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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10043417 #
Numero do processo: 13982.720269/2013-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL. Deve ser indeferido o pedido de diligência para a realização de perícia que visa à produção de prova documental, a qual deve ser apresentada no momento da apresentação do recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO APENAS DOS DEPOSITANTES. Nos termos da lei, caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, depois de intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. Por “origem” deve-se entender a natureza jurídica do depósito, de forma a permitir aferir se realmente se trata ou não de receita tributável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E FRAUDE NÃO CONFIGURADAS. A mera falta do registro de receitas e a decorrente ausência de declaração constituem a essência da omissão de receitas, e, sem outros fatores adicionais, devem ser entendidas como etapas da sua realização, com ela mantendo relação de continência lógica e dela não podendo ser dissociadas e tomadas em consideração, isoladamente, como fatores para qualificar a penalidade.
Numero da decisão: 1402-006.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário e, i) por unanimidade de votos, a ele negar provimento em relação às infrações apuradas, mantendo os lançamentos; e, ii) por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a a 75%, vencido o Relator e a Conselheira Carmen Ferreira Sampaio que a mantinham. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria em que vencido o Relator, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PROVA DOCUMENTAL. Deve ser indeferido o pedido de diligência para a realização de perícia que visa à produção de prova documental, a qual deve ser apresentada no momento da apresentação do recurso voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO APENAS DOS DEPOSITANTES. Nos termos da lei, caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, na hipótese do titular, depois de intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a sua respectiva origem. Por “origem” deve-se entender a natureza jurídica do depósito, de forma a permitir aferir se realmente se trata ou não de receita tributável. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SONEGAÇÃO E FRAUDE NÃO CONFIGURADAS. A mera falta do registro de receitas e a decorrente ausência de declaração constituem a essência da omissão de receitas, e, sem outros fatores adicionais, devem ser entendidas como etapas da sua realização, com ela mantendo relação de continência lógica e dela não podendo ser dissociadas e tomadas em consideração, isoladamente, como fatores para qualificar a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 02 69 /2 01 3- 74 Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Acordam os membros do colegiado, conhecer do recurso voluntário e, i) por unanimidade de votos, a ele negar provimento em relação às infrações apuradas, mantendo os lançamentos; e, ii) por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a a 75%, vencido o Relator e a Conselheira Carmen Ferreira Sampaio que a mantinham. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria em que vencido o Relator, o Conselheiro Jandir José Dalle Lucca. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata o presente processo de exclusão do Simples Nacional em conjunto com os Autos de Infração referente ao lançamento de créditos tributários decorrentes do período de que trata a exclusão. Os tributos lançados foram acrescidos de multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) e dos juros de mora: A 3ª Turma da DRJ/FOR julgou em primeira instância a manifestação de inconformidade apresentada contra a exclusão do Simples Nacional, em conjunto com a impugnação contra os autos de infração, proferindo o Acórdão n° 08-29.478, fls 674/703. Por bem relatar os fatos transcrevo o Relatório do referido Acórdão: Trata-se de impugnação formalizada com o objetivo de contraditar os lançamentos a seguir quantificados: Imposto de Renda Pessoa Jurídica R$ 166.411,58 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido R$ 140.262,26 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins R$ 390.601,59 Contribuição para o PIS/Pasep R$ 84.630,45 Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Valor Total Lançado R$ 781.905,88 O procedimento fiscal foi deflagrado mediante a apresentação, ao representante legal do sujeito passivo, de Termo de Início de Fiscalização, fls. 42/43, recepcionado em 10/12/2012, determinando a apresentação do Contrato Social e alterações posteriores, dos Livros Diário e Razão ou Livro Caixa e dos extratos das contas bancárias existentes em nome da pessoa jurídica, mantidas em instituições financeiras. A documentação requisitada, relativa aos anos-calendário 2009 e 2010, deveria ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência do termo. Em 28/12/2012, a empresa apresentou documento afirmando ter disponibilizado à autoridade fiscal a documentação de identidade do representante legal da empresa, comprovantes de endividamentos emitidos pela instituição financeira Sicoob/SC e os extratos bancários demandados. Em 07/02/2013, foi apresentado novo documento contendo a indicação da apresentação dos Livros Diário números 07 e 08, relativos aos anos-calendário 2009 e 2010, e do extrato de endividamento junto à instituição financeira Sicredi Alto Uruguai, fl. 45. No dia 19/02/2013, a sociedade foi notificada por via postal do Termo de Intimação Fiscal nº 01, fls 46/47, contendo determinação para a apresentação da documentação comprobatória da origem dos depósitos bancários recebidos a crédito nas instituições financeiras a seguir relacionadas: • Banco do Brasil S/A, no valor total de R$ 223.913,45, fls. 48/49;  Banco Bradesco S/A, no montante de R$ 1.308.749,26, fls. 50/52; • Sicoob Credial SC, com somatório de R$ 2.301.527,54, fls. 53/58; e • Sicredi Alto Uruguai, no valor consolidado de R$ 252.756,44, fl. 59. Em 18/03/2013, o contribuinte apresentou documento, fl. 60, em que registrou o encaminhamento de planilhas contendo as justificativas para os valores especificados no Termo de Intimação Fiscal nº 01, relativamente ao Banco do Brasil, fls. 61/62, à Sicred Alto Uruguai, fls. 63/64, e à Sicoob Credial SC, fls. 65/73. Quanto aos valores recebidos a crédito no Bradesco, solicitou prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação de sua manifestação. A resposta apresentada, vale destacar, mostrou-se desacompanhada de qualquer elemento de prova, no que se refere às justificativas formalizadas pela empresa requerida. Dando andamento à auditoria, o agente fiscal elaborou o Termo de Intimação Fiscal nº 02, fl. 369, notificado pela via postal em 25/03/2013, determinando a apresentação do Livro de Saída de Mercadorias, do Livro de Registro de Prestação de Serviços, das Notas Fiscais de Serviços escrituradas na conta 3.1.02.010.100 – Receita da Venda de Serviços no Livro Diário nº 07, nos valores de R$ 191.610,00 e R$ 61.810,00, respectivamente, e das Notas Fiscais de Vendas de Mercadorias escrituradas no ano de 2010 na conta 3.1.01.010.100 – Receita da Venda de Mercadorias do Livro Diário nº 08, no valor de R$ 37.470,00. No que se refere à resposta apresentada, relativa ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, a autoridade fiscalizadora fez constar a necessidade de o contribuinte “Comprovar a respeito de sua manifestação, os depósitos (entradas) bancários para os quais o contribuinte deverá apresentar os documentos hábeis e próprios (borderô, documentos bancários) a comprovar a operação mencionada pelo contribuinte em sua resposta”. Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 A resposta do sujeito passivo, datada de 12/04/2013, fl. 373, foi no sentido de que “Com referência ao Banco Bradesco [...], encaminhamos 10 cópias em anexo, referente aos contratos de Fretamento, que originaram a movimentação financeira. Conforme comprovantes em anexo não foram lavrados registros de saídas nos anos de 2009 e 2010. A base do diário é o faturamento de frete com a empresa COMÉRCIO E TRANSPORTES RAMTHUN LTDA, conforme comprovantes acima enumerados. Em documento datado de 14/05/2013, fl. 374, a empresa registrou o encaminhamento à fiscalização de documentos adicionais, concernentes a borderôs bancários da Sicoob Credial/SC, fls. 375/380. Mais adiante, em correspondência datada de 23/05/2013, fl. 381, a pessoa jurídica afirmou haver anexando documentação contendo a descrição e a origem dos valores creditados nas instituições financeiras relacionadas pelo representante fazendário, fls. 382/385. Tendo em vista a manifestação da empresa, quanto ao faturamento decorrente da prestação de serviços para a Ramthun Ltda, a autoridade fiscal achou por bem diligenciar perante referida empresa, conforme observado em Termo de Diligência Fiscal – Solicitação de Documentos, notificado em 28/05/2013, fls. 390/392, documento em que foi determinada a apresentação de relatório contendo a especificação dos pagamentos efetuados à IPG IND. COM. TRANSP. LTDA. Em resposta datada de 10/06/2013, fl. 393, a empresa diligenciada encaminhou o relatório requerido, fls. 394/399, bem como os documentos de fls. 400/540. Em 29/04/2013, a pessoa jurídica sob procedimento fiscal foi notificada do Termo de Intimação Fiscal nº 03, fls. 641/642, informando que fora excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 15, de 04/04/2013, passando a sujeitar-se às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas em geral, informando, ainda, que a empresa poderia recolher o IRPJ e a CSLL na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual, à opção da pessoa jurídica, que deveria manifestar-se de forma expressa, quanto à sua pretensão. Em documento contendo a data de 30/04/2013, fl. 643, a requerida consignou a sua opção pelo lucro presumido. No que tange à exclusão do Simples Nacional, deu-se a edição do Parecer Safis nº 02/2013, fls. 257/263. Consoante observado no acima aludido Parecer, ao ser regularmente intimada para apresentar a documentação comprobatória da origem dos créditos observados em suas contas bancárias, a demandada “limitou-se a comentar sobre os depósitos efetuados, não trazendo nenhum documento que comprovasse de forma cabal a origem dos depósitos e créditos bancários”, resposta que não se mostrou suficiente para o desiderato pretendido pela empresa. Foi registrada, também, “a falta de escrituração da integral movimentação financeira, no Livro Caixa ou nos Livros Diário e Razão e a falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviço”, situação a implicar na exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional tendo em vista o disposto pelo inciso V (prática reiterada de infração), pelo inciso VIII (falta de escrituração do Livro Caixa) e pelo inciso XI (falta de emissão de documento fiscal de venda ou de prestação de serviço), dispositivos constantes do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com produção de efeitos a partir do mês em que incorridas as infrações, conforme determinado pelo § 1º do art. 29 da norma em pauta. A situação relatada teve por consequência a formulação do Despacho Decisório Safis nº 076/2013, fl. 271, determinando a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Nacional, medida implementada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/JOA nº 15, de 14 de abril de 2013, fl. 273, tendo por substrato os artigos 3º, 17 e 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, termos em que a exclusão do regime simplificado se deu de forma retroativa, produzindo os seus efeitos a partir de 01/01/2009. A ciência do ato de exclusão, na forma pessoal, deu-se em 02/08/2013, fl. 280. Naquele mesmo dia 02/08/2013, de forma concomitante, portanto, deu-se a ciência pessoal do representante legal da empresa, fl. 367, relativa aos autos de infração pertinentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 282/306, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 307/329, à Contribuição para o PIS/Pasep, fls. 342/353, e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, fls. 330/341. Nos lançamentos praticados, o agente fiscal considerou a incidência das seguintes infrações: 0001 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES NÃO CONTABILIZADA O contribuinte não escriturou nem declarou o total das receitas dos serviços de transporte de cargas em geral, prestados para as empresas Comércio e Transportes Rahmthun Ltda, Transportes Waldemar Ltda e Tecmar Transportes Ltda, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme item “6” do Relatório Fiscal em anexo. [...] 0002 – OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme item “4” do Relatório Fiscal em anexo. [...] 0003 – RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA RECEITA BRUTA NA REVENDA DE MERCADORIAS ESCRITURADA E DECLARADA NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL Receita bruta na revenda de mercadorias escriturada no Livro Diário nº 8, conforme item “7” do Relatório Fiscal em anexo. [...] 0004 – RECEITA DA ATIVIDADE ESCRITURADA E NÃO DECLARADA RECEITA BRUTA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE CONTABILIZADA E NÃO DECLARADA Receita bruta na prestação de serviços de transporte escriturada e não declarada no ano- calendário de 2009, conforme item “5” do Relatório Fiscal em anexo. [...] Nos lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a autoridade fiscal levou em conta as normas de tributação referentes ao lucro presumido, tendo em vista a manifestação da pessoa jurídica, apresentada em resposta à intimação fiscal. Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Quanto à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, foi considerado o regramento determinado para o regime cumulativo na apuração das nominadas contribuições sociais. A omissão de receita considerada na infração 0001 encontra-se especificada no item 6 do Relatório Fiscal, fls. 161/163. Refere-se, em suma, à receita decorrente da prestação do serviço de transporte de carga para o cliente Ramthun Ltda, empresa que foi diligenciada pela autoridade fiscal e apresentou documento denominado Relatório de Pagamento a Fornecedor – IPG Indústria e Comércio de Transportes Ltda ME, fls. 394/399, contendo informações que foram respaldadas pelos documentos de fls. 400/617, constituindo-se no fundamento que deu supedâneo aos valores lançados nesta infração que não foram contabilizados, nem considerados na DASN da pessoa jurídica. Quanto aos depósitos bancários com origem não justificada, fundamento para a Infração 0002, foram tratados no item 4 do Relatório Fiscal, fls. 356/236, estando relacionados às fls. 618/639 e consolidados à fl. 640. Dizem respeito aos valores recebidos a crédito no Bradesco não relacionados com os fretes recebidos do cliente Ramthun Ltda, bem como aos créditos encontrados no Banco do Brasil, no Sicredi Alto Uruguai e no Sicoob Credial. O lançamento foi efetivado em razão de o contribuinte não haver apresentado nenhuma elemento documental que comprovasse os fatos alegados em sua resposta à intimação fiscal. Saliente-se haver sido afiançado pela autoridade lançadora, fl. 357, que “Foram excluídos os depósitos INTIMADOS onde ficou comprovada, através dos extratos bancários a justificativa apresentada pela Empresa”. A receita da atividade escriturada e não declarada, concernente à Infração 0003, mostra- se especificada no item 7 do Relatório Fiscal, fl. 363. Diz respeito aos valores constantes da DASN da pessoa jurídica que no auto de infração foram submetidos à tributação pelo regramento determinado para o lucro presumido. No que toca à omissão de receita tributada na Infração 0004, tratada no item 5 do Relatório Fiscal, fls. 360/361, corresponde aos valores de R$ 191.610,00 e de R$ 61.810,00, no valor global de R$ 253.420,00, que no dia 31/12/2009 foram contabilizados no Livro Diário mas não foram considerados pela empresa em sua DASN. Destaque-se haver afirmado a autoridade fiscal que “no mês 12/2009, o valor da receita de frete, auferido da empresa Comércio e Transporte Ramthun Ltda foi de R$ 63.693,00, portanto, não procede a afirmação do contribuinte que o total das receitas contabilizadas em 31/12/2009 (R$ 253.420,00) se referem a fretes prestados a Comércio e Transportes Ramthun Ltda”. Não conformada com a situação, em 02/09/2013 a pessoa jurídica impugnou os lançamentos, fls. 652/662, conforme adiante se faz reproduzir, de modo parcial: [...] 2. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL A empresa auditada teve cerceada sua inscrição do SIMPLES NACIONAL, de oficio, tendo em vista suposta falta de contabilização de toda movimentação financeira/bancária, via de consequência autuada porque "deixou de escriturar e declarar parte da receita" com a prestação de serviços prestados. Dita a norma legal: [...] Cumpre informar ainda, consoante dicção do auto de infração que a autuada foi excluída em 04.04.2013 do SIMPLES NACIONAL, com efeitos retrativos a contar de 01.01.2009. Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Num primeiro momento, não há como se aferir com a certeza de que a autuada infringiu a norma legal a ponto de processar a exclusão de oficio. Como se percebe, ao proceder com a exclusão, a auditoria informou o período base de incidência, o que importa dizer, provocou a culpabilidade presumida da infração, o que não pode ser tido como verdade absoluta. Deve ser oportunizada a regularização da situação com a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos solicitados e supostamente faltantes. Não obstante, a indicação retroativa de efeitos ofende princípios constitucionais protecionistas da EPP ou ME, no caso optante pelo SIMPLES. No caso em comento, a Constituição Federal determina: [...] Para o caso da empresa contestante não sobreleva direito de defesa nem mesmo possibilidade de regularizar a suposta situação em que foi autuada e excluída, de oficio. A LC 123/2006 oportuniza prazos para eventual regularização se eventualmente incorrer em falta ou infração aos ditames da lei. No caso dos autos, após análise da resposta, se eventualmente persistir o entendimento perpetrado pela Auditoria, deverá ser oportunizada regularização com a consequente reinserção da empresa no SIMPLES NACIONAL. Por oportuno contestar os efeitos retroativos operantes da autuação. A auditoria fundamentou seu relatório na prática reiterada de infração (art. 29, VIII), contudo, não merece respaldo diante da exacerbação da penalidade. A autuada não reiterou infração como compreendeu a Auditoria. A autuada apresentou, todas as vezes em que foi chamada os documentos pertinentes a cada intimação. Como se verá, na auditoria foi contabilizada apenas a receita da empresa sem, contudo, deduzir despesas, empréstimos entre outros. Por fim, cabe combater os lançamentos de créditos tributários decorrentes da exclusão, de oficio, da autuada. Como dito acima, se percebe que a Auditoria contabilizou receitas e as tomou como irregularidade contábil tributária, considerando infração às normas legais, no entanto, após intimação a empresa autuada providenciou as necessárias comprovações, não podendo pesar a pena de exclusão. Em conclusão, por não haver pratica reiterada (na acepção da palavra) de atos infringentes às normas legais, deve ser afastada a exclusão de oficio da empresa autuada do SIMPLES NACIONAL, permitindo-lhe a reinserção. 