Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10612651 #
Numero do processo: 10880.938936/2011-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1001-003.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Sala de Sessões, em 9 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.938936/2011-61

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7122184

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1001-003.430

nome_arquivo_s : Decisao_10880938936201161.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880938936201161_7122184.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Sala de Sessões, em 9 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10612651

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345467396096

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-29T15:29:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-29T15:29:55Z; Last-Modified: 2024-08-29T15:29:55Z; dcterms:modified: 2024-08-29T15:29:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-29T15:29:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-29T15:29:55Z; meta:save-date: 2024-08-29T15:29:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-29T15:29:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-29T15:29:55Z; created: 2024-08-29T15:29:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2024-08-29T15:29:55Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-29T15:29:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.938936/2011-61 ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ERICSSON TELECOMUNICACOES S A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 2 investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Sala de Sessões, em 9 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 16-72.648, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo- SP, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº 42949.27499.280907.1.3.02-1007, compensar os débitos informados com saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, no valor total de R$ 840.586,58. A DERAT de São Paulo- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico nº. 941432190 de e-fls. 15/21, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 3 (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 840.586,58 Valor na DIPJ: R$ 840.586,58. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 31.823.970,83. IRPJ devido: R$ 30.983.384,25. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/07/2011. PRINCIPAL- R$ 914.894,43 MULTA- R$ 182.978,88 JUROS- R$ 363.304,57”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que apurou saldo negativo de IRPJ no encerramento do ano- calendário de 2006, no valor original de R$ 840.586,58 e que por se tratar de crédito líquido e certo, utilizou o saldo negativo para liquidar por compensação, o débito informado no PER/DCOMP objeto do processo administrativo em comento. Asseverou que sem diligência ou intimação específica para apresentação de documentos e informações necessárias, nos termos do artigo 65 da IN SRF nº 900/2008 foi proferido despacho decisório eletrônico, indeferindo o direito creditório pleiteado. Pontuou que o despacho eletrônico proferido, questionou o oferecimento de receitas à tributação e glosou parcelas (Imposto de Renda pago no Exterior IRRF e estimativas) computadas na formação do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006. Destacou que houve vício no procedimento adotado pela DERAT/SP, vez que não é possível o questionamento do oferecimento de receitas à tributação e as glosas em um processo administrativo de restituição/compensação. Sustentou que além da existência de vício no procedimento, seria evidente a nulidade do despacho decisório recorrido por preterição do direito de defesa, vez que a autoridade administrativa deveria ter aprofundado o trabalho fiscal e investigações, intimando a mesma para apresentar as informações e os documentos necessários e não simplesmente negar o crédito pleiteado. Alegou que a mesma comprovará por meio de sua contabilidade, o oferecimento à tributação das receitas correspondentes ao Imposto de Renda pago no exterior, no valor total de Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 4 R$ 427.425,80 e que nos termos do artigo 923 do RIR/99, a escrituração contábil faz prova a favor da mesma. Ponderou que comprovou o oferecimento à tributação das receitas provenientes das invoices nºs 0999/04, 0864/04, 0966/04, 0982/04, 0968/04, 0284/04, 366/05, 1467/05 e 0273/04, não devendo prosperar a glosa do IR pago no exterior, no valor de R$ 427.425,80. Aduziu que a comprovação do IRRF no valor total de R$ 1.076,89 garantem o direito da mesma de computar o IRRF na formação do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ, de modo que o despacho decisório seja reformado. Salientou que a não homologação da compensação da estimativa de julho/2006, não deve interferir no crédito pleiteado nos autos, sob pena da mesma ser compelida, ao pagamento em duplicidade de um mesmo débito. Pleiteou que seja decretada a nulidade do despacho decisório, com a consequente homologação da compensação declarada ou caso assim não se entenda; que seja determinado o sobrestamento do presente processo até decisão definitiva nos autos dos PAFs nºs 10880.684045/2009-65 e 10880.684044/2009-11 ou ainda; que seja reformado o despacho decisório recorrido, bem como seja reconhecido o direito creditório pleiteado e que seja homologada a compensação declarada. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 16-72.648/DRJ/SPO A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte (e-fls. 771/780). Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 782/846): “ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO- SP Processo Administrativo Autos nº 10880.938926/2011-61 ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A., devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em referência, por seu procurador que esta subscreve, tendo em vista o v. Acórdão nº 16-72.648, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa., com fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e no § 10 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, interpor, tempestivamente, RECURSO VOLUNTÁRIO nos termos das razões anexas, requerendo o seu recebimento e posterior remessa ao E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, para regular processamento e julgamento. Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 5 Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 9 de junho de 2016. Ericsson Telecomunicações S.A. RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO AO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Recorrente: ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES S.A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO (DRJ/SPO) Processo Administrativo nº 10880.938936/2011-61 Egrégio Conselho, I- DOS FATOS 1. Trata-se, na origem, de declaração de compensação de débitos, com crédito proveniente do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente no encerramento do ano-calendário de 2006. 2. Com efeito, no ano- calendário de 2006, a Recorrente submeteu-se ao regime de tributação denominado “Lucro Real Anual”, nos termos dos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430/96. 3. De acordo com o disposto no §3º do artigo 2º da Lei nº 9.430/96, o contribuinte optante pela apuração anual do IRPJ, como era o caso da Recorrente, deve apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, ou seja, no encerramento do ano- calendário (ajuste anual). 4. Por sua vez, dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 9.430/96 que: (...) 5. Adotando os procedimentos previstos nos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430/96, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ no encerramento do ano-calendário de 2006, no valor original de R$ 840.568,58. 6. Por se tratar de crédito líquido e certo, nos termos dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional, e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a Recorrente utilizou o saldo negativo de IRPJ, no valor original de R$ 840.568,58, para liquidar, por compensação, o débito informado no PER/DCOMP objeto do processo administrativo em referência. 7. Entretanto, sem diligência ou intimação específica para apresentação de documentos e informações que se fizessem necessárias, aos termos do artigo 65 da Instrução Normativa SRF nº 900/2008 (vigente à época da prolação do Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 6 despacho decisório), foi proferido despacho decisório eletrônico, indeferindo o direito creditório pleiteado, sob o fundamento de que: (I) não teria sido confirmado o Imposto de Renda pago no Exterior, no valor total de R$ 427.425,80, em razão do suposto não oferecimento à tributação da receita correspondente: (II) não teria sido confirmado o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor total de R$ 1.076,89, em razão da suposta não comprovação da retenção; e (III) a compensação da “estimativa” de IRPJ do mês de 06/2006, no valor de R$ 610.142,87, não teria sido homologada. 8. Diante do despacho decisório, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, aduzindo que: (I) é nulo o despacho decisório, por vício de procedimento, porquanto foram glosadas parcelas computadas na formação do saldo negativo, sem a prévia lavratura de auto de infração; (II) também é nulo o despacho decisório por ausência de prévia intimação da Recorrente para prestar esclarecimentos ou fornecer informações, como determina o art. 65 da Instrução Normativa nº 900/2008 (vigente à época dos fatos); (III) está comprovado, por meio de documentos fiscais e contábeis, o oferecimento à tributação das receitas correspondente ao Imposto de Renda pago no exterior; e (IV) a “estimativa’ de IRPJ relativa ao mês de junho de 2006 foi integralmente liquidada mediante a transmissão de Declarações de Compensação que, atualmente, estão em discussão nos autos dos Processos Administrativos nºs 10880.684045/2009-65 e 10880.684044/2009-11. 9. Em que pese a contundência dos argumentos aduzidos pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade, sobreveio a r. decisão recorrida, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer a parcela do direito creditório que diz respeito à “estimativa” do mês de junho de 2006 e o IRRF que havia sido glosado pelo despacho decisório. 10. Por outro lado, foi mantida a glosa apenas com relação ao Imposto de Renda pago no exterior, computado na formação do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006, nos seguintes termos: (...) 11. Como se verifica, para manter o indeferimento do direito creditório atinente ao Imposto de Renda pago no exterior, a r. decisão recorrida se apegou ao nome atribuído pela Recorrente às Contas Contábeis em que foram registradas as respectivas receitas, sem analisar o conteúdo dos lançamentos contábeis, Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 7 presumindo que não estaria comprovado o oferecimento destes rendimentos à tributação. 12. No entanto, não merece prosperar a r. decisão recorrido, de modo que deve ser integralmente acolhido este recurso voluntário, para decretar a nulidade da r. decisão recorrida ou, desde logo, reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado. II- DAS NULIDADES 13. Antes de adentrar a insubsistência da r. decisão recorrida, cumpre à Recorrente demonstrar a nulidade do despacho decisório e da r. decisão recorrida, especificamente no ponto que manteve o indeferimento parcial do direito creditório pleiteado. II.1- Do vício no Procedimento Necessidade de Lavratura de Auto de Infração 14. O despacho decisório eletrônico proferido nos presentes autos questionou o oferecimento de receitas à tributação, cujo IR- Fonte compôs o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006, o que foi mantido pela r. decisão recorrida. 15. Entretanto, há vício no procedimento, pois não é possível o questionamento do oferecimento de receitas à tributação no bojo de um processo administrativo de restituição/compensação. 16. Com efeito, o questionamento do oferecimento de receitas à tributação é atividade privativa da autoridade administrativa com função de fiscalização e deve ser exercida no procedimento de lançamento tributário, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Confira-se: (...) 17. Neste sentido, é o que determina o disposto no § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 77/1998: (...) 18. De acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 77/1998, o procedimento exigido para o questionamento do oferecimento de receitas à tributação é a lavratura de auto de infração. 19. Confira-se, nesse sentido, o entendimento do Conselheiro Walter Adolfo Maresch: (...) 20. Por oportuno, vale destacar o teor da ementa do acórdão em questão: (...) Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 8 21. Assim, ao questionar o oferecimento das receitas à tributação para glosar o IRRF em realidade, a DERAT/SP acabou por realizar lançamento de ofício por vias transversas, o que decididamente não pode prosperar. 22. Portanto, deve ser decretada a nulidade do despacho decisório e, consequentemente, da r. decisão recorrida, pois o questionamento do oferecimento de receitas à tributação apenas é possível por meio da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 142 do CTN e do § 1º do artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 77/1998. II.2- Ausência de intimação específica para apresentação de informações e documento necessários para o esclarecimento do direito creditório 23. O r. despacho decisório indeferiu parcialmente o crédito pleiteado e, por conseguinte não homologou a compensação declarada. 24. Por sua vez, na manifestação de inconformidade, a Recorrente demonstrou a origem do direito creditório, acostando para tanto cópias dos lançamentos contábeis que comprovam o oferecimento das receitas provenientes no exterior à tributação. 25. No entanto, sobreveio a r. decisão recorrida mantendo o indeferimento parcial do direito creditório pleiteado, consignando que “... a glosa da compensação do imposto pago no exterior deve ser mantida por falta de comprovação” (fl. 8 da r. decisão recorrida). 26. Contudo, em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente apresentou os documentos contábeis que comprovam o oferecimento à tributação dos rendimentos decorrentes da exportação direta de serviços. 27. Ora, diante das informações prestadas na manifestação de inconformidade e do incontestável acervo probatório acostado aos autos, persistindo dúvidas quanto ao oferecimento das receitas à tributação ou havendo a necessidade de novos esclarecimentos e documentos, é evidente, razoável e jurídico que a 5ª Turma da DRJ/SPO deveria ter, ao menos, devolvido os autos à repartição de origem e determinado a realização de diligência, intimando a Recorrente a apresentar informações e os documentos que se fizessem necessários, e não simplesmente manter o indeferimento do direito creditório pleiteado, optando pelo “caminho mais curto e, também, mais fácil”. 28. Além de ter optado pelo “caminho mais fácil e, também, mais curto”, a 5ª Turma da DRJ/SPO manteve o indeferimento de parcela do direito creditório pleiteado ao argumento de que não haveria, nos autos, prova de fatos em relação aos quais, no curso do processo administrativo, jamais a Recorrente foi intimada especificamente para se manifestar. 29. Também por estas razões, a prolação de decisão administrativa sem o correto exame do direito creditório violou o disposto no artigo 65 da IN nº 1.300/2012, que estabelece o dever da autoridade administrativa de realizar as diligências necessárias para o esclarecimento do crédito pleiteado. Confira-se: Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 9 (...) 30. O dispositivo em questão não deixa dúvidas quanto ao dever da autoridade administrativa de proceder à verificação da exatidão das informações prestadas nos pedidos de restituição/compensação, como condição para negar o pleito do contribuinte, sendo inadmissível o seu indeferimento de plano. 31. Nem se argumente que a referência ao vocábulo “poderá” estaria a induzir uma discricionariedade da Administração Tributária em proceder ou não à intimação do contribuinte, uma vez que este dispositivo deve ser lido e cotejado com o artigo 195 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: (...) 32. Assim, se não é dado à Lei estabelecer quaisquer limitações ao poder-dever da Administração Tributária de examinar os documentos do contribuinte, quer dizer então de atos infralegais estabelecidos no âmbito dos órgãos do Poder Executivo. 33. Pelo exposto, e demonstrado que a decisão administrativa foi proferida prematuramente, impedindo a Recorrente de comprovar o direito creditório pleiteado, está caracterizado o cerceamento do seu direito de defesa, garantido no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e artigo 2º da Lei nº 9.784/99. 34. Nesse sentido, vale destacar o seguinte Acórdão da 8ª Turma do antigo 1º Conselho de Contribuintes: (...) 35. Por fim, é importante deixar extreme de qualquer dúvida que a Recorrente sempre se colocou à disposição das autoridades fiscais para quaisquer esclarecimentos, e, caso tivesse sido instada a prestar novas informações, apresentar novos documentos ou explicar os procedimentos que adotou, certamente teria elucidado a origem do direito creditório pleiteado. 36. Assim, deve ser decretada a nulidade da r. decisão recorrida, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, para que o crédito pleiteado pela Recorrente, na parcela não reconhecida pela r. decisão recorrida, seja corretamente analisado pela autoridade administrativa competente. 37. A despeito das nulidades demonstradas, e tendo em vista o disposto no §3º do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, a Recorrente demonstrará a existência do direito creditório em discussão nos presentes autos. III- DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO 38. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente comprovou a tributação das receitas provenientes da exportação direta de serviços à empresas ligadas no exterior, mediante a juntada de documentos contábeis que comprovam que foram efetuados os lançamentos contábeis em Contas Contábeis integrantes do “resultado”. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 10 39. Apesar disso, a r. decisão recorrida manteve esta parcela do indeferimento do direito creditório pleiteado, ao argumento de que os documentos contábeis acostados aos autos pela Recorrente não comprovariam o oferecimento à tributação das receitas auferidas no exterior. Confira-se o teor da r. decisão recorrida relativamente a este ponto: (...) 40. Para manter o indeferimento dessa parcela do direito creditório pleiteado, a r. decisão recorrida se esquivou de analisar o conteúdo dos lançamentos contábeis dos rendimentos auferidos no exterior, apegando-se apenas e tão somente ao nome atribuído às respectivas Contas Contábeis. 41. Ocorre, porém, que apesar das ilações da r. decisão recorrida, é plenamente possível aferir, por meio do cuidadoso exame dos lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente, que os rendimentos auferidos no exterior foram regularmente registrados em sua escrita contábil e oferecidos à tributação. 42. Antes de mais nada, para que fique indene de dúvidas, cumpre à Recorrente destacar que, nos termos do artigo 923 do RIR/99, a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte e, assim, serve de fundamento para a confirmação do oferecimento à tributação das receitas correspondentes ao Imposto de Renda Pago no Exterior. 