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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10797948 #
Numero do processo: 15746.721572/2021-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencido o conselheiro relator que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Renan Gomes Rego para redigir o voto vencedor. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto não votou em função de o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa já ter pronunciado seu voto como relator original. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator ad hoc e designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencido o conselheiro relator que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Renan Gomes Rego para redigir o voto vencedor. A Conselheira Francisca Elizabeth Barreto não votou em função de o Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa já ter pronunciado seu voto como relator original. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego – Redator ad hoc e designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 2 Trata-se de Recurso Voluntário em relação ao Acórdão nº 108-040.680, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que julgou procedente em parte impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Com o fim de retratar de forma clara e completa os fatos que compõem o litígio, adoto o relatório constante no Acórdão Recorrido: “Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls.401 e seguintes (PIS), fls. 406 e seguintes (COFINS) e fls.411 e seguintes (Outras Multas Administradas pela RFB), lavrados em face do Contribuinte em epígrafe, constituindo crédito tributário de: i) PIS no valor total de R$ 2.085.373,71, incluindo-se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 08/2021, referente aos períodos de 01/01/2018 a 31/12/2018, com enquadramento legal exposto às fls. 402 (INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO; INFRAÇÃO: RECEITA TRIBUTÁVEL DECLARADA A MENOR); ii) COFINS no valor total de R$ 9.605.357,76, incluindo-se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 08/2021, referente aos períodos de 01/01/2018 a 31/12/2018, com enquadramento legal exposto às fls. 407 (INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA PADRÃO; INFRAÇÃO: RECEITA TRIBUTÁVEL DECLARADA A MENOR); iii) OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB no valor de R$ 84.925.324,27, com enquadramento legal exposto às fls. 412 (EFD-CONTRIBUIÇÕES; INFRAÇÃO: APRESENTAÇÃO DE EFD-CONTRIBUIÇÕES COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMITIDAS). O Relatório Fiscal de fls. 417 e seguintes informa os seguintes fundamentos, em resumo e sem prejuízo de sua leitura integral: 1. No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e no âmbito do procedimento fiscal junto ao sujeito passivo acima identificado, constatamos os seguintes fatos, relativamente ao ano 2018: 1) receitas tributáveis declaradas a menor na apuração do PIS e da COFINS; e 2) prestação incorreta de informações nas EFD-Contribuições com aplicação de multa regulamentar, conforme adiante relatado. (...) DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS DECLARADAS A MENOR. (...) 3. A seguir foi emitido o Termo de Intimação Fiscal n° 2, de 07/04/2021, com o seguinte conteúdo: 11. Boa parte da diferença repousa nas duas contas abaixo indicadas, que não foram informadas na EFD-Contribuições: Fonte: ECF 2018 Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 3 C onta Descrição da Conta Contábil Valor da Receita 3 13110000 1 Receita de construção de água 1.542. 183.254.36 3 14110000 1 Receita de construção de esgotos 1.260. 486.283,39 Total 2.802. 669.537,75 12. Assim, resta a diferença de R$ 20.496.118,26 (=R$ 17.653.506.499,67 - R$ 14.830.340.843,66 - R$ 2.802.669.537J5) que figuram como receitas na ECF mas não foram informadas nas EFD-Contribuições. 6. Em 31/05/2021, lavramos o Termo n° 5 - Intimação Fiscal, com o seguinte conteúdo: No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, e no âmbito do procedimento fiscal em curso, fica o sujeito passivo intimado a, dentro do prazo de 20 (vinte) dias. atender à seguinte exigência: a) transmitir EFD-Contribuições retificadoras referentes aos meses de 2018, de maneira a conciliar as receitas nelas informadas (cujas EFD-Contribuições originais importaram em R$ R$ 14.830.340.843,66), com as receitas da escrituração contábil, que totalizou R$ 17.653.506.499,67 em 2018, conforme já explicitado no Termo n° 2 - Intimação Fiscal, de 07/04/2021. 7. O sujeito passivo manifestou-se (fls. 374/375) informando ter retificado as EFD- Contribuições e esclarecendo a motivação para a diferença de quantidade de contas contábeis na ECD-Escrituração Contábil Digital e a quantidade de contas analíticas informadas nas EFD- Contribuições. 8. Depois de reunião técnica por videoconferência com representantes do sujeito passivo, lavramos o Termo n° 6 - Intimação Fiscal, de 08/07/2021, com o seguinte conteúdo: 2. Com tais retificadoras o sujeito passivo incluiu as receitas de construção de água e de esgoto como operações sem incidência das contribuições, resumindo-se as receitas no seguinte quadro: Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 4 Resumo Anual das Receitas Declaradas (Documentos de Saídas) nas EFD-Contribuições • 2018 I D do regist ro Descrição CST V alor da Operação B ase de Cálculo do PIS/COFINS V alor do PIS Valor da COFINS C 600 Op. Tributável com Alíquota Básica 1 4.075.946.103.4 3 1 3.953.850.373,7 4 2 30,238 535,43 1.060.492.635.66 F 100 Op. Tributável com Alíquota Básica 2 30.144 966.88 2 30.144 966.88 3 .797 391.93 17.491.017,43 F 100 Op. Tributável com Alíquota Diferenciada 4 88.025.344.35 4 88.025.344.35 3 .172.164,74 19.521.013,78 F 100 Op. Tributável a Alíquota Zero 1 5 171 972.10 0, 00 0 .00 0,00 F 100 Op. Sem Incidência da Contribuição 2. 805 721 994,65 0. 00 0 .00 0,00 Totais 1 7.615.010.381,4 1 1 4.672.020.684,9 7 2 37.208.092. 10 1.097.504.666.87 DAS RECEITAS TRIBUTÁVEIS DECLARADAS A MENOR. 12. Ou seja, o sujeito passivo deixou de lançar ajustes nas bases de cálculo das contribuições nas EFD-Contribuições, de maneira a compatibilizá-las com as receitas da escrituração contábil, estas sim, reveladoras de sua receita bruta, notadamente de companhia com ações em bolsa de valores, com toda a gama de publicidade e auditoria de suas contas que o mercado acionário exige. 13. Portanto, impõem-se os lançamentos das contribuições sobre as receitas declaradas a menor nos meses 03/2018 e 12/2018, meses em que aproveitaremos de ofício os valores recolhidos a maior nos demais meses, assim demonstrados: Demonstrativo d» Diferenças no Cotejo de Receitas na P CO Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 5 Contabilidade x Receitas nas EFD-C IS A proveitado 1.65% FINS Aproveitada 7. 6% M ês/Ano C ontabilidade ( •)EFDRegC600 (. ) EFD Reg F100 ( =) Diferenças 0 1/2018 1 084 174 569,85 1 127 627 082,50 1 2 235 246,92 - 55 687 759,57 9 18 843, 03 4 232 269,73 0 2/2018 9 95 742 841,37 1 094 837 535,82 1 1 542 569,76 - 110.637 264,21 1 825 514, 86 3 406 432,08 0 3/2018 1 .200.928.363,9 4 1 .188.140.732,2 6 1 2 564 481,52 2 23 150,16 0 4/2018 1 065 558 920,14 1 194 261 752,31 1 2.407 395,83 - 141.110.228,0 0 2 328 318,76 10 .724.377,33 0 5/2018 1 112 966 956,24 1 174 564.190,75 1 2.725 690,35 - 74 322 924,36 1 226 328,26 5 648 542,29 0 6/2018 1 071 322 950,54 1 126 023 849,21 6 238 097,38 - 60.938.996,05 1 005 493,43 4 631.363,70 0 7/2018 1 110.658.114,6 0 1 .159 962 968,09 7 127 362,55 - 56.432.216,04 9 31.131,56 4 268 848,42 0 8/2018 1 104 727 821,40 1 .214 956.082,99 7. 625.422,65 - 117 853 684,24 1 944 585,79 8 956 880,00 0 9/2018 1 116 177 767,42 1 .116.403.080,2 8 6. 068.396,62 - 6.293 709,48 1 03.846,21 47 8.321,92 Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 6 1 0/2018 1 160 845 248,53 1 250 998 556,40 7 370 689,26 - 97 523 997,13 1 609 145,95 7. 411 823,78 1 1/2018 1 076 901 924,21 1 183.911 848,37 6 826 722,60 - 113 836.646,76 1 878.304,67 8 651 585,15 1 2/2018 2 153.603.337,7 3 1 .244.258.424,4 5 6. 834.577,50 9 02 510 335.78 T otais 1 4.253.608.815, 97 1 4 075.946.103,4 3 1 09.566.652,94 6 8.096.059.60 1 3.771.517,5 3 63 .432.444,40 14. Os valores aproveitados de ofício são assim consolidados: Meses de Lançamentos e Respectivos Aproveitamentos de Oficio das Contribuições M ês/Ano Receitas Declaradas a Menor nas EFD-Contribuições PIS Aproveitado COFINS Aproveitada 0 3/2018 223 150,16 3.681, 98 16.959,41 1 2/2018 902.510.3 35,78 13.76 7.835,56 63.415.484,9 9 Totais 13.77 1.517,53 63.432.444,4 0 DA MULTA POR PRESTAÇÃO INCORRETA DE INFORMAÇÕES NAS EFD- CONTRIBUIÇÕES. Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 7 15. Conforme exposto no Termo N° 5 - Intimação Fiscal, transcrito no parágrafo 6 acima, o sujeito passivo omitiu das EFD-Contribuições originais a receita bruta decorrente das construções de água e esgoto, que totalizaram R$ 2.802.669.537,75. 16. Ainda que tais receitas não constituam base de cálculo das contribuições, o erro do sujeito passivo foi grave, na medida em que colocou em marcha os trabalhos de seleção e fiscalização da RFB. (...) 21. (...) assim, impõe-se os seguintes cálculos: (...) 22. A tributação das infrações resulta no crédito tributário total de R$ 96.616.055,74 composto pelas seguintes parcelas, conforme demonstradas nos Autos de Infração Demonstrativos de Cálculos e fundamentos legais, em anexo: Da irresignação. Fl. 605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 8 O Contribuinte, inconformado com as autuações apresentou sua impugnação tempestivamente (fls. 450 e seguintes), nos termos do despacho de fl. 446 (fls.444 - ciência em 12/08/2021 (ciência por meio eletrônico); fl. 448 - impugnação em 13/09/2021). Identifica-se na impugnação, em síntese, entre outros aspectos o que se segue. l)lnforma sobre a tempestividade da impugnação e sobre a autuação Fiscal. l.l)ldentifica no item 2.11 de sua impugnação que a receita de água e de esgoto foi incluída como operação sem incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS (diferença de 2.802.669.537,75). 1.2)Sobre a diferença a menor na EFD-Contribuições no valor de R$68.096.059,60, manifesta-se no sentido de que houve "um evento excepcional na Cia e de grande monta, que acabou por resultar no entendimento errôneo da Auditoria de que naquela competência, diferentemente da maior parte das demais competências analisadas, a receita registrada na contabilidade teria sido superior àquela informada em EFD”. 2)Apresenta o fato de que a diferença havida entre sua ECF e EFD decorre, basicamente, em pontos metodológicos diversos da apuração, indicando a explicação nos itens 2.14 e 2.15 da impugnação (estimativas de receitas para diferentes ciclos de faturamento e ajustes de faturas corrigidas por erro na emissão, estimativas de receitas para faturas não carregadas no sistema, provisões de receitas para faturas e estorno de provisões para perdas). (Inexistência de débitos de PIS e COFINS) 3)Segue em sua impugnação: 3.5 Para entender esse equívoco, cumpre esclarecer que no mês de dezembro de 2018, a diferença POSITIVA encontrada pela Fiscalização, na verdade deveria ser NEGATIVA, tal como nos meses anteriores, vez que naquele período a Cia reconheceu contabilmente uma negociação relevante e não usual, que foi o acordo realizado com o Município de Guarulhos para assunção dos serviços públicos de saneamento naquela localidade e equalização de dívidas daquela entidade com a Cia, no montante total de RS 928.013.965,44. 3.6 O reconhecimento contábil desse valor de RS 928.013.965.44 foi realizado mediante ESTORNO DE PROVISÃO PARA PERDAS, no grupo de RECEITA OPERACIONAL. 4)Transcreve nota explicativa que consta em suas demonstrações financeiras: (*) Acordo com o município de Guarulhos Foi assinado em 12 de dezembro de 2018 um Termo de Ajuste para pagamento e recebimento de dívida, entre o Município de Guarulhos ("Guarulhos"). o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos (SAAE) e a SABESP. visando quitar a dívida existente do SAAE, mediante a transferência dos serviços de Saneamento para a SABESP. pelo prazo de 40 anos. Em 12 de dezembro de 2018, o Estado de São Paulo, Guarulhos e a SABESP, com interveniência do SAAE, celebraram o Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Fl. 606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 9 Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Guarulhos. pelo qual o Estado de São Paulo e Guarulhos asseguraram à SABESP, o direito de explorar a prestação dos Serviços, pelo prazo de 40 anos. Em decorrência da assinatura do contrato de prestação de serviços, o valor devido pelo SAAE, o qual estava registrado como perdas de receita, no montante de R$ 928.014 foi reconhecido como receita em contrapartida à conta redutora de perdas no contas a receber, assim o saldo de contas a receber foi dado como pagamento pela transferência dos serviços de saneamento pelo período de 40 anos, constituindo assim o ativo intangível. 3.8 Originalmente, os valores relativos ao Município de Guarulhos, que não vinha pagando as cobranças pelos serviços prestados pela Impugnante, foram lançados em conta de Perda Estimada de Crédito de Liquidação Duvidosa -PCLD, "provisão" que foi revertida por ocasião do referido acordo. Nesse sentido, os lançamentos contábeis em dezembro de 2018 podem ser assim representados: D - 1131170005 - PECLD Contábil Receita C - 3112100007 - Provisão Perdas Permissionárias R$ 244.862.078,20 D - 1131170006 - PECLD Contábil Despesa C - 3112100008 - Perdas Concessões - RS 683.151.887.24 3.9 Esses lançamentos contábeis encontram-se devidamente escriturados no sistema eletrônico de informações (ERP) da Impugnante, como demonstrado a seguir: 3.10 Por seu lado, os lançamentos contábeis escriturados no plano de contas da Impugnante se conciliam com o Plano de Contas Referencial do SPED da seguinte maneira: Fl. 607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 10 5)Conclui no sentido de que o valor de R$ 928.013.965,44 tem natureza de reversão de provisão, no caso, a PECLD, conforme registro na ECD (junta documento - fls. 492 a 495 dos autos) e, vez que se tratam de reversão de provisão, o referido valor não compõe a base de PIS/COFINS nos termos do artigo 1º, §3º, V, "b" da Lei nº 10.833/03, com idêntica redação da Lei nº 10.637/02, cabendo o cancelamento do auto de infração. (multa por prestação incorreta de informações nas EFD-Contribuições) 6)lnforma que a "receita de construção" de água e esgoto não é atingida pelas contribuições do PIS e da COFINS. Complementa no sentido de que a "receita de construção" decorre da sua atividade de concessão de serviços públicos de saneamento básico. Transcreve Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamento contábeis no sentido de como deve ser reconhecida a receita de construção. Transcreve doutrina que busca estabelecer a diferença entre ativos financeiros e ativos intangíveis, seguida de exemplificação contábil. Identifica, com transcrição da legislação, que os ativos financeiros são realizados mediante o recebimento de recursos financeiros e sua tributação ocorre no mesmo momento (pelo regime de caixa). 7)ldentifica que o seu caso é de formação de ativo intangível. Situação na qual a concessão do serviço público atribui à concessionária o direito de explorar a infraestrutura e cobrar tarifas dos usuários. Transcreve legislação e doutrina. Afirma que, no caso da concessão que gera o reconhecimento do ativo intangível, há o reconhecimento de "duas receitas": a "primeira" delas para efeito da formação do ativo intangível (sem tributação) e a "segunda" delas, quando se realiza a atividade objeto do contrato de concessão e quando nasce o direito de auferir a correspondente receita sobre o ativo intangível (com tributação). Identifica que a "primeira" receita é registro contábil para efeito de informação financeira e operacional, sem impacto no resultado da concessionária e, por esta razão seria justificável a ausência da informação sobre a receita de construção na EFD-Contribuições. Alegando, entre outros aspectos: não tributabilidade, Fl. 608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 11 duplicidade da informação, informação e tributação no momento da efetiva prestação dos serviços, inexistência de erro grave, inexistência de previsão expressa no guia prático da EFD- Contribuições, inexistência de falta de pagamento de tributo, existência da informação na ECD. 8)Opõe-se a aplicação da multa no valor autuado ("mais de R$ 84 milhões de reais") em razão de sequer caber cobrar qualquer tributo sobre tais receitas. Afirma que as normas que fixam o percentual aplicável da multa somente permitiriam a mensuração dos valores se pudessem ser calculados os tributos relacionados. Afirma que a multa aplicada possui caráter confiscatório, desproporcional e irrazoável, com afronta a legislação constitucional (livre iniciativa, liberdade econômica, preservação do consumidor, manutenção de ambiente equilibrado, possibilidade de auferimento de lucro, capacidade contributiva, entre outros). Identifica o método de cálculo da multa e os percentuais aplicados. Reafirma a necessidade da eficácia mínima dos direitos e a proteção dos bens jurídicos protegidos pelos direitos fundamentais. Reafirma a natureza confiscatória da multa e transcreve julgados do STF para defender a necessidade da proporcionalidade e razoabilidade nos percentuais aplicados. Reafirma ser o valor expressivo a ponto de desbordar do caráter educativo, sobretudo em razão de terem sido as contribuições recolhidas na data de vencimento. Transcreve outros julgados do STF a respeito dos percentuais aplicados e multas confiscatórias. Identifica que a Fiscalização não lhe atribui a prática de conduta dolosa ou definida como crime ou ainda qualquer sonegação reiterada de débitos. 9)Requer o conhecimento da impugnação, a anulação do auto de infração e o cancelamento da multa regulamentar pelas razões expostas. Da resolução que baixou os autos em diligência e da resposta da Fiscalização. Em análise preliminar da documentação juntada aos autos ficou indiciada a possibilidade da base de cálculo utilizada para lavratura dos autos de infração de PIS e da COFINS se adequarem a hipótese fática apontada na legislação pelo Contribuinte (artigo lº, §3º, V; "b" da Lei nº 10.833, de 2003, com igual redação na Lei nº 10.637, de 2002 - §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: (...) b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas). Tendo os autos sido baixados em diligência para que fossem prestadas as seguintes informações: Pelos motivos expostos acima, entendo necessário a conversão do julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem para que a Autoridade Fiscal: a) Manifeste-se sobre o tema em face do conteúdo da impugnação, apresentando todos os elementos que dispuser que justifiquem/indiquem a manutenção dos valores (R$ 928.013.965,44) na condição de rendimentos tributáveis (informados a menor). Não sendo este o caso, para que: b) Reanalise os fatos em face das questões relacionadas ao acordo firmado entre o Contribuinte e o Município de Guarulhos/Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Guarulhos-SAAE; Fl. 609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 12 c) Intimando-se o Contribuinte naquilo que for necessário, reanalise a documentação dos arquivos relativos ao período em análise bem como, caso necessário, de outros períodos a fim de que se possa verificar se o valor citado pelo Contribuinte (R$ 928.013.965,44) atende ao(s) critério(s) necessários para o enquadramento no contido na alínea "b", do inciso V, do §3º do artigo 1º das Leis nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002; d) emita parecer conclusivo sobre os itens anteriores e os seus reflexos nos Autos de Infrações lavrados. Elaborando, em sendo o caso, um demonstrativo com os novos valores (indicando aqueles a serem mantidos e excluídos em cada Auto de Infração). Em resposta aos quesitos apresentados na resolução, manifestou a Fiscalização no seguinte sentido: quanto ao item "a": face aos esclarecimentos, tal valor não deve figurar como receita tributável de PIS/COFINS. Tivesse o sujeito passivo apresentado tal esclarecimento durante o procedimento fiscal, não seriam lavrados os lançamentos de PIS/COFINS; quanto ao item "b": os argumentos e contabilizações indicam a reversão das perdas contabilizadas com o mencionado acordo efetuado; quanto ao item "c": desnecessária intimação. Sim. os valores (totalizando R$ 928.013.965,44) contabilizados como receita referente à reversão das perdas atende aos critérios necessários para o enquadramento contido nos dispositivos legais mencionados. Quanto ao item "d": devem ser excluídos os valores exigidos a título de PIS (RS 1.123.584,98, referente ao mês 12/2018, e seus acréscimos legais) e de COFINS (R$ 5.175.300,52, referente ao mês 12/2018, e seus acréscimos legais). A multa isolada por erro de preenchimento não sofre alteração porque excluindo a reversão das perdas da receita bruta, o limite de 1% resulta em R$ 14.688.032,55, sendo que relativamente ao mês 12/2018, foi aplicada a multa de R$ 9.120.520,62, portanto abaixo do limite previsto. Da resposta do Contribuinte em face da Resolução e Informação Fiscal. O Contribuinte identifica que os valores dos Autos de Infração do PIS e da COFINS foram reconhecidos pela Fiscalização como indevidos. O Contribuinte identifica que o Auto de Infração relativo a Multa foi mantido. Reafirma os termos já apresentados em sua impugnação no sentido de que as informações que estariam ausentes na EFD-Contribuições são relativas a operação específica de um setor que trabalha com ativo intangível. A ausência da informação se justifica por estar fora da abrangência da tributação e para que não ocorra uma "duplicidade", pois a receita só seria reconhecida e informada na EFD à medida da efetiva prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e de esgoto. Aponta que o guia prático da EFD-Contriubições não contém qualquer orientação no sentido de que tal dado deveria ser informado. Diz não ter havido qualquer prejuízo ao erário, que seria simples vício formal e que os altos valores feririam os princípios do não confisco, capacidade contribuitiva, proporcionalidade e razoabilidade. Fl. 610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 13 Pede pela anulação do auto de infração e cancelamento da multa regulamentar.” Na sequência, por unanimidade de votos, a DRJ julgou procedente em parte a impugnação, cancelando os autos de PIS e de Cofins e mantendo em sua integralidade o lançamento relativo a OUTRAS MULTAS ADMINISTRADAS PELA RFB. A decisão restou assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2018, 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do qual o Contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. REVERSÃO DE PROVISÃO. É previsão do art. 19, §3º, V, "b" da Lei nº 10.833/03, com igual redação na Lei nº 10.637/02 que as "reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas" não integram a base de cálculo como receita do PIS e da COFINS. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2018, 31/12/2018 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento devidamente motivado, lavrada por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do qual o Contribuinte foi regularmente cientificado, sendo-lhe possibilitada a apresentação de defesa. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. REVERSÃO DE PROVISÃO. É previsão do art. 19, §3º, V, "b" da Lei nº 10.833/03, com igual redação na Lei nº 10.637/02 que as "reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas" não integram a base de cálculo como receita do PIS e da COFINS. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 24/04/2018 a 21/03/2019 MULTA POR ENTREGA DA EFD-CONTRIBUIÇOES COM OMISSÕES, INCORREÇÕES E INFORMAÇÕES INEXATAS OU INCOMPLETAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CABIMENTO. A infração por entrega da EFD-Contribuições com omissões, incorreções, informações incompletas Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 14 ou inexatas é de natureza objetiva, sendo correta a aplicação da multa regulamentar prevista na legislação. Cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual, em essência, renova as matérias postas em sua impugnação, no que tange ao lançamento da multa por prestação incorreta de informações em EFD-Contribuições. A mencionar como inovação do Recurso, apenas o pedido de suspensão do presente processo até que seja julgado o Tema 487 do STF, que trata da aplicação de multa isolada baseada em percentual sobre o valor do tributo ou operação, à espera de julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Renan Gomes Rego, redator designado Conforme apontado no introito do relatório supra, o presente processo encontrava- se sob a relatoria do Conselheiro Dionisio Carvallhedo Barbosa, que não mais integra esta turma julgadora, razão pela qual se designou o Conselheiro Renan Gomes Rego para atuar como redator ad hoc. Considerando que a maioria da turma julgadora resolveu converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, o voto elaborado pelo relator deixa de ser aqui reproduzido, uma vez que o mérito do recurso, bem como eventuais questões preliminares ou prejudiciais, serão votados quando do retorno dos autos da repartição de origem. Em que pese as muito bem lançadas razões de decidir do eminente Relator Dr. Dionisio Carvallhedo Barbosa , ouso a discordar, a priori, da aplicação da multa devida pela falta de escrituração na EFD-Contribuições (F100 – Op. Sem Incidência da Contribuição) das receitas não tributadas (sem incidência) de construção de infraestrutura de água e esgoto, que já foram informadas na ECF (conta referencial n° 3.01.01.01.01.98 – Outras Receitas da Atividade Geral). Consta que tais receitas de construção não tributadas decorrem da concessão de serviços públicos de saneamento básico, e sua escrituração deve observar as normas contábeis CPC – OCPC 05, sendo um ativo financeiro. Segundo a Recorrente, a primeira receita surgiria pela realização do recebimento dos valores diretamente do Poder Público concedente, por conta desse ativo financeiro registrado na contabilidade. Enquanto o direito de explorar a infraestrutura e cobrar tarifa do usuário é um ativo intangível, sendo a segunda receita decorrente do recebimento de tarifa, paga pelo usuário, e o custo do intangível amortizado durante o prazo de concessão. Explica ainda que: Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 15 no caso da concessão que gera o reconhecimento de ativo intangível, como é o caso da Recorrente, haveria o reconhecimento de “duas receitas”, sendo que somente a “segunda” está sujeita à incidência de PIS/COFINS, sendo a “primeira” das receitas – receita de construção – não seria caso de isenção, alíquota zero ou não incidência; trata-se de uma receita reconhecida nas demonstrações contábeis para efeito exclusivamente de informação financeira e operacional aos interessados, pois não impacta significativamente no resultado da concessionária ou mesmo no seu fluxo de caixa. Nesse sentido, a ausência da informação sobre a receita de construção na EFD- Contribuições se justifica por essa “duplicidade”: a receita será reconhecida e informada na EFD-Contribuições à medida da prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e de esgotamento sanitário. Assim, defende que há um aparente diferimento da receita de construção no caso de reconhecimento do ativo intangível: pagamento de tarifa pelo usuário. Tal diferimento é apenas aparente, pois a efetiva prestação do serviço público implica o reconhecimento de receita, em contrapartida ao direito de cobrar do usuário. Por outro lado, não consta nos autos nenhuma prova produzida pela Recorrente de que, de fato, registrou tais receitas não tributadas de construção de infraestrutura de água e esgoto no segundo momento, ou seja, quando do efetivo recebimento de tarifa paga pelo usuário. Pois bem! Sem aprofundar no mérito se há obrigatoriedade de registrar as duas receitas (a primeira, decorrente do pagamento do poder público concedente pelo ativo financeiro, e a segunda, decorrente das tarifas pagas pelos usuários pelo ativo intangível), existe a necessidade de confirmar se as receitas em comento foram reconhecidas e informadas na EFD- Contribuições à medida que ocorreu a prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e de esgotamento sanitário, como alega à Recorrente. Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso em questão e, mediante novo exame da escrituração contábil e fiscal em conjunto com as informações e documentos que, obviamente, serão prestados pela Recorrente em sede de diligência fiscal, confirmar se as receitas de construção de infraestrutura de água e esgoto foram devidamente reconhecidas e informadas antes da retificação proposta pela autoridade fiscal na EFD- Contribuições original à medida que ocorreu a prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e de esgotamento sanitário. Diante dessas considerações, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem: i) Analise a alegação da Recorrente de que registrou e informou na EFD- Contribuições as receitas de construção de infraestrutura de água e esgoto, quando ocorreu o pagamento das tarifas pelos usuários na prestação dos serviços públicos de fornecimento de água e de esgoto, que já foram informadas na ECF (conta referencial n° 3.01.01.01.01.98 – Outras Receitas da Atividade Geral); Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.484 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.721572/2021-12 16 ii) Intime a Recorrente a apresentar informações e documentos que confirmem que os valores registrados na ECF 2018 (conta referencial n° 3.01.01.01.01.98 – Outras Receitas da Atividade Geral no valor de R$ 2.802.669.537,75) foram registrados em duplicidade, como alega a Recorrente, ou seja, quando do pagamento do poder público e quando do pagamento do usuário do serviço público; iii) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. É a resolução. Assinado Digitalmente Renan Gomes Rego Fl. 614DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10799091 #
Numero do processo: 10380.727041/2020-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/09/2017 a 12/06/2018 EFICÁCIA DE LAUDOS E PARECERES Nos termos do disposto no parágrafo 3o do artigo 30 do Decreto 70235/1972, atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Os acórdãos do CARF, não tem efeito vinculante sobre as decisões das DRJ, que apenas estão obrigadas a seguir as decisões expressas em súmulas vinculantes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA-IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM Na importação por conta e ordem de terceiros, a partir do disposto nos artigos 31, 32 e 95 do Decreto Lei 37/66, temos que a responsabilidade tributária é tanto do importador na qualidade de contribuinte, como do adquirente da mercadoria na qualidade de responsável solidária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RELATIVA AO IPI Na importação por conta e ordem de terceiros, a responsabilidade solidária também é extensiva ao IPI – Importação, seja devido ao pagamento do imposto, como por infrações cometidas na operação de importação, por conta dos artigos 27, inciso III, e 29, ambos do Decreto nº 4.544/02, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). IMUNIDADE DO IPI PARA DERIVADOS DE PETRÓLEO Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. O campo de incidência do IPI foi determinado por lei que estabeleceu competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas respectivas alíquotas.