3.DA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. Do contexto do auto de infração, se percebe que, em consequência da exclusão de oficio da empresa autuada do SIMPLES NACIONAL, em sua defesa esta informou a opção pelos recolhimentos sobre o lucro presumido. Depreende-se que esta foi a forma pretendida pela empresa para evitar o enquadramento legal pela sonegação, eis que no seu entender não cometeu nenhum ilícito. Percebe-se ainda que, se mantido o comportamento com a manutenção apenas dos recolhimentos pelo DAS enquanto optante pelo SIMPLES, haveria, em tese, a Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 configuração da sonegação tributária, já que a empresa teve sua exclusão processada pela Auditoria. Em consequência, deverá sim, haver a compensação dos valores recolhidos a esse titulo, com a incidência apenas de juros de mora sobre a diferença eventualmente apurada. 4. FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO À DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Em auditoria restou apurada a suposta falta de comprovação de receita não comprovada, conforme "item 4" do Auto de Infração. Compulsando-se os autos se depreende que a autuada apresentou resposta às intimações 001 e 002, apresentando justificadamente os depósitos e extratos alcançados pelas entidades bancárias que mantém contas da empresa. No Auto de Infração consta "que o contribuinte" "incorreu em prática reiterada" por supostamente não ter apresentado movimento de caixa, sendo que a Auditoria tomou todos os recebidos exclusivamente como receita não comprovada, sem, contudo, contabilizar as saídas e despesas, depósitos de moeda própria, financiamentos e transação de moeda entre agencias. Cumpre esclarecer que os recursos são oriundos de empréstimos e também da subcontratação de frete. Com efeito, após apresentado parte do relatório contábil foi oficiada a empresa Comércio de Transportes Ramthum Ltda para que providenciasse relatório de pagamentos de serviços de frete, que assim o fez. Todo o movimento contábil junto do Banco Bradesco deverá ser excluído da presente autuação, pois, comprovado mediante oficiamento da referida empresa. Com relação aos demais (SICOOB Credial e SICREDI) cabe informar que a conta bancária era movimentada em especial por sócio da empresa autuada, no caso terceira pessoa (abaixo nominada) na qual ofertavam lançamentos nesta conta, enquanto sociedade empresária. Anexo consta carta de credito ofertada em favor de GIRELI E MARCON AUTOMÓVEIS LTDA ME na qual, após intimação, a autuada apresentou as necessárias alterações contratuais. Em sendo assim, o auto de infração ofende o principio da responsabilidade tributária, em razão da solidariedade do fato gerador. Demais disso, cabe oficiar o sócio da empresa à época para que preste esclarecimentos acerca dos lançamentos, justamente em razão da negativa perante a autuada. Diante o princípio da igualdade constitucional deve prevalecer o ofíciamento da empresa BRASIL AUTO, com CNPJ 10.670.499/0001-09, na pessoa de Dalzir Marcon, incrito no CNPJ sob o n.° 041.007.549-30, para os devidos esclarecimentos, em conformidade com o procedimento oficioso em relação à Ramthum. Demais disso, anexo a defesa consta contrato de compra e venda no qual é admitido o lançamento de valores que, embora nominados a pessoa física do sócio gerente, foram transferidos à empresa e por lá circulados, logo, devem ser compilados na receita e admitida sua comprovação. 5 e 6. RECEITAS DE FRETES. A auditoria constatou a existência de receitas em favor da autuada advindas de transação realizada com a empresa Comércio e Transporte Ramthum Ltda tendo, inclusive, oficiada referida empresa para comprovação. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Neste caso em especifico a auditoria consignou: "Os valores depositados junto ao Banco Bradesco S/A, pela empresa Comércio de Transporte Ramthum Ltda, foram excluídos dos depósitos intimados a comprovar a origem, cujos valores serão tratados como receitas de fretes no item '6'," Deste modo não resta dúvida que mesmo com a exclusão e recebimento das justificativas a autuada sofre sanção por manter subcontratação, o que implica em bi- tributação, vedado constitucionalmente. No caso dos autos, consta contrato indicando a subcontratação o que impede, inclusive a bi-tributação. Em decorrência do da subcontratação ocorre o fenômeno da substituição da responsabilidade tributária. Tal disposição vem admitida em lei e consolidada na jurisprudência. Dispõe o art. 128, do CTN: [...] Da doutrina colhemos o entendimento: [...] Em sendo assim, não pode incidir a tributação sob o autuado sob pena de configuração da dúplice tributação, eis que já declarado pela empresa nominada, conforme planilha apresentada após pedido de informações. Por fim, os demais extratos consolidados em auditoria estão anexos a presente defesa, comprovando os lançamentos. 7 e 8. RECEITAS DECLARADAS NO SIMPLES NACIONAL e LANÇAMENTOS REFLEXOS. Em auditoria restou constatada a escrituração contábil, a título de receita de venda de mercadorias, no ano-calendário de 2010. Denota-se que foram recolhidos os impostos devidos, contudo, de forma inadequada como se depreende da conclusão do "item 8", deste modo, deve ser deduzido e permitida a readequação do recolhimento. 9. MULTA DE OFICIO. A Auditoria, por entender que a empresa autuada agiu dolosamente contra o Fisco aplicou, de oficio, multa de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor apurado, o que importa reconhecer atividade confiscatória. Não há fato justificador em aplicar a penalidade máxima a empresa autuada, nem mesmo aquela insculpida no art. 44,1, da Lei 9.430/96. Na dicção da lei, constatada também no relatório ora contestado, consta que restou aplicação da pena máxima ao autuado. No caso dos autos, aplicada multa de oficio em duplicidade atinge o conceito do confisco, eis que a autoridade invadirá a esfera da propriedade da empresa em confronto direto com o conceito de vedação do confisco. Conceituamos a atividade confiscatória, nublada pela aplicação da multa exasperada conforme "item 9" do Auto: Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 [...] Sabidamente a atividade predatória da Entidade impositora vai alem da capacidade contributiva, como é o caso dos autos. À empresa autuada foi aplicada multa de 150% sobre a diferença da apuração realizada, o que implica dizer que ultrapassa a esfera do razoável e, em especial, ofende o principio da capacidade contributiva. A empresa não agiu com dolo em evitar a tributação, tão somente deve considerar lançamentos errôneos, como é o caso do lançamento em DAS, quando deveria sopesar em DASN (itens 7 e 8). Não há outra infração constatada ou registro de autuação que possa incidir em sonegação fiscal praticada pela empresa autuada que de especial motivo e relevo à aplicação da multa estipulando-a no dobro. Com efeito, o principio da vedação ao confisco é derivativo do principio a capacidade contributiva, que se traduz na capacidade econômica ou na aptidão do contribuinte em suportar a carga tributária sem que haja perecimento da riqueza tributável que a lastreia, calcada sempre no mínimo existencial. Eventualmente mantida a multa aplicada, mesmo após reapreciação da matéria ora ventilada, certamente provocará a inviabilidade da empresa, atingindo principio norteados da função social da empresa (primado Constitucional). Com efeito, colhemos excerto doutrinário que elucida: [...] Denota-se que a aplicação da multa suplanta e substitui em muito a aplicação da penalidade em recolher os impostos supostamente devidos, fazendo incidir ainda, as devidas correções monetárias. Embora não tenha caráter de tributo (CTN, art. 3o) é instituída em lei (CTN, art. 97, V) e cobrada diante da atividade administrativa (CTN, art. 142), se reveste de poder de tributar e alcança a capacidade contributiva do contribuinte. A multa aplicada, por si só soa de todo coativa e intimidadora, extrapolando limites Constitucionais da razoabilidade. No caso dos autos, por ter indicado atividade dolosa (caracterizada pela vontade livre e consciente de lesar o Fisco), não há como admitir tal aplicabilidade, devendo ser mitigada para patamares legalmente admitidos, sob pena de sufragar conceitos protecionistas. Soa inconcebível tenha o autuado lançado, por homologação, dolosamente exação na condição de substituto tributário (a exemplo do contrato com a empresa Ramthum). Não houve caráter subjetivo apreciado no procedimento que possa dar ensejo a aplicação da multa de modo a incidir tal carga, devendo ser mitigada. 10. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A Auditoria indicou precisamente os fundamentos de direito que entende incidir ao caso concreto, não havendo ressalvas, eis que indicados pela empresa autuada aqueles que entende viáveis a sua defesa. 11. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Após carrear sua defesa e apresentar documentos que entende substitutivos do entendimento exposto no presente Auto, se percebe antecipada a necessidade de apuração penal. Em sendo assim, a empresa desde já requer seja aplicado efeito suspensivo a representação formulada pela entidade fiscalizadora, até conclusão do presente instrumento. 12.DOS PEDIDOS. Diante do exposto, requer: a) seja atribuído efeito suspensivo a representação penal (item 11); b) seja reinserida a empresa autuada no SIMPLES NACIONAL, permitindo-se os recolhimentos devidos, em parcelas; c) sejam compensados os valores recolhidos enquanto optante pelo SIMPLES NACIONAL, prorrogando-se o prazo para comprovações necessárias, se houver; d) seja redirecionado o presente auto de infração, determinando-se a intimação da empresa BRASIL AUTO, com CNPJ 10.670.499/0001-09, na pessoa de Dalzir Marcon, incrito no CNPJ sob o n.° 041.007.549-30, para que preste os devidos esclarecimentos; e) sejam excluídas as receitas tidas por fretes em subcontratação, comprovadas nos autos; e.1) seja prorrogado o prazo para apresentados dos documentos conforme debatidos no item 4. f) seja isenta a multa aplicada; f.l.) seja diminuída a multa para o equivalente a 10% sobre o valor eventualmente aplicado. É o que se tem a relatar. O contribuinte foi cientificado do Acórdão supracitado, que negou o provimento da impugnação apresentada, por via postal em 06/06/2014 (fl 752) e apresentou recurso voluntário (fls. 717) em 04/07/2014, alegando em síntese que:  As movimentações bancárias de 2009 e 2010 foram oriundas de empréstimos contraídos junto aos bancos Bradesco, Siccob/Credial, Banco do Brasil e Sicredi, e que, a fim de melhorar sua liquidez, utilizou esses recursos transacionando de um banco para outro com o objetivo de fazer saldo médio para que, desta forma, as instituições financeiras concedessem empréstimos de capital de giro.  Pelas contas bancárias da Recorrente transitaram valores pertencentes aos sócios, bem como de terceira empresa — BRASIL AUTO — de propriedade de DALZI R MARCON, ex-sócio da Recorrente, que utilizava a conta corrente n° 101.416-1 da SICOOB/CREDIAL (fls. 158/204) para receber valores referentes à venda de veículos, que nenhuma relação tem com as operações da IPG Indústria Comércio e Transportes Ltda. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74  Nos exercícios de 2009 e 2010 a conta corrente n° 101.416-1, da SICOOB/CREDIAL, em nome da empresa, foi movimentada por DALZIR MARCON, ex-sócio da Recorrente, tendo transitado pela mesma, valores pertencentes à empresa BRASIL AUTO, inscrita no CNPJ n° 10.670.499/0001-09, de propriedade de Dalzir, não correspondendo esses valores à receita da empresa IPG Indústria Comércio e Transporte Ltda.  Requer que seja realizada diligência fiscal intimando as instituições financeiras, citadas na Tabela I do recurso, para que informem a origem dos créditos realizados na conta corrente n° 101.416-1, na SICOOB/CREDIAL, em nome de IPG Indústria Comércio e Transportes Ltda e intimar SICOOB/CREDIAL, agência de Cunha Porã, Santa Catarina, para que informe a origem dos valores creditados na conta corrente n° 101.416-1, em nome de IPG Indústria Comércio e Transportes Ltda., lançados como CRÉD TED — STR, conforme relação constante na Tabela II.  Devem ser excluídos os créditos provenientes de empréstimos bancários, arrendamento mercantil e desconto de cheques, possuem origem comprovada.  Não é cabível a qualificação da multa de ofício Voto Vencido Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da tempestividade O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Dos pedidos de diligência A recorrente requer diligência para que terceiros sejam intimados a produzir provas no intuito de que sejam comprovados alguns dos depósitos de origem não comprovada que formaram a base de cálculo dos tributos lançados, conforme abaixo. Por oportuno, requer seja realizado diligência fiscal intimando as instituições financeiras nominadas na Tabela 1 (acima), para que informem a origem dos créditos realizados na conta corrente n° 101.416-1, na SICOOB/CREDIAL, em nome de IPG Indústria Comércio e Transportes Ltda. Requer, ainda, seja realizado diligência fiscal intimando a SICOOB/CREDIAL, agência de Cunha Porã, Santa Catarina, para que informe a origem dos valores creditados na conta corrente n° 101.416-1, em nome de IPG Indústria Comércio e Transportes Ltda., lançados como CRÉD TED — STR, conforme relação constante na Tabela II (acima). Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Alternativamente, requer seja concedido prazo para que as diligências sejam realizadas pela própria Recorrente. Quanto a esses pedidos de diligências referem-se a elementos que deveriam ser apresentados no transcorrer do procedimento fiscal, e/ou na sua peça impugnatória ou, no caso atual, no seu recurso voluntário. Observe-se que o próprio contribuinte afirma que poderia realiza-las, no entanto requer prazo para fazê-lo. Assim descabe o pedido de diligência perante terceiros, quando o próprio contribuinte teria condições de apresenta-las do decurso de todo o procedimento fiscal e no momento da apresentação de suas contestações. Também não há previsão de concessão de prazo para a recorrente busque essas provas nas empresas por elas indicadas, pois, como já dito, já deveriam ter sido apresentadas no decorrer deste processo fiscal. Desta maneira indefiro os pedidos de diligências solicitados pelo contribuinte, bem como a concessão de prazo para ele próprio fazê-lo. Da delimitação da lide Não foram contestados os seguintes itens do Acórdão n° 08-29.478: - Exclusão da Pessoa Jurídica do Simples Nacional - Opção pelo Lucro Presumido - Omissão de Receita da Atividade - Receita Bruta na Revenda de Mercadorias Escriturada e Declarada no Âmbito do Simples Nacional. Desta maneira estes não serão apreciados, restando sob análise somente às questões pertinentes à presunção de omissão de receitas e a multa qualificada. Do mérito A recorrente afirma que as movimentações bancárias de 2009 e 2010 “foram oriundas de empréstimos contraídos junto aos bancos Bradesco, Siccob/Credial, Banco do Brasil e Sicredi, e que, a fim de melhorar sua liquidez, utilizou esses recursos transacionando de um banco para outro com o objetivo de fazer saldo médio para que, desta forma, as instituições financeiras concedessem empréstimos de capital de giro.”. Diz ainda que pelas contas bancárias transitavam “valores pertencentes aos sócios, bem como de terceira empresa — BRASIL AUTO — de propriedade de DALZI R MARCON, ex-sócio da Recorrente, que utilizava a conta corrente n° 101.416-1 da SICOOB/CREDIAL (fls. 158/204) para receber valores referentes à venda de veículos, que nenhuma relação tem com as operações da IPG Indústria Comércio e Transportes Ltda.”