43. Confira-se, por oportuno, o teor do disposto no artigo 923 do RIR/99: (...) 44. Por sua vez, nos termos do artigo 924 do RIR/99 cabe à autoridade administrativa afastar a presunção de veracidade das informações registradas na escrituração contábil do contribuinte, mediante o procedimento de fiscalização específico que garanta, inclusive, o direito de defesa e o contraditório, nos termos do art. 148 do CTN. 45. Nesse sentido, é a jurisprudência já consolidada no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal. Confira-se, a exemplo, algumas decisões proferidas por Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento: (...) 46. Pois bem. Considerando a premissa de que a contabilidade faz prova do oferecimento à tributação das receitas auferidas na exportação direta de serviços ao exterior, a Recorrente acostou à manifestação de inconformidade os documentos contábeis pertinentes ao registro dos rendimentos em Contas Contábeis que integram o “resultado”. 47. Com efeito, estas receitas decorrentes da exportação direta de serviços estão regularmente suportadas pelas Invoices nºs 0999/04, 0864/04, 0966/04, 0982/04, 0968/04, 0284/04, 366/05, 1467/05 e 0273/04 (doc. 04 da manifestação de inconformidade). Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 11 48. Como se pode constatar das aludidas Invoices, as receitas que geraram o Imposto de Renda Pago no Exterior decorrem da exportação direta de serviços prestados pela Recorrente a empresas ligadas no exterior (Equador, Canadá, Índia e Argentina). 49. Por sua vez, a Recorrente efetuou o reconhecimento contábil destas receitas mediante lançamento a crédito nas Contas Contábeis de Despesas nºs 699.101 e 799.106, que são integrantes do grupo contábil do “resultado”. 50. Para facilitar a visualização dos lançamentos a crédito das aludidas Invoices nas contas de despesas, confira-se abaixo o quadro em que são identificados os números das páginas destes autos, em que foram acostados cópias dos lançamentos contábeis: (...) 51. Apenas para deixar bem claro, apesar de os registros contábeis das receitas de exportação direta terem sido efetuados em contas de despesas, os lançamentos a crédito representaram uma redução no valor destas despesas deduzidas do resultado efetivo do período, de modo que foram, sim, levadas em consideração no momento da apuração do lucro líquido, base de cálculo para apuração do IRPJ. 52. De fato, o efeito fiscal de se efetuar o lançamento a crédito em uma Conta Contábil de Despesa é o mesmo do efetuar um lançamento em uma Conta Contábil da Receita, na medida em que a redução da despesa representará, obviamente, um aumento do lucro tributável. 53. Diante disso, a rigor pouco importa a natureza da Conta Contábil, desde que estes rendimentos- seja mediante a redução da despesa dedutível, seja em razão do aumento do lucro- impactem no resultado do período, o que evidencia que os rendimentos auferidos pela Recorrente com a exportação direta de serviços foram efetivamente oferecidos à tributação. 54. E, nessa medida, não prospera o argumento consignado pela r. decisão recorrida, no sentido de que “...a linha 25 da Ficha 06- A- ‘Rendimentos e Ganho de Capital Auferidos no Exterior’ das DIPJ(s) pertinentes aos anos calendário de 2004 e 2005 encontram-se zeradas” (fl. 8 da r. decisão recorrida). 55. Isso porque, o fato de a Linha 25 da Ficha 06 A das DIPJs 2005 e 2006 estar “zerada” evidentemente não enseja, de pronto, a conclusão de que os rendimentos auferidos a partir da exploração direta de serviços tenham sido omitidos. 56. Pelo contrário, no caso concreto, os rendimento auferido a partir da exportação direta de serviços pela Recorrente estão devidamente informados na Linha 16 da Ficha 04 das DIPJs dos anos- calendários de 2004 e 2005. 57. Destarte, por terem sido efetuados lançamentos a crédito em contas contábeis de despesas, os valores relativos às receitas provenientes da Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 12 exportação direta de serviços foram registrados nas linhas destinadas às despesas deduzidas do resultado no período. 58. E, na medida em que o lançamento a crédito na conta de despesas atuou como um redutor da Conta Contábil de Despesa, por outro lado, afetou positivamente o resultado do ano- calendário, o que corresponde à tributação das referidas receitas. 59. Quer parecer à Recorrente que a 5ª Turma da DRJ/SPO se apegou apenas ao nome atribuído à conta contábil, sem levar em consideração o conteúdo do lançamento, que claramente atuou como redutor da despesa dedutível do resultado. 60. E independentemente da Conta Contábil em que foi efetuado o lançamento a análise que deve ser feita pela Receita Federal do Brasil, a fim de verificar se o rendimento obtido no exterior foi efetivamente oferecido à tributação, passa necessariamente pela verificação cuidadosa do conteúdo dos lançamentos contábeis. 61. Portanto, conclui-se que, a despeito de o lançamento dos rendimentos decorrentes da exportação direta de serviços terem sido registrados contabilmente em Contas Contábeis de Despesa, o que importa é que foram computados no lucro líquidos dos anos-calendário de 2004 e 2005 e efetivamente oferecidos à tributação e transportados ao “resultado”, de modo que o Imposto Pago no Exterior deve ser computado na formação do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006. 62. Assim, deverá ser provido este recurso voluntário, para que seja reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado. Da Possibilidade de Dedução do IR Pago no Exterior 63. Ainda que não tenha sido objto de questionamento específico pela r. decisão recorrida (portanto, é matéria incontroversa nos autos), cumpre à Recorrente demonstrar que o Imposto de Renda Pago no Exterior (em decorrência das receitas provenientes da exportação direta de serviços) deve ser computado na formação do crédito pleiteado nestes autos. 64. Com efeito, dispõe o artigo 15 da Lei nª 9.430/96 que: (...) 65. Por sua vez, o artigo 26 da Lei nº 9.249/95, dispõe que “a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital”. 66. Nessa medida, o legislador nacional impôs regras para possibilitar a recuperação do imposto de renda pago no exterior pelas pessoas jurídicas Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 13 domiciliadas no Brasil, as quais foram todas devidamente observadas pela Recorrente. 67. Em linhas gerais, as regras para recuperação do imposto de renda pago no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas em território nacional, pelo que se depreende dos mencionados dispositivos legais, são as seguintes: (I) as receitas devem estar computadas no lucro real (o que foi comprovado nestes autos); (II) a compensação não pode superar o limite do imposto de renda incidente no Brasil sobre tais receitas, que deve ser proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil (o que é incontroverso nestes autos); (III) o documento de arrecadação no exterior deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país (o que é incontroverso nestes autos); e (IV) a mesma regra de conversão em reais do imposto pago no exterior deve ser observada (o que, também, é incontroverso nestes autos). 68. Esta exaustiva lista de requisitos para que a pessoa jurídica que auferiu rendimentos no exterior possa recuperar o imposto pago ao Fisco Extrangeiro está consignada na Solução de Divergência COSIT nº 8, de 16 de julho de 2014, de modo que, pela própria interpretação conferida pela Receita Federal do Brasil, não há que se discutir, nesses autos, a possibilidade da Recorrente recuperar o imposto pago no exterior. 69. Ademais, destaca a Recorrente que exportou serviços apenas para países que possuem Tratado para Evitar Bitributação com o Brasil (Equador, Canadá, Índia e Argentina), de modo que é inconteste a possibilidade de recuperação do imposto, considerando-se, ainda, que o procedimento está de acordo com o que disposto nos aludidos Tratados. 70. E nem se alegue que, por ter auferido os rendimentos nos anos- calendário de 2004 e 2005, a Recorrente não poderia, em tese, deduzir este Imposto Pago no Exterior do lucro apurado no ano- calendário de 2006, porquanto este procedimento não causou qualquer prejuízo ao Fisco. 71. Ora, na mesma medida em que a Recorrente deixou de compensar o Imposto Pago no Exterior do IRPJ devido nos anos- calendário de 2004 e 2005, o imposto devido foi apurado em valor superior naqueles períodos. 72. E, quando o Imposto Pago no Exterior foi deduzido do IRPJ apurado no ano- calendário de 2006, a Recorrente não atualizou este valor, mas deduziu o valor histórico do imposto pago no exterior para composição do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006. 73. É importante ressaltar que a Recorrente tinha plenas condições de deduzir o Imposto Pago no Exterior do IRPJ apurado nos anos- calendário de 2004 e 2005, Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 14 na medida em que apurou lucro naqueles períodos e os valores não superaram o limite do IR incidente no Brasil sobre tais receitas, de modo que não havia qualquer impedimento para sua utilização. 74. Isso pode ser conferido na planilha anexa (doc. 01), em que a Recorrente demonstra pormenorizadamente a possibilidade de utilização do Imposto Pago no Exterior nos anos- calendário de 2004 e 2005. 75. Em sua última análise, portanto, o procedimento adotado pela Recorrente de deduzir o Imposto Pago no Exterior apenas no ano- calendário de 2006, inclusive sem a sua atualização pela Taxa SELIC, beneficiou o Fisco, na medida em que majorou o valor do IRPJ devido nos anos- calendário de 2004 e 2005, e foi utilizado em 2006 em valor histórico. 76. Diante do exposto, embora não se trate de matéria litigiosa, não há qualquer óbice para o aproveitamento do Imposto Pago no Exterior para composição do saldo negativo de IRPJ apurado ao encerramento do ano- calendário de 2006. IV- DA DILIGÊNCIA FISCAL 77. Na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. V- DO PEDIDO 78. Pelo exposto, é a presente para requerer o provimento do recurso voluntário, para: (I) decretar a nulidade da r. decisão recorrida com relação à parcela do direito creditório não reconhecido, com a prolação de nova decisão administrativa; ou, caso assim não se entenda, (II) reformar a r. decisão recorrida, para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, homologar a compensação declarada. 79. Por fim, na remota hipótese de se entender que as informações e documentos apresentados não são suficientes para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado pela Recorrente, deverá, então, ser determinada a realização de diligência, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 80. Outrossim, protesta a Recorrente pela sustentação oral de suas razões de defesa perante este E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (“CARF”). Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 9 de junho de 2016. Ericsson Telecomunicações S.A”. Fl. 880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 15 É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano calendário 2006 no valor de R$ 427.425,78 (R$ 840.586,58 - R$ 0,00 DRF- R$ 413.160,80 DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Nulidade do Despacho Decisório- Necessidade de Lavratura de Auto de Infração A Recorrente requereu a nulidade do despacho decisório, destacando que há vício no procedimento, vez que não é possível o questionamento do oferecimento de receitas à tributação no bojo de um processo administrativo de restituição/ compensação. Sustentou ainda, que o questionamento do oferecimento de receitas à tributação é atividade privativa da autoridade administrativa com função de fiscalização e deve ser exercida no procedimento de lançamento tributário. Pois bem. Insta aclarar, que a autoridade fiscal não efetuou o lançamento de créditos tributários, realizando sim, a conferência da liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo. Desta feita, não merece prosperar a nulidade suscitada pela Contribuinte, razão pela qual a rejeito. Fl. 881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 16 Nulidade do Acórdão Recorrido A Contribuinte pleiteou a nulidade da decisão recorrida, nos termos do inciso II do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, objetivando que o crédito pleiteado pela mesma, na parcela não reconhecida, seja corretamente analisado pela autoridade administrativa competente. Pois bem. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Fl. 882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 17 Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano-calendário 2006. A autoridade administrativa ao proceder a análise do imposto de renda pago no exterior, retenções na fonte e estimativas não conseguiu a comprovação de tais créditos, com base nas informações que constam no sistema do Fisco, não reconhecendo o crédito pleiteado. A DRJ julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 771/780): “ (...) CONCLUSÃO Assim o saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2006 deve ser revisto como segue: (...) Assim sendo, em face de tudo o quanto foi exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pela interessada, para reconhecer o direito da interessada utilizar o crédito de R$ 413.160,80, na homologação das compensações vinculadas ao saldo negativo de IRPJ correspondente ao ano calendário de 2006”. Do Imposto de Renda Pago no Exterior Insta destacar que o despacho decisório glosou o Imposto de Renda Pago no Exterior no montante de R$ 427.425,80, sob o entendimento de que a referida receita não teria sido oferecida à tributação. Fl. 883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 18 A Contribuinte alegou em sede de manifestação de inconformidade que “partindo da premissa de que, por expressa previsão legal, a contabilidade faz prova dos fatos nela registrados pela mesma, e, também, que as informações ali contidas jamais foram contestadas pela fiscalização”. Pontuou ainda, que “o IR pago no Exterior, no valor total de R$ 427.425,80, esta relacionado às receitas de exportação registradas nas invoices nºs 0999/04, 0864/04, 0966/04, 0982/04, 0968/04, 0284/04, 366/05, 1467/05 e 0273/04”. Ressaltou que “o reconhecimento das receitas provenientes da prestação de serviços no exterior a empresas ligadas no exterior é realizada pelo regime de competência da seguinte forma: (I) são efetuados registros na contabilidade mediante lançamento a crédito nas contas nºs 699.101 e 799.106, que por sua vez, são contas integrantes do grupo contábil do resultado, conforme comprovado pelos Balancetes” e (II) a contrapartida são lançamentos a débito na conta contábil nº 156.303 que, por sua vez, é conta integrante do grupo contábil do ativo”. Afirmou que as “às receitas registradas nas invoices nºs 0999/04, 0864/04, 0966/04, 0982/04, 0968/04, 0284/04, 366/05, 1467/05 e 0273/04 foram lançadas a crédito em contas do resultado, sendo evidente, o seu oferecimento à tributação”. A DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade, manteve a glosa do imposto de renda pago no exterior sob o fundamento abaixo, cujo teor segue em síntese (e-fls. 771/78-): “(...) Pelo exposto, identificam-se as seguintes condições para que se efetue a compensação dos valores retidos no exterior com o imposto devido no Brasil: 1- comprovação do recolhimento em documento reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto for devido. 2- computação no lucro real da receita auferida no exterior; 3- observância do limite do imposto incidente no Brasil na compensação do imposto sobre as referidas receitas; Apesar de ser imperativo que todas as condições acima dispostas restem observadas, no caso em tela o litígio está restrito à comprovação de que a receita correspondente foi oferecida à tributação. Com efeito, não consta do despacho decisório qualquer objeção à comprovação do recolhimento. Destarte não pode a autoridade julgadora agravar (inovar) a motivação da glosa. A Impugnante alega que a receita auferida no exterior foi oferecida à tributação pelo regime de competência a crédito nas contas contábeis nº 699.101 e 799.106. (...) Fl. 884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 19 Por fim, verifica-se na “Planilha de Apuração de Crédito de WHT sobre Exportação de Serviço” (fl. 235), que o imposto reclamado pelo contribuinte foi retido nos anos calendário de 2004 e 2005. Assim, em tese, a compensação deveria ter sido efetuada nas DIPJ(s) correspondente aos respectivos períodos de retenção. Destarte, a glosa da compensação do imposto pago no exterior deve ser mantida por falta de comprovação”. Pois bem. A Contribuinte em sede recursal esclareceu que “os rendimentos auferidos a partir da exportação direta de serviços pela mesma estão devidamente informados na Linha 16 da Ficha 04 das DIPJs dos anos- calendários de 2004 e 2005”. Sustentou que “na medida em que o lançamento a crédito na conta de despesas atuou como um redutor da Conta Contábil de Despesa, por outro lado, afetou positivamente o resultado do ano-calendário, o que corresponde à tributação das referidas receitas”. Pleiteou que seja reconhecida a integralidade do direito creditório pleiteado. Pois bem. Insta destacar, que no tocante a parcela referente ao Imposto de Renda Pago no Exterior, o presente litigio, gira em torno se a receita correspondente foi oferecida ou não a tributação. A Recorrente após dialogar com o acórdão recorrido, colacionou aos autos em sede recursal os seguintes documentos para comprovar o oferecimento dos rendimentos à tributação: DIPJ 2005, Ficha 09 A, Planilha Lucro Real Anual- 31/12/2004, DIPJ 2005, Ficha 12 A, Planilha Lucro Real Anual- 31/12/2005, DIPJ 2006, Planilha de Exportação, Razão Conta Contábil 699101- Outra Despesas Operacionais 2004 a 2006 (e-fls. 811/844). Cabe destacar, que os documentos apresentados pela Recorrente objetivando à comprovação do oferecimento das receitas correspondente a tributação podem e devem ser analisados pela autoridade fiscal. No entanto, a DRF deve-se atentar que os documentos creditórios em língua estrangeira devem ser reconhecidos pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileiras no país em que foi retido o imposto, bem como devem ser traduzidos para a língua portuguesa. Destaca-se ainda, que no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 20 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Isto posto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para que a Unidade de Origem analise a existência, suficiência e disponibilidade do direito crédito pleiteado. Diligência A Recorrente pleiteou a realização de diligência para a confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado. Pois bem. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios Fl. 886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 21 instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação da Súmula CARF nº 163, senão vejamos o teor: “Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis”. Assim, cabe destacar que realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Dispositivo Ante o exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.430 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.938936/2011-61 22 Fl. 888DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4821832 #
Numero do processo: 10735.003273/00-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JORGE FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10735.003273/00-30

