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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758538 #
Numero do processo: 14041.000423/2004-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Provado o recolhimento antes do inicio do procedimento fiscal, descabe o lançamento de oficio de tributos sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150 do CTN. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA LIMINAR. INAPLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE QUE A MEDIDA TENHA i SIDO CONCEDIDA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Nos termos do parágrafo primeiro do art. 63 da Lei n° 9.430/96, a multa devida nos lançamentos de oficio de créditos com exigibilidade suspensa apenas é afastada se a medida suspensiva houver sido concedida antes do inicio da ação fiscal. Recurso de oficio provido em parte
Numero da decisão: 204-02.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Processo n2 : 14041.000423/2004-90 - , II ' Recurso 'n2 : 136358 . • - ' ' Acórdão n2 : 204-02.283 • • , Recorrente : DR.T EM BRASILIA-DF , Interessada : Brasil Telecom S/A , ., NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Provado o recolhimento antes do inicio do , procedimento fiscal, descabe o lançamento de oficio de tributos In— sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150 . rã \r" x 9 _4 do CTN. ' 1 c5- 1 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE CRÉDITOS • •si . o ,,x et t.-. TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR ,, o \ MEDIDA LIMINAR. INAPLICAÇÃO DE MULTA DE ' í g 0 ce kj OFÍCIO. NECESSIDADE DE QUE A MEDIDA TENHA 1 -,-, Ze.:- ç';; rJ 1 ', ‘1'/-1440- .'15.7":4'i2i SIDO CONCEDIDA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL.r ...f.„ (....), --- a, ... " .2 Nos termos do parágrafo primeiro do art. 63 da Lei n° 9.430/96, a multa devida nos lançamentos de oficio de créditos com . z exigibilidade suspensa apenas é afastada se a medida suspensiva... houver sido concedida antes do inicio da ação fiscal. • ok - . , Recurso de oficio provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto . . •• pela DRJ EM BRASILIA-DF. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. .,. , • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ..- . , ,.. ennque Pinheiro to 17"/ Presidente (rvovva . Jlo César Alves Ramos . tor ,-. - - ' • Participararn, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de , , Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewslci (Suplente) e . , Flávio de Sá Munhoz. - , - , _ , ., , • , - . • . 0111.41~~iirialin MOO" 1 W WO i '. Cv.ONSEL,-1.--i0.-DE."--dt*TTNT"-iliTiil-IN—T-E'S' 22 CC-MFs , • .,,,,:; ,., ,;: C_ON, FeRE COM O O IGINAL ' : .i: , . :: - . ;‘Ã',,.n:4,,.: Mstério da Fazenda ... :J. s.,.`'..,; , . .. , " Fl. ."': Segundo Conselho. de Contribuintes :., .8ta§j(ia,?, : '-'-,r,,,,;, M , z , •, : Processo n2 : 14041.000423/2004-90 ' " Necy Batista d / • ' Recurso n2 : 136358: : : : .:.».:-.. ' Mat Si4w 9 i 8:eig Acórdão n2 : 204-02.283 ,: . . ,.:. , Recorrente : DRJ EM BRASÍLIÀ-DF , :. • -:: RELATÓRIO:. ç ; Trata-se de recurso de oficio em face do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, interposto pela DRJ em Brasília: DF,' de sua decisão que desonerou crédito tributário lançado: contra o contribuinte em montante superior ao limite estabelecido pela Portaria MF n° 333/97.. ., A exigência fiscal se referia à Cofins devida em virtude de diferenças entre o valor declarado em DCTF e o valor apurado pela fiscalização com base na escrituração contábil ‘ e fiscal da empresa. : , - . -.. . . ., O próprio fiscal autuante reconhece que uma parte do crédito tributário lançado, . referente aos meses de março, junho,' outubro e dezembro de 1999, que soma R$ 1.961.038,10, encontrava-se com exigibilidade - 'suspensa, em decorrência de liminar em medida cautelar . deferida à empresa. • •-,' ,:, ,.., .- ; . . .•„ A empresa impugnou o lançamento argumentando, em apertada síntese, que a multa de oficio lançada , sobre a parcela :' reconhecidamente com exigibilidade suspensa era • - indevida consoante o art. 63 da . Lei n° 9430/96 e' que os 'demais valores já se encontravam recolhidos anteriormente ao lançamento ou o foram, sem controvérsia, depois, de modo que nada mais haveria exigível do contribuinte. ' .•..... Em confusa decisão, que recebeu o n° 13.749, a DRJ em Brasília - DF reconheceu a procedência dos argumentos do contribuinte, determinando a exclusão da multa incidente sobre a parte do crédito que se encontrava 1 com exigibilidade Suspensa (valor da multa: R$, 1470.778,55, fl. 451), mas mantendo uma parte da autuação, que não restou claro qual seria. ..: Em virtude de inconsistências materiais da decisão, a Divisão de Controle e , Acompanhamento Tributário --. DICAT, da DRF em Brasília - DF, requereu o reexame das ,. matérias pela DRJ, o que foi acolhido péla DRJ, que proferiu nova decisão, agora de n° 14.324, notificada ao sujeito passivo em 15/7/2005. :=4 Nesta decisão, reconheceu a DRJ a improcedência da multa de oficio exigida ,,e sobre a parcela dos débitos que 'sei: , encontrava com exigibilidade suspensa, bem como a improcedência da autuação em relação a , diversos meses - que haviam sido objetos de recolhimentos em DARF anteriores à formalização do auto: Reconheceu, ainda, que diversos , valores exigidos pela fiscalização não foram contestados pela empresa, que os recolheu, com os acréscimos previstos no auto de infração. Como a autuação :englobava muitos periodos, houve , por bem o julgador a quo elaborar uma "tabela resumo" discriminatória dos valores excluídos e... daqueles mantidos. . . Esta "tabela resumo", porém, conteria, no entender da empresa, dois erros ., materiais que ela, empresa, buscou ver -sanados pela DRJ-Inediante petição protocolada em , 03/8/2005 (fl. 472). Esta petição, no entanto, não foi examinada pela DRJ até o fim do prazo para recurso ao Conselho, que expiraria em ;14/8/2005. Por este motivo; em 11/8/2005, protocolou a - • -; -,:...,, . . empresa o seu "recurso", em que se limitou a apontar os erros materiais ocorridos no Acórdão n°,, 14.324 e solicitou deste Conselho sua reforma. , . Em sessão de dezembro de 2005, esta Câmara 'não conheceu do recurso ,..- , impetrado, por falta de objeto, dado que neste não se insurgia a empresa contra qualquer das parcelas mantida da autuação. Frise-se que, quanto a estas a empresa se limitou a recolher em DARF; o que pretendia ela era não vir 'a ser cobrada sobre duas parcelas que entendia já terem 2,—, /7 ,,. , 1.. . ,, ., ....----...._--.w"imisham~~4140600~11,02.,12.2_1n1~~41~00*~"00016~0., -:~ • • • • :• • +à,* e()MizELHO DE C.C.),NTR(BUINTES CC-MF Mstério da Fazenda , CONF Cl çf om : dop, Fl m . • , Segundo Conselho de Contribuintes „, am •Va Processo n2 : 14041.000423/2004 -90 Necy Batista os Reis •• - Recurso : 136.558 Mal. Siape 91806 Acórdão 9 : 204-02.283 sido desoneradas na decisão, mas que pareciam não o ter sido com base na fatídica "tabela • • • resumo". Na mesma decisão, determinou esta Casa que . a DRJ apreciasse a argumentação da . empresa e dirimisse de uma vez se as tais parcelas haviam ou não sido excluídas. A DRJ em Brasília proferiu nova decisão em que, aparte a continuação da falta de clareza, pelo menos se afiram categoricamente que as duas parcelas questionadas pela empresa não são de fato exigíveis. Desta decisão recorre a DRJ. Assim, as matérias que sobem a exame desta Casa são unicamente as desonerações promovidas em primeira instância e que se resumem a reconhecer que em alguns meses houve lançamento de valores já recolhidos e que a multa lançada sobre as parcelas que - estavam com exigibilidade suspensa em virtude de liminar em medida cautelar é indevida. Quanto a este último ponto, a decisão aponta a fl. 411 como a comprovação da - existência da liminar. É importante ressaltar, todavia, que nela se observa como data 31 de • agosto de 2004, posterior ao início da ação fiscal (28/2/2003). , • É o relatório. „ „ • . . • • , - • • 39 mehmodoemo"06, • ' " • SEGUNDC i3E CONTRWUINTES 2a CC-MF , • : Ministério da Fazenda , C:AfeRE COM O ORIGINAL ; • . Segundo Conselho de Contribuintes Fl j . •, • , Brasdia, o - • -; y . Processo n2 : 14041.000423/2004-90 - Necy Batista dós Reis Recurso n2 : 136.558 mal Siapt: 91806 Acórdão n2 : 204-02.283 VOTO DO. CONSELHEIRO-RELÁTOR JÚLIO.CÉSAR ALVES RAMOS Como apontei no relatório, são apenas duas as matérias recorridas. Quanto à primeira, há documentos nos autos que .,comprovam que a empresa havia efetuado, antes do - . procedimento fiscal, os recolhimentos; apontados. Acerca dela, portanto, somos por negar • provimento ao recurso de oficio. A segunda matéria, concernente na aplicação da multa de oficio, porém, demanda maior cuidado. É que da prova' - contida • nos autos se lê (Relatório do Ministro Sepúlveda Pertence, fl. 412): DECISÃO. Trata-se de medida cautelar com pedido liminar, visando a atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto e admitido na origem, mas ainda não distribuído neste Tribunal, contra acórdão do TRF/1 a, que manteve sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação declaratória com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela empresá requerente com o objetivo de recolher a COFINS na forma prevista na LC 70/94 . afastadas as disposições da L. 9.718/98, em especial dos artigos 3° e 8°. - . Portanto, desta úniCa prova o que se pode depreender é que a ação em que.; postulou a antecipação de tutela' foi Julgada desfavoravelmente à empresa. Apenas no recurso extraordinário ao STF foi que obteve liminar que suspendeu os efeitos da decisão contrária anterior. Ocorre que esta liminar só foi concedida após o início da ação fiscal. Com efeito, teve ela início em 29/2/2003 (MPF 'de fl. 01) enquanto a decisão comentada é datada de 31 de agosto de 2004. Por outro lado, dispõe .o art. 63 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe deu o art. 70 da Medida Provisória n°2.158-35/2001: Art. 63. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio." (VR) , sç 100 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de • oficio a ele relativo. ,55. 20 A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Assim, não se pode considerar que a medida suspensiva da exigibilidade de que há prova nos autos tenha a faculdade de evitar a exigência da multa de oficio. Registre-se, por oportuno de que não há prova nos autos da concessão da antecipação de tutela pretendida, nem sequer se aquela ação declaratória foi de fato' anterior ao início da ação fiscal. Ao contrário, a própria empresa afirma em sua impugnação (fl. 335) que a liminar • suspensiva é apenas aquela já referida (na Ação Cautelar n° 395-4 DF). Com essas considerações, tendo em conta as provas colacionadas nos autos, divergimos da decisão de primeiro grau no que respeita à incidência da multa de ofício sobre os .4 (--") OCCA\1/ a ,. , Illar"""1,0""1101~010100~~1~~ligli i.114deei¥2:2211.1!! ^-,;• • • • 4 ,‘; , : , • ENirJ RI:sEN c;;Ei.ort )EEC ,H, (t o (1';GOINN TRURATNto Et,' . S U 22 CC-MF. Ministério da Fazenda .,. Fl.. Segundo Conselho de Contribuintes .1 I o AL — Eitasilia, Og, il R, Processo n9- : 14041.000423/2004-90 • Recurso n2 : 136.558 • Necy Hut sia d " Reis Mat Siape 91806 Acórdão : 204-02.283 . _ débitos com exigibilidade suspensa. Sendo a suspensão :posterior ao inicio da ação fiscal não cabe o afastamento da multá, por força do disposto no § 1° do art. 63 da Lei n° 9.430196. Destarte, voto por , dar parcial provimento ao recurso interposto para excluir do lançamento perpetrado apenas as parcelas comprovadamente recolhidas por meio de DARF antes do inicio do procedimento fiscal, mas' manter a exigência da multa de oficio sobre as parcelas com exigibilidade suspensa por liminar concedida após o inicio da ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. IO CÉSAR ALV,ES OS • .; - " • 5 ." Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1

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10531331 #
Numero do processo: 13603.904729/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO JURÍDICA. JULGAMENTO DOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE AFASTADA. O julgamento da manifestação de inconformidade é de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), cabendo a esta apreciar os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, sendo que o julgador administrativo não está restrito a repetir os argumentos utilizados no Despacho Decisório, podendo (na verdade, devendo) expor seus fundamentos e razões de decidir, tanto para manter quanto para reformar a decisão recorrida. O aprofundamento da matéria ou exposição de novos argumentos – desde que vinculados aos fundamentos do despacho decisório – são relevantes, especialmente, para demonstrar os elementos que formaram a convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo.
