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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10471593 #
Numero do processo: 13906.000801/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2101-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, fls. 5 a 10 (adotada a numeração do processo em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que exige R$ 8.640,50 de imposto de renda suplementar, R$ 6.480,37 de multa de ofício (75%), além dos acréscimos legais, em virtude de dedução indevida de despesas médicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 08 01 /2 01 0- 01 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.804 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000801/2010-01 2. Regularmente cientificado do lançamento, por via postal, em 21/10/2010 (fls. 72/73), o interessado apresentou a impugnação de fls. 2 a 4, em 22/11/2010, argumentando, em síntese, que: a) junta cópias de recibos da fisioterapeuta Ana Paula Bacron (no montante de R$ 6.000,00 para Antonio Pereira da Silva e de R$ 2.000,00 para Danilo Rodrigues Pereira da Silva), da fisioterapeuta Regina Aparecida Zanchin (total de R$ 3.500,00), do dentista Maurício Beletato (total de R$ 6.000,00 para o contribuinte e R$ 6.000,00 para os dependentes Daniele e Danilo), da Clínica Médica Schell de Moraes (total de R$ 900,00), bem como recibos do nutricionista Marcelo Navas (tratamento do Contribuinte e dependentes), cópia de pagamentos de contribuição à previdência privada com desconto mensal em seu “holerit” (alguns meses), de extratos de resgate do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de extratos bancários e laudo do profissional odontológico referente à radiografia panorâmica, e cópias de RG e histórico escolar da filha Daniele Rodrigues Pereira da Silva e do filho Danilo Rodrigues Pereira da Silva; b) a lei não o obriga a fazer despesas em cheques nominais ou saques equivalentes aos referidos valores quitados, tendo realizado saques de fundo de garantia por ocasião de sua aposentadoria por tempo de serviço, além de disponibilidade em espécie em seu poder para cobertura de tais despesas, sendo improcedente a exigência de haver coincidência em data e valores dos recibos apresentados; c) informa ser primogênito de uma família de sete irmãos, tendo, às vezes, que ajudá- los, realizando compras com seu cartão de crédito (como se pode constatar pelos valores relativamente elevados que são debitados em conta corrente, conforme extrato anexo), e que, posteriormente, lhe são repassados em dinheiro, passando a constituir parte de suas disponibilidades; d) os valores de dedução de Previdência Privada e Fapi constam do seu “holerit” (alguns meses), havendo desconto mensal, conforme cópia anexa; e) as despesas odontológicas são remanescentes de implante dentário na parte superior e inferior, com cirurgias e implante ósseo; f) em relação às demais despesas, apresentou os recibos dando quitação, “bem como a capacidade e comprovação dos respectivos pagamentos”; g) apresentou extratos bancários “onde constam cheques e retiradas que superam as despesas, que ao meu ver seria suficiente, porém estou apresentando documento complementar onde constam saques de fundo de garantia decorrente de minha aposentadoria utilizado para cobertura das mencionadas despesas”; h) coloca-se à disposição (inclusive para submeter-se à perícia), caso sejam necessárias informações adicionais, que também podem ser obtidas em contato com os profissionais citados, e requer seja considerada nula e improcedente a ação fiscal, cancelando-se o débito fiscal reclamado. 3. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PROVA. REQUISITOS. A legislação tributária prevê que a prova das despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual seja feita por meio de documentação hábil e idônea, a exigir documentação que demonstre a efetiva prestação dos serviços e o efetivo pagamento. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.804 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000801/2010-01 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 22/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) a dedução de previdência privada está comprovada nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da tempestividade 4. O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 21/10/2010, tendo apresentado impugnação em 22/11/2010, com observância, portanto, do prazo estipulado no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972. Assim, dela se toma conhecimento. Da dedução indevida de despesas médicas 5. Restou informada pela autoridade lançadora a glosa do valor de R$ 31.420,00 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, conforme relatório “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 08: ... o contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea (por exemplo, cópia de cheques, extratos bancários constando o débito coincidente em datas e valores, etc) que comprovassem o efetivo pagamento aos profissionais Mauricio Beletato (R$ 12.000,00), Regina Aparecida Zachin (R$ 3.500,00) e Ana Paula Bacron (R$ 8.000,00). Atendendo a intimação, apresentou extratos bancários, entretanto, analisando-os não foi constatada vinculação dos débitos com os recibos de despesas médicas motivo pelo qual as despesas com os três profissionais no total de R$ 23.500,00 estão sendo glosadas da DIRPF/2009. Estão sendo glosadas também despesas com o nutricionista Marcelo Navas no total de R$ 7.920,00 por falta de previsão legal para dedução de tais despesas. 5.1. Para a perfeita compreensão das glosas das deduções de despesas médicas efetuadas, devemos considerar os seguintes dispositivos: Lei nº 9.250, de 1995 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.804 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000801/2010-01 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (Sem grifos no original) Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. (...) § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acôrdo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte. (Grifos nossos) Decreto n° 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados , no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.804 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000801/2010-01 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (Os grifos não constam do original) Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001 Art. 43. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º A dedução das despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento ou a de seus dependentes. Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (Os grifos não constam do original) 5.2. Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas, na declaração de ajuste, está sempre limitado a pagamentos especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e número de CPF ou CNPJ de quem os recebe e com a informação do tratamento e do paciente, ou seja, incumbe ao contribuinte o ônus de provar o preenchimento do suporte fático que autoriza a dedução, mediante a apresentação de documentos idôneos, a fim de comprovar a efetiva prestação do serviço, bem como o efetivo pagamento das despesas incorridas por tratamento próprio ou de seus dependentes, cabendo esclarecer que a dedutibilidade das despesas da base de cálculo do imposto de renda está vinculada aos dispositivos legais e normativos que tratam da matéria, aplicados de forma objetiva. 5.3. Vale dizer que a autoridade administrativa, inclusive a julgadora, deve observar a norma estabelecida para regulamentar a questão em litígio, não podendo, por mero juízo de valor, restringi-la ou ampliá-la. 5.4. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções por falta de comprovação e justificação. Importa dizer, que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. 5.5. Vale lembrar, outrossim, que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao Impugnante apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, conforme determina o art. 16, III, do Decreto 70.235, de 1972. 5.6. De forma que, apenas podem ser admitidas as deduções questionadas pela Fiscalização que o contribuinte logre comprovar por meio de documentos hábeis, cabendo ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. 5.7. A legislação antes transcrita deixa claro que a autoridade fiscal pode exigir, além da apresentação de recibos, a comprovação da efetiva prestação dos serviços e do efetivo pagamento (desembolso) dos valores neles consignados, sob pena de glosa das deduções. 5.8. Segundo a Fiscalização, a comprovação do efetivo pagamento poderia se dar por meio de “cópia de cheques, extratos bancários constando o débito coincidente em datas e valores, etc” (fl. 08). Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.804 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000801/2010-01 5.9. A defesa apresenta às fls. 48/66 recibos de pagamento que, em sua maioria, sequer preenchem os requisitos exigidos pela legislação vigente (art. 8º, Lei nº 9.250/1995 e art. 46, IN SRF nº 15/2001), uma vez que, ou não informam o beneficiário dos serviços (paciente), ou o endereço do profissional, sendo que, em alguns, inclusive, sequer consta o nome do Contribuinte. 5.10. Expressamente intimado a comprovar o efetivo pagamento dos valores pagos aos profissionais informados (fl. 11), o Impugnante carreou aos autos os extratos bancários de fls. 14/47, 69/71 e 124/137, referentes ao ano-calendário de 2008. Tais extratos demonstram que o Contribuinte costumava efetuar pagamentos em cheque ou cartão de crédito, até mesmo para pequenos valores, como também se utilizava, frequentemente, de transferências on line. 5.11. Veja-se a título de exemplo: - cheque no valor de R$ 50,00 em 28/04; R$ 60,00 em 04/08; R$ 47,00 em 22/09, R$ 64,90 em 30/12; pagamentos/compras com cartão de crédito no valor de R$ 6,91 em 06/02, R$ 22,70 em 07/04, R$ 19,80 em 21/05; R$ 29,00 em 09/06; R$ 6,50 em 19/08; R$ 13,50 em 19/09; R$ 32,08 em 23/10, dentre outros. 5.12. Logo, não parece crível que emitisse cheques de valores inferiores a R$ 100,00 e efetuasse o pagamento de quantias maiores em espécie. Como se pode observar, nos recibos constam valores sempre superiores (R$ 200,00, R$ 480,00, R$ 550,00, R$ 700,00, R$ 800,00, R$ 1.115,00). Dessa forma, não há como estabelecer uma vinculação compatível entre os recibos de pagamento emitidos pelos profissionais citados e a movimentação bancária do Impugnante. 5.13. No caso presente, diante dos elementos constantes dos autos, ainda que se tenha como comprovada a efetiva prestação do serviço, o Impugnante não apresentou prova capaz de formar a convicção no sentido de ter arcado com o pagamento das despesas glosadas, não se desincumbindo do ônus legal de comprovar o suporte fático autorizador das deduções postuladas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º; e Decreto n° 3.000, de 1999, art. 73, caput), razão pela qual concluo pela manutenção da glosa. Conclusão 6. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. Rosicler Ceni Gonçalves da Silva Relatora – AFRFB – Matrícula 877221 Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 189DF CARF MF Original

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10473932 #
Numero do processo: 10510.729772/2019-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/12/2019 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-001.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignarato, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 97 72 /2 01 9- 49 Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.729772/2019-49 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Aracaju - SE, relativa à multa, no valor total de R$ 815.082,31, aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (com alterações posteriores). A multa foi imposta em relação à Declarações de Compensação Eletrônica nº 08026.05694.250614.1.7.18-8207 e nº 42431.16429.210814.1.3.18-7600, tratadas no processo administrativo nº 16682.901814/2018-17, no percentual de 50% (Cinqüenta por Cento) sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade administrativa no valor de R$ 1.630.164,61. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.659 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.729772/2019-49 Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 560DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.723592/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2013 DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. SÚMULA CARF N. 72. Havendo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial é adiado para um momento posterior àquele em que o lançamento seria possível. É dizer, para 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato jurídico tributário. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A sujeição passiva tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN - são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - é comprovada com a existência de empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. RECUSA DE INFORMAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, bem como se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, caberá ao Fisco inscrever de ofício importância aferida indiretamente, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implica na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. Comprovada a fraude ou simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 100%, retroativamente, prevista no art. 44, §1º, VI da Lei n. 14.689/2023.