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 7105305

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.170

nome_arquivo_s : 20401170_132366_107350032730030_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : JORGE FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 107350032730030_7105305.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4821832

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345507241984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:13:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:13:10Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:13:11Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:13:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:13:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:13:11Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:13:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:13:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:13:10Z; created: 2009-08-12T13:13:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-12T13:13:10Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:13:10Z | Conteúdo => , 2'2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes h etC Processo n2 : 10735.003273/00-30 de Recurso n2 : 132.366 mFputis cr.segundo Coloonnse.l.o...eLoa_ cintritbruilanotes Rublica /0111 Acórdão n2 : 204-01.170 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio N. OA FAZENOA . CC da não-cumulatividade do TI é implementado pelo sistema dePm • CONFERE COM compensação do débito ocorrido na saída de produtos do BRASiLIA f2 ii 4111 •RIGINAL /SJ estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à 4Wis- VS' entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. , Henrique Pinheiro Torres Presidente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Roberto Venoso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 1 ,n ' 4 . N. OA FAZENOA - 29 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 9p> O ORIGINAL e Fl.i BRASILIA _ vOi . ts./...-Le Processo n2 : 10735.003273/00-30 o ,_— Recurso n2 : 132.366 ir i TO Acórdão n2 : 204-01.170 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-sede pedido de reconhecimento de crédito de IPI cumulado com pleito de compensação, relativo ao quarto trimestre de 1999, decorrente da entrada de malte com alíquota zero utilizado na industrialização de produtos com saída tributada – cervejas, tendo o órgão local negado a homologação postulada (fls. 355/362). Julgando a manifestação de inconformidade contra o despacho denegatório do pedido de ressarcimento, a 3'• Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento (fls. 428/434), ao fundamento, em suma, que os insumos tributados à alíquota zero não geram direito ao crédito do IPI na entrada do estabelecimento industrial. Não resignada com a r. decisão, a epigrafada interpôs o presente recurso, no qual, em síntese, alega que seu direito está lastreado no princípio constitucional da não-cumulatividade, sobre o qual discorre longamente, e pede que sobre o crédito eventualmente reconhecido seja aplicada a taxa Selic. É o relatório.V 1 2 A .1 • Ministério da Fazenda ""*".".".."..".....".""—MlN. DA FAZENDA - 2 2 CC 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O ORIGINAL BRASILIA .0, I . .- Processo n2 : 10735.003273/00-30 Recurso n2 : 132.366 ISTO Acórdão n2 : 204-01.170 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria controversa, o direito ao crédito de insumos adquiridos com aliquota zero, já foi objeto de julgados desta Câmara em 2005, sendo naqueles a postulante dos créditos, a Cervejaria Kaiser do Nordeste. Como acompanhei o brilhante voto do Dr. Henrique Pinheiro Torres, valho-me de sua lavra no Recurso n° 128.099, que a seguir transcrevo, pedindo vênia para fazer de seus fundamentos os meus. Naquele julgado, assim dispôs o Dr. Henrique: A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de 1P1 têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima tributada à alíquota zero. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do 1PI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." ir 4shej;ks;`.;, " DA FAZENDA - 29 CC 22cc-MF• Ministério da Fazenda, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASILIA Processo n2 : 10735.003273/00-30 ______ Recurso n2 : 132.366 ISTO Acórdão n2 : 204-01.170 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto IVT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n°4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das nzatérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não héz o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do ifflposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação a alíquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto p o na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada base 14 n n ;tr. • MiN DA FAZENDA 2° CC CC—MF Ministério da Fazenda ~•~11.~:~1~~~ . - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Roy o o IGIts1/&.. Fl. BRASILIA /./ Processo n2 : 10735.003273/00-30 Ádi Recurso n2 : 132.366 cr. o Acórdão n2 : 204-01.170 contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a ai (quota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da onera ção fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando,: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura .a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriorelsem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do pro %̀ess • produtivo. 44 5 • - , A F V 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ml ()e o tG IN Fl.00Segundo Conselho de Contribuintes C l: D ;:FERECAr CACI BRASILIA . . Processo nn 10735.003273/00-30 Recurso n2 : 132.366 rr. TO Acórdão n2 : 204-01.170 Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não-cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a váriação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese do acórdão recorrido sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à alíquota zero, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não trib adas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletiiVjlade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticame anulando todo o gravame fiscal. 6 • • . "IN DA FAZE - 2 CC-MF Ministéri NuA o da Fazenda OnNA Og Fl._GINALfrj• 0, Segundo Conselho de Contribuintes CoNFEREe,_ , 0,)„, BRASILIA Processo n2 : 10735.003273/00-30 41,/, Recurso n2 : 132.366 Cr.TO Acórdão n2 : 204-01.170 Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigarro de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue às seguintes regras: a alíquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a alíquota por essa base de cálcuro reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do 119l devido pelo fabricante é de R$' 825,00 ($ 2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a indústria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IPI (NT na TIPI). O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a alíquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na alíquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000,00 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 ($ 2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotczs de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (IVT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': "(...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua." Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabili e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrifício total de um em relação ao outro. • 7 • Ministério da Fazendea 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho d Contribuintes EFcA0ZENINO0A 0-Ri2GQINAL /*6-1°0'BRASLIA / Processo n2 : 10735.003273/00-30 - Recurso n2 : 132.366 Acórdão n2 : 204-01.170 haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vincula ção legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, o entendimento de longa data firmado no Supremo Tribunal Federal deixa bem nítida a diferença de isenção e alíquota zero, conferindo direito a crédito no primeiro caso e negando no segundo. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3 0, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTIV, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do IP1 se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IN, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquota zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inafastável é o de que exista uma alíquota positiva, que incida so r a importação da mercadoria. 8 á• CC-MF Ministério da Fazenda 4. 0A FAZENDA - 29 CC_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O O- GIN&. BRASiLIA i. Processo n2 : 10735.003273/00-30 ..(2.&, £1,/ Recurso n2 : 132.366 TO Acórdão n2 : 204-01.170 A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a alíquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação jurídico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, uma vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "uma fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Daí a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alz'quota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo não afrontou o artigo 21, § 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n.° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não- cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da Lei n° 450)i4) autoriza o creditamento do IP1, no percentual de 50% sobre o valor da matN ia- prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido 7s 9 NaNi. DA FAZENDA - 2 CC -MF Ministério da Fazendag Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10735.003273/00-30 sCROANsFILERAEatti..0..5.0 0RIGINAL ovd Recurso 10 : 132.366 gr TO Acórdão n2 : 204-01.170 — se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a alíquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário no 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fis. 96/97, onde se recusara o crédito de 1PI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF é no sentido de diferenciar produto tributado à alíquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. Quanto à atualização pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Por conseguinte, não havendo direito ao crédito de insumos adquiridos com aliquota zero, o principal, não há que se falar em atualização monetária desses pretensos créditos, o acessório. CONCLUSÃO Ante o exposto, fazendo das razões do voto supra transcrito as minhas, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala d Sessões, em 29 de março de 2006. A° JORGE FREIRE 10

score : 1.0
10612513 #
Numero do processo: 11128.732694/2013-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula vinculante CARF n.º 126.
Numero da decisão: 3002-003.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula vinculante CARF n.º 126.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.732694/2013-51

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7122144

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-003.088

nome_arquivo_s : Decisao_11128732694201351.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CATARINA MARQUES MORAIS DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 11128732694201351_7122144.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024

id : 10612513

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:55 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345517727744

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-29T14:23:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-29T14:23:53Z; Last-Modified: 2024-08-29T14:23:53Z; dcterms:modified: 2024-08-29T14:23:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-29T14:23:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-29T14:23:53Z; meta:save-date: 2024-08-29T14:23:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-29T14:23:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-29T14:23:53Z; created: 2024-08-29T14:23:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-08-29T14:23:53Z; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-29T14:23:53Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11128.732694/2013-51 ACÓRDÃO 3002-003.088 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 14 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966. Aplicação da Súmula CARF nº 185 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.088 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732694/2013-51 2 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula vinculante CARF n.º 126. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Catarina Marques Morais de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata-se do lançamento de multa regulamentar à empresa, na condição de agente de carga, por deixar de cumprir o prazo mínimo para prestação de informações, relativo a conhecimentos eletrônicos, para as solicitações de retificação protocolada. Segue descrição dos fatos resumida a partir do Auto de Infração: O Agente de Carga RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 01.431.720/0001-74, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805230730795 a destempo às 17:24 do dia 22/12/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805233030824. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) GLDU5322931, pelo Navio M/V "CSAV MOEMA", em sua viagem 0015S, no dia 22/12/2008, com Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.088 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732694/2013-51 3 atracação registrada às 00:14. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 08000306776, Manifesto Eletrônico 1508502379130, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150805228912580, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150805230730795 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150805233030824. Após a ciência do auto, a empresa apresentou impugnação. O relatório da DRJ/SP sintetiza de forma clara os argumentos trazidos na impugnação: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não é o sujeito passivo da obrigação;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Não houve prejuízo à Fiscalização;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea Ao final após a análise das questões apresentadas pela empresa, a 17ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Para relatar a decisão de primeira instância, adoto de forma reduzida e com as devidas adições, o acordão da primeira instância: DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. Quanto ao mérito, a turma de julgamento acordou no seguinte sentido: (...) Para o caso concreto em análise, o que se verificou é que a interessada não obedeceu ao prazo previsto no art.50 da IN RFB nº 800/2007. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.088 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732694/2013-51 4 A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. (...) Portanto, a conduta omissiva da interessada materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66) não cabendo, portanto, redução em razão de exigência legal. APLICAÇÃO DE PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). “ Portanto, o dispositivo legal citado constitui-se de regramento específico dando a prerrogativa à autoridade fiscal de imputar penalidades independente da intenção do agente causador da infração. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. (...) As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.088 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732694/2013-51 5 sua competência legal, conforme orientação contida no Parecer Normativo CST nº 329/1970, que assim está ementado: “Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da Administração para apreciação de ato ministerial.” Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” INTERPRETAÇÃO BENIGNA-ART.112 CTN Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). Em seguida, devidamente notificada (fl. 131), a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 139 A 161), em 28/06/2021, pleiteando a reforma do acórdão, arguindo, em resumo, as seguintes questões:  A interessada não é o sujeito passivo da obrigação;  Retroatividade de lei tributária mais benigna (Lei 1.473/2014)  Não houve prejuízo à Fiscalização;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; É o relatório. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.088 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732694/2013-51 6 VOTO Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, Relatora. O recurso é tempestivo, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias. ILEGITIMIDADE PASSIVA A empresa argumenta que não poderia figurar como agente passivo na citada ocorrência, pois o responsável pelos registros seria o transportador nos termos da IN 800/2007 ou seus prestadores, empresa de transporte internacional, prestadora de serviço de transporte internacional expresso porta-a-porta e agente de carga, de acordo com o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66. Esclarece que a Impugnante não se enquadraria em nenhuma dessas figuras, pois é agente desconsolidador nacional, podendo, por analogia, ser comparada a um agente de navegação. No entanto, não assiste razão à Recorrente nesse ponto. Desde há muito tempo, tem-se consolidada a posição de que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira. Cito alguns dos trechos da IN 800/2007 em que está clara a responsabilidade da agência marítima em representar o transportador: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Adotando-se a terminologia da própria IN, entende-se que tal obrigação está direcionada não apenas ao transportador, mas para todos os intervenientes que o substituem nem diversas fase do transporte da carga internacional: “Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) §1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.088 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732694/2013-51 7 IV – o transportador classifica-se em: a) Empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) Empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) Consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; d) Desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) Agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;” A norma simplesmente equipara os intervenientes para o cumprimento das obrigações que lhes são cabíveis, sem afetar o conceito técnico ou comum atribuído aos termos. Portanto, a autuada, na qualidade de agente de carga desconsolidador é parte legítima para figurar no polo passivo da autuação. Por fim, tal entendimento já está pacificado neste Conselho, com a súmula CARF nº 185: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pelo acima exposto, não conheço a preliminar nesse ponto. DO MÉRITO DO EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO A recorrente, em síntese, aduz que a sua conduta não resultou concretamente em prejuízo a fiscalização, por esta razão não deve ser aplicada penalidade.” Ocorre que, nesse caso, a multa é aplicada quando há a falha em cumprir uma obrigação acessória, que consiste em não entregar a declaração nos prazos e formatos estabelecidos pela Receita Federal. A infração não se limita apenas à ausência de declaração, mas também abrange a sua entrega tardia. As informações referentes às atividades realizadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga devem ser fornecidas conforme as diretrizes estipuladas e dentro dos prazos estabelecidos, a fim de serem submetidas ao devido controle pela Aduana Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.088 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732694/2013-51 8 brasileira. A ausência ou o atraso na prestação das informações necessárias prejudicam a eficiência desse controle. Todo o planejamento das ações de Fiscalização na Aduana é realizada por meio de sistemas informatizados e está fundamentado em critérios de análise de risco, em linha com as melhores práticas internacionais, a fim de garantir segurança, mas também proporcionar celeridade ao comércio exterior do país. Tal procedimento permite às autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações pelos portos brasileiros. Para isso, a administração tributária-aduaneira deve estar munida, previamente às operações, dos dados adequados informados nos Siscomex e demais sistemas aduaneiros. Consequentemente, a ausência ou o atraso na prestação de informações dos intervenientes, impossibilita a análise e o planejamento antecipado, podendo cria sérios obstáculos ao exercício do Controle Aduaneiro, abrindo caminho para atividades ilícitas como contrabando, descaminho, tráfico de drogas e armas e tantas outras irregularidades associadas ao comércio internacional. Como forma de inibir tal conduta, após o prazo determinado, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Portanto, equivoca-se o interessado ao asseverar que a conduta praticada não resultou em embaraço à fiscalização, pois a informação prestada à destempo prejudica ou inviabiliza a análise de risco e o controle aduaneiro. O lançamento sob esse argumento não merece reparo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto ao mérito, alega a recorrente que não poderia ter sido lançada multa em razão das retificações das informações no Siscomex-Carga, por se tratar de uma circunstância de denúncia espontânea, amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional: “4. Da Denúncia Espontânea; Adentrando ao aspecto legal, o artigo 138 do Código Tributário Nacional, diz que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhadas, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. O acima citado dispositivo legal vem de encontro, exatamente, a nossa situação fática.” Contudo, não assiste razão à reclamante. Como visto, a autuação trata da imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. O tema já foi amplamente discutido no judiciário e neste conselho. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.088 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732694/2013-51 9 É pacífico o entendimento do STJ de que as sanções por infrações formais não são afastadas pela denúncia espontânea: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (...) Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)” “É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). A matéria foi resolvida no âmbito do CARF com a edição da Súmula nº 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, ementada nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Por essas razões, entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. RETROATIVIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA (LEI 1.473/2014) Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.088 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.732694/2013-51 10 A empresa em seu recurso pleiteia a aplicação da retroatividade benigna da lei tributária, alegando que a IN 1.473/2014, revogou os art. 45 à 48 da IN 800/2007 e que portanto, teria excluído as infrações e penalidades previstas nesse capítulo da norma. É fato que esses artigos da IN RFB nº 800/2007 foi revogado pelo art. 4º da IN RFB nº 1.473/2014. No entanto, o fundamento da retroatividade benigna não se aplica nesse caso. A Instrução Normativa 1.473/2014 não excluiu do mundo jurídico-aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa referida. Ato infralegal não teve o poder de revogar o dispositivo penal estabelecido na legislação que fundamentou a aplicação da multa contestada. Tal sanção decorre de lei, no caso o Decreto Lei 37/1966. Isto posto, não há que se aplicar a retroatividade benigna no caso , uma vez que não houve revogação do dispositivo penal aplicado no lançamento impugnado. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Catarina Marques Morais de Lima Fl. 178DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10560167 #
Numero do processo: 10320.721314/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 INEXATIDÃO MATERIAL.LAPSO MANIFESTO A inexatidão material devida a lapso manifesto constatada no dispositivo de acórdão embargado deve ser recebida como embargos mediante a prolação de novo acórdão.
Numero da decisão: 2402-012.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos admitidos, integrando-os à decisão recorrida, com efeitos infringentes, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a área de reserva legal averbada de 5.164,06 ha”; PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, negar provimento ao recurso voluntário interposto”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 INEXATIDÃO MATERIAL.LAPSO MANIFESTO A inexatidão material devida a lapso manifesto constatada no dispositivo de acórdão embargado deve ser recebida como embargos mediante a prolação de novo acórdão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10320.721314/2011-41

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7106972

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.778

nome_arquivo_s : Decisao_10320721314201141.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO DUARTE FIRMINO

nome_arquivo_pdf_s : 10320721314201141_7106972.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos admitidos, integrando-os à decisão recorrida, com efeitos infringentes, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a área de reserva legal averbada de 5.164,06 ha”; PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, negar provimento ao recurso voluntário interposto”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10560167

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345533456384

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-26T21:03:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-26T21:03:03Z; Last-Modified: 2024-07-26T21:03:03Z; dcterms:modified: 2024-07-26T21:03:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-26T21:03:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-26T21:03:03Z; meta:save-date: 2024-07-26T21:03:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-26T21:03:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-26T21:03:03Z; created: 2024-07-26T21:03:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-07-26T21:03:03Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-26T21:03:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10320.721314/2011-41 ACÓRDÃO 2402-012.778 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO EMBARGOS RECORRENTE TITULAR DE UNIDADE RFB RECORRIDA COSIMA - SIDERURGICA DO MARANHÃO LTDA E FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 INEXATIDÃO MATERIAL.LAPSO MANIFESTO A inexatidão material devida a lapso manifesto constatada no dispositivo de acórdão embargado deve ser recebida como embargos mediante a prolação de novo acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos admitidos, integrando-os à decisão recorrida, com efeitos infringentes, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a área de reserva legal averbada de 5.164,06 ha”; PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, negar provimento ao recurso voluntário interposto”. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Marcus Gaudenzi de Faria, João Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Fl. 251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.778 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721314/2011-41 2 RELATÓRIO Foram opostos embargos inonimados por titular de unidade RFB responsável pela liquidação e execução do acórdão recorrido, fls. 241/242, em face de inexatidão material devido a lapso manifesto, conforme previsto no art. 66, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15, ao dar o acórdão embargado parcial provimento ao recurso reestabelecendo área de reserva legal, no caso 5.164,1 ha, já considerada e deduzida por ocasião do lançamento tributário. O objeto do recurso em análise é o Acórdão de n° 2402-011.313, proferido em julgamento realizado em 06/04/2023, cuja ementa, dispositivo e conclusão do voto condutor abaixo se reproduz: (Ementa) CERCEAMENTO DE DIREITO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO Demonstrado o amplo conhecimento das matérias de direito e responsabilização tributária aplicadas e julgadas em processo administrativo fiscal não há que se falar em cerceamento de defesa. RETIFICAÇÃO DE ÁREA TOTAL DE IMÓVEL NÃO COMPROVADA A retificação com reflexos tributários de área total do imóvel se submete à efetiva comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos a juízo da autoridade tributária. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A utilização do ADA para efeito de redução do ITR é obrigatória por força de lei sendo suprida em caso de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel (Sum. Carf n° 122) Recurso Voluntário parcialmente procedente (grifo do autor) Crédito Tributário mantido em parte (grifo do autor) (Dispositivo) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a área de reserva legal averbada de 5.164,06 ha. (grifo do autor) Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.778 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.721314/2011-41 3 (Conclusão do voto condutor) Voto por acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a área de reserva legal averbada de 5.164,06 ha. VOTO Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Os embargos foram admitidos conforme fls. 246/249. Há evidente inexatidão material devida a lapso manifesto já que a autoridade responsável pelo lançamento deduziu 5.164,1 ha a título da área de reserva legal. Diante do exposto, voto acolher os embargos admitidos, integrando-os à decisão recorrida, com efeitos infringentes, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o dispositivo do acórdão embargado DE “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a área de reserva legal averbada de 5.164,06 ha”; PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, negar provimento ao recurso voluntário interposto”. Assinatura digital Rodrigo Duarte Firmino Fl. 253DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10621252 #
Numero do processo: 11080.735428/2018-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.579
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.735428/2018-88

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7125853

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.579

nome_arquivo_s : Decisao_11080735428201888.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080735428201888_7125853.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10621252

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345535553536

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T14:27:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T14:27:31Z; Last-Modified: 2024-09-04T14:27:31Z; dcterms:modified: 2024-09-04T14:27:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T14:27:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T14:27:31Z; meta:save-date: 2024-09-04T14:27:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T14:27:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T14:27:31Z; created: 2024-09-04T14:27:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T14:27:31Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T14:27:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.735428/2018-88 ACÓRDÃO 3101-002.579 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.579 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735428/2018-88 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.579 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735428/2018-88 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.579 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735428/2018-88 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10568091 #
Numero do processo: 13888.720308/2019-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2001-006.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13888.720308/2019-05

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7111688

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-006.914

nome_arquivo_s : Decisao_13888720308201905.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13888720308201905_7111688.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10568091

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:31 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345547087872

