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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9991257 #
Numero do processo: 18239.007245/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2402-011.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para fins de reestabelecer as deduções referentes a despesas tidas com os profissionais Flavia Garcia e Paulo Feijó, assim como as despesas referentes ao plano de saúde Amil, no valor de R$12.653,52. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, apenas as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas com a efetividade dos serviços prestados, mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para fins de reestabelecer as deduções referentes a despesas tidas com os profissionais Flavia Garcia e Paulo Feijó, assim como as despesas referentes ao plano de saúde Amil, no valor de R$12.653,52. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 72 45 /2 00 8- 03 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007245/2008-03 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente de crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento de fls. 09/14. Foi apurado imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 5.406,20, acrescido em parte de multa de ofício e em parte de multa de mora, além de juros de mora, referente ao exercício 2006, ano calendário 2005. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, a Fiscalização apurou: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosa do valor de R$ 19.166,16. Conforme complementação da descrição dos fatos, as despesas com Flávia B. Garcia, no valor de R$ 1.800,00, foram glosadas por falta de discriminação do beneficiário do serviço e endereço do prestador; despesas com Paulo F. Barroso, no valor de R$ 1.640,00, foram glosadas por falta de comprovação do beneficiário do serviço, R$ 40,00 CIC paciente não é dependente; AMIL R$ 15.686,16 boletos não tem comprovação de pagamento e não há discriminação dos beneficiários do serviço. - Compensação Indevida de Imposto Complementar, no valor de R$ 137,50. Cientificado em 16/09/2008 (fl.22), o Contribuinte apresentou, por intermédio de sua procuradora (fl. 07), tempestivamente a impugnação de fls. 02/06 na qual alegou, em síntese que: - preliminarmente informa que se encontra com a saúde fragilizada, necessitando constantes internações e atendimentos médicos o que explica a quantidade de consultas efetuados durante o período fiscalizado. - concorda com a dedução indevida do valor de R$ 137,50 relativo ao imposto complementar. - quanto às despesas médicas glosadas no valor de R$ 19.166,16, concorda apenas com a glosa de R$ 40,00 relativa ao paciente OSNI que não é dependente. - em relação à despesa com Flávia Garcia, anexa cópia do recibo fornecido pela profissional no qual está discriminado o beneficiário do serviço, e embora não conste o endereço da prestadora, constam os seus números de CRO e CPF que são elementos que permitem ao órgão fiscalizador rastrear o valor da despesa paga e confirmar se o mesmo foi informado a título de receita na declaração da prestadora do serviço, qualificando, assim, a despesa deduzida. - no que diz respeito à despesa com Paulo Barroso os recibos apresentados possuem a discriminação de beneficiário do serviço além do nº do banco e nº dos cheques de pagamentos o que supre a falha mencionada. - relativamente à AMIL anexa via original do e-mail com demonstrativo de pagamentos efetuados em 2005 referentes ao plano de saúde do impugnante. Defende, por fim, que a atuação pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade, legalidade e proporcionalidade que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequado entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar, motivo pelo qual, possuindo toda condição de fiscalizar e se certificar do efetivo pagamento da despesa abatida da base de cálculo do imposto de renda devido, descabe a glosa efetuada ao alvedrio do melhor bom senso, através da qual a Fazenda Pública buscou proteger a Receita Pública, não podendo, contudo, afrontar o direito do contribuinte. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007245/2008-03 Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada situa-se fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As glosas foram mantidas no julgado recorrido sob a seguinte fundamentação: A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. O contribuinte impugnou apenas parcialmente a notificação de lançamento. Deste modo, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a matéria não impugnada se afigura definitivamente constituída na esfera administrativa, uma vez que se situa fora dos limites da lide, descabendo a sua apreciação pelo órgão julgador. Por conseguinte, cabe examinar no presente julgamento apenas a glosa de despesas médicas, no valor total de R$ 19.126,16 relativas às despesas com os profissionais Flávia Garcia e Paulo Barroso, além da AMIL. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas está normatizado pelo art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007245/2008-03 Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Como se vê, existe uma determinação legal que condiciona a dedutibilidade das despesas médicas à comprovação mediante documentos que devem preencher determinados requisitos quais sejam: nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. A responsabilidade pela apresentação dos documentos de acordo com as formalidades legais é do contribuinte que pretende se beneficiar da dedução. Além disso, a legislação acima transcrita é clara ao dispor que as despesas médicas dedutíveis são apenas aquelas efetuadas com o declarante e seus dependentes, e, portanto a identificação do beneficiário do tratamento é condição essencial para comprovar a dedutibilidade de determinada despesa médica na declaração do sujeito passivo. Em relação às despesas com os profissionais Flávia Garcia e Paulo Barroso, os recibos de fls. 16 e 17 não suprem a informação do usuário dos serviços apontado pela autoridade fiscal pois indica apenas quem arcou com a despesa mas não quem foi o paciente do tratamento. O recibo de fl. 16, além disso, não traz o endereço da profissional, requisito previsto na lei para sua aceitação pelo Fisco. Para ter sua pretensão atendida, caberia ao contribuinte providenciar junto aos profissionais envolvidos a segunda via desses documentos ou uma declaração dos mesmos a fim de sanar as irregularidades apontadas no lançamento. Deste modo, persiste na fase impugnatória a situação descrita na notificação de lançamento, que constitui, afinal, a razão específica para a glosa. Da mesma forma, o documento de fl. 21 relativo ao plano de saúde AMIL não traz a discriminação dos usuários assim como das parcelas relativas a cada um deles, impossibilitando-nos de verificar se há parcela não dedutível a título de despesas médicas, e, portanto, mantém-se a glosa integral dos valores pagos a título de plano de saúde. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007245/2008-03 Não obstante a apreciação respeitosa que se deva fazer em relação ao infortúnio experimentado pelo contribuinte, não há como aceitar suas alegações, visto que o julgador administrativo se encontra vinculado à lei, validamente editada pelo Poder Legislativo, que prevê expressamente requisitos para os documentos comprobatórios das despesas passíveis de dedução. Tais requisitos constituem elementos mínimos a possibilitarem à RFB a fiscalização de tais deduções. Assim, uma vez que este órgão colegiado não pode determinar a inaplicabilidade de lei a caso expressamente nela prevista, revela-se correta a glosa impugnada. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento à impugnação, para manter a exigência do crédito tributário impugnado. Assinado digitalmente Ana Lúcia Menezes Araújo - Relatora Em sede de recurso voluntário, o contribuinte anexou declarações emitidas pelas profissionais Flavia Garcia e Paulo Feijó , suprindo todas as deficiências apontadas, motivo pelo qual as deduções devem ser reestabelecidas. Com relação às despesas com o plano de saúde, devem ser reestabelecidas apenas aquelas em nome do contribuinte, por não serem passíveis de dedução despesas que não se referiam a dependentes (Sr. Osni – fl. 12). Devem, portanto, ser reestabelecidos os seguintes valores: Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de reestabelecer as deduções referentes a despesas tidas com os profissionais Flavia Garcia e Paulo Feijó, assim como as despesas referentes ao plano de saúde Amil, no valor de R$12.653,52. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.363 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18239.007245/2008-03 Fl. 59DF CARF MF Original

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9990937 #
Numero do processo: 11080.729118/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-010.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.693, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729122/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ALUGUEL. DOCUMENTO DA ADMINISTRADORA ATESTANDO A RETENÇÃO. O contribuinte deve apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Deve ser revisto o lançamento quando o contribuinte apresenta documentação comprobatória de que sofreu a retenção do IR Fonte declarada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.693, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.729122/2019-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, Ano-calendário: 2015. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 91 18 /2 01 9- 13 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729118/2019-13 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, já acrescido de multa e juros de mora (até a lavratura). Compensação Indevida de IRRF De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, não foi apresentado comprovante emitido pela fonte pagadora (pessoa jurídica locatária) atestando o valor do IRRF declarado nem o DARF do recolhimento. Ademais, não há IRRF em DIRF da fonte pagadora em nome da contribuinte. A autoridade fiscal asseverou ainda que a administradora do imóvel (representante do contribuinte na relação contratual de locação) tem a obrigação de comprovar as informações de terceiros prestadas a seus clientes. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Irresignado, o administrado apresentou impugnação (efls. 3 e ss.) contra o lançamento, alegando que o valor contestado refere-se ao imposto de renda retido na fonte informado no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos a tributação na declaração de ajuste anual. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ julgou procedente o lançamento. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário. Em suas razões, a RECORRENTE, sem nada alegar acerca do presente lançamento, apenas acosta documentações. É o relatório. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729118/2019-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em seu recurso, a RECORRENTE apenas acosta documentações referentes aos seus históricos bancários da conta corrente e outros documentos fornecidos pela administradora de imóveis. O acórdão recorrido negou provimento ao pleito do contribuinte pois entendeu que o documento apresentado em sede de impugnação (o qual a RECORRENTE intitulou de “comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos”) não era hábil a comprovar o alegado pois no mesmo não consta nenhuma autenticação ou assinatura que comprove ter sido emitido pela administradora de imóveis. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância expôs que a contribuinte não trouxe outros elementos que corroborassem suas alegações, como o valor contratual dos alugueis e os respectivos comprovantes de depósitos dos mesmos. Contudo, apesar de não ter apresentados razões ou feito a correlação dos documentos com o que pretendia alegar, entendo que deve ser revisto o lançamento pois os novos documentos acostados aos autos pela contribuinte, s.m.j., atestam a retenção do IRRF no valor declarado pela contribuinte. Em suma, os novos documentos fornecidos pela administradora de imóveis, desta vez assinados pela gerente de relacionamentos, indicam o mesmo valor de IRRF declarado pela contribuinte. Ademais, o extrato de conta corrente da contribuinte mantida perante a imobiliária indica todos os lançamentos relativos aos imóveis (recebimento de alugueis, retenção de IR, valor da taxa de administração, repasse ao contribuinte do valor líquido, etc.). Nele, é possível verificar a existência de IR Fonte nos mesmos valores indicados em outros documentos e na descrição do histórico o nome do locatário do imóvel, que também consta em outros documentos. Os outros documentos (extratos bancários e comprovantes de depósitos) serviram para atestar que a contribuinte recebeu da administradora de imóveis apenas o valor líquido, após abatida taxa de administração, o IR Fonte e demais despesas discriminadas no extrato de conta corrente da contribuinte mantida perante a imobiliária. Portanto, fecha o ciclo de comprovação de que a contribuinte recebeu apenas o valor líquido do aluguel. Desta forma, entendo que assiste razão a RECORRENTE em seu pleito, devendo ser cancelado o lançamento. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.694 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729118/2019-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Original

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9991326 #
Numero do processo: 16327.720876/2020-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Não incide o tributo previdenciário sobre valores fornecidos aos colaboradores sob a forma de auxílio-refeição ou auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere.
Numero da decisão: 2201-010.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.814, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.720058/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Não incide o tributo previdenciário sobre valores fornecidos aos colaboradores sob a forma de auxílio-refeição ou auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.814, de 15 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.720058/2021-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão exarado pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração relativo às contribuições previdenciárias da empresa e dos segurados empregados, inclusive aquela devida em razão do grau de incidência AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 76 /2 02 0- 85 Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720876/2020-85 de incapacidade laborativa – GILRAT, e, ainda, a contribuição devida para outras entidades e fundos (Terceiros). Analisando os citados Autos de Infração e Relatório Fiscal é possível afirmar que, em síntese, o motivo que ensejou o lançamento foi a constatação de que a empresa autuada efetuou pagamentos a seus empregados sob a forma de auxílio refeição e auxílio alimentação que foram concedidos através de créditos em cartões eletrônicos, utilizados por meio de senhas individuais. Ciente do lançamento, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação, em que elencou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da exigência. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito lançamento na sua integralidade. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. DO DIREITO Entende este Relator que resta desnecessário adentrar em todos os argumentos expressos na peça recursal, já que buscam demonstrar que não incide contribuições previdenciárias sobre valores relativos a auxílio-alimentação ou auxílio-refeição fornecidos a seus colaboradores sob a forma de cartões eletrônicos. Embora este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já apresentasse entendimento majoritário de que não incide o tributo previdenciário sobre os valores de auxílio alimentação fornecido por meio de tickets ou cartões eletrônicos, o tema foi definitivamente pacificado com a Edição do Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, que apresentou a seguinte conclusão: 3. CONCLUSÃO: 40. Ante o exposto, concluiu-se que o auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres, mesmo antes do advento do §2º do art. 457 da CLT, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720876/2020-85 41. Em caso de aprovações do presente Parecer pelo Sr. Consultor-Geral da União e pelo Sr. Advogado-Geral da União, requer-se, desde já, ao Apoio à Consultoria da União a adoção das seguintes diligências: a) a cientificação deste Parecer, com as aprovações subsequentes, aos seguintes órgãos: (i) Procuradoria-Geral Federal; (ii) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e (iii) Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência. b) a inclusão deste Parecer, com as aprovações subsequentes ao processo administrativo em referência no âmbito doSapiens. 42. Por fim, proponho, respeitosamente, acaso efetivadas as aprovações do Sr. Consultor-Geral da União e do Sr. Advogado-Geral da União, a submissão do presente Parecer ao Sr. Presidente da República, nos termos do art. 40 da Lei Complementar nº 73/1993. O citado Parecer restou assim ementado: EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio- alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. Após aprovado pelo Advogado Geral da União, o Parecer em tela foi submetido à apreciação do Presidente da República, que se deu nos seguintes termos: Processo nº 00695.001437/2019-16. Parecer nº BBL – 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado-Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União. Aprovo. Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Em 22 de fevereiro de 2022. (Fonte: Diário Oficial da União, Publicado em: 23/02/2022 | Edição: 38 |Seção: 1 | Página: 15) Assim dispõe a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993: Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. § 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. § 2º O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência. Art. 41. Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República. Grifou-se. Portanto, tem razão a defesa. Não incide o tributo previdenciário sobre valores fornecidos aos colaboradores a título de auxílio-refeição/alimentação na forma de tíquetes ou congênere. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720876/2020-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 655DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.722307/2013-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim que a Unidade de Origem junte aos autos os extratos dos CEs House (HBL) nºs 161105230101048 e 161105230124927, ou outra prova dos fatos descritos pela autoridade autuante, após o que o processo deve retornar ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim que a Unidade de Origem junte aos autos os extratos dos CEs House (HBL) nºs 161105230101048 e 161105230124927, ou outra prova dos fatos descritos pela autoridade autuante, após o que o processo deve retornar ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim que a Unidade de Origem junte aos autos os extratos dos CEs House (HBL) nºs 161105230101048 e 161105230124927, ou outra prova dos fatos descritos pela autoridade autuante, após o que o processo deve retornar ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO, com os acréscimos devidos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 07 .7 22 30 7/ 20 13 -3 8 Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722307/2013-38 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo por falta de pressupostos processuais;  A penalidade viola princípios constitucionais;  A interessada é ilegítima para constar como sujeito passivo da obrigação não podendo ser parte da lide, pois não deu causa ao atraso na prestação de informações à RFB;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  Requer a aplicação do art.112 do CTN com relevação da penalidade.. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, assim resumidas: 1. O Auto de Infração conteria todos os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/1972; 2. Nenhum dos vícios previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 teriam ocorrido no presente processo, em razão de que não se verificaria nulidade do lançamento de ofício; 3. No caso concreto, quanto ao mérito, verificou-se que a impugnante não teria obedecido ao prazo previsto no art. 50 da IN RFB nº 800/2007; 4. A autuada seria parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista o previsto no art. 77 da Lei nº 10.833/2003; 5. A aplicação de penalidades por infração à legislação tributária independeria da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato; 6. O instituto da denúncia espontânea não excluiria a multa regulamentar; Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722307/2013-38 7. As decisões judiciais e administrativas só produziriam efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide; 8. As alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não poderiam ser oponíveis na esfera administrativa, por ultrapassar os limites da sua competência legal; 9. A regra de interpretação do artigo 112 do CTN somente se aplicaria em caso de dúvida, o que não existiria no caso dos autos; 10. Seria correta a cumulação de multas, uma vez que se tratam de infrações distintas, posto que decorrentes de fatos autônomos, conforme estaria previsto no art. 99 do Decreto-Lei nº 37/1966; 11. Faltaria competência às Delegacias de Julgamento para relevar penalidades, conforme requerido. Em fase recursal, são apresentadas as seguintes alegações, em resumo: 1. A Instrução Normativa RFB nº. 1473/2014, haveria alterado a IN RFB nº. 800/2007 e revogado todo o seu Capítulo IV, que tratava das infrações e penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas da Instrução Normativa; 2. O Recorrente não haveria praticado a infração, isso porque as informações teriam sido incluídas no sistema, conforme constaria no próprio Relatório Fiscal e documentos comprobatórios; 3. A fundamentação trazida no Auto de Infração teria sido genérica, e, apesar de citar vários dispositivos legais, não explicita a correlação entre cada um deles e a prática atribuída ao Recorrente; 4. O mesmo ocorreria com o Acórdão que e busca reformar, que tão somente se limitou a trazer informações e argumentações amplas e genéricas, sem adequá-las ao caso concreto da Recorrente, inclusive trazendo argumentações que não foram abordadas na impugnação, tal como ilegitimidade da parte; 5. O agente de carga, para alimentar o sistema, dependeria de informações prestadas por terceiros, por isso, poderia ocorrer o atraso e ocorrências alheias à sua vontade, não podendo o Recorrente ser penalizado; 6. O lançamento das informações no Siscomex, pelo agente de carga, antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, e antes que pudesse Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722307/2013-38 existir qualquer intimação para fazê-lo, poderia ser considerado como uma denúncia espontânea; 7. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na pretensão punitiva da administração pública; 8. Como a infração atribuída à Recorrente não resultou na falta ou insuficiência de recolhimento de tributos, poderia ser aplicada ao caso a disposição constante no art. 736 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, com a relevação da penalidade. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedente colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/SPO que manteve a imposição de multa prevista na legislação aduaneira ao agente de carga que deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta de informação sobre o CE Eletrônico Agregado no Sistema SISCOMEX, sendo 2 (duas) as ocorrências. Informa a autoridade fiscalizadora que o Recorrente, na condição de agente de carga procedente do exterior, teria registrado os Conhecimentos Eletrônicos (HBL) CEs 161105230101048 e 161105230124927 depois do período mínimo de antecedência de atracação do navio, ou seja, desconsolidando a carga intempestivamente, em desacordo com o prazo fixado no art. 22, III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O evento de prestação de informações relativamente aos citados CEs haveria se dado, respectivamente, às 16:45 h e 16:51 h do dia 09/12/2011, e a data de chegada do navio transportador ao Porto teria ocorrido em 04/12/2011, conforme tabela anexo ao Auto de Infração. Examinando os autos, verifiquei a ausência da comprovação dos fatos descritos pela autoridade aduaneira, que constituíram a infração imputada, ou seja, os extratos dos próprios CEs House (HBL) 161105230101048 e 161105230124927. Todavia, o auto de infração deve se fazer acompanhar das provas que demonstram a ocorrência dos fatos descritos na autuação e que constituíram a infração imputada, em observância à distribuição do ônus da prova, cujo pilar repousa no princípio de que esta cabe a quem alega, no processo civil e no administrativo, também. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.354 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.722307/2013-38 Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB junte aos autos os extratos dos próprios CE House (HBL) citados ou outra prova dos fatos descritos pela autoridade autuante, após o que o processo deve retornar ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 215DF CARF MF Original

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9995101 #
Numero do processo: 10640.901517/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jul 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão.
Numero da decisão: 3302-013.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que passe a constar da relatoria do acórdão embargado a ementa acima transcrita. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe- se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que passe a constar da relatoria do acórdão embargado a ementa acima transcrita. (documento assinado digitalmente) Fabio Martins de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Fabio Martins de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-009.744 que, deu parcial provimento ao recurso da contribuinte. A embargante sustenta, em apertada síntese, que o acórdão padece de obscuridade, vez que utilizou em seu relatório ementa retirada de outro acórdão proferido pela DRJ, que não diz respeito ao presente processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 17 /2 01 2- 88 Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901517/2012-88 Nos termos do despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração foram parcialmente admitidos, a saber: Obscuridade por ter transcrito no relatório do acórdão embargado, ementa de acórdão da DRJ de outro processo administrativo Compulsando os autos, verifico que, na e-fl. 80, a ementa do acórdão de manifestação de inconformidade é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO NÃO TRIBUTADOS. As vendas realizadas sem tributação não são hábeis a gerar crédito de PIS e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação podem gerar creditamento na eventualidade da sua devolução. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. De fato, esta ementa não corresponde à transcrita no relatório do acórdão embargado, sendo procedente o vício alegado. (...) CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos quanto à obscuridade por ter transcrito no relatório do acórdão embargado, ementa de acórdão da DRJ de outro processo administrativo. Encaminhe-se ao Conselheiro José Renato Pereira de Deus para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901517/2012-88 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Os Embargos de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade houve por bem admitir os Embargos de Declaração opostos pela Embargante para sanar os vícios de obscuridade, o qual será devidamente analisado a seguir. Com razão a embargante. Equivocadamente restou utilizado minuta de acórdão que não diz respeito ao presente processo. A ementa que deveria ter sido utilizada no relatório é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. CRÉDITO PRESUMIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses, que é o crédito presumido passível de ser deduzido das contribuições devidas em cada período de apuração. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DEVOLUÇÃO DE VENDA. PRODUTO NÃO TRIBUTADOS. As vendas realizadas sem tributação não são hábeis a gerar crédito de PIS e Cofins na eventualidade da sua devolução. Apenas as vendas que estavam obrigadas à tributação podem gerar creditamento na eventualidade da sua devolução. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Desta forma, para que se tenha sanado o vício apontado pela embargante, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que passe a constar do relatoria do acórdão embargado a ementa acima transcrita. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.224 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901517/2012-88 Fl. 268DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13837.720371/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2201-010.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.696, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13837.000471/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais e que atestem que o beneficiário do tratamento médico foi o próprio contribuinte ou algum de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.696, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13837.000471/2010-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou a Impugnação Improcedente de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 03 71 /2 01 3- 43 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720371/2013-43 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por Dedução indevida de Despesas Médicas, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o RECORRENTE não atendeu a intimação para comprovar as deduções pleiteadas, razão pela qual foi glosado a totalidade do valor deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Impugnação Cientificado da exigência o sujeito passivo apresentou impugnação acostada às fls. 2/14, alegando, em síntese, que: - antes do recebimento da Notificação de Lançamento o notificado recebeu o Termo de Intimação Fiscal n° 2010/288456876753817, sendo apresentados os documentos objetos da referida intimação; - posteriormente, foi expedido noto Termo de Intimação Fiscal n° 0607/2012, de 17/12/2012, com o objetivo de que o intimado apresentasse outros documentos, e consta que o intimado ficou inerte, mas não tinha outra atitude senão o não atendimento, pois em nenhum momento o intimado recebeu a citada intimação, embora tivesse endereço certo e correto; - com isso, a intimação, de forma absurda foi realizada por meio de edital, de maneira ilegal e contrária às regras do processo administrativo; - esse fato mostra-se de flagrante ilegalidade, maculando a Notificação de Lançamento posto a nulidade do ato administrativo, pois não teve a oportunidade de promover as justificativas pertinentes à segunda intimação; - as despesas médicas glosadas foram pagas em espécie, conforme declaração dos profissionais, e foram apresentados todos os recibos necessários a comprovação destas; - possuía em 2009 bom volume de dinheiro em seu poder, e fez uso desta reserva para o pagamentos destes profissionais; e - cita jurisprudência do Carf. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou a Impugnação Improcedente. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário solicitando, em síntese: Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720371/2013-43 a) sejam reconhecidas as deduções com despesas médicas lançadas pelo recorrente em sua declaração de rendas, posto os comprovantes ora apresentados, anulando por consequência, a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ora em debate; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da nulidade do Lançamento. Cerceamento de Defesa O RECORRENTE alega que não foi devidamente intimado para esclarecimentos prévios, pois, na ocasião da expedição do Termo de Intimação não se encontrava em sua residência. Com isso, não teve a oportunidade de esclarecer ao agente de fiscalização os fatos e apresentar os documentos que certamente não resultaria neste processo em curso. Indaga que tem que ser aplicado disposto no art. 23 do decreto 70.235/72, incisos II, que dispõe acerca da necessidade da assinatura, na intimação, do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. Pois bem, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim entende o CARF: Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720371/2013-43 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão-somente na fase litigiosa do processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. Ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende-se descabido o argumento de cerceamento do direito de defesa em fase procedimental em que impera o princípio inquisitório, no qual a pretensão fiscal ainda não está consolidada, pois quando o sujeito passivo apresenta impugnação e revela conhecimento sobre as imputações que lhe são feitas e os elementos nas quais se baseiam é afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, insta salientar que justamente em razão da lavratura do lançamento ter decorrido sem o atendimento à intimação por parte do RECORRENTE, os documentos apresentados pelo contribuinte em sede de impugnação foram analisados pela autoridade lançadora antes de serem encaminhados à DRJ, em atenção ao art. 6º-A da IN RFB nº 958/2009. Na ocasião, a autoridade lançadora retificou a Notificação de lançamento para afastar a glosa de alguns valores de despesas médicas para os quais houve a comprovação do efetivo pagamento. Antes, porém, a autoridade fiscal ainda intimou o contribuinte e apontou quais documentos deveria apresentar para atestar o pagamento das despesas médicas. Ou seja, no presente caso, a ausência de manifestação do contribuinte na fase inquisitória não lhe causou nenhum prejuízo, pois todos os documentos e razões de defesa apresentadas com a impugnação foram analisados pela autoridade Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720371/2013-43 lançadora, em revisão de ofício, antes de serem encaminhados para apreciação pela DRJ. Ademais, após o despacho decisório, o contribuinte ainda foi intimado para apresentar razões aditivas à impugnação. No presente caso, constata-se que o RECORRENTE teve a oportunidade de esclarecer os fatos e apresentar os documentos que entendesse necessário para afastar o lançamento, não havendo prejuízo, ofensa ao contraditório ou ampla defesa. Diante do exposto, entendo que foi respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa do RECORRENTE, não havendo razão para a nulidade do presente lançamento. MÉRITO Despesas Médicas Sobre o tema, a legislação aplicável tem clareza solar, assim dispõe o art. 8º, § 2º, II, da Lei nº 9.250, de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Denota-se do acima exposto que a dedução a título de despesas médicas refere- se apenas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte (atestar que sofreu o ônus da despesa) e devem ser relativos ao seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes (aqueles legalmente habilitados e indicados em declaração de imposto de renda). Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720371/2013-43 Ademais, o inciso III do mesmo dispositivo especifica os requisitos dos recibos, e também prevê que as deduções de despesas médicas limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso, os recibos apresentados pelo RECORRENTE demonstram o nome da RECORRENTE, valor, a prestação do serviço, nome do profissional, endereço e seu carimbo com CPF e inscrição no Conselho profissional. Porém, tais documentos, isoladamente, não comprovam o efetivo desembolso do valor glosado, requisito exigido pela lei e solicitado pela autoridade lançadora para fins de comprovação da despesa declarada. Igualmente, as declarações dos profissionais, com firma reconhecida, afirmando que os serviços descritos nos recibos foram de fato prestados e recebidos os numerários por ambos, também não atestam o efetivo pagamento da despesa por parte do contribuinte. Ora, imaginemos que os referidos honorários foram, de fato, recebidos pelos profissionais (o que se considera apenas para argumentar), conforme informação prestada nas declarações e recibos. Contudo, suponha-se que tais valores foram pagos por um terceiro, que não o contribuinte. Nesta situação hipotética, o contribuinte não pode deduzir em sua declaração tais despesas médicas, pois a lei exige que as deduções “restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte”. Por tal razão, é de suma importância o contribuinte demonstrar que ele – ou algum membro de sua família – sofreu o ônus da despesa médica a fim de poder deduzi-la em sua declaração de ajuste anual. Conforme dispunha o Decreto nº 3.000/99 (Regulamento de Imposto de Renda, vigente à época dos fatos), todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). O RECORRENTE alega que o valor foi pago em dinheiro. Ocorre que deveria o contribuinte, ciente da necessidade da declaração de tal valor, ter se munido das documentações básicas probatórias, como a demonstração de saques em valores e datas compatíveis com o dispêndio ou qualquer outro meio probatório hábil a comprová-lo, não podendo esse julgador se valer apenas de recibos e de alegação dos profissionais para excluir o presente débito, sobretudo quando representa quantia vultuosa. Portanto, entendo que deve ser mantida a glosa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.698 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13837.720371/2013-43 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10540.001742/2009-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RETOMADA DE JULGAMENTO PARA EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES. CAMPO COGNITIVO DEFINIDO PELAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Eventualmente, o provimento total ou parcial do recurso especial pode implicar o restabelecimento do objeto do recurso voluntário (também total ou parcialmente). É possível conhecer das razões recursais e respectivos pedidos se a CSRF não os tiver examinado (e.g., por não fazerem parte do recurso especial). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. SISTEMÁTICA PARTICULAR DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. A forma de tributação da situação particular de rendimentos recebidos acumuladamente não se estende a demais rendimentos de outra natureza, os quais seguem a regra geral da apuração anual na DAA, compensando-se do imposto devido eventuais valores de imposto já anteriormente retido na fonte. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%.
Numero da decisão: 2001-006.050
Decisão: (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-13T11:54:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-13T11:54:22Z; Last-Modified: 2023-07-13T11:54:22Z; dcterms:modified: 2023-07-13T11:54:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-13T11:54:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-13T11:54:22Z; meta:save-date: 2023-07-13T11:54:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-13T11:54:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-13T11:54:22Z; created: 2023-07-13T11:54:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-07-13T11:54:22Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-13T11:54:22Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.001742/2009-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.050 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente ROSINEIDE ALMEIDA DE ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. RETOMADA DE JULGAMENTO PARA EXAME DAS QUESTÕES PENDENTES. CAMPO COGNITIVO DEFINIDO PELAS QUESTÕES NÃO EXAMINADAS PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Eventualmente, o provimento total ou parcial do recurso especial pode implicar o restabelecimento do objeto do recurso voluntário (também total ou parcialmente). É possível conhecer das razões recursais e respectivos pedidos se a CSRF não os tiver examinado (e.g., por não fazerem parte do recurso especial). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. SISTEMÁTICA PARTICULAR DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 17 42 /2 00 9- 45 Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001742/2009-45 A forma de tributação da situação particular de rendimentos recebidos acumuladamente não se estende a demais rendimentos de outra natureza, os quais seguem a regra geral da apuração anual na DAA, compensando-se do imposto devido eventuais valores de imposto já anteriormente retido na fonte. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Transcrevo a seguir o relatório e voto do acórdão de recurso especial nº 9202- 006.494 da 2ª Turma da CSRF (fl. 171), deste processo, por bem retratarem os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até a presente sessão de julgamento. Relatório e voto do acórdão de recurso especial nº 9202-006.494 da 2ª Turma da CSRF: Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, para exigência de crédito tributário, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001742/2009-45 período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA julgado a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário apurado. Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento, prolatando-se com o seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso”. O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, que interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Especial, objetivando a reforma do acórdão recorrido em relação à incidência de IRPF sobre diferenças de URV pagas aos magistrados da Bahia. Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme Despacho de Admissibilidade exarado pelo Presidente da Câmara. A recorrente afirma que o acórdão recorrido, ao isentar do IRPF verbas referentes às diferenças de URV pagas aos magistrados do Estado da Bahia, ofende os artigos 111 do CTN e 150, §6º da Constituição Federal e ressalta que a legislação que dispor sobre isenção deve ser interpretada literalmente, como também a necessidade de lei específica para concessão de isenção. Salienta que os rendimentos objeto do presente lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20/2003, que em seu art. 2º dispõe sobre “diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade real de Valor – URV”; conversão esta realizada mês a mês no período de abril de 1994 a agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário, portanto, de natureza eminentemente salarial. Argumenta que o entendimento de que haveria isenção sobre esses valores com base na resolução nº 245/2002 (que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais) não pode prosperar, uma vez que tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos membros da Magistratura Estadual, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Lembra ainda que o artigo 111 do CTN dispõe que todo dispositivo legal que trate de isenção, suspensão, exclusão de crédito tributário deve receber interpretação restritiva; e portanto, descabido conferir às leis mencionadas alcance que não contêm. Cientificada do Acórdão do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN, a contribuinte apresentou, tempestivamente, suas contrarrazões. Em suas contrarrazões, a contribuinte cita o artigo 150, inciso II da Constituição Federal e ainda argumenta: · Diz que tal dispositivo trata-se do Princípio da Isonomia e visa a garantia do indivíduo, evitando perseguições e favoritismos; e que está sendo violado em casos Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001742/2009-45 como o presente quando a PGFN promove ações judiciais contra os Magistrados e membros