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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11173892 #
Numero do processo: 15746.720116/2021-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 65 DO RICARF. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. O art. 65 do RICARF prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Configurado está o vício de contradição se os resultados na ementa e no dispositivo do acórdão embargado forem diferentes.
Numero da decisão: 3202-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão e contradição apontadas, alterar o voto e o dispositivo do acórdão embargado para dar parcial provimento para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos pelo pagamento do PIS-importação e da COFINS-importação. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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ART. 65 DO RICARF. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. O art. 65 do RICARF prescreve que cabem embargos de declaração contra decisões que contenham obscuridade, omissão e contradição. Configurado está o vício de contradição se os resultados na ementa e no dispositivo do acórdão embargado forem diferentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão e contradição apontadas, alterar o voto e o dispositivo do acórdão embargado para dar parcial provimento para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos pelo pagamento do PIS-importação e da COFINS-importação. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 4782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720116/2021-55 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Aline Cardoso de Faria, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo em face do acórdão nº 3202-002.361, proferido em 11 de fevereiro de 2025, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF: Embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo em face do acórdão nº 3202-002.361, proferido em 11 de fevereiro de 2025, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O sujeito passivo tomou ciência do acórdão embargado em 13/03/2025, tendo protocolado os embargos de declaração em 18/03/2025; portanto, dentro do prazo previsto no artigo 116, § 1º, do Anexo ao Regimento Interno do CARF. DAS ALEGAÇÕES Inicia pela alegação de que o acórdão incorreu em vício de contradição e obscuridade em relação à necessidade de delimitação da matéria analisada. Segundo entende, é necessário que seja expressamente indicado quais provas apresentadas pela embargante deixaram de atender ao ônus probatório de demonstração da legitimidade do crédito. A seguir, alega que o acórdão incorreu no vício de omissão ao imputar o ônus probatório à embargante, desconsiderando o racional adotado pela Fiscalização Federal. Reafirma aqui que o acórdão não esclareceu quais foram os motivos de essa lógica levar à conclusão de que os documentos apresentados seriam insuficientes e/ou porque o lançamento fiscal estaria correto. Explica: Isso porque, se é do Fisco a identificação do “valor da contribuição devida” e do Contribuinte o “ônus probatório da legitimidade dos créditos da não cumulatividade” a bem da verdade é que, no caso dos autos: (i) As Autoridades Fiscais descumpriram seu dever (definido no v. acórdão), já que apenas majoraram as alíquotas de PIS/Cofins do regime cumulativo (3,65%) para aplicar aquelas relativas ao regime nãocumulativo (9,25%); mas desconsideraram os créditos inerentes a este regime – o que impede a identificação do correto valor do PIS/Cofins devido no período; bem como (ii) A Embargante forneceu todos os documentos necessários para identificação dos créditos de PIS/Cofins apurados, já que (a) havia indicado na sua EFD- Contribuições retificadora todos os elementos básicos para quantificação dos Fl. 4783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720116/2021-55 3 créditos e identificação da sua natureza, bem como (b) juntou aos autos os Contratos e Editais que dão suporte adicional para caracterização de tais créditos como insumos. E ainda que (...) novamente em nenhum momento, constam esclarecimentos dos motivos pelos quais este mesmo racional se aplicaria ao caso concreto em que: (i) o contencioso administrativo é originário de lançamento fiscal formalizado em Auto de Infração (i.e., não trata de restituição/compensação); bem como (ii) os créditos são inerentes ao regime da não-cumulatividade e, por isso, também decorrem do dever do Fisco de identificar o valor da contribuição devida no período. Passa, então, à alegação de omissão em relação à possibilidade de aproveitamento dos créditos do valor recolhido a título de PIS/Cofins na importação de softwares. Conforme explica, se está sujeita à alíquota majorada das Contribuições, justamente por ter sido incluída no Sistema Não Cumulativo de Apuração, então tem direito ao crédito do valor pago na importação dessas mercadorias. Mas, a despeito de ter se manifestado quanto a isso no voluntário, o acórdão nada disse a respeito. Prossegue apontando vício de contradição e omissão quanto à legitimidade dos créditos apurados sobre a aquisição de software. Quanto a isso, explica que o acórdão, ao adentrar ao mecanismo de apuração de créditos de empresa comercial na sistemática não cumulativa, considera (i) a impossibilidade de aproveitamento de créditos sob a rubrica de insumos porque ausente atividade industrial ou prestação de serviço; bem como (ii) a possibilidade de apuração de créditos sob a rubrica de revenda, e que, contudo, não fica claro, a partir dessas premissas, a razão pela qual a ora embargante não poderia aproveitar créditos. Em suas palavras, 25.1 Como se vê, mais uma vez não foram indicadas as razões de esta conclusão levar ao indeferimento do Recurso Voluntário! Ora, se o pagamento pela aquisição de software seria, na verdade, uma contraprestação por um serviço (tal como a Solução de Consulta Cosit 107/23 faz crer), não seria possível sustentar a alegação dos Autos de Infração de que a tomada de crédito não seria possível apenas por se tratar de royalties, de modo que a classificação de tais dispêndios como serviços poderia gerar créditos de insumos – já que, mesmo não sendo equiparado a mercadoria, o software seria um serviço. 25.2 E mais: se o v. acórdão tivesse entendido que (i) a Embargante é “empresa comercial” e, por isso, não poderia apurar créditos sob a rubrica de insumos; mas que (ii) o software seja considerado “serviço”; a única conclusão possível seria entender que (iii) a atividade da Embargante é equiparada a uma “revenda de serviço” e, por isso, seria possível a apuração de créditos sob revenda. Fl. 4784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720116/2021-55 4 A seguir, que o acórdão foi omisso quanto ao argumento subsidiário sobre exclusão das penalidades e juros. Neste ponto, considera que o Colegiado não indicou qual o pronunciamento da Receita Federal existente na época dos fatos que poderia justificar a manutenção das penalidades; bem como não esclareceu os motivos de a Embargante ser imputada ao pagamento de multa e juros quando, na época dos fatos, a Receita Federal já havia se pronunciado sobre a impossibilidade de o pagamento pela aquisição de software ter natureza de royalties (Solução de Divergência Cosit 27/088). Também que o acórdão foi omisso e contraditório quanto a legitimidade dos créditos apurados sobre os serviços correlatos. Segundo argui, o acórdão não esclarece os motivos pelos quais os documentos apresentados nos autos não indicam: (i) a existência de prestação de serviço pela Embargante, que efetivamente assume riscos e obrigações perante os seus clientes; ou (ii) a existência de valor agregado da sua atividade ao serviço prestado diretamente aos seus clientes, já que, no mínimo, a Embargante realizaria um papel de intermediadora entre o fornecedor (prestador do serviço correlato ao software) e o cliente (usuário do software). Conforme explica, os contratos e editais preveem a possibilidade de haver apenas subcontratação parcial dos serviços prestados a seus clientes. E, ainda sobre isso, que Além disso, ainda que se tratasse de “subcontratação integral”, os créditos de PIS/Cofins sob a rubrica de insumos seriam legítimos e deveriam ser reconhecidos. Isso porque, neste caso, seria possível aplicar a mesma lógica que é utilizada nos casos de industrialização por encomenda – i.e., quando o Contribuinte repassa integralmente a obrigação de realizar a atividade industrial para uma terceira pessoa jurídica –, nos quais o E. CARF já reconheceu serem legítimos os créditos apurados sob a rubrica de insumos. (...)E, por fim, aduz que o acórdão desconsiderou parcela do crédito reconhecido pela Fiscalização Federal. Quanto a isso, que 38 Em suma, o v. acórdão ora recorrido estabelece que “a recorrente não comprovou retenção alguma que, cumulativamente, (i) tenha informado em sua EFD-Contribuição, (ii) fosse passível de dedução e (iii) não tenha sido admitida pela d. Fiscalização.” 39 No entanto, há clara omissão em relação ao fato de que houve desconsideração parcial dos valores de retenções identificados pela d. Fiscalização no ano-calendário de 2016, o que torna absolutamente incoerente a conclusão pela glosa exigência de R$ 942.580,39 de PIS e de R$ 4.709.367,06 de Cofins por dedução indevida de retenções em relação ao mesmo período (total de R$ 5.651.947,45). Fl. 4785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720116/2021-55 5 (...)Assim, necessário que seja reconhecida a necessidade de que o princípio da verdade material deve superar as formalidades da apuração para que não haja recolhimento em duplicidade de PIS/Cofins (i.e., mediante recolhimento de retenções pelas Fontes e pagamento de PIS/Cofins apurado/lançado pelo contribuinte/Embargante). Nos demais pontos, o r. despacho de admissibilidade rejeitou as alegações da Embargante: OMISSÃO: Recolhimento de PIS/Cofins na importação de softwares – Possibilidade de aproveitamento de créditos na sistemática não-cumulativa E também não é verdade que o acórdão nada tenha dito a respeito do direito à apropriação de créditos nas importações efetuadas. Vejamos. Do mesmo modo, não gera direito a crédito a título de insumos dispêndios que não se configuram aquisição de bem ou serviço nem dispêndios não aplicados em processo de produção ou na prestação de serviços. Nesse sentido a Solução de Divergência COSIT nº 18, de 27, de março de 2017, e as Soluções de Consulta COSIT nº 117 de 28 de setembro de 2020 e nº 262, de 29 de maio de 2017, já mencionadas no Termo de Verificação Fiscal. De acordo com a DRJ, “os pagamentos efetuados em contraprestação a licenças para comercialização de software têm a natureza de royalties (...) não se caracterizando como aquisição de serviços” e, por conseguinte, como insumos. Em síntese, a recorrente defende que o direito de uso de propriedade intelectual pode ser considerado como bens móveis e, dessa forma, os dispêndios dos royalties incorridos. No entanto, a recente Solução de Consulta COSIT nº 107/2023 entendeu que incidem PIS-Importação e Cofins-Importação o sobre a remessa de valores ao exterior decorrente da adesão a contratos de licenciamento de uso de softwares não personalizados ou “de prateleira”, quando o acesso a esses é disponibilizado ao contratante ou aderente por meio de download: (...)O motivo da alteração foi o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.659/MG e da ADI, de mesmo teor, nº 1.945/MT, em 24 de fevereiro de 2021, em que foi superada a antiga jurisprudência contida na decisão do Recurso Extraordinário nº 176.626/SP, que consagrara a expressão software “de prateleira”. (...)Transcrevo a conclusão da Solução de Consulta COSIT nº 107/2023, em reflexo à decisão: “70. Portanto, por todo o exposto em relação ao julgado do STF, em virtude da publicação do acórdão proferido na ADI nº 1.945/MT e na ADI nº 5.659/MG, concluise que, a partir da referida decisão, reconhece-se que na adesão a contrato de licenciamento de uso de softwares a obrigação de fazer está presente no esforço intelectual, seja a aquisição por meio físico ou eletrônico, o que Fl. 4786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720116/2021-55 6 configuram contraprestação por serviço prestado os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior como remuneração decorrente dessa adesão, incidindo a Contribuição para o PIS/PasepImportação e a Cofins-Importação sobre tais valores, nos termos do inciso II do art. 7º c/c o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 2004. Esclarecido isso, e, a despeito do enquadramento dado pela embargante ao vício de que se trata, os fundamentos das decisão tomada a esse respeito não me parecem claros. Senão vejamos. A leitura do encadeamento lógico que conduziu à decisão tomada a respeito da matéria pode ser sintetizada da seguinte forma: não gera direito a crédito, a título de insumos, dispêndios que não se configuram aquisição de bem ou serviço. E, de acordo com a DRJ, os pagamentos efetuados em contraprestação a licenças para comercialização de software têm a natureza de royalties (...) não se caracterizando como aquisição de serviços e, por conseguinte, também não se identificam como insumos. Por outro lado, a contribuinte defende tratam-se de bens móveis, mas a Solução de Consulta COSIT nº 107/2023 entendeu que incidem PIS-Importação e Cofins-Importação sobre a remessa de valores ao exterior, decorrente da adesão a contratos de licenciamento de uso de softwares não personalizados ou “de prateleira, uma vez que configurarem prestação de serviços. Independentemente dos muitos entendimentos que terceiros tenham expressado ao longo do tempo sobre o assunto e da opção da i. Relatora do processo de acolhê-los como razão de decidir neste processo, não me parece que os fundamentos do voto demonstrem um nexo causal ou mesmo uma linha de raciocínio válida que leve a alguma conclusão sobre o direito ao crédito em relação às Contribuições pagas na importação de softwares. O acórdão, aqui, merece ser melhor esclarecido. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO: Legitimidade dos créditos apurados sobre a aquisição de software. Neste ponto, a embargante traça considerações sobre a classificação das despesas em que incorre, o tipo de atividade que executa e o direito à apropriação de crédito sobre o valor pago na aquisição de softwares. Há uma certa similitude com a matéria tratada no item anterior. A empresa argumenta que, se o pagamento pela aquisição de software trata-se de uma contraprestação por um serviço, tal como decidiu-se na Solução de Consulta Cosit nº 107/23, não seria possível sustentar a alegação do auto de infração de que a tomada de crédito não seria possível apenas por se tratar de uma despesa com royalties. Com efeito, essa celeuma, já reconhecida no item anterior, precisa ser resolvida com base em fundamentos mais assertivos. Fl. 4787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720116/2021-55 7 Contudo, em relação à glosa dos créditos de que se apropriou a embargante, necessário rememorar o que foi esclarecido na parte introdutória da decisão embargada: Como relatado, as exigências decorrentes de créditos descontados indevidamente na apuração da contribuição no período de janeiro a dezembro de 2016 referemse a dispêndios com aquisições, no mercado interno e externo, de licenças de uso de programas de computador e com serviços de suporte técnico, manutenção, assessoria, processamento e treinamento, e foram justificadas, em apertada síntese, pelo fato de as aquisições não configurarem insumos e não serem aplicadas na prestação de serviços. (grifos acrescidos)Ante os protestos da embargante no que diz respeito à falta de clareza sobre as razões que levaram à glosa dos créditos de que se apropriou (se por não se caracterizarem como bem ou serviço, se por não serem utilizados no processo de produção ou na prestação de serviços, ou se por se identificarem como royalties), creio que a integração do acórdão, para que os fundamentos da decisão fiquem mais compreensíveis, haverá de aclarar também o quanto apontado pela contribuinte neste tópico. Assim, em despacho de encaminhamento, tendo em vista a oposição dos referidos Embargos, os presentes autos foram remetidos à minha relatoria, conforme trecho transcrito a seguir: De todo o exposto, concluo que o acórdão padece de parte dos vícios apontados pelo sujeito passivo. Acolho em parte os embargados de declaração para que o acórdão seja integrado conforme fundamentação contida neste despacho. É o relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Os embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do r. despacho de admissibilidade. Consoante análise do acórdão embargado, verifica-se que há omissão no julgado, uma vez que não se extrai da leitura do referido acórdão se o software em questão possui natureza de mercadoria, serviço ou direito autoral, este último caracterizado pela remuneração via pagamento de royalties. Além disso, o acórdão não se pronunciou sobre o efetivo recolhimento de PIS e Cofins pela embargante nas operações relativas ao software. Nesse contexto, não se trata de rediscussão do mérito, mas de integração do acórdão, diante da omissão quanto ao recolhimento de PIS e Cofins na importação de softwares, Fl. 4788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720116/2021-55 8 bem como a possibilidade de aproveitamento de créditos no âmbito da sistemática não cumulativa. Portanto, considerando a necessidade de sanar quaisquer vícios de omissão e contradição, verifica-se que os referidos créditos foram glosados em função de sua classificação como royalties. No entanto, a Embargante esclareceu nestes autos que havia dúvidas sobre a natureza do software na época da ocorrência dos fatos geradores em comento (2016): se serviço, mercadoria ou propriedade intelectual (cuja remuneração/contraprestação ocorreria mediante pagamento de royalties). Neste cenário de incerteza – e principalmente sabendo que a Receita Federal já havia se pronunciado no sentido de que o pagamento pela aquisição ou pela licença de direitos de comercialização de software não estaria sujeita à incidência de IRRF e CIDE (i.e., não seriam entendidos como royalties), a Embargante optou por seguir com a conduta mais conservadora de recolher PIS/Cofins nas operações de importação de software. Como consequência e considerando que estas mesmas operações estão sujeitas à apuração de PIS/Cofins no regime não-cumulativo, a Embargante também seguiu com a apuração e o aproveitamento dos respectivos créditos – justamente porque não poderia ser obrigada a recolher PIS/Cofins sob uma alíquota majorada (9,25%) e, ao mesmo tempo, impedida de aproveitar os créditos correspondentes e inerentes à sistemática de apuração não-cumulativa. Mas, para surpresa da Embargante, foi justamente esta a conduta que ensejou a lavratura dos autos de infração ora sob discussão. Ocorre que, o entendimento adotado por este E. Conselho é inequívoco: comprovado o recolhimento de PIS e Cofins, como se verifica na hipótese em exame, deve ser Fl. 4789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720116/2021-55 9 assegurada a apuração dos créditos correspondentes, sob pena de afronta à sistemática da não cumulatividade que rege tais contribuições. Inclusive, esse entendimento já foi adotado por este E. Conselho em acórdão que versa sobre a mesma matéria. “PIS/COFINS. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES. ROYALTIES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não incidem o PIS-Importação e a Cofins-Importação sobre pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior a título de royalties como contrapartida pelo licenciamento de softwares e, sendo assim, não haverá crédito a ser descontado no regime nãocumulativo. (...) Incidentes ou não as contribuições sobre os royalties, o fato é que só haverá crédito, na sistemática da não cumulatividade, caso haja pagamento do PIS-Importação e da Cofins-Importação, não se admitindo crédito ficto. Nesse sentido, a 3ª Turma da CSRF deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte para admitir o crédito somente quando comprovado o pagamento da contribuição incidente na importação.” (Acórdão 3301-013.815. Relator Conselheiro Rodrigo Lozrenzon Yunan Gassibe. Julgado em 27/02/2024). Dessa forma, é irrelevante a classificação jurídica atribuída ao pagamento pela aquisição ou licenciamento do software, seja ele caracterizado como royalties, serviço ou mercadoria (acórdãos 3301-013.815 e 3402-003.255). Isso porque a embargante recolheu PIS e Cofins na operação, razão pela qual é legítimo o aproveitamento dos créditos correspondentes, uma vez que a receita respectiva se encontra sujeita à apuração no regime da não cumulatividade. Diante do exposto, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de suprir a omissão apontada, conferindo ao acórdão a devida manifestação quanto à matéria relativa ao recolhimento de PIS e Cofins e à possibilidade de aproveitamento de créditos na sistemática não cumulativa. Conclusão Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão e contradição apontadas, alterar o voto e o dispositivo do acórdão embargado para dar parcial provimento para reconhecer o direito ao aproveitamento de créditos pelo pagamento do PIS-importação e da COFINS-importação. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 4790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.024 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720116/2021-55 10 Fl. 4791DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11175191 #
Numero do processo: 15746.723093/2021-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 RATEIO DE CUSTOS. A sub-contratação de atividades identificada num contrato de rateio de custos submete-se ao tratamento tributário de remessas de valores em decorrência de prestação de serviços.
