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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9984963 #
Numero do processo: 13819.722440/2019-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica da fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento
Numero da decisão: 2202-009.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica da fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório Trata-se de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física -IRPF relativa ao ano-calendário 2017, exercício 2018, por meio da qual houve ajuste do Imposto a Pagar declarado de R$ 5.318,36 para Imposto a Pagar apurado de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 24 40 /2 01 9- 67 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722440/2019-67 R$ 33.159,28. Em consequência, foi lançado Imposto Suplementar no valor de R$ 27.840,92. O Imposto Suplementar foi acrescido de multa de mora e juros mora. A infração verificada foi descrita conforme a seguir: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação Indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 27.840,92, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas (...) Art. 783/RIR/99. são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte (Decreto-Lei n° 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8 o , caput). Notificado em 31/05/2019, conforme Aviso de Recebimento e em 26/06/2019 ele apresentou impugnação, na qual alega, em resumo: O contribuinte era sócio administrador da fonte pagadora Comércio e Indústria Uniquímica Ltda. em 2017, porém esta efetuou regularmente a retenção do IRRF e o devido pagamento, estando quitados os impostos e que não seria o caso de aplicação da responsabilidade solidária prevista no art. 783 do RIR/1999, pois a fonte pagadora se encontra em atividades normais. Analisando a impugnação a DRJ negou provimento e, do acórdão, extraímos o seguinte trecho: Os valores referentes aos meses de março a dezembro de 2017 foram objeto de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação - PER/DCOMP. A empresa pediu a compensação desses valores com créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS não cumulativa, Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) -PIS/PASEP não cumulativa, saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL e saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ. Para nenhum dos PER/DCOMP foram homologadas as compensações. Assim, os valores referentes a esses meses não podem ser compensados pelo contribuinte, em face da ausência do efetivo recolhimento. Cientificado do julgamento em 03/02/2020 o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/12/2019 reafirmando as teses apresentadas ao julgador a quo, alegando ademais, que existiria pedido de compensação em análise e que por tal motivo a glosa seria indevida. Alega que também que não seria possível a aplicação da solidariedade no caso em análise uma vez que a fonte pagadora ainda está em atividade e que o crédito tributário estaria suspenso na forma do artigo 151,III do CTN. É o relatório. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722440/2019-67 Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. A ciência do acórdão recorrido foi realizada em 03/02/2020. O contribuinte apresentou impugnação antes da ciência, em 09/12/2019. Nestes termos, deve ser admitido como tempestivo o recurso apresentado antes da ciência formal da decisão recorrida, em obediência à aplicação supletiva e subsidiária do art. 218, § 4º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) ao processo administrativo fiscal. Assim, o Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo o contribuinte a empresa da qual é sócio administrador e pagadora dos seus rendimentos teria efetuado as retenções do IRRF. Para comprovar tais retenções o contribuinte anexou à sua impugnação alguns documentos; dentre os quais um Comprovante de Rendimentos e Retenção doo e Imposto de Renda na Fonte. Tenho o entendimento de que nos casos em que o contribuinte é sócio administrador da pessoa jurídica e não houve o devido recolhimento do IRRF pela respectiva fonte pagadora, deve ele ser responsabilizado solidariamente pela ausência do recolhimento do tributo, nos termos do art. 723, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99. Posto isso, trata-se de situação em que ambas as pessoas, o sócio e a pessoa jurídica fonte pagadora tem responsabilidade solidaria no recolhimento do tributo em questão. Acrescendo que o contribuinte confunde a solidariedade de direito prevista no art. 124,II, da qual decorre o ditame do artigo 723 do RIR/ 99 e art. 8º do DL nº 1.736/79 com a responsabilidade pela prática de atos irregulares presentes no artigo 135 do CTN . Neste sentido, a solidariedade não comporta beneficio de ordem pleiteado pelo contribuinte, nem exige a prática de qualquer ato irregular. A esse respeito do tema destaco passagem do livro do eminente professor Ricardo Alexandre (direito tributário 15ª edição juspodivm, pág. 383): Segundo o art. 264 do Código Civil, há solidariedade quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Assim, há a solidariedade ativa quando, no polo ativo da obrigação, existe mais de um credor com direito a receber a dívida toda. Em contrapartida, há solidariedade passiva quando, no polo passivo da obrigação, existe mais de um devedor com a obrigação de pagar toda a dívida. Na relação jurídico-tributária, o credor é a pessoa política (União, Estado, Distrito Federal ou Município) a quem a Constituição Federal atribuiu a competência para instituir o tributo, ou outra pessoa jurídica de direito público a quem a capacidade tributária ativa tenha sido delegada. O autor também esclarece os diferentes tipos de solidariedade presentes no art 124 do CTN, por oportuno também transcrevo (direito tributário 15ª edição juspodivm, pág 385): Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722440/2019-67 Vistas as peculiaridades do instituto da solidariedade em matéria tributária (ser sempre passiva e decorrente de lei), passa-se à análise da matéria conforme disciplinada no Código Tributário Nacional. O art. 124 do CTN enuncia grupos de devedores solidários, quais sejam: as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; as pessoas expressamente designadas por lei. A doutrina afirma que, no primeiro caso, tem-se a solidariedade de fato (ou natural); no segundo, a de direito (ou legal). A existência de uma solidariedade dita “de fato” não afasta a conclusão de que a solidariedade sempre decorre da lei, só que, nesta situação, a “lei” é o próprio CTN. Assim, a solidariedade dita “de direito” refere-se aos casos previstos nas leis tributárias específicas dos tributos a que se refiram. Na solidariedade “de fato”, o fundamento para a multiplicidade de pessoas no polo passivo da obrigação é o interesse comum que estas têm no fato gerador da obrigação. Os exemplos mais claros são os relativos a impostos sobre o patrimônio, nos casos de existência de mais de um proprietário. Dessa forma, se André, Bruno e Carlos são proprietários de um imóvel na área urbana do Município do Rio de Janeiro, o IPTU correspondente pode ser integralmente exigido de qualquer dos três, ou de dois deles, ou dos três ao mesmo tempo. Não importam as quotas individuais, pois, mesmo que Carlos possua 1% do imóvel, o Município pode exigir o IPTU integralmente dele. Neste caso, pagando o tributo, Carlos pode ajuizar ação regressiva contra os demais, cobrando os 99% que a eles cabiam, mas, novamente, há de se ressaltar que a possibilidade de regresso não é matéria tributária em sentido estrito. Para que esteja configurada a solidariedade natural, portanto, é necessário que as pessoas obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à tributação. Em outros termos, tais pessoas necessariamente devem ter participado da situação definida em lei como fato gerador do tributo. A título de exemplo, em julgado bastante interessante, o STJ entendeu não estar configurada a solidariedade entre instituição financeira e empresa de arrendamento mercantil no tocante ao ISS incidente numa operação realizada entre esta e o arrendatário. Para o Tribunal, sendo a operação realizada entre o arrendatário e a instituição de arrendamento mercantil, o banco, pessoa jurídica distinta, não pode ser considerado responsável solidário pelo simples fato de fazer parte do mesmo grupo econômico que a instituição arrendadora. Nas pedagógicas palavras da Corte, em se tratando de ISS, a situação que evidencia a solidariedade “é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o polo passivo da relação” (STJ, 1.ª T., REsp 884.845-SC, rel. Min. Luiz Fux, j. 05.02.2009, DJe 18.02.2009). A solidariedade “de direito” decorre de expressa previsão de lei específica de determinado tributo. A título de exemplo, a Lei 9.528/1997 deu nova redação ao art. 30, VI, da Lei 8.212/1991, estabelecendo a seguinte regra: Neste contexto, o contribuinte também argumenta que a cobrança deveria se dar exclusivamente em face da fonte pagadora. Ocorre que a solidariedade no caso em análise não permite tal conclusão. Desse modo, o crédito pode ser exigido do contribuinte ou da pessoa jurídica responsável pela retenção. Entendo que mesmo que aceitemos a aplicação do artigo 135, III, como sugere o contribuinte, tendo em vista a retenção e o não recolhimento do IRRF é tipo de crime contra a Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722440/2019-67 ordem tributária, nos temos do art. 2º da Lei nº 8.137/90, ou seja, caracteriza-se clara infração a lei pelo sócio/administrador. Destaco que neste caso é entendimento consolidado do STJ que a responsabilidade do artigo 135, III também não comporta benefício de ordem ou exclui a responsabilidade da pessoa jurídica. Assim, o contribuinte também seria responsabilizado no caso em análise: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PERMANÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA APESAR DO REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIO-GERENTE. Nos casos de dissolução irregular da sociedade empresária, o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio-gerente não constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica. O STJ possui entendimento consolidado de que "Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei" (EREsp 174.532-PR, Primeira Seção, DJe 20/8/2001). Isso, por si só, já seria suficiente para conduzir ao entendimento de que persiste a responsabilidade da pessoa jurídica. Além disso, atente-se para o fato de que nada impede que a Execução Fiscal seja promovida contra sujeitos distintos, por cumulação subjetiva em regime de litisconsórcio. Com efeito, são distintas as causas que deram ensejo à responsabilidade tributária e, por consequência, à definição do polo passivo da demanda: a) no caso da pessoa jurídica, a responsabilidade decorre da concretização, no mundo material, dos elementos integralmente previstos em abstrato na norma que define a hipótese de incidência do tributo; b) em relação ao sócio-gerente, o "fato gerador" de sua responsabilidade, conforme acima demonstrado, não é o simples inadimplemento da obrigação tributária, mas a dissolução irregular (ato ilícito). Além do mais, não há sentido em concluir que a prática, pelo sócio-gerente, de ato ilícito (dissolução irregular) constitui causa de exclusão da responsabilidade tributária da pessoa jurídica, fundada em circunstância independente. Em primeiro lugar, porque a legislação de Direito Material (CTN e legislação esparsa) não contém previsão legal nesse sentido. Ademais, a prática de ato ilícito imputável a um terceiro, posterior à ocorrência do fato gerador, não afasta a inadimplência (que é imputável à pessoa jurídica, e não ao respectivo sócio- gerente) nem anula ou invalida o surgimento da obrigação tributária e a constituição do respectivo crédito, o qual, portanto, subsiste normalmente. Entender de modo diverso, seria concluir que o ordenamento jurídico conteria a paradoxal previsão de que um ato ilícito - dissolução irregular -, ao fim, implicaria permissão para a pessoa jurídica (beneficiária direta da aludida dissolução) proceder ao arquivamento e ao registro de sua baixa societária, uma vez que não mais subsistiria débito tributário a ela imputável, em detrimento de terceiros de boa-fé (Fazenda Pública e demais credores). REsp 1.455.490- PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26/8/2014. Neste contexto, no caso de retenção e não recolhimento de IRPF pela fonte pagadora em proventos do próprio sócio não se aplicaria a sumula 430 do STJ sendo plenamente exigível o tributo em questão do sócio ou da pessoa jurídica. Não obstante a observação acima, entendo que no caso em tela a responsabilidade é aquela do artigo 723 do rir/99(DL 1.736, art. 8º) que toma como fundamento a responsabilidade legal prevista no inciso II do Art. 124 do CTN e, nestes termos, plenamente válido o lançamento tributário realizado e a responsabilidade imputada ao sócio/administrador. Ademais, consolidou-se jurisprudência neste Conselho no sentido de que é legítima a glosa do IRRF não recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora que incidiu sobre os rendimentos auferidos por sócio/gerente. Este entendimento vem desde o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes como se depreende dos precedentes abaixo: Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722440/2019-67 RPM. CONTRIBUINTE SÓCIO-DIRETOR DA FONTE PAGADORA À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO IRRF NÃO RECOLHIDO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO VALOR LIQUIDADO PELA FONTE PAGADORA EM PARCELAMENTO COMPROVADO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. À época dos fatos o recorrente era diretor da fonte pagadora o que autoriza exigir não somente a prova da retenção mas também a comprovação do recolhimento. A alegação de que o valor foi incluído e liquidado em parcelamento precisa ser provada. In casu, foi comprovado nos autos que somente parte do valor foi incluído no parcelamento de forma que somente este valor pode ser computado na declaração de ajuste anual. Recurso provido em parte. Numero da decisão: 2802-002.646 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PROCEDÊNCIA. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. Diante de documentos que possam comprovar a retenção, mediante inclusive diligência fiscal realizada pelo órgão julgador, não há outra conclusão senão a de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a atuação. Numero da decisão: 2301-009.969 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2003 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. SÓCIOS DA FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. No caso de o beneficiário dos rendimentos ser sócio da pessoa jurídica responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, a compensação pelo sócio na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação do recolhimento do imposto efetuado pela empresa. Numero da decisão: 2002-001.472 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E NÃO RECOLHIDO. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE. Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o contribuinte sócio da empresa (fonte pagadora), incabível a compensação do I.R. Fonte quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2202-000.788 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO ADMINISTRADOR DA FONTE PAGADORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 723 RIR/99 O contribuinte sócio administrador da empresa, por força do princípio da responsabilidade tributária solidária, não pode compensar o IR retido quando comprovada a inexistência do recolhimento do tributo retido. Contudo, no presente caso, não há indícios que o contribuinte seja sócio da pessoa jurídica (documento assinado digitalmente) Numero da decisão: 2002-007.286. Destaco também acórdão prolatado pela câmara superior no mesmo sentido: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO E NÃO RECOLHIDO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, sendo o Contribuinte sócio- administrador da fonte pagadora, incabível a compensação de imposto retido na fonte e não recolhido. Numero da decisão: 9202-007.263 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722440/2019-67 No caso, o recorrente era sócio administrator da empresa à época dos fatos, situação que autoriza ao Fisco exigir não só o comprovante de rendimentos, mas também a prova do recolhimento. Neste ponto, percebo que o contribuinte não anexou documentos que comprovassem que este IRRF foi efetivamente recolhido pela pessoa jurídica da qual o mesmo era administrador, resumindo-se a alegar pedido de compensação, sem, contudo demonstrar a certeza e liquidez dos créditos outrora compensados. Entendo que o pedido de compensação supostamente realizado na origem sem a comprovação de seu deferimento não tem, por si só, o condão de impedir a glosa em questão por inexistência de previsão legal a esse respeito. No caso, além de comprovar a regular retenção é necessário que se comprove o regular recolhimento das contribuições. Não se está a impedir que a empresa busque as devidas compensações, entretanto, no caso em tela, efetivamente não ocorreu o recolhimento, fazendo-se necessária a glosa em questão. Conforme já demonstrado no acórdão recorrido os recolhimentos não foram realizados: Conforme consulta à base de dados da Receita Federal do Brasil, o contribuinte era sócio administrador da empresa Comércio e Indústria Uni química Ltda. em 2017, situação não contestada por ele. Para os meses janeiro e fevereiro de 2017, foi comprovado o recolhimento quase integral, por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, do IRRF declarado pela empresa em DIRF com o mesmo código de receita informado para o contribuinte (0561 - Rendimentos do trabalho assalariado): Ademais, a responsabilidade em questão independe de dissolução irregular, de encerramento das atividades, ou de qualquer ato irregular do sócio administrador e decorre diretamente da Lei, sendo própria da relação existente entre o sócio e a fonte pagadora. Razões pelas quais entendo que a glosa da compensação do IRRF deve ser mantida. Complemento que a relação existente não é meramente trabalhista, há clara possibilidade de interferência direta na gestão e administração, acarretando assim a necessidade de um conjunto probatório mais robusto que efetivamente comprove o recolhimento. Desse modo, fez por bem o legislador em atribuir mais responsabilidade ao sócio administrador quando figura como beneficiário do pagamento. Por todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.943 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.722440/2019-67 Fl. 283DF CARF MF Original

score : 1.0
9984068 #
Numero do processo: 10166.720047/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE PEQUENA MONTA. CONTA CONJUNTA. Os depósitos de pequena monta, depósitos de valor individual igual ou inferiores a R$ 12.000,00 e cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário, são considerados diante do valor individual do depósito em si e do conjunto de contas do fiscalizado no ano-calendário, operando-se a divisão do valor total dos depósitos não comprovados de determinada conta conjunta em momento posterior, quando da imputação do valor dos rendimentos ou receitas presumidos como omitidos a cada cotitular.
Numero da decisão: 2401-011.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE PEQUENA MONTA. CONTA CONJUNTA. Os depósitos de pequena monta, depósitos de valor individual igual ou inferiores a R$ 12.000,00 e cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário, são considerados diante do valor individual do depósito em si e do conjunto de contas do fiscalizado no ano-calendário, operando-se a divisão do valor total dos depósitos não comprovados de determinada conta conjunta em momento posterior, quando da imputação do valor dos rendimentos ou receitas presumidos como omitidos a cada cotitular.