Numero da decisão: 3102-002.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de invalidade do acórdão recorrido, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO JURÍDICA. JULGAMENTO DOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE AFASTADA. O julgamento da manifestação de inconformidade é de competência da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), cabendo a esta apreciar os argumentos e documentos apresentados pelo contribuinte, sendo que o julgador administrativo não está restrito a repetir os argumentos utilizados no Despacho Decisório, podendo (na verdade, devendo) expor seus fundamentos e razões de decidir, tanto para manter quanto para reformar a decisão recorrida. O aprofundamento da matéria ou exposição de novos argumentos – desde que vinculados aos fundamentos do despacho decisório – são relevantes, especialmente, para demonstrar os elementos que formaram a convicção do julgador. COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Não sendo comprovado, por documentação hábil e idônea, o suposto recolhimento a maior, não é possível o reconhecimento do crédito pleiteado, por não se tratar de crédito líquido e certo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904729/2012-51 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de invalidade do acórdão recorrido, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE): Trata o processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 12/21) contra despacho decisório proferido em razão de PER/Dcomp em que o contribuinte apresentou como crédito Pagamento Indevido ou a Maior de IOF (Código de Receita 1150) referente a 31/12/2008 com o objetivo de compensar o débito ali declarado. O contribuinte acima identificado enviou, em 13/04/2010, o PER/Dcomp n° 41523.72011.130410.1.3.04-3632, cuja compensação não foi homologada pelo despacho proferido pela DRF Contagem (fl. 7) em 05/11/2012 com a seguinte decisão: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 72.415,69. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Cientificada da decisão em 19/11/2012, conforme registro de fl. 10, a interessada, em 13/12/2012, ingressou com Manifestação de Inconformidade, requerendo a homologação da compensação solicitada. Para tanto, sustenta, em síntese, que: 2.1. O simples erro no preenchimento na Declaração DCTF não afeta o direito material de crédito do contribuinte. No presente caso, como visto, a não homologação da compensação se deu pelo fato de não ter a Requerente alterado a DCTF de dezembro de 2008, para fazer Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904729/2012-51 3 constar o vaior efetivamente devido a título de IOF, em montante menor do que o originalmente declarado, em razão de reapuração em sua escrita, O erro do contribuinte, embora tenha dificultado a clara visualização da situação, não afeta seu direito material ao crédito. (...) Logo, se o valor de IOF de dezembro de 2008 é de fato menor do que aquele informado na DCTF. não pode o equivoco desta prevalecer sobre a realidade de fato demonstrada, sobre a qual incide a norma de tributação. Realidade essa que é provada pela documentação contábil da ora Requerente aqui apresentada (doc. 06, cit.), que demonstra que o valor de R$ 194.912,92 a título de IOF apurado em dez/2008 e pago em janeiro de 2009, embora declarado na DCTF, não é o devido, sendo, portanto, apto a gerar o crédito utilizado na compensação aqui discutida. 2.2. Impossibilidade da exigência de multa e juros. Cabe ressaltar que a compensação é hipótese de extinção do crédito tributário, ainda que sob condição de ulterior homologação. Desse modo: realizada a compensação, encontra-se quitado o débito compensado, até que sobrevenha decisão acerca da regularidade (ou não) do pagamento por meio de compensação. Desse modo, não existe mora ou descumprimento de qualquer dever legal até o momento em que o contribuinte toma ciência do despacho decisório que não homologa o pagamento realizado. Por fim, requer: Por todo o exposto, pede e espera a Requerente a procedência da presente Manifestação de inconformidade, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do Despacho Decisório ora combatido, com a consequente homologação integral da compensação declarada e extinção do débito tributário nela compensado. É o relatório. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-47.949, de 19 de julho de 2019, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos: Os dispositivos normativos indicam como contribuintes do IOF as pessoas físicas e jurídicas tomadoras do crédito. Já a presente manifestante, como pessoa jurídica que concedeu o crédito, é responsável pelo recolhimento desse tributo. Dessa forma, para pleitear a restituição de recolhimento indevido, o responsável deverá comprovar que o pagamento foi superior à retenção ou que devolveu ao contribuinte a quantia retida indevidamente. Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904729/2012-51 4 Analisando-se o caso dos autos, constata-se que a documentação acostada às fls. 84 a 88 (denominada Doc. 6) não possui qualquer indicação de que foi extraída da contabilidade de acordo com a IN RFB n° 787/2007 e não houve a demonstração de retenção a menor do contribuinte ou a devida comprovação de devolução da quantia retida pelo beneficiário. Prosseguindo, esclareça-se que, na análise das compensações, aplica-se a legislação vigente à data da transmissão da PER/DCOMP. E isto porque o PER/DCOMP não é mera obrigação acessória, mas sim integra a essência da compensação, que somente se efetiva por meio dela (art. 74, § 1o da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002), formalizando, na data da sua transmissão, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação, e não apenas sua constituição (art. 74, § 2o da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002). Não se pode olvidar que é dever legal da contribuinte recolher a obrigação tributária no prazo de vencimento. Para o crédito não integralmente extinto no vencimento, seja qual for o motivo de sua falta, o art. 161 do CTN determina o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária, dentre as quais se insere a multa de mora, estipulada, tal como os juros de mora, na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (...) Assim, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da declaração, acaso não observado o prazo legal de seu vencimento. Na hipótese da retificação da declaração, considera-se a data da transmissão da declaração original para fins de cálculo dos acréscimos cabíveis, relativamente ao débito compensado. (...) Nesse contexto, se na data da transmissão da DCOMP original foi observado o prazo de vencimento legal da obrigação, de fato, a multa de mora não deve compor o débito compensado, para fins de verificação da suficiência do direito creditório utilizado. Porém, acaso não implementada a compensação pela não homologação, resolve- se a extinção do crédito tributário. Nesse contexto, a cobrança de juros e multa de mora sobre os débitos não compensados decorre do disposto na Lei n° 9.430, de 1996 (art. 74, §§ 6°, 7° e 8°), conforme regulamentado na IN SRF n° 900, de 2008 (arts. 37 e 38), dada a natureza da DCOMP como instrumento de confissão de dívida, suficiente para exigência dos débitos cuja extinção deixou de ser confirmada. (...) Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904729/2012-51 5 Como visto, não se suspende a fluência dos acréscimos legais cabíveis, mas somente se suspende a cobrança dos débitos indevidamente compensados, desde que verificada a ocorrência da hipótese do art. 151, III, do CTN. Acrescente-se que a exigência de juros de mora também é disciplinada no art. 953 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/99), atualmente regulado no art. 997 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/18): (...) Do quanto expendido, a legislação tributária aplicável expressamente prevê a exigência de multa e juros de mora e, portanto, a alegação da manifestante referente a esse quesito não deve ser acatada. A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando que o v. acórdão recorrido seria inválido por supostamente adicionar novo fundamento nunca antes deduzido pelo despacho decisório, o que violaria os artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional – CTN, e reiterando os argumentos expostos na impugnação no tópico “O simples erro no preenchimento na Declaração DCTF não afeta o direito material de crédito do contribuinte”. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 09/10/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 09/09/2019 (fl.117). Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. 1 DA PRELIMINAR DE INVALIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 142 E 146 DO CTN Em seu Recurso Voluntário, a recorrente alega que o v. acórdão recorrido seria inválido por supostamente adicionar novo fundamento nunca antes deduzido pelo despacho decisório, o que violaria os artigos 142 e 146 do CTN. Para tanto, apresenta os seguintes argumentos: O fundamento exposto no despacho decisório para o indeferimento das compensações realizadas foi unicamente o de que tal crédito não estaria disponível, porquanto o DARF foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Ou seja, o problema estava, unicamente, no fato de todo o valor do DARF já ter (supostamente) sido utilizado (não na legitimidade do crédito). Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904729/2012-51 6 Não obstante, o acórdão acrescenta à glosa da compensação fundamentos nunca utilizados pelo despacho decisório, quais sejam, "constata-se que a documentação acostada às fls. 84 a 88 (denominada Doc. 6) não possui qualquer indicação de que foi extraída da contabilidade de acordo com a IN RFB n° 787/2007 e não houve a demonstração de retenção a menor do contribuinte ou a devida comprovação de devolução da quantia retida pelo beneficiário". Nestes termos, o acórdão viola a um só tempo o art. 142 e o art. 146 do CTN, pois inova na fundamentação do despacho decisório, extrapolando da sua competência eminentemente julgadora, invadindo a competência fiscalizadora e acrescentando novos critérios jurídicos aos mesmos fatos, o que não pode ser tolerado por este CARF. Ao adicionar razões para o indeferimento da compensação, o órgão julgador acabou proferindo, na verdade, um novo despacho decisório, o que só poderia ser realizado pela autoridade administrativa fiscal (art. 142 do CTN), e não pela Delegacia de Julgamentos, que possui sua competência restrita ao julgamento recursal. É ver como as competências de um e outro órgão são distintamente atribuídas pela IN SRF n° 1.717/2017, cabendo à DRF (Delegacia da Receita Federal) a emissão do despacho decisório e à DRJ (Delegacia de Julgamento) a apreciação da Manifestação de Inconformidade: (...) Portanto, não compete à DRJ (prolatora do acordão recorrido) adicionar fundamentos não utilizados pelo despacho decisório para salvá-lo de ilegalidade. Isso porque, nos termos do art. 142 do CTN e da IN acima citada, a competência para fundamentar a exigibilidade do débito não compensado é da autoridade fiscal e não julgadora, cabendo ao sujeito passivo se defender contra aquela fundamentação apresentada no despacho decisório. Nos termos da legislação de regência, a DRJ tem sua competência restrita à apreciação dos fundamentos colocados no despacho decisório contra os quais se defende o sujeito passivo, mas não para manter a exigibilidade do crédito tributário com base em outros fundamentos. Ou seja, cabe a DRJ fazer um controle "externo" dos atos do fiscal e não subrrogar-se no seu lugar para corrigir eventuais equívocos por ele cometidos. (...) Portanto, se a DRJ entende que seria indispensável a comprovação da existência material do crédito com comprovação de devolução da quantia retida pelo beneficiário ou a retenção a menor do contribuinte usadas como crédito, mas, por outro lado, este nunca foi um requisito exigido pelo fiscal no momento da prolação do despacho decisório, isto significa que ao ver da DRJ o despacho decisório foi realizado de forma incompleta/equivocada, o que ensejaria a sua Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904729/2012-51 7 anulação, mas nunca sua reforma em prejuízo do contribuinte, como o fez o acórdão ora recorrido. O despacho decisório, como ato administrativo que é, vincula-se aos motivos que serviram de suporte à sua criação, isto é, a fundamentação do lançamento integra-se à sua validade. Desta forma, a alteração dos fundamentos que o embasaram só pode ser realizada mediante novo lançamento realizado pela autoridade competente para tanto (que não é a DRJ), oportunizando-se ao contribuinte a ampla defesa contra este novo ato em respeito ao devido processo legal (CR/88, art. 5°, LV). (...) Portanto, permitir ao fisco que se utilize de qualquer motivo para negar a compensação e, posteriormente, permitir que a DRJ (órgão eminentemente julgador) modifique livremente o ato administrativo consubstanciado no despacho decisório, seria o mesmo que lhe autorizar a extrapolar da sua competência e invadir a competência reservada ao fiscal, em violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica em seu aspecto material, com vistas ao futuro, nas concepções de previsibilidade e calculabilidade. E mais: se se entender ser imprescindível a análise dos documentos que atestam a materialidade do crédito, deve ser primeiramente instaurado procedimento fiscalizatório neste sentido, como demanda o art. 196 do CTN e, somente se restar definido que os documentos não são aptos e/ou suficientes para comprovar o crédito é que se pode expedir novo despacho decisório embasado nisto. Sem a fiscalização prévia e, menos ainda, sem que o despacho decisório tenha feito menção a isto, não pode jamais a DRJ exigir do contribuinte esta documentação. Tudo a evidenciar que, se a DRJ entende ser necessária a prova material do crédito, ela deverá cancelar o despacho decisório ora impugnado e determinar que um novo seja emitido após procedimento de fiscalização, sempre assegurando ao contribuinte o devido processo administrativo (CR/88; art. 5°, LV). Ante o exposto, sendo inválido o acórdão ao adicionar novo fundamento nunca antes deduzido pelo despacho decisório, deve-se partir da premissa, do próprio despacho, de que o crédito existe e é suficiente para quitar todos os débitos. E neste caso, o único fundamento usado para negativar as compensações será da suposta vedação do art. 170-A do CTN que, como se passa a demonstrar, não procede. Entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, é necessário observar que, ao apreciar o PER/DCOMP objeto do presente processo administrativo, o Despacho Decisório (fl. 07) não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o