Numero da decisão: 1202-002.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz acompanhou pelas conclusões e apresentou intenção de fazer declaração de voto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2017 RATEIO DE CUSTOS. A sub-contratação de atividades identificada num contrato de rateio de custos submete-se ao tratamento tributário de remessas de valores em decorrência de prestação de serviços. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. A conselheira Liana Carine Fernandes de Queiróz acompanhou pelas conclusões e apresentou intenção de fazer declaração de voto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 2 RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório inserto no Acórdão de nª 106-024.771 - 4ª TURMA DA DRJ06, sessão de 9 de setembro de 2022, o qual será complementado a seguir: AÇÃO FISCAL Contra a sociedade acima qualificada foi lançado o Auto de Infração de fls. 2.581 a 2.586, que lhe exige o pagamento de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica Retido na Fonte (IRRF), como se vê abaixo: O lançamento de IRRF decorreu da verificação do cumprimento de obrigações tributárias por parte da interessada, durante a qual se apurou o relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.587 a 2.605, como se expõe a seguir. Em suas considerações iniciais, escreve a Autora do feito: No decorrer do procedimento fiscal, foi constatado que o contribuinte realizou em 2017 remessas de valores ao exterior relacionadas a contratos de compartilhamento de custos e despesas, deixando de declarar na DCTF e de recolher o devido IRRF em DARF, pois sobre tais remessas devem incidir o referido imposto, em acordo com o disposto nos artigos 97, “a” e 100 do Decreto Lei nº 5.844, de 1943. Assim, constituído o crédito tributário de IRRF no Auto de Infração. Reproduz as atividades que constituem o objeto social da interessada, quais sejam a elaboração de programas de computador e serviços correlatos, como, v.g., a consultoria e o desenvolvimento de atividades didáticas em sistemas e processamento de dados. Esclarece a Autora do feito que [...] a empresa foi intimada [...] para indicar a conta contábil e apresentar documentos referentes a base de cálculo que originou as informações de retenções na fonte de rendimentos trabalho, de Royalties e de CIDE – remessas para o exterior, informados na DCTF, além de demonstrar a apuração do valor de dedução de despesas referentes a royalties para apuração do Lucro Real, citando a fundamentação legal utilizada [...]. Em resposta, a interessada afirmou que “não teve operações de despesas ou pagamentos a ‘título de Royalties’”, complementando que os Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 3 [...] valores recolhidos por DARF com os códigos (0422, 0473, 0481 e 8741) foram retenções efetuadas sobre importâncias remetidas ao exterior como pagamentos de operações intercompany, contratos de câmbio realizados com prestadores de serviços e juros decorrentes de empréstimos. Os valores recolhidos por DARF com código 3208 foram retenções efetuadas sobre pagamentos de aluguéis realizados às pessoas físicas. Com respeito às “operações relacionadas a remessas ao exterior feitas em 2016 e 2017”, a interessada escreveu: Esclarecemos que as importâncias remetidas ao exterior se referem a pagamentos pela prestação de serviços sem transferência de tecnologia e, portanto, não estão sujeitas aos requisitos de dedutibilidade previstos no art. 354 do RIR/1999 ou art. 364 do RIR/2018 (última revisão). Tratam-se de despesas usuais e necessárias à manutenção da fonte produtora de rendimento da sociedade, conforme operações e transações desempenhadas no curso de seu objeto social, conforme decidido na Solução de Consulta COSIT 310/2017 [...] Dois são os principais tipos de contratação de serviços prestados por residentes no exterior: (a) quando contratada por seus clientes no Brasil, a Intimada pode vir a subcontratar residentes no exterior para prestação de parte desses serviços aos seus clientes localizados no Brasil a fim de reduzir o custo do serviço prestado – por vezes mais barato no exterior do que no Brasil; (b) a Intimada também contrata prestadores de serviços localizados no exterior para prestação de serviços ligados às suas atividades internas e de back-office. Com relação ao item (a), no fechamento do contrato de prestação de serviços da Intimada com seus clientes, são analisadas quais seriam as soluções mais baratas para atendimento das necessidades do cliente e da prestação do serviço pela Intimada. Por vezes, pode ser mais eficiente subcontratar parte dos serviços de empresas estrangeiras (tanto do Grupo Accenture como de outros grupos não relacionados) a fim de reduzir o custo de parte dos serviços prestados. Quando a subcontratação de prestador estrangeiro ocorre dentro do próprio Grupo Accenture, o contrato que suporta essa prestação de serviços é geralmente o Delivery Center Agreement [...]. Com relação ao item (b), a Intimada pode vir a contratar empresas não relacionadas ao Grupo Accenture para prestação de atividades de back-office, tais como: recrutamento, processamento de dados, etc. Foram apresentados o “International Cost Sharing Agreement (contrato de compartilhamento de custo internacional)”, cuja tradução juramentada foi Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 4 anexada de fls. 2.331 a 2.348, e o “International Expenses Agreement (contrato internacional de despesas)”, fls. 2.349 a 2.367. Foram também entregues: (i) documentos de suporte e de comprovação que originaram a emissão de invoice ou nota de débito; (ii) contratos de câmbio relativos às remessas efetuadas ao exterior que não tiveram incidência do IRRF, incluindo as remessas fundamentadas em notas de débitos; e (iii) planilha eletrônica contendo o demonstrativo das remessas realizadas ao exterior, relacionadas ao contrato de compartilhamento de custo internacional e ao contrato internacional de despesas, do ano-calendário de 2017. A interessada informou que “os contratos de câmbios enviados representam o envio de recurso para quitação das notas de débitos do ano 2017”. Esclareceu que “centraliza suas remessas em instituição bancária nos Estados Unidos, ainda em conta bancária própria e posteriormente é enviado para quitação da nota de débito do emissor”. Isto posto, assinala a Autora do feito: 4- Da Incidência de IRRF sobre Remessas relativas a Contratos de Compartilhamento de Custos e Despesas Conforme contratos de câmbio anexados às e-fls. 2.391/2.474, a fiscalizada remeteu ao exterior, sem o recolhimento de IRRF, valores relativos a contratos de compartilhamento de custos e despesas firmados com empresas de seu grupo econômico. Segundo o item 2.1 do contrato de compartilhamento de custo internacional (e fls. 2.331/2.348) e do contrato internacional de despesas (e-fls. 2.349/2.367), a nota de débito é o documento por meio do qual a empresa do grupo que incorreu em um custo (denominada empresa reivindicante) pode cobrar do Pool de Contribuição de Custo, tal custo incorrido por ela. Nos dois contratos, consta que a empresa coordenadora (Accenture Participations BV, com sede na Holanda) é a responsável por reembolsar a empresa reivindicante. O item 4.1.2 de ambos os contratos determina que entre as responsabilidades da empresa coordenadora esta deverá reembolsar as empresas reivindicantes dos custos incorridos localmente. Acrescente-se que, conforme item 6.1 de ambos os contratos, tais acordos estão vinculados a um contrato de prestação de serviços de cobrança que define a empresa coordenadora (Accenture Participations BV, com sede na Holanda) como agente de cobrança "por todos os reembolsos devidos". De acordo com a Solução de Consulta DISIT08 nº 469, de 2006, “Mesmo nas hipóteses em que os recursos são remetidos pela empresa beneficiária a título de reembolso, existem beneficiários finais, residentes ou domiciliados no exterior, dos recursos remetidos, a exemplo das pessoas (físicas ou jurídicas) que prestarão os serviços assumidos pela empresa líder”. Assim, ainda que os contratos não mencionem a expressão “prestação de serviços”, é óbvio que Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 5 custos e despesas compartilhados envolvem prestação de serviços vinculados às atividades constantes do objeto social das integrantes do “pool”. Por exemplo, mesmo que tais custos e despesas sejam relacionados a horas de trabalho de empregados das empresas integrantes do Grupo Accenture, esses empregados são remunerados por esse trabalho, e tal remuneração está incluída nos valores de custos e despesas incorridos por uma “reivindicante”, de modo proporcional às horas de trabalho despendidas pelo empregado naquela tarefa. Acrescente-se que o item 19.1 de ambos os contratos concede à empresa coordenadora (Accenture Participations BV, com sede na Holanda) o direito de ceder, transferir ou subcontratar o contrato ou qualquer parte de seus direitos e obrigações sem o consentimento da Accenture Brazil. Isso significa que terceiros podem ser contratados pela Accenture Participations BV para, por exemplo, prestar serviços cuja contratação decorra das obrigações assumidas pela empresa holandesa em decorrência dos contratos de compartilhamento de custos e despesas. Daí a conclusão da Solução de Consulta DISIT08 nº 469, de 2006, no sentido de que “Mesmo nas hipóteses em que os recursos são remetidos pela empresa beneficiária a título de reembolso, existem beneficiários finais, residentes ou domiciliados no exterior, dos recursos remetidos, a exemplo das pessoas (físicas ou jurídicas) que prestarão os serviços assumidos pela empresa líder”. Corroborando a afirmação de que os contratos de compartilhamento de custos e despesas envolvem a prestação de serviços, as traduções juramentadas das notas de débito de 2017 (e-fls. 2.267/2.302) afirmam que tais notas decorrem de contrato internacional de prestação de serviços de: contabilidade, financeira, jurídico e fiscal; práticas comerciais e processos de controle de qualidade; desenvolvimento de clientes e promoção; comunicações, redes de informação, aplicativos; gestão de instalações; planejamento estratégico global de negócios; políticas e processos de gestão de pessoal; e educação profissional. Portanto, sobre as remessas realizadas conforme os contratos de câmbio anexados às e-fls. 2.391/2.474 incide o IRRF, a alíquota de 15%, nos termos do artigo 97, alínea “a”, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943 [...]. [...] 5- DO CÁLCULO DO IRRF As contas contábeis 681000 - DESPESA INTER COMPANHIAS - SERVICOS, 682000 - DESPESA INTER COMPANHIAS - TREINAMENTO, 868100- DESPESA INTER COMPANHIAS – SERVICOS e 868200 - DESPESA INTER COMPANHIAS - TREINAMENTO contém os registros dos valores de custos e despesas incorridos em 2017 relacionados aos contratos de compartilhamento custos e despesas. Observe-se que, apesar de tais contas terem a expressão Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 6 “despesa”, todas elas foram incluídas pelo sujeito passivo na conta sintética 03.2.6.2 - Serviços contratados exterior, que por sua vez está dentro da conta 03.2.6 - Custos com serviços contratados da ECD AC 2017. Ou seja, a própria contabilidade do sujeito passivo não diferencia custo de despesa. Além disso, a contabilização na conta sintética “03.2.6 - Custos com serviços contratados” corrobora a afirmação de que os contratos de compartilhamento de custos e despesas envolvem a prestação de serviços, e em consequência, a existência de um beneficiário final das remessas feitas pela autuada, conforme conclui a Solução de Consulta DISIT08 nº 469, de 2006. Acrescente-se que os valores remetidos ao exterior em 2017 também incluem custos e despesas incorridos em outros períodos relativos aos contratos de compartilhamento de custos e despesas, conforme as notas de débito de e-fls. 2.267/2.302. Para o cálculo do quantum debeatur, a Autora do feito elaborou a planilha seguinte: Ressalta-se que o “cálculo acima obedeceu ao disposto no artigo 5º da Lei nº 4.154, de 1962”, com o consequente reajustamento do rendimento bruto pela fórmula Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 7 Sendo: RR = rendimento reajustado; RP = rendimento pago (corresponde à base de cálculo antes do reajustamento); D = dedução da classe de rendimentos a que pertence o RP, que no presente caso é zero; T = alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP, que no presente caso é 15%. IMPUGNAÇÃO Ciente em 27 de janeiro de 2022 (fl. 2.702), a interessada apresentou, em 25 de fevereiro de 2022 (fl. 2.702), a impugnação de fls. 2.618 a 2.631, alegando o que a seguir se resume. De início, recorda que “a fiscalização se baseou na Solução de Consulta DISIT nº 462, de 29.11.2006 [...], e nos registros contábeis da Impugnante para justificar a cobrança lançada”, considerando que “o rateio de custos e despesas entre empresas de um mesmo grupo econômico, no contexto de um cost share agreement, não se confunde com contratos de prestação de serviços” e que as “remessas ao exterior relacionadas a esse rateio não [são], tampouco, rendimento de terceiro derivado da prestação de serviços”. Sob os títulos “II. AS RAZÕES PARA O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO – II.1. Os vícios de fundamentação e o erro de cálculo contidos na autuação”, escreve que o “Auto de Infração impugnado” se fundamenta no entendimento de que: 1) qualquer pagamento ao exterior pelo uso de “assistência administrativa e semelhante”, seja ele remuneração ou mero reembolso, estaria sujeita à retenção imposto na fonte, conforme entendimento manifestado pela Receita Federal na SC DISIT 462/06; e 2) os valores remetidos ao exterior estariam registrados em contas contábeis relativas a serviços contratados com entidades estrangeiras. A tal posicionamento, opõe a tese de que “a posição manifestada na SC DISIT 462/06 foi superada por soluções de consulta posteriores”, ao argumento de que, [...] após a publicação da SC DISIT 462/06, a COSIT - órgão hierarquicamente superior à DISIT dentro do organograma da Receita Federal - publicou soluções de consulta reconhecendo a não-incidência do imposto de renda nas operações de reembolso de despesas no contexto de contratos de Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 8 compartilhamento de custos e despesas. Essas soluções de consulta, inclusive, e conforme será demonstrado adiante, possuem efeitos vinculantes aos servidores da Receita Federal. 9. Desse modo, tendo em vista que o entendimento contido na SC DISIT 462/06 foi superado e que, por dever funcional, a fiscalização deveria ter seguido a posição adotada pela COSIT, resta claro o vício de fundamentação do auto de infração neste ponto. Aduz também que “os registros contábeis não podem ditar o tratamento tributário aplicável à operação”. 10. No que se refere ao segundo fundamento, relativo ao nome das contas contábeis da Impugnante, cabe ressaltar que o registro de valores na contabilidade do contribuinte não pode ditar o tratamento tributário aplicável à operação. Isso porque o Direito Tributário possui regras autônomas e que prevalecem sobre a regra contábil no que diz respeito ao recolhimento de tributos. 11. Nesse sentido, a fiscalização possuía o dever de certificar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, nos termos dos artigos 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), 10 do Decreto 70.235/72, 39 do Decreto 7.574/11 e 50, caput, incisos I e II, e § 1º, da Lei nº 9.784, 29.1.1999 (“Lei 9.784/99”). Contudo, esse requisito legal (identificação do fato gerador) não foi atendido pela fiscalização. O Auto de Infração se baseou na presunção de que o nome de uma conta contábil refletiria a verdade material das operações como forma de justificar o lançamento tributário. 12. Por esses motivos, a Impugnante requer seja reconhecida a nulidade da autuação lavrado pela DIFIS, em razão da existência de vícios de fundamentação que maculam a cobrança do IRRF. Não obstante, caso não seja esse o entendimento de V. Sas., a Impugnante requer, ao menos, seja a base de cálculo do IRRF ajustada, reduzindo a cobrança lançada. No que tange ao quantum debeatur, alega, invocando o “artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (‘RIR/99’), vigente à época dos fatos”, que o “Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de Infração [...] não comprova que a Impugnante assumiu” o ônus do imposto devido pelo beneficiário. Por via de consequência, “os valores remetidos ao exterior pela Impugnante em 2017 [...] não poderiam ser considerados líquidos” e “não poderia a base de cálculo do IRRF ter sido majorada pela fiscalização”. Sob o título “II.2. A não incidência de IRRF sobre meros reembolsos de despesas no âmbito de contratos de compartilhamento de custos e despesas”, desenvolve a tese de que “os valores reembolsados pela Impugnante são meras recuperações de custos que não se confundem com prestações de serviços, nem trazem, em si, os conceitos de remuneração, acréscimo ou adição de margem de lucro”. Nesta linha, argumenta: Fl. 2761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 9 17. Os contratos de compartilhamento de custos e despesas são celebrados entre empresas de um mesmo grupo econômico com o objetivo de ratear ou alocar custos ou despesas incorridas por uma delas em benefício das demais. A finalidade desses acordos, portanto, é determinar precisamente o modo e em que medida as sociedades beneficiadas devem colaborar ou participar dos custos e despesas incorridas pelo centro de custos no interesse das demais, ressarcindo-os sob a forma de reembolso. 