embora regularmente intimada (foram emitidos três T1AD's de fls. 40/41, 42 e 43), não apresentou à fiscalização os contratos relativos aos serviços tomados, tampouco todas as notas fiscais de prestação de serviço. Desta forma, como os documentos não apresentados são necessários para a comprovação ou não da incidência de contribuição previdenciária, a fiscalização, amparada no artigo 33, parágrafos 1 , 2 e 3, da Lei n. 8.212/91, tomou como base os valores brutos das notas fiscais de serviço sobre os quais incidiu a retenção de 11%, imposta pela Lei n. 9.711/98. Consta às fls. 48, planilha anexa ao relatório fiscal que discrimina a prestadora de serviço, o número da nota fiscal, seu valor, competência, o tipo do serviço prestado, documento contábil e conta contábil. A fiscalização informa, ainda, que foram excluídos do levantamento os valores retidos e recolhidos, tanto por serem localizados nos conta-corrente dos prestadores ou por terem sido apresentados pela notificada. A recorrente impugnou o débito juntando documentos para comprovar alguns recolhimentos. O processo foi baixado em diligência para apreciação dos mesmos e informação fiscal de fls. 133/134, dá conta de que o débito mereceu ser retificado. A empresa foi cientificada do inteiro teor da diligência efetuada, lhe sendo aberto prazo de dez dias para manifestação. Às fls.142 a 160, apresentou defesa complementar, reiterando todos os termos já expendidos na peça inicial. A DRP de São José dos Campos/SP, por meio da Decisão-Notificaçãojulgou o lançamento procedente em parte, em vista da retificação havida. Irresignada com a decisão, a notificada interpôs recurso tempestivo, fls. 183 a 206, argüindo em síntese que : -efetuou o depósito recursal. -A fiscalização concordou com vários argumentos da recorrente tanto que retificou o débito. -Não concorda com o lançamento porque os valores não são devidos ou já foram efetivamente pagos. -Argúi a preliminar de nulidade porque cabe à Administração Pública buscar a verdade material dos fatos à exaustão e a efetiva verificação da ocorrência do fato gerador. _ 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL _1%Processo n.• i5403.000070'200744 Braus018 0 / C/ 09 • CCO2/CO5 Acórdo n.• 205-00.424 bala Sousa Moura "Fls. 229 Metr. 4295 -Não aceita que a falta de recolhimento das contribuições tenha se baseado tão somente nas informações disponíveis nos documentos solicitados a critério da fiscalização como notas fiscais, contratos dos serviços tomados, GFIP's e GPS, e principalmente nos livros contábeis, que foram apresentados pela recorrente. Que a fiscalização deveria ter diligenciado junto aos prestadores de serviço para verificar se os valores tinham sido recolhidos aos cofres da previdência. Que não se buscou saber se os contratos envolviam cessão de mão de obra ou empreitada, se traziam embutidos materiais ou equipamentos que não integrariam a base de cálculo da contribuição e nem se evidenciou a natureza dos serviços contratados. -Argúi, também, a nulidade porque a NFLD carece do motivo legal, posto que o ato foi praticado sem fundamento legal, não havendo compreensão dos motivos legais que teriam levado o fiscal a presumir a prestação de serviços com cessão de mão de obra. -Argúi a decadência dos valores exigidos de maio a outubro de 2000, pois a decadência das contribuições previdenciárias continuam a ser regidas pelos artigos do Código Tributário Nacional, discorre sobre o assunto. No mérito argúi que, muitas vezes, não restou conflagrada a cessão de mão de obra ou empreitada nos serviços tomados e em alguns casos em que se configurou a cessão , os recolhimentos foram efetuados. Aduz que comprova nos autos os recolhimentos efetuados pelas empresas Engeman Manta. E Inst., Engeserv Serviços Empresariais e Adania Com e Inst. Técnicas. E, que a fiscalização deveria ter verificado a efetiva prestação de serviço com cessão de mão de obra e ter se certificado junto aos prestadores que os valores não tinham sido recolhidos. Argúi a impossibilidade da exigência da taxa SELIC como juros incidentes sobre os créditos exigidos nesta notificação. Requer a improcedência da notificação ,ou em assim não se entendendo, que sejam excluídos os valores relativos à taxa SELIC. A DRP de São José dos Campos/SP ofereceu suas contra razões, ratificando que as guias de recolhimento mencionadas na peça recursal já haviam sido juntadas por hora da defesa e acolhido o pleito da requerente com a conseqüente retificação do débito, não havendo motivo para ser novamente postulado. É o Relatório. orNcFcEístmEF aoaivi ulnotajntrgzr2L • Proassso n.• ' 35403.000070/2007-94 ft CCO2/CO5 rAchrd Brasillto n.• 205-00.424 ; Fls. 230 laia Sousa Moura IMatr. 4295 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame. Das preliminares - A recorrente imputa de nulidade a notificação em tela, por falta de motivação porque não foram demonstrados a ocorrência do fato gerador, nem o fundamento legal que sustentou o lançamento. Tais alegações são inócuas, uma vez que o fato gerador da contribuição previdenciária foi a prestação de serviço com cessão de mão de obra ou por empreitada em construção civil, fato descrito no relatório fiscal da notificação. A empresa foi regular e devidamente intimada a apresentar documentos que comprovassem ou não a incidência da retenção de 11% sobre a prestação de serviço, mas não o fez. Desta forma se sujeitou à lavratura do pertinente Auto de Infração DEBCAD n. 35.858.961-4, como informa a fiscalização à fl. 46 , e a presente notificação foi lavrada com amparo no artigo 33 e seus parágrafos 1, 2 e, especialmente o parágrafo 3, da Lei n. 8.212/91, o que também está explicito no relatório fiscal, à mesma fl. 46. Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrernrinr, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", 'b" e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente (Redação alterada pela Lei n°10.256/01) § 1° É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social -1)155 e do Departamento da Receita Federal - DRF o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. (Atualmente Secretaria da Receita Federal, conforme o caput deste artigo e Lei n° 8.490/92) § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Atualmente Secretaria da Receita Federal, conforme o capuz deste artigo e Lei n° 8.490/92) • • . • • • . 2° CC/MF - Quinta Carr.ara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla CA/ 06 / (g% Processo ri.° 35403.00007012007-94 laia Sousa Moura CCO2CO5 Acórdão n.° 205-00.424 Matr. 4295 Fls. 231 Portanto, ao não apresentar à fiscalização os documentos solicitados para que • restasse, ou não, evidenciada a prestação de serviço com cessão de mão de obra, a notificada • sujeitou-se ao presente levantamento, efetuado com base nas notas fiscais apresentadas e nos seus lançamentos contábeis, não se vislumbrando qualquer nulidade no procedimento fiscal, que aplicou a legislação vigente. No que se refere à decadência,o lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n°147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sobfundanzento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; 11- que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n°73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c)pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Vencidas as preliminares, passo ao exame do mérito.0 instituto da retenção de 11% está previsto no mi. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n 9.711/1998, in verbis: _ CC/MF - Quinta Carreara CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília, S„, o C OS Processo n • 35403000070/2007-94 CCO2ICU5 Acórdão n.• 205-00424 leis Sousa Moura Main 4295 Fls. 232 Art. 31.4 empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no ff 5" do art. 33. (Redação dada pela MI' n" 1.663-15, de 22/10/98 e convertida no art. 23 da Lei n°9.711, de 20/11/98). Vigência a partir de 01/02/99, conforme o art. 29 da Lei n°9.711/98. Uma vez que a obrigação de reter e recolher o valor retido quando do pagamento pelos serviços prestados somente surge nas hipóteses previstas na legislação tributário-previdenciária, faz-se necessária a demonstração nos relatórios de auditoria fiscal das características capazes de se impor ao contratante a exigência fiscal. A descrição de serviços prestados por cessão ou empreitada de mão de obra não é suficiente para o lançamento tributário. A autoridade fiscal deve demonstrar que o serviço se subsume ao descrito no artigo 219, §§2° e 3° do Decreto n°3.048, de 06/05/99. Todavia, no caso em tela a notificada não disponibiliz,ou os contratos dos serviços prestados, nem todas as notas fiscais, que poderiam caracterizar, ou não a cessão de mão de obra, sendo o levantamento efetuado indiretamente com base nos registros contábeis da recorrente, e abrigado no disposto pelo parágrafo 3 do artigo 33, da Lei n. 8.212/91. Em razão dos fatos expostos no parágrafo acima, o ônus da prova para descaracterizar a cessão de mão de obra é da recorrente. Todas as retificações para redução das bases de cálculo já foram processadas pela Receita Previdenciária. Não assiste razão à recorrente quanto aos efeitos da solidariedade. A retenção é instituto próprio da legislação previdenciária. A contratante fica obrigada, mesmo antes da ocorrência do fato gerador, que é o pagamento de salários aos empregados da contratada, a antecipar o recolhimento de 11% do valor dos serviços. No tocante à Taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e não recolhido, incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei 8.212/91: "... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se refere o artigo 13, da Lei n.° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável." O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC. n Camara CONFERE COM-C gel Ot Quinta O A. O o% srasma Processo n.• 35403.000070/2007-94 0:02/CO5Ials Sousa 295 Moura Acórdão n.• 205-00.424 Matr. 4 Fls. 233 Portanto, está correta a aplicação da referida taxa a título de juros, perfeitamente utilizável como índice a ser aplicado às contribuições em questão, recolhidas com atraso, objetivando recompor os valores devidos. Ainda, quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressaltamos que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobranca de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuicães administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Ligüidacão e Custódia — Selic vara títulos federais. De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Nesse sentido e considerando tudo que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de março de 2008 (jf 4faaea • LIEGE LACROIX THOMASI Relatora

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Numero do processo: 13433.720092/2017-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-014.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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G. PRODUCAO E DISTRIBUICAO DE FRUTAS LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para proteção e conservação da integridade de produto alimentícios durante o transporte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, ensejando o direito à tomada do crédito das contribuições sociais não cumulativas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.002, de 13 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 13433.720226/2017-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 00 92 /2 01 7- 56 Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720092/2017-56 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3401-010.017, de 23/11/2021, assim ementado, na parte de interesse, em síntese: INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa de créditos sobre despesas com aquisições de caixas de papelão, cola utilizada nas caixas, cantoneiras, pallets, fitas, bandejas para melão, papel jornal manta, saco bolha, fixador de lona, bolha vir, embalagem pet, selo PET, PET2 REC, selador, esticador e papel (desde que tributado). Em seu Recurso Especial, a PFN afirma que o acórdão recorrido merece ser reformado, uma vez que teria reconhecido a tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte de produtos acabados. Para tanto, indica, como paradigma de divergência jurisprudencial, o Acórdão nº 3402-008.051 (julgado em 27/01/2021). Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação sobre a questão da possibilidade de tomada de créditos sobre gastos com materiais de embalagem utilizados para o transporte de alimento, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido acerca do direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transportes. A matéria foi enfrentada pelo acórdão recorrido nos seguintes termos: Analisando o caso concreto e as imagens juntadas que demonstram a utilização de parte dos insumos, verifica-se que os materiais de embalagem utilizados são essenciais e relevantes para a conservação e integridade dos produtos, sendo, portanto, parte integrante do processo de produção, alcançando as etapas até a venda propriamente dita, especialmente em determinados mercados cujos produtos são transportados segundo marcos regulatórios próprios. O entendimento está, com efeito, divergente do adotado no Acórdão paradigma nº 3402-008.051, que também se debruçou sobre o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes (parcialmente reproduzida, na parte de interesse): EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (...) Acordam os membros do colegiado: i) Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao direito a crédito nas embalagens para transporte. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Designado Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720092/2017-56 para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ii) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a crédito em relação às despesas com a água utilizada no processo produtivo, despesas com o tratamento da água e energia térmica utilizada no processo produtivo. Assim, resta claro que, enquanto o acórdão recorrido reconheceu o direito a crédito sobre os gastos com embalagens de transporte, o paradigma adotou o entendimento divergente: a glosa, na mesma situação, foi mantida. Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em preliminar, que o recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, pois não confrontou os trechos do acórdão recorrido com aqueles dos paradigmas indicados. Aduz, ademais, que apenas os trechos e ementas dos paradigmas foram transcritos no recurso especial, sem que houvesse o apontamento dos trechos específicos dos fundamentos do acórdão recorrido que embasaram sua conclusão. Requer, assim , “a reanálise da admissibilidade do recurso especial, para fins de afastar o conhecimento do recurso por não ter apresentado as transcrições dos trechos dos pontos específicos no acórdão recorrido que divirjam analiticamente com trechos dos paradigmas colacionados”. No mérito, o sujeito passivo postula pela manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos, os quais não foram plenamente atacados no recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial: enquanto a decisão recorrida admite o crédito de materiais de embalagem, os acórdãos paradigmas assumem posição diametralmente oposta, rechaçando tal creditamento. Observe-se que, neste caso, a controvérsia interpretativa consiste precisamente na questão de saber se um gasto posterior aos limites temporais do processo produtivo poderia ser considerado como insumo - essa é a questão central em ambos os acórdãos confrontados, os quais, vale destacar, tratam de materiais de embalagem para o transporte de alimentos. Observe-se que, no recurso especial, a Fazenda Nacional demonstra, de forma analítica e suficiente, o ponto fundamental de divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicando o ponto específico de controvérsia entre os arestos confrontados. Da leitura dos excertos do referido recurso, transcritos a seguir, depreende-se, claramente, a natureza da controvérsia jurisprudencial, com todos os seus elementos fundamentais: 5. Ocorre que, em sede de CARF, o v. acórdão ora recorrido proferido pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF entendeu de dar provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito de crédito sobre as embalagens de transporte, como se vê pelo trecho abaixo, litteris: Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720092/2017-56 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 6. Ao assim decidir, o v. acórdão ora recorrido acabou por DIVERGIR FRONTALMENTE do seguinte paradigma da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, litteris: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. (Acórdão n. 3402-008.051, doc.1) 7. Ora, a divergência jurisprudencial no tocante ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e ao art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 é presente, considerando: a) como visto pelo trecho do v. acórdão ora recorrido, já transcrito, entendeu-se de conceder o crédito sobre os gastos com embalagens de transportes, sendo que tais embalagens, conforme apurado, fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto. Ou seja, fazem parte de um processo posterior à produção do bem destinado à venda; b) diferentemente o trecho confrontante do paradigma n. 3402-008.051, da Colenda 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, já transcrito, entende que não deve ser concedido o crédito das contribuições sobre esses gastos. 8. Uma vez evidenciados os fatos e comprovada a divergência jurisprudencial, passemos a demonstrar doravante os argumentos que justificam a reforma do v. acórdão ora recorrido. (...) Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720092/2017-56 11. Conforme já mencionado, a contribuinte é empresa que se dedica ao cultivo e comercialização de frutas, em especial melão, melancia e mamão, dentre outras. Porém, ao contrário do que afirma, os itens que foram glosados pela fiscalização não fazem parte da cadeia de produção, mas sim de gastos posteriores à finalização do processo de produção. 12. Assim sendo, para efetuar a comercialização de seus produtos bem como o transporte dos mesmos, é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como pallet de madeira, caixa de papelão, saco plástico, etc. 13. Portanto, as glosas procedidas pela fiscalização devem ser mantidas. Como se vê, há, no recurso especial, suficiente demonstração analítica do dissenso jurisprudencial. Não assiste razão, portanto, ao sujeito passivo quando, em contrarrazões, postula pelo não conhecimento do recurso, pois a Fazenda teria deixado de transcrever os trechos do aresto recorrido: na verdade, diversamente do que entende o sujeito passivo, a transcrição de excertos do acórdão recorrido não é condição de admissibilidade do recurso especial, mas a demonstração analítica da divergência – requisito plenamente satisfeito no recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com materiais de embalagem para o transporte de produtos alimentícios – no caso concreto, frutas como manga, melancia, mamão e melão. Com relação a tal questão, entendo que o acórdão recorrido tratou de forma correta a matéria, contemplando o direito ao crédito das contribuições não cumulativas sobre as despesas com materiais de embalagem essenciais para a manutenção da integridade dos alimentos transportados. Na linha de tal entendimento, veja-se o Acórdão nº. 9303-012.337, julgado, por unanimidade de votos, em 17/11/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos trazidos nos excertos transcritos abaixo, extraídos de seu voto condutor, adoto como razões de decidir: Verifica-se nos autos que os citados materiais de embalagem para transporte dos produtos, são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador, sendo, portanto, essencial para o processo produtivo da empresa. Ou seja, garantindo a integridade dos produto (perecível) até a chegada ao cliente. Essa matéria já foi recentemente objeto de análise perante esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão 9303-010.246, de 11/03/2020 (PAF nº 10925.002968/2007-87), de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, quando concluímos que os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo Contribuinte, enquadram-se na definição de insumos. Confira-se trechos do voto abaixo reproduzidos, com o qual concordo e os adoto como razões de decidir: “(...) A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a COFINS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720092/2017-56 créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1º do art. 52 desta Lei, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, de ambas as leis, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) fruticultura, apicultura a agricultura; b) industrialização de frutas; c) comércio, exportação e importação de frutas, verduras e seus derivados, insumos e embalagens; e, d) prestação de serviços na área de classificação e armazenagem de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. Assim, os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processados-industrializados pelo contribuinte geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no §2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles”. Cabe reprisar que, neste caso, o Objeto Social do Contribuinte (UGBP), conforme o seu Estatuto Social é a exploração da agricultura em geral, trabalhando as culturas agrícolas temporárias e/ou permanentes, especialmente a fruticultura (no caso aqui tratado o mamão). No recorrido, no voto condutor o Relator informa que (fl. 202): “A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa”. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.003 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13433.720092/2017-56 Como se vê, especificamente, os custos/despesas aqui discutidos, trata-se apenas das embalagens utilizadas para estocagem e o transporte dos seus produtos – frutas frescas, e tratam-se de itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa, acarreta substancial perda da qualidade do produto daí resultantes (perderiam suas características), principalmente na conservação e na qualidade dos produtos industrializados, além de terem obrigatoriedade de atendimento pela legislação fitossanitária. E foi nesse mesmo sentido que esta 3ª Turma vem decidindo, conforme Acórdãos nºs 9303-010.011 e 9303-010.021, de 22/01/2020, 9303-010.448, de 17/06/2020 e nº 9303- 011.453, de 19/05/2021, este último de relatoria deste Conselheiro. Portanto, não assiste razão à Fazenda Nacional e não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido, uma vez que geram crédito da COFINS os gastos efetuados com às aquisições das embalagens para transporte (caixas de madeira, termógrafo 0 a 40 dias, paletes e seus acessórios (cantoneiras de madeira, cantoneiras de papelão, estrado de madeira, tampa de paletes, fita pet 16mm, selo metálico 16mm, saco de tela, selador pet 16, linha para saco de tela, papel Kraft e prego com cabeça), etc., que tem o objetivo de deixar os produtos em condições de serem estocados e serem transportados, uma vez que as embalagens serão utilizadas na conservação, armazenagem e na preservação das características/integridade dos produtos (frutas/alimentos) para que chegue ao consumidor em perfeitas condições para consumo. Por fim, nota-se inclusive que os materiais em questão, cuja utilização é exigida pela regulamentação fitossanitária, se enquadram nos requisitos – itens 58 e 59 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 2018. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 756DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13836.720277/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-010.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer parcialmente a dedução de despesa médica do valor representado pelos cheques nominativos em favor de HENRIQUE SMANIO NETO. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer parcialmente a dedução de despesa médica do valor representado pelos cheques nominativos em favor de HENRIQUE SMANIO NETO. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 72 02 77 /2 01 1- 32 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720277/2011-32 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Dedução indevida de dependentes, Omissão de Rendimentos, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida com Despesa de Instrução e Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). Dedução indevida com dependentes De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a dedução indevida com dependentes decorre da glosa do valor de R$ 1.655,88 por falta de comprovação da relação de dependência com MONIQUE SILVA DE FRANÇA. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida com dependentes, com base no Arts. 8, inciso II, alínea "c", e 35 da Lei n.9 9.250/95; arts. 2 e 15 da Lei n.º 10.451/2002; art. 38 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, arts. 73, 77 e 83, inciso II do Decreto n.9 3.000/99- RIR/99. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constatou-se a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, pelo fato da RECORRENTE ter omitido rendimentos da Fundação Sistel de Seguridade Social, CNPJ 00.493.916/0001-20, no valor de R$ 1.017,77. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida com dependentes, com base nos Arts. 1 a 3 e §§, e 8 da Lei n. 7.713/88; arts. 1 a 4 da Lei n. 8.134/90; arts. 1 e 15 da Lei n. 10.451/2002; arts. 43 e 45 do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99. Dedução Indevida de Despesas Médicas. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi glosada a diferença entre o valor declarado e o efetivamente comprovado como pago à FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL. Ademais, foi integralmente glosado o valor declarado como pago ao profissional HENRIQUE SMANIO NETO, em razão da falta de comprovação do efetivo pagamento de parte do valor aliado à falta de comprovação de que não houve reembolso por parte do plano de saúde, dado que documentos acostados aos autos atestavam o reembolso. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida de despesas médicas, com base no Art. 8.º, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3, da Lei n.º 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n.º 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto n.º. 3.000/99 - RIR/99. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720277/2011-32 Dedução Indevida com Despesa de Instrução. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a dedução indevida com despesa de Instrução decorre da Glosa do valor de R$ 2.592,29, por falta de comprovação do pagamento. Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida com Despesa de Instrução, com base no Art. 8, inciso II, alínea 'b', e §3 da Lei n.º 9.250/95; arts. l., 2 e 15 da Lei n.º 10.451/2002; arts. 39 a 42 da Instrução Normativa SRF n. 15/2001, arts. 73, 81 e 83 inciso II do Decreto n.º 3.000/99 - RIR/99. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, representado pela diferença entre o o valor declarado e o efetivamente comprovado referente à fonte pagadora FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (R$ 1.200,00 = diferença entre o valor declarado de R$ 3.521,89 menos valor comprovado de R$ 2.321,89). Diante da não comprovação ou falta de previsão legal, foi efetuado o presente lançamento, por dedução indevida de despesas médicas, com base nos Arts. 12, inciso V, da Lei n 9.250/95, arts. 7, §§1 e 2 e 87, inciso IV, § 2 do Decreto n. 3.000/99 — RIR/99. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - inicialmente, alega que, de acordo com o art 2º da Portaria RFB 11.371/07, a apresentação de qualquer documento à fiscalização deve ser precedida de MPF-F ou MPF-D, vez que são tais atos que convalidam a fiscalização/diligência da RFB. Cita jurisprudência sobre a matéria e informa que a falta de apresentação do correspondente MPF quando do envio das intimações fiscais acarretou o descumprimento do rito formal para tornar válido o lançamento fiscal, razão pela qual deve ser cancelada a presente Notificação de Lançamento. - defende que as despesas médicas glosadas foram realizadas, estão comprovadas e são oriundas de tratamento médico necessário, informando que não foi questionada a idoneidade dos recibos apresentados, sendo os mesmos hábeis a comprovar as despesas alegadas e não contém qualquer vício, atendendo, assim, aos requisitos previstos na legislação. Informa que os pagamentos ao profissional Henrique Smânio Neto foram efetivados através de cheques e em espécie, corroborando, assim, com os dados contidos no recibo apresentado. Cita jurisprudência sobre o tema. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720277/2011-32 Defende que não houve ressarcimento por parte da Petros das despesas incorridas com o profissional acima citado no valor de R$ 17.500,00, conforme documentos em anexo, onde (doc 06) consta o registro do reembolso do valor de R$ 2.400,00 de AMS livre escolha, para comprovar que eventuais ressarcimentos de despesas médicas são informadas dessa forma pela fonte pagadora. Requer a determinação de diligência junto à referida fonte pagadora para que sejam confirmadas suas alegações apresentadas, no sentido de não terem sido reembolsadas à contribuinte as despesas objeto de glosa. Contesta a aplicação da Selic sobre a multa de ofício, por absoluta impropriedade e falta de amparo legal. - Apresenta as cópias dos documentos de fls. 22/44 visando a elidir o crédito apurado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pelo impugnante. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O lançamento decorrente de revisão da Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo não depende de prévia emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PREVISÃO DE REEMBOLSO. Na falta de apresentação, por documentação hábil e idônea, do demonstrativo de reembolso emitido pelo plano de saúde do sujeito passivo, à vista do requerimento efetuado pela autoridade administrativa com base na legislação de regência da matéria, é de se manter o lançamento fiscal. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, decorre de expressa disposição legal. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia/diligência quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Improcedente Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720277/2011-32 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Alega que todos os documentos exigidos pela legislação foram apresentados, pois os recibos apresentados cumprem os requisitos legais, quais sejam, indicação de: (i) nome (ii) endereço (iii) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas, não havendo necessidade de uma declaração do plano de saúde indicando que não houve reembolso relativo as despesas médicas. De toda forma, a RECORRENTE informa que acostou aos autos declaração do plano de saúde relatando que não houve reembolso nos anos-calendário 2007 e 2008 para a RECORRENTE. Destacou ofensa ao princípio da verdade material e também impossibilidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.VRO.1222.REP.032. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. De início, assim como constatado pela DRJ, rememora-se que a RECORRENTE apenas se insurge contra a glosa da despesa médica declarada como paga ao profissional HENRIQUE SMANIO NETO, sendo as demais matérias não impugnadas. MÉRITO Despesas Médicas Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720277/2011-32 Analisando os autos, verifica-se que a RECORRENTE foi intimada a apresentar o Demonstrativo de Reembolsos de despesas médicas/odontológicas emitido pela Fundação de Seguridade Social – PETROS, referente ao ano-calendário de 2008, para comprovar que não houve cobertura por parte de seu convênio. Ademais, foi constatada a falta de comprovação do efetivo pagamento de parte do valor, haja vista que a contribuinte apresentou apenas alguns cheques nominativos ao profissional médico, tendo alegado que o restante do valor teria sido pago em espécie. Contudo, não apresentou prova de tal pagamento. Entendeu a DRJ de origem que, embora a contribuinte tenha apresentado documentos relativos ao gasto alegado, como a cópia do recibo de fl. 27, o Comprovante de Rendimentos de fls 28/29 e a comprovação do pagamento do valor parcial de R$ 4.000,00 (cópias de cheques de fls. 34/41), fato é que não restou comprovado se os gastos, no valor total de R$ 17.500,00, foram objeto de reembolso, sendo insuficientes, para tanto, os documentos acima citados, destacando-se que a interessada era associada do plano de saúde mantido pela Fundação Petros, cujos pagamentos declarados (fl 54), diga-se de passagem, foram previamente acatados como dedutíveis pela fiscalização, além do fato de o recibo inicialmente apresentado à fiscalização no valor de R$ 38.000,00 ter consignado que o mesmo teria sido enviado à análise da Petros. A autoridade julgadora de primeira instância asseverou ainda que caberia à RECORRENTE, diante da motivação da glosa, ter apresentado documento expedido pelo referido plano, como uma declaração expedida pelos responsáveis pelo mesmo, indicando os pagamentos que, realizados ao longo do ano-base de 2008, foram objeto de reembolso, com discriminação dos valores, se existentes. Ou, caso contrário, não tendo havido reembolso, ter apresentado Declaração firmada, neste sentido, pelo plano de saúde em questão. Quando da apresentação de seu recurso, a contribuinte informa que acostou aos autos declaração do plano de saúde relatando que não houve reembolso nos anos calendários de 2007 a 2008 para a RECORRENTE. Desta feita, entendo que referido documento apresentado pela RECORRENTE atende plenamente o requerido pela autoridade fiscal como também pela autoridade julgadora de primeira instância, eis que comprova o não reembolso de qualquer despesa médica no ano- calendário em questão. Por outro lado, resta analisar o outro fundamento utilizado pela autoridade fiscal para a motivação do lançamento, qual seja: a não comprovação do efetivo desembolso. Conforme bem constatou a autoridade lançadora, das 3 cópias de cheques microfilmados apresentados pela contribuinte, apenas 2 deles estavam nominativos ao profissional HENRIQUE SMANIO NETO. Ademais, esses 3 cheques não representavam o total da despesa declarada, razão pela qual a contribuinte alegou que o valor residual foi pago em espécie. Contudo, como bem detalhado na descrição dos fatos, não houve comprovação do efetivo pagamento que, nesse caso, poderia ter sido feita mediante apresentação do extrato bancário comprovando o saque em dinheiro, com coincidência de data e valores. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720277/2011-32 Sobre o tema, a legislação aplicável tem clareza solar, assim dispõe o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Denota-se do acima exposto que a dedução a título de despesas médicas refere-se apenas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte (sofreu o ônus da despesa) e devem ser relativos ao seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes (aqueles legalmente habilitados e indicados em declaração de imposto de renda). Ademais, o inciso III do mesmo dispositivo especifica os requisitos dos recibos, e também prevê que as deduções de despesas médicas limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, o recibo apresentado pela RECORRENTE demonstra o nome da RECORRENTE, valor, a prestação do serviço, o nome do profissional com CPF e inscrição no Conselho profissional, sua assinatura e endereço. Porém, tal documento, por si só, não comprova o efetivo desembolso do valor glosado, requisito exigido pela lei e solicitado pela autoridade lançadora para fins de comprovação da despesa declarada. De início, verifica-se que o recibo apresentado sequer corresponde ao valor declarado pela RECORRENTE. Ademais, como dito acima, a contribuinte deve comprovar que sofreu o ônus da despesa a fim de poder deduzi-la em sua declaração de ajuste anual. Conforme dispunha o Decreto nº 3.000/99 (Regulamento de Imposto de Renda, vigente à época dos fatos), todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.656 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13836.720277/2011-32 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). A RECORRENTE alega que o valor foi pago em dinheiro. Ocorre que deveria a RECORRENTE, ciente da necessidade da declaração de tal valor, ter se munido das documentações básicas probatórias, como a demonstração de saques em valores e datas compatíveis com o dispêndio ou qualquer outro meio probatório hábil a comprová-lo, não podendo esse julgador se valer apenas de um recibo e da alegação da RECORRENTE para excluir o presente débito, sobretudo quando representa quantia vultuosa. Portanto, deve ser mantida a glosa relativamente aos valores para os quais não houve a efetiva comprovação do pagamento. Neste sentido, entendo que apenas deve ser reestabelecida a dedução do valor representado pelos cheques nominativos emitidos em favor do profissional HENRIQUE SMANIO NETO, apresentados pela contribuinte. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a incidência dos juros sobre a multa de ofício. No entanto, de acordo com a Súmula nº 108 deste CARF, este tema já está pacificado neste tribunal administrativo, no sentido de que a SELIC incide sobre a multa de ofício, a conferir: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios sobre a multa. A aplicação de tal índice é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima, para reestabelecer parcialmente a dedução de despesa médica correspondente ao valor representado pelos cheques nominativos emitidos em favor do profissional HENRIQUE SMANIO NETO. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.002716/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, permitindo que o contribuinte apresente os recursos cabíveis e os documentos que embasaram as deduções realizadas. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. AUTUAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impossível acatar o argumento de que a autuação foi fundada em presunção quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente os motivos das glosas e seus fundamentos legais, bem como cumpriu com todos os requisitos necessários à conformação do lançamento. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE As despesas com locomoção e transporte não são dedutíveis da base de cálculo, exceto no caso de representante comercial autônomo, por expressa disposição legal. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Mantém-se a glosa da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº. 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo.
