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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836375 #
Numero do processo: 13839.003691/2002-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI CRÉDITOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de alíquota zero não geram direito a crédito de IPI. AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de IPI as aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, que atendam à definição do art. 25 da Lei nº 4.502/64, regulamentada pelo Decreto nº 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Ftubrio. Recorrente : SIFCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto . SP IPI CRÉDITOS. INSUMOS DE AUQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de matérias-primas, MIN. DA FAZENOA - produtos intermediários e material de embalagem de aliquota zero não geram direito a crédito de IPI. CONFERE/9a On02IGIINAL AQUISIÇÕES DE ATIVO PERMANENTE E MATERIAL DE BRASILIA Ur) (06 USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. Somente propiciam créditos de I as aquisições de matérias- ViST primas, produtos intermediários e material de embalagem, que • atendam à definição do art. 25 da Lei n° 4.502/64, regulamentada pelo Decreto n° 4.544/2002. Bens do ativo permanente e material de uso ou consumo não se enquadram •• naquela definição e não geram direito a crédito de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIFCO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. ea.'rHe que Pinhe' o Torres Presiden er, J 'o César Alves Ram R ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta, Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 1 ., "t 1. Ministério da Fazenda 22 CC-MF t'17 - 4, dr Segundo Conselho de Contribuintes A. mut DA FAZENDA • 23 CC 1,-.--_:-. • ,,0fDGINALProcesso n2 : 13839.003691/2002-62 CONFEREM ..Vti . ... M 0 (.1.2_ Recurso re2 : 132.538 [MULTA j 1Q6 . Acórdão n2 : 204-01.269 visr• . Recorrente : SIFC0 S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DR.1 em Ribeirão Preto - SP que indeferiu pleito de ressarcimento de saldo credor acumulado no final do primeiro trimestre do ano de 2001. Buscou lastrear o seu pedido no art. 11 da Lei n° 9.779/99. Além do formulário próprio de pedido de ressarcimento, juntou a empresa petição em que "esclarece" a base do seu procedimento: A requerente tem como finalidade social a prestação de serviços, administração, organização e reorganização de sociedades, participação em quaisquer sociedades e empreendimentos de fins econômicos, no País ou no exterior, dentre outras atividades. Para a consecução de suas finalidades empresariais fabrica, compra, vende, importa e exporta toda a espécie de máquinas, equipamentos, acessórios, conjuntos e subconjuntos metalúrgicos, que constituem o produto industrializado que insere nos mercados nacional e internacional. Ao direcionar sua estratégia de desenvolvimento principalmente para o mercado externo, que é o maior adquirente de seus produtos, provoca constante acúmulo de , créditos de IPI, tendo em vista que as operações de exportação não estão sujeitas à incidência do referido imposto... (destaques nossos) Juntou ainda planilhas (fls. 31 a 41) que supostamente demonstram o crédito e sua atualização. Seguem-se, até a fl. 396, cópias dos livros Registro de Entradas relativos ao trimestre objeto do pedido e cópias da "legislação aplicável", segundo a empresa. Não há no processo cópias de notas fiscais. À fl. 459, consta Informação Fiscal, elaborada pelo AFRF Luis Correa dos Santos, em se que afirma que "conforme sua planilha ... o valor tem origem nas aquisições de insumos isentos de qualquer natureza, de ativo fixo e de material de uso e consumo". A planilha aqui indicada deve ser a(s) de fls. 31 a 41, embora não esteja explícito. O despacho decisório, por seu turno, traz a informação de que (fls. 461) "referido crédito é oriundo da aquisição de insumos utilizados em seu processo produtivo, ainda que as notas fiscais de aquisição não tenham o destaque do IPI, por terem atiquota zero ou não tributado" (destaque no original). Com base nesse fato e de que também adviriam de aquisições de material de uso ou consumo (fl. 462), a DRF indeferiu o pedido em sua totalidade. Sob o mesmo argumento foi julgada improcedente, pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, a manifestação de inconformidade do contribuinte, acrescentando aqueles julgadores que as ' alegações de inconstitucionalidade contidas na peça de defesa não podem ser apreciadas pela instância administrativa. Recorre, então, a empresa a este Conselho, repetindo os argumentos já expendidos em sua manifestação de inconformidade e que podem ser assim resumidos: 1. o princípio da não cumulatividade inserto na Carta Política, não encontra ali quaisquer restrições- Rri \ li 2 5 MIN. DA F ii 7 . '.. - 2" CC 2. CC-MF •'''' as. . or. Ministério da Fazenda kl" 24 .4:: , .• Segundo Conselho de Contribuintes CONFER:.)*,. , O 013.2GINAL n. ';,41S,).;•;* EIRA:Sti IA .: _12.aja_ • c Processo ni : 13839.003691/2002•62 o-- Recurso ns : 132.538 Acórdão n2 : 204-01.269 2. no entanto, o Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI) veda o creditamento de IPI relativo a bens adquiridos para o ativo permanente, assim como obriga a empresa ao estorno dos créditos do IPI, referentes a insumos isentos ou tributados à aliquota zero, entre outras • proibições, o que impede que a empresa aproveite os créditos a que tema direito; 3. tendo a Lei Maior definido, sem restrições o direito ao crédito, não pode a norma infraconstitucional alterar o referido comando. Cita doutrina e jurisprudência em favor de sua tese; 4. a empresa exporta a maior parte de sua produção, do que resulta o acúmulo de créditos em sua escrita; 5. a Lei n° 9.779199 autoriza o ressarcimento do saldo credor acumulado ao final do trimestre civil, o qual pode ser utilizado para compensação de outros; 6. combate, com os argumentos aduzidos no Poder Judiciário, diversos pontos do julgado de primeira instância; e 7. pugna pela aplicação da taxa Selic aos créditos pleiteado pela aplicação do princípio da isonomia. 6?É o relatóri .../.\o. II If 3 • .(7 O C C C Ministério da Fazenda 0A Frt. • 2 C-MF. • r11....< Segundo Conselho de Contribuintes wicOANsFILEF:_ysH;Q,1, cberHz ilrx taNAL Processo ng : 13839.003691/2002-62..---Mo•—• Recurso ng : 132.538 VIST • Acórdão ng : 204-01.269 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, por isso dele tomo conhecimento. Fiz questão de aprofundar o relatório uma vez que algumas passagens do processo resultaram obscuras. Embora nenhuma diferença façam para a minha convicção pessoal, é possível que tragam alguma dificuldade àqueles que reconhecem o direito ao crédito em • situações específicas. Faço-me mais claro. É que a atenta leitura do processo administrativo não foi suficiente para convencer-me de que: 1. se esteja afinal tratando mesmo de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem); e 2. se esses itens objeto de aquisição são isentos, ou de alíquota zero, ou ainda NT. Isto porque a planilha elaborada pela empresa apenas utiliza a expressão isentas, sem maiores detalhes. Do mesmo modo se expressa o AFRF que realizou a diligência fiscal. No entanto, na petição da empresa, refere-se ela indiferentemente a insumos de alíquota zero ou não tributados, o mesmo se dando no Despacho Decisório da DRF em Jundiaí - SP e na decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP. O despacho, inclusive, afirma que não há TI nas notas fiscais, não se sabendo como teve acesso a essa informação, já que não há cópia de notas fiscais no processo. O que há são cópias dos livros de entradas, em que a empresa indica créditos. A situação do produto adquirido (isento, alíquota zero ou NT) ali não consta. Há tão- somente uma indicação "00" na última coluna do livro que poderia ser entendida como a alíquota do produto adquirido. Como desde a informação fiscal, passando pelos dois pronunciamentos administrativos, se vem dividindo a matéria em (1) aquisições de bens do ativo permanente e material de uso ou consumo e (2) aquisições de insumos isentos, o que não foi contestado pelo contribuinte, embasaremos assim o nosso voto. Assim, antes de examinar a questão do direito de crédito sobre produtos isentos, único que se tem mantido incólume em nossa jurisprudência, comecemos pela análise das aquisições de bens do ativo permanente e de material de uso e consumo. Essa diferença é curial, já que, neste ponto, a discussão se resume ao conceito de matérias-primas e produto intermediário e não ao próprio princípio da não-cumulatividade. Explico-me: ainda que se entenda que aquele princípio constitucional deva ser aplicado de forma ampla, o máximo a que se pode chegar é a sua aplicação às diversas etapas da cadeia produtiva, haja ou não o efetivo destaque do imposto em alguma delas. Ora, como se pode entender que aquisições de bens do ativo permanente ou de material de uso ou consumo constituam etapas da cadeia produtiva de qualquer produto? É óbvio que não o são. Bens do ativo permanente integram o ativo da empresa, dão-lhe, por assim dizer, "existência física". Não integram, nem mesmo indiretamente, qualquer dos produtos elaborados. É certo que se desgastam pela ação do tempo e do uso , com base 4 i, , 2 • "ff -t . '-i . Ministério da Fazenda --------"'"". 2 CC-MF 22 --;-: 47- MIN. CA FAZENDA - 72 CD n. Segundo Conselho de Contribuintes 4,:itniç;V:fr CONFERE C3v1 O 013)61NO, Processo n2 : 13839.003691/2002-62 BRASILIA O ti/ ........ . x Recurso n2 : 132.538 Acórdão n2 : 204-01.269 VIST '..:1 nisso, o seu valor é incorporado ao dos produtos para que a empresa possa alcançar a sua finalidade: repor com acréscimo o capital adiantado pelos seus sócios. Só por este motivo já seria de afastar a sua aplicação. Há, todavia, um óbice ainda mais forte: a expressa exclusão feita pelo art. 164 do Decreto n° 4.544/2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Ali se consigna que geram direito ao crédito além das matérias-primas, strictu sensu, também os produtos (chamados impropriamente de produtos intermediários) que se consomem no processo produtivo, exceto se forem bens do ativo permanente. Como ensina o mestre Heli Lopes Meirelles, os decretos regulamentares têm caráter geral e eficácia externa, vinculando tanto os membros da administração, quanto os administrados, respeitada tão só a condição de que não extrapolem o alcance da lei que pretendem regular i . Ora, a Lei em tela é a de n° 4.502/64, cujo art. 25 primeiro definiu a noção do crédito do imposto. Este artigo, por sua vez, teve sua redação alterada pela Lei n° 7.798/89, que expressamente delegou ao Poder Executivo a regulamentação da figura do crédito a ser atribuído ao estabelecimento industrial para aplicação do princípio da não-cumulatividade. Portanto, tendo o regulamento impedido o crédito sobre aquisições de bens do ativo permanente em estrita obediência à autorização regulamentar concedida em lei, somente a • declaração da inconstitucionalidade da lei autorizativa poderia afastar a aplicação da norma regulamentar. Não houve tal declaração de inconstitucionalidade. As decisões, mesmo as do STF, que aceitaram a figura do crédito nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não tenham sofrido o gravame do imposto não alcançam a pretensão de se creditar quando as aquisições não são de bens daquele conjunto restrito. Com muito mais razão, impróprio o crédito sobre materiais de uso e consumo, muitos dos quais sequer são empregados no processo produtivo. Admitiríamos apenas alguma análise se demonstrado pela empresa essa circunstância, o que ela não logrou. Por estes motivos, com respeito aos créditos efetuados sobre aquisições de bens do ativo permanente e materiais de uso ou consumo, somos por negar provimento ao recurso, embora por motivo diverso do que alcança os insumos isentos. Passemos agora ao exame do direito de crédito sobre insumos isentos. Como já apontamos, não há prova nos autos de que sejam, efetivamente, insumos (não há qualquer esclarecimento sobre que produtos são esses) nem se são de fato isentos ou de alíquota zero. Para mim, entretanto, isto não interfere no voto, já que, mesmo se forem matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e forem isentos, entendo que não existe esse direito. Já enfrentei essa discussão por ocasião do julgamento do recurso n° 127.375 e de lá para cá, ainda não encontrei motivos para rever a minha posição, ainda que o STF tenha • mantido a sua, exclusivamente quanto aos produtos isentos. É relevante aqui enfatizar: aquela Corte já reviu a sua posição no tocante aos produtos de alíquota zero e NT. Ainda nutro a esperança de que igualmente repare a incorreção quanto aos isentos. 0?)<\I MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Catavento, 2 . i ,. , 2* CCMF-• :5-• ... Ministério da Fazenda .*"--*".• st MIN. DA FAZENDA - 29 CC n. -7P 7- ... ,5 Segundo Conselho de Contribuintes ',:. filrk > CONFERE SOM O CRIO' BRASILIA titj Cga ./ lU Processo ta* : 13839.00369112002-62 . Recurso re : 132.538 0,A Acórdão iti : 204-01.269 VISTO Antes de transcrever aquele voto, vale deixar registrado de logo que não procedem as alegações do contribuinte quanto à aplicabilidade da decisão do STF nos julgados administrativos. Sobre a matéria, igualmente já me pronunciei 2 e aqui repito: Cumpre iniciar o seu exame pelo pleito do contribuinte para que seja imediatamente aplicada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal. recentemente proferida e que, em ação individual, declarou a inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n°9.718)98 na forma de apuração das contribuições ao PIS e à COFINS. Para tanto, porém, entendo carecerem de competência os órgãos administrativos encarregados da revisão do lançamento. É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Cana Política da República estabeleceu o princípio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o princípio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as panes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratária de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos . temos do art. 103 da Constituição Federai No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n°2.346, de 04/10/1997, cujos artigos 1° a 4' disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: 2 Recurso 132.354, julgado na sessão de março2 . .. 00(f . jv ( 6 CC-MF•••• Ministério da Fazenda MIN. 04 Fii2EN0A • 2 CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERESim '; BRAS1LIA 00 Processo n2 : 13839.003691/2002-62 Recurso n2 : 132.538 Acórdão n2 : 204-01.269 An. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judiciaL • § 2 0 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato norntativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § r O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de • • órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. An. P-A. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questioneuín (Animo incluído pelo Decreto n°3.001. de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do capta, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas • regulamentares e complementares. (Pará.erafo incluído velo Decreto n° 3.001. de 26.3.1999i Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Art. 3° À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União: 111 - sejam revistos os valores já inscritos, para retcação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam forntuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ;kl 7 •ar: - Ministério da Fazenda MIA FAZEiv0A - 2 2 CO CC-MF s, c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Ç9M O CjiCiNAL BRASÍLIA JÇi O .219,6 Processo n2 : 13839.003691/2002-62 Recurso n2 : 132.538 viST Acórdão n2 : 204-01.269 Vê-se que o disciplinarnento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame adequa-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo 2" do art. 1°. Com efeito, a decisão do Supremo é definitiva e irrevogável, mas foi proferida em ação proposta por um contribuinte e não em ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade. Ora, se assim o é, não existe permissivo para que os órgãos administrativos incumbidos do controle do ato administrativo de constituição do crédito tributário pelo lançamento, possam afastar o crédito legitimamente constituído por estender os efeitos da decisão particular, até que o Senado Federal promova, como lhe compete, tal extensão. Até 14 ainda que de forma redundante e ineficiente, cada contribuinte tem de se insurgir contra o ato já reconhecido como inconstitucional e obter decisão judicial favorável para que possa se beneficiar do entendimento do STF. Fiz questão de citar os artigos 20 e 3° do Decreto 2.346, embora os mesmos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até 14 mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. Por óbvio, não cabe cogitar de edição de Súmula Vinculante do próprio STF de que trata o art. 103-A da CF. Por fim, e apenas como reforço, diga-se que não há no caso concreto, até pela proximidade da decisão que se quer já aplicar, qualquer pronunciamento fora do próprio STF, seja do Congresso Nacional, da Advocacia Geral da União, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da União, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 4° também acima transcrito. É certo que o caminho adotado em nosso ordenamento jurídico (ou seja, a não vincula ção imediata à decisão do STF) apenas acarreta o desperdício de recursos. Não obstante, se aplica ao caso o brocardo latino dura lex, sed ler descabendo ao servidor administrativo ( e a qualquer cidadão) deixar de cumprir a norma até que sua inconstitucionalidade produza efeitos para todos os contribuintes. Aliás, como acima apontado, o STF já reviu a concessão de crédito em aquisições • de produtos NT e de aliquota zero. Ainda bem, pois, que os órgãos adminstrativos não a aplicaram imediatamente._ Transcrevo, então, minha posição quanto ao direito de crédito de insumos que não sofreram o efetivo gravame do imposto: Adentrando, pois, o mérito do que aqui se postula, temos que o argumento mais repetido em favor da tese do direito ao creditamento dá conta de que, em caso contrário, ter-se-ia mero diferimento do imposto e não se cumpriria o que prevê o princípio da não- cumulatividade. Data máxima vênia, não consigo chegar à mesma conclusão. Para elucidar este ponto cumpre ressaltar que, ao lado do princípio ora em discussão, o IPI é regido também pelo princípio constitucional da seletividade em função da essencialidade do produto. E por força deste último que as alíquotas aplicáveis a produtos diferentes são diferentes, e é também por sua aplicação que se concedem benefícios fiscais a alguns produtos isoladamente, que não se estendem aos demais, mesmo àqueles que os utilizem como insumos. De não ser assim, cairíamos no absurdo de que uma eventual redução de alíquota do fumo (hoje tributado sob alíquota espec(ica, quando já submetido a beneficiamento) deveria atingir também o cigarro que 8 22 CC-MF -2.