DARF discriminado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos de IOF da recorrente relativos à competência de dezembro de 2008, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904729/2012-51 8 Em sua Manifestação de Inconformidade, a recorrente alegou que a não homologação da compensação se deu pelo fato de não ter alterado a DCTF de dezembro de 2008, para fazer constar o valor efetivamente devido a título de IOF, em montante menor do que o originalmente declarado, em razão de reapuração em sua escrita. Neste sentido, a recorrente apresentou documentação contábil que supostamente comprovaria que o valor declarado a título de IOF em dez/2008 - embora declarado na DCTF - não seria integralmente devido, sendo, portanto, apto a gerar crédito utilizado na compensação ora discutida. Destaque-se que quando há o indeferimento do direito creditório e o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, passam a valer as regras do processo administrativo fiscal previstas no Decreto nº 70.235/72, cabendo ao contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Tal conclusão se extrai do previsto no § 11 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifamos) Do disposto nos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) (Grifamos) E do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos) Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904729/2012-51 9 Assim, ao discordar do indeferimento do direito creditório, que, frise-se, foi baseado na própria DCTF declarada e não retificada pela contribuinte, cabe à recorrente comprovar a existência do crédito pleiteado, o que, no presente caso, seria o suposto recolhimento de IOF a maior na competência de dezembro de 2008. E foi justamente este o objeto do julgamento realizado pelo v. acórdão ora recorrido, como se extrai do seguinte excerto do voto: [...] para pleitear a restituição de recolhimento indevido, o responsável deverá comprovar que o pagamento foi superior à retenção ou que devolveu ao contribuinte a quantia retida indevidamente. Analisando-se o caso dos autos, constata-se que a documentação acostada às fls. 84 a 88 (denominada Doc. 6) não possui qualquer indicação de que foi extraída da contabilidade de acordo com a IN RFB n° 787/2007 e não houve a demonstração de retenção a menor do contribuinte ou a devida comprovação de devolução da quantia retida pelo beneficiário. (Grifamos) Ou seja, excercendo a sua competência de julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ proferiu o v. acórdão recorrido, apreciando os argumentos e documentos apresentados pela recorrente, e se manifestando no sentido de que não houve a devida comprovação do alegado recolhimento indevido, razão pela qual não poderia ser reconhecido o crédito pleiteado. Não há que se falar em inovação jurídica ou ofensa aos artigos 142 e 146 do CTN, uma vez que o v. acórdão recorrido tão somente apreciou os argumentos e documentos trazidos pela própria recorrente, entendendo que estes não seriam capazes de alterar o entendimento exarado no Despacho Decisório, no sentido de que o DARF discriminado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos de IOF da recorrente relativos à competência de dezembro de 2008. Cumpre destacar que o julgador administrativo não está restrito a repetir os argumentos utilizados no Despacho Decisório, podendo (na verdade, devendo) expor seus fundamentos e razões de decidir, tanto para manter quanto para reformar a decisão recorrida. O aprofundamento da matéria ou exposição de novos argumentos – desde que vinculados aos fundamentos do despacho decisório – são relevantes, especialmente, para demonstrar os elementos que formaram a convicção do julgador. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de invalidade do v. acórdão recorrido. 2 DO SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO E DO CRÉDITO PLEITEADO Quanto ao suposto recolhimento indevido e o correspondente crédito pleiteado, a recorrente apenas reitera que a documentação contábil (fls. 84/88) apresentada supostamente Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.500 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.904729/2012-51 10 demonstraria que o débito de IOF apurado em dez/2008 e pago em janeiro de 2009, embora declarado na DCTF, não seria integralmente devido, sendo, portanto, apto a gerar o crédito utilizado na compensação aqui discutida. Ocorre que, além do referido relatório unilateral, a recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que desse suporte aos valores discriminados, muito menos apontou as operações que teriam composto equivocadamente a base de cálculo do IOF no período, justificando o suposto equívoco na DCTF declarada. Como bem apontado no v. acórdão recorrido, para pleitear a restituição de recolhimento indevido, o responsável deveria ter comprovado que o pagamento foi superior à retenção ou que devolveu ao contribuinte a quantia retida indevidamente. Neste sentido, merece destaque que, mesmo nos casos em que há a retificação da DCTF pelo contribuinte – o que não ocorreu no presente caso -, é indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, nos termos da Súmula CARF nº 164, abaixo transcrita: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Assim, inexistindo a comprovação do erro que justificasse o suposto equívoco na DCTF declarada e, consequentemente, não sendo comprovada a certeza e liquidez do crédito pleiteado, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o v. acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de invalidade do v. acórdão recorrido, e, no mérito, para NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 143DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DA PRELIMINAR DE INVALIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 142 E 146 DO CTN 2 DO SUPOSTO RECOLHIMENTO INDEVIDO E DO CRÉDITO PLEITEADO

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Numero do processo: 13839.000412/2004-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002,31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado que o julgamento foi omisso em ponto controvertido pelo sujeito passivo, devem os embargos sei conhecidos e acatados paia julgamento da parte omissa. O julgamento da parte omissa faz parte integrante e indissociável do aresto embargado. PIS BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9 718 JUROS SOBRE DIREITO INCLUSÃO. A Taxa Selic não é índice de correção monetária, devendo a receita decorrente de sua aplicação sobre direitos do contribuinte reconhecidos em seu Ativo integrar a base de cálculo da contribuição PIS/Pasep na forma definida na Lei n° 9.718, Ainda que se pretendesse descontar da taxa fixada a parcela que corresponderia à inflação do período, sua exclusão contrariara norma expressa da lei aplicanda: art 9º da Lei n° 9.718 Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão sem efeitos infiingentes.
Numero da decisão: 204-02.553
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em conhecer e acolher os embargos para sanar a omissão, sem efeitos infiingentes. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan, que davam efeitos infiingentes. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir os Embargos
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Numero do processo: 11080.904738/2013-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2011 a 30/09/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior.
Numero da decisão: 3102-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido , com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não Cumulativa - AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 47 38 /2 01 3- 44 Fl. 1951DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3102-002.425 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904738/2013-44 Exportação apurada no 3º trimestre de 2011 no valor de R$186.602,82 – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº 31383.51098.310511.1.1.08-6248. Com fundamento nas Informações Fiscais do SEFIS/DRF/POA e planilhas anexadas ao presente processo, resultantes da diligência do Serviço de Fiscalização para a apuração do direito creditório referente ao Pedido de Ressarcimento (PER) acima indicado, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$147.473,72, nos termos do Despacho Decisório nº 608/2015 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS. Consequentemente, as compensações declaradas foram homologadas apenas parcialmente. Consta do Despacho Decisório que, mediante Ordem Bancária (OB), houve pagamento antecipado do valor de R$93.301,41, correspondente a 50% do crédito requerido no PER, nos termos da Portaria MF nº 348/2010. Irresignada, a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: 1. Admitindo-se que a conclusão do laborioso fiscal é correta, qual seja, que a lei tenha previsto que dará direito ao crédito apenas os pagamentos e ou créditos realizados para “transportadores com domicílio no país” – o que se admite para fins meramente de fiscalização e argumentação –, ainda assim o direito da requerente deve ser reconhecido, pois, ao prestar as informações solicitadas pela fiscalização, juntou comprovantes de pagamentos feitos para empresas aéreas com domicílio no País, fato ignorado pelo fiscal, tanto que “glosou” a conta contábil onde a requerente demonstra o pagamento dos fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras (TAM, TNT e outras); 2. Junta cópias por amostragem dos pagamentos realizados a título de frete internacional para empresas aéreas nacionais (doc 03), bem como disponibiliza a totalidade das notas através de meios magnéticos que acompanham a Manifestação de Inconformidade; 3. A questão de mérito tratada na defesa já foi alvo da Solução de Consulta nº 169, de 10 de outubro de 2006, formulada pela requerente e registrada sob o nº 11080.000912/2006-59 (doc 02), na qual restou reconhecido o direito de incluir os valores de fretes marítimos de exportação na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes; 4. A base legal da referida Solução de Consulta foi o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), e o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins), que estabelecem uma única condição para os contribuintes tomarem créditos, qual seja, que o pagamento ou crédito seja realizado para empresa domiciliada no Brasil, inexistindo qualquer palavra ou expressão na legislação tributária que, numa interpretação sistêmica, possa nos fazer chegar à conclusão de que o custo de frete somente dará direito ao crédito do PIS e da Cofins desde que pago à transportador domiciliado no território nacional; 5. Após o recebimento da referida Solução de Consulta, a interessada requereu a restituição/compensação dos créditos referentes às despesas com frete na exportação, e, ao final, teve seu pedido deferido nos autos do processo nº 11080.720302/2010-51, sem qualquer ressalva (doc 04); 6. Os serviços de frete internacional relacionado às operações de exportação da Requerente são pagos para pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, sendo o fretamento internacional contratado e pago pela Requerente indispensável para a perfectibilização da venda dos produtos por ela industrializados, de modo que os Fl. 1952DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3102-002.425 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904738/2013-44 valores despendidos para a contratação de tais serviços caracterizam-se como despesas essenciais para as suas vendas; 7. As despesas incorridas na contratação de fretes internacionais para a venda das mercadorias para o exterior garantem à empresa contratante do serviço o desconto de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins, contudo a fiscalização não permitiu o pretendido creditamento, pois, segundo ela, as empresas contratadas para a prestação do serviço seriam consideradas meros prepostos dos efetivos transportadores estrangeiros; 8. Importante ressaltar que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, são explícitos em condicionar o direito ao crédito do PIS e da Cofins unicamente com relação às despesas pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de ser a empresa uma agenciadora de transportes ou uma transportadora propriamente dita; 9. Não há, em ambas as leis referidas, qualquer exigência de que os pagamentos realizados a título de frete sejam feitos para “empresas transportadoras nacionais”, mas sim para “pessoas jurídicas domiciliadas no País”, e neste contexto a Requerente cumpre integralmente o estrito e único requisito legal para o gozo do seu direito ao crédito, na medida em que seus pagamentos de frete internacional são destinados efetivamente às pessoas jurídicas domiciliadas no País, ainda que na qualidade de agenciadores de transportes; 10. Para fins tributários, entende-se empresa domiciliada no País aquela que preencha os requisitos constantes do artigo 127 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN), bastando, para que a empresa seja considerada domiciliada no Brasil, atender aos requisitos e regras estabelecidos na legislação brasileira, pois a nacionalidade ou o domicílio dos acionistas não influem na “nacionalidade da sociedade”; 11. Ainda que todos os acionistas sejam domiciliados no exterior, a sociedade será considerada “domiciliada” no País e, portanto, uma “sociedade nacional”, desde que se constitua de acordo com a legislação pátria e aqui mantenha sua unidade em adequado funcionamento; 12. O Código de Processo Civil, em seu art. 88, I e parágrafo único, também disciplina a matéria, dispondo que até mesmo uma sociedade estrangeira pode vir a ser considerada como empresa domiciliada no País, bastando simplesmente ter agência, filial ou sucursal no Brasil; 13. Então, no caso ora em análise, primordialmente são as pessoas jurídicas domiciliadas no País, mesmo que na qualidade de agentes, as verdadeiras empresas responsáveis e contratadas para o transporte internacional de cargas da Requerente; 14. O entendimento exarado pela fiscalização acabou por criar nova exigência legal para o uso e gozo dos créditos de PIS e Cofins sobre frete internacional, que definitivamente não consta dos textos legais aplicáveis à matéria, uma vez que alega ser obrigatório que o pagamento seja feito para “transportador brasileiro”, enquanto que os artigos 3º, parágrafo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ordenam que o frete seja pago apenas à pessoa jurídica domiciliada no País, e em assim procedendo, ao exigir condição não existente na regra matriz aplicável ao caso, a autoridade coatora claramente afronta o princípio maior da estrita legalidade tributária, conforme doutrina que menciona; Fl. 1953DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3102-002.425 