18. Ocorrem especificamente em casos nos quais uma das empresas de um grupo econômico incorre em gastos ou realiza despesas em proveito de todas ou de parte das demais sociedades integrantes do grupo. Implicam, assim, a assunção das despesas relacionadas a atividades administrativas por uma das empresas do grupo, a qual será reembolsada pelas demais, nos valores proporcionais aos gastos de cada uma delas. 19. A validade desses acordos é expressamente reconhecida pela COSIT, como demonstram os seguintes trechos da Solução de Consulta COSIT nº 8, de 1.11.2012 (“SC COSIT 8/12”), e da Solução de Divergência nº 23 , de 23.9.2013 (“SD 23/13”), as quais, inclusive, possuem efeitos vinculantes no âmbito da Receita Federal do Brasil e respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, nos termos do artigo 33 da Instrução Normativa nº 2.058, de 9.12.2021 (“IN 2.058/21”) [...]. Com base nas “manifestações da Receita Federal em soluções de consulta e [...] decisões proferidas em processos administrativos” que transcreveu, argumenta que “não há incidência do IRRF na remessa de valores ao exterior a título de reembolso”, afirmando que se acham preenchidos “todos os requisitos usualmente apontados para caracterização das remessas ao exterior decorrentes de cost share agreements como reembolsos”. Descreve seu modus operandi: 1) O rateio de custos e despesas foi formalizado entre as empresas do Grupo Accenture mediante a assinatura de acordos de compartilhamentos de custos e despesas (vide fls. 2.331/2.348 e 2.349/2.367); 2) Os referidos contratos estipulam como critério de rateio o número de horas efetivamente incorridas por cada funcionário no desempenho da atividade cujo custo será rateado proporcionalmente entre as empresas do Grupo Accenture. A apuração dessas horas de trabalho, por sua vez, é feita através das informações lançadas pelos funcionários do Grupo Accenture em seus relatórios de horas trabalhadas (timesheet report), anexados a estes autos por amostragem (doc. nº 1); 3) Os valores remetidos ao exterior são suportados por notas de débito emitidas pela Impugnante, nas quais constam a descrição dos custos Fl. 2762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 10 reembolsados (doc. nº 2). A partir da análise dessas notas de débito, fica claro que os reembolsos envolvem atividades de apoio administrativo, tais como finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, apoio jurídico, etc., isto é, atividades não relacionadas ao objeto social da Impugnante ou de seu grupo econômico (são, portanto, as chamadas “atividades de back-office”); e 4) Os contratos de compartilhamento de custo e despesas preveem que os reembolsos serão devidos sem o acréscimo de margem de lucro, remuneração, comissão, ganho ou outros, servindo apenas para recuperar parte do custo incorrido por determinada empresa do grupo em benefício das demais (vide cláusula 2.4 – fls. 2.336/2.337 e 2.355). 22. Sendo, portanto, acordos de rateio de despesas (cost sharing agreements) devidamente revestidos das formalidades necessárias para sua caracterização como tais e produzindo regulares efeitos conforme entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil e pelo E. CARF (isto é, partes relacionadas, atividades de suporte administrativo, existência de contratos prévios com critérios claros que sequer são objeto de questionamento, absoluta ausência de margem de lucro) tem-se que os valores remetidos pela Impugnante correspondem a meros reembolsos, e nessa condição não caracterizam rendimentos, receitas ou quaisquer outros ingressos passíveis de tributação. 23. Nos termos do artigo 43 do CTN, deve haver necessariamente a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (inciso I), assim entendidos o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou de proventos de qualquer natureza (inciso II), correspondentes aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Ocorre que, no caso de reembolsos de despesas, não há qualquer tipo de acréscimo patrimonial – apenas uma recomposição de custos. [...]30. Ante o exposto, diferentemente do que afirma a fiscalização, não é toda e qualquer remessa ao exterior em contrapartida pelo uso de “assistência administrativa e semelhante” que está sujeita ao recolhimento de tributos, mais especificamente o IRRF. De acordo com a jurisprudência, caso o reembolso (i) esteja relacionada a um contrato de compartilhamento de custo e/ou despesas, regularmente assinado entre as empresas do grupo econômico; (ii) se refira a atividades de back-office; e (iii) não exista margem de lucro na operação, as remessas ao exterior não teriam efeitos fiscais (i.e. não haveria incidência de IRRF). 31. Desse modo, tendo em vista que a Impugnante atende a esses requisitos exigidos pela jurisprudência, deve ser cancelada a cobrança consubstanciada no Auto de Infração ora impugnado. Os pedidos finais resumem e reiteram o acima exposto. A interessada apresenta excertos jurisprudenciais. Fl. 2763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 11 A 4ª TURMA DA DRJ06 julgou a impugnação do contribuinte improcedente, ratificando o entendimento já esposado nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2018 RATEIO DE CUSTOS. A sub-contratação de atividades identificada num contrato de rateio de custos submete-se ao tratamento tributário de remessas de valores em decorrência de prestação de serviços. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera todos os seus argumentos de defesa com os seguintes tópicos: III. AS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO Nº 106-024.771 E CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO III.1. Preliminar: A nulidade do v. Acórdão recorrido por omissão e erro material (...)27. Nesse sentido, de acordo com o artigo 725 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (“RIR/99”), vigente à época dos fatos, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue ao exterior será considerada líquida quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário. O Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de Infração, porém, não comprovou que a Recorrente assumiu esse ônus, tampouco o v. Acórdão recorrido, visto que utilizou cláusula contratual inaplicável à hipótese e incorreu em erro material nesse aspecto, conforme esclarecido no tópico anterior deste recurso. 28. Assim, os valores remetidos ao exterior pela Recorrente em 2017 a título de reembolso de custos e despesas compartilhados não poderiam ser considerados líquidos e, consequentemente, não poderia a base de cálculo do IRRF ter sido majorada pela fiscalização. 29. Dessa forma, resta demonstrado, preliminarmente, a falta de fundamentação jurídica adequada do auto de infração, bem como o erro de cálculo do imposto cobrado que foi cometido pela D. Fiscalização, os quais justificam por si só o cancelamento do auto de infração. 30. Não obstante essas considerações preliminares, a Recorrente passa a demonstrar as demais razões que também justificam a reforma do v. Acórdão Fl. 2764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 12 recorrido e o cancelamento do Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 15746.723093/2021-31. III.3. A não incidência de IRRF sobre meros reembolsos de despesas no âmbito de contratos de compartilhamento de custos e despesas 52. Ante o exposto, resta demonstrado que não é toda e qualquer remessa ao exterior em contrapartida pelo uso de “assistência administrativa e semelhante” que está sujeita ao recolhimento de tributos, mais especificamente o IRRF. De acordo com a jurisprudência, caso o reembolso (i) esteja relacionada a um contrato de compartilhamento de custo e/ou despesas, regularmente assinado entre as empresas do grupo econômico; (ii) se refira a atividades de back-office; e (iii) não exista margem de lucro na operação, as remessas ao exterior não teriam efeitos fiscais (i.e. não haveria incidência de IRRF), que é justamente o que foi observado neste caso. 53. Desse modo, tendo em vista que a Recorrente atende a esses requisitos exigidos pela jurisprudência, deve ser cancelada a cobrança consubstanciada no Auto de Infração ora impugnado. IV. O PEDIDO 54. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer, preliminarmente, seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente recurso, para que seja declarada a nulidade do v. Acórdão recorrido, com a determinação de devolução dos autos à Delegacia de Julgamento para exame dos documentos acostados aos autos, bem como correção do erro material contido na decisão de primeira instância. 55. No mérito, a Recorrente requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente recurso, para que a cobrança de IRRF, multa e juros consubstanciados no Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 15746.723093/2021-31 seja integralmente cancelada, tendo em vista a precariedade da fundamentação do auto de infração e o fato de que o reembolso de custos e despesas compartilhados não representa acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda. 56. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste E. CARF, o que se admite apenas para argumentar, a Recorrente requer seja determinada, ao menos, a redução da base de cálculo do imposto de renda utilizado no auto de infração, de modo que seja utilizado no cálculo do IRRF o valor da efetiva remessa ao exterior, sem a majoração realizada pela D. Fiscalização, reduzindo-se, assim, o valor do IRRF, multa de ofício e juros cobrados. É o relatório do necessário. Fl. 2765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 13 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma da Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR OMISSÃO E ERRO MATERIAL A priori, vale destacar que a recorrente suscitou preliminar de nulidade da decisão recorrida por omissão e erro material nos seguintes termos, in verbis: 9. A DRJ06 afirmou que caberia à Recorrente comprovar que a sua escrita fiscal não refletiria a realidade dos fatos e que isso não teria sido feito em sede de Impugnação. Contudo, essa afirmação não é verdadeira, pois a Recorrente apresentou diversos documentos que apontam no sentido de que as despesas registradas na contabilidade como “serviços”, na verdade, trata-se de meros reembolsos de custos e despesas rateadas entre empresas do grupo econômico da Recorrente. Esses documentos, porém, não foram devidamente analisados e abordados no v. Acórdão recorrido. (...)14. Resta demonstrada, portanto, a nulidade do v. Acórdão recorrido, o qual não se manifestou sobre as provas apresentadas ao mesmo tempo em que afirmou que caberia ao contribuinte comprovar suas alegações, o que os princípios da verdade material, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (...) 15. Além do vício de omissão apontado acima, importante chamar atenção, também, para o erro material contido no v. Acórdão recorrido que foi utilizado para afastar o erro de cálculo do auto de infração. A v. Acórdão recorrido afirmou que existiria previsão expressa no contrato de rateio de custos e despesas dispondo sobre a responsabilidade da Recorrente pela retenção do imposto de Fl. 2766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 14 renda, o que permitiria considerar que os valores remetidos ao exterior eram líquidos e, por consequência, autorizaria a majoração da base de cálculo efetuada pela fiscalização na lavratura do auto de infração. 16. Contudo, a leitura atenta a essa cláusula do contrato leva à conclusão diversa. Conforme trecho transcrito abaixo, reproduzido no v. Acórdão, os valores devidos a título de reembolso estariam livres de tributos indiretos. O IRRF, porém, é tributo direto, de modo que a ele não se aplica a referida disposição contratual, o que confirma o argumento da Recorrente de que os valores recorridos não eram líquidos de IRRF. Entendo que não há motivos para acolher a preliminar suscitada. Após a análise da decisão recorrida não vislumbro qualquer razão para acolher a preliminar de nulidade por alegação de ausência de análise do conjunto probatório e o erro material na ideia de que tal fato pudesse ter maculado o direito de ampla defesa e contraditório conforme pontuou a recorrente. Em que pese as diversas ponderações da recorrente, a decisão analisou a documentação acostada na exata medida de formar a sua convicção com o enfrentamento da matéria de mérito a respeito das remessas supostamente feitas a título de “rateio de custos e despesas” estaria sujeita à tributação de IRPJ na fonte. Além disso, o Acórdão afirmou que a fundamentação da impugnação apenas tratou en passant que “os registros contábeis não podem ditar o tratamento tributário aplicável à operação”, sem explicar por que sua própria escrituração padeceria de vícios que a tornassem imprestável para a fiscalização”. Assim, aos olhos da DRJ, ao que parece, a ausência de dialeticidade entre as alegações da impugnação e os documentos anexados não foram capazes de desconstruir os fundamentos que ensejaram o Auto de Infração, especialmente porque o fiscal ao proceder a autuação tomou como base a própria escrituração do recorrente. Assim, caberia ao recorrente correlacionar os documentos aos seus fundamentos para que a DRJ pudesse analisá-los, no entanto, com base no seu livre convencimento e pelo que estava até então posto, a decisão de primeira instância entendeu por julgar improcedente a impugnação e, pelo que se suscitou na presente preliminar tem-se que elas se baseiam em questões de mérito que serão oportunamente analisadas. Por outro lado, o fato do julgador não ter concluído pelo acolhimento da tese contida na impugnação da forma como pretendida pelo apelante e da forma que este valora as provas inseridas nos autos, não significa exatamente que elas não foram avaliadas, apenas que o julgador teve fundamentos e motivos distintos daqueles que o recorrente entende como primordiais ao conhecimento do seu apelo, porém tal hipótese, por óbvio é insuficiente para considerar a relativização do direito de defesa e contraditório, conforme defendeu a parte recorrente. Fl. 2767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 15 No que diz respeito ao suposto erro material contido no v. Acórdão recorrido que teria sido utilizado para afastar o erro de cálculo do auto de infração, entendo que a matéria é afeita ao próprio mérito e não diz respeito as nulidades do artigo 142 do CTN, artigo 10 e artigo 59 do Decreto 70235/72. Vale destacar ainda, que o Termo de Início do Procedimento Fiscal foi devidamente subscrito por auditor competente, portanto, profissional legitimo para proceder e impulsionar a fiscalização, razão pela qual não há qualquer vício a ponto de atrair a nulidade, bem como houve no curso de todo o processo o respeito ao direito de ampla defesa e contraditório para todos as partes recorrente. Assim, não se verifica qualquer hipótese do artigo 59 do Decreto Lei 70235/72, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Sendo assim, entendo que todos os atos foram lavrados por pessoas competentes, não houve qualquer mácula ou prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório, portanto, ainda que os recorrentes entendam que o voto condutor do acórdão recorrido deixou de apreciar, acertadamente, o conjunto de provas acostado, implica que as provas foram analisadas e a conclusão por entendimento diverso do pretendido pelo recorrente não é suficiente para acolher a preliminar suscitada. Por essas razões, rejeitos a preliminar de nulidade por omissão a análise de provas e por erro arguidas pela recorrente. Logo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Fl. 2768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 16 DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRECARIEDADE NA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E O ERRO DE CÁLCULO CONTIDOS NO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente também alegou nulidade do Auto de Infração por precariedade na fundamentação jurídica e por suposto erro de cálculo nos seguintes termos, in verbis: (...)20. Com relação ao primeiro fundamento apresentado pela fiscalização, a Recorrente esclarece que, após a publicação da SC DISIT 462/06, a COSIT - órgão hierarquicamente superior à DISIT dentro da Receita Federal - publicou soluções de consulta reconhecendo a não-incidência do imposto de renda nas operações de reembolso de despesas no contexto de contratos de compartilhamento de custos e despesas. Essas soluções de consulta, inclusive, e conforme será demonstrado em mais detalhes adiante, possuem efeitos vinculantes aos servidores da Receita Federal. 21. Desse modo, tendo em vista que o entendimento contido na SC DISIT 462/06 foi superado e que, por dever funcional, a fiscalização deveria ter seguido a posição adotada pela COSIT, resta claro a improcedência do auto de infração e do v. Acórdão recorrido nesse ponto. 