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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10665033 #
Numero do processo: 11080.734423/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. PRODUÇÃO DE EFEITOS POR 10 ANOS. ARTIFÍCIO ARDIL NÃO DEMONSTRADO. A produção de efeitos da Exclusão pelos 10 anos calendário subsequentes demanda a prova cabal do artifício ardil ou meio fraudulento. No caso da acusação de grupo econômico de fato, faz-se necessária a prova específica da gestão unificada no caso concreto, que não se presume em virtude do regime de bens do casamento, nem mesmo se pessoa jurídica é constituída por filho menor, representado por procuração na constituição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O pedido genérico de produção de provas não encontra amparo legal, dado que o processo administrativo tributário não possui necessariamente uma fase instrutória nos moldes do processo civil. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, conforme o artigo 16 da Lei nº 70235/72, admitindo-se via de regra a juntada extemporânea de provas quando pertinentes ao processo. PEDIDO DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 10 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-007.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o período de proibição de retorno ao Simples para 3 anos, vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque, os quais negavam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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EXCLUSÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. PRODUÇÃO DE EFEITOS POR 10 ANOS. ARTIFÍCIO ARDIL NÃO DEMONSTRADO. A produção de efeitos da Exclusão pelos 10 anos calendário subsequentes demanda a prova cabal do artifício ardil ou meio fraudulento. No caso da acusação de grupo econômico de fato, faz-se necessária a prova específica da gestão unificada no caso concreto, que não se presume em virtude do regime de bens do casamento, nem mesmo se pessoa jurídica é constituída por filho menor, representado por procuração na constituição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. O pedido genérico de produção de provas não encontra amparo legal, dado que o processo administrativo tributário não possui necessariamente uma fase instrutória nos moldes do processo civil. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, conforme o artigo 16 da Lei nº 70235/72, admitindo-se via de regra a juntada extemporânea de provas quando pertinentes ao processo. PEDIDO DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. SÚMULA CARF Nº 10 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.034 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734423/2017-57 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o período de proibição de retorno ao Simples para 3 anos, vencidos os Conselheiros José Eduardo Genero Serra e Neudson Cavalcante Albuquerque, os quais negavam provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Evaristo Pinto, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Na origem, trata-se de Ato Declaratório Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Porto Alegre (DRF/POA) Nº 38, de 05 de dezembro de 2017, que promove a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 (fl. 486). O ADE resultou da representação fiscal de fls. 2/21, lavrada após procedimento de fiscalização. Conforme o citado ADE, a pessoa jurídica teria incorrido nas seguintes situações de vedação à opção pelo regime diferenciado: “Art 2º Dispositivos legais: Incisos III, IV e V do parágrafo 4º do art. 3º da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 com redação dada pela Lei complementar nº 139 de 10/11/2011 (Receita bruta global anual superior ao limite) e inciso V, do art. 29 c/c com inciso II do § 9º do mesmo art. 29 da mesma Lei 123/2016 (Prática reiterada de infração ao disposto na Lei complementar nº 123/2006).” A Representação Fiscal para fins de exclusão traz maiores detalhes das causas de exclusão. Dela extrai-se que as causas fundantes da exclusão foram: Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.034 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734423/2017-57 3 a) A constatação da existência de um grupo econômico de fato entre as empresas fiscalizadas, cujas participações societárias eram distribuídas entre membros da família (esposa e marido casados pelo regime da comunhão de bens, e filha menor de idade representada pelo pai); b) Excesso de receitas em relação ao limite de R$ 3.600.000,00 considerando-se a soma da receita bruta auferida por cada uma das pessoas jurídicas integrantes do alegado grupo econômico de fato; e c) Omissão de receitas auferidas pelo contribuinte, mas não declaradas no PGDAS, que isoladamente extrapola o limite de R$ 3.600.000,00 no ano- calendário Não houve imputação de interposição de pessoas para promover o fracionamento de atividade (art. 29, IV da LC nº 123/06) Cientificado da Exclusão, o Contribuinte interpões Manifestação de Inconformidade contra o ato de exclusão, defendendo, em síntese: i. Nulidade por ausência dos elementos autorizadores da exclusão e da aplicação do §2º do art. 29, da Lei Complementar 123/2006 (restrição da opção por 10 anos), alegando que o ADE de exclusão não esclareceu a subsunção dos fatos à norma abstrata) ii. Que o fato de as três pessoas jurídicas fiscalizadas serem de titularidade, cada uma, de membros da mesma família não configura hipótese de exclusão do Simples Nacional, dado que são empresas independentes. iii. Que o dispositivo autorizador da desconsideração de negócios jurídicos alegadamente simulados é o parágrafo único do art. 116 do CTN, o qual depende de regulamentação por lei ordinária para produzir efeitos, sendo inaplicável. iv. Que a vedação de nova opção ao Simples Nacional por 10 anos depende da prova do uso de artifício ardil ou meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, não tendo sido demonstrada a incidência em tal hipótese pela fiscalização. v. Pediu a apensação do presente processo ao processo em que se veicula a cobrança de tributos decorrentes da exclusão; vi. Por fim requereu a juntada posterior de provas, produção de prova pericial, realização de diligências, e a intimação na pessoa do patrono do contribuinte. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade, asseverando que: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.034 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734423/2017-57 4 i. Não haveria nulidade pois o ADE foi lavrado seguindo os contornos legais, sem provocar cerceamento do direito de defesa (art. 59, I e II do Decreto nº 70.235/72). ii. O contribuinte comunicou sua exclusão do Simples com efeitos a partir de 01/01/2013, quando sua exclusão deveria operar efeitos a partir de 01/01/2012, pois as relações entre os sócios das empresas configurariam a existência de direção única, materializando-se um grupo econômico de fato. iii. A Recorrente não produziu prova apta a afastar as conclusões da fiscalização. iv. Houve prática reiterada caracterizada pela omissão de receitas e excesso de receita bruta; v. Não houve desconsideração de atos e negócios jurídicos, mas sim exclusão do Simples; vi. Ficou claro o uso de artifício ardil consistente na segmentação das atividades em pessoas jurídicas apenas formalmente distintas; vii. Por fim, esclareceu que as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal determinam a intimação no domicílio do contribuinte, fornecido por ele à administração. Cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando em síntese a maior parte argumentos já tecidos na Manifestação de Inconformidade, reiterando os pleitos de nulidade, improcedência e, subsidiariamente, limitação dos efeitos da exclusão a 3 anos. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma na forma do Regimento Interno do CARF. No mais, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.034 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734423/2017-57 5 2 – DIREITO Inicialmente, cabe-nos esclarecer que o Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples Nacional direciona-se à exclusão de uma única pessoa jurídica, a empresa CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA – EPP, CNPJ nº 91.647.834/0001-49. Eventuais impactos às demais empresas do alegado grupo econômico não serão discutidos nestes autos, por isso, argumentos e teses voltados a esta finalidade serão analisados na medida de sua pertinência ao objeto deste processo. 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE – ART. 116 DO CTN A defesa alega que o art. 116 parágrafo único do CTN seria o fundamento legal adequado e único possível para permitir a desconsideração de estruturas formais divergentes da materialidade dos fatos, mas que não poderia embasar autuações até sua regulamentação por lei ordinária. O parágrafo único do art. 116, como bem decidiu o STF ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 2.446, trata de evasão fiscal (não de elisão) e depende de regulamentação por lei ordinária para que seja aplicável. Ocorre que não foi esse dispositivo que deu respaldo à exclusão, nem seria ele o único apto a tanto. A autoridade fiscal escorou-se em dispositivos específicos sobre Simples Nacional previstos também em Lei Complementar, a LC 123/2006 (incisos III, IV e V do parágrafo 4º do art. 3), suficientes para amparar a exclusão quando identificados seus pressupostos. Não há, portanto, nulidade decorrente da ausência de dispositivo legal vigente apto a permitir a análise da materialidade de operações. 2.2 OS FUNDAMENTOS DA EXCLUSÃO A exclusão em tela foi fundamentada no excesso de faturamento em relação ao limite permitido aos optantes do Simples Nacional. O excesso foi constatado a partir de 2 situações autônomas: 1ª) A alegação de constituição de “grupo econômico de fato” sob gestão comum que extrapolaria o limite de faturamento permitido de maneira reiterada, mediante artifício ardil; e 2ª) A omissão reiterada de Receitas do CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA – EPP, decorrente da divergência sobre a inclusão de determinados ingressos financeiros na base de cálculo do Simples Nacional. O ADE promoveu a exclusão adotando como fundamentos legais a verificação das hipóteses previstas nos seguintes dispositivos: incisos III, IV e V do parágrafo 4º do art. 3ºda Lei Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.034 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734423/2017-57 6 complementar nº 123/06 e inciso V, do art. 29 c/c com inciso II do § 9º do mesmo art. 29 da mesma Lei 123/2016. A omissão de receitas do CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA – EPP, portanto, também deu ensejo à exclusão por configurar, em tese, prática reiterada de violação à LC nº 123/2006, muito embora abordado na Representação Fiscal e considerado como prática reiterada, pois sua adoção como fundamento de exclusão demandaria a indicação do art. 34. 2.2.1 A OMISSÃO DE RECEITAS A representação fiscal esclarece que intimou o contribuinte alvo da exclusão de que trata este processo para justificar a razão da não inclusão de determinadas rubricas para cômputo de sua Receita Bruta. O Contribuinte apresentou justificativas para não considerar a totalidade dos ingressos em suas contas como receita bruta da pessoa jurídica, as quais foram admitidas em parte pela fiscalização, que admitiu a exclusão dos ingressos contabilizados como empréstimos tomados perante outras empresas: “ITEM 2.0; EXCLUSÃO CONTA CORRENTE EMPRÉSTIMO - CHC PILOTO, ITEM 2.1 EXLUSÃO VENDA DE VEÍCULOS e ITEM 2.2 EXCLUSÃO CONTA EMPRÉSTIMO CHC DESTERRO” Feitos esses expurgos, ainda assim remanesceu a identificação de omissão de receitas em todos os meses do ano-calendário de 2012, o que foi considerado prática reiterada de violação à LC 123/06 pela autoridade fiscal. O Recorrente não se defendeu desta causa de exclusão nem em Manifestação de Inconformidade, nem mesmo em Recurso Voluntário, de maneira que a matéria restou preclusa em desfavor do contribuinte. Nesse cenário, ainda que superada como causa de exclusão o excesso de receitas decorrente da configuração de grupo econômico, a exclusão mantém-se hígida em parte. Digo em parte pois no tópico destinado à omissão de receitas (cujo mérito não se discute) não houve a qualificação da reiteração da conduta no inciso II do parágrafo 9º do art. 29 da LC 123/06, ou seja, não se extraiu desta conduta o emprego de artifício ardil. Dessa maneira, considerando que o inciso II do parágrafo 9º do art. 29 da LC 123/06 foi aplicado apenas em virtude da reiteração das condutas previstas nos incisos III, IV e V do parágrafo 4º do art. 3º da LC nº 123/06, a omissão de receitas de que trata o presente tópico só poderá levar à vedação de nova opção por 3 anos. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.034 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734423/2017-57 7 Particularmente entendo que não houve no caso reiteração de violação nos termos do §9º do art. 29, pois o dispositivo exige a violação reiterada “desta lei”, e a omissão de receitas não é violação específica à LC nº 123/2006. Além disso, o excesso de Receita Bruta por omissão de receitas, por resultar na exclusão para todo o ano-calendário, não admite reiteração dentro do próprio ano-calendário, mas sim entre anos calendários distintos. Contudo, trata-se de matéria não impugnada nem recorrida, e que não pode ser suscitada de ofício. Deste tópico, portanto, resulta a manutenção da exclusão com efeitos pelos 3 anos calendários seguintes. 2.2.2 GRUPO ECONÔMICO DE FATO E A REITERAÇÃO MEDIANTE ARTIFÍCIO ARDIL O ADE de exclusão adotou fundamentação ampla, calcando a exclusão não só em dispositivos que preveem razões objetivas para o cômputo agregado da Receita Bruta para verificação do respeito ao limite previsto pela LC 123/06, como na “formação de grupo econômico de fato” decorrente da consideração de que, na realidade, haveria uma empresa una, fracionada em diversos CNPJs distribuídos entre o grupo familiar para simular uma situação de independência que permitisse, formalmente, atender aos limites de Receita Bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional. Essa é a imputação feita à Recorrente, trazida na Representação Fiscal por meio de considerações que se valeram da noção de formação de grupo econômico para concluir pela inexistência de pessoas jurídicas diversas e segregação meramente formal das atividades, já que pessoas jurídicas estariam sob gestão uma. Sendo uma só empresa, o limite de Receita Bruta para fins de opção pelo Simples Nacional seria aplicável ao conjunto das pessoas jurídicas/CNPJs em questão. Portanto, em tese, esta acusação se sustentaria caso comprovada existência da gestão una vislumbrada pela fiscalização, questão de prova que demanda análise dos elementos concretos identificados pela fiscalização. O quadro de distribuição de participações societárias é o seguinte: Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.034 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734423/2017-57 8 A autoridade fiscal de origem indica os seguintes principais elementos para concluir pela unicidade do empreendimento: 1) O regime de bens do casal Magdalena e Bruno, a comunhão total de bens; 2) A participação da filha menor de idade, Bruna, no quadro societários de 2 das pessoas jurídicas em questão; 3) A existência de empréstimos entre as pessoas jurídicas; 4) Sr. BRUNO é sócio administrador das empresas “CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA-EPP” e “CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DESTERRRO LTDA-ME” e sua esposa é sócia- administradora das empresas “CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA-EPP” e “CENTRO DE HABILITACAO DE CONDUTORES PILOTO LTDA-ME”. 5) A apresentação perante o mercado como empresa una, sendo cada Pessoa Jurídica um estabelecimento A alegação de unicidade operacional entre pessoas jurídicas formalmente segregadas demanda prova bastante detalhada da gestão unificada. Elementos concretos extraídos do escrutínio do dia a dia operacional das empresas são necessários, como por exemplo Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.034 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734423/2017-57 9 a prova de confusão contábil, transferências de funcionários, gerência efetiva unificada e confusão de contas Entretanto, não vislumbro a prova da unicidade operacional, nem do emprego de artifício ardil no caso em questão. A Fiscalização extrai a presença de artifício ardil de sua acusação de que as 3 primeiras pessoas jurídicas indicadas nos quadros acima teriam gestão uma, o que teria sido ocultado da fiscalização por meio da distribuição das participações societárias entre pais e filha. Ocorre que a prova da efetiva gestão unificada demanda elementos concretos robustos, e o emprego de artifício ardil demanda prova do dolo específico em fraudar a fiscalização, que não identifico no caso em questão. O regime de bens do casal Magdalena e Bruno, a comunhão total de bens, nada diz sobre a gestão dos negócios e nem mesmo sobre a efetiva a participação na condição de sócio, até porque na comunhão parcial verifica-se o mesmo efeito vislumbrado pela fiscalização nos casos em que a pessoa jurídica é superveniente à sociedade conjugal A existência de empréstimos entre as pessoas jurídicas também nada prova e a própria fiscalização expurgou os empréstimos entre as empresas na apuração da omissão de receitas da contribuinte, confirmando a natureza de mútuo revelada pelos registros contábeis. A apresentação perante o mercado como empresa una, sendo cada Pessoa Jurídica das três primeiras listadas um estabelecimento, no contexto de empresas detidas pela família, também é indício frágil para a prova do artifício ardil ou meio fraudulento, notadamente tratando- se de empresas do mesmo segmento pertencentes a familiares. Assim, a exclusão, não pode produzir efeitos pelos 10 anos calendário seguintes. Mas a manutenção da exclusão pura e simples sequer demanda a complexa prova da efetiva gestão unificada das pessoas jurídicas, pois a participação dos sócios Magdalena e Bruno como sócios e/ou administradores de outras pessoas jurídicas no caso em questão, notadamente tendo em vista que ambos são administradores do “CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA-EPP” é suficiente para determinar a soma de faturamento que, no caso, acarreta a exclusão do Simples com fundamento na aplicação objetiva do art. 3º, §4o , III da LC 123/06. No caso em questão, a 4ª alegação acima é documentalmente constatada a partir da simples leitura dos atos Contratos Sociais, e o excesso de receita bruta foi bem demonstrado pela elaboração do seguinte quadro não contestado pelo Contribuinte: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.034 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734423/2017-57 10 O Recorrente, por sua vez, nada alegou para afastar a constatação objetiva de que Bruno era sócio administrador das empresas “CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA-EPP” e “CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DESTERRRO LTDA-ME”, e sua esposa é sócia-administradora das empresas “CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA-EPP” e “CENTRO DE HABILITACAO DE CONDUTORES PILOTO LTDA-ME, bem como titular da MAGDALENA REMIÃO RASCH - EPP, CNPJ nº 01.715.845/0001-26. Verificamos, portanto, que a participação de Magdalena nas empresas CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA-EPP”, “CENTRO DE HABILITACAO DE CONDUTORES PILOTO LTDA-ME, e MAGDALENA REMIÃO RASCH - EPP, CNPJ nº 01.715.845/0001- 26 enseja a soma de receita bruta provocando excesso nos anos calendário de 2010 (quando o limite ainda era R$ 2.400.00,00), 2011, 2012 (já com limite de R$ 3.600.000,00). Assim, a exclusão é devida e encontra amparo na acusação fiscal, mas não pode produzir efeitos pelos 10 anos-calendário seguintes. Mas afastado o caráter fraudulento, remanesce a exclusão por “reiteração qualificada” a que diz respeito o inciso I do §9º do mesmo art. 29? Penso que não, pois a reiteração que independe de dolo na prática da conduta infracional pressupões a ciência de um primeiro lançamento tributário e superveniência de um segundo lançamento apurando “idêntica infração”, o que não se verifica no caso concreto. Disso, resta como prova concreta apenas a participação societária e como administrador do Sr. BRUNO nas empresas “CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA-EPP” e “CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DESTERRRO LTDA-ME” e de sua esposa nas empresas “CENTRO DE HABILITACAO PARA CONDUTORES ATLANTICA LTDA-EPP” e “CENTRO DE HABILITACAO DE CONDUTORES PILOTO LTDA-ME”, informação pública e suficiente para a exclusão da Recorrente por violação objetiva ao inciso III do §4º do art. 3º da LC nº 123/06, mas que não caracteriza fraude nem uso de artifício ardil, pois públicas as relações entre as partes. Pelo exposto, dou provimento em parte ao Recurso Voluntário mantendo a exclusão do Simples Nacional para o ano-calendário de 2012, sem a produção de efeitos pelos anos calendário subsequentes, ressalvada a autocomunicação de exclusão realizada pelo contribuinte com efeitos a partir de 01/01/2013. