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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11150170 #
Numero do processo: 10880.941563/2012-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido.
Numero da decisão: 9303-016.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, em menor extensão, apenas no que se refere a despesas com fretes de produtos acabados. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Manifestou interesse de fazer declaração de voto a Conselheira A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 FRETES DE PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NORMAS PROCESSUAIS. JULGAMENTO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO INAUGURAL. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido, quando, do confronto da decisão recorrida com os paradigmas indicados, não restar configurada divergência interpretativa: para a caracterização de controvérsia jurisprudencial, é necessário que haja similitude fático-normativa entre as situações analisadas pelos paradigmas e aresto recorrido. Fl. 2932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.897 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941563/2012-97 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que votou pelo provimento parcial, em menor extensão, apenas no que se refere a despesas com fretes de produtos acabados. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Manifestou interesse de fazer declaração de voto a Conselheira A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Entretanto, findo o prazo regimental, a Conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do §7º, do art. 114 da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF). Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos especiais de divergência, interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-010.902, de 26/08/2021. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional suscitou divergência quanto às seguintes matérias: (i) preclusão quanto à matéria não deduzida na manifestação de inconformidade – pedido alternativo de tomada de créditos presumidos (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) sobre despesas com aquisição de lenha e bagaço. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 3401- 004.400; (ii) possibilidade de tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados estabelecimentos da mesma firma. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 9303-011.548. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso fazendário, conforme os fundamentos a seguir transcritos: 2.1 DIVERGÊNCIA (I) - PRECLUSÃO Quanto ao pedido alternativo de reconhecimento de crédito presumido em relação às aquisições de lenha e bagaço de cana, com lastro no art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, mesmo não tendo sido deduzido expressamente na Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida deferiu o creditamento por ser garantido em dispositivo legal. O Acórdão indicado como paradigma n° 3401-04.400 está assim ementado: Fl. 2933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.897 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941563/2012-97 3 (...) INSUMOS. COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de lenha/bagaço para emprego como combustíveis, na condição de insumo, quando efetuadas de pessoas físicas não garantem o direito de crédito (art. 3o, § 2o, II da Lei n° 10.833/03), porquanto não sujeitas tais vendas á incidência das contribuições não cumulativas. (...) Em julgamento de recurso voluntário proposto pelo mesmo recorrente, ao apreciar pedido alternativo idêntico, indeferiu-o: Quanto ao pedido alternativo, de reconhecimento de crédito presumido em relação a estas aquisições, com lastro no art. 8o da Lei n° 10.925/2004, tenho-no como precluso, uma vez que não foi deduzido expressamente na manifestação de inconformidade (efls. 2.060/2.064), representando inovação recursal, inadmitida no processo administrativo por força dos arts. 16, III e 17 do Decreto n° 70.235/72. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, novamente parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida, afinal, trata-se de processo de interesse do mesmo contribuinte. O dissídio interpretativo é evidente: enquanto a decisão recorrida conheceu e deferiu pedido que não fazia parte da lide, o acórdão paradigmático decretou a preclusão. Divergência comprovada. 2.2 DIVERGÊNCIA (II) - DIREITO À TOMADA DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS SOBRE AS DESPESAS COM FRETES EM OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA FIRMA A decisão deferiu o creditamento sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma por entender que se incluíam na operação de venda. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-011.548 recebeu a seguinte ementa: (...) CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS. Os custos com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte para o transporte de insumos a serem utili zados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não- cumulativa. (...) A decisão rechaçou a possibilidade de creditamento das contribuições sobre as despesas com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, pois não se subsumem no conceito de insumo nem se relacionam a uma fase logística anterior à venda. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. E, como se vê, enquanto Colegiado recorrido decidiu a matéria considerando o frete como operação de venda, com crédito autorizado no inc. IX, do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003, o acórdão-paradigma entendeu que não se pode situar a operação numa fase anterior à venda. Bem caracterizado o dissídio jurisprudencial. Fl. 2934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.897 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941563/2012-97 4 Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese: (i) em preliminar, que o recurso não deve ser conhecido, por ausência de demonstração analítica, na peça recursal, da similitude fática e da divergência jurisprudencial entre os arestos contrastados; (ii) no mérito, que o recurso deve ser improvido, pelos fundamentos consignados na decisão recorrida e pelos argumentos que traz em suas contrarrazões – não ocorrência de preclusão e legitimidade do creditamento sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. O sujeito passivo interpôs, ainda, recurso especial, suscitando divergência de interpretação quanto a diversas matérias. Em exame de admissibilidade, negou-se seguimento ao recurso especial. Contra tal negativa, o sujeito passivo interpôs Agravo, o qual foi acolhido parcialmente pela Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, permitindo a discussão da matéria “afronta ao princípio da verdade material”, conforme os seguintes fundamentos consignados no Despacho em Agravo: A aplicabilidade do “princípio” da verdade material (matéria 7 do recurso) mereceu as seguintes considerações no despacho agravado: 2.6 DIVERGÊNCIA 7 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PELA FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS POR MEIO DE SVA O Colegiado recorrido apreciou a tese recursal de que a juntada de documentos, no curso do processo administrativo fiscal, poderia ser efetua da a qualquer tempo em decorrência do princípio da verdade material. O voto condutor da decisão recorrida considerou que, em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos, ao formular o pedido, o autor já deve estar de posse de toda a documentação comprobatória do seu direito, caso contrário, tratar-se-ia de pedido sem fundamento, pois não teria lastro em documentação alguma. Destacou no entanto as excepcionalidades previstas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ainda que a aceitação de provas, muito após o prazo legal fixado, seria discricionariedade do julgador que, para formar sua convicção, poderia admitir tais documentos. Arrematou: 24. Portanto, não assiste razão á recorrente pois, nos termos do citado § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 , que regula o processo administrativo fiscal e, ainda, no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a prova documental será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito do autor em outra oportunidade proces sual, ressalvadas as hipóteses citadas. 25. Desta forma, rejeito a preliminar suscitada O Acórdão nº 1201-005.085 recebeu a seguinte ementa: (...) A decisão resolveu devolver o processo à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reapreciasse o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, reiniciando o processo. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os acórdãos confrontados, parece-me que não há entre os julgados a similaridade fática mínima para que se possa estabelecer base de comparação entre eles. O aresto indicado como paradigma, em face de retificação de DCTF posteriormente à prolação do Despacho Decisório, resolveu devolver o processo à unidade de origem para que o pleito fosse reexaminado à luz dos documentos juntados na fase recursal. No caso dos presentes autos, não se cogita de retificação de DCTF, o que Fl. 2935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.897 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941563/2012-97 5 impede que se atribua a diferença de entendimento à divergências de interpretação do princípio da verdade material. Divergência não comprovada. O agravante a isso se opõe aduzindo que: (...) Com o fim de comprovar seu direito, a Agravante apresentou planilha demonstrando todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização, comprovando o direito ao crédito em sua totalidade. Tais documentos foram apresentados por meio do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA) e não foram analisados, em total desobediência ao princípio da verdade material. Assim, a Agravante apresentou o acórdão paradigma nº 1201-005.085, o qual reforça a importância do princípio da verdade material para o processo administrativo tributário que foi totalmente violado no presente caso. A similitude fática entre os casos é nítida, uma vez que ambos tratam de documentos apresentados pelo contribuinte que não foram analisados pelos julgadores, havendo violação ao princípio da verdade material. Contudo, o que se buscou no caso paradigma foi o restabelecimento da verdade material, com a análise dos documentos apresentados, enquanto no presente caso, não houve a busca pela verdade material e análise dos documentos apresentados pela Agravante. Assim, é evidente a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a Agravante não obterá seu direito ao crédito previsto no artigo 32, II, da Lei 12.058/2009 em razão de falta de análise probatória. Dessa forma, imperioso o reconhecimento da divergência jurisprudencial para dar seguimento ao Recurso Especial interposto pela Agravante. Entenda mereça acolhimento o argumento acima. Com efeito, embora o trecho do acórdão transcrito no despa cho efetivamente não diga, de forma taxativa, que documentos que venham a ser juntados apenas por ocasião da apresentação do recurso voluntário não podem ser apreciados, ele considera discricionário o poder de determinar sua análise. Ademais, o tópico do acórdão relativo às devoluções de vendas sequer faz menção às tais planilhas que teriam sido juntadas pelo interessado, devendo-se entender que prevaleceu a posição de que o caso não se enquadra na exceção prevista no §4º do art. 16 do PAF, ainda que nada tenha sido dito especificamente quanto ao seu descarte. Já o paradigma, em processo que também se origina de iniciativa do sujeito passivo, decidiu não só pela imprescindibilidade de tal exame, como pela necessidade de que ele seja feito originalmente pela instância preparadora para que não ocorra supressão de instância. Verbis: A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.. Para o colegiado, portanto, não se trata de discricionariedade como dito na decisão recorrida, mas verdadeira exigência procedimental. Reitere-se que a discussão não alcança a imperiosidade de determinação de diligência para eventual complementação de prova, mas do mero exame de documento que só chegou aos autos por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Patente a divergência, cabe propor o acolhimento do agravo quanto a essa matéria 7. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, postulando: (i) em preliminar, a negativa de conhecimento do recurso, em razão da ausência de similitude fática entre as decisões contrastadas; (ii) no mérito, pela negativa de provimento ao recurso, tendo em Fl. 2936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.897 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941563/2012-97 6 vista que a decisão recorrida teria se voltado para as provas trazidas aos autos, sem qualquer violação da verdade material. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães – Relator Recurso Especial da Fazenda Nacional Do conhecimento O recurso especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade. No tocante à primeira matéria, diversamente daquilo que defende o sujeito passivo em contrarrazões, a divergência jurisprudencial restou bem caracterizada na peça recursal, tendo a Fazenda Nacional identificado, de forma clara e precisa, a matéria objeto de dissenso e a similitude fática entre os arestos contrastados: os arestos se referem ao mesmo sujeito passivo, tratam do mesmo pedido alternativo não deduzido na manifestação de inconformidade – tomada de créditos presumidos sobre despesas com aquisição de lenha e bagaço -, chegando a resultados diversos – a decisão recorrida conhece do pedido alternativo e lhe dá provimento, enquanto a decisão paradigma entende que houve sua preclusão. Também com relação à segunda matéria, restou claro, na peça recursal, a demonstração da divergência jurisprudencial, como bem ressaltado pelo despacho de admissibilidade. Com efeito, cotejando as decisões contrapostas, observa-se que ambas se voltam para a análise da possibilidade de créditos de PIS/COFINS não cumulativos sobre as despesas com fretes no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do sujeito passivo. Nessa esteira, enquanto a decisão recorrida reconhece os créditos das despesas com fretes, por entender que estariam açambarcadas na operação de venda, o Acórdão nº 9303-011.548, indicado como paradigma, rechaça, em seu voto condutor, a possibilidade de creditamento das contribuições sobre tais dispêndios, pois, além de incorridos em fase posterior à de produção, não se encaixariam na “hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda”. É de se lembrar que este Colegiado julgou recentemente processos semelhantes, do mesmo contribuinte, em que as duas matérias ora analisadas foram conhecidas. Nessa linha, destaco o Acórdão nº 9303-015.901, de 10/09/2024, e o Acórdão nº 9303-016.708, de 28/03/2025, ambos de relatoria da Conselheira Denise Green, nos quais esta Turma conheceu, por unanimidade, o recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, o recurso especial deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos para sua admissibilidade. Do mérito No mérito, o recurso especial da Fazenda Nacional cinge-se às seguintes questões: Fl. 2937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.897 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941563/2012-97 7 (i) preclusão quanto à matéria não deduzida na manifestação de inconformidade – pedido alternativo de tomada de créditos presumidos (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) sobre despesas com aquisição de lenha e bagaço. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 3401-004.400; (ii) possibilidade de tomada de créditos, no âmbito do PIS/COFINS não cumulativos, sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados estabelecimentos da mesma firma. Indicou, como paradigma, o Acórdão nº 9303- 011.548. Com relação à primeira questão, adoto, como razões de decidir, os fundamentos, a seguir transcritos, expressos no voto condutor do Acórdão nº 9303-016.708 - de 28/03/2025, Rel. Denise Green -, no qual foi julgada questão idêntica da mesma recorrente: II – Do mérito: 1. Preclusão: A primeira matéria que se apresenta ao debate passa pela análise de questão processual, trat a da possibilidade do Colegiado a quo enfrentar matéria que não tenha sido suscitada expressamente, mas especificamente, quanto ao direito ao crédito presumido sobre as aquisições de “lenha e bagaço”. Vale destacar que, t anto na Manifest ação de Inconformidade, como no Recurso Voluntário, a ora recorrida, não fez qualquer referência ao pedido de crédito presumido sobre as aquisições de lenha e bagaço, com lastro no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, sendo que o seu pedido limitou a invocar seu direito ao crédito básico previsto no art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. No caso posto, entendo que o Colegiado decidiu além dos limites da lide - extra petita, concedendo direito ao crédito presumido sobre as aquisições de “lenha e bagaço”, apesar de não ter sido deduzido expressamente na manifestação de inconformidade. Impende esclarecer que o prazo para o contribuinte apresentar a sua defesa com os elementos de prova está prescrito nos art. 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresenta ção oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.897 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941563/2012-97 8 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). (grifou-se) De acordo com o art. 16, inciso III, citado acima, os atos processuais se concentram no momento da impugnação/manifestação de inconformidade, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Nesse ponto, verifica-se que assiste razão à Fazenda Nacional, devendo ser reformada a decisão para que o provimento parcial do recurso voluntário se restrinja às matérias expressamente listadas pela contribuinte em seu recurso, aplicando-se o decidido no Acórdão nº 9303-006.290: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO REALIZADO PELO COLEGIADO A QUO DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. Consta do voto o seguinte acerto: O contencioso administrativo, regido pelo Decreto Lei nº 70.235/72, assim como o Código de Processo Civil, impõe limites as fases processuais que devem ser observadas para o perfeito andamento do processo e adequado deslinde do litígio. A l ide cravada esta delimitada precisamente pelos contornos jurídicos que foi dado pela contribuinte, definido pelo pedido e pelos fatos e fundamentos jurídicos que o fundamentam, lançados em seu pedido, não pode inovar no meio do caminho seu Recurso Voluntário. Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto, para excluir da decisão o direito ao crédito presumido sobre as aquisições de “lenha e bagaço”, por não ter sido expressamente tratado na manifestação de inconformidade pela contribuinte. Veja-se que, como no caso presente, por ocasião da manifestação de inconformidade, o sujeito passivo não trouxe a matéria atinente ao crédito presumido sobre as aquisições de lenha e bagaço, razão pela qual aquela decisão – assim como esta – deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Fl. 2939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.897 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941563/2012-97 9 Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso no tocante à primeira matéria, devendo ser afastada decisão recorrida no tocante ao reconhecimento de créditos presumidos sobre as aquisições de lenha e bagaço. *** Quanto à segunda matéria, é de se assinalar que questão sobre os créditos das despesas com frete de produtos acabados está absolutamente resolvida na esfera administrativa, tendo a Súmula CARF nº 217 afastado a possibilidade de crédito sobre tais despesas: Súmula CARF nº 217 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Veja-se que o pleito da recorrente, buscando afastar o creditamento sobre as despesas com fretes de produtos acabados, é harmônico com a súmula acima transcrita, de maneira que o recurso especial fazendário deve ser provido quanto à presente matéria. Recurso Especial do Sujeito Passivo Do conhecimento O recurso especial é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pela ausência de similitude fático-normativa entre as decisões contrapostas. O despacho de admissibilidade já havia apontado para a discrepância nos elementos fático-jurídicos entre as decisões cotejadas, como se observa nos excertos transcritos a seguir: Cotejando os acórdãos confrontados, parece-me que não há entre os julgados a similaridade fática mínima para que se possa estabelecer base de comparação entre eles. O aresto indicado como paradigma, em face de retificação de DCTF posteriormente à prolação do Despacho Decisório, resolveu devolver o processo à unidade de origem para que o pleito fosse reexaminado à luz dos documentos juntados na fase recursal. No caso dos presentes autos, não se cogita de retificação de DCTF, o que impede que se atribua a diferença de entendimento à divergências de interpretação do princípio da verdade material. Divergência não comprovada. No despacho em agravo, a Presidência da CSRF havia acolhido o seguimento do recurso, com a seguinte fundamentação: Entenda mereça acolhimento o argumento acima. Com efeito, embora o trecho do acórdão transcrito no despacho efetivamente não diga, de forma taxativa, que documentos que venham a ser juntados apenas por ocasião da apresentação do recurso voluntário não podem ser apreciados, ele considera discricionário o poder de determinar sua análise. Ademais, o tópico do acórdão relativo às devoluções de vendas sequer faz menção às tais planilhas que teriam sido juntadas pelo interessado, devendo-se entender que prevaleceu a posição de que o caso não se enquadra na exceção prevista no §4º do art. 16 do PAF, ainda que nada tenha sido dito especificamente quanto ao seu descarte. Já o paradigma, em processo que também se origina de iniciativa do sujeito passivo, decidiu não só pela imprescindibilidade de tal exame, como pela necessidade de que ele Fl. 2940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.897 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941563/2012-97 10 seja feito originalmente pela instância preparadora para que não ocorra supressão de instância. Verbis: A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.. Para o colegiado, portanto, não se trata de discricionariedade como dito na decisão recorrida, mas verdadeira exigência procedimental. Reitere-se que a discussão não alcança a imperiosidade de determinação de diligência para eventual complementação de prova, mas do mero exame de documento que só chegou aos autos por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Patente a divergência, cabe propor o acolhimento do agravo quanto a essa matéria 7. Como se vê dos excertos transcritos, um dos pontos fundamentais para o seguimento do recurso consistiu na premissa de que o acórdão recorrido teria negligenciado a verdade material, na medida em que, ao analisar as devoluções de vendas do sujeito passivo, deixou de apreciar supostos elementos probatórios trazidos ao processo. Nessa linha, consta, no item “III.6 - DEVOLUÇÕES DE VENDAS” do recurso especial, os seguintes argumentos do sujeito passivo: Importante destacar que em 30 de outubro de 2014, a Recorrente via SVA – Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – anexou ao presente processo administrativo planilha que demonstra todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização, comprovando assim, o direito ao crédito em sua integralidade. Dito isso, assim como já demonstrado no tópico referente a aquisição de carne ovina, os documentos juntados por meio de SVA pela Recorrente não foram analisados, em total afronta ao princípio da verdade material, o que não é admitido pelo nosso ordenamento assim como já firmado por esta C. Câmara, como se vê pela ementa do Acórdão n° 1201 - 005.085 (Doc. 08):(...) Ora, do disposto acima, é nítida a importância do princípio da verdade material que norteia o processo administrativo tributário, bem como, que o mesmo foi totalmente violado no presente caso. A similitude fática é nítida, vez que em ambos os casos, por alguma razão, os documentos juntados pelo contribuinte deixaram de ser anali sados. Assim como no caso paradigma, da análise do presente caso restou violado o princípio da verdade material, uma vez que ignorados os documentos colacionados por meio do mencionado SVA, como bem informado na ementa acima, trata -se de não só de busca pela verdade, mas também “uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, l iquidez e exigibil idade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes”. Diante do exposto, requer a Recorrente sejam considerados na base de cálculo de devoluções de vendas sujeitas às contribuições, todas as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização, conforme planilha anexa. Dos excertos transcritos, depreende-se que, segundo a recorrente, em 30 de outubro de 2014, foi juntada, ao presente processo, planilha (via SVA – Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais) que teria o condão de demonstrar as devoluções de vendas tributadas que não foram consideradas pela fiscalização, tendo a decisão recorrida deixado de analisar tais arquivos digitais, fato que configuraria afronta ao princípio da verdade material. Fl. 2941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.897 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941563/2012-97 11 Ocorre que tal situação não se deu exatamente como foi narrado no recurso especial, como será demonstrado a partir de um breve apanhado do presente processo. Já em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo havia afirmado que teria anexado planilha que provaria que os valores levantados pela fiscalização a título de devoluções de vendas – vide tópico “Devoluções de Vendas” na Informação Fiscal - estariam incorretos. Além disso, o sujeito passivo informou, na manifestação, que planilha seria enviada via SVA para a demonstração das devoluções de vendas. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ, no tópico “Juntada posterior de documentos”, então assinalou que “para alguns itens da impugnação constou apresentação de documentos, que serão analisados em seus respectivos itens”, fundamentando, no tópico pertinente, a manutenção da glosa em relação às devoluções de venda, nos seguintes termos: 9. Devoluções de vendas Verificou a Fiscalização que parte das receitas da empresa advém de operações cuja lei atribui a suspensão da COFINS não-cumulativa, consoante previsto no art. 32, inciso II, da Lei n° 12.058, de 2009. Houve, portanto, uma separação das devoluções de vendas sujeitas à tributação, eis que apenas as mercadorias que foram tributadas na saída podem constituir a base de cálculo do crédito no caso da sua devolução. Portanto, só foram consideradas como válidas as devoluções de mercadorias cujos NCMs eram diferentes daqueles especificados na referida Lei (ver planilha Base de cálculo de devoluções de vendas – especialmente fls. 1.738 a 1.741). Determina a legislação de regência (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 10.833, de 2003) que o valor do cancelamento de venda decorrente de devolução de mercadorias, que tenha sido objeto de incidência da contribuição, poderá ser excluído na determinação da base de cálculo, no período de ocorrência da devolução. Ante a existência da possibilidade de apuração de créditos em devoluções de venda, tal venda a que se refere a devolução tem que ter sido tributada, não podendo existir crédito de devolução de venda não tributada (ou crédito de devolução de venda para o mercado externo, por exemplo). Ainda que a contribuinte tenha informado ter anexado planilha e que, com o intuito de comprovar seu direito ao crédito relativo a devoluções de vendas, transmitiria (via Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA) planilha demonstrando todas as devoluções de vendas sujeitas à contribuição, que deram origem aos créditos ora pretendidos, tal não foi feito, donde ficou prejudicada a análise de eventual direito creditório relativamente a essa rubrica. Atente-se que neste item são cabíveis, também, as ponderações estabelecidas nos itens Ônus da prova e Juntada posterior de documentos. Como se vê, a Delegacia de Julgamento da RFB analisou meticulosamente os autos e não encontrou a suposta planilha alegada pela manifestante, concluindo pela procedência da glosa de créditos atinentes ao tópico de devoluções de vendas. Em recurso voluntário, o sujeito passivo, em sede de preliminar, postulou, de forma genérica, “pela posterior juntada dos documentos que comprovam que os procedimentos realizados estão amplamente corretos, devendo ser reconhecido em sua integralidade os créditos pleiteados”. Já no tópico “DEVOLUÇÕES DE VENDAS”, trouxe as mesmas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, aduzindo que teria juntado planilha que provaria a legitimidade dos créditos atinentes a devoluções de vendas, sem, contudo, impugnar a afirmativa da DRJ de Fl. 2942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.897 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941563/2012-97 12 que não houve produção probatória para afastar a glosa de créditos relacionados a devoluções de vendas. Nessa linha, a decisão recorrida negou provimento ao pleito da recorrente, por ausência de qualquer comprovação das alegações da recorrente: “A MFB se limita em sua defesa apenas a dizer que foram glosados determinados códigos NCM sem nem ao menos apresentar nenhum elemento probatório nesse sentido”. Como se vê, no acórdão recorrido, o colegiado aprecia situação na qual o sujeito passivo se omite, desde a primeira instância, em apresentar documentos suficientes para comprovar suas alegações. Assim, diversamente da premissa assumida pelo despacho em agravo, não houve apresentação de documentos pelo sujeito passivo que teriam sido negligenciados pelo colegiado a quo. Ao contrário, a decisão recorrida, após analisar os elementos dos autos, afirma que, para o caso das devoluções de vendas, nem documento probatório foi apresentado. Observe-se que o acórdão recorrido analisa todos os elementos dos autos, mesmo após a manifestação de inconformidade, e acaba por concluir que não houve juntada de provas quaisquer para a comprovação das alegações do contribuinte: ou seja, a própria decisão recorrida abranda a preclusão probatória, sem encontrar, contudo, qualquer evidência das alegações do contribuinte. Tal situação não ocorre no paradigma indicado: neste, há uma atividade probatória, a qual leva o colegiado à consideração dos elementos trazidos. Assim, diante da dissimilitude fática entre as decisões recorrida e paradigma, não há como se deduzir qualquer divergência quanto à interpretação da legislação tributária, de maneira que o recurso não deve ser conhecido quanto à presente matéria. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-016.708 - de 28/03/2025, Rel. Denise Green -, no qual foi analisada matéria idêntica, com a mesma recorrente, tendo seu voto condutor trazido as seguintes considerações, também aplicáveis ao presente caso: Percebe-se que não há similitude fática ente o acórdão recorrido e o paradigma trazi do no recurso, tendo em vista que no presente caso não houve afronta ao princípio da verdade material. Como constatado pela DRJ, no trecho transcrito acima, o documento citado sequer consta nos autos, fato que não foi rebatido em sede de recurso. Já no acórdão paradigma, para comprovar seu direito creditório, a contribuinte junta vários documentos em sede de recurso, e pelo princípio da verdade material, a Turma a quo, decidiu pelo seu provimento parcial, para que a Unidade de Origem reaprecie o pedido de c ompensação, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos. Por todo o exposto, entendo que não há similitude fática a ensejar o conhecimento do recurso especial de divergência interposto pela contribuinte. Diante das considerações acima expostas, voto pelo não conhecimento do recurso especial do sujeito passivo. Fl. 2943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-016.897 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.941563/2012-97 13 Conclusão Diante do acima exposto, voto por: (i) conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, dando-lhe provimento; (ii) não conhecer do recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 2944DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11150856 #
Numero do processo: 10480.721032/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o prazo legal de 30 dias previsto no caput do art. 33 do Decreto n. 70.235/72. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA E-CAC. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Ainda que se admita a possibilidade de erros e instabilidades em qualquer sistema eletrônico, fatos que devem ser conhecidos e considerados como possíveis eventos cerceadores do direito de defesa, cabe à parte prejudicada demonstrar, por meio de provas, sua ocorrência.
Numero da decisão: 2302-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por. unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, em razão de sua intempestividade, quando protocolizado após o prazo legal de 30 dias previsto no caput do art. 33 do Decreto n. 70.235/72. ALEGAÇÃO DE ERRO NO SISTEMA E-CAC. NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Ainda que se admita a possibilidade de erros e instabilidades em qualquer sistema eletrônico, fatos que devem ser conhecidos e considerados como possíveis eventos cerceadores do direito de defesa, cabe à parte prejudicada demonstrar, por meio de provas, sua ocorrência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por. unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.200 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721032/2017-05 2 Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Reproduzo trecho do Relatório constante da decisão de piso, que bem descreve a autuação (e-fls. 354/372): Do lançamento Este processo abrange os seguintes Autos de Infração: a) Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, cujo montante do crédito, constituído em 02/03/2017, é de R$ 5.232.484,73 (cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). Corresponde ao lançamento: a1) nas competências 01/2013 a 12/2013 da contribuição previdenciária substitutiva e da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a receita bruta decorrente da comercialização no mercado interno da produção rural própria pela agroindústria; a2) nas competências 01/2013 a 04/2013 e 08/2013 a 12/2013 da contribuição previdenciária substitutiva e da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas, cuja obrigação foi sub-rogada ao sujeito passivo, adquirente desta produção rural; b) Contribuição para Outras Entidades e Fundos, correspondente ao lançamento da contribuição destinada ao SENAR, incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas, cuja obrigação foi subrogada ao sujeito passivo, adquirente desta produção rural (nas competências 01/2013 a 04/2013 e 08/2013 a 12/2013), e sobre a receita bruta decorrente da comercialização nº mercado interno da produção rural própria pela agroindústria (nas competências 01/2013 a 12/2013). O montante do crédito, constituído em 02/03/2017, é de R$ 502.521,49 (quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos); c) Contribuição para Outras Entidades e Fundos, correspondente ao lançamento nas competências 01/2013 a 08/2013 e 10/2013 a 12/2013 da contribuição destinada ao SENAR, incidente sobre a receita bruta decorrente da comercialização para o mercado externo da produção rural própria pela agroindústria. O montante do crédito, constituído em 02/03/2017, é de R$ Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.200 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721032/2017-05 3 141.799,66 (cento e quarenta e um mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos). O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 6ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado de ofício. Cientificada do acórdão, a recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 389/824), requerendo, preliminarmente, o conhecimento do Recurso, vez que tempestivo e repisando algumas das alegações trazidas em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. 1 TEMPESTIVIDADE Consoante reconhecido pelo próprio contribuinte em sua peça recursal, o presente recurso voluntário foi interposto após o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72, vez que apresentado no dia 04/05/2018 (e-fl. 389): Verifica-se nos presentes autos que a ora recorrente, optante pelo domicílio fiscal eletrônico, tomou ciência, acessando a decisão objeto do presente recurso em 03 de abril de 2018. Daí então se inicia o trintídio legal para apresentação do recurso, Contando-se o prazo de 30 (trinta) dias disposto na lei a partir do dia útil subseqüente, teria-se como tempestiva a interposição até a data de 03 de maio de 2018. Não obstante, justifica que o desrespeito ao prazo legal deu-se em virtude de erro no Portal e-Cac, em específico, no aplicativo “assinador”, que impossibilitou o protocolo eletrônico. É ver: Contudo o Senhores, ao tentar fazer o envio o sistema da receita lança para o computador do usuário um arquivo de programa de assinatura chamado "assinador.jnlp", quando se tentou abrir tal arquivo, aparece o logo Java e o site informa um erro de aplicativo "Não é possível acionar o aplicativo" de edição do "Serviço Federal de Processamento Clicado "ok" o sistema não dá retorno. De fato, deve-se reconhecer a possibilidade que qualquer sistema eletrônico possa apresentar instabilidades e problemas técnicos e que esse fato deva ser enfrentado de forma a impedir que isto interfira no direito de defesa das partes. Não obstante, para que o prazo processual disposto em lei seja relevado em razão de alegado problema técnico, é necessário que provas contundentes sejam trazidas para demonstrar a ocorrência do fato. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.200 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721032/2017-05 4 No presente caso, a recorrente trouxe como indício do problema técnico capturas de tela do portal e-Cac (e-fls. 807/816), a fim de demonstrar a tentativa da ora recorrente em interpor o recurso que não foi recepcionado pelo Sistema eletrônico, em virtude de erro no assinador. Os documentos juntados são parcialmente ilegíveis, isto é, não é possível verificar, com clareza, o número do processo, o teor dos supostos (se são os mesmos protocolados fisicamente, de modo intempestivo), a data e horário em que ocorreu a tentativa frustrada e, até mesmo, se a mensagem referente ao assinador ocorreu em decorrência da tentativa de protocolo do recurso atinente ao presente processo. Do mesmo modo, não é possível acesso ao link relativo ao CD (mídia física) à e-fl. 827. Além disso, entendo que cabe ao patrono/recorrente a atuação com diligência e respeito à lei no cumprimento dos prazos processuais. De fato, os recursos digitais/eletrônicos, em que pese a celeridade e eficiência no contexto globalizado, demandam conhecimento técnico, conexão à rede mundial de computadores (internet) e outras posturas e procedimentos individuais (como a instalação de tokens, limpeza de cookies, aplicativos, inclusive assinador) para permitir que as funcionalidades sejam utilizadas. A alegação no sentido de que o erro foi ao final do processamento dos documentos pelo e-Cac, pela impossibilidade de abertura do aplicativo “assinador”, já indica que o suposto erro no Sistema não se trata de instabilidade geral no website, à impossibilitar o protocolo. Ao contrário, é possível verificar, mesmo ante a dificuldade na leitura dos prints das telas do e-Cac, que o Sistema não passava por instabilidade geral, o problema, ao que tudo indica, se realmente existente (vez que as provas dos autos são insuficientes) poderiam ser de ordem particular, na instalação do assinador, na máquina do particular. Apesar de alegar que “tentou, com auxílio de seu departamento de informática, em diversos computadores, diversos navegadores de internet, diversas versões do "Java", mais de um sistema operacional "windows" e "mac", mediante certificado digital próprio e de procurador, advogado, com certificados diferentes”, inexistem provas nos autos nesse sentido. Ou seja, os documentos juntados aos autos não comprovam que a parte agiu com a diligência necessária ao cumprimento do prazo previsto pela legislação. Assim, sopesando os elementos existentes, entendo que não restou devidamente comprovada a existência de problema técnico no sistema e-Cac que possa afetar a contagem do prazo para apresentação do recurso voluntário da recorrente. Termos em que, entendo que o mesmo deve ser considerado intempestivo. Nestes termos, voto por não conhecer o recurso voluntário Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.200 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.721032/2017-05 5 2 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que tange à tempestividade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 842DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 TEMPESTIVIDADE 2 Conclusão

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Numero do processo: 10880.981169/2016-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-016.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/1999 a 30/11/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, § 6°, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, ao amparo do art. 67, Anexo II, do RICARF/2015, em face do Acórdão nº 3401-011.075, de 25/10/2022, com ementa e dispositivo a seguir transcritos: Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.970 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.981169/2016-15 2 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/1999 a 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1999 a 30/11/2004 JULGAMENTO. LIVRE CONVENCIMENTO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. DILIGÊNCIAS. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1999 a 30/11/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Aplicação da Súmula CARF nº 159. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Houve apresentação de Embargos de Declaração por parte do contribuinte, suscitando omissão no julgado. No entanto, foram rejeitados em Despacho de Admissibilidade de Embargos. Em seu recurso, o Contribuinte suscita divergência em relação a três matérias, com os respectivos paradigmas: Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.970 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.981169/2016-15 3 (i) Acórdão n° 9101-002.871: nulidade de Acórdão, em que há evidente falta de análise da documentação apresentada pelo contribuinte; (ii) Resolução n° 3402-001.697: conversão do julgamento em diligência, quando há indícios de prova, em atenção ao princípio da verdade material; e (iii) Acórdão n° 1801-002.089: reconhecimento de que a administração tributária dispõe de prazo de 5 (cinco) anos para verificar a consistência da apuração do resultado do exercício efetuada pelo sujeito passivo, sob pena de homologação tácita. O r. Despacho de Admissibilidade de e-fls. 866/875 assim decidiu: Para a matéria (i) nulidade da decisão recorrida por ausência de apreciação dos documentos apresentados, entendeu pela ausência de similitude fática entre as decisões cotejadas, uma vez que trataram de apreciação probatória em circunstâncias muito específicas e distintas, sem que se possa concluir que o paradigma, ao analisar o caso presente, teria decisão diferente. Apontou que não cabe à Instância Especial o revolvimento das provas, mas sim a solução de divergência de teses. Para a matéria (ii)“Necessidade de diligência”, o paradigma apresentado é Resolução. As Resoluções não servem como paradigmas, nos termos do §5º do art. 63 do Anexo II do RICARF/2015. Para a matéria (iii), houve seguimento, com as seguintes razões: Com efeito, as decisões comparadas divergem na matéria. O paradigma considerou a alteração na base de cálculo do tributo, para cálculo do valor a ser restituído, impossível após o prazo de 5 anos contados da apresentação da PerDcomp que solicitou a restituição/compensação, ao contrário da decisão recorrida, que entendeu perfeitamente cabível a alteração da base de cálculo para aferição do valor a ser restituído/compensado. Embora os tributos, nos casos comparados, sejam diferentes, a norma geral tratada é quanto à decadência, de modo que essa diferença não interfere no resultado. Interposto o Agravo, o r. Despacho de e-fls. 894/898 negou-o. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.970 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.981169/2016-15 4 O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118, § 6°, do RICARF, cabe Recurso Especial se demonstrada a divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Nos termos do Despacho de Admissibilidade, para a matéria “homologação tácita”, constou que: Com efeito, as decisões comparadas divergem na matéria. O paradigma considerou a alteração na base de cálculo do tributo, para cálculo do valor a ser restituído, impossível após o prazo de 5 anos contados da apresentação da PerDcomp que solicitou a restituição/compensação, ao contrário da decisão recorrida, que entendeu perfeitamente cabível a alteração da base de cálculo para aferição do valor a ser restituído/compensado. Embora os tributos, nos casos comparados, sejam diferentes, a norma geral tratada é quanto à decadência, de modo que essa diferença não interfere no resultado. A despeito do título “homologação tácita”, em verdade, discute-se a aplicação do prazo de decadência para a revisão da escrita fiscal e contábil do contribuinte. Inclusive, em sua peça recursal, o contribuinte assim sustentou a diferença entre as decisões recorrida e paradigma: Acórdão Recorrido De acordo com o acórdão recorrido, não haveria prazo decadencial para que a administração pública reanalisasse a apuração de resultado financeiro apresentado por contribuinte. Acórdão Paradigma Nos termos do acórdão paradigma, há o reconhecimento expresso de que a modificação pela administração pública do resultado do exercício financeiro apurado e devidamente informado pelo contribuinte deve se sujeitar ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Passo à comparação entre as decisões. O acórdão paradigma nº 1801-002.089 cuidou de compensação de saldo negativo de IRPJ: A empresa interessada transmitiu, entre julho e agosto de 2004, PER/DCOMPs a fim de se aproveitar de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2001, no valor de R$ 220.766,18, para utilizá-lo na compensação de débitos próprios de sua responsabilidade. No acórdão paradigma, a autoridade fiscal não se limitou a examinar apenas as parcelas que compuseram e deram origem ao saldo negativo de IRPJ de R$ 220.766,18, indo além, procedendo à auditoria dos elementos que compuseram o resultado do exercício, especificamente, o valor R$ 2.301.077,20, informado na linha 36 da Ficha 09A, a título de “outras Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.970 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.981169/2016-15 5 exclusões”. Daí resultou a glosa do referido valor da base de cálculo do IRPJ, o valor do saldo negativo foi transformado em valor de saldo de imposto a pagar, de R$ 254.451,58. E consignou que a autoridade o fez para além de 5 anos, operando-se a decadência. Confira-se o voto condutor do acórdão n° 1801-002.089: De acordo com o relato o presente processo trata de PERDCOMPs pelas quais a recorrente pretende compensar débitos próprios com direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, no valor de R$ 220.766,18. O saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 220.766,18 é composto, unicamente, de IRRF, pois a empresa apurou prejuízo fiscal no ano de 2001. O órgão de origem validou o valor do IRRF deduzido, já que restou comprovado que as receitas que deram origem às retenções foram oferecidas à tributação na respectiva DIPJ. Mas a auditoria não se limitou a examinar apenas as parcelas que compuseram e deram origem ao saldo negativo de R$ 220.766,18 e procedeu à auditoria dos elementos que compuseram o resultado do exercício. Assim, além das receitas auferidas, foi auditado, especificamente, o valor R$ 2.301.077,20, informado na linha 36 da Ficha 09A, a título de “outras exclusões”, que a recorrente explicou tratar-se do benefício atinente à veiculação de propaganda eleitoral gratuita. Depois de solicitar os elementos e esclarecimentos a respeito da composição do item o agente fiscal considerou que o valor não fora devidamente comprovado, razão que levou à glosa do montante e ocasionou a transformação do prejuízo fiscal apurado pela recorrente, de R$ 304.206,16 em lucro real, de R$ 1.996.871,04, e do saldo negativo de R$ 200.766,18, para Saldo de Imposto a pagar de R$ 254.451,58. É certo que a autoridade administrativa tributária deve analisar as parcelas que compõem o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL utilizados como direito creditório em compensações de tributos, a fim de aferir a certeza e liquidez do indébito pleiteado. Entendo, contudo, que a modificação de ofício, pela Fazenda Pública, do resultado do exercício apurado e devidamente informado pelo contribuinte em DIPJ se submete ao prazo decadencial. Como bem exemplifica o presente caso, a auditoria fiscal, ainda que por via transversa, pretendeu formalizar lançamento de ofício depois de ultrapassado o prazo de cinco anos contados do fato gerador, eis que modificou o resultado do exercício apurado pela recorrente, de prejuízo fiscal para lucro real, e o saldo negativo em saldo de imposto a pagar. Isso, grosso modo, significa exigir tributo, ainda que por meio de indeferimento do direito creditório como consequência da modificação, de ofício, do resultado. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.970 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.981169/2016-15 6 A administração tributária dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para verificar a consistência da apuração do resultado do exercício efetuada pelo sujeito passivo. Findo o prazo, a apuração devidamente informada à Fazenda Pública é homologada tacitamente pelo decurso do tempo, restando, apenas, a possibilidade de verificação e validação dos valores utilizados como dedução do imposto devido ou na composição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL para fim de aferição de liquidez e certeza de indébitos pleiteados a esse título em compensações. No caso em apreço, a DRF em Araraquara/SP pretendeu modificar, de ofício, o resultado apurado pela recorrente na DIPJ do ano-calendário 2001, em 30/01/2009, mais de 5 (cinco) anos depois de ocorrido o fato gerador do ano- calendário 2001, verificando-se, assim, a decadência do direito de o Fisco promover tal alteração. Saliento que aquela própria autoridade efetuou a análise e validação do valor de R$ 220.766,18, deduzido a título de IRRF, única parcela que compõe o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, restando a esta autoridade, reconhecer o direito creditório no mesmo valor de R$ 220.766,18 e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. O presente processo, por sua vez, trata de compensação de crédito reconhecido por decisão judicial: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa acima identificada, contra o despacho decisório, abaixo parcialmente reproduzido, que não homologou as declarações de compensações (Dcomp) com o direito creditório de PIS incidente sobre receitas financeiras auferidas pela incorporada Cimentos Rio Branco S/A, decorrente do processo judicial nº 0011173- 59.2005.403.6100 e habilitado por meio do processo administrativo nº 18186.727031/2011-15: (...) A autoridade fiscal formalizou o processo administrativo nº 16692.723036/2015- 49 para controlar e analisar o PER. Assim, no presente processo, a apuração do crédito obedeceu ao comando da ação judicial do contribuinte e ao período indicado no PER/DCOMP, o que já difere da situação fática do paradigma: INFORMAÇÃO FISCAL Trata-se de análise pelo usuário da Declaração de Compensação eletrônica nº 04659.78104.190112.1.3.57-5807, tratada no Sistema de Controle de Créditos e Compensações/SCC. Através da referida DCOMP, o contribuinte declarou a compensação de débitos próprios da empresa com crédito oriundo da empresa incorporada CIMENTO RIO BRANCO S.A., CNPJ: 64.132.236/0001-64, referente a pagamentos efetuados a Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.970 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.981169/2016-15 7 maior de PIS. O contribuinte fundamenta o seu direito ao crédito com base em autorização judicial obtida na Ação Judicial nº 2005.61.00.011173-8. De acordo com pesquisa efetuada, verificou-se que a referida ação judicial, ajuizada pela empresa incorporada, transitou em julgado em 19/01/2011, autorizando a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao PIS, em virtude da inconstitucionalidade da majoração da sua base de cálculo instituída pela Lei nº 9.718/98, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com aplicação exclusiva da Taxa Selic a título de correção monetária e observando-se a prescrição decenal. Diante do respaldo judicial obtido e com o objetivo de habilitar o referido crédito, o contribuinte protocolou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado no Processo nº 18186.727031/2011-15, tendo o mesmo sido deferido em 27/12/2011 pela DERAT/SPO através de despacho efetuado no referido processo. A tutela jurisdicional determinou que o Fisco acatasse a pretensão do contribuinte de efetuar a compensação dos valores supostamente recolhidos a maior a título de PIS, porém, a apuração dos valores a serem compensados ficou a cargo da iniciativa do contribuinte de um lado, e da auditoria posterior da autoridade fiscal de outro. Estes os limites da coisa julgada. Com o fito de cumprir então, em sua plenitude, a decisão judicial, o contribuinte foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal anexado às fls. 3/4 do Processo nº 16692.723036/2015-49, a apresentar a documentação comprobatória e necessária para a apuração do crédito alegado, além de outros documentos pertinentes para a efetivação da compensação, no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento da intimação. De acordo com o termo de ciência por abertura de mensagem constante à fl. 7, o contribuinte teve ciência da intimação em 18/04/2016, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB. De fato, o acórdão recorrido afastou o prazo decadencial para revisão da escrita do contribuinte: Não há igualmente que se falar em decadência ou prescrição do direito de lançar, pois não se trata de majoração da base de cálculo ou de constituição de crédito tributário, mas sim de mera recomposição da base de cálculo da contribuição efetivamente devida para fins de cálculo do suposto pagamento indevido. Nessa mesma linha, o enunciado de nº 159 desta Casa: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Fl. 925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.970 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.981169/2016-15 8 Entretanto, a glosa decorreu, nestes autos, de ausência de liquidez e certeza, em razão da não apresentação dos documentos comprobatórios, como se vê no relatório fiscal: O contribuinte, mesmo após 3 (três) pedidos de dilação de prazo de 20 dias atendeu apenas parcialmente a intimação, apresentando as cópias dos balancetes referentes as contas contábeis das parcelas majoradas das bases de cálculo dos débitos de PIS pela Lei nº 9.718/98, mas deixando de apresentar as cópias do livro razão referentes às bases de cálculo do PIS apuradas nos termos da legislação anteriormente em vigor à Lei nº 9.718/98. Diante disso, resolve-se reintimar a empresa através do Termo de Reintimação Fiscal de fls. 226/227, a apresentar a referida documentação comprobatória, no prazo de 10 (dez) dias. De acordo com o termo de ciência por abertura de mensagem constante à fl. 230, o contribuinte teve ciência da reintimação em 18/07/2016, por meio de sua Caixa Postal. Ocorre, que após o término do prazo solicitado, o contribuinte limitou-se a apresentar as cópias do Livro Razão referentes às parcelas majoradas das bases de cálculo do PIS. Ressalta-se que sem as cópias solicitadas dos Livros Razão em que se encontram os lançamentos relativos às bases de cálculo dos débitos de PIS apuradas nos termos da legislação anteriormente em vigor à Lei nº 9.718/98, não é possível apurar os débitos devidos de PIS e consequentemente apurar o crédito referente aos valores recolhidos a maior de PIS. É importante salientar que através das documentos apresentados referentes às parcelas majoradas das bases de cálculo do PIS pela Lei nº 9.718/98, não é possível identificar se o contribuinte, de fato, apurou e recolheu corretamente a parcela devida do PIS e a parcela majorada indevidamente pela Lei nº 9.718/98. Diante disso, ficou impossibilitada a apuração dos débitos devidos de PIS, sem a majoração das suas bases de cálculo instituídas pela Lei nº 9.718/98, não permitindo, consequentemente, a aferição do quantum do crédito alegado e a efetivação da compensação. (...) Ao não apresentar documentos indispensáveis à apreciação do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte da Administração, visto que restou impossibilitada a comprovação de certeza e liquidez do crédito solicitado, conforme preceitua o art. 170 do CTN, abaixo transcrito: (...) (...) Diante disso e tendo em vista que, face à inação do requerente, o processo nº 16692.723036/2015-49 carece de elementos imprescindíveis à análise do pleito, não há como homologar as compensações pretendidas pelo sujeito passivo. Portanto, o valor do direito creditório reconhecido foi de R$ 0,00, sendo esta decisão registrada no SCC. O despacho decisório, de Não Homologação da Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.970 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.981169/2016-15 9 DCOMP nº 04659.78104.190112.1.3.57-5807, será emitido pelo próprio SCC em data posterior. Dessa forma, a razão na origem do não reconhecimento do crédito – a falta de liquidez e certeza – foi mantida pelo acórdão recorrido: ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. DILIGÊNCIAS. A realização de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do sujeito passivo. Assim, entendo que, do cotejo entre a decisão recorrida e o paradigma, não há similitude fática, não restando demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Ademais, não cabe o acesso à instância recursal superior para o reexame de material probatório. Por fim, observa-se também que falta à Recorrente o interesse recursal. Isso porque, ainda que se entendesse pela aplicação de prazo decadencial para revisão da escrita do contribuinte na auditoria dos créditos em compensação, a negativa de crédito permaneceria em razão da falta de prova, que é ônus do contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 927DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10530.725037/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. A defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, nos exatos termos do art. 151, III do CTN. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Acórdão referente ao julgamento de primeira instância se manifestou sobre a matéria impugnada e proferiu sua decisão dentro da liberdade de análise processual com os fundamentos constantes no julgamento. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade do acórdão de DRJ que tratou das questões abordadas na defesa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e apresentou toda a documentação que entendeu pertinente.O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, restando evidenciado que o autuado compreendeu o motivo do lançamento, não há que se falar em nulidade não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DE TERCEIROS NA CONTA DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a demonstração da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. A partir dos créditos de origem comprovada deve ser verificado se o destino dos valores corresponde efetivamente aos fatos alegados, se encontra-se respaldado em documentos hábeis e idôneos, bem como se foram devidamente declarados à Receita Federal. Diferenças entre valores recebidos e os efetivamente pagos são consideradas receitas omitidas da atividade de prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Os Recibos de Adiantamento de Frete estão superiores aos valores constantes nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) LANÇAMENTOS REFLEXOS – CSLL, PIS e COFINS A solução dada ao lançamento principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 1002-004.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e a alegação de prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, com relação ao Anexo 01 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), considerar como de origem comprovada os créditos de R$ 67.400,00, R$ 11.674,18 e R$ 18.258,50. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. A defesa administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo, nos exatos termos do art. 151, III do CTN. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Acórdão referente ao julgamento de primeira instância se manifestou sobre a matéria impugnada e proferiu sua decisão dentro da liberdade de análise processual com os fundamentos constantes no julgamento. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade do acórdão de DRJ que tratou das questões abordadas na defesa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Durante o procedimento administrativo o contribuinte foi intimado para apresentação de documentos relacionados pelo fisco e apresentou toda a documentação que entendeu pertinente. O ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento, restando evidenciado que o autuado compreendeu o motivo do lançamento, não há que se falar em nulidade não ensejando qualquer nulidade por cerceamento de defesa. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DE TERCEIROS NA CONTA DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE RECEITA. Fl. 7089DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 2 DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM É perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a demonstração da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação clara e precisa, de forma individualizada, da origem dos valores depositados em conta do contribuinte. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. A partir dos créditos de origem comprovada deve ser verificado se o destino dos valores corresponde efetivamente aos fatos alegados, se encontra-se respaldado em documentos hábeis e idôneos, bem como se foram devidamente declarados à Receita Federal. Diferenças entre valores recebidos e os efetivamente pagos são consideradas receitas omitidas da atividade de prestação de serviços. OMISSÃO DE RECEITA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Os Recibos de Adiantamento de Frete estão superiores aos valores constantes nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) LANÇAMENTOS REFLEXOS – CSLL, PIS e COFINS A solução dada ao lançamento principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e a alegação de prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para, com relação ao Anexo 01 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), considerar como de origem comprovada os créditos de R$ 67.400,00, R$ 11.674,18 e R$ 18.258,50. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Fl. 7090DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 3 Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luís Ângelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ricardo Pezzuto Rufino, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida no 02-87.734, pela 2ª Turma da DRJ/BHE, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário exigido. O presente processo decorre de Autos de Infração (fls. 6610/6651), lavrados em 15/09/2011, relativos ao ano-calendário 2008, referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e tributação reflexa da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em face de: - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE – RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE – RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES - OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL – DEPÓSITOS BANC[ARIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Por bem resumir fatos trazidos no relatório fiscal, acolho trecho do relatório do Acórdão da DRJ, em seguida complementado por esta Relatora: DESCRIÇÃO DOS FATOS. A fiscalização fez uma descrição pormenorizada dos fatos registrados no Termo de Início do Procedimento Fiscal e a respeito dos diversos Termos de Intimação Fiscal expedidos, destacando a documentação apresentada e esclarecimentos prestados pelo contribuinte no curso da ação fiscal. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. Fl. 7091DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 4 A empresa fiscalizada trabalha com corretagem de grãos e na época da ocorrência dos fatos geradores (AC 2008), também trabalhava com transporte de cargas. Verificando a escrituração comercial e fiscal da empresa, bem como os valores declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foi constatado que o contribuinte escriturou e declarou Receitas provenientes de Prestação de Serviço de Transporte e de Comissão de Vendas, nos valores totais de R$ 141.084,48 e de R$ 108.208,00, respectivamente. A movimentação financeira da empresa fiscalizada foi de aproximadamente R$ 11 milhões. O fisco selecionou os depósitos iguais e superiores a R$ 5.000,00 e intimou o contribuinte a comprovar a origem desses recursos. A fiscalização discorreu sobre os fatos apurados em relação aos depósitos bancários, às receitas da atividade de prestação de serviço em geral e às receitas da atividade de prestação de serviços de transporte de carga. DESCRIÇÃO DAS IRREGULARIDADES. 0001 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. Foram verificadas prestações de serviço de corretagem de grãos a diversos clientes sem emissão de notas fiscais, através de diversos Contratos. Nesses mesmos Contratos também foram apuradas diferenças entre valores que a empresa recebeu para pagamento de obrigações de terceiros e os valores efetivamente pagos, tais como adiantamento de frete, ICMS s/ Frete e ICMS s/Produtos. As diferenças apuradas, juntamente com os valores dos serviços em que não houve emissão de notas fiscais foram relacionadas no ANEXO 03 — DIFERENÇAS APURADAS (Omissão de Receitas de Prestação de Serviços em Geral). O fisco também elaborou planilha contendo a identificação de cada cliente, o Contrato a que se refere e o valor dos serviços nele previsto e denominou de ANEXO 04 — CLIENTES SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, o qual foi considerado apenas um complemento ao ANEXO 03, pois os valores dos serviços nele expostos já estão contidos no ANEXO 03. 0002 OMISSÃO DE RECEITAS. DA ATIVIDADE RECEITA BRUTA MENSAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES. Foram apuradas diferenças entre os valores recebidos a título de serviço de transporte, conforme Contratos 631, 641, 694 e 706, e os valores constantes dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, que foram declarados ao fisco. Fl. 7092DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 5 Nesses mesmos Contratos também foi verificado que a empresa fiscalizada cobrou do cliente valores à parte a título de ICMS s/Frete, esses valores também foram considerados como receita da atividade. As diferenças apuradas e os valores de ICMS s/Frete relatados estão contidos no ANEXO 05 — DIFERENÇAS APURADAS (Omissão de Receita de Prestação de Serviço de Transporte de Carga). 0003 OMISSÃO DE RECEITAS. POR PRESUNÇÃO LEGAL DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A origem da fiscalização foi a movimentação financeira elevada em comparação à Receita Declarada. O contribuinte foi regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos iguais e superiores a R$ 5.000,00. A grande maioria dos depósitos teve sua origem comprovada nos Contratos firmados, onde a empresa intermedeia a compra e venda de grãos (milho e soja), entre produtor rural e cliente. O grande volume de recursos movimentados na conta bancária da empresa fiscalizada se deu em virtude da empresa receber inúmeros depósitos em sua conta para pagamento de obrigações de terceiros de forma a agilizar a liberação das mercadorias negociadas. Os recursos recebidos se destinavam a pagamentos de adiantamento de frete, ICMS s/Frete e ICMS s/Produto, devidos respectivamente pelos clientes, transportadoras e produtores rurais. Os depósitos não aceitos pelo fisco se justificaram na não coincidência de datas e valores e em alguns casos na falta de documentação hábil para sua comprovação. O contribuinte identificou cada depósito como referente a tal Contrato, o fisco verificou cada Contrato e seu Relatório, nos quais estavam estipulados os depósitos a serem feitos e quando os valores não coincidiam, nem as datas, constatou-se o fato ao sujeito passivo, por meio dos Termos de Constatação e Intimação Fiscal n° 006, 007 e 008/2011. Mesmo após estas intimações o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos constantes do ANEXO 01 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Foi anexado ao Termo de Verificação Fiscal (TVF) o ANEXO 02 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS, que seria o resultado de todo o trabalho de auditoria voltado aos depósitos bancários. Nesta planilha constam todos os depósitos objeto de intimação para comprovar origem a contrapartida dos lançamentos na contabilidade da empresa, bem como o motivo de terem sido aceitos ou não pelo fisco. Os Anexos 01 a 05 foram juntados às fls. 6683/6713. A ciência do lançamento foi dada pessoalmente, em 15/09/2011. DEMAIS DOCUMENTOS. Fl. 7093DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 6 Os demais documentos que embasaram o trabalho fiscal constam das fls. 02/6609. Documentos relacionados à cobrança dos débitos lançados e cancelamento de inscrição foram juntados às fls. 6714/6739 e 6792/6866. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração e em 15/09/2011 apresentou impugnação (6740/6761), onde se contrapõe ao lançamento com as seguintes razões: (i) impossibilidade de apuração de crédito tributário através de extratos bancários para fins de Imposto de Renda; (ii) o lançamento desconstituiu indevidamente negócio jurídico sem comprovação de intenção de evasão, sendo indevido o lançamento de IRPJ e o adicional decorrente; (iii) indevido os lançamentos reflexos de CSLL, PIS E COFINS. A 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 02-87.734 (fls. 6876/6890) a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O contribuinte que se preste a intermediar negócios, movimentando recursos de terceiros em contas correntes bancárias de sua titularidade, deve manter estrita comprovação das operações e da movimentação financeira delas decorrentes, por meio de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, de forma a afastar a possibilidade de os registros não comprovados serem considerados como omissão de receitas de sua própria atividade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se aos demais lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal na data de 23/10/2018 (fls. 6893) e, inconformada com a decisão prolatada, em 31/10/2018, Fl. 7094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 7 apresentou Recurso Voluntário (fls. 6897/6916), onde reforça os argumentos anteriormente apresentados e pleiteia: a prescrição intercorrente; a insubsistência dos lançamentos decorrentes da omissão de receita por não comprovação da origem dos recursos e às diferenças apuradas na prestação de serviços em geral; a insubsistência do lançamento atinente à omissão de receita na prestação de serviços de transporte. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente aborda questões específicas, não apresentadas na impugnação (fls. 6740/), porém diretamente relacionadas à matéria “depósitos bancários de origem não comprovada” trazida na impugnação. Nesse caso, tendo em vista que se trata de presunção legal de omissão de receita, entendo que devam ser conhecidas como reforço argumentativo que buscam a comprovação da origem. Portanto conheço do Recurso no que tange ao item 48, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”. Também aborda questão específica relacionadas à omissão de receitas de serviços, colocada no item III.A.3 - Serviços de transporte de carga – Anexo 05 do TVF (fl. 6911 do Recurso) que considero como parte da matéria concernente à omissão, abordada na impugnação. No que tange à alegação de prescrição intercorrente, arguida pela Recorrente apenas em sede de Recurso Voluntário, por se tratar de matéria de ordem pública, dela tomo conhecimento. Diante do exposto, em observância aos princípios da eficiência e da celeridade processual, passo à análise. Prescrição Intercorrente A Recorrente assevera que a pretensão buscada pelo presente processo administrativo fiscal já fora atingida pela prescrição intercorrente, o que, de pronto, impõe sua extinção e a consequente revogação da exação em comento. Fl. 7095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 8 No que tange à prescrição, cabe esclarecer que, durante o processo administrativo permanece suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se iniciando o prazo prescricional. Isso porque, nos exatos termos do art. 151, inciso III do CTN, a interposição de defesa administrativa, suspende a exigibilidade do crédito tributário em razão da pendência de decisão definitiva no curso do processo administrativo. Assim, não há que se falar em prescrição. Destaca-se ainda que o CARF editou a Súmula CARF Vinculante nº 11 que trata especificamente da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, não merece prosperar a tese defendida pela Recorrente, portanto, rejeito a preliminar suscitada. Nulidade da Decisão da DRJ A Recorrente afirma que restou cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a DRJ se limitou a reafirmar as alegações contidas no Termo de Verificação Fiscal sem, contudo, analisar detidamente a realidade demonstrada nos autos por meio dos documentos e esclarecimentos apresentados. No entanto, pela leitura das razões da Impugnação acostada às fls. 6740/6761, vê- se que a decisão proferida pela DRJ às fls. 6876/6890 enfrentou justamente o que foi abordado pela contribuinte, quando trouxe as seguintes razões: (i) a Lei nº 9.430/96 autoriza a presunção de omissão de receitas quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, ou não o faz satisfatoriamente; (ii) ressalta que não cabe a indicação genérica do contribuinte das operações realizadas e esclarece que parte das operações foram acatadas e que a parte que não foi acatada estão consubstanciadas de forma motivada no Relatório Fiscal; (iii) que a argumentação contida na impugnação foi com base na reiteração genérica de tudo quanto foi dito no curso da ação fiscal, e que caberia à impugnante indicar, também de forma individualizada, qual depósito cuja origem a fiscalização considerou não comprovada que mereça ser revisto em face de alegações específicas, amparadas documentalmente, o que não foi feito; (iv) da mesma forma dos depósitos bancários com origem não comprovada, foi adotada pela impugnante uma abordagem genérica nos casos de omissão de receitas da prestação de serviços em geral e do transporte de cargas, cabendo a análise específica apenas na situação especificada pertinente ao depósito no valor de R$225.000,00, cuja conclusão foi pela omissão, embora tenha explicado que não se tratava de desconstituição de negócio jurídico; (v) por fim, no que tange ao benefício Fl. 7096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 9 previsto no § 2º, do art. 60, do RIR, explica que somente se aplica para atividade rural exercida pelas pessoas físicas. Nesse contexto, não há lugar para se falar em preterição do direito de defesa a ensejar a aplicação do artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Portanto, inexiste nulidade a ser sanada. Presunção Legal de Omissão de Receita Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada A Recorrente se insurge contra a dicção do artigo 42 da Lei nº 9.430/96, e para tanto, traz a competência inserida no artigo 153, inciso III, da CF/88, aborda aspectos sobre o conceito de Renda e conclui pela ilegalidade do lançamento arbitrado com base em depósitos bancários. Inicialmente, cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 855.649, com trânsito em julgado em 21/05/2021, reconheceu a constitucionalidade do dispositivo em questão, no Tema nº 842, de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. Fl. 7097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 10 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional”. (RE 855649, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Relator p/ Acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, DJe-091 divulg. 12/05/2021 public. 13/05/2021). (Grifamos). A despeito da matéria, o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 7098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 11 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Referida regra presume a existência de receita tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de receita omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa a referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Omissão de Receita – Anexo 01 do TVF (fl. 6683) Fl. 7099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 12 Salienta a Recorrente que, na realização de negócios atinentes à sua atividade, existem situações de imprevisão que poderão acarretar no adimplemento prático da obrigação de uma maneira substancialmente diferente. Dessa forma, pugna pelo reconhecimento da ausência de omissão de receita quanto à comprovação da origem dos créditos apontados no Anexo 01 do TVF, em especial as operações elencadas nos exemplos. Cabe nesse ponto fazer algumas considerações. Durante todo o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado diversas vezes para apresentar documentos com o objetivo de justificar e comprovar as operações. A empresa sempre se mostrou bastante colaborativa e a autoridade fiscal, através de um trabalho extremamente minucioso, sempre buscou, ao indicar as falhas ocorridas, oportunizar à contribuinte contraditar as alegações, apresentar defesa e juntar os documentos solicitados e os que entendesse necessários. A complexidade da atividade empresarial da Recorrente foi esclarecida para a Fiscalização e, dentro desse contexto negocial de intermediação na compra e venda de grãos, com inúmeros depósitos realizados em sua conta para pagamento de obrigações de terceiros, adiantamento de fretes, pagamento de impostos, foi realizado o lançamento. A Auditoria Fiscal, inclusive, deixou consignado no TVF que verificou nos extratos bancários da empresa fiscalizada inúmeros pagamentos de impostos. Grande parte dos depósitos, inclusive, tiveram a sua origem comprovada. Consoante já explicitado anteriormente, a presunção legal somente é elidida com a comprovação da origem dos ingressos na conta da contribuinte, o que não significa aceitação de justificativa generalizada sobre a origem dos valores depositados, embora se saiba da complexidade das operações realizadas pela empresa. Essa demonstração tem que ser feita de forma individualizada. Apenas colocar à disposição do julgador administrativo uma massa de documentos, sem fazer a conexão de datas, valores, vinculações entre os documentos adunados aos autos e os depósitos indicados pela fiscalização para a comprovação de origem, não se traduz em prova capaz contrapor a autuação. Embora exista pedido genérico quanto à comprovação de origem dos créditos apontados no Anexo 01 do TVF, o que não pode ser aceito, a Recorrente enumera alguns exemplos em que as razões e documentos apresentados como justificativa dos referidos créditos, não foram acatados pela Fiscalização, e apresenta seus motivos para pleitear a exclusão dos respectivos valores da base da omissão. A contestação individualizada está disposta nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, as quais serão a seguir transcritas com a análise de cada uma delas na sequência. a) Créditos em 11 e 17/12/2008, nos valores respectivos de R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00: A fundamentação pela autoridade para realizar o lançamento dos depósitos em questão foi que a Recorrente teria imputado tais receitas aos Fl. 7100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 13 Contratos nº 857 e nº 890, não tendo encontrado qualquer relação de tais valores com os mesmos. Ocorre que o fundamento é incompatível com a realidade, uma vez que a Recorrente justificou que trataram-se de operações para recomposição de saldo de sua conta corrente, cada qual promovida por um dos então sócios (Ronaldo Dorval Francisco e Marilda Cidral Francisco, respectivamente); A Fiscalização explica que, primeiramente, a empresa informou que o depósito de R$ 15.000,00 se referia ao contrato 857 e não foi aceito. Posteriormente, alegou que se tratava de depósito efetuado pelo sócio, porém, não foi aceito pela fiscalização porque, ao verificar a escrituração contábil da empresa, a contrapartida do lançamento encontra-se na conta Caixa e não conta de Adiantamento de Sócios ou algo parecido. Da mesma forma, quanto ao valor de R$ 5.000,00, havia sido informado pela empresa que o depósito se referia ao contrato 890, sendo que posteriormente informou que foi feito pela sócia da empresa da época. Na contabilidade foi escriturado com a contrapartida na conta Obrigações com Terceiros, entretanto, não foi aceita a justificativa. Compulsando os autos, constata-se o TED-Crédito em Conta, no valor de R$ 15.000,00, realizado no dia 11/12/2008 à fl. 265, e o Desbloqueio de Depósito, no valor de R$ 5.000,00, realizado no dia 17/12/2008. No Livro Razão, a Contrapartida consta às fls. 1.190 e 1.191. Em análise aos documentos, entendo que eles não são compatíveis com as explicações apresentadas pela contribuinte, portanto, incapazes de refutar a omissão de receita, nesse ponto. Assim, considero referidos valores (R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00) como não identificada a origem. b) Crédito em 09/01/2008, no valor de R$ 7.000,00: Com natureza similar aos depósitos do item anterior, referido depósito consistiu em crédito indevido que deveria ter sido realizado na conta pessoal do sócio Ronaldo Dorval Francisco, mas que, justamente por este ser sócio, não entendeu conveniente, oportuno ou necessário retirá-lo imediatamente da conta da Recorrente, sendo liberalidade sua fazê-lo apenas dois meses depois, em 17/03/2008. Eventual demora na devolução, por si só, não é elemento hábil a ensejar a desconsideração infundada da justificativa apresentada; As justificativas da contribuinte e a falta de elementos claros e precisos, não comprovam a origem do recurso depositado em conta, portanto não acato. Fl. 7101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 14 c) Crédito em 24/11/2008, no valor de R$ 67.400,00: Conforme aduzido durante o procedimento, trata-se de depósito vinculado aos Contratos 512 e 514, ambos nos quais figura como compradora dos grãos a empresa Guaraves – Guarabira Aves LTDA, operação esta realizada para o pagamento do ICMS incidente sobre a operação. Novamente se apresenta a documentação referente aos aludidos contratos (Docs. 01.1 e 01.2), nos quais se verifica que a globalidade do ICMS incidente na operação alcança a cifra de R$ 67.426,05 (sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e seus reais e cinco centavos), isto é, com ligeira diferença de R$ 26,05 (vinte e seis reais e cinco centavos), relativo a carregamentos que se deram entre os dias 20 e 29 de novembro de 2008, de forma que inquestionável a identidade de datas e valores das informações prestadas e dos contratos em voga com o depósito aqui mencionado. Ademais, o fisco ainda aponta que não poderia tratar-se de justificativa idônea pelo fato de o depósito ter sido realizado por uma empresa quando se tratam de dois vendedores diferentes, sendo que esse depositante é precisamente o comprador em ambas as operações, de modo que é perfeitamente possível que tenha realizado o pagamento do ICMS de ambos os negócios em apenas um repasse à intermediadora, a Mundo Verde; Conforme esclarecido no TVF, após a apresentação, em 01/06/2011, de dois relatórios informando os contratos 512 e 514, bem como que a quantia recebida se refere a pagamentos de ICMS, a Fiscalização solicitou a apresentação dos contratos dos ICMS devidos pela empresa Guaraves, mas pago pela Mundo Verde. A empresa apresentou Relatórios de Embarque referentes aos respectivos contratos, contendo o cálculo do ICMS, cópias das Notas Fiscais do fornecedor Kazuki Yano, e Harri Pascheidt e algumas guias de ICMS em nome dos fornecedores e pagas pela Mundo Verde. Não foi aceita a origem dos depósitos pelo seguinte motivo: Foram juntados aos autos, juntamente com o Recurso Voluntário (i) Relatório de embarques, notas fiscais e guias de recolhimento de ICMS relativos ao Contrato nº 512, em que consta como compradora a empresa Guaraves – Guarabira Aves LTDA., que realizou crédito no valor de R$ 67.400 na conta da Recorrente para fins de recolhimento do ICMS desta operação e do Contrato nº 514; (ii) Relatório de embarques, notas fiscais e guias de recolhimento de ICMS relativos ao Contrato nº 514, em que consta como compradora a empresa Guaraves – Guarabira Fl. 7102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 15 Aves LTDA., que realizou crédito no valor de R$ 67.400 na conta da Recorrente para fins de recolhimento do ICMS desta operação e do Contrato nº 512; (iii) Extratos bancários com a devolução dos valores relativos ao crédito de ICMS à Transportadora Rodogrãos. Entendo que, dentro do contexto das operações realizadas e atestadas diversas vezes pela Fiscalização, bem como, tendo como base o arcabouço probatório contido nos autos e trazido novamente junto com o Recurso Voluntário, restou justificado o crédito no valor de R$ 67.400 na conta da Recorrente que teve a finalidade de recolhimento do ICMS desta operação em que figura como compradora dos grãos a empresa Guaraves – Guarabira Aves LTDA. Assim, considero o Crédito em 24/11/2008, no valor de R$ 67.400,00, como de origem comprovada. d) Crédito em 05/12/2008, no valor de R$ 20.000,00: Justificado com Contrato 830. O TVF assevera não haver identidade de datas e valores e entende por não acolher a justificativa apresentada, contudo, no contrato em questão é possível verificar valores que, somados, resultam exatamente na cifra acima indicada, a saber, os depósitos nos valores de R$ 4.700,00, R$ 5.800,00, R$ 4.000,00 e R$ 5.500,00; A justificativa do contribuinte e os documentos dos autos não permitem a comprovação da origem do crédito, conforme disposto no TVF e que acolho no presente voto. e) Crédito em 19/08/2008, no valor de R$ 11.678,18: Entrada justificada nos Contratos 752, 753 e 765, nos quais figura enquanto comprador o produtor Harald Kudiess, sendo apontados os depósitos nos valores de R$ 2.497,75 e R$ 3441,08 do Contrato 752, de R$ 1.149,80 e R$ 1.000,00 no Contrato 753, e de R$ 2.945,55 e R$ 640,00 no Contrato 765, o que totaliza R$ 11.674,18 (o TVF soma equivocadamente e traz resultado dez centavos a menor), isto é, apenas R$ 4,00 (quatro reais) de diferença em relação ao depósito referido neste item, diferença esta que é fruto de erro material pelo depositante quando da soma dos valores acima indicados ou no preenchimento dos dados para realização da operação bancária; Compulsando os autos, verifico os seguintes documentos: - Contrato nº 752 de 26/06/2008 (fl. 622) e o Relatório de Embarques de 18/08/2008 (fl. 623) com o valor do pagamento do Produto de R$ 2.497,75 e do pagamento de serviços de R$ 3.441,08, na data 19/08/2008; Contrato 753 de 26/06/2008 (fl. 630) e o Relatório de Embarques de 18/08/2008 (fl. 631,) com o valor do pagamento do Produto de R$ 1.000,00 e o pagamento de serviços de R$ 1.149,80, na data 19/08/2008; Contrato 765 de 11/07/2008 (fl. 635) e o Relatório Fl. 7103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 16 de Embarques de 18/08/2008 (fl. 636), com o valor do pagamento do Produto de R$ 640,00 e o pagamento de serviços de R$ 2.945,55, na data 19/08/2008. Nos Contratos consta como comprador, Harald Judiess; - Livro Razão lançamento à Débito em 19/08/2002, no valor de R$ 11.678,18 – Obrigações com Terceiros (fl. 1094); Livro Razão lançamento à Crédito em 19/08/2002, no valor de R$ 11.678,18 – Crédito no Banco do Brasil (fl. 1392), no valor de R$ 11.678,18. Dessa forma, com base na documentação constante nos autos, considero como comprovada a origem do Crédito em 19/08/2008, o montante de R$ 11.674,18. f) Crédito em 25/08/2008, no valor de R$ 21.397,33: A justificativa apresentada para o referido depósito foi o Contrato 793. A Recorrente esclareceu que o vendedor Renato Joner, tendo em vista a entrega de grãos fora da qualidade padrão, devolveu a referida importância, ao passo que foi adquirido novo produto do vendedor Jorge T. Koyama. Todavia, tendo em vista que este não dispunha de todo o volume de produto inicialmente discutido, bem como a oscilação negativa do preço da soja, a operação realizada com o segundo vendedor teve o vulto de R$ 18.258,50, havendo diferença de R$ 3.138,83, a qual a Recorrente reconheceu poder tratar-se de receita não declarada por descuido da contabilidade. A fiscalização, a seu turno, pelo mero descuido da Recorrente em não apresentar o Contrato 793 quando intimada, entendeu por desconsiderar o referido instrumento e o comprovante de depósito juntados, lançando indevidamente a totalidade do valor, mesmo com a comprovação da quase integralidade do mesmo; Analisando os autos, verifica-se que na fl. 399 consta comprovante do Banco do Brasil, às 16:04:29 do dia 25/08/2008 com a transferência do valor de R$ 18.258,50 da empresa Mundo Verde para Jorge Tadashi Koyam. O Contrato nº 793 está acostado à fl. 595 dos autos, com a observação de que o valor de R$ 21.397,33 foi devolvido por Renato Joner para a empresa Mundo Verde em face da qualidade ruim da soja e que foi adquirido novo produto de Jorge T Koyam em 25/08/2008. À fl. 596 consta novamente o comprovante com o valor transferido para Jorge Tadashi Koyam. Dessa forma, entendo como justificada a origem do crédito do dia 25/08/2025 o valor de R$ 18.258,50. Por todo o exposto, entendo que assiste razão à contribuinte apenas com relação aos itens “c” (R$ 67.400,00), “e” (R$ 11.674,18) e “f” (R$ 18.258,50). Omissão de Receitas de serviços Fl. 7104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 17 A Recorrente fala de uma forma genérica das diferenças apuradas na prestação de serviços em geral, listadas no Anexo 03 do TVF. Questiona a omissão da diferença de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais), contida no crédito de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) efetuado em 15/02/2008 e aduz que as operações por ela realizadas, não evidenciam nenhuma intenção de evasão fiscal, e destaca que eventuais situações que ensejem o lançamento se deram por equívoco contábil, mas nunca propositadamente ou por má-fé. Não há dúvida de que a Fiscalização compreendeu a complexidade das operações, destacou a cooperação da empresa durante o procedimento fiscalizatório, e em nenhum momento sinalizou a existência de má-fé, tanto que não ocorreu a aplicação de multa qualificada. Quanto à diferença de R$ 191.000,00 questionada, conforme bem colocado pela Fiscalização (fls. 6676 e seguintes do TVF), o Fisco compreendeu a operação e aceitou a comprovação da origem do depósito de R$ 225.000,00. O que a contribuinte deveria comprovar seria a destinação para a compra de milho. Verificou-se que no contrato de cessão de crédito, o cedente (Johny Alberto Quesinski), deu a quitação total do crédito de R$ 225.000,00, mas a empresa somente apresentou a transferência no valor de R$ 34.000,00 para o cedente. Foram apresentadas transferências bancárias feitas a outras pessoas, porém, sem nenhum documento hábil (Notas Fiscais) de forma a comprovar que essas transferências seriam relativas à essa operação. Ainda foram apresentados recibos de adiantamento de frete e cópias de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) com data anterior ao depósito. Nesse contexto, não merece razão à contribuinte, motivo por que, deve ser mantido o lançamento da diferença de R$ 191.000,00 de omissão de receita. Afirma ainda a Recorrente a existência de equívocos no lançamento, tendo em vista que a Fiscalização considerou no campo “Valor Efetivam. Pago”, montante considerado como recebido a totalidade do Frete (assim considerada o Adiantamento e Saldo), sendo que a cifra repassada à Mundo Verde consiste apenas no Adiantamento de Frete, de sorte que a diferença apurada acabou por refletir no Saldo de Frete não recebido. Faz referência à planilha denominada Anexo 03 do TVF e rebate a base de cálculo das omissões de serviços de transporte de carga indicados no Anexo 05 do TVF, colacionando trechos de relatório de embarques para concluir que é falsa a constatação de omissão de receita quando a Fiscalização considera dentro do Total do Frete o Saldo de Frete que nunca entrou no seu caixa. Nesse ponto há de se ressaltar que, no Anexo 03, relacionou-se todos os contratos em que foram apuradas diferenças entre os valores recebidos para pagamentos de obrigações de terceiros e os valores efetivamente pagos, bem como os valores de serviços (comissões) em que não ocorreram emissão de Notas Fiscais. Constatou-se ainda que na grande maioria dos contratos, as diferenças se davam com relação ao ICMS sobre Frete e sobre Produtos, Adiantamento de Frete, e em alguns contratos os valores foram unificados e o recebimento foi intitulado de Despesas de Embarques. Fl. 7105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 18 Consta, inclusive, na folha 5 da Planilha Anexo 03 – Diferenças Apuradas (fl. 6706/6707), relativamente ao Contrato 752 – Adiantamento de Frete; Contrato 753 – Adiantamento de Frete; Contrato 765 – Adiantamento de Frete. A movimentação financeira relacionada ao adiantamento de frete e os documentos a ela relacionados, foram apresentados pela empresa em resposta aos Termos nº 002 e 003/2011, em que justifica que para agilizar a liberação de motoristas e veículos carregados e dar apoio na cidade à Transportadora Rodogrãos, contratada pelo cliente, a empresa Mundo Verde recebe os valores desses adiantamentos em sua conta corrente e repassa integralmente para os motoristas contratados. Os valores e as informações foram repassados ao Fisco pela empresa e em nenhum momento foi observado ou contraposto pela contribuinte questões relacionadas ao saldo de frete ou qual valor corresponde ao efetivamente recebido, até porque o documento oficial apresentado foi a CTRC, além dos recibos. Após intimação para esclarecimentos quanto às emissões de CTRC, os valores dos Fretes, recibos de Adiantamento de Fretes, a empresa nada respondeu, conforme se destaca do seguinte trecho do TVF (fl. 6673): Nesse contexto, em face das inconsistências apresentadas e, repita-se, não esclarecidas pela contribuinte durante a fiscalização através de documentação contraposta, foi realizado o lançamento relativo à Omissão de Receita de Prestação de Serviço de Transporte de Carga, conforme razões abaixo: Fl. 7106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 19 Vejamos a abordagem feita pela DRJ no tocante à documentação relacionada aos serviços: Conforme foi anotado no TVF, no Anexo 03 foram relacionados todos os Contratos em que foram apuradas diferenças entre os valores recebidos para pagamentos de obrigações de terceiros e os valores efetivamente pagos, bem como os valores de serviços (Comissões) em que não houve emissão de notas fiscais. Na grande maioria dos Contratos as diferenças se davam com relação aos ICMS s/Frete e s/Produtos. Em alguns Contratos os valores foram unificados e o recebimento estipulado foi intitulado de Despesas de Embarques, que da mesma forma se referiam à Adiantamento de Frete, ICMS s/Frete e ICMS s/Produtos, pagos pela fiscalizada. Além da consolidação do levantamento, a fiscalização discorreu no TVF sobre especificidades de alguns contratos. O Anexo 04 foi elaborado em complemento ao Anexo 03, tendo sido relacionado cada cliente e seu respectivo Contrato e o valor dos serviços previstos, os quais não tiveram notas fiscais emitidas pela empresa fiscalizada. Por sua vez, no Anexo 05, foram consolidadas todas as diferenças apuradas na prestação de serviços de transporte de cargas, tendo a fiscalização ressaltado que, nos casos em que a empresa fiscalizada é a própria transportadora, não foram considerados o ICMS s/Frete, cobrado a parte, como Obrigação de Terceiros. Também foi verificado que os valores constantes nos Relatórios, bem como nos Recibos de Adiantamento de Frete apresentados, estavam superiores aos valores constantes nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), denunciando que o contribuinte recebeu valores superiores aos declarados. Nesses termos, se a análise foi realizada com base em documentos e foi constatado que os Recibos de Adiantamento de Frete estão superiores aos valores constantes nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), restou configurada a omissão, não havendo que se falar em insubsistência na apuração dos lançamentos contidos no Anexo 05. Lançamentos Reflexos – CSLL, PIS e COFINS A solução dada ao lançamento principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares de nulidade e a alegação de prescrição intercorrente, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, com relação ao Anexo 01 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), considerar como de origem comprovada os créditos de R$ 67.400,00, R$ 11.674,18 e R$ 18.258,50. Fl. 7107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.009 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10530.725037/2011-71 20 Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 7108DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720007/2020-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2015, 2016 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, todos os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA. DOLO. AGRAVAMENTO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada e agravada, prevista no artigo 44, §1º e 2º da Lei nº 9.430/96, se demonstrado que o procedimento adotado pelo contribuinte enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses tipificadas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 e, regularmente intimado, não presta os esclarecimentos necessários. A constatação da inexistência de causa para um conjunto de pagamentos efetuados pelo sujeito passivo em benefício de pessoas físicas e jurídicas que compõem um grupo empresarial de fato, planejado e constituído de forma consciente, impõe a aplicação da penalidade qualificada. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo 151 do CTN trata de suspensão da exigibilidade do crédito apurado, não do congelamento do seu valor. Os juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais é o fator de atualização do valor da obrigação a fim de inibir prejuízo ao erário por inadimplemento ou mera protelação ao pagamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A prática de sonegação, fraude ou conluio configura infração de lei, e enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica pelos fatos geradores que ensejaram o surgimento da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. PARECER NORMATIVO COSIT 04/2018. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica na operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade. Esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados nos termos do artigo 124, I, do CTN. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias. O que se toma emprestado são as provas, não as conclusões, cabendo ao julgador efetuar a valoração das mesmas.