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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE PEQUENA MONTA. CONTA CONJUNTA. Os depósitos de pequena monta, depósitos de valor individual igual ou inferiores a R$ 12.000,00 e cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 no ano-calendário, são considerados diante do valor individual do depósito em si e do conjunto de contas do fiscalizado no ano-calendário, operando-se a divisão do valor total dos depósitos não comprovados de determinada conta conjunta em momento posterior, quando da imputação do valor dos rendimentos ou receitas presumidos como omitidos a cada cotitular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 47 /2 01 2- 04 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720047/2012-04 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 234/251) interposto em face de Acórdão (e- fls. 215/225) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 138/149) referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2006, por omissão de rendimentos da atividade rural (75%) e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada (75%). O lançamento foi cientificado em 23/12/2011 (e- fls. 138). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 150/153. Na impugnação (e-fls. 156/175 e 186/207), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. (b) Decadência. (c) Iliquidez do lançamento. (d) Ilegalidade no lançamento do resultado da atividade rural. (e) Falta de exclusão de valores. (f) Equívocos na base de cálculo. (g) Pedido de restituição: moléstia grave. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 212/225): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INEXISTÊNCIA. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. LANÇAMENTO. PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DATA DO FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos caracterizada pela falta de comprovação da origem de créditos bancários, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Não há que se cogitar de extinção do direito à realização do lançamento, posto que efetuado antes de findo o prazo previsto no artigo 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720047/2012-04 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. Na hipótese de contas mantidas em conjunto, o total dos rendimentos omitidos será imputado a cada titular mediante a sua divisão pela quantidade de titulares. Somente se sujeitam à tributação com base na legislação específica os recursos cuja origem for comprovada, de forma individualizada. Uma vez que o somatório dos créditos de origem não comprovada, de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), supera o montante de RS 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não há reparos a fazer na determinação do crédito tributário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. Evidenciado que o interessado explora atividade rural em condomínio com outros contribuintes, da qual cada um dos condôminos participa com o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme contrato apresentado, e verificado que o impugnante não prestou as informações sobre a referida atividade na declaração de ajuste anual, cabe atribuir-lhe o mesmo resultado declarado pelos demais condôminos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 02/06/2017 (e-fls. 228/230) e o recurso voluntário (e-fls. 234/251) interposto em 28/06/2017 (e-fls. 234), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo, pois foi intimado em 27/06/2017, conforme declaração do Condomínio Residencial de que a entrega da correspondência ao morador ocorreu em 27/06/2017, apesar de o Condomínio a ter recepcionado em 26/05/2017, tendo sido enviado e-mail em 31/05/2007 (sic) a informar tentativas frustradas de entrega por não haver qualquer pessoa na residência. Logo, a ciência se operou efetivamente em 27/06/2017 ou, ao menos, quando do envio do e-mail em 31/05/2017, pois configurada a justa causa de que trata o art. 223 do Código de Processo Civil, sendo o Decreto n° 70.235, de 1972, omisso. Além disso, deve ser aplicado por analogia o regramento da intimação eletrônica efetuada pela Receita Federal, a significar ser aplicável o prazo de 15 dias a partir da disponibilização do e-mail na caixa do contribuinte (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23). Além disso, a força maior comprovada autoriza a suspensão do prazo processual (Lei n° 9.784, de 1999, art. 67). (b) Decadência. Os depósitos bancários ocorreram entre 13/01/2006 e 26/12/2006 e a intimação em 23/11/2022, logo se operou a decadência, conforme jurisprudência. (c) Iliquidez do lançamento. O lançamento é ilíquido por não observar o art. 142 do CTN, eis que a base de cálculo utilizada está absolutamente incorreta. (d) Falta de exclusão de valores. O recorrente apresentou esclarecimentos e documentos, mas ainda que tivesse mantido silêncio, não poderia a totalidade Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720047/2012-04 de suas operações de crédito integrar a base de cálculo do tributo, em face do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e no art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, devendo ser excluídos os depósitos constantes da tabela de e-fls. 244, depósitos de valor individual inferior a R$ 12.000,00 e a não ultrapassar R$ 80.000,00 no ano-calendário (jurisprudência). Logo, a inclusão desses valores vicia todo o lançamento por torna-lo ilíquido. (e) Equívocos na base de cálculo. Quando intimado, o contribuinte esclareceu que a conta objeto da auditoria destinava-se exclusivamente à movimentação da atividade rural exercida em condomínio. A autoridade lançadora reconheceu tal fato, tendo constado do Termo de Verificação Fiscal: "Após análise dos documentos apresentados e planilha trazida pelo contribuinte com os respectivos lançamentos com numeração de I a 41, essa Fiscalização acatou os argumentos em sua maioria. Apenas nos casos de nenhum documentos apresentado ou justificativa sem documentação comprobatória (Empréstimo Factoring, Aluguel de pasto, Venda de café ou Venda de laranja n°s 1, 2, 4, 5,7, 8, 9, 10, 11,12 , 14, 22, 23, 24, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 - houve lançamento que, em decorrência do citado Contrato, foi realizado na quarta parte dos valores constantes do respectivo Extrato." (grifos do recorrente). No entanto, a autoridade fiscal efetuou lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, sem considerar que os depósitos são decorrentes da atividade rural comprovadamente exercida. Logo, deixou de arbitrar em 20% o valor do imposto relativamente a essa receita bruta, já que para o lançamento pertinente à atividade rural não houve desconto das despesas realizadas. Nesse contexto, não é aplicável o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois a origem dos recursos é conhecida (a atividade rural) e a atrair o art. 18, §2°, da Lei n° 9.250, de 1995, sendo o lançamento nulo, conforme jurisprudência. O recorrente desenvolveu apenas a atividade rural. Por conseguinte, ainda que alguns depósitos não tenham sido comprovados, o lançamento deve considerar que a apuração aplicável é a atividade rural. Assim, como posto, o lançamento não pode prosperar. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 02/06/2017 (e-fls. 228/230), o recurso interposto em 28/06/2017 (e-fls. 234) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Decadência. O recorrente sustenta a decadência em razão de os depósitos bancários terem ocorrido entre 13/01/2006 e 26/12/2006 e a intimação em 23/11/2011, conforme jurisprudência. A argumentação não prospera, eis que há jurisprudência vinculante a asseverar que o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720047/2012-04 apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF n° 38). Iliquidez do lançamento. Em tópico apartado, o recorrente sustenta de forma genérica ser o lançamento ilíquido por inobservância do art. 142 do CTN, uma vez que a base de cálculo utilizada estaria absolutamente incorreta. O argumento genérico não se sustenta diante da simples leitura dos autos do presente processo. Nos demais tópicos das razões recursais, o recorrente precisa de forma concreta sua alegação genérica de incorreção na base de cálculo e, por conseguinte, iliquidez do lançamento por inobservância do art. 142 do CTN. Os argumentos específicos em questão serão enfrentados nos respectivos tópicos do presente voto. Falta de exclusão de valores. Nas razões recursais, sustenta-se que os depósitos de valor individual inferior a R$ 12.000,00 e a não ultrapassar R$ 80.000,00 no ano-calendário de 2007 devem ser excluídos, mas também os depósitos em idêntica situação nos demais anos- calendário. O presente lançamento, contudo, versa tão somente sobre o ano-calendário de 2006 e as razões recursais não apresentam qualquer argumento para afastar a seguinte objeção da decisão recorrida: Desse modo, o montante dos créditos de origem não comprovada, de valor individual até R$ 12.000,00, é de R$ 228.512,44. Portanto, não cabe excluir qualquer crédito sob o referido fundamento, uma vez não satisfeita a condição prevista na legislação citada. A tabela veiculada nas razões recursais a relacionar os depósitos que deveriam ser excluídos por serem inferiores a R$ 12.000,00 consta das e-fls. 244. Contudo, a tabela em questão relaciona apenas parte dos depósitos de valor individual até R$ 12.000,00 e alguns dos depósitos nela relacionados inclusive excedem a R$ 12.000,00 ao se considerar o deposito efetivamente havido em conta conjunta (os depósitos de pequena monta são considerados diante do valor individual do depósito em si e do conjunto de contas do fiscalizado no ano-calendário, operando-se a divisão do valor total dos depósitos não comprovados de determinada conta conjunta em momento posterior, quando da imputação do valor dos rendimentos ou receitas a cada cotitular, segundo o regramento traçado no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 1 ), conforme se verifica da confrontação da tabela de e-fls. 244 com as tabelas de e-fls. 33, 49 e 56 e os depósitos considerados no lançamento relacionados nas e-fls. 139/141, a revelar a correção do montante especificado na decisão recorrida de R$ 228.512,44. Equívocos na base de cálculo. Não constou da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do ano-calendário de 2006 (e-fls. 03/07) qualquer informação referente ao exercício de atividade rural. A fiscalização, contudo, apurou omissão de rendimentos da atividade rural. Além disso, apurou omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, tendo excluído desse lançamento os depósitos para os quais, de forma individualizada, houve prova de vinculação para com a atividade rural, conforme Termo de Verificação Fiscal e anexos. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção simples de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não tendo o condão de afastar a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários, sob pena de inobservância da presunção 1 Ver Acórdão n° 2401-007.957, de 06 de agosto de 2020. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.152 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720047/2012-04 legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Em momento algum, a fiscalização afirma que o contribuinte exercia apenas e tão somente atividade rural, tanto que efetua lançamento por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Não se pode olvidar que o exercício da atividade rural não exclui a possibilidade de omissão de rendimentos tributáveis de outras atividades ou negócios também não declarados. Nesse sentido, já se decidiu por unanimidade de votos: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O exercício da atividade rural pelo contribuinte, por si só, é insuficiente para adoção da presunção de que toda a sua movimentação financeira teve origem nessa atividade, não afastando a necessidade de comprovação, de forma individualizada, das origens dos depósitos bancários. Acórdão nº 2401-010.955, de 4 de abril de 2023 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37311.008341/2006-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/05/2005 Ementa: FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À CONTABILIZAÇÃO. PERÍCIA Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n.º 8.212/91. A falta de esclarecimentos relativos à escrituração contábil acarreta a lavratura do auto de infração. Prescindível a realização de perícia que não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador recusá-la se entendê-la desnecessária, impraticável ou quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, o que não caracterizará cerceamento de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.358
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2003 a 31/05/2005 Ementa: FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À CONTABILIZAÇÃO. PERÍCIA Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n.º 8.212/91. A falta de esclarecimentos relativos à escrituração contábil acarreta a lavratura do auto de infração. Prescindível a realização de perícia que não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador recusá-la se entendê-la desnecessária, impraticável ou quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, o que não caracterizará cerceamento de defesa. Recurso negado.

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Recorrida DRP JUNDIAUSP Assunto: Obrigações Acessórias Período deapuração:01/102003 a 31/05/2005 Ementa: FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À CONTABILIZAÇAO. PERÍCIA Constitui infração deixar a empresa de pe gar ai INSS todas as infonnações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do =no e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso Urda Lei n°8212/91. A Ma de esclaircirnatas relativos à escrituração contal£ awareta a lavratura do auto ce infraçãa Prescindível a realização de perícia qte não se constitui em direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador recusá-La se enterrlê-la desnecessátia, impraticável ou quando a prova do fato náb depender de conhecimento especial de técnico, o que não caracterizErá cernes:natio de defesa. Reais° negido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 37311.008341/2006-23 CCO2/035 Acórdão n.° 205-00.358 Fls. 198 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. 1 ) 4 614 JUL10, g - • VIEIRA GOMES Preside / / . , Ar' LIE • LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda hutior, Adriana Sato e Misse] Lima Barreto. Processo n.° 37311.008341/2006-23 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.358 Fls. 199 Relatório Trata o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso TIL da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, por não ter esclarecido à fiscalização onde foram lançados, em sua escrituração contábil, os valores relativos a comissões pagos aos seus segurados empregados, identificados como vendedores nas notas fiscais, constantes de planilha anexa às fls. 11 a 16. A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra "b", do Regulamento da Previdência Social — RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial n.° 822, de 11/05/2005. Não conformada com a autuação a empresa apresentou defesa e Decisão- Notificação confirmou a procedência da autuação. Não conformada com a decisão, a autuada interpôs recurso tempestivo sem a prova do depósito recursal, por estar amparada em medida liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança, fls. 189 a 191. Em síntese alega que: - Preliminarmente argúi a nulidade do julgamento de primeira instância por desrespeito à lei, à Constituição Federal e ,por conseqüência ao direito da recorrente. - Alega a incompetência da fiscal porque é uma servidora aposentada que retomou a atividade em razão da Portaria MPS n. 1.491/2004, que a seu ver contraria a Constituição Federal , consoante a jurisprudência do . STJ, o qual entende que a aposentadoria voluntária produz a cessação do contrato de trabalho, devendo o aposentado fazer concurso para permanecer no cargo. - Protesta contra o indeferimento da perícia contábil e da diligência por lhe cercear a defesa e o contraditório , pois a autoridade fiscal agiu de maneira tendenciosa e somente um perito contábil pode apurar a matéria de fato. - Aduz que a diligência se impõe ante os equívocos apontados na impugnação e pelo fato de que o julgador se negou a examinar a documentação juntada na defesa, o que leva a nulidade da decisão exarada. - No mérito diz que as pessoas em questão recebiam comoempregados e que suas remunerações e comissões constam das folhas de pagamento Juntou recibos e folhas de pagamento e disse que Thais era apelido de Tatiana Andréa Castroviejo Balzanelli. - Alega que as folhas de pagamento foram contabilizadas, não havendo pagamento por fora; que o controle interno decorre de eventuais trocas de produtos e vícios que os mesmos podem causar; que os nomes constantes das notas fiscais eram apelidos de funcionários da empresa, o que pode ser provado por prova testemunhal. Processo n.° 37311.008341/2006-23 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.358 Fls. 200 Por derradeiro alega que o contribuinte tem o direito de apresentar novas provas e a multa deve ser relevada. A DRP Jundiai/SP apresentou as contra-razões reiterando que o recurso não traz fato novo ou provas que possam modificar a decisão recorrida.. É o Relatório. Processo n.° 37311.008341/2006-23 CCO2.4:05 Acbrdâo n. 205-00.358 Eis. 201 Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora. Presentes os pressuposto de admissibilidade do recurso, passo ao seu exame. Quanto à preliminar de nulidade argüida em face da incompetência da fiscal autuante por ser a mesma aposentada que retomou a atividade, tenho a informar que após Constituição Federal de 1988, temos o instituto da reversão, onde o aposentado pode retomar a atividade, desde que cumpridos os requisitos legais. A Lei n. 8.112/90 prevê no seu artigo 25, com redação da Medida Provisória n. 2.245-45/2001,a qual vige por força do disposto no artigo 2, da Emenda Constitucional n. 32/2001, a reversão da aposentadoria voluntária. Diz o citado artigo : "Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: 1— por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II — no interesse da administração, desde que: tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido voluntária; estável quando na atividade; a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; haja cargo vago." Portanto o instituto da reversão decorre de medida provisória que tem força de lei e é vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. As leis e atos normativos nascem com a presunção relativa de constitucionalidade. Até que seja afastada essa presunção e sejam declarados inválidos, produzirão seus efeitos e serão obrigatoriamente cumpridos pela autoridade administrativa, por ser o ato administrativo vinculado. Portanto, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, art. 102, inciso I, alínea "a". Ainda, tal matéria se encontra sumulada por este 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Súmula n° 2, publicada em 23 de setembro de 2007, transcrita a seguir: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Processo n.• 37311.008341/2006-23 CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.358 Fls. 202 De acordo com o artigo 53 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n°147 de 25/06/2007, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. No que se refere ao indeferimento do pedido de perícia e/ou diligência, é de se asseverar que a recorrente foi devidamente intimada, através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, fls. 10, para que esclarecesse, por escrito, em que conta contábil encontravam-se lançadas as comissões. pagas pelas vendas efetuadas pelos vendedores que relaciona em planilha anexa ao mesmo. Também lhe foi solicitado que apresentasse os respectivos comprovantes de pagamentos para esses vendedores. Todavia, a recorrente não cumpriu com o solicitado e desta maneira infringiu a determinação legal de prestar à fiscalização os esclarecimentos necessários, sujeitando-se à lavratura do presente auto de infração. Desta forma, em razão da natureza da infração, toma-se dispensável a realização de perícia eis que os esclarecimentos e informações solicitados não foram prestados, não havendo o que ser periciado ou submetido à diligência. Os documentos juntados pela recorrente na defesa não dizem respeito à infração cometida, porque as folhas e recibos de pagamento das competências 02/2004 e 07/2005 não fazem parte do período em que foram solicitados os esclarecimentos quanto à escrituração contábil da autuada. Frente ao exposto, não merece reparo a decisão recorrida quanto ao indeferimento do pedido de perícia , eis que a mesma não constitui direito subjetivo do autuado, cabendo ao julgador recusá-la se entendê-la desnecessária, impraticável ou quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico, o que não caracterizará cerceamento de defesa. Também, não foram atendidos os requisitos essenciais, dispostos pela legislação vigente, quais sejam, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como a indicação de nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, conforme preceituam o art.16, inc.IV do Decreto n° 70.235/72 e o art.9°, inc.IV da Portaria 1%/IPS n° 520 de 19/05/04, que rege o processo administrativo fiscal no âmbito da Previdência Social, in verbis : Decreto n° 70.235, de 06/03/72 "Art. 16. A impugnação mencionará: (.) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem com a formulacão aos quesitos referentes aos exames desejados. assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) (.) §1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Prornso n.° 37311.008341/2006-23 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-00.358 Fls. 203 ArtI8. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 18, in fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Portaria MPS n°520. de 19/05/04 - DOU de 20/05/04. "Art. 9°A impugnação mencionará: (.) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Art.I I A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatárias ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9o." Outrossim, somente justifica-se a formulação de pedido de perícia, pelo reclamante, quanto à matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova, que, por exemplo, pode encontrar-se em poder de terceiros, ou em outros procedimentos fiscais existentes. Logo, revela-se prescindível a perícia sobre aspecto que restou evidenciado na ação fiscal ou seja, a infração à legislação previdenciária, devido à falta de esclarecimentos que deveriam ser prestados pela recorrente que não o fez. É também improcedente a preliminar de cerceamento de defesa devido à fundamentação legal ser a "generalização de textos legais..."como diz o recorrente, eis que a folha de rosto do Auto de Infração, fls. 01, traz claramente a disposição legal que foi infringida e a descrição sumária da infração, bem como o dispositivo legal da multa aplicada e sua gradação. Da mesma forma, o relatório fiscal da infração , fls 06 , descreve a conduta do autuado e diz qual a fundamentação legal infringida, enquanto o relatório fiscal da aplicação da multa traz o dispositivo legal que lhe dá suporte, não havendo profusão de textos legais para confundir o contribuinte. Portanto, quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado,. Processo n.• 37311.008341/2006-23 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.358 Fls. 204 II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Par-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar . (Redação dada oela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redacão dada Dela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória ri° 232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748. de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA I 88/STJ. I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 1. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem Processo n.° 37311.008341/2006-23 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.358 Fls. 205 está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados " (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. É obrigação da empresa prestar os esclarecimentos e as informações necessárias à fiscalização previdenciária., diz o artigo 32, inciso III, da lei n. 8.212/91: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: III — prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e ao Departamento da Receita Federal — DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. •1 No caso presente, embora devidamente solicitadas, não foram prestadas as informações quanto à escrituração de comissões pagas aos segurados da autuada. São inócuas as argüições da recorrente de que as pessoas cujas comissões constam das notas fiscais já eram seus empregados e suas remunerações já constavam das folhas de pagamento, porque, efetivamente, a contabilização das comissões não foi esclarecida para a fiscalização e por isso a empresa se sujeitou à correta lavratura do auto de infração. Ainda, não assiste razão à recorrente quando diz que a documentação juntada na impugnação é capaz de comprovar que o nome das pessoas que recebiam comissão constavam das folhas de pagamento, porque como já referi, os elementos acostados não fazem parte do período solicitado pela fiscalização para que fossem apresentados os registros contábeis das comissões. É, também, irrelevante a alegação de que o nome Thaís é apelido de Tatiana A.C.Balzanelli, pois tal fato em nada muda o motivo da autuação. Por derradeiro, é de se salientar que não há pressupostos válidos para se falar em relevaçao da multa que vem regulada no artigo 291, parágrafo 1, do Regulamento da Previdência Social, pois não foi comprovada a condição primordial para tanto, que é a correçao da falta. Com efeito, o citado artigo legal diz que" Processo n.• 37311.008341/2006-23 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.358 Fls. 206 "Art. 291 — Constitui circunstância atenuante da penalidade ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. Parágrafo 1. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta dentro do prazo de impugnação , ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante." Não há comprovação nos autos de que a falta tenha sido corrigida, pois não foram prestados os esclarecimentos solicitados quanto à escrituração contábil das comissões sobre vendas recebidas pelos segurados que prestavam serviço à autuada. Reitero que os documentos acostados na impugnação não ser referem à infração cometida. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. €4,Cieta • LIEGE LA ROIX THOMASI Page 1 _0122400.PDF Page 1 _0122500.PDF Page 1 _0122600.PDF Page 1 _0122700.PDF Page 1 _0122800.PDF Page 1 _0122900.PDF Page 1 _0123000.PDF Page 1 _0123100.PDF Page 1 _0123200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.905978/2012-64