. Estas mesmas alegações estão em sua impugnação e, sobre este assunto, a 3ª Turma da DRJ/FOR assim decidiu: Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Intimada a apresentar a documentação comprobatória dos valores depositados no Bradesco, no Banco do Brasil, no Sicoob e na Sicred, a pessoa jurídica apresentou planilha, fls. 61/73, em que listou a sua versão para os valores recebidos a crédito no Banco do Brasil, no Sicoob e na Sicred. Deixou, contudo, de apresentar a prova documental pertinente ao que fora afirmado. Ao formular o Termo de Intimação Fiscal nº 02, fl. 369, a autoridade fiscal fez constar, com relação ao que fora determinado na intimação anterior, que o contribuinte deveria “apresentar os documentos hábeis e próprios (borderô, documentos bancários) a comprovar a operação mencionada pelo contribuinte em sua resposta”. Inicialmente, a demandada informou haver apresentado 110 contratos de fretamento que justificariam parte da movimentação no Bradesco, fls. 374, o que implicou na realização de diligência fiscal na Ramthun Ltda e no lançamento da infração discutida no tópico anterior. Em um segundo momento, apresentou documento, fl. 374, em que informou a disponibilização de borderôs bancários com a indicação dos elementos referentes ao Sicoob, fls. 375/380. Mais adiante, apresentou novo documento, fl. 381, em que expressou o encaminhamento de uma planilha em que especifica, dentre os créditos que lhe foram atribuídos no Bradesco, os valores decorrentes dos serviços prestados para a Ramthun Ltda, fls. 382/385, questão analisada no item precedente, relativo à Infração 01. Ante a situação configurada, o agente fiscal adotou os seguintes procedimentos: 1. excluiu da tributação, sob a conotação de depósitos bancários com origem não justificada, os valores depositados no Bradesco que representaram ingresso de recursos provenientes da Ramthun Ltda ou de outras empresas, cujo histórico se mostrou esclarecedor para a determinação da natureza do crédito, lançando tais valores a título de omissão da receita da atividade (Infração 1); 2. quanto aos demais valores, relacionados em demonstrativo denominado Depósitos Remanescentes de Origem Não Comprovada – Após Análise das Respostas do Contribuinte, fls. 618/639, foram submetidos à tributação tendo por base a presunção legal de omissão de receita determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Atente-se haver a autoridade lançadora destacado no Relatório Fiscal, fl. 360, “que não foram consideradas as entradas (créditos bancários) que se refiram a resgate de aplicações financeiras, transferências de outras contas da própria pessoa jurídica, cheques devolvidos, estornos e empréstimos bancários, como prevê o parágrafo 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96”. No entendimento da postulante, “a autuada apresentou resposta às intimações 001 e 002, apresentando justificadamente os depósitos e extratos alcançados pelas entidades bancárias que mantém contas da empresa”, que “os recursos são oriundos de empréstimos e também da subcontratação de frete”, e que “Todo o movimento contábil junto do Bradesco deverá ser excluído da presente autuação”. Com relação às demais instituições financeiras, assegurou que “a conta bancária era movimentada em especial por sócio da empresa autuada, no caso terceira pessoa (abaixo nominada) na qual ofertavam lançamentos nesta conta, enquanto sociedade empresarial” em razão do que “o auto de infração ofende o princípio da responsabilidade tributária, em razão da solidariedade do fato gerador”. A seu ver, a Fazenda Nacional deveria “oficiar o sócio da empresa à época para que preste esclarecimentos acerca dos lançamentos, justamente em razão da negativa Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 perante a autuada”, com o que haveria que “prevalecer o oficiamento da empresa BRASIL AUTO, com CNPJ 10.670.499/0001-09, na pessoa de Dalzir Marcon [...] para os devidos esclarecimentos”. Para o deslinde da problemática apresentada, deve-se atentar para a redação do caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que serviu de base para a autuação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. [destaquei] O que se tem no dispositivo apresentado é uma presunção legal de omissão de receita da modalidade relativa, tipo juris tantum, passível de ser elidida por prova em contrário, a cargo do sujeito passivo. Milita, portanto, a favor do fisco, uma presunção legal que uma vez não afastada, através da apresentação de documentos hábeis e idôneos, dá ensejo à tributada ora debatida. Com efeito, uma vez constatada a existência de valor creditado em conta bancária pertencente à titularidade da autuada, cuja origem não for documentalmente comprovada (o que corresponde ao fato conhecido, indiciário e provado), tal depósito é considerado como uma receita omitida do sujeito passivo (tratando-se da ficção legal estabelecida pelo ordenamento jurídico). A utilização de presunções legais no direito em geral encontra guarida no artigo 334 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, vazado nos seguintes termos: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: [...] IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. [Demarquei] Assim, as presunções em estudo são estabelecidas por lei, que determina o enunciado em virtude do qual se tem como provado um determinado fato, dada a ocorrência de uma outra circunstância que lhe é correlata. Dividem-se em presunções absolutas (juris et jure) e em presunções relativas (juris tantum). As presunções absolutas são as que, por expressa determinação legal, não admitem prova em contrário, nem impugnação. Os fatos ou atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, como verdadeiros, ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas, de seu lado, também emanam da lei. O que as diferem da primeira modalidade é o fato de não possuírem caráter terminativo, não demarcarem Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 uma verdade indestrutível, inabalável. Ao contrário, são relativizadas, podendo serem elididas pela apresentação de uma prova com aptidão suficiente para afastá-las. Possuem validade enquanto prova em contrário não vem desfazê-las ou mostrar sua falsidade. Quanto ao efeito das presunções, louvemo-nos na doutrina de JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA1, para quem O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Ao Fisco, portanto, basta a demonstração da existência dos depósitos bancários com origem não justificada. Nesse sentido, valorosa é a de lição MARIA RITA FERRAGUT2, a seguir transcrita: Discordamos do entendimento de que as presunções ferem a segurança jurídica porque, como meio de prova indireta que são, portam elevado grau de incerteza, prejudicando a necessária apuração dos fatos. Entendemos que as presunções não devam ser aplicadas em casos de dúvida e incerteza, mas somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta do evento descrito no fato, já que seu principal fim é o de suprir deficiências probatórias. A certeza e a convicção [...] é inatingível objetivamente, estando, nessa perspectiva, também ausente na prova direta. Sobre a questão da certeza, manifestou-se Moacyr Amaral dos Santos, para quem ‘há certeza, relativamente a um fato quando o espírito se convence de sua existência ou inexistência’. A previsibilidade (inerente ao princípio da segurança jurídica) quanto aos efeitos jurídicos da conduta praticada não se encontra comprometida quando a presunção for corretamente utilizada para a criação de obrigações tributárias. O enunciado presuntivo não altera o antecedente da regra-matriz de incidência tributária, nem equipara, por analogia ou interpretação extensiva, fato que não é como se fosse, nem substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão-somente, prova o acontecimento factual relevante não de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito difícil – mas, indiretamente, baseando-se em indícios graves, precisos e concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente ocorreu. Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da segurança jurídica, é permitido ao contribuinte produzir todas as provas juridicamente admitidas para os fins de demonstrar a inveracidade fática do fato imputado. [...] A Administração tem o dever-poder de cumprir com certas finalidades, sendo-lhe obrigatória essa tarefa para a realização do interesse da coletividade, indicado na Constituição e nas Leis. Consequência dessa premissa é a indisponibilidade do interesse público. A utilização de presunções para a instituição de tributos é uma forma de atender ao interesse público, já que essas regras são passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias não fosse o ilícito. É, nesse sentido, instrumento que o direito coloca à disposição da fiscalização, para que obrigações tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática de atos ilícitos pelo contribuinte, tendentes a acobertar a ocorrência do fato típico“ Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 [destaques ausentes no original] No caso em apreciação, o fato indiciário diz respeito à constatação da presença de numerosos depósitos bancários em contas pertencentes à requerente, existentes no Bradesco, no Banco do Brasil, no Sicoob e na Sicred, os quais foram objeto de intimação específica para a apresentação da documentação comprobatória da origem dos recursos, o que bem demonstra que o fisco, ao relacionar de forma individualizada os créditos favoráveis à pessoa jurídica, cumpriu com o encargo de sua responsabilidade. Quanto à intimada, durante a fiscalização limitou-se a indicar as supostas origens dos créditos sem, todavia, apresentar os elementos documentais de prova, relativamente ao afirmado o que, evidentemente, não pode ser considerado como uma justificativa para os depósitos observados pela fiscalização. Quando da apresentação da impugnação, formulou considerações confusas, desconexas, desacompanhadas de elementos de prova e sem qualquer amparo no ordenamento jurídico. Afirmou que os recursos são oriundos de empréstimos sem apresentar a documentação relativa às obrigações tidas por contratadas, o que corresponde a encargo de sua responsabilidade. Assegurou, também, que os créditos decorreriam da subcontratação de frete e, em mais uma ocasião, deixou de apresentar os contratos da alegada operação. Pretendeu que toda a movimentação verificada no Bradesco fosse excluída da tributação, o que não pode prevalecer pois, como já foi visto, correto foi o procedimento da fiscalização ao segregar os créditos verificados no Bradesco entre aqueles decorrentes da receita da atividade (receitas de fretes recebidas da Ranthum Ltda ou de outros clientes, quando o histórico do lançamento possibilitou a identificação da natureza dos depósitos), valores que foram tributados na Infração 1, e aqueles cuja origem não foi comprovada pela apresentação de documentação hábil, tributadas na Infração 2, ora debatida, relativa à omissão de receita em razão da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Com relação aos valores creditados nas demais instituições financeiras (Banco do Brasil, Sicoob e Sicred), afirmou que as contas bancárias seriam movimentadas por um sócio da autuada, uma “terceira pessoa”, que a Fazenda Nacional deveria “oficiar o sócio da empresa à época para que preste esclarecimentos”. Sócio não pode ser considerado uma pessoa estranha à sociedade, mas pessoa natural inserida no quadro societário da pessoa jurídica. Além do que, se o sócio movimentou as contas da empresa isso se deu em razão de os contratos celebrados entre a impugnante e as instituições financeiras preverem essa possibilidade. Também deveria ser demandada a empresa Brasil Auto “para os devidos esclarecimentos”, argumento em relação ao qual não vislumbro qualquer conexão com as demais considerações registradas pela defesa, nem fundamento jurídico que ampare a pretensão da defendente. Em assim sendo, tendo em vista tudo o que foi discorrido no presente tópico, manifesto- me pela legalidade da parte da autuação efetivada sob o título de omissão de receita por presunção legal – depósitos bancários de origem não comprovada. Em seu recurso voluntário o contribuinte não trouxe qualquer novidade que pudesse refutar o que foi decidido pela DRJ/FOR. Inclusive, reafirma a obrigação de produção Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 de provas pelo contribuinte no caso de presunção de omissão de receita, citado no tópico anterior. Desta forma, não assiste razão ao contribuinte, pelos mesmos fundamentos utilizados no Acórdão recorrido. Apresenta, também, em suas alegações, que alguns depósitos deveriam ser retirados da base de cálculo. Embora este argumentos não tenham sido levantados inicialmente em sua impugnação, entendo como válido a apreciação nesta instância recursal, já que este tema foi abordado no Acórdão recorrido. Abaixo é copiado novamente o trecho em que há referência a este assunto: Atente-se haver a autoridade lançadora destacado no Relatório Fiscal, fl. 360, “que não foram consideradas as entradas (créditos bancários) que se refiram a resgate de aplicações financeiras, transferências de outras contas da própria pessoa jurídica, cheques devolvidos, estornos e empréstimos bancários, como prevê o parágrafo 3º do artigo 42 da Lei nº 9.430/96”. Assim, será verificado se, dentro dos depósitos contestados pelo contribuinte, foi possível comprovar sua origem ou estaria enquadrado em alguma das hipóteses que a própria fiscalização desconsiderou como depósito de origem não comprovada, conforme o texto acima destacado do Acordão recorrido. Estatui o artigo 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (grifos nosso) (...) Da leitura do artigo acima temos que, em se tratando de omissão de receitas fundada na presunção relativa veiculada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996, cumpre ao fisco produzir a prova da existência de depósitos cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, e incumbe ao contribuinte a prova de que estes depósitos não têm origem em receita ou, se receita, não são tributáveis ou já foram oferecidas à tributação. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Ou seja, não basta identificar a fonte do depósito. A comprovação da origem do crédito tributário referenciado pela norma presuntiva exige, além da informação de quem depositou, a demonstração cabal do que foi depositado, ou melhor, a que título que foi, afinal somente assim é possível aferir sua natureza jurídica (se receita ou outra coisa) e respectivo tratamento tributário. A seguir será analisado cada depósito contestado. Banco Bradesco — 25/05/2009 — R$ 130.000,00 Afirma que trata de depósito efetuado em dinheiro pelo próprio favorecido com origem em um contrato de arrendamento mercantil firmado com Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil, nesta mesma data. Junta como prova o contrato de arrendamento mercantil nº 01185307, fls 744/745. No referido contrato a recorrente figura como arrendatária, sendo a arrendadora a empresa Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil. A lei 6.099/74, no parágrafo único do art 1°, apresenta as definições de arrendamento, arrendadora e arrendatária: Parágrafo único - Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (Redação dada pela Lei nº 7.132, de 1983) Observa-se que, pelas definições acima, o bem arrendado é de propriedade da arrendadora, sendo a arrendatária a possuidora de seu direito de uso. Neste sentido, temos que, neste tipo de contrato, os valores neles transacionados, são fonte de receita para arrendadora, e custo ou despesa para arrendatária. E são nesses termos que estão redigidos os artigos 4º e 11 desta mesma Lei: Art 4º A pessoa jurídica arrendadora manterá registro individualizado que permita a verificação do fator determinante da receita e do tempo efetivo de arrendamento. Art 11. Serão consideradas como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato de arrendamento mercantil. Os valores acordados no contrato apresentado, bem como a data da assinatura, coincidem com o que foi depositado. Na condição de arrendatária, a recorrente demonstrou qual seria a destinação do valor depositado, sem comprovar, no entanto, qual seria a sua origem. Banco Bradesco — 07/07/2009 — R$ 100.000,00 Trata-se de situação similar a anterior, em que a recorrente figura como arrendatária no contrato de arrendamento mercantil n° 001196861, 747/748. Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Desta forma não foi comprovada a fonte deste recurso também pelos mesmos motivos assinalados acima. SICOOB/CREDIAL — 23/03/2010 — R$ 26.992,50 Afirma a recorrente o seguinte: “tem origem no desconto de 10 (dez) cheques no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada um, perfazendo o total bruto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Estes cheques foram recebidos como pagamento na venda de um imóvel de propriedade de Noilves Schwarz (contrato anexo), sócia da empresa ora Recorrente (fls. 29/32), sendo que os mesmos foram transacionados com o banco — desconto de cheques — em nome da empresa, conforme comprova contrato anexo.”. A transação de desconto de cheques naquela data pode ser comprovada com os documentos trazidos pelo contribuinte às fls 735/741. Ocorre que os cheques foram destinados para pagamento pela venda de um bem de propriedade da sócia Noilves Schwarz. Assim, temos que os recursos são provenientes originalmente da sócia Noilves Schwarz. Neste caso não houve, por parte do contribuinte, qualquer explicação do motivo pelo qual os valores pertencentes a uma terceira pessoa transitaram pela conta da recorrente. Desta maneira a recorrente não logrou êxito em comprovar a origem deste recurso. SICREDI — 30/06/2010 — R$ 33.830,00 Neste ponto afirma: “o valor tem origem na operação de empréstimo realizada com a instituição financeira, conforme comprova a ficha gráfica juntada aos autos à fl. 232”. Além de a ficha gráfica não ser elemento de prova de empréstimo realizado com a instituição financeira, não constam na folha indicada o valor contestado pelo contribuinte. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Não assiste razão ao contribuinte, também neste ponto. Da multa qualificada Neste ponto a recorrente não apresenta qualquer elemento novo, além daqueles constantes na impugnação. Desta maneira, por possuir o mesmo entendimento, copio o Acórdão recorrido, nos termos do art 57,§3° do RICARF: No juízo da autoridade lançadora, “a autuada adotou conduta que teve por desiderato impedir o conhecimento por parte da administração tributária do total das exações devidas pela mesma durante os anos calendários de 2009 e 2010”, entendimento embasado pelo fato de a autuada “a) Não escriturar e registrar em seus livros contábeis a sua movimentação financeira; b) Falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviços; c) Declarar na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN – enquanto receitas, valores inferiores aos efetivamente auferido [sic]”. Para a defesa, entretanto, “Não há fato justificador em aplicar a penalidade máxima a empresa autuada, nem mesmo aquela insculpida no art. 44, I, da Lei 9.430/96”, a multa de ofício teria sido aplicada em duplicidade, seria até mesmo confiscatória, teria ultrapassado “a esfera do razoável” e ofenderia o princípio da capacidade contributiva. Não tendo a empresa agido com dolo, não se estaria perante a figura da sonegação fiscal, mostrando-se incabível a exasperação da multa de ofício. A penalidade aplicada teve por fundamento o dispositivo legal a seguir reproduzido: LEI Nº 9.430, DE 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1ª O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] LEI Nº 4.502, DE 1964 Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. [demarquei] Deve-se, portanto, verificar se o caso em debate mostra-se demarcado pela sonegação, pela fraude ou pelo conluio, podendo o procedimento do contribuinte ser configurado como de natureza dolosa. Quanto ao dolo, diz respeito a instituto jurídico estabelecido pelo inc. I do art. 18 do Código Penal, in verbis: DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 1940 – CÓDIGO PENAL Art. 18 Diz-se o crime doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. [...] Segundo preconizado pelo consagrado penalista ROGÉRIO GRECCO4, Dolo é a vontade livre e consciente dirigida a realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador [...]