Numero da decisão: 2401-011.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto 70.235/72, permitindo que o contribuinte apresente os recursos cabíveis e os documentos que embasaram as deduções realizadas. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. AUTUAÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. Impossível acatar o argumento de que a autuação foi fundada em presunção quando a autoridade fiscalizadora indicou expressamente os motivos das glosas e seus fundamentos legais, bem como cumpriu com todos os requisitos necessários à conformação do lançamento. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO E TRANSPORTE As despesas com locomoção e transporte não são dedutíveis da base de cálculo, exceto no caso de representante comercial autônomo, por expressa disposição legal. DEDUÇÃO. LIVRO-CAIXA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir da receita decorrente do exercício da atividade as despesas de custeio escrituradas em livro-caixa, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Mantém-se a glosa da dedução de despesas do livro-caixa quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis e idôneos a fim de comprovar a veracidade e natureza das despesas declaradas. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº. 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 27 16 /2 00 8- 79 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79 período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF n.º 4. MULTA DE OFÍCIO 75%. PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento do crédito tributário é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal, não podendo ser afastada pelo julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Trata-se de processo tributário administrativo decorrente de lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física Suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de Livro Caixa, por falta de comprovação ou falta de previsão legal para a sua dedução, referente ao exercício de 2005, ano-calendário 2004 . Primeiramente, o sujeito passivo recebeu a Notificação de Lançamento nº. 2005/608430357902111 (e-fls. 35/38), com os seguintes fundamentos: Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. De acordo com a legislação em vigor, somente pode deduzir despesas escrituradas em Livro-Caixa, o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79 Em razão de o contribuinte ter declarado apenas Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica com vinculo empregatício, está sendo glosado o valor de R$ R*******45.999,00, informado a titulo de Livro Caixa, indevidamente deduzido. ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 6. ° da Lei n. ° 8.134/90; arts. 4. ° e 6. ° , inciso II, alínea 'g', da Lei n. ° 9.250/95; arts.73, 75 e 83, inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 - RIR/99. O sujeito passivo afirma ter apresentado Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), com documentos e quadro resumo contendo todas as despesas do ano- calendário de 2004. A SRL, os documentos e o despacho não constam nos autos. O sujeito passivo cita em sua Impugnação, o seguinte trecho do despacho: "DEFERIDA PARCIALMENTE. Nos trabalhos de revisão de oficio do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando comprovados parcialmente os valores que deram origem a autuação. A parcela dos valores não comprovados esta discriminada na nova notificação de lançamento em anexo, contendo os respectivos demonstrativos, descrição dos fatos e enquadramento legal. A nova notificação de lançamento n° 2005/608451016265124 substitui integralmente a notificação acima identificada." A Notificação de Lançamento nº. 2005/608451016265124 (e-fls. 40/43), manteve a glosa nos exatos valores, mas com outro fundamento: Dedução indevida de Livro-Caixa. Glosa do valor de R$ ********45.999,00, indevidamente deduzido a titulo de Livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. VALOR GLOSADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. OBSERVAMOS QUE 0 CONTRIBUINTE APRESENTOU COPIA DO SEU LIVRO-CAIXA, ENTRETANTO, NÃO APRESENTOU AS COPIAS DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REGISTROS NELE EFETUADOS CONFORME SOLICITADO NO TERMO DE INTIMAÇÃO - SAFIS MALHA/PF N. 335/2008. Enquadramento Legal: Art. 6. ° da Lei n. ° 8.134/90; art. 8. ° inciso II, alinea 'g', da Lei n. ° 9.250/95; art.51 da Instrução Normativa SRF n. ° 15/2001, arts.73, 75 e 83 inciso II do Decreto n. ° 3.000/99 - RIR/99. Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou Impugnação (e-fls. 2/31) com os seguintes argumentos:  Nulidade do lançamento por vício material/formal: alega o sujeito passivo que o ato do lançamento seria nulo, por não ter observado formalidades legais, uma vez que não há no lançamento dados suficientes para averiguar qual foi o deferimento parcial, uma vez que a Notificação simplesmente repetiu o lançamento anterior; Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79  Nulidade por cerceamento de defesa: a Notificação apenas repete o lançamento anterior, mantendo o deferimento parcial, mas a capitulação legal não corresponde à verdade material, levando a um vício substancial na motivação do lançamento, infringindo o art. 142 do CTN e levando ao cerceamento de defesa;  A dedução das despesas no Livro Caixa: protesta por prazo para juntada dos documentos que comprovam as despesas de Livro Caixa e afirma, que eles não foram juntados em razão do volume;  Defende que a fiscalização não pode glosar valores referentes às despesas do Livro Caixa, pois não há nada expresso na norma que desautorize o Impugnante abater no seu imposto sobre a renda todas as despesas; ademais, que teriam sido comprovados todos os valores e não pode a Administração, presumir arbitrariamente a inexistência ou falsidade dos recibos apresentados;  Apresenta doutrina e jurisprudência no sentido de que o Fisco deve comprovar os fatos que fundamentam a pretensão do crédito tributário e a boa-fé do sujeito passivo deve ser considerada, pois foram apresentados todos os comprovantes das despesas deduzidas;  Defende a não utilização dos juros com base na Taxa Selic;  Argui que a penalidade agravada seria incabível pois, “não restou identificado o uso de quaisquer artifícios, ardis ou outros meios similares para burlá-los, o que justificaria o evidente intuito de fraude”. Foi feito Despacho de Saneamento (e-fls. 55) para determinar que a unidade de origem intimasse novamente o sujeito passivo a apresentar os documentos comprobatórios das despesas escrituradas no Livro-Caixa, em razão de não terem sido juntadas aos autos. A Intimação foi expedida em 17 de maio de 2012 (e-fl. 56), e recebida em 22/05/2012 (e-fls. 57). Em 31/05/2012, o sujeito passivo apresentou os documentos (e-fls. 59/156). O processo seguiu para julgamento pela 15ª Turma da DRJ/SP1, que proferiu o Acórdão nº. 16-42.893, na sessão de 15 de janeiro de 2013, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2004 LIVRO-CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE, LOCOMOÇÃO, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. As despesas com transporte, locomoção, combustível e manutenção de veículo próprio não são dedutíveis, com exceção das efetuadas por representante comercial autônomo quando correrem por conta deste. LIVRO-CAIXA. FALTA DE DOCUMENTOS PROBATÓRIOS. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79 Deve-se manter a glosa das despesas escrituradas no livro-caixa quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta os documentos probatórios a elas pertinentes. LIVRO-CAIXA. ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. Nos casos em que a atividade de autônomo é exercida na própria residência do contribuinte, e não se pode provar qual é a parcela das despesas oriundas da atividade profissional exercida, admite-se como dedução a quinta parte dessas despesas, dentre as quais se incluem água, energia elétrica, telefone e provedor de internet. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de ofício de 75% decorre de expressa disposição legal e não está condicionada à prova de dolo no cometimento da infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O voto esclarece, preliminarmente, que não há que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, senão, vejamos: O impugnante recebeu, inicialmente, a notificação de lançamento n° 2005/608430357902111, de 10/03/2008, conforme consta às fls. 35/38, por meio da qual foi intimado a recolher o imposto no valor de R$ 11.114,11, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Naquela ocasião, entendeu a fiscalização que o contribuinte havia declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, razão pela qual glosou a totalidade das despesas informadas a título de livro-caixa (R$ 45.999,00). Posteriormente, após a análise da SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento), a fiscalização emitiu, em 09/06/2008, a notificação de lançamento n° 2005/608451016265124 (fls. 40/43), em substituição à anterior, por meio da qual manteve a cobrança do valor de R$ 11.114,11 de imposto, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Observo que, ao contrário do que afirma o impugnante, o texto dessa notificação de lançamento não é genérico. Nele está claro que houve a glosa do valor de R$ 45.999,00 de despesas informadas a título de livro-caixa, por falta de comprovação ou de previsão legal. A fiscalização esclarece que “o contribuinte apresentou cópia do seu livro-caixa; entretanto não apresentou as cópias dos documentos comprobatórios dos registros nele efetuados, conforme solicitado no Termo de Intimação Safis Malha/PF n° 335/2008”. A motivação da autuação, portanto, é clara, não se justificando a reclamação do impugnante de que não tem como se defender plenamente. A motivação também está em consonância com a capitulação legal descrita à fl. 41. No mérito, foram analisados os valores deduzidos pelo sujeito passivo, constantes no quadro apresentado, e foram mantidas as seguintes glosas: Das despesas de viagens: Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79 O § 1°, b, do art. 6° da Lei n° 8.134/1990 dispõe que as despesas de locomoção e transporte não são dedutíveis, salvo no caso de representante comercial autônomo. (...) Considerando, assim, que o impugnante não é representante comercial autônomo (atividade regulada pela Lei n° 4.886/1965), não tem ele o direito de deduzir as despesas de viagens (combustíveis, pedágios, manutenção de veículo, passagens aéreas, locação de veículos, táxis e hospedagens), cuja glosa, portanto, no valor de R$ 26.245,54, deve ser mantida. Das despesas com água, luz, telefone e provedor de internet Conforme consta na DIRPF 2005 do impugnante (fls. 47/54), ele residia, no ano- calendário 2004, na Rua Pedro Pegoraro, n° 826, Ribeirão Preto-SP, sendo esse o mesmo endereço que consta nas contas de telefone e de energia (como por exemplo, às fls. 80 e 90) cujas despesas foram escrituradas no livro-caixa. Isso significa que o impugnante exercia suas atividades profissionais em sua própria residência (observe-se ainda que, na conta de energia elétrica à fl. 90, há a informação de que se trata de uso residencial). Em casos assim, o contribuinte não tem o direito de escriturar no livro-caixa as despesas próprias de sua residência, não relacionadas à atividade profissional. Quando as despesas com a residência se misturam às despesas com a atividade profissional, sem que seja possível discriminar as respectivas parcelas, tem o contribuinte o direito de deduzir apenas a quinta parte do valor pago, nos termos do Parecer Normativo CST n° 60/1978, em cujas disposições se baseia a resposta à pergunta n° 393 da publicação IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2005 – ANO-CALENDÁRIO 2004 – PERGUNTAS E RESPOSTAS (...) Por conseguinte, deve-se reconhecer ao impugnante o direito de dedução da quinta parte das despesas comprovadas com água, luz, telefone e provedor de internet, devendo-se manter a glosa da diferença. (...) Das demais despesas No que se refere às demais despesas, quais sejam, com materiais de informática, materiais de papelaria e livros técnicos, materiais técnicos, serviços de correios e cópias, que totalizam R$ 8.599,17, permanecem elas não comprovadas. Esclareço que nenhum comprovante de pagamento foi apresentado em relação à quase totalidade dessas despesas. Os poucos comprovantes apresentados não identificam o cliente. Enquadram-se nessa situação dois comprovantes de pagamento aos correios, nos valores de R$ 7,50 e R$ 18,60, juntados respectivamente às fls. 85 e 141. Mencionem-se também os dois recibos da fl. 140 emitidos por Millenium Copiadora e Encadernadora, nos valores