--5-‘ neig Ministério da Fazenda MIK DAFAZENDA - 22 CC Fl. "r ' -4: 12- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM O ,,9talGINA BRASiLIA til Processo ni : 13839.003691/2002-62 Recurso n2 : 132.538 VISTO Acórdão n 204-01.269 o usa como insumo...ou que um produto oriundo da Zona Franca de Manara (ZFM) fosse usado como insunto na fabricação, em outra região do País, de armas e que essas armas de alguma forma se deveriam beneficiar daquela isenção... Assim, quando se isentam, por exemplo, produtos industrializados na ZFM, pretende-se reduzir o valor final cobrado por estes produtos, permitindo que eles compitam com os produzidos em outras regiões do país, tanto na condição de bens finais quanto na de insumos a serem empregados em outros processos industriais. Essa redução se materializa no valor total da nota fiscal, que passa a não mais incluir qualquer parcela a título de 1P1. Cumpre-se, assim, plenamente, o objetivo da legislação, que foi, repita-se, beneficiar os produtos da ZFM e não os com ele produzidos. Reforça o argumento a consciência de que o princípio da não-cumulatividade visa sim a impedir o chamado efeito cascata, caracterizado pela acumulação em etapas posteriores de imposto cobrado numa etapa anterior. Aqui, a expressão negritada é da própria Carta Magna (art. 153, § 11). Quando um produto é beneficiado com isenção, o imposto não é cobrado, e, respeitadav todas as opiniões em contrário, não vejo como entender não cobrado como sinônimo de cobrado. Sinônimo de cobrado pode ser o usado pelo (TN, em seu artigo 49: pago. Ora, a simples leitura desses dispositivos leva à inexorável interpretação de que para existir crédito é preciso que tenha havido imposto exigido, cobrado, pago, na etapa anterior. Se o imposto cobrado, exigido, pago é zero, zero é também o crédito. E isto como dissemos acima em nada ofende o princípio da não-cumulatividade, desde que ele seja visto, como é correto, não como sinónimo de tributação sobre o valor agregado. As decisões já mencionadas apresentam longas demonstrações doutrinárias das diferenças entre as duas modalidades de tributação, que é desnecessário repetir aqui. O que importa é partir do único raciocínio correto: o que se pretende com o princípio da não-cumulatividade é evitar a sobreposição de imposto sobre imposto; é garantir que apenas o montante devido (base de cálculo vezes alíquota, na sistemática ad valorem, mais comum de tributação) de cada produto seja, em qualquer hipótese, o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Este valor pode estar concentrado em uma única etapa ou distribuído ao longo de todas as operações necessárias à produção daquele bem, não importa. Enfatizando este último ponto: sob a não-cumulatividade uma etapa que adicione R$ 100,00 na produção de um bem tributado a 10% pelo imposto pode pagar qualquer valor superior a R$10,00 (valor que seria inexoravelmente exigido se a sistemática fosse a do imposto sobre valor agregado); limitado esse valor ao que resulta da aplicação da alíquota sobre o valor total da operação; tudo depende de quanto já tenha sido cobrado nas etapas anteriores. Mantendo, então, o exemplo e supondo que R$ 1000,00 sejam o valor total da operação, a legislação (começando pela própria Carta Política) está a exigir que a industrialização e saída desse produto seja tributada no valor de R$100,00. Esse valor pode, perfeitamente, ser recolhido unicamente pelo produtor final - caso não possua créditos - ou então ser distribuído ao longo da cadeia produtiva, no caso de os insumos adquiridos e empregados já estarem, eles próprios, sujeitos ao imposto. É fácil ver que o montante dos créditos tem de ser igual ao total já devido até a etapa imediatamente anterior inclusive. Só assim se garante que os R$ 100,00 devidos, nem mais nem menos, sejam exatamente exigidos. E é extremamente fácil comprovar supondo que um dado produtor adquira insumos com imposto destacado no montante de R$ 50,00, ele deverá recolher apenas os R$ 50,00 acintes; se passa a ser isento o produto que lhe serve de matéria-prima, ele passa a recolher os R$ 100,00 devidos; não há nisso nenhum diferimento, há simplesmente a //1)\-»\\ 9 • a4,i, .41 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 0 OC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CILA O 03;OINAL BRASÍLIA1) I_ O e ,(2,q Processo n9 : 13839.003691/2002-62 Recurso n9 : 132.538 vlsr, Acórdão n* : 204-01.269 exigência do valor que a legislação estabelece para este produto. Do contrário, o • produto final, que não foi objeto de qualquer benefício fiscal. teria recolhido apenas R$ 50,00 quando a legislação lhe exige R$ 100,00. A lógica do procedimento é cristalina: o produtor final pagou aos seus fornecedores, após a isenção, R$ 50,00 a menos, o que o motivou a adquirir o produto com isenção, mas a tributação final do seu próprio produto não foi alterada em nada (princípio da seletividade). Assim, não integra o "objetivo da isenção" concedida a redução do imposto devido pelo produto final. O que se pretendeu foi desonerar um dado produto (a matéria prima) de modo a que pudesse competir com uma concorrente produzida em condições mais favoráveis, por exemplo quanto à distância dos principais centros consumidores. Por isso, entendo que, data máxima vênia, não pode haver conclusão mais equivocada do que aquela que apregoa que a ausência de creditamento anularia o efeito isencional! Com a isenção conseguiu-se efetivamente reduzir o montante pago pelo comprador e era isso o tudo que se queria, nada mais! Se antes da isenção o produto não tinha condições de competitividade porque seu custo original (sem o imposto) é maior, consegue-se, retirando a tributação, igualá- lo ou, pelo menos, aproximá-lo das condições prevalecentes em outras regiões. Repita-se: não é lícito supor que o legislador, ao instituir isenção para o produto A, pretendia alcançar também o produto B - isso é jogar por terra o princípio da seletividade. Quando a legislação efetivamente o pretendeu, fê-lo expressamente: vide o art. 6°. § 1°. do Decreto-lei 1.435/76, que concede ao industrial comprador de produtos industrializados com isenção na Amazônia Ocidental, para uso como insumo em seu processo produtivo, um crédito ficto, calculado como se a tributação efetivamente • existisse. Ora, sendo cediço que a lei não contém palavras vazias, para quê se teria editado uma norma que apenas diz o que já está previsto na Constituição? A apontada incongruência com o ICMS que, embora igualmente não-cumulativo, tem expressa negativa constitucional quanto à possibilidade de creditamento, decorre de que este incide sobre a operação, enquanto o IPL sobre o produto. Por isso, para o ICMS é lícito falar em mero diferimento. No entanto, naquele tributo a nova operação, ainda que com o mesmo produto, é totalmente independente da anterior, diferentemente do que ocorre com o IPL O inciso II do § 2°. do art. 155 da CF longe de constituir uma antinomia, realiza a perfeita equiparação dos dois impostos. De fato, se a operação seguinte, no caso do ICMS, não gozou de benefício, deve ser tributada integralmente. Substitua-se operação por produto, no caso do IPI, e a norma é a mesma. Dispensável essa ressalva quanto a este último face ao princípio da seletividade, obrigatório neste, e apenas facultado ao ICMS. Não é demais ressaltar que as isenções do IPI são, em geral, de caráter objetivo (Lei 4.502/64, art. 9°.); atingem, portanto, o produto e acompanham-no enquanto este continuar sua vida econômica Por exemplo, o produto industrializado na ZFM é isento mesmo quando sai daquela região e se submete a uma nova operação sujeita ao IPL desde que o produto continue o mesmo (v.g. remessa a uma filial atacadista, sem uso da suspensão admitida, e posterior saída dessa filial: Parecer CST 1.367/79). A isenção o acompanha e lhe é indissociável; não fica restrita à operação em que se originou. Quando, porém, esse produto desaparece, incorporado que tenha sido na produção de outro, não há mais como se falar nessa isenção, cabendo perquirir se o novo produto goza de algum benefício. Bastariam esses argumentos, porém ainda mais canhestra resulta a prática da contribuinte ao assumir como alíquota dos produtos isentos que quer aproveitar como tek... ..." Ncrédito aquela vigente para o seu produto final. O a, afronta maior ao princípio da it , 2. CC-MF 'fr . Ministério da Fazenda F AZEITA t . . 4- Segundo Conselho de Contribuintes Cf'," • 40fr Processo : 13839.003691/2002-62 BRco4N5FILERIAEK El Recurso ni : 132.538 — vtuTO Acórdão n2 : 204-01.269 seletividade não pode haver, já tendo sido visto contribuinte que pretendeu aplicar ao insumo fumo (NT) alíquota válida para o seu produto – cigarro, ou seja, "apenas" 330%! Também pacífica é a jurisprudência no sentido de que nem mesmo ao Juiz é dado agir como legislador ordinário, suprindo, com critério próprio, a omissão do legislador. Quê se dirá do mero contribuinte? Fone nessas conclusões, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por entender incabível o creditamento nas aquisições de produtos que não sofreram a efetiva cobrança do imposto, por qualquer que seja o motivo, inclusive a isenção. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos pleiteados em ressarcimento, inexistentes estes, não há mais como falar daqueles. Deixo, no entanto, de logo registrada minha posição, acaso vencedora seja a tese da empresa sobre o direito de crédito. É que, como bem anotado na r. decisão, inexiste previsão legal para tanto. Repitam-se aqui as considerações quanto à distinção fundamental entre restituição de tributo pago a maior ou indevidamente e a figura do ressarcimento de crédito de IPI. Na primeira, cuida- se de recurso que indevidamente ingressou nos cofres da União, no segundo, de benefício fiscal por lei instituído cujos contornos a própria lei deve, obrigatoriamente, estabelecer. Fê-lo sem prever a incidência de juros Selic: não cabe ao intérprete a extensão. Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. • 114 10 CÉSAR ALVES AMOS id li Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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Numero do processo: 18220.729555/2020-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729555/2020-60 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729555/2020-60 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.514 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729555/2020-60 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10950.002194/2005-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. PRETENSÃO DE CRÉDITOS EM PERÍODO ANTERIOR AO DE EFICÁCIA DA LEI Nº 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 1º de fevereiro de 2004 são permitidos créditos para dedução no regime não cumulativo. CRÉDITOS. PERÍODOS DE APURAÇÃO POSTERIORES A 1º/02/2004. RECUPERAÇÕES DE CUSTOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito de crédito da Cofins no regime não cumulativo valores relativos aos créditos de IPI lançados na escrituração fiscal, especialmente enquanto pendentes de reconhecimento judicial. NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento procedido com observância dos requisitos legais e sem preterição do direito de defesa. LEI Nº 10.833/2003. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Lei nº 10.833/2003 transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza confisco o lançamento de multa de ofício em percentual correspondente a 75%. Precedentes do e. Supremo Tribunal Federal. JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Taxa Selic transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. , REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. PRETENSÃO DE CRÉDITOS EM PERÍODO ANTERIOR AO DE EFICÁCIA DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 10 de fevereiro de 2004 são permitidos créditos para dedução no regime . iv;IN. DA FAZENOA - 2" et. não cumulativo. CONFERE COM O ORIGINAL CRÉDITOS. PERÍODOS DE APURAÇÃO t3RAS1LIA .... /.. :fC.,_Id/.. POSTERIORES A 1°/02/2004. RECUPERAÇÕES DE CUSTOS DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não geram VIS-, direito de crédito da Cofins no regime não cumulativo valores relativos aos créditos de IPI lançados na escrituração fiscal, especialmente enquanto pendentes de reconhecimento judicial. NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento procedido com observância dos requisitos legais e sem preterição do direito de defesa. LEI N° 10.833/2003. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAUDADE. O exame da constitucionalidade da Lei n° 10.833/2003 transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza confisco o lançamento de multa de ofício em percentual correspondente a 75%. Precedentes do e. Supremo Tribunal Federal. JUROS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade da Taxa Selic transborda a competência dos Conselhos de . Contribuintes, a teor do disposto na Portaria MF n° 103/2002 e art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA., , /( 1 • . Ministério da Fazenda 1.')A 22 CC-MF ziA0 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAl1 Fl. BRASILIA ..(2.L. Processo n2 : 10950.002194/2005-15 — Recurso n2 : 132.349 v T Acórdão n2 : 204-01.142 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. enrique Yi eiro Torr Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos, Mauro Wasilewski (Suplente) e Adriene Maria de Miranda. 2 • . 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. ',r,.;,/,k''f;n'''t Segundo Conselho de Contribuintes Mr.q. FA7ENOA - CO CONFERE COM O ORIGINAI. Processo nt2 : 10950.002194/2005-15 CRASÚA / 4-1 49 1 4L. Recurso : 132.349 Acórdão n2 : 204-01.142 v , T — s Recorrente : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto e transcrevo o Relatório da DRJ em Curitiba — PR. Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 269/280, que exige o recolhimento de R$ 559.052,30 de Cofins e R$ 419.289,16 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 08/07/2005 e cientificada em 13/07/2005(fl. 278), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração de 01/01/2003 a 30/10/2003, 01/02/2004 a 31/07/2004, conforme demonstrativo de apuração de fls. 274/275, demonstrativo de multa e juros de mora de fls. 276/277, e descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 279/280, tendo como fundamento legal: arts. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e arts. 1°, 3° e 4° da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 3. Às fls. 2691273, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual é descrito o procedimento administrativo. 4. Tempestivamente, em 11/0812005, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 312 ), apresentou a impugnação de fls. 292/308, instruída com os documentos de fls. 3091782, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Esclarece, de início, que optou pela Cofins não-cumulativa, na forma da Lei n.° 10.865, de 2004, a partir do período de apuração 03/2004, e nessa condição aproveitou do permissivo legal de excluir das bases de cálculo dessa contribuição valores que entende serem insumos, e, portanto, deduções. 6. No item "II — Princípio da Isonomia", diz que ao analisar minuciosamente a Lei n.° 10.833, de 2003, verifica-se "flagrante ofensa ao princípio da isonomia, assim como a outros princípios constitucionais, razão pela qual a referida lei merece severas críticas "; a seguir, discorre sobre: (a) a origem e destinação da Cofins; (b) o princípio da isonomia. 7. Prosseguindo, no que se refere à Cofins, esclarece que a Lei n.° 10.833, de 2003, em sua condição de lei ordinária, invade competência reservada à lei complementar, conforme disposto no art. 146, II, da Constituição Federal, observando, ainda, que essa contribuição foi criada por lei complementar, o que, via de conseqüência, já vicia a existência da citada lei; aduz que o art. 10 da Lei n.° 10.833, de 2003, revela clara e direta ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que resta evidente o tratamento diferenciado para contribuintes que integram um mesmo segmento da economia, sendo que o inciso II desse dispositivo pretende estabelecer essa discriminação " sob o manto do regime de pagamento do imposto de renda, o que, data vênia, não pode prosperar, sob pena de desestabilizar a economia e ampliar as sufocantes desigualdades já existentes em nossa sociedade "; fala que o contexto "antiisonômico" da Lei n.