. Assim, podemos perceber que o dolo é formado por um elemento intelectual e um elemento volitivo. A consciência, ou seja, o momento intelectual do dolo, basicamente, diz respeito à situação fática em que se encontra o agente. O agente deve ter consciência, isto é, deve saber exatamente aquilo que faz, para que se possa atribuir o resultado lesivo a título de dolo. [...] Por exemplo, se alguém, durante uma caçada, confunde um homem com um animal e atira nele, matando-o, não atua com o dolo do tipo previsto no art. 121 do Código Penal, uma vez que não tinha a consciência de que atirava contra um ser humano, mas sim contra um animal. Não havendo essa consciência, não se pode falar em dolo. [...] A vontade é outro elemento sem o qual se desestrutura o crime doloso. Aquele que é coagido fisicamente a acabar com a vida de outra pessoa não atua com vontade de matá- la. Assim, se Antônio, pressionado por João, é forçado a colocar o dedo no gatilho de uma arma, que é disparada contra Pedro, que vem a falecer, não atua com vontade. Não houve, portanto, conduta, pois, mesmo sabendo que atirando poderia causar a morte de Pedro, não atuou com vontade, devido à coação física a que fora submetido. Na realidade, o agente, no exemplo fornecido, não passa de um mero instrumento nas mãos do coator. [...] Enfim, faltando um desses elementos – consciência e vontade –, descaracterizado estará o crime doloso. A doutrina apresentada trata do dolo sob o aspecto penal, o que não a invalida como paradigma para a discussão ora travada pois, como é sabido, a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% tem como consequência inexorável a formulação de Representação Fiscal para Fins Penais, pela ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária. Conforme ensinado pelo referenciado autor, para que fique patente o dolo na atuação do sujeito passivo, necessário que restem demonstradas as presenças dos dois elementos essenciais à sua caracterização: a consciência de que o agente encontrava-se operando Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 de forma contrária ao ordenamento jurídico e a vontade livre e deliberada de assim proceder. Voltando-se ao exame do caso em pauta, há que se convir que as justificativas apresentadas pela defesa se mostraram frágeis, no sentido de descaracterizar a conduta dolosa do sujeito passivo. A despeito da vultosa movimentação financeira não justificada, superior a R$ 3 milhões, ao se analisarem os Livros Diário dos anos-calendário 2009 e 2010, fls. 245/247 e 248/254, respectivamente, apresentados pelo sujeito passivo durante a fiscalização, comprova-se a ausência dos registros referentes das contas bancárias em que foi observada a mencionada movimentação. Também não foram escrituradas as receitas auferidas pela prestação de serviços de transporte rodoviário de carga prestados à empresa Ranthum Ltda e para outras empresas que foram identificadas a partir do histórico dos extratos bancários analisados pela autoridade fiscal. A despeito de regularmente intimada, a empresa não apresentou as notas fiscais correspondentes aos serviços prestados. A conclusão palpável a que se pode chegar, a partir dos fatos supra narrados, é que os responsáveis pela administração da empresa agiram de forma contrária ao regramento jurídico por vontade livre e deliberada com o propósito específico de mitigarem ilegalmente a carga tributária da pessoa jurídica, o que se mostra suficiente para que se afirme a presença do evidente intuito de fraude na conduta da pessoa jurídica, o que autoriza a qualificação da multa aplicada. Da tributação reflexa A recorrente solicita que os valores que, porventura, forem exonerados neste julgamento sejam refletidos nos lançamento reflexo. Tendo em vista que não houve qualquer alteração nos valores lançados, não há o que se falar em alterações nos lançamentos da tributação reflexa. Sendo assim voto por julgar não dar provimento ao recurso voluntário apresentado, para indeferir os pedidos de diligência e, no mérito, manter o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Voto Vencedor Conselheiro: Jandir José Dalle Lucca – Redator Designado Não obstante o bem fundamentado voto de lavra do Conselheiro Relator Alexandre Iabrudi Catunda, o colegiado divergiu quanto à qualificação da multa. De fato, consoante noticia o Relatório Fiscal de fls. 354/366, os motivos declinados pela autoridade lançadora que ensejaram a conclusão a respeito da prática de Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-006.520 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720269/2013-74 sonegação e fraude e, desse modo, determinaram o acirramento da penalidade, foram os seguintes: a) Não escriturar e registrar em seus livros contábeis a sua movimentação financeira; b) Falta de emissão de documento fiscal de venda ou prestação de serviços; c) Declarar na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN –, enquanto receitas, valores inferiores aos efetivamente auferido. Em verdade, as referidas condutas constituem elementos inerentes à própria omissão de receitas, e, sem outros fatores adicionais, devem ser entendidas como etapas da sua realização, com ela mantendo relação de continência lógica. Vale dizer, se o contribuinte tivesse escriturado e registrado adequadamente os livros ficais, se tivesse emitido notas fiscais e se tivesse apresentado a DASN corretamente, não haveria omissão de receitas. Nesse cenário, não se identificaram nos autos aspectos indicativos de evidente intuito de sonegar ou fraudar, tal como disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964, ensejando a aplicação do disposto nas Súmulas CARF nº s 14 e 25, assim enunciadas: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Em outras palavras, à mingua de prova de efetiva conduta dolosa com o intuito de sonegar ou fraudar, a falta do registro de receitas e a decorrente ausência de declaração constituem a essência da omissão de receitas, dela não podendo ser dissociadas e tomadas em consideração, isoladamente, como fatores para qualificar a penalidade. Por tais razões, acompanhando em tudo mais o I. Relator, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e a ele negar provimento em relação às infrações apuradas, mantendo os lançamentos; e dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a a 75%. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 789DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.000091/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-013.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 00 91 /2 01 1- 16 Fl. 435DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-011.373 que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para: 1. reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e à movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como aos custos com os serviços de amarração e baldeio; 2. reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; 3. reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; 4. reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos. A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à análise dos créditos sobre despesas incorridas com embalagens (plásticos e papéis para embalar pallets). Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício de omissão. Este é o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dos quais tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade decidiu por bem admitir os Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, nos seguintes termos: De fato, a alegação foi aduzida no capítulo “3.2.5. Da glosa das embalagens – aquisição de plásticos e papel” do recurso voluntário, mas não foi apreciada no acórdão embargado, que foi elaborado na sistemática de recursos repetitivos tendo como paradigma o processo 10920.000089/2011-47. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para formação de novo lote de recursos repetitivos a ser sorteado no âmbito da turma, contendo os processos 10920.000091/2011-16, 10920.000095/2011-02, 10920.000097/2011-93, 10920.000098/2011-38, 10920.000102/2011-68, devendo ser escolhido um paradigma dentre os referidos, conforme artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018. De fato, o v. acórdão embargado não se pronunciou sobre o pleito da Embargante de reversão da glosa das embalagens (plásticos e papéis) utilizadas para os pallets que acondicionam as mercadorias produzidas pelo contribuinte, impondo, assim, a devida análise para sanar o vício apontado. Pois bem. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que, por se tratar de embalagens de transporte e não de apresentação (aquelas que se incorporam ao produto fabricado), estão fora do contexto do conceito de insumos para fins de creditamento, já que sua utilidade é meramente transportar o produto acabado. Fl. 436DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 Reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente aduz que “utiliza-se dos pallets para empilhar a madeira e assim viabilizar seu transporte, o posicionamento no caminhão ou mesmo nos containeres. A embalagem dos pallets com os plásticos e o papel utilizado visam garantir a segurança do transporte e sobretudo para garantir a qualidade do produto final. Tratam-se, portanto, de despesas essenciais e relevantes para a venda do produto final, sendo indevida a glosa do crédito apropriado sobre tais itens. Desta forma, todos os bens utilizados para garantir a qualidade e o devido transporte dos produtos fabricados pela Recorrente apontados pela fiscalização na planilha fiscal como “pallets” são, em verdade, insumos, entendidos estes como custos necessários para a atividade da empresa, havendo, pois, o direito aos créditos sobre tais aquisições, devendo, portanto, o v. acórdão recorrido ser reformado nesse ponto”. Com razão a Recorrente. Isso porque os materiais de embalagem, sejam de apresentação ou de transporte, são utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições. Esses materiais são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Nesse sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30 /06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão 3302-007.871 – 16.12.2019) Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração para sanar o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). É assim que voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 437DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.363 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.000091/2011-16 Fl. 438DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.002902/2001-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em face de sentença que determina atualização monetária por índice específico, relativamente a valores pagos indevidamente a maior, em processo de repetição de indébito, cabe à Administração Pública, tão somente dar-lhe cumprimento. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal para homologação tácita de pedidos de ressarcimento. A aplicação do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, refere-se apenas à correção monetária de créditos escriturais de PIS/COFINS, quando se caracterizar resistência indevida na análise dos referidos processos.
Numero da decisão: 3402-010.863
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de forma a retornar os autos à Autoridade Preparadora para que se proceda aos cálculos necessários a apuração do valor devido, corrigido monetariamente de acordo com o índice IPC-FIPE, de forma a prevenir a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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SENTENÇA. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em face de sentença que determina atualização monetária por índice específico, relativamente a valores pagos indevidamente a maior, em processo de repetição de indébito, cabe à Administração Pública, tão somente dar-lhe cumprimento. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INAPLICABILIDADE. Não há previsão legal para homologação tácita de pedidos de ressarcimento. A aplicação do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, refere-se apenas à correção monetária de créditos escriturais de PIS/COFINS, quando se caracterizar resistência indevida na análise dos referidos processos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, de forma a retornar os autos à Autoridade Preparadora para que se proceda aos cálculos necessários a apuração do valor devido, corrigido monetariamente de acordo com o índice IPC-FIPE, de forma a prevenir a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 29 02 /2 00 1- 66 Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002902/2001-66 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-52.033, proferido pela 9ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo 1/SP1, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio. A Recorrente apresentou pedido de repetição do indébito, decorrente de créditos de FINSOCIAL, referentes aos períodos de apuração de outubro de 1989, até março de 1992, conforme pode-se depreender de planilha apresentada pela Recorrente, combinada com o determinado na Sentença do Juízo de 1ª Instância, reproduzida abaixo, folha 51 do presente processo: “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(s) Autor(es), e declaro inexistente qualquer relação jurídica entre ele(s) e a União Federal, decorrente do artigo 9º. da Lei nº. 7.689, de 15.12.08, do art. 7a. da Lei no. 7.787, de 30.06.1989, do art. 1º. da Lei no. 7.894, de 24.11.89, do art. 1º. da Lei no. 8.147, de 28.12.1990 e do art. 23, I, da lei nº 8.212 de 24.07.1991, sujeitando-se-apenas ao disposto no Decreto-lei no. 1.940, de 25.05.82, no Decreto- Lei nº 2.397- 21.12.87 na Lei nº. 7.738, de 09.03.89, até o mês de março de 1992, após o qual a referida contribuição social deixou de ser exigível, conforme a Lei Complementar nº. 70, de 30.12.91 (art. 9º.). JULGO também PROCEDENTE o pedido de repetição das importâncias que tiverem sido recolhidas a maior, conforme for apurado em execução de sentença, observada o período prescricional (CTN, art. 168, I), devidamente corrigidas na forma da Súmula nº. 46 do extinto Tribunal Federal de Recursos, com aplicação do índice de Preços ao Consumidor, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado desta decisão, conforme o disposto no art. 167, § único, do Código Tributário Nacional. Condeno a União Federal a reembolsar à autora as custas dispendidas, bem como a pagar-lhe honorários advocatícios que fixo, com moderação, em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido pelo IPC da data da propositura da ação até a do efetivo pagamento.”(grifo meu) Chamo a atenção para o fato de que a sentença determinou que o valor pago indevidamente, em relação da inexistência de relação jurídica tributária entre a União e a Recorrente, nos termos prolatados na sentença, acima referida, fosse apurado mediante processo de execução de sentença. Juntada ao processo encontramos planilha que descreve a memória de cálculo dos valores os quais a Recorrente considera terem sido pagos a maior indevidamente, folhas de 11 a 13, do presente processo, e que cobre o período de setembro de 1989 a outubro de 2001, mas que não faz parte da sentença, em razão da exigência de apuração dos valores devidos em ação de execução própria. Esta planilha estabelece um valor de indébito no montante de R$ 983.105,17 (novecentos e oitenta e três mil, cento e cinco reais e dezessete centavos), em relação ao principal, e ainda R$ 1.200.666,34 (hum milhão, duzentos mil e seiscentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), referentes à correção monetária do período, resultando num total pretendido de R$ 2.183.771,51 (dois milhões, cento e oitenta e três mil, setecentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). Apensos ao presente processo estão os processos de compensação número: 13804.007915/2002-11; 13804.007913/2002-13; 13804.007914/2002-68; 13804.007916/2002- Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002902/2001-66 57; 13804.007917/2002-00; 13804.007918/2002-46; 13804.008449/2002-82; 13804.009283/2002-11; 13804.000120/2003-54; 13804.000358/2003-80; 13804.000359/2003- 24; 13804.000360/2003-59; 13804.000361/2003-01; 13804.000362/2003-48; 13804.000363/2003-92; 13804.000364/2003-37; 13804.001424/2003-39. A recorrente optou por compensar os valores pretendidos com débitos de PIS/COFINS, cujos pedidos foram analisados pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SP, que exarou despacho decisório reconhecendo apenas parcialmente o crédito pretendido, no valor de R$ 565.325,53 (quinhentos e sessenta e cinco mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos), para o período de 04/10/1989 a 15/07/1991, e corrigidos até 31/12/1995, nos termos da Nota de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27 de junho de 1997. O mesmo Despacho Decisório consigna em seu item 11, folha 546, que “não houve execução por parte do contribuinte”. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, insurgindo-se quanto ao índice de correção aplicado pela Autoridade Tributária, por este ser diferente daquele determinado em decisão judicial, nos seguintes termos: “4. Assim, impõe-se a reforma da R. Decisão para que se adeque ao determinado na referida Sentença Judicial, de tal modo que aplique o IPC para corrigir os saldos até 31.12.1995, sendo que, a partir daí, incidirá a SELIC, como já deferido na decisão administrativa. 4.1 Lembra a Requerente que os valores históricos das diferenças do FINSOCIAL (ou seja, diferença entre o que foi recolhido e o que deveria ter sido recolhido se aplicável o percentual correto de 0,5% sobre o faturamento) apresentadas na Planilha de fls.8/10, que acompanhou o Pedido de Restituição/compensação, conferem com os valores apurados por essa Delegacia no Quadro do item 30 da Decisão, sob a rubrica "Saldo do Pagamento".”(grifo nosso) A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim se pronunciou sobre a lide: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1989, 1990,1991 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Em face da sentença que determina a aplicação de índice específico de atualização monetária relativamente a valores recolhidos a maior, cabe à Administração Pública, tão-somente, dar cumprimento à decisão judicial. Solicitação Deferida em Parte (...) 8.4. Distinto é, no entanto, o caso em tela (ex vi o inciso XXXV do art, 5º da Constituição Federal do País), vez que, havendo o Acórdão da Quarta Turma do Tribunal Federal da Terceira Região – que apreciou o processo de Apelação Cível nº 98.03.020106-9 -, acolhido a decisão do relator que rejeito a matéria preliminar e negou provimento à apelação e à remessa oficial, cabe, tão- somente, à Receita Federal do Brasil cumprir a decisão proferida pelo juiz federal da Oitava Vara Federal relativamente ao processo nº 91.0688363-0, da ação ordinária, que decidiu pela aplicação ao caso do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). 9. Ex positis, Voto pelo ACOLHIMENTO PARCIAL da manifestação de inconformidade, devendo ser exarado novo despacho decisório da Derat, em que o saldo de pagamento a que se refere às fls. 518 e 519 (não atacado pelo interessado em sua impugnação) seja corrigido, aplicando-se o índice de atualização monetária estabelecido pela justiça federal; devendo-se, ao final, proceder à homologação das declarações de compensação até o limite do crédito corrigido. Fica, entretanto, afastado atender o pleito do interessado no que toca ao acolhimento, simplesmente, da planilha apresentada à fls. 8 a 10 do presente processo.” Os autos retornaram à Autoridade Tributária para cumprimento dos termos do Acórdão acima parcialmente reproduzido, o que gerou um segundo despacho decisório, onde Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002902/2001-66 apurou-se o valor de R$ 645.158,56 (seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 1º de janeiro de 1996. Neste despacho decisório a Autoridade Tributária consignou que refez os cálculos utilizando o aplicativo homologado pela Receita Federal do Brasil, o CTSJ II – Crédito Tributário Sub Judice, pela aplicação do índice de preços ao consumidor (IPC) para cálculo da correção monetária aplicável. Inconformada com o novo despacho, a Recorrente apresentou nova Manifestação de Inconformidade, onde alega que o pedido de restituição havia sido instruído com planilha demonstrativa do valor do crédito da empresa, nos seguintes termos: “O pedido de restituição/compensação foi instruído, dentre outros documentos, com planilha demonstrativa do valor do crédito da empresa, a saber: R$ 2.183.771,51, incluindo-se, aqui, correção monetária pelos índices do IPC até dez/1995 e da taxa SELIC de jan/94 até nov/01, data do cálculo.” (...) 