22. No que se refere ao segundo fundamento, relativo ao nome das contas contábeis da Recorrente, cabe ressaltar que o registro de valores na contabilidade do contribuinte não pode ditar o tratamento tributário aplicável à operação. Isso porque o Direito Tributário possui regras autônomas e que prevalecem sobre a regra contábil no que diz respeito ao recolhimento de tributos. 23. Nesse sentido, a fiscalização possuía o dever de certificar a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, nos termos dos artigos 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), 10 do Decreto 70.235/72, 39 do Decreto 7.574/11 e 50, caput, incisos I e II, e § 1º, da Lei 9.784/99. Contudo, esse requisito legal - identificação do fato gerador - não foi atendido pela fiscalização. O auto de infração se baseou na presunção de que o nome de uma conta contábil refletiria a verdade material das operações como forma de justificar o lançamento tributário. (...)28. Assim, os valores remetidos ao exterior pela Recorrente em 2017 a título de reembolso de custos e despesas compartilhados não poderiam ser considerados líquidos e, consequentemente, não poderia a base de cálculo do IRRF ter sido majorada pela fiscalização. 29. Dessa forma, resta demonstrado, preliminarmente, a falta de fundamentação jurídica adequada do auto de infração, bem como o erro de cálculo do imposto cobrado que foi cometido pela D. Fiscalização, os quais justificam por si só o cancelamento do auto de infração. Fl. 2769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 17 No entanto, após analisar o Acórdão, entendo que há na fundamentação da decisão recorrida motivação suficiente para a sua conclusão, e, por outro lado o fato da fiscalização ter visualizado a operação realizada pelo contribuinte não como um acordo de cost sharing, mas como uma terceirização de mão de obra, não desqualifica a autuação, posto que fundamentada, cabe ao recorrente apresentar os seus fundamentos e provas a ponto de corroborar suas alegações, conforme tem feito até então. Cabe destacar ainda, que o cálculo formulado pela fiscalização é coerente com o ponto de vista que por ela foi adotado, portanto, acaso esta Turma de Julgamento entenda que o contrato firmado realmente se trata de cost sharing haveria o acolhimento da tese da contribuinte com o reflexo no respectivo Auto de Infração. Portanto, não há razão à recorrente ao afirmar que a decisão carece de fundamentação jurídica, posto que houve a aplicação da norma de regência por ela entendida com a formulação coerente do cálculo sob a perspectiva anteriormente adotada pela fiscalização, segundo a qual será avaliada no mérito do presente processo Logo, como a DRJ enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito, não há, nenhum dos vícios apontados pela Recorrente. Sendo assim, rejeito a nulidade suscitada. DO MÉRITO Da Alegação de não incidência de IRRF sobre meros reembolsos de despesas no âmbito de contratos de compartilhamento de custos e despesas No que diz respeito ao mérito, conforme termos do Acórdão recorrido, o ponto controvertido da demanda reside no lançamento de IRRF que decorreu da verificação do cumprimento de obrigações tributárias posto que o contribuinte teria realizado em 2017 remessas de valores ao exterior relacionadas a contratos de compartilhamento de custos e despesas, deixando de declarar na DCTF e de recolher o devido IRRF em DARF, para melhor ilustrar, segue os valores: O Acórdão recorrido, manteve inalterado o lançamento julgando a impugnação improcedente levando em consideração que o contribuinte não teria atestado o erro de seus Fl. 2770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 18 registros contábeis já que os valores discutidos estariam registrados em conta contábil denominada “serviços contratados no exterior”, e, portanto, concluiu que houve, sim, pagamentos por serviços a ela prestados e, portanto, ocorreu o fato gerador do IRRF sem sua devida retenção e recolhimento, nos seguintes termos: REGISTROS CONTÁBEIS Muito en passant, alega a impugnante que “os registros contábeis não podem ditar o tratamento tributário aplicável à operação”, sem explicar por que sua própria escrituração padeceria de vícios que a tornassem imprestável para a fiscalização. Trata-se de algo semelhante a um apelo à própria torpeza – principalmente levando-se em consideração que tais e supostos vícios não foram apontados pelo Autor do feito. Ainda nesta linha, a impugnante parece estranhar que o “Auto de Infração se baseou na presunção de que o nome de uma conta contábil refletiria a verdade material das operações como forma de justificar o lançamento tributário”. Ora, nada mais natural que se dar fé aos assentos contábeis do sujeito passivo, salvo prova em contrário. No caso presente, por singular que pareça, caberia à interessada demonstrar a falsidade de sua escrituração, o que não fez. Portanto, não há acolhida possível a tal argumento. Como um estranho corolário desta alegação, a impugnante afirma que o Auto de Infração seria nulo por carecer de identificação do “fato gerador do imposto de renda” justamente por haver levado em consideração os títulos de suas contas contábeis. Por óbvio, trata-se de um argumento vazio, pois o lançamento de ofício ora em exame não apresenta os defeitos indicados no artigo 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 e, portanto, não padece de nulidade. BASE DE CÁLCULO A interessada alega que o “Termo de Verificação Fiscal que acompanha o Auto de Infração [...] não comprova que a Impugnante assumiu” o ônus do imposto devido pelo beneficiário. Por óbvio, em casos como o corrente, tal assunção constitui presunção relativa, passível de ser afastada apenas se feita prova em contrário, apresentada pelo sujeito passivo. Ou, dito por outra forma, não é incumbência do Fisco demonstrar que a interessada arcou com o encargo tributário em questão, já que ele é inescapável consectário da própria relação negocial de pagamento por serviços prestados. Ou seja, isto já bastaria a encerrar a discussão; entretanto, no caso vertente, extrai-se do contrato firmado entre a interessada, na qualidade de pagadora, e Accenture Participations B.V. (“Empresa Coordenadora”), beneficiária dos pagamentos, o seguinte (fls. 2.337, in fine, e 2.338): 6.3 A Parte Pagadora deverá reembolsar à Empresa Coordenadora os valores declarados nas respectivas notas de débito, sem quaisquer Impostos Indiretos, de qualquer tipo, sejam existentes ou a serem criados, lançados e retidos na Fl. 2771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 19 fonte ou em qualquer outra forma, que vierem a ser lançados sobre a transação ou remessa, conforme determinado pela legislação local Portanto, consta dos autos prova inequívoca de que os pagamentos foram líquidos de IRRF, tal como consta do Auto de Infração. COMPARTILHAMENTO DE CUSTOS E DESPESAS Constitui cerne da argumentação da interessada a alegação de que os pagamentos não representariam retribuição por serviços prestados, mas “meros reembolsos de despesas no âmbito de contratos de compartilhamento de custos e despesas” entre pessoas jurídicas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, muito embora tais pagamentos estejam lançados em contas contábeis intituladas “DESPESA INTER COMPANHIAS – SERVICOS”, “682000 - DESPESA INTER COMPANHIAS – TREINAMENTO”, “868100- DESPESA INTER COMPANHIAS – SERVICOS” e “868200 - DESPESA INTER COMPANHIAS – TREINAMENTO”. Quanto a isto, a interessada alega que tais denominações contábeis não poderiam embasar a ação fiscal, ou seja, elas não corresponderiam à operação efetivamente realizada, muito embora deixe de explicar a razão desta suposta discrepância. Porém, há que se atentar ao fato de que um pretenso “reembolso” seria antes classificado como quitação de débito (fato permutativo do patrimônio); entretanto, o que temos são dispêndios classificados como despesas, ou seja, fatos modificativos. Uma vez que a interessada não provou que sua escrituração seja completamente delirante e afastada da realidade, deve-se dar fé a seus registros e entender que houve, sim, pagamentos por serviços a ela prestados e, portanto, ocorreu o fato gerador do IRRF. CONCLUSÃO Em face ao exposto, voto por JULGAR IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pela interessada, mantendo em sua integridade o lançamento. A contribuinte, corrobora os termos da impugnação em seu Recurso Voluntário ao defender o entendimento de que havia um contrato de compartilhamento de custos entre empresas do mesmo ramo e não havia prestação de serviço, e que por tal razão não havia hipótese tributária do IRRF, razão pela qual o auto de infração deveria ser cancelado porquanto a autoridade fiscal teria analisado o negócio jurídico de forma enviesada, nos seguintes termos, in verbis: 31. Logo de início é importante destacar que, em sentido oposto ao que foi afirmado pelo v. Acórdão recorrido, os valores reembolsados pela Recorrente são meras recuperações de custos feitas no âmbito de um contrato de compartilhamento de custos e que não se confundem com prestações de serviços, nem trazem, em si, os conceitos de remuneração, acréscimo ou adição de margem de lucro. Fl. 2772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 20 (...)36. Por meio da SC 8/12, a COSIT reconheceu a validade para fins tributários dos contratos de compartilhamento de custos dentro de um mesmo grupo econômico, tendo afirmado que o IRRF somente incidiria nos valores pagos no contexto desses contratos de compartilhamento quando ocorresse a sub- contratação das atividades identificadas nesse contrato, pois nessa hipótese seria um terceiro prestando um serviço e não um mero rateio de despesas administrativas. 37. Ocorre que, no presente caso não se discute a subcontratação de serviços, pois não há terceiros envolvidos e esse ponto sequer foi alegado pela fiscalização na lavratura do auto de infração. Neste caso, os custos reembolsados se referem a atividades desenvolvidas dentro do próprio Grupo Accenture, conforme comprovado pelos relatórios de horas (timesheet reports) dos funcionários da Accenture juntados por amostragem (vide fls. 2.632/2.682). 38. Em hipóteses como a presente, em que as próprias empresas do grupo econômico desempenham as atividades cujos custos e despesas são rateados, a SC 8/12 afasta a incidência do IRRF. Desse modo, ao contrário do que foi afirmado pelo v. Acórdão recorrido, a SC 8/12 corrobora a posição da Recorrente acerca da não incidência do IRRF nas remessas autuadas. (...)43. Nesse sentido, a Recorrente passa a demonstrar que atende a todos os requisitos usualmente apontados para caracterização das remessas ao exterior decorrentes de cost share agreements como reembolsos. Veja-se: 1) O rateio de custos e despesas foi formalizado entre as empresas do Grupo Accenture mediante a assinatura de acordos de compartilhamentos de custos e despesas (vide fls. 2.331/2.348 e 2.349/2.367); 2) Os referidos contratos estipulam como critério de rateio o número de horas efetivamente incorridas por cada funcionário no desempenho da atividade cujo custo será rateado proporcionalmente entre as empresas do Grupo Accenture. A apuração dessas horas de trabalho, por sua vez, é feita através das informações lançadas pelos funcionários do Grupo Accenture em seus relatórios de horas trabalhadas (timesheet report), anexados a estes autos por amostragem (vide fls. 2.632/2.682); 3) Os valores remetidos ao exterior são suportados por notas de débito emitidas pela Recorrente, nas quais constam a descrição dos custos reembolsados (vide fls. 2.683/2.701). A partir da análise dessas notas de débito, fica claro que os reembolsos envolvem atividades de apoio administrativo, tais como finanças, sistemas, recursos humanos, marketing, apoio jurídico, etc., isto é, atividades não relacionadas ao objeto social da Recorrente ou de seu grupo econômico (são, portanto, as chamadas “atividades de back-office”); e 4) O contrato de compartilhamento de custo e despesas prevê que os reembolsos serão devidos sem o acréscimo de margem de lucro, remuneração, comissão, ganho ou outros, servindo apenas para recuperar parte do custo incorrido por Fl. 2773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 21 determinada empresa do grupo em benefício das demais (vide cláusula 2.4 – fls. 2.336/2.337 e 2.355). 44. Sendo, portanto, um acordo de rateio de despesas (cost sharing agreement) devidamente revestido das formalidades necessárias para sua caracterização como tal e produzindo regulares efeitos conforme entendimento manifestado pela Receita Federal do Brasil e pelo E. CARF (isto é, partes relacionadas, atividades de suporte administrativo, existência de contratos prévios com critérios claros que sequer são objeto de questionamento, absoluta ausência de margem de lucro) tem-se que os valores remetidos pela Recorrente correspondem a meros reembolsos, e nessa condição não caracterizam rendimentos, receitas ou quaisquer outros ingressos passíveis de tributação. (...)52. Ante o exposto, resta demonstrado que não é toda e qualquer remessa ao exterior em contrapartida pelo uso de “assistência administrativa e semelhante” que está sujeita ao recolhimento de tributos, mais especificamente o IRRF. De acordo com a jurisprudência, caso o reembolso (i) esteja relacionada a um contrato de compartilhamento de custo e/ou despesas, regularmente assinado entre as empresas do grupo econômico; (ii) se refira a atividades de back-office; e (iii) não exista margem de lucro na operação, as remessas ao exterior não teriam efeitos fiscais (i.e. não haveria incidência de IRRF), que é justamente o que foi observado neste caso. (...)IV. O PEDIDO (...) 55. No mérito, a Recorrente requer seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente recurso, para que a cobrança de IRRF, multa e juros consubstanciados no Auto de Infração objeto do Processo Administrativo nº 15746.723093/2021-31 seja integralmente cancelada, tendo em vista a precariedade da fundamentação do auto de infração e o fato de que o reembolso de custos e despesas compartilhados não representa acréscimo patrimonial para fins de incidência do imposto de renda. 56. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste E. CARF, o que se admite apenas para argumentar, a Recorrente requer seja determinada, ao menos, a redução da base de cálculo do imposto de renda utilizado no auto de infração, de modo que seja utilizado no cálculo do IRRF o valor da efetiva remessa ao exterior, sem a majoração realizada pela D. Fiscalização, reduzindo-se, assim, o valor do IRRF, multa de ofício e juros cobrados. Nesse contexto, apesar da recorrente ter apresentado o contrato de compartilhamento de custos (2.331/2.348 e 2.349/2.367), que prevê que os pagamentos pelos serviços em favor da recorrente seriam feitos apenas com base na emissão de fatura (invoice e- fls. 2270/2302 – tradução juramentada) pela Accenture Participations B.V. (“Empresa Fl. 2774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 22 Coordenadora”), bem como a apuração do rateio de horas de trabalho através das informações lançadas pelos funcionários do Grupo Accenture em seus relatórios de horas trabalhadas (timesheet report), anexados a estes autos por amostragem (vide fls. 2.632/2.682), entendo que o Acórdão recorrido deve ser mantido na íntegra. O fato é que no caso em tela, todas as remessas em questão não foram devidamente tributadas por IRRF. Após analisar os fatos, fundamentos jurídicos e prova dos autos, constato que apesar do Contrato de Compartilhamento de Custos deter validade como negócio jurídico efetivo entre as partes, ou seja, ao que parece é lícito e legal a prerrogativa de compartilhar custos, entretanto, entendo que a incidência tributária deve ocorrer nos termos descritos no TVF e no próprio contrato firmado de compartilhamento de custos entabulado entre as partes. Vale ressaltar que correto o entendimento do TVF quando afirma que “tais custos e despesas sejam relacionados a horas de trabalho de empregados das empresas integrantes do Grupo Accenture, esses empregados são remunerados por esse trabalho, e tal remuneração está incluída nos valores de custos e despesas incorridos por uma “reivindicante”, de modo proporcional às horas de trabalho despendidas pelo empregado naquela tarefa. “. In verbis: TVF Segundo o item 2.1 do contrato de compartilhamento de custo internacional (e- fls. 2.331/2.348) e do contrato internacional de despesas (e-fls. 2.349/2.367), a nota de débito é o documento por meio do qual a empresa do grupo que incorreu em um custo (denominada empresa reivindicante) pode cobrar do Pool de Contribuição de Custo, tal custo incorrido por ela. Nos dois contratos, consta que a empresa coordenadora (Accenture Participations BV, com sede na Holanda) é a responsável por reembolsar a empresa reivindicante. O item 4.1.2 de ambos os contratos determina que entre as responsabilidades da empresa coordenadora esta deverá reembolsar as empresas reivindicantes dos custos incorridos localmente. Acrescente-se que, conforme item 6.1 de ambos os contratos, tais acordos estão vinculados a um contrato de prestação de serviços de cobrança que define a empresa coordenadora (Accenture Participations BV, com sede na Holanda) como agente de cobrança "por todos os reembolsos devidos". (...)Assim, ainda que os contratos não mencionem a expressão “prestação de serviços”, é óbvio que custos e despesas compartilhados envolvem prestação de serviços vinculados às atividades constantes do objeto social das integrantes do “pool”. Por exemplo, mesmo que tais custos e despesas sejam relacionados a horas de trabalho de empregados das empresas integrantes do Grupo Accenture, esses empregados são remunerados por esse trabalho, e tal remuneração está incluída nos valores de custos e despesas incorridos por uma “reivindicante”, de Fl. 2775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 23 modo proporcional às horas de trabalho despendidas pelo empregado naquela tarefa. Acrescente-se que o item 19.1 de ambos os contratos concede à empresa coordenadora (Accenture Participations BV, com sede na Holanda) o direito de ceder, transferir ou subcontratar o contrato ou qualquer parte de seus direitos e obrigações sem o consentimento da Accenture Brazil. Isso significa que terceiros podem ser contratados pela Accenture Participations BV para, por exemplo, prestar serviços cuja contratação decorra das obrigações assumidas pela empresa holandesa em decorrência dos contratos de compartilhamento de custos e despesas. Daí a conclusão da Solução de Consulta DISIT08 nº 469, de 2006, no sentido de que “Mesmo nas hipóteses em que os recursos são remetidos pela empresa beneficiária a título de reembolso, existem beneficiários finais, residentes ou domiciliados no exterior, dos recursos remetidos, a exemplo das pessoas (físicas ou jurídicas) que prestarão os serviços assumidos pela empresa líder”. Corroborando a afirmação de que os contratos de compartilhamento de custos e despesas envolvem a prestação de serviços, as traduções juramentadas das notas de débito de 2017 (e-fls. 2.267/2.302) afirmam que tais notas decorrem de contrato internacional de prestação de serviços de: contabilidade, financeira, jurídico e fiscal; práticas comerciais e processos de controle de qualidade; desenvolvimento de clientes e promoção; comunicações, redes de informação, aplicativos; gestão de instalações; planejamento estratégico global de negócios; políticas e processos de gestão de pessoal; e educação profissional. Portanto, sobre as remessas realizadas conforme os contratos de câmbio anexados às e-fls. 2.391/2.474 incide o IRRF, a alíquota de 15%, nos termos do artigo 97, alínea “a”, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, transcrito a seguir: (...)Tal comando legal foi reproduzido no artigo 682, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). E de acordo com o art. 100 do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, a retenção do imposto de que trata o artigo 97 compete à fonte, quando pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Tal norma constituiu a base legal do artigo 685, inciso I, do RIR/1999, transcrito a seguir(...) No caso específico do ano calendário de 2017, ao cotejar as traduções juramentadas das notas de débito de 2017 (e-fls. 2.270/2.302) restou comprovado que nenhum valor foi efetivamente tributado pelo IRRF. Vale destacar ainda, conforme mencionado pela DRJ na cláusula 6.3 do próprio Contrato de Compartilhamento de Custos, que os pagamentos foram líquidos de IRRF, tal como consta do Auto de Infração, conforme excerto abaixo transcrito: Fl. 2776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 24 Cada parte deverá deduzir exclusivamente a parte dos custos e despesas de sua Parcela Justa, observando os critérios de alocação e a descrição prevista nas notas de débito e que a determinação às e-fls. 2337/ 2356, determina que os valores no caso vertente, extrai-se do contrato firmado entre a interessada, na qualidade de pagadora, e Accenture Participations B.V. (“Empresa Coordenadora”), beneficiária dos pagamentos, o seguinte (fls. 2.337, in fine, e 2.338): 6.3 A Parte Pagadora deverá reembolsar à Empresa Coordenadora os valores declarados nas respectivas notas de débito, sem quaisquer Impostos Indiretos, de qualquer tipo, sejam existentes ou a serem criados, lançados e retidos na fonte ou em qualquer outra forma, que vierem a ser lançados sobre a transação ou remessa, conforme determinado pela legislação local Portanto, consta dos autos prova inequívoca de que os pagamentos foram líquidos de IRRF, tal como consta do Auto de Infração. Ademais, complemento que a argumentação de que o IRRF não seria um imposto indireto também não merece prosperar porque a cláusula 6.4 do instrumento contratual (fls. 2.331/2.348 e 2.349/2.367), corrobora o entendimento acima esposado de que na oportunidade da remessa de valores a título de reembolso ao compartilhamento de custos, a empresa remetente deverá deduzir os impostos da parte dos custos e despesa de sua Parcela Única, entendimento que complementa o racional da cláusula 6.3, in verbis: 6.4 Fica, neste ato, acordado que, para fins de imposto, cada Parte deverá deduzir exclusivamente a parte dos custos e despesas de sua Parcela Justa, observando os Critérios de Alocação e a descrição prevista nas notas de débito. Portanto, correto o lançamento não pela impossibilidade de validar o contrato de compartilhamento de custos, mas pela ausência de comprovação das retenções e respectivos recolhimentos a respeito da Parcela Justa da despesa que cabia a recorrente nos termos do próprio instrumento subscrito por ela cuja previsão expressa seguiu acima transcrita pela necessidade do IRRF, bem como da norma de regência já mencionada (a alíquota de 15%, nos termos do artigo 97, alínea “a”, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943; art. 682, inciso I, e artigo 685 do Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) Assim entendo que os documentos apresentados aos autos até indicam a relação jurídica firmada e não se discute a prestação do serviço e sua causa, ainda que não tenha detalhado todos os serviços prestados (dia e hora e por quem), o conjunto probatório indica a prestação de serviços em benefício da recorrente, entretanto, conforme já mencionado, haveria a previsão contratual de incidência do IRRF que não fora efetivamente realizada pela recorrente. Fl. 2777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.141 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.723093/2021-31 25 Sobre o pedido subsidiário para considerar a incidência do IRRF apenas sobre as parcelas que foram efetivamente remetidas ao exterior a título de compartilhamento de custo, o recurso também não merece provimento porque não houve no presente processo a dialética a respeito dos requisitos autorizadores de custos e despesas insertas na integralidade da contabilidade do recorrente, logo não foram analisados se as despesas escrituradas correspondem a custos e despesas necessárias, normais e usuais, devidamente comprovadas e pagas ou incorridas, o que fora analisado foi apenas o contrato de compartilhamento de despesas e esta análise não faz parte do objeto da presente demanda. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 2778DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.000222/2006-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL. CAIXA OU COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, o regime geral é o de caixa, ao ponto em que a opção é, nos casos de variação cambial, alterar o regime de tributação para o de competência. Nessa hipótese, todos os tributos Federais (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) devem seguir o mesmo regime. MANAGEMENT FEE. RECEITA FINANCEIRA. A origem de taxas devidas intracompany por serviços prestados, contingenciadas e posteriormente perdoados pelo credor, não gozam de alíquota zero destinada a receitas financeiras.
Numero da decisão: 3001-003.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
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CAIXA OU COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158-35, o regime geral é o de caixa, ao ponto em que a opção é, nos casos de variação cambial, alterar o regime de tributação para o de competência. Nessa hipótese, todos os tributos Federais (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS) devem seguir o mesmo regime. MANAGEMENT FEE. RECEITA FINANCEIRA. A origem de taxas devidas intracompany por serviços prestados, contingenciadas e posteriormente perdoados pelo credor, não gozam de alíquota zero destinada a receitas financeiras. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 1042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000222/2006-15 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Rachel Freixo Chaves (substituto[a] integral), Sergio Roberto Pereira Araujo, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório do acórdão da DRJ por sua suficiência e prestígio à eficiência administrativa: Trata-se de impugnação a exigências fiscais relativas, nesta ordem, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, formalizada no auto de infração de fls. 488/495, totalizando R$ 360.066,67; e à de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, fls. 496/499, perfazendo R$ 633.293,29. O montante constituído por intermédio de cada Auto de Infração é composto pelo valor principal acrescido de multa de ofício e juros de mora. Ambos os Autos de Infração têm por suporte diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago. Sendo que o Auto de Infração relativo ao PIS refere-se a fatos geradores ocorridos entre junho de 1999 e junho de 2005. Por sua feita, o Auto de Infração referente à COFINS abrange fatos geradores ocorridos em março de 2004, outubro de 2004, dezembro de 2004, fevereiro de 2005, março de 2005, maio de 2005 e junho de 2005. No TERMO CONCLUSIVO DA AÇÃO FISCAL, fls. 472/479, parte integrante de cada Auto de Infração referido, a fiscalização assim relata os fundamentos da autuação: 5. O contribuinte impetrou ações judiciais em relação à ampliação das bases de cálculos do PIS e da COFINS, e em relação a esta última contribuição também quanto a majoração da alíquota de 2% para 3%. Das Ações Judiciais 6. A ação judicial, processo n° 1999.61.05.009780-2, com origem na 4' Vara Federal em Campinas/SP, tratou da base de cálculo da COFINS ampliada pela Lei n° 9.718/1998 e teve o seu desfecho favorável à empresa, vez que o julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região rejeitou a apelação da União Federal e a Remessa Oficial. A União Federal interpôs Recurso Especial 497210, Registro 2003/0016287-0, não aceito pelo Superior Tribunal de Justiça, como também foi-lhe negado o Agravo Regimental. Desta feita, transitou, em julgado favoravelmente ao pedido da inicial, devendo ser excluído da base de cálculo, no período de 01/fevereiro/1999 a 31/janeiro/2004, as "outras receitas" que não o "faturamento" propriamente dito. Após esse período e a partir de O l/fevereiro/2004 o efeito do julgado não alcança a nova legislação de regência que estabeleceu a sistemática para a COFINS segundo o regime da "não- cumulatividade”. Fl. 1043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000222/2006-15 3 7. A ação judicial, processo n° 1999.61.05.009782-6, com origem da 2° Vara Federal em Campinas/SP, diz respeito à majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3%, e no julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 3° Região foi dado provimento à Remessa Oficial. A parte sucumbida interpôs Embargos de Declaração e Recursos Extraordinário e Especial. O primeiro foi rejeitado por unanimidade e os outros dois aguardam julgamento do STF e STJ Estando litispendente e até o presente momento desfavorável à empresa, por não existir qualquer ato judicial em vigência com força jurídica à pretensão da empresa, no período de 01/fevereiro/1999 a 31/janeiro/2004 prevalece a aplicação da alíquota de 3%. De se ressaltar que a partir de 01/fevereiro/2004 por força de nova legislação -a alíquota passou a ser de 7,6%. 8. A ação judicial, processo n° 1999.61.05.009781-4, com origem na 3' Vara Federal em Campinas/SP, foi impetrada para se contrapor à ampliação da base de cálculo do PIS, pela mesma Lei n° 9.718/1998, achando-se, ainda, litispendente, haja vista os Recursos Especial e Extraordinário apresentados pela "Van Melle" que aguardam a manifestação do STF e STJ. Também, pela "Van Melle", foi apresentado Embargos de Declaração à decisão do Tribunal Regional Federal da 3°Região que por unanimidade deu provimento à Remessa Oficial, tendo, referido Embargos, sido rejeitado por unanimidade. Embora a ação esteja inacabada, prospera, até aqui, decisão favorável à União e, em se tratando de controle difuso, inexistindo Resolução do Senado Federal a respeito que estendesse os efeitos "erga omnes", ainda que o STF já se tenha pronunciado, a que se aplicar as regras da legislação vigente incluindo na base de cálculo do PIS, no período de 01/fevereiro/1999 a 30/novembro/2002, as "outras receitas". Da mesma forma, após o período que a legislação tratada na ação judicial foi superada por nova legislação estabelecendo o regime da "não cumulatividade", qual seja, a partir de 01/dezembro/2002, sequer há que se cogitar da extensão dos efeitos da ação judicial. Verificações Obrigatórias 20. Realizadas no período de junho/1999 a 30/junho/2005 e, dentro as amostragens realizadas e do limite das verificações foi constatado o seguinte: PIS e COFINS 25. Tal qual o item 20 deste Termo, para cada contribuição e os períodos de junho/1999 a junho/2005, agrupados por ano-calendário, foram elaborados os demonstrativos anexos: "Composição da Base de Cálculo - (Apuração Sintética)", 'Apuração de Débito", "Pagamentos" e "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada". Antes, porém, de forma mais analítica elaborou-se as planilhas, anexas, de detalhamento das "Outras Receitas" e da "Base de Cálculo" como um todo, incluindo-se o faturamento, as outras receitas e as exclusões. 26. Por força das ações judiciais tratadas neste Termo em tópico especifico, as bases de cálculos dessas duas contribuições não serão idênticas, excluindo-se da COFINS, até a período de janeiro/2004, as "outras receitas", enquanto que no PIS Fl. 1044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000222/2006-15 4 elas se fizeram constar. Nos períodos respectivos, a partir da vigência das novas legislações que introduziram para cada contribuição o regime da não- cumulatividade as bases de cálculos são iguais. 27. As Variações Cambiais Ativas, conforme declaração firmada pela empresa recebida em 20/janeiro/2006, tiveram a opção pela sua tributação na data da liquidação, complementando que a partir de março/2002 não houve mais liquidações. Entretanto, nos termos da legislação de regência (MP. 1858/1999, art.30) a opção deve ser abrangente em relação a todos os tributos que a envolve (PIS, COFINS, IR)'] e CSLL), o que não ocorreu no ano-calendário de. 2002 demonstrado pela DIPJ/2003, que para o IRPJ e CSLL a opção foi pelo regime de competência, haja vista não ter sido adicionado e excluído os valores correspondentes. Então, não obstante a declaração firmada, adotou-se para o ano-calendário de 2002 em relação às bases de cálculos do PIS e da COFINS a inclusão das Variações Cambiais Ativas. 28. Determinando as bases de cálculos, apurados os débitos, considerados os pagamentos e os valores declarados nas DCTFs, conclui-se pela falta e ou insuficiência de pagamento, bem como de confissão nas DCTFs correspondentes dos seguintes valores originais: [Segue-se quadro com os valores de PIS e COFINS constituídos de oficio] A contribuinte foi cientificada pessoalmente do teor de cada auto de infração, fls. 488 e 496, assim como do TERMO CONCLUSIVO DA AÇÃO FISCAL, fl. 479, em 01/02/2006, tendo apresentado, ambas em 03/03/2006, impugnações apartadas ao Auto de Infração relativo ao PIS, fls. 501/521, e ao Auto de Infração referente à COFINS, fls. 804/815. As alegações de defesa ao Auto de Infração que constitui valores de PIS são assim sintetizadas pela contribuinte: (.) a exigência fiscal deve ser anulada, pois parte do crédito tributário foi atingido pela decadência, e parte refere-se à reversão de provisões, que, por não representar ingresso de novas receitas, não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS. Além disso, conforme será demonstrado foi utilizada legislação flagrantemente inconstitucional e ilegal, tanto para mensurar a base imponível das contribuições, quanto para calcular os juros cabíveis. Pormenorizando suas argüições, em suma, prossegue a contribuinte afirmando: 1. Preliminar de decadência do crédito correspondente aos períodos de junho/1999 até dezembro de 2000, a teor do artigo 173, I, do CTN. Assevera que o PIS, por sua natureza tributária, se sujeita ao CTN e não à Lei n° 8.212, quanto ao estabelecimento do prazo decadencial. Cita julgados.administrativos e judiciais; Fl. 1045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000222/2006-15 5 2. Quanto à base de cálculo do PIS no período de junho/1999 a Novembro/2002, a necessidade de exclusão de receitas cuja inserção deu-se ao abrigo da Lei n°9.718, de 1998. Afirma, literalmente que: (..) as modificações da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/98 provocaram indiscutível alteração do conceito privado de faturamento, o que fere diretamente a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional. Desta forma, receita bruta é diferente de faturamento, e sua pretensa equiparação fere, indubitavelmente, o inciso I do art. 195 da Constituição, o art. 110 do CTN e finalmente a Lei das Faturas. E pautada nessas considerações, a Impugnante ingressou com a ação ordinária n° 1999.61.05.009781-4 (doc. 4), perante a 3' Vara Federal de Campinas, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições ao PIS, nos moldes definidos pela Lei 9.718/98. Atualmente, esse feito encontra-se aguardando julgamento do recurso extraordinário interposto nos autos da apelação cível n° 1999.61.05.009781-4 (doc. 11), bem como do agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial n° 2006.03.00.008630-7 (doc. 13), como inclusive reconheceu o ilustre agente fiscal (.) Atente-se, finalmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários nos 390.840, 358.273 e 346.084, declarou as alterações promovidas pela Lei 9.718/98 inconstitucionais (e como visto acima o próprio fiscal reconhece que o STF já se pronunciou favoravelmente aos contribuintes) (.) Pautado nesses argumentos, e amparada na decisão da Corte Suprema, forçoso admitir que a Lei n° 9.718/98 é flagrantemente inconstitucional, razão pela qual o crédito tributário constituído com base nessa norma deve ser anulado. 