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Julgamento iniciado em novembro de 2022. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 97 8/ 20 12 -6 4 Fl. 1393DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905978/2012-64 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido Eletrônico de Restituição de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Contagem/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, pelo qual indeferiu o pedido de restituição e e não homologou a compensação declarada na respectiva DCOMP, por ter constatado que o crédito identificado foi objeto de análise em PER/DCOMPs anteriores que referenciam o mesmo pagamento, concluindo pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente no pedido de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para a COFINS. Subsidiariamente, pediu para que seja deferida a realização de diligência fiscal e/ou perícia técnica, com indicação de assistente técnico para apuração se os bens e serviços autuados são aplicados em seu processo produtivo. Apresentado o recurso, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para a COFINS com relação às rubricas das Fichas 16A e 16B, referente aos meses de março, abril, maio e julho de 2007; março, abril, maio, junho, julho, agosto e dezembro de 2009; julho, agosto e outubro de 2010; Fl. 1394DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905978/2012-64 fevereiro, maio, julho e agosto de 2011, sendo neste processo tratado o fato gerador de 31/07/2007, apurado mediante retificação nos DACONs e DCTFs. Em procedimento fiscal foi verificada a legitimidade dos créditos indicados no PER/DCOMP nº 04515.12319.200112.1.3.04-0887, transmitido em data de 20/01/2012. A Unidade Preparadora emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, constando a seguinte conclusão: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 121.622,15. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Apresentada Manifestação de Inconformidade e, após análise manual, constatou- se que não restou saldo a restituir através deste PER, pois o valor do crédito reconhecido foi utilizado/compensado integralmente nas DCOMPs, resultando no seguinte demonstrativo: Em síntese, foram apontados pela Autoridade Fiscal as seguintes irregularidades: i) Bens utilizados como insumos; ii) Serviços utilizados como insumos iii) Despesas de alugueis e equipamentos locados de pessoas jurídicas. O Despacho Decisório foi emitido com fundamento na Instrução Normativa nº 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 1395DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905978/2012-64 A Contribuinte anexou aos autos o Laudo Técnico, pelo qual buscou demonstrar que suas atividades consistem na fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio destinadas à indústria automotiva mundial, bem como produz peças em ferro cinzento e nodular de pequenas, médias e grandes dimensões, como blocos e cabeçotes de motor para automóveis e veículos industriais, coletores de escape, carcaças, pontas de eixo, discos e tambores de freio. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 10 de julho de 2018, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, com a seguinte conclusão: Dessa sorte, somente podem ser considerados "insumos'', utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Isso não significa que se possa caracterizar como insumo todos os custos e despesas, inclusive os indiretos, necessários à produção dos produtos e serviços. Quisesse o legislador alargar o conceito de insumo, para abranger todos os custos de produção/prestação de serviços, não teria trazido um rol detalhado de despesas passíveis de gerar créditos, como foi feito com relação aos gastos com combustíveis, lubrificantes, energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção. Ao julgador administrativo cumpre observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo-lhe vedada a ampliação ou violação daqueles limites para abarcar outras situações não previstas na legislação tributária, mormente quando tal ampliação vai contra o entendimento fixado pela Administração Tributária. Por conseguinte, não há como admitir a tese da Manifestante, segundo a qual o conceito de insumo deva abranger todo bem, mercadoria ou serviço que configure custo ou despesa necessária à atividade produtiva e, consequentemente, à geração da receita tributável, e que deve ser afastada a conceituação prevista na IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04. Os conceitos fixados pela legislação, tal como entendidos pela Administração Tributária, serão as balizas pelas quais se norteará o presente voto no exame das glosas impostas pela Fiscalização aos créditos utilizados pela Contribuinte. Portanto, constata-se que foi mantido o conceito de insumo anteriormente previsto pela Instrução Normativa nº 404/2004. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Fl. 1396DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905978/2012-64 Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 1397DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905978/2012-64 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência A DRJ de origem julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, com a seguinte conclusão: Fl. 1398DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905978/2012-64 Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905978/2012-64 Portanto, considerou a DRJ de origem pela manutenção das seguintes glosas: (i) Bens que não se enquadrariam no conceito de insumo (Tabela 1) (ii) “Bens Ativáveis utilizados como Insumos” (Tabela 2); (iii) Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos de bens que seriam do ativo imobilizado; (iv) Serviços de movimentação de sucata; e (v) Serviços de instalação de sistemas de exaustão. Com relação aos bens (partes e peças) e serviços utilizados na reparação e manutenção de máquinas e equipamentos, justificou a Recorrente que:  O processo produtivo para a fabricação de peças fundidas em ferro e alumínio é altamente danoso para a linha de produção, em razão do uso frequente de areia (elemento altamente abrasivo) e das altas temperaturas a que é submetida;  Apontou, ainda, que especialmente na fase de fundição, em que os fornos são carregados com ferro gusa líquido e sucatas de aço, e na fase de montagem, em que liga metálica, ainda líquida, é despejada nos moldes de areia para a definição da peça fundida, as máquinas e equipamentos estão sujeitas a poeira abrasiva e a temperaturas altíssimas;  Tais especificidades fazem com que sejam necessários manutenção e reparo periódicos e, se não realizados, a produção fica inviabilizada, pois sujeita a seguidas interrupções;  Nesse sentido, despesas com partes e peças empregadas e serviços utilizados na manutenção e na reparação de máquinas e equipamentos da atividade produtiva são essenciais para a produção, pois, se subtraídas, verdadeiramente obstam a atividade da empresa, conforme disposto no laudo técnico. Considerou a DRJ de origem que somente podem ser considerados insumos bens que: a) sejam objeto de processos produtivos que culminam diretamente na produção do bem destinado à venda (matéria-prima); b) que vertam sua utilidade diretamente sobre o bem em produção ou sobre o bem ou pessoa beneficiados pela prestação de serviço (tais como produto intermediário, material de embalagem, material de pintura, etc); ou c) sejam consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos que promovem a produção de bem, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado da pessoa jurídica (tais como combustíveis, moldes, peças de reposição, etc). Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905978/2012-64 Considerou, ainda, se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso VI, combinado com o seu § 1º, inciso III, e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso VI, c/c com o seu § 1º, inciso III, regulamentados, respectivamente, pelo art. 66, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, e pelo art. 8º, inciso III, alínea “a”, da IN SRF nº 404, de 2004. Concluiu o ilustre julgador de primeira instância que não ficou comprovado que os bens objeto de glosa são partes e peças de reposição para máquinas ou equipamentos empregados diretamente na fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e que a aplicação dos referidos bens como partes e peças não teria resultado no aumento superior a um ano na vida útil das máquinas e dos equipamentos. Com relação aos serviços utilizados como insumos, argumentou a Recorrente que não têm o condão de prolongar a vida útil do bem, mas tão somente de fazer com o que o bem cumpra sua vida útil. Com isso, configuram insumos indispensáveis ao regular desenvolvimento do seu processo produtivo e que os referidos serviços não fazem com que os bens reparados tenham sua vida útil prolongada, mas apenas evitam o seu sucateamento precoce, deve ser afastada a glosa perpetrada pela Fiscalização Diante dos argumentos acima demonstrados e, principalmente, pelo fato de que o conceito de insumo teve por fundamento a Instrução Normativa nº 404/2004, já declarada inconstitucional pelo STJ, entendo que o direito creditório ainda em controvérsia deve ser apreciado sob os critérios de essencialidade e relevância, motivo pelo qual é necessário submeter à reanálise da Unidade de Origem, os itens indicados no recurso voluntário sob julgamento. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como partes e peças em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo); a.3) Demonstrar, de forma detalhada, e comprovar o direito creditório sobre as partes e peças incorporados ao ativo imobilizado, devendo a Unidade de Origem apurar tais créditos aplicando, a cada mês, o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, a título de taxa de depreciação, e Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.525 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.905978/2012-64 b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Analisar a documentação constante dos autos, bem como outra que vier a ser apresentada, apurando a higidez do crédito apontado extemporaneamente; d) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a.1”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; e) Recalcular as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1402DF CARF MF Original

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5202783 #
Numero do processo: 10880.907872/2008-51
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.111
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 186          1 185  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907872/2008­51  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.111  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento  oportuno  para  apresentação  de  esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que  instaura  a  fase  litigiosa  do procedimento,  restando afastada  a ocorrência de  cerceamento ao direito de defesa.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO.  A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam  seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo     Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907872/2008­51  Acórdão n.º 3802­002.111  S3­TE02  Fl. 187          2 fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907872/2008­51  Acórdão n.º 3802­002.111  S3­TE02  Fl. 188          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907872/2008­51  Acórdão n.º 3802­002.111  S3­TE02  Fl. 189          4 Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907872/2008­51  Acórdão n.º 3802­002.111  S3­TE02  Fl. 190          5 .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907872/2008­51  Acórdão n.º 3802­002.111  S3­TE02  Fl. 191          6 aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.                                                              1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 191DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907872/2008­51  Acórdão n.º 3802­002.111  S3­TE02  Fl. 192          7 Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.   Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 192DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907872/2008­51  Acórdão n.º 3802­002.111  S3­TE02  Fl. 193          8 § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907872/2008­51  Acórdão n.º 3802­002.111  S3­TE02  Fl. 194          9 não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907872/2008­51  Acórdão n.º 3802­002.111  S3­TE02  Fl. 195          10 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907872/2008­51  Acórdão n.º 3802­002.111  S3­TE02  Fl. 196          11 relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 196DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 12448.732350/2019-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, enviando os autos à Unidade de Origem para que esta ateste se o pedido de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, foi feito de modo válido, para, sendo o caso, formalize o acordo e finalize o litígio. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, enviando os autos à Unidade de Origem para que esta ateste se o pedido de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, foi feito de modo válido, para, sendo o caso, formalize o acordo e finalize o litígio. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 6.795/6.877) interposto em face de acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ/RJO) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo integralmente a autuação fiscal. Por bem sintetizar a discussão dos autos, adoto parte do relatório presente no acórdão recorrido (fls. 6.757/6.776): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 32 35 0/ 20 19 -8 7 Fl. 7316DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732350/2019-87 Trata-se de crédito tributário constituído, em decorrência de pagamento sem causa ou de operação não comprovada, relativo ao IRRF, referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/14 a 31/12/15; no total de 107.480.541,20 (cento e sete milhões, quatrocentos e oitenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e vinte centavos), incluindo imposto no valor de 48.029.117,95, mais multa de 75% no valor de 36.021.837,61, e juros de mora no valor de 23.429.585,64; tudo conforme fls. 08 e seguintes. A Autoridade Fiscal (AFRFB) apresentou, no Termo de Verificação Fiscal (TVF), anexo ao Auto de Infração, as razões da investigação e da autuação, que abaixo são sinteticamente apresentadas (vide fls. 44 e ss), argumentando que: 1. A Fiscalizada se declarou, para os anos calendários de 2014/2015, como entidade sindical, e, portanto, isenta do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. 2. Constatado o descumprimento dos requisitos para fruição da| isenção, foi adotado procedimento para a suspensão da isenção tributaria da FETRANSPOR, que culminou na publicação do ATO DECLARATORIO EXECUTIVO (ADE) N° 172, de 24 de outubro de 2018, o qual, em seu artigo 1º, SUSPENDEU A ISENÇÃO prevista no art. 15 da Leí n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 da FETRANSPOR, relativamente aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015. 3. Diante da suspensão da isenção tributária pela FETRANSPOR, a Fiscalizada tornou- se obrigada a recolher os tributos federais não recolhidos anteriormente, para os anos- calendários de 2013, 2014 e 2015. Coube então a esta Fiscalização dar continuidade aos procedimentos fiscais pertinentes, com fulcro no disposto no art 32, §6°, II da Lei nº 9.430/96. 4. A FETRANSPOR declarou, em resposta ao item 3 da Intimação Fiscal 04, opção pela tributação pelo lucro real com apuração anual para os anos-calendário de 2014 e 2015, para apuração de eventual IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por ela devidos. 5. A apuração do contribuinte também deixa evidente a presença de dois grupos de receita quanto à sua escrituração: as contábeis — contidas nos balancetes contábeis e na Escrituração Contábil Digital - ECD, transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED; e as "extra" contábeis, contidas apenas nos Balancetes gerenciais. Estas últimas estão indicadas pelos dígitos "7" e "8" antecedendo ao código da Receita e não fazem parte da referida ECD. 6. Em análise das demonstrações contábeis, observou-se que a FETRANSPOR utilizou as contas de Passivo CONTA CONTÁBIL n° 2.1.4.04.002 - "Conta Corrente Riocard Cartões" e a CONTA CONTÁBIL n° 2.1.4.04.001 - "Conta Corrente VTE", como contas apartadas, onde diversas transações são registradas de tal forma que impossibilitam a identificação da real essência da operação. 7. Conforme já explanado na Notificação Fiscal (item 2.3.4.1), a FETRANSPOR auferiu receitas decorrentes de suas atividades de administração dos sistemas de transporte de passageiros e utilizou as contas de Passivo CONTA CONTÁBIL N° 2.1.4.04.002 - "Conta Corrente Riocard Cartões" e a CONTA CONTÁBIL N° 2.1.4.04.001 - "Conta Corrente VTE", para contabilizar os valores recebidos através do exercício de sua atividade empresária, sem o reconhecimento das mesmas em contas de receita. 8. Desta forma, os montantes recebidos eram compensados diretamente com os respectivos custos, sem que transitassem pelo resultado da sociedade. 9. O entendimento desta Fiscalização, de que tais valores estavam propositalmente omitidos da Contabilidade Societária da FETRANSPOR, pôde ser confirmado com a Fl. 7317DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732350/2019-87 entrega feita, pela própria FETRANSPOR, de balancetes gerenciais analíticos mensais, no curso desta Fiscalização. 10. Tais balancetes apresentaram a apuração de todas as receitas não contabilizadas em sua contabilidade societária, em especial as Taxas de Administração do Vale Transporte (diversos modais), créditos financeiros relacionados ao sistema, Receitas de Aluguel c Outras receitas extraordinárias. São 11 contas de receita "extra contábeis", apuradas apenas de forma gerencial. 11. O quadro com a apuração das receitas (item 3.5) mostra que, em 2014, apenas cerca de 6% das receitas foram regularmente escrituradas. Já em 2015 esse percentual foi ainda menor, cerca de 2%. 12. Fato é que se tais receitas estivessem escrituradas em sua ECD e sua ECF (Escrituração contábil Fiscal), nos anos-calendário de 2014 e 2015, com os valores apresentados, fatalmente sua declaração como entidade isenta para fins tributários seria objeto de questionamento pela Autoridade Tributária. 13. Ademais, é de entendimento desta fiscalização que essas receitas, advindas de atividade empresarial, não são compatíveis com o instituto da isenção e devem ser tributadas, de maneira inequívoca. 14. Além das taxas de administração, a FETRANSPOR também aufere receitas decorrente dos créditos comprados pelos usuários do sistema do vale transporte e não utilizados. 15. Ora, se os valores não são contabilizados, e nem repassados às empresas de transporte de passageiros, sendo utilizados para o custeio de parte das despesas incorridas com sistema de bilhetagem, fica claro inferir que são receitas da FETRANSPOR. 16. Os créditos expirados são também descritos pelo Sr. Marcelo Traça Gonçalves (cx- Vice Presidente do Conselho de Administração da FETRANSPOR) como Receita da FETRANSPOR, em Termo de Colaboração Premiada em 2016/2017, publicada no sítio do TRF2. 17. As receitas apuradas serão desmembradas em dois grupos: as devidamente contabilizadas e aquelas informadas apenas através de Balancetes Gerenciais Analíticos, as quais serão denominadas de Receitas Omitidas, por não terem sido formalmente contabilizadas. 18. Foram detectadas divergências entre as receitas contábeis e os demonstrativos apresentados. Algumas dessas contas de receitas foram regularmente contabilizadas em 2014 mas tiveram boa parte de seu saldo revertido, em dezembro de 2014 para constarem apenas nos balancetes gerenciais. 19. Para o ano-calendário de 2015 não foram constatadas as reversões apresentadas e, portanto, os valores foram reproduzidos conforme o contido na contabilidade. 20. Conforme já descrito na NOTIFICAÇÃO FISCAL supracitada e no item 3 e subitens deste Termo de Verificação Fiscal, as receitas provenientes da administração do Vale Transporte, em seus diversos modais, e do aproveitamento dos créditos não utilizados eram escrituradas em conta de passivo e jamais transitavam em resultado. 21. Em resposta à intimação, dia 12/4/19, o contribuinte apresentou estas receitas em seus balancetes gerenciais analíticos apresentados. Também constam desses balancetes as contas "7.4.01.04.006 - Outras receitas extraordinárias" e "7.4.01.04.015 -Receitas de Aluguel". Já a conta descrita como "999 — Cargas Expiradas" se refere aos créditos não utilizados do vale —transporte, conforme descrito no item 3.4. Fl. 7318DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732350/2019-87 22. Além destas receitas, os balancetes gerenciais analíticos também revelam receitas financeiras não regularmente contabilizadas. 23. Os valores aqui apurados foram extraídos dos balanceies gerenciais analíticos de que trata o item 3.2.1 Conforme o descrito no item 3.5.1.1, as receitas contábeis "7.4.01.04.006 - Outras receitas extraordinárias" e "7.4.01.04.015 -Receitas de Aluguel" sofreram reversões em 31/12/2014 de R$. 6.304.247,64 e RS 1.520.679,23, respectivamente. O efeito destas reversões foi desconsiderado tanto na apuração das receitas contábeis (item 3.5.1.1) quanto nas receitas omitidas de que trata este capítulo. 24. Tendo em vista a inexistência de lançamentos contábeis para respaldar tais valores, as receitas negativas apuradas pelo contribuinte nos balancetes gerenciais mensais não serão computadas para apuração do total das receitas mensais. 25. Após análise detalhada da documentação enviada pelo contribuinte, itens da despesa foram considerados por esta Fiscalização como não tendo comprovação da efetiva operação ou a causa a qual se referem. 26. Tendo em vista a falta de provas que comprovem que os serviços foram efetivamente prestados, os valores pagos aos prestadores de serviços, nos anos- calendário de 2014 e 2015, estão sujeitos ao Imposto de Renda retido na Fonte, nos termos do art. 674, do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, cuja matriz legal é o art 61 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 27. Ademais, por tratarem-se de despesas não comprovadas, tais despesas também serão glosadas e, conseqüentemente adicionadas ao Lucro Líquido, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) c da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tendo em vista o disposto no RIR/99, artigos 249, 264, 276, 290 e 299. 