Numero da decisão: 1202-002.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: i) não conhecer da documentação trazida aos autos após o recurso voluntário; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reconhecer como comprovados os pagamentos no montante de R$ 248.406,88; em 2015, e R$ 400.944,44; em 2016 e excluir esses valores da base de cálculo do IRRF, iii) não conhecer em parte do recurso dos coobrigados quanto aos argumentos não apresentados na impugnação, por preclusão e, na parte conhecida: iv) manter a responsabilidade tributária dos coobrigados Luiz Gustavo Ferro, Mayara Carolina Ferro Pereira, LGF Indústria e Comércio Eletrônico Ltda, LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda, Apoa Karasiak Santana ME (antiga BARK) e Interlude Participações Ltda. II) Por maioria de votos, manter a responsabilidade tributária dos ccobrigados Luciana Ferro Karasiak Santana, Verquínia Teresa Gregório, Ânderson José de Almeida Souza e Apoa Karasiak Santana. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votou por excluir esses coobrigados da relação jurídico-tributária. em 21 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: i) não conhecer da documentação trazida aos autos após o recurso voluntário; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reconhecer como comprovados os pagamentos no montante de R$ 248.406,88; em 2015, e R$ 400.944,44; em 2016 e excluir esses valores da base de cálculo do IRRF, iii) não conhecer em parte do recurso dos coobrigados quanto aos argumentos não apresentados na impugnação, por preclusão e, na parte conhecida: iv) manter a responsabilidade tributária dos coobrigados Luiz Gustavo Ferro, Mayara Carolina Ferro Pereira, LGF Indústria e Comércio Eletrônico Ltda, LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda, Apoa Karasiak Santana ME (antiga BARK) e Interlude Participações Ltda. II) Por maioria de votos, manter a responsabilidade tributária dos ccobrigados Luciana Ferro Karasiak Santana, Verquínia Teresa Gregório, Ânderson José de Almeida Souza e Apoa Karasiak Santana. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votou por excluir esses coobrigados da relação jurídico-tributária. em 21 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-17T17:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-17T17:53:20Z; Last-Modified: 2025-11-17T17:53:20Z; dcterms:modified: 2025-11-17T17:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-17T17:53:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-17T17:53:20Z; meta:save-date: 2025-11-17T17:53:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-17T17:53:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-17T17:53:20Z; created: 2025-11-17T17:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 88; Creation-Date: 2025-11-17T17:53:20Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-17T17:53:20Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18088.720007/2020-46 ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LINDSAY FERRANDO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2015, 2016 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, todos os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA. DOLO. AGRAVAMENTO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada e agravada, prevista no artigo 44, §1º e 2º da Lei nº 9.430/96, se demonstrado que o procedimento adotado pelo contribuinte enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses tipificadas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 e, regularmente intimado, não presta os esclarecimentos necessários. A constatação da inexistência de causa para um conjunto de pagamentos efetuados pelo sujeito passivo em benefício de pessoas físicas e jurídicas que compõem um grupo empresarial de fato, planejado e constituído de forma consciente, impõe a aplicação da penalidade qualificada. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo 151 do CTN trata de suspensão da exigibilidade do crédito apurado, não do congelamento do seu valor. Os juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais é o fator de atualização do valor da obrigação a fim de inibir prejuízo ao erário por inadimplemento ou mera protelação ao pagamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Fl. 6562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 2 Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015, 2016 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A prática de sonegação, fraude ou conluio configura infração de lei, e enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica pelos fatos geradores que ensejaram o surgimento da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. PARECER NORMATIVO COSIT 04/2018. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica na operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade. Esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados nos termos do artigo 124, I, do CTN. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias. O que se toma emprestado são as provas, não as conclusões, cabendo ao julgador efetuar a valoração das mesmas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: i) não conhecer da documentação trazida aos autos após o recurso voluntário; ii) dar provimento parcial ao Fl. 6563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 3 recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para reconhecer como comprovados os pagamentos no montante de R$ 248.406,88; em 2015, e R$ 400.944,44; em 2016 e excluir esses valores da base de cálculo do IRRF, iii) não conhecer em parte do recurso dos coobrigados quanto aos argumentos não apresentados na impugnação, por preclusão e, na parte conhecida: iv) manter a responsabilidade tributária dos coobrigados Luiz Gustavo Ferro, Mayara Carolina Ferro Pereira, LGF Indústria e Comércio Eletrônico Ltda, LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda, Apoa Karasiak Santana ME (antiga BARK) e Interlude Participações Ltda. II) Por maioria de votos, manter a responsabilidade tributária dos ccobrigados Luciana Ferro Karasiak Santana, Verquínia Teresa Gregório, Ânderson José de Almeida Souza e Apoa Karasiak Santana. Vencida a Conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz que votou por excluir esses coobrigados da relação jurídico- tributária. em 21 de outubro de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos por LINDSAY FERRANDO e pelos devedores solidários Anderson José de Almeida Souza; Apoã Karasiak Santana; Luciana Ferro Karasiak Santana; Luiz Gustavo Ferro; Mayara Carolina Ferro Pereira; Verquínia Teresa Gregório; Bark Soluções On Line; LGF Comércio Eletrônico Ltda; e LGF - Indústria E Comércio de Enxovais Ltda visando reformar o acórdão nº 109-006.006 proferido em 29/04/2021 pela 2ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 09, que considerou improcedentes as impugnações apresentadas. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 6564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 4 Ano-calendário: 2015, 2016 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. Sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, exclusivamente na fonte, todos os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA QUALIFICADA. DOLO. AGRAVAMENTO. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada e agravada, prevista no artigo 44, §1º e 2º da Lei nº 9.430/96, se demonstrado que o procedimento adotado pelo contribuinte enquadra-se em pelo menos uma das hipóteses tipificadas nos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 e, regularmente intimado, não presta os esclarecimentos necessários. A constatação da inexistência de causa para um conjunto de pagamentos efetuados pelo sujeito passivo em benefício de pessoas físicas e jurídicas que compõem um grupo empresarial de fato, planejado e constituído de forma consciente, impõe a aplicação da penalidade qualificada. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O artigo 151 do CTN trata de suspensão da exigibilidade do crédito apurado, não do congelamento do seu valor. Os juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais é o fator de atualização do valor da obrigação a fim de inibir prejuízo ao erário por inadimplemento ou mera protelação ao pagamento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016 SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 135, III, DO CTN. POSSIBILIDADE. A prática de sonegação, fraude ou conluio configura infração de lei, e enseja a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica pelos fatos geradores que ensejaram o surgimento da obrigação tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. Fl. 6565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 5 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124 DO CTN. INTERESSE COMUM. GRUPO ECONÔMICO. PARECER NORMATIVO COSIT 04/2018. O grupo econômico irregular decorre da unidade de direção, confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica na operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica, o que demonstra a artificialidade da separação jurídica de personalidade. Esse grupo irregular realiza indiretamente o fato gerador dos respectivos tributos e, portanto, seus integrantes possuem interesse comum para serem responsabilizados nos termos do artigo 124, I, do CTN. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias. O que se toma emprestado são as provas, não as conclusões, cabendo ao julgador efetuar a valoração das mesmas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015, 2016 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, pedidos de diligências ou perícias. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. Em regra, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. O princípio da proporcionalidade não podem ser utilizado para questionar a constitucionalidade da Lei. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. Traduz tal posicionamento a Súmula nº 2 do CARF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O processo em litígio diz respeito ao lançamento de ofício do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado nos anos- calendário 2015 e 2016. Segundo a autoridade fiscal, as pessoas arroladas como devedores solidários atuaram em conjunto por meio de grupo empresarial de fato, e efetuaram os pagamentos sem as devidas comprovações de causas ou beneficiários. Fl. 6566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 6 Por bem retratar o andamento processual até a data da sua decisão, valho-me, por economia processual, do relatório integrante do acórdão recorrido, complementando-o em seguida com os fatos supervenientes: RELATÓRIO 1. Trata o processo de impugnações de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 81.083.023,97, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2015 e 2016, em face da empresa Lindsay Ferrando, CNPJ 10.924.051/0001-63, com Responsabilização Tributária Solidária de: i) Anderson José de Almeida Souza - CPF 026.970.938-00 - Responsabilidade Solidária de Direito e de fato; ii) Bark Soluções On Line - CNPJ 08.439.039/0001-11 - Responsabilidade Solidária de Fato; iii) Interlude Participações Ltda – CNPJ 25.240.790/0001-03 - Responsabilidade Solidária de Fato; iv) LGF Comércio Eletrônico Ltda. – CNPJ 26.384.531/0001-19 - Responsabilidade Solidária de Fato; v) Apoã Karasiak Santana – CPF 270.092.988-82 - Responsabilidade Solidária de Direito e de fato; vi) Luciana Ferro Karasiak Santana - CPF 276.252.048-71 - Responsabilidade Solidária de Fato; vii) Luiz Gustavo Ferro - CPF 282.767.248-09 –Responsabilidade Solidária de Fato e de direito; viii) LGF - Indústria E Comércio de Enxovais Ltda – CNPJ 29.169.198/0001-13 - Responsabilidade Solidária de Fato; ix) Lindsay Ferrando – CPF 295.950.098-90 - Responsabilidade Solidária de Direito e de fato; x) Luiz Felipe Ferro – CPF 302.416.588-61 - Responsabilidade Solidária de Fato; xi) André da Silva Santos – CPF 315.994.918-42 - Responsabilidade Solidária de Direito; xii) Mayara Carolina Ferro Pereira – CPF 433.323.768-88 - Responsabilidade Solidária de Fato e de direito; xiii) Verquínia Teresa Gregório – CPF 971.571.478-15 - Responsabilidade Solidária de Direito e de fato. 2. O auto de infração do imposto é de R$ 81.083.023,97, incluída a aplicação de multa de ofício qualificada e agravada de 225%, e juros moratórios calculado até 01/2020. A autuação está baseada na seguinte infração: Fl. 6567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 7 i) IRRF Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados / Pagamentos sem causa. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos ao longo dos anos-calendário 2015 e 2016. Artigo 674 e 675 do RIR/99 e Artigo 674 do RIR/99. ii) Multa passível de redução. Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos ao longo dos anos-calendário 2015 e 2016. Artigo 44, § 1º e 2º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07. iii) Juros de Mora. Enquadramento Legal: Para fatos geradores a partir de 01/01/1997: percentual equivalente à taxa referencial taxa do sist. espec. de liq. e custodia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente. Art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96. 3. No Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 2.854/3.060), a autoridade fiscal explicita as razões da autuação, que sucintamente se relata a seguir: a) Após fazer a identificação da empresa fiscalizada com um breve histórico de seu funcionamento e alterações realizadas nas suas atividades e no endereço, informa que o procedimento de fiscalização foi destinado à apuração dos tributos IRPJ, CSLL, Pis e Cofins cumulativos, anos-calendário 2015 e 2016. b) Acrescenta que foram emitidos diversos TDPF-Diligências em nome de pessoas físicas e jurídicas para circularização de valores e coleta de documentos. Com o objetivo de evidenciar as provas, principalmente da confusão patrimonial como, por exemplo, pagamentos de dívidas de membros da família Ferro sem o devido reembolso à fiscalizada Lindsay ME ou busca da comprovação do motivo destes pagamentos, conforme intimações encaminhadas para os membros da família Ferro, principalmente em relação ao mentor do grupo, Luiz Gustavo, bem como comprovar que as interpostas pessoas jurídicas constituídas pelo grupo “Grão de Gente” em 2015, a saber: Apoã Karasiak Santana EPP, CNPJ 22.078.196/0001-70; Luiz Roberto Ferro - ME, CNPJ 23.549.499/0001-96; Mayara Carolina Ferro Eireli (Verquínia Teresa Gregório Eireli EPP), CNPJ 20.907.518/0001-10, e Romildo Barbosa EPP - CNPJ nº 22.009.513/0001-04, foram utilizadas como mero “celeiro” de produção, sendo que toda venda era faturada de fato por sua controladora, a empresa Bark Sistemas On Line, mas a receita era absorvida nas contas correntes Fl. 6568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 8 da fiscalizada Lindsay ME e que o grupo se utilizava da sua marca “Grão de Gente”. c) Informa que os lançamentos do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do Pis foram objetos de deste processo administrativo em análise (18088-720.209/2019-54) e que a forma de tributação da fiscalizada foi por meio do lucro presumido e o regime de apuração foi trimestral, conforme declarado na Escrituração Contábil Digital – ECD/2016 e 2017, anos-calendário 2015 e 2016. Por sua vez, o lançamento de IRRF sobre pagamentos sem causa gerou outro processo de nº 18088.720210/2019-89. Intimações Fiscais d) Em 19/03/2018 a fiscalizada Lindsay ME tomou ciência do Termo de Início de Ação Fiscal. Após a resposta e encaminhamento de parte dos documentos, foi gerada a Intimação Fiscal nº 001 de 11/06/2018 para reiterar itens não respondidos no Termo de Início e exigir apresentação de reescrituração da Escrituração Contábil Digital (ECD) pela ausência da conta “Bancos” e demais exigências de controle contábil, conforme descrito em fls. 2.862/2.863. e) Que em 20/06/2018 a fiscalizada tomou ciência da intimação 001/2018 e, já tendo encerrado o prazo, não atendeu à Intimação Fiscal. Informa que a fiscalizada autorizou o acesso às informações bancárias e as instituições financeiras enviaram os dados das movimentações dos anos-calendário 2015 e 2016 da Lindsay ME. Dados da CEF, conta corrente nº 00000334 – 7, agência nº 4336; do Banco Itaú S.A., conta corrente nº 15805-4, agência nº 2973, e do Bradesco quanto aos dados da conta corrente no HSBC nº 1106-00523-63 (HSBC – Kirton Bank, nº 399, agência 1106 e conta corrente nº 0002012-5, agência 7738). f) Informa que procedeu a Intimação nº 002, de 20/11/2018, fls. 2.798 a 2.805, onde reiterava o cumprimento dos itens 3 a 5 da intimação anterior e pedia esclarecimentos das divergências de valores identificados, conforme tabela constante na Intimação e em fl. 2.864 do Relatório. Relata que obteve como resposta o transcrito a seguir: “que a empresa possuía, nos anos referentes à fiscalização em comento, como sua atividade principal a figura de um Marketplace, ou seja, uma espécie de shopping center virtual onde diversas empresas ofereciam seus produtos, cujas movimentação financeira se dava através da conta da peticionária, mas os destinatários dos referidos valores, diminuídos da comissão cobrada pelo serviço eram repassados à referidas empresas que se utilizavam do respectivo serviço.” g) Após citar e descrever o funcionamento desta modalidade de negócio “Marketplace” vaticina que a alegação de a fiscalizada realizar apenas intermediação de vendas ou marketplace, através do site www.graodegente.com.br, jamais foi provada, seja superficialmente, ou categoricamente. E que, além disso, as provas coligidas vêm em sentido contrário. Conclui que as alegações da fiscalizada Lindsay ME não tem qualquer Fl. 6569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 9 comprovação. Ao contrário, reforça à máxima “allegatio nihil et allegatum nom probare paria sunt”, quer dizer “nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais”. h) Constata que a fiscalizada Lindsay ME realizava revenda de produtos pelo site www.graodegente.com.br, tanto quanto as interpostas pessoas jurídicas Romildo Barbosa EPP; Luiz Roberto Ferro; Apoã Karasiak Santana EPP e Mayara Carolina Ferro - Eireli, atualmente, Verquínia Teresa Gregório Eireli - EPP. Acrescenta que em todas as notas fiscais eletrônicas, averiguadas nesta fiscalização por amostragem, consta como nome fantasia “Grão de Gente”, seja qual for a empresa vendedora. Que as informações complementares da nota fiscal trazem essas evidências, inclusive apresentam o mesmo telefone de contato (11) 3522- 8379, que pertence à central de atendimento do grupo Grão de Gente, conforme se vê em pesquisa na página internet copiada ao Relatório. i) Estas constatações são opostas às alegações de que seu faturamento advém de operações de marketplace a fim de justificar as divergências do item “2” da intimação, quanto à “tabela 01” da Intimação Fiscal 002/2018, constante em fls. 2.797. Ademais, a própria fiscalizada realizou operações de mercancia e não comprovou recolhimentos de ISS ao município de Santos/SP nos anos de 2015 e 2016 que seria devido caso tivesse, efetivamente, realizado operações de marketplace. Que em relação à ECD do ano de 2015 apenas escriturou um único mês (dezembro/2015), conquanto também não foram escriturados os lançamentos bancários nesse ano (2015), fato determinante para que a fiscalizada fosse intimada para refazer a escrituração de 2015, quanto do ano seguinte (2016), conforme item “5” da Intimação Fiscal 002/2018, de 20/11/2018, até mesmo para que a auditoria fiscal pudesse analisar os documentos desses lançamentos contábeis. j) Afirma que a fiscalizada não provou a movimentação financeira referida no item “2” quanto à “tabela 01” da Intimação Fiscal 002/2018 (fl. 2.797), porque o faturamento das notas fiscais eletrônicas do grupo era repassado à conta da fiscalizada Lindsay ME. A fiscalizada não conseguiu justificar documentalmente a origem da movimentação financeira e comprovar a origem do dinheiro para pagamento do fornecedor “Pingo de Gente”, listado no item “4”, da intimação 001/2018. Destaca que é a segunda vez que a fiscalizada não atendeu à intimação fiscal, mas também deixou de atender outros itens, inclusive de outras intimações implicando na aplicação da multa por falta de atendimento às intimações fiscais. k) A penalização é reforçada pela falta de atendimento dos itens “5” e “6”, da intimação 001/2018, reiterados na intimação 002/2018 e diante da ausência da apresentação de planilha da receita bruta de revenda de produtos e de prestação de serviços, e de não demonstrar como são contabilizadas suas vendas. Informa que advertiu quanto ao disposto no art. 47, II, “a” e 51, da Lei 8.981/95, e outras disposições que constaram dessa intimação, inclusive das Súmulas 30, 59 e 97 do Fl. 6570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 10 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF diante da possibilidade de arbitramento do lucro. l) A autoridade fiscal apresenta um detalhamento da Intimação Fiscal nº 1 de 23/01/2019, na qual intimou a apresentar os comprovantes do repasse das operações de intermediação de negócios, quanto aos repasses dos valores movimentados de suas contas correntes e também para que apresentasse a razão de ter realizado pagamentos de contratos de locação, entre outros, como pagamentos a integrantes da família Ferro, que fosse esclarecido o vínculo jurídico com estas pessoas, além de apresentar a relação de todos os pedidos realizados nos anos de 2015 e 2016, que intermediou nas atividades de “marketplace”. Que antes de decorrido o prazo dessa intimação, a fiscalizada Lindsay ME, em 13/02/2019, requereu nova prorrogação de prazo para refazer a escrituração das ECD dos anos calendário de 2015 e 2016. Tal pedido foi indeferido por ausência de justificativa para novo pedido de prazo. Acrescentando que a fiscalizada já havia sido intimada por duas vezes mais, com prazos subsequentes de vinte dias cada uma. Inclusive, passados oito meses, decorreria assim tempo suficiente para providenciar todas àquelas informações, seja da reescrituração das ECD dos anos de 2015 e 2016, quanto do atendimento dos itens “4”; “5” e “6” da Intimação Fiscal 001/2018, de 15/03/2018, reiterados na intimação 002/2018, de 20/11/2018. m) Após detalhar em fls. 2.877/2.884 diversos contratos de aluguel e a respectiva relação familiar e financeira envolvida, afirma que sobre os pagamentos dos alugueres dos contratos referidos, os mesmos não foram declarados na ECD original do ano 2015, até porque apenas o mês de dezembro/2015 foi escriturado, e ainda de forma irregular. Logo, as informações desses pagamentos dos alugueres para efeito de intimação da fiscalizada foram extraídas dos arquivos da movimentação financeira da fiscalizada em relação às contas correntes nº 3000003347, agência nº 4336, da Banco Caixa; conta nº 15805-4, agência nº 2973, do Banco Itaú e conta 0002012-5, agência 7738, do Banco Bradesco. n) Quanto aos esclarecimentos de várias locações estarem sendo pagas pela Lindsay ME, simplesmente afirmou “em razão de haver figurado nos mesmos como locatária”. Entretanto, a fiscalizada tem apenas o contrato de aluguel do imóvel da av. Ana Costa, 416, cj. 93 como locatária, logo esse item não foi atendido diante da falta de comprovação. Do item “3”. Intimou para apresentar a relação dos clientes das “operações de marketplace”, juntamente com seus dados de telefone ou outro, a fim desta fiscalização pudesse entrar em contato com esses clientes e confirmar que as vendas realizadas por intermediação da fiscalizada seria mesmo serviços de “marketplace”. Todavia apresentou apenas e tão somente a listagem das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo grupo Grão de Gente dos anos de 2015 e 2016, que recuperadas pelo sistema SPED foram juntadas em arquivo não paginável “Relação de Notas Fiscais Eletrônicas 2015 a 2016” Logo esse item foi atendido parcialmente. Que se tratam das notas fiscais emitidas pelas empresas Lindsay ME, Apoã Karasiak Santana EPP; Romildo Fl. 6571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 11 Barbosa EPP; Luiz Roberto Ferro ME e Mayara Carolina Ferro Eireli, CNPJ 20.907.518/0001-10, atual Verquínia Teresa Gregório Eireli EPP, que movimentaram, em valores absolutos, R$ 106.572.263,59. Detalha os valores por empresa em fl. 2.884. o) Exigiu na intimação que fossem apresentados os comprovantes das “operações de marketplace”, inclusive, para que destacasse o valor das comissões cobradas. Esse item não foi atendido, seja pelas verificações em análise à frente, seja porque não trouxe demonstrativo das comissões que alega cobrar das operações de marketplace. Que apresentou um contrato, fl.463, envolvendo a interposta pessoa jurídica de empresa Romildo Barbosa EPP que foi anexado para sustentar as “operações de marketplace”. Que esse contrato não confere credibilidade, porque ausente firma reconhecida das partes ou testemunhas. Que neste contrato Romildo Barbosa EPP seria um destes “fornecedores” e que haveria uma tabela de preços entre as partes, mas não foi juntada planilha alguma. Informa que chama atenção o § 3º, da cláusula 5:“Entregar os produtos e/ou serviços na forma e condições descritas na Tabela de Prazo Anexo, bem como identificar a marca Grão de Gente nas embalagens de todas as mercadorias vendidas”. Afirma que esta disposição não é uma operação de intermediação, mas de subordinação. Haveria aqui uma obrigação de todo produto vendido pelo alegado “fornecedor” ter a própria marca da fiscalizada, donde se infere que se está diante de um contrato de fornecimento e não de intermediação. p) Informa ainda que a cláusula 9, diz: "A Grão de Gente fará o pagamento ao fornecedor das vendas efetivadas até o dia 30 do mês posterior ao da venda, bem como entregará a competente nota fiscal de serviço no exato valor complementar cobrado do consumidor final." Mas à Fiscalização Lindsay ME jamais trouxe comprovantes destes alegados pagamentos à empresa Romildo Barbosa EPP, até porque foi verificado que nos anos de 2015 a 2016 todas as notas fiscais emitidas pela fiscalizada Lindsay ME foram de venda de produtos, jamais de prestação de serviços. q) Informa ainda em fl. 2.886 que nos contratos a fiscalizada se apresenta como grupo econômico. E conclui que esse contrato de prestação de serviços de marketplace entre a fiscalizada Lindsay ME e a Romildo Barbosa EPP foi forjado a fim de atender ao item dessa intimação fiscal, tentando dissimular a situação fraudulenta envolvendo a empresa fiscalizada e a interposta pessoa jurídica de Romildo Barbosa EPP. Portanto, o item “4” não foi atendido. r) Que o item 5 da Intimação não foi atendido. Trata-se de esclarecimentos sobre repasses da fiscalizada para membros da família Ferro. Mas que o item 6 foi atendido. Para a fiscalização somente o item 6 da intimação foi atendido. Que reiterou por meio de outra intimação mas que não obteve informação adicional. s) Emitiu a Intimação Fiscal nº 3 de 08/09/2019 e essa intimação foi dividida em 03 partes: A Primeira Parte, quanto à reiteração dos itens “1”, “2”, “4” e “5” não atendidos da Intimação Fiscal nº 001/2019, de 23/01/2019; A Segunda Parte para Fl. 6572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 12 determinar a apresentação das provas de prestação de serviços de marketplace e a Terceira Parte para provar a existência de fato da fiscalizada. Em relação à primeira parte a intimada respondeu sem acrescentar qualquer informação. Cabe inicialmente informar que houve o cumprimento da intimação fiscal 001/2018, de 11/06/18, quanto à reescrituração das ECD dos anos calendários de 2015 e 2016, apenas em 13/02/2019, depois de oito meses e várias intimações, produzindo-se daí todos os efeitos nesta auditoria fiscal, cujos arquivos foram juntados no documento não paginável “ECD Reescrituradas anos 2015 e 2016”. t) Com a retificação das ECD de 2015 e 2016, foi realizada conciliação bancária e que apurou divergências, as quais detalhou na tabela de fls. 2.892/2.893. Da análise, conclui que mesmo a contabilidade retificadora não ostenta credibilidade, dentre outras razões a contabilidade foi considerada imprestável para aferição do lucro do período. Acrescenta que o item “2.1” determinou a apresentação do Livro de Registro de Prestação de Serviços e as respectivas guias quitadas do ISSQN. Que o arquivo apresentado refere-se a dois livros digitais de prestação de serviços da prefeitura de Santos dos anos de 2015 e 2016, fl. 562. Ocorre que foram escriturados mais de duas semanas após esta intimação fiscal em 27/09/2019 e, ainda, sem autenticação e, menos ainda, transmitido à secretaria da fazenda municipal, mas os clientes dos registros desses supostos livros de prestação de serviços não aparecem em nenhum dos lançamentos das ECD retificadoras dos anos-calendário de 2015 e 2016. u) Destaca o subitem 2.5 como sendo principal item dessa intimação que foi totalmente negligenciado, visto que nesta oportunidade a fiscalizada deveria comprovar documentalmente todos os lançamentos de sua contabilidade retificadora, dos anos de 2015 e 2016, conforme planilha 04, denominada “Lançamentos Contábeis Lindsay ME para serem comprovados”, constantes do ANEXO I dessa intimação fiscal. Entretanto, não apresentou nenhum documento. Informa também que foi verificado diante da confusão patrimonial entre as empresas Lindsay ME e Bark Sistemas On Line que a verdadeira Conta Caixa é representada na empresa Bark. v) Sobre a terceira parte da intimação, informa que os documentos comprobatórios foram apresentados apenas parcialmente. Não foram apresentadas provas de integralização de capital social; não foram atendidos os subitens 1.5, 1.5 e 1.7, e demais respostas genéricas que, juntamente, com o fasto de não ter sido mais encontrada a fiscalizada no endereço da Braz Cubas, 3/9, sala 506, bairro centro, Santos/SP, CEP 11013-161, além da ausência de provas de capacidade operacional ou de existência de fato, deram suporte à representação de baixa do CNPJ. w) Em relação à intimação nº 4 de 10/10/2019 foi pedida a comprovação de que não criou ou mesmo gerenciava a empresa fictícia Romildo Barbosa EPP e também provar a origem de tantos pagamentos realizados a terceiros, quanto a membros do núcleo da família Ferro, inclusive, despesas de festas, de viagens, de Fl. 6573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 13 compra e manutenção de veículos, videogames, shoppings, etc. E sobre os comprovantes dos lançamentos contábeis envolvendo a interposta pessoa jurídica Romildo Barbosa EPP, CNPJ 22.009.513/0001-04, quanto ao “Lançamentos contábeis Lindsay ME para Romildo Barbosa para serem comprovados”, constante do Anexo II da intimação, fl. 619. Ao todo 46 lançamentos extraídos dos livros Diário das Escriturações Contábeis Digitais - ECD dos anos-calendário de 2015 e 2016 da fiscalizada, reescrituradas e entregues em 13/02/2019, diante da determinação fiscal nº 001/2018, de 11/06/18. Que estes pagamentos evidenciavam que a fiscalizada Lindsay ME foi criada e era utilizada para pagar despesas da interposta empresa Romildo Barbosa EPP. Destaca um desses lançamentos para pagamento da abertura da empresa Romildo Barbosa EPP cópia em fl. 2.897 do registro. x) Informa que a Fiscalizada respondeu apenas que “Reconhece a ausência de formalidades quanto às operações em questão”. Informa a autoridade fiscal que estes valores foram objeto de lançamento fiscal diante da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF neste processo. Assim, conclui a fiscalização em fl. 2.898: “ I. - A contabilidade ECD dos anos de 2015 e 2016 seja a original, quanto as retificadoras são inidôneas e fazem prova desfavorável à fiscalizada LINDSAY ME; II. - A ausência de comprovantes dos lançamentos contábeis selecionados para auditoria fiscal; III. - A existência de pagamentos sem causa ou não vinculados; de pagamentos evidenciando confusão patrimonial entre as empresas do grupo GRÃO DE GENTE e as interpostas pessoas jurídicas e de pagamentos de pessoais de membros da família FERRO; IV. - A falta de atendimento das intimações fiscais e, V. A contabilidade contém erros e deficiências que a tornam imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira e para determinar o lucro do período.” Sobre Marketplace e o grupo econômico Grão de Gente y) Após discorrer em fls. 2.899/2.905 sobre os conceitos da atividade comercial que se estrutura em operações denominadas de Marketplace e apresentando as evidências de que este modelo não se aplica ao caso do grupo econômico fiscalizado, afirma tratar-se da existência, nos anos de 2015 e 2016, de uma estrutura de grupo econômico que fracionava a receita bruta da venda de mercadorias pela internet entre diversas interpostas pessoas jurídicas a fim de recolher menos impostos. z) Afirma que com a realização de diligências e das provas amealhadas restou caracterizada a existência do grupo econômico composto pelas empresas “Bark Soluções On Line”, atual Apoã Karasiak Santana Me, CNPJ 08.439.039/0001-11, anteriormente Luiz Gustavo Ferro ME e a empresa Lindsay Ferrando ME, CNPJ 10.924.051/0001-63. Que, posteriormente, com a saída da empresa Lindsay ME, Fl. 6574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 14 houve a sucessão pelas empresas LGF Comércio Eletrônico Ltda, CNPJ 26.384.531/0001-19; LGF Indústria E Comércio de Enxovais Ltda, CNPJ: 29.169.198/0001-13 e Interlude Participações Ltda, CNPJ 25.240.790/0001-03. Aa) Aponta ainda a transferência da empresa Bark Soluções para seu cunhado Apoã Karasiak Santana, cuja formação não seria compatível para o negócio e que sequer comprovou o pagamento pela aquisição da empresa. Aponta ainda mais evidências de interposição de pessoa ao constatar que existem apenas 04 declarações de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF de Apoã Karasiak Santana, anos calendários 2008, 2010, 2017 e 2018. Sendo que em 2018 declarou ter recebido de sua empresa Apoã Karasiak Santana ME ou simplesmente Bark apenas R$ 35.800,00, valor que corresponde a 0,62%, ou seja, menos de 1% do faturamento da empresa Bark de R$ 5.771.404,30, conforme receita bruta acumulada de 2018 segundo declaração nº 08439039201810001 transmitida ao Simples Nacional. ab) Por fim, após as diligências e investigações fiscais, a autoridade fiscal apresenta algumas conclusões que caracterizam a existência do funcionamento do grupo de fato, conforme trecho do Relatório Fiscal em fls. 2.908/2.909: “1. - Similaridade de endereços (empresas citadas ou referidas no barracão de Ibitinga, GPS 21°46'38"S 48°50'27"W); 2. - Gestão homogênea com o pagamento das contas ou administração (empresa BARK corresponde ao RH, financeira e suporte técnico do site www.graodegente.com. Citam-se provas de imagens de click de anúncio da Google, faturado à empresa LINDSAY ME, dona da marca “Grão de Gente”, referente ao contrato “Id do cliente 4792356414”, fl. 2409, pago com recursos da interposta empresa ROMILDO BARBOSA EPP, fl. 1083, sendo relacionado ao sistema da empresa BARK, fl. 2409. Quanto ainda as provas da reclamação trabalhista movido pelo programador Felipe Queiroz Drumond contratado por GUGA através de empresa BARK SOLUÇÕES ON LINE, mas pago com recursos das empresas LINDSAY ME e ROMILDO BARBOSA EPP, conforme Relatório de Análises Judiciais, fls. 2605/2794; 3. - Outorga de procuração de uma empresa a outra (procurações públicas, cartas de preposição entre partes e empregados de uma empresa defendendo a outra); 4. - Prestação de serviços de uma empresa em nome da outra (unicidade de vendas das empresas apenas para empresas do grupo); 5. - Direção e/ou administração das empresas pelas mesmas pessoas e o controle de uma pela outra (gerência e administração do grupo exclusivas de GUGA e eventualmente de sua companheira LINDSAY FERRANDO, ou de sua funcionária SUELLEN CARVALHO); 6. - Origem comum do capital e do patrimônio das empresas (não há provas de integralização do capital das empresas LINDSAY FERRANDO, MAYRA CAROLINA Fl. 6575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 15 FERRO EIRELI, LUIZ ROBERTO FERRO ME, ROMILDO BARBOSA EPP, nem mesmo das autuais empresas LGF INDUSTRIA E COMERCIO e INTERLUDE); 7. - Comunhão ou conexão de negócios (vendas de enxoval, moveis e roupas para bebês); 8. - Utilização da mão-de-obra comum e elos indicando o aproveitamento direto ou indireto por uma empresa da mão-de-obra contratada por outra (empregados de uma empresa sendo encontrados por AR de citação em outra empresa, vide proc. 1502830-40.2017.8.26.0236, ou certidões de oficial de justiça); 9. - Representação pela mesma banca de Advogados (Dr. ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE e, anteriormente, Amilcar Barreto de Barros Moreira, OAB/SP 349.457); 10. - Empresas abertas ou controladas pela mesma contadora (ANGELICA SPÓSTIO AMADO); 11. - Históricos de ações judiciais que ligam uma empresa a outra (vide processos trabalhistas, processos da empresa INTERLUDE), conforme demonstrativo das análises das ações judiciais do grupo; 12. - Confusão patrimonial (processos judiciais; quanto extratos bancários indicando que a fiscalizada LINDSAY ME adquiria produtos para membros da família FERRO (festas, despesas diversas, veículos (moto BMW GUGA), etc), quanto folha de pagamentos das interpostas pessoas jurídicas, despesas de locação, entre outras); 13. – Inclusão inidônea de assinaturas da empresa ROMILDO BARBOSA EPP por LUIZ FELIPE FERRO, quanto por sua sobrinha MAYARA FERRO.” Ac) Entre as fls. 2.912 e 2.968 apresenta detalhadamente cada uma das 13 evidências que levaram aos lançamentos fiscais e demais providências nos processos de fiscalização, chegando à seguinte conclusão, expressa em fl. 2.968, conforme transcrição a seguir: “5.2 - Da conclusão Por tudo o que foi mencionado, diante desta contestação, provas e evidências de provas, inclusive, aludindo ao Relatório de Análises Judiciais, fls. 2605/2794, que trouxe elementos de fraude, confusão patrimonial e abuso de direito. Destacando abuso da personalidade jurídica em que foi desrespeitada a autonomia patrimonial e operacional das interpostas pessoas jurídicas ROMILDO BARBOSA EPP; LUIZ ROBERTO FERRO ME; MAYARA CAROLINA FERRO EIRELI, atual VERQUINIA TERESA GREGORIO EIRELI EPP e APOà KARASIAK SANTANA EPP para que a fiscalizada LINDSAY ME não recolhesse a tributação sobre o resultado real das vendas do site www.graodegente.com.br, fracionando a receita bruta daquelas através da sistemática do Simples Nacional. Que a fiscalizada LINDSAY ME foi gerenciada pela empresa BARK SOLUÇÕES ON LINE e seu empresário GUGA, auxiliado por seus sócios ANDERSON JOSÉ DE ALMEIDA SOUZA e ANDRÉ DA SILVA SANTOS, quanto por sua cônjuge LINDSAY Fl. 6576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 16 FERRANDO e por pessoas da família FERRO, pincipalmente MAYARA FERRO e LUIZ FELIPE FERRO. Que diante da confusão patrimonial e interesse comum, são os responsáveis pelo engendramento do grupo GRÃO DE GENTE, que se locupletou dolosamente através do fracionamento da receita bruta pela sistemática do Simples Nacional a fim de recolher menos tributos, caracterizando planejamento tributário ilícito.” Ad) Entre as fls. 2.969 e 2.993 a Fiscalização apresenta informações resultantes de investigação e das diligências que procedeu nas diversas empresas associadas à fiscalizada, são elas: Empresa Bark Soluções On Line; Empresa Romildo Barbosa – EPP; Empresa Luiz Roberto Ferro – ME; Empresa Mayara Carolina Ferro Eireli, Atual Verquínia Teresa Gregório Eireli EPP; Empresa LGF – Comércio Eletrônico Ltda; Empresa LGF Indústria E Comércio de Enxovais Ltda; Empresa Interlude Participações Ltda. Identificação dos Tributos e Acréscimos Legais Da escrituração contábil digital imprestável Ae) Informa que mesmo as ECD retificadoras não têm suporte probatório e que os saldos bancários não conciliavam com a escrituração, caracterizando sua imprestabilidade. Informa que reiteradamente advertiu o contribuinte das conseqüências da não apresentação de documentos compatíveis com a realidade fática. Que a resposta genérica do contribuinte ao reconhecer a ausência de formalidade quanto à parte de suas operações implicaria no arbitramento de lucros para apuração dos tributos devidos. Pagamentos e recursos entregues a terceiros operação ou causa deixou de ser comprovada Af) aponta a autoridade fiscal que nas diversas intimações foi dada a oportunidade para comprovação das movimentações financeiras e pagamentos diversos. Que não houve comprovação. Principalmente na Intimação Fiscal 004/2019, de 10/10/2019, quanto à planilha 06, denominada “Pagamentos realizados por Lindsay ME anos 2015 e 2016 para serem comprovados”, do ANEXO III, fls. 624 a 652. Que todas essas referências de pagamentos não foram comprovados, inclusive, na listagem denominada Anexo III que é a base dos valores de lançamento de ofício, a fiscalizada Lindsay ME não trouxe nenhuma comprovação. Ag) Assevera que sobre tais valores a operação ou causa não foram comprovados, visto que não foi apresentado qualquer documento que comprovasse a operação/causa entre a fiscalizada Lindsay ME e as pessoas referidas que motivasse referidos pagamentos e/ou recursos entregues (exemplos: prolabore; distribuição de lucro; empréstimos concedidos etc). Acrescenta que também diligenciou à prefeitura de Santos/SP, a qual informou não existir notas de prestação de serviços da empresa fiscalizada Lindsay ME para Mayara Ferro, Anderson Venâncio, Apoã Karasiak Santana e Luiz Felipe Ferro. Ou mesmo para Fl. 6577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 17 Guga, Verquínia Teresa Gregório, para Bruna Leme Ferro ou mesmo para os diretores da Bark Soluções On Line, André da Silva Santos e Anderson José de Almeida. Evidências que apontam que a origem dos pagamentos da empresa Lindsay ME para essas pessoas não tem comprovação, havendo confusão patrimonial e interesse comum. Ah) Conclui pelo enquadramento diante do disposto no art. 61 da Lei 8.981/95, considerando que a fiscalizada Lindsay ME deixou de comprovar a operação ou a causa que motivou os pagamentos e os recursos entregues a terceiros, cujos correspondentes débitos bancários estão listados às fls. 624 a 652 da planilha 06: “Pagamentos realizados por Lindsay ME, anos 2015 e 2016, para serem comprovados”, do ANEXO III da intimação fiscal 004/2019. Que a fiscalizada não trouxe comprovantes ou justificou cada um desses pagamentos. Considera ainda que a contabilidade da fiscalizada foi julgada imprestável, conforme analisado em outro capítulo do Relatório, não havendo como a fiscalização apurar a idoneidade dos pagamentos referidos no citado Anexo III. Da multa qualificada e agravada Ai) Afirma que restou comprovado ao longo do Relatório de Auditoria Fiscal e pelo Relatório de Análises Judiciais, fls. 2.605/2.794, a prática de operações dolosas, visando a sonegação tributária que repercute na decadência, levando o prazo a ser contado na forma do artigo 173, I do CTN. Aj) Que a prática de fraude na sistemática do Simples Nacional visando o locupletamento ilícito às custas do erário público para financiar e potencializar a venda de enxovais infantis pela internet e que as empresas Romildo Barbosa EPP e Luiz Roberto Ferro ME, interpostas pessoas jurídicas do grupo, foram encerradas irregularmente, justamente para ocultarem os reais beneficiários do grupo econômico. Assim, concluiu que esses comportamentos, permitem a aplicação do percentual de 150%. Ak) Que identificou várias saídas de recursos da fiscalizada Lindsay ME para as empresas interpostas do grupo a título de “marketplace” que não foram comprovados. Que nestes casos, os registros foram falseados para esconder o motivo do ingresso dos recursos e para registrar a saída aos reais beneficiários. Que isto restou caracterizado quando a fiscalizada Lindsay ME apresentou declarações de ECD inverídicas, visando unicamente não mostrar a realidade de seus negócios, caracterizando a clara intenção de sonegação. Al) que a fiscalizada Lindsay ME omitiu rendimentos tributáveis para que o Fisco não tivesse o conhecimento dos rendimentos auferidos pelo grupo econômico Grão de Gente durante os anos calendários de 2015 e 2016, caracterizando a conduta para impedir ou retardar o conhecimento dos fatos geradores por parte da autoridade fazendária, o que em tese, caracterizaria a sonegação descrita no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964. Fl. 6578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 18 Am) Considerou também que a falta de esclarecimentos às intimações no curso do procedimento fiscal, o qual viola o dever de colaboração do sujeito passivo, sendo tal comportamento passível de reprimenda administrativa, mediante majoração, em 50% da multa de ofício. Afirma que desde o início da ação fiscal (19/03/2018) a fiscalizada Lindsay ME se encontra em mora com o atendimento dos diversos itens e subitens das intimações fiscais, os quais foram listados em fls. 3.002/3.003 dos autos. Da responsabilidade solidária do grupo econômico an) Afirma que restou evidenciado o abuso da personalidade e confusão patrimonial, pela forma como as empresas se entrelaçam, seja porque possuem a mesma contadora (Angélica); do mesmo grupo familiar (Ferro); ramo de negócio (enxovais, roupas infantis); mesma plataforma de vendas (www.graodegente.com.br); uso comum e compartilhamento da mesma marca (“Grão de Gente”); unicidade gerencial, laboral, patrimonial e financeira numa única empresa (Bark); unicidade de procuração à mesma funcionária (Suellen); endereço semelhante ou próximo (bairro Gonzaga, av. Ana Costa); vinculações de pagamentos (falta de entidades distintas e documentação comprobatória), inclusive para construção de empreendimentos de uma a outra empresa graciosamente (compra do “barracão Ibitinga”), e, principalmente, todas direcionadas a uma única pessoa (Guga). São fins perpetrados com o intuito de fraudar o Fisco. Portanto, mostra-se justificada a responsabilização patrimonial dos responsáveis, enquanto beneficiários finais do abuso praticado, em benefício próprio, responsabilizados pelos tributos devidos. Ao) Quanto aos motivos que levaram referidas pessoas físicas e jurídicas a serem sujeitos passivos solidários, há respaldo no art. 124, inc. I, do CTN, e decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, logo, bastaria haver proveito econômico para ensejar a aplicação. Quanto ao enquadramento no art. 135, do CTN, o fato de ser sócio ou responsável ou diretor de alguma das empresas delituosas caracteriza esta solidariedade, isto porque esta fiscalização apurou sonegação pelas empresas Romildo Barbosa EPP e Luiz Roberto Ferro ME, conluio entre as empresas Bark e Lindsay ME e fraude na constituição das interpostas pessoas jurídicas, que são infrações à Lei, com a caracterização de abuso de personalidade, desvio de finalidade e confusão patrimonial, que resultam solidariedade também em relação às sucessoras do grupo: LGF Comércio Eletrônico Ltda; LGF Indústria E Comércio de Enxovais Ltda e Interlude Participações Ltda, inclusive, seus administradores e sócios. Ap) Em fls. 3.009 a 3.059 apresenta um quadro com as informações referentes a cada uma das pessoas físicas e jurídicas, seus vínculos, implicações e responsabilidade tributária. Entre as fls. 3.015 e 3.058 é apresentado um detalhamento das informações que embasaram cada uma das atribuições de Fl. 6579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 19 Responsabilidade Tributária Solidária para cada uma das pessoas físicas e jurídicas. CIÊNCIA E IMPUGNAÇÕES 4. No dia 21/02/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para a empresa Lindsay Ferrando, por meio de Edital publicado em 06/02/2020, conforme consta em fl. 3.191, após devolução de AR dos correios, conforme documentos em fls. 3.189/3.190. 4.1. Em 18/02/2020 foi protocolada a impugnação da empresa fiscalizada Lindsay Ferrando, constante em fls. 3.213/3.301. 5. No dia 21/02/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para André da Silva Santos, por meio de Edital publicado em 06/02/2020, conforme consta em fl. 3.194, após devolução de AR dos correios, conforme documentos em fls. 3.191/3.192. Há registro também de entrega por AR dos correios na data de 03/02/2020 em fls juntadas após a fl. 3210. Recebeu também por AR em 03/02/2020, conforme registro em fl. 3.485. 5.1. Não foi localizado registro de apresentação de impugnação. 6. No dia 21/02/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Luiz Felipe Ferro, por meio de Edital publicado em 06/02/2020, conforme consta em fl. 3.198, após devolução de AR dos correios, registrada em fls. 3.195/3.197. Foi recebido também por AR em 13/02/2020, conforme registro em fl. 3.788. 6.1. Não foi localizado registro de apresentação de impugnação. 7. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Anderson José de Almeida Souza, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 3.199. 7.1. Em 20/02/2020 Foi Protocolada a impugnação de Anderson José De Almeida Souza, Constante Em Fls. 3.353/3.390. 8. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Apoã Karasiak Santana, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 3.200. 8.1. Em 20/02/2020 foi protocolada a impugnação de Apoã Karasiak Santana, Pessoa Física, CPF 270.092.988-82, constante em fls. 3.396/3.431. Fl. 6580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 20 9. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Bark Soluções on Line, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 3.201. 9.1. Em 20/02/2020 foi protocolada a impugnação de Bark Soluções on Line / Apoã Karasiak Santana, Pessoa Jurídica, CNPJ 08.439.039/0001-11, constante em fls. 3.438/3.480. 10. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Interlude Participações Ltda, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 3.202. 10.1. Em 26/02/2020 foi protocolada a impugnação da empresa Interlude Participações Ltda, constante em fls. 3.683/3.726. 11. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Lindsay Ferrando, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 3.203. 11.1. Não foi localizado registro de apresentação de impugnação. 12. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Luciana Ferro Karasiak Santana, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 3.204. 12.1. Em 21/02/2020 foi protocolada a impugnação de Luciana Ferro Karasiak Santana, constante em fls. 3.585/3.626. 13. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Luiz Gustavo Ferro, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 3.205. 13.1. Em 21/02/2020 foi protocolada a impugnação de Luiz Gustavo Ferro, constante em fls. 3.539/3.576. 14. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Mayara Carolina Ferro Pereira, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 3.206. 14.1. Em 20/02/2020 foi protocolada a impugnação de Mayara Carolina Ferro Pereira, constante em fls. 3.488/3.531. 15. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Fl. 6581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 21 Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para Verquínia Tereza Gregório, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 3.207. 15.1. Em 19/02/2020 foi protocolada a impugnação de Verquínia Tereza Gregório, constante em fls. 3.307/3.348, conforme registro em fl. 3.305. 16. No dia 24/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para LGF Comércio Eletrônico Ltda, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 3.208. 16.1. Em 26/02/2020 foi protocolada a impugnação da empresa LGF Comércio Eletrônico Ltda, constante em fls. 3.740/3.775. 17. No dia 30/01/2020 foi realizada a ciência do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, do Relatórios Fiscal e do Auto de Infração para LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda, por meio de AR dos correios, registrado em fl. 3.209/3.210. 17.1. Em 26/02/2020 foi protocolada a impugnação da empresa LGF Indústria e Comércio De Enxovais Ltda, constante em fls. 3.636/3.670. DAS IMPUGNAÇÕES 18. A seguir, resumo de conteúdo das impugnações apresentadas pela fiscalizada e pelos responsáveis tributários solidários. 