3. Quanto às variações cambiais no período de janeiro/2002 até dezembro/2002, a improcedência da inclusão. Argumenta que o artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 2001, faculta ao contribuinte a opção quanto à forma de contabilização das variações cambiais, se pelo regime de caixa ou de competência. Afirma: (.) em momento algum o legislador impôs que os contribuintes adotassem o mesmo regime para PIS, COFINS, CSLL e IRPf, autorizando a livre escolha por parte dos contribuintes. Como não há essa obrigatoriedade, é plenamente lícito, e válido, que os contribuintes, se assim quiserem, reconheçam as variações cambiais pelo regime de competência, para fins de IRPJ e de CSLL, e pelo regime de caixa, para fins de PIS e de COFINS 4. A ilegalidade da inclusão das reversões de provisões dos períodos de março/2004 e Dezembro/2004. Diz que segundo o artigo 1° da Lei n° 10.637, de Fl. 1046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000222/2006-15 6 2002, as reversões de provisões que não representem o ingresso de novas receitas não integram a base de cálculo do PIS. Especificamente quanto à reversão de R$ 4.314.654,21 (de dezembro/2004), assim se refere: A Impugnante provisionou o pagamento de despesas com serviços técnicos prestados pela sua coligada, no montante de R$ 2.626.957,69 (Euros 1.192.061,43), registrando-o contabilmente na conta de provisão n°2.3.3.22.01 - Van Melle Corporate (Management Fee) (doc. 14). Também foram contabilizadas as variações cambiais (ativa ou passiva) incidentes sobre essa obrigação, pois, quando da liquidação da dívida, a Impugnante remeteria à sua coligada o valor total dessa conta de provisão (principal + variação cambial). Quando essa obrigação foi perdoada, a Impugnante reverteu essa provisão, adicionando o montante da conta 2.3.3.22.01 - Van Melle Corporate (Man Fee) na conta 4.9.5.01.20- Outras Rendas (doc. 15). Em decorrência do exposto, dúvidas não restam no sentido de que a quantia relativa à reversão dessa provisão não representa uma renda/receita para a Impugnante, mas tãosomente uma quantia que deixou de ser desembolsada, sem qualquer contra-partida positiva anterior. (..) E no que diz respeito à reversão de R$ 36.000,00 (de março/2004), afirma: (.) refere-se à provisão para pagamento de honorários advocatícios para Roncato Advogados Associados, razão pela qual não poderia ter sido adicionado à base de cálculo das contribuições sociais. De acordo com as folhas do Razão anexas (docs. 17 e 18), a Impugnante provisionou o pagamento de honorários para a sociedade Roncato Advogados Associados, no montante de R$ 36000,00 (na conta 4.8.4.33.01 "Despesas de consultoria') e, quando do adimplemento dessa obrigação, creditou esse valor na conta 2.3.2.20 "Contas a Pagar - Diversos". Ou seja, a baixa dessa provisão não implicou qualquer receita, mas sim uma saída de numerário para liquidação de uma obrigação. 5. A redução a zero, pelo Decreto n° 5.164, de 2004, da alíquota incidente sobre receitas financeiras. Conclui: Atente-se que todos os lançamentos autuados com base na conta 4.9.5.01.20 "Outras Rendas" (docs'. 15 e 19) com exceção da provisão para pagamento dos serviços técnicos, referem-se a receitas financeiras e, portanto, sujeitas à alíquota zero. • 6. A impossibilidade da aplicação da taxa SELIC. Diz, em transcrição literal, ao final da qual acrescenta julgados do Superior Tribunal de Justiça: Apesar da legislação fiscal limitar o contorno dos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário não liquidado no momento próprio, o legislador ordinário Fl. 1047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000222/2006-15 7 ignorou a mesma, computando a apuração do quantum desses juros de cunho eminentemente remuneratório, a chamada taxa SELIC, instituída pelo artigo 13, da Lei 9.065/95, que assim dispôs: Posteriormente, veio a lume a Lei 9.250/95, que em seu artigo 39, §4°, dispôs, in verbis: Não pode o fisco, a pretexto de cobrar juros, adotar verdadeiro indexador monetário vinculado ao mercado de capitais. A real função dos juros encontra-se desvirtuada, criando-se com a SELIC modalidade de índice de correção monetária. (..) Por sua feita, em síntese e essencialmente, a contribuinte repete os fundamentos da impugnação ao Auto de Infração relativo ao PIS na contestação do Auto de COFINS, de fls.804/815, quanto às seguintes matérias: 7. Ilegalidade da inclusão das reversões de provisões do período de março/2004 e Dezembro/2004 (A única distinção se dá quanto à base legal apontada para tentar fazer prevalecer o interesse da contribuinte: o artigo 1° da Lei n° 10.637, de 2002, no caso do PIS, e o artigo 1° da Lei if 10.833, de 2003, no caso da COFINS); 8. Redução a zero, pelo Decreto n° 5.164, de 2004, da alíquota incidente sobre receitas financeiras; 9. Impossibilidade da aplicação da taxa SELIC. No seu recurso voluntário o contribuinte reitera os argumentos de defesa em sede de impugnação, requerendo pela extinção dos lançamentos. É o relatório. VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Mérito. O caso trata de autos de infração de PIS (períodos de 06/1999 a 06/2005) e de COFINS (períodos pontuais entre 03/2004 e 06/2005). A controvérsia remetida a esta C Turma Extraordinária, tal como delineada nas razões recursais e nos limites do efeito devolutivo objetivo, circunscreve-se aos seguintes temas: a) incidência do PIS sobre variações cambiais ativas no mês de dezembro/2002, à luz do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e da exigência de uniformidade do regime (competência/caixa) entre IRPJ/CSLL e PIS/COFINS; Fl. 1048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000222/2006-15 8 b) qualificação dos valores contabilizados na conta “Outras Rendas” como receitas financeiras para fins de alíquota zero a partir de 02/08/2004 (Decretos nº 5.164/2004 e nº 5.442/2005, com base no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004), notadamente diante da alegação de que tais ingressos teriam natureza eminentemente financeira; c) tratamento tributário das reversões de provisões, distinguindo-se, por um lado, o perdão de dívida concedido por coligada e, por outro, a reversão de provisão de honorários; e d) manutenção dos juros de mora pela taxa SELIC. O primeiro ponto diz respeito à incidência do PIS sobre variações cambiais ativas no mês de dezembro/2002 e principalmente do regime a que se aplicaria. O art. 30 da MP nº 2.158- 35/2001 instituiu disciplina específica para a apuração e o reconhecimento das variações cambiais. A regra geral é a adoção do regime de caixa, permitindo opção pelo regime de competência, desde que observada a uniformidade de regime entre IRPJ/CSLL e contribuições ao PIS/COFINS. Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1o À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. (destacamos) Tal uniformidade é uma condição jurídica de eficácia da opção, pois se a empresa que adota competência para IRPJ/CSLL deve adotar competência para PIS/COFINS. Se pretende adotar caixa para as contribuições, deve ser caixa para o IRPJ/CSLL. Não há alternância entre caixa e competência para a escolha simultânea entre os agrupamentos de tributos (IRPJ/CSLL competência e PIS/COFINS caixa; ou vice-versa). No caso, a fiscalização lastreou a exigência em elementos contábeis oficiais e em informações extraídas das declarações de rendimentos, concluindo haver adoção do regime de competência para IRPJ/CSLL, e caixa para PIS/COFINS relativamente a 2002, o que não é refutado pelo contribuinte. Esse contende sob o argumento segundo o qual o contribuinte teria a opção entre regimes diferentes para agrupamentos distintos de tributos, o que não está contido nos termos do parágrafo primeiro do artigo 30 da MP em voga. Sendo a regra geral o regime de caixa, exarado pelo caput do artigo 30 ao apontar a liquidação como marco de incidência, e estando a possibilidade de alteração desse regime para o de competência endereçada como vinculada a “todos os tributos e contribuições”, não é opção Fl. 1049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000222/2006-15 9 do contribuinte adotar um ou outro regime para IRPJ/CSLL ou PIS/COFINS, mas obrigação de adotar caixa ou competência para todos os tributos federais em questão. Nesse mesmo sentido o precedente desse C. CARF, por intermédio da sua 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entre outras muitas: Numero do processo: 10410.001315/2005-19 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADA À EXPORTAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória MP nº 2.158-35, de 2001). Numero da decisão: 9303-009.619 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Fica evidente que a opção é por todos os tributos Federais em questão abarcados pelo regime de caixa OU todos abarcados pelo de competência, quando a matéria é variação cambial e PIS/COFINS. Mantém-se o lançamento. O segundo eixo recursal (itens b e c) versa sobre a qualificação dos lançamentos registrados na conta “Outras Rendas” como receitas financeiras, com o objetivo de submetê-los à alíquota zero a partir de 02/08/2004 e, em sequência, a partir de 01/04/2005, conforme Decretos nº 5.164/2004 e nº 5.442/2005, editados com base na autorização do art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004. Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000222/2006-15 10 Aprova carreada pelo contribuinte de fato permite o rastreamento da origem dos R$ 4.314.654,21, ainda que o resultado final não seja favorável ao contribuinte. A escrituração detalhada do Razão da conta 4.9.5.01.20 (“Outras Rendas/Outras Receitas Diversas” – e-fl. 882) evidencia, com precisão, que o crédito de R$ 4.314.654,21 lançado em 31/12/2004 tem a natureza de baixa de faturas relativas a “management fee” (“BAIXA FATURAS MANAGEMENT FEE – VM CORP.”), e não de receita financeira. No mesmo demonstrativo, veem-se ainda baixas correlatas sob a rubrica “BAIXA FATURAS VAN MELLE NEDERLAND” (valores de R$ 565,39 e R$ 1.228,87), compondo o total creditado na conta e posteriormente transferido ao resultado do exercício (R$ 4.319.107,52). Esse encadeamento está documentado no Razão analítico de “Outras Receitas Diversas”, com a movimentação de 2004 e o lançamento específico de R$ 4.314.654,21 no encerramento do ano, seguido da transferência para apuração do resultado, o que confirma a origem e a natureza do valor rastreado. A narrativa recursal também reconcilia esse crédito com a conta de provisão “2.3.3.22.01 – Van Melle Corporate (Management Fee)”, esclarecendo que a obrigação principal perante a coligada era de R$ 2.626.957,69 e que, ao longo do tempo, foram apropriadas variações cambiais passivas no montante de R$ 1.687.696,52, perfazendo exatamente os R$ 4.314.654,21 depois revertidos para “Outras Rendas” por força do perdão/extinção da dívida. Assim, o próprio Razão da conta de provisão, em exercícios anteriores, mostra a sistemática de acumulação do “management fee” e das variações cambiais, o que coaduna com a tese fático-contábil apresentada no recurso voluntário. Do ponto de vista de efeitos e probatório, há, sim, prova robusta, produzida pela própria contribuinte, de que o crédito de R$ 4.314.654,21 decorre de baixa de obrigação (perdão de dívida) por coligada, com reversão da correspondente provisão que englobava principal e variações cambiais passivas como sendo a origem do montante nuclear de “Outras Rendas” em 2004. Entretanto, exatamente por isso, o valor não se qualifica como “receita financeira” para fins de alíquota zero (Decretos nº 5.164/2004 e 5.442/2005, com fundamento no art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004), já que não se trata de juros ativos, descontos financeiros, rendimentos de aplicações, equivalência financeira estrita ou variação financeira ativa auferida pelo contribuinte. Trata-se de verdadeiro de ganho patrimonial oriundo da extinção de passivo sem a correspondente saída de ativos (nova riqueza), fenômeno que a DRJ já qualificara, corretamente, por sinal, como “nova receita” tributável, distinguindo-o, de outro lado, da mera reversão de provisão de honorários (sem ingresso novo), esta última excluída da base pela DRJ. A recomposição dos lançamentos reforça, ainda, que a própria rubrica “Outras Rendas” é heterogênea ao longo do período fiscalizado. Em 2004, o saldo creditado ao fim de novembro já refletia montantes expressivos em “Rendas Diversas/Outras Rendas” (R$ 4.318.342,32), e o detalhamento do mês de dezembro mostra que o fechamento do exercício Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000222/2006-15 11 absorveu o grande evento de perdão de dívida (R$ 4.314.654,21), além de valores residuais de baixas de faturas, culminando na transferência integral ao resultado (R$ 4.319.107,52). Mas nada disso se confunde com “receita financeira”, e por isso não atrai o benefício fiscal da alíquota zero. As origens deixam isso evidente. Também em 2005 a escrituração evidencia que a subconta “Outras Receitas Diversas” abrigou fatos de outra natureza (“impostos recuperados” no valor de R$ 154.325,96), igualmente estranhos à ideia técnica de “receitas financeiras” e, por isso, afastados do benefício. A amplitude que a contribuinte atribui à expressão “outras rendas” não permite, por si, presumir natureza financeira. Muito pelo contrário, as peças contábeis demonstram pluralidade de fatos geradores. Do ponto de vista jurídico, o regime de base de cálculo adotado pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS), que abarca “a totalidade das receitas”, alcança ganhos decorrentes de perdão de dívida, por traduzirem acréscimo patrimonial, conforme assentado pela decisão de primeira instância. A redução a zero das alíquotas, por sua vez, é de aplicação estrita e depende de prova da natureza financeira dos ingressos. O rastreamento trazido pelo contribuinte e ora examinado demonstra precisamente o oposto no que toca ao valor de R$ 4.314.654,21. Não se trata de receita financeira, mas de ganho por extinção de passivo decorrente de management fee, razão pela qual a pretensão de alíquota zero é improcedente. Em suma, a documentação de Razão analítico apresentada pela própria recorrente permite verificar que há prova suficiente da composição e da origem do crédito de R$ 4.314.654,21 em “Outras Rendas”. Todavia, essa prova confirma que não se trata de “receita financeira”, mas de reversão/baixa de obrigação de “management fee” perdoada, com reversão de principal e variações cambiais passivas, o que afasta a aplicação da alíquota zero e confirma a tributação como “outras receitas” nos termos do art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, preservadas as distinções já acolhidas pela DRJ quanto à reversão de provisão de honorários. Resta, por fim, a discussão sobre os juros moratórios pela taxa SELIC. A exigência tem fundamento legal expresso no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 e não pode ser afastada em sede administrativa por invocação de inconstitucionalidade. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 1052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.849 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.000222/2006-15 12 *** Art. 5º [...] § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Por outro lado, o CARF não detém competência para controle de constitucionalidade, à luz da Súmula CARF nº 2, imperativa aos seus Conselheiros. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, permanecem devidos os juros pela SELIC, sem acolhimento da tese defensiva. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 1053DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11163598 #
Numero do processo: 10803.720025/2017-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, presumem-se legalmente rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, após ter sido regularmente intimado, não comprove documentalmente a sua origem. Portanto, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e/ou não-tributáveis, demonstra a obtenção de renda tributável sujeita ao ajuste anual, não declarada.