Numero da decisão: 3401-013.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso de Ofício e, no mérito, negar provimento. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 11/09/2017 a 12/06/2018 EFICÁCIA DE LAUDOS E PARECERES Nos termos do disposto no parágrafo 3o do artigo 30 do Decreto 70235/1972, atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Os acórdãos do CARF, não tem efeito vinculante sobre as decisões das DRJ, que apenas estão obrigadas a seguir as decisões expressas em súmulas vinculantes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA-IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM Na importação por conta e ordem de terceiros, a partir do disposto nos artigos 31, 32 e 95 do Decreto Lei 37/66, temos que a responsabilidade tributária é tanto do importador na qualidade de contribuinte, como do adquirente da mercadoria na qualidade de responsável solidária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RELATIVA AO IPI Na importação por conta e ordem de terceiros, a responsabilidade solidária também é extensiva ao IPI – Importação, seja devido ao pagamento do imposto, como por infrações cometidas na operação de importação, por conta dos artigos 27, inciso III, e 29, ambos do Decreto nº 4.544/02, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). IMUNIDADE DO IPI PARA DERIVADOS DE PETRÓLEO Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. O campo de incidência do IPI foi determinado por lei que estabeleceu competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas respectivas alíquotas.

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JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Os acórdãos do CARF, não tem efeito vinculante sobre as decisões das DRJ, que apenas estão obrigadas a seguir as decisões expressas em súmulas vinculantes. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA-IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM Na importação por conta e ordem de terceiros, a partir do disposto nos artigos 31, 32 e 95 do Decreto Lei 37/66, temos que a responsabilidade tributária é tanto do importador na qualidade de contribuinte, como do adquirente da mercadoria na qualidade de responsável solidária. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RELATIVA AO IPI Na importação por conta e ordem de terceiros, a responsabilidade solidária também é extensiva ao IPI – Importação, seja devido ao pagamento do imposto, como por infrações cometidas na operação de importação, por conta dos artigos 27, inciso III, e 29, ambos do Decreto nº 4.544/02, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). IMUNIDADE DO IPI PARA DERIVADOS DE PETRÓLEO Fl. 2178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727041/2020-25 2 Produtos relacionados na TIPI com alíquota positiva ou alíquota zero não estão abrangidos pela imunidade objetiva prevista aos derivados de petróleo no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. Esses produtos estão dentro do campo de incidência do IPI em decorrência de decreto do poder executivo. O campo de incidência do IPI foi determinado por lei que estabeleceu competência à TIPI para definir os produtos com incidência ou não do IPI e suas respectivas alíquotas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso de Ofício e, no mérito, negar provimento. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Giglio, Laércio Cruz Uliana Júnior, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos e Leonardo Correia Lima Macedo. RELATÓRIO Trata-se de Recurso(s) Voluntário(s) interposto em face do Acórdão 108-007.314 da 12ª Turma da DRJ08, que julgou procedente em parte a(s) Impugnação(s) apresentada(s) pelo sujeito passivo e solidário(s), mantendo em parte o crédito tributário de exigência. O processo envolve a classificação fiscal da mercadoria importada que durante procedimento de revisão aduaneira foi reclassificada da NCM 2710.18.21 para a NCM 2710.19.99, incorrendo na incidência de uma alíquota do IPI vinculado a importação, de 0% para 8%. A reclassificação fiscal resultou ainda na aplicação de multa de ofício, multa por falta de licença de importação e multa por classificação incorreta. Do Relatório da DRJ A seguir um resumo do relatório da DRJ, constante de fls. 1844 a 1850: O auto de infração foi lavrado em decorrência do procedimento de revisão aduaneira, conforme o artigo 54 do Decreto-Lei 37/66. Fl. 2179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727041/2020-25 3 O processo refere-se a 42 despachos de importação realizados pela empresa SERTRADING (BR) LTDA, com CNPJ 04.626.426/0003-78, tendo como adquirente das mercadorias a empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, CNPJ 34.274.233/0101-07, que foi atribuída a responsabilidade solidária pelo crédito lançado. O motivo principal para a autuação foi a discordância entre a descrição das mercadorias nas declarações de importação e a realidade constatada, segundo a fiscalização. O produto declarado como “ULTRA LOW SULPHUR DIESEL (DIESEL A S10)” foi identificado, na verdade, como “Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos de C6 a C18” de acordo com o Laudo de Análise 778/2017-10 da Falcão Bauer. As características químicas apresentadas no laudo diferem dos parâmetros estabelecidos para o diesel S10, incluindo massa específica e teor de enxofre. Além disso, foi constatada a ausência de licença de importação adequada, o que resultou na aplicação de multa específica. A autuada SERTRADING (BR) LTDA e a responsável solidária, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA, apresentaram impugnações idênticas, alegando, entre outros pontos, cerceamento de defesa, improcedência das provas unilaterais, e questionamento da validade do laudo da Falcão Bauer por não ter seguido a norma ABNT NBR 14883. A defesa também destacou que o produto importado possui certificados de qualidade e origem emitidos por entidades reconhecidas, como Inspectorate e Intertek. Do Voto da DRJ O voto da DRJ reconhece as impugnações como tempestivas e procedeu à análise conjunta das peças de defesa em razão do conteúdo idêntico das mesmas. A alegação de cerceamento de defesa foi considerada improcedente, pois a amostragem foi acompanhada por representante da autuada, seguindo as normas previstas, o que descaracteriza a unilateralidade alegada. A validade do laudo laboratorial também foi confirmada, considerando que a norma ABNT NBR 14883 é voltada para aspectos comerciais e não para composição química, o que não compromete a representatividade da amostra coletada. O voto refutou a alegação de ilegitimidade passiva da autuada e a responsabilidade solidária da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA, sustentando que ambas as empresas são responsáveis conforme os artigos 31, 32 e 95 do Decreto-Lei 37/66. Quanto à imunidade do IPI para derivados de petróleo, o entendimento foi de que o produto analisado não se caracterizou como derivado de petróleo e, portanto, não se enquadrava na imunidade prevista. Foi destacado que o Certificado de Qualidade no Destino emitido pela Intertek não apresentou relação direta com a amostra coletada e analisada pela Falcão Bauer. No tocante alegação de ser impossível replicar o laudo de uma amostra para outros produtos vindos de outros navios, em outros períodos e comprados de outros exportadores, a DRJ entendeu que caberia o entendimento do disposto no parágrafo 3o do artigo 30 do Decreto 70235/1972. Assim, o laudo foi considerado válido apenas para as importações de produtos Fl. 2180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727041/2020-25 4 originários do mesmo fabricante, a saber realizadas pelo fabricante/exportador BP NORTH AMÉRICA PETROLEUM. Ao final, a DRJ concluiu que a impugnação foi procedente em parte, mantendo-se parte do crédito tributário lançado. A responsabilidade pelo pagamento do crédito mantido ficou a cargo da autuada e da responsável solidária. A solicitação de perícia técnica foi indeferida, uma vez que os argumentos apresentados na impugnação foram considerados suficientes para a decisão. Do Recurso de Ofício A DRJ apresentou Recurso de Ofício em razão do valor de exonerado quando do julgamento em primeira instância. Do(s) Recurso(s) Voluntário(s) Inconformado com o acórdão da DRJ, o sujeito passivo e solidário(s) apresentou Recurso(s) Voluntário(s) a este colegiado. Além do Recurso Voluntário de SERTRADING (BR) LTDA consta dos autos documento de VIBRA ENERGIA S.A. denominado “Resumo Argumentativo do Processo”, fls. 2037 a 2065. O referido documento repete argumentos constantes do recurso voluntário de SERTRADING (BR) LTDA. Consta também dos autos documento de fls. 2096 a 2098, com solicitação de conexão com o processo nº 10980.725478/2020-65 que foi julgado no dia 15 de abril de 2024 pela 4ª. Câmara da 2ª. Turma da 3ª. Seção de Julgamento. Sobre o pedido entendo que não cabe neste ponto reunião dos processos uma vez que o processo nº 10980.725478/2020-65 já foi julgado. Ou seja, a conexão somente faria sentido caso fosse para julgamento conjunto, o que não é o caso. Sendo assim, cabe negar o pedido de conexão. É o relatório. VOTO Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, relator. A estrutura do voto segue a ordem dos argumentos apresentados no(s) Recurso(s). Do Recurso de Ofício Admissibilidade do recurso O Recurso de Ofício deve ser conhecido, visto que a decisão recorrida exonerou a SERTRADING (BR) LTDA e PETROBRAS DISTRIBUIDORA de tributo e encargos de multa em valor superior a R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, eis o teor do art. 1 da Portaria MF 2/2023; Fl. 2181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727041/2020-25 5 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF nº 103 preceitua que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A fiscalização fundamentou sua conclusão no Laudo de Análise nº 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório de Análises da Falcão Bauer, decorrente de amostragem realizada na mercadoria importada pela autuada por meio da Declaração de Importação nº 17/1955919-0, registrada em 10/11/2017. A mercadoria foi procedente dos Estados Unidos, com a empresa BP NORTH AMERICA PETROLEUM informada como exportador e fabricante na DI. O objeto do recurso de ofício diz respeito a exoneração do crédito superior ao limite de alçada, decorrente da impossibilidade de utilização de laudo de uma amostra da mercadoria de um navio para outros produtos com a mesma descrição vindos de outros navios e outros fabricantes. Com relação a essa matéria, o parágrafo 3o do artigo 30 do Decreto 70235/1972, é bastante claro que somente é permitido o resultado de um laudo obtido de uma amostra de um produto importado por um navio ser replicado para o mesmo produto por meios de outros navios, desde que produtos sejam originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Veja o texto do parágrafo 3o do artigo 30 do Decreto 70235/1972: (...) § 3° Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) - (Produção de efeito) a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do mesmo fabricante, com iguais especificações, marca e modelo. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (negrito nosso) Fl. 2182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727041/2020-25 6 Aplicando-se a literalidade do dispositivo transcrito, percebe-se haver impossibilidade de utilização de um laudo resultante de análise de um produto importado por meio de um navio para lastrear lançamento fiscal em outros navios dos mesmos produtos, com a mesma denominação, marca e especificação, mas de fabricantes diferentes. No caso em apreço, constatou-se que grande parte do valor autuado foi lastreado pelo Auditor em laudo gerado em amostra coletada de um navio (fabricante BP NORTH AMÉRICA PETROLEUM sediada nos Estados Unidos) que foi replicado para a autuação em outros navios nas aquisições do mesmo produto, com igual denominação, marca e especificação, mas de fabricantes diferentes daquele da amostra coletada. Assim, não agiu bem a Fiscalização ao se utilizar do referido laudo da amostra coletada de um navio para os outros navios que supostamente importaram o mesmo produto, mas de fabricantes diferentes, a fim de lastrear parte da autuação. Sendo, por isso, correta a exoneração do crédito pela DRJ quando do julgamento em primeira instância. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso de Ofício e no mérito negar provimento. Do Recurso Voluntário Recurso Voluntário de SERTRADING (BR) LTDA, fls. 1943 a 2015 Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Das Preliminares Em preliminar, a Recorrente alegou os seguinte(s) ponto(s): Cerceamento do Direito à Ampla Defesa e ao Contraditório A alegação de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório não se sustenta diante dos fatos apurados no processo administrativo. Conforme consta nos autos, a amostragem das mercadorias foi realizada na presença de representante da autuada, o Sr. Gilson Claudio Nascimento, devidamente registrado como despachante aduaneiro. A sua presença e assinatura no termo de retirada de amostra, fl. 84, confirmam que o procedimento seguiu os preceitos legais e normativos aplicáveis, especificamente a Instrução Normativa RFB nº 1.063/2010, que regulamenta os procedimentos para a destinação de amostras e emissão de laudos técnicos resultantes de exames laboratoriais. Fl. 2183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727041/2020-25 7 A Recorrente argumenta que não teve oportunidade de contestar o laudo pericial ou de apresentar quesitos ao perito responsável. No entanto, é importante ressaltar que, conforme o artigo 3º, § 4º, da mencionada instrução normativa, foi garantido ao representante da autuada o direito de formular quesitos, direito este que não foi exercido, conforme registrado no termo de retirada de amostra. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que a parte teve todas as oportunidades de se manifestar e participar dos atos processuais. Ademais, o argumento de que a produção de provas foi unilateral não se sustenta, visto que o processo administrativo tributário assegura a ampla defesa e o contraditório a partir da impugnação pelo contribuinte. A partir desse momento, é facultado à parte a apresentação de provas, a formulação de quesitos e a manifestação sobre os elementos constantes dos autos. Portanto, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade no procedimento adotado pela fiscalização que possa configurar cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. Nega-se provimento. Do Mérito No mérito, a Recorrente alegou os seguintes pontos: Da Improcedência do Laudo de Análise A recorrente alega que o laudo de análise nº 778/2017-10, elaborado pela Falcão Bauer, não deve ser considerado como prova válida para fins de tributação, uma vez que não seguiu os procedimentos adequados de amostragem conforme a norma ABNT NBR 14883. A empresa argumenta que a coleta de amostras foi inadequada e que, consequentemente, os resultados obtidos não são representativos das características do produto. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. Conforme já relatado no voto da DRJ, o laudo de análise nº 778/2017-10, elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer, seguiu procedimentos técnicos adequados e suficientes para a determinação das características do produto importado. A alegação de que a amostragem não atendeu à norma ABNT NBR 14883 não é pertinente, uma vez que essa norma se destina a aspectos comerciais de padronização de volumes e preços, e não à determinação da composição química para fins tributários. O procedimento adotado na coleta da amostra foi devidamente acompanhado por representante da Recorrente, que, inclusive, assinou o termo de retirada de amostra, conforme registrado nos autos. A análise realizada foi baseada em método técnico reconhecido (Norma ASTM D86), o que confere credibilidade aos resultados apresentados. Ademais, a própria norma ABNT NBR 14883 não possui caráter vinculante para o exame de produtos importados no que tange à sua composição química. Os parâmetros de análise utilizados foram apropriados e atenderam aos requisitos técnicos necessários para identificar Fl. 2184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727041/2020-25 8 corretamente o produto como “Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos de C6 a C18”, e não como “Diesel S10”, conforme declarado. Portanto, a contestação do laudo com base na norma ABNT NBR 14883 não se sustenta, pois a finalidade desta norma é distinta da verificação específica requerida no presente caso. Assim, concluo pela validade do laudo de análise nº 778/2017-10 para os fins de tributação. Nega-se provimento. Da Imunidade do IPI A empresa defende que, mesmo que houvesse erro na classificação fiscal das mercadorias, estas estariam abrangidas pela imunidade prevista no artigo 155, §3º, da Constituição Federal, que dispõe sobre a não incidência do IPI em derivados de petróleo. A recorrente argumenta que, devido à natureza dos produtos importados, não haveria fundamento legal para a cobrança do imposto. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A imunidade prevista no artigo 155, §3º, da Constituição Federal abrange apenas determinados produtos derivados de petróleo, especificamente aqueles que possuem alíquotas positivas ou zero na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). No caso em questão, as mercadorias importadas pela Recorrente foram classificadas, conforme o laudo de análise 778/2017-10, como "Mistura de Hidrocarbonetos Alifáticos de C6 a C18", o que não se enquadra nas categorias imunes de IPI. Ademais, a jurisprudência consolidada entende que a imunidade prevista na Constituição Federal para derivados de petróleo refere-se a produtos essenciais e de uso comum, como combustíveis, não se estendendo a todas as substâncias derivadas de petróleo. O artigo 2º do Regulamento do IPI (RIPI/2002) dispõe que o campo de incidência do imposto abrange todos os produtos relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas. Dessa forma, se o produto está relacionado na TIPI com alíquota positiva ou zero, ele não goza da imunidade, uma vez que está dentro do campo de incidência do imposto. No presente caso, a classificação fiscal correta das mercadorias indicou a incidência do IPI, conforme a posição 2710.19.99 da NCM, que atribui uma alíquota de 8%. Não há fundamento jurídico para a alegação de imunidade, pois as mercadorias importadas não foram identificadas como produtos essenciais imunes ao IPI. Sendo assim, a cobrança do imposto é legítima e devida. Nega-se provimento. Da Responsabilidade Solidária Fl. 2185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727041/2020-25 9 A recorrente contesta a responsabilidade solidária atribuída à PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, alegando que a mesma atuou apenas como adquirente das mercadorias. A SERTRADING sustenta que, conforme o artigo 32 do Decreto-Lei 37/66, a responsabilidade pela tributação deve recair exclusivamente sobre a importadora, não sendo cabível a extensão dessa responsabilidade à compradora dos produtos. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A legislação tributária brasileira estabelece, de forma clara e inequívoca, a responsabilidade solidária em operações de importação por conta e ordem de terceiros. Conforme disposto nos artigos 31, 32 e 95 do Decreto-Lei 37/66, tanto o importador, no caso a SERTRADING (BR) LTDA., quanto o adquirente das mercadorias, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, são considerados responsáveis solidários pelo cumprimento das obrigações tributárias. O artigo 32 do referido Decreto-Lei é claro ao estabelecer que, na importação por conta e ordem de terceiros, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é atribuída ao adquirente das mercadorias. A interpretação de que apenas o importador deveria responder pelas obrigações tributárias é incorreta, uma vez que a lei dispõe de maneira explícita sobre a responsabilidade solidária em tais operações, incluindo tanto o importador quanto o adquirente. Além disso, é pacífico o entendimento de que a responsabilidade solidária abrange não apenas o pagamento dos tributos devidos, mas também as penalidades decorrentes de infrações cometidas no âmbito das operações de importação. Portanto, a inclusão da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A como responsável solidária é juridicamente adequada e encontra pleno respaldo na legislação tributária vigente. Nega-se provimento. Da Multa por Falta de Licença de Importação A empresa questiona a multa aplicada por falta de licença de importação, argumentando que a penalidade é desproporcional e configura caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal. A recorrente afirma que a descrição das mercadorias foi feita de forma correta e que a multa aplicada excede os limites razoáveis de punição. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A aplicação da multa por falta de licença de importação encontra fundamento no artigo 706, inciso I, alínea "a" do Decreto 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que estabelece penalidade para situações em que mercadorias são importadas sem a devida licença, conforme exigido pela legislação aduaneira. A alegação de que a penalidade aplicada configura caráter confiscatório e é desproporcional carece de sustentação jurídica. A multa imposta pela falta de licença de importação está devidamente prevista em norma específica e segue os parâmetros estabelecidos pelo legislador. Ademais, o caráter não confiscatório das multas tributárias é analisado à luz do Fl. 2186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727041/2020-25 10 princípio da razoabilidade, considerando-se a gravidade da infração e os objetivos de coibir práticas irregulares e garantir a observância das normas aduaneiras. No presente caso, a aplicação da multa decorreu da constatação de que as mercadorias importadas não possuíam a licença de importação necessária, o que configura infração aduaneira. A infração em questão não pode ser relativizada pela alegação de que a descrição das mercadorias foi correta, pois a exigência de licença é independente da descrição correta dos produtos, sendo necessária para a regularização e controle das operações de importação. Nega-se provimento. Da Necessidade de Perícia Técnica Por fim, a recorrente solicita a realização de uma perícia técnica para verificar a adequação dos procedimentos adotados na coleta e análise das amostras. A empresa argumenta que a prova pericial é essencial para comprovar a improcedência do laudo utilizado pela fiscalização e para assegurar um julgamento justo. Nesse ponto entendo que não assiste razão a Recorrente. A alegação de necessidade de perícia técnica para verificar a adequação dos procedimentos adotados na coleta e análise das amostras não se sustenta, conforme já abordado na decisão da DRJ. A coleta de amostras foi realizada em conformidade com a Instrução Normativa RFB 1063/2010, sendo acompanhada por representante da importadora, o Sr. Gilson Claudio Nascimento, que assinou o termo de retirada de amostra. A amostragem obedeceu às disposições normativas, não havendo indícios de irregularidades que justifiquem a realização de nova perícia. Além disso, a norma ABNT NBR 14883 citada pela Recorrente refere-se a padrões comerciais para verificação de qualidade e não à representatividade da composição química dos produtos. O laudo nº 778/2017-10, elaborado pelo Instituto Falcão Bauer, utilizou metodologia adequada e amplamente aceita (Norma ASTM D86), sendo capaz de fornecer resultados precisos sobre a composição das mercadorias importadas. Dessa forma, a solicitação de perícia técnica adicional é desnecessária e redundante, uma vez que o laudo técnico já apresentado cumpre todos os requisitos legais e normativos para a determinação das características dos produtos. A decisão da DRJ já considerou todas as argumentações e evidências apresentadas, e não há elementos novos que justifiquem a necessidade de uma nova análise técnica. Nega-se provimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso para rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.544 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.727041/2020-25 11 Conclusão dos Recursos Voto em conhecer o Recurso de Ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Quanto ao recurso voluntário, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo Conselheiro Fl. 2188DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11030.002475/2004-31
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre aquisições para industrialização, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM BRUTO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A Lei n° 9.363/1996 reconhece o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para os produtos exportados que comprovadamente tenham sofrido processo de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.037