19. IMPUGNAÇÃO DE LINDSAY FERRANDO - CNPJ 10.924.051/0001-63. a) Entre as fls. 3.213/3.231 a impugnante discorre sobre a autuação recebida, sobre as informações que embasaram a auditoria fiscal, sobre os argumentos da Fiscalização quanto à existência de grupo empresarial de fato, quanto à inexistência das operações de Marketplace e sobre os motivos que levaram à consideração de não atendimento das intimações fiscais. b) Informa que é detentora da marca "Grão de Gente", com depósito junto ao INPI datado de 19/09/2013, pedido deferido em 26/04/2016, concessão de registro com data de 12/07/2016 e com vigência até 12/07/2026, constante do processo nº 840648E00. Que a marca de sua propriedade possui natureza de serviço, não de produtos. Que a intenção era justamente sua utilização em atividade prestadora de serviço, qual seja, intermediação de negócios digitais, denominados usualmente de "marketplace". c) Que esta foi a operação em que funcionou a impugnante nos anos de 2015 e 2016, conforme respondeu em intimações fiscais recebidas. Que os valores que circulavam em sua conta não eram valores pertinentes à sua receita, mas sim valores de terceiros que utilizavam o seu site de serviços (marketplace) para ali encamparem operações de venda e compra de seus produtos. E que os produtos em questão eram vendidos no site Grão de Gente, cuja plataforma fora desenvolvida pela empresa Bark Soluções On Line. Fl. 6582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 22 d) Que os pagamentos das referidas operações de terceiros eram realizados diretamente na conta da impugnante que descontava suas comissões (percentuais cobrados pelo serviço de intermediação - marketplace) e, posteriormente, repassava aos efetivos vendedores, quais sejam, justamente aqueles destinatários dos supostos valores, cuja ausência de retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiários Não Identificados/Pagamento Sem Causa ensejou a autuação. e) Alega que diferentemente do afirmado pela Fiscalização, não havia qualquer produto comercializado com a marca da impugnante. Afirma que colacionou aos autos inúmeros documentos fiscais que comprovam que a mesma nunca efetuara quaisquer vendas diretamente aos consumidores do site. Destaca o documento de fls. 2.866, por ser uma foto de produto fabricado pela empresa Adriel de Souza Pereira Landim) com marca Grão de Gente colocada no produto babador. A fotografia do referido produto fora tirada em meados de 2019. A empresa em comento não mantém, atualmente, qualquer relação comercial com a impugnante. Isso porque, a partir do ano de 2018, a empresa LGF Comércio Eletrônico Ltda passou a ser detentora da marca "Grão de Gente". f) Afirma que não há uma nota fiscal de venda da impugnante emitida diretamente à consumidores. Todas as vendas efetuadas no site o eram através de terceiros, sendo que alguns são os mencionados pela fiscalização como pessoas interpostas. Que farta documentação comprobatória das referidas alegações fora desconsiderada pelo agente fiscal tão somente porque o mesmo mencionou não ser obrigado a se debruçar sobre os documentos ofertados em razão do trabalho que teria. Que os consumidores que se utilizam do canal do marketplace para adquirir produtos possuem um canal de atendimento exclusivo no próprio endereço eletrônico escolhido. g) Em relação à ausência de comprovação de recolhimento de ISS ao município de Santos/SP nos anos de 2015 e 2016, reconhece não haver realizado os recolhimentos sobre os tributos incidentes sobre sua operação, mas que a falta de recolhimentos do tributo não é argumento que ampara a inexistência da atividade de marketplace, mas sim, argumento que apontaria para uma possível hipótese de sonegação fiscal ante o sujeito ativo competente, qual seja, a municipalidade.de Santos. h) Em relação à ausência de comprovação da origem dos recursos para pagamento do fornecedor Pingo de Gente, afirma que demonstrou a origem dos referidos recursos na venda através do canal do marketplace utilizado pelo fornecedor Pingo de Gente, sendo que o agente fiscal não considerou válida referida documentação. i) Sobre os repasses de intermediação alegada pelo impugnante no valor identificado pela Fiscalização de R$ 106.572.263,59, informa que os documentos foram apresentados na fiscalização. Que foram demonstrados contratos utilizados pela impugnante na sua relação comercial com seus clientes que se utilizavam do Fl. 6583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 23 seu canal de marketplace, revelando a existência da relação jurídica comercial do marketplace. Afirma também a inexistência de relação de subordinação entre as empresas ao grupo empresarial. j) Argumenta que teve pedido de prorrogação de atendimento à intimação negado. Que o mesmo se justificara inclusive pelas exigências arbitrárias do agente fiscal que buscou aplicar ditas exigências ao seu critério pessoal, desprovido de qualquer fundamentação legal que amparasse sua pretensão de análise da constituição probatória dos autos. k) Afirma que existem inúmeras notas de prestação de serviços emitidas pela impugnante, inclusive para diversas empresas que sequer integram o suposto grupo econômico. Que a Fiscalização não teria analisado corretamente os documentos apresentados sob argumento de que teria sido entregue sem ordem. Afirma que os agentes não primaram pela busca da verdade real. l) Quanto à não apresentação de comprovantes de pagamentos à família Ferro, à imprestabilidade da contabilidade, e sobre os livros e tributos municipais, argumenta que a fiscalização optou por não averiguar a documentação de forma arbitrária, pois escolheu a facilidade ante o trabalho. Que se houve fraude em relação às informações prestadas à Prefeitura de Santos, a competência tributária da referida arguição seria da própria municipalidade. Que as constatações da Fiscalização desprestigiam o princípio da verdade real e fere de morte o pacto federativo brasileiro. m) Sobre a conta Caixa da fiscalizada ser de fato a conta Caixa da empresa Bark; sobre o endereço não localizado e a ausência de prova de capacidade operacional, afirma que não possui qualquer fundamento que ampare tal premissa. Que seria uma falácia desprovida de motivação idônea a questão da conta Caixa. Os demais argumentos acerca da não localização da impugnante e da ausência de integralização do capital social possuem intuito claro de inserir no contexto de co- responsável a titular da fiscalizada. Afirma que a impugnante encontra-se sediada no endereço mencionado. O que de fato ocorreu é que havia uma divergência entre o número da sala onde a mesma se localiza e o cadastro municipal de IPTU da mesma, por um equívoco da municipalidade. Sobre o grupo econômico n) Alega que a empresa Bark, atual Apoã Karasiak Santana ME, anteriormente Luiz Gustavo Ferro ME, se trata de uma empresa de tecnologia da informação e de marketing digital, a qual possui outros clientes que não a impugnante. Tais documentos comprobatórios compõem os autos também e sequer são mencionados pelo agente fiscal. O fato do companheiro da titular da fiscalizada haver sido titular da referida empresa nada tem haver com o objeto da presente fiscalização. Argumenta ainda que a empresa LGF Comércio Eletrônico foi criada em meados de 2018, com objeto totalmente diverso da impugnante. Essa empresa possui como atividade operações de e-commerce e não de marketplace. Isso justifica inclusive o equívoco grosseiro cometido pela agente fiscalizador. A Fl. 6584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 24 impugnante como já mencionado era detentora da marca de serviços "Grão de Gente" para atividades de marketplace. Já a empresa em comento comercializa produtos da marca "Grão de Gente'', pagando royalites para a impugnante, informação esta que também já consta dos autos. Quanto à empresa Interlude, se trata de uma empresa patrimonial em nome do sócio da empresa LGF Comércio para o planejamento tributário da gestão de seu patrimônio. Tal empresa está no seu nome e não há qualquer irregularidade nisso. Resta demonstrado a inexistência de interesse comum das referidas empresas que ensejem a conclusão de um suposto grupo econômico. o) Sobre a similaridade de endereços, gestão homogênea de pagamentos; outorga de procuração de uma empresa a outra (cartas de preposição entre partes e empregados de uma empresa defendendo a outra); prestação de serviços de uma empresa em nome da outra; direção ou administração das empresas pelas mesmas pessoas; e o controle de uma pela outra (Guga, Lindsay Ferrando ou Suellen Carvalho), origem comum do capital e do patrimônio das empresas; alega que todos os argumentos estampados na referida premissa por parte do agente fiscal não encontram amparo probatório. São arguições providas da desconsideração da documentação devidamente colacionada aos autos no decorrer da fiscalização, que redundaram em indícios abertos que possibilitam inúmeras conclusões desprovidas de construção lógico probatório, bem como desamparadas dos institutos legais aptos a validar os institutos suscitados. p) Argumenta que a comunhão ou conexão de negócios não se trata de um instituto jurídico apto a embasar a conclusão de um grupo econômico. De outro plano, evidencia a verdade real aqui defendida que as empresas em comento não possuíam as mesmas atividades sendo certo que, para algumas o fato gerador seria a prestação de serviços e, para outras, opções de compra e vendas direta a consumidores, o que evidencia a ausência de interesse comum. q) Sobre a utilização de mão-de-obra comum, contesta informando que tais informações advém de dados extraídos de processos trabalhistas onde é de utilização comumente por advogados, muitas vezes irresponsáveis, a técnica de arrolamento no pólo passivo de inúmeras empresas com intuito de "forçar" acordos. Tais supostas provas não possuem valor e a utilização de provas emprestadas da justiça do trabalho, seriam inadmitidas conforme jurisprudência dominante. r) Quanto à representação da mesma banca de advogados e sobre as empresas serem abertas ou controladas pela mesma contadora, alega que não há representação da mesma banca de advogados para todas as empresas do suposto grupo econômico. Ressalte-se que o agente fiscal apenas argumenta, mas não traz prova da argumentação em momento algum. Que os advogados passaram a representar algumas empresas a partir de outubro de 2018. s) Alega ainda que a Fiscalização confunde a movimentação bancária da fiscalizada com a da pessoa física sua titular. Tal confusão se evidencia da leitura Fl. 6585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 25 dos extratos invocados pelo próprio agente. Na pessoa física da impugnante que, sequer é a parte nesta impugnação. Que há pagamento de conta dos membros de sua família, o que é perfeitamente normal já que, tais pessoas compõem o mesmo grupo familiar residencial. t) Quanto à alegação de aposição de supostas assinaturas inidôneas nas empresas Romildo Barbosa EPP por Luiz Felipe Ferro, quanto por sua sobrinha Mayara Ferro, entende que o agente fiscal não teria capacidade técnica para aferição do alegado, de modo que, dada a importância da arguição, solicitará perícia grafotécnica para dirimir quaisquer dúvidas acerca do assunto. u) Contesta a conclusão da Fiscalização quanto à suposta interposição de pessoas, no caso, a utilização de Apoã Karasiak na empresa Bark de propriedade real de Guga. Considera absurdo tal suposição porque Apoã é psicólogo e não possuiria aptidão para ter uma empresa de tecnologia, justamente porque tem diploma de psicólogo, logo Guga seria o responsável pela empresa de Apoã. Entretanto, a Fiscalização não menciona que Guga também não tem formação em tecnologia. Sobre as provas produzidas pela Fiscalização v) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta que os temas "Desconsideração das Operações de Marketplace" e suposta existência de “Grupo Econômico", integrante do Relatório Fiscal, aponta hipóteses conclusivas totalmente divergentes daquelas relatadas pela Fiscalização. Alega que a Fiscalização utilizou o caminho inverso. Partiu da premissa que se deparava diante de uma fraude e buscou a criação de estruturas de raciocínio que corroborassem com sua suposta percepção humana acerca do que ocorria. w) Que a fiscalização não considerou que há plena liberdade no ordenamento jurídico para a consecução das atividades da impugnante. Não haveria como presumir que seu composto empresarial seria fraudulento em razão do livre exercício legal de suas atividades, bem como na escolha da empresa de contabilidade que lhe assessora, advogados, bem como inúmeros itens apontados anteriormente. Que as presunções não devem ter admissibilidade no que tange às infrações subjetivas. Assim, entende que não prevalece a sujeição passiva por IRRF decorrente da suposta realização de pagamentos a beneficiários não identificados/pagamento sem causa. Sobre o lançamento de IRRF x) Argumenta que a Fiscalização desconsiderou a operação de marketplace, e considerou uma operação direta de e-commerce e arrolou todos os supostos beneficiários de pagamento sem causa. Alega que esses mesmos beneficiários desses supostos pagamentos sem causa eram justamente os clientes da impugnante nas operações de marketplace. Assim, não caberia a autuação por pagamento sem causa se a Fiscalização considera operação de e-commerce, mesmo sem considerar o Marketplace. Fl. 6586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 26 y) Argumenta que o próprio agente fiscal, em suas ponderações, concluiu que os pagamentos estampados nas contas correntes da impugnante possuíam causa e a causa seria justamente que os mesmos refletiriam supostas operações de e- commerce. Questiona como manter a exação sob um ponto de vista que nem é o do próprio agente autuador. Entende haver uma distorção interpretativa do agente público, qual seja, a prevalência da forma sobre o conteúdo. z) Assim, entende que o agente autuante somente poderia encontrar duas soluções ao caso posto, quais sejam, ou considera as operações de marketplace e as tributa, ou considera as operações de e-commerce e, também as tributa. Não haveria como considerar a existência de pagamentos não identificados à beneficiários sem causa se a Fiscalização considera e lança em suas razões motivadores que os beneficiários em questão compõem grupo econômico de operações de e-commerce. Sobre a multa qualificada aa) Após citar diversos autores e transcrever trechos da doutrina quanto à aplicação da multa de ofício, os princípios da proporcionalidade e do não confisco, e apresentar diversas abordagens conceituais e opiniões acerca de sua aplicação, citando inclusive decisões do STF entre fls. 3.277/3.296, argumenta que da análise do caso concreto não teria havido condições que culminaram com o embaraço à fiscalização, o dolo e a má-fé do contribuinte, bem como os eventuais prejuízos arcados pela fiscalização em razão do descumprimento das obrigações acessórias. Argumenta que em itens anteriores da sua defesa remontam a um procedimento fiscalizador maculado de arbitrariedades, desprovido de provas robustas da exação, com dizeres abusivos que inclusive destoam de sua precípua função estatal. Ab) Alega que não houve ponderação, nem razoabilidade, nem proporcionalidade, apenas a fixação de um percentual explícito em lei, cuja aplicação nos moldes que o foi destoa completamente da construção jurisprudencial prevalecente no país. Pede a anulação da multa aplicada. Da aplicação dos juros de mora Ac) Requer a suspensão do cômputo de juros enquanto perdure o presente feito administrativo fiscal face à disposição normativa contida no artigo 151 do CTN, precisamente em seu inciso III, face à propositura da impugnação. Dos pontos controversos que demandam produção probatória e das conseqüentes provas a serem produzidas nos autos ad) Pede a realização de perícia para apurar as seguintes questões que compõem os autos: i) análise pericial sobre a marca "Grão de Gente", cuja titularidade é da impugnante, para que profissional técnico da área demonstre se referida marca permite sua utilização apenas na classe de serviços como efetivamente utilizada Fl. 6587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 27 pela impugnante para a prestação de serviços de intermediação de negócios digitais, denominados usualmente de "marketplace; ii) perícia técnica para análise dos inúmeros documentos fiscais e contábeis colacionados aos autos pela impugnante, balanços, balancetes, ECD, extratos bancários, dentre outros. em razão da não consideração dos referidos documentos por parte do agente fiscalizador; iii) realização de perícia técnica para confirmação da informação de que não há uma nota emitida de venda da impugnante diretamente à consumidores; iv) realização de perícia técnica nos documentos fiscais acostados aos autos para verificação da informação se a empresa Bark, atual Apoã Karasiak Santana ME, anteriormente Luiz Gustavo Ferro ME, que se trata de uma empresa de tecnologia da informação e de marketing digital, possuía outros clientes que não a impugnante; v) realização de perícia técnica para averiguação e conferência da movimentação bancária utilizada para argumentação de pagamentos inidôneos, tudo em razão da aparente confusão que o agente fiscal perfaz com relação às contas da pessoa jurídica e a movimentação bancária de sua titular; vi) realização de perícia grafotécnica para averiguação da falsidade de assinaturas apontada pelo agente fiscal; vii) oitiva de testemunhas para comprovar o destoar da realidade fática com as premissas adotadas pelo agente fiscal. Dos Pedidos Ae) Seja acolhida a presente impugnação face aos argumentos fáticos apontados no item "4.1" da presente, anulando-se o AIIM ora rechaçado, em razão do reconhecimento da atividade de marketplace operada pela impugnante; Af) Seja acolhida a presente impugnação ante a impossibilidade jurídica de admissão de presunções de má-fé à conduta subjetiva da impugnante, tudo conforme tese estampada no item "4.2", anulando-se o AI ora atacado; Ag) Seja acolhida a presente impugnação face à impossibilidade jurídica da pretensão consubstanciada na construção lógico-jurídica exarada pelo agente fiscal ao considerar a existência de grupo econômico que praticava operações de e-commerce, o que impossibilita a subsunção normativa da exação de pagamentos não identificados a terceiros beneficiários não identificados, tudo conforme tese estampada no item "5" da presente, anulando-se, por conseguinte, o AI em comento; Ah) Seja acolhida a presente impugnação no tocante ao descabimento da aplicação da multa qualificada por impossibilidade de presunção de má-fé da impugnante, nos moldes da tese elencada no item "6" excluindo-se referida penalidade do AI ora rechaçado; Fl. 6588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 28 Ai) Subsidiariamente ao pleito anterior, requer a redução da multa qualifica em razão da violação ao princípio da vedação ao confisco, conforme também retratado no item "6" da presente irresignação administrativa; Aj) Seja suspenso o cômputo de juros face à apresentação da presente defesa, enquanto em curso o presente feito administrativo, face à aplicação do artigo 151, III do CTN; Ak) Seja deferida a produção das provas estampadas no item "8" da presente impugnação. 20. IMPUGNAÇÃO DE ANDERSON JOSÉ DE ALMEIDA SOUZA. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de direito e de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de direito" ao impugnante e que no procedimento fiscal restou atribuída dupla "responsabilidade solidária", de direito e de fato, eis que o impugnante foi enquadrado nos artigos 124, I e II e artigo 135, III da Lei 5.172/66. c) Alega que no período fiscalizado (01/2015 a 12/2016), não restou demonstrado que o impugnante fosse diretor, gerente e nem mesmo representante da fiscalizada. Na ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo da empresa LGF Comércio Eletrônico Ltda, que no período fiscalizado sequer era sócia da referida empresa, vindo a integrar o seu quadro societário recentemente. d) Em relação à empresa LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda, constata-se que referida empresa somente foi constituída em 01/2019, portanto não há qualquer responsabilidade a ser imputada ao impugnante. e) Quanto à atribuição de responsabilidade tributária solidária de fato, após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 3.366/3.375, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faria com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé Fl. 6589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 29 f) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta quanto à inexistência de vinculação do impugnante ao suposto grupo econômico. Que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. g) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com o impugnante. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que, se fossem, desconfigurariam a premissa adotada. h) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva ao impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. i) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato do impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos j) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária do impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. k) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 21. IMPUGNAÇÃO DE APOà KARASIAK SANTANA - CPF 270.092.988-82. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização Fl. 6590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 30 b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" à impugnante eis que foi enquadrado no artigo 124, I da Lei 5.172/66. c) Alega que no período fiscalizado (01/2015 a 12/2016) não restou demonstrado que o impugnante fosse diretor, gerente e nem mesmo representante da fiscalizada. Na ficha cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo da empresa referida, informa que só veio a integrar o seu quadro societário em 24/01/2017. d) Ao tratar da responsabilidade de fato, afirma haver uma mistura de fatos aleatórios envolvendo o parentesco das pessoas apontadas, inclusive nas demais alegações, que levaram a Fiscalização equivocadamente a concluir que o impugnante se beneficiou diretamente do engendramento do grupo diante da prática reiterada de fraudar a sistemática do Simples Nacional. Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. e) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 3.407/3.416, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faria com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé f) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta quanto à inexistência de vinculação do impugnante ao suposto grupo econômico. Que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pelo impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. g) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com o impugnante. Afirma que Fl. 6591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 31 existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que, se fossem, desconfigurariam a premissa adotada. h) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva ao impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. i) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato do impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos j) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária do impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. k) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 22. IMPUGNAÇÃO DE MAYARA CAROLINA FERRO PEREIRA. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" à impugnante com enquadramento legal no artigo 124, I da Lei 5.172/66. c) Ao tratar da responsabilidade de fato, afirma haver uma mistura de fatos aleatórios envolvendo o parentesco das pessoas apontadas, que levaram a Fiscalização equivocadamente a concluir que a impugnante "se beneficiou diretamente do engendramento do grupo diante da prática reiterada de fraudar a sistemática do Simples Nacional". Fl. 6592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 32 d) Afirma que não há ilegalidade na emancipação da impugnante; que não cometeu ilegalidades ao abrir sua empresa; Que a alteração realizada na empresa em 14/02/2017, quando a mesma passou a pertencer a sua avó, foi realizada após o período fiscalizado; Que não há ilícito em residir no mesmo endereço que a avó e a declaração de residência foi feita após o período fiscalizado; Não há qualquer relação da doação do imóvel pertencente a Lindsay Ferrando, pessoa física, para o pai da impugnante em 29/04/2019, posteriormente ao período fiscalizado de 2015/2016, que enseje sua inclusão como devedora solidária. e) As coincidências de endereço não estão nas hipóteses de configuração de solidariedade previstas em Lei. Afirma ainda que os recebimentos se referem a vendas realizadas através da operação de Marketplace. f) Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. g) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 3.491/3.496, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faria com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé h) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta que apesar da fiscalização identificar que a impugnante representava várias empresas, na verdade o documento apontado demonstra que tais poderes somente foram conferidos à impugnante a partir de 2018. Ademais, a atividade desempenhada pela impugnante, reconhecida pelo Fisco, era a de fabricação de enxovais e comércio varejista de enxovais. Seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. Fl. 6593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 33 i) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com a impugnante. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização e que, se fossem, desconfigurariam a premissa adotada. j) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. k) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato da impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos l) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária da impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. m) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 23. IMPUGNAÇÃO DE LUCIANA FERRO KARASIAK SANTANA CPF 276.252.048-71. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" à impugnante eis que o enquadramento legal foi o artigo 124, I da Lei 5.172/66. c) Destaca que as atividades profissionais exercidas pela impugnante na empresa fiscalizada não corroboram para a sua responsabilização solidária de fato. Fl. 6594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 34 d) Ao tratar da responsabilidade de fato, afirma que a Fiscalização equivocadamente concluiu que a responsabilidade da impugnante seria decorrente do íntimo interesse negocial de empresas que, atuando no mesmo segmento, se constituíram num grupo informal caracterizado pela associação familiar entre membros dos quadros societários, e cuja estrutura revelaria dependência financeira, integração contábil e confusão patrimonial. e) Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. f) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 3.599/3.606, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faria com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé g) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta que a fiscalização associou a responsabilidade da impugnante ao fato da filha do empresário Luiz Gustavo, Mayara Ferro, ter amplos poderes de representação da empresa Interlude Participações, conforme contido em fls. 3.618/3.619. Alega que o documento apontado demonstra que tais poderes somente foram conferidos à Mayara a partir de 2018. Alega ainda que todos os documentos apresentados pela Fiscalização são de períodos posteriores ao período fiscalizado. h) Argumenta que há plena liberdade no ordenamento jurídico para a consecução das suas atividades. Não há como presumir que seu composto empresarial seja fraudulento em razão do livre exercício legal de suas atividades, bem como na escolha da empresa de contabilidade que lhe assessora. Alega ainda que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. Fl. 6595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 35 i) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com o impugnante. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que , desconfigurariam a premissa adotada. j) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. k) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato da impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos l) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária da impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. m) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 24. IMPUGNAÇÃO DE LUIZ GUSTAVO FERRO. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização lhe atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" e o enquadramento legal foi o artigo 124, I da Lei 5.172/66. c) Ao tratar da responsabilidade de fato, afirma que nunca integrou os quadros societários da empresa fiscalizada. Apresenta um relato das atividades empresariais do impugnante desde 2006 quando fundou a sua primeira empresa na área de tecnologia em 2006, conforme Ficha Cadastral na Junta Comercial do Fl. 6596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 36 Estado de São Paulo, no CNPJ 08.439.039/0001-11. Que a partir de março de 2016, a atividade econômica da empresa foi alterada para “intermediação, mediação de negócios e serviços, promovendo o atendimento e suporte ao cliente de compras pela internet, integração entre profissionais e empresas, atividades de publicidade em geral (marketng direto), desenvolvimento de programas de computador sob encomenda e serviços de hospedagem de pagina, processamento e armazenamento eletrônico e consultoria em tecnologia da informação, serviços de estúdio fotográfico, atividades de produção fotográfica, para fins comerciais, de publicidade e pessoais, revelação de filmes fotográficos e fotos, ampliação de fotografias e montagem de slides”, aumentando a gama de serviços prestados. d) Que em 24.01.2017, após o período fiscalizado (2015-2016), sob o mesmo CNPJ de sua primeira empresa (08.439.039/0001-11) e já no intuito de vendê-la, fora constituída a empresa Bark Soluções On-Line, com um capital social de R$ 5.000,00 e que teve como atividade econômica “atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários consultoria em tecnologia da informação atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina laboratórios fotográficos marketing direto” e existem outras atividades. e) Informa que em 07/02/2017, deixou os quadros societários da empresa Bark Soluções On-Line. Que em 07/03/2017, adquiriu a empresa Interlude Participações Ltda, com a alteração da atividade econômica para Holdings de Instituições Não-Financeiras. Em 10/03/2017, foi eleito diretor presidente da empresa Pizzicato Participações S.A., empresa que tinha como atividade econômica “outras sociedades de participação, exceto holdings. Em 16/03/2017, o impugnante foi nomeado diretor e administrador da empresa LGF Comércio Eletrônico Ltda, que foi constituída a partir da aquisição da empresa Dies Irae Participações Ltda pelas empresas Pizzicato Participações S.A. e Arpeggio Participações S.A. f) Em 03/01/2019, foi constituída a empresa LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda, da qual o impugnante é sócio. Alega que nunca foi sócio da empresa fiscalizada, como também nunca foi sócio das empresas citadas: Romildo Barbosa EPP e Luiz Roberto Ferro - ME, como interpretou o agente fiscal. g) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 3.554/3.560, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada Fl. 6597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 37 como fundamento dos AI aplicados, o que faria com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé h) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta que todos os documentos apontados como prova pela Fiscalização e que levou à conclusão de solidariedade de fato do impugnante, devem ser rejeitados já que não demonstram o interesse comum no fato gerador entre o impugnante e a empresa fiscalizada. i) Alega que o suposto grupo econômico empresarial apontado, possui empresas que atuam em áreas específicas e distintas, dentre elas a Interlude, LGF Comércio Eletrônico, LGF Indústria E Comércio De Enxovais. j) Afirma que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com o impugnante. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que desconfigurariam a premissa adotada. k) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. l) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato do impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos m) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária do impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. n) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. Fl. 6598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 38 25. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR VERQUÍNIA TEREZA GREGÓRIO. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de direito e de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de direito" à impugnante e que no procedimento fiscal restou atribuída dupla "responsabilidade solidária", de direito e de fato, eis que o impugnante foi enquadrado nos artigos 124, I e II e artigo 135, III da Lei 5.172/66. c) Alega que no período fiscalizado (01/2015 a 12/2016), não restou demonstrado que a impugnante fosse: diretor, gerente e nem mesmo representante da fiscalizada. Por outro lado, em relação à empresa Verquínia Teresa Gregório Eireli - EPP, os documentos juntados aos autos pelo próprio agente fiscalizador demonstram que a impugnante somente veio a se tornar proprietária desta empresa em 14.02.2017, ou seja, em período posterior ao período fiscalizado de 01/2015 a 12/2016. Portanto, no presente caso, tal dispositivo legal não se aplica à impugnante. d) Quanto à atribuição de responsabilidade tributária solidária de fato, após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 3.324/3.332, afirma que houve uma mistura de fatos aleatórios envolvendo o parentesco das pessoas apontadas, inclusive nas demais alegações, que levou a Fiscalização a concluir que Verquínia Teresa Gregório seria pessoalmente responsável, nos termos do art. 124, inc. I e II do CTN. e) Aduz que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faria com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé f) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta quanto à inexistência de vinculação do impugnante ao suposto grupo econômico. Que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico existe em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as Fl. 6599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 39 atividades desempenhadas pela impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. g) Alega que o suposto grupo econômico empresarial apontado, possui empresas que atuam em áreas específicas e distintas, dentre elas a Interlude, LGF Comércio Eletrônico, LGF Indústria E Comércio De Enxovais. h) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com a impugnante. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que desconfigurariam a premissa adotada. i) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. j) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato da impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos k) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre a impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária do impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. l) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 26. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR BARK SOLUÇÕES ON LINE / APOà KARASIAK SANTANA - CNPJ 08.439.039/0001-11. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização Fl. 6600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 40 b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" à impugnante eis que foi enquadrado no artigo 124, I da Lei 5.172/66. c) Alega que o motivo para inclusão da impugnante como responsável tributário é frágil. Pois as pessoas físicas citadas, quais sejam: o empresário Guga, seus filhos Pedro Vinícius e Valenthina Ferro não constavam como sócios da empresa Interlude Participações. Que Luis Gustavo Ferro passou a integrar o quadro societário da empresa em 07/03/2017 e seu filho Pedro Ferro em 31/08/2018. Sua filha Valenthina passou a integrar o quadro em abr/2018. Todos fora do período fiscalizado. d) Alega ainda que a empresa Interlude era sediada em endereço diverso do apontado pela Fiscalização. E que mudou para o endereço referido em março de 2017. Que a empresa LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda foi constituída em 03/01/2019 e, assim, não poderia servir de base para a responsabilização em discussão. e) Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. f) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 3.453/3.461, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faria com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé g) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta quanto à inexistência de vinculação do impugnante ao suposto grupo econômico. Que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. Fl. 6601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 41 h) Reafirma a contestação dos argumentos quanto à participação das pessoas envolvidas na empresa. Cita a filha do empresário Guga, Mayara Ferro, afirmando que a mesma não consta da empresa Interlude. Que os demais documentos apontados pela fiscalização devem ser rejeitados pelo mesmo motivo, ou seja, por estarem fora do período fiscalizado. i) Que a atividade desempenhada pela impugnante é a de compra e venda de imóveis próprios aluguel de imóveis próprios holdings de instituições não- financeiras. Segundo, seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que por obvio implica na existência do citado relacionamento comercial. j) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com a impugnante. Cita a empresa Macuco Incorporadora. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que desconfigurariam a premissa adotada. k) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. l) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato da impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos m) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária da impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. n) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. Fl. 6602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 42 27. IMPUGNAÇÃO DE INTERLUDE PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ 25.240.790/0001- 03. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" à impugnante eis que foi enquadrado no artigo 124, I da Lei 5.172/66. c) Alega que o motivo para inclusão da impugnante como responsável tributário é frágil. Pois as pessoas físicas citadas, quais sejam: o empresário Guga, seus filhos Pedro Vinícius e Valenthina Ferro não constavam como sócios da empresa interlude Participações. Que Luis Gustavo Ferro passou a integrar o quadro societário da empresa em 07/03/2017 e seu filho Pedro Ferro em 31/08/2018. Sua filha Valenthina passou a integrar o quadro em abr/2018. Todos fora do período fiscalizado. d) Alega ainda que a empresa Interlude era sediada em endereço diverso do apontado pela Fiscalização. E que mudou para o endereço referido em março de 2017. Que a empresa LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda foi constituída em 03/01/2019 e, assim, não poderia servir de base para a responsabilização em discussão. e) Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. f) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 3.698/3.706, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faria com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé Fl. 6603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 43 g) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta quanto à inexistência de vinculação da impugnante ao suposto grupo econômico. Que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implicaria na existência do citado relacionamento comercial. h) Reafirma a contestação dos argumentos quanto à participação das pessoas envolvidas na empresa. Cita a filha do empresário Guga, Mayara Ferro, afirmando que a mesma não consta da empresa Interlude. Que os demais documentos apontados pela fiscalização devem ser rejeitados pelo mesmo motivo, ou seja, por estarem fora do período fiscalizado. i) Que a atividade desempenhada pela impugnante é a de compra e venda de imóveis próprios aluguel de imóveis próprios holdings de instituições não- financeiras. Segundo, seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que por obvio implica na existência do citado relacionamento comercial. j) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com o impugnante. Cita a empresa Macuco Incorporadora. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que desconfigurariam a premissa adotada. k) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. l) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato da impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos m) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre o impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária da impugnante; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto Fl. 6604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 44 grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. n) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 28. IMPUGNAÇÃO DE LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA - CNPJ 29.169.198/0001-13. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" à impugnante, enquadrado no artigo 124, I, da Lei 5.172/66. c) Alega que o motivo para inclusão da impugnante como responsável tributário é frágil. Pois a empresa foi constituída somente em 01/2019 e não houve qualquer movimentação da mesma até a presente data, o que desfaz o argumento de que a empresa possa ser responsabilizada solidariamente “de fato” pelas supostas obrigações oriundas da empresa fiscalizada, principalmente nos anos de 2015/2016. d) Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. e) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 3.647/3.655, afirma que os motivos elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faria com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Fl. 6605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 45 Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé f) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta que todos os demais documentos apontados como prova pelo auditor fiscal, e que o levaram à conclusão de uma equivocada solidariedade, devem ser rejeitados. g) Alega que o suposto grupo econômico empresarial apontado, possui empresas que atuam em áreas específicas e distintas, dentre elas cita: Interlude (empresa patrimonial), LGF Comércio Eletrônico (comercio eletrônico), LGF Indústria e Comércio de Enxovais. h) Que há plena liberdade no ordenamento jurídico para a consecução das atividades da impugnante. Não há como presumir que seu composto empresarial seja fraudulento em razão do livre exercício legal de suas atividades, bem como na escolha da empresa de contabilidade que lhe assessora. i) Argumenta que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico existe em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que por óbvio implica na existência do citado relacionamento comercial. j) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relaciona. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que, se consideradas, desconfigurariam a premissa adotada. k) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. l) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato. Das provas a serem produzidas nos autos m) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo auditor, cujo rol de testemunhas seria: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre a impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a Fl. 6606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 46 real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. n) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 29. IMPUGNAÇÃO DE LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - CNPJ 26.384.531/0001- 19. a) Após discorrer sobre a autuação fiscal recebida, trata da responsabilização tributária solidária de fato que lhe foi atribuída. Da ausência de condições necessárias para o estabelecimento do vínculo tributário concernente à responsabilização b) Após citar a doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alega que a Fiscalização atribuiu a "responsabilidade solidária de fato" à impugnante com base no artigo 124, I da Lei 5.172/66. c) Alega que uma confusão observada na interpretação dos fatos pelo agente fiscal. A impugnante é a detentora, na categoria de produtos, da utilização da marca “Grão de Gente” devidamente registrada no INPI e a empresa fiscalizada Lindsay Ferrando ME é a proprietária da marca “Grão de Gente” na categoria de serviços. Desta forma, esclarecemos que à época da fiscalização (2015-2016), produtos de outras empresas, terceiros, eram vendidos à consumidores através de operações de marketplace pela empresa fiscalizada Lindsay Ferrando ME, e nesta época a empresa impugnante, LGF Comércio Eletrônico Ltda, sequer havia sido constituída. d) Alega que a empresa foi constituída somente em 23/07/2018, data posterior ao período fiscalizado. Que atualmente comercializa, diretamente à consumidores, produtos adquiridos de terceiros, também comercializa produtos com a marca “Grão de Gente”, o que faz com que até hoje a empresa fiscalizada receba Royalties da impugnante por utilização da marca, assim como também é licenciada da Disney International comercializando produtos de marcas consagradas desta última. e) Que as hipóteses suscitadas supostamente serviriam para tentar demonstrar a formação de um grupo econômico, o que restaria evidenciado pela existência de diversas situações de fato que interligariam pessoas jurídicas que ocultariam ou registrariam indevidamente negócios jurídicos entre elas para o benefício comum, valendo-se da confusão patrimonial, gerencial e financeira. Que a solidariedade entre os integrantes do suposto grupo econômico se evidenciaria também no que diz respeito à situação tributária configuradora do fato gerador. f) Após citar a doutrina e discorrer sobre conceitos da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN em fls. 3.752/3.760, afirma que os motivos Fl. 6607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 47 elencados pelo agente fiscal não encontram resguardo e amparo nas três condições necessárias ao estabelecimento de vínculo obrigacional tributário válido, isso porque inexistiria lei anterior que descreva o fato imponível da responsabilidade apontada, o que redundaria na ofensa ao princípio da legalidade, haveria ausência de subsunção do evento escrito à hipótese normativa, o que nega a aplicabilidade do princípio da tipicidade e, finalmente, por não haver previsão legal e a correspondência dos fato à norma apontada como fundamento dos AI aplicados, o que faria com que os elementos do liame jurídico irradiado se distancie daqueles prescritos na lei. Quanto às provas produzidas no procedimento fiscal impossibilidade de presunção de má-fé g) Após discorrer com citações da doutrina quanto aos conceitos de fato jurídico e presunção, infração objetiva e subjetiva, argumenta todos os demais documentos apontados como prova pelo auditor fiscal, e que o levaram a conclusão de uma equivocada solidariedade, devem ser rejeitados. h) Alega que o suposto grupo econômico empresarial apontado, possui empresas que atuam em áreas específicas e distintas, dentre elas citamos: Interlude (empresa patrimonial), LGF Comércio Eletrônico (comercio eletrônico), LGF Indústria e Comércio de Enxovais (industria e comércio de enxovais). i) Que há plena liberdade no ordenamento jurídico para a consecução das atividades da impugnante. Não há como presumir que seu composto empresarial seja fraudulento em razão do livre exercício legal de suas atividades, bem como na escolha da empresa de contabilidade que lhe assessora. j) Argumenta que seu relacionamento com as demais empresas autuadas como grupo econômico existe em razão de que as mesmas exercem atividades compatíveis e complementares com as atividades desempenhadas pela impugnante, o que implica na existência do citado relacionamento comercial. k) Assevera que as empresas da suposta rede pertencente ao grupo econômico não são as únicas empresas que se relacionam com a impugnante. Afirma que existem inúmeras outras que sequer foram retratadas pela Fiscalização que desconfigurariam a premissa adotada. l) Alega que todo que o ônus probatório é cabível ao Fisco, considerando que se trata da imputação de uma conduta subjetiva à impugnante. É imprescindível a cabal demonstração de causalidade entre o fato, considerado como indício, e a efetiva existência do ato infrator. m) Que a conclusão da Fiscalização se baseia em presunções e seria como permitir a possibilidade jurídica de admitir presunções no tocante às condutas subjetivas, como neste caso concernente à responsabilização solidária de fato da impugnante nos AI. Das provas a serem produzidas nos autos Fl. 6608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 48 n) Pede que sejam realizadas perícias e depoimentos, conforme descrito a seguir: i) Produção de prova testemunhal com intuito de demonstrar a inexistência do suposto grupo econômico apontado pelo auditor, cujo rol de testemunhas segue: Suellen Santos Carvalho, Angélica Espósito e Márcio Gaspar Gonzalez; ii) Produção de prova pericial contábil para demonstrar a ausência de interdependência financeira entre a impugnante e as demais empresas do suposto grupo econômico apontado pelo Fisco que redundou na responsabilização solidária; iii) Prova pericial contábil para a demonstração efetiva dos pagamentos dos empréstimos advindos das mencionadas empresas do suposto grupo econômico, bem como a real destinação de tais valores; iv) Depoimento pessoal do agente fiscal para os devidos esclarecimentos de sua análise acerca dos indícios e as presunções daí adotadas; v) Produção de prova documental pertinente à juntada dos documentos que acompanham a presente impugnação. o) Ao final, pugna pelo acolhimento de sua impugnação para o fim de sua exclusão do procedimento fiscal. 