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904738/2013-44 15. Logo, não é dado à autoridade fiscal, sob pena de infringir o princípio constitucional da legalidade, o poder de restringir a base de créditos do PIS e da Cofins, quando a Lei assim não o faz, e, por via reflexa, majorar a tributação das referidas contribuições; 16. É incontestável a ilegalidade e inconstitucionalidade da negativa do direito ao crédito do PIS e da Cofins sobre as despesas com frete internacional quando pagas a pessoa jurídica domiciliada no País, não havendo no ordenamento jurídico qualquer exigência de que as despesas com frete internacional devam ser pagas obrigatoriamente para “navios de bandeira brasileira” ou para “transportadoras brasileiras”; 17. Não é dado ao legislador se utilizar de analogia na seara do Direito Tributário, ainda mais quando a legislação explicitamente apenas condiciona o direito ao crédito do PIS e da Cofins aos pagamentos de frete realizados para “pessoa jurídica domiciliada no País”; 18. Quisesse o legislador restringir o direito ao crédito unicamente às despesas com fretes pagos à “transportadora brasileira”, deveria, sob pena de ferir o princípio da legalidade tributária, ter sido claro e objetivo na redação do artigo de lei, alterando a atual redação contida na regra permissiva – a “pessoa jurídica domiciliada no País” para a expressão “empresa transportadora brasileira”; 19. Diante do todo exposto, requer o conhecimento e provimento da Manifestação de Inconformidade para que seja reformado o Despacho Decisório recorrido e homologada a totalidade dos créditos que foram objeto do ressarcimento pleiteado. Posteriormente a interessada apresenta documento denominado “Petição de Esclarecimentos” reiterando que a Solução de Consulta nº 169, de 2006, lhe foi favorável nos períodos objeto do PER/DCOMP, cujo entendimento somente foi reformulado pela RFB por meio da Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, a partir de quando imediatamente a interessada deixou de apropriar os créditos em questão. Em face das alegações apresentadas pela requerente, o presente processo foi encaminhado por esta Turma de Julgamento para a realização de diligência visando informar se dentre as glosas efetuados no Despacho Decisório há pagamentos feitos a pessoa jurídica domiciliada no País relativos a fretes internacionais, cujas mercadorias foram transportadas por empresas também domiciliadas no Brasil. A partir das informações prestadas pela contribuinte em resposta a Termo de Intimação, conforme planilha às folhas 1904/1989, o Auditor Fiscal apurou os valores dos fretes efetuados por empresas transportadoras brasileiras, sintetizados no Termo de Comunicação e Ciência, do qual a contribuinte foi cientificada em 23/11/2020, sem manifestar-se a respeito. Em 05/02/2021, após a realização da diligência, o presente processo foi encaminhado a esta Turma de Julgamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil 05, decidiu dar provimento parcial ao recurso, nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1954DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3102-002.425 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904738/2013-44 Período de apuração: 31/07/2011 a 30/09/2011 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE INTERNACIONAL EM OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. TRANSPORTADOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. AGENTE REPRESENTANTE DOMICILIADO NO BRASIL. Não são considerados como adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente representante de transportador domiciliado no exterior. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão de piso reconheceu ainda a vigência no período em litígio da Solução de Consulta nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, o que motivou o reconhecimento em parte do direito creditório pleiteado, conforme trecho a seguir destacado do voto condutor. No que tange aos pagamentos de fretes internacionais de mercadorias que foram transportadas por empresas brasileiras, considerando-se que no período em litígio vigia a SC nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, afastando a vedação prevista no inciso II do § 2° do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10833, de 2003, à apuração de crédito na aquisição de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive no caso de isenção, neste voto serão adotados os valores apurados pelo Auditor Fiscal quando da realização da diligência, sintetizados no Termo de Comunicação e Ciência. Em face do exposto, voto por considerar parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, no valor de R$621,54 (seiscentos e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), e determinar a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento indevido de PIS/PASEP-Exportação ocorrido no período do 3º trimestre/2011. Fl. 1955DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3102-002.425 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904738/2013-44 Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferido parcialmente pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível. Como se constata no recurso, a irresignação da Recorrente restringe-se à glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços de frete internacional prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Entendo que não há reparo a ser feito na decisão de piso, sendo correta a manutenção do indeferimento parcial do crédito. Por isso, em vista do disposto no § 12º, I, do art. 114 do Novo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, e estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: O pedido de ressarcimento foi parcialmente deferido pela Unidade de origem em virtude da glosa de créditos calculados sobre fretes nas operações de vendas para o mercado externo. O Auditor Fiscal afirmou que uma das exigências para fins de apropriação dos créditos do PIS e da Cofins é que os pagamentos sejam feitos a pessoa jurídica domiciliada no País, nos termos dos arts. 3º, inciso I, parágrafo 3º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Assim, é necessário que o serviço de transporte internacional das mercadorias até o destinatário final seja prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional. No presente caso, foram constatados pagamentos a prepostos nacionais que apenas intermedeiam a prestação de serviços no exterior por empresas de transporte não domiciliadas no Brasil, incluindo-se, nesse contexto, serviços de transportes operados por navios e aeronaves de bandeira estrangeira. Por conseguinte, o Auditor Fiscal considerou que tais gastos “não se subsumem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, considerando-se, assim, inválidos para fins de apropriação de crédito”. Em sua defesa, a interessada alega que o seu direito à inclusão dos fretes pagos na exportação de mercadorias na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins estava, à época dos períodos de apuração, amparado pela Solução de Consulta – SC SRRF/10ª Região nº 169, de 10 de outubro de 2006, cuja ementa foi assim vazada: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com frete internacional, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, não sendo aplicável, no caso, a vedação ao direito de crédito prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por não se constituir o frete em insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Esse crédito se restringe, todavia, à despesa efetuada em operação de venda paga a pessoa jurídica domiciliada no País e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Merece transcrição o seguinte trecho da SC: Fl. 1956DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3102-002.425 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904738/2013-44 3. Os créditos a que faz jus a pessoa jurídica sujeita a essas contribuições, destinados a assegurar a não-cumulatividade de suas incidências, estão arrolados no art. 3º dessas mesmas Leis. Dentre os créditos passíveis de serem descontados, destaca-se o previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que, por força do art. 15, inciso II, dessa Lei (com a redação atual dada pelo art. 26 da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004), deve também ser aplicado à Contribuição para o PIS/Pasep: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ....................................................................................................... IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. ....................................................................................................... 4. As Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, estabelecem, ainda, condições para aproveitamento desses créditos, das quais destacam-se, em relação ao presente caso, as impostas nos §§ 2º, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, e 3º, inciso II, do art. 3°, a seguir transcritos, cuja redação é idêntica em ambas as Leis (grifou-se) Art. 3º ....................................................................................................... .................................................................................................................. § 2º Não dará direito a crédito o valor: .................................................................................................................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. .................................................................................................................. § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: .................................................................................................................. II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; 5. Diante da previsão legal expressa no dispositivo transcrito no item 3 supra, de desconto de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativo a despesa com frete na operação de venda, há de se entender, em princípio, que a consulente terá direito a crédito dessas contribuições no que concerne à despesa com fretes internacionais. 6. Cumpre verificar, entretanto, se, como alerta implicitamente a consulente, aplica-se a vedação de constituição do crédito prevista no § 2º, inciso II, do art. 3º das referidas Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, ou seja, mais detalhadamente, se os “fretes marítimos de exportação” contratados por ela, que “são isentos do pagamento de Pis e Cofins” (art. 14 da Medida Provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), se constituem em “insumo utilizado em produtos sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” (não se trata de serviço revendido). (...) Fl. 1957DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3102-002.425 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904738/2013-44 10. Na presente situação, o frete internacional é uma despesa incorrida na venda de mercadorias, não sendo aplicado ou consumido na fabricação ou produção delas, o que o descaracteriza como insumo para efeito de crédito das contribuições, não se aplicando, portanto, a vedação estabelecida no inciso II do § 2° do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10833, de 2003. 11. Finalizando, cabe ressaltar que, obviamente, todos os demais requisitos normativos e legais deverão ser atendidos para gerar o direito ao crédito, a exemplo da exigência de que as despesas sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3°, § 3°, II) e de que o ônus seja suportado pelo vendedor (art. 3º, IX). (grifos do original) Destarte, concluiu-se que, mesmo isento do pagamento do PIS e da Cofins, ao transporte internacional de cargas não se aplica a vedação estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por não se caracterizar como insumo para fins de creditamento das referidas contribuições. Concluiu-se, também, que existe expressa previsão legal para o direito ao crédito da não cumulatividade sobre despesas com fretes internacionais, fundamentado no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável ao PIS por força do art. 15, inciso II, dessa Lei, as quais devem ser pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País. Todavia, diferentemente do que entende a interessada, na Solução de Consulta em momento algum se analisou a possibilidade de direito ao crédito sobre valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no País na qualidade de agenciadores do serviço de transporte internacional prestado por empresas não domiciliadas no Brasil. A legislação de regência nunca previu essa possibilidade. Posteriormente a SC nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 3, de 20 de janeiro de 2017, cuja ementa a seguir se transcreve: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito da Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, IX e § 2º, II, Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 14; Constituição Federal, art. 195, § 12. Veja-se a conclusão da referida Solução de Divergência: 18. Do exposto, levando-se em conta aspectos teleológicos, históricos e sistemáticos que acompanham a matéria, conclui-se que não subsiste direito à apropriação de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações de frete internacional contratado pelo exportador e pago a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Não é permitida a apuração de crédito sobre aquisições isentas dessas contribuições, salvo no caso de insumos utilizados na elaboração de produtos ou serviços por elas onerados. No presente litígio, o Auditor Fiscal admitiu “a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes a despesas suportadas pelo vendedor com fretes internacionais contratados para o transporte até o destinatário final de mercadorias vendidas para Fl. 1958DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3102-002.425 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904738/2013-44 clientes no mercado externo no caso de o serviço for prestado por pessoa jurídica domiciliada no território nacional (...)”. (destaque do original) As conclusões do Auditor Fiscal não contrariaram, portanto, a Solução de Consulta nº 169, de 2006, da Disit da SRRF10. Repita-se, as glosas foram assim motivadas: “identificaram-se pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País”, concluindo que esses gastos “não se subsomem no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda (...)”. Neste particular, assiste razão ao agente do Fisco. Para ser atendida a condição de o frete ser contratado de pessoa jurídica domiciliada no País, não basta que a pessoa jurídica com quem seja contratado o transporte seja domiciliada no Brasil. Requer-se que o próprio transportador seja nacional, uma vez que os agentes marítimos, agentes intermediários de transporte e empresas de assessoria aduaneira são meros intermediários à contratação do transporte, que, efetivamente, se dá entre o transportador domiciliado no exterior e o exportador. Na verdade a interessada contrata pessoas jurídicas domiciliadas no País que se dedicam à atividade de agenciamento de fretes internacionais, e faz o pagamento do serviço de transporte para elas, que o repassa ao transportador. O agente não presta o serviço de transporte, e não é ele quem recebe o pagamento por tal serviço. Registre-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já decidiu na linha do entendimento aqui explicitado, conforme excerto de ementa que abaixo se colaciona: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DIREITO CREDITÓRIO. DESPESAS COM FRETE INTERNACIONAL. Não geram direito de crédito as despesas incorridas com transportadores não domiciliados no País, ainda que, por escolha do contribuinte, estas sejam creditadas a agente marítimo que os represente. (Processo nº 10980.723767/2009-14, Acórdão 3802- 004.202 – 2ª Turma Especial, sessão de 25 de fevereiro de 2015) Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF já decidiu em igual sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração:01/07/2008 a 30/09/2008 ( ...) FRETE PAGO A EMPRESA SEDIADA NO EXTERIOR. Nos termos do §3º do art.3º da Lei 10.833, somente o frete pago a empresa sediada no Brasil gera direito de crédito da COFINS, a isso não se equiparando a mera transferência de recursos a representante, sediado no Brasil, do efetivo prestador do Fl. 1959DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3102-002.425 - 3ª Sejul/1ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904738/2013-44 serviço de transporte sediado no exterior. (Processo nº 13053.000909/2008-50, Acórdão 9303-004.382 – 3ª Turma, sessão de 9 de novembro de 2016) Forte nas razões de decidir do voto transcrito, entendo por correta a glosa dos créditos sobre os pagamentos a prepostos nacionais por conta de serviços prestados no exterior por empresas estrangeiras sem domicílio estabelecido no País. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1960DF CARF MF Original