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-02T22:04:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-02T22:04:07Z; Last-Modified: 2024-08-02T22:04:07Z; dcterms:modified: 2024-08-02T22:04:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-02T22:04:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-02T22:04:07Z; meta:save-date: 2024-08-02T22:04:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-02T22:04:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-02T22:04:07Z; created: 2024-08-02T22:04:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-08-02T22:04:07Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-02T22:04:07Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13888.720308/2019-05 ACÓRDÃO 2001-006.914 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DARCY ANTÔNIO GERAGE JÚNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2018 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Os proventos de pensão, aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa física portadora de moléstia grave definida na legislação são isentos do imposto de renda. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-111.654 da 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fls. 58 e segs.). Foi efetuada notificação de lançamento de fls. 26/29, em decorrência de apuração da infração de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica no exercício de 2017, ano-calendário 2016. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.914 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.720308/2019-05 2 O Contribuinte foi cientificado do lançamento em 21/01/2019 (fl. 31) e, em 30/01/2019, apresentou a impugnação de fls. 04/05, alegando em síntese que o valor contestado é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão e suas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O presente lançamento versa sobre apuração de omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Caterpillar Brasil Ltda., CNPJ nº 61.064.911/0001-77, no valor de R$142.626,21, no exercício de 2017, ano-calendário 2016. O impugnante alegou que teria isenção de imposto de renda por ser portador de moléstia grave. Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, determina: “Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) XXI – os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” Em princípio esclareça-se que o lançamento não versou sobre o fato de o contribuinte ser portador de moléstia grave ou mesmo de haver informado seus proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, no montante de R$32.070,41, como isentos na DIRPF/2017 (fls. 42/55). Todavia, há de se esclarecer que a isenção não abrange todos os rendimentos auferidos pelos contribuintes, mas somente aqueles que decorreram de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme determina expressamente a legislação vigente. Há de se destacar que a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal, conforme estabelece o Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.914 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.720308/2019-05 3 art. 111, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). O lançamento ora impugnado reportou-se a rendimentos, no montante de R$142.626,21, recebidos pelo contribuinte da pessoa jurídica Caterpillar Brasil Ltda. Não há nos autos qualquer elemento de prova que identifique a natureza desse rendimento como proveniente de aposentadoria, reforma ou pensão. Pelo contrário. Tanto o comprovante de rendimentos à fl. 12 como a DIRF constante das fls. 33/34 identificam a natureza dos rendimentos recebidos da citada fonte pagadora como provenientes de trabalho assalariado. Portanto, sua natureza é tributável e deve ser oferecido à tributação na correspondente declaração de ajuste, conforme procedeu a Fiscalização. Em vista do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, devendo ser mantidos os efeitos da notificação de lançamento de fls. 26/29. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 08/01/2020, Recurso Voluntário, fl. 67, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos em questão tem a natureza de “aposentadoria antecipada” paga pela empresa Caterpillar Brasil Ltda, conforme indicado no comprovante de rendimentos anexado. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme se extrair do relatório acima, a turma julgadora de primeira instância não considerou a condição alegada pelo contribuinte de portador de moléstia grave, para fins de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos, por entender que não restou demonstrado que os rendimentos recebidos de Caterpillar Brasil Ltda referem-se à aposentadoria ou a pensão. Não se questiona nos autos acerca de ser o recorrente, à época dos fatos, acometido de moléstia grave isentiva na forma da lei. Em sede de Recurso Voluntário, entretanto, o recorrente esclarece que os rendimentos em questão tem a natureza de “aposentadoria antecipada” paga pela empresa Caterpillar Brasil Ltda, conforme indicado no comprovante de rendimentos anexado (fl. 92). O interessado junta ainda carta da Caterpillar, a ele endereçada, datada de 01/04/2016, com explicações sobre seu Programa de Aposentadoria Antecipada - "Early Retirement" (fl. 89). Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-006.914 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13888.720308/2019-05 4 Desta forma, havendo o recorrente comprovado nos autos fazer jus à isenção do IR sobre seus proventos de aposentadoria por ser à época dos fatos fiscalizados portadora de moléstia grave, deve ser afastado o crédito tributário lançado. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para afastar o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10606019 #
Numero do processo: 15504.728303/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE Não pode ser admitido Recurso de Ofício quando o valor desonerado for inferior ao limite previsto na Portaria MF nº 02/2023. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Para o benefício da isenção das contribuições para outras entidades (Terceiros) prevista no Art. 3º, § 5º da Lei 11.457/2007 deve a Entidade Beneficente ser portadora do CEBAS
Numero da decisão: 2201-011.852
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em virtude do limite de alçada; II) negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: WEBER ALLAK DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE Não pode ser admitido Recurso de Ofício quando o valor desonerado for inferior ao limite previsto na Portaria MF nº 02/2023. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Para o benefício da isenção das contribuições para outras entidades (Terceiros) prevista no Art. 3º, § 5º da Lei 11.457/2007 deve a Entidade Beneficente ser portadora do CEBAS

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15504.728303/2017-43

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7120484

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.852

nome_arquivo_s : Decisao_15504728303201743.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WEBER ALLAK DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 15504728303201743_7120484.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em virtude do limite de alçada; II) negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10606019

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:50 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345573302272

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-26T13:39:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-26T13:39:51Z; Last-Modified: 2024-08-26T13:39:51Z; dcterms:modified: 2024-08-26T13:39:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-26T13:39:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-26T13:39:51Z; meta:save-date: 2024-08-26T13:39:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-26T13:39:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-26T13:39:51Z; created: 2024-08-26T13:39:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-08-26T13:39:51Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-26T13:39:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.728303/2017-43 ACÓRDÃO 2201-011.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES FUNDACAO FELICE ROSSO FAZENDA PÚBLICA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2016 a 31/12/2016 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE Não pode ser admitido Recurso de Ofício quando o valor desonerado for inferior ao limite previsto na Portaria MF nº 02/2023. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Para o benefício da isenção das contribuições para outras entidades (Terceiros) prevista no Art. 3º, § 5º da Lei 11.457/2007 deve a Entidade Beneficente ser portadora do CEBAS ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: I) não conhecer do recurso de ofício, em virtude do limite de alçada; II) negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Fl. 895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728303/2017-43 2 RELATÓRIO 1 – DA AUTUAÇÃO Após ação fiscal iniciada em 29/06/2017, o contribuinte foi autuado pelo enquadramento indevido como entidade isenta de contribuições sociais (código FPAS 639). Tal incorreção gerou o não recolhimento das contribuições patronais de empresa, RAT e Terceiros. Segundo narrado no Relatório Fiscal (fls. 27/33), a Fundação protocolou pedido de renovação do CEBAS, processo nº 71000.058427/2009-91,em 30/06/2009, tendo o processo recebido o novo número de protocolo SIPAR25000.044101/2010-01. A instituição obteve renovação do CEBAS Saúde para o período 01/01/2010 a 31/12/2012, por meio da Portaria 411/SAS/MS, de 10/05/2012, publicada no Diário Oficial da União de 14/05/2012. Porém, em Processo de Supervisão n° 25000.175308/2013-61, considerando o Parecer Técnico n° 005- A/2014, FTS n° 264/DCEBAS/S AS/MS, concluiu-se que os requisitos obrigatórios para manutenção do CEBAS não foram atendidos. Sendo assim, foi cancelado o CEBAS, pela Portaria n° 1.172, de 31 /10/2014, publicada no DOU de 03/11/2014, determinando-se como fato gerador do descumprimento de requisito obrigatório a data de 01/01/2011. Diante da ausência do CEBAS, foram lançadas as contribuições parte patronal, financiamento da aposentadoria especial e de outras entidades e fundos (terceiros). Além do principal, foram incluídos no lançamento os juros correspondentes e Multa de Ofício no percentual de 75%. 2- DA IMPUGNAÇÃO Em 23/10/2017 foi apresentada impugnação ao lançamento com as seguintes alegações: - a inconstitucionalidade formal da Lei 12.101/2009 pois os requisitos devem estar previstos em lei complementar apta a regular a imunidade criada pelo §7º do art. 195 da CF/88, conforme decidiu o STF no julgamento da ADI n° 2.028-DF e outros feitos que tratam da mesma matéria - RE 566622/RS. - que todos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN são cumpridos conforme laudo pericial e sentença anexados - processo 0030236-88.2015.4.01.3800. - que está litigando em juízo acerca da matéria versada neste processo administrativo e que foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário (por força de depósito judicial), conforme despacho nos autos do Processo n° 0066117- 92.2016.4.01.3800 - 3ª Vara Federal da JFMG. - Pede o afastamento da multa de ofício de 75%, tendo em vista o depósito judicial acrescido de juros e multa (no teto máximo do art. 61 da Lei n°9.430/96) que foram efetuados antes do início da fiscalização. Fl. 896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728303/2017-43 3 - improcedência do lançamento de contribuições para outras entidades e fundos, pois na visão da Lei n° 12.101/2009, na falta de CEBAS a entidade perde a isenção das contribuições criadas pelos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, entre as quais não se incluem as nominadas contribuições para "terceiros". - Requer também, conforme art. 38 da Lei n° 9.784/99, juntada de provas e perícia contábil. - Por fim, pede a sustação do encaminhamento da RFFP pois a impugnante está litigando acerca da matéria versada nesse processo administrativo e está suspensa a exigibilidade do crédito tributário. A Impugnante juntou inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico Tributária, nos autos do Processo Judicial n° 0066117-92.2016.4.01.3800 - 3ª Vara Federal da JFMG, com data de 08/11/2016, relativa às contribuições sociais previstas tanto no artigo 22, como no artigo 23, da Lei 8.212/91, bem como guias de depósito judicial. Em análise à Impugnação apresentada, a DRJ/RPO determinou e retorno do processo à DRF de origem para cumprimento de Diligência com a finalidade de apreciação da documentação juntada e das alegações do contribuinte, verificando se houve efetivo depósito do montante integral das contribuições sociais vinculadas aos lançamentos, se antes do início do procedimento fiscal, comprovando a existência e suficiência de depósitos relacionados com os tributos em questão, composto do principal mais os acréscimos legais. 3 – DO ACÓRDÃO DE 1ª INSTÂNCIA A Impugnação foi julgada procedente em parte pela DRJ/RPO, deduzindo a multa de ofício de 75% do crédito tributário lançado . Adiante reproduzo os principais trechos da decisão acordada. A presente autuação está constituindo o crédito decorrente – justamente – da existência, para o período sob exame, da relação tributária entre a impugnante e o Fisco previdenciário constituído das contribuições previdenciárias e de terceiros (a cargo da empresa), haja vista não ser certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social. Esse é o núcleo da lide administrativa, mormente porque a impugnante não os reconhece – os requisitos legais motivadores da autuação – como válidos. A impugnação apresentada funda-se na inaplicabilidade das disposições e exigências da lei ordinária vigente, Lei n.º 12.101/2009, a qual a impugnante alega possuir inconstitucionalidade formal para a definição do seu direito à imunidade/isenção, defendendo que basta o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN, amoldando-se à Constituição Federal. A identidade entre os objetos da ação judicial e da defesa administrativa deve ser aferida pela semelhança do objeto e da causa de pedir nos processos que tramitam nas duas esferas, o que se afigura no caso em tela. Fl. 897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728303/2017-43 4 De modo que, pela identidade de objeto entre a matéria colocada em ação judicial não transitada em julgado e a matéria impugnada administrativamente, o alegado direito da impugnante ao reconhecimento da isenção/imunidade tributária não será objeto de apreciação quanto ao mérito, por caracterizar renúncia às instâncias administrativas, nos termos da legislação vigente. Vale ressaltar que a renúncia ao contencioso administrativo ocorre apenas em relação às matérias que constituem objeto tanto do pedido administrativo quanto do judicial; devendo ser analisados os demais aspectos eventualmente impugnados, não levados à apreciação do Poder Judiciário, ou seja, a matéria diferenciada composta de afastamento da multa de 75%, que sejam decotadas as contribuições destinadas a terceiros por falta de previsão legal, juntada de provas, perícia contábil e sustação de encaminhamento da RFFP. Assim, ao buscar provimento judicial torna-se inócua a discussão no âmbito administrativo da mesma matéria, que passa a ser restrita ao âmbito judicial, cuja solução definitiva irá determinar o efeito no âmbito administrativo. .......................................................................................................................... Portanto, os efeitos adicionais da existência de depósito judicial integral, além dos já produzidos pela existência da ação em curso, seriam a impossibilidade de aplicação de multa de ofício no lançamento, nos termos do art. 63, da Lei nº 9.430/1996, e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN, que se materializa por meio da suspensão do procedimento de cobrança. ............................................................................................................................. Não há que se desconstituir o lançamento regularmente efetuado, devendo se no entanto, excluir a multa de ofício. ................................................................................................................................ No que se refere especificamente à autuação de valores destinados a terceiros, a impugnante requer improcedência do lançamento, sob a alegação de que na visão da Lei n° 12.101/2009, na falta de CEBAS a entidade perde a isenção das contribuições criadas pelos artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, entre as quais não se incluem as nominadas contribuições para "terceiros". De fato, a Lei nº 11.457, de 16/03/2007, em seu art. 3º, §5º, estabelece que as contribuições destinadas a outras entidades e fundo não são devidas pelas EBAS- Entidades Beneficentes de Assistência Social, quando em gozo de isenção. Ocorre que a presente autuação possui por pressuposto, exatamente a falta de certificação de que a entidade em questão é beneficente, com direito à imunidade do art. 195, §7º, da CF. Portanto, a partir da perda do direito à isenção/imunidade em questão, as entidades sujeitam-se às mesmas legislações das empresas em geral, cabendo o lançamento das contribuições sociais devidas a terceiros, ainda que para prevenir a decadência. Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728303/2017-43 5 Juntada Posterior de Documentos/Perícia Não cabe o deferimento do pedido para juntada posterior de nova documentação, pois a prova documental deve instruir a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 15), conforme já efetuado pela impugnante, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo hipóteses restritas previstas no §4º do art. 16 do referido Decreto, cujas ocorrências não ficaram demonstradas no presente processo. No que se refere ao pedido de perícia/diligência, deve-se considerar que são procedimentos preparatórios, para o caso de haver necessidade para a autoridade julgadora formar convicção com relação às questões de mérito. Neste caso concreto, a questão de mérito, a que a impugnante pleiteia perícia, encontra-se no âmbito judicial e estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide administrativa, indefere-se, por prescindível, nova diligência para além da já efetivada pela autoridade autuante, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Por fim, quanto à RFFP, referida representação é formalizada pela fiscalização por dever de ofício, quando identificados atos que, em tese, configurem ilícito penal, em cumprimento aos procedimentos previstos na Portaria RFB n° 2.439/2010. Assim, a Representação Fiscal, aguarda decisão final na esfera administrativa de exigência fiscal do crédito tributário correspondente, para encaminhamento ao órgão do MPF - Ministério Público Federal, que é o titular de eventual ação penal, competente pela análise de oferecimento ou não de denúncia. 4 -DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO A 7ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO recorreu de ofício ao CARF contra a decisão de excluir a Multa de Ofício de 75% do lançamento com base na Portaria MF nº. 63, de 09 de fevereiro de 2017. Em 13/12/2018 foi apresentado Recurso Voluntário requerendo a exclusão das contribuições para outras entidades (Terceiros). A alegação tem como fundamento a literalidade do da Lei n. 12.101/2009, que prevê a perda da "isenção" das contribuições criadas pelos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/1991, entre as quais não se incluem as nominadas contribuições para outras entidades e fundos (terceiros). Em 02/08/2024 realizou juntada de nova documentação, contendo cópia de decisões judiciais favoráveis, reconhecendo o direito ao gozo da imunidade tributária, que foi objeto do lançamento. É o relatório Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728303/2017-43 6 VOTO Conselheiro Weber Allak da Silva, Relator. RECURSO DE OFÍCIO Foi apresentado Recurso de Ofício tendo em vista que o valor desonerado na decisão de 1ª instância totalizou R$ 7.046.994,22, ultrapassando o limite estabelecido pela Portaria MF Nº 63 de 09/02/2017. Porém tal limite foi alterado para R$ 15.000.000,00 pela Portaria MF nº 2 de 17/01/2023, da qual transcrevemos o seguinte trecho: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que a Súmula CARF 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, o total desonerado na decisão de 1ª instância fica abaixo do referido limite. Portanto NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Somente foi trazido em sede de Recurso Voluntário a matéria relativa à contribuição para outras entidades (Terceiros), tendo o Recorrente se conformado com a decisão de 1ª instância, que não conheceu das demais matérias, tendo em vista a concomitância de ação judicial. Desta forma, passamos à análise somente da matéria sobre a contribuição de Terceiros. O contribuinte traz a alegação de que o art. 29 da Lei 12.101 estabelece a isenção somente das contribuições previstas nos art. 22 e 23 da Lei 8.212/91, que não inclui as contribuições para outras entidades arrecadadas pela Receita Federal do Brasil. Entende o Recorrente que eventual falta do CEBAS implica somente na perda da Imunidade relativa às contribuições criadas pelos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.457/2007, que extinguiu a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social, ao dar atribuição para a Secretaria da Receita Federal do Brasil para arrecadar as Contribuições Previdenciárias, estendeu tais competências para as contribuições devidas a Terceiros. O mesmo artigo, no seu Parágrafo 5º, estende a isenção de que gozam as Entidades Beneficentes para as contribuições para outras entidades: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728303/2017-43 7 legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007). ........................................................................................................................... § 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos.(grifamos) Em que pese a desoneração prevista na Lei 11.457/2007 tenha natureza jurídica de Isenção, não se confundindo com a Imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição, pretendeu o legislador ordinário conceder tratamento semelhante para as contribuições para Terceiros em benefício das entidades verdadeiramente beneficentes. Sendo assim, condicionou que a isenção deveria cumprir todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei no 8.212/1991, que durante sua vigência exigia o reconhecimento de utilidade pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, além do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Por certo a isenção das contribuições de Terceiros, embora regulada por norma distinta, deve atender aos mesmos requisitos estabelecidos para as Contribuições Previdenciárias para obtenção e manutenção da isenção. Portanto a regularidade do CEBAS se torna requisito indispensável para o gozo da referida isenção, na medida que é o documento que atesta a condição de Entidade Beneficente.. Como bem apontado na decisão recorrida, a entidade que não se enquadra na definição de Entidade Beneficente para fins de isenção, seja pela não obtenção da respectiva certificação junto ao órgão competente, seja pelo descumprimento das condições previstas em Lei, se sujeita à regra geral estabelecida para qualquer outra empresa. Portanto não há como reconhecer a isenção das contribuições devidas a terceiros, diante da ausência do CEBAS. Assim, a decisão proferida em 1ª instância deve ser mantida com base nos fundamentos apresentados no acórdão recorrido. Conclusão Diante do exposto, voto por: 1) Não conhecer do Recurso de Ofício, com base no limite de alçada 2) Conhecer do Recurso Voluntário , e no mérito em NEGAR PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Weber Allak da Silva Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-011.852 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.728303/2017-43 8 Fl. 902DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10602156 #
Numero do processo: 10830.009514/2007-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. NORMAS DISTINTAS COM CONTEÚDO SEMELHANTE. MESMO ARCABOUÇO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Embora os acórdãos paradigma e recorrido analisem normas distintas, vigentes em momentos distintos, o seu conteúdo é muito semelhante, donde se pode concluir que houve interpretação divergente do mesmo arcabouço jurídico. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRPJ. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. EMISSORA DE TV. TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO COM PUBLICIDADE COMERCIAL. LIMITE DE 25%. De acordo com o comando contido no caput e §3º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005, na fórmula de apuração do montante a ser excluído do lucro líquido a título de propaganda eleitoral obrigatória, a emissora deve considerar o tempo que seria efetivamente utilizado, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita, em programação destinada à publicidade comercial, que, entretanto, não pode superar 25% do tempo da referida propaganda. IRPJ. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. EMISSORA DE TV. PREÇO DO ESPAÇO COMERCIALIZÁVEL. “PREÇO PRATICADO”. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE. Para fins de apuração dos valores a serem excluídos do lucro líquido a título de propaganda eleitoral obrigatória, o contribuinte pode adotar como “preço do espaço comercializável” aquele contido na tabela pública de preços ou em qualquer outro documento apto a comprovar o preço vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral. No entanto, caso o preço contido na documentação apresentada pela emissora não guarde relação de proporcionalidade com o “preço praticado” – isto é, aquele adotado pelo contribuinte 30 dias antes e 30 dias após o início da propaganda eleitoral -, a Autoridade Fiscal poderá desconsiderar o preço utilizado pelo contribuinte, por falta de atendimento ao comando contido no caput e § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005.
Numero da decisão: 9101-007.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. NORMAS DISTINTAS COM CONTEÚDO SEMELHANTE. MESMO ARCABOUÇO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Embora os acórdãos paradigma e recorrido analisem normas distintas, vigentes em momentos distintos, o seu conteúdo é muito semelhante, donde se pode concluir que houve interpretação divergente do mesmo arcabouço jurídico. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRPJ. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. EMISSORA DE TV. TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO COM PUBLICIDADE COMERCIAL. LIMITE DE 25%. De acordo com o comando contido no caput e §3º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005, na fórmula de apuração do montante a ser excluído do lucro líquido a título de propaganda eleitoral obrigatória, a emissora deve considerar o tempo que seria efetivamente utilizado, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita, em programação destinada à publicidade comercial, que, entretanto, não pode superar 25% do tempo da referida propaganda. IRPJ. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. EMISSORA DE TV. PREÇO DO ESPAÇO COMERCIALIZÁVEL. “PREÇO PRATICADO”. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE. Para fins de apuração dos valores a serem excluídos do lucro líquido a título de propaganda eleitoral obrigatória, o contribuinte pode adotar como “preço do espaço comercializável” aquele contido na tabela pública de preços ou em qualquer outro documento apto a comprovar o preço vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral. No entanto, caso o preço contido na documentação apresentada pela emissora não guarde relação de proporcionalidade com o “preço praticado” – isto é, aquele adotado pelo contribuinte 30 dias antes e 30 dias após o início da propaganda eleitoral -, a Autoridade Fiscal poderá desconsiderar o preço utilizado pelo contribuinte, por falta de atendimento ao comando contido no caput e § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10830.009514/2007-96