28. Apesar da apuração apresentada pelo contribuinte, esta Fiscalização realizou sua própria apuração dos tributos devidos, tendo em vista ter discordado de alguns valores apresentados, tanto nas receitas quanto na comprovação das despesas, conforme os itens 3 e 4 já abordados neste termo. 29. Conforme já amplamente descrito, a FETRANSPOR se declarou como entidade isenta e, durante os anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, não apurou e tampouco recolheu qualquer valor a título do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos. 30. Tendo em vista a opção em ser tributado pelo Lucro Real anual para os anos- calendário em epígrafe, o contribuinte está sujeito ao regime não-cumulativo para ambos os tributos. 31. No tocante às receitas financeiras, estas foram tributadas à alíquota zero até o mês de junho de 2015. Com a publicação do DECRETO N° 8.426/15, que produziu efeitos a partir de 1/07/2015, as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS para estas receitas foram reestabelecidas para 0,65% e 4% respectivamente. 32. Na apuração das referidas contribuições, a FETRANSPOR utilizou créditos oriundos de serviços prestados como insumos e energia elétrica, nos termos da legislação. Para tanto, além da apuração, elaborou planilha com a lista de todos créditos e entregou as respectivas notas fiscais. 33. Após auditoria dos documentos, os pagamentos foram reorganizados para que os mesmos fossem computados no período de apuração correto. Além disso, os valores das contas de energia elétrica foram revistos para a retirada dos montantes pagos a títulos de Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), não passíveis de crédito. Fl. 7319DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732350/2019-87 34. A auditoria nas faturas de energia elétrica também revelou que a FETRANSPOR arcou com os custos do endereço da Rua Victor Civita 77, Freguesia, Rio de Janeiro, que consta na fatura como titular Rio Park Office. Este imóvel, embora pertencente à FETRANSPOR à época, estaria alugado conforme declaração da própria. Esses pagamentos não foram utilizados para fins de cálculo dos créditos por não terem relação com a finalidade da empresa. 35. Além dos valores acima, também foram retirados pagamentos registrados em duplicidade pela FETRANSPOR. 36. Conforme já amplamente descrito, a FETRANSPOR se declarou como entidade isenta e, durante os anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, não apurou e tampouco recolheu o IRPJ e a CSLL. Após a suspensão benefício da isenção fiscal e, em atendimento ao Termo de Intimação 04, formalizou, através de resposta ao Termo de Reintimação n° 05, declaração optando pela tributação através da apuração do Lucro Real Anual para os anos de 2014 e 2015. 37. Para que os custos e as despesas sejam dedutíveis, na base do IRPJ/CSLL, não basta comprovar que foram contratados, assumidos e pagos. É indispensável, principalmente, comprovar que os dispêndios correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que os mesmos eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. 38. Valores das despesas não comprovadas serão glosados e, conseqüentemente, adicionados ao Lucro Líquido, para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 39. Imperioso destacar que o contribuinte, ao apurar sua Receita Líquida, utilizou, como dedução de suas receitas, os valores do ISS (Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza). 40. As receitas da FETRANSPOR listadas são provenientes de serviços que sequer constam da lista dos serviços em que há a incidência do ISS nos termos da legislação. Além disso, nesses casos, a incidência do ISS também está afastada pela isenção legal concedida. 41. A ficha financeira comprova que não houve recolhimentos do ISS como contribuinte. Os únicos recolhimentos feitos a título de ISS no período foram feitos tendo a FETRANSPOR como a responsável pela retenção do tributo, sendo a tomadora dos serviços. 42. A FETRANSPOR, apesar de se declarar ao fisco municipal como prestadora de serviço e não como isenta, jamais entendeu que qualquer de suas receitas tivessem sido auferidas por meio de serviços que estivessem no campo de incidência do ISS. A prova disso é que jamais se prestou a emitir notas fiscais e, tampouco, a recolher o tributo em questão. 43. As deduções utilizadas no cálculo da receita líquida a título de "ISS", nos totais de R$10.149.695,98 para o ano de 2014 e de R$11.514.254,16 para o ano de 2015, não serão aceitas. 44. Para os anos-calendário de 2014 e 2015, o valor apurado para a base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi de RS 7.693.984,88 e R$ 2.443.206,34, montantes obtidos após a auditoria nas receitas (item 3.5) e nos créditos da não-cumulatividade do PIS e da COFINS (item 5.1.5), após a glosa nas deduções de receita bruta a título de ISS (item 5.2.2.1) e após a adição no valor de RS 31.437.610,36, referente à glosa de despesas não comprovadas (item 5.2.1.2). Sendo assim, foi lavrado Auto de Infração com a adição de RS 41.508.164,67 (2014) e R$ 10.967.658,16 (2015) às bases de cálculo apuradas do IRPJ e da CSLL pelo contribuinte. Fl. 7320DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732350/2019-87 45. Foi aplicada a multa qualificada, de que trata o item 3.2, sobre os valores dos tributos apurados no Auto de Infração. 46. A pessoa jurídica que entregar recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. 47. Súmula Vinculante do CARF dispõe que o IRRF incidente sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete- se ao prazo decadencial previsto no art. 173,1, do CTN, cujo início da contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte. 48. Conforme o item 4.1, a FETRANSPOR foi intimada sobre cerca de 90 prestadores de serviços/fornecedores para o ano-calendário de 2014 e cerca de 27 prestadores de serviços/fornecedores para o ano-calendário de 2015. 49. Em resposta, a sociedade apresentou a efetiva comprovação de parte dos serviços, contudo, em muitos casos apresentou apenas nota fiscal e/ou comprovante de pagamento, informando não ter sido possível apresentar provas do trabalho prestado. 50. Frisa-se que esta fiscalização buscou ser bastante flexível quanto à prova do serviço prestado, tendo oferecido à FETRANSPOR diversas maneiras de provar a execução do serviço, inclusive mensagens eletrônicas, conforme demonstrado no item 2.1, em relação ao Termo de Intimação 09. 51. Não há que se dizer da existência de bis in idem, quando lançados IRPJ e IRRF, porque aqui não temos apenas um fato gerador a significar que os dois tributos (IRPJ e IRRF) teriam mesmas bases de cálculo ou fatos geradores. Em primeira análise os fatos geradores do imposto de renda da pessoa jurídica e do imposto retido na fonte são distintos. O primeiro trata-se do imposto sobre o lucro líquido contábil ajustado (art. 247 do RIR/99), enquanto o imposto retido na fonte tem como fato gerador o pagamento. 52. A multa de 75% incide sobre as diferenças os totais apurados de IRRF e sobre os totais apurados PIS/PASEP e COFINS não cumulativos sobre as receitas contabilizadas, conforme determina o artigo 44,I, da Lei n° 9.430/96. Já a multa qualificada de 150% incidirá sobre o total apurado de 1RPJ, de CSLL, do PIS/PASliP e da COFINS não cumulativos apurados sobre as receitas omitidas. 53. Os juros de mora incidem sobre as diferenças não recolhidas dos tributos corrigidas pela taxa Selic acumulada entre os prazos para recolhimento e pagamento, conforme determina o artigo 61 da Lei n° 9.430/96. Após a apresentação de Impugnação pela Recorrente, a DRJ manteve integralmente a autuação, por meio de acórdão (fls. 6.757/6.776) ementado da seguinte forma: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas gerais do direito tributário e nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 Pagamento sem Causa. IRRF. Alíquota 35%. Fl. 7321DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732350/2019-87 Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 6.795/6.877), alegando, em síntese, o seguinte: (i) preliminarmente, inexistência de qualquer análise e demonstração, por parte da fiscalização, acerca da suposta ilegalidade / inidoneidade da causa indicada pela Recorrente para justificar os pagamentos efetuados, sendo certo que a mera descrição dos fatos relevantes e a indicação da base legal para o lançamento não são suficientes para justificar a exigência do IRRF, com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/95, configurando-se a ausência de verificação do fato gerador da obrigação tributária, em patente afronta ao disposto no artigo 142, do Código Tributário Nacional, e ao princípio da legalidade, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do lançamento por vício material insanável; (ii) no mérito, (ii.a) caso não se entenda pela nulidade do lançamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, fato é que os documentos apresentados nos autos (contratos de prestação de serviços, respectivas notas fiscais, comprovantes de pagamento e documentos relacionados aos serviços prestados) são hábeis e suficientes para comprovar a causa dos pagamentos, sendo que, como mencionado, não houve qualquer demonstração da inidoneidade de tal causa, não cabendo a alegação de pagamentos “sem causa”; (ii.b) impossibilidade de manutenção da exigência de IRRF sobre os mesmos pagamentos que já foram objeto de lançamento de IRPJ e da CSLL (glosa das despesas nos autos do processo administrativo nº 12448.732349/2019-52), sob pena de se admitir dupla tributação sobre a mesma base de cálculo; (iii) subsidiariamente, na hipótese de manutenção do lançamento tributário, o que se admite apenas para fins de argumentação,: (iii.a) efetiva possibilidade de redução, do valor exigido nesse processo, o montante dos tributos pago pelos prestadores de serviços, tendo em vista que, tanto a fiscalização, quanto a DRJ possuem meios para confirmar tal recolhimento e que inexiste vedação legal a essa compensação, sob pena de se admitir enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública; e (iii.b) efetiva possibilidade de redução, do valor exigido nesse processo, o montante dos tributos retidos pela Recorrente quando do pagamento pela prestação dos serviços ora questionados, com fundamento no artigo 647, do RIR/99, tendo em vista que houve a comprovação nos autos do presente processo administrativo acerca dos valores retidos e que não se pode admitir a inaceitável dupla tributação e o enriquecimento sem causa do Fisco. No dia 17/04/2023, a Recorrente solicitou a juntada de petição informando a solicitação de inclusão do crédito tributário relativo a este Processo Administrativo no Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”), instituído pela Portaria Conjuntar RFB/PGFN nº 1/2023. É o relatório. Fl. 7322DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.143 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.732350/2019-87 Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. Como mencionado, a Recorrente peticionou nos autos, em 17/04/2023, informando que havia efetuado pedido de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (“PRLF”). Para comprovar essa informação, juntou aos autos tanto o pedido de adesão assinado, acompanhado do respectivo comprovante de protocolo, quanto o comprovante de pagamento da entrada prevista no art. 10, I, “a”, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023 (fls. 7.312/7.315). Anoto, ainda, que o pedido faz menção expressa a este Processo Administrativo (fls. 7.313): Nos termos do art. 6º, § 4º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2023, “o requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise.” Deste modo, sugiro a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem: (i) Verifique a regularidade do pedido de adesão ao PRLF formulado pela Recorrente com relação a este Processo Administrativo; (ii) Caso referido pedido seja regular, suspenda o andamento deste Processo Administrativo (art. 6º, § 4º, da Portaria Conjunta nº 1/2023), até que seja feita a análise do pedido de adesão; (iii) Caso o pedido não seja regular com relação a este Processo Administrativo, seja juntada a estes autos a respectiva justificativa, com novo encaminhamento a este Carf para julgamento, independentemente de distribuição. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 7323DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.907805/2008-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade o despacho decisório exarado por autoridade competente e devidamente fundamentado. O momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo contribuinte é o da manifestação de inconformidade que instaura a fase litigiosa do procedimento, restando afastada a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis hábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória, ofertando novo momento para a apresentação de provas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-002.085
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907805/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.085  S3­TE02  Fl. 221          2 fiscal. A diligência não pode ser utilizada para suprir deficiência probatória,  ofertando novo momento para a apresentação de provas.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a).      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani , Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi  e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Sobral  Invicta  Sociedade  Anônima  contra  Acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP,  que  manteve  o  indeferimento do direito creditório pleiteado em acórdão com a seguinte ementa:  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade no prazo legal.  DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que  ­  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  ­  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­ homologação de compensação.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907805/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.085  S3­TE02  Fl. 222          3 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Do  referido  despacho  consta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  indicado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  que  aponta, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  pelo  que,  diante  da  aludida inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese:  que  a  notificação  de  não  homologação possui equívoco patente vez que não houve qualquer comunicação por parte da  administração  à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos;  que  o  despacho  decisório  se  amolda  a  uma  forma  de  lançamento  de  ofício  por  revisão;  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para justificar o seu procedimento,  o  que  acarreta  num  cerceamento  de  defesa;  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios  norteadores  do  lançamento  por  revisão,  já  faz  concluir  que  se  trata  de  um  ato  administrativo  que  não  goza  de  prestígio  perante  o  sistema  tributário;  que  por meio  de  sua  consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que, no período de fevereiro e abril de  1999 e  julho  a  setembro de 2003,  lançou na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos de  tributos  pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante  se  subsume  ao Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  25/2003,  o  que  torna  o  Despacho Decisório nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Nos termos do art 16, IV do Decreto nº 70.235/72 a Manifestante requereu o  deferimento de diligência para fins de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Cientificado do referido acórdão, o interessado apresentou recurso voluntário  tempestivo  pleiteando  a  reforma  do  decisum  e  reafirmando  seus  argumentos  apresentados  à  DRJ.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907805/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.085  S3­TE02  Fl. 223          4 Junta,  em  sede  recursal,  cópia  do  razão  contábil  e  outros  documentos  (e.g.  tabela  de  contribuições  sobre  receitas  de  recuperação  de  créditos  fiscais,  razão  acumulado,  planilha de apuração, termos de abertura e encerramento, comprovante de arrecadação).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  pleiteado dentro do seu limite de alçada, e presentes os demais requisitos de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da ausência de nulidade do despacho decisório  O  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  ­  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, ao tratar das nulidades, assim dispôs:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...........................................................................  No presente caso, não constatamos a presença de qualquer dessas causas de  nulidade.  Com  efeito,  o  despacho  decisório,  exarado  por  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, encontra­se devidamente fundamentado no fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para anterior extinção de outro(s) débito(s).     No  despacho  consta  assim  a  fundamentação  para  a  não  homologação  da  compensação, a legislação aplicável e a faculdade do contribuinte apresentar manifestação de  inconformidade com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.    Quanto à manifestação de  inconformidade, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu  artigo 74, §11, trouxe as seguintes disposições de interesse:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907805/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.085  S3­TE02  Fl. 224          5 .......................................  §  11. A manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. Destaquei.    Já o citado Decreto nº 70.235, de 1972, em seu artigo 14, assim estabelece:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento. Negritei.  Portanto,  não merece  acolhida  a  alegação  da  recorrente  de  cerceamento  de  defesa por não ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre o alegado crédito  indicado na Declaração de Compensação.  O momento oportuno é o da impugnação, a qual foi devidamente apresentada  pela  recorrente  atacando  de  forma  pormenorizada  os  fundamentos  do  despacho  decisório  denegatório.  Dessa forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório uma vez  que  prolatado  por  autoridade  competente  e  inexistente  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa,  estando  os  presentes  autos  hígidos  à  análise  de  mérito,  motivo  pelo  qual  rejeito  a  presente preliminar.  Da ausência de prova do direito creditório.    A  Lei  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  ao  tratar  do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Destaquei.    Dessa  forma,  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado direito  creditório,  a  fim de demonstrar  a  certeza  e  liquidez do  indébito utilizado em  compensação.  No presente caso, como relatado,  constatou­se que o  recolhimento  indicado  pelo contribuinte foi integralmente utilizado para quitação de débitos de períodos anteriores.  Alega  a  recorrente  que  lançou  na  sua  escrita  fiscal  e  contábil  créditos  de  tributos pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº  9.718/98,  tendo  o  referido  direito  nascido  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907805/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.085  S3­TE02  Fl. 225          6 aproveitamento de créditos reconhecidos judicialmente, visto que tais valores não configuram  receita nova tributável pelas citadas contribuições.  Inicialmente,  se  o  débito  foi  mal  ou  indevidamente  confessado,  seria  adequado e oportuno que o contribuinte promovesse a regular desconstituição do título no qual  foi assentado o crédito tributário para que o DARF a este vinculado resultasse disponível para  eventual restituição ou compensação.  Por  outro  lado, mesmo  que  superada  essa  questão  inicial,  a  recorrente  não  apresenta documentação hábil a embasar o direito creditório alegado.  É  que,  nos  pedidos  de  compensação,  a  falta  de  apresentação  de  DCTF  retificadora pelo contribuinte pode até ser sanada, mas desde que comprovado de plano o erro,  ou, em outras palavras, o indébito declarado na DCOMP.   Com efeito,  consoante  inteligência do artigo 9º, §§ 2º, 3º e 5º da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 20101, os dados declarados em DCTF podem  até ser excepcionalmente  retificados pela autoridade administrativa, mas somente  se aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  de  maneira  inequívoca  e  pormenorizada a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no caso presente, como destacado na primeira instância.  Valho­me aqui das observações feitas pela decisão recorrida:  “Noutro giro, importa enfatizar que – ainda que por hipótese houvesse saldo  disponível  para  eventual  compensação  –  a  Recorrente  não  trouxe  documentos  de  prova que  servissem de  supedâneo às  suas  alegações,  não havendo como atestar a  existência,  a regularidade e o montante de eventuais créditos através da análise de  documentação comprobatória que desse suporte à sua assertiva.                                                              1 Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  .......................................................  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no  preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa  RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  .......................................................  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do  1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  .......................................................      Fl. 225DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907805/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.085  S3­TE02  Fl. 226          7 Para se contrapor ao Despacho Decisório que não homologou a compensação  declarada, a Contribuinte  acena com a  existência de  indébitos(s) decorrentes(s) do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configurariam  receita  nova  tributável pelas citadas contribuições.   Buscando  corroborar  sua  tese,  a  Contribuinte  apresenta  somente  parecer  opinativo  (cópia)  e  planilhas,  elaboradas  por  consultoria  tributária,  que  pretendem  demonstrar supostos indébitos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior.   No entanto, desacompanhadas que estão de outros documentos que lhe dêem  sustentação,  expõem  apenas  opinião  e  números  cujos  resultados  coincidiriam  ou  poderiam  ajustar­se  com  a  argumentação  construída  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  parecer  e  planilhas  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, visto que desacompanhados de documentos que lhe dêem suporte.   No mesmo sentido, os documentos posteriormente juntados ­ cópia do razão  contábil e tabelas e planilhas ­ não dão suporte à conferir certeza ao direito creditório pleiteado.  Tais  documentos  somente  teriam  valor  se  acompanhados  de  elementos  que  demonstrassem sua veracidade.   Ao contrário  do  afirmado  pela  Recorrente,  não  há  prova alguma  nos  autos sobre o recolhimento de indébitos tributários, mas apenas demonstrativos.   Não  é  possível  concluir  se  existem  realmente  valores  de  tributos  pagos  indevidamente derivados de bases de  cálculo que não poderiam  ter sido  levados à  tributação  como argumenta a recorrente.  Os  elementos  juntados  não  vêm  acompanhados  do  necessário  lastro  na  sua  escrita  fiscal e em documentação  idônea e hábil a demonstrar a  liquidez e certeza do crédito  pleiteado. A cópia de extrato do Livro Razão, conta 440200, não se reveste das formalidades  mínimas requeridas para os demonstrativos contábil­fiscais e não logra comprovar o anunciado  erro no preenchimento da DCTF.  O  livro  razão,  desacompanhado  de  documentação  idônea  evidenciando  a  natureza da operação, não é suficiente para demonstrar a existência do direito creditório, uma  vez que, de acordo com o art. 9.º, § 1.º, do Decreto­Lei n.º 1.598/1977,  a escrituração  fiscal  somente faz prova em favor do contribuinte quando amparada em documentação hábil:  Art  9º  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro elemento de prova.   §  1º  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907805/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.085  S3­TE02  Fl. 227          8 § 2º Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade  dos fatos registrados com observância do disposto no § 1º.   § 3º O disposto no § 2º não se aplica aos casos em que a lei, por  disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de  fatos registrados na sua escrituração.   Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito, não  é  possível  autorizar  a  extinção  do  débito  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.    Do pedido de diligência  O Decreto nº 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, em seção  dedicada ao respectivo procedimento fiscal, assim dispôs sobre o pedido e processamento de  diligências:  Art. 16. A impugnação mencionará:  ...  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  ...  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência  ou  perícia  que deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16.  (Incluído  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  No presente caso, a Manifestante requer o deferimento de diligência para fins  de constatação da veracidade dos fatos narrados.  Inicialmente, cumpre destacarmos que o pedido de diligência formulado não  atende os requisitos legais uma vez que genérico e sem formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados.  Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias,  sendo  faculdade que  assiste ao julgador administrativo quando entendê­las necessárias à formação de sua convicção,  se  presta  para  dirimir  suas  dúvidas  em  relação  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  e  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907805/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.085  S3­TE02  Fl. 228          9 não,  como deseja  a  recorrente,  para  suprir  o ônus que  lhe  cabe de  juntada dos  elementos de  prova do direito creditório alegado.  Vê­se  que  o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez de forma satisfatória.  Dessa forma, indefiro o presente pedido de diligência.  Por  fim,  registro  que  o  recorrente  já  teve  julgado  diversos  recursos  voluntários,  idênticos  ao  presente  e,  em  todos  eles,  foi­lhe  negado  provimento.  À  guisa  de  ilustração, transcrevo algumas ementas:  PIS. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO   DISPONÍVEL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   A ausência de valor disponível para eventual restituição ou com pensação é circunstância apta a embasar a não­homologação de  compensação. Restando claros  as  razões  da  não­homologação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  ou cerceamento de direito de defesa.   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração   do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode   ser admitida.   Recurso Voluntário Negado   (3ª Seção/3ª Câmara/2ª TO; Acórdão nº 3302­01.300; Rel. Cons.  José Antônio Francisco)      .......................................   FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL.   PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do   contribuinte que, regularmente  intimado,  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  solicitadas, visando à comprovação dos créditos alegados.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO   QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO   INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   As diligências não se prestam à produção de prova que toca à   parte produzir.   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da  reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­lo   posteriormente.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos   dos atributos de liquidez e certeza.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção/4ª  Câmara/3ª  TO;  Acórdão  nº  3403­002.185;  Rel.  Cons. Alexadre Kern)    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907805/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.085  S3­TE02  Fl. 229          10 PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DO   CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIOS NO LANÇAMENTO.   CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  PELAS  DECLARAÇÕES  APRESENTADAS.  AUSÊNCIA DE  RETIFICAÇÃO,  PELO  CONTRIBUINTE,  DAS  DECLARAÇÕES. FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  DOS  CRÉDITOS  INDICADOS NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.   Em  que  pese  o  processo  administrativo  ser  norteado  pelo  princípio  da verdade  material,  o  contribuinte  deve  trazer  aos  autos  elementos  para  o convencimento do julgador, para que este, após análise da doc umentação e das alegações apresentadas, possa, se for o caso, re quer diligências afim de apurar o real acontecimento dos fatos.   (3ª Seção–1ª TE; Acórdão nº 3801­01.030; Rel. Cons. Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.   Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que opo nha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da exist ência de um direito.   PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA.   INDEFERIMENTO.   A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de responsabilidade das partes.   Recurso Voluntário Negado   (3ª  Seção­1ª  TE;  Acórdão  nº  3801­001.400;  Rel.  Cons.  Sidney  Eduardo Stahl)    MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e suficientes a essa comprovação.   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vi ncendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausênci a de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos i mpossibilita à homologação.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato,  de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com  a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o   direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as  situações  previstas  nas hipóteses previstas no § 4  do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.   PEDIDO  DE  CONVERSÃO  DE  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.   O instituto jurídico de conversão de julgamento em diligência é   discricionário da autoridade administrativa, resulta da necessid ade de esclarecimento para o julgador  sobre  determinado  fato  que  não  restou  provado,  ou  de  algum elemento  probante  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10880.907805/2008­37  Acórdão n.º 3802­002.085  S3­TE02  Fl. 230          11 relevante  que  deveria  compor  os  autos  e  nele  não  se encontra, não sendo esta a situação contextualizada no pedido  da interessada.   (3ª  Seção­3ª  TE;  Acórdão  nº  3803­004.221;  Rel.  Cons.  Jorge  Victor Rodrigues)    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2013    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19515.006517/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AFASTAMENTO. A presunção legal de omissão de receitas a partir da constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada é afastada apenas quando o contribuinte comprova a origem dos recursos ingressados por meio dos depósitos bancários apontados. Para tanto, o contribuinte deve demonstrar que as receitas associadas aos depósitos bancários apontados foram devidamente apropriadas na escrita contábil do contribuinte e foram oferecidas à tributação. GANHO DE CAPITAL. VALOR. REAVALIAÇÃO DO BEM. O ganho de capital tributável é a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, o qual é, em princípio, o seu valor de aquisição. A reavaliação do valor contábil do imóvel pode interferir no cômputo do correspondente ganho de capital, desde que a empresa comprove que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda. ARBITRAMENTO. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento tributário. PROVA. SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. A movimentação financeira do contribuinte obtida nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é prova lícita na realização de lançamento tributário. ARROLAMENTO DE BENS. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O arrolamento de bens para garantir a satisfação do crédito tributário é procedimento previsto em lei e não pode ser invalidado sob o argumento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003, 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1201-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. AFASTAMENTO. A presunção legal de omissão de receitas a partir da constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada é afastada apenas quando o contribuinte comprova a origem dos recursos ingressados por meio dos depósitos bancários apontados. Para tanto, o contribuinte deve demonstrar que as receitas associadas aos depósitos bancários apontados foram devidamente apropriadas na escrita contábil do contribuinte e foram oferecidas à tributação. GANHO DE CAPITAL. VALOR. REAVALIAÇÃO DO BEM. O ganho de capital tributável é a diferença positiva entre o valor da alienação e o valor contábil do bem, o qual é, em princípio, o seu valor de aquisição. A reavaliação do valor contábil do imóvel pode interferir no cômputo do correspondente ganho de capital, desde que a empresa comprove que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda. ARBITRAMENTO. LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADE. NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento tributário. PROVA. SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 65 17 /2 00 8- 04 Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006517/2008-04 A movimentação financeira do contribuinte obtida nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 é prova lícita na realização de lançamento tributário. ARROLAMENTO DE BENS. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O arrolamento de bens para garantir a satisfação do crédito tributário é procedimento previsto em lei e não pode ser invalidado sob o argumento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003, 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão sobre o lançamento de IRPJ para os demais lançamentos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório BLUE CLOUD PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-47.946 (fls. 414), pela DRJ São Paulo I, interpôs recurso voluntário (fls. 445) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (fls. 261) relativos aos anos 2003 e 2005, bem como juros de mora e multa de ofício (75%), totalizando o crédito tributário de R$ 3.352.025,23. O lançamento de IRPJ foi realizado a partir do lucro arbitrado sobre a receita conhecida. Os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS são decorrentes dos mesmos fatos que deram ensejo ao lançamento de IRPJ. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006517/2008-04 A fiscalização presumiu a omissão de receitas a partir da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada, em 2003, e constatou a omissão de ganho de capital na alienação de imóvel, em 2005. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação de fls. 252. Em apertada síntese, a fiscalização intimou o contribuinte para apresentar extratos bancários do ano 2003 de conta no Banco Bradesco e para comprovar a origem dos recursos lá depositados. Na mesma intimação inicial, o contribuinte também foi intimado para apresentar documentação relativa à aquisição e à alienação de imóvel lá identificado (fls. 5). A empresa apresentou os extratos bancários e a escritura de venda do referido imóvel. A fiscalização intimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários lá selecionados e a apresentar os documentos relativos à aquisição do mesmo imóvel (fls. 157). O contribuinte entregou a escritura da compra do referido imóvel. A fiscalização intimou novamente o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários apontados em intimação anterior e para apresentar os Livros Diário, Razão e/ou Caixa e demais livros comerciais e fiscais (fls. 170). A auditoria foi encerrada sem que esses últimos requerimentos fossem atendidos (fls. 300), quando foram lavrados os presentes autos de infração. O contribuinte apresentou impugnação aos lançamentos tributários (fls. 306), à qual foi juntado um conjunto de documentos. Em sua defesa, em síntese, o contribuinte faz as seguintes afirmações: 1. os lançamentos tributários são nulos em razão de terem sido lavrados na ausência de MPF válido; 2. os lançamentos tributários são nulos em razão de a fiscalização ter incluído na base de cálculo tanto o valor das receitas declaradas em DIPJ como os valores dos depósitos bancários, o que causou uma duplicidade de tributação, uma vez que os valores dos depósitos foram espontaneamente declarados; 3. os lançamentos tributários não poderiam ter sido feitos pelo lucro arbitrado, mas sim pelo regime adotado pelo contribuinte; 4. os lançamentos tributários são nulos em razão de terem como fundamento provas ilícitas, obtidas pela quebra do sigilo bancário do contribuinte sem a autorização judicial; 5. os lançamentos tributários são nulos em razão de terem sido realizados exclusivamente a partir dos extratos bancários do contribuinte, cujos depósitos não configuram fato gerador dos tributos lançados; 6. em relação aos depósitos bancários, a fiscalização: deixou de considerar as justificativas apresentadas, gerando duplicidade de tributação; deveria ter desconsiderado os depósitos inferiores a doze mil reais; não levou em consideração que a atividade do contribuinte envolve a movimentação de recursos de terceiros e não considerou que o depósito efetuado no dia 07/05/2003, no valor de R$2.478.357,48, refere-se a uma indenização recebida; 7. em relação ao ganho de capital, a fiscalização deixou de abater da base de cálculo a parte do custo de aquisição do imóvel relativa à citada ação judicial; Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006517/2008-04 8. os juros cobrados pela taxa Selic são ilegais. A impugnação foi julgada por meio do acórdão ora recorrido (fls. 414), quando foi considerada improcedente. O contribuinte foi cientificado da decisão sobre a sua impugnação em 13/12/2013 (fls. 444) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 14/01/2014 (fls. 445), em que são repisados os argumentos já apresentados na impugnação. Os argumentos de defesa do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 13/12/2013 (fls. 444). O presente recurso voluntário foi apresentado no dia 14/01/2014 (fls. 445). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Mandado de Procedimento Fiscal – prazo - nulidade O recorrente inicia afirmando que a ação fiscal foi encerrada além do prazo estipulado no Mandado de Procedimento Fiscal, sem prorrogação, o que teria maculado de nulidade os lançamentos tributários, conforme o seguinte excerto (fls. 451): 14. O auto de infração em tela foi lavrado com base em Mandado de Procedimento Fiscal ineficaz, porque já extinto pelo decurso de seu prazo de validade. 15. Isto porque, os atos administrativos hão que ser praticados por pessoa investida da competência para praticá-los, sob pena de nulidade e, em consequência, de não produzirem efeitos entre as partes. O artigo 59, inciso I, do Decreto no 70.235, de 1972, estabelece que, no processo administrativo fiscal, os atos praticados por autoridade administrativa que não tenha competência para praticá-los são nulos. A tese do recorrente já foi amplamente debatida neste Tribunal Administrativo, a ponto de se chegar ao entendimento pacificado de que a ausência de prorrogação do MPF não torna nulo o procedimento fiscal ou os correspondentes lançamentos tributários, conforme a Súmula CARF nº 171, verbis: Súmula CARF nº 171 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006517/2008-04 Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 2 Mandado de Procedimento Fiscal – reexame - nulidade O recorrente prossegue abordando a falta de procedimento fiscal válido na data da realização dos lançamentos tributários, defendendo a tese pela qual a continuidade da ação fiscal configura reexame de período já fiscalizado, o que exigiria uma autorização específica. A ausência de tal autorização macularia o presente procedimento fiscal de nulidade, conforme o seguinte excerto (fls. 458): 27. Portanto, extinto o MPF-F, sem a ciência ao contribuinte, e pela não substituição do AFRFB responsável, extinta está a verificação fiscal iniciada sem novo MPF e, consequentemente a fiscalização reputa-se definitivamente encerrada. 28. Seria admissível a continuidade se a administração emitisse novo MPF-F e com novos AFRFB, fato não ocorrido assim, não cabe uma refiscalização pois esta deve respeitar o que determina o artigo n° 906 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3000/99. 29. Dessa forma, razão outra não resta a Recorrente senão protestar a Recorrente pela nulidade da ação fiscal, por desrespeito às determinações estabelecidas pelos Decretos n° 70.275, de 1972 (PAT) e 3.000/99 (RIR/99), e da Portaria RFB n° 11.371, de 2007. Entendo que não assiste razão ao recorrente. É notório o fato de que não houve dois procedimentos fiscais para o mesmo período, tanto no aspecto formal, pois somente houve um Termo de Início e um Termo de Encerramento, quanto no aspecto material, pois o procedimento foi contínuo e ininterrupto. Portanto, não houve reexame da situação fiscal do contribuinte, apenas uma alegada falta de prorrogação do prazo originalmente previsto para o encerramento da fiscalização. Tal fato não macula o procedimento fiscal de nulidade, como visto no item anterior deste voto. Portanto, o presente argumento deve ser afastado por falta de fundamento fático. 3 Base de cálculo – duplicidade – nulidade O recorrente constatou que a base para o cálculo do lucro arbitrado foi o resultado da soma da receita declarada espontaneamente na sua DIPJ com o valor total dos depósitos bancários de origem não comprovada. A partir desse fato, afirma que a fiscalização cometeu um erro consistente na duplicidade de tributação, defendendo que os valores depositados em sua conta corrente já haviam sido incluídos na apuração constante da sua DIPJ, conforme o seguinte excerto (fls. 462): 35. Nos Demonstrativos de Apuração dos Tributos (IRPJ, CSLL) a autoridade fiscal atuante, para fins de determinação da base de cálculo dos mencionados tributos, considerou o somatório da Receita Bruta Informada na DIPJ de 2004 com o montante dos supostos Depósitos Bancários de Origem não comprovada. [...] 38. Assim procedendo, considerou em duplicidade os valores a serem tributados, ou seja, no montante dos supostos Depósitos Bancários de Origem não comprovada e no Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006517/2008-04 valor da Receita Bruta Informada na DIPJ de 2004, tendo em vista que os esses últimos valores, também foram depositados em conta corrente bancária da impugnante, conforme poderá ser comprovado na relação da Movimentação Bancária anexada na Impugnação - Blue Cloud Participações Ltda., - ano-calendário de 2003, onde destacamos os valores depositados relativos à Receita Bruta Informada na DIPJ de 2004 (Documento anexo n° 02, anexado a Impugnação). Adicionalmente, afirma que o mesmo erro ocorreu na tributação do ganho de capital e que a tributação não pode ocorrer quando há dúvida sobre a relação jurídica tributária, devendo ser aplicado o artigo 112 do CTN. Inicialmente, deve-se frisar que o recorrente falta com a verdade quando afirma a existência de duplicidade de tributação do referido ganho de capital. A apuração realizada pela fiscalização, constante dos autos de infração (fls. 264), não incluiu o ganho de capital na base para o arbitramento. A tributação dessa receita se deu de forma direta, ou seja, aplicando as alíquotas dos tributos diretamente sobre ela, conforme determina o artigo 27 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. A afirmação do recorrente de que os seus depósitos bancários foram duplamente tributados também não possui suporte fático. O recorrente não traz sequer uma evidência de que os depósitos bancários em tela foram contabilizados e oferecidos à tributação de forma espontânea. Saliente-se que esse fato perdura desde a auditoria fiscal. O contribuinte foi duas vezes intimado para demonstrar a origem dos depósitos bancários e, apesar disso, manteve-se inerte. Ainda mais, recusou-se a apresentar os seus livros contábeis e fiscais, o que impossibilitou a fiscalização de fazer essa verificação de ofício. Por fim, entendo que a dúvida levantada pelo recorrente, quanto à existência de receita não tributada, não impede o lançamento tributário em razão de este ter sido realizado por meio de presunção legal cujo efeito é exatamente ultrapassar questionamentos desse tipo. Em outras palavras, a dúvida levantada pelo recorrente não tem o efeito de superar a presunção legal em tela, a qual somente pode ser afastada pelo recorrente se este comprovar que os depósitos bancários cuja origem não comprovou não são receita tributável ou são receita já tributada, o que não ocorreu na espécie, nem mesmo por ocasião do presente recurso. Assim entendo que a reclamação do recorrente ora analisada não possui suporte fático. Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006517/2008-04 4 Arbitramento do lucro - cabimento O recorrente combate o arbitramento do lucro laborado pela fiscalização afirmando que assim foi violado o art. 288 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), o qual determina que a omissão de receita deve ser tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a empresa, conforme o seguinte excerto (fls. 474): 50. A autoridade fiscal autuante limitou-se a tributar às supostas omissões de receitas pelas regras do Lucro Arbitrado, desprezando totalmente as determinações constantes na legislação retro mencionada. Não se diga que o contribuinte descumpriu as normas de apuração com base no Lucro Presumido e/ou Real para justificar a tributação com base no Lucro Arbitrado, pois, não haveria tributação alguma na empresa, se a autoridade fiscal não cometesse os erros no quantun debateur (base de cálculo), já apontados neste subitem e no subitem anterior. Inicialmente deve ser esclarecido que a omissão de receitas está devidamente comprovada nos autos, tanto pelo fato de o contribuinte não ter demonstrado a origem dos seus depósitos bancários (omissão presumida), quanto pelo fato de não ter incluído em sua apuração anual o rendimento relativo ao apontado ganho de capital. Diante da omissão de receitas, o lançamento tributário é ato inevitável pela fiscalização. É certo que a tributação da omissão de receitas deve ser feita, em princípio, conforme o regime de tributação adotado pelo contribuinte, no caso, seria o lucro real. Contudo, essa regra possui exceções, nos termos do artigo 47 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; A hipótese legal desse dispositivo é exatamente a situação fática do contribuinte, que não apresentou à fiscalização os seus livros contábeis e fiscais, apesar de ter sido intimado para tanto. Portanto, entendo que está correta a tributação conforme o regime do lucro arbitrado na espécie. 5 Prova ilícita - nulidade O recorrente afirma que os lançamentos tributários são nulos em razão de terem como fundamento provas ilícitas, obtidas pela quebra do sigilo bancário do contribuinte sem a autorização judicial, conforme o seguinte excerto (fls. 477): 52. O procedimento do Fisco Federal, ao se valer do cruzamento da CPMF para imaginar disponibilidade econômica incompatível com a renda declarada, e daí concluir pela omissão de receita, caracteriza a produção da prova ilícita, que o Direito abomina. 53. Deveras. A jurisprudência considera contaminadas todas as demais provas que tenham como ponto de partida prova ilícita ou prova obtida por meios inidôneos. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006517/2008-04 É a chamada teoria do fruit of the poisoned tree (fruto da árvore envenenada) do direito inglês. Segundo este postulado, havendo prova ilícita no processo todas as outras que dela direta ou indiretamente derivam estão contaminadas, sendo nulo o procedimento desde o seu nascedouro. 