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4828165 #
Numero do processo: 10930.003521/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidade do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes me: Processo n9 : 10930.00352112002-41 ol lãrnri o....Aiu_liAbdosertelmolideordo; elet:;,%lotes Recurso n2 : 126.495 l Acórdão n2 : 204-00.895 Recorrente : PLAENGE ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A ausência do PA FAZENDA - 2'' CC depósito recursal correspondente a 30% do valor do crédito CONFERE eçqM O tributário mantido pela decisão recorrida veda a admissibilidadeB RASILIA ,Lí.Li do recurso voluntário interposto. Recurso não conhecido. • VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAENGE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto de admissibilidade. • Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. f,„:10?„ ,9 dcel Henrique Pinheiro Torres Presidente Na a Bast s Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda mi;,;. DA FAZENOA 252 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 800 0 ,fflIGt.;N, • •-:1-cOnc- BRASLIA ..... Processo n2 : 10930.003521/2002-41 ..4 Recurso n2 : 126.495 S T O Acórdão n2 : 204-00.895 Recorrente : PLAENGE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de julho a dezembro/97, decorrente de auditoria interna de DCTF, em virtude de a contribuinte haver declarado que o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa em face do Processo Judicial n°96.2011081-1, não confirmado sob a alegação "Proc jud outro CNPJ". Cientificada a contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. ingressou em juízo por meio do Mandado de Segurança preventivo tombado sob n° 96.2011081-1, questionando as modificações introduzidas pela MP 1.212/95, tendo efetuado depósitos judiciais relativo às contribuições informadas em DCTF, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário; 2. entende não ser cabível o lançamento da multa de ofício e juros de mora em virtude dos depósitos judiciais tempestivos e no montante integral da • contribuição; e 3. requer o cancelamento da multa de ofício e dos juros de mora e suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final da ação judicial interposta. A DRJ em Curitiba - PR manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento nos exatos termos em que foi lavrado. Cientificada em 14/01/04 a contribuinte interpôs em 12/02/04 recurso voluntário no qual alega as mesmas razões de defesa da inicial. A contribuinte não efetuou arrolamento de bens ou depósito recursal por entender que os depósitos judiciais efetuados no bojo da Ação Judicial n° 96.2011081-1 supririam o depósito recursal. A DRF em Londrina - PR confirmou às fls. 103/104 os depósitos judiciais efetuados pela empresa e deu seguimento ao recurso interposto conforme documento de fls. 105. É o relatóri#o. 2 2.2 CC-MF 4. 4, Ministério da Fazenda OA ec Segundo Conselho de Contribuintes Fl. CONFEREV BRASÍLIA 0;A4) Processo n2 : 10930.003521/2002-41 Recurso n2 : 126.495 V É S Acórdão n2 : 204-00.895 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeirámente há de se analisar um dos requisitos básicos para a admissibilidade do recurso interposto tempestivamente: o depósito recursal previsto no § 2° do art. 33 do Decreto . n° 70.235/1972, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória n 2 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n2 1.770-47, de 08.04.99, que tornou obrigatória a instrução do processo com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. A reclamante justifica a ausência do citado depósito sob o argumento de que "já foi efetuado o depósito judicial". Todavia, é de se verificar que o depósito judicial tem como finalidade a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio de lançamento de oficio nos termos do art. 151, inciso II do CTN. Por outro lado o depósito recursal tem como fmalidade garantir o seguimento do recurso voluntário interposto pela contribuinte contra decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Verifica-se, portanto, que a função de um de do outro diferem frontalmente . Se o primeiro visa suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído, evitando sua cobrança até que seja julgada em defmitivo a ação judicial interposta, o segundo tem como única fmalidade garantir o seguimento do recurso interposto pela contribuinte. A suspensão da exigibilidade do crédito, finalidade do depósito judicial efetuado pela recorrente, não afasta a exigência do depósito recursal, porquanto a exigibilidade suspensa, como é de todos sabido, ocorre em todos os processos administrativos fiscais, nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Ora, se dita suspensão obstasse a exigência do depósito, não faria sentido sua exigência quando da interposição do recurso voluntário, porquanto este tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito controvertido. Entendo, pois, que o depósito judicial não supre a ausência do depósito recursal exigido por lei. Assim, sendo o depósito recursal um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários, sua ausência implica na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2005. NAY A BAS OS MANATTA 3 Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1

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4825281 #
Numero do processo: 10860.000019/00-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS. ESTORNO DE CRÉDITO. Nas notas fiscais de devolução de mercadorias não deve ser destacado o imposto. Isto porque a obrigação do destaque pressupõe a ocorrência do fato gerador naquela operação. Cumular a exigência no adquirente, por falta de estorno na devolução, com a autuação no fornecedor por falta de destaque na substituição dos produtos devolvidos, é pretender que nenhum crédito seja aproveitado na operação de saída das mercadorias. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda, declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. DEVOLUÇÕES DE COMPRAS. ESTORNO DE CRÉDITO. Nas notas fiscais de devolução de mercadorias não deve ser destacado o imposto. Isto porque a obrigação do MF SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES destaque pressupõe a ocorrência do fato gerador naquela CONFERE COM O ORIGINAL operação. Cumular a exigência no adquirente, por falta de estorno na devolução, com a autuação no fornecedor por falta de Brásilia, –0 —6— destaque na substituição dos produtos devolvidos, é pretender que nenhum crédito seja aproveitado na operação de saída das Necy austa dos Reis mercadorias. N Siape 911106 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA., • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda, declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. 47irirqe Pin/troTro–rfS;"`r Presidente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio Cesar Alves Ramos e Sandra Barbon Lewis. 1 DOERCI:INTNARLISwijiNT-Ej- ‘ ',t^ 2* CC-MF "o. Ministério da Fazenda t '•••=:" Fl. top, A' Segundo Conselho de Contribuint irk}i Brasilta,,fid B Processo uri : 10860.000019/00-35 Recurso ne : 124.864 Necy c-r Acórdão 10 : 204-00.992 S bile 9 80fi Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário proposto contra decisão da DRI em que julgou procedente auto de infração lavrado contra a recorrente para exigir-lhe o IPI não destacado nas notas fiscais relativas a devoluções de mercadorias adquiridas para emprego na sua linha de produção — banco S para canos. Segundo o autuante a empresa deveria promover o destaque do imposto anteriormente creditado como forma de "promover o estorno determinado pelo regulamento do IPI". E, não o tendo feito, aproveitou indevidamente créditos do imposto referentes a produtos que não foram efetivamente empregados na industrialização de produtos em sua linha produtiva. Ainda segundo o autor do feito, para iludir a fiscalização a empresa utilizou-se do expediente de informar nas notas fiscais das saídas em devolução que se tratava de remessa para conserto em garantia. Essa afirmação ficaria descaracterizada na medida em que, em muitas das substituições promovidas, restou comprovado que a mercadoria a ser ser consertada somente saiu da Volkswagen após a outra que lhe deveria substituir já ter entrado no seu estabelecimento; ou seja, a mercadoria tera sido "consertada e devolvida" sem sequer ter saído ainda do parque fabril da devolvente. Em sua imgunação a autuada informou que de fato se tratava de remessa para conserto e que não tinha condição de verificar se a mercadoria que estava sendo devolvida era a mesma que fora enviada, dado que não possui qualquer identificação (número de série ou outro);trata-se, pois, de bem fungivel em que a substituição por outro da mesma espécie não traz qualquer prejuízo seja a ela, fabricante, seja ao fisco. Isto porque, sefundo afirma, as novas mercadorias (ou a mesma em cada caso) sai do seu formador sem novo destaque do imposto, amparado que se encontra pela exclusão prevista no art. 5° do RIPI; desse modo, não se dá nenhum aproveitamento de créditos em duplicidade, único motivo para a autuação. A DRJ manteve o lançamento em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 31/12/1995 a 31/10/1998 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito do IPI subordina-se ao fiel cumprimento dos ditames da legislação, sob pena da fiscalização glosar tais valores e lançar de oficio o saldo devedor resultante com os devidos acréscimos legais. Lançamento Procedente. Inconformada, recorre a autuada a este Conselho aduzindo as mesmas razões já expendidas em sua impugnação ao lançamento e acrescentando que, se lhe for imputado débito nas saídas praticadas também lhe deveria ser atribuído crédito nas novas entradas referentes às substituições. É o relatório. l/ 2 MFSEGUNDO CONSELHO DE CONT—"RIBUTNTE: ME21 CC-Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.tit S.A" Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, Processo n2 : 10860.000019/00-35 gery Recurso n2 : 124.864 Necy Batista dos Reis Mat Acórdão n2 : 204-00.992 Sittpe 91806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e há a informação de que foi procedido o devido arrolamento de bens, por isso dele tomo conhecimento. A matéria litigiosa chama a atenção pela sua simplicidade e pelo mau uso que dela fizeram tanto o autuante quanto a autuada. É que a autuação se deu por "falta de destaque do IPI nas notas fiscais de devolução de mercadorias". Entretanto, como assevera o sempre cristalino ensinamento do Prof' Raimundo Cabral', principal autoridade hoje no País no campo do imposto sobre produtos industrializados, nas notas fiscais de devolução de mercadorias não deve ser destacado o imposto. Isto porque a obrigação do destaque pressupõe a ocorrência do fato gerador naquela operação. Quando estudamos as hipóteses de fato gerador previstas na legislação (arts. 34 e 35 do RWI/2002) vemos que ali não figura expressamente a situação aqui tratada. E não se diga que seria enquadrável no inciso II do art. 34 (saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial) pois a leitura integrada do regulamento permite concluir que aí só se enquadram as saídas de produto que tenha sido industrializado no estabelecimento (no caso do industrial). Se assim não fosse, não haveria a necessidade de o regulamento expressar que a saída de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem do estabelecimento industrial que o tenha adquirido para outro estabelecimento industrial ou revendedor, sem a realização sobre ele de qualquer operação de industrialização, coloca o estabelecimento industrial remetente na condição de equiparado, configurando, pois, fato gerador e obrigando ao destaque (§ 4° do art 10 c/c art. 34, II do RIPI12002). Desse dispositivo depreende-se, e só se pode depreender isso, que saídas semelhantes quando feitas a estabelecimentos varejistas ou a pessoas fisicas ou ao mesmo estabelecimento remetente original (devolução) não serão fato gerador do imposto. Corrobora tal interpretação o fato de o mesmo regulamento, ao tratar da figura da devolução de mercadorias, estabelecer como obrigação do remetente a indicação do imposto referente à aquisição original (art. 169, I). Não é casual, pois, que o artigo não fale em destaque na nota fiscal. Indo mais além, sabe-se que o destaque indevido do imposto na nota fiscal constitui infração punível com multa igual à da falta de destaque (art. 488, inciso IV); assim, não se pode concordar com a alegação fiscal de que a empresa cometeu a infração de "não destacar na nota fiscal de devolução o imposto originalmente destacado pelo seu fornecedor": não há nisso qualquer infração. Infração, numa interpretação bastante restritiva, seria fazê-lo. Por outro lado, é verdade que os elementos obtidos pela fiscalização permitem descaracterizar, de plano, a afirmação da empresa de que se tratava de remessa para conserto em garantia. Para tanto, não se precisava perquirir se a mercadoria "consertada" retornou antes ou não. Bastava atentar para a definição de conserto do próprio RIPI: operação exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado. Ora, sendo novos os produtos devolvidos não cabe falar em conserto. Trata-se, a toda a evidência, de devolução de produto com defeito de fabricação, coisa bem diversa. De tudo que se disse só se pode concluir que a infração imputada ao contribuinte de fato inexiste. Mais, que há sim uma infração a ser punida, qual seja a escrituração errada do 'CABRAL MASCARENHAS, R. C. Do V. Tudo sobre IPI. 5a. Ed. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 3 MAEGuNDO CONSEL---HO DE Créfr-R-ZINTEC;, MFCONFERE COM O ORIGINAL • I 41,k 2gt CC- Ministério da Fazenda - Brasília. ----2-1Necy Da .±eis-12-6--- Fl. Segundo Conselho de Contribui es 4%; k;'1,; tf/iates Processo ne : 10860.000019/00-35 Recurso n2 : 124.864 mar Siape 9180,5 Acórdão n2 : 204-00.992 documento fiscal, pela não indicação do imposto Essa infração deveria ser punida com a multa regulamentar do art. 508 do RIPI. Pode-se aduzir que a gravidade da infração não se coaduna com a multa aqui indicada (R$ 21,90). Assim, porém, não penso. É que o efeito da falta de indicação na nota fiscal recai exclusivamente sobre o recebedor da devolução, que fica impedido de se creditar daquele imposto. Note-se que a indicação na nota é condição para o aproveitamento do crédito por devolução (art. 169, I), e, gize-se, condição necessária mas não suficiente. Por esse instrumento, o que a legislação criou foi uma efetiva transferência do crédito, que passa do comprador original, ora remetente, para o seu fornecedor, exatamente com o intuito de anular o débito por este último praticado quando remeteu a mercadoria original. Entretanto, como fica a obrigação de anulação do crédito definida no inciso VI do art. 196? Entendemos que essa anulação se encontra vinculada à transferência de crédito acima indicada. Ou seja, o que a legislação pretendeu foi evitar a duplicidade de aproveitamento. Ora, se não houve a transferência, que duplicidade há? É fácil, com um simples exemplo numérico elucidar a questão: digamos que o imposto originalmente emitido tenha sido de R$ 100,00, que originou um crédito nesse montante. Feita a indicação na nota e o estorno pelo remetente, os efeitos fiscais dessa operação ficam inteiramente zerados: no remetente anula-se o crédito, no fornecedor, anula-se o débito. Na nova saída, se houver, novo lançamento, novo débito no fornecedor, novo crédito no comprador: efeito final, por hipótese, os mesmos R$ 100,00 são pagos pelo fornecedor e aproveitados como crédito pelo comprador. E se não é feito o estorno? Aqui se abrem duas possibilidades, dependendo de como ocorra a nova remessa do produto em substituição do original. Se a nova saída for tributada pelo remetente (o fornecedor) este terá um novo débito (que se somará ao anterior, não estornado) enquanto o comprador terá um novo crédito. Ou seja, embora haja um crédito em dobro, há na mesma operação um débito em dobro. Nenhuma lesão ao erário se perpetrou com essa operação. Se, como é o caso, a nova saída dada pelo fornecedor não o for com destaque, nem mesmo duplicidade ocorre. Com efeito, somente os R$100,00 originais serão débito daquele e crédito do seu comprador. Com muito mais razão, vez que nos autos se noticia que na mesma ação fiscal se autuou o fornecedor por ter feito a segunda salda sem débito do imposto. Assim sendo, o fornecedor não aproveitou nenhum crédito nessa nova operação. Entendo correta tal autuação. Porém, se assim o é, significa que o fornecedor teve, no mínimo, um débito de R$ 100,00 (proveniente da autuação, supondo que tenha indevidamente estornado o crédito original). E o comprador, ora autuado? Bem, este teve apenas o crédito original que não estornou. Agora exige-se que ele o estorne e fique com crédito nulo. Ou seja, numa operação em que há, pelo menos, um débito de R$ 100,00 pretende-se que o crédito seja zero. Em suma, cumular a exigência no fornecedor com a autuação no comprador é pretender que nenhum crédito seja aproveitado na operação, o que me parece absurdo. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. Cia -PINHEIRO +-g-ES 4 Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13405.000201/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.401
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 13839.000413/2004-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. VIA ADMINISTRATIVA. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA. A opção pela via judicial configura-se desistência da via administrativa. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, a administrativa e judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. JUROS DE MORA. Selic. O lançamento mantido com base na taxa Selic é devido, haja vista as exclusões da base de cálculo da Cofins serem àquelas admitidas em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SANDRA BARBON LEWIS
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Recorrida : -DRJ em Campinas - SP . NORMAS PROCESSUAIS. VIA ADMINISTRATIVA. , OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA. A opção pela-,. — via judicial configura-se desistência da via administrativa. : DA FAZENDA - 2') CC Inexiste dispositivo legal que permita a discussão paralela da CONFERE Aqm 04RIGIN I L., mesma, matéria em instâncias diversas, a administrativa e BRASILIA tÁjj / Or judicial. A decisão administrativa seria inócua perante a judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. Está consolidado o VISTO _____7_ entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de • atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. JUROS DE MORA. Selic. O lançamento mantido com base na taxa Selic é devido, haja vista as exclusões da base de cálculo da Cofms serem àquelas admitidas em lei. Recurso negado. istl latados e • discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELEICEIROZ S • . At O • IP • os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, po u i . , imi i adede votos, em negar provimento ao recurso. Sala 1 a . ' essõ s, em 06 de dezembro de 2005. ‘‘ , /1,7„7.1 e ,, ,..." ("C '""Z.417 ..0 7. .5 enriq ei , e . i • Torre President ' Sandra B4 4 , wis Relatora - ..ã \ ., . \ \ \ i , \ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Adriene Maria de Miranda. 1 Ç.4 CC-MF Ministério da Fazenda Ét- fl Segundo Conselho de Contribumtes MN. DA FAZENDA - 2° CC Processo n2 : 13839.000413/2004-15 CONFERE,..KM O ORIGINAL ../...0.5._/Cle.e Recurso : 128.559 BRASÍLIA ' t]. Acórdão n : 204-00.877 VISTO Recorrente : ELEKEIROZ S/A. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 523/524, lavrado em 17/03/04, motivado pela ausência de recolhimento da Cofms, relativo aos períodos com fatos geradores em 31/03/99 e 31/03/00 e, ainda, pela não inclusão na base de cálculo da Cofins a taxa Selic, em face da compensação de crédito autorizada por liminar concedida em mandado de segurança, referente aos meses de fevereiro a maio de 2002 e março de 2003. O auditor da DRF em Jundiaí-SP, ao lavrar o Auto de Infração, apurou débito no valor total de R$140.222,66, sendo que R$60.994,31 refere-se ao principal do tributo, R$ 33.482,65 a juros de mora e R$ 45.745,70 referente a multa proporcional. O Contribuinte apresentou Impugnação às fls. 528/537 que resultou na decisão de fls. 562/571, proferida pela DRJ em Campinas — SP, que acatou parcialmente o pleito do contribuinte extinguindo o crédito atinente aos períodos de 31/03/99 e 31/03/2000, mantendo os demais. Inconformado com a decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 577/591. Alega que a Fazenda Nacional ao deixar de apreciar os demais lançamentos sob a alegação de concomitância com ação judicial, praticou coerção e que mesmo em face do previsto pelo artigo 151 do CTN. Sustenta, alegando uma interpretação sistemática das normas vigentes, que o previsto pelo artigo 1°, parágrafo 2° da Lei n° 1.737/79, aplica-se somente às situações em que houver crédito passível de inscrição em dívida e, em face da previsão do parágrafo 2° pressupõe que os efeitos não se estendem a uma ação preventiva, como no presente caso, por se tratar de mandado de segurança. Alega contradição no demonstrativo de débito apresentado ao final da decisão proferida pela DRJ em Campinas - SP, que manteve o lançamento excluído pela mesma decisão. Por fim, alega a improcedência dos lançamentos mantidos e calculados na correção através da taxa Selic em compensações efetuadas pelo Contribuinte e que não integrou a base de cálculo da Cofms, pelo que aponta as Leis n's 8383/91, artigo 66, parágrafo 3° e 9.250/95, como fundamento para a atualização monetária dos valores a serem compensados. Requer, ao final, a improcedência do Auto de Infração e o arquivamento do processo administrativo. O presente Recurso está garantido pelo arrolamento de bens de fl. 592. É o relatório. 2 A mIN. DA FAZENOA 2' . Ci..! 22 CC-MF• Ministério da Fazenda s. Fl. 0=='-`t.,::nS' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ppANI Processo n2 : 13839.000413/2004-15 Recurso n2 : 128.559 VISTO Acórdão n2 : 204-00.877 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SANDRA BARBON LEWIS O Recurso é tempestivo e dotado dos requisitos de admissibilidade, pelo que dele se conhece. 1. Opção pela via judicial. Alega a Recorrente (fls. 577 e seguintes) que, no caso em concreto, não ocorre a concomitância da discussão na esfera judicial e administrativa, pois a DRJ não interpretou corretamente o ato Declaratório Normativo n° 3 de 14 de fevereiro de 1996 da Cosit, o Decreto- Lei n° 1.737/79 e a Lei n° 6.830/80, o que permitiria um posicionamento deste Conselho sobre a matéria ventilada nos autos. Porém, a tese defendida pela Recorrente não deve prosperar, já que deriva única e exclusivamente de sua interpretação da legislação atinente ao caso. A matéria aqui discutida é objeto de ação judicial, impedindo a manifestação por parte deste Conselho. A um, porque a decisão administrativa é inócua perante a decisão prolatada pelo Poder Judiciário e a dois, porque não há norma legal que faculte expressamente ao Contribuinte enfrentar a matéria em duas esferas distintas (Poder Judiciário e Poder Executivo). Isso porque, a opção pela via judicial importa em desistência do processo administrativo conforme determinação do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 — Lei de Execução Fiscal, in verbis: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifamos e destacamos) Conforme consta no Acórdão DRJ /CPS n° 7.437, de 10 de setembro de 2004, fls. 562, que o Mandado de Segurança impetrado sob o n° 1999.61.05.009064-9, na 4' Vara Judiciária Federal de Campinas pela Recorrente, possui os seguintes pedidos: a) a lei 9.718/98 antecedeu em 18 dias a emenda à Constituição n°20, e ao tempo de sua entrada em vigor a indigitada lei violava flagrantemente o art. 195, Ida CF, por incluir na base de cálculo da COFINS todas as receitas auferidas pela impetrantes e não apenas o faturamento (o que apenas tornou-se possível com o avento da mencionada ementa): b) diante do fato da Lei 9.718 haver nascido maculada pelo vício da inconstitucionalidade, inexistindo qualquer possibilidade de ratificação por posterior emenda à Constituição, bem como contrariar frontalmente o art. 246 da CF por ter origem em medida provisória; a) ademais, a Lei 9.718/98, é também inconstitucional por romper com o princípio da isonomia, insculpido no art. 150, Il da CF; e ainda que: (...) /97sk 3 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda CONFERE C:1111 0,AR10 Fl.1., Segundo Conselho de Contribuintes Mo )•> BRASLIA Oiji I CI D JU Processo n2 : 13839.000413/2004-15 VISTO Recurso n2 : 128.559 Acórdão n2 : 204-00.877 Assim, vê-se que a matéria combatida na esfera administrativa é a mesma discutida no âmbito judicial, o que importa em renúncia da Recorrente pela via administrativa, pois o sistema jurídico não admite que uma mesma questão seja examinada e tenha decisões exaradas por órgãos jurisdicionais diversos e, porque, não há base legal, que sustente a tese da possibilidade de uma discussão coexistir na ordem administrativa e judicial. Vê-se ajurisprudência do Conselho: Número do Recurso: 138703 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10410.004697/2002-90 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPJ E OUTRO • Recorrente: 3" TURMA/DRJ-RECI FE/PE Recorrida/Interessado: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGRO PECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA. Data da Sessão: 18/05/2005 00:00:00 Relator: Caio Marcos Cândido Decisão: Acórdão 101-94978 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio e declarar a existência de concomitância de discussão administrativa e judicial. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO AC. 1997a 2001 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE OFICIO - A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa, mesmo que a impetraçã'o tenha se dado posteriormente à recurso de oficio interposto. Recurso de oficio provido. (grifei) Por fim, veja-se que o que gera a concomitância não é a simples existência de uma Ação Judicial e de uma Ação Administrativa que versem sobre o mesmo tema, necessário, faz-se colmatar se há, no caso em concreto, "..absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão" como aponta a Relatora Mary Elbe Gomes Queiroz no Recurso 124.787 abaixo transcrito. Número do Recurso: 124787 4 1 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CC 22 CC-MF - g Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREMN1 O ORIGINA Processo n9 : 13839.000413/2004-15 Recurso n9 : 128.559 VISTO Acórdão n2 : 204-00.877 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Nálnero do Processo: 13609.000601/99-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: SOGESTA S.A. — SOCIEDADE DE GESTÃO AGROPECUÁRIA Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 20/03/2002 00:00:00 Relator: Maly Elbe Gomes Queiroz Decisão: Acórdão 103-20865 Resultado: OUTROS — OUTROS •Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso referentes à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força frente as peculiaridades do caso sub judice, afim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no cortteúdo material em discussão. (DOU 07/06/02) (grifei) Desta maneira, queda de improcedência o alegado pela Recorrente, pois há concomitância entre a esfera judicial e a administrativa no caso em concreto. A análise da matéria, leva à apreciação da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, porém tal persecução é vedada aos Conselhos de Contribuintes. 2. Inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. Está consolidado o entendimento de que os Conselhos de Contribuintes não detêm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de atos legais, por se tratar de órgãos julgadores administrativos, limitando-se tão-somente a aplicá-la sem emitir juízo sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. i( 5 Ministério da Fazenda s. * MiN. DA FAZENDA - CC 22 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE p9y1 OAIRIGINAL BRASILIA b44.1 Processo n2 : 13839.000413/2004-15 Recurso n2 : 128.559 VISTO Acórdão n2 : 204-00.877 Aliás, essa conclusão decorre dos arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal que reserva ao Poder Judiciário competência privativa para a análise da legalidade ou constitucionalidade de uma norma legal. Acrescente-se ainda o comando do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que dispõe ser defeso aos Conselhos de Contribuintes afastar lei vigente em razão de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvo nos casos expressos no referido ato normativo. A constitucionalidade de norma somente é apreciada no âmbito administrativo . quando se encontra pacificada a interpretação no judiciário, não mais comportando divergência quanto a essa circunstância ou quando haja pronunciamento do Supremo Tribunal Federal — STF declarando a referida inconstitucionalidade. Nesse sentido é o entendimento, já pacífico, da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme se infere do julgado abaixo, no qual o Conselheiro José Antônio Minatel, através do Acórdão n 2 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apresenta contribuição significativa sobre o tema: Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Dessa forma, resta prejudicada a análise e consideração dos argumentos aventados pela Recorrente no que pertine à legalidade e inconstitucionalidade de regras atinentes ao presente feito, razão pela qual, igualmente, não merece reparo a decisão de primeira instância, devendo a mesma ser mantida. 3. Contradição do demonstrativo de débito. Alega a Recorrente que o demonstrativo de débito feito pela DRJ não segue todos os requisitos legais dispostos pelo Decreto n° 70.235/72. Porém, vendo as razões levantadas pela Recorrente percebe-se que a ocorrência no caso em concreto é diversa. Não se vislumbra contradição na decisão exarada pela DRJ. Ao compulsar as informações trazidas houve por bem a DRJ em determinar extinto determinados lançamentos e manter outros incólumes, não havendo óbices à sua ação. Assim, improcedente as alegações neste pesar. 4. Taxa Selic. Insurge-se o Recorrente contra o lançamento fiscal ser baseado na correção através da Taxa Selic, de tributos por ele compensados, correção esta que, erroneamente, a Recorrente entende não fazer parte da base de cálculo dw.Cofins. Porém, vê-se que as exclusões da base de cálculo da Cofins estão delimitadas de maneira exaustiva na norma especifica legal, não podendo o Recorrente, ao realizar as 46 ,. . . 22 CC-MF,À AN. OA FAZD'O A - 2'' CC.r. Ministério da Fazenda s. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE MM 13, (1!_iGi ' Fl. BRASILIAWI I e _.1 Processo n2 : 13839.000413/2004-15 Recurso n2 : 128.559 VISTO Acórdão n2 : 204-00.877 compensações, excluir da base de cálculo da Cofms a correção da contribuição feita pela Taxa Selic. - Vê-se ainda que a imposição de juros moratórios sobre o crédito tributário não pago no vencimento decorre de determinação expressa do art. 161 do Código Tributário Nacional, verbis: . Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros demora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. É o que dispõe o art. 5 do Decreto-Lei n° 1.736/79, verbis: Art. 5'A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o . período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicia. Assim, a fluência dos juros moratórios independem da formalização mediante lançamento e serão devidos sempre que o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito do montante integral, o que não ocorreu nos autos. A respeito da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic saliente-se que sua cobrança está em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, e visa, unicamente, ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte, no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Estabelece o mencionado dispositivo legal: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. (grifo nosso). ri. ,_ esente caso, o art. 84 da Lei n° 8.981, de 01.01.95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95 disp.. de f N - . diversa, razão pela qual, não merece reparo a decisão recorrida. -\, Cone so - ,. • ‘ - o e •ost e voto no sentido de julgar improcedente o recurso voluntário interposto, mante •, in. erad. a decisão da DRJ, não apreciando o mérito, em face de identidade do objeto' as:o jus "cial. 1É como \e . Sala das Ses s- , em 06 de d- embro de 2005. N, AN, SANDRA BARB e‘',,It... IS lf / 7 i Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002348/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXÍVEL. PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O fato gerador do IR é “complexível”, apurado mês a mês, no qual analisa a renda auferida durante o período anual, ou seja, a apuração se dá ao final do ano-calendário, em 31.12 do respectivo ano apurado, sendo verificada a devid base de cálculo, nos seguintes do art. 8º da lei Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. IRPF. DECADÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. STJ RECURSO ESPECIAL Nº 973.733-SC. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN, que é a ocorrência do presente caso. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2101-002.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias de inconstitucionalidade de lei e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO STF. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu que: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXÍVEL. PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O fato gerador do IR é “complexível”, apurado mês a mês, no qual analisa a renda auferida durante o período anual, ou seja, a apuração se dá ao final do ano-calendário, em 31.12 do respectivo ano apurado, sendo verificada a devid base de cálculo, nos seguintes do art. 8º da lei Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. IRPF. DECADÊNCIA E ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. STJ RECURSO ESPECIAL Nº 973.733-SC. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN, que é a ocorrência do presente caso. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 23 48 /2 01 0- 40 Fl. 240DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9250.htm Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-002.792 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2010-40 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja, a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias de inconstitucionalidade de lei e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Antônio Sávio Nastureles - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Sávio Nastureles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por RODRIGO RAMALHO DE MIRANDA, contra o Acórdão de impugnação que julgou procedente o lançamento fiscal. O lançamento decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, durante o ano-calendário de 2005, exercício de 2006, totalizando o crédito tributário no montante de R$ 542.161,40, atualizados até a data do lançamento. A autuação possui o seguinte enquadramento Legal: Arts. 1º a 3º da Lei n°8.134/90; Arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX, 56 e 83 do RIR/99; Art. 1° da Lei n° 11.119/2005. Após o julgamento de improcedência integral da impugnação, o recorrente apresenta Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, as mesmas alegações de primeira instância, das quais tomo por empréstimo o relatório do Acórdão recorrido: i) ilegalidade da autuação por quebra do sigilos bancários; ii) Ilegalidade do lançamento efetuado com base apenas em presunções fiscais, uma vez que a presunção do art. 42, da Lei 9.430/96, deve observar os limites legais, devendo a auditoria apresentar demonstrativo da utilização, pelo titular do depósito bancário, em consumo ou aquisição de bens, para demonstrar sinais exteriores de riqueza, ou ainda comprovar que os depósitos sejam efetivamente rendimentos auferidos; Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-002.792 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2010-40 iii) Também afirma que que a presunção do art. 42, da Lei 9.430/96, não serve para a exigência do tributo principal, bem como alega a inocorrência do fato gerador; iv) Erro na base de cálculo, por não inclusão de rendimentos efetivamente informados na DAA; v) tece diversas considerações sobre o princípio da verdade material, entre outras alegações de não observância de procedimentos e conceitos aplicados ao PAF. Diante dos fatos é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo analisar as razões recursais. DA NULIDADE POR QUEBRA DO SIGILO FISCAL SEM ORDEM JUDICIAL A fiscalização oficiou as instituições financeiras, para apurar e investigar fato gerador do imposto de renda. Contudo, o recorrente afirma que a autoridade fiscal não teria autorização para obter movimentação financeira do requerente, quebrando assim o sigilo dos dados financeiros do contribuinte. Quanto a essa matéria, sem reparos a decisão da DRJ de origem. Após amplo debate sobre o tema perante os Tribunais administrativo e judicial brasileiro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar 105/2001, que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial. A Suprema Corte lançou o entendimento no RE n.º 601.314/SP 1 , decidido sob o rito da repercussão geral, de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados. Com isso, justamente por não obter respostas das instituições e no exercício do dever legal a autoridade administrativa tem o poder-dever de diligenciar junto às instituições públicas e privadas para obter as respostas necessárias às investigações na apuração do fato 1 No julgamento do Recurso Extraordinário 601.314, submetido à sistemática da repercussão geral, decidiu o STF: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal” e “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-002.792 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2010-40 gerador do tributo. No caso, o artigo 197, inciso, do CTN, dispõe que os bancos “Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros”. Assim, não assiste razão o recorrente. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Conforme relatório fiscal, a autoridade administrativa constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-002.792 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2010-40 Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por sua vez, o recorrente alega que: “nem todo ingresso financeiro é acréscimo patrimonial, tem que analisar cada caso concreto para verificar se houve ou não este acréscimo. E os depósitos bancários por si só não caracterizam renda”. Ainda, aduz que a movimentação financeira por si só não é capaz de dar lastro ao lançamento fiscal, bem como realizou consistente alegações sobre a falta de fundamentação de constituição do crédito fiscal, apontando legislação, jurisprudência e doutrina do entendimento do seu direito para cancelar o crédito fiscal. Contudo, como bem descrito pela decisão de primeira instância, não há nos autos nenhum documento que comprovasse os fatos narrados pelo recorrente, entendendo que tais argumentos, sem lastro capaz de afastar os apontamentos de omissão de rendimento feitos pela fiscalização, acabam sendo meras alegações, desprovidas de provas idôneas que possam confirmar o direito alegado pelo recorrente. Conforme lesiona Ricardo Mariz de Oliveira: “acréscimo patrimonial é o próprio objeto da incidência do imposto de renda, segundo a norma complementar definidora do seu fato gerador, de modo que o patrimônio apresenta-se como parte integrante e essencial desta hipótese de incidência tributária, pois é a partir dele que se pode determinar a ocorrência ou não do acréscimo visado pela tributação 2 ”. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. Para Hugo de Brito Machado, a renda é definido da seguinte forma: “Renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 3 . Assim, renda é o acréscimo patrimonial derivado do capital ou do trabalho, podendo ser a soma de ambos. Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. 2 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, página 49. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-002.792 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2010-40 Sobre a “disponibilidade” de renda, Ricardo Mariz ensina que: “Disponibilidade representa a possibilidade que o proprietário do patrimônio tem de ter as rendas ou os proventos para fazer com eles o que bem entender, nos limites da lei reguladora do uso da propriedade de qualquer bem. Mas também há um consenso jurídico mais específico para o termo, o qual pode ser encontrado no art. 1228, do código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Nesse dispositivo, o verbo “dispor” é usado no sentido de alienação da coisa, aliás, no mesmo sentido em que ele também é empregado em outras normas do código, tais como as do art. 213, 537, 1.335, inciso I, 1.449, inciso II (...) A disponibilidade, portanto, também implica o poder de alienar o bem a qualquer título. Contudo, o que mais relevante se pode observar é a que a disponibilidade é um dos atributos da propriedade, tanto quanto os atributos de usar e gozar da coisa de que se é proprietário (...). Ora sob qualquer ângulo de visão, a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN corresponde aos atributos da propriedade previstos no art. 1.228 da lei civil, que são a possibilidade de alienar a coisa representativa da renda, ou melhor, o objeto do direito em que a renda se constitui (o dinheiro, o título de crédito, outro bem material ou imaterial), ou os direitos de usá-lo e dele gozar, além do direito de defesa do mesmo contra terceiros. 4 ” A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. 4 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. São Paulo: IBDT, volume 1, 2020, páginas 364/365. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-002.792 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2010-40 MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas, segundo o que dispõe o § 3º do art. 42, da Lei 9.430/1996. Com isso, verifico que não houve comprovações das alegações do recorrente na apuração de omissão de receita, devendo ser mantida a decisão de piso. Quanto ao erro na base de cálculo alegou o recorrente que teria sido incluído na tributação valores que teria sido declarados em sua DAA. Porém, esse não cita quais valores foram incluídos, deixando de cotejar de forma específica a quantia a ser analisada. Sem as informações precisa sobre a base de cálculo, fica difícil acolher as alegações do recorrente. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 Fl. 246DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-002.792 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002348/2010-40 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, pois não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade legal de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias de inconstitucionalidade de Lei, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se as demais disposições da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.003936/2002-87