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.034 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734423/2017-57 11 2.3 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS O pedido genérico de produção de provas não encontra amparo legal, dado que o processo administrativo tributário não possui necessariamente uma fase instrutória nos moldes do processo civil. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, conforme o artigo 16 da Lei nº 70235/72, admitindo-se via de regra a juntada extemporânea de provas quando pertinentes ao processo. No caso, contudo, o pedido é genérico e injustificado, não merecendo acolhimento. 2.4 – INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO Pleiteia o contribuinte que as intimações pessoais sejam realizadas na pessoa de seu patrono. O pedido, contudo, encontra óbice na Súmula CARF nº 110, de aplicação vinculante aos membros deste Conselho, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. “Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403-002.901, de 23/04/2014; 9101- 003.049, de 10/08/2017.” Assim, nego provimento ao pedido. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário dando-lhe provimento parcial para reduzir o período de proibição de retorno ao Simples para 3 anos. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 573DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1201-007.034 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734423/2017-57 12 Fl. 574DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 – Direito 2.1 Preliminar de nulidade – art. 116 do CTN 2.2 Os fundamentos da exclusão 2.2.1 A Omissão de receitas 2.2.2 Grupo econômico de fato e a reiteração mediante artifício ardil 2.3 Pedido de produção de todas as provas em direito admitidas 2.4 – Intimação na pessoa do advogado 3 - Dispositivo

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Numero do processo: 10384.002817/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2001-007.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte finda com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Honorio Albuquerque de Brito – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.113 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.002817/2006-11 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de pedido de reconhecimento do direito creditório relativo à atualização com base na taxa Selic dos valores retidos a título de imposto de renda na fonte sobre parcelas de rendimentos denominadas “abono variável”, fls.44/46, referente ao período de janeiro de 1998, 2000, 2001 e 2002, inclusive 13º salários, a partir das datas das retenções, o qual foi indeferido parcialmente pela Delegacia da Receita Federal em Teresina (hoje, Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina), conforme Despacho Decisório, fls. 25/29. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina manifestou-se pelo indeferimento parcial do pedido de restituição, no que concerne aos valores resultantes das retenções efetuadas antes de 09/08/2001, uma vez que na data da apresentação do pedido de restituição (08/08/2006 – data da protocolização do presente processo), referidos valores já haviam sido alcançados pela decadência. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual tomou ciência em 30/08/2006, fls. 41, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 44/46, em 28/09/2006, trazendo as alegações a seguir parcialmente transcritas: “(...) 3) As diferenças que busca o recorrente através de seu requerimento, parcialmente atendido, tem como suporte o princípio da actio nata, princípio este basilar e inerente ao próprio instituto da decadência, cujo prazo fatal corre da data do dano sofrido, pois considera o exato momento em que surgiu a faculdade de pleitear judicialmente a reparação. No caso, a edição da Resolução n. 245 do Excelso Supremo Tribunal Federal, isto em 12 de dezembro de 2002. Não há que se falar, data venia, em decadência na espécie, nos termos do art. 165 do CTN, como reconhecido na r. decisão profligada. 4) Os atos do Fisco ora questionados foram praticados por ocasião das restituições operadas em 2003 e 2004 e não os previstos nos arts. 165, I e 168, I, do CTN, não tendo qualquer relevância para o caso a data da extinção do crédito tributário. Eventual prazo de caducidade para pleitear os valores há que fluir a partir das datas em que foram efetuadas as restituições mediante depósito em conta corrente do contribuinte. Com efeito, só mediante a concretização das restituições foi que o requerente pôde ter acesso aos valores a si restituídos, e constatar que não estavam completos, restando diferença em seu favor, o que ora se postula. Destarte, o direito subjetivo do contribuinte em relação ao Fisco só nasce a partir de quando Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.113 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.002817/2006-11 3 este viola direito daquele, e nesse momento se inicia o prazo para o exercício do dito direito. Até porque, data venia, ninguém pode investir-se em um direito do qual ainda não tem conhecimento. 5) Logo, no caso sob exame, a perda do direito deve ter como dies a quo as datas em que foram praticados os atos lesivos aos interesses do recorrente, ou seja, as datas da efetivação das restituições incorretas, o que ocorreu somente em 2003 e 2004, caducando, conseqüentemente, somente em 2008 e 2009. 6) Importante ressaltar que a aplicação do princípio em referência, alusivo à actio nata, no tocante à decadência cujo prazo fatal corre da data do dano sofrido, vem sendo reiteradamente proclamado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em matéria tributária, e cristalizado no julgamento do ERESP 423.994/SG, Ia Seção, Ministro Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003, bem assim, entre outros, no RESP 768561/DF - Recurso Especial n. 2005/0120806-5, Re. Ministro Teori Zavascki, DJU de 13/02/2006, p. 707. Pelo exposto, pede e espera que sejam acolhidas as razões deste inconformismo, no sentido de serem deferidos integralmente os pedidos constantes do requerimento inicial, alusivos ao processo em referência. É o relatório. A decisão da DRJ foi contrária ao contribuinte no seguinte sentido: Da decadência Cuida o presente processo de pedido de reconhecimento do direito creditório relativo à atualização com base na taxa Selic dos valores retidos a título de imposto de renda na fonte sobre as parcelas de rendimentos denominadas “abono variável”, referentes aos anos-base de 2000, 2001 e 2002, inclusive 13º salários, o qual foi parcialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina, por entender a mesma que os valores indevidamente recolhidos a partir de 09 de agosto de 2001 já se encontravam alcançados pela decadência. A defesa aduz, em preliminar, que “não há pertinência jurídica das disposições legais referentes à decadência, pela simples razão de que não se está iniciando a discussão acerca do direito à restituição do imposto cobrado indevidamente sobre parcela não tributável.” Ainda, segundo a defesa, “os atos do Fisco ora questionados foram praticados por ocasião das restituições operadas em 2003 e 2004 e não os previstos nos arts. 165, I e 168, I, do CTN, não tendo qualquer relevância para o caso a data da extinção do crédito tributário. Eventual prazo de caducidade para pleitear os valores há que fluir a partir das datas em que foram efetuadas as restituições mediante depósito em conta corrente do contribuinte.” De pronto, cumpre esclarecer que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.113 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.002817/2006-11 4 normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil. É o que estabelece o artigo 7º da Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001 (hoje, artigo 7º da Portaria MF nº 58, de 17 de março de 2006). Nestes termos e com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, assim dispõem os artigos 165 e 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, in verbis: Art. 165 – O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162 nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ... Art. 168 – O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Como se vê, tem-se, a teor dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, transcritos, que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito à sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. No caso, o crédito exigido pela Administração Pública extingue-se na data do pagamento, na forma prevista no artigo 156, inciso I, do CTN (Extingue o crédito tributário: I - o pagamento). Destarte, esta data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial. Nesse sentido, esclarece o Ato Declaratório SRF nº 96, 26 de novembro de 1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT nº 1.538, de 28 de outubro de 1999, visando dirimir quaisquer dúvidas sobre o assunto: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). O aludido Ato do Secretário da Receita Federal (hoje, Secretário da Receita Federal do Brasil) vincula as decisões administrativas e, de fato, não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal – CF, de 1988), estabelecer de forma Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.113 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.002817/2006-11 5 diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Aliás, o legislador constituinte, consoante o artigo 146, III, "b" da CF, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. De efeito, o disposto no Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168, inciso I, do CTN, significa data do respectivo pagamento indevido. Tal posicionamento, inclusive, conta com o apoio da doutrina nacional. Nesse rumo, defendendo a tese de que o dispositivo deve ser entendido no sentido de que a partir do pagamento indevido temos por iniciado o prazo fatal, seja qual for o tipo de lançamento a que o tributo esteja ordinariamente subordinado, encontramos o consagrado tributarista Fábio Fanucchi in “A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário”, Resenha Tributária, 3ª edição, de cuja página 111, transcreve- se passagem: O prazo estipulado é de cinco anos, variando seu início conforme o tipo de situação que determinou a verificação do excesso de recolhimento. Assim: 42.1 – o prazo será contado da data do pagamento indevido, nos casos de: 42.1.1 – cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior do que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; No presente caso, observa-se que a Declaração de Ajuste Anual relativamente aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 foram retificadas de ofício, tendo ficado disponibilizado ao contribuinte a partir de 31/10/2003, 20/02/2004 e 15/01/2004, respectivamente, o imposto a restituir deduzido do montante já restituído na declaração de rendimentos apresentada originalmente, devidamente corrigido pela taxa Selic (extrato fls. 55/57). Como se vê, na data de 31/10/2003, o contribuinte foi cientificado do valor da correção aplicado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil à sua restituição relativamente ao ano-calendário de 2000. Ressalta-se que as restituições pleiteadas mediante declaração de ajuste anual são atualizadas pela taxa Selic somente a partir do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos, conforme determina a legislação que rege a matéria, abaixo transcrita. Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art. 16º O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.113 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.002817/2006-11 6 Assim, se o contribuinte entendeu, à época, que a restituição via declaração de rendimentos não tinha sido acolhida em sua plenitude, deveria ter apresentado sua discordância de imediato. No entanto, somente manifestou divergir de tal correção, apresentando pedido de restituição, no qual solicitou que a atualização da taxa Selic fosse a partir das retenções dos valores retidos a título de imposto de renda na fonte, em 08/08/2006, data da protocolização do pedido sob exame. Ora, resta claro que o termo a quo da contagem do prazo decadencial ser a partir da data da protocolização desse pedido – dia 08/08/2006 (data da protocolização do presente processo) e não das declarações de rendimentos retificadas de ofício pela Secretaria da Receita Federal - SRF. Ocorre que na data de 08/08/2006 já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição dos valores de atualização da taxa Selic do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos anteriormente a agosto de 2001, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, retrotranscrito, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e que esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Da decisão judicial citada No que concerne à decisão judicial que o contribuinte fez constar de sua impugnação, deve-se observar o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolida as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais e quanto aos créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Art. 4º. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.113 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.002817/2006-11 7 órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Verifica-se, portanto, que a extensão dos efeitos de decisões judiciais possui como pressupostos a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e que tal decisão se refira especificamente à inconstitucionalidade da lei, do tratado ou do ato normativo federal que esteja em litígio. Por todo exposto, não merece ser reformado o Despacho Decisório proferido pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária (Saort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que não estaria extinto seu direito de pleitear a restituição dos valores de atualização da SELIC, discutidos nos autos. É o relatório. VOTO Conselheira Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do artigo 114, § 12, inciso I Da análise do Recurso Voluntário, tem-se que o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além daquelas já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este Conselho em sede de Recurso Voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023): “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e” Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.113 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10384.002817/2006-11 8 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10663262 #
Numero do processo: 18220.728857/2020-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3002-002.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.938, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.728856/2020-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvalhedo Barbosa
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Recurso Voluntário Provido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-002.938, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 18220.728856/2020-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Dionisio Carvalhedo Barbosa (suplente convocado), Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Neiva Aparecida Baylon, Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728857/2020-11 2 Rafael Luiz Bueno da Cunha, Marcos Antonio Borges (presidente). Ausente a Conselheira Catarina Marques Morais de Lima, substituída pelo conselheiro Dionisio Carvalhedo Barbosa RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela DRJ, que não tomou conhecimento das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade e, no mérito, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo o crédito tributário em litígio. O Auto de Infração impôs aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no valor de R$ 41.758,15, correspondente a 50% do valor do débito objeto de declarações de compensação não homologadas. A Empresa, ora Recorrente, transmitiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento de IPI. Em procedimento fiscal, os valores solicitados foram indeferidos e, consequentemente, não foi homologada a Declaração de Compensação vinculada ao referido crédito. Inconformada, a Empresa apresentou Impugnação, alegando, em síntese, que o processo em que se discute o direito creditório, ainda não teria sido julgado. Assim, solicita a suspensão da exigibilidade da presente multa até que haja decisão final do contencioso administrativo. A Empresa também alega que a multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo, portanto, inconstitucional por afrontar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não obstante seus argumentos da defesa, os membros d DRJ não tomaram conhecimento das alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade e, no mérito, julgaram improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente, mantendo o crédito tributário em litígio Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando seus argumentos da Impugnação e ressaltando que o processo que teria dado causa à notificação de lançamento, ainda está pendente de julgamento. Requer, portanto, o sobrestamento do presente processo até que haja decisão definitiva no processo que discute o direito creditório. É o relatório. Fl. 46DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728857/2020-11 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas, ainda em julgamento por meio do processo n.°16327.903137/2019-93. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo n.º 16327.903137/2019-93, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento deste processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal”. Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA Fl. 47DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728857/2020-11 4 ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na Fl. 48DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728857/2020-11 5 medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 49DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.939 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18220.728857/2020-11 6 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10663004 #
Numero do processo: 13794.720156/2019-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE GFIP. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2002-008.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE GFIP. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP.