do Ministério Público do Estado da Bahia, deixando de lado os casos dos Magistrados Federais. Acrescenta que não é razoável confirmar a isenção para os servidores da alçada federal e não para os da alçada estadual, quando é sabido que a lei da Magistratura é única. · Traz doutrinas de juristas de renome que tratam do tema, como também um julgamento recente do STJ, do Resp nº 1187109 de relatoria da Ministra Eliana Calmon, que entendeu pela aplicabilidade da resolução nº 245 do STF também para os magistrados estaduais. · Ressalta que as decisões divergentes colacionadas pela Procuradoria da Fazenda, ao desconsiderarem a lei Estadual por entenderem que a isenção somente poderá ser concedida mediante lei específica (§6º do art. 150 da CF/1988), nada mais fizeram que apreciar a in(constitucionalidade) da Lei Estadual, uma vez que afastou sua aplicabilidade por considera-la incompatível com dispositivo da Constituição Federal, o que é expressamente vedado pelo art. 62 do RICARF. · Acrescenta que, ainda que tenha prevalecido o fundamento de que a legislação estadual não seria competente e legítima para versar sobre norma de isenção relativa a imposto federal, a sua aplicação deveria ter sido preservada, até para preservar a segurança jurídica entre o Fisco e o Cidadão; até porque o controle de constitucionalidade é instituto do direito para o qual se prevê procedimento específico, sendo o CARF órgão absolutamente incompetente para apreciar a (in)constitucionalidade de uma lei. · Argumenta que cabia à Fazenda Nacional ajuizar uma ADI, nos termos do art. 102, I, “a” da Carta Magna, mas jamais proceder como fez, desconsiderando Lei estadual válida e eficaz. · Afirma que o acórdão recorrido, ao dar provimento ao Recurso Voluntário, aplicando a resolução nº 245 do STF, acertadamente reconheceu a natureza indenizatória das verbas recebidas a título de URV pela ora Recorrida · Por fim, salienta que, caso o recurso da Procuradoria seja provido no mérito, o lançamento deverá ser revisto, uma vez que foi feito em uma base de cálculo completamente inadequada: ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de URV recebido, a fiscalização deveria ter refeito as três DIRFs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários auferidos. Isto porque, como é sabido, a legislação do imposto de renda prevê a declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de excluir da base de cálculo do tributo determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte. E mais ainda: ao importar os valores apresentados pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia –IPRAJ para os cálculos trazidos no “Demonstrativo do Imposto de Renda Apurado”, a fiscalização levou em consideração todo o valor recebido pelo contribuinte (URV, juros e correção); e da mesma forma que não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento de URV (por ser verba de natureza indenizatória), o entendimento da doutrina e da jurisprudência é de que não incide IR sobre os juros moratórios. Voto Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9202006.493, de 20/03/2018, proferido no julgamento do processo 10580.727006/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202006.493): Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001742/2009-45 Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade. Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão. Do Mérito Delimitação da Lide Em face do RE e do conteúdo do acórdão recorrido, cinge-se a discussão ao caráter indenizatório dos rendimentos relativos aos pagamentos recebidos pelos membros do Magistratura da Bahia. A base do fundamento do acórdão recorrido encontra-se na própria ementa do acórdão, assim descrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF N 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido Embora o recorrente entenda ter a turma a quo acertado na decisão proferida, colacionando outros argumentos para reforçar a tese, entendo que não seja a interpretação mais acertada, conforme exposto a seguir. Competência para legislar sobre IR Primeiramente, conforme descrito no acórdão a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, consignaria o caráter indenizatório dos rendimentos, todavia, entendo que a competência para legislar sobre imposto de renda é da União, conforme disposto no art. 153, IV, da CF/88. Dessa forma, faz-se necessário realizar a análise da natureza jurídica dos valores recebidos, de forma a se determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] III renda e proventos de qualquer natureza; [...] § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. § 2º O imposto previsto no inciso III: Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001742/2009-45 I será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; Neste ponto, convém diferenciar a natureza salarial que se subssume ao citado dispositivo face a configuração de nítido acréscimo patrimonial das verbas com natureza indenizatórias, cujo fundamento para exclusão configura-se como a reparação por um dano sofrido, ou mesmo as verbas legalmente descritas como indenizatórias. Nessa linha de raciocínio, entendo que a referida lei estadual não buscou, por meio do pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material sofrido pelo contribuinte, mas a compensação em razão da ausência da devida correção salarial decorrentes de alteração da moeda. Portanto, tais valores integram a remuneração percebida pelo sujeito passivo, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Concluindo, em relação a este item, entendo incabível tomar como absoluta para exclusão da incidência do IR lei de outro ente da federação (no caso, o Estado da Bahia), face a competência instituída pelo texto constitucional. Incidência sobre valores de diferenças de URV Quanto ao mérito, é sabido que as verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais decorrentes da conversão da remuneração dos servidores beneficiados, quando da implantação do Plano Real. Em função disso, constata-se que tais valores tem ligação direta com a remuneração, ou seja, se referem a remuneração (vencimentos) não percebidos anteriormente e acabam por importar diferenças ao longo dos anos subsequentes. Nesse sentido, podemos concluir que o objetivo de ações judiciais sob esse fundamento ou mesmo da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, da Bahia (que apenas reconheceu esse direito) foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes deixou de ser pago, ou seja, diferença de salários. Considerando o nítido caráter salarial diferenças pagas a posteriori, penso que a verba trazida à discussão encontra-se sujeita à incidência do IR, conforme dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Nesse sentido, está-se diante de acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA). Frente as considerações acima, também afasto os fundamentos adotados pelo julgador da turma a quo para definir a natureza das diferenças de URV. Segundo o acórdão recorrido a verba recebida pelos servidores estaduais possui a mesma natureza daquela percebida pelos seus pares da União e, portanto, não se poderia dispensar tratamento diferenciado àqueles que se encontram em mesma situação. Entendo, que não há como igualar as situações dos membros do Ministério Público Federal e Magistratura Federal com os pertencentes aos quadros do Estado da Bahia, haja vista inexistir lei federal determinando o mesmo tratamento tributário, pois a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001742/2009-45 Com efeito, o Código Tributário Nacional veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação semelhantes. Pensar diferente implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN. Dessa forma, ao contrário do exposto pelo julgador a quo entendo que ao adotar mesmo tratamento tributário, alterando a natureza dos pagamentos, estaria sim, me valendo da analogia para definir fato gerador e base de cálculo de imposto sob a competência da União. A Resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável apenas aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União (Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002). No mesmo sentido, a PGFN, por meio do Parecer PGFN/Nº 529/2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, reconheceu a natureza indenizatória do abono apenas para a Magistratura Federal e MP Federal, respeitando a interpretação do STF, contudo, tal verba não pode ser confundida com as diferenças decorrentes de URV ora sob análise. Por fim, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de cálculo do abono salarial variável e provisório de que trata o art. 2º e parágrafos da Lei n.º10.474/2002, considerando-o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art. 1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens pessoais, e a remuneração mensal efetivamente percebida pelo Magistrado, a qualquer título, o que inclui, exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”. A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde se interpreta que esta não tem natureza indenizatória, mas de recomposição salarial. Tal tema inclusive já foi enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre o abono salarial tratado pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon: “Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono identificado n Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010). E tal também foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Conclui-se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente, razão pela qual deverão compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional. Pelos fundamentos expostos, entendo que a verba em exame deve ser tributada. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001742/2009-45 Quanto ao caráter salarial das verbas pagas a título de URV, já se pronunciou este conselho em outras ocasiões acerca do tema, ao qual cito julgados que corroboram com o encaminhamento aqui formulado: ACÓRDÃO 9202003.659 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Recurso especial provido. ACÓRDÃO 9202.003.585 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido. ACÓRDÃO 2201002.491 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001742/2009-45 Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC. Aplicação do art. 62A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. "No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988." Frente as questões colocadas acima, entendo que as verbas recebidas a título de “Valores Indenizatórios de URV" consistem em diferenças salariais sujeitas a incidência de IR, sendo incabível acatar a argumentação de que a natureza salarial da referida verba seja alterada por legislação estadual, qual seja, a Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, ou mesmo que Resolução nº 245 do STF lastreada em Lei federal com destinação específica possa ser aplicada por analogia a outros casos que não os expressamente nela descritos. Quanto a necessidade de prévia declaração de inconstitucionalidade da lei estadual. Quanto a argumentação de que necessário, antes de efetivar ao lançamento, ter declarada a inconstitucionalidade da lei Estadual, entendo não ser esse o melhor entendimento aplicável. Conforme acima esclarecido a competência para legislar sobre IR recai sobre a União, não podendo ser alterada a natureza jurídica da verba para efeitos de definição do fato gerador. Contudo, não pode o agente fiscal entender ou mesmo questionar a constitucionalidade de lei Estadual, cujo ente Estadual possui competência para definir não apenas a natureza jurídica da verba, como a incidências sobre os tributos cuja competência para legislar esteja sob sua égide. Por exemplo, a definição da natureza jurídica para efeitos de definição da natureza tributos de contribuição previdenciária para regime próprio de previdência. Assim, ao fisco Federal compete apreciar-se a verba recebida pelos Magistrados da Bahia, encontra-se abarcada como fato gerador de IR, utilizando-se dos fundamentos dessa legislação para apuração do fato gerador, da natureza jurídica do pagamento e da base de cálculo e montante do tributos apuráveis. Dessa forma, afasto a argumentação, de que necessário primeiramente declarar a constitucionalidade da legislação estadual. Quanto a incompetência do CARF para afastar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, entendo não ser essa a questão aplicável ao caso concreto. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001742/2009-45 Realmente nos termos do art. 62 do CARF: "é vedado aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade", todavia, a competência básica dos membros desse colegiado é identificar se o lançamento se amolda as exigências legais e se os argumentos apontados pelo recorrente seriam suficientes para a desconstituição do lançamento. Bem, conforme foi apreciado acima, entendo correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal ao lançar as contribuições, posto que os valores recebidos, pela análise da legislação aplicável ao caso concreto, quais sejam, CF/88, CTN e legislação do IR incorreto considerar os rendimentos como isentos ou não tributáveis. Assim, esse julgador em momento algum descumpri ou fere dispositivo regimental, pelo contrário, entendo que ao acatar os argumentos do recorrente pela aplicabilidade da legislação estadual e resolução 245/STF, aí sim, estaria afastando dispositivo legal. Quanto as demais questões trazidas em sede de contrarrazões deixou de apreciá-las, considerando a existência de outros argumentos trazidos ainda em sede de recurso voluntário, mas não apreciados pela turma a quo frente ao encaminhamento do relator de no mérito dar provimento ao recurso. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. É como voto. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões constantes do Recurso Voluntário. Retornados os autos a esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, prossegue-se com o julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Conforme acima relatado, a CSRF deu provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para firmar a tributação pelo imposto de renda das verbas recebidas pela recorrente a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, por serem de natureza salarial. Subsidiariamente, em seu voto, a relatora na CSRF reafirmou a legítima competência da União para legislar sobre a matéria em questão, e no caso, por intermédio da Receita Federal, de atuar no polo ativo da relação tributária em comento, pressuposto, aliás, para o provimento dado. Desta forma, tem-se, quanto a esses aspectos, o recurso voluntário por totalmente examinado e julgado. Passo então ao exame de matéria remanescente. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001742/2009-45 Em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62, do RICARF. Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente e, em consequência, afasto o crédito tributário lançado correspondente. Permanece o crédito tributário lançado correspondente à incidência do imposto de renda sobre a correção monetária dos valores originais, posto não ter a mesma sido contemplada pela decisão acima trazida ou outra na sistemática de repercussão geral. Alegada inadequação da forma de apuração da base de cálculo adotada pelo Fisco no lançamento A recorrente aduz que, ainda que a autoridade lançadora tenha corretamente calculado o imposto sobre as verbas recebidas decorrentes da conversão da sua remuneração para URV mês a mês, pelo regime de competência considerando-se os meses em que os valores Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001742/2009-45 deveriam ter sido pagos, ficaram de fora dessa sistemática demais rendimentos que teriam sido auferidos. Ora, improcedente a alegação do recorrente nesse aspecto. Como bem explicado no Auto de Infração, a forma de tributação adotada no lançamento aplica-se à situação particular de rendimentos recebidos acumuladamente, não se estendendo a demais rendimentos de outra natureza, os quais seguem a regra geral da apuração anual na DAA, compensando-se do imposto devido eventuais valores de imposto já anteriormente retido na fonte. Desta forma rejeito a nulidade suscitada com base no argumento aqui tratado, de inadequação de apuração da base de cálculo. Declaração conforme informações prestadas pela fonte pagadora – inaplicabilidade da multa de ofício de 75% No tocante à alegação da recorrente de que procedera conforme as informações recebidas da fonte pagadora, o que pode ser constatado, a matéria já se encontra sumulada no CARF: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício, conforme súmula acima citada, a qual vincula os julgamentos desta Turma.. Assim sendo, no caso em análise, deve ser afastada a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente, bem como afastar a multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.050 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.001742/2009-45 Fl. 206DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13150.000365/2009-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MERCADORIA NÃO APRESENTADA PELA TRANSPORTADORA NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO. Cabe a aplicação da multa de R$ 300,00 por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizada no veículo transportador. CARGA NÃO MANIFESTADA. Cabe a aplicação da multa de R$ 100,00 por volume de carga não manifestada pelo transportador. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.Todas informações com relação à multa foram apresentadas no relatório da fiscalização.
Numero da decisão: 3003-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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Cabe a aplicação da multa de R$ 300,00 por volume de mercadoria, em regime de trânsito aduaneiro, que não seja localizada no veículo transportador. CARGA NÃO MANIFESTADA. Cabe a aplicação da multa de R$ 100,00 por volume de carga não manifestada pelo transportador. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.Todas informações com relação à multa foram apresentadas no relatório da fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges; Lara Franco Moura Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por mercadoria não localizada no veículo transportador, no valor de R$ 15.000,00 e de multa por volume de carga não manifestada, no valor de R$ 32.600,00. A fiscalização relatou os fatos nos termos abaixo: Em 22/04/2008, a empresa EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, CNPJ 57.692.055/0001-27, através do seu representante devidamente habilitado no Siscomex, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 0. 00 03 65 /2 00 9- 17 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.393 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000365/2009-17 solicitou dois regimes de trânsito aduaneiro por meio de elaboração de declaração de trânsito - DTA no sistema, sendo destino a EADI - PLAN SERVICE -GUARULHOS/SP - TERMINAL INTERMODAL, ocasião em que foram geradas as DTAs 08/0177043-2 e 08/0177095-5. (...) A DTA n° 08/0177043-2 acobertava as mercadorias transportadas no veículo CYB0492 com semi- reboque CXA7359 e, as mercadorias da DTA n° 08/0177095-5 eram transportadas no veículo CXA8209 com semi-reboque CXA7331. A beneficiária do regime ao elaborar as declarações de trânsito deixou de informar qualquer constatação de excesso, falta ou avaria. As informações sobre o carregamento dos veículos foram prestadas pela empresa beneficiária/transportadora e esta informação implica sua concordância com o peso bruto, com a quantidade de volumes e, se fosse o caso, com possíveis avarias. (...) Em não havendo divergências, após a lacração dos veículos de carga, o desembaraço ocorreu automaticamente, a beneficiária/transportadora emitiu os Certificados de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro e os caminhões puderam iniciar a viagem. Ao passar pelo Posto da Polícia Rodoviária Federal de Coxim/MS foram abordados por equipe do Núcleo Operacional de Repressão ao Contrabando e Descaminho de Campo Grande - NUREP/CGE/MS e as mercadorias foram retidas por indícios fortes de fraudes caracterizadas pela possível ocultação do real adquirente, bem como pela constatação de falsa declaração de conteúdo (em relação a quantidade, qualidade e origem). O NUREP lavrou os Termos de Retenção n° 004/08-CGE e 005/08-CGE e encontrou divergências nas quantidades dos volumes. O NUREP encontrou 326 (96 + 230) volumes de roupas a maior dos volumes declarados e não encontrou 334 (189 + 145) volumes de bijuterias. O demonstrativo a seguir ilustra as diferenças: (...) Ficam caracterizadas as infrações previstas no Decreto-Lei n° 37/66, art. 107, incisos IX, XI, alínea a . Dessa forma lavro o presente auto de infração de multa em desfavor da empresa EXPRESSO ARAÇATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.” Alegou a Impugnante que foi cerceada no exercício de sua defesa em razão da suposta indicação imprecisa da fundamentação legal da autuação, assim como por não ter sido possibilitado à Autuada vistoriar as mercadorias tidas como irregulares e que consta no auto de infração o relato no sentido de que outras informações poderiam ser obtidas no endereço ali indicado, o que, no entendimento da Impugnante, constituiria cerceamento à sua defesa, pois todas as informações deveriam ter sido consignadas no relatório fiscal e ainda alegou duplicidade na aplicação da multa porque já teria sido lavrado contra si o Auto de Infração decorrente do MPF n° 0140100/00416/08, de 19/09/08, oriundo da DRF/Campo Grande. Argumentou a Impugnante que foi, juntamente com seu cliente, vítimas de um golpe, já que foi contratada para transportar e entregar as mercadorias para uma empresa regular (Bluex), porém não tinha conhecimento de que toda a documentação que lhe fora apresentada naquela oportunidade era falsa, em razão da interposição de terceiros para fins fraudulentos, acrescentando que os documentos que lhe foram apresentados não apresentavam qualquer indício de falsidade. Salientou a Impugnação que somente a mercadoria foi retida, porém, o veículo foi liberado, o que demonstraria que agiu com boa fé e que por a multa deveria ser graduada ou excluída, invocando a Impugnante a aplicação do artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, para fins de relevação da multa aplicada. A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ, mantendo o crédito tributário exigido. Em se de Recurso Voluntário a Recorrente alega os mesmos argumentos da Impugnação, com alguns argumentos acrescidos no sentido de que o lançamento apoiou-se Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.393 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000365/2009-17 exclusivamente em informações produzidas pela fiscalização, sendo que a recorrente não teria tido acesso à parte substancial do relatório da fiscalização. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Alega a Recorrente que foi cerceada no exercício de sua defesa em razão da indicação imprecisa da fundamentação legal da autuação, assim como por não ter tido oportunidade de vistoriar as mercadorias tidas como irregulares. Acrescenta a Recorrente que consta no auto de infração o relato de que outras informações poderiam ter sido obtidas em outro em outro local e não no próprio auto de infração e que isso constitui cerceamento à sua defesa, pois todas as informações deveriam ter sido consignadas no relatório fiscal. No entanto, a fiscalização demonstrou com clareza em seu relatório fiscal as infrações cometidas pela Recorrente, quais sejam: carga não manifestada e mercadorias manifestadas, porém, não localizadas. Todas as informações e elementos necessários à confecção da defesa da Autuada foram a ela disponibilizadas no relatório da Auditoria. Por outro lado, a base legal da aplicação das multas impostas à Recorrente também foram consignadas no relatório fiscal, não tendo sido necessário que a Recorrente tivesse vistoriados as mercadorias tidas como irregulares, pois elas já deveriam ter sido vistoriadas por ocasião do embarque nos caminhões pela transportadora. Destarte, rejeito a preliminar alegada. Com relação ao mérito, não ocorreu multa em duplicidade porque a autuação que a Recorrente trouxe aos autos corresponde a multa de natureza diversa daquelas aplicadas nos presentes autos: multa prevista no artigo 75, inciso II, da Lei 10.833/2003, aplicável ao transportador que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento, sendo que as multas ora apreciadas correspondem às prevista no artigo 107, IX e XI, do Decreto-Lei 37/1966. Com relação ao argumento de que teria sido vítima de golpe, a Recorrente comprovação referida afirmação. Além disso, a alegação da Autuada de que não verificou as mercadorias que iria transportar, e que mesmo assim preencheu documentação dirigida à Aduana, declarando que as informações consignadas nos documentos que instruíram as DTA por ela emitidas eram confiáveis e verdadeiras, não constitui indício de boa fé. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.393 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13150.000365/2009-17 Por derradeiro, quanto ao pedido de aplicação do artigo 736 do Regulamento Aduaneiro para relevar a multa aplicada não se aplica ao presente caso porque que a competência para conceder a requisitada de relevação, de acordo com mencionado artigo, é do Ministro de Estado da Fazenda, o qual poderá delegar tal atribuição, fato que não ocorreu. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721727/2012-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "f", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para prestação de informação sobre a armazenagem de carga em recinto aduaneiro, fora do prazo estabelecido nos preceitos normativos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3003-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "f", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para prestação de informação sobre a armazenagem de carga em recinto aduaneiro, fora do prazo estabelecido nos preceitos normativos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "f", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para prestação de informação sobre a armazenagem de carga em recinto aduaneiro, fora do prazo estabelecido nos preceitos normativos. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 27 /2 01 2- 56 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.413 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721727/2012-56 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “f”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos (fls. 08 a 12) e dos demais documentos constantes dos autos, em 05/12/2010 deu entrada no recinto aduaneiro a carga acobertada pelo Conhecimento Eletrônico (CE) n° 151005207414950. Contudo, consultando o sistema de controle de movimentação de cargas (Siscomex - Mantra Importação - Presença de Cargas), verificou-se que a carga foi indicada como presente no terminal somente em 14/03/2011. Entendendo que tal conduta contraria o disposto no artigo 35 da Instrução Normativa RFB n° 800/07 e também o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa SRF n° 680/06, a autoridade fiscal considerou tipificada a infração em comento. Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 26 a 35, anexando os documentos de folhas 36 a 66. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, houve tentativa de originar a presença de carga no mesmo dia em que chegou (05/12/2010). Contudo, a presença de carga nestes casos de armazenagem vincula-se ao arquivo disponibilizado pelo Siscomex Carga e, por diversas vezes, como no presente caso, este arquivo não vincula o n° do CE ao n° do BL referente (imperfeição na funcionalidade); Que, o importador gozou de 90 dias pra iniciar o despacho de importação; Que, identificado o abandono, fez-se nova tentativa para prestação de informação sobre a carga, desta vez com sucesso; Que, o arquivo disponibilizado pelo Siscomex Carga continua sem a informação do BL referente; Que, os casos de contingência seguem o disposto na Instrução Normativa RFB n° 835/08. Não pode ser prejudicada por falha no Siscomex Carga; Que, houve denúncia espontânea, foi prestada a informação antes da autuação; Requer seja declarada a nulidade absoluta do auto de infração, subsidiariamente a redução da multa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/07/2010 DEPOSITÁRIO. SISTEMA. REGISTRO. ARMAZENAMENTO. ATRASO. MULTA. Aplica-se multa ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, preliminar de prescrição intercorrente e no mérito repisa as razões da impugnação.. É o Relatório. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.413 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721727/2012-56 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.413 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721727/2012-56 Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.413 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721727/2012-56 súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. No caso em tela, conforme relatado, o recorrente descumpriu a legislação ao não informar tempestivamente a presença no recinto aduaneiro da carga acobertada pelo CE nº 151005207414950, em descordo com o disposto no artigo 35 da Instrução Normativa RFB n° 800/07 e também o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa SRF n° 680/06. E em relação à prestação de informação sobre a armazenagem de carga em recinto aduaneiro a Instrução Normativa RFB n° 800/07, em seu artigo 35 assim dispunha: Art. 35. O depositário de mercadoria procedente do exterior pela via marítima, fluvial ou lacustre deverá informar, no sistema, o armazenamento da carga destinada ao seu recinto. Parágrafo único. Enquanto a função de controle de armazenamento não estiver disponível no Siscomex Carga, a informação do número identificador da carga (NIC) da carga sob a sua custódia deverá ser prestada pelo depositário, no Siscomex Importação, exceto nos casos de carga: Parágrafo único. Enquanto a função de controle de armazenamento não estiver disponível no Siscomex Carga, a informação do número identificador da carga (NIC) sob a sua custódia deverá ser prestada pelo depositário, no Siscomex Presença de Carga, exceto nos casos de carga:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - em baldeação para outra embarcação, como complementação do seu transporte internacional; e II - não armazenada no local de descarga, com tratamento de "carga pátio" no Siscomex Trânsito. E a Instrução Normativa SRF n° 680/06: Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente Número Identificador da Carga (NIC). (...) § 4º A Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) ou a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) poderão expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Os documentos colacionados aos autos, às fls 02/05, no qual consta extrato do SISCOMEX - MANTRA IMPORTAÇÃO – PRESENÇA DE CARGA indicando que a carga estava presente no terminal em 14/03/2011, sendo que na FICHA DE MERCADORIA ABANDONADA Nº 00016/2011, consta como data de entrada da mesma no dia 05/12/2010, comprovando que as informações foram prestadas pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, houve um retardamento das informações da carga acobertada pelo Conhecimento Eletrônico (CE) n° 151005207414950, que deveria ser feita de forma imediata após a chegada da carga. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. A entrada ou a saída de mercadorias do território nacional e a sua movimentação nos recintos alfandegados pressupõe controles rígidos necessários ao bom desempenho das atividades Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.413 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721727/2012-56 aduaneiras de fiscalização e de controle do comércio exterior, sem o quê se comprometem os interesses relativos à segurança e à economia nacionais. Quanto à alegação de problemas técnicos que pudessem ser acobertados na hipótese prevista na Instrução Normativa RFB n° 835/08 acompanho a análise feita pela Instância de Origem, vez que a Recorrente além de não trazer aos autos elementos probatórios, igualmente não trouxe razões convincentes de que estava impedida de fazê-lo naquele momento. O Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado que jurisdiciona o recito aduaneiro, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. Quanto a não comprovação de dano ao erário e a boa fé da recorrente, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Desse modo, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13782.720077/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REGISTRO EM LAUDO PRODUZIDO NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. O registro do acometimento por doença grave em laudo produzido em ação judicial, com sentença transitada em julgado, não impede o reconhecimento do direito à isenção.