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do credito presumido b) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre aquisições para industrialização, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Descabe incluir na referida base as • aquisições efetuadas de pessoas fisicas. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS EM BRUTO. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL PARA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A Lei n° 9.363/1996 reconhece o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI para os produtos exportados que comprovadamente tenham sofrido processo de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/3 a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por maioria de votos _quanto à inclusão das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do c dito pie-Stn-nido; b) por unanimidade de votos, quanto ao restante. Vencidos os Conselheiros odrigo Bemaides de Carvalho e Domingos de Sá Filho. AN'IÍO0 c1(11-41.41+RLOS ULIM Presidente Cit- i .. , A 044/.., evlat;---- / Cil ARIA CRISTINA RA DA COSTA Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Antonio Zomer. Ausente justificadamente, o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz. , Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, RS. Informa a decisão recorrida que a lide versa sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/1996 e requerido nos termos do regime alternativo previsto na Medida Provisória n°2.002-1/2001, convertida na Lei n° 10.276/2001,0 qual, após prévia verificação fiscal, foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa competente. Na apuração do valor a ser ressarcido, a fiscalização promoveu as seguintes exclusões da base de cálculo: . 1. aquisições de pessoas físicas não contribuintes da contribuição ao PIS e da Cofins; 2. saídas de matérias-primas não aplicadas na produção, relativas à exportação de produtos em bruto; 3. ajuste do valor referente ao item "Prestação de Serviços Decorrentes da Industrialização por Encomenda", cujo valor foi indevidamente majorado. Discordando das exclusões, a empresa apresentou impugnação, alegando basicamente: 1. ofensa ao princípio da legalidade estrita, com desrespeito à legislação de regência, que estendeu o beneficio a toda a cadeia produtiva e não somente para a última etapa de industrialização, sendo indevida a exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas; 2. impossibilidade de exclusão de notas fiscais de aquisição de mercadorias por falta de descrição das mesmas; - 3. processo de fabricação com forte viés manual, sem perda da característica de industrialização; 4. o equivoco no preenchimento do DCP não modifica a base de cálculo em razao da mera inversão de valores lançados. 2 Processo n° 11030.002475/2004-31 S3-C4 T3 Acórdão n.° 3403-00.037 Fl. 2 Requer a suspensão da cobrança dos débitos compensados não homologados e seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, com reforma do despacho decisório. . Apreciando as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação, mantendo inalterado o despacho decisório. Cientificada da decisão (fl. 86), a empresa apresentou (fl 90), tempestivamente, recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, alegando em sua defesa o direito ao ressarcimento sobre as aquisições efetuadas de pessoas físicas e da condição de industrializados dos bens saídos em estado bruto. Requer, alfim, o reconhecimento do crédito presumido em testilha, acrescido da taxa selic desde a protocolização do pedido. É o relatório. Voto , Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, podendo ser conhecido. Analisam-se as matérias trazidas à lide. Aquisições de pessoas físicas A primeira matéria combatida pela recorrente refere-se à não inclusão no ressarcimento do crédito presumido da aquisição de insumos de pessoas físicas. Alega que as normas administrativas complementares extrapolaram o conteúdo da lei. Entendo que não assiste razão à recorrente nesse quesito. As normas administrativas complementares limitaram-se a exercer a função de complementar a lei, sem extrapolar seu conteúdo. Importante efetuar a correta leitura da norma para dela se obter a devida exegese. - O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos 3 intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 2 -2, por sua vez, determina: "Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário (as quais, em se tratando de indústria, somente podem se destinar ao "processo produtivo", pois a revenda os transmuda em "bens de produção" ou "bens de consumo"). O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. Quanto à questão relativa às possíveis incidências em etapas anteriores, tem- se que sobre isso a lei efetivamente é silente. Somente na exposição de motivos que acompanhou a medida provisória encaminhada para aprovação do Congresso Nacional é que o Ministro da Fazenda asseverou que se pretendia, pelo menos, a partir da aquisição pelo fabricante, ressarcir as duas etapas anteriores. Assim o ressarcimento do crédito presumido ficou vinculado a que a aquisição efetuada pelo industrial fosse tributada. Saídas de Bens em Estado Bruto. Defende a condição de industrializados dos produtos que expressamente relacionou nas notas fiscais como "produto em bruto", cuja classificação fiscal na Tabela de Incidência do IPI — TIPI é não tributável — NT. Discorre acerca do processo produtivo que alega ocorrer com os referidos insumos, mormente que na aquisição das pedras em estado bruto, as mesmas passam por um processo de beneficiamento singular, consistente em debulhação dos geodos, análise dos cristais, se necessário, colocação em forno elétrico juntamente com areia grossa para identificação da tendência de cores e martelamento para exclusão de partes imperfeitas. Entretanto, não se pode olvidar que os produtos são identificados na saída como produto em bruto, ou seja, produtos não aplicados na produção. _ 4 Processo n° 11030.002475/2004-31 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.037 Fl. 3 À fl. 62, consta informação diversa da recorrente, na qual esclarece que os insumos passariam por algum processo produtivo, sendo, entretanto, a descrição do mesmo diferente da apresentada na defesa. No referido documento aduz que a classificação fiscal, correspondente ao produto não tributável, foi utilizada por engano. Entretanto, além das alegações nenhuma prova a recorrente trouxe aos autos que pudessem conduzir o julgador a modificar a verdade expressa nos documentos fiscais. A apresentação de documentação comprobatória é ônus de quem alega. A fiscalização apurou os fatos a partir da escrita contábil e fiscal da recorrente. As alegações posteriores que infirmam a constatação fiscal devem estar devidamente acompanhadas das provas pertinentes. Portanto descabe acolher a alegação de ocorrência de processo produtivo em produto saído como produto em bruto. Com essas considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009. /1(2~- irit,t,ARIA CRISTINA Rh LiA Coç1/4-730STA 5

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Numero do processo: 10980.915039/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. O saldo credor ressarcível de cada trimestre-calendário é apurado mediante o confronto de créditos e débitos de cada período de apuração, sendo passíveis de glosa os créditos ressarcíveis não admitidos e os créditos não ressarcíveis; o estorno do montante do pleito é feito na data da transmissão de PER/DCOMP, estando sujeito à apuração do menor saldo credor.
Numero da decisão: 3401-013.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos termos e limites da Informação Fiscal. Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. O saldo credor ressarcível de cada trimestre-calendário é apurado mediante o confronto de créditos e débitos de cada período de apuração, sendo passíveis de glosa os créditos ressarcíveis não admitidos e os créditos não ressarcíveis; o estorno do montante do pleito é feito na data da transmissão de PER/DCOMP, estando sujeito à apuração do menor saldo credor. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos termos e limites da Informação Fiscal. Leonardo Correia Lima Macedo- Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Bernardo Costa Prates Santos (substituto[a] integral), Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Bernardo Costa Prates Santos. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.793 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915039/2013-13 2 RELATÓRIO A origem do presente processo decorre de reconhecimento e homologação parcial realizado por despacho decisório no tocante a créditos de IPI decorrentes de insumos utilizados na produção da recorrente. Por bem descrever os fatos, adotar-se-á o relatório da decisão recorrida: Em 05/08/2015, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 02) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 486.353,68 referente ao 1º trimestre-calendário de 2012, reconheceu apenas R$ 196.243,36, e, sendo os créditos informados no PER/DCOMP nº 05461.30741.161013.1.5.01-0904, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37664.17629.220612.1.3.01-7975 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03268.23150.270612.1.3.01-9725. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 03/05. Motivos de o direito creditório reconhecido ser inferior ao solicitado, conforme o Despacho Decisório: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 10/09/2015, após ciência por AR (fl. 07) em 13/08/2015, manifestação de inconformidade (fls. 162/175) subscrita pelo representante legal, em que aduz o seguinte: Ao final de dezembro de 2011 o saldo credor era de R$ 700.808,30, e em março de 2012, R$ 902.746,97, sendo o crédito de IPI passível de ressarcimento de apenas R$ 486.353,68; a autoridade fiscal pretende que o saldo credor inicial do período seria de R$ 0,00 (dez/2011) e o saldo credor final do período seria de R$ 201.938,67 (mar/2012), conforme consta dos cálculos do Despacho Decisório; b) De acordo com a legislação pertinente (art. 11 da Lei nº 9.779/99; arts. 21 e 23 da IN RFB nº 900/08, há os seguintes critérios aplicáveis: i) o crédito de IPI pleiteado deve existir no período de apuração a que o pedido de ressarcimento/compensação se reporta; ii) o crédito de IPI pleiteado deve existir no momento da entrega do PER/DCOMP; iii) o saldo credor do IPI existente nos períodos de apuração compreendidos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e o período a que se refere o crédito pleiteado, não pode ser inferior ao crédito de IPI pleiteado; c) No “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível” o saldo credor inicial do período consta como zero, o que é um equívoco, pois desde janeiro de 2007 a requerente vinha acumulando crédito de IPI, tendo sido apresentados pedidos de ressarcimento e compensação (PER/DCOMP), de acordo com quadro demonstrativo (fl. 167); conforme apuração efetuada a partir de dezembro de Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.793 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915039/2013-13 3 2010 (fl. 168 e doc. 02), o saldo credor de dezembro de 2011 (saldo credor inicial de janeiro de 2012) é de R$ 700.808,30; na revisão do “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível” com o saldo credor inicial de R$ 700.808,30 (fl. 169), o saldo credor ressarcível corresponde a R$ 486.353,68, que é a importância solicitada no PER/DCOMP nº 05461.30741.161013.1.5.01-0904; d) Na DIPJ 2012 (doc. 03) consta erradamente como saldo credor de dezembro de 2011 o montante de R$ 946.349,28, em vez de R$ 700.808,30; trata-se de mero erro formal, corrigido pela DIPJ 2013 (doc. 04) e pelo PER/DCOMP retificador nº 05461.30741.161013.1.5.01-0904 (doc. 06), sendo que devem prevalecer os princípios da verdade real e da essência sobre a forma; o crédito existe e não pode haver enriquecimento ilícito do Estado e a violação dos princípios da razoabilidade e da moralidade administrativa (CF e Lei nº 9.784/99, art. 2º), conforme doutrina e julgados do CARF; e) O menor saldo credor apurado pela autoridade fiscal é de R$ 196.243,36, mas o valor do saldo credor inicial em abril de 2012 não é de R$ 201.938,67 e sim de R$ 902.746,97, conforme a apuração feita (fl. 174), e portanto o menor saldo credor é, na verdade, de R$ 566.086,68 (fl. 174), superior ao crédito pleiteado de R$ 486.353,68, levando em conta que o débito em maio de 2012 é de R$ 587.499,08 (débito de R$ 115.481, 81 mais o valor de R$ 472.017,27 correspondente ao PER/DCOMP nº 12151.68556.160512.1.1.01-8132, do 4º trimestre de 2011). Por fim, requer que a manifestação de inconformidade seja provida, com o reconhecimento integral do crédito informado no PER/DCOMP nº 05461.30741.161013.1.5.01-0904 e a homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP nº 37664.17629.220612.1.3.01-7975 e nº 03268.23150.270612.1.3.01-9725. Ao entender pela improcedência da manifestação de inconformidade, o Colegiado assim se posicionou: MENOR SALDO CREDOR Inicialmente, deve ser registrado, por relevante, que todos os valores referidos neste acórdão decorrem dos registros constantes dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no caso o Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), bem como as conclusões apresentadas seguem a lógica definida pela RFB para a verificação eletrônica da legitimidade dos pedidos de ressarcimento/compensação. O motivo para o deferimento apenas parcial do pleito está suficientemente caracterizado e evidenciado no Despacho Decisório: o valor do direito creditório reconhecido foi menor que o solicitado/utilizado em virtude da apuração do menor saldo credor, conforme as considerações a seguir articuladas. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a legislação do IPI não permite o ressarcimento de todos os créditos lançados na escrita do contribuinte, mas Fl. 1075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.793 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915039/2013-13 4 apenas daqueles para os quais essa modalidade (ressarcimento) é expressamente autorizada, como é o caso, por exemplo, do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, abaixo transcrito, e do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS, na forma prevista nas Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10.276, de 10 de setembro de 2001: “Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda. (destaquei.”) Os créditos não passíveis de ressarcimento de IPI, aqueles decorrentes de outras aquisições/entradas do estabelecimento detentor de crédito, distintas daquelas que dão direito a créditos passíveis de ressarcimento, em que pese não poderem ser ressarcidos/compensados, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, podem ser mantidos na escrita fiscal do IPI, para dedução dos débitos pelas saídas futuras. Incluem-se nesses créditos, por exemplo, os seguintes valores: aquisição de mercadorias para revenda tributada, devolução e retorno de mercadorias, crédito presumido previsto nas Leis nº 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001, recebidos em transferência da matriz pelos estabelecimentos filiais. São considerados também como créditos não ressarcíveis os saldos credores ressarcíveis acumulados em trimestres-calendários anteriores mantidos na escrita. Para apuração do valor a ressarcir, referente a trimestre calendário determinado, deve ser calculado o valor do saldo credor passível de ressarcimento relativo a esse período. Ou seja, nem sempre o valor de crédito passível de ressarcimento será o valor ressarcível ao contribuinte, pois diante da apuração de débitos por saídas do período, após utilização prioritária dos créditos não passíveis de ressarcimento acumulados, remanescendo débitos, os créditos passíveis de ressarcimento acumulados no período serão utilizados.... A apuração do menor saldo credor deflui do que a legislação estabelece, consoante que já foi dito acima: o saldo credor ressarcível é o saldo de créditos apropriados, deduzidos dos débitos, no trimestre de competência; com a demora na transmissão do PER/DCOMP, o saldo credor ressarcível do trimestre será não ressarcível em relação aos períodos subseqüentes e passível de compensação, preferencialmente, com os débitos dos períodos subseqüentes. O menor saldo credor é calculado segundo os dados da escrituração fiscal do sujeito passivo informados em PER/DCOMP. O saldo credor ressarcível concernente ao 1º trimestre-calendário de 2012 é de R$ 201.938,67, resultante Fl. 1076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.793 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915039/2013-13 5 do confronto entre créditos e débitos informados no PER/DCOMP, de acordo com o “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível”, à fl. 03. Todavia, uma vez que o PER/DCOMP nº 17647.36021.120612.1.1.01- 8006 (PER/DCOMP original do 1º trimestre-calendário de 2012, com as informações de créditos; o PER/DCOMP nº 05461.30741.161013.1.5.01-0904, transmitido em 16/10/2013, é retificador) foi somente transmitido em 12/06/2012, o valor de R$ 201.938,67, não ressarcível em relação aos trimestres subseqüentes ao de competência na apuração específica do menor saldo credor, é parcialmente absorvido pelos débitos do trimestre subseqüente, consoante o “demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, às fls. 03 e 04. O menor saldo credor em junho de 2012 é de R$ 196.243,36. Assim, consoante os demonstrativos de detalhamento das compensações (fl. 05), a compensação declarada no PER/DCOMP nº 37664.17629.220612.1.3.01-7975 foi homologada parcialmente e a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03268.23150.270612.1.3.01-9725 não foi homologada. TRATAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS NO SCC. O saldo credor ressarcível do demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível reflete todos os ajustes encetados em tratamento eletrônico no âmbito do SCC, vis-à-vis todos os pedidos de ressarcimento e declarações de compensação transmitidos pela requerente. Tais ajustes são registrados em uma escrita fiscal virtual (livro virtual) que harmoniza todos os créditos e débitos, glosas realizadas e reconhecimentos supervenientes em períodos sucessivos, sem solução de continuidade. Os registros não são necessariamente iguais aos do livro de apuração do IPI, em virtude de o livro virtual abranger, de forma dinâmica, não estanque, todos os ajustes oriundos das múltiplas análises de crédito, automáticas ou manuais. Trecho transcrito do referido livro virtual concernente ao trimestre em causa e aos trimestres anteriores e posteriores, a partir de janeiro de 2009, disponível somente para consulta interna no Sistema de Processamento de Dados da RFB (Sistema SIEF – PERDCOMP - ANÁLISE DO CRÉDITO - RESSARCIMENTO IPI – CONSULTAS - CONSULTAR PLANILHAS).... Como pode ser observado, em dezembro de 2011 não há saldos credores ressarcível e não ressarcível a ser transportados e, portanto, não há saldo credor de período anterior não ressarcível em janeiro de 2012, ao contrário do que acredita a requerente. Consoante a reconstituição da escrita fiscal na órbita do SCC, em dezembro de 2011 há o valor solicitado/reconhecido de crédito de R$ 363.815, 58, que não é transportado para o período subseqüente, como se estornado fosse, a fim de evitar dupla utilização. Em março de 2012, o valor reconhecido é de R$ 196.243,36, que também não é transportado para o período seguinte. Esse valor é obtido da apuração do menor saldo credor (demonstrativo à fl. 04) a partir do saldo credor ressarcível de R$ 201.938,67 (demonstrativo à fl. 03). Na Fl. 1077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.793 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915039/2013-13 6 apuração do menor saldo credor, efetuado à parte pelo SCC sempre que o PER/DCOMP for transmitido em mês posterior ao mês seguinte ao trimestre de competência, o saldo credor ressarcível de R$ 201.938,67 é transportado para o mês subseqüente como saldo credor do período anterior. Esse transporte somente ocorre na apuração do menor saldo credor, que não faz parte do livro virtual de apuração do IPI transcrito acima. O livro virtual de apuração do IPI no SCC retrata fielmente as informações de débitos e créditos contidas nos PER/DCOMP transmitidos pela requerente. Esta deveria ter apresentado cópia da escrituração fiscal (Livro Registro de Apuração do IPI) para alicerçar a argumentação contrária à apuração encetada no âmbito do SCC. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, sem o reconhecimento do direito creditório invocado. Em seu recurso voluntário o recorrente pugna pela reforma da referida decisão, sustentando em síntese que: 1) Após o encerramento do 1º trimestre de 2012, a Recorrente apurou a existência de saldo credor de IPI no valor de R$ 902.746,97. Deste valor, analisando-se as operações que deram origem ao crédito, a Recorrente apurou o valor de R$ 486.353,68 a título de crédito de IPI passível de ressarcimento. Diante da existência de crédito ressarcível de IPI a Recorrente, em 12/06/2012, transmitiu o Pedido de Ressarcimento - PER/DCOMP original nº 17647.36021.120612.1.1.01-8006, retificado em 12/10/2013 pelo PER/DCOMP nº 05461.30741.161013.1.5.01-0904, e, na sequência, apresentou as Declarações de Compensação – PER/DCOMP’s nº 37664.17629.22062012.1.3.01-7975 e 05461.30741.161013.1.5.01-0904 utilizando este crédito para compensação de tributos por ela devidos. 2) O art. 11 da Lei nº 9.779/99 determina que o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre calendário, o qual não possa ser compensado pelo contribuinte com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser ressarcido ou compensado, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96. 3) Com relação à escrituração fiscal do pedido de ressarcimento do crédito de IPI ou da sua compensação, dispunha o art. 23 da Instrução Normativa nº 900/08 que, quando do aproveitamento dos créditos de IPI, no caso, via PER/DCOMP, deveria ser providenciado o estorno do valor do crédito aproveitado. 4) Analisando-se os referidos dispositivos, conclui-se que há 3 regras para o aproveitamento de créditos de IPI: a) o crédito de IPI pleiteado deve existir no período de apuração a que o pedido de ressarcimento/compensação se reporta; b) o crédito de IPI pleiteado deve existir no momento da entrega do PER/DCOMP; e c) o saldo credor do IPI existente nos períodos de apuração Fl. 1078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.793 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915039/2013-13 7 compreendidos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e o período a que se refere o crédito pleiteado, não pode ser inferior ao crédito de IPI pleiteado. 5) Ao contrário das informações contidas no despacho decisório e acórdão ora recorridos, o saldo credor de IPI em dezembro de 2011, assim como o saldo inicial de IPI em janeiro de 2012, não era de R$ 0,00, mas sim de R$ 700.808,30. O acórdão fundamentou sua decisão nos termos das informações constantes no Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC) da RFB, no qual há informação de que o saldo credor de IPI em janeiro de 2012 seria supostamente R$ 0,00. 6) A documentação apresentada pela Recorrente é capaz de comprovar a existência de saldo credor de IPI no montante de R$ 700.808,30 no período anterior a janeiro de 2012. A Existência de tal saldo credor é ratificada pelas DIPJ’s 2012 e 2013 (fls. 32/45). 7) DA EXISTÊNCIA DE “MENOR SALDO CREDOR” SUFICIENTE PARA AS COMPENSAÇÕES DECLARADAS. O despacho decisório e acórdão ora recorridos, consoante já mencionado, consideraram que inexistem, em dezembro de 2011, saldos credores ressarcível e não ressarcível a serem transportados e, dessa forma, não haveria saldo credor de período anterior não ressarcível em janeiro de 2012. Com base nesse entendimento equivocado a r. Autoridade Fiscal apurou o “menor saldo credor” do período como sendo de R$ 196.243,36. Contudo, a referida apuração não está correta, uma vez que, para o cálculo em questão, o r. Despacho Decisório partiu de valor inicial equivocado em abril de 2012, qual seja, de R$ 201.938,67, sendo que o valor correto a ser considerado para o período é de R$ 902.746,97. 8) Observa-se que r que, para a r. Autoridade Fiscal, o débito do período de maio de 2012 foi apenas de R$ 115.481,81. Entretanto, o valor correto de R$ 587.499,08, indicado pela Recorrente na planilha acima, já contempla o Pedido de Ressarcimento nº 12151.68556.160512.1.1.01-8132 (4ª trimestre de 2011), no valor de R$ 472.017,27, com o respectivo estorno de crédito, que foi desconsiderado pela RFB. 9) Deve, portanto, ser reconhecido que o “menor saldo credor” para a utilização do crédito de IPI no PER/DCOMP em tela é de R$ 566.086,68, que, por sua vez, é superior ao crédito de R$ 486.353,68, pleiteado no PER/DCOMP em comento. Este recurso foi levado a julgamento e, por meio da Resolução nº 3401-002.452 houve a conversão em diligência nos seguintes termos: Segundo a empresa, o valor encontrado pela Fiscalização não corresponde à efetiva realidade fática, porquanto teria decorrido de erro cometido pela própria Recorrente durante o estorno dos créditos apurados em cada trimestre. Com Fl. 1079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.793 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915039/2013-13 8 efeito, em vez de ter efetuado o estorno dos valores solicitados em pedidos de ressarcimento nos meses em que o pedido fora efetivamente transmitido, equivocadamente estornou a totalidade dos créditos ressarcíveis de cada trimestre quando do início do período subsequente..... Sobre o ponto, analisando-se os extratos do Livro Registro de Apuração do IPI (fls. 971 e ss), parece ter razão a empresa em relação aos fatos narrados em sua peça recursal. Nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de 2011 estonou a do crédito ressarcível acumulado, a despeito de ter transmitido pedidos de ressarcimento em valores distintos, de acordo com o que consta em sua defesa... Diante desse quadro, deve o presente julgamento ser convertido em diligência à unidade local para que sejam adotadas as seguintes providências:  Verifique se o erro alegadamente cometido pela Recorrente de fato ocorreu, ainda que parcialmente, nos períodos que impactam o saldo credor em janeiro de 2012;  Em se confirmando, realize nova apuração dos saldos credores mensais, ressarcíveis ou não, a fim de calcular o valor do saldo credor de IPI em janeiro de 2012, considerada a efetiva utilização dos respectivos créditos;  Elabore relatório circunstanciado que contenha a totalidade da apuração, informando, de forma conclusiva, considerado o suposto equívoco cometido, qual o valor do saldo credor em janeiro de 2012 e o novo valor disponível para ressarcimento.  Após, dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, abrindo-lhe prazo para aditamento de novas razões de defesa exclusivamente sobre essas conclusões. A diligência foi devidamente cumprida pela unidade de origem por ocasião da auditoria e elaboração da Informação Fiscal nº 024/2024/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB. Em seguida o recorrente peticionou nos autos e requereu a homologação parcial do PER retificador nº 05461.30741.161013.1.5.01-0904, no limite do crédito reconhecido pela EQAUD4, bem como a homologação integral das DCOMPs nº 37664.17629.220612.1.3.01-7975 e nº 03268.23150.270612.1.3.01-9725, uma vez que o saldo reconhecido na Informação Fiscal nº 024/2024/EQUAD4/EQURAT2/SRRF09RFB seria suficiente para a quitação integral dos débitos. Eis o relatório. VOTO Fl. 1080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.793 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915039/2013-13 9 1 DO CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 DO MÉRITO Tendo em vista a inexistência de questões preliminares, passa-se diretamente para julgar as razões recursais. De início é importante colacionar aos autos as pontuações realizadas pela equipe da unidade de origem ao cumprir os termos delineados na Resolução nº 3401-002.452 quando da elaboração da Informação Fiscal nº 024/2024/EQAUD4/EQRAT2/SRRF09/RFB. 6. Para fins de comprovação dos fatos, analisamos a escrita fiscal do contribuinte (EFD IPI/RAIPI) de 01/2012 a 05/2012, disponível no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), constante nos seguintes arquivos digitais... 7. Conforme declarado na EFD IPI do mês 01/2012, o saldo credor anterior nesse mês é de R$ 484.015,33, e não de R$ 700.808,30, conforme informado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade.... 8. Aceitos os demais esclarecimentos e a partir dos valores acima declarados, refizemos a escrita fiscal do estabelecimento no período de 01/2012 a 05/2012, mês imediatamente anterior ao mês de entrega/envio do PER original nº 17647.36021.120612.1.1.01- 8006, em 12/06/2012, conforme demonstrativos a seguir... 9. Conforme acima apurado, o saldo o saldo o saldo credor ao final do 1º trimestre de 2012 é de ao final do 1º trimestre de 2012 é de R$ 486.353,68; contudo, o menor saldo credor após o período do ressarcimento resultou em resultou em R$ 484.015,33, tendo em vista a utilização de R$ 2.338,35 na escrita fiscal do estabelecimento em períodos subsequentes até a data da apresentação do PER.... IV. CONCLUSÃO 10. Diante de tudo o acima exposto, informamos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que: a) O saldo credor da Recorrente a ser levado como saldo inicial no mês janeiro de 2012 é de R$ 484.015,33, conforme declarado na EFD IPI de 12/ 2011; b) Refeita a escrita fiscal no período, o saldo credor no 1º trimestre de 2012 é de R$ 486.353,68; c) Contudo, tendo em vista a utilização/consumo de R$ 2.338,3 desse valor na escrita fiscal após o período, o saldo credor passível de ressarcimento no 1º trimestre de 2012 é de R$ 484.015,33. Haja vista que todo o processo gira em torno da existência ou não de saldo positivo decorrente créditos do IPI referente ao mês de Janeiro de 2012, tem-se que a informação fiscal supra trouxe aos autos as respostas necessárias para fins de julgamento com a devida segurança. Fl. 1081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.793 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915039/2013-13 10 Primeiramente restou constatado que realmente a empresa cometeu equívocos em sua escrituração contábil ao contabilizar a totalidade dos estornos nas apurações dos créditos, motivo pelo qual a fiscalização concluiu que as contas estavam zeradas de modo a não restar saldos para amparar as compensações. Consequencia lógica das informações prestadas em sede da informação fiscal é a constatação de um saldo inequívoco de R$ 484.015,33 que, por sua vez, deverá ser utilizado para fins das compensações pleiteadas pelo contribuinte até o seu respectivo limite a ser apurado em sede de liquidação do julgado, motivo pelo este recurso comporta parcial provimento. 3 DO DISPOSITIVO Do exposto, conheço do recurso e, no mérito voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos termos e limites da Informação Fiscal. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 1082DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento 2 do mérito 3 do dispositivo