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A. P. NOGUEIRA LINGERIE RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015 MULTA POR ENTREGA INTEMPESTIVA DE GFIP. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. FALTA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.720156/2019-81 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, em razão de supostamente ter realizado a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) das competências 08 a 12 de 2014, bem como 01/2015 fora do prazo legal, aplicando-se o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. A defesa confessa a prática da infração e pede a aplicação da denúncia espontânea por ter entregado a declaração antes de notificada do lançamento, informa que o ato administrativo não teria sido motivado e que a multa teria caráter confiscatório (fls. 2-8). Sobreveio o acórdão nº 14-101.683, proferido pela 3ª TURMA DA DRJ/RPO (fls. 26- 33), que entendeu pela improcedência da impugnação por entender pela inaplicabilidade da denúncia espontânea, desnecessidade de intimação prévia ou dupla visita, ausência de nulidades por violação a princípios constitucionais e inaplicabilidade da Lei 13.097, de 2015. Devidamente cientificada por edital em 19/01/2021, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 02/02/2021, com os mesmos fundamentos trazidos na Impugnação (fls. 43-48). É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.720156/2019-81 3 Conheço do Recurso Voluntário, pois é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. No entanto, o pleito da Recorrente não merece prosperar, como passo a expor. A fiscalização imputou a prática da conduta descrita no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, referente à não entrega da declaração GFIP no prazo legal. A Recorrente, embora afirme ter cumprido a destempo o dever instrumental, confirma que descumpriu o prazo legal estipulado no referido artigo e entregou a destempo sua declaração GFIP. Pacificada a questão de fato, passo à análise dos argumentos jurídicos da Recorrente. Sobre a preliminar por ausência de intimação prévia, destaco que o artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 prevê que o contribuinte “será intimado a apresentá-la ou prestar esclarecimentos” e “sujeitar-se-á às seguintes multas”, o que foi interpretado pela Recorrente como uma exigência sucessiva de primeiro intimar o contribuinte para, só então, lavrar o auto de infração para cobrar a multa, sob pena de nulidade. Sem razão a Recorrente, pois o artigo 32-A é claro ao prever que o dever de apresentar a “declaração ou informações” está vinculado ao comando “sujeitar-se-á às seguintes multas” pelo emprego da conjunção coordenativa aditiva “e” que leva à construção de duas normas individuais e concretas distintas aplicáveis à não entrega da declaração a tempo e modo, quais sejam: (i) a intimação do contribuinte para apresentar as informações suprimidas; (ii) a aplicação da sanção pelo descumprimento do dever instrumental a tempo e modo. Para que o raciocínio empregado pela Recorrente fosse válido, seria necessário que a aplicação da multa estivesse subordinada à intimação prévia, questão que não é possível depreender do comando legal. Inclusive, destaco que a Súmula CARF nº 46 prevê que o lançamento de ofício deverá ser realizado quando a autoridade estiver munida das informações necessárias, independente de prévia intimação, razão pela qual afasto a nulidade em questão. No tocante à preliminar de nulidade em razão da suposta necessidade de dupla visita para lavratura de autos de infração em desfavor de microempresas e empresas de pequeno porte, que estaria prevista no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006. Ocorre que este pleito também não merece prosperar, pois o artigo 55 da referida Lei Complementar prevê que a fiscalização, “no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança (...) deverá ter natureza prioritariamente orientadora”. A redação literal do dispositivo, portanto, não traz qualquer limitação às questões de natureza tributária, o que leva à improcedência deste tópico do pleito recursal. No mérito, é importante destacar que a aplicação destas multas não é uma alteração de critério jurídico só porque estas nunca foram lançadas. Para que o argumento fosse logicamente coerente, o que a Recorrente poderia afirmar é que teria havido uma derrogação da norma em razão de sua não aplicação, argumento que não poderia ser enfrentado nesta esfera de julgamento por implicar em afastar a aplicação da legislação, o que é vedado ao Conselheiro. Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.536 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13794.720156/2019-81 4 Ultrapassado este ponto, verifico que a penalidade está prevista na legislação para a prática da conduta realizada pela Recorrente (omissão na entrega da declaração a tempo e modo), do que resulta na imperiosa aplicação pela autoridade fiscal quando verificar os pressupostos fáticos, dentro do prazo decadencial, sob pena de prevaricação. Assim, foi correta a aplicação da multa pela fiscalização ao verificar que a Recorrente transmitiu a destempo sua declaração GFIP, ainda que antes de qualquer intimação. Sob o prisma legal, a multa deve ser lançada, ainda mesmo que não tenha sido verificado prejuízo à fiscalização. Sobre a impossibilidade de se conhecer da nulidade por ausência de prévia intimação, destaca-se que é autorizado à autoridade fiscal a realização do lançamento quando já estiver munido de elementos suficientes, tal como disposto na Súmula CARF nº 46. No tocante à aplicação da denúncia espontânea para afastar a penalidade aplicada, também sem razão a Recorrente. Isso, pois conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 49, não se aplica denúncia espontânea às multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias. Sobre os argumentos relativos à ausência de proporcionalidade da multa que justificariam a sua inconstitucionalidade, ressalto que também se trata de matéria à qual é vedada a apreciação nesta esfera de julgamento, como previsto na Súmula CARF nº 2. Veja-se, portanto, que as matérias de defesa trazidas no Recurso Voluntário não são aptas a ensejar a reforma do acórdão proferido pela DRJ. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.720411/2015-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). INSUFICIÊNCIA. Restaura-se a dedução cuja rejeição foi motivada apenas pela circunstância de o documento não distinguir a fonte pagadora do beneficiário do tratamento, se essa coincidência puder ser dessumida do conjunto probatório. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. INSUFICIÊNCIA. Restaura-se a dedução cuja rejeição foi motivada apenas pela circunstância de o documento não indicar o endereço do prestador de serviços, se esse dado puder ser dessumido do conjunto probatório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). BENEFICIÁRIO QUE NÃO É DEPENDENTE PARA FINS TRIBUTÁRIOS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução pertinente à mãe da cônjuge do contribuinte (sogra), se não ficar caracterizada a dependência, para fins tributários, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 2202-010.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Ana Claudia Borges de Oliveira que davam-lhe provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). INSUFICIÊNCIA. Restaura-se a dedução cuja rejeição foi motivada apenas pela circunstância de o documento não distinguir a fonte pagadora do beneficiário do tratamento, se essa coincidência puder ser dessumida do conjunto probatório. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). RECIBO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. INSUFICIÊNCIA. Restaura-se a dedução cuja rejeição foi motivada apenas pela circunstância de o documento não indicar o endereço do prestador de serviços, se esse dado puder ser dessumido do conjunto probatório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO ("GLOSA"). BENEFICIÁRIO QUE NÃO É DEPENDENTE PARA FINS TRIBUTÁRIOS. MANUTENÇÃO. Mantém-se a glosa da dedução pertinente à mãe da cônjuge do contribuinte (sogra), se não ficar caracterizada a dependência, para fins tributários, nos termos da legislação de regência. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720411/2015-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Thiago Buschinelli Sorrentino (relator) e Ana Claudia Borges de Oliveira que davam-lhe provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado(a)), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação contra lançamento fiscal através de Notificação de Lançamento (fls. 64/70) referente ao imposto de renda pessoa física exercício 2014; ano-calendário 2013, porque detectadas deduções indevidas, por falta de comprovação, de despesas com instrução, de R$ 6.460,92, e, de despesas médicas, de R$ 60.440,07. Apurou-se imposto de renda suplementar, de R$ 8.112,42, em substituição a saldo de imposto de renda a restituir declarado, de R$ 10.285,35 (fl.69). Na impugnação (fls. 2/8), o contribuinte questiona integralmente a glosa das despesas com instrução porque relativas a dois dependentes, seus filhos, com idade até 21 anos e foi deduzido apenas o limite legal. Quanto às despesas médicas, Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720411/2015-17 3 relaciona todas elas indicando o valor da despesa, assim como o prestador e o tomador dos serviços de saúde. Entre estes, além dele próprio, há Matheus Saraiva Ávila e Maria Fernanda Saraiva Ávila, seus filhos e dependentes. Relaciona ainda despesas médicas de Maria José Santana Saraiva Ávila, cônjuge ou companheiro, e Ilda Santana Saraiva, mãe, avó ou bisavó, que afirma não terem rendimentos tributáveis próprios. Finalmente, observa que as despesas médicas relacionadas ao dentista Euflásio Girotto Junior, totalizaram R$ 1.920,00, mas só apresenta comprovantes no total de R$ 960,00 (fl. 3) devido a extravio de parte dos recibos. A Serac da Delegacia da RFB em Dourados-MS apresentou uma nova apuração do imposto de renda devido considerando a não apresentação de comprovantes de despesas médicas, de R$ 960,00, entretanto apenas deu prosseguimento ao processo (fls. 76/77). Cientificado da decisão de primeira instância em 09/08/2019, o sujeito passivo interpôs, em 10/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a relação de dependência está comprovada nos autos b) as despesas com instrução de dependente estão comprovadas nos autos c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto parcialmente: A impugnação é tempestiva, instaura o litígio e será apreciada. As certidões de casamento (fl. 12) e de nascimento (fls. 11 e 13) comprovam a relação de dependência do cônjuge, Maria José Santana Saraiva Ávila e de dois filhos menores de 21 anos (fls 11 e 13), Maria Fernanda Saraiva Ávila e Matheus Saraiva Ávila. Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720411/2015-17 4 Também comprovadas despesas com instrução dos dois filhos menores em valores anuais superiores ao limite (fls. 14/15), o que afasta a glosa da dedução a este título, no valor de R$ 6.460,92 (fl. 66). Com relação às deduções de despesas médicas na Declaração de Ajuste anual, o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 assim dispõe: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : (...) II - das deduções relativas: (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)” Para validar as despesas médicas glosadas, o contribuinte apresentou diversos comprovantes (fls. 16/49), indicando como tomador de serviços ele próprio, seu cônjuge e seus filhos, mas analisando-os verificou-se que a maior parte deles, qualitativa e quantitativamente, refere-se a despesas médicas de Ilda Santana Saraiva, dependente declarada como avó ou bisavó, mas que efetivamente é sogra do contribuinte porque mãe de sua esposa, Maria José Santana Saraiva Ávila, conforme atestam as certidões de casamento e de nascimento apresentadas. Ressalte-se que apesar deste fato não resultar em glosa, de R$ 2.063,64, valor anual de um dependente, pois isto não foi objeto do lançamento, a efetiva inexistência Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720411/2015-17 5 de relação de dependência para efeitos tributários, impõe a indedutibilidade de todas as despesas médicas a ela relativas, no valor de R$ 50.641,10, a seguir indicadas. (grifei) O restante das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 9.798,97, têm como tomadores o próprio contribuinte e seus dependentes, cônjuge e dois filhos, como indicado a seguir, entretanto algumas destas despesas não podem ser deduzidas. Em relação à ausência de indicação do paciente, no documento comprobatório do pagamento, aplica-se o seguinte precedente: Numero do processo: 10510.000825/2010-16 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA. MERA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA. A simples ausência de indicação do destinatário do tratamento é insuficiente para motivar a glosa, sempre que for Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720411/2015-17 6 possível inferir a confusão ou a identidade entre fonte pagadora e paciente, como é comum ocorrer no cotidiano cível-empresarial. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA. EMISSÃO DE RECIBO. UTILIDADE PROBATÓRIA. É válida a comprovação das despesas médicas pagas às pessoas jurídicas, pelo exame de recibos idôneos e sem indícios de falsidade formal, nem ideológica. O exame de notas fiscais não é o único meio para comprovação das despesas incorridas perante prestadores de serviço que sejam pessoas jurídicas. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. A dedutibilidade das despesas com instrumentação cirúrgica depende de sua inserção no contexto da cobrança pelo próprio ato médico principal, pela instituição de saúde. Numero da decisão: 2001-004.987 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar as deduções com despesas médicas, à exceção dos gastos com PESTANA Fisiot. Instrumentação. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer as deduções pertinentes às despesas médicas incorridas com o custeio dos serviços de saúde prestados por Inst. Mineiro Radio-Oncologia, Luciana de Cássia M. Costa, Aline Chaves Andrade, Maurício Rigueira Egidio e Marcelo P. Fernandes Lima (total: R$ 1.730,00). É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino VOTO VENCEDOR Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora designada. O entendimento vencedor é no sentido de que, no caso de recibo médico, é necessária a identificação do beneficiário do tratamento no recibo e não apenas a do pagador. Isso porque não se sabe, com base apenas no recibo, quem foi o beneficiário do tratamento. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.795 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.720411/2015-17 7 Nos termos da legislação, a dedução da despesa com saúde restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (inciso II do § 1º do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999), de forma que a falta de identificação do beneficiário no recibo faz com não seja possível verificar o cumprimento da legislação. Não é incomum o pagamento de despesas com saúde por liberalidade, ou seja, o filho que paga despesa para a mãe, que não é sua dependente, e o recibo é emitido em nome do filho (pagador). No caso concreto, não foram acatadas despesas pagas pelo recorrente incorridas com sua sogra e, partir dos recebidos, não se sabe se as despesas pagas pelo recorrente, em relação às quais ele afirma ter sido o beneficiário, foram incorridas com ele ou com a sogra. Dessa forma, considerando a fragilidade da prova feita exclusivamente por meio de recibo simples, que não identifica o beneficiário do tratamento, e consequentemente não permite verificar o cumprimento da legislação, considero não comprovada a despesa. Registo ainda que nos termos da Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.723195/2017-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO E DE PLANO DE SAÚDE COM ALIMENTANDO. GLOSA DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não comprovação por meio de escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente atestando a condição de alimentando dos beneficiários dos pagamentos e obrigatoriedade de pagamento das despesas com instrução e/ou com plano de saúde. Não comprovação pelos mesmos meios de obrigatoriedade de valores com pensão alimentícia. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Imposto declarado de natureza não compensável em IRPF.