de R$ 18,50 e R$ 18,20, que, além de não identificarem o cliente, também não discriminam o tipo de serviço prestado. Situação semelhante é a do outro recibo da fl. 140, no valor de R$ 25,00, da Copiadora e Encadernadora Laguna, que foi emitido em favor de uma pessoa jurídica, e não do impugnante, além de também não identificar o serviço prestado. O sujeito passivo foi intimado do resultado de julgamento em 23/01/2013, conforme AR juntado aos autos (e-fl. 174). O Recurso Voluntário (e-fls. 176/206) foi apresentado em 20/02/2013, praticamente reiterando os argumentos apresentados na Impugnação, senão vejamos: Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79  Preliminarmente, alega que os documentos que comprovam que o Recorrente é representante comercial foram juntados em três oportunidades, durante a fiscalização, na Solicitação de Retificação de Lançamentos e na Impugnação, de modo que a decisão proferida não poderia glosar deduções pertinentes a essa categoria profissional;  Apresenta documento do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo, e cópia de instrumento particular de prestação de serviços técnicos e representação comercial, formalizado com a empresa RR Rações e Biotecnologia Ltda., visando a venda de rações, embriões bovinos e demais produtos;  Da nulidade do Lançamento por vício material/formal;  Da nulidade por cerceamento de defesa;  Defende que a fiscalização não pode glosar valores referentes às despesas do Livro Caixa, pois não há nada expresso na norma que desautorize o Impugnante abater no seu imposto sobre a renda todas as despesas; ademais, que teriam sido comprovados todos os valores e não pode a Administração, presumir arbitrariamente a inexistência ou falsidade dos recibos apresentados;  Apresenta doutrina e jurisprudência no sentido de que o Fisco deve comprovar os fatos que fundamentam a pretensão do crédito tributário e a boa-fé do sujeito passivo deve ser considerada, pois foram apresentados todos os comprovantes das despesas deduzidas;  Defende a não utilização dos juros com base na Taxa Selic;  Argui que a penalidade agravada seria incabível. Em seguida, os autos foram remetidos para este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. 2. Da preliminar de nulidade por vício formal e por cerceamento do direito de defesa Argumenta o sujeito passivo que o lançamento seria nulo por falta de motivação, pois não seria possível identificar a diferença entre a primeira e a segunda Notificações de Lançamento, nem o que teria sido considerado em cada uma delas, sendo que ambas seriam idênticas no valor lançado. Alega ainda, que a Notificação de Lançamento impugnada seria nula por cerceamento do direito de defesa do Recorrente, visto que a capitulação legal não coincidiria à verdade material, uma vez que teriam sido apresentados os documentos comprobatórios das despesas escrituradas no Livro-Caixa. O Recurso apresentado repete os argumentos trazidos em sede de impugnação que já foram devidamente analisados e com os quais concordo e me utilizo como fundamentos e razão de decidir, conforme faculta o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) O Acórdão de piso analisou tais argumentos e demonstrou não haver identidade entre as duas Notificações de Lançamento emitidas, bem como para demonstrar que a Notificação de Lançamento continha todos os elementos necessários para possibilitar a defesa do recorrente. Vale destacar trecho do voto: O impugnante recebeu, inicialmente, a notificação de lançamento n° 2005/608430357902111, de 10/03/2008, conforme consta às fls. 35/38, por meio da qual foi intimado a recolher o imposto no valor de R$ 11.114,11, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Naquela ocasião, entendeu a fiscalização que o contribuinte havia declarado apenas rendimentos recebidos de pessoa jurídica com vínculo empregatício, razão pela qual glosou a totalidade das despesas informadas a título de livro-caixa (R$ 45.999,00). Posteriormente, após a análise da SRL (Solicitação de Retificação de Lançamento), a fiscalização emitiu, em 09/06/2008, a notificação de lançamento n° 2005/608451016265124 (fls. 40/43), em substituição à anterior, por meio da qual manteve a cobrança do valor de R$ 11.114,11 de imposto, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Observo que, ao contrário do que afirma o impugnante, o texto dessa notificação de lançamento não é genérico. Nele está claro que houve a glosa do valor de R$ 45.999,00 de despesas informadas a título de livro-caixa, por falta de comprovação ou de previsão legal. A fiscalização esclarece que “o contribuinte apresentou cópia do seu livro-caixa; entretanto não apresentou as cópias dos documentos comprobatórios dos registros nele efetuados, conforme solicitado no Termo de Intimação Safis Malha/PF n° 335/2008”. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79 A motivação da autuação, portanto, é clara, não se justificando a reclamação do impugnante de que não tem como se defender plenamente. A motivação também está em consonância com a capitulação legal descrita à fl. 41. Da mesma forma, o fato de a nova notificação de lançamento manter os mesmos valores da notificação anterior não é causa de nulidade. O deferimento parcial da SRL significou apenas que o contribuinte comprovou que os rendimentos declarados não eram provenientes integralmente de pessoa jurídica com vínculo empregatício. Isso não significa, no entanto, que, diante da falta de apresentação dos documentos comprobatórios das despesas, a fiscalização não pudesse emitir nova notificação de lançamento. É preciso lembrar que a SRL não se confunde com a impugnação. Nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, somente a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. A finalidade da SRL é propiciar a oportunidade ao contribuinte de esclarecer os fatos antes do início do litígio, que, assim, pode ser evitado. Todavia, enquanto não iniciada a fase litigiosa do processo, nada impede que a fiscalização cancele a notificação de lançamento ou a substitua por outra, como, aliás, é usual ocorrer nos procedimentos de revisão das declarações de ajuste anual, à vista de novos elementos levados ao conhecimento da fiscalização por ocasião da entrega da SRL. A autoridade fiscal tem competência para constituir o crédito tributário se tiver acesso a todos os dados necessários para identificar a ocorrência do fato jurídico tributário, interpretar a legislação de regência, calcular o montante devido e informar ao sujeito passivo acerca da existência da obrigação tributária e de seus termos. E foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Uma vez notificado sobre o lançamento, foi assegurado ao sujeito passivo o direito à apresentação da respectiva impugnação (art. 145, I do Código Tributário Nacional – CTN e art. 14 do Decreto 70.235/1972), e o sujeito passivo não apresentou os documentos comprobatórios da escrituração do Livro-Caixa num primeiro momento, tendo pugnado pela apresentação posterior em razão do volume de documentos. Em Despacho de Saneamento, foi determinado o retorno dos autos e a realização de uma nova intimação para o sujeito passivo apresentar todos os documentos comprobatórios da escrituração do seu Livro-Caixa. Após a Impugnação, que analisou os documentos comprobatórios apresentados, foi recalculado o débito. Posteriormente, foi garantido o direito do sujeito passivo ao Recurso Voluntário com todos os argumentos tidos por relevantes para o controle de validade da constituição do crédito tributário, de modo que, não houve violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade por vício formal e por cerceamento do direito de defesa. Uma vez superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. 3. Sobre a atividade de Representante Comercial Autônomo O Recorrente alega que teria comprovado a sua atividade de representante comercial autônomo que permitiria a dedução das despesas de viagens (combustíveis, pedágios, manutenção de veículo, passagens aéreas, locação de veículos, táxis e hospedagens). Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79 Na Impugnação, o sujeito passivo não afirmou ser representante comercial autônomo, sendo que a única informação sobre a sua atividade profissional está na procuração, que contém a qualificação de zootecnista. Na Declaração de Imposto de Renda constante dos autos (e-fls. 47/54) o sujeito passivo declarou como natureza da ocupação: 12 – proprietário/empresa, ou firma individual ou empregador-titular, sendo que a ocupação principal a indicação do código 228 – Veterinário, patologista, e zootecnista. Com o Recurso Voluntário foram apresentados 2 (dois) documentos: 1) Certificação emitida pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo (e-fl. 203) para a empresa Tech Farm Consultoria Técnica Financeira e Representações Comerciais Ltda., registrada sob o nº. 38.860 como representante comercial pessoa jurídica, em 05/05/1987, tendo como representante legal Aloys Krebs Von Ermland; 2) Contrato de Prestação de Serviços Técnicos e de Representações Comerciais com a empresa RR Rações e Biotecnologia Ltda. (e-fls. 204/205), para representação comercial visando a venda de rações, embriões bovinos e demais produtos, datado de 27 de novembro de 2003, por prazo indeterminado. O contrato foi formalizado pelo Recorrente, com a qualificação como zootecnista e representante comercial. Porém, o número de registro citado é o da empresa Tech Farm Consultoria Técnica Financeira e Representações Comerciais Ltda., registrada no CORCESP sob o nº. 38.860. Em consulta ao site do CORE-SP Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo (https://www.core-sp.org.br/consulta-de-situacao), com o CPF do Recorrente, não foi identificado registro. Portanto, não há nos autos comprovação de que o Recorrente atuava como representante comercial autônomo pessoa física, tendo sido comprovado nos autos que o Recorrente é representante legal de uma empresa Tech Farm Consultoria Técnica Financeira e Representações Comerciais Ltda., esta sim, registrada sob o nº. 38.860, como representante comercial pessoa jurídica, desde 05/05/1987. A atividade da empresa não pode se confundir com a atividade da pessoa física, sendo que, para fins de dedução das despesas do IRPF da pessoa física, o Recorrente deveria comprovar seu registro como representante comercial e não o registro da empresa, da qual é representante legal. 4. Das Despesas de viagens Para serem dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, as despesas com locomoção e transporte dos representantes comerciais autônomos, devem ser Fl. 219DF CARF MF Original https://www.core-sp.org.br/consulta-de-situacao Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79 escrituradas em livro-caixa e comprovadas por documentação hábil e idônea. Nos termos do §1º, do art. 6º da Lei nº. 8.134/1990, verbis: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os emolumentos pagos a terceiros; III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. § 1° O disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte. § 4° Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de 1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1° de janeiro de 1991. Como o Recorrente não comprovou seu registro como representante comercial pessoa física, e sim o registro da empresa Tech Farm Consultoria Técnica Financeira e Representações Comerciais Ltda., e como a sua atividade principal indicada na DIRPF é de veterinário, patologista e zootecnista, deve ser mantida a glosa realizada das despesas no valor de R$ 26.245,54. 5. Das demais despesas escrituradas no Livro-Caixa Conforme destacado no Acórdão de piso, “o contribuinte não tem direito de escriturar no Livro-Caixa as despesas próprias de sua residência, não relacionadas á atividade profissional”. Nos termos do Parecer Normativo CST nº. 60/1978 e na resposta nº. 393 da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS – Imposto de Renda da Pessoa Física 2005 – ano- Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79 calendário 2004: “Admite-se como dedução a quinta parte destas despesas, quando não se possa comprovar quais as oriundas da atividade profissional exercida. Não são dedutíveis os dispêndios com reparos, conservação e recuperação do imóvel quando este for de propriedade do contribuinte”. Portanto, foi recalculada a glosa para acolher a quinta parte das deduções comprovadas com despesas de energia elétrica, telefone e internet. Também foi mantida a glosa das despesas sem comprovantes. O acórdão de piso manteve as glosas relativas a despesas com materiais de informática, materiais de papelaria e livros técnicos, matérias técnicos e serviços e correios. O Recorrente não trouxe novos argumentos em seu Recurso Voluntário sobre as referidas glosas, de modo que as mantenho, conforme justificativas do Acórdão de piso. 6. Da Aplicabilidade da Taxa Selic como Juros de Mora A Recorrente alega que o uso da Taxa Selic como taxa de juros estaria em desconformidade com o art. 161 do CTN e seria improcedente. A taxa SELIC é a taxa referencial oficial para aplicação dos tributos da União, conforme prevê, no art. 5º, §3º, e no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, as seguintes disposições: Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (…) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (…) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. A súmula CARF n.