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Numero do processo: 12266.721191/2011-76
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/11/2011 AUTO DE INFRAÇÃO (LANÇAMENTO). NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo.
Numero da decisão: 3402-012.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que a reconhecia, e, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as alegações de ilegitimidade passiva; II) em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; e, III) no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente)
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo implica renúncia à discussão, nas instâncias administrativas, do mérito relativo à pretensão caracterizada pelo mesmo objeto. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de informações sobre desconsolidação prestadas a destempo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não reconhecer a prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, que a reconhecia, e, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as alegações de ilegitimidade passiva; II) em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; e, III) no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Mariel Orsi Gameiro manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 16-078.294, proferido pela 21ª Turma da DRJ/SPO, que decidiu por manter o crédito tributário exigido (em razão de infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e” e prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007), entendendo que houve prestação de informações a destempo. Por bem relatar os fatos adota-se o relatório de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 06/12/2011, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar, no valor de R$ 55.000,00, em virtude dos fatos a seguir descritos. Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, identificadas em Tabela anexa, parte constante deste Auto, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007 e Ato Declaratório Executivo Corep n° 3, de 28 de março de 2008. A empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, na qualidade de transportador, prestou informações fora do prazo, conforme descrição das ocorrências abaixo: 1. Vinculação do Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 0111B02558347 à escala 11000414188 no dia 30/11/2011 às 13:39:22h. Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 3 2. Associação do CE mercante único n° 011105198701127 ao Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 0111B02558347 no dia 30/11/2011 às 14:12:28h. 3. Associação do CE mercante único n° 011105198707834 ao Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 0111B02558347 no dia 30/11/2011 às 14:13:00h. 4. Associação do CE mercante genérico n° 011105198708482 ao Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 0111B02558347 no dia 30/11/2011 às 14:13:llh. 5. Associação do CE mercante genérico n° 011105198708059 ao Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 0111B02558347 no dia 30/11/2011 às 14:13:20h. 6. Associação do CE mercante genérico n° 011105208571590 ao Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 0111B02519384 no dia 30/11/2011 às 16:37:28h. 7. Associação do CE mercante genérico n° 011105208632300 ao Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 0111B02519384 no dia 30/11/2011 às 16:37:56h. 8. Associação do CE mercante único n° 011105208689590 ao Manifesto de Baldeação de Carga Estrangeira n° 0111B02519384 no dia 30/11/2011 às 16:38:24h. 9. Inclusão do CE mercante único n° 011105208639062 no dia 09/11/2011 às 17:18:56h. 10. Inclusão do CE mercante único n° 011105208689590 no dia 09/11/2011 às 17:25:14h. 11. Inclusão do CE mercante genérico n° 011105208632300 no dia 09/11/2011 às 17:09:22h. Conforme a Instrução Normativa 800, art. 22, inciso II, d, o transportador realizou as onze operações intempestivamente. Na ocorrência 1), o prazo limite se esgotou 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação 9356165 - MERCOSUL MANAUS no porto nacional de Pecem, a qual se deu no dia 26/11/2011 às 07:46:00h, conforme informações da escala 11000414188. A informação deveria ter sido prestada até o dia 24/11/2011 às 07:46:00h. Nas ocorrências 2) a 8), o prazo limite se esgotou 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação 9356165 - MERCOSUL MANAUS no porto nacional de Manaus, a qual se deu no dia 30/11/2011 às 16:05:00h, conforme informações da escala 11000413149. As informações deveriam ter sido prestadas até o dia 28/11/2011 às 16:05:00h. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 4 Nas ocorrências 9) a 11), o prazo limite se esgotou 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação da embarcação 9399777 - MAERSK JAMBI no porto primeiro porto nacional (Porto de Santos), a qual se deu no dia 11/11/2011 às 08:22:00h, conforme informações da escala 11000385722. As informações deveriam ter sido prestadas até o dia 09/11/2011 às 08:22:00h. A empresa autuada, em todas as ocorrências acima listadas, ratificou o conhecimento do fato ao assinar o Termo de Constatação n° 232/2011 no dia 02/12/2011. Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada acima, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alinea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. Cientificado do auto de infração, pessoalmente, em 07/12/2011 (fls. 03) o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente em 04/01/2012, na forma do artigo 56 do Decreto nº 7.574/2011, de fls. 151 à 178, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento. O impugnante em sua defesa alegou os seguintes pontos: ü A arguição de ilegitimidade passiva; ü A arguição de vício formal do Auto de Infração – Nulidade; ü A arguição de não caracterização da infração imposta; ü A arguição de denúncia espontânea. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, manteve a exigência da multa, analisando todos os pontos alegados pelo contribuinte, explicando que o gerenciamento de risco constitui a ferramenta que tem permitido a transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por um lado, maior celeridade no processo de despacho de mercadorias e conseqüentemente redução dos custos incidentes sobre o comércio internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no Pais, no exterior, e por outro lado, mais rigor no controle da aplicação da legislação pertinente. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em 14/08/2018 e interpôs Recurso Voluntário em 01/03/2018 repisando os argumentos utilizados na impugnação, requerendo a anulação do auto de infração afastando a multa aplicada, defendendo a tese de que o que houve foi apenas retificação de informações. É o relatório. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 5 VOTO Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Analisemos as alegações da recorrente por partes. PRELIMINARES: 1) Da Ilegimitidade passiva: Em sua impugnação, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. Embora a recorrente trate a matéria legitimidade como preliminar, entendo que ne sse caso confunde- se com mérito vez que deve ser analisada sob o olhar da atividade exercida e da atuação da empresa no processo aduaneiro. Ocorre que embora não sendo sujeito passivo o recorrente é contribuinte por se tr atar de responsável, nos termos do art. 121, I, do CTN, combinado com o art. 128, do mes mo Digesto Tributário. Assim, se houver lei que determine a responsabilidade solidária, de modo expresso pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, a ela poderá o Fisco dirigir a cobrança por eventual crédito tributário lançado. E o art. 32 do DL 37/66, estatui t al responsabilidade. Veja-se: Art . 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto- Leinº2.472,de01/09/1988. I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário(...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35,de2001) Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador é ex pressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal (DL 37/66), já que respo ndem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorr a para a sua prática, ou dela se beneficie. Igualmente o art. 37 do DL 37/66, com a redação da Lei 10.833/2003, prevê o dever de prestar informações ao Fisco nos seguintes termos: “Art. 37.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 6 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Como se vê, a norma estabeleceu uma verdadeira equiparação entre os agentes atu antes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar a quele que deixou de agir nos termos da lei. E mais, eis o que apregoa a Súmula CARF nº 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. 2) Nulidade do auto de infração: A recorrente alega que a descrição dos fatos presente no Auto de Infração sequer deveria existir já que a multa é indevida em razão da falta de legitimidade da parte (já enfrentada nas razões supracitadas), bem como a falta de clareza nos fatos expostos pela fiscalização, quando da lavratura do auto de infração. Inicialmente, verifica-se que todos as fundamentações apresentadas pela impugnante foram exaustivamente analisadas pela DRJ e todos os argumentos foram devidamente relatados no AI. Isto posto, rejeito a preliminar e passo a analisar o mérito. MÉRITO 3) Da não caracterização da infração/ Da retificação de informações: Alega a recorrente que as informações foram prestadas de ofício, sem que antes a e mpresa fosse notificada, não tendo, com isso, iniciado o procedimento fiscalizatório e por i sso requer que seja socorrida pelo instituto da denúncia espontânea. O auto de infração, especificamente à fl. 19relata especificamente o horário em que ocorreu as informações atrasadas. Portanto, a Recorrente concluiu à destempo a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico. Sendo assim, em desrespeito ao prazo de antecedência de 48h previsto nos arts. 22 e 50 da IN 800/2007. Inclusive, o fato foi ratificado pela recorrente, a medida de afirma que não possuía acesso ao sistema SISCOMEX. Vale lembrar que o auto de infração descreve a conduta praticada pela Recorrente – prestação de informação a destempo – bem como a transcrição do texto do enquadramento legal da conduta. Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 7 responsável pelas desconsolidação, que confirma data e hora do registro da desconsolidação do CE. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 8 não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 9 para se modificar o entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.(...) (grifos nossos) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 126, do CARF: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Analisando os fatos, verifico que não há qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade, cuja subsunção à norma é completa. Inclusive, sobre a matéria se posiciona Leandro Paulsen, em sua obra Direito Tributário – Constituição e Código Tributário, 18ª ed., 12/2016: Dúvida quanto aos fatos, não quanto ao direito. O art. 112 do CTN, embora cuide da interpretação da lei punitiva, refere-se efetivamente à sua aplicação aos casos concretos, conforme se vê pelo rol de hipóteses constante dos seus incisos. Aliás, efetivamente, não há que se falar em dúvida quanto à lei propriamente, na medida em que o seu alcance é definido pelo Judiciário através da aplicação dos diversos critérios de interpretação. Dúvida pode haver quanto aos atos praticados pelo contribuinte e, em face das suas características, quanto ao seu enquadramento legal. Daí a norma de que, no caso de dúvida, ou seja, de não ter sido apurada a infração de modo consistente pelo Fisco de modo a ensejar convicção quanto à ocorrência e características da infração, não se aplique a penalidade ou o agravamento que pressupõe tal situação. (...) - Inexistindo dúvida, inaplicável o art. 112 do CTN. “O art. 112 do CTN, que recomenda a interpretação mais favorável, somente tem pertinência quando haja dúvida na exegese da norma punitiva, o que inexiste na espécie, em face do texto claro do citado dispositivo da Lei de Quebras.” (STJ, 2ª T., REsp 183.720/SP, Min. Aldir Passarinho Junior, jun/99) – “2. O preceito insculpido no artigo 112, II, do CTN é aplicável somente quando houver dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos, o que não ocorre no caso, onde é evidente a diferença entre os efeitos, a natureza e o processamento da concordata e da falência. 3. Embargos infringentes providos.” (TRF4, 1ª Seção, EIAC 2000.04.01.077095-1/SC, Des. Fed. Wellington M. de Almeida, mar/02) Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 10 Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de rejeitar as alegações de ilegitimidade passiva e nulidade do auto de infração e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Mariel Orsi Gameiro A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 11 Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 18681. Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.”2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 12 faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo.3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 339DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 13 Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 2374. Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 14 § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 15 em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: ARTIGO 1º — PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, OBJETIVANDO APURAR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO EM VIGOR, CONTADOS DA DATA DA PRÁTICA DO ATO OU, NO CASO DE INFRAÇÃO PERMANENTE OU CONTINUADA, DO DIA EM QUE TIVER CESSADO. §1º. INCIDE A PRESCRIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS, PENDENTE DE JULGAMENTO OU DESPACHO, CUJOS AUTOS SERÃO ARQUIVADOS DE OFÍCIO OU MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DECORRENTE DA PARALISAÇÃO, SE FOR O CASO. (...) ARTIGO 5º — O DISPOSTO NESTA LEI NÃO SE APLICA ÀS INFRAÇÕES DE NATUREZA FUNCIONAL E AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 16 tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema5, tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente6. Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema7: Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 343DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 17 ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 18 A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça8, respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito9. Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 19 É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil10. Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 20 Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF11: Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 21 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência.12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 22 É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 23 incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros13. Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – pela aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: O tema, em 2024, foi pacificado pelas duas turmas do Superior Tribunal de Justiça, que entenderam pela aplicabilidade da prescrição intercorrente exaustivamente aqui tratada às multas 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 24 aduaneiras, por não possuírem natureza tributário, excluindo-se a exceção contida no artigo 5º, da Lei 9.873/1999. Além disso, em 05 de novembro de 2024, o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos os Recursos Especiais (REsp) 2147578/SP e 2147583, com objetivo de solucionar tal controvérsia de forma definitiva, considerando o contraste existente entre o posicionamento agora consolidado por ambas as turmas do tribunal superior e as decisões existentes neste Tribunal Administrativo. Para melhor elucidar as decisões proferidas, em publicada em 15 de maio de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento posto no presente voto, através do REsp n. 1.999.532/RJ, entendendo pela aplicação da prescrição intercorrente, da Lei 9.873/1999, nas multas aduaneiras. O caso tratava de multa aplicada no caso de registro intempestivo no Siscomex- Exportação, capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-lei 37/1966, e o acórdão dispõe das seguintes afirmativas: Impende ressaltar, também à luz da jurisprudência desta Corte, que a análise da natureza jurídica dos deveres cominados aos sujeitos atuantes no comércio exterior ressoa na disciplina da prescrição intercorrente durante o trâmite do processo administrativo de apuração de infrações. (...) De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal admite a aplicação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, que estabelece os prazos para o exercício da ação punitiva da Administração Pública Federal fundada no poder de polícia, à luz do qual incide a prescrição intercorrente quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento sancionador: Portanto, o exame da natureza jurídica das sanções impostas aos exportadores ou transportadores no contexto do despacho aduaneiro é essencial para aferir a subsunção das regras de prescrição intercorrente estampadas na Lei n. 9.873/1999. (...) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela Recorrente, as multas em questão possuem caráter estritamente administrativo, porquanto decorrentes de violação de regra sem pertinência direta com a fiscalização e a arrecadação do Imposto de Exportação, tributo cuja regular quitação é aferida em momento anterior à conclusão do desembaraço aduaneiro. Isso porque, à luz do disposto nos arts. 4º do Decreto-Lei n. 1.578/1977, e 1º e 4º da Portaria MF n. 674/1994, o recolhimento do Imposto de Exportação é condição indispensável ao embarque de mercadorias ao exterior, sendo o seu adimplemento apurado na Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 25 fase de conferência aduaneira destinada a verificar a regularidade do cumprimento dos diversos deveres a cargo dos exportadores, dentre eles o cumprimento das obrigações fiscais, como dispõe o art. 589 do Decreto n. 6.759/2009. (...) Dessarte, como o dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, impõe-se o desprovimento do Recurso Especial, porquanto, tendo o tribunal de origem reconhecido a paralisação dos Processos Administrativos ns. 10715.725860/2013-80, 10715.725861/2013-24 e 10715.725862/2013-79 por prazo superior a 03 (três) anos, incide a prescrição intercorrente estampada no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999, consoante a destacada orientação jurisprudencial de ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte (fls. 375e). A ementa do caso em comento aduz: PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ART. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966e 37 da instrução Normativa SRF n. 28/1994. NATUREZA JURÍDICA DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE MERCADORIAS EMBARCADAS AO EXTERIOR POR EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DETÉM ÍNDOLE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ART. 113, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 107, IV, E, DO DECRETO-LEI N. 37/1996. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se deficiente a fundamentação quando a arguição de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 é genérica, sem demonstração efetiva da suscitada contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 26 III - Não obstante o cumprimento de exigências pelos exportadores e transportadores durante o despacho aduaneiro tenha por finalidade verificar o atendimento às normas relativas ao comércio exterior - detendo, portanto, cariz eminentemente administrativo -, a observância de parte dessas regras facilita, de maneira mediata, a fiscalização do recolhimento dos tributos, razão pela qual o exame do escopo das obrigações fixadas pela legislação consiste em elemento essencial para esquadrinhar sua natureza jurídica. IV - Deflui do § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, reservando, desse modo, o caráter fiscal às normas imediatamente instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos e afastando, por conseguinte, a atribuição de semelhante qualificação a regras cuja incidência, apenas a título reflexo, atinjam as finalidades previstas no dispositivo em exame. V - O dever de registrar informações a respeito das mercadorias embarcadas no SISCOMEX, atribuído às empresas de transporte internacional pelos arts. 37 do Decreto-Lei n. 37/1966 e 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/1994, não possui perfil tributário, porquanto, a par de posterior ao desembaraço aduaneiro, a confirmação do recolhimento do Imposto de Exportação antecede a autorização de embarque, razão pela qual a penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/1966, decorrente de seu descumprimento, não guarda relação imediata com a fiscalização ou a arrecadação de tributos incidentes na operação de exportação, mas, sim, com o controle da saída de bens econômicos do território nacional. VI - As Turmas integrantes da 1ª Seção desta Corte firmaram orientação segundo a qual incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações de índole não tributária por mais de 03 (três) anos e ausente a prática de atos de impulsionamento do procedimento punitivo. Precedentes. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 1.999.532/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023.) No mesmo sentido, o REsp n 1942072/RS, publicado o acórdão em 22 de outubro de 2024, também entendeu pela aplicação da prescrição intercorrente à multa aduaneira discutida no caso, em expressa afirmativa de que não se trata de multa de natureza tributária, o que atrai a norma prevista que regulamenta os prazos para a pretensão punitiva da Administração Pública, conforme ementa abaixo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ADUANEIRO. MULTA POR IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE CIGARROS. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MULTA APLICADA. RITO DO DECRETO N. 70.235/1972. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/1999. APLICABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33 DO DECRETO N. Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 27 70.235/1972 E 129 DO DECRETO-LEI N. 37/1966. RESTABELECIDA A SENTENÇA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Reconhecida, pelo Colegiado, a natureza administrativa da multa aplicada na hipótese. 2. As penalidades aplicadas no âmbito do processo administrativo fiscal, como é o caso das penalidades aduaneiras, podem ostentar natureza jurídica tributária ou não tributária, de modo que a definição da legislação aplicável em relação à prescrição será determinada pela natureza do crédito perseguido. 3. A legislação específica da prescrição intercorrente discutida nos presentes autos, ou seja, a Lei n. 9.873/1999, dispõe em seu art. 1º, § 1º, que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". O art. 5º da lei excepciona sua aplicação em relação às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Caso o crédito objeto do processo administrativo fiscal pendente de julgamento ou despacho não possua natureza tributária (ou funcional), ocorrerá a prescrição intercorrente se ficar paralisado por mais de três anos, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999. 4. Não há interrupção do prazo prescricional intercorrente previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 9.873/1999, a não ser nas hipóteses ali previstas, quais sejam, a prolação de julgamento ou de despacho. Em se tratando de prescrição intercorrente no âmbito de prazo para a constituição do crédito não tributário, não há falar em incidência das normas relativas à suspensão da prescrição para a cobrança do crédito (arts. 33 do Decreto n. 70.235/1972 e 129 do Decreto-Lei n. 37/1966), visto que a fase de cobrança sequer foi inaugurada na pendência da constituição definitiva do crédito não tributário, que só ocorre após o término regular do processo administrativo, nos termos do art. 1º-A da Lei n. 9.873/1999. 5. Restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, certo de que a própria exequente reconhece que "de fato protocolada a impugnação em 19/06/2008, a mesma só foi encaminhada para julgamento à DRJ/Ribeirão Preto/SP, em 26/04/2013" (evento 58), e que não houve qualquer ato instrutório para apuração dos fatos ou qualquer outra causa apta a interromper a prescrição intercorrente, tendo o processo administrativo fiscal ficado paralisado por mais de 3 (três) anos. 6. Na hipótese em análise, a prescrição intercorrente ocorreu no âmbito do processo administrativo de apuração da penalidade que ficou paralisado por mais de três anos (§ 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999), de modo que a extinção da pretensão punitiva ocorreu já na seara administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual, sem necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (o que afasta o óbice da Súmula n. 7 Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 28 desta Corte), é possível atribuir à exequente a causa do ajuizamento da execução de crédito não tributário já fulminado pela prescrição intercorrente, devendo ser restabelecidos, em favor do executado, os honorários advocatícios fixados pela sentença nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC (sentença exarada na égide do CPC/2015), sobre o valor atualizado da execução, que representava, à data do ajuizamento, o valor de R$ 339.478,11 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e onze centavos). 