Numero da decisão: 2002-008.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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GLOSA DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não comprovação por meio de escritura pública, decisão judicial ou acordo homologado judicialmente atestando a condição de alimentando dos beneficiários dos pagamentos e obrigatoriedade de pagamento das despesas com instrução e/ou com plano de saúde. Não comprovação pelos mesmos meios de obrigatoriedade de valores com pensão alimentícia. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. Imposto declarado de natureza não compensável em IRPF. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.731 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723195/2017-46 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Da exigência tributária Exige-se do interessado o pagamento do seguinte Crédito Tributário constante da Notificação de Lançamento - NL de fls. 06 a 14: Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos - Enquadramento Legal 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das seguintes infrações: Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.731 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723195/2017-46 3 3. Do procedimento resultou na alteração do Imposto a Restituir Declarado no valor de R$ 4.753,88, para Imposto Suplementar de R$ 11.261,21. 4. O sujeito passivo tomou ciência da NL em 07/04/2017, fl. 92. Da impugnação 5. Foi apresentada discordância com o lançamento em 04/05/2017, fls. 02 a 05, cujas argumentações aqui reproduzimos (sic): Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO Valor da infração: R$ 6.375,83. Não concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a despesas com a instrução de filho(a) ou enteado(a) universitário ou que está cursando escola técnica de segundo grau, com idade até 24 anos, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. Nome e CPF (opcional) do dependente: Caio Moreira Bucker CPF: 113.588.507-98 Camila Moreira Bucker CPF:160.678.117-07 Waldete Moreira Bucker - É Ex Mulher oficialmente desquitada comigo. Fizemos uma separação amigável como prova os documentos. Ela colocou que não queria nenhuma ajuda num momento de raiva. Não conseguiu trabalho e eu tenho que manter toda despesas com meus filhos e ela: Condomínio, Faculdades, cursos, alimentação e tudo mais. Waldete fez uma declaração em cartório com reconhecimento de firma declarando que todo sustento é mantido por mim. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA Valor da infração: R$ 35.741,49. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Eu e Waldete Moreira Bucker somos desquitado como documento anexado. Ela no momento de raiva colocou que não queria ajuda nenhuma pois ia trabalhar para seu próprio sustento. Como não conseguiu até hoje trabalho devido toda crise do Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.731 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723195/2017-46 4 Pais. Eu assumi toda despesas . Deixei meu apartamento para ela e filhos e aluguei um apartamento. Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF/CNPJ: 42.163.881/0001-01 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO. Valor da infração: R$ 3.792,12. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Apresentei documentos com Assistência médica UNIMED Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF/CNPJ: 42.163.881/0001-01 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO. Valor da infração: R$ 2.440,26. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Documentos apresentados Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF/CNPJ: 42.163.881/0001-01 - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO. Valor da infração: R$ 2.440,20. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Apresentei Documentos Infração: COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Fonte Pagadora: 04.405.091/0001-04 - BWCC INFORMATICA LTDA - ME (ATIVA). CPF Beneficiário: 273.833.427-04 - JORGE ANTONIO PATARO BUCKER. Valor da infração: R$ 5.110,65. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Apresentei Documento Comprobatórios. 6. Posteriormente, em 19 e 25/04/2017, respectivamente, apresentou cartas de esclarecimentos, fls. 23 e 24. 7. Na primeira carta informa de sua atividade, vendedor na área de tecnologia da Empresa Micro-Mídia Informática Ltda. há 22 anos, e que não teria carteira profissional assinada por se tratar, o interessado, de Pessoa Jurídica - PJ. Prossegue afirmando não ser empresário no sentido legal; que se divorciou com acordo amigável homologado, em cujo termo de separação sua ex-esposa teria pedido para registrar que os requerentes, reciprocamente, dispensavam-se da pensão de alimentos. Prosseguiu nesta explanação e explicou que sua ex-esposa Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.731 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723195/2017-46 5 não conseguiu trabalho e, então, o interessado assumiu todas as despesas dos filhos e da mãe, que fez um documento em cartório explicando que quem manteria todas as despesas seria o interessado. Após outras argumentações pertinentes externou saber que com divórcio consensual, sem o registro de que assumiria as despesas não haveria como a Receita Federal considerar e finaliza pedindo reconsideração, pois não teria como pagar o crédito constante da intimação. 8. Na segunda carta o impugnante alega que sua declaração estaria com erro. Afirma que os rendimentos deveriam ser informados como não tributáveis, pois o interessado se trata de Pessoa Jurídica. Como não consegue retificar sua declaração, devido à notificação, alterou e imprimiu o que deveria ser declarado, não tendo nada a receber e nem a pagar. 9. Na sequência constam a documentação anexada, composta por requerimento de homologação ao judiciário de novo acordo de pensão alimentícia à ex-esposa a ser paga pelo interessado, assinado em 26/04/2017, sem constar comprovante de protocolo na vara judicial; comprovantes de Rendimentos pagos à empresa BWCC Informática Ltda.; simulado de DAA retificadora; diversos comprovantes de despesas; Contrato Social da empresa BWCC Informática Ltda., cujos sócios são o interessado e sua ex-esposa; demais documentos da empresa; Certidão de Casamento contendo a averbação de divórcio; declaração da ex-esposa explicando do acordo homologado onde os divorciados dispensaram, reciprocamente, a pensão alimentícia, mas, que o interessado assumiu todas as despesas de manutenção do apartamento, alimentação e faculdade dos filhos; o referido acordo homologado judicialmente; entre outros. 10. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração - os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.731 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723195/2017-46 6 O litígio recai sobre glosa de deduções indevidas de despesas com instrução de alimentando, de despesas com pensão alimentícia e de despesas com plano de saúde de alimentandos, além de glosa de dedução indevida de IRRF. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, reproduzindo-a a seguir: Da Admissibilidade 11. A impugnação, apresentada tempestivamente, atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Procedimento Fiscal 12. Como consta da Descrição dos Fatos, em decorrência da não apresentação de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente fixando o valor da pensão alimentícia e determinando o ônus de despesas médicas e de instrução com alimentandos, conforme solicitado no termo de intimação, o Fisco glosou as Deduções com Despesa de Instrução, Pensão Alimentícia e Despesas Médicas, bem como a Compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, pois, o valor declarado corresponde à retenção por remuneração de serviço prestado por Pessoa Jurídica. 13. Procedidas as alterações pertinentes, lavrou-se a Notificação de Lançamento ora contestada. Da impugnação 14. Da glosa Das Deduções Indevidas o interessado argumentou, em resumo, que houve divórcio consensual e que, embora o acordo de renúncia recíproca de pensão alimentícia, em virtude de sua ex-esposa não conseguir emprego, todas as despesas foram assumidas pelo sujeito passivo. 15. Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF o sujeito passivo alegou, em resumo, que sua atividade é vendedor na área de tecnologia da Empresa Micro-Mídia Informática Ltda. há 22 anos, e que não teria carteira profissional assinada por se tratar, o interessado, de Pessoa Jurídica. Afirmou, ainda, não ser empresário no sentido legal. Posteriormente disse que preencheu com erro sua DAA, pois os rendimentos seriam não tributáveis em virtude de se tratar de pessoa jurídica. 16. Para sustentar seus argumentos, relativamente à glosa das deduções, entre os diversos comprovantes das despesas apresentou o acordo de divórcio consensual, declaração de sua ex-esposa afirmando que as despesas são pagas pelo interessado. Com relação à compensação indevida de IRRF apresentou Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.731 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723195/2017-46 7 comprovantes de rendimentos de sua empresa, contrato social e demais documentos da empresa. Da análise da questão por esta Delegacia 17. Da Glosa das Deduções Indevidas de Despesas. No acordo de separação consensual, homologado judicialmente, ficou pactuado que os filhos do casal ficariam com a ex-esposa, bem como houve renúncia recíproca de pagamento de pensão alimentícia. 18. Desta forma, embora as despesas aqui em discussão tenham sido arcadas pelo interessado, para efeitos do Imposto de Renda esses gastos representam mera liberalidade do contribuinte, pois para que os mesmos possam ser deduzidos na declaração é imprescindível constar de acordo consensual homologado judicialmente ou por determinação judicial. No caso em questão houve renúncia expressa, homologada judicialmente, situação que não permite rever esta parte do lançamento. Aliás, o impugnante demonstrou estar ciente dessa impossibilidade e, inclusive, apresentou um novo acordo de pensão alimentícia, porém, o mesmo só teria efeito, somente, após sua homologação judicial. 19. Da Compensação Indevida de IRRF. Como visto, em um momento o impugnante alega que é vendedor na área de tecnologia da Empresa Micro-Mídia Informática Ltda. há 22 anos, assim seria Pessoa Física - PF, porém, não tem carteira profissional assinada por essa empresa, já que o interessado seria Pessoa Jurídica - PJ, embora afirmar não ser empresário no sentido legal. 20. Apesar dessa indefinição de personalidade, se física ou jurídica, o que se tem nos autos e das pesquisas efetuadas no Sistema Declaração de IRRF - DIRF da Receita Federal, é que a empresa do interessado, a BWCC Informática Ltda., teve rendimentos tributáveis recebidos da Empresa Micromidia Informática Ltda. no valor de R$ 545.446,20, sendo R$ 83.100,00 com o Código de Receita 1708, R$ 83.100,00 com o código 5952 e R$ 37.9246,20 com o código 8045, com os IRRF nos valores de R$ 1.246,50, R$ 3.864,15 e R$ 5.535,76, respectivamente. O interessado, por sua vez, em sua DAA informou R$ 379.246,20 como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e R$ 83.100,00 como Rendimentos Tributáveis. Os outros R$ 83.100,00 não declarou. Além disso, compensou o IRRF de sua empresa, no valor de R$ 5.100,65. 21. Em sua impugnação alegou que teria declarado com erro os rendimentos, pois todos seriam isentos e não tributáveis, ´já que se trata de Pessoa Jurídica. Entretanto, para esse valor que foi repassado da Pessoa Jurídica à Pessoa Física, o impugnante não apresentou nenhum comprovante contábil dessa movimentação. Não demonstrou se tais valores se tratam de pró-labore, lucro distribuído, ou outro tipo de rendimentos que já teriam sido todos tributados antes de ser a ele transferidos. Ou seja, não comprovou que tais rendimentos não seriam tributáveis, situação que, também, não permite rever o lançamento impugnado. Da Conclusão Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.731 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.723195/2017-46 8 22. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação e por manter o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, cuja cobrança deverá prosseguir. Campo Grande MS, 06 de agosto de 2018. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10669583 #
Numero do processo: 10882.002034/2010-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. Reconhece-se a ilegitimidade passiva do Recorrente pessoa física para figurar na condição de responsável pela retenção, uma vez que o mesmo não é fonte pagadora e sim contribuinte do imposto.
Numero da decisão: 1301-005.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora), Rafael Taranto Malheiros e Lizandro Rodrigues de Souza, que não conheciam do Recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao mérito, o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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Reconhece-se a ilegitimidade passiva do Recorrente pessoa física para figurar na condição de responsável pela retenção, uma vez que o mesmo não é fonte pagadora e sim contribuinte do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (Relatora), Rafael Taranto Malheiros e Lizandro Rodrigues de Souza, que não conheciam do Recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões, quanto ao mérito, o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 20 34 /2 01 0- 94 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto pelo responsável solidário o Sr. José Roberto Haddas, em face do acórdão da DRJ n. 10-52.589, o qual manteve o lançamento do crédito tributário, ao mesmo tempo em que afastou a sujeição passiva da pessoa jurídica PROQUITEC. Por bem retratar os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão de piso, com os devidos acréscimos: Trata-se de impugnação a auto de infração por falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) pela empresa Proquitec sobre os pagamentos efetuados a José Roberto Haddas, referentes ao período de 2003 a 2006. Tais pagamentos, segundo o entendimento do Fisco, teriam natureza de rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, e estariam sujeitos ao imposto de renda retido na fonte (IRRF). O sujeito passivo principal (responsável) é a pessoa jurídica Proquitec. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 52/55) em face de José Roberto Haddas (contribuinte), beneficiário dos rendimentos, nos termos do art. 124 do CTN. Da representação A presente ação fiscal teve origem em representação fiscal datada de 19/10/08 (com protocolo em 3/11/08) decorrente de anterior fiscalização desenvolvida em face de José Roberto Haddas (CPF 457.148.788-68), onde se constatou a ausência de retenções de IRRF sobre rendimentos sujeitos à retenção na fonte por parte da empresa PROQUITEC (CNPJ n° 49.493.653/0001-49) 1 . Narra a representação: Com base na análise efetuada no curso da fiscalização sobre o contribuinte JOSE ROBERTO HADDAS, CPF n° 457.148.788-68, referente ao MPF.08..1.2Q.00-2008- 000157-4, verifiquei que o contribuinte fiscalizado auferiu rendimejitos sujeitos à 'tributação exclusiva oriundos de ação judicial movida contra a .e'mpres.á; - PROQUITEC,: INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL S / A W longo dos anoscalendário de 2003 a 2006. No entanto, constatei que o mesmo declarou tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, além de não ter havido retenção e recolhimento de imposto de renda sobre tais rendimentos que foram pagos pela empresa SAO PAULO ALPARGATAS S/A. Conforme os autos, a ação judicial impetrada por José Roberto Haddas buscava a apuração de haveres de sócio retirante em face da Proquitec (e seus ex-sócios), empresa da qual era sócio e foi expulso. A concessão de tutela antecipada em 20/10/2000 garantiu a José Roberto Haddas o recebimento de R$ 20.000,00 mensais a título de “remuneração do capital”. Para o deslinde da ação judicial, sobreveio acordo entre as partes, o qual foi homologado judicialmente em 31/01/07, pondo fim ao litígio. Relata a representação: 1 Conforme resultado de diligência fiscal (fls.42), a Proquitec em virtude de determinação judicial teve a retenção de valores devidos [penhora de créditos futuros] por seu cliente São Paulo Alpargatas S/A. , CNPJ n° 61.079.117/0001- 05, os quais foram levantados posteriormente por José Roberto Haddas, a título de remuneração de capital. Não houve nem poderia ter havido retenção, pois esta empresa [São Paulo Alpargatas S/A.] sequer sabia a destinação dos recursos. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 Através do referido acordo, ficou decidido que a empresa tem a obrigação de pagar o valor de R$ 6.387.851,00, considerados os valores para o mês de outubro/2006, decorrentes da participação societária do fiscalizado na proporção de 25% das cotas da empresa. Houve uma concessão de dedução no valor de R$ 2.094.340,00, condicionados ao cumprimento do acordo. Consta que o fiscalizado estaria recebendo R$ 1.000.000,00 na data de firmamento do acordo e o restante de R$ 3.293.511,00 a ser recebido através de 60 parcelas mensais e consecutivas constantes da planilha anexa ao acordo (fls. 542 a 543). O referido acordo ainda estipula (fls. 537 a 538) que os valores já depositados judicialmente em favor do fiscalizado "referem-se, exclusivamente, à REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, a qual não pode, em hipótese alguma, ser confundida como antecipação dos haveres dos 25% das ações que o exequente, ainda, detém na Proquitec S/A (...)". Ressalta, ainda, nos termos de decisão havida em agravo de instrumento (fl. 538) que "Não é, portanto, execução provisória do julgado que condenou os agravantes ao pagamento dos haveres: é execução da remuneração devida pela demora no pagamento dos mesmos (...) ". O acordo novamente remete à denominação "Remuneração do Capital" sobre os pagamentos até então efetuados no resumo da transação constante à folha n° 539. Cabe ressaltar que consta no acordo judicial (fl. 536) que o entendimento demonstrado pelas partes sobre a tributação é de que os rendimentos são isentos e não tributáveis com base em um parecer de escritório de advogados tributaristas (fls. 544 a 547), tendo como base de formação de convicção o artigo 22 da Lei n° 9.249/95 e o acórdão n° 106-15131 proferido pelo Conselho de Contribuintes. (...) Da ação fiscal junto à empresa Proquitec No curso da ação fiscal junto ao sujeito passivo Proquitec, o Serviço de Fiscalização da DRF Osasco/SP, em 14/7/10 (fls. 42/43), relatou o seguinte: 2- Devidamente intimado em 26/06/2009, apresentou em 17/08/2009 os documentos solicitados. DA FISCALIZACAO DO IRRF 3- Conforme representação fiscal juntada ao dossiê constata-se que o contribuinte, em virtude de ação judicial movida por sócio que se retirou da sociedade, teve a retenção de valores devidos por seu cliente" São Paulo Alpargatas S/A". 4- Os valores retidos por decisão judicial foram posteriormente levantados pelo Sr.José Roberto Haddas, CPF n°457.148.788-68 a titulo de "Remuneração do Capital". 5- Não houve por parte da empresa São Paulo Alpargatas S/A qualquer retenção de IRRF, e nem poderia ter havido tal retenção já que aquela empresa cumpriu simplesmente ordem judicial para efetuar os depósitos em conta judicial vinculada e não teria por obrigação saber qual a destinação de tais recursos. 6- Não houve também por parte da empresa Proquitec qualquer retenção de IRRF sobre tais valores já que os mesmos não transitaram por sua conta corrente. 7- É nosso entendimento que a retenção deveria ter sido determinada pelo Poder Judiciário que efetuou a liberação de tais valores, quer pelo conhecimento daquele órgão da legislação tributária vigente, quer pela manifestação das partes envolvidas no processo. 8- O valor considerado como pago é o valor do depósito judicial realizado já que os juros gerados durante o período em que tais valores estiveram depositados não podem ser considerados como pagos pela empresa, pois, não foram os mesmos contabilizados por não estarem mais à disposição da empresa. 