° 10.833, de 2003, á evidente e compromete a livre concorrência, posto que empresas de um mesmo setor estarão em situações completamente diversas, ressaltando que nem todas as x3 • . , CC-MF Ministério da Fazenda ' tv". DA FAZENDA - 2 0 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAi. O f" Processo n-9- : 10950.002194/2005-15 Recurso n2 : 132.349 viST Acórdão n-Q : 204-01.142 empresas podem adotar o regime do imposto de renda pelo lucro presumido, e, conseqüentemente, a alíquota de 3% da Cofins; na seqüência, tece comentários sobre situações em que o regime da não-cumulatividade mostrar-se-ia desvantajoso; ao fim desse tópico diz: "por derradeiro, mediante tudo o que foi acima argumentado, dúvida não há que a Lei n.° 10.833/03 viola frontalmente o princípio da isonomia e, com sua nova aliquota de 7,6% para alguns setores, beira as raias do confisco, afetando a livre concorrência e causando impacto tamanho sobre os preços dos produtos e de serviços em geral ". 8. Sob o título "Princípio da Não-Cumulatividade", discorre sobre o princípio da não- cumulatividade, desde a sua previsão na Constituição Federal de 1988, cujas balizas, entende, estariam nos dispositivos constitucionais que tratam do ICMS e do IPI, que cita e transcreve. 9. Quanto ao tema, diz que: "o direito de submissão à sistemática da não- cumulatividade é uma garantia derivada do texto constitucional e, por conseqüência, cláusula pétrea de nosso ordenamento jurídico. Assim, nem a lei ordinária, nem a lei complementar e nem mesmo a emenda constitucional podem pretender restringir ou abolir tal prerrogativa. Com muito maior razão há de se afirmar que os atos normativos do Poder Executivo não possuem o condão de disciplinar tal regime tributário. "; diz, ainda, que: "conforme se infere da redação do dispositivo anteriormente transcrito, a não-cumulatividade albergada pelo ordenamento jurídico pátrio deve ser levada a efeito por meio de 'compensação' ou abatimento entre a quantia apurada como devida aos cofres públicos em determinada operação e o crédito relativo ao tributo 'cobrado' na operação anterior. "; ao final desse título fala que: "A resultante da coordenação entre a regra-matriz de incidência tributária e a norma da não-cumulatividade é o seguinte comando normativo: sempre que o valor devido a título de tributo em uma determinada operação for superior à quantia paga sob a mesma rubrica na operação anterior o contribuinte terá o dever de recolher aos cofres públicos a respectiva diferença; enquanto que na hipótese inversa não há tributo a ser recolhido, mas sim dever de o Estado reconhecer ao contribuinte o direito de utilizar (como crédito) o valor correspondente à diferença, no período de apuração subseqüente. ". 10. Já, no item "Créditos Permitidos", analisa algumas das hipóteses de créditos, previstas no art. 3° da Lei 10.833, de 2003, tais como 'bens adquiridos para revenda', 'bens e serviços utilizados como insumo', 'energia elétrica', 'aluguéis', 'contraprestações de operações de arrendamento mercantil', 'máquinas, equipamentos e outros bens', 'edificações e benfeitorias', 'bens recebidos em devolução', 'armazenagem de mercadoria e frete' e `vasilhames'; depois dos comentários sobre essas hipóteses, diz que as glosas efetuadas pelo fisco não condizem com a legislação de regência (mencionada nos citados comentários), anexando planilha que detalha as deduções permitidas pela legislação e que foram alvo da glosa, ou ainda, que passaram despercebidas pelo autuante, concluindo que tais glosas foram indevidas e que os valores de Cofins obtidos a partir delas não podem prosperar; por fim, afirma que como mencionado pelo Sr. Fiscal 'outros créditos' nada mais são do que créditos obtidos junto à contabilidade e declarados. E, no mais o digno autuante não apontou qual o dispositivo legal infringido e quais despesas (uma a uma) foram glosadas, para que a impugnante pudesse vislumbrar se realmente a Lei ou a IN contemplam a glosa. É nulo o auto in totum.". 11. No que se refere à multa de ofício (item "Multa sobre o Imposto — Natureza de Confisco"), alega que sua cobrança, no montante exigido, não passa de "um grande equívoco" do autuante; entende que o percentual de 75% sobre os créditos apurados é 4 inistério da Fazenda F Segundo Conselho de Contribuintes ,›Xe-iten e Or-RI2G4 2° CC-MF 1.. l. Processo n2 : 10950.002194/200545 Recurso n2 : 132.349 ----- VISTO Acórdão n2 : 204-01.142 de caráter confiscatório; diz que apesar de a infração fiscal independer de sua boa-fé, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e dos seus antecedentes; sustenta que não pode sofrer a penalidade imposta, já que não há má-fé, nem dolo, apurados em processo regular com contraditório pleno e amplo, como manda a constituição, e que a imposição da pena 'a priori' constitui-se abuso de poder, sendo que se o fisco concluiu que houve dolo, e aplicou a multa que excede o montante do crédito tributário, agiu presumidamente, o que é vedado por lei, já que o dolo e a fraude, devem ser provados material e documentalmente, antes que o fisco lance a acusação sobre o contribuinte ou o responsável tributário ". 12. Já, no item "Utilização do Selic como juros de mora", discorda da incidência da taxa Selic, a título de juros de mora; argumenta que o fisco, ciente de que não poderia usar essa taxa para atualizar os tributos, por meio da Lei n.° 9.065, de 1995, passou a exigi-la a título de juros de mora, ferindo, no entanto, "disposição maior" que limita os juros à taxa de I% ao mês; entende que a Selic, segundo prescreve a citada lei, representa uma taxa média de juros prefixados no mercado financeiro, os quais encerram em si uma previsão de inflação futura, o risco da operação financeira, os custos dos sistemas bancários e, finalmente, juros remuneratórios, que não se aplicam aos créditos tributários. 13. Alega que a União, a partir do Plano Real, desindexou a economia e, com esta, os tributos, os quais não podem sofrer atualização monetária (art. 97, § 2°, CT1V), podendo ser cobrados somente os juros moratórios previstos no art. 161, § 1 0 do CTN, de 1% ao mês; sustenta que a exigência indevida no auto de infração impugnado conduz a sua nulidade; caso se argumente na hipótese de "lei não dispuser em contrário", contesta dizendo que não houve lei criando a Selic, mas, sim, lei que a adotou como juros de mora, o que fere o princípio da legalidade. 14. No título "Da Representação Penal", entende ser indevida a apresentação de representação fiscal para fins penais, posto que as deduções efetuadas na base de cálculo da Cofins foram estritamente obtidas pela interpretação da legislação, pelo que solicita o arquivamento do processo que contém a referida representação. 15. Por fim, requer que se declare nulo o auto de infração. 16. É o relatório. A DRJ em Curitiba - PR manteve parcialmente o lançamento, em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003, 01/02/2004 a 31/07/2004 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. LEGISLAÇÃO. EXAME DA VALIDADE, LEGALIDADE FIOU CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade, legalidade ou constitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. 5 22 CC-MF -...•"--.,-.?'-- Ministério da Fazend , , —. ..,0., , y\ - 2.`- '-'" ' Fl. W-,":'-:: ` Segundo Conselho de a Contribuintes egix, , h F lat...l\.‘ '. •-, '.4,. Processo ng : 10950.002194/2005-15 €317:5' i,,... - N A .,..i.. _I .0 .1---- -- Recurso itV2 : 132.349 ....—. ----- Acórdão n9- : 204-01.142 _---------vks-r ' , Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se multa de ofício e juros, pela forma e pelos percentuais previstos na legislação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Ementa:- DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A partir da edição da Medida Provisória n.° 135, de 2003, o valor do débito inserido em Dcomp constitui confissão de dívida, sendo, portanto, descabido o lançamento de ofício do valor confessado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 Ementa: COFINS APURADA. DESCONTOS DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGAL Somente são passíveis de utilização, para desconto dos valores apurados da Cofins, os créditos que se encontram previstos na legislação. Lançamento Procedente em Parte. Irresignada com a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, que foi acompanhado de arrolamento de bens na forma prevista pela legislação, ocasião na qual reiterou e reforçou seus argumentos pela improcedência da ação fiscal. É o relatório.4 . it( 6 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -----:--- --":"-------- ' DA I- Alt.NDA - 21 CC.; Fl. COM O ORiGINAL ) r''q,iás•,..''--, - CONFERE Processo n2 : 10950.002194/2005-15 ERA sk JA •/- : O_ /.0‘ Recurso n2 : 132.349 Acórdão n2 : 204-01.142 V!ST—,_-.............................,..-.......y, VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A preliminar de nulidade argüida deve ser rejeitada. Com efeito, o procedimento fiscal levado a efeito pela d. fiscalização, ao contrário do alegado pela Recorrente, indicou de forma expressa os dispositivos legais infringidos, restando perfeitamente caracterizada a matéria tributável. Não houve tampouco prejuízo à defesa, restando à Recorrente a oportunidade de se contrapor à exigência e demonstrar a impropriedade do lançamento perpetrado. De acordo com a bem lançada decisão "em relação aos valores das bases de cálculo, indicadas pelo fisco nos demonstrativos de fls. 36/37, a interessada não apresenta questionamento em sua impugnação." E, ainda de acordo com a d. decisão DRJ: Por sua vez, com base nos precitados demonstrativos (fls. 36/37), e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 269/273, verifica-se que a autuação decorreu: (a) para os períodos de apuração 0112003 a 10/2003, da falta de recolhimento da diferença entre a Cotins calculada a partir das bases de cálculo que o fisco apurou e os valores que a interessada, espontaneamente, indicou em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF; (b) para os períodos de apuração 02/2004 a 07/2004, da falta de recolhimento dos valores relativos à diferença entre a Cofins calculada a partir das bases de cálculo que o fisco apurou, e depois de serem considerados os descontos advindos de créditos indicados em Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon (a menos daqueles denominados como "outros créditos"), em relação aos valores que a interessada, espontaneamente, indicou em DCTF e/ou em Declaração de Compensação - Dcomp. 25. Em sua impugnação, quanto à exigência da Cofins, a contribuinte se insurge contra a Lei n.° 10.833, de 2003, dizendo que, além de dispor sobre matéria reservada à lei complementar, o art. 10 da citada lei estaria infringindo o princípio constitucional da isonomia; reclama, também, da glosa feita na rubrica "Outros Créditos", integrante dos créditos a serem descontados da Cotins, apurados nos períodos de apuração 02/2004 a 07/2004, e constantes de Dacon. 26. Em função das alegações da interessada, nota-se que inexiste contrariedade quanto à exigência da Cofins dos períodos de apuração 01/2003 a 1.012003, posto que a Lei n.° 10.833, de 2003 (advinda da conversão da Medida Provisória n.° 135, de 31 de outubro de 2003), na parte que previu e disciplinou a cobrança não-cumulativa da Cofins (art. 3°), bem como estabeleceu a alíquota 7,6% (art. 2°), somente entrou em vigor em 01/02/2004, conforme o art. 93, 1, dessa mesma lei. Com acerto, a decisão da DRJ, ao indicar que para o referido período não se encontrava vigente o regime de não cumulatividade, razão a denotar a impropriedade dos créditos pretendidos pela Recorrente e glosados pela Fiscalização. , i7 • - • • CC-MF • - Ministério da Fazenda MIN. DA FA7EN1)A - 2'? CrJ Fl. 14,V:ik'n Segundo Conselho de Contribuintes illeme••nn••••~•~10F~ CONFERE fr O ORIGHW. BRASL1A 1 .491 I Processo n2 : 10950.002194/2005-15 Recurso n2 : 132.349 - ----- vis Acórdão n" : 204-01.142 A também acertada decisão DRJ que exonerou o lançamento relativamente ao período de apuração Outubro de 2003, em razão da confissão em dívida na Dcomp, não foi objeto de recurso de ofício, em razão do não atingimento do valor de alçada; não cabendo apreciação por este colegiado. A apreciação da inconstitucionalidade da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e da conseqüente- inconstitucionalidade do lançamento em razão do desrespeito a princípios constitucionais consagrados, transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • Em relação aos períodos de apuração a partir de fevereiro de 2004 resta analisar a glosa de créditos materializada na conta denominada "Outros Créditos". De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, às fls. 270/271: Outros Créditos, referem-se a créditos que o contribuinte se creditou sem o devido respaldo legal na legislação que estabeleceu os créditos que o contribuinte poderia utilizar na DACOIV. Os valores lançados como outros créditos foram glosados pela fiscalização. A origem dos Outros créditos, utilizados pelo contribuinte, seriam saldos dos valores creditados a título J.P.I. sobre mercadorias com alíquota zero e isentas. O contribuinte está discutindo estes valores na justiça, portanto se de direito, devem ser creditados nos livro de I.P.1, e a partir dos saldos credores, compensar através da PER/DECOMP. Portanto verifica-se que na DACON, não existe campo para este tipo de crédito, fazendo jus somente aos valores discriminados na DACON, entre eles. Bens adquiridos para revenda, Bens utilizados como insumos, energia elétrica, Despesas com aluguéis de prédios locados, encargos de depreciação, leasing,crédito de estoque, bem como a Lei 10.637 de 30/1212002 e Lei 10.833 de 29/1212003 e IN 404 de 12/03/2004 não autoriza os créditos utilizados pelo contribuinte, decorrentes I.P.I creditado sobre produtos com aliquota zero. Na planilha apresentada ao contribuinte (doc. fls.31139) verifica-se na planilha de I.P.I, que o contribuinte ficou devedor em todos os meses, não restando portando crédito a compensar com outros tributos. Na sentença do Mandado de Segurança referente ao processo 2003.70.03.006171-7, que autorizou o contribuinte a utilizar crédito de I.P.I, decorrente de alíquota zero, (doc. fls. 60/65), "concede ao contribuinte parcialmente a segurança pleiteada, apenas para reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos do IPI, em relação às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados, utilizados na industrialização de seus produtos tributados, observada a prescrição qüinqüenal." O valor do crédito escritural de TI, que tem natureza de recuperação de custo ou despesa, não pode ser creditado na apuração da Cofins não cumulativa de vez que, além de não definitivamente constituída, pendente de decisão judicial, em razão de sua própria natureza e em razão da inexistência de autorização legal expressa. Com efeito, a referida recuperação não se enquadra em nenhum dos permissivos legais, especialmente nos artigos 3° e seguintes da Lie n° 10.833, de 2003. A multa de ofício, igualmente, deve ser mantida, a teor do que dispõe o art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. 8 w • w, CC-MF - Ministério da Fazenda DA FAZENDA - 2" CC 1 Fl. -O.- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINA Processo n2 : 10950.002194/2005-15 BRASLIA Recurso n2 : 132.349 Acórdão n : 204-01.142 O e. Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no julgamento da ADIN n° 551-1, entendeu que a multa não pode ultrapassar o valor do imposto, sendo abusiva somente nesta hipótese. O Ministro Marco Aurélio destacou, em seu voto, que "a multa é um acessório e, como tal, não pode ultrapassar o valor da dívida principal". Confira-se a ementa da decisão: Vistos, relatados Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2 °e 3 ° do artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim e a Senhora Ministra Ellen Gracie.. (ADIN 551-1, Relator Ministro Ilmar Gaivão, Requerente: Governador do Estado do Rio de Janeiro e Requerido: Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Plenário, 24.10.2002) Quanto a alegada inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora, tal questionamento transborda a competência deste Conselho de Contribuintes, tendo em vista as disposições da Portaria MF n° 103/2002 e do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, para manter o lançamento perpetrado, nos termos da decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. FLÁZ1 SÁ MUNHOZ ir " 9

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10600727 #
Numero do processo: 11080.736130/2018-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.224
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736130/2018-95 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736130/2018-95 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736130/2018-95 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.224 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736130/2018-95 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 520DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10562700 #
Numero do processo: 17227.720242/2020-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. FALTA DE CIÊNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Devem ser declarados nulos os atos praticados com preterição ao direito de defesa do sujeito passivo quando o responsável não foi cientificado da decisão. Também se revela manifesta a preterição ao direito de defesa quando a petição impugnatória foi protocolada, mas não foi apreciada pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1101-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para emissão de nova decisão, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para emissão de nova decisão, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).