7. Recurso especial provido para reconhecer a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal relativo à penalidade aduaneira administrativa, não tributária. (REsp n. 1.942.072/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 22/10/2024.) Também recente precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em fevereiro de 2023, afirma contundentemente que a natureza da multa aduaneira é administrativa, com base no julgamento do Recurso Repetitivo – AgInt no REsp 1608710/PR, e, portanto, deve ser aplicada a prescrição intercorrente disposta na Lei 9.873/1999 “ (...) Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. Nesse ponto, segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos.” PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão recorrido deixou de observar precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, analisado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/1973, que tem o condão de modificar o resultado do julgado, sendo o caso, Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 29 portanto, de suprir a omissão apontada e imprimir efeitos infringentes ao recurso aclaratório. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do c, sob a sistemática dos recursos repetitivos, ao analisar a aplicabilidade dos institutos da Lei nº 9.873/1999, firmou, dentre outras, a seguinte tese jurídica: “É de três anos a "prescrição intercorrente" no procedimento administrativo, que não poderá ficar parado na espera de julgamento ou despacho por prazo superior, devendo os autos, nesse caso, serem arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada”. 3. Conquanto o paradigma não se refira, especificamente, à matéria aduaneira, certo é que o entendimento nele consolidado não se restringe aos procedimentos de apuração de infrações ambientais (AgInt no REsp 1608710/PR, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 28/08/2017), o que leva à conclusão de que a prescrição aplicável à penalidade administrativa de natureza não-tributária, regra geral, segue o disposto na Lei nº 9.873/1999. 4. Segundo afirmado na decisão embargada, a multa em questão não ostenta natureza tributária. Trata-se de multa substitutiva à pena de perdimento de mercadorias, decorrente de infração de interposição fraudulenta na importação, cominada na forma do artigo 23, inciso V, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A norma sancionadora aplicada possui natureza administrativa, visto que tem como pressuposto o descumprimento do dever de prestar informações ao Fisco; ou seja, está-se diante de obrigação não-tributária referente ao controle das atividades de comércio exterior, a qual não se confunde com a obrigação tributária vinculada à arrecadação de tributos. 5. Em se tratando de penalidade administrativa de natureza não-tributária, apurada no exercício do poder de polícia da Administração Aduaneira, possível a aplicação da Lei nº 9.873/1999, no que se refere ao instituto da prescrição, não cabendo cogitar dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no Código Tributário Nacional, posto não se tratar de processo de constituição de crédito tributário. Precedentes. 6. Nos termos do artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a prescrição intercorrente ocorre quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, sendo que a contagem do referido prazo é interrompida com a incidência de quaisquer das causas previstas no artigo 2º. 7. Somente a prática de ato inequívoco que importe a apuração do fato tem o condão de interromper a prescrição intercorrente trienal, não bastando, para tanto, a movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos. Fl. 356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 30 8. Da leitura do processo administrativo n° 12466.002864/2007-52, vê-se que houve interposição de recursos voluntários em 21/10/2009 e 27/10/2009, apresentação de contrarrazões em 19/03/2010 e julgamento pelo CARF em 16/09/2014, tendo havido, nesse ínterim, apenas despacho de encaminhamento e juntada de substabelecimento, que não tiveram o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 9. Identificada a paralisação do processo administrativo por prazo superior a três anos, resta configurada a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999; por conseguinte, deve ser declarada a inexigibilidade da multa administrativa e a extinção da execução fiscal. 10. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo de instrumento, com a fixação de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019449- 96.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 03/02/2023, DJEN DATA: 09/02/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. Fl. 357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 31 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e- DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491- 87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz Fl. 358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 32 sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763-04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Fl. 359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 33 Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) Fl. 360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 34 No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 35 Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518-71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648-12.2013.4.04.9999 e 5005281- 11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.156 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12266.721191/2011-76 36 viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. Assinado Digitalmente Mariel Orsi Gameiro Fl. 363DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10880.900103/2021-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. As Súmulas do CARF vinculam a todos os seus Conselheiros, ao ponto em que a Súmula nº 2 do CARF declara a incompetência do Conselho para apreciar a (in)constitucionalidade de dispositivo normativo. IPI. NOTAS DE ENTRADA COM DESTAQUE A MAIOR DO QUE O LEGALMENTE DEVIDO. Não se configura como legítima a pretensão de tomar créditos de IPI em montante maior do que aquele previsto na legislação de regência do tributo.
Numero da decisão: 3001-002.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam da constitucionalidade de lei e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.862, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.956276/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS. As Súmulas do CARF vinculam a todos os seus Conselheiros, ao ponto em que a Súmula nº 2 do CARF declara a incompetência do Conselho para apreciar a (in)constitucionalidade de dispositivo normativo. IPI. NOTAS DE ENTRADA COM DESTAQUE A MAIOR DO QUE O LEGALMENTE DEVIDO. Não se configura como legítima a pretensão de tomar créditos de IPI em montante maior do que aquele previsto na legislação de regência do tributo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam da constitucionalidade de lei e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.862, de 10 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.956276/2020-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Daniel Moreno Castillo, Bernardo Costa Prates Santos, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900103/2021-08 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconhece parcialmente direito creditório de ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2018 da interessada, estabelecimento CNPJ 17.692.901/0008-60, no montante de R$ 6.084.540,68, quando o pleiteado era R$ 6.267.156,77, homologando parcialmente compensações relacionadas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 IPI. DESTAQUE A MAIOR EM NOTA FISCAL. Não é possível o creditamento do IPI destacado pelo remetente em valores superiores ao devido em nota fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE. O julgador administrativo encontra-se vinculado à legislação vigente, não podendo afastá-la sob argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade. O contribuinte interpôs recurso voluntário, esgrimindo em sua defesa os seguintes argumentos, em síntese de relatório:  Estrutura Constitucional da Não Cumulatividade do IPI, o que lhe asseguraria o direito ao creditamento sem restrições, uma vez que os créditos tomaram por base o valor do Imposto (IPI) destacado em documento fiscal idôneo;  Regularidade e exatidão da operação, notas fiscais e registros, além da certeza do ônus;  Afronta ao princípio da verdade material tributária, uma vez que os documentos comprovam definitivamente as operações;  Por fim, pugna pela legitimidade dos créditos em questão. Fl. 253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900103/2021-08 3 O processo chega para apreciação dessa C. Turma Extraordinária para julgamento sob comando judicial liminar deferido no bojo do Mandado de Segurança nº 1046497- 35.2024.4.01.3400, concedida pelo Exma. Juíza Federal da 13ª Vara Federal do Distrito Federal. Referido comando determina a apreciação do processo, dado o razoável prazo de tramitação administrativa, em 45 dias (“paute o julgamento”), sem entrar no mérito da exação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar, nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Conhecimento. Não cumulatividade do IPI. Questionamento sob o viés de constitucionalidade. Aplica-se a Súmula nº 2 do CARF às alegações de inconstitucionalidade de lei, qual veda a apreciação de tais matérias ante à incompetência do Colegiado administrativo. Questões atinentes à declaração de inconstitucionalidade de texto legal são reservadas ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A contribuinte recorrente argui, com o cotejo do artigo 153 da Constituição, que a vedação ao crédito, no caso concreto, fere o seu direito constitucionalmente assegurado em razão da não cumulatividade aplicável à espécie. Aduz que referido dispositivo não impõe qualquer limitação à não cumulatividade do IPI, ao ponto em que fica evidente que há insurgência em relação a aplicação dos artigos 251, 327 e 575 do RIPI/2010. Como acima exposto, o verbete sumular nº 2 do CARF veda a apreciação de matérias relacionadas à constitucionalidade, ou não, de normas legais, haja vista que tal matéria é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Nessa esteira, esse Colegiado, por estar vinculado ao entendimento e à aplicação obrigatória das Súmulas desse CARF, não tem competência para perquirir sobre a inconstitucionalidade de lei. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900103/2021-08 4 Não conheço do recurso voluntário em relação a esse ponto. Mérito. IPI. Notas de entrada com destaque a maior do que o legalmente devido. O mérito da questão cinge em determinar se há, ou não, a possibilidade de tomada de créditos de IPI em relação a destaques desse imposto, nos documentos fiscais de entrada, em valor a maior do que o devido segundo a legislação à época dos fatos. Em que pese o contribuinte ter comprovado a regularidade e exatidão da operação, salvo o valor do IPI destacado que lhe gera direito a crédito, além da certeza do ônus que teria suportado, os dispositivos legais pelo mesmo questionado não são, contrariamente ao quanto aduzido pelo mesmo, aplicáveis apenas a casos específicos. Tratam-se de regras plenamente aplicáveis à situação posta no caso concreto. No caso do artigo 251 do RIPI/2010, a legitimidade que o mesmo prevê ao documento que dá ensejo ao direito de tomar crédito deve ser balizada com as demais obrigações acessórias, ínsitas ao próprio regime da não cumulatividade e destinadas ao seu adequado controle (vendedor/adquirente e suas respectivas obrigações). Vejamos o referido artigo: Art. 251. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: Assim, o documento não goza de plena legitimidade, uma vez que carrega consigo afronta às disposições legais contidas no bojo do artigo 327 do mesmo diploma normativo. Essa última norma determina de forma expressa obrigações que devem ser observadas pelo contribuinte, entre as quais, se os documentos que com os quais o contribuinte pretende fazer prova do seu direito creditório frente a Fazenda, “satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. Determina, ainda, o Regulamento do IPI, nesse mesmo artigo, que o contribuinte fica obrigado, a comunicar ao remetente o erro, material ou não. Vejamos: Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62). § 1 o Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar Fl. 255DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art62 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900103/2021-08 5 em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 2 o A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1 o exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). § 3 o No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado, quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 2º, e Lei n o 9.532, de 1997, art. 37, inciso V ). § 4 o A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada. Por fim, a norma em análise destaca as implicações legais atinentes ao descumprimento dessas obrigações, assim se referindo. Art. 575. A inobservância das prescrições do caput e dos §§ 1 o e 3 o do art. 327 pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada (Lei nº 4.502, de 1964, art. 82). Faz crer que não assiste razão ao contribuinte, haja vista que o mesmo tem o dever legal de verificar de forma completa os documentos fiscais que servem de elemento de prova aos seus créditos. Não pode o contribuinte, assim, negligenciar o cumprimento de obrigações fiscais acessórias que, a todo visto, atendem inclusive aos seus próprios interesses, dada a serventia de tais obrigações para o controle das operações no regime não cumulativo, e elemento de prova sobre o valor que o contribuinte pode, ou não, apropriar-se na forma de créditos pela sistemática de apuração em questão. Em relação à afronta à verdade material, entendo que não seria bem essa a situação posta. As implicações da tomada de créditos a maior por parte da contribuinte, além daqueles previstos em lei, constitui um ilícito. O que a verdade material afere no caso concreto é a existência de fato e direito de operações idôneas que, no entanto, carregam consigo erro na indicação do IPI no destaque das subjacentes notas fiscais, além de apropriação de créditos a maior em decorrência do erro do destaque contido nos documentos fiscais. A verdade material do caso não permite ao contribuinte apropriar-se de valor a maior do que o legalmente devido. Compete ao contribuinte, repise-se, verificar a higidez de dados dos documentos fiscais sobre os quais pretende tomar créditos. Isso fica bastante claro quando o precedente abaixo transcrito é trazido à tona: Número do processo: 10830.007530/2001-59 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 256DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art62§1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art62§1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art62§2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art37v https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art327 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7212.htm#art327 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art82 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900103/2021-08 6 Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/01/1998 a 20/12/1998 ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADES DE ATOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária - Súmula CARF nº 2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Descabe o registro de crédito pelo valor integral do IPI constante da nota fiscal de aquisição se este se revela maior do que determina a legislação. A prática configura falta de recolhimento pelo adquirente, sujeito passivo da exação, ainda que o remetente tenha, de boa-fé, debitado e recolhido o valor integral da nota. Numero da decisão: 9303-005.855 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA Esse posicionamento vem sendo reiteradamente adotado por esse C. CARF, vedando a intensão apresentada pelo contribuinte de creditar-se de valores a maior, dado erro de documento fiscal. Ainda do acima apontado precedente, cumpre a transcrição de trecho cuja leitura e clareza serve para exemplificar os efeitos decorrentes da tentativa. “Pela análise dos autos do processo, manifesto antecipadamente minha concordância ao entendimento proferido pelo nobre ex Conselheiro Júlio César Alves Ramos – o que, peço vênia para transcrever parte de sua análise: “Deve ser salientado de logo que a classificação fiscal não integrou a lide, tendo a empresa implicitamente reconhecido estar incorreto o tratamento fiscal adotado pelos seus fornecedores. A decisão não merece reparos. Com efeito, mais do que o efeito vinculante do Parecer Normativo, o que avulta aqui é a correção da interpretação nele veiculada, que em nada contraria o princípio da não- cumulatividade. Como muito bem apontado no voto contestado, o tributo tem a sua materialidade inteiramente descrita na norma legal e a ele se restringe o direito do sujeito ativo. Assim, se qualquer sujeito passivo, incorretamente, recolhe mais do que a legislação de regência lhe Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900103/2021-08 7 impõe, é direito seu e dever de o sujeito ativo proceder a restituição da quantia indevidamente recebida. Saliente-se que, inclusive, acrescida de juros moratórios calculados hoje com base na taxa Selic. Não procede, por isso, toda a argumentação desenvolvida no sentido de que haveria um enriquecimento ilícito por parte daquele sujeito ativo na prática adotada. Muito pelo contrário, decorre ela, como indicado no Parecer Normativo, da interpretação integrada do direito, levando em conta, não apenas o princípio da não-cumulatividade, mas todo o conjunto de garantias constitucionais e infraconstitucionais assegurado aos contribuintes. Não é por outro motivo que as normas infralegais estabelecem a obrigatoriedade de o adquirente conferir o destaque do imposto promovido pelo seu fornecedor com o objetivo de apenas creditar-se da parcela que a lei lhe autorize. Essa exigência lhe advém originalmente do art. 62 da Lei n° 4.502/64, matriz-legal do artigo 248 do Decreto n° 2.637 vigente à época dos fatos, hoje, art. 266 do RIPI em vigor, baixado pelo Decreto n° 4.544/2002. Confira-se: Art. 266. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego oh utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei 04.502, de 1964, art. 62). §1º 1 2 Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o inicio se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento coin prova de seu recebimento (Lei n 4.502, de 1964, art. 62, § 12). § 2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1 2 exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei n2 4.502, de 1964, art. 62, § 12). § 3º No caso de falta do documento fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou marcado, quando exigido o selo de controle, a rotulagem ou a marcação, não poderá o destinatário recebê-lo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento do imposto, se exigível, e sujeito às sanções cabíveis (Lei n2 4.502, de 1964, art. 62, § 22, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 37, inciso V). § 4º A declaração, na nota fiscal, da data da entrada da mercadoria no estabelecimento será feita no mesmo dia da entrada. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900103/2021-08 8 Vê-se ai: tanto o adquirente está obrigado a conferir se o documento recebido atende a todos os requisitos legais como a comunicar ao fornecedor qualquer irregularidade verificada. Sobre isso, tudo o que a jurisprudência tem afirmado, diferentemente do entendimento da SRF, é que descabe apenar o adquirente com a mesma multa aplicada ao fornecedor (prevista no art. 492 do Decreto n° 4.544/2002, correspondente ao art. 465 do 2.637/98) pelo simples fato de aquele não cumprir a exigência de comunicação acima. Quanto, porém, à impossibilidade do creditamento a maior, não há a menor dúvida. Assim prescreve a norma regulamentar: Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, a vista do documento que lhes confira legitimidade: I - nos casos dos créditos básicos, incentivados ou decorrentes de devolução ou retorno de produtos, na efetiva entrada dos produtos no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial; II - no caso de entrada simbólica de produtos, no recebimento da respectiva nota fiscal, ressalvado o disposto no § 22; III - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e IV - nos casos de produtos importados adquiridos para utilização ou consumo próprio, dentro do estabelecimento importador, eventualnente destinado a revenda ou saída a qualquer outro titulo, no momento cia efetiva saída do estabelecimento. § 12 Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. § 22 No caso de produto adquirido mediante venda à ordem ou para entrega futura, o crédito somente poderá ser escriturado na efetiva entrada do mesmo no estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a vista da nota fiscal que o acompanhar. Conjugada com a anterior, esta disposição implica que a nota fiscal que contenha IPI destacado a maior não confere legitimidade ao crédito do adquirente. Essa é a interpretação do Parecer Normativo, que nada inova no ordenamento jurídico, nem extrapola a norma legal. E que esse creditamento, implicando falta de recolhimento, importa a exigência do imposto irregularmente aproveitado acrescido da multa de 75% desse valor, di-lo o art. 488 do RIPI/2002 (art. 461 do RIPI/98): Art. 488. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900103/2021-08 9 moratória, sujeitará o contribuinte as seguintes multas de oficio (Lei n 4.502, de 1964, art. 80, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 45): I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratoria (Lei n 4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei ní' 9.430, de 1996, art. 45); ou II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 45). § 12 Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos I ou II do caput, conforme o caso (Lei ,4.502, de 1964, art. 80, § 12): I - os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados (Lei n 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso II); 11 - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso III); III - os que possuírem, nas condições do inciso II, produtos tributados ou isentos, para venda ou industrialização (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 1 2, inciso IV); e IV - os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal, ou o destacarem com excesso sobre o valor resultante do seu cálculo (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 12, inciso V). § 22 No caso dos incisos I a III do § 12, quando o produto for isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a destaque do imposto, as multas serão calculadas com base no valor do imposto que, de acordo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas neste Regulamento, incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 80, § 22). § 32 No caso do inciso IV do mesmo § 1 2, a multa terá por base de cálculo o valor do imposto indevidamente destacado, e não será aplicada se o responsável, já tendo recolhido, antes de procedimento fiscal, a importância irregularmente destacada, provar que a infração decorreu de erro escusável, a juizo da autoridade julgadora (Lei n 4.502, de 1964, art. 80, ssç 32, e Lei n2 5.172, de 1966, art. 165). § 42 As multas deste artigo aplicam-se, ainda, aos casos equiparados por este Regulamento a falta de destaque ou de recolhimento do imposto, desde que para o fato não seja cominada penalidade especifica (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 80, § 42). § 52 A falta de identificação do contribuinte ou responsável não exclui a aplicação das multas previstas neste artigo e parágrafos, cuja cobrança, juntamente com a do imposto que for devido, será efetivada pela alienação da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900103/2021-08 10 ao processo respectivo, o disposto no § 42 do art. 513 (Lei n2 4.502, de 1964, art. 80, § 52). § 62 As multas deste artigo aplicam-se, também, aos que derem causa a ressarcimento indevido de crédito de imposto (Lei n 2 9.430, de 1996, arts. 44 a 46, e Lei n2 9.779, de 1999, art. 11). § 72 As multas a que se referem os incisos I e II do caput passam a ser de cento e doze e meio por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo marcado, á intimação para prestar esclarecimentos e serão exigidas (Lei n 9.430, de 1996, art. 46): I - juntamente com o imposto, quando este não houver sido destacado nem recolhido; ou ¬ isoladamente, nos demais casos. Registre-se que até mesmo o destaque indevido feito pelo fornecedor constitui, nos termos do art. 80 da Lei if 4.502 (inciso IV acima), infração punível com essa multa, a qual somente pode ser retirada pela autoridade julgadora à luz da prova de recolhimento do valor indevidamente destacado. Por fim, registre-se, ainda, que, mesmo nesse caso, o imposto não pode ser exigido, já que excede o montante determinado na Lei. Se a adquirente escritura a maior o crédito, recolhe a menor o imposto de que é contribuinte, imposto que lhe deve ser exigido de oficio e com os acréscimos legais aplicáveis. Não se pode confundir esse imposto com o do fornecedor; sujeitos passivos diversos, não pode a Unido exigir do outro que recolha o que cabe a este, do mesmo modo que não pode negar-se a devolver Aquele porque este o "compensou". Por fim, de nenhuma serventia as alegações que pretendem inquinar de inconstitucional a exigência por ofensa aos princípios da capacidade contributiva e do não confisco. A uma, porque dirigidos ao legislador, enquanto ao intérprete somente cabe aplicar a norma legal vigente e eficaz; a duas, porque o afastamento da norma é defeso aos julgadores administrativos consoante farta jurisprudência, hoje consolidada em Sumula Administrativa recentemente editada.” Irretocável, no caso vertente, o voto transcrito acima, o que adoto como razões de decidir, eis que proferido consoantes as normas vigentes” Assim como a D. Relatora do caso acima, entendo que a explicação acima fulmina a pretensão do contribuinte, motivo pelo qual não conheço do recurso voluntário em relação à declaração de inconstitucionalidade de norma legal e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.863 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.900103/2021-08 11 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam da constitucionalidade de lei e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10380.008311/2003-02
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. Comprovado que os valores devidos foram incluídos no Refis antes do lançamento de oficio, mantém-se a decisão de primeira instância que determinou o cancelamento do auto de infração. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-000.071
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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Numero do processo: 10920.723933/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU. POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. FRETES DIVERSOS ENTRE FILIAIS, FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa.