4. No entanto, a 9ª. Turma de Julgamento, apesar de, por um lado, ter reformado a 1ª. decisão administrativa para que fosse obedecido o critério de correção monetária que fora determinado pela decisão judicial, ou seja, de que deve haver a aplicação dos índices IPC no cálculo do crédito da Reqte., por outro, não reconheceu o valor correto do crédito da Reqte. 5. Com efeito, consta da r. decisão recorrida que o crédito da Reqte. seria de apenas R$ 645.158,56, em jan/96, conforme planilha de cálculo apresentada às fls. 753/754 dos autos. No entanto, tal planilha de cálculo não explicita quais foram os índices utilizados, em discrimina a evolução do valor mês a mês. 6. Por outro lado, na planilha apresentada pela Reqte. quando do Pedido de Restituição demonstrou-se mês a mês a apuração do seu crédito e chegou-se ao valor de R$ 983.105,17, em jan/96.” Por fim, requer o seguinte: “10. Portanto, repita-se, deve ser considerado homologado o pedido de compensação feito pela Reqte., pelo valor lá pleiteado, não só porque utilizou os índices que essa R. Delegacia reconheceu como aplicáveis, ou seja, IPC até janeiro/96 e SELIC em diante, mas também porque, não tendo havido prolação de Decisão no prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/07, deve ser tido como bom o pedido de compensação. 11. Assim, impõe-se a reforma da R. Decisão para refeitos os cálculos, seja reconhecido o valor correto do crédito da Reqte., ou seja, de R$ 983.105,17, em jan/96.” A Autoridade Julgadora de Primeira Instância não aceitou as argumentações da Recorrente e negou provimento à sua Manifestação de Inconformidade. Cabe destacar do texto do Acórdão, o seguinte: “4.2. De fato, consta, no demonstrativo de saldo as fols. 753 a 754, que foram realizadas as correções de cada um dos pagamentos de FINSOCIAL havidos por indevidos desde a data de sua efetivação, na moeda, até 31/12/1995, em reais. 4.3 É que, ao real a correção desses pagamentos, foi aplicado o IPC até o final do período de sua vigência, que ocorreu em fevereiro de 1991, segundo consta na sua série histórica (fls. 752 e 804 a 808) fonte: http://biblioteca.ibge.gov.br/d_detalhes.php?id=7237 e hrrp://biblioteca.ibge.gov.br/visualização/periódicos/237/ipc_1986_1991.pdf), tudo em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado.” A Recorrente tomou ciência do resultado do julgamento de Primeira Instância no dia 25 de agosto de 2016, e apresentou Recurso Voluntário no dia 26 de setembro de 2016. “7. Data maxima venia, merece reforma a r. decisão de fls. 812/817, não só porque (i) — deve haver a aplicação do IPC desde o recolhimento indevido até dez/95, em razão do que constou da decisão judicial transitada em julgado; mas, também, porque (ii) — não houve demonstração dos cálculos mês a mês com discriminação de quais foram os percentuais utilizados no cálculo; (iii) Fl. 931DF CARF MF Original http://biblioteca.ibge.gov.br/d_detalhes.php?id=7237 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002902/2001-66 — deve ser considerado homologado o valor pleiteado pela Reqte., pois, não houve respeito ao disposto no art. 24, da Lei 11.547/07; e, quando menos, (iv) — ocorreu homologação tácita do pedido de restituição, por ter decorrido mais de 5 anos entre as datas das decisões administrativas. Demonstra-se: 8. Como dito anteriormente, a decisão proferida na ação ordinária n° 91.0688.363-0, da 8a. Vara da Justiça Federal/SP, determinou especificamente a aplicação do IPC. Como se trada de decisão proferida em maio/1996, portanto cinco anos após a extinção do IPC- IBGE, é licito concluir que o MM. Juízo estava se referindo aos índices do IPC-FIPE. Não é demais lembrar que a Fazenda Nacional não impugnou tal dispositivo, nem pediu esclarecimentos, de forma que tal parte dispositiva da decisão se tornou imutável (trânsito em julgado). Assim, reitera a Reqte. seu pedido para que sejam aplicados os índices do IPC (primeiramente IBGE e posteriormente FIPE) desde o recolhimento indevido até dez/95. 10. Por outro lado, a Reqte. reitera seu pedido de que houve homologação do seu pedido de restituição, vez que a Receita Federal não se pronunciou sobre ele no prazo legal. Com efeito, reza o art. 24 da Lei 11.457, de 16.03.07: Art. 24- "É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". A legislação fiscal aplica-se imediatamente aos fatos pendentes (CTN art. 105), inclusive aos pretéritos, quando mais benéfica no tratamento do ato não definitivamente julgado (RIR art. 106, II). E tal acontece com a Lei 11.457, de 19.03.07, que impôs o prazo preclusivo de 360 dias para a sua solução das pendências administrativas, a fim de evitar que ela se eternize e traga insegurança jurídica às partes. Destina-se, pois, aos pedidos pendentes de decisão.” Por fim, apresenta o seguinte pedido: “15. Impõe-se frisar que, na hipótese de não ser homologado o cálculo apresentado pela Reqte. e de se apurar eventual excesso de compensação, não poderá haver sobre valores que vierem a ser cobrados da Reqte. incidência de juros relativamente aos períodos em que as decisões administrativas, proferidas a partir da apresentação do pedido de compensação, tiverem ultrapassado o prazo máximo de 360 fixado pela aludida Lei 11.457/07. Com efeito, havendo atraso, e diga-se, reiteradamente, por períodos longos, por parte dos órgãos da Receita, não pode o contribuinte ser apenado. Os juros são decorrentes de mora, e, no caso, a mora foi exclusivamente da parte dos órgãos da Receita. Pode haver, apenas, aplicação de correção monetária, que nada mais é que a reposição do valor da moeda. Juros, que implicam em mora do contribuinte, esses não cabem no caso em espécie, pois, enfatize-se, a mora é exclusiva dos órgãos julgadores. 16. Ante o exposto, impõe-se a reforma da R. Decisão para os fins reclamados acima.” Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do índice de Correção Monetária Não houve contestação em relação ao valor originário do crédito pleiteado em razão de Decisão Judicial transitada em julgado, e dos valores utilizados pela Autoridade Tributária para proceder à atualização monetária, conforme a citada decisão. O que foi contestado, a título de Manifestação de Inconformidade, por duas vezes, e a título de Recurso Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002902/2001-66 Voluntário, foi o índice de correção aplicado, de forma que considero outros aspectos dos Despachos Decisórios da Autoridade Tributária não impugnados, nos termos do artigo 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Inicialmente a Recorrente insurge-se quanto ao índice utilizado, no segundo Despacho Decisório, fls. 796 a 799, argumentando que a Decisão Judicial não poderia ter citado o IPC- IBGE, pois o mesmo teria sido abandonado 5 (cinco) anos antes, o que se demonstra adequadamente pelo documento juntado à folha 862, onde se lê, a respeito do índice IPC-IBGE, que este fora extinto no mês de março de 1991. O referido documento é do próprio IBGE. De fato, tanto na reprodução dos dados da Biblioteca de Dados de Índices do IBGE, folhas 862 a 865, como na tabela de índices juntada antes da memória de cálculo do Sistema CTSJ II, constante às folhas 792 a 794, encontramos valores para o IPC apenas até fevereiro de 1991, no entanto, a memória de cálculo corrige valores até julho de 1991, e cujo saldo total acumulado, coincide com o valor do crédito reconhecido após a aplicação da devida correção monetária, no segundo Despacho Decisório. Desta forma, em que pese que a própria decisão judicial determinou que o valor a ser considerado na repetição do indébito fosse apurado mediante processo de execução, o qual não foi instaurado por opção da própria Recorrente, como consta nos autos deste processo, e que não há outros pontos a respeito do valor a ser restituído, a não ser o índice de correção monetário aplicado, que tenham sido impugnados, entendo que a Autoridade Tributária não esclareceu, nem no texto do Despacho Decisório, nem em outros documentos juntados aos autos, qual foi o índice aplicado na totalidade do período de tempo em que a atualização monetária foi calculada, não havendo índice de IPC disponível para o período de março de 1991 a julho de 1991. Desta forma, cabe dar razão à Recorrente, neste ponto específico, já que não havendo índices calculados para o IPC-IBGE que cobrisse a totalidade do período corrigido, e havendo sido prolatada sentença judicial cinco anos após a extinção deste índice, precisamos reconhecer que o índice a ser aplicado seria o IPC-FIPE, simplesmente por ser impossível utilizar o IPC-IBGE por todo o período do indébito a ser restituído. Homologação Tácita de Ressarcimento. A Recorrente pleiteia a homologação das compensações requeridas pois o prazo legal decorrente da aplicação da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, não teria sido cumprido, já que o seu recurso fora apresentado em 25 de maio de 2012, e somente foi dada ciência do seu resultado no dia 26 de agosto de 2016, num prazo superior àquele determinado pela Lei, supracitada, que seria de 360 (trezentos e sessenta) dias. Dentro desta alegação precisa-se enfrentar a questão de se há prazo para homologação tácita de pedido de ressarcimento, e quais seriam as implicações do prazo determinado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007. Antes de mais nada, é preciso diferenciar o direito de ter valores indevidamente pagos a maior pelo contribuinte restituídos, da possibilidade de homologação tácita, instituo este apenas presente na legislação tributária relacionado ao lançamento por homologação e na homologação de compensações de créditos do contribuinte contra débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002902/2001-66 O prazo para a homologação tácita do lançamento por homologação está previsto no § 4º, do artigo 150, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, combinado com a hipótese de extinção do crédito tributário, prevista no inciso VII, do artigo 176, do mesmo dispositivo legal, conforme transcrevo a seguir: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” (...) Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; (...)” Vemos que os artigos do CTN, acima reproduzidos, tratam do lançamento, ato constitutivo do crédito tributário, ou seja, direito do Estado, o qual implica no reconhecimento da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido e identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, claramente descrito no artigo 142 do CTN. Neste sentido, a Lei dá a solução de antecipação dos atos constitutivos do lançamento pelo sujeito passivo, o qual identifica os requisitos listados no artigo 142, do CTN, e antecipa o pagamento do crédito calculado, sem a interferência direta da autoridade tributária. No caso das contribuições PIS/COFINS, os débitos pretendidos para serem compensados com os créditos da Recorrente, resultado de decisão judicial, o lançamento é realizado segundo a dinâmica do regime não cumulativo. Esta dinâmica, como já discutimos acima, ocorre conforme o lançamento por homologação, e faz parte da apuração da contribuição devida (crédito tributário) e sujeita ao pagamento pelo contribuinte, considerando-se homologada tacitamente decorrido o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Quando o contribuinte utiliza-se de créditos para compensar seus próprios débitos de contribuições, ou outros tributos, o processo permanece ainda dentro da dinâmica do lançamento por homologação, constituindo a compensação como forma de extinção do crédito tributário para o tributo que foi compensado, ação tomada antecipadamente pelo contribuinte e, novamente, submetida a já citada condição resolutória de posterior homologação expressa ou tácita. Neste sentido, o disposto no § 5º, do artigo 74, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, enquadra-se ainda no lançamento por homologação, e não na constituição do direito Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002902/2001-66 creditório do contribuinte, ainda que o prazo de homologação nele citado o aproveite, no caso de inação da Fazenda Pública, tanto em relação ao seu direito creditório, quanto à sua obrigação tributária, notadamente de naturezas distintas. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (...)” Vemos, inclusive, que o disposto no § 6º, acima, trata a compensação como confissão de dívida, logo, o prazo de cinco anos pretendido, reforçando o exposto anteriormente, trata-se de dispositivo legal referente exclusivamente à constituição do crédito tributário. Já o ressarcimento é situação completamente oposta, onde o contribuinte, tendo suportado o encargo cobrado e recolhido indevidamente a maior, pleiteia a repetição do indébito como crédito próprio e não crédito da União. Neste caso, o valor pleiteado precisa ser confirmado pela Autoridade Tributária, para que se possa realizar o pagamento devolutivo da importância paga a maior, ou o reconhecimento de crédito devido passível de ser utilizado na compensação de outros débitos do contribuinte, referentes a tributos e contribuições administradas pela RFB. Chamo a atenção de que não há prazo previsto em Lei para a análise e pagamento do pedido de ressarcimento, diferente do prazo para homologação tácita de compensações previsto no artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, reproduzido acima, logo, não há de se falar em homologação tácita do pedido de restituição precedente e necessário ao pedido de compensação da Recorrente, de que trata este processo. A análise do pedido de restituição faz-se necessária em razão da determinação judicial ter remetido ao processo de execução a estipulação do valor a restituir, tendo a Recorrente optado pelo processo administrativo em detrimento da execução judicial. Sendo assim, a apuração do valor a restituir, e o respeito aos termos e condições estabelecidos pela decisão judicial, no que diz respeito à correção monetária do valor devido, são premissas necessárias a tornar o crédito da Recorrente líquido e certo, passível da devida compensação pleiteada. A Recorrente cita decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito da aplicabilidade da Lei nº 11.457/2007 a requerimentos efetuados anteriores à sua vigência, no entanto, a lide sobre a qual se aplica a referida decisão, julgada no REsp 1.138.206/RS, refere-se a aplicação de correção monetária sobre créditos escriturais de PIS/COFINS. Aqueles créditos apurados nas operações precedentes de forma a cumprir os requisitos do regime não cumulativo destas contribuições. O artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 determina que: Art.24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002902/2001-66 Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.767.945/PR; REsp 1.768.060/RS, REsp 1.768.415/SC, submetidos à sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, que determina que considera-se resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito emitir decisão, após o prazo estipulado no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI nº 3.686/2021/ME, acompanhado pela Nota Técnica CODAR nº 22/2021, que trata da aplicação da taxa SELIC aos pedidos de ressarcimento e outros, dando cumprimento à decisão do STJ, já referida. A decisão do STJ reconhece que os créditos do regime não cumulativo são de natureza escritural e, portanto, não devem ser submetidos à correção monetária por ocasião do seu aproveitamento, mas também indica que a resistência injustificada à utilização do crédito pela Fazenda Pública configura exceção a esta regra, pelo que resta claro da leitura do voto do eminente relator, o Ministro Sérgio Kukina: “Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais: Lei 10.833/2003 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. (...) A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos" (2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435): A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'. Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002902/2001-66 fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.” A atualização pela taxa SELIC dos créditos de PIS/COFINS, sujeitos a ressarcimento, resulta apenas da imposição de resistência indevida da Fazenda Pública à sua utilização pelo detentor do direito, sendo indevida nos demais casos. No caso concreto, a Recorrente pleiteia créditos de outra natureza, daqueles tratados na decisão do STJ supra, para seu pedido de ressarcimento e posterior compensação com débitos de PIS/COFINS, e ainda, já tem garantido por decisão judicial o direito à correção monetária dos valores devidos. Desta forma, não há o que acrescentar à decisão judicial que reconheceu o direito da Recorrente, em relação aplicação do art. 24, da Lei nº 11.457/2007,ou mesmo da decisão exarada no REsp 1.138.206/RS. Da diferença entre o valor apurado em despacho decisório e o apresentado pela Recorrente A Recorrente apresenta, às folhas 11 a 13, planilha de cálculo onde demonstra os cálculos de correção monetária, supostamente utilizando o índice IPC-FIPE, onde não há coincidência em todos os meses com o histórico deste índice. Reclama em seu Recurso de que o valor apresentado na referida planilha precisa ser considerado como o resultado a ser aplicado necessariamente. Já abordamos a questão de que os cálculos não foram matéria de julgamento do mérito da ação judicial, que deu origem aos créditos pretendidos, e que esta decisão remeteu o reconhecimento do valor devido ao processo de execução judicial que não foi instaurado pela Recorrente. Sendo assim, o valor apurado na referida planilha não possui efeito vinculativo à Administração Tributária. Sem razão à Recorrente neste ponto. Desta forma, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário de forma a retornar os autos à Autoridade Preparadora para que se proceda aos cálculos necessários a apuração do valor devido, corrigido monetariamente de acordo com o índice IPC-FIPE, de forma a prevenir a supressão de instância. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.863 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002902/2001-66 Fl. 938DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.910058/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal).