Numero da decisão: 2201-011.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO. SÚMULA CARF N. 72. Havendo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial é adiado para um momento posterior àquele em que o lançamento seria possível. É dizer, para 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que ocorreu o fato jurídico tributário. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO. A sujeição passiva tributária prescrita no art. 124, inciso I do CTN - são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal - é comprovada com a existência de empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. RECUSA DE INFORMAÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, bem como se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, caberá ao Fisco inscrever de ofício importância aferida indiretamente, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. MULTA. CONFISCATORIEDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não pode se pronunciar sobre a confiscatoriedade de qualquer multa, dado que isto implica na não aplicação de lei e o Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. FRAUDE OU SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. Comprovada a fraude ou simulação, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 100%, retroativamente, prevista no art. 44, §1º, VI da Lei n. 14.689/2023. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 35 92 /2 01 3- 71 Fl. 6656DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723592/2013-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração (fl. 05) de Contribuições Sociais: Debcad n. 51.045.888-2 (Patronal); Debcad n. 51.045.887-4 (fl. 05 – Segurados) e Debcad n. 51.045.889-0 (Terceiros), referente ao período de 01/2009 a 08/2013. Conforme Relatório Fiscal (fls. 130 a 198), a empresa Centro de Medicina e Diagnóstico - Palhoça - S/S foi auditada conjuntamente com a Clínica Ciência Laboratório Médico Ltda. As duas sociedades empresárias possuem a mesma atividade declarada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), mesmo nome fantasia ("Ciência Medicina Diagnóstica"), mesmo sítio eletrônico na internet e o mesmo sócio administrador, Sr. Adúcio Leonel Thiesen (CPF 029.815.649-00). No relatório consta a configuração do grupo econômico, sucessão de empresas fictícias (terceirizações), classificando grupos de empresas terceirizadas em primeiro e segundo ciclo e a configuração de fraude, sonegação e conluio, além do não atendimento à intimação, pelo que houve a aplicação da multa qualificada. Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária em face de Adúcio Leonel Thissen e as clínicas médicas (fls. 6.446 a 6.449). O Contribuinte apresentou Impugnação (fls. 6.458 a 6.500), em que alega: a) O crédito lavrado baseia-se em meras conjecturas e presunções, refutando a existência de qualquer “esquema” fraudulento. b) Ressalta o fato de ser tributada pelo regime do Lucro Presumido, logo, eventual redução de custos não iria gerar uma tributação menor. Fl. 6657DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723592/2013-71 c) Quanto às empresas terceirizadas, que os serviços, em sua grande parte, eram de limpeza e recepção, que não se ligavam à atividade fim da Impugnante. Além disso, que não tem obrigação legal de verificar se as terceirizadas eram efetivamente optantes do Simples. d) Quanto aos lançamentos contábeis, que as despesas foram contabilizadas obedecendo às normas brasileiras de contabilidade, os princípios contábeis e os comitês de pronunciamento contábeis, fornecidos pela Gicon Contabilidade e os MANADs digitais. e) Realizava o pagamento às terceirizadas em dinheiro, não podendo ser responsabilizada pela utilização desses valores. Além disso, a estrutura física, publicitária e organizacional é opção exclusiva das terceirizadas, não cabendo a Contribuinte qualquer ingerência nestes assuntos. f) Quanto às empresas terceirizadas do segundo ciclo, que nenhuma atividade-fim foi terceirizada e que as empresas estavam regulares, sendo os relatos no B.O. verídicos. g) Caráter confiscatório da multa no percentual de 150%, não havendo demonstração de tentativa de fraude para a duplicação da multa. h) Impossibilidade de cumulação das multas punitiva e moratória, sob pena de bis in idem. i) Quanto à sujeição passiva solidária, que não há qualquer demonstração, ou argumento, sobre qual seria o interesse comum, que permitisse a aplicação do artigo 124, do CTN. j) Não efetuou pagamentos “por fora” para seus empregados. Eventuais pagamentos não têm relação com verbas salariais e, no mais das vezes, são adiantamentos de salários ou de gratificações pagas diretamente por médicos aos colaboradores da Impugnante, por serviços extras ocasionalmente prestados, esporadicamente. k) Decadência do período de janeiro/2008, dado que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem ter a decadência regulada pelo artigo 150, § 4º, do CTN, e não, como efetuado pelo Auditor-Fiscal. O Acórdão n. 12-70.233 (fls. 6.559 a 6.579) da 10ª Turma da DRJ/RJ1, em Sessão de 13/11/2014, julgou a impugnação improcedente. Em resumo, não se reconheceu a decadência, considerando que, ainda que houvesse a aplicação do art. 150, §4º do CTN, ocorreria decadência apenas em 31/01/2014 – o lançamento ocorreu em 25/11/2013 e a ciência do Contribuinte em 04/12/2013. No mérito, julgou-se que as empresas terceirizadas têm ou tiveram sua existência voltada para a consecução dos fins sociais das clínicas médicas, e não os seus próprios, caracterizando infração à legislação tributária com o fito de alterar o fato gerador da contribuição previdenciária. Quanto à alegação de inexistência de pagamentos por fora, julgou-se que não há lastro probatório para confirmar a alegação do Contribuinte e refutar as evidências apuradas pela fiscalização – 872 recibos extra folha, sem reflexo nos pagamentos declarados. Fl. 6658DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723592/2013-71 Quanto ao arbitramento, apontou a autoridade julgadora que as alegações do administrador das clínicas, para a não apresentação da documentação, não se sustentam. A não apresentação dos livros contábeis, dos contratos celebrados com as terceirizadas, das notas fiscais de serviço, a negligência em recompor a documentação perdida nos desastres naturais, e a existência de centenas de recibos extra folha de pagamento, são indícios suficientes a sustentar a aferição, por meio do arbitramento, do crédito lavrado. No que concerne a qualificação da multa, julgou-se que a impugnante não descaracterizou os fatos dispostos pelo Auditor-fiscal, mantendo-se a qualificação da multa pelo descumprimento dos requisitos legais. Quanto ao alegado efeito confiscatório, esclareceu-se que a multa de ofício, em se tratando de penalidade e não de tributo, não possui caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal. Julgou-se que não há nos autos a cumulação de multa de ofício e multa de mora, pois: “O que se vê é que para todas as competências do crédito, janeiro de 2009 a agosto de 2013, já na vigência da MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009), foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), e qualificada pelos motivos expostos no item 2.30”. Por fim, quanto ao grupo econômico e a sujeição passiva solidária, julgou-se correta a responsabilização do Laboratório Médico Ltda, configurado grupo econômico. Quanto a Adúcio Leonel Thisen, a responsabilidade solidária também foi julgada correta, vide sua posição de sócio administrador, nos termos do art. 124 do CTN. Cientificado da Decisão em 27/11/2014 (fls. 6.583 a 6.585), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 6.587 a 6.632) em 22/12/2014 (fl. 6.587). Nele, alega: a) Inexistência de sonegação (fl. 6.588); b) Inexistência de falsa terceirização (fl. 6591), considerando que não há irregularidade na contratação de outras empresas, dado que as contratações foram lícitas e objetivando o cumprimento de atividades-meio. c) Existência de fato novo, considerando que “as empresas terceirizadas e seus sócios saíram ilesos da fiscalização”, não havendo grupo econômico entre as empresas, mas apenas um vínculo contratual entre tomadora e prestadora de serviços. (fl. 6.599). d) Quanto ao pagamento aos funcionários: por questão de conveniência e para não criar atrito com os funcionários da empresa tomadora de serviços, sobre o pagamento feito à empresa prestadora era descontado o valor do salário e dos tributos e o lucro era repassado diretamente em dinheiro. e) Caráter confiscatório da multa de ofício, que duplicada atinge o percentual de 150%. f) A impossibilidade de aplicação da qualificadora do artigo 44, §1.° da Lei n. 9.430/1996 e de cumulação da multa moratória com a punitiva, dado que não há demonstração de tentativa fraudulenta. Fl. 6659DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723592/2013-71 g) Inexistência dos requisitos do art. 124 do CTN para a sujeição passiva solidária. h) Decadência do lançamento, considerando que o Auto de Infração retroagiu a janeiro/2008. Alega que os tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há pagamento antecipado, a contagem do prazo inicia no momento da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º do CTN). É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 27/11/2014 (fls. 6.583 a 6.585 – três cientificações correspondentes ao contribuinte e responsáveis), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 22/12/2014 (fl. 6.587). Preliminar de decadência. Alega a Recorrente que houve decadência do lançamento, considerando que a contagem decadencial se iniciou com a ocorrência do fato gerador, vide art. 150,§4º do CTN. A primeira instância julgou que não houve decadência, dado que o lançamento ocorreu em 25/11/2013, com a ciência do Contribuinte em 04/12/2013: 8. Em consulta aos Relatórios Discriminativos dos Débitos (fls. 06/24; 43/69 e 88/111) deste processo, verifica-se que a competência inicial do crédito lavrado é de janeiro de 2009, a última, agosto de 2013. A Impugnante foi cientificada do débito contra si em dezembro de 2013. 9. Assim, levando-se em conta a competência mais antiga do lançamento (01/2009), ainda que fosse aplicada a regra inserta no art. 150, § 4°, do CTN, constata-se que somente estaria extinto o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/01/2014. Tal data é posterior à lavratura da notificação, que se deu em 25/11/2013, bem como da ciência Impugnante, ocorrida em 04/12/2013, portanto, não há que se falar em decadência; logo, afasto a preliminar aventada. Sendo assim, tanto pela regra do art. 150, §4º do CTN quanto pelo art. 173, I do CTN, constata-se que não houve decadência do lançamento, pelo que mantenho a decisão de primeira instância. Sonegação. Contratação de empresas terceirizadas. Fl. 6660DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723592/2013-71 Acerca da sonegação e da contratação das empresas terceirizadas, temas que se conectam, consta no relatório fiscal e na decisão recorrida: (fl. 191) Ora, a exaustiva exposição levada a contento nos subitens anteriores, descrevendo pormenorizadamente a conduta perpetrada pelo Sr. Aducio Leonel Thiesen, em conluio com o Sr. Paulo Stahlhofer, Sr. Rogério Manoel de Souza, a Sra. Mafalda Kammer, e o Sr. Carlos Miranda, permite, sem sombra de dúvidas, concluir pela prática da sonegação e da fraude: A sonegação está perfeitamente delineada pela ausência de contabilização dos serviços prestados sob qualquer ótica; pela ausência de movimentação financeira das empresas terceirizadas; e pela não-declaração em GFIP, por parte das clínicas médicas, desses serviços, também sob qualquer ótica, com vistas a impedir o conhecimento da situação de fato por parte da autoridade fazendária, ocultando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal demonstrada acima; (...) O Recorrente sustenta que não há falsa terceirização, considerando que: a) as empresas do primeiro ciclo (até 03/2009) a opção se deu por questão de ordem administrativa, para desencarregar a empresa do gerenciamento dos recursos humanos e atividades-meio (limpeza e recepção); b) a empresa é tributada pelo lucro presumido, em que a base de cálculo se dá pelo faturamento bruto, independente de reduções geradas por despesas, não havendo sentido considerar custos que determinassem menor tributação; c) com a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho houve o rompimento dos contratos de prestação de serviços, incorporando os funcionários a partir de então, por este motivo os empregados incorporados não possuíam declaração de remuneração em GFIP anterior a março/2009. Em comprovação ao alegado, aduz que a documentação exigida entre 2008 e 02/2009 foi perdida, devido a danos causados pela chuva na cidade, atestado por Boletim de ocorrência. Quanto a terceirização das empresas do segundo ciclo, sustenta que as prestadoras de serviços são vinculadas às empresas citadas (Logística, Zancke e Sabat), que não tem qualquer relação de emprego com a Recorrente. Além disso, afirma que o pagamento era realizado em dinheiro, por isso a ausência de movimentação financeira. A decisão de primeira instância julgou quanto ao tema que: “Restou claro que as empresas ´terceirizadas´ têm ou tiveram sua existência voltada para a consecução dos fins sociais das clínicas médicas, e não os seus próprios”. Como segue: 15. Destaque-se ainda a vasta constatação de elementos, relacionados a seguir, encontrados no curso do procedimento fiscal, que se Terceirização houve, esta ocorreu ao arrepio dos mais comezinhos cuidados comerciais, jurídicos e fiscais. As pseudo Terceirizadas: Não possuíam domicílio tributário verdadeiro, sede social física, mas tão somente um mero endereço formal cadastrado (na maior parte das vezes, o mesmo endereço: a residência do contador Rogério Manoel de Souza, que se prestou a esse serviço). Não possuíam corpo administrativo algum. A despeito de se declararem como optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional), nunca o foram, em sua grande maioria. Fl. 6661DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723592/2013-71 Todos os seus pretensos empregados só atendiam às clínicas médicas em questão. Todos os empregados recebiam diretamente das clínicas médicas. Não possuíam absolutamente nenhuma movimentação financeira. Nunca emitiram uma nota fiscal sequer de prestação de serviços. Possuíam nomes e atividades declaradas ao Fisco cujas características não permitiam sequer conjecturar o que de fato faziam. 16. Ademais, tem-se a oitiva do contador que articulou toda a formalização dessas empresas, Sr. Rogério Manoel de Souza, realizada em 29 de agosto de 2013 (Termo de Oitiva n° 02 - Doc. 56), confirmando que os segurados recebiam diretamente das clínicas médicas, e que, até mesmo eventuais taxas e tributos das empresas fictícias eram pagos diretamente pelas clínicas, por isso, nenhuma das “terceirizadas” apresentava movimentação financeira. 