30. É o Relatório. A Contribuinte principal e os devedores solidários foram intimados do acórdão de impugnação e apresentaram os recursos voluntários de acordo com a tabela infra: Merece registro a falta de documento que comprove a cientificação do acórdão de impugnação à devedora solidária Interlude Participações Ltda. Quanto ao teor das defesas, é de se notar que houve mudança dos patronos dos defendentes após a proclamação do acórdão de impugnação e os recursos voluntários apresentam importantes diferenças argumentativas em relação às peças impugnatórias. A Contribuinte Lindsay Ferrando, por sua peça de fls. 4.271 a 4.325, após historiar o feito, apresenta as seguintes argumentações de defesa: a) Alega que os pagamentos efetuados pela fiscalizada que ensejaram a autuação fiscal pelo IRRF foram efetuados a beneficiários identificados e com causa comprovada; Sujeito Passivo ou Devedor Solidário Ciência Recurso voluntário LINDSAY FERRANDO 23/06/2021, fl.4146 10/06/2021, fl. 4270 APOA KARASIAK SANTANA ME 12/05/2021, fl. 4139 10/06/2021, fl. 4211 Interlude Participações Ltda Não consta não consta LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda 12/05/2021, fl. 4136 10/06/2021, fl. 4153 LGF Comércio Eletrônico Ltda 12/05/2021, fl. 4137 10/06/2021, fl. 4327 Anderson José de Almeida Souza 23/06/2021, fl. 4142 22/07/2021, fl. 4631 Apoã Karasiak Santana 23/06/2021, fl. 4143 22/07/2021, fl. 4693 Luciana Ferro Karasiak Santana 23/06/2021, fl. 4147 22/07/2021, fl. 4569 Luiz Gustavo Ferro 23/06/2021, fl. 4148 22/07/2021, fl. 4447 Mayara Carolina Ferro Pereira 23/06/2021, fl. 4145 22/07/2021, fl. 4385 Verquínia Tereza Gregório 23/06/2021, fl. 4144 22/07/2021, fl. 4507 Fl. 6609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 49 b) Que o CARF considera que a identificação do beneficiário e da causa do pagamento não há como prosperar o lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995; c) Informa que os pagamentos efetuados pela RECORRENTE tinham como causa o seguinte: (i) pagamentos a fornecedores de matéria prima ou produtos acabados; (ii) pagamentos decorrentes da contratação de serviços de publicidade e marketing digital (a RECORRENTE contratava serviços de anúncios em plataformas renomadas como Google e Facebook); (iii) pagamentos decorrentes da contratação de serviços de tecnologia da informação ligados a publicidade digital e impulsionamento do site. Em linhas gerais, as empresas contratadas promoviam os produtos em sites na Web para clientes que já visitaram um determinado site, impactando os usuários com produtos possivelmente atrativos diante do perfil daquele cliente (a RECORRENTE contratava serviços de empresas renomadas como Criteo, Advantage Media, Rich Relevane), (iv) pagamentos de aluguéis e despesas relacionadas aos imóveis utilizados pelas empresas; (v) pagamentos para empresas de transporte/frete responsável pelas entregas das mercadorias vendidas (a RECORRENTE contratava serviços de empresas renomadas como FEDEX – TNT Mercúrio S.A.); (vi) pagamentos de pró- labore para os sócios e pessoas físicas identificadas pela d. Fiscalização como parte operacional necessária do grupo econômico.; d) Relaciona o que considera como comprovação de pagamentos e suas causas, colacionando imagens que confirmariam suas alegações; e) Defende que diferentemente das glosas de despesas, a natureza jurídica do pagamento não tem relevância quando se trata do IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, pouco importando se o pagamento tem ou não relação com a atividade da empresa; f) Assevera que a tributação não pode ser utilizada com finalidade de confisco e que os valores constituídos pelo fisco redundaram em exigência equivalente a 8,5 vezes o suposto benefício fiscal auferido; g) Defende que não poderia ter ocorrido o agravamento da multa de ofício posto que não restou demonstrado obstrução do processo de fiscalização capaz de resultar em prejuízo para o fisco; h) Enfatiza que não poderia ter sido aplicada a multa qualificada porque a autoridade responsável não teria comprovado a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, requisitos legais para a imposição da qualificadora. Finaliza seu recurso especial aduzindo os seguintes pedidos: Fl. 6610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 50 4) DO PEDIDO Diante de tudo que foi largamente comprovado e demonstrado, requer a RECORRENTE que seja processado e julgado o presente Recurso Voluntário, para que o Auto de Infração impugnado seja julgado totalmente improcedente, cancelando-se os créditos tributários, com base nos argumentos supra. Na remota hipótese desse e. CARF entender pela manutenção da cobrança de parte ou da totalidade do IRRF, protesta a RECORRENTE pela redução das multas de ofício aplicadas, de 225% para 75%. Protesta e desde logo requer por demonstrar a verdade dos fatos pelos meios em direito permitidos, inclusive a conversão do presente julgamento em diligências, bem como pela realização de sustentação oral quando do julgamento. Os recursos voluntários dos devedores solidários Anderson José de Almeida Souza; Apoã Karasiak Santana; Luciana Ferro Karasiak Santana; Luiz Gustavo Ferro; Mayara Carolina Ferro Pereira; Verquínia Teresa Gregório; Bark Soluções On Line; LGF Comércio Eletrônico Ltda; e LGF - Indústria E Comércio de Enxovais Ltda apresentam estruturas e matérias bastante semelhantes. Todos os recursos voluntários dos devedores solidários iniciam-se historiando o feito sob a ótica dos Recorrentes, seguindo-se de tópico em que se contrapõem à responsabilidade tributária a eles atribuída, alegando-se que não haveria condições necessárias para o estabelecimento do vínculo entre a autuação e os responsáveis. Em seguida, apresentam as exatas e mesmas razões apontadas no recurso voluntário da pessoa jurídica autuada para o que consideram provas que identificam os beneficiários dos pagamentos e as respectivas causas que os ensejaram. Além destes argumentos, todos os devedores solidários anotam a impossibilidade do uso do tributo com finalidade de confisco e pedem pelo afastamento do agravamento e da qualificação da multa de ofício, nos exatos termos apresentados no recurso voluntário da autuada. Posteriormente, em 30/11/2022 (fl. 4.757) a Recorrente apresentou petição (fls. 4.760 a 4.772) informando a juntada de laudo técnico. Argumenta em sua nova manifestação que a empresa de auditoria realizou uma análise ampla e detida de documentos já constantes nos autos. Afirma que com base no laudo, foi possível comprovar a causa e identificar os beneficiários da maior parte dos pagamentos autuados salvo do montante de R$ 1.822.556,80 (valores de base) que corresponde a um crédito tributário (original) de IRRF equivalente a R$ 981.376,68. Destaca ainda que a maior parte dos pagamentos objeto da autuação fiscal foi realizada para empresas integrantes do grupo econômico Grão de Gente. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório Fl. 6611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 51 VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE A diligência determinada por este Conselho por meio da Resolução 1202-000.286 logrou suprir as lacunas da instrução processual. O recurso voluntário da pessoa fiscalizada é tempestivo e atende aos demais requisito de admissibilidade. Os recursos voluntários dos devedores solidários são tempestivos e os demais requisitos de admissibilidade foram supridos pelas conclusões de fl. 6.559, razões pelas quais devem ser conhecidos. Entretanto, tanto em relação ao recurso voluntário da Contribuinte Lindsay Ferrando, quanto dos devedores solidários, há questões que merecem análise antes do exame do mérito das defesas. O recurso voluntário da pessoa jurídica auditada (fls. 4.271 a 4.300) apresenta inovações em relação à linha de defesa contida na impugnação. Cotejando-se os dois instrumentos de defesa, não é difícil constatar que na peça impugnatória não havia discussão quanto à possibilidade de agravamento da multa aplicada, matéria inovadora em sede recursal de segunda instância. E, como é cediço, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece que a impugnação é o momento da pessoa física ou jurídica interessada afirmar sua linha de defesa. Não é demais reproduzir o texto normativo: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Os argumentos não apresentados na impugnação, portanto, não devem ser conhecidos posto ter ocorrido a preclusão temporal em relação a eles, salvo na hipótese em que sejam formulados para combater os fundamentos da decisão de primeiro piso que não haviam sido suscitados durante o procedimento fiscal, o que não é o caso destes autos. Fl. 6612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 52 Assim, do recurso voluntário de Lindsay Ferrando, não deve ser conhecida a argumentação tendente a afastar a imposição da multa agravada. A Recorrente principal, além do recurso voluntário, apresentou em 30/11/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 4.757) a petição de fls. 4.760 a 4.773. O documento apresentado seria subscrito por dois procuradores, conforme imagem abaixo: Como se constata, a petição não foi assinada pelos advogados identificados. No início do termo, a Peticionária informa que os patronos estariam investidos dos poderes a eles outorgados por procuração constante nos autos ou procuração eletrônica: A procuração dos autos (fl. 4.301) não outorga poderes ao advogado Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. Consultando-se o sistema de procurações eletrônicas, não consta como outorgado o Dr. Rafael de Paula Gomes: Fl. 6613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 53 Portanto, não consta dos autos comprovante que o Dr. Rafael de Paula Gomes era, à época da petição, mandatário da Recorrente. Ocorre que, como antes afirmado, o documento não foi assinado pelos patronos antes do seu protocolo. E, no termo de autenticação do documento, figura como signatário o patrono que não apresentou instrumento de mandato lhe conferindo poderes: Pelo exposto, o documento não está assinado por representante legal e comprovado da Recorrente, razão suficiente para o seu não conhecimento. Além do vício na representação da Recorrente, há de se apontar ainda a preclusão temporal dos argumentos da defesa. A petição foi apresentada em 30/11/2022, mais de 17 meses após o recurso voluntário e 33 meses após a impugnação. Conforme acima demonstrado, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece a impugnação como marco para a definição da linha de defesa e de apresentação dos documentos que a embasarão. O PAF admite exceções que estão devidamente reguladas no parágrafo quarto do art. 16: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 6614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 54 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Pois bem. A petição de fls. 4.760 e seguintes sequer alega qual das hipóteses do parágrafo quarto do art. 16 acima transcritas fundamentaria sua apresentação quase 3 anos após a impugnação ao lançamento. Além de não fundamentar a tardia apresentação, a própria Recorrente faz anotar que as observações e conclusões a que chegaram os autores do laudo que pretende apresentar como prova foram obtidas dentre os documentos do próprio processo em julgamento (com destaques acrescidos): O trabalho técnico realizado pelos especialistas contábeis apresenta uma profunda análise da ampla documentação já apresentada pelos Recorrentes ao longo dos presentes autos e afasta a acusação fiscal fundada na presunção relativa (juris tantum) de omissão de receitas decorrente do alegado pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, como se passa a expor em detalhes. [...] III – Do Parecer Técnico III.1. Documentos analisados e arquivos .txt fornecidos pelo BACEN 14. A empresa de auditoria realizou uma ampla e detida análise dos documentos já constantes dos autos, em especial os arquivos .txt disponibilizados pelo Banco Central (BACEN) e contidos às fls. 2.852 (arquivo não paginável). Ou seja, os documentos sempre estiveram à disposição da Interessada, que não se debruçou sobre eles quando da impugnação, tampouco para fundamentar seu recurso voluntário, deixando para fazê-lo quando julgasse mais oportuno e conveniente. Por estes fundamentos, ainda que se superasse o vício na representação da Recorrente e a falta de assinatura válida da petição, esta estaria fulminada pela preclusão temporal, segunda razão, autônoma, diga-se, para o seu não conhecimento. E a última razão para o não conhecimento dos fundamentos apresentados com suporte na petição de 11/2022 é a inovação na linha de defesa. Na impugnação, a então Impugnante insurgiu-se frontalmente contra o que o fisco considerou como grupo econômico de fato. Veja-se: Resta demonstrado a inexistência de interesse comum das referidas empresas apto a ensejar a conclusão de um suposto grupo econômico (fl. 3.247). [...] Realidade fática: O AGENTE FISCAL EM COMENTO NÃO CONSEGUIU PRODUZIR PROVA DE QUAISQUER DOS INSTITUTOS LEGAIS QUE APONTA EM SUAS CONCLUSÕES, TANTO NO QUE CONCERNE À OPERAÇÃO COMERCIAL DA IMPUGNANTE, QUANTO AO SUPOSTO GRUPO ECONÔMICO, DE MODO QUE SUS Fl. 6615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 55 CONCLUSÕES SÃO DESPROVIDAS DE EMBASAMENTO LEGAL, ATENTANDO DIRETAMENTE CONTRA OS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL, BEM COMO DA ESTRITA LEGALIDADE. FORA CLARA A CONDUTA ARBITRÁRIA E IRREPONSÁVEL (sic) DO AGENTE FISCAL (fl. 3.253). [...] 3) Seja acolhida a presente impugnação face à impossibilidade jurídica da pretensão consubstanciada na construção lógico-jurídica exarada pelo agente fiscal ao considerar a existência de grupo econômico que praticava operações de e-commerce, o que impossibilita a subsunção normativa da exação pagamentos não identificados a terceiros beneficiários não identificados, tudo conforme tese estampada no item "5" da presente, anulando-se, por conseguinte, o AIIM em comento (fl. 3.300); Vencido em primeira instância de julgamento, que ratificou as conclusões da autoridade fiscal, a Recorrente, com o recurso voluntário, limitou-se, quanto ao mérito da demanda, a afirmar que as operações estariam comprovadas por documentação de suporte, matéria que será analisada a seu tempo neste voto. Ocorre, contudo, que a petição de 11/2022, em absoluta dissonância com a linha de defesa apresentada na impugnação, admite a existência do grupo econômico e afirma que os pagamentos objeto da presente autuação são, em grande parte, devido à movimentação financeira entre seus integrantes: III.2. Transferências e pagamentos realizados entre contas das empresas integrantes do Grupo “Grão de Gente” e destinados a pessoas físicas 24. A maior parte dos valores autuados (R$ 22.738.719,84) se refere a pagamentos e transferências realizadas pela empresa Lindsay Ferrando ME em benefício das demais empresas integrantes do denominado Grupo “Grão de Gente”, como atestado pelos experts (fl. 4.767). Ora, ou a autuação fiscal deve ser caracterizada pela “impossibilidade jurídica da pretensão consubstanciada na construção lógico-jurídica exarada pelo agente fiscal ao considerar a existência de grupo econômico”, ou o grupo econômico existe de fato, como atesta a Recorrente com a afirmação que a “empresa Lindsay Ferrando ME em benefício das demais empresas integrantes do denominado Grupo “Grão de Gente””. Essa alteração na essência da defesa implicou modificação do critério que a Recorrente atribui aos pagamentos realizados. Na impugnação, afirma que os pagamentos seriam destinados aos efetivos vendedores das mercadorias, após o desconto da comissão a que faria jus a autuada: Os pagamentos das referidas operações de terceiros eram realizados diretamente na conta da impugnante que, descontava suas comissões (percentuais cobrados pelo serviço de intermediação marketplace) e, posteriormente repassava aos efetivos vendedores, quais sejam, justamente aqueles destinatários dos supostos Fl. 6616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 56 valores cuja ausência de retenção de Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos a Beneficiários Não Identificados/Pagamento Sem Causa afirmou o Agente Fiscal responsável (fl. 3.233). Dada a insubsistência da argumentação apresentada, a Recorrente inovou, especialmente na petição de 11/2022, para afirmar que os pagamentos seriam decorrentes da própria atividade do grupo empresarial, agora admitida sua existência, conforme passagem supra transcrita. Evidencia-se, portanto, que a petição de 11/2022 inovou na linha de defesa, terceira razão para não ser conhecida. Por estes fundamentos, voto por não conhecer da petição de 11/2022, tampouco do laudo técnico apresentado e dos documentos juntados após a apresentação do recurso voluntário. E os recursos voluntários dos devedores solidários reproduzem os argumentos da fiscalizada. Compulsando-se os instrumentos de defesa, constata-se que todos eles se insurgiram contra a imputação da multa agravada. Tal matéria, como não foi objeto de contestação nas respectivas impugnações, não será conhecida no presente voto. As impugnações das pessoas físicas e jurídicas arroladas pela autoridade fiscal limitaram-se a discutir a imputação da responsabilidade solidária a eles atribuída nos termos do art. 124, I do CTN. Além dessa arguição, os solidários pessoas físicas Verquínia, Ânderson e Apoã arguiram, em primeira instância, a improcedência da responsabilidade tributária a eles atribuída com fulcro no art. 135, III do CTN. Nenhuma das impugnações contestou, quanto ao mérito, qualquer aspecto da autuação fiscal. Dos recursos voluntários dos devedores solidários, portanto, não serão conhecidas as matérias relacionadas à comprovação dos beneficiários e causa dos pagamentos que ensejaram a tributação pelo IRRF, da alegada utilização do tributo com efeito de confisco e do agravamento e da qualificação da multa de ofício, posto não terem sido discutidas no momento da impugnação. Portanto, em relação aos devedores solidários será conhecida apenas a matéria relacionada à imputação da responsabilidade solidária, nos termos constantes das respectivas impugnações. 2 – RECURSO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA AUTUADA 2.1 - Mérito Em síntese, sustenta a Recorrente que os pagamentos por ela efetuados nos anos sob exame fiscal destinaram-se a beneficiários identificados e tiveram causa comprovada. Defende ainda que a presente autuação tem natureza confiscatória, já que para um suposto pagamento de R$ 100,00, a cobrança seria de R$ 290,00. Fl. 6617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 57 Argumenta ainda que se a fonte pagadora (a própria Recorrente, no caso dos autos) comprova que o pagamento que ensejou a autuação fiscal foi para beneficiário identificado e teve causa também identificada, deve se afastar a autuação fiscal. Afirma que este seria o entendimento prevalente no CARF, e apresenta ementa de acórdãos que convalidariam sua tese de defesa. Aduz que em linhas gerais, os pagamentos efetuados pela Recorrente são todos decorrentes da regular operação comercial da empresa e que foram realizados por transferência bancária ou pagamento de boletos. Destaca ainda que os pagamentos por ela efetuados tinham as seguintes causas (fl. 4.282): (i) pagamentos a fornecedores de matéria prima ou produtos acabados; (ii) pagamentos decorrentes da contratação de serviços de publicidade e marketing digital (a RECORRENTE contratava serviços de anúncios em plataformas renomadas como Google e Facebook); (iii) pagamentos decorrentes da contratação de serviços de tecnologia da informação ligados a publicidade digital e impulsionamento do site. Em linhas gerais, as empresas contratadas promoviam os produtos em sites na Web para clientes que já visitaram um determinado site, impactando os usuários com produtos possivelmente atrativos diante do perfil daquele cliente (a RECORRENTE contratava serviços de empresas renomadas como Criteo, Advantage Media, Rich Relevane), (iv) pagamentos de aluguéis e despesas relacionadas aos imóveis utilizados pelas empresas; (v) pagamentos para empresas de transporte/frete responsável pelas entregas das mercadorias vendidas (a RECORRENTE contratava serviços de empresas renomadas como FEDEX – TNT Mercúrio S.A.); (vi) pagamentos de pró-labore para os sócios e pessoas físicas identificadas pela d. Fiscalização como parte operacional necessária do grupo econômico. Prossegue informando que uma parcela relevante dos valores autuados está relacionada ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços que emitiram as respectivas notas fiscais. Em seguida, lista uma série de pagamentos que, a seu ver, comprovariam a verdade material e o desacerto da autuação fiscal. Neste ensejo, apresenta o que considera como comprovantes de regularidade dos seguintes pagamentos objeto da autuação fiscal: Fl. 6618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 58 Compulsando-se os documentos apresentados, de fato, há de se considerar como integralmente comprovados, tanto em relação ao destinatário quanto à causa, os 4 primeiros pagamentos acima listados, que somam R$ 248.406,88 em 2015 e R$ 400.944,44 em 2016, razão pela qual devem ser excluídos da autuação fiscal. O último pagamento, supostamente efetuado ao fornecedor “Miguel Baby” não foi tido como comprovado, seja porque a transferência bancária apresentada foi realizada em favor de Ismara Lima dos Santos, bem como porque não foi apresentada a nota fiscal emitida pelo indicado fornecedor, mas apenas um e-mail, alegadamente de autoria da mesma Ismara, com o seguinte teor: Este documento não é suficiente para demonstrar a causa da transferência bancária que. Como se não bastasse, o e-mail foi redigido em 25/02/2016, e informa que “ a partir de hoje” os depósitos (não especificam o título) deveriam ser efetuados na tal conta. No caso dos autos, a transferência apresentada foi efetuada em 30/11/2015, anteriormente ao recebimento do e-mail acima. Quanto aos demais documentos que motivaram a autuação fiscal, valho-me do racional apresentado no acórdão recorrido, por com ele concordar: XXXIV. Os argumentos apresentados pela defesa não merecem prosperar. XXXV. A fundamentação para a constituição do lançamento de IRRF está no artigo 674 e 675 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), os quais regulamentaram o artigo 61 e artigo 62 da Lei 8.981/95 e §§: RIR/99 Seção II - Pagamento a Beneficiário não Identificado Linha do anexo III Fato gerador Valor do pagamento Causa Documentos Fornecedor 562 04/01/2016 R$110.659,91 Fornecedores Transferência e nota Criteo 788 30/03/2016 R$160.934,53 Fornecedores Boleto e fatura TNT Mercúrio 655 12/02/2016 R$129.350,00 Fornecedores Boleto e nota Advantage Media 463 26/11/2015 R$248.406,88 Cartão de crédito Extrato e boleto Caixa cartões 473 30/11/2015 R$143.777,52 Fornecedores Transferência e e-mail Miguel Baby Fl. 6619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 59 Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Seção III Remuneração Indireta Paga a Beneficiário não Identificado Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). §1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). §2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º). (Grifei) XXXVI. O § 1º acima transcrito determina que a incidência de 35%, exclusivamente na fonte, deve ser aplicada aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. O comando legal é evidente pela sua literalidade. O fato de o recurso ter sido identificado não desobriga a comprovação da operação efetuada. No caso, os 1.121 pagamentos efetuados a tantos destinatários, que totalizam R$ 42.229.054,27, os quais, apesar de intimado a prestar esclarecimentos e reintimado mais de uma vez, se limitou a responder nas intimações tratar-se de marketplace, sem apresentar os documentos comprobatórios das respectivas movimentações financeiras. Nos itens anteriores deste voto restou absolutamente clara e fartamente comprovada a existência do grupo empresarial de fato com utilização de diversas empresas interpostas, bem como a finalidade de sonegar tributos, seja separando as operações comerciais efetuadas com a finalidade de permanecer no regime simplificado do Simples Nacional, seja utilizando empresas “laranja” para absorver a inadimplência tributária junto aos entes da federação. Fl. 6620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 60 XXXVII. Em sua defesa a impugnante simplesmente afirma que os pagamentos são identificados, que teria causa no marketplace ou no e-commerce e atribui à Fiscalização a falta de enquadramento numa destas atividades. Ocorre que a Fiscalização identificou os pagamentos e exigiu sua comprovação, o que seria o cumprimento de uma simplória obrigação de controle contábil e fiscal da impugnante. Ocorre que seja como e-commerce, seja como marketplace nada foi apresentado. XXXVIII. Mesmo na impugnação a fiscalizada não apresentou a mais singela comprovação. Nesse raciocínio, vale ressaltar que até mesmo a escrituração contábil faz prova dos fatos nela registrados, desde que tenham lastro em documentação hábil. O artigo 923 do Decreto 3.000/99 - Regulamento do imposto de Renda, transcrito a seguir, deixa claro esse conceito. No presente caso, sequer a contabilidade apresenta as informações alegadas pela impugnante. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Grifei XXXIX. Desde a Intimação 01/2019 a Fiscalização identificou pagamentos realizados a membros da família Ferro e pediu a comprovação com algum elemento que evidenciasse a data em que a operação ocorreu e sua natureza, como extratos bancários demonstrando que a transação foi realizada e sustentada por alguma obrigação jurídica formal da contribuinte em relação ao destinatário desses pagamentos. Assim, em fl. 2.997 do Relatório Fiscal, concluiu a autoridade após constatar a inexistência de comprovação das operações: “Sendo assim, diante do disposto no art. 61 da Lei 8.981/95 e considerando que a fiscalizada LINDSAY ME deixou de comprovar a operação ou a causa que motivou os pagamentos e os recursos entregues a terceiros, cujos correspondentes débitos bancários estão listados às fls. 624 a 652 da planilha 06: “Pagamentos realizados por LINDSAY ME anos 2015 e 2016 para serem comprovados”, do ANEXO III da intimação fiscal 004/2019. Da qual a fiscalizada não trouxe comprovantes ou justificou de cada um desses pagamentos, inclusive, porque a contabilidade da fiscalizada foi julgada imprestável, conforme capítulo anterior, não havendo como esta fiscalização apurar a idoneidade dos pagamentos referidos no ANEXO III”. XL. O Parecer Normativo Cosit nº 04/2018, vinculante na esfera administrativa, que trata da responsabilidade tributária solidária por interesse comum, aponta nos itens 30 a 32 situação de planejamento tributário abusivo, em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária mediante utilização de prática de deslocamento da base tributária como se configura no presente caso. A seguir trechos do citado Parecer: Parecer Normativo Cosit nº 04/2018 Fl. 6621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 61 30.2 O planejamento tributário abusivo ora tratado é o que envolve diversas pessoas jurídicas existentes com o único fito de reduzir ou suprimir tributo. A personalidade jurídica não cumpre a função social esperada da empresa, conforme arts. 116, parágrafo único18, e 15419 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, c/c art. 421 do Código Civil. Ora, nem o objetivo de obter lucro essa pessoa jurídica tem, pois esta apenas serve como meio para uma economia ilegítima para pagamento de tributo, contrariando o já mencionado princípio da capacidade contributiva. E daí se verifica a comunhão do interesse comum de todas elas, as quais não deixam de compor modalidade de grupo econômico irregular. (...) 32. Como ocorrido em outras situações, o presente Parecer Normativo não tem por objetivo relacionar, de forma exaustiva, todas os negócios jurídicos que podem ser considerados planejamento tributário abusivo, até por depender da sua conformação e comprovação no caso concreto. Mas citam-se três situações típicas em que se configura o interesse comum para a responsabilização solidária, as quais podem estar todas presentes num mesmo planejamento: operações estruturadas em sequência, as realizadas com uso de sociedades-veículo e as que têm por objetivo o deslocamento da base tributável. (...) 32.3. Já o deslocamento da base tributária ocorre mediante utilização de pessoas jurídicas distintas com o propósito de transferir receitas ou despesas entre uma e outra de forma artificial, sem substrato na realidade das atividades por elas desenvolvidas. 33. Enfim, nessas hipóteses em que há desproporção entre a forma jurídica adotada e a intenção negocial, com vistas a desfigurar ou manipular o fato jurídico tributário, está configurado o interesse comum a ensejar a responsabilização solidária. Portanto, diante da falta de comprovação, pela pessoa jurídica autuada, do beneficiário ou da causa dos pagamentos realizados, há de se manter a autuação fiscal, com exceção aos pagamentos comprovados acima referidos. 2.2 – Multa qualificada Para elidir a sanção aplicada, equivalente a 150% dos valores apurados pelo fisco, a Recorrente sustenta que a conduta que ensejou a qualificação da multa de ofício pela autoridade fiscal não tem relação com o auto de infração ora em julgamento. Sustenta que foram lavrados dois autos de infração, um que contemplou o arbitramento do lucro por supostas irregularidades na escrituração contábil da requerente, e este ora em julgamento. Fl. 6622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 62 Prossegue afirmando que ainda que se comprove a procedência dos fatos apurados pelo fisco e relacionados ao outro processo fiscal (18088.720209/2019-54), aqueles fatos não possuem relação de causalidade com os tratados nestes autos, que envolve exclusivamente a exigência de IRRF por pagamento a beneficiários não identificados ou sem causa. Argui que a ausência de conduta dolosa específica da Recorrente para ocultar o fato gerador do IRRF, motivo pelo qual a qualificação da multa é descabida. Sem razão a Recorrente. A autoridade autuante, conforme fls. 3.000 e 3.001, assim sintetizou as razões pelas quais qualificou a multa de ofício: Esses comportamentos, permitem a aplicação da alíquota de 150%, diante destes fatos: - omissão dolosa de declaração do faturamento do grupo econômico na empresa LINDSAY ME diante do fracionamento da receita bruta pelas interpostas pessoas jurídicas ROMILDO BARBOSA EPP; LUIZ ROBERTO FERRO ME; APOà KARASIAK SANTANA EPP e MAYARA CAROLINA FERRO EIRELI EPP; - agenciamento doloso de pessoas físicas para abertura de interpostas pessoas jurídicas sem patrimônio, capacidade financeira ou regularmente constituídas, diante da falta de comprovação da integralização do capital social e existência de fato; - atos dolosos de assinar documentos de terceiros por LUIZ FELIPE FERRO e MAYARA CAROLINA FERRO PEREIRA, membros do grupo econômico, visando ocultar o real benefício do grupo LUIZ GUSTAVO FERRO, principal responsável solidário; - omissão dolosa de informação à fiscalização visando retardar os trabalhos de auditoria fiscal, conforme extensa lista de itens e subitens que não foram atendidos pela fiscalizada LINDSAY ME; - transmissão dolosa das ECD’s dos anos de 2015 e 2016 de forma incompleta e com informações inverídicas diante do esquema de fraudulento de fracionar a receita bruta do grupo econômico na sistemática do Simples Nacional; - apresentar à fiscalização as ECD’s dos anos de 2015 e 2016, que foram reescrituradas por determinação fiscal, com informações falsas, omissas ou não comprovadas diante de falta de apresentação dos documentos que embasaram a escrituração contábil dessas ECD’s, vide ANEXOS I e II, da intimação fiscal 003/2019. - falta de informações corretas nas ECD’s dos anos de 2015 e 2016, originais ou reescrituradas, quanto outras considerações tornou imprestável a contabilidade da fiscalizada não permitiu a esta fiscalização apurar os montantes devidos nos lançamentos fiscais resultando no arbitramento do lucro; Fl. 6623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 63 - fraude e sonegação de informações que postergaram o lançamento fiscal, quanto não permitiram a apuração do montante devido, c.f. CAPÍTULO 03; - transmissão dolosa de DCTF’s em nome de interpostas pessoas jurídicas com erro da identificação do sujeito contribuinte que deveria ser a fiscalizada LINDSAY, portanto, prestando informação falsa na constituição do crédito tributário em DCTF, pratica essa reiterada que caracteriza conduta dolosa do grupo GRÃO DE GENTE e o evidente intuito de fraude; - deixar de recolher dolosamente os tributos declarados pelas interpostas pessoas jurídicas interpostas pessoas jurídicas ROMILDO BARBOSA EPP e LUIZ ROBERTO FERRO ME que atualmente são objeto de cobrança executiva; - deixar de transmitir as escriturações contábeis digitais ECD’s das interpostas pessoas jurídicas ROMILDO BARBOSA EPP e LUIZ ROBERTO FERRO ME, nos períodos excluídos da sistemática do Simples Nacional; - esconder dolosamente as características essenciais do fato gerador para evitar o pagamento dos tributos através de falsa atividade de prestação de serviços de marketplace visando a supressão dos tributos devidos e, - conluio de pessoas jurídicas e físicas principalmente porque a fiscalizada LINDSAY ME permitiu depósitos das receitas das vendas de produtos do site www.graodegente.com.br em suas contas correntes, quanto também fez pagamentos indevidos a membros do grupo econômico sem lastro contábil documentado. A extensa relação de fatos que ensejaram a qualificação da multa de ofício não foi infirmada pela Recorrente, que se limitou a argumentar que não teria sido comprovado o dolo específico de sonegar o IRRF exigido no lançamento ora debatido. Entretanto, há de se considerar que no recurso voluntário não consta, por exemplo, qualquer argumento que vise refutar a constituição de grupo econômico de fato pela Recorrente e demais pessoas jurídicas listadas pela autoridade fiscal, tampouco que o referido grupo se utilizou de interpostas pessoas jurídicas para elidir a tributação das receitas auferidas pela venda dos produtos a ele atribuídas. São informações incontroversas, dada a falta de contestação por parte da Recorrente. E tais fatos, independentemente das demais questões elencadas no relatório fiscal, são suficientes para demonstrar caracterizada as hipóteses previstas no art. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964, que por sua vez atraem a qualificação da multa de ofício, nos termos preconizados no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/1996. E nem se diga que o IRRF ora em julgamento não possui relação com o grupo econômico de fato, que incluiu interpostas pessoas jurídicas em sua composição. Tanto possui relação como há pagamentos que foram realizados para as demais pessoas do grupo, como admite a própria Recorrente. Fl. 6624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 64 Farta é a jurisprudência deste Conselho pela aplicação da multa qualificada em caso de utilização de interposta pessoa jurídica por grupo econômico, como ilustra o julgado nº 1301- 006.865, de 09/04/2024, assim ementado no que pertine ao tema: MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. A verificação da utilização de pessoas interpostas com a finalidade de omitir o conhecimento, por parte da Fiscalização, do fato tributável, legitima a qualificação da multa de ofício. Por estas razões, não há como acolher a pretensão da Recorrente de afastar a qualificação da multa de ofício. Entretanto, a alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 no art. 44 da Lei nº 9.430 limitou o percentual máximo da multa de ofício qualificada a 100%, salvo no caso de reincidência, que não está comprovada nos presentes autos, mesmo porque a previsão legal não era vigente à época dos fatos. Assim, como base no previsto no art. 44, § 1º, inciso VI da Lei nº 9.430/1996, que se aplica ao caso em julgamento conforme autoriza o art. 106, alínea “c” do CTN, há de se reduzir a multa qualificada para 100%, sem prejuízo do agravamento não contestado em primeira instância de julgamento, resultando em multa total de 150% dos valores apurados pela autoridade fiscal. 4 – RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS SOLIDÁRIOS 4.1 – Recurso voluntário de Luiz Gustavo Ferro De plano, reitere-se, como assentado quando do exame da admissibilidade recursal, que as matérias tendentes a contestar o mérito da autuação fiscal, inclusive as penalidades aplicadas, não serão conhecidas, dado que não suscitadas na impugnação, motivo pelo qual restaram definitivas no presente feito em relação aos devedores solidários, aplicando-se, no que couber, o decidido em relação ao recurso voluntário da devedora principal. Anote-se ainda que ao Recorrente, nos termos do relatório fiscal (fls. 2,854 a 3.060), a responsabilidade fiscal a ele atribuída foi fundamentada nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Em seu recurso voluntário (fls. 4.448 a 4.481), o Recorrente contesta a imputação fundada no art. 135, III do CTN. Ocorre, contudo, que este argumento não foi suscitado por ocasião da impugnação (fls. 3.539 a 3.576), motivo pelo qual a responsabilidade sob este fundamento restou inatacada, portanto incontroversa, não cabendo sua discussão em segunda instância de julgamento. Para afastar a responsabilidade a ele atribuída nos termos do art. 124, I do CTN, o Recorrente sustenta que a hipótese seria restrita aos casos em que há interesse comum entre as partes no ato que constitui o fato gerador tributário e que tal situação não estaria caracterizada no presente caso, já que não teriam realizado concomitantemente o ato que ensejou os feitos fiscais. Fl. 6625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 65 Afirma ainda que nunca integrou o quadro da devedora principal e que se porventura as empresas das quais é sócio estejam relacionadas aos fatos ora em julgamento, a sua responsabilização como pessoa física exige procedimento próprio no âmbito da execução fiscal. A autoridade fiscal assim fundamentou a responsabilização com base no art. 124, I do CTN: Portanto, aproveitando-se o grupo familiar, manejou-se cada qual das pessoas físicas dele integrantes em concurso com uma pessoa física sem patrimônio suficiente, de forma que esta, emprestando-lhe o nome à constituição da sociedade, lhe conferisse aparência de normalidade. Flagrante o interesse comum das pessoas físicas indicadas nesta fiscalização no que tange ao contexto simulado e fraudatório de constituição de pessoas jurídicas em relação a unidades administrativas integrantes de uma mesma empresa (BARK SOLUÇÕES ON LINE), mediante unicidade e centralização de administração (GUGA). Devendo serem responsabilizados diante do que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: [...] Com efeito, as pessoas físicas e jurídicas listadas abaixo são sujeitos passivos solidários com a fiscalizada LINDSAY ME e respondem solidariamente pelos créditos tributários lançados de ofício: LUIZ GUSTAVO FERRO ou GUGA, CPF 282.767.248-09; [...] Os motivos que levaram referidas pessoas físicas e jurídicas a serem sujeitos passivos solidários tem respaldo no art. 124, inc. I, do CTN e decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, logo, bastaria haver proveito econômico para ensejar a aplicação. E mesmo se o proveito econômico fosse apenas indício dessa solidariedade, ela ficaria caracterizada diante dos recursos recebidos da fiscalizada LINDSAY ME, em que o grupo alegou serem decorrentes de “operações de marketplace” que verificou ser inverídica, conforme se vê do capítulo 4- DO MARKETPLACE, DO E- COMMERCE, tão quanto não trouxeram nenhuma prova ou documento plausível, inclusive, para provarem interesses jurídicos contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo), somenos são integrantes da mesma família e outros possuem laços trabalhistas formando a relação jurídica necessária para a solidariedade, já que visavam tão apenas lucro nesse engendramento descartando a função social da empresa. Os fundamentos para manutenção da responsabilidade tributária do Recorrente são robustos. Restou demonstrado nos autos, aliás fato não combatido pelo Recorrente, que se Fl. 6626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 66 constituiu grupo econômico informal por ele capitaneado visando o cometimento de fraudes fiscais. A construção engendrada, ilícita, posto que informal, auferiu proveitos tributários que foram amplamente usufruídos pelo Recorrente, além da evidente confusão patrimonial existente entre os diversos partícipes, pessoas naturais e jurídicas, do arranjo informal. Este Conselho tem firme posição indicando que a confusão patrimonial é motivo suficiente para ensejar a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I do CTN. Ilustra este entendimento o acórdão nº 9101-006.631, de 11/07/2023, que assim decidiu, por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa a omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Por estes fundamentos, há de se manter a responsabilidade tributária do Recorrente com fundamento no previsto nos arts. 124, I e 135, III do CTN, este último inatacado na impugnação e, portanto, incontroverso na atual fase processual. 4.2 – Recurso voluntário de Luciana Ferro Karasiak Santana De plano, reitere-se, como assentado quando do exame da admissibilidade recursal, que as matérias tendentes a contestar o mérito da autuação fiscal, inclusive as penalidades aplicadas, não serão conhecidas, dado que não suscitadas na impugnação, motivo pelo qual restaram definitivas no presente feito em relação aos devedores solidários, aplicando-se, no que couber, o decidido em relação ao recurso voluntário da devedora principal. Anote-se ainda que a Recorrente, nos termos do relatório fiscal (fls. 2.854 a 3.060), a responsabilidade fiscal a ela atribuída foi fundamentada nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Em seu recurso voluntário (fls. 4.570 a 4.605), a Recorrente contesta a imputação fundada no art. 135, III do CTN. A responsabilidade sob este fundamento foi afastada pela DRJ, e não vejo razões para alterar o que decidido por aquele Colegiado. Fl. 6627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 67 Para afastar a responsabilidade a ele atribuída nos termos do art. 124, I do CTN, o Recorrente sustenta que a hipótese seria restrita aos casos em que há interesse comum entre as partes no ato que constitui o fato gerador tributário e que tal situação não estaria caracterizada no presente caso, já que não teriam realizado concomitantemente o ato que ensejou os feitos fiscais. Afirma ainda que nunca integrou o quadro da devedora principal e que se porventura as empresas das quais é sócio estejam relacionadas aos fatos ora em julgamento, a sua responsabilização como pessoa física exige procedimento próprio no âmbito da execução fiscal. A autoridade fiscal assim fundamentou a responsabilização com base no art. 124, I do CTN: Portanto, aproveitando-se o grupo familiar, manejou-se cada qual das pessoas físicas dele integrantes em concurso com uma pessoa física sem patrimônio suficiente, de forma que esta, emprestando-lhe o nome à constituição da sociedade, lhe conferisse aparência de normalidade. Flagrante o interesse comum das pessoas físicas indicadas nesta fiscalização no que tange ao contexto simulado e fraudatório de constituição de pessoas jurídicas em relação a unidades administrativas integrantes de uma mesma empresa (BARK SOLUÇÕES ON LINE), mediante unicidade e centralização de administração (GUGA). Devendo serem responsabilizados diante do que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: [...] Com efeito, as pessoas físicas e jurídicas listadas abaixo são sujeitos passivos solidários com a fiscalizada LINDSAY ME e respondem solidariamente pelos créditos tributários lançados de ofício: [...] 4. LUCIANA FERRO KARASIAK SANTANA; [...] Os motivos que levaram referidas pessoas físicas e jurídicas a serem sujeitos passivos solidários tem respaldo no art. 124, inc. I, do CTN e decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, logo, bastaria haver proveito econômico para ensejar a aplicação. E mesmo se o proveito econômico fosse apenas indício dessa solidariedade, ela ficaria caracterizada diante dos recursos recebidos da fiscalizada LINDSAY ME, em que o grupo alegou serem decorrentes de “operações de marketplace” que verificou ser inverídica, conforme se vê do capítulo 4- DO MARKETPLACE, DO E- COMMERCE, tão quanto não trouxeram nenhuma prova ou documento plausível, inclusive, para provarem interesses jurídicos contrapostos (como comprador e Fl. 6628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 68 vendedor, por exemplo), somenos são integrantes da mesma família e outros possuem laços trabalhistas formando a relação jurídica necessária para a solidariedade, já que visavam tão apenas lucro nesse engendramento descartando a função social da empresa. [...] Que, embora seja circunstância isolada, o fato de LUCIANA FERRO ser irmã de GUGA, quanto uma das diretoras do grupo, de “Parcerias Estratégicas”, quando anteriormente “responsável pelo marketing do grupo”, conjuntamente ao fato que, em recente decisão judicial, conferida na reclamação trabalhista nº 1000746- 25.2019.5.02.0446, da 6ª vara do trabalho de Santos, fl. 2330, movida por Bianca Souza Fernandim Guedes bianca.souza@bark.com.br então registrada pela empresa BARK e que trabalhava ao lado de MAYARA FERRO. Houve decisão nessa reclamação trabalhista declarando que LUCIANA FERRO é parte do grupo econômico, conforme dispositivo final de sentença: Os fundamentos para manutenção da responsabilidade tributária da Recorrente são robustos. Restou demonstrado nos autos, aliás fato não combatido pela Recorrente, que se constituiu grupo econômico informal visando o cometimento de fraudes fiscais. A construção engendrada, ilícita, posto que informal, auferiu proveitos tributários que foram amplamente usufruídos pela Recorrente, além da evidente confusão patrimonial existente entre os diversos partícipes, pessoas naturais e jurídicas, do arranjo informal. Este Conselho tem firme posição indicando que a confusão patrimonial é motivo suficiente para ensejar a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I do CTN. Ilustra este entendimento o acórdão nº 9101-006.631, de 11/07/2023, que assim decidiu, por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa a omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Fl. 6629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 69 Por estes fundamentos, há de se manter a responsabilidade tributária do Recorrente com fundamento no previsto nos arts. 124, I. 4.3 – Recurso voluntário de Verquínia Teresa Gregório De plano, reitere-se, como assentado quando do exame da admissibilidade recursal, que as matérias tendentes a contestar o mérito da autuação fiscal, inclusive as penalidades aplicadas, não serão conhecidas, dado que não suscitadas na impugnação, motivo pelo qual restaram definitivas no presente feito em relação aos devedores solidários, aplicando-se, no que couber, o decidido em relação ao recurso voluntário da devedora principal. Anote-se ainda que a Recorrente, nos termos do relatório fiscal (fls. 2.854 a 3.060), a responsabilidade fiscal a ela atribuída foi fundamentada nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Em seu recurso voluntário (fls. 4.508 a 4.543), a Recorrente contesta a imputação fundada no art. 135, III do CTN. A responsabilidade sob este fundamento foi afastada pela DRJ, e não vejo razões para alterar o que decidido por aquele Colegiado. Para afastar a responsabilidade a ele atribuída nos termos do art. 124, I do CTN, a Recorrente sustenta que a hipótese seria restrita aos casos em que há interesse comum entre as partes no ato que constitui o fato gerador tributário e que tal situação não estaria caracterizada no presente caso, já que não teriam realizado concomitantemente o ato que ensejou os feitos fiscais. Afirma ainda que nunca integrou o quadro da devedora principal e que se porventura as empresas das quais é sócio estejam relacionadas aos fatos ora em julgamento, a sua responsabilização como pessoa física exige procedimento próprio no âmbito da execução fiscal. Acrescenta que é irrelevante para a atribuição da responsabilidade a mera participação nos lucros gerados pelas operações impugnadas. A autoridade fiscal assim fundamentou a responsabilização com base no art. 124, I do CTN: Portanto, aproveitando-se o grupo familiar, manejou-se cada qual das pessoas físicas dele integrantes em concurso com uma pessoa física sem patrimônio suficiente, de forma que esta, emprestando-lhe o nome à constituição da sociedade, lhe conferisse aparência de normalidade. Flagrante o interesse comum das pessoas físicas indicadas nesta fiscalização no que tange ao contexto simulado e fraudatório de constituição de pessoas jurídicas em relação a unidades administrativas integrantes de uma mesma empresa (BARK SOLUÇÕES ON LINE), mediante unicidade e centralização de administração (GUGA). Devendo serem responsabilizados diante do que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: [...] Fl. 6630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 70 Com efeito, as pessoas físicas e jurídicas listadas abaixo são sujeitos passivos solidários com a fiscalizada LINDSAY ME e respondem solidariamente pelos créditos tributários lançados de ofício: 6. VERQUÍNIA TERESA GREGÓRIO; [...] Os motivos que levaram referidas pessoas físicas e jurídicas a serem sujeitos passivos solidários tem respaldo no art. 124, inc. I, do CTN e decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, logo, bastaria haver proveito econômico para ensejar a aplicação. E mesmo se o proveito econômico fosse apenas indício dessa solidariedade, ela ficaria caracterizada diante dos recursos recebidos da fiscalizada LINDSAY ME, em que o grupo alegou serem decorrentes de “operações de marketplace” que verificou ser inverídica, conforme se vê do capítulo 4- DO MARKETPLACE, DO E- COMMERCE, tão quanto não trouxeram nenhuma prova ou documento plausível, inclusive, para provarem interesses jurídicos contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo), somenos são integrantes da mesma família e outros possuem laços trabalhistas formando a relação jurídica necessária para a solidariedade, já que visavam tão apenas lucro nesse engendramento descartando a função social da empresa. [...] Atualmente é responsável pela empresa MAYARA CAROLINA FERRO EIRELI EPP, CNPJ 20.907.518/0001-10, atual VERQUINIA TERESA GREGORIO EIRELI EPP que não somente emitiu notas fiscais eletrônicas representando a marca “Grão de Gente” e utilizando o site www.graodegente.com.br, fig. 03/17, como também não foi comprovada a existência de fato, quanto a integralização do capital social, nos termos do art. 980-A do Código Civil. [...] E por essas razões, quanto porque recebeu de LINDSAY ME nos anos de 2015 e 2016, R$ 153.515,05, que não foram comprovados diante das alegações de “operações de marketplace”, perfazendo seu interesse comum, inclusive diante do elo familiar como matriarca da família FERRO. Fica caracterizado o interesse comum, art. 124, inc. I, do CTN, da qual é responsabilizada, inclusive diante da disposição do art. 135, inc. III, do CTN (neste caso, principalmente pelo motivo de permitir que a empresa na qual era sócia de direito, VERQUINIA TERESA GREGORIO EIRELI EPP, fosse utilizada como interposta pessoa jurídica de LINDSAY ME, permitindo o cometimento de crimes contra a ordem tributária, levando à tipificado do art. 11 da Lei 8.137/90, para caracterização de suas responsabilidades pelo art. 135, inc. III, do CTN. Fl. 6631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 71 Os fundamentos para manutenção da responsabilidade tributária da Recorrente são robustos. Restou demonstrado nos autos, aliás fato não combatido pela Recorrente, que se constituiu grupo econômico informal por ele capitaneado visando o cometimento de fraudes fiscais. A construção engendrada, ilícita, posto que informal, auferiu proveitos tributários que foram amplamente usufruídos pelo Recorrente, além da evidente confusão patrimonial existente entre os diversos partícipes, pessoas naturais e jurídicas, do arranjo informal. Não é relevante para o deslinde do caso o fato de ora Recorrente ter passado a integrar a pessoa jurídica Verquínia Teresa Gregório Eirelli a partir de fevereiro de 2017, após os fatos geradores apontados. Como restou devidamente comprovado pela autoridade fiscal, fato não contestado pela Recorrente, ela auferiu, em 2015 e 2016, recursos oriundos da Lindsay Ferrando, caracterizando-se assim a confusão patrimonial entre a devedora solidária e a pessoa jurídica autuada. Este Conselho tem firme posição indicando que a confusão patrimonial é motivo suficiente para ensejar a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I do CTN. Ilustra este entendimento o acórdão nº 9101-006.631, de 11/07/2023, que assim decidiu, por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa a omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Por estes fundamentos, há de se manter a responsabilidade tributária da Recorrente com fundamento no previsto no art. 124, I. 4.4 – Recurso voluntário de Ânderson José de Almeida Souza De plano, reitere-se, como assentado quando do exame da admissibilidade recursal, que as matérias tendentes a contestar o mérito da autuação fiscal, inclusive as penalidades aplicadas, não serão conhecidas, dado que não suscitadas na impugnação, motivo pelo qual Fl. 6632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 72 restaram definitivas no presente feito em relação aos devedores solidários, aplicando-se, no que couber, o decidido em relação ao recurso voluntário da devedora principal. Anote-se ainda que ao Recorrente, nos termos do relatório fiscal (fls. 2,854 a 3.060), a responsabilidade fiscal a ele atribuída foi fundamentada nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Em seu recurso voluntário (fls. 4.632 a 4.667), o Recorrente contesta a imputação fundada no art. 135, III do CTN. A responsabilidade sob este fundamento foi afastada pela DRJ, e não vejo razões para alterar o que decidido por aquele Colegiado. Para afastar a responsabilidade a ele atribuída nos termos do art. 124, I do CTN, o Recorrente sustenta que a hipótese seria restrita aos casos em que há interesse comum entre as partes no ato que constitui o fato gerador tributário e que tal situação não estaria caracterizada no presente caso, já que não teriam realizado concomitantemente o ato que ensejou os feitos fiscais. Afirma ainda que nunca integrou o quadro da devedora principal e que se porventura as empresas das quais é sócio estejam relacionadas aos fatos ora em julgamento, a sua responsabilização como pessoa física exige procedimento próprio no âmbito da execução fiscal. Noticia que no período fiscalizado não integrava o quadro societário da LGF COMÉRCIO ELETRONICO LTDA e que a LGF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA foi constituída apenas em 2019, após os fatos