Numero da decisão: 3401-011.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-10T22:30:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-10T22:30:19Z; Last-Modified: 2023-08-10T22:30:19Z; dcterms:modified: 2023-08-10T22:30:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-10T22:30:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-10T22:30:19Z; meta:save-date: 2023-08-10T22:30:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-10T22:30:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-10T22:30:19Z; created: 2023-08-10T22:30:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-10T22:30:19Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-10T22:30:19Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.910058/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.951 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Recorrente ELETROMIDIA COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar mediante apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo da Declaração de Compensação eletrônica (DCOMP) nº 06574.40945.240112.1.3.04-7844, com crédito original na data da transmissão no valor de R$ 8.206,40, proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior relativo a DARF no valor total de R$ 76.616,29 recolhido em 23/09/2011 – código de receita 5856, referente ao PA 31/08/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 00 58 /2 01 2- 10 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910058/2012-10 A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico de 05/12/2012 que não homologa a compensação declarada. Inicialmente, houve uma tentativa de dar ciência da decisão à interessada por meio postal, todavia, esta resultou ineficaz uma vez que a postagem foi devolvida por inexistência de número, conforme declarado pela Empresa de Correios e Telégrafos. Deste modo, coube à autoridade tributária efetuar a ciência por meio de Edital, afixado em 02/04/2013, desafixado em 17/04/2013. Inconformada com o meio de ciência adotado pela Administração Tributária, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança por meio do Processo nº 0003661- 51.2013.403.6130 cuja sentença determinou a reabetura do prazo para interposição de manifestação de inconformidade. Em razão da sentença, foi reaberto o prazo de 30 dias, contados a partir da ciência do Termo de Intimação de Resultado de Julgamento SEORT/DRF/BRE Nº 356/2015, que se deu por meio eletrênico em 10/03/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 23. Conforme protocolo constante na Manifestação de Inconformidade apresentada, em 09/04/2015, a contribuinte solicita a revisão do despacho decisório em questão. Alega, em síntese, que os valores devidos foram os informados em DACON retificadora, conforme apurado em sua contabilidade. Não apresenta documentação contábil como elemento de prova. É o relatório do necessário. A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme ementa do Acórdão n o 09- 65.962 a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa de acordo com o artigo 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: No caso, segundo as informações apresentadas pela própria empresa, até a data de entrega da DCOMP nº 06574.40945.240112.1.3.04-7844 não havia pagamento indevido ou a maior que respaldasse a totalidade do crédito pleiteado. Portanto, cabe à interessada apresentar as provas de que cometeu erro de preenchimento na DCTF anterior e de que o valor efetivamente devido é aquele declarado na última DCTF (entregue após a transmissão da DCOMP e da confecção do despacho decisório). Entretanto, a manifestante limita-se a dizer, em síntese, que se equivocou ao transmitir DCTF e recolher o valor declarado e que o valor correto seria o demonstrado na DACON retificadora trazida aos autos. (...) Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910058/2012-10 Ficou claro, então, que é totalmente regular e até mesmo obrigatório o ato de buscar nos autos a comprovação da liquidez e certeza do crédito solicitado, cabendo ao interessado carrear aos autos a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF transmitida antes da DCOMP e que o valor efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da DCOMP e do Despacho Decisório eletrônico). Em suma, os motivos do indeferimento do Pedido de Restituição em questão residem nas próprias declarações e documentos produzidos pela interessada. Estes são, portanto, o motivo e a prova do ato administrativo. (...) Dessa forma, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar o montante do tributo devido no período e que o eventual pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser restituído ou compensado. São os livros fiscais e contábeis (e os documentos que lhes dão suporte), mantidos pela contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido para a busca da verdade material. O reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Nacional depende de prova, a ser produzida pela interessada, de que houve pagamento indevido ou a maior. Tal fato exige da pleiteante que demonstre a existência e a magnitude de parcelas indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento neste sentido existe nos autos. (...) Assim sendo e considerando que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios (livros contábeis e notas fiscais, por exemplo) do crédito pleiteado, conclui-se que não há reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os argumentos de que houve equívoco na informação prestada na DCTF quando a bem da verdade os valores devidos de COFINS informados na DACON estavam corretos. Invoca o princípio da verdade material onde equívocos meramente formais não pode tornar inexistente o direito creditório pleiteado. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910058/2012-10 Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre o indeferimento do pedido de compensação com crédito de COFINS recolhido a maior no valor de R$68.476,00 relativo ao período de apuração agosto de 2011. A DRJ decidiu ser improcedente a manifestação de inconformidade tendo em vista a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado em função de, inicialmente, a recorrente ter informado débitos em DCTF que foram totalmente liquidados pelo recolhimento efetuado. Destacou ainda que a posterior apresentação da DCTF Retificadora, apesar de ser permitida, a então manifestante deixou de trazer “aos autos quaisquer elementos comprobatórios (livros contábeis e notas fiscais, por exemplo) do crédito pleiteado” concluindo, por conseguinte, “que não há reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida”. Em face da decisão da DRJ, a recorrente repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, e destaca que equívocos na informação prestada na DCTF não podem impedir a concessão do direito creditório quando os valores devidos de COFINS informados na DACON estavam corretos. Invoca o princípio da verdade material onde equívocos meramente formais não pode tornar inexistente o direito creditório pleiteado, afirmando que instruiu a manifestação de inconformidade com cópia do DACON de agosto/2011, documento capaz de demonstrar o equívoco cometido. Apresenta julgados do CARF que reconheceram o direito a compensação do crédito, mesmo diante de equívoco. Por derradeiro, afirma que o órgão julgador poderia ter baixado em diligência para reexame do despacho de indeferimento ora discutido. Antes da análise do tema propriamente dito, necessário trazer algumas informações normativas a respeito do instituto da compensação tributária instituída pela Lei n o 9.430/96 (com alterações efetuadas pelas Leis n os 10.637/02 e 10.833/03), especificamente no art. 74, no qual estabelece que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PER/DCOMP, no qual extinguem-se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Ou seja, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o PER/DCOMP com as informações relativas à origem do crédito pretendido e aos débitos a serem compensados. A partir de então é procedida a verificação da consistência e da coerência da compensação declarada tendo por base as informações fiscais prestadas pelo próprio do contribuinte e disponíveis no banco de dados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil. Inicialmente ocorre uma verificação eletrônica das informações prestadas e dos dados constantes do sistema informatizado. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa-se a compensação. Entretanto, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os dados que constam do sistema informatizado da RFB, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910058/2012-10 A partir deste momento o célere procedimento do batimento eletrônico de dados é deixado de lado para dar vez à análise documental, nos autos do processo administrativo fiscal, no qual o contribuinte, em termos de direito creditório, possui o ônus de realizar a comprovação da sua certeza e liquidez. A decisão recorrida se debruçou sobre os documentos juntados aos autos, momento no qual destacou a ausência de documentos comprobatórios suficientes para justificar o erro cometido. Veja na reprodução do voto a seguir o ponto fulcral no qual a DRJ entendeu que os documentos juntados estavam deficientes: Dessa forma, somente a apresentação de documentos integrantes da escrituração contábil e fiscal da empresa poderia comprovar o montante do tributo devido no período e que o eventual pagamento indevido ou a maior efetuado em DARF daria ao interessado crédito passível de ser restituído ou compensado. São os livros fiscais e contábeis (e os documentos que lhes dão suporte), mantidos pela contribuinte, os elementos capazes de fornecer à Fazenda Nacional conteúdo substancial válido para a busca da verdade material. O reconhecimento do direito creditório oponível à Fazenda Nacional depende de prova, a ser produzida pela interessada, de que houve pagamento indevido ou a maior. Tal fato exige da pleiteante que demonstre a existência e a magnitude de parcelas indevidas nos recolhimentos que fez. Nenhum elemento neste sentido existe nos autos. Analisando os documentos juntados, tanto em sede de manifestação de inconformidade quanto de recurso voluntário, verifica-se que na primeira instância apresentou a DACON de agosto/2011, Balancete Contábil e Razão Analítico. Já em segunda instância, nada foi apresentado. Conforme já bem observado pela decisão recorrida, os registros das contribuições para o PIS constantes no Balancete Contábil de agosto/2011 conferem com aqueles informados na DCTF. Insta destacar que o presente Colegiado tem acompanhado a tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos indispensáveis para comprovação das suas alegações, em especial dos créditos efetivamente pretendidos. Entretanto, mesmo lhe sendo oportunizado, a Recorrente não apresentou os documentos necessários à comprovar o direito creditório pleiteado. Frise-se que, em termos de direito creditório e de demonstração da sua certeza e liquidez, o contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea (escrita contábil e fiscal), o que, no presente caso, não ocorreu. Portanto, não havendo demonstração do crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado em sua PER/DCOMP, não há que se falar em homologação da compensação do débito declarado. Por derradeiro, apesar de não ter havido um pedido explícito de conversão do julgamento em diligência (foi apenas ventilado que o órgão julgador de primeira instância poderia ter baixado em diligência), reputo-a prescindível, pois os elementos contidos nos autos são suficientes para que este colegiado forme convicção sobre o caso em questão. De todo modo, saliento que perícias e diligências têm o condão de prover esclarecimentos e não de trazer aos autos novos elementos probatórios. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.951 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.910058/2012-10 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35710.000330/2005-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/02/2005 RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADA. Não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Portanto, visto tratar-se de um seguro, não cabe a contrição, sendo a lei expressa nesse sentido ao dispor que as hipóteses suscetíveis de devolução de valores são apenas no caso de recolhimento a maior ou indevido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.117
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. - AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADA. Não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos valores recolhidos. Portanto, viSto tratar-se de um seguro, não cabe a contrição, sendo a lei expressa nesse sentido ao dispor que as hipóteses suscetíveis de devolução de valores são apenas no caso de recolhimento a maior ou indevido. Recurso Voluntário Negado. es441%‘o o'frCt )1011 ol-dre‘ laf vete:31 O° 40°' oer.;n*%° eg• rte e“. Processo o 35710.000330/2005-96 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.117 Fls. 17 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I 1 4 1101 JÚLIO C • • R 4 SEIRA GOMES Presidente 7. Ç // -, ' , / ./i " irl , , i.• " II' •.", a ' AMO VIEIRA -, (7 Relator ......1...0 \- ai(e.w..Ir• ce,„,.flá'oizta 1 INIV .è0/4n....1/417.sze Gão.0:25t oots .Ar c. e 130001" e Oft),3s r %Nen ii - OP.144°. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 • Processo if 35710.000310/2005-96 • CCO2/CO5 Acórdão ru.• 205 .01.117 Fls. 18 Relatório Alegando o recolhimento indevido, a segurada solicitou a restituição dos valores recolhidos relativamente à competência outubro de 2004. A unidade da Receita Previdenciária, às fls. 10 e 11, indeferiu o pleito do contribuinte sob o argumento de que as contribuições são devidas, e a segurada não estava em gozo de auxilio-doença na época. Inconformada com a decisão do órgão previdenciária, a requerente interpôs recurso conforme fl. 14. Alega que estava em gozo de auxilio-doença, situação confirmada pela perícia médica em outubro de 2004. É o relatório. ottra: tO ItSe -c."# 3, o°01.07-1) Is /e yi 00edereno c • 14%°‘ • 3 _ Processo n°35710.000330/2005-96 ràrb'w7-2 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.117cusint. atoiNp-- conYIP m o Fls. 19 orwelte Oc Bratill1a. "Ires ca posIlene rtgen matr. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Em sendo o recurso tempestivo, conforme informação à fl. 15, passo para o exame das questões de mérito. Conforme dispõe o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991, a restituição ou compensação somente é cabível nos casos de recolhimento a maior ou indevido, nestas palavras: Art.89.Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao capuz e parágrafos pela Lei n°9.129, de 20/11/95) §1 'Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferido ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. §flomente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas ali neas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 desta Lei. § 3" Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. §4 "Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas atualizadas monetariamente. § 5"Observado o disposto no § 3", o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. §45° A atualização monetária de que tratam os §§ 4° e 5" deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. §7" Não será permitida ao beneficiário a antecipação do pagamento de contribuições para efeito de recebimento de benefícios. Conforme demonstrado nos autos, verifica-se, a priori, que o presente caso não se trata de recolhimento a maior, pois teria ficado abaixo do limite máximo do salário-de- contribuição. Conforme informação à fl. 10, a segurada não estava em gozo de beneficio na competência outubro de 2004 (fls. 07 e 08); desse modo, havendo o recolhimento não cabe a repetição do tributo. Não cabe a devolução de valores pelo arrependimento do recorrente, uma vez efetuando o recolhimento passou a estar segurado pela previdência social com base nos N.) lores recolhidos. Portanto, visto tratar-se de um seguro, não cabe a contrição, sendo a lei ressa nesse sentido ao dispor que as hipóteses suscetíveis de devolução de valores são ap no caso de recolhimento a maior ou indevido. 4 Processo n• 35710.000330/2005-96 CCO71CO5 Acórdão n.° 205-01.117 FÉL 20 Pelo exposto, a recorrente não possui direito à restituição dos valores pagos no período objeto de seu pleito. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos já expostos. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 "Ir< 411- -4( • - ob. e • - •41: m0 . EIRA , Relator oin-0°P .frolav ewo , pg,tg J- 000 ,Mrks..‘ ec'sv'te • Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000458/2008-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-004.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DIRF. LEGALIDADE. MEIOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 12. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pela fonte pagadora, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar os informes contidos na declaração emitida pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 04 58 /2 00 8- 12 Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000458/2008-12 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 21/24): O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento de fls. 08 e seguintes, emitido em 03/12/07, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2005/AC2004, que lançou omissão de rendimento do próprio contribuinte e de seu dependente no valor de R$28.014,77 (com R$110,17 de IRRF) e glosou compensação indevida de IRRF no valor de R$439,64. Na impugnação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Alega que os valores dos informes de rendimentos não conferem com os valores lançados e ou glosados. Junta documentos. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTO PRÓPRIO E DO DEPENDENTE. Verificada a omissão de rendimento compete a fiscalização efetuar o lançamento nos termos do art.142 do CTN. COMPENSAÇÃO DE IRRF. Verificada a falta de retenção na fonte compete a fiscalização efetuar a glosa da compensação. Comprovada a retenção na fonte, cabe restabelecer o valor declarado como IRRF. Cientificado da decisão em 04/04/2012 (fls. 29), o contribuinte, em 03/05/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 31), alegando ser incompatível a autuação com sua renda mensal, não concordando com a omissão de rendimentos apurada, uma vez que se trata de investimento em previdência privada, cujos valores foram recebidos como parte da indenização pela rescisão do contrato de trabalho com a Volkswagen do Brasil Ltda., onde inclusive já foi descontado o IRRF quando da respectiva homologação, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 32/44. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000458/2008-12 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso, mas apenas noticiando a juntada de documentos para instrução da peça recursal. Mérito Da omissão de rendimentos em litígio: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor total de R$ 28.014,77 com IRRF de R$ 110,17, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão de rendimentos apurada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 21/24) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 8/13), não há como prosperar a pretensão recursal. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a consequente tributação dos valores correspondentes. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, sem contudo trazer aos autos a documentação comprobatória a justificar a alegada inocorrência da omissão de rendimentos, por documentação hábil e consistente e relativa ao ano-calendário autuado de 2004, sendo certo que o TRCT ora carreado atesta que rescisão do contrato de trabalho ocorreu no ano-calendário de 2002, aliado ao fato de que informe de rendimentos emitido pela Icatu Hartford Seguro S.A., novamente trazido, refere-se ao ano-calendário de 2005 (fls. 38/44) – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 23/23), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Omissão de rendimento próprio. Os rendimentos tributáveis do contribuinte e de seu dependente, provenientes do trabalho assalariado e remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, bem como quaisquer proventos ou vantagens percebidas são considerados sujeitos à tributação do Imposto de Renda na Fonte, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, conforme disciplinado pelos artigos 1º, 2º, 3º e parágrafos da Lei nº 7.713/88 e artigo 43 a 45, 47, 49 a 53 e 841 do Decreto nº3.000/99 do RIR/99. O documento de fl.05 confirma o valor lançado à fl.10 (R$1.792,49 com R$110,17 de IRRF – Caixa Vida e Previdência S/A). Os documentos de fls.06 e 07 não se referem ao ano-calendário em análise (ano- calendário de 2004) e; portanto, não fazem prova neste processo. Mantém-se os lançamentos dos rendimentos omitidos. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.744 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000458/2008-12 Da elaboração da DIRPF. Ainda que, conforme alega-se na impugnação, a fonte pagadora não tenha entregue o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, bem como no caso em que haja erros nos valores nele registrados, o contribuinte que se encontra obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual por força da legislação vigente, deverá fazê-lo dentro do prazo legal, informando os valores efetivamente recebidos, valendo-se dos contracheques ou recibos mensais. Portanto, considerando que o Recorrente não logrou em demonstrar a incorreção da autuação, não há como desconstituir a presunção de veracidade da DIRF, ante da ausência de provas de eventual erro ou inidoneidade das informações nela lançadas. Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra pacificada e sumulada neste CARF: Súmula nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, lastreado nas informações contidas na DIRF emitida pelas fontes pagadoras e à mingua de comprovação em contrário, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos – em decorrência da ausência de declaração no ano-calendário de 2004 dos rendimentos efetivamente recebidos, no valor total de R$ 28.014,77 com IRRF de R$ 110,17 – correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o lançamento e o crédito tributário em litígio. Por fim, vale registrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 52DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.008576/00-98