Numero da decisão: 2001-008.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, presumem-se legalmente rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, após ter sido regularmente intimado, não comprove documentalmente a sua origem. Portanto, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e/ou não-tributáveis, demonstra a obtenção de renda tributável sujeita ao ajuste anual, não declarada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, presumem-se legalmente rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, após ter sido regularmente intimado, não comprove documentalmente a sua origem. Portanto, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente e não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e/ou não-tributáveis, demonstra a obtenção de renda tributável sujeita ao ajuste anual, não declarada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.088 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720025/2017-98 2 Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 12- 100.153 (fls. 276-285), que deu provimento parcial a impugnação apresentada pela contribuinte. A autuação teve origem na Notificação de Lançamento, consolidada em 27/11/2017 (fls. 03), abrangendo o Exercício Financeiro dos anos 2012 e 2013. 1. Notificação de Lançamento (fls. 03) – Omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos 2011 e 2012 cujo montante do débito é de R$ 2.795.286,99 (Dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, duzentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos) No Processo Administrativo, vide Termo de Verificação Fiscal (fls. 180/208) e do Auto de Infração (fls. 163/179), a fiscalização considerou que, o Requerente omitiu de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, com base em informações da DIMOF apresentadas pelas instituições financeiras Santander e BICBANCO. O Requerente, ex-agente da Polícia Federal, movimentou nos anos-calendário de 2011 e 2012 valores expressivamente superiores aos declarados (R$ 2.623.855,39 e R$ 3.959.233,67, respectivamente, valores considerados incompatíveis com os rendimentos declarados à Receita Federal no mesmo período. Durante o procedimento fiscal, foi concedida oportunidade ao contribuinte para que apresentasse documentação comprobatória da origem dos valores movimentados. O Requerente apresentou extratos bancários e alguns documentos justificativos, os quais foram analisados pela fiscalização. No entanto, conforme consta no auto de infração, não foram apresentados documentos suficientes para individualizar e comprovar a origem de grande Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.088 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720025/2017-98 3 parte dos recursos, motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração com base na presunção legal de que tais depósitos representariam omissão de rendimentos. . A autoridade fiscal, diante dos elementos apurados, qualificou a multa de ofício em 150%, sob o argumento de que teria restado configurada a intenção dolosa do Requerente, com a prática de conduta tipificada como fraude fiscal. O Requerente foi cientificado do lançamento em 02/12/2017 (fl. 209) e apresentou impugnação tempestiva em 27/12/2017 (fls. 214/224), por meio da qual contesta diversos pontos da autuação, conforme resumido a seguir: 1. Alega decadência do lançamento referente ao ano-calendário de 2011, por decurso de mais de cinco anos entre o fato gerador e o lançamento. 2. Contesta a qualificação da multa de ofício, argumentando ausência de fundamentação quanto à existência de fraude, com base na Súmula CARF nº 25. 3. Justifica a ausência de documentos em razão de procedimento de busca e apreensão realizado pela Polícia Federal. 4. Sustenta que a presunção legal adotada foi desproporcional à sua real capacidade contributiva e que não houve acréscimo patrimonial, apenas movimentações financeiras sem reflexo em renda tributável. 5. Apresenta explicações sobre a origem dos valores depositados, incluindo: venda parcelada de veículos, resgate de aplicação financeira, empréstimos a terceiros com posterior devolução e movimentações comerciais realizadas por sua esposa, cujos recursos teriam transitado por suas contas. Defende, por fim, que eventual arbitramento deveria considerar apenas parte dos depósitos como renda presumida, e não sua totalidade. Diante de tais inconsistências e ilegalidades, a Requerente postulou o acolhimento da impugnação, com consequente anulação do lançamento. Seguindo o regular andamento do feito, a DRJ/SDR, por meio do Acórdão nº 12- 100.153, manteve parcialmente o lançamento, reconhecendo que houve decadência da exação tributária referente ao ano calendário 2011, já em relação ao ano calendário 2012, entendeu pela manutenção da cobrança do imposto, este agora no montante de R$ R$ 578.297,09 ( quinhentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa e sete reais e nove centavos) com redução da multa de ofício para o percentual de 75%, acrescido de juros de mora, haja vista não ter havido dolo/fraude na conduta do Requerente. No dia 29/08/2018, o Requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls.276- 285), reiterando as teses formuladas na impugnação no tocante a inexistência de omissão de receita, requerendo novamente a nulidade do auto de infração. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.088 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720025/2017-98 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO: II.1 – OMISSÃO DE RENDIMENTOS.POSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Inicialmente, cumpre esclarecer que o auto de infração tributária é um documento lavrado por uma autoridade fiscal, como a Receita Federal, para apurar a ocorrência de uma infração tributária. A controvérsia central do presente recurso consiste na observância ou não da legalidade do ato exercido pela autoridade fiscal quando da lavratura do auto de infração em desfavor da Recorrente, tendo como discussão o ônus da prova. No caso em comento, a autoridade fiscal autuou o Recorrente quanto a omissão de rendimentos referente ao ano-calendário 2012, haja vista que houve reconhecimento da decadência pela autoridade fiscal de primeira instância, referente ao ano-calendário 2011. O recorrente alega nulidade do lançamento, sustentando que a autoridade fiscal teria se baseado exclusivamente em presunções, sem identificar o fato gerador da obrigação tributária, violando os princípios da ampla defesa e da verdade material. Entretanto, não assiste razão ao Requerente. Conforme demonstrado nos autos, o lançamento está devidamente motivado, com a identificação clara do fato gerador, qual seja, a omissão de rendimentos referente ao ano-calendário 2012. Pois bem, no que tange ao ano-calendário de 2012, a controvérsia diz respeito à caracterização de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, com as alterações promovidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e pelo art. 58 da Lei nº 10.637/2002. O referido dispositivo estabelece presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos sempre que houver a constatação, pela autoridade fiscal, de créditos em conta bancária cuja origem não seja comprovada por documentação hábil e idônea, vejamos: Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.088 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720025/2017-98 5 Lei 9.430/96 (...) Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (grifei) Trata-se de presunção legal relativa (juris tantum), que transfere ao contribuinte o ônus da prova quanto à licitude e à não-tributabilidade dos valores creditados. Importante destacar que essa presunção independe da verificação de acréscimo patrimonial e tem natureza diversa da mera presunção humana ou judicial. Ainda sobre a exigência da comprovação da origem dos valores creditados, conforme §3º do art. 42, o texto normativo determina a análise individualizada de cada crédito, sendo desconsiderados, para fins de base de cálculo, os valores que, comprovadamente, não se amoldem à hipótese de incidência a seguir transcrição: Lei 9.430/96 Art.42 (..) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.088 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720025/2017-98 6 origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A aplicação da norma legal em questão dispensa, portanto, a comprovação pelo Fisco de que os valores foram utilizados ou consumidos como renda. Nesse mesmo sentido é o disposto na Súmula CARF nº 26, segundo a qual: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Assim, conforme consta dos autos, o Requerente foi regularmente intimado (fls. 147/161) apresentar comprovação documental da origem dos recursos creditados em suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Santander e ao BICBANCO, cujos depósitos foram detalhadamente relacionados pela fiscalização em planilhas anexas ao Termo de Verificação Fiscal. Apesar de devidamente cientificado (fl. 162), o Requerente permaneceu inerte, sem atender à solicitação ou requerer prorrogação de prazo, razão pela qual foi efetuado o lançamento tributário com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Cumpre esclarecer que somente em sede de impugnação o Requerente alegou que não conseguiu atender à intimação por ter sido alvo de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal, ocasião em que seus documentos teriam sido recolhidos e não devolvidos. No entanto, tal alegação, desacompanhada de qualquer prova de que lhe tenha sido negado o acesso ou fornecimento de cópias, não tem o condão de afastar o dever legal de comprovar a origem dos depósitos, conforme reiterado entendimento do CARF, senão vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. Inexiste nulidade quando a exclusão do regime discutida em outro processo foi mantida em caráter definitivo e o ato de exclusão se deu em data posterior à opção pelo regime do lucro presumido formalizada em DIPJ que abrange os períodos considerados nos autos de infração deste processo. NULIDADE. PROVA APREENDIDA. OBSTRUÇÃO. Inexiste nulidade por obstrução de prova apreendida em operação da Polícia Federal quando não há qualquer evidência nos autos de que o seu acesso foi impossibilitado.1 1 CARF. Acórdão nº 1302-006.060 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Processo nº 10950.004900/2008-14. Data da sessão: 09 de dezembro de 2021. Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.088 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720025/2017-98 7 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. A apreensão de documentos pelo Poder Público, por si só, não dispensa o sujeito passivo de providenciar cópias dos elementos de sua escrituração contábil e fiscal, para cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias que a lei lhe impõe na condição de optante pela sistemática do lucro real anual. ESCRITURAÇÃO. IMPRESTABILIDADE. Deve ser arbitrado o lucro da pessoa jurídica que, optando pela tributação com base no lucro real, apresenta à Fiscalização apenas parte de seus livros contábeis e, ainda assim, desacompanhados dos documentos que comprovam as operações neles escrituradas. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receitas com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nem esclareça a motivação das operações envolvidas. A apresentação, apenas, de livros contábeis pertinentes a alguns meses do período fiscalizado, desacompanhada dos documentos que comprovam as operações neles escrituradas, não se presta como prova da origem dos depósitos bancários.2 (grifos nossos) Outrossim, importante mencionar o teor da súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. Conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, é garantido ao acusado e a seu defensor o acesso pleno às provas já documentadas em procedimento investigatório, inclusive no âmbito da polícia judiciária. Assim, repise-se, caberia ao Requerente demonstrar que tomou as providências necessárias para obter cópias ou acesso aos mesmos, o que não restou comprovado nos autos. No mérito, o Requerente apresentou justificativas genéricas quanto à origem dos valores depositados, alegando que seriam provenientes de:  resgate de aplicação financeira;  devolução de empréstimos realizados a terceiros; 2 CARF. Acórdão nº 1101-000.871 2ª Seção de Julgamento/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Processo nº 19515.002058/2009-62. Data da sessão: 09 de abril de 2013. Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.088 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720025/2017-98 8  valores de terceiros (recursos de sociedades comerciais geridas por sua esposa), que teriam apenas transitado por suas contas bancárias. Tais alegações, contudo, carecem de qualquer comprovação documental específica, não havendo demonstração de vínculo direto e inequívoco entre os recursos alegados e os depósitos apurados pela fiscalização, com correspondência clara quanto a valores, datas e natureza jurídica. Deste modo, para fins de descaracterização da presunção de omissão de rendimentos, não basta a apresentação de justificativas genéricas. É imprescindível que cada depósito seja devidamente vinculado a uma origem lícita e comprovada, por meio de documentação hábil, sob pena de subsistência do lançamento. No que se refere à alegação de que os valores seriam oriundos de empréstimos realizados a pessoas jurídicas, é necessário que tais operações estejam documentadas com instrumentos contratuais, comprovantes de transferência bancária dos valores mutuados e respectivos comprovantes de restituição. Na ausência desses elementos, não se pode acolher tal justificativa como base válida para exclusão dos créditos. Quanto à alegação de que os depósitos seriam de terceiros, especialmente no contexto de confusão patrimonial entre o contribuinte e empresas ligadas à sua esposa, aplica-se o Princípio da Entidade, segundo o qual os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica não se confundem. A ausência de contas bancárias próprias por parte das empresas e o trânsito de valores empresariais por contas pessoais do contribuinte não podem servir de escudo contra a tributação, especialmente na ausência de prova da efetiva destinação dos recursos às empresas ou aos seus sócios. É relevante observar que, de acordo com o §2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, a comprovação da origem dos depósitos visa permitir a correta apuração e aplicação da tributação adequada ao beneficiário do rendimento. Assim, é imprescindível que os documentos apresentados possibilitem concluir, de forma inequívoca e segura, que os valores não configuram rendimentos tributáveis na pessoa do contribuinte. Nesse mesmo sentido é a Súmula CARF nº 26 a seguir transcrita: Súmula nº 26 “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Ao julgar casos semelhantes ao dos autos, o Contencioso Administrativo Tributário tem proferido o mesmo entendimento, senão vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: IRPF. Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.088 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720025/2017-98 9 PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE TITULARIDADE DE TERCEIROS O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Cabe a desconstituição da presunção quando o contribuinte, através de documentação idônea, prova a origem dos recursos depositados em suas contas bancária. APURAÇÃO ANUAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Súmula CARF nº 38: "O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário."3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF N° 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. A alegação de reembolso de despesas ou de verbas de terceiros exige comprovação documental.4 (grifei) No presente caso, não foram apresentados documentos hábeis e individualizados que pudessem justificar os valores creditados nas contas bancárias analisadas, sendo ônus do Requerente a demonstração das provas que devam acompanhar a impugnação e o recurso ora formulado, o que não se verifica nos autos. Por fim, deve ainda ser dito que o Supremo Tribunal Federal por meio do Tema 842 entendeu pela constitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/1996, o que corrobora a fundamentação já exaustivamente exarada. 3 CARF. Acórdão nº 2101-002.696 2ª Seção de Julgamento/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Processo nº 10950.004256/2009-57. Data da sessão: 10 de fevereiro de 2015. Relator(a): DANIEL PEREIRA ARTUZO 4 CARF. Acórdão nº 2402-012.926 2ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. Processo nº 10437.721355/2018-05. Data da sessão: 27 de janeiro de 2025. Relator(a): JOAO RICARDO FAHRION NUSKE Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.088 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10803.720025/2017-98 10 Dessa forma, não restando desconstituído o lançamento com provas robustas e individualizadas, e permanecendo o contribuinte silente ou genérico quanto à origem dos valores, impõe-se a manutenção da exigência fiscal relativa ao ano-calendário de 2012. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente os lançamentos dos créditos constituídos em sede de fiscalização. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 329DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11161339 #
Numero do processo: 10380.900739/2014-53
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 NULIDADE. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Decisão regularmente fundamentada e apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar. RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÕES E RETORNOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. Operações de devolução e retorno não configuram novas incidências do IPI, constituindo mero ajuste escritural. Inaplicabilidade do art. 11 da Lei nº 9.779/1999.