Numero da decisão: 3002-003.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecerparcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e bens e serviços de insumos para embalagens, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Moraes de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU. POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. FRETES DIVERSOS ENTRE FILIAIS, FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecerparcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e bens e serviços de insumos para embalagens, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Moraes de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PROVA As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO DO LEITE. AQUISIÇÃO DE LEITE CRU. CRÉDITO PRESUMIDO.MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, os argumentos e as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. FRETES NAS AQUISIÇÕES DO LEITE CRU. POSSIBILIDADE. Regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cabe a recorrente Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.317 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723933/2015-35 2 demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Caracterizam-se como insumos e geram créditos da contribuição em conformidade com a decisão do STJ no REsp n.º 1.221.170. FRETES DIVERSOS ENTRE FILIAIS, FRETES DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS E REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO Fretes de produtos em elaboração de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e bens e serviços de insumos para embalagens, rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Moraes de Lima, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente). Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.317 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723933/2015-35 3 RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fls. 58/90) ao Despacho Decisório nº 0200 / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE, de 26 de abril de 2016 (fls. 42/52). Conforme consta nos autos, a interessada impetrou mandado de segurança (nº 501294318.2015.4.04.7201/SC) contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville com o objetivo de obter a análise, no prazo de 30 (trinta) dias, dentre outros, do pedido de ressarcimento em questão, com atualização monetária pela taxa Selic desde a data do protocolo do pedido, abstendo-se de proceder a compensação de ofício com débitos que estivessem com a exigibilidade suspensa. O pedido liminar foi indeferido, mas no mérito, foi concedida em parte segurança para: a) reconhecer o direito da impetrante à análise dos pedidos de ressarcimento no prazo de 30 dias; b) determinar ao impetrado que se abstenha de, na apreciação dos pedidos, realizar a compensação dos indébitos que venha a reconhecer como devidos com créditos tributários suspensos por parcelamento, ainda que sem garantia. Assim, analisado o PER/DCOMP em questão, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, bem como homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido, referente a PIS/Pasep - NãoCumulativo – Mercado Interno – 4º trimestre de 2013, conforme abaixo demonstrado: TRIMESTRE VLR CRÉDITO PEDIDO 98.963,45 VLR CRÉDITO CONFIRMADO 83.677,39 Adicionalmente, conforme informações constantes no Despacho Decisório ora combatido, com a finalidade de analisar os pedidos de ressarcimento objeto do citado mandado de segurança nº 501294318.2015.4.04.7201/SC, foi criado o e-Dossiê 10010.005063/1115-91, no qual consta a análise e a documentação que amparou a decisão. Cientificada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, defende em síntese, que: Do princípio da não cumulatividade para o PIS e a COFINS: Original Processo 10920.723933/2015-35 Acórdão n.º 15-49.553 DRJ/SDR Fls. 127 3. Para o PIS e a COFINS, referida sistemática se opera de forma divergente daquela aplicada ao IPI e ao ICMS, uma vez que para esta contribuição a não cumulatividade consiste em uma redução da base de cálculo, com a respectiva Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.317 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723933/2015-35 4 dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores. A não cumulatividade em questão, portanto, consiste em sistemática de abatimentos de créditos versus débitos, visando afastar os efeitos nocivos da cumulatividade no momento de apuração do montante dos tributos, já que o PIS e a COFINS passaram a ter incidência plurifásica. As Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu artigo 3º trazem a regra matriz para a não cumulatividade destas contribuições, bem como as diretrizes para que os contribuintes possam efetuar o direito ao crédito do PIS e da COFINS referentes a aquisição de bens e serviços. Além disso, o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 prevê que o saldo credor das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, acumulados em cada trimestre do ano-calendário, poderá ser objeto de compensação de débitos próprios de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem como objeto de ressarcimento em dinheiro. Sendo assim, como adiante se demonstrará a interpretação trazida pelo Sr. Fiscal no despacho decisório guerreado, em desrespeito aos primados da não cumulatividade, restringe sem qualquer respaldo legal a tomada de crédito das contribuições com relação aos custos reais despendidos pela Manifestante. Das glosas efetuadas pela fiscalização: Aquisição de Insumos – Óleo Diesel – Linha 02/Dacon: O termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. Foram glosados insumos essenciais ao processo produtivo da Manifestante. Fala- se aqui das aquisições de óleo diesel. O CARF já reconhece que os combustíveis (gasolina/álcool), são passíveis de creditamento, pela sistemática não cumulativa. Nesse cenário, é que a Manifestante creditou-se de custos com aquisição de insumos essenciais ao seu processo produtivo, os quais foram equivocadamente glosados pelo Fisco. Assim, os dispêndios realizados pela Manifestante com os combustíveis (óleo diesel) essenciais ao seu processo produtivo, devem ser considerados como créditos descontados a este título, pois utilizados no seu processo produtivo. Aquisição de Insumos – Demais Insumos – Linha 02/Dacon: Original Processo 10920.723933/2015-35 Acórdão n.º 15-49.553 DRJ/SDR Fls. 128 4. No caso em tela, como se depreende do detalhamento do Despacho Decisório, para o 3º trimestre de 2012 foram glosados insumos essenciais ao processo Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.317 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723933/2015-35 5 produtivo da Manifestante. Fala-se aqui das aquisições de s materiais como o procald e o protorre. Quanto ao procald, este é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, ou seja, é utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Manifestante. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Ou seja, igualmente essenciais ao processo produtivo da empresa. Nesse cenário, é que a Manifestante creditou-se de custos com aquisição de insumos essenciais ao seu processo produtivo, os quais foram equivocadamente glosados pelo Fisco. Assim, os dispêndios realizados pela Manifestante com os materiais/produtos essenciais ao seu processo produtivo, devem ser considerados como créditos descontados a este título, pois utilizados no seu processo produtivo. Serviços Insumos – Material de Embalagem e Demais serviços – Linha 03/Dacon: Foram glosadas diversas NF’s oriundas de serviços com embalagens, serviços de datilografia e serviços de limpeza utilizados no processo produtivo da Manifestante utilizadas no processo produtivo da Manifestante. Quanto às embalagens - fala-se aqui das “tampas plásticas” e “garrafas plásticas” - convém esclarecer que estas fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto e nenhuma delas retorna para a empresa, ou seja, fazem parte do produto final. Até porque, conforme discrimina o processo produtivo, a embalagem, inclusive, necessita de barreira de gases para se adequar a conversão do produto. Diz-se isso, pois, os queijos, por exemplo, são embalados em embalagens plásticas a vácuo com barreira de gases (previamente datadas) e então acondicionados em caixas plásticas. Ora, sem os materiais de embalagem seria inviável o transporte desses produtos, seja por questões de logística e segurança, seja pela preservação dos mesmos. O que se tem que ter em mente é que a aquisição de embalagens constitui etapa fundamental e necessária à consecução da atividade principal da Manifestante, sem a qual o transporte dos produtos acabados, em perfeito estado de preservação, fica inviabilizado. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato de esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.317 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723933/2015-35 6 Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Original Processo 10920.723933/2015-35 Acórdão n.º 15-49.553 DRJ/SDR Fls. 129 5. Observa-se que o CARF já tem se manifestado favoravelmente em relação ao direito a crédito sobre a aquisição de embalagens com fim de preservar o bem produzido pelo contribuinte, notadamente em se tratando da indústria de laticínios que, por imposição legal, deve embalar seus produtos adequadamente tanto para transporte quanto para armazenagem em estabelecimento industrial. Por fim, cabe dizer, é impossível a qualquer empresa manufatureira comercializar seus produtos sem o devido acondicionamento até o estabelecimento de destino. Logo, como supra demonstrado, se a base de cálculo do PIS/COFINS abrange toda a receita auferida pela pessoa jurídica, nada mais justo que para a apuração de créditos também seja considerada todas as despesas/custo que proporcionam a existência e comercialização do produto. Frete e Armazenagem – Frete matéria prima; Frete produto acabado; Frete Venda; Frete Embalagem; Frete Remessa e Retorno – Linha 07/Dacon: Com relação aos valores glosados a título de transportes, insta registrar que se trata de frete na aquisição de insumos (leite) – principal matéria-prima da empresa - realizado entre os produtores e a indústria – bem como fretes do produto acabado, fretes de venda, embalagem e de material secundário. Como é sabido, o frete pago na aquisição dos insumos (matéria prima) é considerado como parte do custo daqueles, integrando o cálculo do crédito do PIS e COFINS não cumulativo. É por isso que, estes fretes incorridos na operação de compra de bens destinados à produção podem ser agregados ao cálculo das contribuições não cumulativas e esse gasto corresponde a serviços utilizados como insumo na produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda. Ora, o frete, enquanto modalidade de serviço essencial ao desenvolvimento do processo produtivo do contribuinte gera direito ao crédito de PIS/COFINS, sendo que o requisito fundamental ao direito ao crédito é que o serviço seja contratado com outra pessoa jurídica, domiciliada no Brasil e que esteja sujeita ao recolhimento integral da contribuição. Por essa razão, cabe dizer que foi desacertado o entendimento do Sr. Fiscal ao glosar as NF’s atinentes ao frete do leite, haja vista a sua essencialidade que legitima a sua subsunção ao conceito de insumo, para efeitos de creditamento do PIS e COFINS. Convém elucidar que, inclusive, o transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica também dará direito ao crédito do PIS quando se tratar de produto ainda em fase de industrialização, deforma que o custo desse transporte é também considerado custo do produto. Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.317 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723933/2015-35 7 Cita jurisprudência do CARF. Igualmente, quanto ao frete do produto acabado, já se manifestou a 4ªcâmara da 1ª turma Ordinária da 3ª seção do CARF, admitindo o aproveitamento de créditos de despesa de frete nas operações de transporte de produtos entre seus estabelecimentos destinados à venda. Original Processo 10920.723933/2015-35 Acórdão n.º 15-49.553 DRJ/SDR Fls. 130 6. Ainda, quanto ao frete de embalagem, sabe-se que o crédito decorrente dessas despesas somente é admitido na operação, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Que é o caso em apreço. Por fim, em relação ao frete de venda, dentro dessa sistemática da não- cumulativa de PIS/COFINS, as Leis nos 10.637/02 e 10.833/03 autorizaram o contribuinte a descontar, dentre outros, créditos em relação aos bens adquiridos para revenda, aos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda e ao frete na operação de venda,neste último caso, desde que suportado pelo vendedor, conforme se depreende dos art. 3º, incisos I, II e IX, das referidas Leis. Diante disso, as glosas efetuadas pelo Sr. Fiscal referente aos frentes –Linha 07 do DACON - fiscal não deve prosperar posto que a Manifestante realizou o creditamento em conformidade com o previsto no art. 3º, inciso II,§ 3º, inciso II, das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002 e no art. 290 do RIR/99,bem como tendo em vista o atual entendimento do E. Conselho Administrativo Fiscal sobre a matéria. Depreciação do Ativo Imobilizado – Linha 09/Dacon: Outro ponto glosado, diz respeito aos bens destinado ao ativo imobilizado, que, também são necessários às atividades produtivas da empresa, de forma que geram créditos da PIS/COFINS. De acordo com o contido no artigo 179, inciso IV da Lei 6.404/76 os bens destinados à manutenção das atividades empresariais devem ser lançados na conta do ativo imobilizado. Portanto, nesta conta, estarão incluídos todos aqueles bens de permanência duradoura. Em relação ao crédito de PIS e da COFINS, o inciso VI do art. 3º das respectivas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 autoriza à pessoa jurídica sujeita à apuração das contribuições pelo regime não cumulativo, que constituam crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços. Por esta razão, a Manifestante entende que a glosa efetuada pelo fiscal não deve prosperar posto que realizou o creditamento em conformidade com o previsto em lei. Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.317 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723933/2015-35 8 Assim sendo, há de ser reconhecido o crédito pleiteado em sua totalidade. Por fim, a manifestante invoca o princípio da verdade material e requer a realização de todas as provas admitidas em direito, em especial a realização de diligências, a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Preliminares A Recorrente pleiteia pela realização de diligências, bem como a análise de perícia técnica, com base no princípio da verdade material. As diligências não possuem a função de suprir as deficiências probatórias, mas elucidar questões pontuais no processo. Já com relação ao pedido de perícia técnica especializada, somente se justifica se verificado a complexidade na análise das provas e assim necessária a contratação técnica especializada. No presente caso entendo haver no processo todos os elementos necessários para o seguimento do julgamento e convencimento dos julgadores. O conceito de insumo advém da decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo e estabeleceu que para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve- se observar o critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço em relação ao processo produtivo de bens destinados à venda. A Recorrente é empresa do ramo de laticínios e derivados do leite, fabricação de produtos derivados do beneficiamento do cacau, comércio atacadista de leite e laticínios e de produtos alimentícios em geral, bem como a fabricação de aguardente e bebidas destiladas, bebidas não alcoólicas, bebidas isotônicas, chá mate e chás prontos para consumo e ainda a fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados, conforme consta no seu contrato social. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização interpôs o presente Recurso Voluntário. Das glosas Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.317 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723933/2015-35 9 Para as aquisições do leite cru – matéria prima: relevante e essencial para fabricação de produtos laticínios | Crédito Presumido do Leite. Inicialmente é imperioso destacar que a Recorrente, traz em seu recurso voluntário matéria não contestada e comprovada anteriormente, especificamente em relação ao crédito presumido Contudo, como bem destacado no acordão recorrido às fls. E conforme se verifica pela impugnação apresentada tal questão não foi objeto de impugnação. Assim, não pode agora a Recorrente insurgir com fato não contestado em momento processual oportuno invocando e, ainda que este Colegiado tenha como orientação o princípio da verdade material, temos que, nos termos dos entendimentos firmados, este não tem a finalidade de suprir a inércia da parte, prevalecendo assim o comando do artigo 17 do Decreto 70.235/72, ou seja, a preclusão. Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) Neste contexto, não conheço do recurso em relação aos argumentos relativos ao crédito presumido de lei cru. Dos fretes nas aquisições do leite cru (matéria prima) Não merece prosperar o entendimento de que o frete do leite cru tem que seguir a mesma natureza da mercadoria desonerada da contribuição. O frete não está vinculado a mercadoria, trata-se de relações destintas, pouco importando se a mercadoria sofre ou não incidência das contribuições. Nesse sentido a jurisprudência do Carf: ASSUNTO: PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributado. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo e do frete, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-013.840, j. em 15 de março de 2023, rel. Tatiana Midori Migiyama). Logo, reverto as glosas relativas ao frete de leite cru. Dos insumos para embalagens A matéria está preclusa, pois foi revertida pela DRJ. Linha 03 Dacon. Da depreciação do ativo imobilizado. Para essa modalidade de depreciação acelerada somente geram direito a crédito os Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.317 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723933/2015-35 10 encargos de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços adquiridos a partir de 01/05/2004, conforme art. 31, da Lei nº 10.865/2004. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação do ativo imobilizado a Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesse item, entendo que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar existência do direito creditório da contribuição. Por se tratar de pedido de ressarcimento, cabe a recorrente demonstrar como chegou à base de cálculo dos créditos por ela considerada, bem como demonstrar os itens do ativo imobilizado. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão da glosa. Aquisição de insumos diversos. Conforme mencionado pela Recorrente o procald é empregado no controle de incrustação em geradores de vapor, sendo utilizado na água da caldeira que gera o vapor para toda a produção da Recorrente. Já o protorre, por sua vez, serve para o controle eficaz da formação de depósitos e dos processos corrosivos em aço carbono e em cobre e suas ligas presentes nos sistemas de resfriamento. Tendo em vista as rigorosas exigências sanitárias, tais insumos são considerados essenciais para o processo produtivo da empresa: Bebida de Fruta Adoçada Frutas Cítricas; ✓ Bebida Láctea Fermentada com Polpa de Fruta; ✓ Chá Verde com limão; ✓ Creme de leite; ✓ Doce de leite; ✓ Doce de soro de leite; ✓ Iogurte desnatado com polpa de fruta líbria; ✓ Iogurte parcialmente desnatado; ✓ Leite condensado; ✓ Leite pasteurizado padronizado; ✓ Leite UHT; ✓ Manteiga; ✓ Queijo parmesão ralado; ✓ Refresco de extrato adoçado guaraná com açaí; ✓ Refresco de guaraná adoçado; ✓ Bebida láctea UHT; ✓ Bebida láctea esterilizada; ✓ Leite esterilizado; ✓ Mistura em pó; ✓ Queijo mussarela; ✓ Queijo prato. Dessa forma, entendo que a glosa de crédito deva ser revertida, pois considero o procald e o protorre essências para a atividade desenvolvida. Bens e serviços de insumos para embalagens. A matéria está preclusa, pois foi revertida pela DRJ. Linha 03 Dacon. Fretes diversos – entre filiais; fretes de produtos não tributados; remessa para industrialização. O transporte da matéria-prima de uma unidade a outra para que se execute o processo de industrialização, geram direito ao crédito da contribuição na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.317 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723933/2015-35 11 O frete de produtos inacabados são passíveis de ressarcimento de PIS e COFINS nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Igualmente no que diz respeito à remessa de insumos para depósitos, já que descrito nas etapas do processo de produção da Recorrente a necessidade de tais serviços, inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002). Os gastos com fretes de produto em elaboração entre filiais geram direito ao crédito da contribuição se estiverem relacionados ao processo produtivo e operações de venda.Dessa forma, reverto a glosa de créditos. Prova Conforme jurisprudência deste Tribunal Administrativo o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Nesse sentido, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar a certeza e liquidez durante o curso do processo. A busca da verdade material não visa suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Taxa Selic. Em que pese não ter sido objeto das razões recursais, observo que consta informação 012/2017 sairt/DRF/joinville/SC noticiando decisão judicial ( (Mandado de Segurança nº 5012943- 18.2015.4.04.7201/SC) que assegurou correção monetária pela a pela taxa SELIC desde a data de protocolo do PER/DCOMP até a data da disponibilização dos valores (expedição da ordem bancária). Assim, em relação ao crédito complementar deve também ser assegurado a correção monetária pela taxa Selic, nos termos do decidido no Mandado de Segurança nº 5012943- 18.2015.4.04.7201/SC. Conclusão Voto por conhecer parcialmente o recurso, não conhecendo as alegações sobre crédito presumido na aquisição do leite cru e bens e serviços de insumos para embalagens e rejeitar as preliminares de perícia técnica, diligência e produção de provas e no mérito dou provimento parcial para reverter as glosas para os fretes na aquisição do leite cru, aquisição de insumos diversos (procald e protorre), e fretes de insumos e produtos em elaboração entre filiais e remessa para industrialização e fretes de produtos não tributados. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.317 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10920.723933/2015-35 12 Fl. 302DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10970.720282/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 ESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. A alegação de interposição fraudulenta, para permitir a responsabilização solidária dos sócios ou gerentes de fato requer prova cabal, não bastando supostos indícios fragilizados à luz das práticas de mercado lícitas vigentes.