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração 01/01/1997 a 31/01/1999 PIS. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário concernente ao PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não se enquadrar no rol das contribuições destinadas à Seguridade Social, inscrito no artigo 195, da CF, c/c artigo 10, da Lei n° 8.212/91. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes que deu provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T15:03:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T15:03:20Z; Last-Modified: 2009-07-22T15:03:20Z; dcterms:modified: 2009-07-22T15:03:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T15:03:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T15:03:20Z; meta:save-date: 2009-07-22T15:03:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T15:03:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T15:03:20Z; created: 2009-07-22T15:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-22T15:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T15:03:20Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 • ,ct 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •424.1fe. SEGUNDA TURMA Processo n° 10950.003936/2002-87 Recurso n° 204-130.804 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.143 Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DAMA SÃ DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS MARINGA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração . 01/01/1997 a 31/01/1999 PIS. DECADÊNCIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário concernente ao PIS é de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não se enquadrar no rol das contribuições destinadas à Seguridade Social, inscrito no artigo 195, da CF, c/c artigo 10, da Lei n° 8.212/91. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Júlio César Vieira Gomes que deu provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NTO • ' RAGA Presidente Processo n.° 10950.003936 02-87 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.143 Fls. 2 ) RYCARDO 1 • IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator FORM • LIZ • DO EM: 21 JAN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, MARIA TERESA MARTiNEZ LOPEZ, GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO SIADE MANZAN, JÚLIO CÉSAR VIEIRA GOMES, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR (Substituto convocado), ELIAS SAMPAIO FREIRE, VALMIR SANDRI (Substituto convocado).. . - Processo n.° 10950.003936/2002-87 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.143 Fls. 3 Relatório DAMA S.A DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS MARINGA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 09/08/2002, exigindo- lhe crédito tributário concernente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em relação ao período de 01/1997 a 01/1999, conforme peça inaugural do feito, às fls. 176/180, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ em Curitiba/PR, consubstanciada no Acórdão n° 8.687/2005, às fls. 201/210, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 4' Câmara, em 07/12/2005, por unanimidade de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos %Momentos inseridos no Acórdão n° 204-00.890, sintetizados na seguinte ementa: "PIS. DECADÊNCIA. O direito de constituir o crédito tributário referente à contribuição ao PIS decai em cinco anos contados do fato gerador, sempre que haja recolhimentos, ainda que parciais, da — - _ - - contribuição, segundo pacfrica jurisprudência da Câmara Superior de- Recursos Fiscais. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCLUSÃO. As receitas de prestação de serviços de qualquer natureza, mesmo aquelas não diretamente relacionadas à atividade fim da empresa, integram a base de cálculo da contribuição na vigência da Lei n° 9.715/98. Recurso provido em parte." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 241/252, com arrimo no artigo 32, inciso I, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja admitido o Recurso Especial, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos legais para tanto, inscritos no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, eis que o Acórdão recorrido divergiu frontalmente com outro da Terceira Câmara do Segundo Conselho, n° 203-08633, colacionado aos autos nesta assentada. Insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender que, ao deixar de aplicar o disposto no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, a 4' Câmara do 2° CC adentrou à questões de arinconstitucionalidade, as quais não são de sua competência, conforme se extrai d Processo n.° 10950.00393612002-87 CSRF/T02 Acórdâo n.° 02-03.143 Fls. 4 jurisprudência mansa e pacifica do STJ, STF e desse próprio Colegiado, bem como do artigo 22A, do RICC. Assevera que o artigo 77, da Lei n° 9.430/96, somente autoriza o Poder Executivo a dispensar os contribuintes da exigência de tributos na hipótese de manifestação de inconstitucionalidade definitiva da Suprema Corte, o que não se vislumbra com o artigo 45, da Lei n° 8.212/91. Com arrimo na jurisprudência do STF, notadamente decisão exarada nos autos do RE 179.170-5, infere que afastar a aplicação de determinada lei, importa na declaração de sua inconstitucionalidade. Contrapõe-se ao decisum guerreado, aduzindo ter contrariado os preceitos contidos no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, o qual atribuiu à Lei Complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Por sua vez, assevera que o artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, permitiu expressamente à lei ordinária regulamentar de forma específica, o prazo decadencial em comento. Nesse sentido, sustenta que o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, encontra-se em perfeita consonância com o disposto no artigo 146, inciso III, da CF, c/c artigo 150, § 4°, do CTN, por tratar-se de lei ordinária específica para as contribuições previdenciárias. _ Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4a Câmara do 2° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu de outro a respeito da mesma matéria, conforme Despacho n° 204.00.239, às fls. 258. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 263/269, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação jurisprudência judicial ratificando seu entendimento, sobretudo quando a matéria já se encontra pacificada na CSRF. É o Relatório. Processo n.° 10950.003936/2002-87 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.143 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e devidamente comprovada a divergência suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recurs ais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram outro decisum (Acórdão n° 203-08633), bem como os preceitos contidos no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, o qual encontra-se em perfeita consonância com os ditames inscritos no artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, cic artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, mormente tratando-se de legislação especifica para as contribuições previdenciárias. Em que pesem os argumentos da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. - - - - -O artigo 45, inciso !,da Lei n°8.212/91, estabelece -prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "An. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: [4" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Processo n.° 10950.003936/2002-87 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.143 Eis. 6 "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do - tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRM. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. 1NCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, In, B. DA CONSTITUIÇÃO b.1 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a Processo n.° 10950.003936/2002-87 CSRMO2 Acórdão n.° 02-03.143 Fls. 7 fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 - MG - l' Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" - - - — - - - -_ Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de nada serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Processo n.° 10950.003936/2002-87 CSRPT02 Acórdão n.°02-03.143 Fls. 8 Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a _ _ _ - discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas 2erais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso III N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, Ill, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos _pelo Livro II do CT7n1 (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituicizo do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [....1" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. 11/ Processo n.° 10950.003936/200247 CSRU102 Acórdão n.° 02-03.143 Fls. 9 Nesse sentido, aliás, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSITTUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que lixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 1. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da I Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do C'TN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. Não bastasse isso, os Ministros do STF, Celso de Mello, Marco Aurélio, Carlos Brito e Eros Grau, já vêem decidindo monocraticamente afastando a aplicação do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, para as contribuições previdenciárias, o que, nos termos do artigo 557, do CPC, implica dizer que tal entendimento encontra-se pacificado naquele Excelso Pretório. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos Processo n.° 10950.003936/2002-87 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.143 Fls. 10 preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacifica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, porém a Câmara recorrida adotou entendimento já sedimentado nessa Colenda CSRF, de que o PIS não se enquadra como contribuição para a Seguridade Social, não fazendo parte do rol inserido no artigo 195, da Constituição Federal, c/c artigo 10, da Lei n° 8.212/91, e demais legislação de regência, consoante se infere dos seguintes julgados com suas ementas abaixo transcritas: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2001 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para efetuar o lançamento de oficio do PIS é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado." (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-02.335, Sessão de 24/07/2006) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - - - Data do fato gerador: 31/03/1992, 30/04/1992, 31/05/1992, _ _ 30/06/1992, 31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992, 31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993, 31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/ I 993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/ 1/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994, 30/04/1994, 31/05/1994, 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO. A disposição do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep, seja pelo fato de não se tratar de contribuição prevista no art. 195 da Constituição Federal de 1988, por não incidir exclusivamente sobre o faturamento e a folha de salários ou por ter destinação especifica." (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-02.486, Sessão de 17/10/2006) • "PIS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o programa de integração social - PIS é de 5 anos, como definido no art. 150, §4° do CIN, não se aplicando ao caso a norma do art. 45 da Lei n° 8.212/61. Recurso especial negado." (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Acórdão n° CSRF/02-02.438, Sessão de 16/10/2006) " PIS. DECADÊNCIA . I- As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, a ?\\1/ Processo n.° 10950.00393612002-87 CSRE/T02 Acórdão n.° 02-03.143 Fls. II Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. 2. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no sç 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito." (Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — Acórdão n° CSRF/02-02.520, Sessão de 17/10/2006) De fato, consoante se infere dos dispositivos constitucionais e/ou legais que regulam a matéria, o PIS não é contribuição destinada à Seguridade Social, não estando prevista no artigo 195, da Constituição Federal, mas sim em seu artigo 239. Ademais, a Lei n° 8.212/91, inobstante determinar, no artigo 11, parágrafo único, alínea "d", que o orçamento da Seguridade Social será composto das receitas das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento das empresas (base de cálculo da COFINS e PIS), remeteu-se, no artigo 10, simplesmente ao artigo 195, da Constituição Federal, não fazendo qualquer menção ao 239, que instituiu a contribuição para o PIS. Nessa toada, admitir que o PIS se enquadra no rol das contribuições destinadas à Seguridade Social é dar interpretação ao artigo 195, da CF, e artigo 10, da Lei n°8.212/91, que deles não decorre, não podendo, portanto, ser acolhida a pretensão da Fazenda Nacional.... Na esteira desse entendimento, despiciendas maiores discussões a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, tendo em vista que, não se enquadrando o PIS nessa condição, sendo tributo sujeito ao lançamento por homologação, devem ser aplicados os preceitos contidos no artigo 150, § 4°, do CTN. Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 4' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das .essões, em 06 de maio de 2008 .\_eakomtlis RYCA • :`1n1-- :e0E- MAGALHAES DE OLIVEIRA Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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