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES. ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que realizam atividades de construção civil próprias do profissional de engenharia, nos termos do art. 9°, incisos V e XIII, e § 4°, da Lei n° 9.317/1996. A partir da vigência da Lei Complementar n° 123/2006, o objeto social da Recorrente não a impede de optar pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.038
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples de pessoas jurídicas que realizam atividades de construção civil próprias do profissional de engenharia, nos termos do art. 90, incisos V e XIII, e § 4°, da Lei n° 9.317/1996. A partir da vigência da Lei Complementar n° 123/2006, o objeto social da Recorrente não a impede de optar pelo Simples Nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. (1/0"~"c.e..... ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente "d-frC>5\7,) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 11/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. 1 Processo n° 10830.008576/00-98 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.038 Fl. 351 Relatório Em 10 de novembro de 2000, o contribuinte apresentou a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS (fl. 1), em face do Ato Declaratório n° 366.186, de 02/10/2000 (fl. 2), que o excluiu da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições — Simples — devido ao exercício de atividade econômica vedada. Na SRS, o contribuinte informa que procedeu à retificação da CNAE no cadastro CNPJ de 4525002 para 5244201. A Delegada da DRF Campinas/SP, em 20/02/2001 (fl. 1 — verso), indeferiu a solicitação de revisão pelo fato de constar na "Declaração de Firma Individual" (fl. 5) a prática de atividades de "Montagens de Estruturas", situação essa que impedia a permanência no Simples segundo o Ato Declaratório Cosit n° 4 de 22/02/2000. Em 16 de maio de 2001, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 10) informando que não exerce a atividade de "Montagens de Estruturas", tendo providenciado a devida alteração na Junta Comercial do Estado de São Paulo, registrada em 09/05/2001 (fl. 11). A DIU Campinas/SP, em 1°/08/2002, indeferiu a solicitação em razão do exercício de atividade equiparada àquela exercida por profissionais com habilitação legalmente exigida (fls. 20 a 23). Segundo o acórdão, o contribuinte deveria provar e não apenas alegar o não exercício da atividade de montagem de estruturas. Não se conformando com tal decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 27 a 303), repisando os mesmos argumentos e apresentando cópias de notas fiscais de sua emissão para comprovar o alegado de não exercício da atividade de "Montagens de Estruturas". Em sessão realizada em 18 de junho de 2004, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução n° 301-01.292 (fls. 307 a 310), decidiu converter o julgamento em diligência à Repartição de origem para se verificar a autenticidade das notas fiscais, bem como se confirmar a prestação de serviços de montagens de estruturas no período entre a data da opção pelo Simples (6/6/1998) e a alteração do objeto na Junta Comercial (15/5/2001). Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 08.1.04.00-2007-00289-1 (fl. 320), intimou-se o contribuinte a apresentar o talonário original das notas fiscais, livros contábeis e o contrato social e alterações posteriores. Em 3 de julho de 2007, o contribuinte apresentou os documentos solicitados, informando que deixava de apresentar os livros Diário e Caixa por se encontrar desobrigado de sua escrituração em razão de sua opção pelo Simples (fl. 323). Pelo Termo de Intimação Fiscal datado de 2/8/2007 (fl. 328), requisitou-se, novamente, a apresentação do Livro Caixa e do Livro Registro de Saídas. ,..sv 2 Processo n° 10830.008576/00-98 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00.038 Fl. 352 Referido termo foi devolvido pelos Correios devido a mudança de endereço do destinatário (fl. 329). Em razão desse fato, expediu-se o Edital DRF/CPS/SEFIS/N° 10830/135/2007, afixado na repartição em 27 de agosto de 2007, dando ciência ao contribuinte do Termo de Intimação Fiscal devolvido pelos Correios (fl. 332). Em 22/10/2007, lavrou-se novo Termo de Intimação Fiscal, desta vez endereçado à pessoa fisica representante legal do contribuinte, solicitando, além dos livros contábeis anteriormente requisitados, a atualização do endereço da microempresa junto à Receita Federal (fls. 333 a 334). Os Correios devolveram por duas vezes o envelope contendo o referido termo e respectivos Avisos de Recebimento (AR) pelos seguintes motivos: NÃO PROCURADO (fl. 335) e MUDOU-SE (fl. 336). Por meio do Relatório de Encerramento de Diligência (fls. 339 a 341), a DRF Campinas, em face dos procedimentos acima relatados, constatou: a) as cópias de notas fiscais acostadas aos autos conferem com as originais; b) as folhas dos Livros de Registro de Entradas apresentadas como referentes ao período 06/07/1998 a 31/12/2001 não se prestam a nenhum tipo de esclarecimento a respeito do assunto em pauta (fl. 341); c) não foi possível a verificação da existência de registro de prestações de serviços de montagens de estruturas na contabilidade da empresa em razão de não terem sido apresentados pelo contribuinte o Livro Caixa e outros que lhe foram solicitados (idem). Consta, também, do referido relatório, a informação repassada por telefone pelo contador da microempresa de que não houve escrituração do Livro Caixa e nem de outros livros contábeis e/ou fiscais no período questionado (fl. 340). O resultado da diligência foi enviado ao contribuinte e a seu representante legal por via postal, constando dos Avisos de Recebimento (AR) devolvidos pelos Correios as seguintes motivações: NÃO PROCURADO e MUDOU-SE (fls. 343 a 347). Em face do exposto, em 27/6/2008 (fl. 348), intimou-se o contribuinte por edital para tomar ciência dos resultados da diligência, facultando-lhe manifestar-se em trinta dias, não constando dos autos nenhuma providência nesse sentido. É o Relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator Com base nas informações e documentos presentes nos autos, incluindo o resultado da diligência fiscal requisitada por meio da Resolução n° 301-01.292 deste Terceiro Conselho de Contribuintes, passa-se à análise do mérito do Recurso Voluntário interposto em face da decisão da DRJ Campinas/SP que indeferiu a solicitação do contribuinte, nos termos acima relatados. /14 3 Processo n° 10830.008576/00-98 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.038 Fl. 353 Da diligência fiscal procedida pela repartição de origem, restou comprovada somente a autenticidade das notas fiscais acostadas por cópias aos autos, não tendo sido apresentados os livros contábeis requisitados, restando prejudicado o pleno atendimento das providências requeridas por este Conselho. A partir de agosto de 2007 até junho de 2008, a DRF Campinas/SP tentou, por seis vezes, entrar em contato com a microempresa e com seu representante legal para dar continuidade aos procedimentos da diligência, porém, sem sucesso. Tudo leva a crer que o contribuinte alterou seu endereço sem informar tal fato à Receita Federal, impossibilitando a obtenção de novos dados que possibilitassem o atendimento pleno da diligência fiscal então em andamento. Diante do exposto e considerando as informações presentes nos autos, constata-se o seguinte: a) nas Declarações de Firma Individual (fl. 324 e 325), abrangendo o período de 25/06/1998 a abril de 2001, constou do objeto do titular a atividade "Montagens de Estruturas"; situação essa que só veio a se modificar em 27/04/2001 quando referida atividade deixou de constar do objeto da microempresa (fl. 11 e 326); b) nas notas fiscais de serviços (fls. 29 a 228) prevalece a atividade de reforma/conserto de tanques. Considerando que a grande maioria dos adquirentes de tal serviço é comerciante de combustíveis, conclui-se que tal atividade é voltada à reforma/conserto de tanques subterrâneos de postos de combustíveis; c) há, ainda, além do aluguel de equipamentos utilizados em construção civil, serviços prestados pelo Recorrente relativos a obras, como, por exemplo, mão-de-obra de manutenção industrial (fl. 73), mão-de-obra de plataformas (fl. 81 e 82), mão-de-obra de mudança de postes e cabo da rede (fl. 95), mão-de-obra de manutenção do prédio administrativo (fl. 96), mão-de-obra de manutenção de escritório, mão-de-obra de rede de águas pluviais, mão-de-obra de cobertura de bombas (fl. 103), inspeção de sistema hidráulico devido ao vazamento de água potável (fl. 105), reparo da caixa d'água elevada (fl. 129), troca de telhas da cobertura da produção (fl. 145), serviço de tubulação e instalação de hidrantes e bombas (fl. 154), dentre outros; d) a evasão do contribuinte e do seu representante legal, exteriorizada pela mudança de endereço desacompanhada da respectiva atualização cadastral na Receita Federal, e a não apresentação dos livros contábeis solicitados, com vistas à comprovação de sua aptidão ao Simples, vêm corroborar para a conclusão de ocorrência de obstrução às verificações fiscais pertinentes. Com base nessas constatações, é possível concluir que a Recorrente, no período sob análise, prestou serviços de reformas e de benfeitorias em edificações, situação essa que veda a sua opção à sistemática simplificada de pagamento de tributos — Simples —, nos termos contidos no art. 9°, incisos V e XIII, e § 4°, da Lei n°9.317/1996, in verbis: 1 lit. 4 Processo n° 10830.008576/00-98 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.038 Fl. 354 Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (grifei) (..) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) (..) § 4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (Incluído pela Lei n° 9.528, de 10.12.1997) - Grifei Ressalte-se que as Leis n° 10.964 e 11.051, ambas de 2004, excetuaram, em rol taxativo, alguns serviços da restrição contida no art. 9° da Lei n° 9.317/1996, com efeitos retroativos à data da opção pelo Simples, contudo, dentre esses serviços, não consta aquele desempenhado pela Recorrente. A Lei Complementar n° 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, em seu art. 17, inciso XI, traz dispositivo semelhante ao do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, in verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) XI — que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediaçã o de negócios; (grifei) Contudo, no § 5°-C do art. 18 da Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 128/2008, excetuaram-se da vedação prevista no / dispositivo acima as obras de engenharia em geral, conforme se verifica a seguir: 5 Processo n° 10830.008576/00-98 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.038 Fl. 355 Art. 18 (...) § 5Q-C. Sem prejuízo do disposto no § 1' do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: (Incluído pela Lei Complementar n°128, de 2008) I — construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; (Redação dada pela Lei Complementar n°128, de 2008) - Grifei A redação anterior da Lei Complementar n° 123/2006 já excluía as obras de engenharia da vedação genérica do art. 17 (antigo §. 1 0, XIII, do art. 17 da LC 123/2006), tendo sido alterado, com base na redação da LC n° 128/2008, apenas quanto ao fato de que, a partir de então, não mais estaria incluída na sistemática de apuração do Simples Nacional a Contribuição Patronal Previdenciária — CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei e 8.212, de 24 de julho de 1991 (art. 13, VI, da Lei Complementar n° 123/2006, com redação dada pela Lei Complementar n° 128, de 2008) Portanto, somente a partir da instituição do Simples Nacional pela Lei Complementar n° 123/2006 é que a Recorrente estaria apta a optar por essa sistemática de apuração de tributos, em face da exceção prevista no reproduzido § 5°-C do art. 18 da mesma lei. Saliente-se que, pela natureza da norma superveniente, não se vislumbra a possibilidade de retroatividade do comando da Lei Complementar n° 123/2006 a situações ou a atos praticados em momento anterior à sua vigência, não se lhe aplicando o contido no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei) Por não se tratar de lei expressamente interpretativa, nem se referir a ato não definitivamente julgado que antes era tratado como infração, penalidade ou contrário à lei, as 6 Processo n° 10830.008576/00-98 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.038 Fl. 356 disposições do art. 106 do CTN acima transcritas não autorizam a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123/2006 ao presente caso. Para esclarecer essa questão, reproduzo lição do professor Hugo de Brito Machado acerca do alcance do contido nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso 11 do art. 106 do CTN: Não conseguimos ver qualquer diferença entre as hipóteses da alínea "a" e da alínea "h" do inciso lido art. 106. Na verdade, tanto faz deixar de definir um ato como infração, como deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Por isso nos parece que a retroatividade benigna ocorre em duas hipóteses. Primeira, quando a lei nova suprime a infração, vale dizer, deixa de considerar o ato em questão como infração à legislação tributária. E, segunda, quando comine penalidade menos severa. (In Comentários ao Código Tributário Nacional — Artigos 96 a 138. Volume II. São Paulo/SP: Editora Atlas, 2004, pp. 177 e 178). As infrações tributárias abrangem tanto o fato jurídico do não cumprimento da obrigação tributária principal (pagamento de tributo) e acessória (deveres instrumentais) quanto as infrações penais tributárias (crimes fiscais). No primeiro caso, tem-se a infração tributária como o fato jurídico ilícito consistente no não cumprimento do dever de pagar o tributo ou de cumprir com as obrigações tributárias acessórias. O descumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, enseja a imposição de uma penalidade, que, em Direito Tributário, consiste na aplicação de multas, ora de caráter moratório, ora com viés sancionatório. Constata-se, portanto, que o art. 106, inciso II, alíneas "a", "h" e "c", ao prever a retroatividade benigna, está a se referir às infrações tributárias e às penalidades advindas de seu cometimento, sendo esse o entendimento exarado pelo professor Alexandre Rossato da Silva Ávila que assim se pronunciou: Na hipótese do inciso II do art. 106 do CTN, a lei tributária posterior à ocorrência da infração que for mais benéfica ao contribuinte deverá ser aplicada retroativamente. A lei do presente, por ser mais benigna em relação à vigente por ocasião das infrações pretéritas, produzirá os seus efeitos no passado. O dispositivo refere-se exclusivamente às penalidades impostas por infração à legislação tributária. Ou seja, diz respeito apenas às multas, sejam moratórias ou punitivas. O princípio a ser aplicado é o mesmo do direito penal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu'). Podemos dizer, a lei tributária não retroagirá, salvo, em matéria de penalidades, para beneficiar o contribuinte. A retroatividade benigna não abrange o tributo, os juros ou a correção monetária. O tributo deverá ser apurado de acordo com a lei vigente no momento do fato gerador, não podendo ser invocada a aplicação retroativa if quando a norma posterior reduzir a carga tributária (ÁVILA, 7 Processo n° 10830.008576/00-98 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.038 Fl. 357 Alexandre Rossato da Silva. Curso de direito tributário. Verbo Jurídico. Porto Alegre: 2008, p. 197). Grifei. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido simplesmente como Simples, consiste em uma sistemática de apuração de tributos, cuja concretização deve se dar em conformidade com a legislação tributária, precipuamente com as normas gerais definidoras da obrigação tributária, do lançamento e do crédito tributário. A Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), recepcionada pela atual Constituição Federal com status de lei complementar, em seus artigos 3° e 142, define, respectivamente, "tributo" e "lançamento", in verbis: Art. 3 0 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (grifei) (.) Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (grifei) Conforme se verifica dos dispositivos acima reproduzidos, o tributo, que não se constitui sanção de ato ilícito (penalidade), deve ser apurado em conformidade com a lei vigente à época do fato gerador. Ora, a sistemática de apuração do Simples não pode fugir à regra do Código Tributário Nacional, devendo o lançamento respectivo se reportar ao momento do nascimento da obrigação tributária, observando-se a legislação tributária vigente. Alterações posteriores na forma de apuração do tributo somente serão aplicáveis para as situações futuras, salvo quando se referir à imposição de multas, que, nesses casos, poderão retroagir nos termos do art. 106, II, do CTN (retroatividade benigna). Havendo uma norma posterior deixando de definir a referida falta de comunicação como infração ou aplicando-lhe penalidade menos severa, nesses casos, poder-se- ia argumentar acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna do C'TN; mas não para abranger a opção indevida de determinadas pessoas jurídicas que se encontravam y41 8 Processo n° 10830.008576/00-98 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.038 Fl. 358 impossibilitadas de aderir ao Simples naquela época, pois o lançamento do tributo se reporta ao momento do fato gerador, aplicando-se a legislação então vigente. Tudo isso exposto vem confirmar o alcance dos termos utilizados no art. 106, II, do CTN, ao tratar de infrações e penalidades, restringindo-os à aplicação de multa em face do descumprimentos de obrigação tributária principal ou acessória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Agravo Regimental no no 442.007/RJ, que trata da irretroatividade da LC n° 87/1996, na sessão de 10/02/2004, posicionou-se no sentido de que a lei nova na° retroage para beneficiar o contribuinte nos casos de novo disciplinamento alterando a metodologia da forma de cálculo do estorno do ICMS relativo a mercadorias exportadas. No mesmo julgado, o STJ afirmou que a retroatividade benigna do art. 106, II, do CTN, se aplica tão-somente às multas ou a qualquer outra penalidade. O mesmo STJ também decidiu nesse sentido ao apreciar o REsp n° 760.496, julgado em 18/12/2007, julgado esse que também serviu de referência à matéria tratada no item 1 deste voto, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. RESTRIÇÃO CONTIDA NA LEI 9.317/96. I. O TRF da 4° Região entendeu que a recorrente, ao prestar serviços "de assistência técnica em equipamentos de informática e equipamentos de escritório, exerce atividade 'assemelhada' à de engenheiro" (fl. 123-verso). Esse entendimento coaduna-se com o disposto no art. 9°, I, da Resolução 218/73 (que regulamentou a Lei 5.194/66), segundo o qual "compete ao Engenheiro Eletrônico ou ao Engenheiro Eletricista, Modalidade Eletrônica ou ao Engenheiro de Comunicação" a assistência técnica e consultoria em relação "a materiais elétricos e eletrônicos; equipamentos eletrônicos em geral; sistema de comunicação e telecomunicações; sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico; seus serviços afins e correlatos". Considerando que os equipamentos de informática enquadram-se no conceito de equipamentos eletrônicos, é imperioso concluir que a vedação contida no art. 9°, XIII, da Lei 9.317/96, atinge as empresas que prestam assistência técnica e consultoria em relação a tais equipamentos. 2. É certo que a restrição em comento foi afastada pelo art. 4° da Lei 10.964/2004 (com as alterações promovidas pela Lei 11.051/2004). Contudo, a orientação prevalente nas Turmas de Direito Público deste Tribunal firmou-se no sentido de que o direito à opção pelo SIMPLES, com fundamento na legislação superveniente, somente pode ser exercido a partir da vigência de tal legislação. 3. Recurso especial desprovido. 9 Processo n° 10830.008576/00-98 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.038 Fl. 359 Não há, portanto, suporte legal para a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 123/2006 ao presente caso. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, em razão da vedação prevista no art. 9 0, incisos V e XIII, e § 4 0, da Lei n° 9.317/1996, devendo a Recorrente ficar excluída do Simples pelo exercício de atividades de construção civil próprias do profissional de engenharia. A partir da vigência da Lei Complementar n° 123/2006, o objeto social da Recorrente não a impede de optar pelo Simples Nacional FIÉLCIO LAFETÁ REIS io