Numero da decisão: 1201-007.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a responsabilidade tributária de JOÃO CARLOS FERREIRA ARANTES. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. A alegação de interposição fraudulenta, para permitir a responsabilização solidária dos sócios ou gerentes de fato requer prova cabal, não bastando supostos indícios fragilizados à luz das práticas de mercado lícitas vigentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar a responsabilidade tributária de JOÃO CARLOS FERREIRA ARANTES. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah – Relator Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração visando à cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS reflexos relativos aos anos-calendário de 2010 e 2011 como consequência da exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Houve também a atribuição da responsabilidade passiva solidária de ALEXANDRE OLIVEIRA CAIXETA, DÉCIO ALVES MARTINS e JOÃO CARLOS FERREIRA ARANTES com base no art. 124, I do CTN. A contribuinte passou a desempenhar atividade de correspondente de instituições financeiras a partir de 22/10/2009, momento em que foi alterado seu objeto social com a inclusão do CNAE 6619-3/02, quando já não era admitida aos optantes do Simples Nacional conforme a Resolução CGSN nº 50/2008, que alterou a Resolução CGSN nº 06/2007 inserindo o CNAE correspondente no Anexo I, razão pela qual foi a Recorrente foi excluída do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/11/2009 (nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006). Além disso, o Contribuinte não transmitiu a Declaração Anual do Simples Nacional, bem como deixou de recolher os tributos incidentes sobre sua receita bruta pelo regime simplificado dispensado às micro e pequenas empresas. Formalizada a exclusão, diante da ausência de resposta do contribuinte para optar pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real e apresentar a escrituração comercial, procedeu-se ao arbitramento do lucro com base na receita conhecida (art. 47, III da Lei nº 8.981/95) a partir das informações fornecidas em diligência perante a tomadora de serviços “BV Financeira SA Crédito e Financiamento”, na qual se obteve cópia dos comprovantes de retenção efetuadas pela fonte pagadora e do contrato de prestação de serviços, além de relatório dos valores pagos. A atribuição da responsabilidade passiva solidária aos 3 sócios da Realiza Soluções Financeiras Ltda, por sua vez, decorreu da constatação da autoridade fiscal de que o Contribuinte na realidade seria operada meio de por interpostas pessoas, conforme os seguintes fatos sintetizados no TVF. “Em síntese, os fatos que caracterizam a interposição de pessoas físicas de forma a encobrir a real identidade do responsável tributário da empresa Authentic Soluções Financeiras Ltda. – ME são os seguintes: 1- A empresa Authentic Soluções Financeiras Ltda. – ME, antiga Authentic Comércio de Calçados, teve o ingresso em seu quadro societário, de pessoas físicas com baixa capacidade econômica, e a alteração do objeto social para correspondente de instituições financeiras, em outubro de 2009; Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 3 2- O início do exercício das atividades no ramo de correspondente bancário ocorreu a partir de maio de 2010, quando foi substabelecido pela empresa Nacional Assessoria Financeira Ltda. – ME, sem quaisquer ônus, o direito ao exercício das funções perante a BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; 3- O quadro societário da Nacional Assessoria Financeira Ltda. era constituído por pessoas com baixa capacidade econômica e a empresa foi representada, no ato de transferência dos direitos de exercer a função de correspondente bancário perante a BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, pela pessoa física Décio Alves Martins, sócio da empresa Realiza Soluções Financeiras Ltda. 4- A Authentic Soluções Financeiras auferiu com o exercício da atividade de correspondente bancário, nos anos de 2010 e 2011, rendimentos pagos pela BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, da ordem de R$ 9.934.323,85 e implantou no período sob análise, dezessete filiais localizadas nos estados de Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Bahia e Paraíba; 5- Quatro pessoas físicas, as quais mantinham vínculo empregatício com a Realiza Soluções Financeira Ltda., eram detentoras de procuração bancária para movimentar recursos financeiros da Authentic Soluções Financeiras Ltda. – ME, mantidos junto ao Banco do Brasil S/A. 6- Os três sócios da Realiza Soluções Financeiras Ltda., João Carlos Ferreira Arantes, Décio Alves Martins, e Alexandre Oliveira Caixeta, detentores de elevada capacidade econômica, tiveram evolução patrimonial significativa nos anos de 2010 e 2011, com lastro em recursos originários de empréstimos e lucros distribuídos pela Nacional Assessoria Financeira Ltda. 7- Em 16/09/2011, quando iniciou-se o declínio das receitas auferidas pela Authentic Soluções Financeiras, na condição de correspondente bancário da BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, ingressaram no quadro societário da empresa Nacional Assessoria Financeira Ltda. – ME, Alexandre Oliveira Caixeta, Décio Alves Martins e João Carlos Ferreira Arantes, também sócios da Realiza Soluções Financeiras Ltda. 8- A evolução patrimonial das mencionadas pessoas físicas evidencia serem os únicos beneficiários da atividade econômica desenvolvida pelas empresas em foco; 9- A partir do ano-calendário 2012, a Authentic Soluções Financeiras Ltda. – ME, não mais auferiu quaisquer rendimentos, exceção feita ao mês de novembro de 2013, quando auferiu rendimentos no montante de R$ 15.262,03, a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, pagos pelo Banco Bonsucesso S/A, conforme se depreende das informações constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, firmando a convicção de que a empresa foi utilizada em um curto período, com o ânimo exclusivo de lesar a Fazenda Pública. Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 4 Dessa forma, pelos fundamentos expostos, conclui-se que são responsáveis solidários pelas obrigações tributárias da empresa Authentic Soluções Financeiras Ltda. – ME, nos termos do art. 124, inciso I, da Lei n.º 5.172/66 (CTN), por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária e por beneficiarem-se do mesmo, as pessoas físicas João Carlos Ferreira Arantes, CPF 473.166.916-20, Décio Alves Martins, CPF 404.520.186-68, e Alexandre Oliveira Caixeta, CPF 852.875.556-87.” Cientificados, o Contribuinte e os responsáveis interpuseram Impugnação. A contribuinte assevera:  Que a exclusão do Simples Nacional foi nula, violando a boa-fé e a lealdade, pois suas atividades não se enquadrariam dentre as vedadas, notadamente, não seria atividade de intermediação de negócios nem de assessoria creditícia, sendo mero correspondente bancário, atividade regulamentada pelo BACEN e autorizada a optar pelo Simples Nacional conforme reconhece a Receita Federal na SC nº 46/2007, entendimento mantido nas SCs 21/2010 e 17/2010 desde que não tivesse CNAE vedado, o que defende ser seu caso;  Possibilidade de abatimento dos tributos já pagos pelo Simples do que se apurou pelos Autos de Infração, alegando que não conseguiu acesso aos comprovantes de recolhimento, mas que tais comprovantes seriam de posse da Receita Federal, requerendo a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para que os traga aos autos.  Pediu a produção de prova por todos os meios em direito admitidos. Já os responsáveis, em Impugnação una, alegaram:  Inexistência de grupo econômico, de direito ou de fato, e ausência de demonstração de seus requisitos caracterizadores;  A solidariedade tributária (notadamente de pessoas físicas) não resulta da eventual existência de grupo econômico, sendo necessária a demonstração (ausente nos autos) do cumprimento dos requisitos do art. 124, I.  O art. 124, I demanda a prova do interesse jurídico comum, para o qual é imprescindível a participação da pessoa física responsabilizada na prática do fato gerador da obrigação principal, sendo irrelevante o mero interesse social, moral ou econômico.  A insubsistência das presunções das quais partiu a autoridade, quais sejam: o Baixa capacidade econômica dos sócios da Authentic (Contribuinte), que não teriam apresentado em suas declarações de rendimentos informações de participação societária na Authentic, são fatos sobre os quais os Responsabilizados não teriam qualquer ingerência; o A fiscalização não apurou se a Authentic teria apurado lucro, premissa básica para se estimar que haveria algum lucro a distribuir para os sócios de direito; Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 5  O substabelecimento do contrato com a BV Financeira pela Nacional à Authentic nada provaria, alegando os Recorrentes que o termo de substabelecimento não retiraria da Nacional o direito de seguir exercendo as atividades de correspondente bancário, de maneira que a Nacional seguiu prestando serviços de correspondente à BV Financeira. Pela figura do substabelecimento, a Authentic passaria a ser correspondente da “Nacional”, com a chancela do banco; o O substabelecimento é prática comum para aumentar a potencialidade de captação de clientes, conforme documentação vasta de terceiros trazida aos autos a título exemplificativo. o A fiscalização não trouxe aos autos o termo de substabelecimento, de maneira que as assertivas acerca de seu conteúdo seriam de impossível refutação, cerceando-se o direito de defesa dos responsáveis. o Não haveria razão para o termo de substabelecimento firmado pela Authentic com a Nacional ser distinto dos termos padrão trazidos por amostragem firmados com terceiros, que preveem remuneração a ser paga ao substabelecido, havendo remuneração de ambas as partes.  Que o fato de, no ato da assinatura do instrumento de substabelecimento, a pessoa jurídica Authentic ter sido representada pela procuradora Cristiane Melo de Aguiar (não responsabilizada e que não tem nenhuma relação com Realiza ou com a Nacional/Empresta) e a pessoa jurídica Nacional ter sido representada por um dos Impugnantes, Sr. Décio, o qual integrava o quadro societário da pessoa jurídica Realiza, não revelaria irregularidades nem permitiria inferir que a Authentic seria administrada pelos Impugnantes.  Que poucos empregados da Realiza e/ou da Empresta teriam atuado como procuradores da Authentic, o que não prova vínculo entre o as ditas empresas e/ou responsabilidade de seus sócios, sendo comum no mercado a contratação de funcionários de empresas do mesmo ramo, por sua expertise no trabalho;  Que não teria amparo probatório a alegação de que os sócios da Realiza e da Nacional/Empresta seriam os reais beneficiários da Authentic só por terem elevada capacidade econômica.  Que a alegação de que a Authentic teria sido usada por curto período de tempo apenas para frustrar a arrecadação tributária, não revela o interesse comum dos responsáveis em questão, que possuíam apenas relacionamento comercial com a Authentic e sequer sabem a razão pela qual ela deixou de atuar no mercado.  Que é irrelevante para a alegação de interesse comum o fato de os Responsáveis (Sócios da Realiza) terem ingressado no quadro societário da Nacional quando a Authentic passou por declínio de receitas Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 6  Subsidiariamente, que caso se reconhecesse grupo econômico e confusão patrimonial entre empresas, não seria o caso de responsabilização dos sócios da outra sociedade, mas das outras sociedades, pessoas jurídicas.  Que os sócios das outras pessoas jurídicas, ora responsabilizados, só poderiam responder diante da presença dos requisitos do art. 135 do CTN, cuja presença não foi sequer aventada, e que: o o simples inadimplemento da obrigação tributária não enseja a responsabilidade solidária do sócio-gerente o a eventual inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora não configura responsabilidade do sócio;  Necessidade de se afastar a multa qualificada, aplicada em virtude do alegado uso de interposta pessoa, por ausência de demonstração de fraude e conluio, notadamente, por ausência de demonstração do dolo específico.  Pede, subsidiariamente, a conversão do pleito em diligência para esclarecimentos que porventura se façam necessários. O Acórdão Recorrido considerou intempestiva a impugnação de João Carlos Ferreira Arantes, deixando de conhecê-la, e negou provimento à impugnação dos demais responsáveis e da Contribuinte, em Acórdão Assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011. 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA. Caracteriza-se a solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN a demonstração do interesse comum de natureza jurídica, não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011. 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 7 Cumpridos os requisitos previstos no Decreto nº 70.235/1972 para a lavratura do auto de infração e observados os procedimentos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório de procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011. 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 LUCRO ARBITRADO. TRIBUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA Impõe-se o arbitramento do lucro quando a contribuinte, excluída do Simples Nacional e intimada a apresentar livros de escrituração comercial, deixa de fazê- lo. MULTA QUALIFICADA No caso de evidente intuito de fraude ou conluio, aplica-se multa de 150% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de evidente intuito de fraude. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011. 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MANUTENÇÃO Uma vez que os lançamentos reflexos decorreram dos mesmos elementos de prova do de IRPJ, impõe-se a eles o mesmo veredicto firmado em face do lançamento principal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificados Responsáveis e Contribuinte, todos apresentaram Recurso Voluntário. Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 8 Os Responsáveis alegaram em preliminar a tempestividade da impugnação de João Carlos Ferreira Arantes. No mérito, ambos reprisam em síntese seus argumentos originais. Em julgamento passado no dia 11 de setembro de 2024, foi prolatado o Acórdão CARF nº 1201-006.999 em que o colegiado tomou a decisão assim resumida: “Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, (i.1) em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte autuado; (i.2) em dar parcial provimento aos recursos voluntários dos responsáveis tributários Alexandre Oliveira Caixeta e Décio Alves Martins para afastar a responsabilidade imputada e (ii) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do responsável tributário João Carlos Ferreira Arantes, vencido o Conselheiro Renato Rodrigues Gomes, o qual lhe dava parcial provimento para afastar a responsabilidade imputada. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto não votou por estar ausente momentaneamente. O Acórdão Restou assim ementado: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE PROVA. A alegação de interposição fraudulenta, para permitir a responsabilização solidária dos sócios ou gerentes de fato requer prova cabal, não bastando supostos indícios fragilizados à luz das práticas de mercado lícitas vigentes.” Sobreveio decisão judicial liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança N° 6013305-40.2024.4.06.3803/MG de fls. 2.104/2.110 determinando a realização do julgamento do mérito do Recurso Voluntário relativamente ao responsável João Carlos Ferreira Arantes com a superação do óbice da revelia decorrente da intempestividade de sua Impugnação, dentro do prazo de 5 dias. É o relatório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do Recurso Voluntário do ora Recorrente já foi analisada quando da prolação do Acórdão CARF nº 1201-006.999, entretanto, sobreveio a decisão judicial prolatada Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 9 nos autos do Mandado de Segurança N° 6013305-40.2024.4.06.3803/MG, determinando a superação do óbice dos efeitos da revelia, e análise dos argumentos de mérito do responsável João Carlos Ferreira Arantes. Vejamos a decisão judicial liminar, com a imagem constante das fls. 2108: Desta feita, deve-se a apreciar o Recurso Voluntário relativamente ao ora Recorrente, superando-se a intempestividade do Recurso. 2 MÉRITO 2.1 RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DE JOÃO CARLOS FERREIRA ARANTES A responsabilidade solidária de João Carlos Ferreira Arantes, foi calcada no mesmos fundamentos normativos e factuais atinentes lançados para responsabilizar Décio Alves Martins e Alexandre Oliveira Caixeta com fundamento no art. 124, I do CTN. Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 10 Analisando os Termos de Sujeição Passiva Solidária, verificamos que a imputação teve como único enquadramento legal o art. 124, I do CTN e que o enquadramento decorreu da alegada prática de “atos praticados com infração à lei, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal”. Passando à Análise do Termo de Verificação Fiscal, verificamos que a acusação que o permeia, no que diz respeito à responsabilização solidária, é na realidade a prática da interposição de pessoas que figurariam como sócios meramente de fato da Contribuinte (“laranjas”), para propiciar que da omissão de receitas da Contribuinte (a Authentic) se beneficiassem os “sócios de Direito” ora responsabilizados solidariamente, que por isso teriam interesse comum na prática do fato gerador, nos termos do art. 124, I do CTN. A análise, portanto, deve passar por duas etapas: primeiro devemos analisar a adequação e suficiência da imputação e qualificação jurídica dos fatos dos quais se extraiu a responsabilidade, só depois tornar-se-ia cabível a subsunção dos fatos à hipótese legal. 2.1.1.1 INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS “LARANJAS” E A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A acusação responsabilizou os sócios de direito de terceiras empresas (Realiza e Nacional/Empresta) com base no art. 124, I do CTN, não se mencionou o art. 135. No meu sentir, a qualidade de sócios de fato (já que se alega haver interposição de pessoas) ensejaria a responsabilização com base no artigo 135, I do CTN, norma específica de responsabilização em caso de imputação, aos sócios, da responsabilidade pela violação de lei (interposição fraudulenta de pessoas para a obtenção de vantagem ilícita), já que o Código Civil admite a figura das sociedades de fato (sociedades em comum) e o CTN também atribui à sociedade em comum capacidade tributária ativa, em seu art. 126. De todo modo, sou partidário do posicionamento defendido pelo Conselheiro André Luís Ulrich Pinto no Processo nº 10950.729268/2019-60. Naquela oportunidade, o Conselheiro relator transcreveu a lição de Luís Eduardo Schoueri: “Interesse comum só têm as pessoas que estão no mesmo polo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos têm “interesse comum” na propriedade; se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto todos os condôminos. Note-se que o débito é um só, mas todos os condôminos se revestem da condição de sujeitos passivos solidários. É importante destacar aqui que o art. 124, I, do CTN não define sujeito passivo. Ele apenas fixa, a partir do interesse comum, a solidariedade entre sujeitos passivos, já definidos em outros dispositivos. De maneira mais clara, ainda com o exemplo do IPTU e dos condôminos: na inexistência de tal dispositivo, cada condômino de um mesmo apartamento pagaria o imposto relativo a sua quota. O Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 11 art. 124, I, por sua vez, faz com que esses contribuintes sejam solidários. Ou seja: se inaplicável qualquer dispositivo legal que caracterize determinada pessoa como contribuinte ou responsável, não há como defini-la como sujeito passivo a partir do art. 124. O primeiro passo é verificar se é sujeito passivo para daí, num segundo passo, investigar se existe solidariedade entre os sujeitos passivos definidos pela lei. O Supremo Tribunal Federal parece ter adotado essa interpretação, ao julgar a constitucionalidade de lei estadual que instituíra a obrigação solidária de contadores por créditos tributários oriundos de infrações à legislação tributária, para as quais o contador, em alguma medida, houvesse concorrido. Na ocasião, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei estadual invadira a competência da lei complementar na matéria. Nesse sentido, o Relator observou que a lei estadual teria disposto diversamente do CTN sobre quem pode ser responsável tributário, na medida em que incluiu “hipóteses não contempladas pelos arts. 134 e 135 do CTN”. O Supremo Tribunal Federal, portanto, parece ter entendido que, em primeiro lugar, é preciso verificar se há sujeição passiva, nos termos dos artigos 134 e 135 do CTN; em segundo lugar, verifica-se se há interesse comum e, portanto, solidariedade passiva, nos termos do art. 124, I, do CTN. Afinal, na visão da Corte, a lei estadual não poderia ter criado nova hipótese de responsabilidade (solidária) de terceiro, autônoma em relação àquelas dos artigos 134 e 135 do CTN. Parece haver, então, no posicionamento do Tribunal, o pressuposto de que o art. 124, I, do CTN não se configura como hipótese autônoma de responsabilidade tributária; primeiro seria preciso apurar a existência de sujeição passiva (o que, no caso da chamada “responsabilidade de terceiros”, dar-se-ia a partir dos artigos 134 e 135 do CTN). A caracterização de solidariedade, nos termos do art. 124, I, do CTN exige a configuração do interesse comum. Já se afirmou que interesse comum clama por estarem as pessoas no mesmo polo, mas isso sob a perspectiva jurídica. Afinal, justamente porque cada sujeito passivo liga-se ao fato jurídico tributário (seja contribuinte, seja responsável) é que, nas palavras do Min. Luiz Fux, não cabe cogitar a existência de “interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal”. É justamente, por isso, que não faz sentido imputar a responsabilidade solidária entre duas empresas do mesmo grupo econômico nas situações nas quais só uma delas ostenta a condição de sujeito passivo. Se a outra empresa não realiza o fato jurídico tributário – nem a ele se vincula por outras hipóteses de responsabilidade –, não pode ela se tornar solidária porque sequer é sujeito passivo. Por outro lado, não constituem “interesse comum” as posições antagônicas em um contrato, mesmo quando em virtude deste surja um fato jurídico tributário. Assim, comprador e vendedor não têm “interesse comum” na compra e venda: se o vendedor é contribuinte do ICMS devido na saída da mercadoria objeto da Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 12 compra e venda, o comprador não será solidário com tal obrigação. Daí a distinção entre interesses contrapostos, coincidentes e comuns, assim resumida: Interesses contrapostos, coincidentes e comuns podem ser também evidenciados nos negócios jurídicos privados de compra e venda mercantil com pluralidade de pessoas. Afinal, vendedores e compradores têm interesse coincidente na realização do negócio (tarefa), mas interesses contrapostos na execução do contrato (necessidades opostas). Já os interesses comuns situam-se apenas em cada um dos polos da relação: entre o conjunto de vendedores e, de outro lado, entre os compradores. Mesmo que duas partes em um contrato fruam vantagens por conta do não recolhimento de um tributo, isso não será, por si, suficiente para que se aponte um “interesse comum”. Eles podem ter “interesse comum” em lesar o Fisco. Pode o comprador, até mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido o imposto que devia. Pode, ainda, ter tido um ganho financeiro por isso, já que a inadimplência do vendedor poderá ter sido refletida no preço. Ainda assim, comprador e vendedor não têm “interesse comum” no fato jurídico tributário. 1” Também mencionou os ensinamentos de Caio Takano: “Se da expressão “interesse comum” seria possível extrair diferentes significados, não é irrelevante a constatação de que o Superior Tribunal de Justiça, intérprete autêntico do enunciado prescritivo do art. 124, inc. I, do CTN, tem reiteradamente se posicionado no sentido de construir a norma de solidariedade tributária de forma mais restritiva, adotando o conceito estritamente jurídico de interesse comum, que alcança apenas as pessoas que se encontram no mesmo polo do contribuinte em relação à situação jurídica ensejadora da exação. Ainda que seja reconhecido existir diversas possibilidades interpretativas a partir do enunciado prescritivo, há, neste caso, um ato de decisão do intérprete autêntico do direito posto, no qual se escolheu apenas uma dessas possibilidades: o conceito jurídico. 2” Adicionalmente, valho-me das lições de Luciano da Silva Amaro3, que encampa a mesma vertente pela qual o interesse comum de que trata o art. 124, I do CTN deve ser jurídico, merecendo ser distinguido do interesse meramente econômico. “Por outro lado, o só fato de o Código Tributário Nacional dizer que, em determinada operação (por exemplo, a alienação de imóvel), a lei do tributo pode 1 SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito Tributário. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2022. (p. 625) 2 TAKANO, Caio Augusto. Em busca de um Interesse Comum: Considerações Acerca dos Limites da Solidariedade Tributária no art. 124, I, do CTN. in Revista Direito Tributário Atual. 41- 2019. 3 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 23 ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pp. 426/427. Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 13 eleger qualquer das partes como contribuinte não significa que, tendo eleito uma delas, a outra seja solidariamente responsável. Poderá sê-lo, mas isso dependerá de expressa previsão da lei (já agora nos termos do item II do art. 124). Até porque nessa hipótese o interesse de cada uma das partes no negócio não é comum, não é o mesmo; o interesse do vendedor é na alienação, o interesse do comprador é na aquisição. Se, porém, houver dois vendedores ou dois compradores (copropriedade), aí sim teremos interesse comum (dos vendedores ou dos compradores, respectivamente), de modo que, se a lei definir como contribuinte a figura do comprador, ambos os compradores serão responsáveis solidários, não porque a lei tenha eventualmente vindo a proclamar essa solidariedade, mas sim porque ela decorre do interesse comum de ambos no fato da aquisição. O mesmo se diga em relação ao imposto predial. Havendo copropriedade, ambos os proprietários são devedores solidários502. Não é demais consignar que julgados recentes deste Conselho encampam a vertente acima exposta, conforme se verifica do Acórdão nº 1402-002.459, de 2017, de relatoria do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, cujas razões de decidir merecem transcrição: “No que se refere à imputação da responsabilidade importa preliminarmente definir o alcance dos dispositivos que regem a matéria. Sob esse prisma, esclareça-se que a solidariedade prevista no art. 124, do CTN, não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 4 Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária. Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao estabelecimento da solidariedade. Ainda que tal assertiva tenha características de obviedade, seu escopo dirige-se à ressalva da fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta. Em regra, deve-se buscar a responsabilidade tributária enquadrando-se o fato sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade obrigacional dos devedores prevista no inciso I, do art. 124 é definida pelo interesse comum ainda que a lei seja omissa, pois trata-se de norma geral. Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum” é imprecisa, questionável, abstrata e mostra-se inadequada para expor com 4 Derzi, Misabel Abreu. Atualização da obra de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense. p. 729. Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 14 exatidão a condição em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Por outro lado, definida a responsabilidade com base no enquadramento em alguns dos dispositivos do art. 135, do CTN (normalmente o inciso III) é cabível a aplicação em conjunto com o art. 124, II do mesmo diploma legal, para definir que essa responsabilidade é solidária ainda que, reconheço, o tema não é pacífico na doutrina.” (grifo nosso) Pois bem, das premissas acima, verifico que a correta fundamentação legal deveria estar amparada no art. 135, I e/ou III, já que o art. 124, I não tem o condão de impor a alguém a condição de sujeito passivo, mas apenas de qualificar sua responsabilidade como solidária, caso seja sujeito passivo possível nos termos dos arts. 134 e 135 do CTN. A falta da adequada qualificação jurídica, nos Termos de Sujeição Passiva Solidária e no TVF, do art. 135 do CTN (com a especificação dos incisos pertinentes) a meu ver basta para considerar nulos os Termos de Sujeição Passiva Solidária. Este conselheiro vem revisitando seu posicionamento acerca das nulidades em matéria tributária, caminhando no sentido de alinhar-se à posição que defende a verificação objetiva das nulidades a partir da análise da higidez do ato de lançamento face aos ditames do artigo 142 do CTN, independentemente de qualquer análise subjetiva que se possa fazer acerca dos efeitos que o desatendimento do comando legal possa ter causado no exercício do direito de defesa do contribuinte. O posicionamento expresso no Voto Vencedor do Acórdão n.º 9101-005.876, de relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, cujas razões adoto, sintetiza o pensamento de forma lapidar: Rechaça-se – com veemência - o entendimento de que basta a Autoridade Tributária bem descrever os fatos, sendo irrelevante o equivoco na fundamentação jurídica do lançamento de ofício. Tal posição não só pressupõe que poderiam as Autoridades Julgadoras determinarem, posteriormente, a legislação aplicável, durante o contencioso, como contraria o ônus legal da Fiscalização, previsto no art. 142 do CTN e no art. 10 do Decreto nº 70.235/70 – além de empobrecer e desmerecer a tão nobre função técnica do Auditor Fiscal. Não se está exigindo da Autoridade Fiscal erudição acadêmica ou magistério jurídico na sua atividade pública, mas o devido conhecimento do teor da Lei que ela mesma invoca e aplica, bem como do seu alcance e de suas consequências, assegurando coerência e consistência jurídica dos atos administrativos. Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 15 Por isso, entendo nulos os Termos de Sujeição Passiva Solidária. De todo modo, é possível superar a nulidade nos termos do art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, pelas razões que exponho no tópico seguinte. 2.1.1.2 CONSIDERAÇÕES SOBRE O MERCADO DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. Para analisar os fatos enxergados com estranhamento pela autoridade fiscal, devemos tecer algumas considerações sobre o mercado de correspondentes bancários e seus respectivos substabelecidos. Instituições como a BV Financeira contam com um corpo de terceiras empresas que exercem a atividade de correspondentes bancários credenciados, para promover e disseminar a captação de clientela para os produtos financeiros oferecidos pela instituição. Estas instituições, contudo, somente credenciam e tratam com grandes correspondentes, que possuem metas de captação para manterem sua categoria de credenciados diretos. Para atingir tais metas e, ao mesmo tempo, pulverizar o oferecimento dos serviços, o mercado como um todo pratica o substabelecimento de contratos, pelo qual, como regra, a pessoa jurídica credenciada substabelece os direitos recebidos pela instituição financeira a um terceiro por contrato que, muito embora conte com a anuência da instituição financeira, frequentemente sequer permite ao substabelecido tratar diretamente com a Instituição Financeira, mas somente com a credenciada direta. A credenciada direta, por sua vez, estabelece com os substabelecidos rateios de remuneração variados, que recorrentemente deixam de ser fixados no termo de substabelecimento e são acordados oralmente ou, ainda que por escrito, de maneira mais informal, sofrendo constantes alterações, acompanhando a dinâmica do mercado de crédito e as pressões sobre as margens de lucro da própria Instituição Financeira e também do credenciado direto. Adotando esse modelo, a Instituição Financeira trata diretamente com um número reduzido de credenciados, e os credenciados conseguem ampliar sua força de vendas e atingir às metas impostas pelas financeiras com menor dificuldade, enquanto os substabelecidos empreendem no mercado e são remunerados por sua captação (recebendo percentual até mesmo maior do que as credenciadas pelas operações captadas). Assim funciona o mercado em que atuam as financeiras, os correspondentes bancários (credenciados diretos) e seu substabelecidos, em prática amparada pela Resolução BACEN nº 3.954/2011, com a anuência necessária da Instituição Financeira. Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 16 2.1.1.3 ANÁLISE DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS QUAIS VISLUMBROU-SE A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA Superando-se a nulidade acima, nos termos do art. 59, parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/72, podemos avançar sobre o mérito. A autoridade autuante entendeu que, a partir de 20/10/2009, a Authentic teria passado a utilizar interpostas pessoas (“laranjas”) sem condições financeiras para assumirem o empreendimento, para ocultar a identidade dos reais beneficiários das atividades da empresa. A imputação de princípio causa estranhamento, pois em nenhum momento os responsáveis ora em questão figuraram como sócios ou administradores da Authentic. Tampouco se demonstrou qualquer relação entre a procuradora eleita pela Authentic para a assinatura do contrato de substabelecimento e as empresas Realiza e Nacional (que posteriormente assumiu a razão social de “Empresta”). A Nacional/Empresta foi representada por Décio (cuja responsabilidade este CARF afastou), mas Décio nunca foi sócio da Authentic, apenas era sócio da Realiza juntamente com João Carlos Ferreira Arantes e Alexandre Oliveira Caixeta. Posteriormente, já em 16/09/2011, bastante depois dos fatos que deram ensejo à Exclusão da Authentic do Simples Nacional, Décio Alves Martins (já sócio da Realiza), passou a ser também sócio da Nacional/Empresta, juntamente com os demais responsabilizados Alexandre Oliveira Caixeta e João Carlos Ferreira Arantes. Os antigos sócios remanesceram no quadro societário, retirando-se apenas em 19/10/2012 (cerca de 1 anos depois). Mas nunca houve “troca de sócios” da Realiza ou da Nacional/Empresta com a Authentic. Por fim, os responsáveis transferiram suas participações societárias para Holdings pessoais. A fiscalização traça esse histórico antes de pontuar os fatos a partir dos quais vislumbrou a interposição fraudulenta de “laranjas”, consignando que o objetivo da interposição fraudulenta seria prejudicar os interesses da fazenda pública dificultando a realização financeira do crédito tributário devido. Após, busca demonstrar que a atuação da Authentic estaria sob o mando dos sócios da Realiza e da Nacional/Empresta, responsabilizados solidariamente. A alegação de que os sócios constantes do Contrato Social da Authentic teriam baixa capacidade financeira para arcarem com potencial execução fiscal não parece apto a levar às conclusões da fiscalização, pois o custo inicial para a abertura de escritórios de captação de clientela para as Financeiras é bastante reduzido, notadamente se tal abertura ocorreu mediante substabelecimento que como regra ocorre a título gratuito. O ganho da credenciada ocorre com a captação de clientela pela substabelecida, mediante rateio da comissão paga pela financeira. Por outro lado, causa estranhamento que os sócios da Authentic não tenham sequer apresentado DIRPF até 2010 e que a partir de 2010 um deles tenha declarado o Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 17 recebimento de rendimentos do trabalho assalariado de uma loja de amortecedores, sendo que ambos sequer declararam possuir participação societária na Authentic. Conforme vimos acima, a ausência de previsão do critério de rateio de comissão entre a Authentic (substabelecida) e a Nacional/Empresta, também é usual no mercado, o que se reflete também no contrato de substabelecimento que consta dos autos (diferentemente do que alegou a defesa) com omissão dessa informação às fls. 1068 a 1071. Soa peculiar que alguns poucos funcionários da Realiza e da Nacional/Empresta (4, segundo o TVF) tivessem poderes para movimentar recursos em nome da Authentic perante instituições bancárias em período coincidente. Se por um lado é usual que trabalhadores troquem de emprego entre empresas distintas do mesmo segmento, é bastante inusual que o empregado de uma determinada empresa tenha poderes para movimentar recursos de outra empresa, a não ser que com esta também possua algum vínculo. Ocorre que não há nos autos análise nem elementos probatórios que consignassem se havia algum vínculo de trabalho entre os empregados da Nacional/Empresta e da Realiza com a Authentic. O contrato de trabalho não implica necessariamente a exclusividade, e se tais empregados atuavam para ambas as empresas, a qualquer título lícito em direito, a constatação fiscal se esvai como indício de fraude. Incumbiria à fiscalização cercar-se de elementos mais robustos acerca do vínculo entre a Authentic e as empresas das quais eram sócias as pessoas físicas eleitas como responsáveis. É de se esperar que em um suposto esquema fraudulento de tamanha magnitude alguma vantagem econômica tivesse advindo da Authentic para os sócios da Realiza e da Empresta, no entanto, nenhuma vantagem foi demonstrada. Não há sequer uma ilação sobre como o elevado faturamento da Authentic poderia ter sido de alguma maneira transferido aos sócios da Realiza e da Nacional/Empresta. Tampouco há aprofundamento probatório sobre a efetiva prática de atos de gestão pelos responsáveis solidários, trabalho que poderia ter acompanhado a fiscalização com intimações dirigidas aos supostos “laranjas”, àqueles empregados da Realiza ou da Nacional/Empresta com poderes para movimentar contas da Authentic, inspeções físicas na sede da empresa, à loja de amortecedores empregadora do sócio de direito da Authentic alegadamente sem capacidade econômica, dentre outras medidas de aprofundamento. Conhecendo a realidade do mercado e diante da documentação acostada aos autos, não é possível atribuir aos elementos indiciários força probante suficiente da interposição fraudulenta, e mais, de que tal interposição teria como mentores e beneficiários os responsáveis elencados nos Termos de Sujeição Passiva Solidária. Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.133 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10970.720282/2014-55 18 Assim, os elementos carreados pela autoridade autuante são insuficientes para caracterizar qualquer participação direta ou indireta dos responsabilizados na Authentic, razão pela qual afasto a responsabilização solidária de João Carlos Ferreira Arantes. 2.1.2 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A fiscalização vislumbrou a interposição fraudulenta de “laranjas”, consignando que o objetivo da interposição fraudulenta seria prejudicar os interesses da fazenda pública dificultando a realização financeira do crédito tributário devido. Por isso qualificou a multa de ofício. Trata-se de questão não combatida pelo Recurso Voluntário do Contribuinte, mas tão somente pelo Recurso dos responsáveis solidários, mas que restou prejudicada dado que foi acolhida a preliminar de ausência de responsabilidade solidária de João Carlos Ferreira Arantes. 3 DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário do responsável solidário João Carlos Ferreira Arantes para, no mérito dar-lhe provimento parcial, afastando sua responsabilidade solidária. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 2146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito 2.1 Responsabilização solidária de João Carlos Ferreira Arantes 2.1.1.1 Interposição de pessoas “laranjas” e a responsabilidade solidária 2.1.1.2 Considerações sobre o mercado de correspondentes bancários. 2.1.1.3 Análise dos elementos fáticos dos quais vislumbrou-se a responsabilização solidária 2.1.2 Qualificação da multa de ofício 3 Dispositivo

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Numero do processo: 10907.720568/2013-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66
Numero da decisão: 3001-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntario, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento para excluir as penalidades das retificações de documentos que foram informados nos prazos legais estabelecidos pela RFB. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Súmula CARF nº 187. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES PRESTADAS NO PRAZO LEGAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66 Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720568/2013-13 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntario, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento para excluir as penalidades das retificações de documentos que foram informados nos prazos legais estabelecidos pela RFB. Sala de Sessões, em 11 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para aplicação da multa de que trata o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, por prestação de informação fora do prazo estabelecido em legislação. As infrações foram detalhadas no Anexo do Auto de Infração para 14 CE, sendo que para alguns deles se verificou mais de uma infração. Os motivos para aplicação das multas foram os seguintes: 1. HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 2. INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO 3. PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO CARGA PÓS ATRACAÇÃO Abaixo segue o detalhamento das infrações: Fl. 227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720568/2013-13 3 A interessada apresentou impugnação alegando:  Que atuou como agente desconsolidador, representando o agente consolidador estrangeiro;  Ilegitimidade passiva;  Cerceamento do direito de defesa;  Ausência de prejuízo;  Cita princípios: devido processo legal, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade;  Os valores cobrados a título de frete não chegam nem perto do montante da multa aplicada, que é excessiva.  Cita casos de retificação espontânea de informações prestadas dentro do prazo legal, os quais não deveriam gerar penalidade, porque não geram grandes inconvenientes à administração.  A autuação decorreu de avisos do sistema informatizado, que calcula friamente os horários e acusa pequenos atrasos, que seriam relevados em outros tempos, por bom senso.  Culpa de terceiro pelo atraso. Houve demora na prestação de informações por terceiros, agravada pelas dificuldades na utilização do sistema.  Havia problemas de instabilidade do sistema.  Diante do exposto, a impugnante nunca conseguiria apresentar as informações no prazo desejado pela fiscalização.  Os supostos atrasos não causaram prejuízo à fiscalização aduaneira e ocorreram no início da implantação do sistema;  Boa-fé e ausência de culpa ou dolo. Fl. 228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720568/2013-13 4  Os fatos foram provocados exclusivamente por terceiros, que configuram fortuito externo.  As normas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao impugnante (artigo 112 do Código Tributário Nacional).  Sempre foi praxe as autoridades alfandegárias acatarem a carta de correção espontaneamente apresentada em tempo, sem imposição de penalidade.  A lei não estabeleceu sanção para a hipótese de retificação, de sorte que Instrução Normativa não pode estabelecer punições ou obrigações não previstas em lei. Viola o princípio da reserva legal.  Não se pode afirmar que os casos punidos se amoldam ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, por falta de informações suficientes para analisar o enquadramento.  Cobrança em dobro  Relevação da sanção. Diante da boa-fé do impugnante e ausência de dano ao Erário, não há razão para as penalidades perdurarem.  Denúncia espontânea.  Período de contingência. Os fatos se referem a 2008, pouco tempo após o início do Siscomex-Carga, durante o período de contingência.  O sistema estava instável, o que ocasionou o atraso na prestação das informações. O artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 previu que os prazos somente seriam exigíveis a partir de 1º de janeiro de 2009.  Pede que seja dado provimento à impugnação, cancelando-se a multa. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008, 2009 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. Prestação de informação fora do prazo estabelecido no artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Expirado o prazo, resta configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Conduta que implique prejuízo à coleta de Fl. 229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720568/2013-13 5 informações no prazo estipulado constitui infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Os efeitos não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento em 12/03/2021, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 01/04/2021 alegando: (i) preclusão na constituição definitiva do crédito tributário; (ii) ausência de responsabilidade do agente de cargas; (iii) cumprimento das obrigações acessórias; (iv) ofensa aos princípios da reserva legal e da taxatividade; (v) denúncia espontânea; (vi) proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta; (vii) vedação do bis in idem. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço, com exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem investigar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720568/2013-13 6 Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar das questões preliminares. 3. Preliminar 3.1 Prescrição intercorrente Neste primeiro tópico, a recorrente afirma que o presente processo, iniciado com a lavratura de auto de infração em 09.03.2013, teve sua primeira decisão apenas em 19.10.2020, ou seja, cerca de 7 (sete) anos após sua instauração, tendo a ciência do acordão ocorrido apenas em 02.03.2021, incidindo, portanto a prescrição intercorrente de que trata o artigo 1º, §1º, da Lei 9.873/1999. Assim, requer que seja declarada a perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário. O tema da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal já foi objeto de Súmula pelo CARF, que deve ser seguida pelos conselheiros nos seus julgados, de acordo com o artigo 85 do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023. A Súmula nº 11 do Carf assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Nesses termos, rejeito a preliminar. 3.2 Ilegitimidade passiva A recorrente defende que, na qualidade de agente de carga, não pode ser responsabilizada pelo descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, uma vez que ela agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao Siscomex Carga, impondo-se assim a declaração de nulidade do auto de infração. Esse é mais um tema que está pacificado no âmbito do CARF, sendo inclusive sumulado. Tendo em vista a aplicabilidade obrigatória das Súmulas CARF por seus conselheiros, me valho da Súmula nº 187 abaixo transcrita para rejeitar a preliminar. Súmula CARF nº 187 Fl. 231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720568/2013-13 7 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301- 009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. 4. Mérito 4.1 Cumprimento das obrigações acessórias A recorrente entende que por meio das informações prestadas tempestivamente no Siscomex Carga referente aos Conhecimentos Eletrônicos masters (MBL), associados aos Manifestos Eletrônicos, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos; informa que, munida da cópia do Conhecimento de Transporte Marítimo que lhe foi encaminhado procedeu a desconsolidação dos MBL, incluindo nestes os Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL), todos discriminados na TABELA 1, anexa no auto de infração, não tendo as autoridades alfandegárias sofrido qualquer dificuldade para fiscalização, bem como para apuração de créditos destinados ao erário. Sobre esse tópico, cabe inicialmente destacar que o artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, não trata apenas de prestar a informação, ela deve ser prestada na forma e no prazo estabelecido pela RFB. Nesse sentido, não cabe a simples alegação de que prestou a informação da desconsolidação no sistema, é necessário demonstrar que essa informação foi entregue a RFB no prazo por ela estabelecido. Ademais, o fato de o transportador enviar as informações sobre a carga máster no prazo, não exime o agente desconsolidador de também prestar as suas informações sobre as desconsolidações dentro do prazo legal. Ora, a desconsolidação da carga é uma etapa sensível do processo de importação, pois nela são indicados quem são os consignatários/importadores, as NCM e quantidades de mercadorias que serão por eles importadas, entre outras informações. Todos esses dados são usados pelo gerenciamento de risco aduaneiro na seleção das cargas a serem verificadas pela aduana. Nesse sentido, a prestação dessa informação a destempo certamente causou prejuízos à análise de riscos aduaneiros. De qualquer forma, as penalidades no Decreto-Lei nº 37/66 são objetivas, ou seja, independem da intenção do agente, conforme se verifica da leitura do § 2º, do seu artigo 94: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Fl. 232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720568/2013-13 8 § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, nego provimento quanto a este tópico. 4.2 Ofensa aos princípios da reserva legal e da taxatividade Neste tópico, a recorrente defende que o artigo 107, IV, e, do Decreto-Lei n.º 37/1966 deve ser interpretado restritivamente, na medida em que tal regra impõe sanção, e que ele não comina penalidade àquele que pretende retificar informações prestadas à fiscalização. Para colaborar com sua defesa, se vale da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 2/2016, na qual a COSIT interpreta que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Nesse sentido, pede o afastamento das multas sobre as retificações. De fato, já é entendimento consolidado na RFB que a penalidade em comento não se aplica nas retificações, desde que as informações tenham sido prestadas dentro do prazo, conforme se verifica da leitura do item 11, da mencionada SCI: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. No caso específico, se verifica que para alguns CE foram aplicadas as penalidades por retificação e por desconsolidação fora do prazo. Assim, para esses documentos, as duas penalidades devem ser aplicadas, conforme se verifica da leitura do item 10, da SCI: 10. Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. Para as informações prestadas dentro do prazo legal, as penalidades sobre a retificação não devem ser aplicadas, nos termos da Súmula 186 do CARF: Súmula CARF nº 186 Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720568/2013-13 9 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Portanto, dou provimento parcial neste item. 4.3 Denúncia espontânea Alega a recorrente, que, sendo certo que a prestação das informações ocorreu antes do início de qualquer procedimento de fiscalização da RFB, a responsabilidade que lhe é imputada foi excluída pela denúncia espontânea da infração. Entende que não restam dúvidas de que o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, estende, explicitamente, os efeitos da denúncia espontânea também às obrigações acessórias autônomas, administrativas, ou meramente instrumentais, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Assim requer a declaração de nulidade do auto de infração em referência. Em que pese o entendimento da recorrente, a jurisprudência do CARF possui interpretação do artigo 40, da Lei 12.350/2010, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança a inobservância de prazos na prestação de informações à administração aduaneira. O tema é objeto da Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conforme já explicitado no item 3.1, as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos conselheiros nos seus julgados. Nesse sentido, voto por negar provimento neste item. 4.4 Vedação do bis in idem A Recorrente salienta que a aplicação das multas fere o princípio da vedação do bis in idem no direito, que tem como ideia que ninguém pode ser condenado ou penalizado duas ou mais vezes pelo mesmo fato e o que vai definir a ocorrência do referido fenômeno é a unidade de Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.894 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10907.720568/2013-13 10 sujeitos, fatos e fundamentos. Tendo em conta que o Auto de Infração aplica penalidades para o mesmo CE ou para CEs diferentes, mas com a mesma escala e manifesto, pede que essas penalidades sejam excluídas. Entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme já visto no item 4.1, o artigo 94, do Decreto-Lei 37/66, dispõe que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma nele estabelecida, em seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Ademais, conforme a interpretação da RFB na SCI nº 2/2016, já mencionada no item 4.2, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Portanto, nego provimento nesse item. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntario, não conhecendo os argumentos que impliquem na análise da constitucionalidade da multa. Na parte conhecida, voto por rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar parcial provimento para excluir as penalidades das retificações de documentos que foram informados nos prazos legais estabelecidos pela RFB. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto - Relatora Fl. 235DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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