54. Deste modo, resta claro que estamos defronte de uma grave violação das garantias constitucionais da Recorrente, considerando que o que operou-se foi a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. A utilização de dados fornecidos pelas instituições financeiras para direcionar uma ação de fiscalização tributária está prevista no artigo 5º, §4º, da Lei Complementar nº 105, de 2001, verbis: Art. 5o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. [...] § 4o Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. O Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade dos artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao julgar, em conjunto, as ações diretas de inconstitucionalidade nº 2390, nº 2386, nº 2397 e nº 2859, de cujo acórdão se extrai o seguinte trecho de sua ementa: 4. Os artigos 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e seus decretos regulamentares (Decretos n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, e n° 4.489, de 28 de novembro de 2009) consagram, de modo expresso, a permanência do sigilo das informações bancárias obtidas com espeque em seus comandos, não havendo neles autorização para a exposição ou circulação daqueles dados. Trata-se de uma transferência de dados sigilosos de um determinado portador, que tem o dever de sigilo, para outro, que mantém a obrigação de sigilo, permanecendo resguardadas a intimidade e a vida privada do correntista, exatamente como determina o art. 145, §1º, da Constituição Federal. Assim, entendo que não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal em razão da utilização das informações financeiras do contribuinte e afasto a presente alegação de nulidade. 6 Depósito bancário não comprovado - presunção O recorrente combate o lançamento tributário baseado na presunção de omissão de receitas estipulada a partir da constatação da existência de depósitos bancários para os quais o contribuinte não demonstrou a sua origem. Afirma que não é possível presumir a existência de um fato gerador, sob o risco de se ferir vários princípios do Direito, conforme o seguinte excerto (fls. 489): 77. Isto porque, a simples presunção sem lastro em prova cabal de existência de auferimento de renda tributável, por si só não significa a ocorrência do fato gerador do Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006517/2008-04 imposto devido, não pode levar à conclusão da existência de fato gerador do imposto de renda. 78. Seria necessário, para tanto, existir outros elementos junto ao auto de infração, decorrentes da atividade fiscalizatória, que corroborem com a presunção. Isto porque na movimentação financeira apurada existem valores detectados originados de renda não tributável e também de renda já tributada. 79. Deste modo, entender de forma diferente é ferir o princípio da legalidade, princípio da segurança jurídica e o princípio da razoabilidade, bem como, em face do pressuposto para a sua verificação, qual seja, o acesso direto às informações bancárias, conforme procedeu o Fisco, fere os princípios da inviolabilidade da privacidade e intimidade, do devido processo legal e da separação dos poderes, como já foi assinado. Verifico que a parte aqui atacada dos lançamentos tributários está fundamentada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o qual possui a seguinte redação: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Entendo que não assiste razão ao recorrente quando afirma que houve uma violação do conceito de renda. Na verdade, o dispositivo legal em tela autoriza a autoridade tributária a não buscar a renda para fins de demonstrar que houve a omissão de receitas, bastando demonstrar a existência da configuração fática prevista na norma, ou seja, a existência de depósito bancário de origem não comprovada. A existência dos depósitos bancários em tela não é contestada pelo recorrente e este não demonstra as suas origens, pelo que a omissão foi devidamente presumida. Ao lançar mão desse recurso jurídico, a fiscalização não está obrigada a prosseguir na auditoria em busca de uma prova de omissão de receitas, pois esta pode ser presumida por força do dispositivo legal, conforme o entendimento pacificado neste tribunal administrativo por meio da Súmula CARF nº 26, verbis: Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com isso, o presente argumento deve ser afastado, por falta de fundamento legal válido. 7 Depósito bancário não comprovado - justificativas O recorrente combate o lançamento tributário baseado na presunção de omissão de receitas afirmando, em síntese, que: (i) a fiscalização deixou de considerar as justificativas apresentadas, gerando duplicidade de tributação; (ii) a fiscalização deveria ter desconsiderado os depósitos inferiores a doze mil reais; (iii) a fiscalização não levou em consideração que a atividade do contribuinte envolve a movimentação de recursos de terceiros e (iv) a fiscalização Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006517/2008-04 não considerou que o depósito efetuado no dia 07/05/2003, no valor de R$2.478.357,48, refere- se a uma indenização recebida (fls. 497). Todos esses argumentos foram apreciados pela decisão recorrida, nos seguintes termos (fls. 428): (i) Impugnante: os valores dos depósitos foram considerados em duplicidade, pois, foram somados os valores das receitas declaradas na DIPJ/2004 que estavam incluídas na movimentação bancária, conforme comprovado (Doc. 02). Julgamento: não foi considerada pela fiscalização duplicidade de valores de omissão de receita. A Impugnante não provou, durantes os trabalhos da fiscalização e agora na apresentação da impugnação, que os valores declarados de receita na DIPJ/2004 estavam incluídos na movimentação bancária (depósitos) do ano calendário. O documento apresentado pela Impugnante (Doc. 02) consiste na relação dos depósitos em que não foram apresentados os documentos comprovando as suas origens, onde estão sinalizados àqueles que comporiam os valores das receitas declaradas na DIPJ. Porém, a soma desses dos depósitos resulta em valores aproximados das receitas declaradas que a Impugnante alega serem descontos dados. Além disso, não foi apresentado nenhum documento que provasse que os depósitos apontados se referiam realmente as receitas declaradas. (ii) Impugnante: não foram desconsiderados os depósitos no valor igual ou inferior a R$12.000,00 e que não ultrapassaram a R$80.000,00 do ano-calendário. Julgamento: não foram desconsiderados os depósitos de valor igual ou inferior a R$12.000,00 porque os mesmo somavam mais de R$80.000,00 no ano-calendário. (iii) Impugnante: não foi levada em consideração a característica da atividade da Impugnante, que pode receber valores que pertencem a terceiros. Julgamento: a Impugnante não traz nenhum documento para provar o que alega, ou seja, que existem valores recebidos em sua conta bancária, mas que são de terceiros. (iv) Impugnante: o depósito de R$2.478.357,48 (07/05/2003) refere-se à indenização de seguro por avaria na aeronave da empresa Flamingo Táxi Aéreo Ltda., quando, ainda, pertencia a Impugnante, conforme comprovado (Doc. 04). Julgamento: a Impugnante ao contrário do que alega não traz documento comprovando que a empresa Flamingo Táxi Aéreo lhe pertencia na época do valor depositado na sua conta bancária. A fiscalização levantou durante os trabalhos de auditoria que esta empresa nunca pertenceu a Impugnante. Além disso, os documentos apresentados se referem a correspondências tratando da avaria da aeronave com a corretora de seguros, não havendo nenhum documento mencionando o valor em reais em discussão e que suportasse a quantia creditada em sua conta corrente bancária [negritos do original]. O argumento do primeiro item já foi abordado anteriormente neste voto, quando foi verificado que o recorrente não demonstrou a alegada duplicidade de tributação. Assim, a decisão recorrida resta corroborada pela recusa do recorrente em trazer provas para o que alega Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006517/2008-04 no presente recurso, repetindo o comportamento já repreendido, por ocasião do julgamento da impugnação. O argumento do segundo item foi refutado de forma categórica na decisão recorrida. No presente recurso, o contribuinte não traz qualquer elemento novo, limitando-se a reproduzir o mesmo argumento contido na impugnação. Assim, não resta alternativa para reproduzirmos aqui a mesma decisão, com o mesmo fundamento, para afastar essa alegação. O mesmo deve ser dito do terceiro item, o qual foi refutado na decisão recorrida e apenas reproduzido no presente recurso, também devendo ser afastado com o mesmo fundamento da decisão a quo. O mesmo também deve ser dito do quarto item, o qual foi refutado na decisão recorrida e apenas reproduzido no presente recurso. Apreciei os documentos juntados no recurso voluntário (anexo 04, fls. 589) e constatei que o recorrente juntou a mais apenas uma correspondência do Banco do Brasil (BB Leasing) notificando a Interbrazil Seguradora a não efetuar o pagamento do seguro à Flamingo Unimed Air Taxi Aéreo, ou seja, uma prova contrária ao argumento do recorrente. Assim, este argumento deve ser afastado com o mesmo fundamento da decisão a quo. 8 Ganho de capital O recorrente afirma que, ao calcular o ganho de capital na alienação do imóvel apontado, a fiscalização deixou de abater da base de cálculo a parte do custo de aquisição do imóvel relativa a uma ação judicial que teria aumentado o custo de aquisição do imóvel e, assim, reduzido o ganho tributável, conforme o seguinte excerto (fls. 496): 90. A autoridade fiscal deixou de considerar como parte do Custo de Aquisição do referido imóvel a parcela de R$ 609.862,71, paga mediante ação judicial, conforme processo n° 583.00.1998.632445-9, além das custas e taxas judiciais decorrentes da mencionada ação (Documento Anexo n° 3); esse pagamento foi realizado devido à ação impetrada pela empresa que realizou a fundação da edificação, cujo valor o antigo proprietário não liquidou (aguardamos o desarquivamento do processo no Tribunal de Justiça de São Paulo para anexar a sentença correspondente). Posto isto, o efetivo ganho de capital na referida transação imobiliária seria inferior à R$ 387.137,29 (R$ 997.000,00 - R$ 609.862,71) e não o valor apurado pela autoridade fiscal autuante, mencionado no quadro anterior, que serviu de base à imputação tributária. Cabe destacar, por pertinente, que, a apuração indevida e incorreta da base de cálculo do ganho de capital, também, provoca vício de forma na determinação do quantun debateur (base de cálculo) já analisado no subitem desta impugnação. O ganho de capital no regime do lucro arbitrado deve ser tributado conforme o artigo 27 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 27. O lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006517/2008-04 II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. A apuração do ganho de capital é feita conforme o artigo 32 da Lei nº 8.981/1995, verbis: Art. 32. Os ganhos de capital, demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo artigo anterior serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos arts. 28 ou 29, para efeito de incidência do Imposto de Renda de que trata esta seção. [...] § 2º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 72 corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. Esse dispositivo legal é complementado pelo artigo 52 da mesma Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 52. Na apuração de ganho de capital de pessoa jurídica tributada pela lucro presumido ou arbitrado, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda. Conforme esses dispositivos legais, o ganho de capital tributável é a diferença entre o valor da alienação e o valor contábil. Por sua vez, o valor contábil é o valor de aquisição, por regra. A fiscalização encontrou o valor de aquisição do imóvel na correspondente escritura de compra e venda. O recorrente afirma que, após a aquisição, teve que arcar com outras despesas sobre o imóvel, em razão de ação judicial movida pela construtora do imóvel contra o antigo proprietário. Entendo que tal fato dá ensejo a uma reavaliação do valor contábil do imóvel e tal reavaliação pode interferir no cômputo do correspondente ganho de capital, desde que atendido o requisito legal apontado no referido artigo 52 da Lei nº 9.430/1996, qual seja, “se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda”. Na espécie, o recorrente não faz essa prova, de forma que reputo correta a apuração realizada pela fiscalização. 9 Juros de mora - taxa Selic - legalidade. O recorrente defende a tese de que a cobrança de juros de mora calculados pela taxa Selic seria ilegal. Todavia, essa tese foi, há muito tempo, superada pela Súmula CARF nº 4, pela qual foi pacificado o entendimento de que é cabível a aplicação dessa taxa, verbis: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.917 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006517/2008-04 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.. Com isso, entendo que não procede a presente reclamação do recorrente. 10 Arrolamento de bens O recorrente afirma que o arrolamento de bens para garantir o crédito tributário, apesar de ter previsão legal, deve ser afastado em razão de caracterizar ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Entendo que o arrolamento de bens não pode deixar de ser realizado, por ser determinado em lei e esta Turma de Julgamento não pode deixar de aplicar a lei sobre o argumento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 1 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 649DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.000378/2007-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/1996 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna. Persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.288
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MISAEL LIMA BARRETO
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ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A tomadora de serviços é solidária com a prestadora de serviços até a entrada em vigor da Lei n° 9.711/1998. A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna. Persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária na construção civil. Recurso Voluntário Negado. CC/MF Quinta Camara CONFE CC/iv:, CONFERE COM O ORIGINAL R5 Brasília, li ir nk, Brasília," / mrri IsiaSt • - Ura leis Sousa Ma.; 42 . 5 MaIr. . r • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 35464.000378/2007-15 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.288 Fls. 216 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) negou- e provimento ao recurso. JULI • CS 1/ VIEIRA GOMES Presiden e L LI A BARRETO Relator 2" CC/MF -Quinta CONFERE COM O ORIGINAI_ Brasília, or : laia Eigifr4r1 •ohm jet, ura Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira,Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, e Adriana Sato e Misael. Processo n.° 35464.000378/2007-15CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.288 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 217 Brasília, _ai 1. ) ,OS Wfrrrlaia So 4 n ura Matr. ' 2 Relatório Trata-se de NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO — NFLD - DEBCAD n° 35.872.370-1 emitido pelo Auditor Fiscal de Receita Previdenciária - AFRP contra a empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A E OUTROS, relativo a contribuições devidas para a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de trabalhadores contratados por cessão de mão-de-obra, nas competências 02/96, 03/96 05/96, consolidado em 20/12/2005. Foram examinadas Notas Fiscais e a empresa não apresentou contratos, cópias das Folhas de Pagamento e GRPSs específicas. Devidamente notificada, a empresa Bunge Fertilizantes S/A interpôs DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 33 a 67), tempestivamente (Fls. 68), anexando cópias de Notas Fiscais, documentos estes emitidos pela empresa prestadora dos serviços, alegando, em síntese: a) PRELIMINARES de decadência, com base nos arts. 173 inciso I e 156 inciso V do CTN; b) MÉRITO: b.1 — que agiu em estrita observância ao art. 31, § 30 da Lei n° 8.212/91, redação contemporânea aos fatos geradores, razão pela qual a responsabilidade solidária deverá ser elidida; b.2 — no tocante aos juros, somente seriam devidos a contar de 21/12/2005, data da lavratura da NFLD; b.3 — demonstrou, através da documentação anexada, ser primária e não haver nenhuma circunstância agravante, fazer jus à redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora foi regularmente notificada, não apresentando DEFESA. O processo foi baixado em DILIGÊNCIA FISCAL (Fls. 69 a 98), considerando que não se observa a indicação de que tipo de serviço foi executado, tampouco a justificativa do enquadramento do serviço prestado como sendo por cessão de mão de obra. Requereu esclarecimento sobre o lançamento, se foi obtido com base nos lançamentos contábeis, notas fiscais, informe o tipo de serviço executado, bem como se o mesmo enquadra-se no conceito de cessão de mão de obra. Caso se confirme a prestação de serviços por cessão de mão-de-obra deverá ser elaborado Relatório Fiscal Substitutivo, do qual conste: a) o correto período abrangido por esta NFLD; b) o tipo de serviço prestado; c) as razões de seu enquadramento no conceito de cessão de mão de obra; d) demais informações. Às Fls. 82 a 87 foram anexadas à Diligência Fiscal cópias de GRPSs de emissão da prestadora dos serviços, correspondentes às competências 02/96 a 12/96. CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.° 35464.000378/2007-15 Brasília, IL./ 49 / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.288 laia S. oura Fls. 218 Mat . 4 "5 A Diligência foi atendida, onde o mesmo concluiu que: a) os lançamentos foram efetuados com base nas notas fiscais. Não foram apresentados à fiscalização contratos de prestação de serviços, guias de recolhimentos e folhas de pagamento específicas; b) com base na discriminação dos serviços em notas fiscais apresentadas na defesa, verificou-se a colocação de segurados à disposição da contratante para a realização de serviços contínuos de assentamento de pisos e manutenção de vitraux e pias de banheiros; confecção de corrimão; e manutenção em máquinas, no estabelecimento da contratante; c) conclui que houve prestação de serviços por cessão de mão-de-obra, enquadrada na atividade de construção civil. A empresa BUNGE FERTILIZANTES S/A, devidamente notificada do relatório substitutivo apresentou nova DEFESA ADMINISTRATIVA (Fls. 111 a 131) tempestiva (Fls. 132), reafirmando as preliminares de decadência e no mérito confirma suas teses já consignadas na defesa anterior, reiterando que faz jus à redução de 50% do valor da multa aplicada. A empresa prestadora dos serviços, AIRES LUIS DE PAIVA - ME igualmente notificada não apresentou DEFESA ADMINISTRATIVA. DECISÃO NOTIFICAÇÃO foi prolatada sob n° 21.404.4/0776/2006 (Fls. 133 a 157), que em apertara síntese: I - refuta as preliminares de decadência; e II - no mérito: a) faz remissão à legislação contemporânea, § 2° do art. 31 da Lei n° 8.212/91; b) as Guias de Recolhimento (GRPS) apresentadas não demonstram de maneira especifica qualquer vinculação ao contribuinte sob ação fiscal; c) as notas fiscais emitidas indicam no campo natureza da operação: prestação de serviço com cessão de "mão-de-obra"; d) de acordo com o art. 124 do CTN, qualquer dos devedores pode ser chamado pelo Fisco a cumprir com a prestação pecuniária decorrente de fato gerador da obrigação principal; e) em relação aos juros, a argumentação do contribuinte não . encontra amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO foi interposto pela empresa autuada, BUNGE FERTILIZANTES S/A (Fls. 182 a 205), tempestivamente (Fls. 208 e 209), que em síntese: a) reafirma suas argumentações preliminares de decadência; b) na-tocante ao- mérito igualmente reafirma suas alegações já apresentadas em DEFESA ADMINISTRATIVA; Processo n.° 35464.000378/2007-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.288 Fls. 219 c) reafirma sua posição sobre a contagem de tempo em relação aos juros; e d) que faz jus a redução de 50% do valor da infração. A empresa prestadora dos serviços não apresentou recurso, embora devidamente notificado da decisão. Em CONTRA — RAZÕES (Fls. 209), a Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo — Sul reafirma sua DN, nada acrescentando. É o Relatório. CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, O à' laia • - oura . 4 - 5 Processo n.° 35464.000378/2007-15 CC/NIF - Quinta CámaraORIGINAL CCO2/CO5CONFERE COM O Acórdão n.° 205-00.288 Fls. 220 Brasília, álj ralaia Sou i • una Matr 29 - Voto Conselheiro MISAEL LIMA BARRETO, Relator Foram preenchidos os requisitos de admissibilidade, como tempestividade e preparo mediante depósito recursal, além da legitimidade e interesse processual, exceto quanto à empresa prestadora dos serviços, vieram os autos para este conselheiro, por distribuição sorteada, passo a prolatar os seguintes VOTOS. Primeiramente em relação às PRELIMINARES de DECADÊNCIA apresentadas pela RECORRENTE - BUNGE FERTILIZANTES S/A, VOTO no sentido de rejeitá-las, em razão do que dispõe o art. 53 do RICC, que assim dispõe: "art. 53 As decisões unânimes, reiteradas e uniformes dos Conselhos serão consubstanciadas em súmulas, de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho." Este Conselho de Contribuintes aprovou a SÚMULA n° 02 (DOU 26/09/07) que tem como redação: "SÚMULA n° 02 — O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não é conciliável enfrentar-se a tese de aplicabilidade da decadência preconizada pelo art. 173 inciso I combinado com o art. 156 inciso V da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional ante a redação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, perante a dicção constitucional, sem enfrentar a constitucionalidade ou não da Lei Ordinário, no caso Lei n° 8.212/91, art. 45, como legislação competente ou não para regulamentar a matéria. A lei goza, no ordenamento jurídico brasileiro, da "presunção de constitucionalidade", assim como os atos administrativos gozam da "presunção de legalidade", que nenhum julgador pode, monocraticamente, afastar com duas ou três linhas em exame de mera delibação, com flagrante ofensa ao princípio do devido processo legal, a não ser diante de evidências concretas e unívocas, o que não é o caso. NO MÉRITO Em relação à caracterização da prestação dos serviços contínuos de assentamento de pisos e manutenção de vitraux e pias de banheiros; confecção de corrimão, no estabelecimento da contratante, com disponibilização e/ou cessão de mão-de-obra não restou incontroverso nos autos. O art. 31 da Lei n° 8.212/91, tempestivo aos fatos geradores, determinava textualmente: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importância a este devidas para (-)b e Processo n.° 35464.000378/2007-15 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.288 Fls. 221 garantia do cumprimento das obrigações desta lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2° Entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos não relacionados diretamente com as atividades normais da empresa, tais como construção civil, limpeza e conservação, manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza e da forma de contratação. § 3°A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura." Como se depreende da norma vigente à época dos fatos geradores, especialmente em seu § 3 0, a responsabilidade solidária será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados. A diligência fiscal teve a incumbência de esclarecer o serviço e sua vinculação com as contribuições previdenciárias levantadas. O AFRP procedeu exames nas notas fiscais e na contabilidade, constatando que ficou caracterizada a prestação dos serviços com cessão de mão-de-obra. A RECORRENTE — BUNGE FERTILIZANTES S/A, ainda em seu recurso, não trouxe qualquer prova capaz de elidir sua obrigação de comprovar o devido recolhimento prévio das contribuições previdenciárias devidas, o que confirma a solidariedade pela obrigação principal. A empresa prestadora dos serviços, AIRES LUIS DE PAIVA - ME igualmente notificada não se manifestou. Pelos fatos e manifestações acima, e pela análise da documentação anexada aos autos, houve descumprimento de obrigação principal, não elidida pela permitida obrigação acessória, fato este punível com a penalidade prevista na norma. Sendo assim, diante de todo o exposto e do quanto mais dos autos contém VOTO: pelo CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto e o submeto à apreciação da 5' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 MISAEL LIMA BARRETO CC/MF - Quinta Gilmar& CONFERE COM O ORIGINAL Relator OK Bragallia. laia S . rr oura Ma . 4 -5 Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.721409/2011-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2007 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial que busca firmar interpretação da legislação tributária em linha ao que expresso no acórdão recorrido. SIMPLES FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. As pessoas jurídicas subsistentes a qualquer forma de desmembramento estão impedidas de optar pelo Simples Federal. A discussão quanto à vedação legal estar limitada a pessoa jurídica resultante de desmembramento só tem lugar na hipótese de desmembramento mediante cisão.