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Numero do processo: 11080.904004/2013-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1001-000.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade preparadora confirme as retenções indicadas pela Recorrente nessa fase e o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação naquele ano-calendário 2011. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade preparadora confirme as retenções indicadas pela Recorrente nessa fase e o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação naquele ano-calendário 2011. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Fernando Beltcher da Silva Relatório Trata-se de Recurso Voluntário do contribuinte em face do Acórdão n° 108- 004.935, da 22ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ”). Na origem, o contribuinte apresentara Declaração de Compensação (“DComp”) mediante a qual intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2011, este levantado no valor de R$ 102.117,81. A autoridade fiscal, da unidade da Secretaria Especial da Receita Federal de circunscrição do sujeito passivo, proferiu Despacho Decisório denegando o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, ao argumento de que a soma das parcelas de composição do referido saldo negativo demonstradas na DComp (R$ 1.005.488,44), todas confirmadas, era inferior ao imposto devido no ajuste anual (R$ 2.041.397,40). Na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica alusiva ao ano-calendário 2011, o contribuinte fez constar que o montante total das parcelas de composição do crédito em testada atingira a cifra de R$ 2.143.515,21. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 04 00 4/ 20 13 -6 5 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.688 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904004/2013-65 Sobreveio Manifestação de Inconformidade, ocasião em que a pessoa jurídica esclareceu que, diferentemente do que informara na DIPJ (ficha de apuração anual do imposto), não indicara as retenções sofridas na fonte (R$ 1.138.026,77) ao demonstrar a composição do crédito que pleiteara via DComp. O colegiado a quo julgou aquele primeiro apelo improcedente, fundamentando sua decisão nos dispositivos legais que entendeu aplicáveis e nas seguintes observações: o contribuinte não comprovara as alegadas retenções sofridas na fonte; nada fora informado pela pessoa jurídica para fins de identificação das fontes pagadoras, dos rendimentos e das retenções; e que apenas R$ 925,76 em retenções do imposto haviam sido consolidados na ficha 57 da tal DIPJ. Ou seja, a manifestação carecia de provas e sobejavam divergências. Irresignada, volta-se a Recorrente ao Conselho, alegando que nunca fora instada a apresentar provas das retenções sofridas na fonte e que deve prevalecer a verdade material. Instruiu seu recurso com imagem de tela contendo, supostamente, dados fornecidos pelo próprio pacote de serviços disponibilizados pela RFB em seu sítio na Internet, alusivos às fontes pagadoras, códigos de retenção e valores dos rendimentos e das retenções do imposto. Requer, em conclusão, provimento ao seu recurso e protesta pela sustentação oral em sessão de julgamento. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Assinalo, de pronto, no que se refere à solicitação de lhe ser oportunizada a sustentação oral, que tal petição segue rito próprio, definido, no que tange aos processos apreciados por Turmas Extraordinárias, nos termos dos arts. 3º e 6º da Portaria CARF/ME n° 3.364, de 14 de abril de 2022, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União em 18 de abril de 2022, não bastando sua anotação na peça recursal. Passa-se ao mérito. Não raro, os contribuintes apresentam declarações com erros de preenchimento, quer por equívoco, quer por desconhecimento, quer por carência de adequada orientação, quer por descaso, ou por outra razão qualquer. E tais erros, via de regra, desaguam no contencioso administrativo. A prova da retenção se dá mediante comprovante emitido pela fonte pagadora em nome da beneficiária do rendimento, sendo sua ausência/inexistência suprida por documentação hábil e idônea a provar o recebimento líquido dos tributos retidos na fonte (extratos bancários, notas fiscais de vendas/prestação de serviços, escrituração contábil, dentre outros), nos termos da Súmula CARF n° 143. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.688 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.904004/2013-65 Provada a retenção, restaria verificar se a beneficiária ofereceu os rendimentos auferidos à tributação. Observadas essas condições, o imposto retido pode ser deduzido do IRPJ devido e compor, se for o caso, saldo negativo (Súmula CARF n° 80). Nada disso foi verificado e foi o contribuinte quem deu causa, pois não informara as retenções na composição do crédito postulado em DComp, tampouco apresentou qualquer prova de suas alegações em sede de Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, a par do que afirmara o contribuinte quando instaurara o litígio, poderia o julgador de piso envidar esforços para verificar, nos sistemas da RFB, as retenções eventualmente informadas pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“DIRF”) e adotar outras medidas que entendesse necessárias. Em seu recurso, a Recorrente apresenta lista contendo dados que aparentam corroborar suas alegações, no que toca à comprovação das retenções. O ateste da idoneidade das informações trazidas pela Recorrente, especialmente em razão dos erros e divergências verificadas no presente caso, demanda a baixa dos autos à RFB em diligência, providência que se soma à necessidade de serem confrontados os rendimentos auferidos com os oferecidos à tributação. Assim, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a unidade preparadora confirme as retenções indicadas pela Recorrente nessa fase e o oferecimento dos respectivos rendimentos à tributação naquele ano-calendário 2011. É como voto. (assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.004763/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o retorno do processo nº 13896.004752/2008-10, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o presente processo até o retorno do processo nº 13896.004752/2008-10, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 2.492 a 2.529) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.201.803-3 (fls. 2), por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições devidas às seguridade social, nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 68). Relatório Fiscal às fls. 9 a 40. A Decisão recorrida restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DECLARAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .0 04 76 3/ 20 08 -0 8 Fl. 3248DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 DECADÊNCIA Considerando os fatos narrados no Relatório Fiscal e as circunstâncias em que se deu o lançamento, tem-se como caracterizada a hipótese prevista no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, em razão do que, em matéria de decadência aplica-se, neste caso, a regra geral (inciso I do artigo 173 do mesmo Código). MOTIVAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR A impugnação menciona fatos e circunstâncias, que somente poderia conhecer se, pelo menos tivesse acesso aos anexos correspondentes aos anexos dos autos, assim como, evidentemente, o Relatório Fiscal. Ora, tais elementos bastam perfeitamente para a exata compreensão do lançamento fiscal: não há um único questionamento formulado pela Impugnação que não possa ser respondido por tais documentos, seja quanto a fatos, prestadores de serviços ou quaisquer outras omissões. ARROLAMENTO DE CO-RESPONSÁVEIS. A indicação, em rol anexo ao lançamento fiscal (“Relação de Vínculos” e ”REPLEG”), constitui mera providência administrativa de informar os dirigentes e integrantes do quadro social e não constitui procedimento que vise estabelecer a responsabilidade das pessoas indicadas, o que se dará somente por ocasião da eventual execução fiscal. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE E CoNsTITUCIoNALIDADE Trata-se de matéria excluída da competência do processo administrativo (artigo 26-A do Decreto 70.235/ 1972). SALÁRIO “IN NATURA” Benefício concedido a determinadas pessoas (alta administração), sem apresentação dos documentos e justificativas que possam afastar a caracterização da ocorrência da concessão de salário sob a forma de “utilidades” (inciso I, artigo 28 da Lei 8.212/1.991). Hipótese não enquadrável nas exceções do parágrafo nono do mesmo artigo 28', que versa sobre as exclusões dos valores recebidos pelo empregado na vigência do contrato de trabalho. PAGAMENTO DE “PRÊMIOS” A EMPREGADOS DE TERCEIROS Os pagamentos a empregados de terceiros, que mantêm vínculos comerciais com o Contribuinte, devem ser considerados remuneração de contribuintes individuais, na medida em tais dispêndios estão à prestação de serviços, seja na forma de divulgação de produtos do Contribuinte ou mesmo na participação direta no incremento das vendas. PAGAMENTO DE “PRÊMIOS” A EMPREGADOS Nos termos do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/1.991, a regra geral :é que todos os valores pagos na vigência do contrato de trabalho integram a remuneração (exceto as hipóteses expressamente enumeradas no parágrafo nono do mesmo artigo). O Contribuinte não apresentou documentos ou elementos que possam afastar a aplicação da regra geral, não obstante ter sido intimado para tanto. PROTESTO PELA JUNTADA DE NOVAS PROVAS A produção de provas, no âmbito do processo administrativo fiscal, submete-se às regras dos artigos 16 e seguintes do Decreto 70.235/ 1972. O Contribuinte, com a Impugnação, deveria ter apresentado as cópias dos contratos de prestação de serviços e de todos os demais documentos disponíveis relacionados com O objeto do lançamento, especialmente os respectivos documentos fiscais e eventuais guias de recolhimento das retenções. Não O fez, optando por alegações genéricas. Sujeita-se, por isso, à preclusão, na medida em que não cumpriu as correspondentes condições legais, constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4°, assim como do parágrafo 5° do transcrito artigo 16. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 3249DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 A contribuinte foi cientificada da decisão em 23/07/2010 (fl. 2.532) e apresentou recurso voluntário em 24/08/2010 (fls. 2.536 a 2.596) sustentando: a) nulidade do lançamento por deficiência de motivação; b) exclusão dos responsáveis listados na relação de vínculos; c) decadência; d) não caracterização da conduta como descumprimento de obrigação acessória e inexigibilidade da multa lançada uma vez que as verbas glosadas não possuem natureza salarial; e) violação aos princípios da legalidade e da tipicidade tributária quanto ao lançamento das contribuições das cooperativas de prestação de serviços e aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa; f) indevida a aplicação da taxa SELIC; g) a verba paga a título de “prêmios” possui caráter indenizatório por ausência de habitualidade; h) inexistência de contratação de serviços ou estipulação de metas e pagamento de prêmio a funcionários da empresas distribuidoras; i) a cessão de automóveis não representa salário in natura; j) não houve o pagamento do 13º salários dos empregados expatriados; k) juntada de novas provas; l) duplicidade de lançamentos e inconsistências quanto as informações relativas à GFIP retificadora, quanto às verbas consideradas em FOPAG, e verbas dos empregados transferidos; contas a pagar, serviços contratados de companhias, pagas a advogados externos, outras despesas indedutíveis, outras despesas individuais e transportador rodoviário autônomo. Sem contrarrazões. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira , Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de julgamento O Auto de Infração DEBCAD nº 37.201.803-3 foi lavrado sob o fundamento de que a contribuinte apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores (CFL 68). Em razão do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal, foram lavrados mais 13 (treze) Autos de Infração (fls. 2.935): Fl. 3250DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172/66), tendo por escopo facilitar a fiscalização e permitir a cobrança do tributo, sem que represente a própria prestação pecuniária devida ao Ente Público 1 . Na lição de Leandro Paulsen, conquanto sejam chamadas de acessórias, “têm autonomia relativamente às obrigações principais. Efetivamente, tratando-se de obrigações tributárias acessórias, não vale o adágio sempre invocado no âmbito do direito civil, de que o acessório segue o principal. Mesmo pessoas imunes ou isentas podem ser obrigadas ao cumprimento de deveres formais” 2 . Nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. A base de cálculo desta multa corresponde a 100% da contribuição não declarada e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Assim, o julgamento proferido nos processos que tratam da obrigação principal constitui-se em questão antecedente ao dever instrumental e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. No Relatório Fiscal constam as informações de cada um dos lançamentos, sendo possível concluir que são 5 os Autos de Infrações relacionados às obrigações principais. 1 REsp 1405244/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/11/2018. 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação. 2020, p. 310. Fl. 3251DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 Fl. 3252DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.137 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 Nesta assentada, veio a julgamento, sob minha relatoria, os DEBCADs nº 37.201.805-0 (Processo nº 13896.004751/2008-75) e nº 37.194.006-0 (Processo nº 13896.004752/2008-10), nos quais concluí pela conversão do julgamento em diligência e, acaso vencida, pelo provimento parcial. Contudo, não existem informações quanto ao julgamentos dos Autos de Infração dispostos no itens 13.3, 13.4 e 13.5 do relatório acima. Cumpre destacar que em razão da falta de informações completas nestes autos, não é possível saber a situação em que se encontram os processos de obrigações principais; e de acordo com o art. 6º, §4º, do Anexo II do RICARF, em se tratando de processos decorrentes ou reflexos, caso o processo principal não esteja localizado no CARF, o colegiado deve converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, com a finalidade de determinar a vinculação dos autos do processo reflexo/decorrente ao processo principal. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o presente processo até o retorno do processo nº 13896.004752/2008-10, cujo julgamento foi convertido em diligência, possibilitando, assim, que sejam julgados conjuntamente. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 3253DF CARF MF Original

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4838943 #
Numero do processo: 14474.000150/2007-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CIN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.121
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:54:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:54:47Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:54:48Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:54:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:54:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:54:48Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:54:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:54:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:54:47Z; created: 2009-08-06T19:54:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-06T19:54:47Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:54:47Z | Conteúdo => • flca ai CCO2/CO5 1 Fls. 106 ; 4:jriA.Ç'!X- MINISTÉRIO DA FAZENDA -OiC-;:rre- sjuz!. :g iF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1/2•413 QUINTA CA MARA Processo o° 14474.000150/2007-36 Recurso n° 154.670 Voluntário Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas Descontada dos Segurados Acórdão n° 205-01.121 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente JARDIM DE INFÂNCIA URSINHO PIMPÃO SC LTDA Recorrida DRJ - CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CIN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. í ' Procesw n° 14474.000150/2007-36 Ca.:..- p. r- :. v 5 , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.121 Fls. 107 _ _--------2 ------ — ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do(a) Relator(a). \ is1/4, JÚLIG 4 ESt VIEIRA GOMES / Preside e al ,- ,c r.:71Y--..i.• RAMO'. VIEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thoma • e Adriana Sato. 5 , 2 Processo n° 14474.000150/2007-36 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.121 Ot CM; H__257/1111 Fls. 108 \ _ Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados que não foram recolhidas pela empresa no período compreendendo as competências janeiro de 1999 a dezembro de 2005, relatório fiscal às fls. 52 a 55. Os valores foram declarados em GFIP. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 63 a 68. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba emitiu a Decisão, fls. 79 a 86, mantendo o lançamento em sua integralidade. A recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão fazendário interpôs recurso, fls. 89 a 96, alegando em síntese: I. Parte do lançamento já foi atingido pela decadência; em virtude dos arts. 173 e 150, parágrafo 4° do CTN; Não foram apresentadas contra-razões. É o Relatório. 3 Processo n° 14474.000150/2007-36 CCO2/CO5 , . CiAcórdão n.° 205-01.121 03 015 Fls. 109 , --- — Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso é tempestivo, conforme fls. 88 e 89; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinczdante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. An 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATIC1OS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,Ç 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO SI'..'. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTA . RIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 4 • 1 C .0 . • C.0 1. Processo n° 14474.000150/2007-36 PI/ i_i2.37 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.121 F. 110 I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afii de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no Dl de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fitndamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento Sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/5TF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a )1 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito 5 _ i Processo n°14474.000150/2007-36 D3 O lf CCOVCO5 Acórdão n°20501121 Fls. 111 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do C77V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato inzponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decanal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C7'N. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, , será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o 6 -- - c-- i . 1 CL. Processo n° 14474.000150/2007-36 O 9 , Ot( , O CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.121- . Si Fls. 112 .. r ,i correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se corno dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In cosm. (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será is intok em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraui-1 ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo apl tt o Ii n 7 • Processo n°14474.000150/2007-36 S o3 0 1-1_ 05 j CCO2/CO5 Acórdão n°205-01.121 P1 Fls. 113 necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Além da verificação da ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento. Nessa hipótese, o prazo de cinco anos para constituição do crédito contar-se-ia da notificação da medida preparatória para a realização do lançamento. Da mesma forma é aplicado o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou simulação. No presente caso o lançamento foi efetuado em 17 de agosto de 2007, fl. 01, a intimação de medida preparatória indispensável ao lançamento, ocorreu em 13 de julho de 2007, conforme MPF/TIAF à fl. 48. Não houve pagamento antecipado sobre as rubricas objeto do lançamento, conforme relatório fiscal fls. 04 a 18. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN; contudo, no presente caso a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. Com a notificação de medida preparatória não se pode dizer que o Fisco continua inerte em realizar o direito-dever de efetuar o lançamento fiscal. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Seguindo a interpretação da Ia Seção do STJ, conta-se "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da previsão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como quando inexistir notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. Por seu turno, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação havendo omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao 'lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. No caso houve notificação de medida preparatória por meio do MPF e do TIAF para que a fiscalização apurasse o descumprimento das obrigações previdenciárias. A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2005, conforme apurado na presente notificação fiscal; a ciência do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento de oficio substitutivo, ocorreu em 13 de julho de 2007. Deste modo, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único do CTN em combinação com o previsto no art. 173, inciso I. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fat geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro d 2001, inclusive esta. A competência dezembro de 2001 não decaiu, pois o crédito soment 8 . . ;-r" ri c' • o- , v5 , oq , 05 Processo n° 14474.000150/2007-36 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.121 / I Fls. 114 poderia ser constituído após o vencimento, data em que se exigia o pagamento antecipado, ou seja em 2 de janeiro de 2002; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como termo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, o dia 1° de janeiro de 2003, a qual findaria em 10 de janeiro de 2008. A medida preparatória indispensável para o lançamento reinicia o prazo, tendo a mesma sido cientificada ao contribuinte dentro do lapso decadencial, em julho de 2007. O crédito também foi constituído em 2007, II. 01. Desse modo, apesar de ser vencido no entendimento de que a medida preparatória reinicia o prazo, não haverá diferença na contagem, pois o lançamento também foi realizado em 2007. Os valores foram apurados na GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Conforme dispõe o art. 225, § I° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; I" As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Mesmo quando a empresa não efetua os referidos descontos a responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador, conforme previsto no art. 33, § 5° da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 33 (...) §5"O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importáncia que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. k\, att , , c Processo n° 1 c 4474.000150/2007-36 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.121 Fls. 115 Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do contribuinte, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. Devem ser excluídas as competências anteriores a novembro de 2001, inclusive esta, em função da fluência do prazo decadencial. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 egfIratd_ ar—Iress‘iR RA rã S VIEIRA Relator l‘ks 10 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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