17. Ao ser submetido à assertiva de que a mão-de-obra que o tomador (clínicas médicas) precisa vem sendo fracionada em diversas empresas criadas por ele, Sr. Rogério, e que já foram criadas onze empresas tão somente para fornecer segurados a essas clínicas médicas, admitiu que isso é verdade. A assertiva, contida na pergunta n° 2 do Termo de Oitiva n° 02, foi lida para ele duas vezes, e nas duas ele confirmou que esta é verdadeira. Vale ressaltar que a opção pela tributação pelo lucro presumido não tem influência sobre os fatos tributários objetos do presente processo, dado que os autos não discutem imposto de renda ou contribuição social sobre o lucro líquido, em que as despesas abatidas com os serviços terceirizados poderiam ter alguma relevância tributária. Os autos tratam de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. É dizer, segundo a fiscalização, a vantagem tributária que foi obtida pelas Recorrentes foi o não recolhimento das contribuições em razão de que a mão de obra era fornecida por empresas de fachada, optantes pelo Simples Nacional, fato que dispensaria as contratantes da retenção e recolhimento das Contribuições. Cabe trazer trecho da peça recursal: (fl. 6595) Reitera-se o que foi dito na resposta aos TIFs quanto à documentação exigida entre 2008 e fevereiro de 2009, já que a Recorrente perdeu tais documentos fisicamente ante os danos causados pela intensa chuva ocorrida em 19 de maio de 2010, na cidade de Palhoça, onde, em face do destelhamento da empresa, houve a perda de vários documentos e, acredita-se, que os contratos e recibos foram afetados, como atesta o Boletim de Ocorrência. Mais que isso, o sr. Auditor Fiscal que foi tão diligente 'olvidou-se' de verificar que nesse dia houve uma catástrofe climática na cidade de Palhoça. Considerando o detalhamento dos fatos constantes no lançamento e a ausência de provas que indicassem a veracidade das alegações do recorrente – o que é corroborado no próprio Recurso - mantenho a decisão de primeira instância quanto ao tema. Grupo econômico. Sujeição passiva solidária. Fl. 6662DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723592/2013-71 Alega a recorrente que há determinação de sujeição passiva sem preenchimento dos requisitos fáticos necessários, ausente a demonstração de qualquer interesse comum, dado que as empresas indicadas têm suas individualidades e existências próprias. Quanto ao tema, a decisão recorrida considerou que: (fl. 6.576 e 6.577) 57. Extrai-se da doutrina supracitada que a caracterização de um grupo econômico de fato passa essencialmente pela unidade de gestão sobre uma pluralidade de sociedades formalmente independentes. 58. Outrossim, a Secretaria a Receita Federal definiu o conceito de grupo econômico, e também dispôs acerca da solidariedade, nos artigo 494 e 495 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, adotando a definição ampla, conforme se vê: Art. 494. Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. (...) 59. No presente caso, restou amplamente caracterizada pelo Auditor- Fiscal a unidade de gestão e comando entre as sociedades empresárias Centro de Medicina e Diagnóstico - Palhoça - S/S e a clínica Ciência Laboratório Médico Ltda. (CNPJ 78.890.720/0001-67). 60. Entre as provas coletadas e as constatações efetuadas pela autoridade fiscal merecem destaque os seguintes fatos: A sociedade empresária Centro de Medicina e Diagnóstico - Palhoça - S/S e a clínica Ciência Laboratório Médico Ltda possuem a mesma atividade declarada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). As empresas possuem o mesmo sócio-administrador, Sr. Adúcio Leonel Thiesen (CPF 029.815.649-00). Possuem o mesmo nome fantasia ("Ciência Medicina Diagnóstica"). Possuem o mesmo sítio eletrônico na rede mundial de computadores (internet), na página inicial deste sítio eletrônico http://www.ciencia.com.br), ao clicar no link "Unidades", a página eletrônica apresentada traz estabelecimentos de ambas as empresas, sem distinção. 61. Ou seja, ambas são conduzidas pelo seu administrador como se fossem uma só, caracterizando um grupo econômico composto por CNPJs distintos, mas de "empresas irmãs", de mesma aparência para a sociedade que busca seus serviços. Quanto ao interesse comum, explicou-se que as empresas são conduzidas pelo administrador de forma unificada, demonstrando o liame entre as atividades desempenhadas pelo Centro de Medicina e Diagnóstico – Palhoça - S/S e a clínica Ciência Laboratório Médico Ltda. Entendo, da mesma forma, que há nítida demonstração do interesse comum entre as empresas e a configuração do grupo econômico, o que enseja a responsabilidade solidária entre seus componentes, nos termos do art. 124, I do CTN. Confiscatoriedade da multa de ofício. Aduz o Recorrente que é evidente o caráter confiscatório da penalidade, dado que os efeitos sociais seriam extremamente gravosos e que, por atenção ao princípio da segurança Fl. 6663DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723592/2013-71 jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deve ser excluída. Requer, também, a exclusão dos juros moratórios. A decisão de primeira instância esclareceu que a multa de ofício, em se tratando de penalidade e não de tributo, não possui caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal. Limito-me a aplicar o entendimento sumulado de que este órgão não é competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária, motivo pelo qual não pode afastar a exigência de multa, ao argumento de confiscatoriedade: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cumulação das multas. Aduz o Recorrente que há cumulação das penalidades (moratória e punitiva), sob pena de uma dupla penalização sobre o mesmo fato. Tal como afirmado na Decisão de primeira instância, não há nos autos hipótese de cumulação de penalidades, pois o que se vê é a multa de ofício e sua qualificação. (fl. 6.574) 44. Não se depara, em nenhum dos autos de infração deste processo, a cumulação das multas de ofício com a multa de mora. 45. O que se vê é que para todas as competências do crédito, janeiro de 2009 a agosto de 2013, já na vigência da MP nº 449/2008 (convertida na Lei nº 11.941/2009), foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), e qualificada pelos motivos expostos no item 2.30. Não assiste, portanto, razão à alegação do Recorrente. Qualificação da multa de ofício. Sustenta o contribuinte que não há demonstração nos autos que enseje a qualificadora (duplicação) da multa, vez que não há configuração de tentativa de fraude pela empresa. No entanto, resta comprovada a sonegação das Contribuições pela contratação das empresas terceirizadas, como visto acima. Correta a qualificação da multa, nos termos do art. 71 da Lei n. 4.502/1964 (sonegação). Redução da multa qualificada – retroatividade benigna. A multa foi qualificada em razão da sonegação, baseada no art. 44 da lei n. 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Aplicar em dobro - sonegação, fraude ou conluio - Lei 9430/96, art. 44, parágrafo 1º: Fl. 6664DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.732 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.723592/2013-71 § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Hoje a redação do parágrafo primeiro do artigo possui redução trazida pela Lei 14.689/2023: §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Nesse sentido, portanto, a multa qualificada deverá ser reduzida ao percentual de 100%. Conclusão. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%, em função da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 6665DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000325/2010-87
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração.
Numero da decisão: 3402-011.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.635, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.000328/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. Resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE DESCONTO DE CRÉDITOS. Os créditos deduzidos dos débitos no momento da apuração do saldo do período (credor ou devedor) devem ser, inicialmente, os provenientes do saldo credor do período imediatamente anterior, caso existente. Somente após esgotado esse saldo credor inicial, poderia ser feita a dedução dos créditos apurados dentro do próprio período de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.635, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12571.000328/2010-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000325/2010-87 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ: Tratam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), apresentado pelo contribuinte acima identificado, cumulado com declarações de compensação (Dcomp), para extinguir débitos de sua responsabilidade. No caso, foi solicitado o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, relativo a [...] não cumulativo - Exportação apurado para o [...] trimestre de [...]. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em [...] emitiu o Despacho Decisório de fls. [...] que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. Conforme relata o Despacho Decisório, o indeferimento de parte do valor solicitado se deve aos seguintes motivos: - foram glosados os créditos relativos às despesas com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos do estabelecimento industrial, uma vez que tais despesas, com transporte dos insumos dentro fábrica ou dos produtos industrializados acabados, não são consideradas como integrantes do processo industrial, visto que não há nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização; - foram glosados os créditos apurados sobre as despesas relativas aos serviços e peças de manutenção de empilhadeiras e pá-carregadeiras, pois somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização; - ao analisar o DACON, constatou-se que o contribuinte informou descontos da contribuição, porém, o § 7º do Art. 42 da IN RFB n° 900/2008 dispõe que a dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. Conforme contatou-se no DACON e no memorial de cálculo apresentado pelo contribuinte, o pleiteante havia corretamente efetuado este Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000325/2010-87 3 procedimento. Entretanto, no pedido de ressarcimento, na ficha de informação de crédito, deixou de informar os valores descontados, o que resultou em um valor ressarcível superior. Com base nas irregularidades acima apontadas, foram efetivados os devidos ajustes na base de cálculo do crédito, para então decidir pelo deferimento parcial do pedido, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. Após cientificado do Despacho Decisório, o recorrente apresentou, tempestivamente, sua manifestação de inconformidade às fls. [...], onde alega, em síntese: - que a autoridade fazendária teria se utilizado de interpretação restritiva ao analisar o conceito de insumo, cujo significado seria mais abrangente, cita doutrina para amparar seus argumentos, conclui que o conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI não poderia ser aplicado ao caso, ressalta que o combustível utilizado nos veículos de transporte da empresa contribuiria para a obtenção de mercadorias e produtos até o consumo final, bem como, o combustível que abastece suas empilhadeiras e pá-carregadeiras também seria essencial, pois a movimentação de mercadorias consistiria em meio imprescindível para o processo de industrialização, cita jurisprudência do CARF para amparar seus argumentos; - contesta as glosas sobre a aquisição de peças e prestação de serviços destinados à manutenção de máquinas, pois se tratariam de insumos utilizados em seu processo produtivo, que não integrariam seu ativo imobilizado, mas apenas utilizados como reposição e manutenção de seu maquinário, o qual sofreria um desgaste natural da atividade, portanto necessitam de constantes revisões e manutenções, cita as Soluções de Consulta nº 131 e 140 para amparar seus argumentos, no sentido de que não haveria restrição legal a tal aproveitamento de créditos, pois se trataria de despesa com aquisição de insumos, relacionada com o processo produtivo da empresa; - sobre os descontos efetuados com créditos de períodos anteriores, referentes à saldo do mercado externo, reclama da exigência de que tal dedução seja informada no pedido de ressarcimento, sustenta que se tem um valor remanescente em um mês de apuração, poderia deduzi-lo com os débitos da própria contribuição nos meses subsequentes, conforme dispõe o § 4º do Art. 3º da Lei 10.833/2003. Encerra pedindo o recebimento e a apreciação de sua manifestação, com a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido seu direito ao ressarcimento pleiteado. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000325/2010-87 4 O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. DOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar seus gastos com combustíveis e lubrificantes, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: A atividade explorada pela recorrente, apenas com a força humana, jamais seria desenvolvida. Num universo produtivo como o da recorrente, em que tudo começa com o corte de árvores enormes, no meio da floresta, e acaba dentro do parque fabril, é somente razoável imaginar a premente utilização de veículos e máquinas. O universo industrial é dinâmico, tecnológico, e não permite que se utilizem técnicas rudimentares (duas, três, quatro pessoas, “puxando” e carregando toras para cá e para lá, ao longo de todo o processo, apenas para exemplificar). (...) Nesse contexto, é somente lógico imaginar que os veículos e máquinas que executam essas etapas da atividade demandam combustíveis e lubrificantes; sem eles os veículos e máquinas não se moveriam e, sem os veículos e máquinas a recorrente nem existiria (não haveria atividade desenvolvida). É, deveras, notória a essencialidade dos veículos e máquinas para que a recorrente obtenha receita e, por consequência, notória a essencialidade dos combustíveis e lubrificantes para que os veículos e máquinas se movam, funcionem, e cumpram com sua insubstituível função. Inicialmente, tendo em vista que o presente processo tem por objeto verificar se determinados bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000325/2010-87 5 conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000325/2010-87 6 nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000325/2010-87 7 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000325/2010-87 8 poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como consequência sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Estabelecida essa premissa, com razão o recorrente. De fato, como bem destacado no Recurso Voluntário, “(...) Num universo produtivo como o da recorrente, em que tudo começa com o corte de árvores enormes, no meio Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000325/2010-87 9 da floresta, e acaba dentro do parque fabril, é somente razoável imaginar a premente utilização de veículos e máquinas”. O Despacho Decisório, por sua vez, negou o direito creditório com base nos seguintes argumentos (fl. 101): 1.2.1 Combustíveis Como fim de identificar as aquisições que se enquadram no conceito de insumo, foi solicitada a descrição do processo produtivo. Destaca-se na relação de notas fiscais dos bens utilizados como insumo, os combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos do estabelecimento industrial. Conforme já esclarecido na Solução de Consulta n° 447 da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª região fiscal, os gastos com combustível e lubrificantes somente poderão ser aproveitados caso estejam dentro do conceito de insumo, caso em que não se enquadram os itens mencionados. Não há como considerar o transporte dos insumos dentro da fábrica ou dos produtos industrializados acabados como partes integrantes do processo industrial, visto que não há nenhuma operação de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracteriza a industrialização. Sobre este tema, assim dispõe o art. 4º do Decreto 4.544/2002 (Regulamento do IPI) sobre a industrialização: (...) Destarte, não há como caracterizar o transporte, onde efetivamente ocorreu o consumo de combustíveis e lubrificantes, como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias, visto que não há a ocorrência das operações supramencionadas. Foram considerados os lubrificantes destinados às máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização como as prensas, tornos e outras máquinas. Tendo em vista o peculiar processo produtivo do recorrente, que se inicia com o corte das árvores, o transporte destas até a unidade fabril é essencial e relevante, sendo necessária a utilização de veículos e máquinas e, por sua vez, para que estes funcionem, são essenciais os gastos com combustíveis e lubrificantes. Conforme consta do Despacho Decisório, os combustíveis e lubrificantes foram utilizados em veículos e máquinas utilizados dentro do processo produtivo. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000325/2010-87 10 DA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar seus gastos com a aquisição de peças e prestação de serviços destinados a manutenção das máquinas utilizadas no processo produtivo, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: Ocorre que, as peças adquiridas e os serviços prestados são, de fato insumos utilizados no processo produtivo da requerente. Não há como negar que as empilhadeiras, as pás carregadeiras e as caldeiras são essenciais para que seja alcançado o produto final. Desta forma, incide a regra do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/02, que permite o crédito, vejamos: (...) Conforme já ressaltado, o maquinário é elemento essencial para que o produto final seja alcançado, em razão disso se encaixa no conceito de insumo. A empilhadeira e a pá carregadeira, por exemplo, são essenciais, pois, os trabalhadores não detêm a força necessária para a movimentação das toras de madeira. A caldeira, por sua vez, produz vapor para cozimento das toras de madeira, para que após seja possível laminar, daí a indispensabilidade ao alcance do produto final. Pelas mesmas razões do tópico anterior, verifico que assiste razão ao recorrente. Se as máquinas de que se trata neste tópico são utilizadas para a movimentação de bens que são utilizados no processo produtivo do recorrente (que já se considera iniciado com o corte de árvores), tais como empilhadeiras e pás carregadeiras, por consequência os gastos com peças de reposição e prestação de serviços de manutenção também devem gerar créditos. Deve ser ressaltado, que resta pacificado neste Conselho o entendimento de que os custos incorridos com peças e serviços de manutenção podem ser tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano; neste caso, tais gastos devem ser ativados, apurando-se crédito sobre despesas de depreciação. Contudo, tal alegação não consta do Despacho Decisório. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. DOS DESCONTOS EFETUADOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES REFERENTES À SALDO DO MERCADO EXTERNO Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000325/2010-87 11 Alega o recorrente que a Autoridade Fazendária se equivocou ao glosar créditos que supostamente já haviam sido descontados quando da apuração dos débitos, fundamentando sua defesa nos seguintes termos, verbis: No tocante as glosas relativas aos valores de descontos realizados na apuração da contribuição, o órgão julgador ressaltou que a fiscalização estava de acordo com a Instrução Normativa n° 900/2008, pois as deduções não foram informadas no pedido de ressarcimento. Ocorre que, o fiscal e a delegacia de julgamento incorreram no mesmo equívoco, eis que, não é possível informar a dedução dos débitos do trimestre em questão com os créditos de meses anteriores no pedido de ressarcimento. Basta que ele insira nos respectivos DACONS, o valor utilizado em dedução. Assim, se o contribuinte percebe que tem um valor remanescente em um mês de apuração, pode ele deduzi-lo com os débitos da própria contribuição nos meses subsequentes, conforme autorização do art. 3°, § 4°, da Lei n° 10.637/2002. Conforme bem explicitado na manifestação de inconformidade, a recorrente verificou o saldo existente em sua contabilidade e utilizou os valores para deduzir a contribuição. Esta situação pode ser verificada no controle de saldos já anexado, bem como pelos DACON´S, constantes nos autos. Portanto, há que se considerar a dedução dos débitos, conforme demonstrado pela recorrente nos DACON´S. Vejamos como a Autoridade Fazendária embasou o Despacho Decisório nesse tópico (fls. 99/104): 2 Dos descontos efetuados Através da análise do DACON, constatou-se que o contribuinte informou descontos da COFINS. Sobre esse assunto, deve-se atentar para o que dispõe o § 7º do art. 42 da IN RFB n° 900/2008: (...) Da leitura desse dispositivo, tem-se que a dedução dos débitos de contribuições devidos no mês deve ocorrer anteriormente ao aproveitamento em compensação ou ressarcimento dos créditos apurados de mercado externo. Conforme contatou-se no DACON e no memorial de cálculo apresentado pelo contribuinte, o pleiteante havia corretamente efetuado este procedimento. Entretanto, no pedido de ressarcimento, na ficha de informação de crédito, deixou de informar os valores descontados, o que resultou em um valor ressarcível superior. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000325/2010-87 12 Analisando o DACON (fl. 46), na linha 20, observa-se que realmente foi efetivado o desconto de parcela dos créditos para deduzir dos débitos apurados no próprio mês, como afirmado no Despacho Decisório: Contudo, estes débitos devem ser deduzidos do saldo inicial do período, constante da linha 14. No início do 4º trimestre de 2005, havia um saldo de créditos do mês anterior no montante de R$243.127,81, muito superior ao total de créditos descontados no trimestre, que foi de R$14.472,15 (somatório da linha 20, no DACON acima). Logo, os créditos acumulados dentro deste período, na linha 18, permaneceram integralmente preservados e passíveis de serem ressarcidos. São justamente estes créditos da linha 18 que estão sendo solicitados no Pedido de Ressarcimento (fl. 05): Na segunda linha da Ficha acima colacionada, “Parcela do Crédito Utilizada para Deduzir da Cofins”, os valores estão zerados porque, como dito, este crédito apurado dentro do trimestre permaneceu intacto; os créditos descontados na linha 20 do DACON foram provenientes do saldo de créditos do mês anterior, linha 14, no montante de R$243.127,81. Pelo exposto, voto por dar provimento a este pedido. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.640 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12571.000325/2010-87 13 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 234DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.904384/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 20/05/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007.
Numero da decisão: 3301-013.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. COFINS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BEBIDAS LÁCTEAS. ALÍQUOTA ZERO. Há de se reconhecer o crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior decorrente de recolhimento feito para a Cofins incidente sobre a receita bruta de venda de bebidas lácteas, em razão do benefício de redução a zero da alíquota da Contribuição, nos termos do art. 1º, XI, da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 15/07/2007. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.846, de 28 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10280.904379/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 84 /2 01 2- 38 Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904384/2012-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou/homologou parcialmente a compensação declarada por meio da Dcomp, devido à inexistência do direito creditório pretendido, uma vez que o pagamento de COFINS efetuado, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte para o período em questão. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, onde expõe que apurou e recolheu mensalmente valores indevidos de PIS/Pasep e de Cofins, no período em discussão, utilizando esses pagamentos para compensação com débitos próprios. Mas, com o despacho de não homologação/homologação parcial da compensação, se deu conta que não havia sido retificada a DCTF, estando o débito da contribuição confessado, ainda que indevido, bem como o valor informado no Dacon. Constatada essa irregularidade, diz que retificou a DCTF e o Dacon. Em relação a seu direito, aduz que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, alterando os arts. 1º e 8º da Lei nº 10.925, de 2004, inseriu os produtos “leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos...”, que são por ela produzidos, no rol dos produtos com alíquota zero da contribuição ao PIS e à Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno. Acredita, assim, que a não homologação/homologação parcial por parte da autoridade fiscal se deu apenas em virtude de inconsistências formais, mas uma vez sendo elas sanadas, com a retificação da DCTF, não há mais impedimento para fruição do direito ao crédito compensado. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e do voto do relator, conforme Acórdão, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: (...) COFINS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904384/2012-38 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos antes apresentados e traz novos documentos, compreendendo: a) Notas fiscais emitidas no período de apuração do tributo; b) Demonstrativo das notas fiscais que compõe a base de cálculo mensal do tributo; c) Dacon do período de apuração; d) DARF relativo ao período de apuração; e e) Autorizações do Ministério da Agricultura para a produção/fabricação apenas de bebidas lácteas. Por meio de Resolução, esta Turma converteu o julgamento em Diligência, com as seguintes solicitações à Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. f) Cumpridas as etapas, os autos devem retornar conclusos ao CARF para julgamento. Realizados os procedimentos e constatações fiscais, sobreveio então a Informação Fiscal da Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório (EQAUD)/PA, sobre a qual a Contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904384/2012-38 II.1 Análise do Direito Creditório Na Resolução nº 3301-001.385, de 2020, exarada nestes autos, foi adotado como razões de decidir os trechos da Resolução nº 3301- 001.101, Sessão de 22/05/2019, oriunda do Processo Administrativo Fiscal nº 10280.903573/2012-93, no qual o feito se refere à mesma Contribuinte e mesma questão objeto da presente lide, apenas diferindo no que tange à data do fato gerador ( período de apuração) do tributo. Para dar continuidade à sistemática de análise iniciada acima, com o retorno dos presentes autos da Diligência Fiscal, adotarei neste Voto o mesmo raciocínio firmado naquele outro feito, por meio do Acórdão nº 3001-001.985, Sessão de 18/08/2021, para a solução da contenda. Inicialmente, relato como a lide, análise preliminar desta Turma e as tarefas a serem executadas em Diligência foram apesentadas na Resolução nº 3301-001.385, de 2020 1 : Descrição da lide  A discussão gira em torno da comprovação da legitimidade do direito creditório decorrente de pagamento a maior da Cofins de 12/2007, que instruiu Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme Despacho Decisório à fl. 07.  A Recorrente teria recolhido a Cofins de 12/2007 em valor a maior que o devido, por não ter observado que a alíquota da Contribuição incidente sobre as bebidas lácteas que comercializava havia sido reduzida a zero pelo art. 32 da Lei n° 11.488, de 15/07/2007, que alterou a redação do inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004.  Na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe os seguintes documentos: i) Despacho Decisório; ii) Recibo de Entrega e Dacon Retificador do 2° semestre de 2007; iii) DCOMP; e iv) Recibo de Entrega e DCTF Retificadora do 2° semestre 2007.  O conteúdo foi considerado insuficiente pela DRJ, que ratificou o Despacho Decisório.  No Recurso Voluntário, complementou o conjunto probatório com os seguintes documentos: i) Notas fiscais de venda do mês de dezembro de 2007; ii) Demonstrativo das notas fiscais que compõem a base de cálculo da Cofins; iii) Dacon; iv) DARF; e v) Autorizações do Ministério da Agricultura para a Produção/Fabricação apenas de bebidas lácteas. Análise Preliminar  Inicio consignando que, em homenagem ao "Princípio da Verdade Material", fundado no "Princípio Constitucional da Legalidade", supero a preclusão do direito de carrear provas documentais aos autos (art. 16, §4º, 1 Com as adaptações necessárias, uma vez que parte da Resolução deste feito é objeto de trasncrição da Resolução do PAF 10280.903573/2012-93. Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904384/2012-38 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972) e conheço dos documentos anexados ao recurso voluntário.  De uma forma geral, verifica-se que as alegações da Recorrente encontram respaldo na documentação acostada nos autos e na legislação aplicável.  Sobre a documentação juntada pela Recorrente, verifiquei que o somatório das vendas e dos valores devidos da Cofins conferem com os indicados nos Dacon e DCTF originais e retificadores. E conciliei algumas notas fiscais com o demonstrativo de notas fiscais de venda e não encontrei divergências.  Com efeito, o relator da decisão de piso reconheceu que havia evidências acerca da existência do direito, não o acatando, todavia, em razão de não ter sido comprovado que todas as vendas de dezembro de 2007 eram de bebidas lácteas, o que a Recorrente procurou sanar, por meio da juntada das notas fiscais de venda e das que alegou serem as únicas autorizações para fabricação de produtos. Abaixo, trecho do voto condutor da decisão da DRJ (fls. 108-109): [...] No presente caso, como alegado pela contribuinte, é fato que o art. 32 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, incluiu nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nos seguintes termos: [...] Mas também é fato que, de acordo com a Consolidação de Contrato Social apresentada, em sua Cláusula 3ª, a empresa tem como objetivo social: “FABRICAÇÃO DE LATICÍNIOS; FABRICAÇÃO DE SUCOS DE FRUTAS (REFRESCOS DE FRUTAS); COMÉRCIO ATACADISTA DE LATICÍNIOS (IOGURTE); E FABRICAÇÃO DE SORVETES E OUTROS GELADOS COMESTÍVEIS”. Assim, apesar dos indícios trazidos pela interessada em relação ao pagamento a maior da contribuição, particularmente em relação à alteração legislativa, não restou demonstrado que toda ou qual parte de sua receita decorreria da venda de produtos sujeitos à alíquota zero. Isso porque, além dos produtos relacionados aos itens XI a XIII, acima transcritos, a empresa também desenvolve em sua atividade a fabricação e o comércio de outros produtos, que não os derivados lácteos. É preciso, portanto, para acatar a liquidez do crédito pretendido, a comprovação inequívoca do erro cometido quando da declaração do débito na DCTF originalmente apresentada, mediante a apresentação da escrituração contábil-fiscal, bem como de documentos que demonstrem que, de fato, o pagamento realizado foi indevido. [...] Tarefas a serem executadas  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) com base nos correspondentes dados contidos nos arquivos da RFB, confirme que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao recurso voluntário correspondem às efetivamente emitidas e as concilie com o demonstrativo de notas fiscais de venda; Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904384/2012-38 b) concilie os somatórios das notas fiscais de venda e valores devidos da COFINS indicados no demonstrativo de notas fiscais de vendas com os DACON e DCTF originais e retificadores e guia de recolhimento; c) a partir das descrições dos produtos contidas nas notas fiscais de venda e das autorizações do Ministério da Agricultura, confirme que os produtos vendidos poderiam ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1° da Lei n° 10.925/04; d) prepare demonstrativo, contendo as vendas de produtos lácteos realizadas e aplique a alíquota da COFINS sobre o somatório, para que então seja conhecido o valor pago a maior, passível de compensação; e e) emita relatório conclusivo, dê ciência ao contribuinte e abra prazo de 30 dias para manifestação. Pois bem. O trabalho de Diligência foi realizado e o relatório encontra-se nos autos, às fls. 941-946, do qual destaco os seguintes trechos das respostas a cada um dos quesitos e da conclusão: [...] A) CONFERÊNCIA DAS CÓPIAS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA X EMITIDAS NO MÊS X DEMONSTRATIVOS DE NOTAS FISCAIS DE VENDA 12. Foram conferidas, por amostragem, as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário com o Demonstrativo de Notas Fiscais, apresentado pelo contribuinte, bem como, com Planilha de Notas Fiscais Expandida solicitada em Termo de Intimação. 