º 04 pacificou o entendimento da aplicação da taxa SELIC, senão vejamos: Súmula 04. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79 O Superior Tribunal de Justiça, em repercussão geral, nos moldes do artigo 543- C, do antigo CPC de 1973, manifestou o seguinte entendimento acerca da matéria: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (...)”. (STJ. Resp 879844. Min. Rel. Luiz Fux. Dje 25/11/2009) Assim, a presente taxa de atualização de tributo federal é devida. 7. Da Multa de Ofício Por fim, alega o Recorrente que a penalidade aplicada, de 75% sobre o valor devido a título de imposto suplementar deveria ser cancelada porque as irregularidade praticadas não podem ser consideradas fraudulentas. Tal argumento apenas repete o que foi trazido na Impugnação, de modo que vale a leitura do Acórdão de piso, com o qual concordo e adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 57, §3º do RICARF: Conforme se verifica na notificação de lançamento, a fiscalização aplicou a multa de 75%, prevista no art. 44, I, acima transcrito, a qual não está condicionada à comprovação do dolo. Pelo contrário, nos casos em que há dolo, ocorre a qualificação da multa, que passa a ser de 150%, nos termos do § 1° do mesmo artigo. Não se trata igualmente, ao contrário do que afirma a defesa, de multa agravada, a qual está prevista no § 2° do mesmo artigo e tem o percentual de 112,5% ou 225%, conforme o agravamento ocorra sobre a multa simples ou sobre a multa qualificada, respectivamente. Por conseguinte, deve-se manter a multa aplicada. A referida multa está prevista no art. 44, da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Sendo assim, a aplicação a multa não é uma faculdade do agente fiscalizador, é obrigação da imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar, recolher ou deduzir valores corretos em sua Declaração de Imposto de Renda. 8. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, nego provimento ao recurso. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.070 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.002716/2008-79 (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 223DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10469.720661/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-010.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 06 61 /2 01 4- 15 Fl. 32DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720661/2014-15 no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados:  Ocorrência de denúncia espontânea;  Necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração;  Violação ao artigo 146 do CTN e artigo 55 da Lei Complementar 123/2006 e  Decadência. Nos termos do § 1º do artigo 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos nº O2.ACS.0822.REP.016. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Além do argumento apresentado na impugnação o contribuinte acrescentou em suas razões, no recurso apresentado, os seguintes tópicos: (i) necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura de auto de infração; (ii) violação ao artigo 146 – CTN e artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006 e (iii) decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. A par disso, tendo em vista as disposições contidas no artigo 17, combinado com o artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 1 , tais matérias estão preclusas, motivo pelo qual não serão conhecidas. Da multa aplicada 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 33DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720661/2014-15 A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Fl. 34DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720661/2014-15 Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Fl. 35DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720661/2014-15 DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, vigente à época dos fatos, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 4763, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 3 No mesmo sentido dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2110, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. (Publicado(a) no DOU de 19/10/2022, seção 1, página 46). Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Art. 261. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 7º, § 1º) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 264 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 264. A falta de entrega, a entrega em atraso ou o envio da GFIP com incorreções ou omissões sujeita o responsável a multa variável aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 267: (Lei nº 8.212, de 1991, art. 32-A) I - R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de até 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e Fl. 36DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.315 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720661/2014-15 Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos II - 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º. § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 2º As multas previstas nos incisos I e II do caput, observado o disposto no § 3º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição social previdenciária; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Fl. 37DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 14489.000023/2007-78
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando, em relação a estes, restarem configurados os pressupostos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91, diante da ausência de comprovação em contrário. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Na ausência da comprovação solicitada pela autoridade lançadora, prova esta não apresentada também quando da impugnação do lançamento, não há como desconstituí-lo.
Numero da decisão: 2202-009.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, quando, em relação a estes, restarem configurados os pressupostos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91, diante da ausência de comprovação em contrário. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito. Na ausência da comprovação solicitada pela autoridade lançadora, prova esta não apresentada também quando da impugnação do lançamento, não há como desconstituí-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 00 23 /2 00 7- 78 Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000023/2007-78 Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOI), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições sociais devidas à Seguridade Social, incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais (autônomos), enquadrados pela Fiscalização como segurados empregados, no período de 01/99 a 03/2001, correspondentes a contribuições dos segurados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, e outras entidades e fundos (terceiros). O Relatório Fiscal incialmente está às fls. 32 a 35 e o complementar às fls. 855 a 859. Sirvo-me de parte do relatório proferido no Acórdão 12-18.394 pela 15ª Turma da DRJ/RJOI, que assim resumiu os fatos (fls. 927 e seguintes): ... Nos termos do Relatório Fiscal de 48/51, trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, tendo em vista que não foram recolhidas as seguintes contribuições: 2.1 contribuições previdenciárias de segurados e empresa; 2.2 contribuições previdenciárias da empresa, destinadas à Seguridade Social, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre a remuneração dos segurados empregados; 2.3 a outras entidades e fundos. 3. Esclarece ainda a autoridade lançadora no citado relatório fiscal que: 3.1 o débito refere-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações de trabalhadores considerados indevidamente como contribuintes individuais pela empresa, em decorrência dos elementos verificados, pela junta fiscal, a qual constatou serem segurados empregados. 3.2 os fatos geradores desta NFLD foram apurados com base nas folhas de pagamento de pessoas físicas, Livro Diário e Razão nas contas de pagamentos a pessoas físicas. 3.3 foram verificadas as características inerentes à relação de emprego. 3.4 A fundamentação legal do lançamento encontra-se discriminado no Anexo “Fundamentos Legais do Débito - FLD”, onde consta toda a legislação que embasa o lançamento, por rubrica e competência. DA IMPUGNAÇÃO 4. A impugnante contestou o lançamento através do instrumento de fls. 195/203, alegando o seguinte: Das Preliminares 4.1 que sempre agiu em consonância com os órgãos da administração federal, sendo certo que nenhuma contribuição previdenciária é devida ao INSS, uma vez que sempre foi lhe expedida a CND; 4.2 “A obrigação clara e prévia deve estar na lei, porquanto a Constituição obriga os princípios da legalidade e da tipicidade, pelos quais alguém só pode ser obrigado a algo, ou ser tributado por algo, se isto estiver previamente previsto na Lei.”. 4.3 “...a fiscalização efetuada deveria conduzir-se nos estritos termos dos artigos 626 a 628, §2° da CLT...” 4.4 A própria CF/88 admite expressamente, em seu art. 195,1, “a”, que a seguridade social também é financiada pela pessoa física que presta serviço à empresa, sem vínculo Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000023/2007-78 empregatício, não tendo a fiscalização do INSS competência para determinar quem é ou não empregado. 4.5 A junta fiscal escolheu, a seu livre arbítrio, determinados trabalhadores como sendo empregados, porém não comprovou que os mesmos preenchem as prerrogativas determinantes do liame empregatício, contidas no artigo 3° da CLT. 4.6 Requereu a aplicação das circunstâncias atenuantes ao presente lançamento, nos termos do art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. DA DECISÃO-NOTIFICAÇÃO 5. Em 20/09/2002, o lançamento foi julgado procedente pelo serviço de análise de defesas e recursos, conforme Decisão-Notificação n° 17.402.4/0330/2002. DO RECURSO 6. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, de fls. 329/340, anexando diversos documentos, os quais julgou necessários para comprovar suas alegações. DA DILIGÊNCIA 7. Em razão da documentação apresentada, o serviço de análise de defesas e recursos baixou o processo em diligência, fl. 602, para que fossem analisados os documentos apresentados. 7.1 Em 14/04/2004, o notificante manifestou-se pela manutenção integral do débito, tendo em vista que a empresa não apresentou provas passíveis de modificar o levantamento, conforme relatório de fls. 605/609. DA DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 8. Após a apresentação das contra-razões, fls. 615/619, pelo Serviço de Análise de Defesas e Recursos, e do Memorial, apresentado pela empresa, fls. 624/630, a 4º CaJ - Quarta Câmara de Julgamento de Julgamento entendeu, por unanimidade, fls. 719/724, “em anular a DECISÃO- NOTIFICAÇÃO para que o Relatório Fiscal seja devidamente complementado, indicando e trazendo aos autos elementos que nos permita concluir a existência de relação empregatícia para os casos englobados na NFLD”. DA 2ª DILIGÊNCIA 9. Considerando o acórdão exarado pelo CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, o presente lançamento foi novamente baixado em diligência, tendo o auditor notificante elaborado Relatório Fiscal Complementar, de fls. 801/805, que trouxe os seguintes esclarecimentos: 9.1 que foi concedido tempo suficiente para que a empresa encontrasse a documentação solicitada, principalmente os recibos de serviços prestados por autônomos; 9.2 que foram analisadas as novas relações apresentadas pela empresa e que se faz necessário para qualquer retificação a apresentação dos recibos de serviços prestados devidamente preenchidos para que se possa comprovar o por quê dessa despesa contábil, com quem foi e se realmente o serviço foi executado. 