9- Resumindo, porém, não houve o recolhimento do tributo razão pela qual efetuamos o lançamento reajustando a base de cálculo do tributo de forma a considerar liquido o valor Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 pago e considerando o beneficiário de tais recursos como devedor solidário de tal exigência fiscal. 10- O beneficiário dos recursos, Sr. José Roberto Haddas, CPF 457.148.788-68, está sendo cientificado da lavratura deste Auto de Infração como devedor solidário para resguardar os direitos da Fazenda Nacional. 11- Os valores a serem exigidos encontram-se abaixo demonstrados. As infrações apuradas foram as seguintes: Da impugnação da Proquitec Cientificado do lançamento e não concordando com a exigência, a impugnante (Proquitec) apresentou impugnação em 17/8/2010 (fls. 76/93), onde alegou, em síntese, o seguinte: Que a denominação “remuneração de capital” foi equivocadamente utilizada na petição inicial da ação de apuração de haveres, cujo autor é José Roberto Haddas, ex-sócio da empresa (fls 26/29). Trata-se, na verdade, de antecipação dos haveres em favor do sócio retirante. Que os pagamentos que embasaram o do auto de infração não são rendimentos tributáveis. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 Que o simples fato de uma decisão judicial impor uma obrigação, classificando-a com a natureza de “rendimentos”, não tem o condão de alterar a real natureza jurídica que não esteja ajustada ao fato imponível da obrigação tributária, que decorre exclusivamente do fato gerador previsto na lei. Que no relatório de fiscalização consta que o beneficiário dos rendimentos (ex sócio) afirmou em vários momentos que “na petição do acordo, os valores recebidos anteriormente a título de adiantamento, constou erroneamente como remuneração do capital”. Que, conforme o acordo celebrado, a partes deduziram do montante pago pela participação societária o valor correspondente àqueles valores que haviam sido pagos antecipadamente via depósitos judicial. Que o pressuposto intrínseco à apuração de juros sobre o capital próprio é a apuração de lucro pela sociedade (§ 1º do art. 9º da Lei 9.249/95), e os pagamentos efetuados não levaram em consideração a existência de lucro, mas apenas os haveres apurados na perícia. A impugnante também contesta sua sujeição passiva: afirma que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo não poderia mais ser atribuída a ela, pois decorreu de ordem judicial. Que o tributo não seria devido no momento dos depósitos, uma vez que ainda não havia se consumado o fato gerador da obrigação, qual seja o pagamento ou o creditamento ao beneficiário. Que o fato gerador só se consumou com a ordem judicial que determinou o levantamento dos valores pelo beneficiário. Até então, os valores estavam a disposição do juízo e não se sabia qual parte litigante teria direito ao seu levantamento. Que o Poder Judiciário deveria ter determinado a retenção quando do levantamento dos valores e não o fez. Que a responsabilidade pelo pagamento do tributo deve ser deslocada ao beneficiário dos rendimentos. Pede a anulação do lançamento. Da Sujeição Passiva Solidária Cientificado do lançamento como devedor solidário, José Roberto Haddas, não impugnou esta condição (Termo de Sujeição Passiva Solidária, nos termos do art. 124 do CTN, à fls. 52/55). Quanto ao mérito, consta da representação juntada aos autos, os esclarecimentos prestados por José Roberto Haddas (fls. 7/10), os quais estão em consonância com os esclarecimentos prestados pela fonte pagadora (Proquitec). Em suma alega que os rendimentos eram isentos e não tributáveis: Os bens e direitos do ativo da pessoa jurídica, que foram entregues ao sócio ou acionista, a titulo de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo seu valor contábil ou de mercado. Tem-se então que, o pagamento dos haveres do acionista retirante, não haverá incidência de qualquer tributo para a Proquitec S/A, estando esta dispensada, inclusive, de efetuar qualquer retenção. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 Nessa mesma linha, os haveres ao ex-acionista consistem no pagamento do valor correspondente às quotas que possuía na empresa (Proquitec S/A), pagamento este que não foi exatamente tipificado pala legislação tributária. Sendo assim, conjugando-se os §§ 1° e 4° do artigo 22 da Lei 9.249/1995, conclui-se que não deve haver incidência de tributo quando do recebimento dos haveres pelo ex -sócio. Do litígio O litígio a ser analisado corresponde ao crédito tributário apurado no montante de R$ 158.957,30 , conforme detalhado no Demonstrativo a seguir: (...) A Turma da DRJ, por maioria, julgou a impugnação da Proquitec parcialmente procedente para manter o crédito tributário exigido e afastar a sujeição passiva da pessoa jurídica Proquitec Ind Prod Quim e Rep Com S/A, mantendo a sujeição passiva da pessoa física José Roberto Haddas quanto ao crédito tributário exigido. O Sr. José Roberto Haddas não apresentou impugnação. Transcrevo a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Possuindo o auto de infração todos os requisitos necessários à sua formalização, nos termos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, o lançamento não é nulo. IRRF. DEPÓSITO. DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Comprovado que o levantamento do depósito pelo beneficiário por autorização judicial deu-se sem qualquer participação da pessoa jurídica que depositou os rendimentos, desta não se pode exigir a retenção e o recolhimento do imposto devido; em conseqüência a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento. A Proquitec teve ciência da decisão, bem como o responsável solidário. Em 28/11/2014, o Sr. José Roberto Haddad foi cientificado do acórdão da DRJ (Tela fl. 180), e em 26/12/2014, interpôs Recurso Voluntário (Carimbo fl. 171), através do qual alega, em síntese, que os valores recebidos pelo Recorrente não se tratam de remuneração de capital, como constou das decisões judiciais, mas de restituição de haveres junto à Proquitec, decorrente de sua saída da sociedade, da qual participava com 25% das cotas. Argumenta que a antecipação da indenização dos haveres do Recorrente pagos pela Proquitec e não se tratando de LUCRO, não podem ser considerados devedores nenhum, nem outra, ao teor do quanto se lê no art. 22, §§ 1º e 4º da Lei 9.2249/95, que deixa evidente em sua singela exegese, que não haverá devido qualquer tributo por ocasião do recebimento dos haveres do sócio retirante. Defende, portanto, que os rendimentos eram isentos, e ainda que fossem tributados, a obrigação de recolher seria da fonte pagadora, neste caso a Proquitec. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 Ao final, o Recorrente pugna pela procedência do recurso e pelo arquivamento dos autos. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Da Admissibilidade O recurso foi interposto tempestivamente. Não obstante, o recurso voluntário é cabível contra decisão de 1ª Instância, nos termos do art.25, inc. II do Decreto n. 70.235/72, verbis: Art.25.O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (...) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. A premissa necessária para a interposição de recurso voluntário é a existência de decisão de 1ª Instância, proferida em face do impugnante, que tenha restado sucumbente. Para que haja o interesse de agir, faz-se necessário que o Recorrente tenha primeiramente impugnado a autuação, fato que não ocorreu. O acórdão recorrido foi proferido em face tão somente da Proquitec, tendo restado o Sr. José Roberto Haddas revel, uma vez que não apresentou impugnação. O responsável solidário, pessoa física, não apresentou impugnação, logo, não há litígio instaurado em face do mesmo que dê ensejo a recurso voluntário. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário do Sr. José Roberto Haddas. Entretanto, tendo restado vencida quanto ao conhecimento do recurso, passo a enfrentar o mérito. Do mérito. Conforme relatado, trata o presente processo de auto de infração de IRRF, em face da Proquitec, tendo o Recorrente sido alçado no polo passivo na condição de responsável solidário, nos termos do art. 124 do CTN, de acordo com o Termo de Sujeição Passiva Solidária de fl. 54, do qual transcrevo trecho: Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 No exercício das funções de Auditor(es)-Fiscal(is) da Receita Federal do Brasil, lavramos no contribuinte supra citado Auto de Infração onde se exigiu o IRRF sobre operações de pagamento referentes a "Remuneração do Capital" ao sujeito passivo solidário acima descrito. Conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo, fica evidenciado que a falta de pagamento do tributo ora exigido deu-se pela ação ou omissão dos sujeitos passivos acima qualificados ou ainda de seus advogados ou representantes legais no curso de processo judicial. Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos do art. 124 da Lei ng 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifei) Segue abaixo quadro demonstrativo do lançamento: O fundamento legal da autuação foi o art. 639 do RIR/99, abaixo transcrito: Outros Rendimentos Art.639. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, quaisquer outros rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa física, para os quais não haja incidência específica e não estejam incluídos entre aqueles tributados exclusivamente na fonte (Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, §4º, e7º, inciso II). (grifei) Pois bem. A Turma da DRJ excluiu a sujeição passiva da Proquitec, mas manteve a autuação em face do responsável solidário, ora Recorrente. Entendeu que o IRRF era devido, pois uma parte dos valores recebidos pelo beneficiário pessoa física era remuneração do capital, e não devolução de capital em razão de o sócio ter se retirado da empresa, destaca que a tributação recaiu tão somente sobre os valores pagos a título de remuneração do capital. Também excluiu a Proquitec do polo passivo, em suma, porque não foi ela a responsável pelo pagamento ao beneficiário, os quais decorreram de levantamento de depósitos por autorização judicial, sem que a Proquitec tivesse conhecimento ou qualquer intervenção. Transcrevo trecho da decisão de piso: A impugnante (Proquitec) alega, em síntese, que os pagamentos objeto do lançamento, seriam isentos e não tributáveis, pois fariam parte do preço pago pela participação societária. Tal entendimento também já havia sido manifestado pelo beneficiário (devedor solidário) durante anterior procedimento fiscal (fls. 7/10). Portanto, é fato incontroverso que não houve o recolhimento dos tributos lançados. Para entendermos a controvérsia, é preciso ter claro que houve entre as partes dois tipos de pagamentos: Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 a) inicialmente, em face de determinação judicial (antecipação de tutela), foram depositados valores a título de remuneração pelo capital. Esses valores foram objeto do lançamento; e b) posteriormente, em face do acordo firmado entre as partes (homologado judicialmente), pondo fim ao litígio judicial, foram pagos valores a título de devolução da participação societária. Esses valores não foram alcançados pelo lançamento. De fato, bens e direitos do ativo da pessoa jurídica entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução de sua participação no capital social (caput do art. 22 Lei no 9.249/95), não devem ser computados pelo titular, sócio ou acionista, na base de cálculo do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido (§ 4º). Tais ativos não são renda, são mera devolução de capital. Nos termos do acordo firmado e homologado judicialmente, José Roberto Haddas obteve o direito a receber da Proquitec R$ 6.387.851,003 (valores de outubro/2006), decorrentes de sua participação societária de 25% nas cotas da empresa, nos seguintes termos: Acordo: Valor da Participação Societária Alega a impugnante que todos os pagamentos referem-se à devolução da participação societária, quando, na verdade, apenas uma parte dos pagamentos possuem essa natureza. A outra parte, que foi objeto do lançamento, possui natureza de rendimentos e, portanto, deveria ter sido tributada. Neste sentido, a norma e a jurisprudência colacionadas na impugnação estão corretas, mas não se subsumem ao caso. Não vejo, portanto, como possa prosperar a pretensão da impugnante. Compulsando-se os autos, constata-se que os pagamentos que ensejaram o lançamento tinham natureza de remuneração e, portanto, deveriam ter sido oferecidos à tributação na fonte (IRRF). Vejamos: (...) Portanto, não resta dúvida que o imposto de renda na fonte é devido. Todavia, como o rendimento foi pago pelo valor bruto sem a devida retenção, questão primordial é apontar quem deve satisfazer o crédito tributário: o responsável ou o contribuinte? (...) Neste sentido, a Proquitec (responsável) contesta sua sujeição passiva, afirmando que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo não poderia mais ser atribuída a ela, pois, além de a obrigação de efetuar os depósitos ter decorrido de ordem judicial, o fato gerador da obrigação só aconteceu em momento posterior, quando da autorização Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 judicial para levantamento dos valores (rendimentos) pelo beneficiário. Que, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do tributo deve ser deslocada ao beneficiário dos rendimentos (contribuinte). Tratanto desta questão, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, assim dispõe: DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de ofício, em nome deste. (...) Conforme o Parecer Normativo Cosit nº 01/02, a alegação da Proquitec merece prosperar. (...) Sendo assim, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos (e acréscimos legais) é apenas do contribuinte - e beneficiário dos rendimentos - José Roberto Haddas (devedor solidário). Ele recebeu valores a maior que o devido, já que os mesmos não sofreram a devida retenção na fonte pela fonte pagadora tampouco foram posteriormente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual de rendimentos da pessoa física. É cediço que até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após este prazo, do beneficiário do rendimento (PN SRF nº 1/2002). Tal regra se justifica porque a retenção pela fonte pagadora (parágrafo único do art. 45 do CTN) visa dar maior garantia ao crédito tributário, já que é o contribuinte o titular da renda tributável (art. 43, inc. I, c/c caput do art. 45 do CTN). Cumpre salientar que não há qualquer óbice quanto à exigência do crédito tributário apenas do devedor solidário, pois foram atendidas as circunstâncias do art. 142 do CTN, bem como as dos arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 2.284/2010, ou seja: ele foi identificado como sujeito passivo mediante Termo de Sujeição Passiva Solidária (art. 124 do CTN) e foi cientificado do auto de infração tendo recebido cópia do mesmo. Portanto teve assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo tributário administrativo, mediante a faculdade de apresentação de impugnação. Por outro lado, tratando-se de responsabilidade solidária, o Fisco pode escolher de quem pretende exigir o crédito tributário, já que a identificação de todos os coobrigados no pólo passivo da obrigação tributária visa resguardar os direitos da Fazenda Nacional dando maior garantia e efetividade ao crédito tributário. Negar isso, seria o mesmo que negar a validade e eficácia jurídica do instituto. (grifei) Da Ilegitimidade Passiva Considerando que os rendimentos recebidos pelo Sr. José Roberto seriam tributáveis, entendo que não caberia a cobrança em face do Recorrente, uma vez que ele não seria responsável tributário e sim contribuinte do imposto renda, e o lançamento deveria ter sido efetuado em nome deste, na condição de contribuinte e não de responsável, nos termos do Parecer Cosit n. 01/2002, seguindo as regras do imposto de renda pessoa física: Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 Parecer Cosit n. 01/2002: Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de ofício, em nome deste. Além do que os valores recebidos pelo Sr. José Roberto, em momento algum sofreram retenção, ou seja, foram valores brutos, para os quais dever-se-ia aplicar a alíquota do imposto de renda pessoa física. Entretanto, o cálculo efetuado considerou que o Sr. José Roberto teria recebido os valores líquidos, já descontados os impostos, fazendo a reconstituição da base de cálculo, e por conseguinte, distorcendo os valores a serem tributados. Logo, o lançamento deveria ter sido realizado em face do Sr. José Roberto, na condição de contribuinte do imposto de renda pessoa física, devendo estes rendimentos estarem sujeitos ao ajuste anual, e sendo o imposto apurado segundo as alíquotas progressivas do imposto de renda pessoa física, com as devidas deduções, caso existentes. Isto porque a pessoa física tem alíquotas variáveis em razão dos rendimentos, além de deduções, devendo ser refeita toda a apuração para o respectivo ano-calendário, devendo ainda ser levado em consideração o recebimento bruto, sem qualquer desconto de imposto. A exclusão da Proquitec do polo passivo foi acertada, posto que findo o ano- calendário, não cabe mais autuar a fonte pagadora pelos impostos, nos termos da Súmula CARF n. 12: Súmula CARF nº 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A infração a ser imposta ao responsável tributário, pelo descumprimento da retenção no momento próprio, seria tão somente imposição de multa regulamentar nos termos do art. 9º da Lei n. 10.426/2002: Art. 9 o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (grifei) Isto posto, há de ser anulado o presente lançamento em face do Recorrente (Sr. José Roberto Haddas), uma vez que o mesmo não é responsável pela retenção e sim, contribuinte, e o fundamento jurídico da autuação deveria se referir à tributação do imposto de renda pessoa física. Conclusão Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 Pelo exposto, votei por não conhecer do recurso voluntário do responsável solidário, mas tendo restado vencida, quanto ao mérito, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para cancelar o presente lançamento. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Declaração de Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa SUJEIÇÃO PASSIVA Trata-se de auto de infração de IRRF em face da Proquitec, tendo o Recorrente José Roberto Haddas sido eleito na condição de responsável solidário, nos termos do art. 124 do CTN (e-fl. 54). Votei e fui vencido quanto ao conhecimento do recurso voluntário do Sr, José Roberto Haddas (que não apresentou impugnação). Desta forma, declaro meus fundamentos a seguir quanto às demais preliminares e mérito da tributação de IRRF dos rendimentos que lhe foram pagos a título de remuneração de capital em datas prévias ao acordo judicial (de 31/01/2007) que pôs fim ao litígio com a empresa de que era sócio e se retirou, a Proquitec. Entendo que antes de se decidir a natureza dos rendimentos recebidos pela pessoa física, deve-se enfrentar a questão de se esta pessoa física poderia figurar na condição de responsável solidário (com base nos arts 121 e 124 do CTN). Pois, se não houver sustentação para esta responsabilização, restaria prejudicado qualquer avaliação do mérito. Penso que foi acertada a eleição do Sr. José Roberto Haddas na condição de sujeito passivo, devedor solidário, pois foram atendidas as circunstâncias do art. 142 do CTN. Isto porque prescreve este artigo que deve a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a, entre outras providências, a “identificar o sujeito passivo”. Sendo o responsável espécie de sujeito passivo, conforme art. 121 do mesmo CTN, não há reparos na eleição. Reforça esta condição o enquadramento dado à responsabilidade pelo Termo de Sujeição passiva: o art. 124 do CTN, que em inciso I prevê que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ou seja, mister a participação da pessoa física nos atos que constituem o fato gerador do tributo cobrado, o que ficou comprovado. Como destacado pela decisão de primeira instância, tratando-se de responsabilidade solidária, o Fisco pode escolher de quem pretende exigir o crédito tributário Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 (principalmente quando a responsabilidade resulta da subsunção ao art. 124), “já que a identificação de todos os coobrigados no pólo passivo da obrigação tributária visa resguardar os direitos da Fazenda Nacional dando maior garantia e efetividade ao crédito tributário. Negar isso, seria o mesmo que negar a validade e eficácia jurídica do instituto”. MÉRITO Quanto ao mérito, discordo do entendimento da relatora de que os valores foram pagos ao Recorrente a título de devolução do capital social em razão da retirada do sócio (e desta forma seriam rendimentos isentos). Realmente, se devolução de capital, seria rendimento isento. Mas não o foram. Neste ponto, preciso o lançamento (e-fls. 05/06) que classificou os rendimentos como remuneração de capital enquanto em curso a ação judicial: Através do referido acordo, ficou decidido que a empresa tem a obrigação de pagar o valor de R$ 6.387.851,00, considerados os valores para o mês de outubro/2006, decorrentes da participação societária do fiscalizado na proporção de 25% das cotas da empresa. Houve uma concessão de dedução no valor de R$ 2.094.340,00, condicionados ao cumprimento do acordo. Consta que o fiscalizado estaria recebendo R$ 1.000.000,00 na data de firmamento do acordo e o restante de R$ 3.293.511,00 a ser recebido através de 60 parcelas mensais e consecutivas constantes da planilha anexa ao acordo (fls. 542 a 543). 0 referido acordo ainda estipula (fls. 537 a 538) que os valores já depositados judicialmente em favor do fisc izado "referem-se, exclusivamente, à REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, a qual não pode, em hipótese alguma, ser confundida como antecipação dos haveres dos 25% das ações que o exeqüênte, ainda, detém na Proquitec S/A (...)". Ressalta, ainda, nos termos de decisão havida em agravo de instrumento (fl. 538) que "Não 6, portanto, execução provisória do julgado que condenou os agravantes ao pagamento dos haveres: é execução da remuneração devida pela demora no pagamento dos mesmos (...)". O acordo novamente remete denominação "Remuneração do Capital" sobre os pagamentos até então efetuados no resumo da transação constante à folha no 539. Observo que o acordo judicial garantiu (e-fl. 41), em decisão de 20/10/2000, rendimentos mensais a título de "remuneração do capital” na ordem de 2,5% ao mês do montante reclamado (ver pagamentos no demonstrativo a partir da e-fl. 35). Considerando que o acordo foi homologado judicialmente em 31/01/2007, restaria concluir que a antecipação somaria mais de 150% do devido ?. Se assim, não restaria nada a receber de principal. E conforme entendo, do teor da decisão final (conforme descrito no excerto acima), não houve qualquer desconto dos valores pagos à título de remuneração de capital. Desta forma, acertada a descrição dos fatos (e-fl. 50) que classificou os rendimentos tributáveis como lucros cessantes. E é tributável (art. 43, II ) a quantia recebida em ação judicial a título de compensação do ganho que a consulente deixou de auferir (lucros cessantes). Sendo estes rendimentos recebidos pela pessoa física tributáveis, e a tributação perpetrada após o fim do ano calendário do recebimento, não cabe o lançamento de IRF, mas sim de IRPF, compondo o ajuste anual, na forma do art. 37 do RIR/99. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.667 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.002034/2010-94 Mas não foi esta a sistemática utilizada pelos autuantes, que lançaram IRF, considerando o rendimento recebido como líquido, recompondo cada base de cálculo e lançado na alíquota de 15% (como se tributação exclusiva na fonte, em contraposição ao aposto no próprio enquadramento legal: art. 639 do RIR/99). Por este motivo, e por erro material, voto por anular o lançamento tributário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720164/2018-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. APTIDÃO DE UM DOS PARADIGMAS. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando um dos dois paradigmas se apresenta apto e se observa o atendimento dos pressupostos processuais e regimentais. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO APURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB) CONSIDERADAS INDEVIDAS PELA AUTORIDADE LANÇADORA QUE ENTENDE CORRETO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA ORDINÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E OUTRAS REMUNERAÇÕES A QUALQUER TÍTULO. ABATIMENTO DO QUE FOI RECOLHIDO. POSSIBILIDADE E DEVER LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEDUÇÃO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A SER TRATADO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MERO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REVISÃO, CORREÇÃO, RETIFICAÇÃO E EXIGÊNCIA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. O aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação tributária, que, como sabido, é regida e submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. O aproveitamento (ou abatimento) é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. A pretensão é de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda equivocados, inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento. A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos.
Numero da decisão: 9202-011.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que dava provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-30T15:17:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-30T15:17:19Z; Last-Modified: 2024-09-30T15:17:19Z; dcterms:modified: 2024-09-30T15:17:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-30T15:17:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-30T15:17:19Z; meta:save-date: 2024-09-30T15:17:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-30T15:17:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-30T15:17:19Z; created: 2024-09-30T15:17:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-09-30T15:17:19Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-30T15:17:19Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11634.720164/2018-54 ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA SESSÃO DE 20 de agosto de 2024 RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA A YOSHII ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. APTIDÃO DE UM DOS PARADIGMAS. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando um dos dois paradigmas se apresenta apto e se observa o atendimento dos pressupostos processuais e regimentais. APROVEITAMENTO DE VALORES RECOLHIDOS. IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO QUANTO AO MONTANTE DEVIDO APURADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB) CONSIDERADAS INDEVIDAS PELA AUTORIDADE LANÇADORA QUE ENTENDE CORRETO A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA ORDINÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS E OUTRAS REMUNERAÇÕES A QUALQUER TÍTULO. ABATIMENTO DO QUE FOI RECOLHIDO. POSSIBILIDADE E DEVER LEGAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEDUÇÃO COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO A SER TRATADO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MERO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. REVISÃO, CORREÇÃO, RETIFICAÇÃO E EXIGÊNCIA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. O aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação tributária, que, como sabido, é regida e submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. O aproveitamento (ou abatimento) é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal. A pretensão é Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 2 de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda equivocados, inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento. A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda nacional e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que dava provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Mário Hermes Soares Campos. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 3 RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 2.257/2.276) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 2.280/2.285) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 13/09/2022, pela 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, que negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário para aproveitar os valores recolhidos a título de CPRB (Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta), consubstanciada no Acórdão n.º 2402-010.727 (e-fls. 2.220/2.255), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta no período fiscalizado na apuração / determinação das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários objeto do presente processo administrativo”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 (...) CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. A pessoa jurídica pode ou deve, conforme o período de ocorrência dos fatos geradores, apurar contribuições patronais incidentes sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal de 20% incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, somente relativamente às atividades e produtos para as quais a legislação tributária preveja tal possibilidade. (...) APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O mero aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação tributária, que, como sabido, é regida e submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 4 voluntário, determinando-se o abatimento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta no período fiscalizado. Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração pelo contribuinte (e-fls. 2.306/2.319), porém foram rejeitados (e-fls. 2.379/2.390). Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, consubstanciada no Acórdão n.º 203-12.277, Processo n.º 10073.000558/2005-16 (ementa na íntegra, e-fls. 2.270/2.271), cujo aresto, datado de 18/07/2007, contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão Paradigma (1) (...) COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 02/2002 A 06/2004. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI Nº 9.718/98, ART. 9º, INCLUSÃO. Nos termos dos arts. 9º da Lei nº 9.718198 e 30 da MP nº 2.158-35/2001, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da Cofins e do PIS/Faturamento a partir de fevereiro de 1999; devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o mesmo regime para a Cofins, o IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DO SEU EMPREGO COMO MEIO DE CONTESTAÇÃO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não serve a compensação como meio de contestação a lançamento de ofício, sendo que eventuais excessos de recolhimentos devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio de procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. Recurso não conhecido em parte e negado na parte conhecida. Referido acórdão foi levado posteriormente para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, porém não houve reforma, sendo o recurso não conhecido por força da renúncia da instância administrativa por judicialização do assunto (Acórdão n.º 9303-000.874, de 27/04/2010). Também, indicou-se como paradigma decisão da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção, consubstanciada no Acórdão n.º 2301-006.702, Processo n.º 11516.724358/2017-94 (ementa na íntegra, e-fls. 2.271/2.272), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão Paradigma (2) Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 5 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014 (...) CONTRIBUIÇÃO RECOLHIDA COM BASE NA RECEITA BRUTA. COMPENSAÇÃO. Descabe ao julgador administrativo a homologação ou autorização de compensação de tributos se o objeto lide é o lançamento, e não a sua liquidação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. INCORPORADORAS DE OBRAS. VEDAÇÃO. As empresas incorporadoras que também constroem das edificações por elas incorporadas, não fazem jus à desoneração prevista na Lei 12.546/2011 alterada pela Lei 12.844/2013. (...) Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 1.187/1.275), após notificado em 07/11/2018, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 1.139/1.158). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, relativo às contribuições previdenciárias, nas competências de 01/2014 a 13/2015. Foram lançadas contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n.º 8.212 incidentes sobre o salário de contribuição dos segurados empregados e contribuinte individual, declarados nas GFIP, no período de 01/2014 a 12/2015, inclusive o décimo terceiro salário. Consta que a fiscalização concluiu que o contribuinte não se sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, conforme previsto no inciso IV do art. 7º da Lei n.º 12.546/2011 (em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n.º 8.212). Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 02-92.931 - 8ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 1.868/1.898), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte os pedidos deduzidos na impugnação para reduzir a multa de 150% para 75%. Assentou que os recolhimentos eventualmente efetuados pela autuada se deram com base na aplicação equivocada, de sua parte, da Lei n.º 12.546, de 2011 (que trata da CPRB), não podendo ser aproveitados os recolhimentos indevidos (de CPRB), pois não cabe a autoridade lançadora substituir o contribuinte no exercício do direito de compensar em procedimento próprio e diverso ou de solicitar a restituição de valores pagos indevidamente recolhidos com equívoco. Cabe a autoridade lançadora exclusivamente constituir o crédito das rubricas não declaradas e não recolhidas que são legítimas ao Fisco de acordo com o dever de recolher sobre a Folha de salários e demais remunerações a qualquer título. Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 6 Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 1.911/2.036), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Houve interposição de recurso especial pelo contribuinte (e-fls. 2.401/2.424), conquanto não admitido (e-fls. 2.493/2.500). Também, houve interposição de agravo (e-fls. 2.516/2.529), porém foi rejeitado (e-fls. 2.538/2.541). Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o lançamento sem abatimento ou aproveitamento da CPRB. Compensação ou restituição devem ser tratados em processo autônomo e não fazem parte do contencioso administrativo fiscal em que se impugna lançamento de ofício lavrado por autoridade fiscal lançadora no âmbito de sua competência vinculada e obrigatória. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “Aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta no período fiscalizado na apuração / determinação das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários objeto do presente processo administrativo”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois não pode haver compensação em processo de controle de legalidade, de lançamento de ofício. O processo de compensação tangencia procedimento próprio e rito particular diferenciado. Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 7 Sustenta ser equivocado concluir, como fez o Colegiado recorrido, que estando o sujeito passivo submetido à exigência das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei n.º 8.212, este possa se utilizar dos recolhimentos efetuados a título de CPRB para dedução do montante devido no lançamento de ofício impugnado em contencioso administrativo fiscal instaurado. Aduz que o erro no recolhimento que se deu a título de CPRB deve ser objeto de compensação em processo autônomo e independente, inclusive sujeito a prazo específico para restituir ou compensar, com dever de atenção do contribuinte. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 2.361/2.377) a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso, uma vez que não se impugnou a conclusão do acórdão recorrido no sentido que não se trataria de compensação, mas de aproveitamento. As razões da União tratam como se fosse compensação, porém sem infirmar a tese fática da natureza jurídica que se apresenta de aproveitamento no acórdão recorrido. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que não pretende compensar, mas abater, aproveitar e corretamente ver apurado o montante do tributo devido, dado o procedimento de revisão e lançamento pela autoridade lançadora, que deveria ter deduzido os recolhimentos de rubricas de contribuições que se relacionam com os fatos reportados na motivação do próprio lançamento, que revisou os procedimentos e procedeu com o lançamento do que entendia ser o correto. Alega que deve haver respeito ao princípio da moralidade administrativa e eficiência, além de outros princípios do direito tributário e administrativo, uma vez que ocorreu o pagamento a menor da contribuição previdenciária, que permitiu à fiscalização exigir a diferença entre o valor que ela considera devido (na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212 – recolhimento sobre Folha de Salários e demais remunerações a qualquer título) e o valor que foi pago sob a forma de CPRB. Advoga, em suma, que deve se realizar a apropriação dos valores e abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de ofício. Invoca, como meio legal e não exclusivamente principiológico, o § 3º do art. 150 do CTN. Posteriormente, menciona ainda os §§ 1º e 2º também do mesmo dispositivo. Por analogia, cita a Súmula CARF n.º 76. Assevera que o caso dos autos não trata de compensação, o que sequer teria sido infirmado em contexto fático pela União. Diz se tratar a questão jurídica de mero critério de apuração do montante devido, para fins de lavratura do auto de infração. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 8 Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF n.º 2402-010.727, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta no período fiscalizado na apuração / determinação das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários objeto do presente processo administrativo” (i) Paradigma (1): Acórdão 203-12.277 (i) Paradigma (2): Acórdão 2301-006.702 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria previamente admitida, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 9 todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, ao menos em relação a um dos paradigmas (2301-006.702), sendo caso de conhecê-lo. Em relação ao outro paradigma (203-12.277), entendo que ele não se presta a justificar a divergência por ausência de similitude fática. Explico. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Primeiro, explico o porquê do paradigma 203-12.277 não se prestar a comprovar o dissídio jurisprudencial. Muito bem. Referido paradigma não é apto a comprovar a controversa questão jurídica interpretativa destes autos, haja vista que inexiste similitude fática entre ele (paradigma) e o acórdão recorrido. O caso fático do paradigma (203-12.277) são variações cambiais ativas que não foram incluídas na base de cálculo da COFINS. Lá se discutia a inclusão, ou não, na base de cálculo da COFINS e em que momento, da variação cambial positiva. Ainda, e relacionado ao fato anterior, também havia um debate sobre a diferença lançada em dezembro de 2002 no sentido de que a autoridade fiscal não teria considerado o recolhimento a maior relativo ao período de apuração de janeiro de 2003, que corresponderia à diferença lançada em dezembro de 2002, quando, de acordo com planilha, a diferença lançada pela fiscalização, em dezembro de 2002, corresponderia exatamente ao valor declarado a maior pela contribuinte em janeiro de 2003. A decisão, para o segundo ponto, compelia o contribuinte ao dever de requisitar a restituição em autos próprios, não sendo possível o aproveitamento naquele caderno processual de contencioso administrativo fiscal. O caso pode parecer, pela conclusão jurídica, ser similar ao presente processo, porém não é assim. Veja-se que o contexto de fato é bem diferente. Nos fatos destes autos temos recolhimentos de CPRB com pretensão de extinguir crédito tributário a título de contribuições previdenciárias, enquanto a autoridade lançadora aduz que não se pode, pela atividade do contribuinte, recolher CPRB, sendo o correto recolher as contribuições previdenciárias sobre a folha de salários e outras remunerações a qualquer título, na forma dos incisos I e III do art. 22 da Lei n.