anomes_publicacao_s : 202408

conteudo_id_s : 7119147

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-007.097

nome_arquivo_s : Decisao_10830009514200796.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC

nome_arquivo_pdf_s : 10830009514200796_7119147.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10602156

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345582739456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-22T13:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-22T13:50:31Z; Last-Modified: 2024-08-22T13:50:31Z; dcterms:modified: 2024-08-22T13:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-22T13:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-22T13:50:31Z; meta:save-date: 2024-08-22T13:50:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-22T13:50:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-22T13:50:31Z; created: 2024-08-22T13:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-08-22T13:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-22T13:50:31Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.009514/2007-96 ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA SESSÃO DE 7 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE EMPRESA PAULISTA DE TELEVISÃO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. NORMAS DISTINTAS COM CONTEÚDO SEMELHANTE. MESMO ARCABOUÇO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. No exame de admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade, do prequestionamento da matéria e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso que haja divergência interpretativa, a ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Embora os acórdãos paradigma e recorrido analisem normas distintas, vigentes em momentos distintos, o seu conteúdo é muito semelhante, donde se pode concluir que houve interpretação divergente do mesmo arcabouço jurídico. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 IRPJ. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. EMISSORA DE TV. TEMPO EFETIVAMENTE UTILIZADO COM PUBLICIDADE COMERCIAL. LIMITE DE 25%. De acordo com o comando contido no caput e §3º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005, na fórmula de apuração do montante a ser excluído do lucro líquido a título de propaganda eleitoral obrigatória, a emissora deve considerar o tempo que seria efetivamente utilizado, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita, em programação destinada à publicidade comercial, que, entretanto, não pode superar 25% do tempo da referida propaganda. Fl. 2106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 2 IRPJ. EXCLUSÃO. LUCRO REAL. EMISSORA DE TV. PREÇO DO ESPAÇO COMERCIALIZÁVEL. “PREÇO PRATICADO”. NECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE. Para fins de apuração dos valores a serem excluídos do lucro líquido a título de propaganda eleitoral obrigatória, o contribuinte pode adotar como “preço do espaço comercializável” aquele contido na tabela pública de preços ou em qualquer outro documento apto a comprovar o preço vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral. No entanto, caso o preço contido na documentação apresentada pela emissora não guarde relação de proporcionalidade com o “preço praticado” – isto é, aquele adotado pelo contribuinte 30 dias antes e 30 dias após o início da propaganda eleitoral -, a Autoridade Fiscal poderá desconsiderar o preço utilizado pelo contribuinte, por falta de atendimento ao comando contido no caput e § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Jandir José Dalle Lucca que votaram por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 2107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 1402-005.967, proferido em 19.11.2021, pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 1910/1942), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Propaganda Eleitoral Gratuita Veiculada pelas Empresas de Radiodifusão. Benefício Fiscal. Exclusão do Lucro Real. Cálculo O valor da exclusão do lucro real, benefício fiscal concedido às empresas de radiodifusão, deve ser calculado consoante previsto nas normas regulamentares, em função do preço efetivo praticado e do tempo comprovadamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração do horário eleitoral, observando-se o limite máximo de 25% do tempo destinado à propaganda eleitoral e partidária. Não obedecidas as regras limitativas, o lançamento de ofício é medida que se impõe. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria, votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Contra tal decisão, opôs o contribuinte embargos de declaração (fls. 1952/1959), sustentando a existência de omissão tendo em vista que nada foi declarado nos autos a respeito do impedimento do Sr. Conselheiro Redator do voto vencedor e presidente da turma julgadora, Paulo Mateus Ciccone, que atuou como revisor da sua própria decisão proferida no âmbito da DRJ. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 2000/2002) e, em seguida, o contribuinte interpôs recurso especial (fls. 2012/2038), sustentando que o Acórdão nº 1402- 005.967 deu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “critérios para apuração da exclusão do lucro líquido relativa à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral a que estão obrigadas as emissoras de rádio e televisão”. Invocou como paradigma o Acórdão nº 101-95.658. Nesse contexto, foi proferido despacho de admissibilidade (fls. 2081/2087), dando seguimento ao recurso especial nos seguintes termos: A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. Fl. 2108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 4 O acórdão indicado como paradigma é, na verdade, relativo a processo da própria recorrente. Nada obstante o acórdão nº 101-95.658 tenha, à época, analisado os Decretos nº 1.976/96, n° 3.516/00, e n° 3.786/01, conforme se verifica da leitura de seu inteiro teor, e o acórdão recorrido tenha se referido especificamente ao Decretos nº 5.331/05 (inexistente ao tempo do acórdão paradigmático), entendo que tal fato não caracterize dissimilitude jurídica entre os casos, na medida em que, nas partes que foram objeto de interpretação divergente, pelos acórdãos confrontados, a redação adotada nas normas em comento é substancialmente idêntica. Assim, diante de situações fáticas semelhantes, tem-se que: - enquanto o acórdão recorrido entende que o “preço do espaço comercializável” a ser utilizado no cálculo deve ser o “preço efetivo praticado”, qual seja, “o preço líquido, já excluídos os descontos concedidos, devendo corresponder aos preços unitários cobrados nas faturas emitidas para horários análogos aos utilizados na propaganda partidária e na propaganda eleitoral gratuitas”, o acórdão paradigmático entende que o “preço do espaço comercializável” deve ser entendido como “aquele determinado em Tabela de Preços da emissora vigente à época em que se encontrava em plena eficácia no mercado em geral”, e não o preço efetivamente praticado; - enquanto o acórdão recorrido, no que diz respeito à variável “tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora”, utilizada no cálculo do benefício fiscal, entende que “o limite de 25% [estabelecido nas normas de regência em debate] é o máximo, ou seja, não pode ser ultrapassado, e, quando não atingido, deve-se aplicar o percentual efetivamente encontrado e não o limite máximo”, o acórdão paradigmático entende que “o tempo a ser utilizado para efeito de apuração do ressarcimento fiscal é aquele colocado à disposição da Justiça Eleitoral para encaixe da exibição do programa eleitoral/partidário gratuito, e não aquele efetivamente utilizado para a exibição do programa”. Demonstrada, portanto, a divergência alegada. No mérito, sustenta o contribuinte, em resumo, que (i) a possibilidade de as emissoras de rádio e televisão excluir na apuração do IRPJ o valor correspondente à propaganda partidária ou eleitoral poderão é um benefício fiscal, devendo ser interpretada literalmente; (ii) o acórdão recorrido pretendeu transformar o preço do espaço comercializável em preços médios dos espaços comercializados no período; (iii) que o acórdão recorrido adotou, subjetivamente e sem amparo legal, uma técnica própria de cálculo com base no que deveria ser entendido por espaço comercializável e por tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora com publicidade comercial; (iv) existe uma tabela de preços que, para efeitos do cálculo da parcela dedutível na apuração da base de cálculo do imposto de renda, precisa estar em vigor; (v) o acórdão recorrido distorce os conceitos de preço comercializável (que é a expressão utilizada pela legislação) com o de preço comercializado/recebido; (vi) as Notas Fiscais emitidas pela Recorrente Fl. 2109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 5 partem da tabela de preços vigente no período, ainda que em alguns casos sejam concedidos descontos a depender do anunciante, dos horários e outros elementos que são tipicamente comerciais e não podem interferir na sua relação com o Fisco; (vii) há diversos fatores que influenciam a composição do preço final do espaço comercial vendido, tais como frequência, sazonalidade, pontualidade no pagamento e porte do anunciante; (viii) os preços efetiva e comprovadamente vigentes são aqueles constantes da tabela de preços da emissora, que embora seja um instrumento particular, não é de livre emissão, já que deve guardar parâmetro com as demais emissoras que veiculam propagandas transmitida; (ix) o acórdão recorrido considerou como tempo que seria efetivamente utilizado, não aquele prescrito pela norma (25% do tempo de transmissão), mas o resultante de uma amostragem entre o tempo destinado à publicidade comercial e o tempo de duração do programa; (x) se o limite de 25% foi observado, não há razão para que o acórdão recorrido questione o critério utilizado pela Recorrente, haja vista que este é o critério legal, sendo imprópria, ilegal e indevida a interpretação pretendida pela decisão ora atacada; (xi) o tempo destinado às transmissões em bloco das propagandas eleitoral e partidária é o mesmo para todas as emissoras de rádio e de televisão, que precisam estar adstritas à fruição do mesmo quantum de dedutibilidade, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia; (xii) é acertada a interpretação de que, ao exibir as propagandas partidária e eleitoral em bloco, nasce o direito, para as emissoras, de que seja excluído o tempo total que poderia ser utilizado em publicidade comercial, que, no caso de inserções feitas em intervalos de programação normal, há determinação de que seja excluída a totalidade dos valores relativos ao tempo do espaço comercializável; e (xiii) quando há exibição de propaganda partidária ou eleitoral em bloco, muito maior é o prejuízo da emissora, que se vê obrigada a alterar toda a sua grade horária, o que implica, na grande maioria das vezes, em redução, suspensão e/ou cancelamento de programas e espaços comerciais para exibir as propagandas eleitoral e partidária. Cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando, em síntese que (i) a Fiscalização constatou que a fiscalizada utilizou, para apuração do valor a ser excluído do lucro real em 2005, os valores fixos constantes de suas tabelas de preços, junto às agências de propaganda, que vigora de abril a setembro e de outubro a março”, mas “da análise dos preços efetivamente praticados, conforme documentos apresentados pela fiscalizada (pedidos constando o preço unitário da propaganda comercial de cada programa e as notas fiscais), constatou-se que, para cada cliente/anunciante, foi praticado um desconto comercial diferenciado, sobre o preço da tabela.”; e (ii) o limite de 25% é o máximo, ou seja, não pode ser ultrapassado, e, quando não atingido, deve-se aplicar o percentual efetivamente encontrado. Ademais, adotou como suas as razões contidas na decisão recorrida, quais sejam, que (i) não é admissível possa o Estado, que já repõe às emissoras os prejuízos que elas suportam pela cessão de parte de seu tempo que seria destinado à publicidade comercial e que foi utilizado de forma gratuita por partidos e candidatos, tenha que arcar com um “plus”, ou seja, com o valor de um ônus que as emissoras não suportaram, mas que “poderiam ter suportado”, como se conclui da tese da defesa; (ii) toda legislação que trata de isenção, benefícios fiscais ou renúncia de arrecadação, deve aplicada de forma restritiva; (iii) o benefício visa a ressarcir PERDAS EFETIVAS e não POTENCIAIS PERDAS; (iv) a Fl. 2110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 6 fiscalização apurou, exaustiva e profundamente, mediante amostragem da qual a fiscalizada teve plena ciência, os valores EFETIVOS das receitas obtidas pelo sujeito passivo no interregno temporal (mês vigente, ou dia anterior à do início da propaganda eleitoral e partidária gratuitas, observando-se os trinta dias anteriores e posteriores) e concluiu que a contribuinte fez exclusões superiores às permitidas, exigindo fossem feitas as glosas devidas, via lançamento de ofício; (v) ao revés do entendimento da impugnante, o valor a ser considerado é o efetivamente aplicado e que deu guarida ao prejuízo suportado pela empresa, JAMAIS um valor condicional, futuro e imaginário que PODERIA vir a ocorrer; (vi) tal procedimento apresenta muito mais robustez que a posição da defesa sustentada apenas em uma tabela de preços, concretamente não aplicada na sua totalidade ao longo do período de tempo analisado; (vii) ainda que a contribuinte insurja-se contra os critérios adotados pelo Fisco, chamando-os de subjetivos, a interpretação lógica do tema em debate só pode levar à conclusão de que o raciocínio desenvolvido pela fiscalização é muito mais coerente, concreto, palpável e exequível com a realidade; (viii) a contribuinte deseja que uma “Tabela de Preços”, por ela confeccionada, a seu livre arbítrio, sem que o Fisco possa questionar sua vigência, validade e preços praticados, revista-se de documento hábil e, repita-se, inquestionável, para usufruir do benefício fiscal da exclusão de valores da base de cálculo do imposto de renda, AINDA QUE em momento algum demonstrasse que obteria receita de publicidade no mesmo montante, justamente porque, COMPROVADAMENTE, a tabela cheia não foi aplicada; (ix) a fiscalização corretamente apurou o tempo efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, exprimindo que “da análise do espaço comercializado, conforme os documentos apresentados pela fiscalizada (relatórios de fiscalização), constatou-se que, para diversos programas, a propaganda comercial não atingiu o percentual de 25% dos mesmos; (x) o ressarcimento fiscal, como se infere de sua própria denominação, tem como objetivo recompor o resultado da empresa que cedeu, por força de lei, parte de sua fonte de receita, no caso, tempo de transmissão, razão pela qual o resultado a ser recomposto deve ser aquele que deixou de ser alcançado em razão da cessão compulsória do tempo de transmissão e não o resultado que poderia ser alcançado; e (xi) o percentual de 25% deve ser respeitado para fins de teto, ou seja, não se pode extrapolá-lo, não significando com isso, tratar-se de percentual fixo ao qual as emissoras de rádio e TV possam se socorrer para obter benefícios fiscais, que sempre estarão limitados ao tempo efetivamente utilizado. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE Fl. 2111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 7 O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E os embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido em 14.02.2022 (segunda-feira, fl. 1948) e opôs, tempestivamente, embargos de declaração em 21.02.2022 (segunda-feira, fl. 1950). Intimada do despacho que rejeitou os embargos em 10.04.2023 (segunda-feira, fl. 2008), o sujeito passivo interpôs o recurso especial em 24.04.2023 (segunda-feira, fl. 2009). Diante disso, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido enfrenta expressamente a matéria “critérios para apuração da exclusão do lucro líquido relativa à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral a que estão obrigadas as emissoras de rádio e televisão”, não havendo dúvidas quanto à admissibilidade do recurso especial neste ponto. No que se refere à divergência interpretativa, o recurso voluntário invocou como paradigma o Acórdão nº 101-95.658. O acórdão recorrido, ao interpretar o art. 1º do Decreto nº 5.331/2005 – apesar de não ser o normativo vigente à época -, em especial os §§1º e 3º, concluiu que o valor a ser excluído do lucro real a título de propaganda eleitoral gratuita deve considerar (i) o preço efetivo praticado pela empresa, isto é, “os valores EFETIVOS das receitas obtidas pelo sujeito passivo no interregno temporal (mês vigente, ou dia anterior à do início da propaganda eleitoral e partidária gratuitas, observando-se os trinta dias anteriores e posteriores)” – e não a tabela de preços elaborada pela empresa e vigente à época; (ii) o tempo efetivamente utilizado pela emissora em 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 2112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 8 programação destinada à publicidade de comercial, sendo que “o limite de 25% é o máximo, ou seja, não pode ser ultrapassado, e, quando não atingido, deve-se aplicar o percentual efetivamente encontrado e não o limite máximo”. O Acórdão paradigma nº 101-95.658, por sua vez, ao analisar as exclusões do lucro real dos valores relativos à propaganda partidária gratuita, com relação ao mesmo contribuinte, entendeu o seguinte: Quanto às glosas dos ressarcimentos da propaganda política partidária e eleitoral efetuada pela fiscalização e mantida pela r. decisão recorrida, com fatos geradores ocorridos nas datas de 31/12/1998, 31/12/2000 e 31/12/2001, ao argumento de que o valor da exclusão do lucro líquido deve ser feito em função do preço de propaganda comprovadamente vigente, bem como, do tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração da propaganda política, limitado a 25% do tempo destinado à propaganda gratuita, entendo, também, que merece ser reformada a decisão prolatada no acórdão recorrido em relação a presente matéria. E a razão que me leva a discordar da r. decisão, cinge-se ao tato da interpretação dada ao texto da lei pela autoridade julgadora, mais especificamente em relação ao preço do espaço comercializável, bem como, em relação ao tempo destinado à veiculação da propaganda partidária e eleitoral gratuita que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial. Sobre o preço do espaço comercializável, o Decreto n. 1.976/96, ao definir o parâmetro de preços para efeito de ressarcimento, o fez como sendo: (...) Da exegese do dispositivo acima transcrito, depreende-se que preço do espaço comercializável é o preço comprovadamente vigente nas datas em que ocorreram as propagandas eleitoral e partidária, comprovados pela Tabela de Preços da emissora, com data, prazo de validade e coerente com tabelas vigentes nos períodos anteriores e posteriores aos da propaganda eleitoral e partidária, ao passo que o preço a ser utilizado para cálculo do ressarcimento fiscal deve ser o equivalente a 8/10 (oito décimos) do constante da Tabela de Preços, bem como, o tempo utilizado é o tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em propaganda destinada à publicidade comercial, no período de duração das propagandas eleitoral e partidária gratuitas. Sobre a aludida tabela, abre-se aqui um breve parêntese para efeito de informação. Trata-se de tabela obrigatória referida no art. 14 do Decreto n. 57.960/66, que regulamenta o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propagandas, a qual serve como parâmetro para comprovação de preço do espaço comercializável praticado pelos veículos de divulgação (rádio e televisão), o qual não poderá praticar preço diverso do oferecido pela agência de propaganda. Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 9 Continuando, o Decreto n° 2.814/98, ao regulamentar a matéria, determinou em seu artigo 1°, que se aplicam às eleições de 4 de outubro de 1998, as normas constantes do Decreto n° 1.976/96. Estabeleceu ainda, que o valor apurado de conformidade com o Decreto 1.976/96, poderá ser deduzi o da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 (recolhimento mensal com base no lucro apurado por estimativa). O artigo 1°. do referido Decreto está assim redigido: (...) Posteriormente, o Decreto n. 3.786/2001, ao tratar do preço parâmetro, ou seja, o preço do espaço comercializável definiu como sendo: (...) Em suma, da simples leitura dos textos legais acima transcritos, depreende-se que o preço do espaço comercializável para efeito de ressarcimento fiscal, é o preço da emissora comprovadamente vigente no mês corrente em que tenha realizado a propaganda política partidária e eleitoral, ou seja, o preço da tabela obrigatória (tabela cheia), independentemente dos descontos normalmente concedidos aos clientes preferenciais e/ou para aqueles de grande potencial de absorção do espaço destinado a propaganda em vias de aquisição. Portanto, como é fácil perceber, deve se ter como preço do espaço comercializável aquele determinado em Tabela de Preços da emissora vigente à época que se encontrava em plena eficácia no mercado em geral, sem interferência de qualquer espécie ou influências de fatores externos. Dessa forma, entendo que não pode prosperar o método utilizado pela fiscalização para apurar o preço de propaganda da emissora efetivamente vigente no mês corrente em que tenha realizado a propaganda eleitoral e partidária gratuita, quando apurou uma média do valor recebido pela comercialização do espaço destinado a publicidade comercial da Recorrente, eis que com este procedimento, apurou uma média dos preços praticados, mas não os preços vigentes. Em relação ao tempo da propaganda política partidária e eleitoral, a fiscalização procedeu aos cálculos para efeito de ressarcimento, utilizando o tempo efetivamente consumido para esse fim, ao passo que a Recorrente utilizou o tempo potencialmente passível de utilização. Sobre o critério da consideração do tempo, o Decreto n. 1.976/96 anteriormente transcrito, dispõe que ... poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço cornercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda, sendo que ... o tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte por cento dos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, previstas na Lei n. 8.713, de 1993, o que depreende-se que o tempo efetivamente utilizado em publicidade, a que Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 10 alude a legislação, é o potencialmente passível de utilização, e não o realmente utilizado diariamente pela emissora, isoladamente considerada. Por seu turno, o Decreto n. 3.516/00 que veio disciplinar o ressarcimento fiscal decorrente da propaganda partidária gratuita prevista na Lei n. 9.096/95, manteve na integra as disposições legais previstas no art. 1°. e §§ do Decreto n. 1.976/96, só vindo acrescentar no § 2°. disposição acerca das transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, em nada alterando a forma de apuração do ressarcimento fiscal. Assim, da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que o tempo a ser utilizado para efeito de apuração do ressarcimento fiscal é aquele colocado à disposição da Justiça Eleitoral para encaixe da exibição do programa eleitoral/partidário gratuito, e não aquele efetivamente utilizado para a exibição do programa, até porque, como é de sapiencia de todos, quando não efetivamente utilizados, p.ex., por partidos políticos, aparece na grade da TV a informação de que aquele espaço foi reservado para o Partido X, sem que seja inserida qualquer programação naquele horário. Vê-se, pois, que a legislação interpretada pelo Acórdão paradigma nº 101-95.658, basicamente, Decreto n. 1.976/96 e Decreto nº 3.786/2001, é diferente daquela versada no acórdão recorrido, qual seja, o Decreto nº 5.331/2005. No entanto, o conteúdo dos dispositivos no que se refere aos parâmetros para apuração do valor a ser excluído do lucro real a título de propaganda eleitoral gratuita são muito similares. Tanto é assim que a Recorrente sustentou em seu recurso voluntário que o Decreto nº 5.331/2005 não tinha vigência em 2004, não podendo ser aplicado ao presente caso e a decisão recorrida, expressamente, reconheceu a similaridade entre o referido normativo e o Decreto nº 3.786/2001, afastando tal argumento. Confira-se a similaridade entre as redações dos Decreto nº 1.976/96, Decreto nº 3.786/2001 e Decreto nº 5.331/2005: Acórdão paradigma nº 101-95.658 Acórdão recorrido Decreto n. 1.976/1996: Art. 1º As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral, nos termos da Lei n 8.713, de 1993, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. § 1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente em 2 de agosto de 1994, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes Decreto nº 5.331/2005: Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. § 1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. (...) Fl. 2115DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8713.