do procedimento fiscal. A autoridade fiscal assim fundamentou a responsabilização com base no art. 124, I do CTN: Portanto, aproveitando-se o grupo familiar, manejou-se cada qual das pessoas físicas dele integrantes em concurso com uma pessoa física sem patrimônio suficiente, de forma que esta, emprestando-lhe o nome à constituição da sociedade, lhe conferisse aparência de normalidade. Flagrante o interesse comum das pessoas físicas indicadas nesta fiscalização no que tange ao contexto simulado e fraudatório de constituição de pessoas jurídicas em relação a unidades administrativas integrantes de uma mesma empresa (BARK SOLUÇÕES ON LINE), mediante unicidade e centralização de administração (GUGA). Devendo serem responsabilizados diante do que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: [...] Com efeito, as pessoas físicas e jurídicas listadas abaixo são sujeitos passivos solidários com a fiscalizada LINDSAY ME e respondem solidariamente pelos créditos tributários lançados de ofício: 8. ANDERSON JOSÉ DE ALMEIDA SOUZA, [...] Fl. 6633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 73 Os motivos que levaram referidas pessoas físicas e jurídicas a serem sujeitos passivos solidários tem respaldo no art. 124, inc. I, do CTN e decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, logo, bastaria haver proveito econômico para ensejar a aplicação. E mesmo se o proveito econômico fosse apenas indício dessa solidariedade, ela ficaria caracterizada diante dos recursos recebidos da fiscalizada LINDSAY ME, em que o grupo alegou serem decorrentes de “operações de marketplace” que verificou ser inverídica, conforme se vê do capítulo 4- DO MARKETPLACE, DO E- COMMERCE, tão quanto não trouxeram nenhuma prova ou documento plausível, inclusive, para provarem interesses jurídicos contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo), somenos são integrantes da mesma família e outros possuem laços trabalhistas formando a relação jurídica necessária para a solidariedade, já que visavam tão apenas lucro nesse engendramento descartando a função social da empresa. [...] Ademais, ainda em relação ao vídeo citado nessas figuras a funcionária Carla Martuscelli Hernandes, registrada na empresa BARK, diz na sua entrevista “...a Grão de Gente nasceu da BARK...” o que encerra qualquer dúvida da origem da marca “Grão de Gente” e do engendramento do grupo. E, ainda, a mesma funcionária disse aos 2m37seg.: “... foi uma visão de oportunidade de negócios dos diretores da BARK” que são referências a GUGA, ANDRÉ DA SILVA SANTOS e ANDERSON JOSÉ DE ALMEIDA SOUZA, que aparecem sentados equidistantes um ao lado do outro, fig. 145. [...] E porque a empresa BARK SOLUÇÕES ON LINE também realizava pagamentos dissimulados como se fossem “fornecedores” GUGA, ANDRÉ DA SILVA SANTOS e ANDERSON JOSÉ DE ALMEIDA SOUZA ressaltam, por mais uma vez mais, o vínculo deles com a empresa BARK SOLUÇÕES ON LINE que criou, gerenciou e se locupletou diante das fraudes cometidas pelas interpostas pessoas jurídicas. Evidenciando, por mais uma vez mais, a responsabilidade solidária do terceiro que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, prevista no inc. I, do art. 124, do CTN. Os fundamentos para manutenção da responsabilidade tributária do Recorrente são robustos. Restou demonstrado nos autos, aliás fato não combatido pelo Recorrente, que se constitui grupo econômico informal por ele capitaneado visando o cometimento de fraudes fiscais. A construção engendrada, ilícita, posto que informal, auferiu proveitos tributários que foram amplamente usufruídos pelo Recorrente, além da evidente confusão patrimonial existente entre os diversos partícipes, pessoas naturais e jurídicas, do arranjo informal. Fl. 6634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 74 É irrelevante para a atribuição da responsabilidade atribuída ao Recorrente o fato de ter passado a integrar formalmente pessoas jurídicas ligadas ao grupo econômico após a concretização dos fatos geradores apontados pelo fisco. No relatório fiscal, conforme transcrição supra, há uma série de fatos apontados pela autoridade autuante, e não contestados pelo Recorrente, que demonstram que sua participação no grupo econômico constituído ocorre muito antes do seu ingresso nas pessoas jurídicas LGF, restando comprovada a confusão patrimonial com a pessoa jurídica fiscalizada. Este Conselho tem firme posição indicando que a confusão patrimonial é motivo suficiente para ensejar a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I do CTN. Ilustra este entendimento o acórdão nº 9101-006.631, de 11/07/2023, que assim decidiu, por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa a omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Por estes fundamentos, há de se manter a responsabilidade tributária do Recorrente com fundamento no previsto nos arts. 124, I. 4.5 – Recurso voluntário de Mayara Carolina Ferro Pereira De plano, reitere-se, como assentado quando do exame da admissibilidade recursal, que as matérias tendentes a contestar o mérito da autuação fiscal, inclusive as penalidades aplicadas, não serão conhecidas, dado que não suscitadas na impugnação, motivo pelo qual restaram definitivas no presente feito em relação aos devedores solidários, aplicando-se, no que couber, o decidido em relação ao recurso voluntário da devedora principal. Anote-se ainda que a Recorrente, nos termos do relatório fiscal (fls. 2.854 a 3.060), a responsabilidade fiscal a ela atribuída foi fundamentada nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Em seu recurso voluntário (fls. 4.508 a 4.543), a Recorrente contesta a imputação fundada no art. 135, III do CTN. Ocorre, contudo, que este argumento não foi suscitado por Fl. 6635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 75 ocasião da impugnação (fls. 3.488 a 3.531), motivo pelo qual a responsabilidade sob este fundamento restou inatacada, portanto incontroversa, não cabendo sua discussão em segunda instância de julgamento. Para afastar a responsabilidade a ele atribuída nos termos do art. 124, I do CTN, a Recorrente sustenta que a hipótese seria restrita aos casos em que há interesse comum entre as partes no ato que constitui o fato gerador tributário e que tal situação não estaria caracterizada no presente caso, já que não teriam realizado concomitantemente o ato que ensejou os feitos fiscais. Afirma ainda que sequer estava envolvida com a pessoa jurídica auditada. A autoridade fiscal assim fundamentou a responsabilização com base no art. 124, I do CTN: Portanto, aproveitando-se o grupo familiar, manejou-se cada qual das pessoas físicas dele integrantes em concurso com uma pessoa física sem patrimônio suficiente, de forma que esta, emprestando-lhe o nome à constituição da sociedade, lhe conferisse aparência de normalidade. Flagrante o interesse comum das pessoas físicas indicadas nesta fiscalização no que tange ao contexto simulado e fraudatório de constituição de pessoas jurídicas em relação a unidades administrativas integrantes de uma mesma empresa (BARK SOLUÇÕES ON LINE), mediante unicidade e centralização de administração (GUGA). Devendo serem responsabilizados diante do que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: [...] Com efeito, as pessoas físicas e jurídicas listadas abaixo são sujeitos passivos solidários com a fiscalizada LINDSAY ME e respondem solidariamente pelos créditos tributários lançados de ofício: 3. MAYARA CAROLINA FERRO PEREIRA [...] Os motivos que levaram referidas pessoas físicas e jurídicas a serem sujeitos passivos solidários tem respaldo no art. 124, inc. I, do CTN e decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, logo, bastaria haver proveito econômico para ensejar a aplicação. E mesmo se o proveito econômico fosse apenas indício dessa solidariedade, ela ficaria caracterizada diante dos recursos recebidos da fiscalizada LINDSAY ME, em que o grupo alegou serem decorrentes de “operações de marketplace” que verificou ser inverídica, conforme se vê do capítulo 4- DO MARKETPLACE, DO E- COMMERCE, tão quanto não trouxeram nenhuma prova ou documento plausível, Fl. 6636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 76 inclusive, para provarem interesses jurídicos contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo), somenos são integrantes da mesma família e outros possuem laços trabalhistas formando a relação jurídica necessária para a solidariedade, já que visavam tão apenas lucro nesse engendramento descartando a função social da empresa. [...] MAYARA FERRO recebeu como pessoa física da empresa LINDSAY ME nos anos de 2015 e 2016, R$ 225.500,00. Que após intimação fiscal para justificar esse dinheiro alegou “operações de marketplace”, alegação essa que também foi utilizada por outras pessoas da família FERRO para justificar a origem do dinheiro, mas sem apresentarem nenhum documento. [...] MAYARA FERRO já representou a empresa LINDSAY ME, assinou documentos públicos como se fosse a empresa ROMILDO BARBOSA EPP, fl. 2254, e, ainda, participa do grupo na atual empresa LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO, quando já demonstrado gestão pela empresa BARK SOLUÇÕES ON LINE (fig. 152), empresa em que já foi registrada entre 09/2013 a 03/2015, ou seja, no período que ainda era considerada menor púbere, já que foi emancipada em 10/2013. [...] Mais ainda, diante das circunstâncias que envolveram sua empresa MAYARA CAROLINA FERRO EIRELI EPP, CNPJ 20.907.518/0001-10, atual VERQUINIA TERESA GREGORIO EIRELI EPP, no período desta fiscalização e porque permitiu que essa empresa fosse utilizada pelo grupo como interposta pessoa jurídica de LINDSAY ME, deve também responder pela responsabilidade do art. 135, inc. III, do CTN. Porque sua omissão, também permitiu, no mínimo, que sua interposta pessoa jurídica (MAYARA CAROLINA FERRO EIRELI EPP) fosse utilizada no período desta fiscalização pelo grupo econômico, permitindo o cometimento de crimes contra a ordem tributária, levando à tipificado do art. 11 da Lei 8.137/90, para caracterização de suas responsabilidades pelo art. 135, inc. III, do CTN. Os fundamentos para manutenção da responsabilidade tributária da Recorrente são robustos. Restou demonstrado nos autos, aliás fato não combatido pela Recorrente, que se constituiu grupo econômico informal por ele capitaneado visando o cometimento de fraudes fiscais. A construção engendrada, ilícita, posto que informal, auferiu proveitos tributários que foram amplamente usufruídos pela Recorrente, além da evidente confusão patrimonial existente entre os diversos partícipes, pessoas naturais e jurídicas, do arranjo informal. Este Conselho tem firme posição indicando que a confusão patrimonial é motivo suficiente para ensejar a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I do CTN. Ilustra este entendimento o acórdão nº 9101-006.631, de 11/07/2023, que assim decidiu, por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 6637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 77 Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa a omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Por estes fundamentos, há de se manter a responsabilidade tributária da Recorrente com fundamento no previsto nos arts. 124, I e 135, III do CTN, este último inatacado na impugnação e, portanto, não sujeito à apreciação em segunda instância. 4.6 – Recurso voluntário de Apoa Karasiak Santana De plano, reitere-se, como assentado quando do exame da admissibilidade recursal, que as matérias tendentes a contestar o mérito da autuação fiscal, inclusive as penalidades aplicadas, não serão conhecidas, dado que não suscitadas na impugnação, motivo pelo qual restaram definitivas no presente feito em relação aos devedores solidários, aplicando-se, no que couber, o decidido em relação ao recurso voluntário da devedora principal. Anote-se ainda que ao Recorrente, nos termos do relatório fiscal (fls. 2.854 a 3.060), a responsabilidade fiscal a ele atribuída foi fundamentada nos arts. 124, I e 135, III do CTN. Em seu recurso voluntário (fls. 4.694 a 4.729), o Recorrente contesta a imputação fundada no art. 135, III do CTN. Para afastar a responsabilidade a ele atribuída nos termos do art. 124, I do CTN, o Recorrente sustenta que a hipótese seria restrita aos casos em que há interesse comum entre as partes no ato que constitui o fato gerador tributário e que tal situação não estaria caracterizada no presente caso, já que não teriam realizado concomitantemente o ato que ensejou os feitos fiscais. Afirma ainda que nunca integrou o quadro da devedora principal e que passou a integrar o quadro societário da Bark apenas em 2017, após os fatos objeto da autuação fiscal. A autoridade fiscal assim fundamentou a responsabilização com base no art. 124, I do CTN: Fl. 6638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 78 Portanto, aproveitando-se o grupo familiar, manejou-se cada qual das pessoas físicas dele integrantes em concurso com uma pessoa física sem patrimônio suficiente, de forma que esta, emprestando-lhe o nome à constituição da sociedade, lhe conferisse aparência de normalidade. Flagrante o interesse comum das pessoas físicas indicadas nesta fiscalização no que tange ao contexto simulado e fraudatório de constituição de pessoas jurídicas em relação a unidades administrativas integrantes de uma mesma empresa (BARK SOLUÇÕES ON LINE), mediante unicidade e centralização de administração (GUGA). Devendo serem responsabilizados diante do que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: [...] Com efeito, as pessoas físicas e jurídicas listadas abaixo são sujeitos passivos solidários com a fiscalizada LINDSAY ME e respondem solidariamente pelos créditos tributários lançados de ofício: 7. APOà KARASIAK SANTANA [...] Os motivos que levaram referidas pessoas físicas e jurídicas a serem sujeitos passivos solidários tem respaldo no art. 124, inc. I, do CTN e decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, logo, bastaria haver proveito econômico para ensejar a aplicação. E mesmo se o proveito econômico fosse apenas indício dessa solidariedade, ela ficaria caracterizada diante dos recursos recebidos da fiscalizada LINDSAY ME, em que o grupo alegou serem decorrentes de “operações de marketplace” que verificou ser inverídica, conforme se vê do capítulo 4- DO MARKETPLACE, DO E- COMMERCE, tão quanto não trouxeram nenhuma prova ou documento plausível, inclusive, para provarem interesses jurídicos contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo), somenos são integrantes da mesma família e outros possuem laços trabalhistas formando a relação jurídica necessária para a solidariedade, já que visavam tão apenas lucro nesse engendramento descartando a função social da empresa. Os fundamentos para manutenção da responsabilidade tributária do Recorrente são robustos. Restou demonstrado nos autos, aliás fato não combatido pelo Recorrente, que se constitui grupo econômico informal por ele capitaneado visando o cometimento de fraudes fiscais. A construção engendrada, ilícita, posto que informal, auferiu proveitos tributários que foram amplamente usufruídos pelo Recorrente, além da evidente confusão patrimonial existente entre os diversos partícipes, pessoas naturais e jurídicas, do arranjo informal. Fl. 6639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 79 Este Conselho tem firme posição indicando que a confusão patrimonial é motivo suficiente para ensejar a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I do CTN. Ilustra este entendimento o acórdão nº 9101-006.631, de 11/07/2023, que assim decidiu, por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa a omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Reputo, entretanto, que não restou comprovado pela autoridade fiscal a prática de atos de gestão pelo Recorrente, de modo que sua responsabilidade estabelecida com base no art. 135, I do CTN deve ser afastada. Por estes fundamentos, há de se manter a responsabilidade tributária do Recorrente com fundamento no previsto nos arts. 124, I. 4.7 – Recurso voluntário de LGF Indústria e Comércio Eletrônico Ltda De plano, reitere-se, como assentado quando do exame da admissibilidade recursal, que as matérias tendentes a contestar o mérito da autuação fiscal, inclusive as penalidades aplicadas, não serão conhecidas, dado que não suscitadas na impugnação, motivo pelo qual restaram definitivas no presente feito em relação aos devedores solidários, aplicando-se, no que couber, o decidido em relação ao recurso voluntário da devedora principal. Anote-se ainda que à Recorrente, nos termos do relatório fiscal (fls. 2.854 a 3.060), a responsabilidade fiscal a ele atribuída foi fundamentada nos arts. 124, I do CTN, mantida pela DRJ. Para afastar a responsabilidade a ele atribuída nos termos do art. 124, I do CTN, o Recorrente sustenta que a hipótese seria restrita aos casos em que há interesse comum entre as partes no ato que constitui o fato gerador tributário e que tal situação não estaria caracterizada no presente caso, já que não teriam realizado concomitantemente o ato que ensejou os feitos fiscais. Fl. 6640DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 80 Sustenta que não era pessoa jurídica operacional à época dos fatos. Enfatiza que haveria reiteradas decisões do CARF que concluem pela responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN se houver vinculação dos solidários ao fato gerador da obrigação tributária, de modo que todos ocupem o mesmo polo jurídico do negócio que ensejou a autuação fiscal. A autoridade fiscal assim fundamentou a responsabilização com base no art. 124, I do CTN: Portanto, aproveitando-se o grupo familiar, manejou-se cada qual das pessoas físicas dele integrantes em concurso com uma pessoa física sem patrimônio suficiente, de forma que esta, emprestando-lhe o nome à constituição da sociedade, lhe conferisse aparência de normalidade. Flagrante o interesse comum das pessoas físicas indicadas nesta fiscalização no que tange ao contexto simulado e fraudatório de constituição de pessoas jurídicas em relação a unidades administrativas integrantes de uma mesma empresa (BARK SOLUÇÕES ON LINE), mediante unicidade e centralização de administração (GUGA). Devendo serem responsabilizados diante do que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: [...] Com efeito, as pessoas físicas e jurídicas listadas abaixo são sujeitos passivos solidários com a fiscalizada LINDSAY ME e respondem solidariamente pelos créditos tributários lançados de ofício: 11- L.G F COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA [...] Os motivos que levaram referidas pessoas físicas e jurídicas a serem sujeitos passivos solidários tem respaldo no art. 124, inc. I, do CTN e decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, logo, bastaria haver proveito econômico para ensejar a aplicação. E mesmo se o proveito econômico fosse apenas indício dessa solidariedade, ela ficaria caracterizada diante dos recursos recebidos da fiscalizada LINDSAY ME, em que o grupo alegou serem decorrentes de “operações de marketplace” que verificou ser inverídica, conforme se vê do capítulo 4- DO MARKETPLACE, DO E- COMMERCE, tão quanto não trouxeram nenhuma prova ou documento plausível, inclusive, para provarem interesses jurídicos contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo), somenos são integrantes da mesma família e outros possuem laços trabalhistas formando a relação jurídica necessária para a solidariedade, já que visavam tão apenas lucro nesse engendramento descartando a função social da empresa. Fl. 6641DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 81 [...] Consequência lógica e que a empresa LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA adquiriu o fundo de comércio de LINDSAY ME de modo gratuito e continuou a exploração da mesma atividade empresarial, pois: I. continuaram sob a mesma administração (GUGA); II.co ntinuaram explorando a mesma atividade (venda de produtos de bebês pela Internet); IIIc.o ntinuaram utilizando o mesmo fundo de comércio (imóvel, telefones de SAC, endereço de site na Internet para realizar as vendas on line etc) e IV. continuaram a utilizar os mesmos fornecedores (por exemplo, o fornecedor Carlos Henrique Lazaro ou “Decalta Baby” “no ano de 2019 mantenho operações comerciais com a empresa LGF Comércio Eletrônico ltda”. Os fundamentos para manutenção da responsabilidade tributária do Recorrente são robustos. Restou demonstrado nos autos, aliás fato não combatido pela Recorrente, que se constituiu grupo econômico informal por ele capitaneado visando o cometimento de fraudes fiscais. A construção engendrada, ilícita, posto que informal, auferiu proveitos tributários que foram amplamente usufruídos pelo Recorrente, além da evidente confusão patrimonial existente entre os diversos partícipes, pessoas naturais e jurídicas, do arranjo informal. Irrelevante para sua responsabilização o fato de ser ou não operacional à época dos fatos. Este Conselho tem firme posição indicando que a confusão patrimonial é motivo suficiente para ensejar a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I do CTN. Ilustra este entendimento o acórdão nº 9101-006.631, de 11/07/2023, que assim decidiu, por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa a omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Por estes fundamentos, há de se manter a responsabilidade tributária do Recorrente com fundamento no previsto no art. 124, I. Fl. 6642DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 82 4.8 – Recurso voluntário de LGF Indústria e Comércio de Enxovais Ltda De plano, reitere-se, como assentado quando do exame da admissibilidade recursal, que as matérias tendentes a contestar o mérito da autuação fiscal, inclusive as penalidades aplicadas, não serão conhecidas, dado que não suscitadas na impugnação, motivo pelo qual restaram definitivas no presente feito em relação aos devedores solidários, aplicando-se, no que couber, o decidido em relação ao recurso voluntário da devedora principal. Anote-se ainda que à Recorrente, nos termos do relatório fiscal (fls. 2.854 a 3.060), a responsabilidade fiscal a ele atribuída foi fundamentada nos arts. 124, I do CTN, mantida pela DRJ. Para afastar a responsabilidade a ele atribuída nos termos do art. 124, I do CTN, o Recorrente sustenta que a hipótese seria restrita aos casos em que há interesse comum entre as partes no ato que constitui o fato gerador tributário e que tal situação não estaria caracterizada no presente caso, já que não teriam realizado concomitantemente o ato que ensejou os feitos fiscais. Sustenta que não existia à época dos fatos que ensejaram a autuação fiscal. Enfatiza que haveria reiteradas decisões do CARF que concluem pela responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN se houver vinculação dos solidários ao fato gerador da obrigação tributária, de modo que todos ocupem o mesmo polo jurídico do negócio que ensejou a autuação fiscal. A autoridade fiscal assim fundamentou a responsabilização com base no art. 124, I do CTN: Portanto, aproveitando-se o grupo familiar, manejou-se cada qual das pessoas físicas dele integrantes em concurso com uma pessoa física sem patrimônio suficiente, de forma que esta, emprestando-lhe o nome à constituição da sociedade, lhe conferisse aparência de normalidade. Flagrante o interesse comum das pessoas físicas indicadas nesta fiscalização no que tange ao contexto simulado e fraudatório de constituição de pessoas jurídicas em relação a unidades administrativas integrantes de uma mesma empresa (BARK SOLUÇÕES ON LINE), mediante unicidade e centralização de administração (GUGA). Devendo serem responsabilizados diante do que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: [...] Com efeito, as pessoas físicas e jurídicas listadas abaixo são sujeitos passivos solidários com a fiscalizada LINDSAY ME e respondem solidariamente pelos créditos tributários lançados de ofício: 12 - L.G F INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS LTDA [...] Fl. 6643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 83 Os motivos que levaram referidas pessoas físicas e jurídicas a serem sujeitos passivos solidários tem respaldo no art. 124, inc. I, do CTN e decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, logo, bastaria haver proveito econômico para ensejar a aplicação. E mesmo se o proveito econômico fosse apenas indício dessa solidariedade, ela ficaria caracterizada diante dos recursos recebidos da fiscalizada LINDSAY ME, em que o grupo alegou serem decorrentes de “operações de marketplace” que verificou ser inverídica, conforme se vê do capítulo 4- DO MARKETPLACE, DO E- COMMERCE, tão quanto não trouxeram nenhuma prova ou documento plausível, inclusive, para provarem interesses jurídicos contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo), somenos são integrantes da mesma família e outros possuem laços trabalhistas formando a relação jurídica necessária para a solidariedade, já que visavam tão apenas lucro nesse engendramento descartando a função social da empresa. [...] 1. A duas empresas têm o mesmo endereço, qual seja, rua Três, 600, Jardim Vila Rica I, Jacutinga/MG, e são administradas pelo referido sócio majoritário LUIZ GUGA, tão quanto os mesmos sócios minoritários ANDRÉ DA SILVA SANTOS, CPF 315.994.918-42 e ANDERSON JOSÉ DE ALMEIDA SOUZA, CPF 026.970.938- 00; 2. Endereço da filial 01/02, CNPJ 29.169.198/0002-02 localizado no “barracão em Ibitinga”, adquirido com recursos da fiscalizada LINDSAY ME, registrado em nome MAYARA FERRO, filha do sócio majoritário, principal administrador e responsável GUGA. Que se confunde até mesmo como sócio oculto de todas as empresas do grupo, fato insofismável diante da informação da diligência ICMS/SP onde ele, GUGA, foi quem prestou declarações em nome da fiscalizada LINDSAY ME, não obstante sua empresaria, LINDSAY FERRANDO, estivesse presente na ocasião (A diligência realizada pelos AFRs de Santos foi acompanhada por LINDSAY e pelo seu marido LUIZ GUSTAVO FERRO. Este último é quem respondeu às questões propostas pelos AFRs a respeito da empresa LINDSAY FERRANDO), conforme alhures dito; 3. As duas empresas têm objetos sociais similares, tais como “comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios”, “comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho”, “fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico”, “importação e exportação de vestuário e acessórios, artigos de cama, mesa e banho”, dentre outros; 4. GUGA é o CEO - Chief Executive Officer - e fundador do GRUPO GRÃO DE GENTE, conforme perfil descrito no site www.linkedin.com, fig. 138. Logo é elástico atingir todas suas empresas vinculadas ao mesmo ramo de negócio (enxovais e roupas infantis vendidas www.graodegente.com.br); Fl. 6644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 84 Os fundamentos para manutenção da responsabilidade tributária do Recorrente são robustos. Restou demonstrado nos autos, aliás fato não combatido pelo Recorrente, que se constitui grupo econômico informal por ele capitaneado visando o cometimento de fraudes fiscais. A construção engendrada, ilícita, posto que informal, auferiu proveitos tributários que foram amplamente usufruídos pelo Recorrente, além da evidente confusão patrimonial existente entre os diversos partícipes, pessoas naturais e jurídicas, do arranjo informal. Ainda que a Recorrente afirme, sem comprovar, que não existia à época dos fatos, é fato incontroverso que passou a atuar como sucessora de fato da fiscalizada nas operações que deram azo à ação fiscal que culminou com a presente autuação fiscal. Tal condição de sucessora de fato da fiscalizada não foi, em momento algum, objeto de contestação pela ora Recorrente. Este Conselho tem firme posição indicando que a confusão patrimonial é motivo suficiente para ensejar a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I do CTN. Ilustra este entendimento o acórdão nº 9101-006.631, de 11/07/2023, que assim decidiu, por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa a omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Por estes fundamentos, há de se manter a responsabilidade tributária do Recorrente com fundamento no previsto no art. 124, I do CTN. 4.9 – Recurso voluntário de Apoa Karasiak Santana ME (antiga BARK) De plano, reitere-se, como assentado quando do exame da admissibilidade recursal, que as matérias tendentes a contestar o mérito da autuação fiscal, inclusive as penalidades aplicadas, não serão conhecidas, dado que não suscitadas na impugnação, motivo pelo qual restaram definitivas no presente feito em relação aos devedores solidários, aplicando-se, no que couber, o decidido em relação ao recurso voluntário da devedora principal. Fl. 6645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 85 Anote-se ainda que à Recorrente, nos termos do relatório fiscal (fls. 2.854 a 3.060), a responsabilidade fiscal a ele atribuída foi fundamentada nos arts. 124, I do CTN, mantida pela DRJ. Para afastar a responsabilidade a ele atribuída nos termos do art. 124, I do CTN, o Recorrente sustenta que a hipótese seria restrita aos casos em que há interesse comum entre as partes no ato que constitui o fato gerador tributário e que tal situação não estaria caracterizada no presente caso, já que não teriam realizado concomitantemente o ato que ensejou os feitos fiscais. Sustenta que a empresa foi constituída apenas em 2017, após os fatos geradores objeto da autuação fiscal. Enfatiza que haveria reiteradas decisões do CARF que concluem pela responsabilidade solidária prevista no art. 124, I do CTN se houver vinculação dos solidários ao fato gerador da obrigação tributária, de modo que todos ocupem o mesmo polo jurídico do negócio que ensejou a autuação fiscal. A autoridade fiscal assim fundamentou a responsabilização com base no art. 124, I do CTN: De todo o contexto dito acima, quanto das diligências realizadas e das provas amealhadas nesta fiscalização restou caracterizada a existência do grupo econômico composto pelas empresas “BARK SOLUÇÕES ON LINE”, aqui doravante denominada simplesmente BARK, atual Apoa Karasiak Santana Me, CNPJ 08.439.039/0001-11, anteriormente LUIZ GUSTAVO FERRO ME e a empresa ora fiscalizada, LINDSAY FERRANDO ME, CNPJ 10.924.051/0001-63 ou doravante aqui como LINDSAY ME. [...] O nome dado ao grupo nesta fiscalização faz referência à marca “Grão de Gente” que até então pertencia a fiscalizada LINDSAY ME, muito embora pudesse ser chamado também de grupo “BARK”, diante de ser a empresa “BARK SOLUÇÕES ON LINE” aquela que idealizou a estrutura de vendas, quanto, porque seus funcionários, agiam como se fossem a empresa fiscalizada, não obstante fosse de fato a responsável pela administração desse grupo de duas empresas e quatro interpostas pessoas jurídicas (Romildo, Apoã Enxovais, Mayara/Verquinia e Luiz Roberto). [...] Portanto, aproveitando-se o grupo familiar, manejou-se cada qual das pessoas físicas dele integrantes em concurso com uma pessoa física sem patrimônio suficiente, de forma que esta, emprestando-lhe o nome à constituição da sociedade, lhe conferisse aparência de normalidade. Flagrante o interesse comum das pessoas físicas indicadas nesta fiscalização no que tange ao contexto simulado e fraudatório de constituição de pessoas jurídicas Fl. 6646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 86 em relação a unidades administrativas integrantes de uma mesma empresa (BARK SOLUÇÕES ON LINE), mediante unicidade e centralização de administração (GUGA). Devendo serem responsabilizados diante do que dispõe o Código Tributário Nacional – CTN: [...] Com efeito, as pessoas físicas e jurídicas listadas abaixo são sujeitos passivos solidários com a fiscalizada LINDSAY ME e respondem solidariamente pelos créditos tributários lançados de ofício: 10- BARK SOLUÇÕES ON LINE - APOà KARASIAK SANTANA ME [...] Os motivos que levaram referidas pessoas físicas e jurídicas a serem sujeitos passivos solidários tem respaldo no art. 124, inc. I, do CTN e decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou, logo, bastaria haver proveito econômico para ensejar a aplicação. E mesmo se o proveito econômico fosse apenas indício dessa solidariedade, ela ficaria caracterizada diante dos recursos recebidos da fiscalizada LINDSAY ME, em que o grupo alegou serem decorrentes de “operações de marketplace” que verificou ser inverídica, conforme se vê do capítulo 4- DO MARKETPLACE, DO E- COMMERCE, tão quanto não trouxeram nenhuma prova ou documento plausível, inclusive, para provarem interesses jurídicos contrapostos (como comprador e vendedor, por exemplo), somenos são integrantes da mesma família e outros possuem laços trabalhistas formando a relação jurídica necessária para a solidariedade, já que visavam tão apenas lucro nesse engendramento descartando a função social da empresa. [...] Os fundamentos para manutenção da responsabilidade tributária do Recorrente são robustos. Restou demonstrado nos autos, aliás fato não combatido pelo Recorrente, que se constitui grupo econômico informal por ele capitaneado visando o cometimento de fraudes fiscais. A construção engendrada, ilícita, posto que informal, auferiu proveitos tributários que foram amplamente usufruídos pelo Recorrente, além da evidente confusão patrimonial existente entre os diversos partícipes, pessoas naturais e jurídicas, do arranjo informal. Note-se ainda que a argumentação que a Recorrente teria sido criada em 2017 é desprovida de fundamentação jurídica, dado que é a continuidade da original, e integrante do grupo econômico desde seu primórdio, Bark Soluções, empresa que concretamente deu início às atividades que culminaram com a criação do grupo Grão de Gente. Fl. 6647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 87 Este Conselho tem firme posição indicando que a confusão patrimonial é motivo suficiente para ensejar a responsabilidade tributária prevista no art. 124, I do CTN. Ilustra este entendimento o acórdão nº 9101-006.631, de 11/07/2023, que assim decidiu, por unanimidade: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ARTIGO 124, I, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. O interesse comum previsto no artigo 124, I, do CTN como hipótese de responsabilidade solidária é jurídico, e não meramente econômico. O interesse jurídico comum deve ser direto, imediato, na realização do fato gerador que deu ensejo ao lançamento, e resta configurado quando as pessoas participam em conjunto da prática dos atos descritos na hipótese de incidência. Essa participação em conjunto pode ocorrer tanto de forma direta, quando as pessoas efetivamente praticam em conjunto o fato gerador, quanto indireta, em caso de confusão patrimonial. Em se tratando de autuação relativa a omissão de receitas, caracterizam confusão patrimonial a prova de recebimento de benefício financeiro injustificado, assim como a prova da interposição de pessoas existentes meramente no papel e cujo patrimônio é constituído de bens essenciais à atividade da contribuinte e antes a ela pertencentes. Por estes fundamentos, há de se manter a responsabilidade tributária do Recorrente com fundamento no previsto no art. 124, I do CTN. Não consta recurso voluntário da coobrigada Interlude Participações Ltda. 5 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário da Contribuinte e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para considerar comprovados os pagamentos totais de R$ 248.406,88 em 2015 e R$ 400.944,44 em 2016, devendo-se excluir os montantes das bases para o lançamento do IRRF; bem como para reduzir a multa qualificada para 100%, sem prejuízo do agravamento. Voto também por conhecer parcialmente dos recursos voluntários dos solidários e, na parte conhecida, NEGAR- LHES PROVIMENTO, com exceção da responsabilidade tributária atribuída ao devedor Apoa Karasiak Santana (pessoa física) nos termos do art. 135, III do CTN, que foi afastada por esta decisão, mantida a responsabilidade do mesmo solidário imputada nos termos do art. 124, I do CTN. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 6648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.149 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18088.720007/2020-46 88 Fl. 6649DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11157506 #
Numero do processo: 15586.720248/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-11T11:57:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-11T11:57:26Z; Last-Modified: 2025-12-11T11:57:26Z; dcterms:modified: 2025-12-11T11:57:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-11T11:57:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-11T11:57:26Z; meta:save-date: 2025-12-11T11:57:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-11T11:57:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-11T11:57:26Z; created: 2025-12-11T11:57:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2025-12-11T11:57:26Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-11T11:57:26Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15586.720248/2013-57 RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de outubro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HOSPITAL METROPOLITANO S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alessandro Bruno Macêdo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ06) que decidiu manter os Autos de Infração para exigência de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75%, multa isolada pelo não recolhimento das estimativas e juros de mora, no valor total de R$ 1.907.846,73, referentes ao ano-calendário 2010. Fl. 663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720248/2013-57 2 2. Os Autos de Infração foram fundamentados nos seguintes termos: Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720248/2013-57 3 3. Para evitar repetições, colaciono o relatório do v. acórdão recorrido: [...] Relatório Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os Autos de Infração – AI, com exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 367/373); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 374/380); Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 381/385) e Contribuição Para o PIS/PASEP (fls. 386/390), no montante de R$1.907.846,73, valor atualizado até 04/2013, relativo ao exercício 2011, ano-calendário 2010. Demonstrativo do crédito tributário lançado. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 358/364 e nos Autos de Infração - AI, relatório "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", foram apuradas as seguintes infrações: Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720248/2013-57 4 Da análise dos valores informados na contabilidade do contribuinte, confrontada com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), verificou-se insuficiência de recolhimento de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/PASEP, referente ao ano-calendário 2010. Os valores recolhidos a menor estão discriminados nas tabelas acima reproduzidas. Com base na escrituração fiscal (LALUR), durante o ano-calendário de 2010, o contribuinte apurou o IRPJ e a CSLL em seus balanços de suspensão/redução, valores que não foram recolhidos por estimativa, ensejando a aplicação da multa de 50% sobre o valor estimado, conforme art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei 9.430/96 c/c art. 14 da Lei 11.488/07. Para a apuração da base de cálculo da Cofins e PIS/PASEP, a fiscalização utilizou os valores declarados na contabilidade do contribuinte, de onde foram extraídos os valores da Receita Bruta de Serviços, da Receita de Aluguéis, das Glosas dos Planos de Saúde e Receitas dos Medicamentos (alíquota zero). Com estas informações foi apurada a base de cálculo do PIS e Cofins, conforme planilha constante do TVF, item 3.3, fls. 362/363. Esclareceu que, conforme ADI SRF nº 1/2004, os valores glosados pela auditoria médica dos convênios e planos de saúde, nas faturas emitidas em razão da prestação de serviços e de fornecimento de materiais aos seus conveniados, foram considerados vendas canceladas para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins. Dos valores de PIS e da Cofins devidos, foram abatidas as contribuições retidas na fonte, considerando os documentos apresentados pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 150/2012, e calculados os valores das contribuições a recolher, que foram comparadas com os valores declarados em DCTF e os recolhidos, apurando, assim, as diferenças das contribuições lançadas (PIS/Cofins). O contribuinte optou pela apuração do IRPJ pela sistemática do Lucro Real, em sua DIPJ do ano de 2010. O PIS e Cofins foram calculados com base no regime Cumulativo, conforme inciso XIII, alínea “a”, do artigo 10º da Lei nº 10.833/2003 c/c da Lei 10.865/2004. Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720248/2013-57 5 Procedeu-se o lançamento das diferenças detectadas, com exigência de multa de ofício de 75%. O sujeito passivo foi cientificado das autuações em 23/04/2013, via postal, conforme AR de fls. 393 e as impugnações foram apresentadas em 22/05/2013, fls. 396/412 (IRPJ); fls. 431/447 (CSLL); fls. 466/482 (PIS) e fls. 536/552 (Cofins). Impugnação. Alega tempestividade da defesa e faz um breve relato dos fatos. Informa ser prestador de serviços hospitalares e optante pela sistemática de tributação do Lucro Real. Entende o impugnante que os cálculos da fiscalização, para a constituição do crédito, não estão corretos, conforme quadro demonstrativo reproduzido abaixo. Pede a revisão do lançamento pela diferença de cálculo demonstrada. Alega que multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, inciso I, estabelece percentual de 75% sobre o débito complementar lançado. E, constatada a falta ou a insuficiência de pagamento das estimativas mensais, o contribuinte acaba sendo autuado com a aplicação da multa exigida isoladamente no percentual de 50%, prevista no II, mesmo que o exercício financeiro já tenha sido encerrado, sem a demonstração da ocorrência de prejuízos ao fisco. O contribuinte foi penalizado duas vezes pela mesma infração, qual seja, pela multa de ofício sobre o débito complementar (75%) e, concomitantemente, com a multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais (50%). Cita jurisprudência administrativa sobre o entendimento de não ser cabível aplicar multa isolada, concomitantemente com multa de ofício. A conduta de deixar de recolher o tributo, de forma antecipada, exaure-se com o não recolhimento do tributo apurado na consolidação da obrigação principal devida, ao final do exercício e não recolhida, ou recolhida de maneira insuficiente pelo contribuinte. Não há prescrição, na legislação, de as multas de ofício e isolada devem ser aplicadas concomitantemente, não cabendo interpretação para legitimar a dupla penalização. Requer a dedução do montante atribuído em razão da aplicação da multa isolada sobre o IRPJ (R$192.588,78) e CSLL (R$75.541,40). Entende o impugnante ser ilegítima, confiscatório e inconstitucional a aplicação da taxa Selic para fins tributários. Os juros estão definidos no art. 161, §1º do CTN. Deve-se observar o limite constitucional de 12% ao ano para se exigir juros (art. 192, §3º da Constituição Federal). Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720248/2013-57 6 Contesta a aplicação dos juros aplicados, por serem maiores do que o previsto na constituição o que ameaça a propriedade do impugnante. Argumenta que a multa de ofício aplicada (75%) tem efeito confiscatório o que é vedado constitucionalmente. Cita doutrina sobre o caráter confiscatório da multa. Pede a insubsistência da multa pretendida. Requer a anulação dos AI, caso seja adentrado o mérito, que os AI sejam julgados insubsistentes, e que não sejam aplicadas as multa, cumulativamente, bem como seja reduzida a multa para 15%. Por fim, a produção de prova documental e pericial para demonstrar que os cálculos da fiscalização não estão corretos. Acrescenta argumentos na petição específica contra os AI de exigência de PIS/PASEP e Cofins. Argui que a contribuição para o PIS/PASEP e Cofins foi feita pelo regime cumulativo. No entanto, a auditoria fiscal considerou como integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins as receitas oriundas de aluguel e as glosas dos planos de saúde efetuadas nos anos anteriores a 2010, além das receitas dos medicamentos tributados à alíquota zero. O impugnante compôs corretamente a base de cálculo ao excluir as receitas de aluguel e as glosas dos planos de saúde efetuadas nos anos anteriores a 2010. A própria fiscalização reconheceu que tais valores deveriam ser considerados como vendas canceladas para fins de apuração da base de cálculo do PIS/Cofins (Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1, de 20/01/2004). Assim também entende a jurisprudência administrativa (equiparar glosas feitas por plano de saúde a vendas canceladas). Também não há vedação para excluir as glosas ocorridas em anos anteriores. Portanto, a exigência viola os princípios constitucionais da legalidade e da propriedade. Argumenta que deve ser excluída da base de cálculo do PIS/Cofins as receitas de aluguel, uma vez que não representam faturamento. Reproduz o significado do termo faturamento e cita doutrina sobre faturamento e receita. A Lei 9.718/1998, a pretexto de conceituar o termo faturamento, desbordou de sua atribuição primária e ofendeu o comando contido no artigo 110 do CTN, recepcionado com hierarquia de Lei Complementar. Assim, não pode integrar a base de cálculo do PIS/Cofins a receita proveniente de aluguel, por não se configurar faturamento. [...] (grifos nossos) 4. A DRJ/BHE (DRJ06) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 604/618, julgando totalmente improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os lançamentos, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010 FALTA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO DE IRPJ/CSLL. Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720248/2013-57 7 O valor dos tributos não declarados à RFB em DCTF, constatado nas informações prestadas em DIPJ e na contabilidade, enseja o lançamento de ofício das importâncias devidas. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A exigência de multa de ofício incidente sobre a diferença de tributos devidos e não declarados e nem pagos no vencimento decorre de expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade julgadora afastar sua aplicação. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação de multa isolada, decorrente de falta de pagamento de estimativas mensais, concomitantemente com multa proporcional, referente ao imposto devido e não pago ao final do período de apuração anual, haja vista cuidarem de hipóteses punitivas distintas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento decorre de expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade administrativa julgadora afastar seu emprego. JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou aos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador e as manifestações de doutrina especializada também não vinculam as decisões das autoridades administrativas. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de normas regularmente editadas. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de produção de prova e de perícia pode ser indeferido pelo órgão julgador quando desnecessárias para a solução da lide. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CUMULATIVIDADE. RECEITA DE ALUGUEIS. INCIDÊNCIA. A receita bruta sujeita às contribuições para o PIS/PASEP e Cofins compreende as receitas oriundas do exercício de todas as atividades empresariais da pessoa jurídica, e não apenas aquelas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS/COFINS. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. 5. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 630/647, arguindo, em síntese, que: i. “CORRETA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO” afirma que: “(...) Metropolitano é especializado em prestação de serviços hospitalares, conforme depreende-se de seus estatutos, e contribuinte da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, pelo regime cumulativo. O D. Auditor Fiscal considerou como integrantes da base de cálculo do PIS e da Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720248/2013-57 8 COFINS as receitas oriundas de aluguel e as glosas dos planos de saúde efetuadas nos anos anteriores da 2010, além das receitas dos medicamentos tributados à aliquota zero. No entanto, o Metropolitano compôs corretamente a base de cálculo ao excluir as receitas de aluguel e as glosas dos planos de saúde no período fiscalizado (...)”; “(...) No que diz respeito às glosas dos planos de saúde, o próprio Auditor Fiscal reconheceu que tais valores devem ser consideradas vendas cancelas para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS (...)”; “(...) Portanto, por expressa autorização legal, a exclusão de tais valores deve ser procedida. Além disto, não há vedação à exclusão das glosas ocorridas em anos anteriores, e este aspecto da composição da base de cálculo do tributo não poderia ser submetido à discricionariedade pelo Fisco, já que a atividade tributária está vinculada à lei. A exigência contida no Auto de Infração viola os princípios constitucionais basilares do Direito Tributário, como o princípio da legalidade, e ameaçam a propriedade privada do Metropolitano (...)”; “(...) A Constituição Federal prevê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", donde se conclui que o Metropolitano não está obrigado a incluir na base de cálculo da contribuição o valor referente às glosas dos planos de saúde realizadas nos anos anteriores (...)”; ii. “EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE ALUGUEL DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO” afirma que: “(...) é certo que o Supremo Tribunal Federal — STF já analisou a matéria e declarou a inconstitucionalidade do artigo 3°, § 1° da Lei n° 9718/98, motivo pelo qual o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS é inconstitucional (...)”; “(...) apesar de o Acórdão estar fundamento no efeito vinculante da Solução de Consulta Cosit n° 84, de 8 de junho de 2016, a Administração Pública está vinculada às decisões proferidas pelo STF, no que diz respeito ao reconhecimento de inconstitucionalidade da norma. Neste caso, uma norma materialmente inconstitucional, como é o caso do artigo 12, IV, do Decreto-Lei n° 1598/77, modificado pela Lei n° 12.973/2014, não poderia servir para fundamentar norma de efeito vinculante no âmbito da RFB (...)”; “(...) O STF já decidiu que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim entendido como aquele que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É sobre esse conceito de receita que passarão a incidir o PIS e a Cofins, a partir do julgamento dos Recursos Extraordinários 357950, 390840, 358273 e 346084, em que o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 10 do artigo 3° da Lei n° 9718/98 (...)”; “(...) Como o Metropolitano é empresa prestadora de serviços hospitalares, pelo regime de apuração das contribuições a que está submetido o hospital, as Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720248/2013-57 9 receitas provenientes de aluguel não devem compor sua base de cálculo, uma vez que não representam o faturamento da empresa (...)”; “(...) A definição contida no artigo 2o da LC 70/91, apesar de desnecessária, é a que mais se aproxima da correta inteligência do termo faturamento. Ao contrário, a Lei 9.718 procura alargar de forma infindável a base de cálculo da COFINS e do PIS, para todas as empresas, mutilando a verdadeira definição de faturamento encontrada no direito privado (...)”; “(...) Sucede que, antes da Constituição, precisamente para a determinação da base de cálculo do FINSOCIAL, o DL. 2397/87, já restringira, para esse efeito, o conceito de receita bruta a parâmetro mais limitados que o de receita liquida de vendas e serviços, do DL 1598/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso, desde então, distinguí-lo da noção corrente de faturamento. (...)" (...)”; “(...) Evidente que - para fins fiscais - o conceito de faturamento é idêntico ao de receita bruta. A doutrina e o próprio Supremo Tribunal Federal entendem que faturamento ou receita bruta somente espelham o produto das vendas de mercadorias e serviços, todas as vendas, ainda que desacompanhadas de fatura, mas dela decorrentes, mas jamais admitem que o conceito seja ampliado a ponto de abranger qualquer ingresso, como, p. ex., as receitas financeiras e outras receitas, como pretende a Lei 9.718/98 (...)”; “(...) A Lei n° 5.474, de 18.7.1968, ao dispor acerca da emissão da fatura e da duplicata, referiu-se apenas aos contratos de compra e venda mercantil (artigo 1°), bem como à prestação de serviços (artigo 20). Portanto, não é possível admitir o alargamento do conceito de faturamento, uma vez que tal conceito é estrito e não pode ser objeto de definição a livre arbítrio do legislador ordinário (...)”; “(...) Deste modo, torna-se evidente que a Lei 9.718, a pretexto de conceituar o termo faturamento, desbordou de sua atribuição primária e ofendeu o comando contido no artigo 110 do CTN, recepcionado com hierarquia de Lei Complementar e, ademais, não encontra outorga para respaldar instituição de contribuição social sobre o termo/instituto receita, principalmente pelo fato de ser anterior à edição da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, cuja edição reforça a tese exposta (...)”; iii. “A APLICAÇÃO DE MULTAS CUMULATIVAS” afirma que: “(...) Sobre a impossibilidade de cumulação da multa de ofício com a multa isolada, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, sumulou o entendimento no sentido de que a multa lançada com fundamento no art. 