º 8.212. Lá temos situação de variações cambiais positivas e o tributo é a COFINS. Ademais, os fatos geradores daquele processo antecedem a criação da própria CPRB, que só vai ser originalmente instituída pela Medida Provisória n.º 540, em 2011 e, posteriormente, pela Lei n.º 12.546, de 2011, com diversas posteriores alterações. Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 10 Portanto, os fatos são desconexos. Ainda que vá haver uma identidade de divergência em conclusão jurídica sobre o aproveitamento, a similitude precisa ser fática e jurídica e não apenas e exclusivamente jurídica. Logo, o paradigma 203-12.277 não se presta a comprovar o dissídio. Em relação ao segundo paradigma (2301-006.702), este se presta para deliberação. Mencionado paradigma é apto a comprovar a divergência interpretativa, pois guarda identidade fática e jurídica. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização de contribuições previdenciárias nas quais houve recolhimentos de CPRB e a fiscalização entendeu que os recolhimentos devem se dar pela folha de salários e outras remunerações a qualquer título, sendo que no acórdão recorrido se determinou o aproveitamento dos valores recolhidos a título de CPRB, enquanto no acórdão paradigma se entendeu que descabe ao julgador administrativo a homologação, liquidação ou autorização de compensação e não aceitou deduzir a CPRB. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Logo, pelo paradigma 2301-006.702, a divergência restou demonstrada. Por isso, deve ser conhecido o recurso especial, haja vista este segundo paradigma se apresentar apto e se observar o atendimento dos pressupostos processuais e regimentais. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência pelo paradigma 2301-006.702. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta no período fiscalizado na apuração / determinação das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários objeto do presente processo administrativo” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, o que seria extraído do precedente acolhido como paradigma. O caso está detalhadamente relatado alhures. Pode-se resumir a temática em discussão como sendo matéria atinente ao “aproveitamento de valores já recolhidos”. Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 11 Este Colegiado, em nova composição, com alguma ligeira distinção de membros, vem, em casos recentes, tratando sobre o “Aproveitamento”, inclusive enfrentando o debate sobre sua identidade ou não com o instituto da “Compensação”. Vez ou outra os casos fáticos analisados guardam distinção e pela particularidade de cada situação, quando isso ocorre, o Colegiado tangencia solução diversa sobre o aproveitamento, a depender do racional aplicado. Nos acórdãos ns.º 9202-011.353 (Processo n.º 15586.720629/2014-17), 9202- 011.208 (Processo n.º 12448.731372/2014-15), 9202-011.161 (Processo n.º 11060.723259/2016- 18) e 9202-011.117 (Processo n.º 16004.720356/2016-39), este Colegiado debateu a possibilidade, ou não, de “aproveitamento” de tributos pagos na pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) quando há a reclassificação da receita da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física (IRPF), sendo esta uma controladora daqueloutra (ou requalificação da sujeição passiva da PJ para a PF). A despeito de meu voto pelo aproveitamento integral, a maioria da Turma (7x1 – Pelo não aproveitamento) compreendeu, em resumo, não ser possível o aproveitamento, pois seria necessário um processo autônomo de compensação, não haveria identidade de pessoas (princípio da entidade), nem identidade de espécies tributárias, tampouco haveria fundamento legal para o aproveitamento. Sendo assim, restaria apenas a compensação em autos específicos e a ser formulada exclusivamente pela pessoa jurídica. Apresentei declaração de voto, especialmente aduzindo a existência sim de fundamentos legais para o aproveitamento, sem confundi-lo com a compensação ou restituição, com diversas normas legais, dentre as quais, os §§2º e 3º do art. 150 do CTN (conferir a declaração de voto juntada nos acórdãos ns.º 9202-011.353, 9202-011.208, 9202-011.431 e 9202-011.427). A título informativo, ainda sobre aproveitamento para fins de dedução em critério de apuração do montante devido em lançamento de ofício, após precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n.º 9101-002.483), juntamente com outros julgados, aprovou-se a Súmula CARF n.º 176, segundo a qual: “O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva [da PF para a PJ] na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos.” O enunciado é vinculante para toda a Administração por força da Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. Nela se verifica não se exigir a identidade plena de pessoas (não exige a plena observância do princípio da entidade; não se exige recolhimentos próprios), sendo necessário apenas que o recolhimento guarde identidade na lógica do lançamento, de modo que a motivação do ato seja a condicionante para o aproveitamento. No acórdão n.º 9202-011.358 (Processo n.º 10920.007443/2008-69), por sua vez, este Colegiado debateu a possibilidade, ou não, de “aproveitamento” de tributos pagos na sistemática do SIMPLES por interposta pessoa jurídica que se declarava empregadora de segurados empregados quando a fiscalização indica como verdadeira empregadora uma outra pessoa jurídica, a qual veio a ser autuada e não se sujeita ao regime diferenciado do SIMPLES. A Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 12 despeito de meu voto pelo aproveitamento integral, que convergiu com o voto da relatoria, a maioria da Turma (6x2 – Pelo não aproveitamento) compreendeu, em resumo, não ser possível o aproveitamento, pois seria necessário um processo autônomo de compensação, não haveria identidade de pessoas (princípio da entidade) e tampouco haveria fundamento legal para o aproveitamento. Apresentei declaração de voto aduzindo a existência sim de fundamentos legais para o aproveitamento, sem confundi-lo com a compensação ou restituição, a teor especialmente dos §§ 2º e 3º do art. 150, art. 149, caput, V e VII, e art. 147, caput, § 2º, todos do CTN (conferir declaração de voto no acórdão n.º 9202-011.358). No acórdão n.º 9202-010.945 (Processo n.º 13971.722005/2011-12), doutro lado, este Colegiado debateu a possibilidade, ou não, de “aproveitamento” de tributos pagos na sistemática do SIMPLES pela própria contribuinte (respeito ao princípio da entidade) que é excluída da sistemática favorecida. A decisão foi unânime entendendo por aplicar a Súmula CARF n.º 76, no sentido de que “[é] devida a dedução no lançamento de ofício de contribuições previdenciárias de eventuais recolhimentos efetuados no âmbito do Simples Nacional ou Federal, observando-se a natureza do recolhimento e os períodos de apuração.” Há entendimento no Colegiado de que a Súmula CARF n.º 76 só se aplica quando houver identidade plena da pessoa (os recolhimentos devem ser recolhimentos próprios). Noutro vértice, no acórdão n.º 9202-011.315 (Processo n.º 15504.727233/2018-97), este Colegiado debateu a possibilidade, ou não, de “aproveitamento” da CPRB paga pela própria pessoa jurídica que veio a ser autuada por entender a fiscalização que não cabe recolhimento de CPRB a título de contribuições previdenciárias substitutivas, mas sim o recolhimento sobre a folha de salários e demais remunerações a qualquer título. Com meu voto pelo aproveitamento integral, em convergência com a relatoria, a maioria da Turma (7x1 – Para aproveitar) compreendeu, em resumo, ser sim possível o aproveitamento, pois o recolhimento indevido da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos poderia ser deduzido da CPRB por se tratar de créditos da própria pessoa jurídica (princípio da entidade), ademais a CPRB ou a contribuição sobre a folha de salários são, ambos, créditos de contribuições previdenciárias, guardando identidade na espécie tributária, sendo a CPRB uma mera contribuição de base substitutiva. Muito bem. O caso destes autos trata da última hipótese, na qual este Colegiado já entendeu, em recente pronunciamento (em 18/06/2024, Acórdão n.º 9202-011.315), pelo aproveitamento dos valores recolhidos a título de CPRB no lançamento de ofício de contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamentos, quando a autoridade lançadora afasta os atos do sujeito passivo de declarar e recolher as contribuições previdenciárias pela CPRB. Tenho em mente que o correto é o aproveitamento não se confundindo este com o instituto jurídico da compensação. Não é caso de compensar, mas sim de proceder com mero critério adequado de apuração do montante devido. Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 13 Observe-se que a autoridade lançadora, no âmbito de sua atividade vinculada e obrigatória (CTN, art. 142, parágrafo único), tem, dentre vários deveres, o dever legal de determinar a matéria tributável e calcular o montante devido (CTN, art. 142, caput), ademais procede, na maior parte das vezes, com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato (CTN, art. 147, caput; combinado com o art. 150, caput, por ser lançamento por homologação), sendo que a autoridade lançadora deve retificar de ofício erros constatados na verificação fiscal (CTN, art. 147, §2º), especialmente quando comprove omissão ou inexatidão, por parte do contribuinte, no exercício da atividade de lançamento por homologação ensejando a revisão e o lançamento de ofício (CTN, art. 149, V), situação na qual os atos praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito não influem sobre a obrigação tributária (CTN, art. 150, §2º), porém estes atos devem ser considerados na apuração do saldo devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação (CTN, art. 150, §3º). Destaca-se especialmente o seguinte a partir do CTN: Art. 150, § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. grifei É daí que decorre o dever de aproveitar em última instância o dever de aproveitar, sendo certo que deve haver um diálogo das normas, não havendo normas estanques no sistema. Tem-se um contexto inicial de lançamento por homologação, no qual o contribuinte pretende a extinção do crédito, ainda que sujeito a condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (CTN, art. 150, caput e § 1º), todavia a autoridade administrativa não considera a efetividade dos atos praticados (recolhimentos sobre CPRB e declarações), nem o entendimento do contribuinte de se sujeitar a CPRB, verificando omissões e inexatidões em suas declarações e nos recolhimentos, entendendo que são erros constatados, tudo a motivar o lançamento de ofício e o dever de retificação, que vai incluir o dever de aproveitar o que já recolhido ao erário público. Por conseguinte, há sim normas concretas que atestam o dever de aproveitar o que já foi recolhido financeiramente, sem se confundir com o instituto da compensação. Há dever legal da autoridade lançadora de proceder com a revisão de ofício dos atos praticados, o que aponta para o dever de aproveitamento destes atos e consequentes recolhimentos. Aliás, o lançamento tem que conter uma só lógica. Os elementos de fato estão interligados em uma só estrutura que motiva e condiciona o lançamento de ofício, de modo que este deve considerar os juízos de fato da situação revista e corrigida em dever vinculado e obrigatório. Isso decorre da própria Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 14 capacidade contributiva do sujeito passivo e da praticidade da tributação. Aliás, o CTN prevê o instituto da imputação de pagamento (CTN, art. 163), apesar de não ser o caso da espécie, mas serve para demonstrar que a autoridade administrativa tem este ônus e dever de deduzir. Não se pode, igualmente, desprezar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto: à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (CTN, art. 112, II); à punibilidade (CTN, art. 112, III); à graduação da penalidade (CTN, art. 112, III). No caso de lançamento de ofício haverá, ao menos, a multa de 75% do lançamento de ofício. Esta precisa ser corretamente dimensionada, inclusive. O aproveitamento reduzirá a multa por reduzir o montante devido. Não deve o autuado suportar ônus ainda maior do que os legítimos interesses fazendários de ver entregue ao custeio público os valores tributários e penalidades devidas com suas apurações corretas; os valores já recolhidos acabam sendo uma espécie de antecipação já efetivada, o que pode ser reconhecido nas correções e revisões de ofício do lançamento (CTN, art. 149) como dever de apurar o montante devido (CTN, art. 142). Não deve a Fazenda Pública, além das multas que devam ser legitimamente geradas, utilizar de outros expedientes sancionatórios para a espécie, ainda que por omissão ao não corrigir e revisar de ofício (CTN, art. 149) a situação e indicar uma “certa ilegitimidade no pedido de aproveitamento” ou pretender tratar o caso como se fosse uma compensação para afastar o tema do contencioso em análise. Os próprios recolhimentos fazem parte da motivação do ato de lançamento, que procede com o contexto e a narrativa do ocorrido, condicionando e revelando os atos efetivamente praticados e os propósitos pretendidos, que são afastados para imperar a verdade material. Não se pode, doutro lado, desprezar após tal reporte, parte do contexto e ocasionar uma forma peculiar de sanção. O aproveitamento é meio de impugnação do lançamento de ofício a ser tratado no contencioso administrativo fiscal, portanto. A pretensão é de correta aplicação do critério de apuração do montante devido, podendo, também, ser conhecido como abatimento ou dedução, não se confundindo com a compensação tributária, que é objeto de procedimento próprio. É da competência da autoridade lançadora, inclusive sendo dever de ofício vinculado e obrigatório, a revisão, a correção e a retificação de declarações do contribuinte – em amplo poder de fiscalizar e corrigir a conduta deste –, e, ainda, a constituição da exigência da obrigação tributária. Todas essas medidas podem se verificar no lançamento de ofício e, uma vez notificado o sujeito passivo, este pode impugnar pontos do procedimento que entenda equivocados, inclusive o não aproveitamento ou abatimento ou dedução dos valores recolhidos, ainda que declarados e recolhidos sob outros títulos e códigos quando a motivação do lançamento identifica tais situações e fundamenta um objetivo do contribuinte de pôr em erro a autoridade fiscal que explica os fatos efetivamente ocorridos e procede com o lançamento, condicionando-o e delimitando-o de acordo com os fatos reportados na motivação do ato. Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 15 A lógica da autuação fiscal condiciona e motiva o aproveitamento como critério de apuração do montante devido para redução dos valores já recolhidos. No final do dia, é importante a compreensão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao sinalizar que “[a] constituição do crédito tributário deve se submeter à atividade administrativa plenamente vinculada, de modo que deve a autoridade fiscal zelar pela correta mensuração da carga tributária, tal como autorizada pela legitimação democrática (regra da legalidade e princípios da indisponibilidade do interesse público e da propriedade).” (Agravo regimental no agravo de instrumento n.º 526.787, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado em 7 de maio de 2010)1. É, por isso, especialmente por coerência normativa, a partir da premissa fática construída pelo lançamento de ofício, que vincula, condiciona e motiva o lançamento perpassando pelo histórico dos recolhimentos já efetivados que entendo pelo aproveitamento ou pelo dever de lançar exclusivamente a diferença não recolhida, aplicando o correto critério de apuração do montante devido, inclusive sobre o viés do princípio da capacidade contributiva, contido no § 1º do art. 145 da Constituição Federal. Importa se ater a capacidade contributiva, a qual se traduz em duplo aspecto: (i) o substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do tributo ocorre “segundo a capacidade econômica” do contribuinte, não se podendo lhe exigir mais do que o “saldo” devido; e (ii) o adjetivo, na medida em que é facultado à Administração Tributária “identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, havendo amplos instrumentos e poderes para buscar a verdade material e satisfazer a pretensão fiscal nos limites do aspecto substantivo, isto é, o dever de pagar tributos limitado ao “saldo” devido. Reitero um destaque especial colhido no CTN: Art. 150, § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. grifei Então, a autoridade lançadora ao lançar deve e tem o dever de aproveitar o que já foi entregue financeiramente para a Administração Tributária, deve considerar os atos praticados, dentre os quais os recolhimentos realizados. Por isso, a decisão recorrida ao corrigir este lapso está correta e deve ser mantida. Sendo assim, sem razão o recorrente (Fazenda Nacional). 1 Agravo Regimental (AgR) no Agravo de Instrumento (AI) 526.787, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01291. Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.422 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 11634.720164/2018-54 16 Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência, apesar de o fazê-lo apenas pelo paradigma dado pelo Acórdão n.º 2301-006.702, embora o que importe é que resta conhecido, e, no mérito, nego-lhe provimento, por entender que deve ser mantido o aproveitamento como critério de apuração do montante devido, mantendo a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 2576DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10665019 #