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 11 e trinta dias depois dessa data. § 2º O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento dos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, previstos na Lei n 8.713, de 1993 Decreto n. 3.786/2001 Art. 1º A partir do ano-calendário de 2000, as emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda eleitoral, nos termos da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral gratuita. § 1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora comprovadamente vigente no mês corrente em que tenha realizado a propaganda eleitoral gratuita. § 2º O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita, relativo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem assim aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos às eleições de que trata a Lei no 9.504, de 1997. § 3º O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, relativo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem assim aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e às eleições de que trata a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. A única diferença com relação ao conteúdo dos Decreto nº 1.976/1996, Decreto nº 3.786/2001 e Decreto nº 5.331/2005 é que, no Decreto nº 3.786/2001, o “preço do espaço utilizável” deixou de ser aquele “comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária” e passou a ser o “comprovadamente vigente no mês corrente em que tenha realizado a propaganda” e, por essa razão, deixou-se de exigir no Decreto nº 3.786/2001 que o “preço do espaço utilizável” guardasse “proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data”. No entanto, a meu ver, essa diferença não altera o fato de que o acórdão recorrido e o Acórdão paradigma nº 101-95.658 tratam do mesmo arcabouço jurídico, divergindo com relação aos conceitos de “preço do espaço utilizável” e “tempo efetivamente utilizado” para fins de exclusão do lucro real dos valores correspondentes à propaganda eleitoral gratuita. Ademais, o Acórdão paradigma nº 101-95.658 analisa o tema, também, com base na redação do Decreto nº 1.976/1996, que é praticamente idêntica àquela do Decreto nº 5.331/2005. Caracterizada, pois, a divergência interpretativa entre o recorrido e o paradigma. Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO ESPECIAL. II – MÉRITO Fl. 2116DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8713.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9504.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 12 À época dos fatos ora em análise, nos termos dos artigos 45 e 46 da Lei nº 9.096/1995. as emissoras de rádio e de televisão eram obrigadas a realizar, para os partidos políticos, transmissões gratuitas de propaganda eleitoral entre as 19h30min e 22h, com objetivo de, dentre outros, de difundir os programas partidários e divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários. As referidas transmissões poderiam ocorrer (i) em bloco, em cadeia nacional ou estadual; ou (ii) em inserções de 30 segundos e 1 minuto no intervalo da programação normal das emissoras. Diante disso, o art. 99 da Lei nº 9.504/1997 estabelecia que as emissoras de rádio e televisão teriam direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta lei – dispositivo que foi regulamentado pelos Decreto nº 2.814/1998, Decreto nº 3.787/2001 e Decreto nº 5.331/2005. O Decreto nº 5.331/2005 – que, frise-se, é posterior aos fatos objeto do lançamento subjacente, mas foi aplicado pelo acórdão recorrido -, por sua vez, autorizava as emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral a excluir do lucro líquido, na apuração do lucro real, o valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. Confira-se: Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. § 1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. § 2º O disposto no § 1º aplica-se à propaganda eleitoral relativa às eleições municipais de 2004. § 3º O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, relativo às transmissões em bloco, em rede nacional e estadual, bem assim aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e às eleições de que trata a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 13 § 4º Considera-se efetivamente utilizado em cem por cento o tempo destinado às inserções de trinta segundos e de um minuto, transmitidas nos intervalos da programação normal das emissoras. § 5º Na hipótese do § 4º , o preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente na data e no horário imediatamente anterior ao das inserções da propaganda partidária ou eleitoral. § 6º O valor apurado na forma deste artigo poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como da base de cálculo do lucro presumido. § 7º As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste artigo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado das emissoras de rádio e televisão pelo tempo destinado à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral e aos comunicados, instruções e a outras requisições da Justiça Eleitoral, relativos aos programas partidários de que trata a Lei nº 9.096, de 1995, e às eleições de que trata a Lei nº 9.504, de 1997. Disso se extrai que a fórmula para cálculo do valor a ser excluído do lucro líquido das emissoras de rádio e televisão em razão da transmissão da propaganda eleitoral gratuita é a seguinte: A divergência interpretativa a ser dirimida refere-se tanto ao conceito de “preço do espaço comercializável”, como de “tempo que seria utilizado com publicidade comercial”, para fins de apuração do montante a ser excluído do lucro líquido para fins de apuração do lucro real. Para fins didáticos, analisaremos tais conceitos separadamente, começando pelo segundo. a) Tempo que seria utilizado com publicidade comercial: Na fórmula acima, o “tempo que seria utilizado com publicidade comercial”, nos termos do caput e do §3º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005 é aquele que, no período em que foi transmitida a propaganda eleitoral obrigatória, seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, limitado a 25% do tempo da propaganda eleitoral. Ou seja, não se trata da integralidade do tempo no qual transmitida a propaganda eleitoral obrigatória, mas, sim, do tempo que seria destinado à publicidade comercial durante a transmissão da propaganda eleitoral, com a limitação de 25% do tempo da propaganda eleitoral. Por exemplo, se, no período de 1h, compreendido entre 19h30 e 20h30, a emissora destina 20 minutos à publicidade comercial, esse é “tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 14 propaganda eleitoral ou partidária gratuita”. No entanto, aplicando a limitação contida no §3º do art. 1º, o “tempo que seria utilizado com publicidade comercial”, para fins de exclusão do lucro real, seria de 15 minuto, isto é, “vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária ou eleitoral”. A divergência interpretativa a ser dirimida com relação ao “tempo que seria utilizado com publicidade comercial” refere-se à possibilidade de o contribuinte deduzir 25% do tempo destinado à propaganda eleitoral quando o tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial no período for inferior a 25%. Isto é, seguindo no exemplo acima, caso o “tempo que seria utilizado com publicidade comercial” seja apenas 10 minutos do tempo da propaganda eleitoral, ainda assim, o contribuinte poderia considerar os 15 minutos, que equivale a 25% do tempo destinado à propaganda partidária ou eleitoral, para fins de apuração do montante a ser excluído do lucro líquido? Ou os 15 minutos seriam o teto e o contribuinte deveria considerar apenas os 10 minutos, que se referem ao tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial? O acórdão recorrido concluiu que o percentual de 25% é o teto, de forma que, se o contribuinte não se utiliza de 25% do tempo da propaganda eleitoral gratuita para publicidade comercial, deve deduzir apenas o tempo efetivamente utilizado. O Acórdão paradigma nº 101- 95.658, por sua vez, entendeu “que o tempo a ser utilizado para efeito de apuração do ressarcimento fiscal é aquele colocado à disposição da Justiça Eleitoral para encaixe da exibição do programa eleitoral/partidário gratuito, e não aquele efetivamente utilizado para a exibição do programa”. Nesse ponto, entendo que assiste razão a decisão recorrida. A legislação adota, para fins de apuração do valor a ser excluído do lucro líquido, o tempo que seria destinado à publicidade comercial durante a transmissão da propaganda eleitoral – e não 25% do tempo da propaganda eleitoral. Esse comando fica ainda mais claro quando se considera que os parágrafos devem ser interpretados em conjunto com a norma contida no caput e não de forma autônoma. A Lei Complementar nº 95/1998, que versa sobre as regras de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, determina em seu art. 11, III, que, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem “expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” e “promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos”. Aplicando tais lições ao presente caso, temos que, o caput do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005 determina que, na determinação do montante a ser excluído do lucro líquido para fins de apuração do lucro real, deve-se considerar o “tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita”. E, o §3º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005, em Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 15 complementação ao caput, limita esse tempo em “vinte e cinco por cento do tempo destinado à propaganda partidária ou eleitoral”. Portanto, a meu ver, o comando contido no caput e §3º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005 é claro ao estabelecer que, na fórmula de apuração do montante a ser excluído do lucro líquido a título de propaganda eleitoral obrigatória, deve-se, primeiro, considerar o tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita, em programação destinada à publicidade comercial, e, em seguida, verificar se tal montante está contido no teto de 25% do tempo da referida propaganda. Nesse sentido é o voto do vencedor do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque proferido no Acórdão nº 1201-005.424, julgado em 16.11.2021: A norma fala em “tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda”. Para calcular esse tempo, é necessário saber: (i) qual o período de duração da propaganda eleitoral efetivamente veiculada e (ii) dentro desse período, qual o tempo que seria utilizado para publicidade comercial. O valor a ser deduzido deve corresponder a esse último tempo, pois ele corresponde ao valor que a emissora deixou de faturar efetivamente. O referido §2º traz um limite para esse tempo. Segundo esse dispositivo, o tempo destinado à publicidade (dentro do período em que a propaganda eleitoral foi transmitida) não pode ser superior a 25% do tempo da transmissão dessa propaganda eleitoral. Trata-se de um teto, ou seja, primeiro encontra-se o tempo destinado à publicidade e depois se aplica o limite, se for o caso. O contribuinte simplesmente foi direto ao teto, ou seja, beneficiou-se do máximo hipoteticamente compensável, o que não é lícito, pois a norma exige, expressamente, a efetividade. b) Preço do espaço comercializável Na fórmula acima, o “preço do espaço comercializável” é definido pelo §1º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005 como sendo “preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data”. Ou seja, o comando define como “preço do espaço comercializável” aquele “comprovadamente vigente”, mas exige que haja uma proporcionalidade entre os preços praticados “trinta dias antes e trinta dias depois” da data de início da propaganda partidária ou eleitoral. Diante disso, o acórdão recorrido concluiu que se deve considerar como “preço do espaço comercializável” os valores efetivos apurados pela Fiscalização com base na escrituração e registros do contribuinte; enquanto o Acórdão paradigma nº 101-95.658 entendeu que “deve se ter como preço do espaço comercializável aquele determinado em Tabela de Preços da emissora Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 16 vigente à época em que se encontrava em plena eficácia no mercado em geral, sem interferência de qualquer espécie”. Da análise do caput e § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005, entendo que existem dois preços que podem ser distintos: (i) o “preço comprovadamente vigente no dia anterior ao início da propaganda eleitoral” e (ii) o “preço praticado 30 dias antes e 30 dias após o início da propaganda eleitoral”. Dessa forma, o contribuinte deve comprovar aquele preço vigente no dia anterior ao início da propaganda eleitoral, que, para fins de apuração do montante a ser excluído do lucro líquido, é considerado o “preço do espaço comercializável”. Ressalte-se que o ônus de comprovar o preço vigente, considerado na apuração do montante a ser excluído do lucro real, é do contribuinte. Isso porque, apesar de a escrituração contábil, mantida com observância das disposições legais, fazer prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados, nos termos do art. 9º do Decreto-lei nº 1.598/1977, é obrigação do contribuinte manter os documentos que lastreiam os referidos registros contábeis. Mas, nos termos do caput e § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005, não basta que o contribuinte comprove o “preço vigente”, é preciso que o referido montante seja proporcional ao “preço praticado” antes e após o início da propaganda eleitoral. Dessa forma, caso a Autoridade Fiscal constate que o “preço praticado” não guarda proporcionalidade com o “preço vigente” adotado pelo contribuinte, poderá desconsiderá-lo para fins de “preço do espaço utilizável” na apuração do montante a ser excluído do lucro líquido do período. Diante disso, entendo que o “preço do espaço comercializável” pode ser aquele contido na tabela pública de preços ou em qualquer outro documento apresentado pela emissora como apto a comprovar o preço vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral. No entanto, caso o preço contido na documentação apresentada pela emissora não guarde relação de proporcionalidade com o “preço praticado” – isto é, aquele adotado pelo contribuinte 30 dias antes e 30 dias após o início da propaganda eleitoral -, a Autoridade Fiscal poderá desconsiderar o preço utilizado pelo contribuinte, por falta de atendimento ao comando contido no caput e § 1º do art. 1º do Decreto nº 5.331/2005. O art. 99 da Lei nº 9.504/1997, com a alteração promovida pelo art. 58 da Lei nº 12.350/2010, parece confirmar a interpretação no sentido de que, para fins de apuração do montante a ser excluído do lucro líquido, não devem ser considerados os valores integrais informados na tabela pública de preços, mas, sim, um percentual desses valores, que correspondem ao preço efetivamente praticado. Confira-se: Art. 58. O art. 99 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, alterado pelo art. 3o da Lei no 12.034, de 29 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 99. ................................................................................... § 1o .......................................................................................... Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 17 II – a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2o-A; III – o valor apurado na forma do inciso II poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido. § 2o-A. A aplicação das tabelas públicas de preços de veiculação de publicidade, para fins de compensação fiscal, deverá atender ao seguinte: I – deverá ser apurada mensalmente a variação percentual entre a soma dos preços efetivamente praticados, assim considerados os valores devidos às emissoras de rádio e televisão pelas veiculações comerciais locais, e o correspondente a 0,8 (oito décimos) da soma dos respectivos preços constantes da tabela pública de veiculação de publicidade; II – a variação percentual apurada no inciso I deverá ser deduzida dos preços constantes da tabela pública a que se refere o inciso II do § 1o. § 3o No caso de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), o valor integral da compensação fiscal apurado na forma do inciso II do § 1o será deduzido da base de cálculo de imposto e contribuições federais devidos pela emissora, seguindo os critérios definidos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).” (NR) Aplicando tais lições ao presente caso, nos termos do Termo de Verificação Fiscal (fls. 4/19) a Recorrente adotou, na apuração dos valores a serem excluídos do lucro líquido a título de propaganda eleitoral obrigatória, “o preço efetivamente praticado para o dia imediatamente anterior ao inicio da programação (eleitoral), com base na tabela de preços em vigor para o período. No entanto, a Autoridade Fiscal constatou que o valor da tabela não corresponde ao preço efetivamente praticado, vez que “para cada cliente/anunciante, foi praticado um desconto comercial diferenciado, sobre o preço da tabela”. Portanto, tendo a Autoridade Fiscal verificado que o preço contido na tabela de preços em vigor, utilizado pela Recorrente como “preço do espaço comercializável”, não guardava relação de proporcionalidade com o preço efetivamente praticado, correto está o procedimento de apuração do “preço praticado” com base nos documentos fiscais e contábeis do contribuinte. Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 18 III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO ESPECIAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli A controvérsia diz respeito aos conceitos de “preço do espaço comercializável” e “tempo que seria utilizado com publicidade comercial”, para fins de apuração do montante a ser excluído do lucro líquido para fins de apuração do lucro real da contribuinte, que é uma emissora de televisão. Do preço do espaço comercializável Segundo o entendimento da fiscalização (TVF), corroborado pela I. Relatora: 4.1 Do Preço Comercializado Da análise dos demonstrativos apresentados, constatou-se que a “fiscalizada” utilizou, para apuração do valor a ser excluído do lucro real, os valores fixos constantes de suas tabelas de preços, junto as agencias de propaganda, que vigora de abril a setembro e de outubro a março; Da análise dos preços efetivamente praticados, conforme os documentos apresentados pela “fiscalizada” (pedidos constando _o preço unitário da propaganda comercial de cada programa e as notas fiscais), constatou-se, que, para cada cliente/anunciante, foi praticado um desconto comercial diferenciado, sobre o preço da tabela; Portanto, com base nas faturas apresentadas, foi feito um levantamento mês a mês e, considerou-se como preço, para exclusão do lucro real, o maior preço mensal efetivamente praticado pela “fiscalizada” (já excluídos os descontos comerciais), nos horários análogos aos utilizados na propaganda gratuita, para o período de janeiro de 2002 a julho de 2004 (Decretos n°s 3.516/2000 e 3.786/2001); Não concordo com esse racional por dois fundamentos. Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 19 Primeiro porque a Lei não previu como base de cálculo do valor passível de exclusão (valor compensável) o preço efetivo, mas sim o preço de tabela (valor comercializável) com o redutor de 20% (que pode inclusive ser visto como uma espécie de desconto legal previsto ao "Estado"), na linha do que adotou a contribuinte. E segundo porque nem o próprio Decreto valida o critério adotado pela autoridade fiscal responsável pelo presente lançamento. Confira-se: Art. 1º As emissoras de rádio e televisão obrigadas à divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral poderão, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. § 1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente no dia anterior à data de início da propaganda partidária ou eleitoral, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. [...] Como se nota, o caput do art. 1º (que inclusive foi omitido no TVF) dispõe expressamente que a base de cálculo do valor compensável pelas emissoras de TV cedentes de espaço publicitário para propaganda eleitoral deve corresponder, na linha do que definiu a própria lei que lhe dá fundamento, ao preço do espaço comercializável, preço este que, segundo o §1º, deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. Note-se que o Decreto, na sua função de regulamentar a lei, não inovou na base de cálculo propriamente dita, mas sim na necessidade do preço comercializável guardar proporção com o preço praticado (ou comercializado). Guardar proporcionalidade não significa possuir identidade. Preço comercializável, nesse ramo de atividade, é o preço de tabela divulgado pelas normas regulamentares, e não o preço praticado, que já vem líquido de descontos comerciais usualmente concedidos aos anunciantes. Esclarecido esse ponto, e mesmo sem adentrar no mérito da legalidade dessa regra de proporcionalidade, chama atenção que não há na motivação do presente lançamento nenhuma justificativa acerca da existência de uma eventual discrepância ou desproporcionalidade entre os preços (comercializáveis x comercializado), o que coloca a própria aplicação do § 1º em xeque. A premissa adotada pelo Fisco, na verdade, foi a de que a Recorrente, enquanto emissora de TV sujeita à intervenção do Estado para fins de divulgar propaganda eleitoral, obrigatoriamente deveria adotar como base a média dos preços praticados (líquido dos descontos Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 20 concedidos), nunca podendo se valer do preço comercializável divulgado nas tabelas oficiais (que inclusive está sujeito ao primeiro redutor, o desconto legal de 20%). É este a meu ver o grande equívoco da acusação fiscal, na linha do que decidiu o Acórdão paradigma nº 101-95.658, verbis: Dessa forma, entendo que não pode prosperar o método utilizado pela fiscalização para apurar o preço de propaganda da emissora efetivamente vigente no mês corrente em que tenha realizado a propaganda eleitoral e partidária gratuita, quando apurou uma média do valor recebido pela comercialização do espaço destinado a publicidade comercial da Recorrente, eis que com este procedimento, apurou uma média dos preços praticados, mas não os preços vigentes. Do tempo que seria utilizado com publicidade comercial No tocante ao tempo da propaganda política partidária e eleitoral, a fiscalização procedeu aos cálculos para efeito de ressarcimento, utilizando o tempo efetivamente consumido para esse fim, ao passo que a Recorrente utilizou o tempo potencialmente passível de utilização. Ocorre que o caput do referido art. 1º, conforme visto, se referiu ao tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada à publicidade comercial, no período de duração da propaganda eleitoral ou partidária gratuita. Como bem notou o referido Acórdão paradigma nº 101-95.658: Assim, da exegese dos dispositivos acima, depreende-se que o tempo a ser utilizado para efeito de apuração do ressarcimento fiscal é aquele colocado à disposição da Justiça Eleitoral para encaixe da exibição do programa eleitoral/partidário gratuito, e não aquele efetivamente utilizado para a exibição do programa, até porque, como é de sapiencia de todos, quando não efetivamente utilizados, p.ex., por partidos políticos, aparece na grade da TV a informação de que aquele espaço foi reservado para o Partido X, sem que seja inserida qualquer programação naquele horário. O que precisa ficar claro, pois, é que o cálculo do valor compensável ora analisado, nos termos da lei, é objetivo, e não subjetivo, o que significa dizer que, para apurar o montante dedutível da propaganda eleitoral, basta multiplicar o tempo disponibilizado pelo fator de 0,8 (80%) do valor médio do preço comercializável – primeiro redutor -, reduzido a ¼ (25%) do tempo total – segundo redutor. Com efeito, a cada hora de transmissão compulsória de propaganda eleitoral, o contribuinte tem o direito de compensar, via exclusão fiscal, o valor correspondente a 15 minutos (25% de 60 minutos) sobre 80% do valor médio dos preços comercializáveis. Admitir, então, o critério empregado pela autoridade autuante, significaria criar um terceiro redutor (qual seja, os descontos efetivamente praticados), em um cenário no qual, repita- Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.097 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10830.009514/2007-96 21 se, não houve demonstração de desproporção entre os preços (tabelado x praticado), tendo ainda sido desconsiderada a indisponibilidade do espaço reservado ao Estado. Essas as razões, contudo, para divergir do voto da Relatora e dar provimento ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO a) Tempo que seria utilizado com publicidade comercial: b) Preço do espaço comercializável III – CONCLUSÕES Declaração de Voto