Numero da decisão: 9101-006.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas da matéria “exclusão do Simples Federal”, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ana Cecília Lustosa Cruz que votaram pelo conhecimento integral do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia de Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Ana Cecília Lustosa Cruz que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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CONHECIMENTO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de recurso especial que busca firmar interpretação da legislação tributária em linha ao que expresso no acórdão recorrido. SIMPLES FEDERAL. DESMEMBRAMENTO. As pessoas jurídicas subsistentes a qualquer forma de desmembramento estão impedidas de optar pelo Simples Federal. A discussão quanto à vedação legal estar limitada a pessoa jurídica resultante de desmembramento só tem lugar na hipótese de desmembramento mediante cisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas da matéria “exclusão do Simples Federal”, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ana Cecília Lustosa Cruz que votaram pelo conhecimento integral do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia de Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Ana Cecília Lustosa Cruz que votaram por dar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA – Presidente. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Redatora designada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 14 09 /2 01 1- 28 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1302-004.934, de 15/10/2020, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu negar provimento ao recurso voluntário apresentado, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2007 SIMPLES NACIONAL. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. A partir de períodos não alcançados pelo prazo decadencial para lançamento dos tributos envolvidos, caso haja fato impeditivo para permanência no SIMPLES FEDERAL ou do SIMPLES NACIONAL, deve ser formalizado o ato de exclusão, o qual surte efeitos nos termos das leis de regência. SIMPLES FEDERAL E SIMPLES NACIONAL. CISÃO OU DESMEMBRAMENTO DA EMPRESA. A cisão ou qualquer outra espécie de desmembramento é óbice à opção das empresas que resultarem dessa operação pelo SIMPLES FEDERAL ou pelo SIMPLES NACIONAL, indefinidamente para o SIMPLES FEDERAL e durante os cinco anos- calendário subsequentes para o SIMPLES NACIONAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Em 04/05/2021, a contribuinte foi cientificada do acórdão acima referido, e em 17/05/2021, ela interpôs tempestivamente o recurso especial cuja admissibilidade está sendo agora examinada. No recurso especial, a contribuinte questiona sua exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, alegando que houve divergência jurisprudencial quanto à interpretação da norma impeditiva que fundamentou o ato de exclusão, e também quanto aos efeitos temporais desse ato, isso em relação aos dois regimes de tributação simplificada. A r. Presidência da 3º Câmara desta 1ª Seção deu parcial seguimento ao recurso, nos seguintes termos: Para tratar da primeira divergência, a contribuinte aponta expressamente o Acórdão paradigma nº 1102-00.652. Vê-se que esse acórdão consta do sítio do CARF, e que ele não foi reformado na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 Além disso, ele serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, no que toca à interpretação de norma impeditiva prevista na legislação do Simples Federal. Realmente, tanto o recorrido quanto o paradigma trataram de empresas do ramo do ensino privado que retiraram de seu contrato social uma das atividades que as impediam de optar pelo Simples Federal. A atividade impeditiva passou a ser desenvolvida por uma outra empresa, e a empresa antiga continuou praticando as demais atividades não impeditivas. O acórdão recorrido entendeu que a empresa mais antiga era resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento de uma pessoa jurídica (art. 9º, XVII, da Lei 9.317/1996), e manteve o ato de exclusão do Simples Federal. O paradigma, por outro lado, entendeu que a empresa antiga era remanescente e não resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento, razão pela qual, nessa condição, não estaria impedida de aderir ao Simples Federal, porque o inciso XVII do art. 9º da Lei 9.317, de 1996, só falava em empresa resultante de cisão ou desmembramento, e porque a previsão da hipótese impeditiva para empresa remanescente só surgiu com a Lei Complementar 123, de 14/12/2006. Nesses termos, está caracterizada a divergência em relação à interpretação de norma impeditiva, com foco nessa questão entre empresa resultante e empresa remanescente. Importante observar que o referido paradigma tratou apenas de ato de exclusão do Simples Federal, e que os comentários que ele fez em relação à Lei Complementar 123/2006 foram no sentido de evidenciar que não caberia a aplicação da nova regra impeditiva por ela introduzida, seja em razão do problema da retroatividade, seja em razão do tempo transcorrido entre o desmembramento da empresa original e a edição da LC (matéria de outro tópico do recurso). No caso, o dissenso sobre a interpretação da norma impeditiva, com foco nessa questão entre empresa resultante e empresa remanescente, só pode mesmo ser verificado em relação à Lei 9.317/1996, que trata do Simples Federal, até porque, conforme registra o próprio paradigma, a partir da Lei Complementar 123/2006 (lei do Simples Nacional) a vedação para empresa remanescente ficou expressa no texto legal, não havendo mais margem para esse tipo de questionamento. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte para a primeira divergência, relativamente à interpretação de norma impeditiva prevista na legislação do Simples Federal (Lei 9.317/1996, art. 9º, XVII). (...) 3- Divergência quanto aos efeitos temporais do ato de exclusão – Simples Nacional. O dissenso suscitado em relação aos efeitos temporais que pode ser reconhecido é aquele sobre o cancelamento dos efeitos do Simples Nacional a partir de 01/01/2008, sob a alegação de que o fato proibitivo teria ocorrido há mais de cinco anos antes da vigência da LC 123/2006. Nesse caso, o teor do acórdão recorrido não inviabiliza, por si só, a demonstração de divergência em relação a aspecto temporal, eis que essa decisão realmente entendeu que a contribuinte deveria permanecer excluída do Simples Nacional mesmo após 01/01/2008. Os comentários da contribuinte se dirigem aos dois paradigmas apresentados no recurso, ou seja, aos Acórdãos nºs 1102-00.652 e 1301-002.966, decisões que constam do sítio do CARF, e que não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Conforme já mencionado no tópico anterior, o primeiro paradigma tratou apenas de ato de exclusão do Simples Federal, embora tenha feito comentários sobre aspectos temporais em relação à aplicação de regra impeditiva prevista na Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional). Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 Mas esse primeiro paradigma não fez nenhuma consideração sobre efeitos prospectivos do ato de exclusão para depois de 01/01/2008, até porque ele cuidou apenas de ato de exclusão do Simples Federal, regime que foi extinto em 30/06/2007. Isso já seria um óbice para a caracterização da divergência, mas há outro problema. É que esse paradigma cuidou de fato impeditivo ocorrido em 2001, e foi nesse contexto que se tratou da regra impeditiva do Simples Nacional para a empresa “resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores”, concluindo-se assim que o desmembramento ocorrido em 2001 estaria fora do alcance da “nova” regra impeditiva (que foi introduzida a partir de 01/07/2007). O problema é que o acórdão recorrido tratou de desmembramento realizado em 2002, e o raciocínio feito pelo primeiro paradigma não poderia ser aplicado nesse caso. Sendo assim, o primeiro paradigma não serve para a demonstração da alegada divergência em relação ao Simples Nacional. O segundo paradigma, entretanto, tem êxito nessa finalidade. Trata-se de decisão que cuidou de questão sobre exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional em relação a outra empresa do mesmo grupo empresarial da ora recorrente, no caso, o Colégio Purificação Júnior Ltda. ME. Esse Colégio Purificação Júnior Ltda. ME foi criado em 01/04/2002 para absorver a atividade de educação infantil – pré-escola, desmembrada do Colégio Purificação Ltda. EPP (ora recorrente). O paradigma rejeitou a alegação da defesa de que se tratava de uma empresa nova e independente, não resultante de um desmembramento, e, assim, manteve a exclusão em relação ao Simples Federal. Contudo, em relação ao Simples Nacional, o paradigma destacou que a hipótese impeditiva da LC 123/2006 poderia alcançar apenas desmembramento que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores. E, desse modo, como o desmembramento ocorreu em 2002, ele não poderia justificar a exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2008, exatamente porque tal fato teria ocorrido há mais de cinco anos-calendário. O paradigma também entendeu que não era razoável manter a exclusão do Simples Nacional em razão da ausência de um novo pedido para enquadramento nesse regime, “mormente quando inexistia qualquer ato no período, seja do contribuinte, seja da própria Administração tributária, que incontestavelmente reconhecia que o pagamento dos tributos devidos não poderia ser realizado pelo regime simplificado”. No caso paradigma, portanto, foram cancelados os efeitos do Ato Declaratório Executivo a partir de 01/01/2008, nos seguintes termos: Sobre o ponto, o acórdão recorrido diz que o fato do contribuinte ter readquirido o seu direito à inclusão no Simples Nacional em 01/01/2008 não seria suficiente para eximi- lo dos efeitos da exclusão, e sustenta que para usufruir novamente desse regime, precisaria efetuar um novo pedido (LC, nº 123/2006, art. 16) e, como o recolhimento dos tributos em tal regime não se deu segundo nova opção deferida e dentro dos moldes legais, mas sim, em face de opção anterior efetuada indevidamente, entendeu por manter a exclusão da empresa, ora recorrente. Entendo que nesta parte merece reparos o decisium. Transcrevo inicialmente o dispositivo legal em tela: [...] De acordo com essa norma jurídica, não pode optar por tal regime de tributação privilegiada, a pessoa jurídica que for resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores. Logo, a criação de empresa realizada em Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 01/04/2002 não poderia mesmo justificar sua exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2008, exatamente porque tal fato teria ocorrido há mais de cinco anos- calendário. A autoridade julgadora prolatora do acórdão recorrido indeferiu este pleito, ao entender haver necessidade de um novo pedido, vez que o recolhimento dos tributos em tal regime se deu por opção realizada irregularmente. Ora, conforme visto, o Ato Declaratório Executivo nº 12, é de 4 de maio de 2011, cuja ciência ao interessado ocorreu em 12/05/2011, sendo incontroverso que o contribuinte recolheu tributos mediante o regime simplificado durante anos, ou seja, desde abril de 2002, data de sua constituição. Logo, como obrigar o contribuinte, que entendia enquadrado no regime simplificado, realizar um novo pedido? Não há razoabilidade impor tal obrigação de fazer um novo pedido para que se aceite sua permanência no regime simplificado, mormente quando inexistia qualquer ato no período, seja do contribuinte, seja da própria Administração tributária, que incontestavelmente reconhecia que o pagamento dos tributos devidos não poderia ser realizado pelo regime simplificado. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, cancelando tão somente os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº 12/2011, a partir de 01/01/2008. Já no caso do acórdão recorrido, que examinou a mesma operação societária, mas na perspectiva da empresa original/desmembrada (Colégio Purificação Ltda. EPP), o entendimento foi no sentido de que a empresa não poderia participar do Simples Nacional no ano-calendário 2007, e nem a partir de 01/01/2008, eis que ela não teria efetuado pedido que consubstanciasse sua opção pelo novo regime instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional): Com respeito ao prazo de cinco anos-calendário disposto no art. 3º, §4º, IX, da Lei Complementar nº 123/2006, refere-se o mesmo ao lapso de tempo entre o desmembramento da pessoa jurídica e o ano calendário para o qual vige o impedimento. Assim, caso tenha havido o desmembramento ou cisão, as empresas derivadas dessa operação estão impedidas de optar ou permanecer no regime diferenciado do SIMPLES NACIONAL durante os cinco anos-calendário que se seguirem. No caso, o desmembramento ocorreu em 1º/04/2002, não podendo, pois, ambas as empresas (Colégio Purificação Ltda. EPP e Colégio Purificação Júnior Ltda. ME) participarem desse regime no ano-calendário 2007. Ademais, conforme art. 3º, § 6º, da mesma lei complementar, os efeitos da exclusão se dão a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, estando perfeita a decisão proferida no Ato Declaratório Executivo em questão. A alegação de que a contribuinte teria readquirido o seu direito à inclusão no SIMPLES NACIONAL em 1º/01/2008 não é suficiente para eximi-la dos efeitos da exclusão. A empresa, para usufruir do regime precisa efetuar o pedido que consubstancia sua opção (Lei Complementar nº 123/2006, art. 16). No caso, o recolhimento dos tributos nos termos do SIMPLES NACIONAL não se deu segundo nova opção deferida e dentro dos moldes legais, mas sim em face de opção anterior efetuada indevidamente, fato que somente foi constatado em ação fiscal, necessária para uma verificação mais aprofundada da situação da empresa. [...] Não procedem, pois, os argumentos da contribuinte. Por todo exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Portanto, a divergência sobre o alcance do Ato Declaratório Executivo em relação ao Simples Nacional a partir de 01/01/2008 está caracterizada. No mérito, em relação à parte conhecida, sustenta que se trata de empresa remanescente, que continuou as atividades da empresa anterior e não empresa resultante de Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 processo de cisão ou desmembramento ao qual a vedação prevista no art. 9º da Lei 9.317/1996 trataria. Acrescenta que a mera exclusão de uma atividade de seu contrato social não é suficiente para que se qualifique como uma empresa resultante de cisão ou desmembramento. Alega subsidiariamente que o ato de desenquadramento alcançou períodos anteriores que já haviam sido fulminados pela decadência em ofensa à Súmula CARF n. 56. Intimada do r. despacho de admissibilidade, a Interessada apresentou contrarrazões em que alega que a Lei nº 9.317/1996, em seu art. 9º, XVII, determina que não pode optar pelo SIMPLES FEDERAL a empresa que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência dessa lei. Quando ocorre o desmembramento de uma empresa, tem-se como resultado duas ou mais empresas menores, cada uma constituindo uma parte da empresa original e todas sendo resultado dessa operação. O fato de na nova lei ter sido descrita essa condição de forma mais minuciosa não muda o alcance da lei anterior, cuja interpretação deve ser no sentido de considerar as duas empresas como efeito do desmembramento. A finalidade da lei é impedir justamente o que ocorreu no caso: um desmembramento cujo objetivo real é o enquadramento no regime favorecido, porém continuando as empresas que resultaram dessa operação atuando em conjunto, com uma estrutura superior a das concorrentes menores, as quais realmente são o alvo da lei. Caso tenha havido o desmembramento ou cisão, as empresas derivadas dessa operação estão impedidas de optar ou permanecer no regime diferenciado do SIMPLES NACIONAL durante os cinco anos-calendário que se seguirem. No caso, o desmembramento ocorreu em 1º/04/2002, não podendo, pois, ambas as empresas (Colégio Purificação Ltda. EPP e Colégio Purificação Júnior Ltda. ME) participarem desse regime no ano-calendário 2007. Ademais, conforme art. 3º, § 6º, da mesma lei complementar, os efeitos da exclusão se dão a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, estando perfeita a decisão proferida no Ato Declaratório Executivo em questão. A alegação de que a contribuinte teria readquirido o seu direito à inclusão no SIMPLES NACIONAL em 1º/01/2008 não é suficiente para eximi-la dos efeitos da exclusão. A empresa, para usufruir do regime precisa efetuar o pedido que consubstancia sua opção (Lei Complementar nº 123/2006, art. 16). No caso, o recolhimento dos tributos nos termos do SIMPLES NACIONAL não se deu segundo nova opção deferida e dentro dos moldes legais, mas sim em face de opção anterior efetuada indevidamente, fato que somente foi constatado em ação fiscal, necessária para uma verificação mais aprofundada da situação da empresa. Com relação à revogação da Lei nº 9.317/1996, a qual tratava do SIMPLES FEDERAL, essa lei estava em pleno vigor quando da ocorrência do fato apontado pela autoridade fiscal, cuja Representação foi acatada e ensejou a lavratura do Ato Declaratório Executivo. Não se trata, portanto, de retroação da lei, mas de aplicação da lei tributária vigente à época dos fatos, na forma do art. 101 e seguintes do Código Tributário Nacional. Não houve, portanto, afronta alguma ao princípio da segurança jurídica. Não se aplica aqui o art. 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que não houve prática reiterada do Fisco no sentido de se manifestar favorável aos contribuintes diante de fato equivalente. Ademais, no caso, diante da constatação dos desmembramentos apurados, a primeira manifestação da Administração Tributária foi no sentido de considerar indevida a inclusão da contribuinte nos regimes em tela. É o relatório. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Por outro lado, se o exame de admissibilidade recursal indicar que as soluções jurídicas tidas por divergentes ocorreram, na verdade, em função da dessemelhança das situações fáticas envolvidas, cada qual com seu conjunto probatório específico, não há que falar em divergência interpretativa, fato este que enseja o não conhecimento do manejo especial. Neste aspecto, no caso concreto, conforme bem indicado no despacho de admissibilidade, restou comprovada a divergência, eis que:  tanto o recorrido quanto o paradigma trataram de empresas do ramo do ensino privado que retiraram de seu contrato social uma das atividades que as impediam de optar pelo Simples Federal. A atividade impeditiva passou a ser desenvolvida por uma outra empresa, e a empresa antiga continuou praticando as demais atividades não impeditivas.  O acórdão recorrido entendeu que a empresa mais antiga era resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento de uma pessoa jurídica (art. 9º, XVII, da Lei 9.317/1996), e manteve o ato de exclusão do Simples Federal.  O paradigma, por outro lado, entendeu que a empresa antiga era remanescente e não resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento, razão pela qual, nessa condição, não estaria impedida de aderir ao Simples Federal, porque o inciso XVII do art. 9º da Lei 9.317, de 1996, só falava em empresa resultante de cisão ou desmembramento, e porque a previsão da hipótese impeditiva para empresa remanescente só surgiu com a Lei Complementar 123, de 14/12/2006. Também a Divergência quanto aos efeitos temporais do ato de exclusão – Simples Nacional, restou devidamente demonstrada, pois o paradigma trata de decisão que cuidou de questão sobre exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional em relação a outra empresa do mesmo grupo empresarial da ora recorrente, no caso, o Colégio Purificação Júnior Ltda. ME, portanto, dos mesmos fatos. Ainda assim, verificou-se que as decisões deram efeitos divergentes em relação aos aspectos temporais do ato de exclusão. A meu ver, restou demonstrada a controvérsia entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No mérito, a questão gira em torno à interpretação da vedação prescrita no inc. XVII, do art. 9º da Lei 9.317/1996, mormente em relação à empresa remanescente: Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; No caso, embora a interpretação sugerida pela PGFN até pudesse alcançar guarida no molde normativo preexistente, quando se compara a redação da Lei 9.317/1996 com a redação prescrita na Lei Complementar n. 123/2006, verifica-se que o legislador incluiu expressamente a empresa remanescente nesta última: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; Neste sentido, seria possível questionar se o legislador buscou apenas esclarecer o alcance da vedação ou se constituiu nova hipótese de vedação em relação ao regime jurídico simplificado. Em meu entendimento, por se tratar de norma limitativa de direito aos contribuintes, sua interpretação deve ser dada de forma restritiva, de sorte que a referida vedação à empresas remanescentes como no caso em hipótese, não pode se estender ao período anterior à Lei Complementar n. 123/2006. Assim, tendo o termo de desenquadramento sido lavrado única e exclusivamente com base no art. 3º da Lei 9.317/1996 e não sendo aplicável ao caso, entendo deva ser cancelado sem produção de efeitos, sendo impossível a alteração da fundamentação legal neste momento processual. É importante destacar a diferença entre uma pessoa jurídica ser resultante de cisão e uma pessoa jurídica ser remanescente de cisão. A título de ilustração, em uma operação de cisão, todo o patrimônio (cisão total) ou parte (cisão parcial) de um patrimônio de uma pessoa jurídica é vertido para uma outra pessoa jurídica, já existente ou constituída com a finalidade de receber o patrimônio vertido. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 Como se observa, na ilustração acima uma parcela da pessoa jurídica A será transferida para outra pessoa jurídica, de forma que estamos diante de uma operação de cisão parcial. Após a referida operação Supondo que a parcela tenha sido transferida para uma pessoa jurídica B, teremos a seguinte situação após a operação de cisão: Como se observa, o patrimônio de A diminuiu em virtude da cisão parcial, ao passo de que o patrimônio de B aumentou em virtude do recebimento de parcela do patrimônio de B (e os sócios de A agora são parte dos sócios de B neste singelo exemplo após a operação de cisão parcial). A ilustração acima é eficiente para demonstrar a distinção entre uma pessoa jurídica ser resultante de cisão e uma pessoa jurídica ser remanescente de cisão. Como se observa, a pessoa jurídica B é resultante de uma cisão, ou seja, resultado do desmembramento do patrimônio da pessoa jurídica cindida. Vale notar que a vedação prevista no inc. XVII, do art. 9º da Lei 9.317/1996 se aplica tão somente às pessoas jurídicas resultantes de cisão. Totalmente distinta é a figura de uma pessoa jurídica remanescente de uma cisão. Na ilustração acima, A é a pessoa jurídica remanescente de uma cisão parcial, uma vez que parte do seu patrimônio foi cindida para outra pessoa jurídica, mas A remanesceu com parte do seu patrimônio original e permanece existindo e exercendo suas atividades. Não havia na Lei 9.317/1996 qualquer menção proibitiva do então regime do Simples Federal para a pessoa jurídica remanescente de uma cisão. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 Tal vedação somente veio a surgir com a edição da Lei Complementar n. 123/06 e instituição do regime do Simples Nacional, que possui previsão específica de não aplicação do regime de tributação nele disposto às sociedades resultantes ou remanescentes de cisão. Assim, diante da diferença entre os conceitos supramencionados e da inexistência de proibição ao tempo da Lei 9.317/1996, entendo que ao recurso da contribuinte deve ser dado provimento. Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada. O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecer integralmente do recurso especial da Contribuinte na parte em que lhe foi dado seguimento. A maioria do Colegiado compreendeu que somente seria passível de conhecimento a matéria “exclusão do Simples Federal”. E, no mérito desta matéria, o I. Relator também restou vencido em seu entendimento favorável ao provimento do recurso, prevalecendo a decisão de negar-lhe provimento. O litígio decorre de exclusões da Contribuinte no âmbito do Simples Federal e do Simples Nacional. Isto em razão de parte das atividades exercidas ter sido dela destacada em 2001, o que teria caracterizado a hipótese de exclusão prevista no art. 9º, inciso XVII da Lei nº 9.317/96, bem como no art. 3º, §4º, inciso IX da Lei Complementar nº 123/2006. A exclusão do Simples Federal teve efeitos a partir de 01/01/2001 e a do Simples Nacional a partir de 01/07/2007. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário. O recurso especial da Contribuinte teve seguimento na primeira divergência, relativamente à interpretação de norma impeditiva prevista na legislação do Simples Federal (Lei 9.317/1996, art. 9º, XVII), com base no paradigma nº 1102-00.652 no qual se entendeu que a empresa antiga era remanescente e não resultante de cisão ou de qualquer outra forma de desmembramento, razão pela qual, nessa condição, não estaria impedida de aderir ao Simples Federal, porque o inciso XVII do art. 9º da Lei 9.317, de 1996, só falava em empresa resultante de cisão ou desmembramento, e porque a previsão da hipótese impeditiva para empresa remanescente só surgiu com a Lei Complementar 123, de 14/12/2006. Foi arguida segunda divergência quanto aos efeitos temporais do ato de exclusão – Simples Federal, mas negou-se seguimento ao recurso especial neste ponto porque a pretensão da Contribuinte era que fosse fixada a vigência dos efeitos da exclusão do Simples Federal a partir de 01 de maio de 2006 (efeito da decadência), mas o acórdão recorrido já deixara expresso em sua ementa que a exclusão estava sendo formalizada em relação a períodos não alcançados pelo prazo decadencial para lançamento dos tributos envolvidos. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 Já a terceira divergência quanto aos efeitos temporais do ato de exclusão – Simples Nacional teve seguimento sob os seguintes fundamentos: O dissenso suscitado em relação aos efeitos temporais que pode ser reconhecido é aquele sobre o cancelamento dos efeitos do Simples Nacional a partir de 01/01/2008, sob a alegação de que o fato proibitivo teria ocorrido há mais de cinco anos antes da vigência da LC 123/2006. Nesse caso, o teor do acórdão recorrido não inviabiliza, por si só, a demonstração de divergência em relação a aspecto temporal, eis que essa decisão realmente entendeu que a contribuinte deveria permanecer excluída do Simples Nacional mesmo após 01/01/2008. Os comentários da contribuinte se dirigem aos dois paradigmas apresentados no recurso, ou seja, aos Acórdãos nºs 1102-00.652 e 1301-002.966, decisões que constam do sítio do CARF, e que não foram reformados na matéria que poderia aproveitar à recorrente. Conforme já mencionado no tópico anterior, o primeiro paradigma tratou apenas de ato de exclusão do Simples Federal, embora tenha feito comentários sobre aspectos temporais em relação à aplicação de regra impeditiva prevista na Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional). Mas esse primeiro paradigma não fez nenhuma consideração sobre efeitos prospectivos do ato de exclusão para depois de 01/01/2008, até porque ele cuidou apenas de ato de exclusão do Simples Federal, regime que foi extinto em 30/06/2007. Isso já seria um óbice para a caracterização da divergência, mas há outro problema. É que esse paradigma cuidou de fato impeditivo ocorrido em 2001, e foi nesse contexto que se tratou da regra impeditiva do Simples Nacional para a empresa “resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores”, concluindo-se assim que o desmembramento ocorrido em 2001 estaria fora do alcance da “nova” regra impeditiva (que foi introduzida a partir de 01/07/2007). O problema é que o acórdão recorrido tratou de desmembramento realizado em 2002, e o raciocínio feito pelo primeiro paradigma não poderia ser aplicado nesse caso. Sendo assim, o primeiro paradigma não serve para a demonstração da alegada divergência em relação ao Simples Nacional. O segundo paradigma, entretanto, tem êxito nessa finalidade. Trata-se de decisão que cuidou de questão sobre exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional em relação a outra empresa do mesmo grupo empresarial da ora recorrente, no caso, o Colégio Purificação Júnior Ltda. ME. Esse Colégio Purificação Júnior Ltda. ME foi criado em 01/04/2002 para absorver a atividade de educação infantil – pré-escola, desmembrada do Colégio Purificação Ltda. EPP (ora recorrente). O paradigma rejeitou a alegação da defesa de que se tratava de uma empresa nova e independente, não resultante de um desmembramento, e, assim, manteve a exclusão em relação ao Simples Federal. Contudo, em relação ao Simples Nacional, o paradigma destacou que a hipótese impeditiva da LC 123/2006 poderia alcançar apenas desmembramento que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores. E, desse modo, como o desmembramento ocorreu em 2002, ele não poderia justificar a exclusão do Simples Nacional a partir de janeiro de 2008, exatamente porque tal fato teria ocorrido há mais de cinco anos-calendário. O paradigma também entendeu que não era razoável manter a exclusão do Simples Nacional em razão da ausência de um novo pedido para enquadramento nesse regime, “mormente quando inexistia qualquer ato no período, seja do contribuinte, seja da Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 própria Administração tributária, que incontestavelmente reconhecia que o pagamento dos tributos devidos não poderia ser realizado pelo regime simplificado”. No caso paradigma, portanto, foram cancelados os efeitos do Ato Declaratório Executivo a partir de 01/01/2008, nos seguintes termos: [...] Já no caso do acórdão recorrido, que examinou a mesma operação societária, mas na perspectiva da empresa original/desmembrada (Colégio Purificação Ltda. EPP), o entendimento foi no sentido de que a empresa não poderia participar do Simples Nacional no ano-calendário 2007, e nem a partir de 01/01/2008, eis que ela não teria efetuado pedido que consubstanciasse sua opção pelo novo regime instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional): [...] Portanto, a divergência sobre o alcance do Ato Declaratório Executivo em relação ao Simples Nacional a partir de 01/01/2008 está caracterizada. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial para essa terceira divergência, relativamente aos efeitos temporais do ato de exclusão para o Simples Nacional. Nos debates entabulados durante a sessão de julgamento, compreendeu-se que a discussão, neste terceiro ponto, recaía sobre a pretensão deduzida na segunda divergência, e, em linha com a negativa de seguimento, concluiu-se que o Colegiado a quo já havia reconhecido a pretensão da Contribuinte quando assim decidiu, adotando as razões da autoridade julgadora de 1ª instância: Trata-se de regime de recolhimento de tributos, cuja exclusão acarreta a obrigatoriedade de a empresa excluída cumprir as obrigações previstas na legislação tributária para as empresas em geral, principais e acessórias. Portanto, realmente não cabe a exclusão que abranja período já alcançado pela decadência para lançamento dos tributos das empresas em geral. Mesmo porque, os tributos pagos na sistemática do SIMPLES FEDERAL ou do SIMPLES NACIONAL são tributos sujeitos ao lançamento por homologação previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, encontrando-se definitivamente constituídos pela homologação tácita cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores. Assim, após decaídos tais tributos não podem ser revistos ou alterados pelo Fisco Federal. Contudo, no caso, a intimação da contribuinte do Ato Declaratório Executivo se deu em 12/05/2011, podendo abranger o período até 12/05/2006. Assim, resta perfeito esse ato quanto a esse aspecto. De outro lado, não há que se falar em prescrição, no caso, pois no Direito Tributário a prescrição é o direito de impetrar a ação de cobrança perante o Poder Judiciário, após definitivamente constituído o crédito tributário, questão que não está sendo discutida nesta seara. (destacou-se) Estas as razões para se afirmar o conhecimento parcial do recurso especial apenas na matéria “exclusão do Simples Federal”. Não houve, assim, motivação para se negar conhecimento ao recurso especial na terceira divergência, para a qual foi dado seguimento, e tal omissão será apontada por esta Conselheira em embargos opostos na sequência da formalização do presente acórdão. Neste momento, porém, o presente voto deve expressar o CONHECIMENTO PARCIAL do recurso especial, apenas na matéria “exclusão do Simples Federal”. No mérito da matéria “exclusão do Simples Federal”, a maioria do Colegiado compreendeu, em linha com a autoridade julgadora de 1ª instância, que: Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 A Lei nº 9.317/1996, em seu art. 9º, XVII, determina que não pode optar pelo SIMPLES FEDERAL a empresa que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência dessa lei. Em primeiro lugar o que se observa é que não se trata apenas da cisão efetuada nos moldes da Lei nº 6.404/1976, a qual dispõe sobre as sociedades por ações, mas sim de qualquer forma de desmembramento da pessoa jurídica, o que não há dúvidas que ocorreu, no caso, conforme assumido pela própria impugnante. Não se trata, assim, de deturpação dos institutos do direito privado, não sendo demais lembrar que os princípios gerais do Direito Privado não são utilizados para a definição dos efeitos tributários (Código Tributário Nacional, art. 109). Vejamos os fatos relatados pelo Auditor Fiscal na sua Representação: I. Em 01/02/2001 foi alterado o objeto social da autuada, com a exclusão da atividade de ensino médio. Na mesma data, foi aberto o CNPJ 04.278.903/0001-90, com o nome empresarial Colégio Purificação I Ltda. ME, cujo objeto é exclusivamente a atividade de prestação de serviços de ensino médio, havendo identidade de sócios com a autuada, tendo as duas empresa também o mesmo sócio administrador. Além disso, o endereço de ambas as empresas é o mesmo e na primeira GFIP do novo colégio, dos 16 segurados apenas 1 não estava na GFIP da competência anterior do autuado. No verso dos registros desses empregados consta a informação de que foram transferidos da empresa anterior (autuada). II. No ano de 2002, separou-se do Colégio Purificação Ltda. EPP a atividade de educação infantil – pré-escola, dando origem ao Colégio Purificação Júnior, situação prevista no Projeto Político Pedagógico do Colégio Purificação (primeira empresa), no qual é citada a construção de um prédio adequado para a educação infantil. Em 1º/04/2002, foi aberto o CNPJ 05.002.106/0001-48, com o nome empresarial Colégio Purificação Júnior Ltda. ME, constituído com os mesmos sócios, inclusive sócio- administrador, da empresa desmembrada. Na primeira GFIP dessa empresa, todos os 13 segurados empregados estavam na GFIP da competência anterior do autuado. Da mesma forma que na criação do Colégio Purificação I Ltda. ME, no Registro de Empregados consta a informação de transferência da empresa original. III. O sócio-administrador, Sr. José Joaquim Macedo possui a maioria das cotas das 3 empresas: 51% do capital social do Colégio Purificação Ltda. EPP, 75% do Colégio Purificação I Ltda. ME e 75% do Colégio Purificação Júnior Ltda. ME. A impugnante argumenta que não é resultante de um desmembramento, mas sim remanescente, o que descaracterizaria o enquadramento legal efetuado pela fiscalização. Parte de uma comparação entre o art. 9º, XVII, da Lei nº 9.317/1996, com o art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 123/2006, o qual acrescentou a palavra “ ou remanescente” ao tratar do impedimento para opção pelo SIMPLES NACIONAL por a pessoa jurídica ter sido objeto de cisão ou outra forma de desmembramento. Entretanto, tal interpretação não se coaduna com o objetivo da lei do SIMPLES FEDERAL ou mesmo com o significado do dispositivo combatido pela impugnante. Quando ocorre o desmembramento de uma empresa, tem-se como resultado duas ou mais empresas menores, cada uma constituindo uma parte da empresa original e todas sendo resultado dessa operação. O fato de na nova lei ter sido descrita essa condição de forma mais minuciosa não muda o alcance da lei anterior, cuja interpretação deve ser no sentido de considerar as duas empresas como efeito do desmembramento. A finalidade da lei é impedir justamente o que ocorreu no caso: um desmembramento cujo objetivo real é o enquadramento no regime favorecido, porém continuando as empresas que resultaram dessa operação atuando em conjunto, com um estrutura superior a das concorrentes menores, as quais realmente são o alvo da lei. Quanto à alegação de que ambas as empresas não obtiveram faturamento superior ao limite para a proibição que consiste em terem os mesmos sócios, não cabe aqui a análise Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 desse ponto. Na verdade, em momento algum o Auditor Fiscal, na sua Representação, utiliza como fundamento da exclusão o art. 9º, IX, da Lei nº 9.317/1996 ou o art. 3º, §4º, IV, da Lei Complementar nº 123/2006. Tampouco foi feita referência a esses dispositivos no Ato Declaratório Executivo. A menção à identidade de sócios se prestou para evidenciar o liame entre as empresas e caracterizar o desmembramento, o qual resultou em duas empresas com os mesmos sócios e com divisão de estrutura física e de empregados. Note-se, ainda, como está redigido o dispositivo legal em debate: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: [...] XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; [...] Eventualmente poder-se-ia até cogitar de uma limitação da vedação legal à pessoa jurídica resultante na hipótese específica de cisão, mas a expressão qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica sequer tem a conexão “de” com a referência a “resultante”. Além disso, o alcance amplo pelo uso da expressão “desmembramento” de forma irrestrita afasta a tecnicidade pretendida com o aproveitamento da adjetivação própria das operações de cisão. De fato, cisão é a forma legal para transferência de patrimônio entre sociedades, que pode, ou não, levar à extinção da pessoa jurídica original, como exposto por esta Conselheira em artigo 3 do qual se destaca: Ensina Modesto Carvalhosa 4 que operações com características de cisão sempre foram contratadas, haja vista que a lei não as proibia. Por meio delas, transferiam-se ativos e obrigações a sociedades já existentes ou novas, e elas obrigavam-se solidariamente, bem como com a sociedade transmitente ou subsistente, com evidente enfoque na transferência e no direito dos credores. Faltava, assim, um meio para atribuição direta do patrimônio aos acionistas. Em suas palavras: Essa é a característica fundamental do negócio de cisão, que consiste no desmembramento do patrimônio social de uma sociedade, com posterior atribuição de ações, aos acionistas, em cada sociedade resultante da cisão pelo valor líquido correspondente a esse patrimônio. No direito pátrio, a cisão não está disciplinada no Código Civil. Assim, para melhor compreender suas características, é necessário tomar por empréstimo a legislação referente às sociedades por ações, sem com isso afastar a possibilidade de cisão em sociedades que adotam outro tipo societário, pois isto se revela implicitamente possível, na medida em que o diploma civil não opõe qualquer restrição neste sentido. A definição de cisão está contida no art. 229 da Lei nº 6.404/76, in verbis: A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. O patrimônio transferido em razão da cisão é constituído pela diferença positiva entre elementos do ativo e do passivo, equivalente à parcela do patrimônio líquido que é destacada em razão do evento, para ser integralizada em outra empresa. Transmitindo-se todos os elementos patrimoniais da sociedade, firma a maior parte da doutrina que estará caracterizada a cisão total, forma de extinção da pessoa jurídica 3 Sucessão e Responsabilidade tributária na Cisão, in Responsabilidade Tributária, coordenadores Maria Rita Ferragut, Marcos Vinícius Neder - São Paulo : Dialética, 2007. 4 Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. 2.ed. São Paulo:Saraiva, 1999.Vol. 4, Tomo I, p. 307. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 cindida, nos termos do art. 219, inciso II da mesma Lei 5 . Por outro lado, se apenas desvinculada parte do patrimônio, em benefício de uma sociedade já existente ou para uma sociedade que se constitui com esta finalidade, haverá cisão parcial 6 . Mas Waldirio Bulgarelli 7 , adotando a classificação do sistema jurídico francês, aborda os seguintes conceitos: 1. cisão pura, em que uma sociedade divide o seu patrimônio entre várias novas e se extingue; 2. cisão absorção, em que a sociedade divide o seu patrimônio entre sociedades existentes e desaparece; 3. falsa cisão ou apport partiel d´actif, em que a sociedade transfere parte do seu patrimônio, continuando a existir. Destaca o autor que a extinção da sociedade original é da essência da cisão e, quando ela permanece, não há propriamente cisão, mas transferência de parcelas do seu patrimônio. Em seu entendimento, ainda, a sociedade extinta desdobra-se em duas ou mais, constituídas especificamente para isso, tanto assim que a transmissão de parcelas do patrimônio para sociedades existentes assemelha-se à incorporação. Neste contexto, a cisão pura somente ocorre se a sociedade original for extinta e o seu patrimônio transferido para sociedades novas, criadas em razão de tal evento. A cisão que tem como beneficiárias sociedades já existentes, ou que alcança apenas parte do patrimônio da sociedade original, com sua conseqüente subsistência, é uma espécie híbrida, possuindo o perfil de transmissão de patrimônio, característico da incorporação. [...] Eventualmente, porém, são admitidas assimetrias, como as decorrentes de separação de sócios mediante permuta de participação nas sociedades constituídas em razão da cisão, dispensando a dissolução da sociedade original e distribuição de seu acervo líquido entre os sócios. Ainda, como destaca Modesto Carvalhosa 8 , a partir da Lei nº 9.457/97 passou a ser possível a permuta entre os sócios das ações ou quotas posteriormente à conclusão do negócio de cisão. Foi, assim, suavizado o paralelismo até então presente no § 5 o do art. 229 da Lei nº 6.404/76 (As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus acionistas, em substituição às ações extintas, na proporção das que possuíam), permitindo-se alterações na proporção das ações atribuídas mediante aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. De toda sorte, subsiste clara a distinção entre estes eventos e outras ocorrências, como a alienação e a dissolução da sociedade. Nestas, o patrimônio dos sócios da sociedade submetida ao evento é qualitativamente alterado, mediante substituição das ações/quotas por outros bens ou direitos, ou mesmo ações/quotas representativos de investimentos em sociedades distintas daquela que absorveu o patrimônio da sociedade original. Ou seja, nos casos de alienação e dissolução, os antigos sócios desvinculam-se integralmente do patrimônio da sociedade original, e há sub-rogação real, em seu patrimônio pessoal, das ações/quotas por elemento de outra espécie patrimonial. 5 Art. 219. Extingue-se a companhia: I - pelo encerramento da liquidação; II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. 6 Maria Rita Ferragut opõe-se às denominações “cisão total” e “cisão parcial”, pois elas levam em conta a parcela do patrimônio transferido, desprezando o ato de divisão da sociedade, que é sempre total e se constitui, para a tipificação do negócio jurídico, em característica tão importante quanto a transferência. Se o que diferencia os dois atos é a permanência ou não da sociedade cindida, consideramos mais adequadas as designações “cisão com extinção da cindida” e “cisão sem extinção da cindida”. In Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo:Noeses, 2005. p. 82. 7 Manual das Sociedades Anônimas. 11.ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 288. 8 Op. cit., p. 319. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 A alienação ocorre em casos de venda da sociedade ou de dação em pagamento. Na compra e venda, os sócios trocam suas ações/quotas por bens (dinheiro, imóveis, etc.) ou direitos (ações em outras companhias, créditos, etc.), enquanto na dação em pagamento os sócios transferem suas ações/quotas por ações/quotas ao credor, obtendo em troca a quitação da dívida com ele contratada. Já na dissolução da sociedade, a mutação patrimonial experimentada pelos sócios consiste na substituição das ações/quotas pelos bens e direitos que compunham o patrimônio líquido da sociedade extinta 9 . Por outro lado, a incorporação apresenta aspecto de grande semelhança com a cisão: nela o patrimônio dos sócios da sociedade submetida ao evento é qualitativamente alterado, mas mediante substituição das ações/quotas por outras representativas de investimentos na própria sociedade que absorveu o patrimônio da sociedade original. Ou seja, os sócios originais subscrevem o capital aumentado pela incorporadora, em razão da superveniência patrimonial por ela experimentada com o ingresso dos bens, direitos e obrigações da incorporada. A distinção entre as duas espécies é abordada com precisão por Maria Rita Ferragut 10 : A diferença entre cisão com extinção da companhia cindida e a incorporação é que, no primeiro caso, a pessoa jurídica é fracionada em duas ou mais partes e posteriormente adquirida por pelo menos duas sociedades diversas, ao passo que, na incorporação, a sociedade extinta é integralmente absorvida por outra, sem que haja fracionamento prévio. Disto resta evidente que a cisão é um ato complexo, e assim deve ser avaliado não apenas sob o ponto de vista das alterações patrimoniais dela decorrente, como também tendo em conta a situação dos seus sócios antes e depois do evento. É neste cenário de cisão sem extinção da companhia cindida que exsurgem as referências a resultante e remanescente. Quando a discussão recai, genericamente, sobre outras operações que resultem em “desmembramento” da pessoa jurídica, haverá, no mínimo, duas pessoas jurídicas igualmente resultantes deste proceder: aquela constituída e aquela já existente, que de alguma forma foi diminuída em suas atividades com o desmembramento, ainda que não haja transferência patrimonial. Daí a impropriedade em querer limitar o alcance da expressão “resultante” quando se está diante de desmembramento não oriundo de cisão. Note-se, inclusive, que a expressão genérica a qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica permanece sem a conexão antes referida, limitada à cisão, na redação da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: [...] § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] 9 Observa Modesto Carvalhosa que na cisão não há liquidação de obrigações e débitos, mas sim sucessão. Assim, ela não se confunde com a dissolução, muito embora haja partilha indireta do ativo da cindida entre seus sócios. Op. cit., p. 313. 10 Op. cit., p. 80. Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10510.721409/2011-28 IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; [...] Assim, o aperfeiçoamento promovido no art. 3º, inciso V da Lei Complementar nº 123/2006 pode se prestar, apenas, a também contemplar a pessoa jurídica remanescente de cisão, descabendo a aplicação dos efeitos desta suposta inovação à pessoa jurídica remanescente de outra forma de desmembramento de pessoa jurídica, a qual desde antes, na redação da Lei nº 9.317/96, é compreendida como pessoa jurídica resultante de outra forma de desmembramento de pessoa jurídica, dada o alcance amplo e inespecífico desta expressão. No caso, não houve cisão, mas apenas a constituição de outra pessoa jurídica que passou a exercer a atividade de prestação de serviços de ensino médio, impeditiva da opção da Contribuinte pelo Simples Federal. Em consequência, todas as pessoas jurídicas subsistentes a este desmembramento estavam impedidas de optar pelo Simples Federal. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Fl. 294DF CARF MF Original

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