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício. Veja-se o que diz a Súmula CARF n° 105 (...)”; “(...) Embora a citada súmula não tenha efeito vinculante, sua observação é recomendada, a fim de padronização do entendimento da Fiscalização a respeito da legislação tributária. Veja-se que o valor do crédito tributário é demasiadamente onerado em razão da aplicação cumulada da multa isolada e de ofício (...)”; Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720248/2013-57 10 “(...) contribuinte é penalizado duas vezes pela mesma infração (...) Dessa forma, o Impugnante foi penalizado com o acréscimo de 75% da multa de ofício sobre os débitos complementares e, ainda, com o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais dos meses mencionados (...)”; “(...) Tal entendimento decorre do fato de que ao interpretar a norma que estabelece a aplicação da multa isolada, percebe-se que esta é calculada e devida sobre a obrigação principal apurada até então. Do mesmo modo, a multa proporcional é referente à totalidade ou diferença do tributo que deixou de ser recolhido ao final de cada ano. Logo, percebe-se a identidade quando ao critério pessoal e material das sanções instituídas, já que no aspecto material estão centradas no descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento integral do tributo e no aspecto pessoal alcançam o mesmo contribuinte. (...)”; “(...) Ademais, deve-se observar que a conduta de deixar de recolher o tributo de forma antecipada se exaure com o não recolhimento do tributo apurado na consolidação da obrigação principal devida ao final do exercício e não recolhida, ou recolhida de maneira insuficiente, pelo contribuinte (...)”; “(...) Em tempo, cumpre mencionar que a legislação brasileira, ao prescrever as multas de ofício e isoladas, não estabelece que ambas devem ser aplicadas concomitantemente, de modo que não cabe uma interpretação para abranger para legitimar a dupla penalização do contribuinte (...)”; “(...) Pelo exposto, requer a dedução do montante atribuídos em razão da aplicação da multa exigida isoladamente sobre o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no montante de R$ 192.588,78 e R$ 75.541,40, respectivamente (...)”; e, iv. “OS EFEITOS CONFISCATÓRIOS DA MULTA APLICADA — VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL” afirma que: “(...) A multa aplicada por essa fiscalidade, embora prevista em lei, está claramente em dissonância com os preceitos constitucionais. Os artigos utilizados para fundamentar a multa aplicada são flagrantemente inconstitucionais (...)”; “(...) Observe que o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) demonstra-se extremamente oneroso para o contribuinte. Tal percentual poderia até ser admissível caso fosse aplicado quando ficasse comprovado que o contribuinte agiu com dolo, o que não ocorreu no caso em tela (...)”; “(...) Não se justifica a incidência da multa. O Metropolitano jamais agiram de forma a justificar a sanção aplicada. A Lei não cumpre sua função social quando estipula, indiscriminadamente, a aplicação de 75% (setenta e cinco por cento) de multa sobre o valor do tributo. O dispositivo de Lei que prevê a multa confiscatória ora contestada, fere o art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda ao Estado a utilização de tributo com efeito confiscatório (...)”; Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720248/2013-57 11 “(...) Os ensinamentos expostos dispensam maiores comentários a respeito da ilegalidade praticada pela fiscalização. Conclui-se, portanto, pelo caráter confiscatório da multa pretendida. Além disto, a análise da demonstração contábil da empresa demonstra que para o período o valor do lucro foi de R$ 2.201.654,06, enquanto o valor o valor total da presente autuação foi de R$ 1.907.846,73. Tal equivalência demonstra, por si só, o caráter confiscatório do lançamento efetuado (...)”; “(...) Desta forma, diante do princípio do não-confisco, e primando-se pelo cumprimento das garantia e direitos constitucionais da Metropolitano, não pode subsistir a multa pretendida (...)”. 6. Ademais, requereu que “(...) seja dado provimento ao presente recurso para que seja julgado insubsistente o auto de infração, extinguindo-se o crédito tributário nele lançado (...)”. 7. Por fim, cabe salientar que em 03/12/2014 os créditos referentes ao IRPJ e a CSLL foram transferidos deste feito para o PA nº 15582-720375/2014-77, conforme fls. 600/602, vez que houve desistência parcial da Impugnação pela adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014. 8. Portanto, os créditos lançados definitivamente, julgados pela DRJ/BHE (DRJ06) e que serão nesta instância reanalisados, referem-se apenas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/Pasep – v. cf. fls. 620/621. É o relatório. VOTO Conselheiro Alessandro Bruno Macêdo Pinto – Relator 9. O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho de fl. 653, bem assim preenche os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), razão pela qual dele conheço. 10. Trata-se o feito de Autos de Infração para exigência de IRPJ, CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, acrescidos de multa de ofício no percentual de 75%, multa isolada pelo não recolhimento das estimativas e juros de mora, no valor total de R$ 1.907.846,73, referentes ao ano-calendário 2010. 11. A DRJ/BHE (DRJ06) proferiu o v. acórdão recorrido de fls. 604/618, julgando improcedente a Impugnação, mantendo integralmente os lançamentos. 12. No Recurso Voluntário de fls. 630/647 a Recorrente, aduziu, em resumo: i. “CORRETA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO”; ii. “EXCLUSÃO DAS RECEITAS DE ALUGUEL DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO”; iii. “A APLICAÇÃO DE MULTAS CUMULATIVAS”; e, iv. “OS EFEITOS CONFISCATÓRIOS DA MULTA APLICADA — VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL”. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720248/2013-57 12 13. Ab initio, importante frisar que em 03/12/2014 os créditos referentes ao IRPJ e a CSLL foram transferidos deste feito para o PA nº 15582-720375/2014-77, conforme fls. 600/602, vez que houve desistência parcial da Impugnação pela adesão ao parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014. 14. Portanto, os créditos lançados definitivamente, julgados pela DRJ/BHE (DRJ06) e que serão nesta instância reanalisados, referem-se apenas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para o PIS/Pasep – v. cf. fls. 620/621. 15. Pois bem. 16. Em 18/09/2012 houve a entrega à RFB de um “PENDRIVE contendo cópia de segurança do SPED CONTÁBIL 2010 e planilha do livro de registro de ISS/QN”, conforme “Protocolo de entrega de documentos” de fl. 20. 17. Ocorre que os referidos documentos não foram juntados aos presentes autos. 18. Ademais disso, asseverou a contribuinte que “(...) O D. Auditor Fiscal considerou como integrantes da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas oriundas de aluguel e as glosas dos planos de saúde efetuadas nos anos anteriores da 2010, além das receitas dos medicamentos tributados à aliquota zero (...)”. 19. Vê-se o evidente esforço probatório do contribuinte para demonstrar o direito alegado, com a juntada de documentos que permitem à Administração Tributária revisitar sua base de dados e sistemas para convalidar ou rechaçar o direito do contribuinte. 20. Ademais disso, a busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação. 21. Neste sentido, esta egrégia Turma Ordinária tem entendimento consolidado que privilegia a busca incansável da verdade material e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, em observância aos princípios da instrumentalidade e economia processuais, devendo ser considerados todos os fatos e provas novas e lícitas, em detrimento das presunções tributárias ou outros procedimentos que se atentem apenas à verdade formal dos fatos. 22. Desta forma, a fim de evitar alegação de supressão de instância e/ou nulidades pela não apreciação dos documentos entregues, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB esclareça os seguintes pontos: (i) Informe se foi retirado pela Fiscalização, da base de cálculo da COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas oriundas de aluguel, planos de saúde efetuadas nos anos anteriores a 2010, além das receitas dos medicamentos tributados à alíquota zero; (ii) Junte aos autos todos os documentos contidos no pen-drive entregue no dia 18/09/2012, conforme “Protocolo de entrega de documentos” de fl. 20; Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.923 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15586.720248/2013-57 13 (iii) Intime a contribuinte para que junte aos autos outros documentos que entender necessário à comprovação do direito alegado; (iv) Refaça os cálculos da COFINS e Contribuição para o PIS/Pasep, retirando da base de cálculo as receitas oriundas de aluguel, planos de saúde efetuadas nos anos anteriores a 2010 e dos medicamentos tributados à alíquota zero; (v) Que seja elaborado relatório circunstanciado, com as conclusões relacionadas aos questionamentos apresentados, bem como acrescentadas eventuais razões adicionais que auxiliem na solução do litígio; e, (vi) Que seja dada ciência à Recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação caso seja de seu interesse. Findado o prazo, apresentada ou não a manifestação, os autos deverão retornar à esta Turma Julgadora para o prosseguimento do julgamento. Dispositivo 23. Por todo o exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem da RFB atenda ao contido nos itens (i) a (vi) acima dispostos. (documento assinado digitalmente) Alessandro Bruno Macêdo Pinto - Relator. Fl. 675DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11156423 #
Numero do processo: 11128.720860/2017-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3402-004.276
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que votaram por superar o sobrestamento com base no parágrafo único do art. 100 do RICARF/2023 para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no artigo 100, do RICARF/2023. Após retornem-se os autos, para julgamento do Recurso Voluntário interposto. Vencidas as conselheiras Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora), Mariel Orsi Gameiro e Cynthia Elena de Campos, que votaram por superar o sobrestamento com base no parágrafo único do art. 100 do RICARF/2023 para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Assinado Digitalmente Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta – Relator Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José de Assis Ferraz Neto, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Celso José Ferreira de Oliveira (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Celso José Ferreira de Oliveira. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 2 RELATÓRIO Versa o presente processo sobre os Autos de Infração lavrados (fls. 1130/1234), para a exigência do crédito tributário no valor de 1.696.435,95, relativo ao Imposto de Importação-II, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI-Importação), COFINS e contribuição para o PIS incidentes na importação, acrescidos dos juros de mora e da multa de ofício de 75%, bem como a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado, nos termos do parágrafo único do art. 88 da MP 2158-35/2001, além da multa de R$ 200,00 por apresentação de cada fatura comercial em desacordo com as indicações do Regulamento, conforme art. 107, inciso X, alínea "c" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 715 do Decreto nº 6.759/09. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de primeira instância: Conforme o Relatório Fiscal, fls. 318/346, a contribuinte importou mercadorias descritas nas declarações de importação como “Cabelos em Bruto para Utilização em Treinamento de Confecções de Perucas e Penteados”, tendo sido por ela classificadas com o código NCM 0501.00.00. Informa que a Seção de Procedimentos Especiais - SAPEA -, da Alfândega do Aeroporto de Viracopos, realizou procedimento previsto na IN RFB nº1.169/2011 por suspeita de irregularidades na Declaração de Importação nº 14/1248229-3, registrada por esta importadora, em 03/07/2014, tendo solicitado laudo técnico para três amostras coletadas, o qual concluiu que se trata de cabelos humanos virgens, ou seja, que não sofreram tratamentos químicos, com cutículas capilares intactas e com os fios dispostos em um mesmo sentido, sem serem do mesmo comprimento. Com base no laudo técnico efetuado, a fiscalização concluiu que se trata de CABELO HUMANO DO TIPO REMY SINGLE DRAWN, cujos fios estão dispostos no mesmo sentido, devendo ser classificado, portanto, na NCM 6703.00.00. Informa, ainda, que os cabelos do tipo “REMY” não sofrem processamento químico, mas apenas limpeza e procedimentos sanitários obrigatórios, como é o caso. E, considerando que, das 48 declarações de importação registradas pela importadora na NCM 05010000, 32 possuem idênticas características com relação ao exportador, país de origem, código NCM, descrição da mercadoria e períodos próximos da DI paradigma (nº 14/1248229-3), concluiu que se trata da mesma mercadoria, de acordo com a autorização constante do art. 667 do Decreto nº 6.759/2009. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 3 Além disto, demonstra que o valor real das mercadorias varia entre US$ 120,00 e US$ 895,00 por quilo, escalonado conforme o comprimento da mecha de cabelo, cujos preços foram obtidos de cotações recebidas por diversos fornecedores. Alerta que a tabela contém a média dos preços cotados e se o fornecedor dispunha de diversas qualidades de cabelos, foram consideradas as mais baratas (fls. 343/344). Argumenta que, diante da não apresentação das faturas originais assinadas pelo exportador, tampouco cópias, mas somente rascunhos sem assinatura do emitente, buscou amparo legal no inciso II do art.86 do Regulamento Aduaneiro – Decreto nº 6.759/2009 - para o arbitramento do preço da mercadoria. Informa que, dentro da ordem sequencial dos critérios de arbitramento prevista no parágrafo único do art.86, não foi possível utilizar o inciso I, pois os trabalhos de fiscalização têm demonstrado a presença frequente de fraudes relativas a preço e classificação, de maneira que não se pode considerar, para a análise detalhada que se faz necessária aqui, as médias de preços declaradas nas importações que são disponibilizadas em sistemas de informações agregadas, como o “Alice Web”, do MDIC, em vista de estarem influenciadas por fraudes de valor, descrição e classificação fiscal. Sendo assim, foram reclassificadas 32 declarações de importação, no código NCM 6703.00.00, sendo o valor aduaneiro arbitrado com o preço mínimo de US$120,00/Kg para o cabelo humano do tipo REMY SINGLE DRAWN. Regularmente cientificada (fls.1047/1048), a interessada apresentou impugnação (fls. 1052/1093), na qual, em síntese: Alega, preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por ausência de descrição dos dispositivos infringidos, especialmente quanto à multa de R$ 783.993,70, não apontando a hipótese de incidência e tampouco o fato gerador. E se há dúvida acerca da legislação aplicável a autoridade fiscal deveria deixar de punir o contribuinte, como revela o artigo 112 do CTN. Além disto, o auto de infração deveria descrever especificamente o dispositivo legal violado, conforme o artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Aduz que a autoridade fiscal não aponta a alíquota incidente sobre o valor arbitrado, além de sequer descrever o valor arbitrado e a taxa de conversão, contrariando a obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos e de indicação dos fatos no lançamento de ofício com o princípio do contraditório e da ampla defesa que deve ser respeitado na esfera administrativa. No mérito, argumenta que o Acordo de Valoração Aduaneira deve ser respeitado e que a valoração aduaneira deve ser feita nos termos do AVA/GAT, como determina o artigo 2° da Instrução Normativa 327/2003. Afirma que a MP 2.158-35 é inaplicável no presente caso, pois é inconstitucional o arbitramento da base de cálculo de tributos por Medida Provisória, por ser matéria reservada à lei complementar. Ademais, existem dois requisitos para o arbitramento da base de cálculo de tributos nos termos da MP 2.158-35: (i) fraude, dolo ou conluio; (ii) que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado, sendo que a fiscalização não teceu qualquer comentário sobre estes dois requisitos. Argumenta que não há subfaturamento; quando muito há subvaloração atraindo a aplicação do AVA. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 4 E que o artigo 70 da Lei 10.833/03 tem lugar apenas se a fatura comercial não for apresentada e não quando a fatura é apresentada embora sem cumprir os requisitos legais. Alega que apresentou os contratos de câmbio, os extratos das contas correntes, os Livros de Razão Analítico, Entrada e Diário de 2012 a 2015, sendo que cabe à fiscalização a prova de adulteração do preço e de subvaloração que autorizam o rechaço ao método de valoração do preço de transação das mercadorias. Alega que a descrição, no idioma original do SH, retirado do site da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos, aponta que a real diferença entre as posições 0501.00 e 6703.00 é o fato de o cabelo ser “trabalhado” ou bruto (ou virgem, UNWORKED) e não o alinhamento dos fios. Ser trabalhado é o adjetivo que lhe confere a característica essencial. De outro lado, o perito nomeado pela fiscalização do processo 19482.720021/2015-92 atestou que os cabelos importados são virgens, isto é, “não sofreram tratamentos químicos ou físicos de nenhuma espécie”. Sendo assim, os cabelos importados foram corretamente descritos e classificados nas declarações de importação. Argumenta que deveria haver a aplicação do segundo método de valoração aduaneira, descrito no art. 2 e art. 15 do Acordo de Valoração Aduaneira, pois o próprio exportador das mercadorias, em e-mail direcionado diretamente à fiscalização, foi de que o preço do cabelo importado é de 35 dólares por quilo. Todavia, tal e-mail não foi considerado ou sequer desconsiderado pela fiscalização ao arbitrar o valor aduaneiro das mercadorias. Aduz que o preço médio das mercadorias no mercado internacional é muito próximo dos valores descritos nas declarações de importação, de acordo com o TRADEMAP, que é uma base de dados mantida pela ONU, OMC e ITS que registra operações no Comércio Exterior de 220 países e espelha a realidade dos preços no comércio internacional. Assim, temos que o preço médio de exportação de cabelo na posição 67030000, provenientes da China, é de aproximadamente 10 USD/KG, enquanto os provenientes dos Estados Unidos é de 5 USD/KG, considerando-se a origem conforme a pesquisa efetuada pela fiscalização da Alfândega do Aeroporto de Viracopos, no outro processo administrativo em que foi baseado este lançamento, para chegar ao valor aduaneiro pelo terceiro método. Argumenta que era plenamente possível o arbitramento do valor aduaneiro dos bens importados pelo método valor de revenda, devendo ser, ainda, aplicado o art. 112 do CTN, em caso de dúvida quanto ao perfeito enquadramento do fato a norma. Alega, por fim, serem descabidas todas as exigências, devendo o auto de infração ser declarado nulo, ou, subsidiariamente ser julgado insubsistente, cancelando-se a sanção aplicada. Em 21 de junho de 2017, os presentes autos foram baixados em diligência (fls. 1111/1112), para que a fiscalização demonstrasse adequadamente os fatos geradores dos tributos e multas lançadas, para cada uma das 32 declarações de importação, apresentando planilha na qual constasse a forma de apuração/cálculo dos valores aduaneiros arbitrados, por fato gerador (data/DI/Adição), informando a quantidade de mercadoria, os valores em dólares e em reais lançados, tomando-se como referência o valor arbitrado de US$120,00/Kg e incluindo as demais parcelas componentes do preço (ex: frete), bem como a taxa de conversão utilizada, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 5 demonstrando também a diferença entre o preço declarado e o arbitrado e o que mais a auditoria considerasse conveniente para esclarecer as questões levantadas. Se for o caso, proceder conforme o que determina o art.18, § 3º do Decreto 70.235/1972. O processo foi encaminhado à fiscalização, que retificou as bases de cálculo dos tributos, juntando os novos demonstrativos de apuração, às fls. 1130/1234, e as planilhas de fls. 1274/1277. Os valores atuais dos autos de infração constam das fls.1159, 1188, 1207 e 1226, e totalizam o montante de R$ 1.696.435,95 (fl. 1234). Ciente da diligência na data de 08/08/2017 (fls. 1307/1310), a interessada se manifestou nos termos da impugnação tempestiva de fls. 1313- 1348, na qual informa que, após a diligência, todos os pontos descritos nos itens 2.1 e 2.2 da impugnação originalmente apresentada foram corrigidos e reapresenta as suas as razões descritas nos itens 3 e seguintes da impugnação original. O acórdão nº 07-41.045 proferido pela 7ª Turma DRJ/FNS manteve a autuação em razão de verificar que está correta a reclassificação procedida pelo fisco para a mercadoria importada, no código NCM 6703.00.00, o que implica na aplicação da multa de 1% por classificação incorreta, prevista no art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, bem como no recálculo dos tributos devidos, em caso de diferenças de alíquotas. Devidamente intimado, foi interposto recurso voluntário cujos argumentos são: preliminarmente, nulidade do acordão por falta de motivação e, no mérito, reforça os argumentos já apresentados em sede de impugnação. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE 1- DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração sequer deveria existir já que a multa é indevida em razão da falta de legitimidade da parte (já enfrentada nas razões supracitadas), bem como a falta de clareza nos fatos expostos pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração. Inicialmente, verifica-se que todos as fundamentações apresentadas pela impugnante foram exaustivamente analisadas pela DRJ e todos os argumentos foram devidamente relatados no AI. Isto posto, rejeito a preliminar. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 6 Ademais, entendo que a proposta de resolução alega de ofício pelo Conselheiro Arnaldo, não se faz necessária isso porque a questão da classificação fiscal já está madura para ser analisada. Dois pontos importantes devem ser analisados no caso: 1) A classificação fiscal adotada para “os cabelos virgens”; 2) O Método de valoração aduaneiro adotado pela fiscalização. 3) No que se refere às questões de classificação fiscal, observa-se que a fiscalização, após laudo às fls. 847- 857 adotou a NCM 6703.0000 em detrimento da NCM 0501.0000, adotada pela recorrente. Curiosamente, apesar do laudo técnico realizado a pedido da própria fiscalização esclarecer que “As cutículas capilares das mechas examinadas encontram-se intactas, ou seja, não sofreram qualquer tipo de tratamento químico (tintura, descoloração, entre outros) ou físico (uso de calor excessivo) que permitissem a desestruturação de sua camada externa formada pelas cutículas capilares”, o fiscal adotou a posição: A atividade de definição de classificação fiscal consiste na aplicação da norma tributária ao fato. Contudo, muitas vezes, não se pode prescindir do aporte de informações técnicas em tal procedimento, precípuo da autoridade fazendária, ainda que implementado por iniciativa do sujeito passivo, sob condição de ulterior homologação. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou simplesmente Sistema Harmonizado (SH), é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições. Esse sistema foi criado para promover o desenvolvimento do comércio internacional, assim como aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional. Também é utilizado para a tributação das saídas de produtos das empresas industriais ou equiparadas a industriais. A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 7 mercadorias. O Sistema Harmonizado (SH) abrange: Nomenclatura – Compreende 21 seções, composta por 96 capítulos, além das Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição. Os capítulos, por sua vez, são divididos em posições e subposições, atribuindo-se códigos numéricos a cada um dos desdobramentos citados. Enquanto o Capítulo 77 foi reservado para uma eventual utilização futura no SH, os Capítulos 98 e 99 foram reservados para usos especiais pelas Partes Contratantes. O Brasil, por exemplo, utiliza o Capítulo 99 para registrar operações especiais na exportação; Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado – Estabelecem as regras gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura; Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – Fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura. As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) são as seguintes: A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 8 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4.As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. Como pode ser compulsado acima, o Sistema Harmonizado (SH) tem 6 regras gerais que regem a classificação de mercadorias. As cinco primeiras são utilizados para determinar a posição. A 6ª Regra determina que as 5 Regras anteriores devem ser utilizadas para a classificação nas subposições de 1º e 2º nível sucessivamente. A classificação das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, tem por base a Nomenclatura do SH - Sistema Harmonizado. As Regras Gerais para interpretação do SH - Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 71, de 1988, promulgadas pelo Decreto nº 97.409, de 1988, é regida por determinadas regras a serem seguidas. A primeira delas estabelece que, para efeitos legais, a classificação será pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrarias aos textos das referidas posições e notas, pelas regras que se sucedem. Portanto, quando houver dúvidas quanto a determinada posição, recorremos sucessiva e primeiramente as notas de seção e as notas de capítulo, que prevalecem, para efeitos de classificação, sobre qualquer outra consideração. Complementarmente, utilizamos as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), aprovadas pelo Decreto no 435, de 28/01/1992, e que são parte integrante do sistema de classificação de mercadorias, e que tem a função de elucidar pontos que eventualmente se encontrem obscuros na utilização da TIPI. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 9 Logo, diante dos esclarecimentos acima, observo ser a posição adotada pela fiscalização é, de fato, a correta para o caso. Conduto, não obstante esse entendimento, observo que a recorrente havia discutido a questão da classificação fiscal judicialmente, através do processo 0001757- 95.2018.4.03.6105, que tramitou na 1ª vara federal de campinas e consoante consulta pública realizada por esta Conselheira, o processo transitou em julgado em 07/03/2022, com reconhecimento que a NCM adotada pelo contribuinte é a correta, em função de laudo pericial favorável a recorrente, não devendo, em juízo administrativo, adotarmos posicionamento diverso. Por conseguinte, no que tange às questões de valoração aduaneira, seis são os métodos de aplicação para determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas, de aplicação sucessiva (AVAGATT):  1º método: valor de transação;  2º método: valor de transação de mercadorias idênticas;  3º método: valor de transação de mercadorias similares;  4º método: valor de revenda;  5º método: valor computado;  6º método: valor obtido por critérios razoáveis. Conforme se verifica do relatório fiscal, a autoridade fiscal adotou o 3º método, vejamos: “Vale destacar que pesquisa no Sistema da Receita Federal revelou que o subfaturamento nesta mercadoria é generalizado. Somando somente os importadores, cujo preço médio declarado é inferior a US$20,00/kg, temos mais de 442 toneladas de cabelos importados desde 2011, o que pode corresponder a mais de US$44 milhões em remessa ilegal de divisas e mais de R$40 milhões em tributos iludidos”, mesmo após a empresa ter prestado esclarecimentos informando que: “ Ainda neste momento, informou que a contribuinte negocia preços por meio de “conference calls” no “SKYPE” e que as faturas comerciais emitidas pelo exportador refletem o negociado entre as partes (...) Em 28/09/2016, apresentou os Livros Razão analítico ano de 2012 a 2015; Livros de entrada ano 2012 a 2015 e Livros Diário ano 2012 a 2015. Sendo assim, dos documentos solicitados no Termo de Início foram apresentados os seguintes, por meio dos Dossiês de Atendimento nº10010.026370/0316-68 e nº10010.028661/0416-53, além dos livros acima citados: 1) Extrato bancário com o timbre do Banco BRADESCO, sem identificação a quem pertence a movimentação, indicando ser relativo ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013; 2) Declarações de Importação acompanhadas dos contratos de câmbio, “packing list” e rascunho das faturas (drafts).”, às fls. 148-149 do relatório fiscal. O arbitramento do valor foi adotado pela fiscalização em razão de, apesar dos diversos pedidos de prorrogação de prazo, a recorrente não teria apresentado as faturas originais D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 10 assinadas que, e conforme preceitua o inciso II do art. 553 do Regulamento Aduaneiro, compõem um dos documentos obrigatórios de instrução da declaração de importação. Erro crasso. Isso porque, apenas quando há fraude, sonegação ou conluio, sem que seja possível determinar o preço efetivamente praticado, o afastamento do AVA/Gatt e a determinação da base de cálculo do imposto de importação a partir de um "arbitramento" de preço estão autorizados pelo artigo 88 da MP nº 2.158-35/2001, contudo, é de se observar que em momento algum ficou comprovado pela fiscalização que os documentos apresentados são frutos de fraude e, não se admitindo que haja uma mera presunção pra isso, logo, a metodologia do AVA/GATT não deveria ter sido afastada. A falta de apresentação de certos documentos pela empresa deveria fazer com que a fiscalização passasse a adotar, então, o 2º método de valoração aduaneira, o valor de transação idênticas e, não, simplesmente determinar o valor das mercadorias por arbitramento. Ademais, insta frisar que a MP nº 2.158-35/2001, quando trata do "arbitramento", não se refere a valor aduaneiro, mas sim a preço, que, segundo o Artigo 1º do AVA/GATT, é uma parcela do valor aduaneiro. Isso significa que, nesse caso, para que a valoração da mercadoria esteja completa, após o "arbitramento" de preço, é preciso retornar ao AVA/Gatt para que as demais parcelas do valor aduaneiro sejam incorporadas no cálculo. Logo, o correto neste caso, é que a fiscalização adotasse o segundo, conforme art. 82 do RA, que autoriza a autoridade aduaneira a decidir pela impossibilidade da aplicação do primeiro método quando houver dúvidas da veracidade ou exatidão dos dados ou documentos apresentados como prova de uma declaração de valor e, ao mesmo tempo, as explicações, documentos ou provas complementares, apresentados pelo importador, não sejam suficientes para esclarecer a dúvida existente. Por fim, observo que há nos autos cópias das trocas de e-mails com o fornecedor capazes de corroboram as negociações realizadas entre as partes, mantendo a aplicação do primeiro método de valoração, devendo o auto de infração ser cancelado sem qualquer necessidade de diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 11 VOTO VENCEDOR Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, redator designado. Tendo o colegiado resolvido, por voto de qualidade, sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), nos termos do disposto no art. 100 do RICARF/2023, coube a mim a elaboração do voto vencedor, o que passo a fazer em sucessivo. As conselheiras vencidas, entendendo ser caso de sobrestamento, votaram por superá-lo com base no parágrafo único do art. 100 RICARF/2023, para, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, no que não foram acompanhadas pela maioria qualificada do Colegiado. Para a i. Relatora, em que pese a NCM adotada pela Fiscalização seja, de fato, a correta para o caso, a classificação fiscal das mercadorias já havia sido discutida judicialmente, com decisão favorável à Recorrente, de tal sorte que não caberia a adoção de posicionamento diverso em juízo administrativo. Mas não é verdade que a Recorrente teve reconhecida a NCM por ela adotada no processo 0001757-95.2018.4.03.6105, conforme afirma a i. Relatora. Se buscarmos as razões de decidir adotadas pelo magistrado na Apelação Criminal nº 0001757-95.2018.4.03.6105, veremos que a aqui Recorrente foi lá absolvida com base no princípio do in dubio pro reo, uma vez que não foi possível esclarecer a correta classificação fiscal das mercadorias importadas. Pelo laudo pericial é possível concluir que, apesar de os cabelos estarem dispostos no sentido do corte para ponta, havia uma diferença de até 5 cm (cinco centímetros) no comprimento dos fios, sendo que o fato de os cabelos estarem higienizados (cfr. foto, fl. 25, Id n. 160445547) não interferiu na classificação do perito como sendo cabelo bruto. Logo, há dúvidas quanto a classificação correta a ser utilizada, uma vez que os fatos ocorreram em 03.07.14 e a própria Receita Federal do Brasil emitiu orientações, em 16.04.18, visando esclarecer qual a classificação a ser utilizada para importação da mercadoria cabelos humanos, pois pela atual orientação da Receita Federal do Brasil e conforme informações do laudo técnico, a mercadoria poderia ser declarada com o NCM 0501.00.00, a qual foi utilizada pela ré à época dos fatos. Portanto, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, uma vez que não houve outras provas periciais elaboradas em sede judicial ou extrajudicial aptas a esclarecer a correta classificação NCM. Quanto à valoração aduaneira procedida pela Fiscalização, a i. Relatora critica o arbitramento do preço feito pela Fiscalização com base no art. 88 da MP nº 2.158-35, de 2001, D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 12 argumentando que isso só seria possível de ser feito no caso de fraude, sonegação ou conluio, e que a falta de apresentação das faturas originais assinadas deveria resultar na valoração com base no 2º método de valoração aduaneira, qual seja, o valor de transação de mercadoria idêntica. Mas também aqui discordo do entendimento expresso pela i. Relatora. O arbitramento previsto no art. 88 da MP nº 2.158-35, de 2001, está autorizado, de fato, quando restar caracterizada a fraude, a sonegação ou o conluio. Mas ele também está autorizado pela lei quando o importador não mantiver em boa guarda e ordem, ou não apresentar para a Fiscalização, quando exigidos, os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, conforme previsto na alínea “a” do inciso II do art. 70 da Lei nº 10.833, de 2003. Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (Vide) ... II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e E esse é o caso dos autos, onde a Fiscalização partiu para o arbitramento do preço em razão do fato de a Recorrente não ter apresentado as faturas originais assinadas. Dessa forma, não há como decidir, no mérito, a favor da Recorrente, de tal sorte que não vejo como superar o sobrestamento do julgamento previsto no parágrafo único do art. 100 do RICARF. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Superada essa questão (possibilidade de julgar o mérito favoravelmente à Recorrente), o Colegiado resolveu, com base no art. 100 do RICARF/2023, sobrestar o julgamento do Recurso Voluntário até a ocorrência do trânsito em julgado dos Recursos Especiais 2147578/SP e 2147583/SP, afetos ao Tema Repetitivo 1293 (STJ), por entender que o tempo transcorrido para julgamento das multas discutidas nos autos, pode, a depender do entendimento que se possa ter a respeito da natureza da infração que ensejou a aplicação da multa, atrair o disposto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, no sentido de que seja reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente no presente processo. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 13 Para melhor entender essa matéria relativa à prescrição intercorrente, é preciso destacar que, em 27 de março de 2025, foi publicado o Acórdão relativo ao julgamento do Tema Repetitivo 1.293, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que deixou assim consignado em sua ementa: ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/99. INCIDÊNCIA DO COMANDO LEGAL NOS PROCESSOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA (NÃO TRIBUTÁRIA). DEFINIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À SANÇÃO PELA INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA QUE SE FAZ A PARTIR DO EXAME DA FINALIDADE PRECÍPUA DA NORMA INFRINGIDA. FIXAÇÃO DE TESES JURÍDICAS VINCULANTES. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto no art. 5º da Lei 9.873/99). 2. O processo de constituição definitiva do crédito correspondente à sanção por infração à legislação aduaneira segue o procedimento do Decreto 70.235/72, ou seja, faz-se conforme "os processos e procedimentos de natureza tributária" mencionados no art. 5º da Lei 9.873/99. Todavia, o rito estabelecido para a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pelo descumprimento de uma norma de conduta é desimportante para a definição da natureza jurídica da norma descumprida. 3. É a natureza jurídica da norma de conduta violada o critério legal que deve ser observado para dizer se tal ou qual infração à lei deve ou não obediência aos ditames da Lei 9.873/99, e não o procedimento que tenha sido escolhido pelo legislador para se promover a apuração ou constituição definitiva do crédito correspondente à sanção pela infração praticada. O procedimento, seja ele qual for, não tem aptidão para alterar a natureza das coisas, de modo que as infrações de normas de natureza administrativa não se convertem em infrações tributárias apenas pelo fato de o legislador ter estabelecido, por opção política, que aquelas serão apuradas segundo processo ou procedimento ordinariamente aplicado para estas. 4. Este Tribunal Superior possui sedimentada jurisprudência a reconhecer que nos processos administrativos fiscais instaurados para a constituição definitiva de créditos tributários, é a ausência de previsão normativa específica acerca da prescrição intercorrente a razão determinante para se impedir o reconhecimento da extinção do crédito por eventual demora no encerramento do contencioso fiscal, valendo a regra de suspensão da exigibilidade do art. 151, III, do CTN para D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 14 inibir a fluência do prazo de prescrição da pretensão executória do art. 174 do mesmo diploma Nesse particular aspecto, o regime jurídico dos créditos "não tributários" é absolutamente distinto, haja vista que, para tais créditos, temos justamente a previsão normativa específica do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 a instituir prazo para o desfecho do processo administrativo, sob pena de extinção do crédito controvertido por prescrição intercorrente. 5. Em se tratando de infração à legislação aduaneira, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela violação da norma será de direito administrativo se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava- se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Precedente sobre a matéria: REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023. 6. Teses jurídicas de eficácia vinculante, sintetizadoras da ratio decidendi do julgado paradigmático: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de 3 anos. 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 apenas se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. 7. Solução do caso concreto: ao conferir natureza jurídica tributária à multa prevista no art. 107, IV, e, do DL 37/66, e, por consequência, afastar a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99 ao procedimento administrativo apuratório objeto do caso concreto, o acórdão recorrido negou vigência a esse dispositivo legal, divergindo da tese jurídica vinculante ora proposta, bem como do entendimento estabelecido sobre a matéria em precedentes específicos do STJ (REsp 1.999.532/RJ; AgInt no REsp 2.101.253/SP; AgInt no REsp 2.119.096/SP e AgInt no REsp 2.148.053/RJ). 8. Recurso especial provido. Como se percebe das teses firmadas pelo STJ sob esse Tema 1.293, a prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, incide quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 15 de 3 anos, seno que, para o STJ, a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. Nos termos do que decidido pelo STJ, só não incide o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, se a obrigação descumprida, conquanto inserida em ambiente aduaneiro, destinava-se direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado. Então, dois são os aspectos que devem ser considerados para a aplicação do que foi decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 1) o prazo de paralisação do processo; e 2) a natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida. Em relação ao primeiro aspecto, é de se notar que o processo, na DRJ, ficou pendente de julgamento ou de despacho por mais de sete anos, o que ultrapassa o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999, para que reste caracterizada a prescrição intercorrente. Quanto à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, em que pese a decisão do STJ tenha estabelecido alguns parâmetros definidores, a aplicação e elucidação desses parâmetros envolvem um grau de subjetividade bastante significativo. Não há dúvidas de que a prescrição intercorrente pode se operar em relação à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, aplicada, em uma operação de exportação, em razão do descumprimento de obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, afinal de contas essa foi a multa especificamente analisada pelo STJ no Tema 1.293. Mas parece não haver certeza de quais são as outras multas que podem estar sujeitas à prescrição intercorrente de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873, de 1999. No caso que aqui se analisa, a Fiscalização aplicou a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, por erro de classificação fiscal, a multa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o preço arbitrado e a multa de R$ 200,00 por apresentação de fatura comercial em desacordo com as indicações do Regulamento, multas essas que, a depender do entendimento que se tenha, podem revelar uma natureza não tributária, o que atrairia a prescrição intercorrente para o presente processo. Por essa razão, e tendo em vista que o Tema 1.293 ainda não foi julgado de forma definitiva pelo STJ, o caminho a ser seguido no presente processo é aquele que foi apontado pelo art. 100 da Portaria MF nº 1.634, de 2023 (RICARF/2023), que diz que o processo deve ser sobrestado até que ocorra o trânsito em julgado: D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3402-004.276 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.720860/2017-08 16 Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Diante disso, voto por sobrestar o julgamento do presente Recurso Voluntário na 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, destacando que, havendo o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.293 do STJ, o processo deverá retornar para o Colegiado, com a devolução de todas as matérias, inclusive no que diz respeito à natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração cometida, para que o julgamento possa ser concluído. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Resolução Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10166.005218/95-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL — EMPRESA QUE REALIZA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - indevidas as Contribuições às alíquotas acima de 0,5%. Precedentes Judiciais. TRD - Exclusão no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-06.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
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I OÇo I • •• )1.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Sr" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005218/95-29 Acórdão : 203-06.811 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 101.212 Recorrente : PLANE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL — EMPRESA QUE REALIZA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - indevidas as Contribuições às aliquotas acima de 0,5%. Precedentes Judiciais. TRD - Exclusão no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLANE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 Otacílio Da as artaxo Presidente - Daniel Correa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). lao/cf/c1 1 6)? ...y MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005218/95-29 Acórdão : 203-06.811 Recurso : 101.212 Recorrente : PLANE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado auto de infração, onde é exigida a Contribuição para o FINSOCIAL, devida em relação aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/89 a março/92, com fundamento no art. 1°, 1°, do DL n° 1.940/82, nos arts. 16, 80 e 83, do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e no art. 28 da Lei n° 7.738/89. Inconformado, o sujeito passivo apresentou a Impugnação de fls. 97/102, na qual alega que o lançamento de ofício é inoportuno, vez que reflexo de outro lançamento que diz respeito ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN. Assim, não se pode presumir a existência de efeito sem causa. Alegou, ainda, que, quanto ao período de fevereiro a agosto de 1991, não é cabível a cobrança tomando por base a TRD como juros de mora. Requer seja suspenso o processo até o trânsito em julgado do processo principal e, no mérito, seja determinada a insubsistência do lançamento e o conseqüente arquivamento da Notificação de Lançamento. A autoridade singular, às fls. 105/108, entende que se equivoca a Recorrente quando procura vincular este processo a outro do IRPJ, entendendo, erroneamente, que este processo seja reflexo daquele por ela indicado. E, ainda, que as alíquotas utilizadas no cálculo da contribuição estão corretas e que são devidos juros de mora com base na TRD. Assim, julga improcedente a impugnação, determinando a cobrança do crédito tributário. Irresignada, a Recorrente interpõe o Recurso Voluntário de fls. 112/118, repisando o já alegado na impugnação, no que se refere à TR e à TRD. Em Contra-Razões, a Fazenda Nacional, às fls. 127/131, esclarece que a decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida anteriormente à edição da MP n° 1.209/95, que, em seu art. 17, III, determinou que as majorações de alíquota de 0,5% não devem 2 •GS .0P-Xt :mo • ,• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA osç • )( .fr "1:4k . • '̀LL:_--;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005218/95-29 Acórdão : 203-06.811 ser objeto de exigência por parte do Fisco Federal, dispensada a constituição de créditos a elas relativos, bem como a sua inscrição na Divida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, cancelando-se o lançamento e a inscrição envolvendo tais majorações. E, ainda, que os encargos e penalidades tributários são ônus, e quem não deseja suportá-los deve pagar seus tributos nos termos da legislação. Em Sessão realizada em 11.05.98, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal competente se manifestasse quanto à natureza da empresa e fosse a Recorrente intimada a juntar aos presentes autos os seus atos constitutivos ou outros elementos que entendesse cabíveis. Às fls. 144/163, foram acostados os atos constitutivos da Recorrente e, às fls. 164/175, os balanços patrimoniais relativos ao período da autuação. Retornaram os autos a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 70 MINISTÉRIO DA FAZENDA * tz:-=,' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005218/95-29 Acórdão : 203-06.811 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO Verifico, de acordo com os Documentos de fls. 144/163, que a Recorrente é empresa atuante no ramo de construção, cujo objetivo social é: compra e venda de materiais de construção; construção de imóveis por conta própria ou de terceiros, pelos regimes de administração e empreitada; compra e venda de imóveis e incorporação imobiliária; administração de bens próprios e promoção, venda e planejamento de empreendimentos imobiliários próprios; e, ainda, a participação em outras empresas. Nos termos da Lei n° 4.068/62, as empresas de construção de imóveis, dada a habitualidade com que efetuam negócios jurídicos com tais bens, são consideradas empresas comerciais. Por seu turno, a Lei n° 4.591164 define como comerciais as atividades negociais realizadas pelo "incorporador, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, promotor ou não da construção, que aliene total ou parcialmente imóvel ainda em construção." O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os imóveis oferecidos pelas empresas de construção civil são bens que devem ser considerados mercadorias. Portanto, a Recorrente é empresa que realiza a venda de mercadorias. Desta forma, e tendo em vista já ter o Poder Executivo editado a Medida Provisória n° 1209, de 28.11.95, tem-se como devida pela Recorrente a Contribuição ao FINSOCIAL sem as majorações de alíquota instituídas pelas Leis n t's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. No que tange à cobrança de juros de mora correspondentes à TRD, a Instrução Normativa n°32, de 10.04.97, determinou não ser a mesma devida entre 04.02 e 29.07.91. Pelo exposto, proponho a exclusão da exigência fiscal com base nas majorações de alíquota instituídas pelas Leis es 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, bem como a exclusão da TRD 4 • I • • )1" MINISTÉRIO DA FAZENDA à, • -4-‘; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.005218/95-29 Acórdão : 203-06.811 no período compreendido entre 04.02 e 29.07.91, dando, assim, parcial provimento ao recurso voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO 5

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11150539 #
Numero do processo: 11020.912592/2012-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte, que apesar de intimada para sanar as inconsistências apontadas não se manifestou. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO E RESARCIMENTO. NÃO APLICÁVEL. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE Na apuração do saldo de créditos disponíveis para utilização, aqueles já utilizados devem ser descontados do montante apurado no mês. Apenas são passíveis de compensação os créditos apurados em Dacon e não utilizados. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3003-002.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte, que apesar de intimada para sanar as inconsistências apontadas não se manifestou. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO E RESARCIMENTO. NÃO APLICÁVEL. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE Na apuração do saldo de créditos disponíveis para utilização, aqueles já utilizados devem ser descontados do montante apurado no mês. Apenas são passíveis de compensação os créditos apurados em Dacon e não utilizados. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.