score : 1.0
4663590 #
Numero do processo: 10680.001404/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - FREE Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciaria para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 3402-000.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.689.091,27 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez que votaram pela desqualificação da multa de oficio. Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: PEDRO ANAN JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - FREE Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciaria para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.001404/2007-47

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 7108076

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.130

nome_arquivo_s : 340200130_161999_10680001404200747_013.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : PEDRO ANAN JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10680001404200747_7108076.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.689.091,27 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez que votaram pela desqualificação da multa de oficio. Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4663590

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:56:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345587982336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:49:31Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:49:32Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:49:32Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:49:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:49:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:49:31Z; created: 2010-05-03T12:49:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-05-03T12:49:31Z; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:49:31Z | Conteúdo => S3-C4T2 F1.1 ----441`z•• MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS alt5?-;:. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.001404/2007-47 Recurso n° 161.999 Voluntário Acórdão n° 3402-00.130 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 01 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente LEANDRO MÁRCIO DOS SANTOS Recorrida 5' TURMA/DEU-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - FREE Exercício: 2003 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NO EXTERIOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INDICIÁRIA. A prova indiciaria para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador MULTA QUALIFICADA - Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.689.091,27 e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Antonio Lopo Martinez que votaram pela desqualificação da multa de oficio. Declarou-se impedida a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. .se "fr7ifso . :11 ene P • •ofb, Júnior-Relator EDITADO EM: 1 9 ÁBR 2810 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (suplente convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. Relatório Contra o contribuinte Leandro Márcio dos Santos, inscrito no CPF sob o n° 534.880.406-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06 a 10, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano-calendário 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 527.307,46, acrescido de multa de oficio (R$ 790.961,19) e juros de mora calculados até janeiro de 2007 (R$ 324.926,85). Conforme consta do Auto de Infração, o lançamento decorre da tributação de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto apurada nos meses de janeiro (R$ 53.320,00), fevereiro (R$ 52.820,00), março (R$52.320,00), abril (R$399.718,96), junho (R$ 666.328,84), julho (R$ 421.701,14), agosto (R$ 127.776,24), novembro (R$159.882,97) e dezembro (R$2.075,00), de acordo com os demonstrativos de origens e aplicações de recursos de fls. 31 e 32. No Termo ' de Verificação Fiscal de fls. 13 a 30, a autoridade lançadora registra que o procedimento de fiscalização decorreu das investigações desenvolvidas conjuntamente pela Polícia Federal e Ministério Público Federal a partir da CPI do Banestado. No curso das investigações a empresa Beacon Hitt Service Corporation — BHSC foi identificada como uma das maiores beneficiárias de recursos remetidos para o exterior à revelia do sistema financeiro nacional. O contribuinte teria sido identificado como um dos remetentes de recursos para o exterior por intermédio de sistema de compensação eletrônica de ordens de pagamentos internacionais, tendo como interveniente o representante da off-shore Lonton Trading Ltda e BHSC, consoante cópias de pagamentos autenticadas pelo Consulado-Geral do Brasil em Nova Iorque (documentos de fls. 172 a 181). Foi lançada multa qualificada de cento e cinqüenta por cento e feita a representação fiscal para fins penais (processo n° 10680.001405/2007-91). Cientificado em 06/03/2007 (Aviso de Recebimento, AR à fl. 226), em 03/04/2007, o contribuinte, apresenta a impugnação de fls. 235 a 257, alegando, em síntese, que: 2 • Processo n° 10680.001404/200747 83-C4T1 Acórdão n.°3402-00.130 Fl. 2 no inicio da fiscalização foi intimado a comprovar a origem de recursos remetidos ao exterior, tendo . como intermediária a empresa BHSC, no montante de US$ 698 503 00 Em sua resposta, registrou sua indignação quanto à eventual utilização de seu nome e/ou endereço por terceiros, conforme apresentado em demonstrativos aparentemente enviados (não se sabe por quem) à Ms. Sully (jamais ouviu dizer quem seja), no BHSC; reintimado a esclarecer as remessas de recursos ao exterior, foi informado pela Fiscalização de que os documentos que comprovariam que teria sido o remetente dos valores teriam sido periciados pelo Instituto Nacional de Crirninalistica; em resposta se manifestou discordando das informações da Fiscalização de que teria sido o remetente de remessas para o exterior e solicitou que lhe fossem franqueados os originais dos documentos, com a finalidade de contratar perícia independente, a qual comprovaria que não há nenhuma assinatura do contribuinte nos referidos documentos; os documentos de fls. 168 a 181, que lastreiam a autuação, não têm o valor probante pretendido pela autoridade lançadora. O documento denominado "Operações da Representação Fiscal n° 672/05" (fls. 168 a 171), cujos dados teriam sido extraídos dos papéis de fls. 172 a 181, foi produzido pela própria Secretaria da Receita Federal. Quanto aos papéis de fls. 172 a 181, são cópias de fax supostamente enviadas à instituição financeira estabelecida no exterior, dando conta de supostas remessas de recursos por um certo Leandro dos Santos e não por Leandro Márcio dos Santos; nos referidos papéis não há a assinatura do contribuinte e, em sua maior parte, não consta assinatura de quem os elaborou e, quando consta, não se identifica a pessoa; ante o exposto, não restou suficientemente comprovado os desembolsos atribuídos ao contribuinte, para fins de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto; apenas para argumentar, ainda que se admitisse que foram remetidos recursos ao exterior e que as cópias de fax refletissem essas operações e mesmo se constatando a identificação completa de determinado contribuinte, sem a assinatura do contribuinte, não se poderia identificar o remetente. Assim é porque qualquer outra pessoa poderia ter remetido os recursos e, objetivando não deixar rastro de seu envolvimento, poderia mandar constar no fax como remetente qualquer outra pessoa que não ela própria; por todo o exposto, o beneficio da dúvida age em favor do contribuinte, conforme dispõe o art. 112, inc. III, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN); verifica-se, pois, que houve erro na identificação do sujeito passivo. Sem a comprovação da materialidade e da autoria, não subsiste nenhuma responsabilidade, seja no Direito Tributário ou no Penal. Esse é o entendimento da melhor doutrina; nos documentos, não há a identificação completa do remetente. Em uma consulta superficial e simples na intenzet foram localizadas diversas pessoas que têm Leandro Santos como parte de seus nomes. Ademais, existem dois homônimos, cujos números no CPF são 851.651.906-68 e 253.186.388-56; 3 há inconsistências entre as informações que se extraem das cópias de fax de fls. 172 a 181 (que totalizam US$443.50300) e o documento elaborado pela Secretaria da Receita Federal, fls. 168 a 171 (total de US$698.503,00); o papel de fl. 181 não se sabe de onde saiu; os valores anotados nos dias 26/04/2002 (US$ 150.000,00) e 27/06/2002 (US$ 50.000,00), respectivamente, estão apontados como debitados e creditados na mesma conta, no mesmo dia, evidenciando se tratar de estornos, sendo indispensável a análise dos documentos originais para se formar uma convicção; não podem prosperar os valores considerados pela Fiscalização como gastos na aquisição da Fazenda Santa Rita, eis que diferentes daqueles constantes da escritura pública, a qual tem primazia sobre os contratos particulares, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes; conforme Súmula n° 14, do 1° Conselho de Contribuintes, a multa qualificada não se aplica ao caso, pois o evidente intuito de fraude não restou comprovado. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — DRJ/BHE, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência integral, do lançamento, através do acórdão DRJ/BHE n° 14.313, de 25 de maio de 2007 (fls. 260/267), consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Meios de prova. Recursos enviados ao exterior. São válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da Receita Federal, decorrentes de Laudos Técnicos do Instituto Nacional de Criminalistica, elaborados a partir das médias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar de Inquérito do Banestado. Identificação do remetente dos recursos. Rejeita-se a negativa de autoria, pela falta de assinatura ou identificação parcial do nome ou endereço do contribuinte, quando não restar dúvida de que se trate da mesma pessoa. Custo de aquisição de bens. Valor efetivamente pago. As Notas Promissórias e o Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda são hábeis para comprovar o valor efetivamente pago na aquisição do bem. Multa de oficio qualificada. Demonstrada a intenção deliberada do contribuinte em omitir informações em sua declaração de ajuste anual, torna-se perfeitamente aplicável a multa qualificada de 150% Lançamento Procedente • 4 Processo o° 10680.0014042007-47 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.130 E. 3 Devidamente cientificado dessa decisão em 05 de julho de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 27 de julho de 2007, às fls 271/292, onde requer a reforma da decisão reiterando as alegação apresentadas na impugnação no que diz respeito as remessas para o exterior e a multa qualificada, não se manifestando a respeito da questão da aquisição da Fazenda Santa Rita. É o relatório • Voto Conselheiro Pedro Anan Júnior, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Conforme se depreende da descrição dos fatos que justificaram a presente autuação, o acréscimo patrimonial a descoberto foi apurado a partir de supostas remessas ordenadas pelo Recorrente, a partir de conta corrente no exterior para beneficiário no exterior. Às fls. 168 a 181 está a relação das operações que serviram de fundamento para a exigência. Além desse documento, registre-se que a fiscalização trouxe aos autos, como elementos de fundamentação do trabalho fiscal, os documentos de fls. 115/167, relativos a: Oficio n° 120/03 — PF/FT/SR/DPF/PR; Oficio n° 01/03 — PF/FT/NY/SR/DPF/PR; Laudos de Exame Econômico Financeiro preparado pelo Instituito Nacional de Criminalistica; Verifica-se que em nenhum desses elementos aparece o nome do contribuinte, ora recorrente. O seu nome aparece, exclusivamente, no já citado relatório de operações da conta Merchants e Hudson Bank, de fls. 168/181. Também se destaque, desde logo, que além dessas provas e das intimações feita ao contribuinte, não houve mais qualquer aprofundamento da ação fiscal que se restringiu, portanto, a comparar as informações constantes no relatório de fls. 168/181 — cujos dados teriam sido extraídos de um CD que conteria todas as informações conforme depreende dos laudos de fls. 151/167 que menciona dôssie que teria cópia dos documentos que evidenciaram as remessas efetuadas pelo contribuinte, laudo técnico preparado pelo Instituto Nacional de Criminalistica — INC, bem como outros documentos que comprovariam as remessas. Ocorre todavia que não resta nem claro nem evidenciado, que o Recorrente é titular as contas bancárias no exterior. Por outro lado, o contribuinte, desde a primeira vez que compareceu aos autos, nega veementemente a prática de tais operações, comprovando, a partir de sua declaração de ajuste anual que não dispõe de capacidade econômica e financeira para ter realizado essas remessas. Frente ao conjunto probatório dos autos, entendo que a autuação não tem condições de prosperar, por estar calcada em bases frágeis, duvidosas e incomprovadas. Observo que nem mesmo uma assinatura sequer consta, nem mesmo um nome que vincule 6 Processo n° 10680.001404/2007-47 83-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.130 Fl. 4 concretamente tais elementos ao recorrente. Vale dizer, está fundamentada exclusivamente em presunção fiscal, ou em prova indiciária, sem que tenha havido o mínimo aprofundamento da fiscalização para a comprovação dos indícios verificados. Aliás nem mesmo se trata de uma presunção legalmente autorizada. Na presunção legal, a lei prevê um fato que, se não provado pelo contribuinte, implica no reconhecimento de uma omissão de receitas. Mas, tal hipótese é expressa, justamente como garantia do principio da legalidade tributária e da segurança jurídica. É o que acontece, pOr exemplo, com as situações de passivo fictício, suprimento de caixa e saldo credor de caixa, nas pessoas jurídicas. Porém, não ê essa a hipótese disciplinada no artigo 55, inciso XIII, do RIR199, fimdamento legal da exigência, ao tratar do acréscimo patrimonial. Não se pode, pois, por presunção, sem a prova material, concluir que o contribuinte teve determinado consumo/despesa/dispêndio ou aplicação, como considerado no caso concreto. A propósito do tema "presunções", colho as lições do professor Luís EDUARDO SCHOUEIRE "A razão porque não cabe o emprego de presunções simples em lugar das provas é imediata: estando o sistema tributário brasileiro submetido à rigidez do principio da legalidade, a subsunção dos fatos à hipótese de incidência tributária é mandatária para que se dê o nascimento da obrigação do contribuinte. Admitir que o mero raciocínio de probabilidade por parte do aplicador da lei substitua a prova é conceber a possibilidade - ainda que remota diante de altíssima probabilidade que motivou a ação fiscal - de que se possa exigir um tributo sem que necessariamente tenha ocorrido o fato gerador." ("Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal", in "Processo Administrativo Fiscal - 2° Volume", Editora Dialética, págs. 85 e 86— grifei) Ricardo Matiz de Oliveira expõe: "Sobre as provas é preciso dizer duas coisas fundamentais. A primeira é que a autoridade fiscal não pode presumir a ocorrência de fatos, não lhe sendo permitido fazer exigências baseadas em meras suspeitas, suposições ou conjecturas. Cabe ao agente fiscal comprovar inequivocamente todos os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem à cobrança fiscal. Mesmo nos casos em que a lei preveja presunções, que são sempre "júris tantum", cabe ao agente lançador comprovar a efetiva ocorrência dos fatos sobre os quais repousam tais presunções. A segunda coisa a dizer sobre as provas é que o contribuinte está protegido por um escudo no qual se encontram dois preceitos básicos: I) A obrigatoriedade do auditor fiscal provar os fatos que alega, e 2) o valor probante da contabilidade." ("Processo Administrativo Fiscal" vol. 4, Dialética, pág. 152 — gnfri) 7 