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RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. FALTA DE CIÊNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Devem ser declarados nulos os atos praticados com preterição ao direito de defesa do sujeito passivo quando o responsável não foi cientificado da decisão. Também se revela manifesta a preterição ao direito de defesa quando a petição impugnatória foi protocolada, mas não foi apreciada pela autoridade julgadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à primeira instância para emissão de nova decisão, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Fl. 3885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários apresentados por IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA (contribuinte, às efls. 3531/3549) e os responsáveis solidários Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda (e-fls. 3555-3575), Luiz Silva de Melo (e-fls.3472/3501), Luiz Dias de Melo (e- fls.3581/3624; e-fls.3633/3677) e Luiz Mariano (e-fls.3507/3525) contra Acórdão de Impugnação, efls.3413/3438, que julgou improcedentes as impugnações interpostas pelo contribuinte (IBM INDUSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA, efls. 3009-3035) e responsáveis solidários Sr. Luiz Mariano (e-fls. 3286-3304); Luiz Dias da Silva (efls. 3312-3348); Luiz Silva de Melo, e-fls. 3245- 3275; RECITRANS LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS LTDA, e-fls. 3079-3111, contra Autos de Infração (e-fls. 10/69) decorrentes de arbitramento para lançamento de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS), que se originaram da suposta prática de omissão de receitas decorrente de planejamento tributário ilícito no ano calendário de 2015. Sobre essa foram aplicadas multa pela emissão ou utilização de documento fiscal irregular. Para melhor síntese dos fatos, reproduzo o Relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de crédito constituído pela fiscalização, mediante a lavratura de autos de infração, mediante arbitramento, para lançamento de IRPJ e reflexos (CSLL, PIS, COFINS), decorrentes da omissão de receitas a partir de um planejamento tributário ilícito, no ano-calendário 2015, bem como a aplicação de multa pela emissão ou utilização de documento fiscal irregular, nos seguintes valores originais: IRPJ – R$ 5.863.580,63 CSLL – R$ 2.652.909,88 PIS – R$ 1.593.412,96 COFINS – R$ 7.354.213,86 MULTA – R$ 214.396.236,33 No TVF de fls. 72/135 a fiscalização informou, em síntese, que: 1) Em procedimento fiscal no contribuinte, IBM, conseguiu identificar que este participava de um grupo econômico de fato, formado por várias empresas, denominado Grupo Melo: Fl. 3886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 3 2) O Grupo Melo é constituído por várias empresas interdependentes e intimamente ligadas em suas estruturas, logística e atividades negociais, o que é externado no próprio sítio da internet www.grupomelo.com.br ; 3) Além da própria admissão de que constitui um grupo de fato, diversos depoimentos de testemunhas, na maioria colaboradores das sociedades que o compõem, reafirmam a interligação, propriedade e comando único da família Melo, bem como a conclusão da Justiça do Trabalho: 4) No complexo de galpões da Estrada do Quitungo, reconhecido pelas cores azul e branca de sua fachada, um parte das empresas do grupo estava formalmente estabelecida naquele local: Fl. 3887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 4 5) Havia também outras empresas na unidade de Duque de Caxias: 6) A quantidade de empregados constantes do CNIS, somados os de todas as empresas do grupo de fato, atingiu o número de 395 registros, muito próximo de 400, sendo este o número divulgado de funcionários pelo Grupo Melo em seu sítio na internet; 7) Colheu depoimentos de diversos colaboradores de setores administrativo, vendas, transporte, representação comercial que convergiram na indicação de que a IBM faz parte do Grupo Melo, confirmando a ocorrência de confusão patrimonial entre as diversas empresas, interposição de pessoa, emissão fraudulenta de notas fiscais; 8) Os depoimentos dos colaboradores, aliados às demais constatações obtidas em diligência fiscal e na documentação examinada permitiram a comprovação de que recursos humanos, estrutura física e atividades operacionais das empresas do grupo eram realizadas na sede da IBM, no complexo de galpões da Estrada do Quitungo; 9) Em um dos depoimentos, confirmado por outros, foi possível identificar que uma funcionária estava registrada na empresa Sanjoanense, trabalhando na sede da IBM, mas emitia as notas fiscais das empresas RECICLYN, PRAIA DE ESPINHO e DEPÓSITO SANJOENENSE; 10) Em relação à propriedade e administração das empresas do grupo de fato, a maioria dos colaboradores apontavam o sócio de direito Luiz Mariano como encarregado geral e de logística, ou gerente, sempre subordinado ao real proprietário e administrador de todas as sociedades, o Sr. Luiz Dias de Melo; 11) Depoimentos de sucateiros confirmaram as operações com a IBM eram faturadas alternadamente em notas fiscais das empresas do Grupo Melo; 12) A IBM, juntamente com as demais empresas do grupo de fato, realizava operações simuladas com intuito de omitir o seu real faturamento e suprimir tributos federais e estaduais: Fl. 3888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 5 13) Relatou operações simuladas, fls. 87/106, em que apresentou as constatações de que se tratava de empresas existentes apenas formalmente, sem estrutura física, logística e operacional para a real movimentação de mercadorias que constaram das notas fiscais fraudulentas. Foram emitidas Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz em relação a todas as empresas identificadas como noteiras; 14) Aplicou multa regulamentar em razão do registro pela IBM de notas fiscais emitidas pelas noteiras sem o efetivo recebimento das mercadorias nelas descritas: 15) Identificou na ECF que a movimentação financeira da autuada era feita pelos bancos Safra e CEF, razão pela qual solicitou os extratos bancários, que foram apresentados em atendimento à intimação. Embora a análise por saldos das contas, quando comparados coma DIMOF, aparentasse regularidade, ao analisar a escrituração contábil encontrou omissões milionárias; 16) Intimou a autuada a esclarecer a omissão na contabilidade de valores milionários, bem assim os lançamentos artificiais de operações inexistentes para acerto dos saldos contábeis das movimentações financeiras. Em resposta recebeu Fl. 3889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 6 a explicação de que ocorreram alguns equívocos os quais foram ou seriam reclassificados, fls. 111/113; 17) Elaborou planilha e intimou o contribuinte a apresentar documentação hábil e idônea sobre as origens dos recursos financeiros, mas não houve atendimento. Emitiu RMF para obter informações das contas bancárias no Safra e CEF, o permitiu a identificação de omissões ainda não reconhecidas pelo contribuinte, fls. 117/118; 18) Verificou a omissão na contabilidade de remessas financeiras que somaram R$ 31.282.564,00, fls. 119/120, para a empresa do grupo, Reciclyn, ao longo do ano de 2015; 19) Constatou a omissão de rendimentos financeiros na contabilidade, o que foi reconhecido pela autuada ao responder à intimação para esclarecimentos: 20) Considerou que a contabilidade da empresa IBM, referente ao ano-calendário 2015, continha omissões de movimentação financeira que impediam a correta análise e apuração do lucro, assim, impondo o seu arbitramento para fins de lançamento; 21) Comprovou mediante o depoimento de várias testemunhas que o Sr. Luiz Mariano é pessoa interposta, que figura como sócio e administrador de direito da IBM, para ocultar os administradores de fato e reais proprietários das empresas do grupo Melo, incluindo a autuada: 22) Constatou a ocorrência de fraude, sonegação e conluio, que autorizaram a qualificação da multa de ofício para 150%: Fl. 3890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 7 23) Atribuiu responsabilidade solidária aos sócios de fato e de direito que tiveram atuação pessoal nas operações que ensejaram o lançamento, a saber: Luiz Mariano, Luiz Dias de Melo e Luiz Silva de Melo; 24) Atribuiu responsabilidade solidária às pessoas jurídicas que apresentaram interesse comum nas operações realizadas e relacionadas com os fatos geradores lançados, a saber: Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda e Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda. Inconformados com a autuação, o contribuinte e responsáveis solidários tomaram ciência, por via postal ou edital, nas datas constantes do extrato de fls. 3.400/3.410, e apresentaram impugnações tempestivas que seguem relatadas abaixo: Impugnação do contribuinte, IBM Indústria Brasileira de Metais, às fls. 3.009/3.035, em 18/12/2020: 1) A impugnação é tempestiva; 2) O crédito é decadente nos termos do artigo 150, § 4º do CTN; 3) Houve cerceamento do direito de defesa pela balbúrdia causada pela fiscalização que emitiu intimações com prazos sobrepostos e documentos repetidos, além de desconsiderar as respostas oferecidas pelo contribuinte e colher depoimentos de colaboradores desligados e que litigam contra o grupo; 4) A fiscalização desconsiderou os esclarecimentos prestados e por não compreender a dinâmica informal do mercado de sucata concluiu que haveria confusão patrimonial entre a IBM e as empresas que compõem o seu grupo econômico - Grupo Melo; 5) Não ocorreu a suposta confusão patrimonial criada pela fiscalização a partir de depoimentos de ex-funcionários que litigam contra o grupo econômico. A impugnante nunca negou que faz parte de um grupo econômico, mas não se pode concluir pelos depoimentos que é irregular e que houve confusão patrimonial; 6) Não há necessidade de que os produtos ingressem fisicamente no estabelecimento das empresas para posterior remessa à IBM. Frequentemente as empresas adquirem mercadorias e determinam sua entrega diretamente à IBM, portanto, são operações triangulares admitidas na prática comercial e pelas autoridades fiscais. Foi o que ocorreu nas empresas Atomex e Prosperitá não cabendo falar em fraude; Fl. 3891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 8 7) A empresa Sanjoenense pertence ao Grupo Recibras e não ao Grupo Melo, sendo apenas parceiro comercial. Não há qualquer vínculo societário ou confusão patrimonial, apenas uma longa parceria comercial, cujas dívidas estão sendo renegociadas, o que é corriqueiro em atividades com baixa lucratividade; 8) A multa regulamentar somente poderia ser aplicada no caso de conter descrição incorreta dos produtos vendidos ou operação de saída, o que não ocorreu; 9) É inadmissível que a impugnante seja penalizada por ter registrado notas fiscais em 2015, quando a declaração de inidoneidade só ocorreu em 2020. Trata-se de mudança de critério jurídico que fere a segurança jurídica não podendo ser aplicada para desfazer atos administrativos já realizados; 10) É ilegal a aplicação da multa quando o contribuinte comprova o pagamento das notas fiscais emitidas e registradas nas operações fictícias; 11) A impugnante está sendo punida duas vezes pelo mesmo fato, considerando a aplicação da multa regulamentar e a inclusão dos valores das notas fiscais no arbitramento realizado. Pelo princípio da consunção ou absorção deveria aplicar somente uma penalidade; 12) Necessário excluir o valor do ICMS contido nas notas fiscais para aplicação da multa regulamentar; 13) Irregularidades apontadas pela fiscalização não impediriam análise da movimentação e efeitos tributários que não restou comprovado. A atividade da impugnante é complexa e precisa lidar com informalidade fiscal de pessoas físicas fornecedoras, sendo necessário a aglutinação de valores nas notas fiscais e na contabilidade, sem tornar imprestável a escrita contábil; 14) Admitiu irregularidades que são meros equívocos, os quais foram esclarecidos e reclassificados devolvendo a integridade da escrituração, mas a fiscalização comodamente preferiu desconsiderá-la e arbitrar o lucro; 15) O arbitramento realizado pela fiscalização é contraditório na medida em que considerou os valores das notas fiscais simuladas para fins de apuração da receita bruta, mas inidôneos para lançar a multa regulamentar; 16) O Fisco não descreveu e comprovou a ação ou omissão dolosa para considerar fraudulenta a conduta da impugnante, tornando ilegal a exasperação da multa; Impugnação do responsável solidário, Luiz Mariano, às fls. 3.286/3.304, em 21/01/2021: 1) A impugnação é tempestiva; 2) O impugnante não praticou atos contrários à lei ou ao contrato social, e a fiscalização não demonstrou os atos contrários ao contrato e com excesso de poderes; 3) Não houve a demonstração da relação do impugnante com os fatos geradores da exigência fiscal; 4) Argui o entendimento contido na Súmula 430 do STJ; 5) Superada a nulidade dos depoimentos colhidos, a fiscalização apurou que a função do impugnante era de administração coordenando a chegada de mercadorias, pesagem, emissão de notas fiscais, e detalhes da logística; Fl. 3892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 9 6) Há contradições nos depoimentos, que não observou o princípio da verdade material, e a conclusão foi com base em conjecturas; 7) A fiscalização não descreveu a participação ativa do impugnante nas condutas atribuídas ao devedor principal, limitando-se a trazer documentos não relacionados à realidade ou aos fatos geradores do lançamento; 8) A mera existência de grupo econômico não autoriza a atribuição de responsabilidade solidária, sendo necessário demonstrar o nexo causal da sua participação no ilícito tributário; 9) Não houve comprovação do dolo, fraude e conluio apontados pela fiscalização para a qualificação da multa de ofício, ônus que cabe ao Fisco; 10) Requer a exclusão da responsabilidade solidária e redução da multa de ofício para o percentual de 75%. Impugnação do responsável solidário, Luiz Dias de Melo, às fls. 3.312/3.348, em 21/01/2021: 1) A impugnação é tempestiva; 2) Houve nulidade no edital de ciência do lançamento ao impugnante, por não conter o prazo de 30 dias para apresentação do recurso; 3) É indevida a atribuição de responsabilidade tributária, pois não foi demonstrado qualquer ilícito praticado pessoalmente pelo impugnante; 4) A fiscalização concluiu pela responsabilização do impugnante a partir de meros “boatos” de ex-funcionários, sem demonstrar o dolo específico e a participação nos fatos que ensejaram o lançamento. Não restou comprovada a conduta contrária à lei, ao contrato social ou com excesso de poderes. Cita doutrina e precedentes do CARF; 5) Reitera literalmente os argumentos do contribuinte IBM a partir do item 5, fls. 3.324/3.348, já relatados acima. Impugnação do responsável solidário, RECITRANS Locações de Bens Móveis Ltda, 3.079/3.111, em 18/12/2020: 1) A impugnação é tempestiva; 2) Não há nos autos qualquer linha sobre a participação da impugnante nos fatos geradores objeto das autuações fiscais; 3) A fiscalização ateve-se a poucas alegações genéricas e sem fundamento, deixando de tratar do mais importante que é a demonstração do interesse comum na prática do fato gerador; 4) A impugnante é pessoa jurídica autônoma e distinta da devedora principal, não tendo expertise nas atividades desta, de modo que se limitará à defesa de sua exclusão da responsabilidade solidária; 5) A mera participação em grupo econômico de fato não justifica a atribuição de responsabilidade tributária, além disso a impugnante não integra o Grupo Melo; Fl. 3893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 10 6) Não há qualquer relação societária da impugnante com a IBM, no período fiscalizado, descabendo a afirmação de que faz parte do grupo econômico. A ocorrência de familiares operando em empresas distintas no mesmo ramo de atividade não implica em formação de grupo econômico, sem comprovação de uma ligação societária ou da participação de fato; 7) Não houve confusão patrimonial, pois a impugnante possui seu patrimônio próprio, endereço distinto, ainda que tenha se situado próximo ao do contribuinte por um lapso