13. Foram encontradas divergências em relação a data de emissão de algumas notas fiscais consideradas para o período, que podem ser verificadas na planilha “NF PA 12.2007 – Inconsistências”, (fl. 940). Demais itens como número da nota e valor total bateram em todas as bases. Embora conste tais diferenças, as notas compuseram a Receita de Vendas do contribuinte no mês 12/2007, valores tanto informados no Demonstrativo de Notas do contribuinte, quanto em DACON. 14. Desta forma, considerando que os valores forem incluídos na base de cálculo da COFINS, devem ser considerados para o cálculo do valor pago a maior da contribuição no período. 15. Assim, para o item (A), conclui-se que as cópias das notas fiscais de venda anexadas ao Recurso Voluntário correspondem parcialmente às efetivamente emitidas no mês de dezembro de 2007, e que coincidem com as notas informadas no Demonstrativo de Notas Fiscais, constante no PAF. B) CONCILIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E VALORES DA COFINS INFORMADOS PELO CONTRIBUINTE X DACON E DCTF ORIGINAIS E RETIFICADORES 16. Em análise do item, verifica-se que para o Período de Apuração 12/2007, o somatório das vendas e dos valores devidos de COFINS informados em Demonstrativo do contribuinte conferem com os indicados em DACON e DCTF originais e retificadoras. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904384/2012-38 17. As conciliações podem ser verificadas em planilha “Item B diligência – Demonstrativo NF X DACON X DCTF X DARF”, constante à folha 939 do processo. C) ENQUADRAMENTO LEGAL DOS PRODUTOS VENDIDOS – BEBIDAS LÁCTEAS [...] 20. Embora conste como objeto da sociedade atividades como fabricação de sucos de frutas e sorvetes, verifica-se, de acordo com a análise das notas fiscais de saída, que suas vendas concentram-se apenas em produtos de laticínios como iogurtes, leite fermentado, bebidas lácteas, polpa de frutas (iogurte), dentre outros, todos enquadrados na NCM 0403.10.00. 21. O inciso XI, art. 1º da Lei 10.925/2004, incluído pela Lei 11.488 de 15/07/2007, define que ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sob bebidas e compostos lácteos destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano, conforme segue: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide Decreto nº 5.630, de 2005) (...) XI – leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 22. Conclui-se, desta forma, a partir das descrições dos produtos contidos nas notas fiscais de venda e NCM, que todos os produtos vendidos pelo recorrente podem ser enquadrados no rol de bebidas lácteas e então gozar do benefício da alíquota zero previsto no inciso XI do art. 1º da Lei n° 10.925/04; 23. O detalhamento dos produtos pode ser observado em planilha expandida das notas fiscais emitidas no período de apuração (fl. 877). D) CÁLCULO VALOR PAGO A MAIOR DE COFINS 24. Para o período de apuração 12/2007, constata-se que ocorreu pagamento a maior de COFINS no valor total de R$ 52.414,02, conforme tabela abaixo: E) CONCLUSÃO 25. Diante de todo exposto, conclui-se que o contribuinte I C Melo & Cia Ltda, recolheu valor a maior de COFINS para o período de apuração 12/2007, no valor total de R$ 52.414,02, recolhimento efetuado mediante DARF, código de receita 2172, em 18/01/2008. [...] Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.858 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904384/2012-38 Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 52.414,02. Assim, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a zero da alíquota da Contribuição sobre operações de venda de bebidas lácteas no mês de 12/2007, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 940DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.744158/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/12/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG
Numero da decisão: 3401-012.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelar a multa imposta. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-26T02:51:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-26T02:51:51Z; Last-Modified: 2024-05-26T02:51:51Z; dcterms:modified: 2024-05-26T02:51:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-26T02:51:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-26T02:51:51Z; meta:save-date: 2024-05-26T02:51:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-26T02:51:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-26T02:51:51Z; created: 2024-05-26T02:51:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-05-26T02:51:51Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-26T02:51:51Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.744158/2019-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.891 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de abril de 2024 Recorrente BRASKEM S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/12/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CANCELAMENTO. Com amparo na alínea ‘b’, do inciso II, § 1º do art. 62 do RICARF, aplica-se a tese fixada pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelar a multa imposta. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Na origem, trata-se de Auto de Infração para exigência de multa isolada de 50% decorrente de compensações declaradas e não homologadas (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996), tratadas no processo administrativo nº 16682.901816/2018-06. Por meio de Impugnação, a contribuinte (aqui Recorrente), defendeu, em apertada síntese, a decadência da multa consubstanciada no lançamento, necessidade de reunião da autuação com o processo de crédito cumulado com as compensações e a improcedência da multa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 41 58 /2 01 9- 87 Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744158/2019-87 A Impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, sendo rejeitada a decadência suscitada pela Recorrente, e reduzida a multa em razão do reconhecimento do crédito adicional no PER/DCOMP, decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2019 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. Deve ser proporcionalmente reduzida a multa isolada aplicada em decorrência de não homologação de compensação na hipótese de reconhecimento adicional de crédito do qual resultou homologação parcial dos débitos declarados. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em Recurso Voluntário, a Recorrente reitera a matéria de defesa posta em impugnação, especialmente a decadência do direito da fiscalização de lançar multa isolada decorrente de compensações não homologadas. Posteriormente, a Recorrente protocolizou petição fazendo menção ao RE nº. 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário, eis que preenchidos os requisitos legais necessários. A lide gira em torno da multa do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, incidente nos casos de compensação não homologada, oriunda do PAF nº 16682.901816/2018- 06 – com recurso voluntário julgado nesta mesma data. Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.891 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.744158/2019-87 Consabido que o tema foi objeto do RE nº 796.939, com repercussão geral reconhecida, sendo fixada pelo STF a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária" Foi certificado o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte em 20/06/2023, momento em que se tornou vinculante e obrigatória a sua aplicação, inclusive pelos Conselheiros deste Tribunal Administrativo por força da alínea ‘b’, do inciso II, parágrafo único do art. 98 e 99 do RICARF 1 . Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, aplicando o entendimento firmado pelo STF no bojo do RE nº 796.939-RG e, de conseguinte, cancelo a multa imposta. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 1 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: [omissis] II - fundamente crédito tributário objeto de: [omissis] b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 465DF CARF MF Original

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4743722 #
Numero do processo: 10380.901121/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF. A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto da via administrativa importa renúncia desta última pela Contribuinte, em atendimento à Súmula no 01, in verbis: “SÚMULA Nº 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da consoante do processo judicial”. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. É exigida a liquidez e a certeza para efetuar compensação, de modo que o aproveitamento de crédito oriundo de decisão judicial é possível somente após o trânsito em julgado da respectiva decisão.
Numero da decisão: 3401-001.529
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida ao Poder Judiciário. Na parte conhecida, também por unanimidade, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Via Direta Ind e Com de Confecções Ltda.  Recorrida  DRJ/FORTALEZA­CE    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  Ementa:  OPÇÃO  PELA  VIA  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 01 DO CARF.  A opção pelo ajuizamento de ação judicial de demanda com o mesmo objeto  da  via  administrativa  importa  renúncia  desta  última  pela  Contribuinte,  em  atendimento à Súmula no 01, in verbis:  “SÚMULA No 01  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  consoante  do  processo  judicial”.  IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO  JUDICIAL SEM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.  É  exigida  a  liquidez  e  a  certeza para  efetuar  compensação,  de modo que  o  aproveitamento  de  crédito  oriundo  de  decisão  judicial  é  possível  somente  após o trânsito em julgado da respectiva decisão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer da meteria submentida  ao  Poder  Judiciário.  Na  parte  conhecida,também  por  unanimidade,  negou­se  provimento  ao  recurso.       Fl. 49DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CESAR ALVES RAMOS  ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Ewan Teles Aguiar e Ângela Satori.      Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação de débito da CSLL do  4o  trimestre  de  2004,  com  crédito  da  Cofins  supostamente  recolhida  de  modo  indevido  em  14/04/2000.  O PER/DCOMP eletrônico foi transmitido em 04/05/2005 (fls. 1/5).  A  DRF/Fortaleza­CE  indeferiu  a  homologação  da  compensação,  fundamentando  que,  da  análise  do  PER/DCOMP,  constatou  que  o  crédito  solicitado  já  fora  integralmente utilizado para a quitação de outros débitos pela Recorrente (fl. 6).  A  Contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10/11),  a  qual  foi  julgada  improcedente,  como  se  pode  inferir  da  ementa  do  acórdão  prolatado  pela  DRJ/FOR, in verbis:  “COMPENSAÇÃO, AÇÃO JUDICIAL.  Para ter direito à compensação, não basta o Sujeito Passivo da  relação jurídico­fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo  ou contribuição  federal  indevidamente ou a mais que o devido,  sendo  indispensável  que  o  seu  respectivo  crédito,  quando  vinculado a Decisão Judicial desde que com trânsito em julgado,  haja sido reconhecido pela Administração Fazendária, tendo em  vista  que  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  exige,  para  que  seja  possível  a  compensação,  que  o  crédito  do  Sujeito Passivo contra o Fisco seja liquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  03/12/2010  (fl.  33)  e  interpôs Recurso Voluntário dia 23/12/2010 (fls. 35/39), alegando, em resumo, o seguinte:  1.  A  DRF  não  se  ateve  ao  fato  de  haver,  em  favor  da  Contribuinte, medida liminar que autorizava a isenção de  PIS e COFINS, conforme Lei n°. 9718/98  (art 3°, § 2°,  III), que inovou ao impor recolhimento destes tributos a  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.901121/2009­43  Acórdão n.º 3401­001.529  S3­C4T1  Fl. 44          3 partir  da  receita  bruta,  enquanto  a  Constituição  definia  como base o faturamento;   2.  Somente com a EC n° 20 o art. 195 foi alterado.  3.  A Contribuinte obteve tutela jurisdicional para afastar os  efeitos  do Ato Declaratório  da  RFB  e  com  base  nesta  tutela efetuou a compensação.  Por  fim,  requer a  reforma da decisão de 1ª  instância acolhendo o pedido de  diligência e reconhecendo a procedência do Recurso.  É o Relatório.       Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual, dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento da COFINS, sob a alegação de que a  recolheu a maior, pois havia decisão judicial que autorizava a isenção prevista no art. 3, §2o,  inciso III, da Lei no 9.718/98.  Desse modo,  há  duas matérias  a  serem  analisadas:  a  primeira  é  referente  à  possibilidade de compensação com base em decisão  judicial;  a segunda, consiste na validade  da exclusão da base de cálculo prevista no art. 3, §2o, inciso III, da Lei no 9.718/98.  Compulsando os autos é possível notar a existência de uma ação judicial (fls.  12/13),  pela  qual  a Recorrente  conquistou  decisão  em  primeiro  grau,  na  qual  foi  deferido  o  direito de a Recorrente de não ser molestada pela Fazenda Nacional pelo não recolhimento da  COFINS, em razão da isenção prevista no art. 3o, §2o, inciso III, da Lei no 9.718/98.  Muito embora a decisão seja favorável à Recorrente, há dois obstáculos para  o deferimento da compensação. O primeiro consiste no fato da decisão não reconhecer direito  crédito  ou  ordenar  o  ressarcimento,  mas  tão  somente  reconhecer  a  isenção  e  proteger  a  Recorrente de qualquer ato administrativo que objetive forçar o recolhimento da COFINS.  A  outra  razão  impeditiva  do  reconhecimento  do  crédito,  está  no  fato  de  a  decisão judicial não está transitada em julgada, padecendo o crédito, assim, de falta de liquidez  e certeza.  O Art. 170­A do CTN assim dispõe:    Fl. 51DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 “É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  constestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial”.    Antes do advento do art. 170­A do CTN, a compensação era feita com fulcro  no art. 170 do mesmo código, que dispõe o seguinte:    “A  lei  pode, nas  condições  e  sob as garantias que  estipular, ou  cuja  estipulação em  cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda pública”. (grifo nosso)    Todo crédito,  seja ele  tributário ou comercial, deve  ter  liquidez e  certeza para  ser exigido. A certeza é a constatação da existência do crédito, enquanto a liquidez vem após à  certeza, pois é pertinente à apuração do quantum do crédito existente. A certeza do crédito, in  caso,  só  se  tem  com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença,  pois,  antes  disso,  a  sentença  não­ definitiva  pode  ser  desfeita,  de modo  que  o  suposto  pagamento  indevido  pode  passar  a  ser  devido. Em outras palavras, antes do trânsito em julgado, o crédito não preenche os requisitos  da liquidez e certeza, já exigidos pela legislação antes do advento do art. 170­A do CTN.  Portanto,  o  pleito  da Recorrente  contraria  os  arts.  170  e  170­A,  do CTN,  em  decorrência  da  falta  de  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  embasa  o  pedido  de  ressarcimento e, consequentemente, o crédito não ter liquidez e certeza.  No tocante à matéria referente à isenção prevista no art. 3o, § 2o, inciso III, da  Lei no 9.718/98, este Conselho não pode conhece­la, por se tratar da mesma matéria levada ao  poder judiciário, sendo o caso da aplicação da Súmula no 01 do CARF, in verbis:    “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da consoante do processo judicial”.    Ex positis, não conheço da matéria referente ao art. 3o, § 2o, inciso III, da Lei  no 9.718/98, e na parte conhecida nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2011    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                            Fl. 52DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.901121/2009­43  Acórdão n.º 3401­001.529  S3­C4T1  Fl. 45          5     Fl. 53DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /08/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11543.720036/2016-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea
Numero da decisão: 2101-002.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja restaurada a despesa com plano de saúde de R$ 5.039,44. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na ausência de indicação do beneficiário do serviço médico, deve-se aplicar a presunção segundo a qual o este é o próprio contribuinte DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SCI COSIT Nº 23, DE 30/08/2013. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja restaurada a despesa com plano de saúde de R$ 5.039,44. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 00 36 /2 01 6- 68 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2101-002.767 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720036/2016-68 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do lançamento Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 15 a 21, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$4.780,13, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano-calendário 2012, em decorrência de despesas com instrução, despesas médicas e pensão alimentícia judicial e/ou por Escritura Pública. Da impugnação Discordando da notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 14. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. Dos Fatos da Glosa A lei determina que filhos e mãe sejam dependentes diretos, sendo que na ocasião do divórcio do declarante os filhos eram menor de idade, todos de idade e inferior a 06 anos e não tinha o que falar em faculdade, mas todos os direitos da pensão foram relatados no acordo judicial. Na ocasião dos pagamentos da faculdade dos filhos Adonis Jose Viana Pereira Filho e Larissa Barcelos Viana, ambos são de maiores e na idade de até 24 anos cursando faculdade e a lei e bem transparente no que relata cursando estabelecimento superior ou escola técnica ate 24 anos. São dependentes. As despesas com a instituição de ensino Empresa Brasileira De Ensino e Pesquisa e Extensão S/A EMBRA foram pagas em favor dos dependentes, conforme declaração de quitação do ano de 2012 alunos Adonis Jose Viana Pereira Filho e Larissa Barcelos Viana e informados na declaração. Não procede a glosa n o valor de 5.039,44, em relação ao plano de saúde PASA Plano de Assistência a Saúde do Aposentado da Vale pois a lei determina que pais e avós são dependentes diretos Desconhece o valor correto da glosa, pois o valor pago a PASA em relação ao plano de saúde de sua mãe (Celita Vianna Pereira) uma senhora de 88 anos, foi de 9.203,84, de qualquer ângulo que se examine não chega ao valor de 5.039,44 que a receita está glosando. A despesa paga a Millenium Centro De Medicina E Cirgugia Ltda, paga em favor da dependente Larissa Barcelos Viana Pereira é referente a tratamento de saúde, sendo que somente houve equivoco no lançamento do código, mas o valor foi de fato pago conforme comprovante da nota fiscal eletrônica n° 00119. Conforme escritura publica declaratória, o declarante declara de forma espontânea que Celita Vianna Pereira (Mae), Adonis Jose Viana Pereira Filho, Larissa Barcellos Viana Pereira e Aline Nogueira Viana, são seus dependentes diretos, além de esclarecer a forma que são pagas as pensões alimentícias. Cumpre ressaltar que o referido documento, possui fé pública e comprova que todos os valores referentes à pensão alimentícia, fixada nos autos daquele processo, foram, até a data de sua expedição, efetivamente pagos, sob pena de execução, caso existisse algum valor em aberto. Questões de mérito Da dedução da pensão Alimentícia JudiciaI: Conforme resta amplamente comprovado nos autos, parte dos valores pagos no ano de 2012, a título de pensão alimentícia, fixados através de Sentença Judicial, foram pagos diretamente as genitora dos alimentados, pela Fundação Da Vale Do Rio Doce Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2101-002.767 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720036/2016-68 Seguridade Social -VALIA - CNPJ 42.271.429/0001-63 e pelo Instituto Nacional De Seguro Social- INSS CNPJ 29.979.036/0001-40, conforme sentença judicial autorizando. No comprovante de rendimento pagos e de retenção de imposto de renda na fonte ano calendário 2012 exercício 2013, da Fundação da Vale do Rio Doce Seguridade Social - Valia, no quadro beneficiário da pensão alimentícia, consta como beneficiária a senhora Lucilene Barcelos CPF 019.958.167-36 - mãe dos alimentados Adonis Jose Viana Pereira Filho, Larissa Barcelos Viana Pereira, tendo como valor pago o total de 5.260,64. No comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte ano calendário 2012 exercício 2013, do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, consta o valor de 7.276,08. Total de R$ 12.536,72, valor sem o 13 salário. O valor dos 13 salário pago aos alimentados das duas fontes pagadora foi de 1.056,62, no total geral de R$ 13.593,34,valores que fecham com a declaração do IRPF 2012/2013. No comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte ano calendário 2012 exercício 2013, da Fundação da Vale do Rio Doce Seguridade Social - Valia, no quadro beneficiário da pensão alimentícia, consta como beneficiária Cinaura Nogueira CPF 416.228.391-53- a mãe de Aline Nogueira Viana Pereira a senhora, no valor total de 3.945.46 e no comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte ano calendário 2012 exercício 2013, do Instituto Nacional de Seguro Social-INSS no valor de 5.456.98. Total de R$ 9.402,44, valores este sem o 13 salário. O valor dos 13 salário pago a alimentada pelas duas fontes pagador no total de 792,46, total geral de R$ 10.194,90 valores que fecham com a declaração do IRPF 2012/2013. Valor total declarado como dedução do IRPF 2012/2013, pensão alimentícia com 13 salário. R$ 23.788,24 Seria um contra senso, imaginar que as fontes pagadoras iria informar em seus rendimentos valores pagos as beneficiárias sem autorização judicial ou indicando supostos valores que não tivesse efetivamente auferido. Declarou-se porque foi autorizado judicialmente. Regulamento do Imposto de Renda Transcreve os artigos 73 e 78 do Decreto n° 3.000/99 Todas as despesas deduzidas do IRPF 2012/2013, estão devidamente comprovadas, pelas fontes pagadoras do declarante. Da divergência de entendimento da própria Receita Federal Outra questão muito relevante, que deve ser observado, é que a Receita Federal está sendo divergente em suas próprias decisões. Em situação análoga a que consta dos autos, o Recorrente foi notificado de lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Física, ano 2009/2010 e 2008/2009. Porém, no referido processo, o Recorrente apresentou impugnação, onde juntou os respectivos recibos e demais documentos, da mesma forma que na presente demanda, sendo que, após julgamento, a Receita Federai acolheu os argumentos do Recorrente e aceitou os mesmo documentos que agora estar sendo apresentados.Cumpre observar que o processo em questão, já se encontra devidamente arquivado. Do entendimento Jurisprudencial É fato que compete a Autoridade, diante da verificação das deduções, exigir a comprovação e justificação, se houver informações incompletas ou imprecisas, da mesma forma que deve ser oportunizado ao contribuinte a apresentação de todos os elementos comprobatórios do efetivo pagamento, seja na prestação de serviços médicos, seja no pagamento de pensão alimentícia. Dos elementos dos autos, pode ser verificado que o contribuinte, ora Recorrente, juntou todos os recibos, que comprovam as deduções declaradas. Assim, por oportuno, Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2101-002.767 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720036/2016-68 passamos ao enfrentamento da questão, de acordo com o entendimento de nossa Jurisprudência Pátria. Apresenta jurisprudência judicial. Transferência para julgamento Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve em parte o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em cumprimento de acordo, decisão judicial ou escritura pública. DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PARCELA SOBRE O 13º SALÁRIO. As deduções incidentes sobre o décimo terceiro salário não podem ser utilizadas na Declaração de Ajuste Anual pois o décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. FILHO/ALIMENTANDO. As despesas com instrução pagas pelo declarante referente a alimentandos somente podem ser deduzidas na declaração quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/06/2017, o sujeito passivo interpôs, em 20/07/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2101-002.767 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720036/2016-68 b) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas com plano de saúde estão comprovadas nos autos d) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial e) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesas de instrução, despesas médicas e pensão alimentícia. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Jurisprudência Administrativa e Judicial Os acórdãos administrativos e decisões judiciais trazidas pelo impugnante, têm efeitos meramente ilustrativos, pois esta instância administrativa de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que as mesmas não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas nos processos de que resultaram as decisões. As decisões proferidas pelo Poder Judiciário têm efeitos exclusivos entre as partes envolvidas na demanda, não podendo ser estendidas a terceiros estranhos à lide judicial. Em relação a acórdãos administrativos, transcreve-se, a seguir, trecho do Parecer Normativo CST nº 390/1971: "(...) 3 - Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 - Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiado. (...)" As declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade administrativa, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2101-002.767 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720036/2016-68 É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. O artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/1999 é claro ao dispor que "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ", , deslocando para o contribuinte o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. A Escritura Pública Declaratória acostada ao autos é meramente uma declaração registrada em cartório, com o fim de tentar validar as deduções informadas na declaração de ajuste anual. Desta forma, cabe ao impugnante trazer aos autos documentos e elementos que façam prova cabal da despesa deduzida na declaração de ajuste anual nos moldes previstos na legislação do imposto de renda. Dedução - Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo a pensão judicial, nos seguintes termos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).. São, portanto, requisitos para a dedutibilidade: 1. que o pagamento tenha a natureza de alimentos; 2. que sejam fixados em decorrências das normas do Direito de Família; 3. que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública (Código Civil, artigo 1.124-A). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi efetuada a glosa do valor de R$23.788,24, com o seguinte fundamento: ADONIS JOSÉ VIANA PEREIRA FILHO, LARISSA BARCELOS VIANA PEREIRA, ALINE NOGUEIRA VIANA PEREIRA - o contribuinte não apresentou decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimenticia conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. A apresentação de Escritura Pública Declaratória não supre a exigência legal. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2101-002.767 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720036/2016-68 Os pagamentos efetuados a titulo de pensão alimenticia sobre o décimo terceiro salário não podem ser deduzidos na Declaração do IRPF, uma vez que o décimo terceiro salário é tributado exclusivamente na fonte. Conforme Termo de Audiência e Conciliação, Instrução e Julgamento, fls. 53 e 54, ficou estipulado que o contribuinte pagaria a título de alimentos para os filhos Adonis José Viana Pereira Filho e Larissa Barcellos Vianna Pereira 20% de sua remuneração líquida. Também ficou determinado que o contribuinte manteria os filhos como dependentes no serviço médico conveniado pela Companhia Vale do Rio Doce. Também, analisando o ofício de fls. 51 referente a revisional de alimentos, verifica-se que o contribuinte ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia para a filha Aline Nogueira Viana Pereira no valor de 15% do salário básico. Comprovando o pagamento das pensões alimentícias o impugnante anexou os Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fl. 26 e 27, nos quais: 1. Da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social foi descontado dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual do contribuinte o valor de R$9.206,10 a título de pensão alimentícia Luciane Barcellos (representante de Adonis e Larissa) e Cinara Nogueira (representante de Aline) 2. Do INSS foi descontado dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual do contribuinte o valor de R$12.733,06 a título de pensão alimentícia Luciane Barcellos e Cinara Nogueira. Assim, o contribuinte faz jus à dedução do valor total de R$ 21.939,16 relativo a pagamentos de pensão alimentícia. Cumpre ressaltar que o valor restante declarado pelo contribuinte (R$1.849,08) corresponde à pensão alimentícia incidente sobre o décimo terceiro salário do contribuinte, conforme comprovante de rendimentos apresentados. Deve ser observado que o valor da pensão alimentícia que, por determinação judicial, houver sido descontada do 13º salário, não pode ser considerado como dedução na Declaração de Ajuste Anual. Como o imposto devido em razão do pagamento do 13º salário (ou gratificação natalina) é exclusivo na fonte, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, prevê em seu art. 7º que qualquer dedução que tenha sido utilizada na sua apuração não poderá ser novamente considerada para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos, inclusive os tributados na declaração anual, in verbis: Art. 7º Para efeito da apuração do imposto de renda na fonte, a gratificação natalina (13º salário) é integralmente tributada quando de sua quitação, com base na tabela do mês de dezembro ou do mês da rescisão do contrato de trabalho. (...) § 9º Na determinação da base de cálculo do 13º salário devem ser observados os seguintes procedimentos: I - os valores relativos à pensão alimentícia e à contribuição previdenciária podem ser deduzidos, desde que correspondentes a esse rendimento, não podendo ser utilizados para a determinação da base de cálculo de quaisquer outros rendimentos;” [grifei] Logo, a pensão relativa ao décimo terceiro salário não pode ser objeto de dedução na declaração de ajuste anual. Dedução - Despesas com instrução de beneficiários de pensão alimenticia - Larissa Barcelos Viana Pereira e Adonis Jose Viana Pereira Filho e Despesas médicas com beneficiário de pensão alimentícia -Larissa Barcelos Viana Pereira Em relação