Da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, destaco o acórdão n° 203-09.180, de 11.09.2003, que bem evidencia que a prova indiciária que autoriza a presunção deve estar calcada em um conjunto de indícios veementes. Veja-se: "PRESUNÇÃO. PROVA LVDICIÁRLA A "presunção" consiste nas conseqüências que a lei tira de um fato conhecido para provar um fato oculto. A prova indiciária, admitida pelo Direito, apóia-se em um conjunta de indícios veementes, graves, precisos e convergentes, capazes de demonstrar a ocorrência da infração e fundamentar o convencimento do julgador." (Relatora Cons. LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS - grifei) Ora, no caso concreto, não se tem um "conjunto" de indícios veementes; tem- se, tão somente, uma relação, obtida presumivelmente, a partir de um CD — posto que nem essa informação está confirmada e comprovada nos autos — que aponta o nome do contribuinte como remetente de recursos para o exterior. Situação em tudo idêntica à presente já foi examinada pela Colenda Sétima Câmara deste Conselho de Contribuintes que concluiu pela impossibilidade do lançamento subsistir, na hipótese, em relação a uma pessoa jurídica. Entendo que essa conclusão é em tudo aplicável ao caso em julgamento. Trata-se do acórdão n° 107-08.592, de 25.052006, unânime, que teve como Relatora a CONSELHEIRA ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e cuja ementa consigna: "LANÇAMENTO — 17 FGIT'IMIDADE PASSIVA — PROVA INDICIARIA. A prova indiciária para referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída de indícios que sejam veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto levem ao convencimento do julgador. Recurso provido." Do voto, extraio os seguintes excertos, em tudo aplicáveis aqui: "A empresa nega desde o inicio da ação fiscal, que tenha efetuado as remessas e argumenta que não foi identificada nas planilhas produzidas pelo Laudo. Alega que a representação fiscal em que consta seu nome, como titular das remessas, foi elaborada pela Secretaria da Receita Federal, por meio da Equipe Especial de Fiscalização, mas, que não há nos autos, de onde a SRF obteve, os dados: nome completo, endereço e CIVPJ, para redigir a Representação Fiscal, dentre centenas de outras "Vancox", no mundo. E que não pode pairar dúvidas com relação à pessoa que praticou a situação descrita como o núcleo do fato gerador. Conforme o laudo n° 1613/04, mencionado no relatório, a Beacon Hill Service Corporation, sediada em Nova Iorque, atuava como preposto bancário financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank administrando contas ou subcontas especificas, entre as quais a subconta LOIVTON TRADING LTD, n° 310113. Na referido laudo, consta que o perito utilizou-se de facilidades de consulta, agregação, comparação e relacionamento oferecidos por software de banco de dados, e que foram realizadas validações e cruzamentos afim de extrair os registros relativos à subconta LONTON TRADING Processo n° 10680.00140412007-47 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.130 Fl. 5 LTD, n° 310113, consolidando-se as transações eletrônicas a débito e a crédito, obtidas de mídias computacionais. No Ane.to à representação n° 167/94, da Equipe Especial de Fiscalização (fls. 65/66), estão relacionadas diversas operações em relação à conta da Lonton, n°310113, cujo cliente é descrito em cada operação com parte dos termos: "VANCOX, VANCOX Ltda, 13/0 VANCOX, Belo Horizonte, MG, Brazil". Ou seja, há indícios de que a contribuinte possa ser a empresa responsável por essas remessas, pelos termos mencionados no parágrafo anterior, entretanto, a evidência que se infere a partir de um indicio deve ser aceita com a devida cautela, pois, o indício é apenas o ponto inicial para o prosseguimento e aprofundamento das investigações. A fiscalização nos autos, não demonstrou como chegou à conclusão de que a contribuinte autuada é a que realizou as operações de remessas ao exterior. Ressalte-se que embora no doc. de fls. 64 (Representação fiscal n° 167/04), esteja assinalado com um "x" à mão, na quadrícula relativa a "cópias de ordens de pagamentos relacionados aos contribuintes elencados quando coletadas/disponibilizadas, referentes às operações acima transcritas", que esses documentos poderiam estar anexados, constato que essas cópias de ordens de pagamento não constam nos autos. Sobre prova indiciaria transcrevo ementa relativa ao acórdão n° 107-08326, da sessão de 09.11.2005, que teve como relator o Conselheiro Luiz Martins Valera: PAF - PROVA 1NDICIÁRIA - A prova indiciaria é meio idôneo para referendar uma autuação, quando a sua formação está apoiada num encadeamento lógico de fatos e indícios convergentes que levam ao convencimento do julgador. •-• Não consta nos autos documento que faça a prova de que as remessas foram efetuadas pela autuada. Ainda que não fosse prova direta, mas, se a investigação tivesse colhido fortes indícios, veementes, graves, precisos e convergentes, que examinados em conjunto pudessem levar à constatação de que as remessas foram realizadas pela autuada, permitiria que o julgador tivesse mais elementos de convicção para que pudesse concluir de forma segura pela titularidade das remessas ao exterior, não confirmadas no Livro Caixa da autuada. A obrigação principal de acordo com o parágrafo primeiro do art. 113 do C77V surge com a ocorrência do fato gerador, e segundo o art. 114 do mesmo Código, o fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. O art. 121 do CTN dispõe que o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Pelo art. 142 do mesmo Código, compete privativamente à O 9• autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente e entre outros requisitos, identificar o sujeito passivo. Assim, se a fiscalização considerou ter sido a autuada a titular das remessas ao exterior, deveria ter trazido aos autos, a prova de que as remessas foram efetuadas efetivamente por esse sujeito passivo, e a partir dai verificar com os demais elementos, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, os elementos constantes nos autos, não provam que as operações indicadas tenham sido praticadas pela recorrente. Ressalte-se que o art. 112 do CTN determina que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto a: "autoria, imputabilidade, ou punibilidade" (inciso RI). Concluo que não há prova nos autos que indique ser uautuada, o sujeito passivo que tenha efetuado as operações de remessas ao exterior." Desta forma, como não ficou evidenciado de Maneira clara e inequívoca que o Recorrente efetuou as remessas para o exterior, entendo que esses valores devem ser excluídos do acréscimo patrimonial a descoberto. No que diz respeito a aquisição da Fazenda Santa Rita, como não houve manifestação do Recorrente a matéria não foi impugnada, portanto deve-se manter o acréscimo patrimonial a descoberto referente a esse item. Multa Qualificada Com relação a multa qualificada no percentual de 150%, as atividades que dão origem à sua aplicação estão na Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. e da Lei re 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no io Processo n° 10680.001404t2007-47 • 63-C4T2 Acórdão m° 3402-00.130 Fl. 6 ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n°11.488, de 2007) § I° O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Os mencionados artigos da Lei n°4.502/1964, determinam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstá nelas materiais; .11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n°4.729/1965, assim definiu sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; - inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV - Fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. 11 Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com fraude, sonegação ou conluio, nos casos definidos nos artigos 71,72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Sendo que a fraude, sonegação ou conluio deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos, o que não foi efetuado pela autoridade lançadora. Desta forma, acolho argumento de redução da multa qualificada de 75% para 150% Ante ao exposto voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento para reduzir a m qualificada de 150% para 75% e excluir do acréscimo patrimonial a descoberto os vai. -. referentes as remessas do exterior. PE RO AN / N JÚNIOR 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10680.001404/2007-47 Recurso n°: 161.999 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.130. Brasilia/DF, 1 9 PER 'Cilia, EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
10556580 #
Numero do processo: 15586.720186/2018-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando não restar demonstrada, analítica e suficientemente, a divergência jurisprudencial suscitada, em especial, a similitude fático-normativa entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido.
Numero da decisão: 9303-015.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Sep 06 17:43:37 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando não restar demonstrada, analítica e suficientemente, a divergência jurisprudencial suscitada, em especial, a similitude fático-normativa entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15586.720186/2018-98

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7105825

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.410

nome_arquivo_s : Decisao_15586720186201898.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 15586720186201898_7105825.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10556580

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Fri Sep 06 17:55:24 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1809470345591128064

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-17T17:23:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-17T17:23:56Z; Last-Modified: 2024-07-17T17:23:56Z; dcterms:modified: 2024-07-17T17:23:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-17T17:23:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-17T17:23:56Z; meta:save-date: 2024-07-17T17:23:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-17T17:23:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-17T17:23:56Z; created: 2024-07-17T17:23:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-07-17T17:23:56Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-17T17:23:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L I D A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720186/2018-98 ACÓRDÃO 9303-015.410 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 13 DE JUNHO DE 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE EMBARGANTE CINTYA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fática entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando não restar demonstrada, analítica e suficientemente, a divergência jurisprudencial suscitada, em especial, a similitude fático-normativa entre as decisões paradigmas e o aresto recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 4401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.410 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720186/2018-98 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº 3301-010.192, de 24/05/2021, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O MESMO OBJETO EM DISCUSSÃO. PREVALÊNCIA DA ESFERA JUDICIAL SOBRE A ADMINISTRATIVA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de ação judicial com o mesmo objeto da discussão na esfera administrativa pressupõe a sua concomitância, tendo como consequência a desistência da discussão na esfera administrativa, por respeito ao Princípio da Supremacia das Decisões Judiciais, estabelecendo a prevalência da esfera judicial sobre a esfera administrativa. Diante desta concomitância aplica-se ao caso a Súmula CARF n° 1, a qual estabelece que importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo sido constatada a saída de produtos em operações tributadas sem o destaque do imposto ou em destaque a menor, é dever do agente fiscal a aplicação da multa de oficio de 75% sobre o valor que deixou de ser lançado na nota, em não ocorrendo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF n° 17. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário encontra-se elencada no art. 151 do CTN. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu e não discutir a sua constitucionalidade, por não ser de sua competência. Aplicação da Súmula CARF n° 2. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 4402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.410 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720186/2018-98 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento. Em recurso especial, suscitou-se divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (i) nulidade da decisão de primeira instância em decorrência da falta de análise do pedido de realização de perícia; (ii) necessidade de recálculo do valor total da operação de que decorre a saída do estabelecimento equiparado a industrial de forma que o IPI deixe de compor o custo. Em exame de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso especial. Contra tal decisão, o sujeito passivo interpôs Agravo – para reanálise da segunda matéria apenas -, o qual foi analisado pela Presidência da CSRF, tendo o despacho de admissibilidade admitido a rediscussão da matéria atinente à "necessidade de recálculo do valor total da operação de que decorre a saída do estabelecimento equiparado a industrial de forma que o IPI deixe de compor o custo ". A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser mantido. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator O recursos especial interposto é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pelas razões a seguir expostas. Compulsando o aresto recorrido e os paradigmas nºs 3803-000.095 e 3803-000.097, pode-se observar que tratam de situações fático-normativas distintas: enquanto no aresto recorrido, o colegiado a quo se debruça sobre a questão de saber se o valor recolhido a título de IPI na importação de mercadoria, contabilizado, pelo sujeito passivo, como custo, por força de decisão judicial, deve ou não integrar o valor total da operação para fins de cálculo do IPI na saída do estabelecimento equiparado a industrial, os arestos paradigmas tratam da possibilidade de ressarcimento de créditos básicos de IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no caso em que houve contabilização, de forma indevida, do IPI como custo de aquisição de mercadorias. Observe-se, ademais, que, no caso do acórdão recorrido, a legislação analisada pelo colegiado é aquela constante do art. 190, I, “b” e §1º, e art. 225, todos do RIPI/2010. Já nos paradigmas, o colegiado voltou-se ao art. 11 da Lei nº 9779/99. Assim, não há como se apurar, no confronto da decisão recorrida e paradigmas, qualquer divergência jurisprudencial. Saliente-se, ademais, como bem pontuou o despacho de admissibilidade, que não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial sustentada pela recorrente. Com efeito, em seu recurso especial, o sujeito passivo se resume à reprodução das decisões recorrida e paradigmas, sem trazer, contudo, argumentação suficiente para demonstrar, de forma analítica, que as decisões cotejadas se voltam às mesmas circunstâncias fáticas e, sobretudo, à mesma legislação tributária. Fl. 4403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.410 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.720186/2018-98 4 Sublinhe-se, ademais, que o recurso especial não demonstra, sequer, a legislação tributária que estaria sendo interpretada de maneira diversa: no recurso especial, o sujeito passivo sequer indica a legislação tributária que estaria sendo interpretada de forma divergente. Diante da insuficiência de demonstração analítica da divergência suscitada e, ainda, da dessemelhança dos arestos contrapostos, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 4404DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0