de tempo. Também a utilização de contador em comum é resultado de indicação, não havendo óbice na utilização do mesmo profissional para várias empresas; 8) Não há nenhuma acusação de transferência de recursos entre a devedora principal e a impugnante, nem entre as empresas e seus sócios; 9) Os depoimentos tomados pelas autoridades fiscais são imprestáveis, eis que foram induzidos a confirmarem a existência de um grupo econômico e a participação da impugnante; 10) Requer o reconhecimento de inexistência de interesse comum e exclusão da responsabilidade solidária. Impugnação do responsável solidário, Luiz Silva de Melo, às fls. 3.245/3.275, em 18/12/2020: 1) A impugnação é tempestiva; 2) O impugnante faz parte do quadro societário do contribuinte, nem de qualquer empresa participante do grupo econômico (Grupo Melo), o que é suficiente para afastar a responsabilidade com fundamento no artigo 135, III do CTN; 3) Além de não figurar como administrador, nem haver demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social a fiscalização atribuiu responsabilidade solidária ao impugnante; 4) Há nulidade do auto de infração por vício na capitulação legal da solidariedade pelo artigo 135, III do CTN, além de vício material na utilização de premissas equivocadas de confusão patrimonial e responsabilização pessoal do impugnante. Cita Parecer Cosit 04/2018; 5) A responsabilidade que recai sobre o administrador de fato é a decorrente do interesse comum, artigo 124, I do CTN, e não ao do artigo 135, III, nos termos do Parecer Cosit nº 04/2018; 6) A fiscalização não demonstrou qual a conduta ilícita praticada pelo impugnante como administrador de fato do contribuinte. Cita precedentes do CARF; 7) O Impugnante prestou serviços de assessoria a empresas do Grupo Melo e pode ter emitido ordens a funcionários destas, mas não exerceu cargo de diretoria na IBM; 8) É tendenciosa a utilização do depoimento de funcionário que aponta o impugnante como dono e administrador do Grupo Melo, já que está litigando contra empresa deste na Justiça do Trabalho; 9) Requer a exclusão da responsabilidade solidária do impugnante. Fl. 3894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 11 Este é o relatório, no que importa para o julgamento. Não obstante as impugnações apresentadas pelo contribuinte e responsáveis solidários, o Acórdão de piso julgou improcedente tais petições, mantendo na íntegra a autuação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. IRREGULARIDADE. CONTABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA BRUTA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. É procedente a desconsideração da contabilidade do contribuinte e o lançamento por arbitramento, diante da comprovação de omissão da escrituração da movimentação financeira, no bojo de um planejamento tributário ilícito, com abuso da personalidade das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico de fato. RECEITA FINANCEIRA. OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA É procedente o lançamento que visa a constituição do crédito decorrente de receitas financeiras identificadas nos extratos bancários, mas não contabilizadas pelo contribuinte, nem oferecidos à tributação. MULTA REGULAMENTAR. NOTA FISCAL. SAÍDA DO PRODUTO. AUSÊNCIA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA. PENALIDADE. PROCEDÊNCIA. É procedente a aplicação de multa regulamentar no valor correspondente à nota fiscal utilizada, nos casos em que não se tenha verificado a efetiva saída do produto descrito do estabelecimento emissor do documento fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. PROCEDÊNCIA. Justifica-se a qualificação da multa de ofício diante da comprovação do intuito de fraude, sonegação e conluio, no bojo de um planejamento tributário ilícito, por grupo econômico de fato, com o fito de reduzir a arrecadação tributária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. INFRAÇÃO A LEI. DOLO. COMPROVAÇÃO. GRUPO DE FATO. INTERESSE COMUM. COMPROVAÇÃO. Comprovado o intuito fraudulento, com interposição de pessoas nas operações realizadas pelo grupo de fato, cuja efetivação ocorreu com a atuação direta e pessoal dos seus administradores de fato e de direito, impõe-se a responsabilização solidária. É procedente a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas participantes do grupo de fato irregular, no bojo de um planejamento tributário abusivo, com confusão patrimonial e interposição de pessoas, cujo interesse comum foi evidenciado, ainda que indiretamente, em razão dos ilícitos tributários e penais perpetrados. Fl. 3895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 12 TRIBUTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS) Aplicam-se, no julgamento dos autos de tributos reflexos, as mesmas razões de decidir utilizadas na fundamentação da decisão acerca da impugnação ao lançamento do IRPJ, nos pontos em que não tenha havido argumentação específica em relação aos tributos reflexos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Assim, manteve a autuação contra o contribuinte (IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA) e responsáveis solidários nos seguintes termos: MANTER o crédito tributário, integralmente, nos seguintes valores originais, a serem acrescidos de juros de mora e multa de 150%: IRPJ – R$ 5.863.580,63 CSLL – R$ 2.652.909,88 PIS – R$ 1.593.412,96 COFINS – R$ 7.354.213,86 MANTER a multa regulamentar no seguinte valor original: MULTA – R$ 214.396.236,33 Da mesma forma, manteve a responsabilidade solidária de: a) empresas Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda (que foi declarada Revel, por não apresentar impugnação) e Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda (mantida a responsabilidade por interesse comum em decorrência de fazer parte de grupo econômico irregular) b) no que tange à responsabilidade tributária dos administradores, foram mantidas as responsabilidades dos administradores de fato e de direito da IBM, quais sejam: Luiz Dias de Melo, Luiz Mariano, Luiz Silva de Melo, nos termos do art. 135, III do CTN. Irresignados, o contribuinte e responsáveis solidários apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários, repisando e reforçando os argumentos já expostos nas petições impugnatórias: a) IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA (efls. 3531/3549). A recorrente, preliminarmente, requereu provimento para o reconhecimento da: (i) a decadência do crédito tributário; (ii) nulidade do acórdão recorrido por preterição ao direito de defesa. Já no mérito, requereu o provimento do recurso para: (a) excluir a parcela correspondente às notas fiscais de venda emitidas pela RECORRENTE contra as empresas Atomex, a Sanjoenense, a Prosperita e a BR Metals, para efeitos de apuração do arbitramento do lucro; (b) afastar a aplicação da multa regulamentar; ou, subsidiariamente, (c) excluir da base da multa regulamentar a parcela relativa ao ICMS destacado nas notas fiscais; e (d) reduzir a multa de ofício para 75% do valor dos tributos. b) responsáveis solidários: Recitrans Locação de Bens Móveis Ltda (e-fls. 3555- 3575); Luiz Silva de Melo (e-fls.3472/3501), Luiz Dias de Melo (e-fls.3581/3624; e-fls.3633/3677) e Luiz Mariano (e-fls.3507/3525), que, em síntese, pugnam pelo afastamento do art. 135, III do CTN. Fl. 3896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 13 Na sequência, a Fazenda Nacional interpôs Contrarrazões aos Recursos Voluntários (e-fls. 3745/3815), pugnando pela manutenção integral da decisão de piso, assim como das responsabilidades solidárias. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, deles tomo conhecimento. Porém, pelos motivos abaixo expostos, vislumbro existir causa prejudicial à análise do mérito dos recursos, que passo a expor a seguir. No dia 06.06.2024 (quinta-feira), foi protocolada petição da responsável solidária Construplay Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda, sustentando que realizou o protocolo da petição impugnatória tempestivamente à época do julgamento de piso e que a mesma não foi devidamente incluída no processo administrativo tributário, de sorte que foi considerada revel pela autoridade judicante de piso, conforme consta no relatório: CONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na Estrada do Quitungo, 1290, Braz de Pina, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.215-563, inscrita no CNPJ sob o nº 10.430.740/0001-11, vem, por seus advogados (doc. 01), requerer a retirada do feito da pauta de julgamento do dia 10.06.24, às 9h (doc. 02), pelas razões a seguir expostas. 1. A Requerente foi incluída como responsável solidária, nos termos do art. 124, inciso I do CTN, em relação aos autos de infração consubstanciados no processo administrativo em referência, lavrados em face da empresa IBM INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS LTDA (devedora principal). 2. Irresignada com a cobrança, a Requerente apresentou Impugnação (doc. 03), a fim de demonstrar a necessidade de a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – “DRJ” reconhecer a nulidade dos autos de infração e, consequentemente, proceder à sua exclusão do polo passivo da demanda. 3. A Impugnação foi protocolada em 18.12.20, através de correio eletrônico (email), por orientação expressa da própria Receita Federal do Brasil – “RFB” (doc. 04). Isso porque, à época, o protocolo através do sistema e-cac ainda não estava disponível para as pessoas físicas incluídas no polo passivo como responsáveis solidárias, e os atendimentos presenciais estavam suspensos devido à pandemia do COVID-19. 4. Contudo, em 23.09.2021, a 12ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro (RJ) proferiu acórdão 107-011.915, mantendo integralmente a cobrança do crédito lavrado contra a IBM e pessoas físicas e jurídicas incluídas no polo passivo. Além disso, decretou a revelia da CONSTRUPLAY. Fl. 3897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 14 5. Para surpresa da Requerente, embora tenha apresentado a defesa dentro do prazo regulamentar e observado todas as orientações dadas pela RFB, a sua peça impugnatória nunca foi acostada aos autos pelo setor responsável por tal trâmite. 6. E mais, além de não ter sua defesa acostada aos autos, a Requerente também não foi intimada sobre o acordão proferido pela DRJ. A partir da análise do processo, é possível verificar que não há qualquer comprovação sobre a intimação da CONSTRUPLAY, diferentemente dos demais responsáveis solidários, que foram intimados e, consequentemente, interpuseram seus respectivos recursos: 7. Nesse sentido, considerando o equívoco perpetrado pela RFB, que deixou de acostar aos autos a impugnação devidamente protocolada, torna-se necessário que a defesa seja corretamente juntada aos autos e, consequentemente, apreciada pela DRJ competente, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. 8. Por todo exposto, requer-se que o processo em referência seja retirado da pauta de julgamento do dia 10.06.24, às 9h, com o retorno dos autos à DRJ competente, uma vez que a devedora solidária apresentou impugnação tempestiva e que esta não foi apreciada tão somente em razão de equívoco cometido pela própria RFB. Nestes termos, pede deferimento. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2024. Nesse aspecto, requereu a juntada de provas que sustentam seu requerimento. A despeito de ter sido juntado aos autos com considerável atraso, às vésperas do julgamento recursal, entendo que a situação em tela deve ser considerada, especialmente sob o risco de se ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5ª da Constituição Brasileira, além da potencial supressão de instância manifesta, e violando o art. 59, II, do Decreto- Lei n. 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O fato de que o responsável solidário apresentou a impugnação administrativa é, em minha leitura, demonstrado na petição complementar e documentos respectivamente juntados ao processo. Fl. 3898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 15 Não é demais reforçar que os responsáveis são partes legítimas para impugnar e recorrer da exigência do crédito tributário e do vínculo de responsabilidade, conforme Súmula CARF n. 71: Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1402-00.423, de 28/01/2011 Acórdão nº 1201-00.267, de 20/05/2010 Acórdão nº 1402-00.093, de 26/01/2010 Acórdão nº 1103-00.043, de 01/10/2009 Acórdão nº 1401- 00.047, de 13/05/2009 Acórdão nº 101-97.107, de 04/02/2009 Acórdão nº 103-23.649, de 18/12/2008 Acórdão nº 103-23.364, de 24/01/2008. Situação análoga já teve pronunciamento do CARF, no julgamento do processo n. 10920.000922/2008-54, da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no Acórdão n. 3102-01.543: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 03/02/2005 a 02/10/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. FALTA DE CIÊNCIA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Devem ser declarados nulos os atos praticados com preterição ao direito de defesa do sujeito passivo. Na ocorrência de infração tipificada como interposição fraudulenta de terceiros, deve ser dado ciência do auto de infração ao contribuinte e aos solidários responsáveis identificados no procedimento fiscal. Recurso Voluntário Provido. (grifo nosso). Pela análise dos documentos acostados juntos à petição supra, entendo que há elementos para que seja declarada a nulidade da decisão de piso, haja vista que o responsável solidário não foi devidamente intimado do resultado da decisão de piso e não houve apreciação da impugnação administrativa do responsável solidário, conforme os documentos acostados na petição complementar. Por esse motivo, entendo que o processo seja reencaminhado para a instância de julgamento de origem, para que se reaprecie o feito, apreciando a impugnação ora apresentada pelo contribuinte. Finalmente, ficam prejudicadas as análises das demais matérias preliminares e de mérito, em face do que foi exposto acima. Diante do exposto, declaro a nulidade da decisão recorrida, em face de evidente preterição ao direito de defesa, decorrente da ausência de intimação do responsável solidário do resultado da decisão de piso, bem como em decorrência da não apreciação da impugnação do responsável solidário. Deve, portanto, o processo ser novamente analisado pela instância de piso, para se prolatar nova decisão, devendo a DRJ se pronunciar acerca do juízo de admissibilidade da impugnação do responsável solidário e, após, intimar todos os sujeitos passivos do resultado do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 3899DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.319 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720242/2020-13 16 Fl. 3900DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11516.000625/2005-09
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da 0W-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MP n°2.158-35. Recurso Negado
Numero da decisão: 3402-000.455