às despesas médicas e com instrução de alimentandos, cumpre esclarecer, que as despesas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, só são passíveis de dedução quando em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2101-002.767 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720036/2016-68 Os documentos anexados aos autos pelo contribuinte comprovam apenas a obrigação do pagamento de pensão alimentícia e do plano de saúde , não existindo a previsão do pagamento pelo contribuinte de despesas de instrução e despesas médicas com os alimentandos. Dessa forma, tendo as despesas de instrução e despesas médicas pagas por liberalidade do contribuinte e não em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não há como se considerar a dedução referente a essas despesas. Dedução – Despesas médicas Relativamente às despesas médicas, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi efetuada a glosa das despesas médicas com a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - Valia no valor de R$5.03,44 por falta de apresentação do comprovante de despesas com plano de saúde com os valores discriminados por beneficiários (titular e dependentes) conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. O contribuinte apresenta tão somente o Comprovante de Pagamentos Efetuados fornecidos o plano de saúde do PASA - Plano de Assistência a Saúde do Aposentado da Vale (fl. 28) referente ao contribuinte e a sua dependente Celita, Esta dedução não foi objeto de glosa. Da dedução com plano de saúde O contribuinte alega que as despesas médicas com plano de saúde por estão comprovadas nos autos Conforme ao que se verifica do acórdão da impugnação, as despesas médicas com plano de saúde, no valor de R$ 5.039,44 teve sua glosa mantida com base no entendimento de que os documentos apresentados não identificavam valores por beneficiários da prestação, conforme abaixo: O que está em litígio é a dedução do valor de R$5.039,44 constante das Informações Complementares do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte entregue pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA. O contribuinte foi intimado a apresentar o comprovante do plano de saúde com valores discriminados por beneficiários e não o fez, estando correta a glosa. Relativamente à identificação do beneficiário da prestação do serviço médico, tem-se decidido que, diante da ausência de identificação do beneficiário do serviço médico prestado, pode-se presumir que este foi o próprio contribuinte, conforme a SCI Cosit nº 23, de 30/08/2013, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2101-002.767 - 2ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.720036/2016-68 tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III. Assim, o fato de que o documento juntado não apresenta a identificação do valor por beneficiário, não é motivo suficiente para manutenção da glosa. Portanto, a dedução de R$ 5.039,44 a título de despesa com plano de saúde, deve ser restaurada. Conclusão Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que seja restaurada a despesa com plano de saúde de R$ 5.039,44. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 151DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13811.001263/98-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza de parte do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento parcial do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-003.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 30.275,18 e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Baccheri, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza de parte do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento parcial do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 30.275,18 e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira, Rafael Zedral, Rita Eliza Reis da Costa Baccheri, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 12 63 /9 8- 11 Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001263/98-11 Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 05-743, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório no dia 03 de novembro de 2003, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 48/52): “(...) O contribuinte acima identificado, por seu representante legal, através do requerimento de fls. 03, 62, 64, 68 e 99, respectivamente de 03/08/1998, 11/03/1999, 12/08/1999, 29/09/1998 e 12/11/1998, respectivamente solicita a restituição de valores, decorrente de imposto de renda credor no Exercício de 1997 referente a antecipação sobre faturamento, conjugando-os com pedidos de Compensação às fls. 01, 02, 60, 61, 63, 65, 66, 65, 96, 97 e 98. (...) DE ACORDO No uso da competência delegada pela Portaria DERAT/SP nº. 54, de 10/10/2.001, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Restituição constantes deste processo, e em consequência, RECONHEÇO à Fábrica de Máquinas WDB Ltda, CNPJ nº. 62.249.586/0001-80, o direito creditório contra a Fazenda Nacional, no montante de R$ 102.339,53 (cento e dois mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos) para o ano de 1996 (saldo credor de IRPJ apurado na DIRPJ/97) sobre os quais deverão ser acrescidos os juros equivalentes à taxa SELIC, conforme legislação em vigor e HOMOLOGO as compensações solicitadas às fls. 01, 02, 60, 61, 63, 65, 66, 67, 96, 97, 98 e autorizo a restituição caso reste crédito após as referidas compensações. (...)”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou a Contribuinte que a Secretaria da Receita Federal homologou crédito tributário relativo a antecipação de imposto de renda no ano calendário de 1997 no valor de R$ 102.339,53, resultando em crédito tributário a menor de R$ 70.528,72 do que o pleiteado. Asseverou que o valor da diferença apresentada representa as compensações das antecipações do IRPJ do ano base de 1997 com crédito referente as antecipações a maior do IRPJ do ano base de 1996 e o que referido crédito do ano de 1996 encontra-se pendente de apreciação pela SRF no processo de nº. 13811.000.969/97-01 com recurso apresentado no dia 20/03/03. Salientou que as compensações das antecipações do IRPJ do período de Março, Abril, Maio, Junho e Julho todas do ano base de 1997 constam das DCTF apresentadas. Pontuou que o valor do crédito apurado no ano de 1997 no valor de R$ 172.868,25 é relativo somente as antecipações do IRPJ e que o crédito total deverá ser apurado Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001263/98-11 mediante a soma dos valores retidos na fonte referente as receitas financeiras no montante de R$ 37.706,08. Pleiteou que seja revisado o despacho decisório e que seja homologado o crédito tributário no valor de R$ 210.574,33, relativo a R$ 172.868,25 de antecipações de IRPJ do ano base 1997 e R$ 37.706,08 de IRRF sobre Receitas Financeiras no ano de 1997, bem como a correção monetária por lei autorizada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 05-743- DRJ/SP A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 192/197). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 200/203): “À Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal Delegacia da Receita Federal em São Paulo- II DERAT/DIORT/ECRER/SP Processo nº. 13811.001263/98-11- Pedido de Restituição Requerente: Fábrica de Máquinas WdB Ltda. C.N.P.J. nº. 62.249.586/0001-80 Intimação nº C07/P1/C2. Dos Fatos: Em Despacho Decisório a Secretaria da Receita Federal homologou crédito tributário decorrentes de Antecipação de Imposto de Renda no ano-calendário Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001263/98-11 de 1997 no valor de R$ 102.339,53, resultando em crédito tributário a menor de R$ 70.528,72 do que o requerido. No relatório a manifestação pela improcedência do pedido justificou desta forma: “Assim, verifica-se que tais valores compensados pela interessada não devem compor a restituição a ser apreciada no presente processo, uma vez que devem integrar as compensações vinculadas ao processo de nº 13811.000969/97-01 e nele devem ser apreciadas. Logo, correto o Despacho Decisório de fls. 105 a 108 que reconheceu o direito creditório no exato valor das antecipações efetivamente recolhidas relativamente ao ano calendário de 1997, exercício 1998. “Em sua manifestação de inconformidade, pleiteia a requerente o reconhecimento adicional de direito creditório, a título de IRRF de R$ 37.706,08, parcela essa que não constou de sua declaração de rendimentos (consulte-se fls. 33). Por conseguinte, tal valor não foi objeto de apreciação pela autoridade competente, como se depreende da leitura do Despacho Decisório de fls. 105 a 108, não podendo, assim, ser objeto de apreciação por esta delegacia de Julgamento, a teor do previsto no Regimento Interno...”. Os Esclarecimentos: 1) O valor da diferença de R$ 70.528,72 apresentada, representa as compensações das antecipações do IRPJ do ano base de 1997 com crédito referente das antecipações a maior do IRPJ do ano base de 1996, conforme planilha (anexo 1) já apresentada anteriormente, e que o referido crédito do ano de 1996 encontra-se pendente de apreciação pela Secretaria da Receita Federal em processo de nº. 13811.000.969/97-01 em recurso apresentado ao departamento MF/SRRF/8º RF/DRF/SP Divisão de Arrecadação em protocolo auxiliar datado de 31/05/04 (anexo 2); 2) O processo de nº. 13811.000.969/97-01, discute a formação de Crédito Tributário e não a sua compensação o que é alvo do presente processo; 3) A compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, da mesma forma que o pagamento, como disposto no art. 156 do CTN: (...) Logo, o tratamento tributário conferido ao pagamento deverá ser idêntico ao oferecido à compensação, sob pena de desvio da inteligência contida no ordenamento acima reproduzido. 4) O valor do crédito apurado no ano de 1997 de R$ 172.868,25 é referente somente as Antecipações de IRPJ, sendo que o crédito total deverá ser apurado mediante a soma dos valores retidos na fonte referente as Receitas Financeiras no montante de R$ 37.706,08, totalizando um crédito de R$ 210.574,33. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001263/98-11 5) Apesar de não constar na DIPJ do ano base de 1997, é alvo de nosso pleito o reconhecimento deste crédito e em momento algum fora solicitado comprovação do mesmo, sendo apenas negado o direito creditório; Conclusão: Em face do exposto, a requerente discorda do ajuste no valor homologado de crédito tributário conferido no processo em epígrafe, visto que: a) equivoca-se o relatório de manifestação de improcedência do pedido de reconhecimento de Crédito Tributário cumulado com pedido de compensação, uma vez que conclui precipitadamente o direito em questão, vez que o mesmo tem sua formação no ano imediatamente anterior e que o mesmo aguarda homologação por parte da SRF; b) ressalta-se aqui, que o processo de nº 13811.000.969/97-01 não discute compensação e sim a formação do Crédito Tributário para sua posterior compensação, alvo deste processo: c) ratificando tudo já exposto, a compensação é uma “espécie” das modalidades de Extinção do Crédito Tributário, da mesma forma que o pagamento, portanto não há possibilidade de se dar tratamento diferenciado aos efeitos das duas situações, devendo o Crédito Tributário ser formado pela soma das parcelas efetivamente recolhidas aos cofres públicos com as parcelas compensadas. d) Por fim, não analisar nosso pedido de homologação de crédito tributário referente ao IRRF fere o princípio Constitucional da ampla defesa e da moralidade que deve nortear os atos públicos, vez que a Secretaria da Receita Federal além de possuir diversos mecanismos de averiguação deste valor como é o caso do extrato nomeado de “IRFCONS” já apresentado a nós como ferramenta de cobrança de impostos no processo de nº 13811.000.969/97-01 movido por este mesmo Departamento, não solicitou em momento algum prova da constituição deste crédito. Se este instrumento é competente para avaliar o Crédito Tributário e sua compensação também deverá ser competente para avaliar a existência de Créditos oriundos de Retenções na Fonte. Do Pedido: Pelo ocorrido, a requerente vem por meio desta, solicitar revisão do despacho decisório e homologação do crédito tributário no valor de R$ 210.574,33, referente a R$ 172.868,25 de antecipações do IRPJ ano base 1997 e R$ 37.706,08 de IRRF sobre Receitas Financeiras do ano de 1997, bem como a correção monetária por lei autorizada. Anexos: Anexos a esta: Planilha de Compensação e Correção do Saldo do IRPJ ano base 1996; Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001263/98-11 Cópia do Processo de nº. 13811.000.969/97-01 do recurso apresentado ao departamento MF/SRRF/8º RF/DRF/SP Divisão de Arrecadação em protocolo auxiliar datado de 31/05/04; Cópia da Intimação de nº C07/P1/C2 Cópia do Despacho Decisório do processo em epígrafe; Cópia do Cartão de CNPJ. São Paulo, 06 de Julho de 2005. Nestes termos, Pede Deferimento Fábrica de Máquinas WDB Ltda Guilherme Anselmo Taboada Gerente Delegado Cpf: 490.143.667-87”. DA RESOLUÇÃO Nº. 1003-000.024 No dia 04 de Outubro de 2018, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1003-000.024 (e-fls. 238/242) para que: “A DRF verifique a comprovação inequívoca de liquidez e da certeza do valor do direito creditório pleiteado em relação ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 70.528,72 do ano calendário de 1996”. DO RETORNO DA DILIGÊNCIA A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1003-000.024, elaborou a Informação Fiscal EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 1.651/2023 (e-fls. 251/253), cujo teor segue em síntese: “(...) Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001263/98-11 1. Certificação de andamento e pé através de emissão de um relatório detalhado em relação ao processo de nº 13811.000969/97-01; 1.1. Por meio do processo 13811.000969/97-01, ora vinculado ao presente, o requerente formalizou pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ AC 1996, combinado com vários pedidos de compensação de diversos tributos administrados pela RFB. O valor do saldo credor apontado na DIRPJ/97- AC 96 perfaz o montante de R$ 203.833,34, composto por 125.366,36 de imposto recolhido por estimativa mensal e R$ 98.961,64 de imposto de renda retido na fonte. (e-fl. 264 do processo 13811.000969/97-01). 1.2. Em 17/12/2002 a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo emitiu o Despacho Decisório acostado às fls. 366 a 368 do respectivo processo, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 175.602,46, tendo sido indeferida a diferença a título de IRRF de R$ 28.230,88, pelo fato de os rendimentos correspondentes supostamente terem sido oferecidos parcialmente à tributação. 1.3. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi indeferida pela DRJ/SPO I por acórdão proferido em 18 de agosto de 2004 (e-fls. 721 a 726 do processo 13811.000969/97-01. 1.4. Por fim, em apreciação ao recurso voluntário interposto, a 1 Câmara/ 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio de acórdão proferido em 31/01/2012 (e-fls. 229 a 237), deu total provimento às alegações do requerente. Assim, entende-se que, a não ser que este acórdão seja revisto pelo mesmo tribunal que o emitiu, trata-se de decisão definitiva na esfera administrativa no sentido de se reconhecer o direito creditório integral pleiteado pelo recorrente. 1.5. Quanto ao valor reconhecido já nas instâncias inferiores, do valor original de R$ 175.602,46, forma consumidos em compensações com créditos listados às e-fls. 434 e 435 do referido processo o valor de R$ 131.332,87. Note-se que, dentre os aludidos débitos, não constam quaisquer relacionados às estimativas de IRPJ do ano-calendário 1997. Por fim, o saldo remanescente de R$ 44.269,59 (= R$ 175.602,46- R$ 131.332,87) foi depositado na conta- corrente do contribuinte (e-fls. 452 e 462 do processo 13811.000969/97-01). 