9.3 Ressaltou que não se está exigindo nenhum absurdo ao solicitar a apresentação dos recibos, pois sem estes, considera essas despesas como uma folha de pagamento paralela àquelas pessoas, vez que a notificada é uma fundação de direito privado cuja atividade principal é a coordenação de projetos, pesquisas e estudos científicos cujo desenvolvimento é feito a partir de um convênio entre a notificada e a UFRJ. 9.4 A partir desse convênio e dentro de sua atividade fim, a notificada é contratada para desenvolver projetos de pesquisa para diversas empresas, onde administra a verba recebida para desenvolver o projeto de acordo com o cronograma estabelecido, tendo cada projeto um coordenador que normalmente é um docente da UFRJ devidamente autorizado pela notificada, pois é ele quem indica à notificada os nomes /pessoas que Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000023/2007-78 irão trabalhar no projeto e é ele quem dá o atesto para a notificada creditar pagamentos a essas pessoas, portanto, bem caracterizado a subordinação. 9.5 Também se verificou a não eventualidade, uma vez que se trata de atividade fim da empresa e a continuidade, pois os segurados desenvolvem serviços contínuos no mesmo projeto ou depois aparecem em outros projetos. E, ainda, vários desses segurados foram posteriormente contratados pela notificada, estando presentes os elementos inerentes à relação empregatícia. 9.6 Entendeu por considerar parte da documentação apresentada a esta nova diligência (RECIBOS DE SERVIÇOS PRESTADOS) e manifestou-se pela retificação, conforme FORCED, de fls. 812/813. 9.7 Informou, ainda, que a notificada modificou o seu procedimento, pois está utilizando cooperativas de trabalho, tendo reconhecido suas dificuldades para controlar os recibos de autônomos. 10. A notificada foi cientificada do acórdão e do Relatório Fiscal Complementar, em 14/08/2007, conforme AR, fls. 824/825, sendo aberto prazo de 30 dias para apresentação de defesa. DA IMPUGNAÇÃO 11. Em 12/09/2007, a notificada apresentou requerimento de prorrogação de prazo, conforme fl. 831. 12. Em 28/09/2007, às fls. 839/840, a Delegada da Receita Federal do BrasilPrevidenciária/RJ-Norte informou sobre o encaminhamento do presente lançamento à DRJRJ1, ressaltando o disposto no art. 7° da Portaria RFB n° 10.875/2007. 13. Em 11/10/2007, às fls. 848/1079, a notificada apresentou os recibos encontrados até o presente momento dos autônomos que prestaram serviços nos anos de 1993 e 1995 e requereu prazo de 60 dias para enviar o restante da documentação. A DRJ/RJOI considerou o lançamento procedente em parte, apenas para excluir do lançamento contribuintes individuais cujos serviços foram comprovados após a realização da segunda diligência. A decisão restou assim ementada: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços _à empresa, uma vez configurados os pressupostos do art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/91. Pode o Auditor Fiscal da Previdência Social desconsiderar O vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias, conforme o art. 33, caput da Lei n° 8.212/91 c/c O art. 229, § 2°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 31/7/2008 (fl. 953), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 29/8/2008 (fls. 958 e seguintes), por meio do qual devolve à apreciação deste Colegiado parte das teses já submetidas à apreciação do julgamento de primeira instância, reforçando: 1 – que após a fiscalização havida conseguiu resgatar as atividades desempenhadas por todos os prestadores de serviços, conforme apresentado nas listagens que compõem o seu Recurso Voluntário interposto junto a 4ª Caj/CRPS, que subsidiaram a profunda análise das questões relevantes para a apresentação de seu Recurso; Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000023/2007-78 2 - que a fiscalização não demonstrou que os autônomos contratados preenchiam os requisitos para caracterização de vínculo empregatício; 3 – reitera que a fiscalização não verificou que houve pagamentos efetuados a autônomos cujas atividades eram exatamente as mesmas dos que foram por eles, fiscais, corretamente excluídos da presente notificação, porém fizeram a inclusão como empregados; cita exemplos; houve pagamentos a autônomos, cujas atividades são similares, por não fazerem parte da atividade fim da Recorrente, sendo alguns corretamente excluídos e outros que foram incluídos como empregados, não sendo observado de que não apresentavam os requisitos para caracterização do vínculo empregatício; cita exemplos; que alguns pagamentos foram pontuais (1 competência ou no máximo 3 em todo o período de 9 anos que abrangeu o lançamento), o que comprova o caráter eventual do serviço; que alguns valores pagos não eram, na maioria das vezes, constantes, existindo casos inclusive de elevado grau de descontinuidade; 4 - a pessoalidade não existiu, pois o serviço, embora encomendado a determinado profissional, não exigiu que o mesmo fosse integralmente realizado pela pessoa contratada, pois o que importava, era o resultado do serviço encomendado. Da mesma forma, a subordinação também não ocorreu uma vez que o Coordenador do Projeto não desempenha a função de superior hierárquico, posto que não determina em que condições os serviços serão executados. O profissional autônomo, não se coloca diante do poder de mando do Coordenador, tendo total liberdade de ação, sem interferências, trabalhando por conta própria, na forma e nas condições por ele determinada. 5 - por força do convênio celebrado, em 1993 e renovado em 1998, 2003 e 2008, com a UFRJ, onde é prevista a CESSÃO de funcionários da UFRJ à Recorrente para a realização de atividades que se façam necessárias, recebendo estes profissionais por seus serviços prestados sem guardar qualquer vínculo empregatício; 6 - Tendo em vista o longo tempo decorrido das prestações de serviços pelos autônomos em questão, a Recorrente teve enormes dificuldades para resgatar um grande número de recibos de pagamentos realizados a estes autônomos; solicitou prazo adicional para tanto, não sendo o pedido deferido; porém alocou esforços e resgatou grande quantidade de recibos que ora junta. Requer o cancelamento da Notificação Fiscal de Lançamento e que seja previamente intimada em sua sede sobre a data e horário da realização da audiência de julgamento do presente Recurso Voluntário, para que possa vir sustentar oralmente estas suas razões de defesa aqui insculpidas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, o lançamento se refere a contribuições incidentes sobre as remunerações de trabalhadores considerados pela recorrente como autônomos e reclassificados pela autoridade lançadora como empregados. Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000023/2007-78 A recorrente é fundação de direito privado cuja atividade principal é a coordenação de projetos, pesquisas e estudos científicos cujo desenvolvimento é feito a partir de um convênio entre a notificada e a UFRJ e, conforme relatado pela autoridade autuante, elaborou folha de pagamentos dos considerados autônomos sem especificar que tipo de serviço prestavam; também não apresentou a totalidade dos Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA) solicitados quando do procedimento fiscal, de forma que, com base naqueles apresentados, a fiscalização excluiu os autônomos em relação aos quais entendeu reconhecer a devida prestação de serviço e considerou os demais como empregados. São estes os termos do Relatório Fiscal: ... Os nomes dos segurados caracterizados como empregados e valores referentes aos pagamentos de remunerações dos mencionados trabalhadores encontram-se em anexo a este relatório fiscal, sendo uma cópia de uma relação de pagamentos por serviços prestados apresentada pela empresa a esta Junta Fiscal, de onde foram excluídos (riscados na relação) os segurados considerados autônomos pela Junta Fiscal. Os fatos geradores do presente levantamento foram apurados com base nas remunerações pagas aos segurados considerados trabalhadores autônomos pela empresa, extraídas dos lançamentos contábeis realizados nas contas de pagamentos a pessoas físicas, bem como pela análise de relações de pagamentos a pessoas físicas apresentadas pela empresa, nos quais verificamos o tipo do serviço prestado quando havia esta discriminação na folha, e sua correspondente remuneração. A empresa não apresentou os Recibos de Pagamentos a Autônomos, onde teríamos a informação completa sobre o tipo de serviço prestado, sendo autuada através do AI... pela elaboração da folha de pagamento de todos os segurados que lhe prestaram serviço em desacordo com os padrões estabelecidos, não constando o cargo, função ou serviço prestado pelo segurado. O lançamento teve por base as folhas de pagamento e os livros Diário e Razão (contas de pagamentos de pessoas físicas). Entendeu o autuante estarem presentes na relação jurídica os critérios caracterizadores da relação de emprego, pois: ...A partir deste convênio [com a UFRJ] e dentro de sua atividade fim, a Fundação é contratada ara desenvolver projetos de pesquisa para diversas empresas e dentro destes projetos, cada um com um COORDENADOR, que normalmente é um Docente da UFRJ, a empresa contrata segurados como contribuintes individuais (autônomos) para trabalharem nestes projetos... ... A partir dos elementos examinados constatamos a presença das características inerentes à relação de emprego, que são a subordinação, a pessoalidade, onerosidade e a não eventualidade, pois os segurados contratados são subordinados ao Coordenador do Projeto, a atividade desenvolvida dentro do projeto está dentro da finalidade da empresa e a não eventualidade, pois os segurados desenvolviam serviços de forma contínua, fato facilmente constatado através do exame da relação de pagamentos em anexo. Constatamos também que vários destes segurados considerados autônomos foram posteriormente contratados como empregados, servindo a prestação de serviço, no nosso entendimento, como um contrato de experiência, caracterizando ainda mais a relação de emprego. Citamos alguns destes segurados: Aquilea Maria G. dos Santos, Bruno Meirelles de Souza, Cassia Rosania Nogueira dos Santos, Catarina Ângelo C. da Silva, Fernanda Ferreira M. de Oliveira, Genildo Honorato Ernesto, José de Assis M. Carvalho, Lúcia Maria Soares de Resende. Com base nessas constatações e na ausência da documentação solicitada, qual seja os Recibos de Pagamentos a Autônomos (RPA), os contribuintes individuais foram, para fins previdenciários, consideradas empregados da recorrente, o que encontra respaldo legado no § 2º Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000023/2007-78 do art. 229 do Decreto nº 3.048, de 1999 – Regulamento da Previdência Social, que assim disciplina: Art. 229. § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 99, deverá desconsiderar o vinculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Nos termos do art. 12, inc. I, alínea “a” da Lei nº 8.212, de 1991: Art.12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Diante da apresentação de listagem apresentada pela recorrente, na qual enumerou trabalhadores autônomos não excluídos em relação aos quais alegou haver erro no lançamento, o processo foi baixado em diligência (fl. 642), na qual foram requisitadas as seguintes análises: Tendo em vista a tentativa da recorrente, de derrubar os pressupostos inerentes à sua relação de emprego com os segurados a seu serviço, sugerimos o pronunciamento dos AFPS notificantes ao recurso apresentado, e solicitamos especial atenção aos seguintes argumentos da empresa: 4.1. "Apresenta-se em anexo (doc-01, doc-02, e doc-03), relação completa dos prestadores de serviços que devem ser excluídos ao considerar que vários foram corretamente excluídos pela própria fiscalização, por serem prestadores de serviços, cujos trabalhos realizados, não fazem parte da atividade fim da empresa, não estando direta, essencial e permanentemente ligados ao processo produtivo da COPPETEC, não inseridos na ordem normal das atividades desta, ocorrendo comprovadamente então o equívoco e, como conseqüência, a caracterização do prestadores de serviços com empregados, uma vez que a fiscalização: - corretamente excluiu autônomos em primeira análise e, no entanto, não verificou que os mesmos também constavam em alguns outros meses. Conseqüentemente, foram para estes outros meses, considerados, equivocadamente, como empregados (doc-01); - não verificou que havia pagamentos a autônomos cujas atividades eram exatamente as mesmas dos corretamente excluídos, considerando-os como empregados (doc-02); - não considerou que havia pagamentos a autônomos cujas atividades são similares por não fazerem parte da atividade fim da Empresa, sendo alguns corretamente excluídos, e outros que foram incluídos como empregados (doc. 03) (exemplos na pag. 346) 5. Face ao exposto, aos AFPS, notificantes, solicitando o preenchimento