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Ali Zraik Júnior que davam provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por declaração. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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"t., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISrizirQ-,- TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.000625/2005-09 Recurso n° 238.338 Voluntário Acórdão n° 3402-00.455 - 4a Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria IPI - DIF - PAPEL IMUNE Recorrente MARIO EDITORA E GRÁFICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. A não-apresentação, ou a apresentação da 0W-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no art. 57 da MI? n°2.158-35. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando da Gama Lobo D'Eça (Relator) e Ali Zraik Júnior que davam provimento parcial ao recurso para reduzir a multa por declaração. Designado o Conselheiro Leonardo Siade Manzan para redigir o voto vencedor. In‘ NayraYa:s naiikicesidente ‘k/A1-4/j?Lt/s#1j1,1 CM/ r fry - Fernando Luiz da Gama Lobo/D'Eça tor -se -Sliorne n=mr-seers.- — g' ia. e Y anzan - 1 -49. 4r DY:signa& EDITADO EM 13/04/20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 103/123) contra o v. Acórdão DRIIPOA n° 10-10.129 de 18/10/06 da P Turma da DRJ de Porto Alegre - RS (fls. 86/99) que manteve integralmente o lançamento de Multa no valor total de R$ 247.500,00 consubstanciado no Auto de Infração (fls. 19/22), que acusou a ora Recorrente de "falta de entrega da DTP — Papel imune, referente ao período de 01/01/2002 a 30/06/2004. A d. Fiscalização esclarece que as multas foram aplicadas, com fundamento nos art. 4° do DL n° 1680/79 c/c art. 1" da INI/SRF n° 71/01 e art. 505 e § único c/c art. 368 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/02). Por seu turno a r. decisão da l a Turma da DRJ de Porto Alegre - RS (fls. 86/99) ora recorrida houve por bem julgar procedente o lançamento das referidas multas aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Obrigações Acessórias . Ano-calendário: 2002,2003 E 2004 Ementa: DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. . Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do crA9, razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da Dif - papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente" Nas razões de recurso oportunamente apresentadas (fls. 103/123) a ora )recorrente sustenta a insubsistência do lançamento e da r. decisão recorrida que o manteve o 11,11, sustentando: a) a ausência de previsão legal da penalidade; b) o caráter conEscatório da itik- penalidade; c) afronta aos princípios da isonomia e da capacidade tributária. É o relatório. Voto Vencido 2 Sk Processo n° 11516.000625/2005-09 S3-C4T2 Acórdão n.°3402-00.455 Fl. 2 Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Relator O Recurso Voluntário (fls. 103/123) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser parcialmente provido. A par da discussão sobre a constitucionalidade da instituição de multas por Medida Provisória, que não pode ser editada em sede administrativa face aos óbices jurisprudenciais lembrados pelo ínclito relator, entendo que a r. decisão recorrida merece reforma quando julga procedente a aplicação da multa de R$ 5.000,00, prevista no inciso I do art. 57 da MP n° 2.158-35, de 2001, multiplicada pelo número de meses cru que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. Realmente, nesse particular procede a alegação recursal, relativamente ao não cabimento da aplicação cumulativa das multas previstas para cada infração à obrigação formal, multiplicadas pela d. Fiscalização pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, cumprindo sua vocação constitucional de estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária (art. 146, inc. III, alínea "h" da CF/88), a Lei Complementar faz clara distinção entre a obrigação tributária principal ou substancial (de dar), que tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, §1° do CTN), e as obrigações tributárias acessórias (de fazer e não fazer), que são instituídas por lei "no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos" (arts. 113, §§ 2° e 3° e 115 do CTN) com a fmalidade exclusiva de tutelar o cumprimento da obrigação principal. Da mesma forma, conforme o tipo de obrigação tributária violada e a gravidade do dano dela decorrente, distinguem-se claramente as infrações tributárias substanciais das infrações tributárias formais, configurando-se as primeiras (infrações substanciais), quando um dos sujeitos da relação jurídico-tributária (contribuinte ou responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em falta ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito da relação jurídico-tributária violar ou deixar de cumprir uma das obrigações tributárias acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente consubstanciadas no cumprimento de requisitos e formalidades na emissão de declarações, livros e documentos fiscais, que possibilitam a fiscalização e controles de arrecadação do tributo. No caso especifico da multa prevista para a infração à obrigação meramente formal, em que comprovadamente não houve falta de recolhimento do tributo, não se justifica a pretendida aplicação indiscriminada de penalidades, simplesmente multiplicadas pela d. Fiscalização, pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente nas informações mensais que deveria prestar. De fato, exatamente para impedir a aplicação cumulativa abusiva das referidas penalidades, o inc. I do dispositivo penal excogitado, limitou a aplicação da multa ao valor de R$ 5.000,00 por mês-calendário, sendo certo que as próprias 1N/SRFs que estabeleceram a obrigação a obrigação de entrega trimestral das informações. VZimit /4/.. 3 Em suma, da leitura atenta e conjugaria dos dispositivos penais em comento, resulta claro que a própria lei pressupõe que as infrações se apresentem de forma seqüencial, ferindo o mesmo objeto da tutela jurídica e guardando afinidade com igual fundamento fático (falta de entrega das referidas informações), o que as caracteriza como comportamento de feição continuada, sujeitando-as às sansões subseqüentes, cujas respectivas aplicações se acham legalmente limitadas não só pelo valor de R$ 5.000,00 mas pelo trimestre objeto da informação. Estes limites legalmente impostos às referidas multas (limite máximo de valor, e limite de períodos de apuração), visam exatamente impedir abusos que tornem a sua aplicação irrazoavel ou desproporcional, tal como ()Core no caso concreto, onde se constata que a aplicação conjugada e indiscriminada das referidas penalidades, em decorrência de uma única falta de entrega de declaração num único trimestre, em face da multiplicação de seu valor pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente na informação do referido trimestre, resulta na sua majoração artificial acima do limite legal (R$ 5.000,00 ao mês da inadimplência de informação), na proporção de 900% do limite legal, como é o caso da falta de informação constatada no mês de julho de 2002, à qual foi aplicada uma multa de R$ 45.000,00. Ora, se a própria lei prevê a aplicação das referidas multas até o limite máximo de RS 5.000,00 ao mês da inadimplência de informação, ao parece razoável que esse limite legal possa ser extrapolado pela d. Fiscalização, mediante a simples multiplicação de seu valor pelo número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, mormente considerando-se que os referidos limites se encontram sob expressa reserva da lei (art. 97, inc. V do CTN), e que foram instituídos exatamente para refrear os abusos, a irrazoabilidade ou a desproporcionalidade na sua aplicação. Mas ainda que lei não tivesse limitado a aplicação da referida multa, sendo pressuposto fático de sua aplicação o fato de que as infrações sejam continuadas e persistentes, parece evidente que esse fato por si só, já desautoriza cogitar de aplicação mensal cumulada em razão do número de meses em que a Recorrente permaneceu inadimplente, pois como já assentou a Jurisprudência, "o STJ firmou o entendimento de que a seqüência de várias infrações apuradas em uma única autuação caracteriza a chamada infração de natureza continuada, com aplicação de uma única multa lixada de acordo com a gravidade da transgressão cometida." (cf. Ac. da 2' Turma do STJ no REsp 252.095-PE, Reg. n° 2000/0026400-8, 06/12/2005, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publ. in DJU de 13/03/06, p. 235). A evidente afinidade estrutural e teleológica entre as sanções penais e administrativas, bem como aplicabilidade dos princípios do informadores do Direito Penal ao Direito Administrativo, já foram ressaltadas tanto pela Doutrina (cf. Nelson Hungria in "Ilícito Administrativo e Ilícito Penal" publ. na RDA Seleção Histórica Ed. Renovar Ltda. 1991, págs. 15/21), como pela Jurisprudência (cf. Ac. da 1 Turma do ST' no REsp n° 75730-PE, reg. n° 1995/0049616-0, em sessão de 03/06/1997, Rel. MM. HUMBERTO GOMES DE BARROS, publ. in' DJU de 20/10/97 pág. 52.976), sendo certo que na aplicação concreta desses preceitos às infrações tributárias, a Jurisprudência do E. STI recentemente proclamou a impossibilidade da aplicação cumulada de penalidades idênticas no caso de infração continuada a obrigações acessórias, demonstrando a irrazoabilidade da aplicação de um somatório de sanções pecuniárias para cada mês de apuração, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "ADMINISTRATIVO - MULTA - FORMA DE COBRANÇA. 1. Sendo devida multa pela não-declaração ao fisco das contribuições de tributos federais, no momento em que se faz a \\\, 4 Processo n° 11516.000625/2005-09 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.455 E. 3 declaração em bloco, não é razoável efetuar um somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. 2. Princípio da proporcionalidade da sanção, que atende a outro principio, o da razoabilidade. 3. Recurso especial improvido." (cf Ale. da 2" Turma do STJ no R. Esp. 601.35I-RN, Reg, n° 2003/0193442-8, em sessão de 03/06/04, Rel. Min. ELL4NA CALMON, publ. in DJU de 20/09/04 p. 259) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. PREENCHIMENTO INCORRETO DÁ DECLARAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. PREJUÍZO DO FISCO, INEXISTÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. I, A sanção tributária, à semelhança das demais sanções impostas pelo Estado, é informada pelos princípios congruentes da legalidade e da razoabilidatle. 2. A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. 3. A razoabilidade encontra ressonância na ajustabiliclacle da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à rawabilidade "aquilo que não pode ser". A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado, 9. Recurso especial provido, invertendo-se os ônus sucumbencials." (CF. .4c. da 1" Turma do STJ no REsp n° 728.999-PR, Reg. n° 2005/0033114-8, em sessão de 12/09/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU cie 26/10/06p. 229) Nessa ordem de idéias, vale lembrar ainda a preciosa lição ministrada pelo E. STJ na voz do E. MM. LTJIZ FUX, que recentemente assentou que: "no campo sancionatório, a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplaridade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, sempre prestigiada pela jurisprudência do E. ST.1. (Precedentes: REsp 291.747, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002 e RESP 213.994/MG, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU de 27/09/1999) (...). Revela-se necessária a observância da lesividade e reprovabilidade da conduta do agente, do elemento volitivo da conduta e da consecução do interesse público, para efetivar a dosimetria da sanção por ato de improbidade, adequando-a à finalidade da norma. (...) há um principio da razoabilidade das leis, principio que tem sido acolhido na jurisprudência j\ do Supremo Tribunal Federal, e na boa doutrina, condenando-se a discrepância entre O ,j;iii;,1 5 ti;li) meio eleito pelo próprio legislador e o fim almejado . (...). Ademais, a razoabilidade é um fundamental critério de apreciação da arbitrariedade legislativa, jurisdicional e administrativa, porque os tipos de condutas sancionadas devem atender a determinadas exigências decorrentes da razoabilidade que se espera dos poderes públicos. (...) Uma decisão condenatória desarrazoada, por qualquer que seja o motivo, será nula de pleno direito, viciada em sua origem, seja fruto de órgãos judiciários, seja produto de deliberações administrativas ou mesmo legislativas, eis a importância de se compreender a presença do principio da razoabilidade dentro da cláusula do devido processo legal (in Fábio Medina Osório, in Direito Administrativo Sancionador, Ed. Revista dos Tribunais).(...)" (Ac. da P Turma do STJ no REsp. n° 664.856-PR, Reg. n° 2004/0079814-0, em sessão de 06/04/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 02/05/06 p. 253) No mesmo sentido, ao tratar sobre a restrição de direitos e a garantia do "due process of law", a E. Suprema Corte tem reiterado que: "o Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimento meramente administrativo (CF, art. 50, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio, nele reconhecendo urna insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos." (cf. Ac. da r Turma do STF no Agr. Reg. em AI n°241.201, Rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 183/371) Isto posto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reformar parcialmente a r. decisão recorrida, para reduzir o valor total das referidas multas para a importância de R$ 45.000,00, correspondente a R$5.000,00 por cada período trimestral em que se constatou a falta de apresentação das Declarações a que estava obrigada a Recorrente, nos expressos termos do art. 57 inc. I da MP 2.158-34 e da Jurisprudência citada. É como voto. -4)tiL(A/ICMAC100/0d9V Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Redator Designado Apesar dos argumentos expendidos pelo ilustre relator, ouso divergir de seu entendimento quanto à aplicação da multa regulamentar. Vejamos. Conforme relato supra, trata-se de lançamento de multa regulamentar, em razão de descumprimento de obrigação acessória, no caso entrega em atraso da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune — DIF — Papel Imune. • Processo ri 11516.000625/2005-09 S3-C412 Acórao n.° 3402-00.455 EL 4 O auto de infração foi lavrado com base no art. 57, da MP n°2.158-35/200l, vejamos: Art.57.0 descumprimento das obrigações acessórias exigidas no termos do art. 16 da Lei no 9,779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: 1-RS 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; 11-cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único, Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. O art. 16 da Lei n° 9.779/99 trata da competência para dispor sobre obrigações acessórias: Art.I6. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Por sua vez, a SRF editou a Instrução Normativa SRF n° 71, de 24 de agosto de 2001, alterada pelas Instruções Normativas SRF n° 101, de 21 de dezembro de 2001, e 134, de 08 de fevereiro de 2002, fazendo uso da delegação de competência prevista no art. 16, da Lei ri° 9.779/99, vejamos: Art. I° Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. I° do Decreto-lei n°1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que • trata o art. I°. Art. 11. A D1F - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. 7 f) Art. 12. A não apresemtação cia DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158- 34, de 27 de julho de 2001. Diante disso, comprovado que a contribuinte não apresentou as declarações dentro do prazo estabelecido no art. 11 da IN/SRF n° 7112001, acima transcrito, correta a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da MP n° 2.158-35/2001, nos termos do art. 12 da citada IN/SRF. Acrescente-se, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 159, de 16 de maio de 2002, que aprovou o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências, assim estabelece, quanto à sua obrigatoriedade de entrega: Art. 2° A apresentação da 12fF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Sendo assim, a partir do momento da concessão do registro especial e a partir do momento em que realiza a primeira operação com papel imune, a contribuinte se sujeita ao controle do mesmo, devendo, obrigatoriamente, apresentar a declaração instituída para esse fim — DIF-Papel Imune —, independentemente de ter havido ou não operação com papel imune no período. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário. É o meu voto. _ar - .1.1rn.rxdo Siade Manza /