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INOCORRÊNCIA. Não incorre em nulidade por cerceamento do direito de defesa o despacho decisório que possua elementos suficientes para a identificação dos motivos que determinaram o reconhecimento parcial do direito creditório, sobretudo quando esses elementos têm exclusivamente por base as informações prestadas pelo próprio contribuinte, que apesar de intimada para sanar as inconsistências apontadas não se manifestou. NULIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO E RESARCIMENTO. NÃO APLICÁVEL. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE Na apuração do saldo de créditos disponíveis para utilização, aqueles já utilizados devem ser descontados do montante apurado no mês. Apenas são passíveis de compensação os créditos apurados em Dacon e não utilizados. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Fl. 193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 2 Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 15-47.592, de 20/08/2019, proferido pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, que por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Por bem descrever e retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 80) ao Despacho Decisório nº 043226063, emitido eletronicamente em 01/02/2013 (fls.134 a 136), que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 13264.42738.080610.1.1.09-5964 (fls. 81 a 85), relativo a Cofins Não-Cumulativo – Exportação, 1º trimestre de 2010, homologou parcialmente a compensação declarada por meio da DCOMP nº 28615.65587.100610.1.3.09-1006 e não homologou as compensações declaradas por meio das DCOMPs às folhas 86 a 133. O referido Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e procedeu a cobrança do saldo devedor consolidado, correspondente Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 3 aos débitos indevidamente compensados, conforme resumido nos quadros abaixo: Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende, preliminarmente, que: DA NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A forma da constituição do alegado crédito tributário, não respeitou os princípios da legalidade, da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a exigência de crédito tributário deve ser feita por meio de lançamento de ofício com base no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).  O lançamento deve observar uma série de formalidades e requisitos, sem os quais se desencadeará a nulidade do próprio ato de lançamento tributário, o que não ocorrera.  Somente foi informada do montante devido quando da sua intimação do despacho decisório que não homologou as compensações requeridas.  Deverá ser homologada na íntegra a Declaração de Compensação, objeto do presente processo administrativo, em face de não haver qualquer ilegalidade na compensação efetuada. DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA GLOSA DOS CRÉDITOS  A Fiscalização limitou-se em apresentar o seguinte enquadramento legal: “Lei n.° 10.833, de 2003. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB n.° 900, de 2008”.  Muito embora, o despacho decisório tenha glosado os créditos pretendidos, em nenhum momento manifestou de forma concisa a fundamentação, limitou-se em apontar a Lei n° 10.833/03, e sequer enquadrou dispositivos legais que demonstrassem que o crédito postulado estava em dissonância com a apuração do quantum do PIS não cumulativo, decorrente de exportação. Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 4  O art. 142 do CTN esclarece que o lançamento tributário deve “verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação corresponde, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível”.  A glosa dos créditos foi fundamentada de modo omisso, afrontando o art. 142 do CTN, e o art. 3° do mesmo diploma legal, quando determina que o tributo é cobrado “mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. O permissivo não permite juízo de valor da Autoridade Fiscal, a atuação discricionária é plenamente vedada. O lançamento tributário deve ser fundamentado, com a descrição exaustiva dos dispositivos que ensejaram a glosa dos créditos.  Dessa forma, resta clara a afronta aos dispositivos do CTN, os artigos 3° e 142, uma vez que, a glosa dos créditos carece de fundamentação até sua exaustão, esclarecendo os motivos que levaram a constituição do crédito tributário, tornando o despacho decisório n° 043226063, eivado de ilegalidades, sendo nula a constituição do crédito tributário. Com relação ao mérito, a manifestante argumenta, em síntese, que:  O crédito foi apropriado considerando a data do pedido de compensação e, absurdamente, foi utilizado para apropriar multa e juros do "débito" — em que pese o crédito não tenha sido contemplado com juros — resultando num saldo devedor de R$ 423.288,89.  Sobre o saldo devedor, foi acrescida multa e juros resultando no valor total de R$ 617.832,33. No entanto, nada é devido, vez que o pedido de compensação está de acordo com a legislação vigente.  Com base no art. 170 do CTN, havendo crédito líquido e certo, já vencido ou vincendo, entre credores recíprocos e havendo requerimento de compensação por parte de um deles, cabe à autoridade administrativa autorizá-lo.  Valeu-se do postulado no art. 6°, § 1°, inciso I da Lei n° 10.833/2003, o qual concede o direito de compensar os créditos apurados da Cofins decorrentes de custos, despesas e encargos apurados às receitas de exportação. Diante disso, acumulou crédito da Cofins e apresentou pedido de restituição. Ato contínuo, requereu a compensação desses valores, nos exatos termos do citado artigo 6° combinado com as disposições dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996. Estes últimos dispositivos preveem a compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à exceção das contribuições federais e a terceiros.  Atuou de forma correta, e dentro dos limites legislativos ao incluir, na Receita de Exportação e na Receita Bruta Total utilizada no rateio proporcional, o valor da receita de exportação de produtos adquiridos Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 5 decorrentes de exportação. Para tanto, o crédito pretendido da Cofins, nas competências de Fevereiro e Março de 2010.  Não há óbice, tampouco respaldo legal para o indeferimento das compensações pleiteadas, a apuração do suposto débito, acrescidos de multa e juros, visto utilizou-se do valor apurado na forma do art. 2° da Lei n° 10.833/2003, descontando os créditos calculados em relação às receitas descritas no art. 3º da referida Lei.  Na página 01 da Dacon relativa às competências que restaram com o crédito glosado (Fevereiro e Março de 2010), verifica-se no campo "Base de Cálculo dos Créditos à Alíquota de 7,6%" que aos itens 01, 02, 03 e 04, o registro no CFOP de mercadorias comercializadas no mercado nacional e o aproveitamento do crédito pelo adquirente da mercadoria. Os CFOP's estão em conformidade com as receitas que permitem o gozo do crédito da Cofins, em consonância com o art. 3° da Lei n° 10.833/2003, restando inquestionável o crédito pleiteado, devendo as compensações postuladas serem integralmente homologadas.  Dessa forma, havendo crédito, há o direito de requerer que este crédito seja compensado com o pagamento de outros tributos, já que a mesma possui débitos perante a Receita Federal. Ambos, crédito e débito são compensáveis, visto que são igualmente líquidos, certos e exigíveis, motivos pelo qual não há razão em não compensá-los.  Além disso, homologar a compensação destes valores proporciona, tanto ao Fisco, quanto à requerente, economia processual, já que, por ser inegável a existência do crédito, sabe-se que havendo indeferimento da compensação, a mesma requererá a restituição, o que fará com que a discussão se prolongue desnecessariamente.  Negar o direito de compensação resultaria em enriquecimento ilícito por parte do Fisco, já que, este detém valor a maior pago pelo contribuinte, além de ferir o princípio da isonomia, pois se todos são iguais perante a lei, não pode a Fazenda Pública cobrar o que lhe é devido sem pagar o que deve. Senão por meio de compensação, por restituição, o que seria mais gravoso ao interesse público.  Para fins de valoração, o critério estabelecido foi a data do pedido de compensação. A partir dessa data houve a incidência de multa e de juros, porém, absurdamente, o crédito pleiteado não sofreu correção monetária e muito menos a incidência de juros. Trata-se de critério ilegal e desproporcional que minimiza o crédito, e maximiza o débito.  Se o Fisco retroage à data do período que originou o crédito para fins de compensação, nada mais justo, lógico e razoável que o crédito seja corrigido pela taxa SELIC desde esse período. No entanto, não houve qualquer correção ao crédito. Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 6  Considerando que a Fiscalização manifestou-se em prazo superior ao previsto do art. 24 da Lei n.° 11.457/2007, ou seja, morosidade superior a 360 dias, deve incidir correção monetária, pela taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido administrativo.  O índice de correção monetária aplicável é a taxa SELIC, quer porque é o índice utilizado para reparar o retardamento do contribuinte no atendimento da obrigação tributária, quer em face do disposto no art. 4066 do Código Civil de 2002. Portanto, frente à afronta as disposições da Lei n° 11.457/2007, além dos princípios regentes da administração pública, resta evidente que o crédito apurado da Cofins não cumulativa, decorrente de exportação, deve ser atualizado pela incidência de juros à Taxa Selic, a contar do protocolo do pedido de compensação administrativa. Analisando as razões de defesa, a 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, assim ementou a sua decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE Na apuração do saldo de créditos disponíveis para utilização, aqueles já utilizados devem ser descontados do montante apurado no mês. Apenas são passíveis de compensação os créditos apurados em Dacon e não utilizados. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MULTA. JUROS. DÉBITO A SER COMPENSADO. INCIDÊNCIA. Na compensação efetuada, os débitos sofrerão incidência de acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Compensação. JUROS. COMPENSAÇÃO E RESARCIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO. COMPENSAÇÃO E RESARCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. No âmbito de processos de reconhecimento de direito creditório é do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar o direito que alega Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 7 NULIDADE. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO E RESARCIMENTO. NÃO APLICÁVEL. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repete os mesmos argumentos postos em sua defesa inicial. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 09/09/2019 (fl.170) e protocolou Recurso Voluntário em 30/09/2019 (fl.171) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da preliminar de nulidade do Despacho Decisório: Primeiramente, em reação a arguição de nulidade do Despacho Decisório suscitada pela recorrente, sem reparos na decisão de 1ª Instância, cujos fundamentos adoto como razões complementar de decidir, com amparo no art. 114, § 12º, I, do RICARF/2023 e art. artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, os quais transcrevo a seguir: Preliminares: A recorrente argumenta de que a exigência do crédito tributário deveria ter sido feita mediante lançamento de ofício, com base no art. 142 do CTN, observando todas as formalidades e requisitos, sob pena de desencadear a nulidade do lançamento tributário, e que somente foi informada do montante devido quando 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 8 da sua intimação do despacho decisório que não homologou as compensações requeridas. Defende que a fundamentação da glosa deve ser de forma concisa, e que o Despacho Decisório foi omisso, limitou-se em apontar a Lei n° 10.637/2002, e sequer enquadrou dispositivos legais que demonstrassem que o crédito postulado estava em dissonância com a apuração do quantum da contribuição, sendo, portanto, eivado de ilegalidades, e nula a constituição do crédito tributário. Não devem ser acatados os argumentos de defesa. Primeiramente, deve-se pontuar que litígio em questão refere-se a indeferimento de pedido de ressarcimento e não homologação de compensação, a qual obedece a rito próprio, delimitado por legislação específica, conforme determinado pelo art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, no âmbito dos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, as regras estão determinadas na “Seção VII - Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições” da Lei nº 9.430/1996. O art. 74, e alterações posteriores, da Lei nº 9.430/1996 atribuíram à compensação efeito extintivo do crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. Assim, a declaração de compensação é um ato do próprio contribuinte, que acarreta efeitos imediatos na relação jurídico-tributária, mas condicionado a sua posterior homologação por parte da autoridade tributária dentro do prazo legal. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 9 § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Com base no exposto observa-se que o rito legalmente previsto para a declaração de compensação determina que somente quando não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 10 para pagamento dos débitos indevidamente compensados, sendo facultado a este a apresentação de manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Além disso, o parágrafo 6º prevê que a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Ainda, convém destacar que o § 11 do artigo 74, acima transcrito, prevê que a manifestação de inconformidade obedecerá ao rito processual do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), o qual aduz que as únicas hipóteses previstas de nulidade dos atos processuais estão definidas no inciso I do seu artigo 59, in verbis: Art. 59 – São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, não se vislumbra no presente caso, qualquer violação ao rito previsto na Lei nº 9.430/1996 ou ao Decreto nº 70.235/1972, já que o Despacho Decisório foi lavrado por autoridade administrativa competente, respeitando os procedimentos fiscais previstos na legislação, portanto, norteados dentro do Princípio da Legalidade. Em suma, ressalta-se que o argumento de descumprimento do art. 142 do CTN não é adequado para o caso, uma vez que tal dispositivo refere-se à atividade de lançamento – lavratura de auto de infração. É certo que as ideias subjacentes ao dispositivo legal, como clareza, precisão, motivação, perfeita identificação dos fatos, se aplicam também aos despachos decisórios e outros atos administrativos, mas não cabe arguir nulidade de despacho decisório com base em artigo que trata de lançamento. Parece que também neste ponto o Recurso Voluntário se equivocou, principalmente ao afirmar que o ônus de comprovar e descrever com precisão seria da fiscalização. Como já destacado, este processo não trata de auto de infração, mas de pedido de ressarcimento. De outro norte, para declarar a nulidade de um ato, além do previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, há que se pesquisar dois aspectos: primeiro, se o ato atingiu sua finalidade e, segundo, se houve prejuízo para a parte. No presente caso, o despacho decisório eletrônico cumpre os requisitos legais e possui todo o escopo necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela contribuinte. Conforme se extrai do Despacho Decisório Eletrônico – DDE (fl.134), verifica-se que não se discute a existência do direito creditório pleiteado, mas o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, de forma que somente foram deferidos os créditos apurados em janeiro e parcialmente no mês de fevereiro, restando integralmente indeferido a competência de março/2010. Vejamos: Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 11 Ainda, conforme demonstrativo constante do Despacho Decisório (fls.135/136), é possível identificar, com bastante clareza e precisão, que a diferença entre o saldo credor pleiteado e o reconhecido reside no fato de que o valor de R$ 459.467,05, apurado em março/2010, foi utilizado no mês de abril/2010, o que justifica o procedimento adotado pelo Despacho Decisório em descontar tal valor do saldo disponível para utilização em março, e como consequência, descontou o valor de R$ 279.964,36 do saldo disponível para utilização em fevereiro. Vejamos: Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 12 Estes dados e informações, tiveram base nas declarações prestadas pela própria interessada e colhidas nos sistemas da RFB, lhe permitiram exercer seu direito de defesa, tanto é que o fez por meio da Manifestação de Inconformidade interposta para a DRJ. Não há nenhuma excepcionalidade neste fato, pois todos os despachos do tipo “eletrônico” trazem em si o resultado final da análise do crédito, mas, por questão meramente de maximizar a operacionalização desses procedimentos, como também de facilitar o acesso do contribuinte a seus próprios dados, é que se optou por deixar a parte mais específica da análise para consulta em meio eletrônico. É procedimento comum e corriqueiro no âmbito dos procedimentos informatizados de hoje, como é o caso. Além do mais, não bastasse inexistir qualquer indício de vício de motivação do ato, estamos diante de um pedido de ressarcimento de crédito, formulado pelo sujeito passivo. Foi dele a iniciativa de alegar direito creditório perante a Fazenda Nacional, o que nos permite assumir que sabia o que estava pedindo e que fosse capaz de interpretar a resposta ao seu pedido, o que entendo ter ocorrido. À vista disso, resta completamente descabida a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, porquanto não ocorreu qualquer preterição do direito de defesa da interessada neste processo, motivo pelo qual deve ser rejeitada. III – Do mérito: No PER/DCOMP nº 13264.42738.080610.1.1.09-5964, foi solicitado crédito relativo a Cofins – Exportação, no valor de R$ 480.044,54, correspondente ao período de apuração relativo às competências de janeiro, fevereiro e março de 2010, a ser compensado com débitos de tributos diversos totalizando o mesmo valor. No entanto, o Despacho Decisório somente deferiu o crédito apurado em janeiro/2010. Já o crédito apurado no período de fevereiro/2010 foi reconhecido parcialmente e o crédito da competência de março/2010 restou integralmente não reconhecido. No caso, o motivo do deferimento apenas parcial do crédito ora pleiteado se deu com base em consultas internas nos sistemas da RFB, em que verificou-se que o valor de R$ 459.467,05, apurado em março/2010, foi, de fato, utilizado no mês de abril/2010, o que justifica o procedimento adotado pelo Despacho Decisório em descontar tal valor do saldo disponível para utilização em março, e como consequência, descontou o valor de R$ 279.964,36 do saldo disponível para utilização em fevereiro. A conclusão emitida pelo Despacho Decisório eletrônico baseou-se em dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte por meio de declarações fiscais próprias. Nesse ponto, oportuno registrar, que uma vez instaurada a fase litigiosa com o oferecimento da Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico, é dada a oportunidade ao contribuinte de instruir o processo com todos os documentos comprobatórios a evidenciar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, para tanto é necessário que o interessado traga aos autos argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 13 crédito, bem como documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer ao julgador, um indício acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos ainda em sede de Manifestação de Inconformidade. Como expresso no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação conterá "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No âmbito do Recurso Voluntário, a recorrente defende que “atuou de forma correta, e dentro dos limites legislativos ao incluir, na Receita de Exportação e na Receita Bruta Total utilizada no rateio proporcional, o valor da receita de exportação de produtos adquiridos decorrentes da exportação”, e que no mês de fevereiro e março dispunha de crédito calculados com base no art. 3ª, II da Lei nº 10.833/2003, e por isso não haveria óbice para o indeferimentos das compensações ora pleiteadas. Mais adiante, discorre a respeito dos insumos utilizados em seu processo produtivo, e conclui que “os CFPs destacando acima estão em conformidade com a receitas que permitem o gozo do crédito do PIS/Pasep, em consonância com o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, restando inquestionável o crédito da Recorrente, devendo as compensações postuladas serem integralmente homologadas”. No entanto, embora a recorrente defende dispor de um crédito no valor de R$ 480.044,54, apurado em março/2010. Como evidenciado pela decisão recorrida, não se discute a existência do direito creditório pleiteado, mas sua utilização, restando inferior ao valor pleiteado pela interessada. Oportuna a transcrição do trecho do voto nesse sentido: A partir da análise das informações constantes nos autos, verifica-se que não se discute a existência do direito creditório pleiteado. Conforme quadro 1 – “Demonstrativo do Valor do Crédito Apurado no Mês” do Despacho Decisório, a diferença entre o saldo credor pleiteado e o reconhecido reside nos créditos descontados no mês, apresentados na ficha 24 - Controle de Utilização dos Créditos no Mês, dos Dacon de fevereiro e março, referente à aquisição no mercado interno vinculado à receita de exportação. Na apuração da Cofins no mês de abril, na ficha 26 do Dacon, a empresa utilizou o crédito no valor de R$ 459.467,05, o qual foi apurado em março. Logo, o Despacho Decisório considerou tal valor nos cálculos do saldo disponível para utilização no mês de março. Como consequência, na contribuição apurada em março, foi usado o crédito apurado em fevereiro no valor de R$ 279.964,36. Explica-se. O Despacho Decisório, nos cálculos de março/2010 descontou do total dos créditos apurados no mês o crédito utilizado no valor de R$ 459.467,05, o qual foi apurado no próprio mês de março, como resultado, não restou saldo disponível para utilização neste mês. Diferentemente, a interessada somente considerou o valor de R$ 459.467,05 como crédito descontado no Dacon de abril, concluindo, portanto, que o saldo Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 14 disponível para utilização em março seria suficiente para homologar as compensações. Como consequência, nos cálculos do mês de fevereiro/2010, o Despacho Decisório descontou o valor de R$ 279.964,36 como crédito utilizado, assim, o saldo disponível para utilização neste mês restou inferior ao valor pleiteado pela interessada. Diferentemente, a interessada não descontou o valor de R$ 279.964,36 no Dacon de fevereiro, mas sim no Dacon de março, o que ocasionou a divergência entre os saldos disponíveis para utilização. Com base em consultas internas nos sistemas da RFB, verificou-se que o valor de R$ 459.467,05, apurado em março/2010, foi, de fato, utilizado no mês de abril/2010, o que justifica o procedimento adotado pelo Despacho Decisório em descontar tal valor do saldo disponível para utilização em março, e como consequência, descontou o valor de R$ 279.964,36 do saldo disponível para utilização em fevereiro. Na apuração do saldo de créditos disponíveis para utilização, aqueles já utilizados devem ser descontados do montante apurado no mês, assim, apenas são passíveis de compensação os créditos apurados em Dacon e não utilizados. (grifos originais) De outro norte, a conclusão emitida pelo Despacho Decisório eletrônico baseou-se em dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte por meio de declarações fiscais próprias, e apesar de advertida pela decisão da DRJ de que deveria trazer os elementos que demonstrem e comprovem o crédito pretendido, quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, no Recurso Voluntário ao CARF, não traz qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo. Em que pese os argumentos explicitados pela recorrente, impende destacar, que nos processos que versam a respeito de ressarcimento/restituição/compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações é o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784/992, no mesmo sentido prevê o art. 373 do CPC3. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Como se sabe, o documento intitulado Declaração de Compensação (Dcomp) se presta, assim, a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, sendo 2 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. 3 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 15 uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do CTN, e para isso pressupõe a existência de créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo. Além do mais, o regime jurídico da compensação tem fundamento no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) dispondo que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à Autoridade Administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública”. De outro norte, a retificação da DCTF, “quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde” (art. 147, §1º do CTN). Para tanto, porém, é indispensável que as alegações venham documentalmente ilustradas com livros e documentação contábil, capaz de assegurar a liquidez e certeza do pretendido crédito. Nesse contexto, por iniciativa do contribuinte, a quem cabe, portanto, a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a sua necessária verificação e validação. Nestes termos, entendo que não assiste razão à tese da recorrente, estando a decisão a quo correta e adequada ao caso vertente, nego provimento ao recurso nesse ponto. Por fim, defende a recorrente que “os valores entendidos como devidos pelo Fisco, foram devidamente atualizados desde a data do pedido de compensação, incidindo correção monetária, multa e juros, ao passo que sobre os créditos da Recorrente não sofreu correção monetária e muito menos a incidência de juros. Tratando-se de critério ilegal e desproporcional que minimiza o crédito, e maximiza o débito”. Ainda, com base no art. 24, da Lei nº 11.457/07, aduz que a Autoridade Fiscal demandou um prazo superior a 360 dias, devendo incidir correção monetária, pela Taxa SELIC, a partir da data do pedido administrativo. Com relação a incidência de multa e juros sobre o débito não compensado e multa e juros do débito a compensar, reproduzo as razões de decidir da decisão de 1ª Instância, para que igualmente sejam as razões de decidir neste voto: A recorrente argumenta que o crédito foi apropriado considerando a data do pedido de compensação e, absurdamente, foi utilizado para apropriar multa e juros do "débito". Além de que sobre o saldo devedor, foi acrescida multa e juros. Com relação ao débito a ser compensado, o art. 36 da IN RFB nº 900/2008, vigente à época da transmissão dos PER/DCOMP's, determina que na compensação efetuada, os débitos sofrerão incidência de acréscimos legais até a data da entrega da Declaração de Compensação, conforme abaixo: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 16 § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. (grifou-se) Com relação à incidência de multa e juros sobre o saldo devedor, ou seja, sobre os débitos indevidamente compensados, convêm citar os §§ 6º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que determinam que a declaração de compensação é instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, e que nos casos de não homologação a autoridade administrativa deve intimar o sujeito passivo para efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). Ademais, sobre os débitos indevidamente compensados a legislação expressamente autoriza a aplicação da multa, conforme § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da § 1º, I, do art. 74 da IN RFB nº 1.717/2017, abaixo transcritos: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) IN RFB nº 1.717/2017: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3003-002.620 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11020.912592/2012-34 17 § 2º A multa a que se refere o inciso II do § 1º passará a ser de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) nos casos de não atendimento, pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou para apresentar documentos ou arquivos magnéticos. § 3º O lançamento de ofício da multa isolada de que tratam os §§ 1º e 2º será efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da unidade da RFB que considerou não homologada a compensação. Assim, uma vez que os procedimentos efetuados encontram-se respaldados em lei, e sendo a competência da autoridade administrativa lançadora, bem como do julgador administrativo, vinculada, não lhes cabe questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. Ratificando, a Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade, que significa dizer que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar e civil, conforme o caso. (grifos originais) Portanto, não merece reparos a decisão proferida pela instância a quo, razão pela qual nego provimento ao referido pedido. No que concerne ao pedido de atualização monetária por meio da Taxa Selic, este perde seu objeto em razão da inexistência de crédito a ser reconhecido. Nada obstante o acima exposto, há forte corrente jurisprudencial administrativa, com amparo em precedentes do STJ, que entendem ser devida a atualização monetária desses créditos quando configurada a injustificada resistência ou oposição estatal, por parte do fisco, ao aproveitamento dos créditos escriturais. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preliminar de nulidade arguida, e no mérito negar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.900991/2008-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 01/04/2007, 30/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado que o pagamento informado pela Recorrente já foi integralmente utilizado para quitação de débito fiscal anteriormente apurado, não subsiste saldo de crédito a ser restituído. Extinto o crédito tributário com o pagamento, inexiste direito à restituição, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional. Não há nulidade no despacho decisório, que apresentou fundamentação adequada, nem relação direta entre o crédito pleiteado e outros processos administrativos mencionados pela Recorrente
Numero da decisão: 3001-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado que o pagamento informado pela Recorrente já foi integralmente utilizado para quitação de débito fiscal anteriormente apurado, não subsiste saldo de crédito a ser restituído. Extinto o crédito tributário com o pagamento, inexiste direito à restituição, nos termos do art. 156, inciso I, da Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional. Não há nulidade no despacho decisório, que apresentou fundamentação adequada, nem relação direta entre o crédito pleiteado e outros processos administrativos mencionados pela Recorrente ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Lazaro Antonio Souza Soares (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.689 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900991/2008-87 2 Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Marco Unaian Neves de Miranda, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 05-35.951, proferido pela 8ª Turma da DRJ/Campinas Na origem, cuida-se do Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de revisão formulado no PER/DCOMP nº 24861.39972.150404.1.3.04-0504, A autoridade fiscal indeferiu o pedido sob o fundamento de que o pagamento informado no DARF foi integralmente alocado ao débito de fevereiro/2004 declarado em DCTF, não havendo crédito disponível para compensação. Inconformada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ/Campinas. Contra essa decisão, interpôs Recurso Voluntário perante o CARF, sustentando que não pretendia retificar a declaração de compensação apresentada, mas apenas o reconhecimento do crédito ali indicado, que não teria sido identificado corretamente em razão de equívocos no preenchimento da DCTF e da DACON relativas ao 1º trimestre de 2004. O colegiado, em sessão de 11/02/2020, decidiu converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem aferisse a autenticidade da documentação apresentada, verificasse a correção dos números e valores informados e emitisse relatório conclusivo. Em cumprimento à determinação, foi elaborado o Relatório de Diligência nº 5.733/2023 – EQAUD 1-DEVAT-05ª RF, no qual se apurou que, na DACON entregue em 30/04/2004, constava que, em fevereiro/2004, a Recorrente havia apurado créditos no total de R$ 43.895,56, dos quais R$ 36.661,79 foram utilizados naquele mês para abatimento da COFINS devida, restando um saldo de R$ 7.233,77. Esse saldo foi transportado para março/2004, somando-se aos créditos daquele mês (R$ 47.597,06), totalizando R$ 54.830,83, que foram integralmente utilizados para desconto da COFINS de março/2004. Na DCTF original, a Recorrente declarou o valor de R$ 81.560,32 como débito de COFINS de fevereiro/2004, e, em relação a março/2004, declarou débito de R$ 92.265,32, vinculado a créditos de pagamento de R$ 85.031,55 e compensação de R$ 7.233,77. Constatou-se, ainda, que a DIPJ 2005/2004 confirmou os mesmos valores informados no DACON. Da análise, concluiu-se que o crédito de R$ 7.233,77 já havia sido utilizado em março/2004, não se tratando de crédito disponível para restituição ou compensação por meio do PER/DCOMP. Destacou-se, também, que a legislação aplicável (Lei nº 10.833/2003) autoriza o aproveitamento dos créditos de COFINS não cumulativa apenas para dedução da contribuição Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.689 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900991/2008-87 3 devida no próprio mês ou em meses subsequentes, não havendo previsão legal para restituição em dinheiro ou compensação autônoma no caso examinado. Assim, a diligência concluiu que o pedido formulado no PER/DCOMP foi indevido, uma vez que o crédito pleiteado já havia sido corretamente utilizado na apuração do mês de março/2004. Ressaltou, ainda, que o débito declarado no PER/DCOMP, atualmente controlado no processo nº 13839.901215/2008-02, deve ser extinto por inexistente. É o relatório. VOTO Conselheira Larissa Cássia Favaro Boldrin, Relatora Verifica-se que o recurso voluntário é tempestivo e que a Recorrente possui legitimidade para sua interposição. A controvérsia reside no reconhecimento do crédito de R$ 7.233,77 declarado no PER/DCOMP nº 24861.39972.150404.1.3.04-0504, relativo a suposto pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa no período de apuração fevereiro/2004. A autoridade fiscal indeferiu o pedido ao entender que o valor recolhido em 15/03/2004, no montante de R$ 81.560,32, foi integralmente utilizado para quitação do débito correspondente, não havendo crédito disponível para compensação. Em sede recursal, a contribuinte alegou que não pretendia retificar a declaração de compensação, mas apenas o reconhecimento do crédito indicado, sustentando que não teria sido identificado corretamente em razão de equívocos no preenchimento da DCTF e da DACON do 1º trimestre de 2004. A decisão do colegiado converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse analisada a autenticidade dos documentos apresentados, a correção dos números e a efetiva disponibilidade do crédito pleiteado. Em cumprimento à determinação, a unidade de origem elaborou o Relatório de Diligência nº 5.733/2023 – EQAUD 1-DEVAT-05ª RF, no qual se verificou que, no DACON entregue em 30/04/2004, constava que em fevereiro/2004 a Recorrente apurou créditos no valor total de R$ 43.895,56, dos quais R$ 36.661,79 foram utilizados naquele mês, restando o saldo de R$ 7.233,77. Esse saldo foi devidamente transportado para março/2004, somando-se aos créditos daquele mês, e resultando no total de R$ 54.830,83, que foi integralmente utilizado para abatimento da COFINS de março/2004. A DIPJ de 2005 confirmou os mesmos valores, corroborando as informações prestadas no DACON. Ficou demonstrado, portanto, que o crédito de R$ 7.233,77 não estava disponível para restituição ou compensação autônoma, pois já havia sido corretamente utilizado em março/2004. Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, os créditos da COFINS não cumulativa Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.689 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.900991/2008-87 4 podem ser utilizados apenas para dedução da contribuição devida no próprio mês ou em meses subsequentes, não havendo previsão legal para a restituição em dinheiro ou para compensação em separado de saldo já aproveitado. Dessa forma, não há que se falar em direito creditório da Recorrente, sendo indevida a apresentação do PER/DCOMP em análise, uma vez que o valor pleiteado já havia sido utilizado no abatimento do tributo devido. Diante do exposto, acolho as conclusões do Relatório de Diligência e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o indeferimento do pedido de compensação, por inexistência de crédito disponível. Assinado Digitalmente Larissa Cássia Favaro Boldrin Fl. 400DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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