do documento FORCED, no caso de retificação do valor do lançamento. Em resposta, o Auditor-Fiscal assim informou: Esclarecemos que não podemos considerar uma pessoa como AUTÔNOMA, analisando simplesmente uma Listagem de Pessoal que informa somente: Nome, Total, Valor Pago no Mês, e Serviços Prestados, pois a Fundação COPPETEC tentou agora se defender, apresentando estas NOVAS LISTAGENS que não foram apresentadas a época durante a fiscalização, pois o Layout dessas Listagens são diferentes da que nos foi apresentada quando da fiscalização na Fundação COPPETEC iniciada em 25/04/2001 e com término em 03/07/2001 e anexa a esta NFLD. Porém agora nesta sua defesa, deixa novamente de apresentar um pré requisito fundamental para o cruzamento dessas informações, que são os Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA) de todas as pessoas que a Fundação entendia como Autônomas, também não fornecido a época desta Fiscalização. Pois quando da fiscalização em 2001, solicitamos que nos fossem apresentadas todas as Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000023/2007-78 documentações, e as que nos foram entregues analisamos cruzando informações entre todos eles, e solicitamos também, a época, os Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA) de todas as pessoas que a Fundação ENTENDIA como AUTÔNOMAS, pois o Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) é um dos pré requisitos, para se considerar uma pessoa, como Autônoma, porém quase nada foi encontrado, e os poucos que foram apresentados, analisamos cuidadosamente para verificar se as características da prestação de serviço dessas pessoas estavam ou não ligadas a ATIVIDADE FIM da Fundação COPPETEC, e também se existiam ou não a HABITUALIDADE na prestação de serviço de cada uma dessas pessoas e só então pudemos concluir quem realmente se enquadrava como EMPREGADO ou como TRABALHADOR AUTÔNOMO. Os que se enquadraram como Trabalhador Autônomo, riscamos os seus nomes da Listagem de Prestadores de Serviço da Fundação COPPETEC que nos foi apresentada a época, somente naqueles meses em que a Fundação apresentou todos os documentos individualizados, com os respectivos Recibos de Pagamentos a Autônomos (RPA) que são pré requisitos, para enquadrarmos uma pessoa como Autônoma, e só então desconsideramos os valores pagos a essas pessoas nos meses em que realmente se enquadravam como autônomas, do levantamento efetuado por esta fiscalização para a cobrança desta NFLD... 6 - Esclarecemos também que para desconsiderarmos outros nomes da Listagem de Pessoal da Fundação COPPETEC, solicitado na defesa, precisaríamos dos Recibos de Pagamento de Autônomos (RPA), de cada uma dessas pessoas, com o seu Número de Inscrição, com a data da prestação do serviço, com a especificação detalhada de que tipo de serviço foi prestado a Fundação COPPETEC, e a que tipo de Projeto/Pesquisa está ligado, pois só assim poderíamos analisar claramente que tipo de serviço foi prestado, se houve ou não a habitualidade, e se o Serviço Prestado está ligado ou não a Atividade Fim da Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos ( Fundação COPPETEC), e estes Recibos (RPA) individualizados não foram fornecidos novamente pela Fundação apesar de já solicitado durante a fiscalização. 7 - Esclarecemos que no período abordado de nossa fiscalização que redundaram nesta NFLD, constatamos a presença das características inerentes à Relação de Emprego, que são a SUBORDINAÇÃO, a PESSOALIDADE, ONEROSIDADE e a NÃO EVENTUALIDADE, pois os segurados contratados são subordinados aos seus respectivos COORDENADORES de Projetos/pesquisas e a atividade desenvolvida dentro de cada um dos Projetos/Pesquisas está ligado diretamente aos OBJETIVOS/FINALIDADES da Empresa Fundação COPPETEC (Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos ) e para finalizar, a não eventualidade, pois os segurados desenvolviam os seus serviços de forma contínua , fato este por nós constatado através do exame da Relação de Pagamentos constantes desta NFLD (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito). ... 11 - Mediante esta última informação relatada no item 10 acima, assim como os outros esclarecimentos prestados nos itens de 1 a 9, smj, entendo que o débito deva ser mantido na sua integralidade, tendo em vista que a empresa Fundação COPPETEC não apresentou até o momento, provas cabais passíveis de modificar este levantamento de Débito. Nota-se que a autuada, quando da impugnação, mais uma vez juntou relação de trabalhadores sem novamente juntar a prova requerida, qual seja os RPA. Assim, apesar de alegar que os supostos autônomos não eram empregados, a Recorrente, mesmo diante de nova possibilidade, não fez prova dessa alegação. Deve-se lembrar que o RPA constitui-se em comprovante de que o trabalhador foi contratado de maneira formal, mas sem que isso crie um vínculo empregatício. É por meio dele que o profissional autônomo se torna um contribuinte e garante seus direitos, de forma que correta a exigência da fiscalização. Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000023/2007-78 Prosseguindo, em resposta à segunda diligência, proposta pela 4ª Caj, que anulou a Decisão de primeira instância, o autuante informa mais uma vez que não foram apresentados os RPA (fls. 837 e seguintes): esta Fiscalização não está exigindo nenhum absurdo ao solicitar a apresentação dos RECIBOS referente a AUTONOMOS, pois sem esses RECIBOS, considero essas DESPESAS como uma FOLHA PARALELA DE PAGAMENTOS àquelas pessoas, vez que a COPPETEC é uma FUNDAÇÃO de DIREITO PRIVADO, cuja ATIVIDADE PRINCIPAL é a COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS e ESTUDOS CIENTÍFICOS, cujo desenvolvimento é feito a partir de um convênio entre a mesma e a UFRJ. A partir deste convênio e DENTRO DE SUA ATIVIDADE FIM, a Fundação Coppetec é CONTRATADA para DESENVOLVER PROJETOS DE PESQUISA para diversas empresas, tendo cada PROJETO um COORDENADOR que normalmente é um DOCENTE da UFRJ, devidamente AUTORIZADO pela COPPETEC, pois é ele quem indica a Fundação os nomes que trabalharão no PROJETO e que também dá o atesto para a Fundação Coppetec CREDITAR PAGAMENTOS a essas pessoas, portanto, bem caracterizado a SUBORDINAÇÃO. A Junta Fiscal considerou a época, como ainda considero hoje, como Não Eventuais as ATIVIDADES desenvolvidas por essas pessoas, tendo em vista a ATIVIDADE FIM da Fundação Coppetec, que demanda de todos os tipos de serviços, para atingir os seus objetivos finais. Ainda mais, que essas PESSOAS nem emitiram RECIBOS e a Fundação Coppetec os pagou assim mesmo. ... aproveito para lembrar que: Corre em favor do ato administrativo a presunção de legitimidade. Assim se o lançamento fiscal previdenciário aponta a existência é de empregados e não trabalhadores autônomos cumpre ao contribuinte ilidir mediante prova essa presunção. Na ocasião propôs ainda algumas retificações, mantendo o lançamento em sua quase integralidade; a DRJ/RJOI proferiu novo julgamento para manter o lançamento. Por concordar com seus fundamentos, adoto-os como minhas razões de decidir: 19. Da verificação dos pressupostos da relação empregatícia 19.1 No caso em tela, verifica-se que a notificada é responsável pela contratação de pessoas que serão responsáveis pela execução de projetos e pesquisas. 19.1 Verifica-se, conforme amplamente demonstrado no Relatório Fiscal e no Relatório Fiscal Complementar a presença dos requisitos essenciais à relação de emprego, em especial à subordinação, que diferencia a relação de emprego entre empregado e contribuinte individual (autônomo). Assim, partindo do fato de que a própria notificada reconhece o vínculo ao menos como “autônomo”, há que se analisar a característica de subordinação. 19.2 A subordinação jurídica encontra-se presente. A própria natureza dos serviços e as condições em que são prestados não afastam o vínculo de subordinação com a impugnante. ... 19.4 No caso em tela, verifica-se que a notificada contrata, de fato, pessoas capacitadas para a realização de projetos e pesquisas, sua atividade fim, e as disponibiliza, conforme convênio com a UFRJ. 19.5 A fiscalizaçao considerou essas despesas como uma folha de pagamento paralela àquelas pessoas, vez que a notificada é uma fundação de direito privado cuja atividade principal é a coordenação de projetos, pesquisas e estudos científicos cujo desenvolvimento é feito a partir de um convênio entre a notificada e a UFRJ. 19.6 A partir desse convênio e dentro de sua atividade fim, a notificada é contratada para desenvolver projetos de pesquisa para diversas empresas, onde administra a verba recebida para desenvolver o projeto de acordo com o cronograma estabelecido, tendo cada projeto um coordenador que normalmente é um docente da UFRJ devidamente Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000023/2007-78 autorizado pela notificada, pois é ele quem indica à notificada os nomes /pessoas que irão trabalhar no projeto e é ele quem dá o atesto para a notificada creditar pagamentos a essas pessoas, portanto, bem caracterizado a subordinação. 19.5 Também se verifica que a fiscalização não teve acesso a toda a documentação da empresa durante a fiscalização, valendo-se dos lançamentos contábeis realizados nas contas de pagamentos a pessoas físicas, bem como da análise de relações de pagamentos a pessoas físicas apresentadas pela empresa, em que foi verificado o tipo de serviço prestado. Posteriormente, a notificada apresentou diversos recibos de pagamento, os quais, depois de analisados, puderam comprovar que os serviços foram prestados por contribuintes individuais, todavia, apesar da informação prestada no Relatório Fiscal Complementar, referem-se a período posterior ao lançado na presente notificação, em nada alterando o presente lançamento. No recurso a recorrente junta milhares de documentos novos com objetivo de comprovar suas alegações. Entretanto, conforme já esclarecido pelo julgador de piso, era dever da interessada, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio administrativo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. É o que disciplinam os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não se admitindo a apresentação de argumentos e provas em outro momento processual, salvo se presente alguma das condições de exceção indicadas nas alíneas do § 4º do art. 16, do mesmo Decreto nº 70.235, de 1971, o que não ocorreu no presente caso. Sobre o tema os seguintes dispositivos do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Posto isso, me convenço da procedência do lançamento. Quanto às alegações da recorrente no sentido de haver algumas inconsistências no lançamento, como por exemplo autônomos excluídos em uma competência e em outra não, além da listagem de autônomos que prestaram serviços em apenas 1 (um) ou no máximo 3 competências em todo o período fiscalizado (93 a 2001), o que contrariaria a alegação da fiscalização no sentido de que a prestação de serviços era contínua, conforme informou a autoridade autuante, não foram apresentados o RPA solicitados, documentos necessários à comprovação das alegações: quando da fiscalização em 2001, solicitamos que nos fossem apresentadas todas as documentações, e as que nos foram entregues analisamos cruzando informações entre Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.900 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000023/2007-78 todos eles, e solicitamos também, a época, os Recibos de Pagamento a Autônomos (RPA) de todas as pessoas que a Fundação ENTENDIA como AUTÔNOMAS, pois o Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA) é um dos pré requisitos para se considerar uma pessoa como Autônoma, porém quase nada foi encontrado, ...somente naqueles meses em que a Fundação apresentou todos os documentos individualizados, com os respectivos Recibos de Pagamentos a Autônomos (RPA) que são pré requisitos, para enquadrarmos uma pessoa como Autônoma, e só então desconsideramos os valores pagos a essas pessoas nos meses em que realmente se enquadravam como autônomas ... Por fim, quanto ao requerimento de que a recorrente seja previamente intimada em sua sede sobre a data e horário da realização da audiência de julgamento do presente recurso para que possa vir sustentar oralmente estas suas razoes de defesa aqui insculpidas, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. De acordo com a Portaria CARF/ME nº 7.755 de 30 de junho de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazos definidos nos art. 4º e 7º da mesma portaria, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, assim como sustentação oral, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1233DF CARF MF Original

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