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Numero do processo: 11080.729089/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/11/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.544, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.720695/2020-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729089/2018-09 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada e o julgamento do RE 796.939/RS no Supremo Tribunal Federal que definiu pela inconstitucionalidade da multa aplicada, entre outros. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729089/2018-09 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.558 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729089/2018-09 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.908330/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3402-011.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes ao item filme shrink; e (ii) por maioria de votos, para (ii.1) reverter as glosas referentes aos itens filme stretch, chapatex, chapa de papelão e encargos relativos a despesas com paletização e embalagem. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que mantinham as glosas sobre tais itens; e para (ii.2) reverter as glosas referentes aos itens caixa de papelão e fita adesiva. Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que mantinha a glosa sobre tal item. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes ao item filme shrink; e (ii) por maioria de votos, para (ii.1) reverter as glosas referentes aos itens filme stretch, chapatex, chapa de papelão e encargos relativos a despesas com paletização e embalagem. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que mantinham as glosas sobre tais itens; e para (ii.2) reverter as glosas referentes aos itens caixa de papelão e fita adesiva. Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que mantinha a glosa sobre tal item. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 83 30 /2 01 6- 71 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer direito creditório adicional. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário com pedido de provimento para que seja reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado. Alternativamente, caso se entenda pela necessidade de produção de outros elementos probatórios, pediu pela conversão do feito em diligência. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Neste processo, a Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 04/02/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 292), apresentando Recurso Voluntário em data de 04/03/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 294), pelo qual pediu provimento, para: Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 2º trimestre de 2014, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 28892.69518.040814.1.1.19-0031, conforme Despacho Decisório Eletrônico abaixo colacionado: A Contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 1.134.529,43, sendo deferido o crédito de R$ 1.076.476,74, cujo valor foi integralmente utilizado nas compensações indicadas nos PER/Dcomp nºs 41511.34061.040814.1.3.19-2662 (homologada), 39984.26127.220814.1.3.19-0459 (homologada) e 38536.63838.260914.1.3.19-0315 (homologada parcialmente). Conforme atos constitutivos apresentados nos autos, a Recorrente tem o seguinte objeto social: Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 Informou a Recorrente que no período de 01/2014 a 09/2016 incluiu na base de cálculo de apuração de créditos sobre aquisição de bens utilizados como insumo o custo de aquisição de bens e serviços utilizados após o processo produtivo da água mineral envasada para consumo final. Igualmente informou em razões recursais o seguinte processo de produção de água mineral: Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 Igualmente foi descrito pela defesa o seguinte fluxograma da cadeia produtiva: Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 Em síntese, a controvérsia posta em litígio versa sobre as seguintes glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e mantidas pelo Acórdão recorrido: (i) filme shrink; (ii) filme stretch; (iii) chapatex; (iv) chapa de papelão; (v) caixa de papelão; (vi) fita adesiva; (vii) cadeados; (viii) serviço de industrialização em papelão; (ix) serviço de consultoria em energia; (x) serviço de manutenção predial; (xi) serviço de consultoria/treinamento; (xii) serviço de coleta e entregas; (xiii) ativos imobilizados: (xii.1) administração produção; (xii.2) paletizar; (xii.3) embalar; (xii.4) movimentação interna; (xii.5) operações CD; e (xii.6) serviços gerais. Passo à análise dos insumos indicados pela Contribuinte para aproveitamento dos créditos objeto deste litígio. 3.1. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Como observado na r. decisão recorrida, ao tempo em que a análise foi realizada pela fiscalização, encontrava-se em vigor o conceito de insumos previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 (PIS/Pasep) e 404, de 2004 (Cofins). Todavia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Portanto, insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.2. Da análise dos critérios de relevância e essencialidade sobre os insumos indicados pela Contribuinte 3.2.1. Filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva Entende a DRJ de origem que os gastos com filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva objetivam apenas preparar o produto para fins de transporte e não são itens que se incorporam ao produto durante o processo de industrialização. Na prática constituem despesas com a embalagem dos produtos para simples transporte, e não têm qualquer relação com o produto em si e, certamente, são realizados após a finalização do processo de produção. Para justificar a conclusão, o ilustre julgador a quo invocou os itens 55 e 56 do PN Cosit nº 5, de 2018, que assim prevê: Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 Por sua vez, defende a Recorrente que tais insumos são necessários à atividade da empresa e deve ser permitido o creditamento de PIS e COFINS, nos termos do que decidiu o STJ no REsp nº 1.221.170, uma vez que as mercadorias produzidas precisam ser empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais para segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto. Para tanto, justifica a utilização desses insumos da seguinte forma: Com razão à defesa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. E, como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. O transporte de água mineral deve seguir as diretrizes da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural, e tem por objetivo definir procedimentos a fim de garantir sua condição higiênico-sanitária. O regulamento em referência tem as seguintes previsões: 4.9 Transporte e comercialização 4.9.1 As operações de carga e descarga devem ser realizadas em plataforma externa à área de processamento e os motores dos veículos devem permanecer desligados durante a operação, a fim de evitar a contaminação das embalagens e do ambiente por gases de combustão. 4.9.2 O veículo de transporte deve estar limpo, sem odores indesejáveis, livre de vetores e pragas urbanas, dotado de cobertura e proteção lateral limpas, impermeáveis e íntegras. O veículo não deve transportar água mineral natural ou água natural envasada junto com outras cargas que comprometam a sua qualidade higiênico-sanitária. 4.9.3 O empilhamento das embalagens com água mineral natural ou com água natural, durante o transporte, deve ser realizado de forma a evitar danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada. 4.9.4 A água mineral natural ou a água natural envasada deve ser exposta à venda somente em estabelecimentos comerciais de alimentos ou bebidas. Deve ser protegida da incidência direta da luz solar e mantida sobre paletes ou prateleiras, em local limpo, seco, arejado e reservado para esse fim. 4.9.5 A água mineral natural ou a água natural envasada e as embalagens retornáveis vazias não devem ser estocadas próximas aos produtos saneantes, gás liquefeito de petróleo e outros produtos potencialmente tóxicos para evitar a contaminação ou impregnação de odores indesejáveis. (sem destaques no texto original) Considerando a singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas explicações trazidas em razões recursais, bem como das exigências traçadas pelas normas sanitárias, a exemplo do Regulamento acima destacado, é de flagrante constatação que os itens sob análise de fato são utilizados para proteção dos produtos até a destinação para consumo humano, motivo pelo qual se enquadra nos critérios de essencialidade e essencialidade, cuja subtração resulta em perda da qualidade, além de infringir disposições legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Outrossim, o reconhecimento do direito creditório sobre tais itens igualmente já foi reconhecido por este CARF através dos seguintes precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Acórdão nº 3301-009.760 – Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.488 – Relator: Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pelo Contribuinte não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a “gastos com aquisições de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e de serviços de montagem e manutenção” e “direito à correção do valor do ressarcimento pela aplicação da Taxa Selic”. E o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional utiliza, no que se refere ao “conceito de insumos”, paradigma em sentido contrário à decisão vinculante do STJ, proferida na sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial no 1.221.170/PR). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.221.170/PR, integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 CRÉDITOS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei no 10.637/2002) aquelas com locação de veículos de carga, o que se endossa na Solução de Consulta Cosit no 1/2014. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM GÁS GLP CILINDRO P-20. São admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com gás GLP-cilindro P-20, utilizado em empilhadeiras alugadas, necessárias às operações no processo produtivo. (Acórdão nº 9303-014.369 - Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan) No v. Acórdão nº 9303-014.369, ao analisar o enquadramento no conceito de insumos sobre aquisição de pallets destinados tanto à proteção de mercadorias/produtos quanto ao seu transporte, o ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan esclareceu que a 3ª Turma da Câmara Superior deste CARF vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos, o que fez citando o v. Acórdão nº 9303-011.407, no seguinte excerto: “...conforme razões bem delineadas no acórdão ora recorrido, integrado pelos acórdãos de embargos, há de ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito com relação aos itens listados no parágrafo anterior: ...(b) compras de pallets: utilizados em diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, evitando o contato com o solo e diminuindo o risco de contaminação, preservando-se a integridade e qualidade dos produtos. Também são utilizados como embalagem para produtos acabados. Diante da essencialidade e relevância, também deve ser concedido o crédito”. (Acórdão n o 9303-011.407, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânime em relação ao tema dos pallets, sessão de 15/04/2021) (grifo nosso) Portanto, entendo pela reversão da glosa sobre os itens filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva. 3.2.2. Cadeados Afirma a Recorrente que os cadeados são bens imprescindíveis ao desenvolvimento seguro da produção, os quais são utilizados para “bloquear o equipamento durante intervenções”, sendo “essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa por questão de segurança”, uma vez que equivale aos próprios EPI’s entregues aos trabalhadores, cuja subtração impede a atividade por tornar os funcionários vulneráveis a acidentes no manuseio do maquinário empregado na produção da água mineral. O ilustre julgador de primeira instância manteve a glosa sobre tal item, por concluir que trata-se de uma simples despesa, que certamente repercute no apuração de seu lucro, mas que não é capaz de gerar créditos da não cumulatividade. Não há nos autos qualquer comprovação e/ou justificativa sobre a essencialidade e relevância utilização dos cadeados, na forma arguida pela defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 3.2.3. Glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos Argumenta a Recorrente que faz jus ao direito creditório sobre serviços utilizados como insumos, uma vez que são imprescindíveis para qualidade e eficiência do seu processo produtivo. Passo à análise dos serviços indicados como insumos pela Contribuinte: 3.2.3.1. Serviços de industrialização em papelão Argumentou a Recorrente que os serviços de industrialização de papelão referem- se ao processo de corte de caixas de pré-forma para transformar em chapas de papelão utilizados na separação dos produtos (camadas do pallet). Por sua vez, o ilustre julgador de primeira instância concluiu que o item 56 do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 é absolutamente claro acerca da não consideração como insumo dos gastos incorridos com a embalagem de produtos acabados. Entendo que assiste razão à Recorrente. Como já demonstrado no item anterior deste voto, o Regulamento mencionado prevê no item 4.9.3 que o transporte da água mineral deve ser realizado de forma a evitar danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada. Com isso, da mesma forma como entendo que a Recorrente faz jus ao crédito originado das caixas de papelão, igualmente as despesas incorridas com os serviços prestados para produção por encomenda devem permitir o creditamento. Portanto, reverto a glosa sobre estes serviços. 3.2.3.2. Serviço de consultoria em energia. Consultoria/treinamento. Coleta e entrega Com relação a tais serviços a Contribuinte havia alegado em Manifestação de Inconformidade que:  Serviço de consultoria em energia: são serviços pagos para consultoria de energia; (o processo de Mercado Livre de Energia é muito complexo e a equipe Corporativa tomou a decisão de contratar a consultoria da Esfera para cuidar de todo o processo de controle, venda, compra, projeção de energia elétrica).  Serviço de consultoria/treinamento: são serviços realizados para treinamentos internos para a fábrica.  Serviço de coleta e entregas: são serviços de fretes para coleta de peças, caixas de pré forma para o processo de industrialização. O ilustre julgador de primeira instância manteve a glosa por falta de provas sobre a vinculação desses serviços à produção. Em razões recursais os únicos argumentos apontados pela defesa são de que tais serviços são imprescindíveis para que a produção dos bens seja realizada com a qualidade e Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 eficiência necessárias, cada um com a sua especificidade e sem os quais o resultado final da operação não seria o mesmo, razão pela qual devem ser classificados como insumos do seu processo produtivo. E sobre os serviços de entrega e coleta, acrescenta que, “na mesma linha, consistem em serviços de fretes para coleta de peças, caixas de pré-forma para o processo de industrialização. Assim, são necessários ao processo de embalagem das mercadorias e ao seu transporte ao consumidor final”. Neste ponto entendo que não tem razão a defesa, uma vez que não foi apresentada qualquer comprovação ou detalhamento sobre a relevância e essencialidade dos serviços em referência, sendo o ônus da prova da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Ademais, diante da falta de comprovação do direito creditório invocado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado, na forma arguida pela Recorrente. Observo que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Com isso, devem ser mantidas tais glosas. 3.2.4. Glosas de créditos relacionados a ativos de bens imobilizados Como observado na decisão recorrida, a Fiscalização analisou o desconto de créditos sobre os bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação e concluiu pela glosa dos créditos apurados sobre a depreciação mensal de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que foram utilizados nos centros de custo considerados não produtivos, ou seja: ADMINISTRAÇÃO PRODUÇÃO, ASSEG. QLDE E MEIO AMBIENTE, DESPALETIZAÇÃO, EMBALAR/EMPACOTAR, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, MOVIMENTAÇÃO INTERNA, OPERAÇÕES CD, PALETIZAR, SANITIZAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS e TRATAMENTO DE EFLUENTES. O centro de custo “Asseg. Qlde e meio ambiente” está descrito pela Autoridade Fiscal como aquele que comporta “laboratórios para testes de matérias-primas adquiridas e de água extraída do poço”. 