Numero do processo: 10783.908022/2009-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-014.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.425, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.908020/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não é de se declarar a nulidade FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.425, de 14 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10783.908020/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.427 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908022/2009-50 2 (Documento Assinado Digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que concluiu pela não homologação da compensação declarada no PER/DCOMP. O pedido é referente ao crédito tributário decorrente de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF COFINS, período de apuração (PA) 11/2005. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não cabe reparo a Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pelo Contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava alocado para a quitação de débito confessado. Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos. Descabe reconhecer direito creditório não comprovado nos autos. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova, não têm o condão de tornar as informações originais incorretas. Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.427 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908022/2009-50 3 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do artigo (art.) 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de Norma legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico Nacional, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o Pedido de Diligência quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do Julgador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima referida, a recorrente interpôs recurso voluntário onde reprisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, trazendo com o mesmo cópias de balancetes e outros documentos. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência desta Turma, merecendo ser analisado. Preliminar nulidade despacho decisório A Recorrente argumenta que o Despacho Decisório, bem como a decisão contestada, são nulos. Alega que a Autoridade Fiscal deveria ter emitido uma intimação antes de tomar a decisão sobre a inconsistência do crédito, para permitir a justificativa das diferenças e a apresentação de documentos que comprovassem o direito ao crédito. Essa intimação não foi feita no caso em Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.427 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908022/2009-50 4 questão, o que, segundo a Recorrente, constitui uma violação ao princípio da verdade material e à Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 21/11/2007. Conforme a Recorrente, a citada Norma de Execução estabelece os procedimentos para o tratamento de pedidos de restituição, ressarcimento e declarações de compensação formalizadas através de PER/DCOMP. Determina que, ao detectar divergências relacionadas ao crédito tributário nas declarações, a Receita Federal do Brasil deve intimar o Contribuinte para comprovar a regularidade do crédito. A Recorrente cita um julgamento administrativo e transcreve o art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, que, em sua visão, apoia sua tese. Ao final, solicita que seja declarada a nulidade da decisão recorrida e do Despacho Decisório, devido à violação dos princípios da verdade material, contraditório e ampla defesa, além da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 2007. Pois bem. A ausência de intimação no procedimento fiscal não representa uma irregularidade processual, uma vez que o contencioso administrativo começa com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, conforme o art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em conjunto com os arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. A partir desse momento, o Contribuinte tem a oportunidade de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não há desrespeito aos princípios invocados pela Recorrente, pois todos foram respeitados no decorrer da presente lide administrativa. No que tange à suposta inobservância da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6, de 2007, a Recorrente não especificou qual dispositivo teria sido infringido, dificultando a análise e a relação com o caso. Além disso, é importante notar que o tratamento do crédito solicitado via PER/DCOMP não foi automático. Foi realizada uma análise manual, e antes de seu encerramento, a Recorrente teve a oportunidade de comprovar as irregularidades identificadas pelo Fisco, conforme o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal e Análise de PERDCOMP. Esse fato contradiz a alegação da Recorrente sobre a falta de intimação durante o procedimento fiscal. As causas de nulidade relacionadas ao rito processual são estabelecidas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No que se refere às decisões contestadas pela Recorrente, as hipóteses que poderiam levar à nulidade estão descritas no inciso II mencionado, mas não foram Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.427 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908022/2009-50 5 constatadas nestes autos, pois as decisões foram proferidas por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa. Em suma, as decisões emanaram de órgão competente e o direito de defesa foi amplamente observado, permitindo à Recorrente contestá-las conforme previsto. Assim, não foram verificadas nestes autos quaisquer das hipóteses para considerar nulos a decisão recorrida e o Despacho Decisório. Portanto, as alegações desta preliminar são improcedentes. Mérito O inconformismo contra a respeitável decisão de primeira instância restringe-se à falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utilizou o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, a não homologação ocorreu porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam aos lançados na DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pagos a mais eram exatamente aqueles lançados como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente retificou a DCTF; no entanto, não apresentou, junto à manifestação de inconformidade, cópias de documentos hábeis que comprovassem seu suposto crédito. Vale ressaltar que também não foram apresentados DACONs, nem o original, tampouco o retificador. Ressalta-se que a própria recorrente, em seu recurso, admite ter retificado a DCTF, corrigindo assim o equívoco anteriormente cometido; entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto à manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer que é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equívoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representado neste momento no acórdão nº 9303-005.520, conforme ementa abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.427 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908022/2009-50 6 A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, cabe ao contribuinte a obrigação de demonstrar, por meio de documentação hábil e idônea, tanto contábil quanto fiscal, a origem e a liquidez do crédito pleiteado, o que, na opinião deste Conselheiro, não foi realizado na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que tais alegações fossem apresentadas nos autos. No âmbito deste Colegiado, prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório recai sobre o contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos citados abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Destaca-se que os documentos apresentados junto ao recurso voluntário, como a retificadora da DCTF, poderiam ter sido anexados durante o protocolo da manifestação de inconformidade, o que de fato não ocorreu. Mesmo com a sua inclusão tardia, tais documentos não têm o peso necessário para comprovar a existência do crédito reivindicado pela recorrente, conforme evidenciado nos trechos acima citados. Portanto, não há como acatar as alegações da recorrente, e a negativa do direito creditório pleiteado deve ser mantida, conforme decidido anteriormente. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.427 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10783.908022/2009-50 7 Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11060.002543/2009-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços.
Numero da decisão: 2001-007.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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ISENÇÃO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO Somente são isentas do imposto de renda as bolsas caracterizadas como doação quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos, pesquisas ou extensão e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo Milton da Silva Risso, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 3 e ss) lavrada contra o sujeito passivo acima identificado referente ao Imposto Sobre a Renda Pessoa Física do ano-calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, no qual foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 36.561,67, nele compreendido imposto, multa de ofício e juros de mora, em decorrência da apuração de rendimentos classificados indevidamente na DIRPF, na forma dos dispositivos legais constantes na peça fiscal. O contribuinte apresentou impugnação (e-fls. 129 e segs) com base nos seguintes tópicos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 43 /2 00 9- 10 Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-007.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002543/2009-10 I-LANÇAMENTO, CONTRA O CONTRIBUINTE, DE JUROS DE MORA JÁ LANÇADOS CONTRA A FATEC, CNPJ 89.252.431/0001-59, NO AI LAVRADO SOB ORIENTAÇÃO DO MPF 1010300/00045/08; BIS IN IDEM TRIBUTÁRIO; II-BOA-FÉ. USO ARRAIGADO DA ISENÇÃO NAS FUNDAÇÕES E IFES; FISCALIZAÇÃO DENTRO DO PERÍODO QUE NÃO APONTOU IRREGULARIDADE; ARTS. 100 § ÚN., 108 IV E 112 DO CTN; III.EFEITO CONFIESCATÓRIO-ART. 150, IV DA CF- PRINCÍPIO DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IV-CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA ISENÇÃO V- Fundamento econômico da isenção-favorecido do PIB e do patrimônio público por via diversa da tributária- A isenção é incentivo econômico, e não meramente financeiro. VI-RELAÇÃO DE TRABALHO-ART. 43 DO RIRXDOAÇÃO COM ENCARGOS- NÃO-INCIDÊNCIA DO I.R.-INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA SRF. VII. DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS ANTERIORES A 28/09/2004 VIII.AMOLDAMENTO DOS FATOS A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PELO EXPOSTO REQUER: Foi proferido o Acórdão nº 10-29.410 - 4ª Turma da DRJ/POA, (e-fls. 2181/2195), em que a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-007.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002543/2009-10 O contribuinte teve ciência do acórdão de impugnação em 23/03/2011, conforme AR às e-fls. 2199 e apresentou recurso voluntário(e-fls. 2200 e segs) em 24/03/2011, com base nas principais alegações a seguir, em síntese: -O órgão julgador se limitou a repetir o já presente no auto de infração, ou seja, que o contribuinte recebeu bolsa de pesquisa e extensão por uma suposta prestação de serviços; -Não foi analisada a vasta documentação acostada pelo contribuinte; -Foram decididas juntas todas as impugnações por bolsistas da FATEC, sem avaliar casuisticamente nenhuma delas; A.Dos requisitos para isenção. Na impugnação demonstra os fundamentos legais da isenção das bolsas recebidas pelo contribuinte. Tais fundamentações demonstram que não houve declaração equivocada do contribuinte na sua declaração de rendas, pois suas atividades preenchem plenamente os requisitos estabelecidos na legislação; Os requisitos para isenção: Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-007.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002543/2009-10 1-Que a bolsa seja caracterizada como doação; 2- Que a bolsa seja de estudo pesquisa ou extensão; 3- Que os resultados dos estudo, da pesquisa ou do ato de extensão não revertam pra o doador da bolsa. A bolsa é uma doação em dinheiro da FATEC para o contribuinte. A proibição de contraprestação é clara a medida que se trata de pesquisa encomendada e de cujo resultado o encomendante se torne proprietário. Se a pesquisa gera dados ou conhecimentos não sigilosos nem sujeitos a monopólio de exploração econômica nada impede que os dados ou conhecimentos seja dados ao doador da bolsa. A bolsa é um incentivo ao docente para que lidere o conjunto universitário na pratica da ciência, aproximando a Universidade do povo. O docente não é obrigado a participar de projeto de extensão, logo a bolsa é um incentivo. O Doador da bolsa não pode obter lucro. O recorrente autuou em projetos de pesquisas e em nenhum dele a FATEC/UFSM ficou com o monopólio dos resultados, que foram publicados e se tornou conhecimento para o público em geral. Ninguém obteve lucro com a pesquisa. A fundação existe para que docentes não estabeleçam relação direta com o mercado e vincular os fins de sua atividade aos pilares da educação superior. b. Da real forma de aplicação do art. 43 do RIR e da não incidência do Imposto de Renda em doações. A bolsa deve preencher os requisitos de tributação do art. 43, I. Mesmo que não figure isenção no caso em tela não estão preenchidos os requisitos para doação. A situação é de não tributação O caso é de doação com encargo feita pela FATEC, que nada ganha com isso, pois quem ganha é a sociedade brasileira. Ao direito tributário é vedado alterar institutos do direito civil. As doações recebidas pelo contribuinte não são alçada da Receita Federal, mas sim da estadual. C.Dos projetos em que autuou o contribuinte e seu amoldamento à legislação vigente. Não foi demonstrado como as bolsas reverente para os financiadores do projeto. Em relação a declaração inexeta, o documento fiscal para declaração de rendimentos isentos e não tributáveis é o mesmo, não sendo dado ao contribuinte declarar a que título o preenche, a declaração tanto de um quanto a outra devem ser declaradas da mesma forma O contribuinte não possui nenhum tipo de vínculo com a FATEC, que é instituição sem fim econômico e nada ganhou com os serviços. Esse é o entendimento do judiciário. Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-007.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002543/2009-10 É o relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente acerca da ausência de apreciação da vasta documentação acostada, a bem da verdade complementam e se confundem com as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Do Mérito. Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física acrescido de multa de ofício e juros de mora em decorrência da apuração de rendimentos classificados indevidamente pelo sujeito passivo em suas respectivas declarações de ajuste anual como não tributados. A questão em discussão é sobre a natureza dos rendimentos percebidos pelo sujeito passivo da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência FATEC, em virtude de projetos em que esse atuou por intermédio da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM, autarquia da qual é servidor. Alega o recorrente em resumo que as bolsas concedidas pela FATEC são isentas de imposto de renda, pois se tratam de doações, logo se não isentas é situação de não tributação haja vista decisões recentes do próprio CARF. Pois bem, apesar das bolsas de estudo estarem sujeitas à tributação pelo imposto sobre a renda das pessoas físicas, o legislador conferiu tratamento diverso a essa espécie de benefício uma vez verificadas, simultaneamente, as seguintes condições: i) constituir mera liberalidade do cedente em favor do beneficiário, sem significar o pagamento de contraprestação, caracterizando-se como doação; ii) sua concessão se dê exclusivamente para a realização de estudos e pesquisas; e iii) os resultados destas atividades não representem vantagens para o doador. Nesse sentido é o inciso VII do art. 39 do RIR (fundamentado no art. 26 da Lei nº 9.250/95), que a seguir é reproduzido: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] VII as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26). Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-007.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002543/2009-10 Referido entendimento é também aplicável às bolsas de ensino e pesquisa referidas na Lei nº 8.958/1994 e no Decreto nº 5.205/2004, conforme se infere dos dispositivos reproduzidos a seguir: Lei nº 8.958/1994 Art. 4º As IFES e demais ICTs contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente e limites e condições previstos em regulamento, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º. desta Lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º A participação de servidores das IFES e demais ICTs contratantes nas atividades previstas no art. 1º. desta Lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, conceder bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão, de acordo com os parâmetros a serem fixados em regulamento. Decreto n.º 5.205/2004 Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º , § 1º , da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. (...) Art. 7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Observa-se que as bolsas de estudo somente serão consideradas como rendimentos isentos ou não tributáveis nas hipóteses em que tais verbas possam, na forma da legislação aplicável, ser consideradas como doações por parte da instituição de ensino ao beneficiário e, como já se viu, sem qualquer exigência de contraprestação por parte deste em favor do doador. Não é outro o juízo que tem imperado nas decisões do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA BOLSA DE ESTUDOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ISENÇÃO DOAÇÃO NÃO CARACTERIZADA CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A isenção do imposto de renda prevista no art. 26 da Lei 9.250/95 exige que a bolsa de estudos seja espécie de doação, sem vantagens para o doador. 2. Hipótese em que o recorrente continuou recebendo salário a título de bolsa de estudos para desenvolver atividades acadêmicas no exterior, assumindo por escrito a obrigação de reverter ao empregador os resultados dos estudos e pesquisas por este financiados. 3. A manutenção da natureza salarial da verba paga para cobrir os custos da oportunidade dada pelo Banco Central do Brasil ao seu servidor descaracteriza a doação. 4. Recurso especial improvido.” (STJ, 2ª Turma, REsp 959.195/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, julgado em 25/11/2008, DJe 17/02/2009) No caso em concreto, o relatório de fiscalização(e-fls.9/21), assim como os contratos e demais documentos acostados aos autos, verifica-se que os rendimentos recebidos a título de bolsa de estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência-FATEC, nos anos-calendários 2004, 2005, 2006 e 2007, considerados pelo sujeito passivo como isentos e não tributáveis, forma objetos de lançamento, por entender que tais bolsas não satisfazem o critérios para usufruir o benefício de isenção previsto em lei. Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-007.232 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11060.002543/2009-10 De acordo com a minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e dos demais documentos constantes dos autos, constata-se que os valores percebidos pelo recorrente foram em decorrência da prestação de serviços à Fundação. Observa-se que há prestação de serviço da FATEC para a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes aos quadros da própria universidade para comporem a equipe técnica que atuará na execução do projeto, mediante o pagamento de bolsas. Dessa forma, a FATEC efetua os pagamentos aos servidores participantes como remuneração pelos serviços prestados nos diversos projetos. A concessão das bolsas teve por objeto o pagamento de mão de obra especializada e imprescindível para o atendimento dos compromissos contratos com os financiadores dos projetos. Os projetos foram desenvolvidos com recursos obtidos de pessoas jurídicas interessadas nos resultados das pesquisas, além do fato da existência da previsão de retorno econômico, visto que a FATEC seria remunerada em valores proporcionais ao custo total dos projetos, sendo certo que com a conclusão dos contratos os bens materiais remanescentes foram incorporados ao patrimônio da UFSM. As atividade desenvolvida pelos bolsistas representam uma vantagem para o Doador ou compensação de serviços, ainda que de forma indireta, descaracterizando a isenção nos termos do inciso VII do art. 39 do RIR/99, pretendida pelo recorrente. O CARF, em demandas similares, já se manifestou no mesmo sentido, reconhecendo a natureza tributável dos valores recebidos, conforme se depreende, dentre outros, dos acórdãos nº 2101-002.353, 2001-004.242, 2101-002.353 e 9202- 007.078. Em relação às decisões judiciais trazidas pelo recorrente, as mesmas nesta seara são improfícuas, pois as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, somente vinculando as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Desta forma não há reparos a fazer no acórdão de piso. CONCLUSÃO Por todo o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho Fl. 2268DF CARF MF Original

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