Numero da decisão: 2402-011.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para fins de afastar a omissão de rendimentos (“rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave”). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REGISTRO EM LAUDO PRODUZIDO NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. O registro do acometimento por doença grave em laudo produzido em ação judicial, com sentença transitada em julgado, não impede o reconhecimento do direito à isenção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para fins de afastar a omissão de rendimentos (“rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave”). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

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ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REGISTRO EM LAUDO PRODUZIDO NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. O registro do acometimento por doença grave em laudo produzido em ação judicial, com sentença transitada em julgado, não impede o reconhecimento do direito à isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, para fins de afastar a omissão de rendimentos (“rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave”). (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 00 77 /2 01 9- 18 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720077/2019-18 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 30/34, relativa ao ano- calendário de 2017, exercício de 2018, que ajustou o saldo de imposto a restituir para R$ 1.515,24. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, uma vez que o contribuinte não comprovou ser portador de moléstia grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, foram apuradas as seguintes infrações: - rendimentos indevidamente considerados isentos por moléstia grave no valor de R$ 95.290,44 do Comando do Exército e no valor de R$ 11.244,00 do Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS. - compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 1.314,37 (parcela do décimo-terceiro salário) sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Informa a autoridade lançadora que o documento apresentado para comprovar a doença não especifica a moléstia grave, na forma requerida pela legislação tributária, não sendo possível considerar os rendimentos apurados como isentos. Cientificado da Notificação de Lançamento, em 03/07/2019, fl. 44, apresentou o curador do interessado, 42, a defesa, de fl. 38/39, em 24/07/2019, afirmando que: Os valores dos rendimentos apurados são isentos por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma e suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. A compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF se refere a imposto incidente sobre rendimentos mensais e/ou décimo terceiro de aposentadoria, reforma ou pensão, que são isentos por ser o contribuinte portador de moléstia grave. O valor do IRRF consta do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, sendo o contribuinte portador de doença mental grave e permanente, tendo sido indevidamente retido o imposto sobre os rendimentos. Solicita o defendente, por fim, prioridade de julgamento em face do art. 69-A, inciso II e IV da Lei 9.784/99. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2020, o sujeito passivo interpôs, em 06/07/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720077/2019-18 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O acórdão recorrido manteve o lançamento, sob a seguinte fundamentação: A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, portanto, dela conheço com especial atenção ao art. 71 da Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso; e ao art. 69-A , II, da Lei 9.784/99, acrescentado pela Lei 12.008, de 29/07/2009. No que tange aos rendimentos apurados, há que se analisar o que dispõe a Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, relativamente à isenção por moléstia grave e moléstia profissional: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995, no artigo 30: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal com laudo médico oficial. Os comprovantes de rendimentos, de fls. 21/22, confirmam que se trata de rendimentos decorrentes de pensão, sendo cumprido o primeiro requisito legal. No caso, conforme informado pela fiscalização, o contribuinte não cumpriu o segundo requisito – comprovação da moléstia grave na forma como determina a legislação acima reproduzida. Deve-se ressaltar que o laudo médico deve conter os dados constantes da Solução de Consulta Interna nº 11, de 28/06/2012, da Coordenação Geral de Tributação – Cosit, da Receita Federal do Brasil, divulgada na Internet: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720077/2019-18 A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID- 10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. (...) Foi apresentado o Comunicado de Parecer de Inspeção de Saúde, da JISG/Rio de Janeiro (HCE), fl. 03, datado de 27/03/2006, que informa que o contribuinte é inválido decorrente de doença especificada na Lei 7.713/88, alterada pelas Leis 8.541/92 e 9.250/95. Entretanto, o laudo não especifica qual é a doença, nem o CID, requisitos essenciais para que se identifique se esta consta da relação indicada na Lei 7.713/88 e suas alterações. Foi apresentado, ainda, um laudo de avaliação psiquiátrica, que não se pode considerar laudo médico oficial, fl. 04, porque sequer é identificado o órgão emissor, além de não conter os demais requisitos legais. Importa destacar que, a teor do disposto no artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”. Conseqüentemente, não se aceitam isenções senão aquelas exata e restritivamente inseridas na letra da lei, não se acatando técnicas interpretativas extensivas a situações não literalmente previstas. Assim, mantém-se a omissão de rendimentos apurada, assim como a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre o décimo terceiro salário. Cabe lembrar que este é de tributação exclusiva na fonte, na forma do art. 638 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, Decreto 3.000/99, e por não ser incluído na base de cálculo anual, não pode ser compensado no ajuste anual. Compulsando os autos, verifico que o contribuinte foi judicialmente interditado, tendo sido juntado o laudo médico (fls. 04/05) e a sentença (fls. 06/07), da qual destaco o seguinte excerto: Com efeito, o laudo médico de fls. 34-35 concluiu pela incapacidade do interditando de exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser portador de Retardo mental grave – CID 10 – F2. Verifico, portanto, que restou documentalmente comprovado que o contribuinte é portador de doença grave (alienação mental), estando suprida a exigência de laudo nos termos citados na decisão recorrida. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes deste Tribunal: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O método padrão para comprovar o acometimento por moléstia grave prevista em lei como hipótese de Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720077/2019-18 isenção é a apresentação de laudo médico oficial elaborado pelos serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Porém, prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave for comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. (Numero do processo: 15469.000272/2008-45, Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção, Data da sessão: 16/12/2021) Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. INTERDIÇÃO. Comprovado, através de documentação hábil que o contribuinte é portador de alienação mental, estando interditado por decisão judicial e que seus proventos são decorrentes de aposentadoria e pensão, é forçoso reconhecer o seu direito à isenção do Imposto de Renda, conforme previsto no art. 6º, incisos XXI e XIV da Lei nº 7.713/88. Recurso Provido. (Numero do processo: 13871.720354/2012-17, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Data da sessão: 12/05/2016) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NECESSÁRIO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A revisão do valor da multa, pretendida nos termos expostos pelo sujeito passivo, pressuporia a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). OMISSÃO DE RENDIMENTO. ALEGADA ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. REGISTRO EM LAUDO PRODUZIDO NO CURSO DE AÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF 63, “para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. O registro do acometimento por doença grave em laudo produzido em ação judicial, com sentença transitada em julgado, não impede o reconhecimento do direito à isenção. (Numero do processo: 13963.000146/2010-07, Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção, Data da sessão: 24/11/2022) Estando comprovada a doença grave e tratando-se de rendimentos de pensão, consoante o acórdão recorrido, afasto a omissão de receitas objeto do lançamento fiscal. No que tange à compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF incidente sobre o décimo terceiro salário, mantém-se a autuação, considerando que se trata de um rendimento tributado exclusivamente na fonte (art. 638 do Decreto 3.000/99), e, por não ser incluído na base de cálculo anual, não pode ser compensado no ajuste anual. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de afastar a omissão de rendimentos (“rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave”). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.348 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720077/2019-18 Fl. 80DF CARF MF Original

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