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 Considerou a DRJ de origem que, apesar de não terem sido apresentadas provas a respeito do alegado, considera-se que as alegações apresentadas são corroboradas pela descrição do centro de custo, ou seja, as atividades vinculadas ao centro de custo visam assegurar a qualidade e o meio ambiente. Por entender que a realização de tais atividades atende a comandos legais, revertem-se as glosas respectivas. Por sua vez, com relação aos centros de custo denominados paletização/despaletização e embalar/empacotar, a DRJ manteve a glosa por entender que tais atividades não se relacionam ao produto propriamente dito, mas à facilitação do manuseio e transporte dos produtos acabados e, por se tratar de despesas posteriores e não estarem vinculadas ao processo de industrialização, não são geradoras de créditos da não cumulatividade. Argumentou a defesa que a Fiscalização buscou fazer foi separar itens (bens, serviços e ativos imobilizados) relevantíssimos a entrega do produto final do próprio produto, na tentativa de desconsiderar créditos relativos à insumos relevantes ao processo de produção. Sustentou ainda que os itens do ativo imobilizado, sem margem de dúvida, enquadram-se no critério da relevância para fins de classificação como insumo, na medida em que, embora a sua ausência não impossibilite a produção, certamente a compromete de maneira decisiva. Sem razão à defesa, uma vez que não trouxe provas ao processo, tampouco individualizou quais serviços, especificamente, estão sendo considerados para o pedido do crédito. Com relação aos serviços gerais e de manutenção predial sequer a defesa especificou em razões recursais se tais serviços foram efetuados na área industrial, limitando-se a afirmar que se os serviços de limpeza foram utilizados no escritório ou na sua linha de montagem diretamente, em ambos casos estariam contribuindo para a perseguição do fim social e, portanto, devendo gerar créditos de PIS/COFINS, uma vez que a limpeza de todas as áreas da empresa é imprescindível a regularidade de seu funcionamento. Como já tratado neste voto, versando este litígio sobre pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por tais razões, devem ser mantidas as glosas em referência. 3.2.5. Encargos relativos a despesas com paletização, embalagem e operações no Centro de Distribuição Da mesma forma como ocorreu nos itens anteriores, com relação aos encargos ora analisados, a defesa limitou-se a afirmar que referidos custos estão diretamente vinculados à excelência do desenvolvimento de sua atividade econômica, de modo que resta evidente que sem tais custos o resultado final da operação seria diferente. Não obstante a falta de demonstração necessária sobre os critérios de relevância e essencialidade das despesas que originaram os créditos pleiteados, por questão coerência e razoabilidade com o decidido sobre as embalagens para transporte e, aplicando os ITENS 4.9.3 e 4.9.4 do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural, já abordado neste voto, entendo pela flagrante obrigatoriedade de utilização de pallets para proteção da água envasada de incidência direta da luz solar, bem como Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.783 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908330/2016-71 a necessidade de transporte sem risco de danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada, Com isso, adotando os mesmos critérios já mencionados neste voto, concluo pela reversão da glosa especificamente com relação às despesas com paletização e embalagem, restando prejudicados os demais itens em virtude da falta de comprovação do direito creditório. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos itens (i) filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva; e (ii) encargos relativos a despesas com paletização e embalagem. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 336DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.993071/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.429
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, determinando-se o sobrestamento do feito na Câmara atpe que seja proferida decisão de mérito nos recurso voluntários referentes aos processos nº 16306.000.046/2007-17 e nº 16306.000.047/2007-53, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Participaram da sessão de julgament Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduar Roberto Silva Junior. Relatório Trata-se de recurso voluntário inte contra decisão de primeira instância, q inconformidade contra despacho decisório d pleiteada. Por bem refletir os fatos, reproduzo adotando-o: 1 Fl. 635DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10880.993071/2011-04 Resolução n' 1301-000.429 S1-C3T1 Fl. 636 “A interessada transmitiu, em 19 de Compensação (PER/DCOMP) numerada 04461. dispor de direito creditório oriundo de sobre o Lucro Líquido – apurado no exer DESPACHO DECISÓRIO Tal declaração foi examinada pela DE Despacho Decisório de n' 009884272, de termos: “[...] Analisadas as informações pre identificado e considerando q composição do crédito informad suficiente para comprovar a q devida e a apuração do saldo ne PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativ demonstrativo de crédito: R$ 48 Valor na DIPJ: R$ 480.588,11 Somatório das parcelas de comp 121.370.545,93 CSLL devida: R$ 120.889.957,82 Valor do saldo negativo dispo limitado ao somatório das parc limitado ao menor valor entr PER/DCOMP, observado que quan negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponí Informações complementares da disponíveis na página internet despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO no PER/DCOMP acima identificado Ciente em 21 de novembro de 2011 (fl. dezembro de 2011, a manifestação de in resumida. Afirma não haver sido intimada 2 Fl. 636DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10880.993071/2011-04 Resolução n' 1301-000.429 [...] acerca de qualquer decisão a PER/DCOMPs n°s 30392.16339 35645.64381.280905.1.7.03-2808, 38280.78339.230604.1.3.02-8854 e 26 Apresenta “extratos de pesquisa real Federal do Brasil” e reafirma que “não decisão acerca dos PER/DCOMP's acima rel Afirma que, “caso as estimativas com poderá escolher entre a via judicial ou aduz que enquanto não seja formalmente intimada da decisão fi administrativo, os valores das est reconhecida, para fins de apuraçã correspondente ao ano-base de 2004. Requer “o reconhecimento imediato da “que seja sobrestado o presente proce PER/DCOMPs” ou, ainda, [...] caso essa d. Delegacia da Re necessária a obtenção de maiores esc documentos, seja determinada a reali Por fim, a Requerente, com fundament 9.430/96, postula pela suspensão da ex cobrança por meio do Despacho Decisório administrativa. A interessada junta excertos jurispru Decisão de primeira instância às fls. “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO T Exercício: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO A compensação declarada à Secretaria tributário, sob condição resolutória d DCOMP confissão de dívida e instrument débitos indevidamente compensados.” Ciência da decisão de primeira instâ Recurso a este Colegiado às fls. 489 no dia 26/06/2015. Nessa oportunidade, 04461.90117.190208.1.3.03-7064, objetivand relativo a janeiro de 2008, com a utiliza calendário de 2004. Tal objetivo resultou Paulo, ao entendimento de que a recorrente de compensação. No entanto, a DIPJ que tra 04 da manifestação de inconformidade), com S1-C3T1 Fl. 637 3 Fl. 637DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10880.993071/2011-04 Resolução n' 1301-000.429 S1-C3T1 Fl. 638 valor de R$ 480.588,11, decorrente da CSLL devida naquele exercício, no valor de R$ 1 (i) pagamentos realizados em DARF, no valo valor de R$ 40.468.555,82. Sendo assim, o disponível para restituição ou compensação Entretanto, de acordo com as informa Fiscalização não confirmou as compensações janeiro, fevereiro, março, maio e junho de CSLL no mesmo ano-calendário, a justificar Segundo a recorrente, o quadro abaix apresentados, (ii) os valores devidos em compensações não reconhecidas, as quais, s : Nº processo /DCOMP Período de apuração: Valor PER/DCOMP Valor confirmado Valor não 30392.16339.260208.1.7.03.6809 jan/04 13.814.779,37 35645.64381.280905.1.7.03-2808 fev/04 8.983.776,55 42350.39118.230604.1.7.02-1523 mar/04 11.440.439,65 38280.78339.230604.1.3.02-8854 ma i/04 4.591.773,31 26555.66825.300704.1.3.02-6277 jun/04 1.637.786,94 Total 40.468.555,82 40.468.555,82 A esse respeito, salienta que inform que, até aquele momento, sequer havia sido acima, que não podiam ser desconsiderados calendário de 2004. Na mesma ocasião, tamb as estimativas compensadas não tenham sido compor o saldo negativo, já que seriam ob constam os respectivos despachos decisório enriquecimento ilícito da União. Todavia, a DRJ pronunciou que os referidos PER/DCOMP já e não homologadas as compensações por ele constantes dos processos n' 16306.000.047/ interessada teria sido cientificada em 18/ a quo acrescentou que tais despachos decisórios interpor recursos voluntários que ainda ag altera o fato de que as estimativas mensai do saldo negativo de CSLL do ano calendári Essa tese, porém, não foi acolhida p disposto no artigo 74, § 2', da Lei n' compensação declarada pelo contribuinte ex ordem de idéias, ressalta que a implementa que fica a depender de ato posterior a ser de homologação ou homologação parcial). No caso dos PER/DCOMPs pelos quais e mensais, como visto acima, a Fiscalizaçã correspondentes despachos decisórios inser 16306.000.046/2007-17. Como reconhecido pe 4 Fl. 638DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10880.993071/2011-04 Resolução n' 1301-000.429 recurso pendente de apreciação por este Eg créditos tributários permanecem com a exig enseja a limitação da eficácia dos citados 9.430/96). Em tal contexto, não faz nenhum de ratificação administrativa possa implic calendário de 2004, ao mesmo tempo em q homologação está com a exigibilidade suspe débito, ratificando o saldo negativo, ou o os acréscimos devidos (multa, juros e enca validação do saldo negativo em tela, sob p Diante do exposto, sustenta que não estimativas, na apuração do saldo negativo que se impõe, tendo a DRJ decidido em desa pela qual deve o acórdão recorrido ser ref em questão. Entendimento em sentido contrá mensal não homologada, por meio da reduçã âmbito de posterior execução fiscal, o que garantias constitucionais. A partir dos fatos já apurados e a t provimento ao presente recurso voluntário se a compensação vindicada pelo PERDCOMP consequente extinção do débito de PIS/PASE 2008, uma vez comprovada a efetiva existên É o relatório. Voto Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Re Na interposição do presente recurso, recorribilidade. Dele comheço. Com a entrega do PER/DCOMP n' 044 recorrente manifestou sua pretensão em pro referente à estimativa de janeiro de 2008, mesma contribuição que havia apurado para 480.588,11. Esse saldo negativo de CSLL d seguintes parcelas: a) recolhimentos efetuados por estimati 80.421.402,00 b) retenções na fonte – código 6190 : R$ c) estimativas compensadas com saldos ne administrativos: R$ 40.468.555,82 d) TOTAL (a + b + c): R$ 121.370.545,93 S1-C3T1 Fl. 639 5 Fl. 639DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10880.993071/2011-04 Resolução n' 1301-000.429 S1-C3T1 Fl. 640 e) CSLL apurada na DIPJ do ano-calendári f) saldo negativo de CSLL do ano-calendá Ocorre que a autoridade fiscal não c saldos negativos de períodos anteriores, n de saldo, não foi possível a homologação 04461.90117.190208.1.3.03-7064. Esclareça-se que as estimativas obje períodos anteriores são dependentes da ho seguintes PER/DCOMP, conforme anotação à f Segundo a autoridade julgadora a quo, as compensações PER/DCOMP acima listados já foram examina decisórios constantes dos processos n' 163 quais a recorrente foi regularmente cienti Diante desse quadro, a recorrente ad com saldo negativo de períodos anteriores negativo de CSLL do ano calendário de 200 defende a limitação da eficácia dos despac interpostos nos autos dos processos n' n' estiverem pendentes de julgamento, no CAR nenhum sentido que despachos decisórios q implicar redução do saldo negativo que ap tempo em que o crédito tributário decorre suspensa. Assim, tendo em conta as circun débito, ratificando o saldo negativo, ou o os acréscimos devidos (multa, juros e enca 6 Fl. 640DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10880.993071/2011-04 Resolução n' 1301-000.429 validação do saldo negativo em tela. Enten cobrança da estimativa mensal não homolog exercício e também no âmbito de posterior ordenamento e com as garantias constitucio Em primeiro lugar, é preciso salient Zanella Di Pietro, que o despacho decisóri administrativos complexos ou compostos, e resultam da manifestação de dois ou mais , sejam eles colegiado vontades se fundem para formar um único ato, enquanto os últimos vontade de um órgão é instrumental em rel principal. Distintamente, os despachos de simples, pois decorrem da vontade de um ú significa que não dependem de ratificação seus efeitos. Esses efeitos podem ser susp o recurso cabível dotado de efeito suspens do CTN. Todavia, não haveria sentido trat dependesse de ratificação de outra autorid denegatório da compensação dependa de rati gerados. Os autos refletem a prolação de desp compensações intentadas. Por sua vez, a re administrativos devem favorecê-la com o ef legal. Repare-se que o § 11 do artigo 74 manifestação de inconformidade e a interpo se aplicam, suspendem a exigibilidade do homologada. Pelo visto, a recorrente con inconformidade regularmente apresentada d compensação Não! Reitere-se: a manifestaç apenas suspende a cobrança do crédito trib suspensão dos efeitos do ato administrati institutos distintos e inconfundíveis. O artigo 170 do CTN estabelece que a crébitos tributários e créditos líquidos e pelo CTN em torno da certeza e liquidez imquestionável, principalmente após o adve introduziu o artigo 170-A no texto do Códi mediante o aproveitamento de tributo, obje do trânsito em julgado da respectiva deci liquidez é incompatível com o estado de in em litígio, o que não permite o reconheci desprezar que a recorrente possa vir a te exitosa nas decisões definitivas a serem e que estão, no momento, à espera de formali Diante do exposto, proponho que se determinando-se o sobrestamento do feito S1-C3T1 Fl. 641 7 Fl. 641DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n' 10880.993071/2011-04 Resolução n' 1301-000.429 instância relativa aos processos n' 16306. vinculação dos autos, em consonância com o É como voto. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa S1-C3T1 Fl. 642 8 Fl. 642DF CARF MF Original Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0724.15538.A03C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 03/08/2017 12:11:00 por FLAVIO FRANCO CORREA. Documento assinado digitalmente em 09/08/2017 13:19:47 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO e Documento assinado digitalmente em 03/08/2017 12:24:33 por FLAVIO FRANCO CORREA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/07/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP22.0724.15538.A03C 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C45EEB7323D79DC82CBB4AF21B0253707741D0F39309BA1EB9BEB990F6D9D903 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.993071/2011-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8

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10621797 #
Numero do processo: 18220.729580/2020-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/11/2020 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.539 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729580/2020-43 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.539 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729580/2020-43 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.539 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729580/2020-43 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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