1.6. Destarte, estaria disponível para as compensações sem processo de estimativas de IRPJ AC 1997 o valor reconhecido posteriormente pelo CARF, qual seja, R$ 28.230,88, correspondente à diferença entre o valor pleiteado, R$ 203.833,34, e o reconhecido anteriormente, R$ 175.602,46. 2. Confirmar se as estimativas de 1997, no valor total de R$ 70.528,72, estão extintas pela modalidade compensação com o saldo negativo de 1996; 2.1. Às e-fls. 251 e 253 foram anexados por esta auditoria os demonstrativos de compensação, onde se pode verificar que o saldo disponível original de R$ 28.203,88 relativo ao AC 1996 é insuficiente para a quitação dos débitos de estimativas compensadas de IRPJ AC 1997, declaradas em DCTF. Do total de estimativas compensadas, apenas R$ 30.275,18 estariam aptos a compor o saldo negativo de IRPJ AC 1997, conforme segue: (...) Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001263/98-11 3. Confirmar se as compensações estão indicadas na DCTF. 3.1. Foram declarada em DCTF as compensações de débitos de estimativas indicadas nas telas do sistema de controle de débitos anexadas às e-fls. 244 a 246. CONCLUSÃO Encaminhe-se para ciência ao contribuinte deste relatório, intimando a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, se assim o desejar. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento”. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE A contribuinte apresentou manifestação aos termos da diligência realizada no dia 12/junho/2023, na qual reiterou “os termos da peça de recurso apresentada, a fim de revisar o despacho decisório proferido e homologar o crédito tributário no valor de R$ 203.833,34, bem como as correções conferidas por lei”. DO JULGAMENTO Após a realização da diligência, os autos retornaram ao CARF para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário e, após redistribuição, o processo foi sorteado para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001263/98-11 Da Análise do Direito Creditório- Retorno de Diligência Conforme já relatado, a Contribuinte pleiteou a restituição e a compensação utilizando de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 1997 no valor de R$ 172.868,25. A DERAT São Paulo deferiu parcialmente o pedido de restituição, bem como reconheceu o direito creditório no montante de R$ 102.339,53. A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que “o valor da diferença apresentada representa as compensações das antecipações do IRPJ do ano base de 1997 com crédito referente as antecipações a maior do IRPJ do ano base de 1996 e o que referido crédito do ano de 1996 encontra-se pendente de apreciação pela SRF no processo de nº. 13811.000.969/97-01”. A DRJ/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a Recorrente interpôs recurso voluntário ratificando as razões anteriores e buscando a reforma do acórdão recorrido. No dia 04 de Outubro de 2018, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1003-000.024 (e-fls. 238/242). A Autoridade Administrativa em cumprimento a resolução, elaborou Informação Fiscal nº 1.651/2023 (e-fls. 254/256), cujo teor segue em síntese: “(...) 1. Certificação de andamento e pé através de emissão de um relatório detalhado em relação ao processo de nº 13811.000969/97-01; 1.1. Por meio do processo 13811.000969/97-01, ora vinculado ao presente, o requerente formalizou pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ AC 1996, combinado com vários pedidos de compensação de diversos tributos administrados pela RFB. O valor do saldo credor apontado na DIRPJ/97- AC 96 perfaz o montante de R$ 203.833,34, composto por 125.366,36 de imposto recolhido por estimativa mensal e R$ 98.961,64 de imposto de renda retido na fonte. (e-fl. 264 do processo 13811.000969/97-01). 1.2. Em 17/12/2002 a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo emitiu o Despacho Decisório acostado às fls. 366 a 368 do respectivo processo, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 175.602,46, tendo sido indeferida a diferença a título de IRRF de R$ 28.230,88, pelo fato de os rendimentos correspondentes supostamente terem sido oferecidos parcialmente à tributação. 1.3. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi indeferida pela DRJ/SPO I por acórdão proferido em 18 de agosto de 2004 (e-fls. 721 a 726 do processo 13811.000969/97-01. 1.4. Por fim, em apreciação ao recurso voluntário interposto, a 1 Câmara/ 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio de acórdão proferido em 31/01/2012 (e-fls. 229 a 237), deu total provimento às alegações do requerente. Assim, entende-se que, a não ser que este acórdão seja revisto pelo mesmo tribunal que o emitiu, trata-se de decisão definitiva na esfera administrativa no sentido de se reconhecer o direito creditório integral pleiteado pelo recorrente. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001263/98-11 1.5. Quanto ao valor reconhecido já nas instâncias inferiores, do valor original de R$ 175.602,46, forma consumidos em compensações com créditos listados às e-fls. 434 e 435 do referido processo o valor de R$ 131.332,87. Note-se que, dentre os aludidos débitos, não constam quaisquer relacionados às estimativas de IRPJ do ano-calendário 1997. Por fim, o saldo remanescente de R$ 44.269,59 (= R$ 175.602,46- R$ 131.332,87) foi depositado na conta- corrente do contribuinte (e-fls. 452 e 462 do processo 13811.000969/97-01). 1.6. Destarte, estaria disponível para as compensações sem processo de estimativas de IRPJ AC 1997 o valor reconhecido posteriormente pelo CARF, qual seja, R$ 28.230,88, correspondente à diferença entre o valor pleiteado, R$ 203.833,34, e o reconhecido anteriormente, R$ 175.602,46. 2. Confirmar se as estimativas de 1997, no valor total de R$ 70.528,72, estão extintas pela modalidade compensação com o saldo negativo de 1996; 2.1. Às e-fls. 251 e 253 foram anexados por esta auditoria os demonstrativos de compensação, onde se pode verificar que o saldo disponível original de R$ 28.203,88 relativo ao AC 1996 é insuficiente para a quitação dos débitos de estimativas compensadas de IRPJ AC 1997, declaradas em DCTF. Do total de estimativas compensadas, apenas R$ 30.275,18 estariam aptos a compor o saldo negativo de IRPJ AC 1997, conforme segue: (...) 3. Confirmar se as compensações estão indicadas na DCTF. 3.1. Foram declarada em DCTF as compensações de débitos de estimativas indicadas nas telas do sistema de controle de débitos anexadas às e-fls. 244 a 246. CONCLUSÃO Encaminhe-se para ciência ao contribuinte deste relatório, intimando a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, se assim o desejar. Esgotado o prazo acima, ingressando ou não com manifestação, o processo será devolvido ao CARF para prosseguimento”. Assim, após a análise do processo, bem como o exame de toda a documentação colacionada, manifesto minha concordância com a Diligência de e-fls. 254/256 para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado nos termos do Demonstrativo Analítico de Compensação de e-fl. 251, cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) 2.1. Às e-fls. 251 e 253 foram anexados por esta auditoria os demonstrativos de compensação, onde se pode verificar que o saldo disponível original de R$ 28.203,88 relativo ao AC 1996 é insuficiente para a quitação dos débitos de estimativas compensadas de IRPJ AC 1997, declaradas em DCTF. Do total de estimativas compensadas, apenas R$ 30.275,18 estariam aptos a compor o saldo negativo de IRPJ AC 1997, conforme segue: (...)”. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-003.316 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001263/98-11 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário sob análise para conhecer o direito creditório no valor de R$ 30.275,18 e homologar as compensações até o limite reconhecido. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 279DF CARF MF Original

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4634382 #
Numero do processo: 10980.007293/00-23
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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"••• MINISTÉRIO DA FAZENDA , '!;74.:n Ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10980.007293/00-23 Recurso n° 204-129.806 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS Acórdão n• 02-03.742 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ARMANDO RUY E CIA LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/08/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ' • GA P esidentl \\ JULIO ê. • • IRA GOMES Relator 05 FEV 209 FORMALIZADO EM: .6012 nj ç Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda J nior (Substituto Convocado), Elias Processo n° I 0980.007293/00-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.742 Fls 2 Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório Trata-se de recurso especial (fls.135/140) interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n2 204-00.448 (fls.122/132), no qual, por maioria de votos, decidiu-se dar provimento parcial ao recurso, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição/compensação do PIS a partir da Resolução do Senado Federal n° 49/95. O acórdão está assim ementado: COIVTRIBUIÇÃO AO PIS - SEMESTRALIDADE- PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 30 da Lei Complementar n° 118/05. O recurso foi baseado no art. 32, I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que a decisão teria violado os artigos 155, I, e 168, I, do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Por meio do despacho n2 204-00.304/2006 (fls.146/147) deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo-se à contrariedade a lei. Regularmente notificado do Acórdão n9 204-00.448, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 151/156 quanto ao termo a quo para a repetição, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido, e também interpôs recurso especial de divergência quanto ao seu direito à compensação com supostos créditos que alega possuir; no entanto, foi negado seu seguimento através do despacho às fls. 168. É o Relatório. Voto Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito em face da Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95 que, nos termos do artigo 52, X da Constituição Federal, suspendeu a execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, 71/ 2 Processo n° 10980.007293/00-23 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.742 Eis. 3 estendendo para todos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, efeito "erga omnes". O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n°118, de 2005) Ii - na hipótese do inciso M do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. E com a identificação do momento em que determinado pagamento se tomou indevido que se inicia o prazo presciicional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislacão tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Nos exatos termos do artigo 165, I do CIN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. E indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: 3 Processo n° 10980.007293/00-23 CSRF/T02 Acórdão n.° 0243.742 Fls. 4 A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.' No caso sob exame, os pagamentos foram realizados em conformidade com o Decreto-lei n° 2.445/88, isto é, foram recolhidos para o Programa de Integração Social — PIS 0,65% da Receita Operacional Bruta. Considerando a presunção de constitucionalidade do aludido Decreto-lei, não foi o pagamento de acordo com suas regras que era indevido à época, mas na sistemática da Lei Complementar n° 7/70. Já que esta não mais se aplicava ao recorrente. Quanto aos efeitos subjetivos da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso, é de se ter que o indébito apenas se forma entre as partes do processo. Com relação aos demais contribuintes, o tributo continua sendo obrigatório e, eventuais pagamentos, regularmente devidos. Somente com a suspensão dos efeitos da lei através da Resolução Senatorial é que todos os pagamentos até então realizados se tomaram indevidos. A partir de então se iniciou o prazo prescricional para a repetição. Quanto à aplicação ao caso do artigo 106, I do Código Tributário Nacional, em face dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, não prosperam as razões do recorrente. Não se referiu o dispositivo legal ao indébito em razão de declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente de pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável; portanto, pelas razões já apresentadas, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso I do CTN. E, ainda assim, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a norma no artigo 3 0 da LC n° 118/2005, a pretexto de se reputar como meramente interpretativa, modificou o sentido da regra disposta no art. 168, Ida Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, afastando-se da regra de exceção consubstanciada no artigo 106, do mesmo código: RECURSO ESPECIAL N°988.362 - SP (2007/0228118-3) EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC n°118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA I° SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/PE). I. Uniforme na 10 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes I BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. Sedição. São Paulo: Saraiva, 2003. página 176. 4 . , . Processo n° 10980.007293/00-23 CSRF/T02 Acórclao n.° 02-03.742 Fls. 5 acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaracão de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica- se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ. id est. a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a título de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC n° 118/2005, a 1° Seção deste Sodalicio, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3" da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 649736/PE, Relator o eminente MM. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, 1, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional" , constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n" 118/2005 teria inicio a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6. Paccação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 7. Recurso especial provido. No mesmo recurso especial acima transcrito também se firmou entendimento na Corte Especial que, uma vez adotada a tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de . . . . Processo n° 10980.007293/00-23 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.742 Fls. 6 lançamento por homologação, não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Porém, não se pode ignorar que, após oscilações, firmou-se uma solução prática para o deslinde da questão. Solução esta que deve ser compreendida como um todo, como um sistema fechado. Se por um lado, o prazo prescricional para a repetição do indébito foi ampliado para dez anos, já que se inicia da homologação tácita; de outro, seu termo a quo seria invariavelmente a data de ocorrência do fato gerador. Entendo, e para tanto peço vênia, que o respeitável entendimento do STJ somente guarda coerência nos exatos termos em que se consolidou. Ambas as características, termo inicial de contagem, termo a quo, e prazo prescricional, são indissociáveis. Entretanto, forçosamente, procura a Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, extrair da nova jurisprudência da Corte Especial somente a parte que lhe atende, termo a guo, desprezando a outra, prazo prescricional de 10 anos. Em síntese, entendo que somente após a Resolução Senatorial é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a guo". Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. 1/4 Sala das S - à; em 27 de novembro de 2008 1, t " ‘rh JULIO 61.A ' b IRA GOMES (1 6 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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