Numero da decisão: 3002-003.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Decisão regularmente fundamentada e apta a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa. Rejeição da preliminar. RESSARCIMENTO. DEVOLUÇÕES E RETORNOS. CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS. Operações de devolução e retorno não configuram novas incidências do IPI, constituindo mero ajuste escritural. Inaplicabilidade do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Fl. 39771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.900739/2014-53 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Felipe Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Gisela Pimenta Gadelha, Adriano Monte Pessoa, Marcelo Enk de Aguiar (substituto [a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa Norsa Refrigerantes Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.196.033/0001-06, contra Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil, que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento de crédito de IPI referente ao 3º trimestre de 2014, no valor total de R$ 6.338.705,46. O despacho também homologou parcialmente as compensações declaradas na DCOMP nº 27219.02591.241011.1.3.01-9396 e indeferiu o PER nº 00726.25158.280711.1.5.01-6409, resultando na cobrança de R$ 477.326,46, acrescida de juros e demais encargos legais. Segundo o Termo de Verificação Fiscal – TVF, após a análise dos livros e documentos apresentados pela contribuinte, a autoridade fiscal constatou, em desacordo com o art. 21, § 3º, inciso I, da IN RFB nº 900/2008, combinado com o art. 11 da Lei nº 9.779/1999, a inclusão, nos pedidos de ressarcimento, de créditos não passíveis de ressarcimento, tais como: • créditos decorrentes de devoluções de vendas, retornos e transferências; • créditos oriundos de outras aquisições/entradas no próprio estabelecimento detentor do crédito. Ressaltou-se que tais créditos poderiam ser mantidos na escrita fiscal do IPI para dedução de débitos de saídas futuras, mas não poderiam ser ressarcidos ou compensados. O TVF também apontou que, para parte das operações discriminadas, não foram identificadas notas fiscais (eletrônicas ou não) que assegurassem a manutenção dos créditos, registrando ainda a ocorrência de glosa integral de R$ 477.326,46 relativamente aos valores constantes do Demonstrativo I, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2009. Fl. 39772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.900739/2014-53 3 Regularmente cientificada do deferimento parcial do pleito, a contribuinte apresentou a presente Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese: • nulidade do Despacho Decisório, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa (arts. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 e 2º da Lei nº 9.784/99); • contradições no TVF, especialmente quanto à distinção entre glosa e reclassificação de créditos. Argumenta que, embora a fiscalização tenha indicado CFOPs (1202, 1209, 1410, 1411, 1414, 1918 e 2409) como não passíveis de ressarcimento, afirmou simultaneamente que poderiam ser mantidos na escrita fiscal, gerando incerteza sobre a natureza da exigência; • ausência de justificativa específica para a inclusão de CFOPs de compra para industrialização (2101) no rol de créditos não ressarcíveis, apesar de se tratarem de operações que, em tese, são ressarcíveis por excelência (art. 11 da Lei nº 9.779/99); • ausência de indicação clara das notas fiscais supostamente não identificadas, mesmo havendo comprovação documental do atendimento integral das intimações fiscais; • violação ao art. 142 do CTN, por falha na verificação da natureza das operações e na delimitação do fato gerador, comprometendo a certeza e a liquidez do lançamento. Defende, por fim, que eventuais dúvidas interpretativas devem ser resolvidas de forma mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN, e requer a anulação do Despacho Decisório, com o consequente reconhecimento integral dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. I- Da tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte e manteve o Fl. 39773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.900739/2014-53 4 indeferimento do Pedido de Ressarcimento formalizado por meio do PER/DCOMP nº 00726.25158.280711.1.5.01-6409, no valor de R$ 477.326,46, referente ao 3º trimestre de 2014. II- Preliminar de Nulidade A Recorrente suscita nulidade do despacho decisório e do respectivo Termo de Verificação, por entender que houve deficiência de motivação e, por consequência, cerceamento do direito de defesa, uma vez que não ficou claro quais créditos foram glosados ou reclassificados, tampouco os fundamentos fáticos e jurídicos de cada glosa ou reclassificação. Afirma que somente no julgamento da DRJ houve a “primeira elucidação” dos critérios adotados. A Manifestante argui a nulidade do despacho decisório por cerceamento ao direito de defesa, sob o fundamento de que não teria ficado claro se os créditos foram glosados ou reclassificados, bem como pela alegação de que o Fisco teria afirmado, no início do Termo de Verificação, que todos os documentos foram entregues, e, posteriormente, apontado ausência de notas fiscais. Não assiste razão à Recorrente. Nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), são nulos apenas: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. De tal dispositivo depreende-se que a nulidade somente se configura quando demonstrada (i) a incompetência da autoridade prolatora ou (ii) a preterição do direito de defesa, hipótese que não se verifica no caso concreto. O despacho decisório foi proferido por autoridade regularmente investida de competência delegada, contendo exposição clara das razões que motivaram o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, com identificação das hipóteses de glosa e das bases normativas aplicadas. Ademais, observa-se que a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, enfrentando todos os pontos da decisão recorrida, o que demonstra a plena compreensão dos fundamentos adotados e o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Cerceamento de defesa, na esfera administrativa, caracteriza-se pela imposição de restrições indevidas à apresentação de impugnação ou pela ausência de motivação que inviabilize o conhecimento das razões da decisão. Nenhuma dessas hipóteses se verifica nos autos. O despacho decisório, ao indicar expressamente que o valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado, em razão da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era menor e da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, permite plena identificação dos motivos determinantes da decisão. Fl. 39774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.900739/2014-53 5 O Termo de Verificação Fiscal detalha os créditos não passíveis de ressarcimento, especificando CFOPs relativos a devoluções, retornos e transferências (1.202, 1.209, 1.410, 1.411, 1.414, 1.918 e 2.409), e menciona ainda créditos glosados por ausência de comprovação documental (como os de CFOPs 1.949, 2.101 e 1.101), tudo conforme discriminado no Demonstrativo I. Tais elementos são suficientes para que o contribuinte identifique, mediante simples cotejo aritmético e documental, quais créditos foram glosados e quais foram apenas reclassificados. Não há, pois, omissão, obscuridade ou contradição que possa configurar nulidade por cerceamento de defesa. III- Verdade Material e indevida reclassificação dos créditos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) que manteve, em parte, o indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos de IPI, sob o fundamento de glosas e reclassificações efetuadas pela fiscalização. A empresa Recorrente alega, basicamente, que: a) em relação ao CFOP 2.101, não ficou claro o motivo da glosa, o que teria prejudicado sua defesa; b) quanto aos CFOPs 1.202, 1.209, 1.410, 1.411, 1.414, 1.918 e 2.409, a fiscalização teria partido de premissas equivocadas, pois seria necessário analisar melhor cada operação para identificar se o crédito seria ou não ressarcível; c) a falta de algumas notas fiscais não poderia levar à exclusão dos créditos, já que existiriam registros contábeis e fiscais que demonstrariam o direito alegado. A Recorrente argumenta que essas operações deveriam gerar direito ao ressarcimento, pois, segundo ela, as devoluções e retornos apenas restabelecem o saldo credor reduzido quando ocorreu a saída tributada. Entretanto, é justamente por essa razão que esses créditos não são ressarcíveis. Eles existem apenas para compensar o débito gerado na operação original de venda, funcionando como um ajuste interno na escrita fiscal do IPI e não como crédito novo que possa gerar devolução de valores pela Receita Federal. O artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 é claro ao prever que o direito ao ressarcimento se aplica apenas aos créditos originados de aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem usados na industrialização. As devoluções e retornos não se enquadram nessa regra. Por isso, a autoridade fiscal agiu corretamente ao reclassificar esses créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis, permitindo que sejam usados apenas para compensar débitos futuros na escrita fiscal. Fl. 39775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.943 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.900739/2014-53 6 Quanto aos créditos vinculados aos CFOPs 1.101 e 2.101, a glosa foi efetuada porque a empresa não apresentou as notas fiscais de aquisição dos insumos que originariam o crédito pleiteado. Nessas situações, o ônus da prova é inteiramente do contribuinte. Essa regra decorre do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que estabelece: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” No âmbito do processo administrativo tributário, esse princípio significa que cabe à empresa que solicita o ressarcimento demonstrar, de forma clara e documentalmente comprovada, a origem e a legitimidade dos créditos informados — especialmente mediante a apresentação das notas fiscais de entrada e dos registros contábeis e fiscais correspondentes. No presente caso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito creditório alegado, pois não apresentou a documentação mínima exigida para a verificação da entrada dos insumos e da incidência do IPI na operação anterior. Diante da ausência de provas que demonstrem a efetiva existência e a liquidez do crédito, não há como acolher o pleito da contribuinte. Assim, a glosa efetuada pela autoridade fiscal mostra-se legítima e deve ser mantida. III – Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 39776DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11968.720331/2012-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/05/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3002-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/05/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

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MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.720331/2012-08 2 Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Cuida-se de processo administrativo fiscal instaurado em decorrência da lavratura de Auto de Infração (fls. 02 a 34 do processo eletrônico), por meio do qual a Autoridade Aduaneira constituiu crédito tributário no valor total de R$ 181.600,00 (cento e oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme demonstrativo consolidado do crédito tributário constante à fl. 02. O lançamento refere-se à multa regulamentar prevista no art. 107, inciso XI, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, correspondente a R$ 100,00 (cem reais) por volume de carga não manifestada pelo transportador. A ciência da autuação ocorreu de forma pessoal em 27/06/2012, conforme comprovação à fl. 225. A impugnação foi protocolada tempestivamente em 25/07/2012, às fls. 230 a 254. De acordo com o Auto de Infração e o “Relatório Anexo ao Auto de Infração nº 0417800/00084/12” (fls. 8 e 34), constatou a fiscalização que a autuada efetuava transporte de carga estrangeira em território nacional, totalizando 1.816 volumes (caixas) acondicionados em quatro contêineres, os quais foram encontrados a bordo da embarcação MSC FIAMMETTA, atracada no porto de Suape/PE em 21/05/2012, sem que as referidas cargas estivessem devidamente manifestadas no Siscomex Carga, em desacordo com a legislação vigente. Em síntese, a autoridade fiscal relatou que: 1. Os contêineres MSKU0014925, MSKU0113086, MSKU1812792 e MSKU9633237 chegaram ao país sem o devido manifesto eletrônico, situação constatada durante fiscalização iniciada em 22/05/2012, resultando na lavratura do Termo de Constatação e do Termo de Retenção nº 06/2012. 2. A fiscalização concluiu que o transportador deixou de prestar as informações obrigatórias no prazo previsto pela Instrução Normativa RFB nº Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.720331/2012-08 3 800/2007, que instituiu o módulo aquaviário do Siscomex Carga, sendo a MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. (CNPJ 30.259.220/0003-67) responsável pela omissão. 3. A infração foi tipificada no art. 107, inciso XI, alínea “a”, do Decreto- Lei nº 37/1966, regulamentado pelo art. 728, inciso XI, alínea “a”, do Decreto nº 6.759/2009, que prevê multa de R$ 100,00 por volume não manifestado, sem prejuízo da penalidade de perdimento. 4. Ressaltou-se que a autuação foi lavrada para prevenir a decadência, uma vez que o processo relativo à pena de perdimento das mesmas mercadorias (PA nº 11968.720309/2012-50) ainda se encontrava pendente de conclusão. Dessa forma, a autoridade fiscal concluiu pela aplicação da multa no montante de R$ 181.600,00, correspondente a 1.816 volumes não manifestados, imputando a responsabilidade à empresa MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. Em sua defesa (fls. 230 a 254), a impugnante sustenta, em síntese: 1. Que, em procedimento fiscal anterior (Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0417800/00081-12, PA nº 11968.720309/2012-50), foi aplicada pena de perdimento das mesmas mercadorias, razão pela qual a nova autuação configuraria bis in idem, vedado pelo ordenamento jurídico; 2. Que a lavratura do presente Auto de Infração, sob o argumento de “prevenir decadência”, seria indevida, já que a penalidade de perdimento ainda não havia sido definitivamente julgada; 3. Que não houve dolo, fraude ou má-fé, sendo desproporcional a cumulação de penalidades de perdimento e multa; 4. Que a unidade de cálculo utilizada — “volume” — é incorreta, pois o correto seria considerar os contêineres como unidade de referência, o que reduziria a multa para R$ 400,00; 5. Que, alternativamente, o caso deveria ser enquadrado na alínea “e”, inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, que prevê multa de R$ 5.000,00 por informação prestada fora do prazo, e não a penalidade do inciso XI; 6. Que a autuação violaria os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa-fé, diante da ausência de intenção de burlar o controle aduaneiro. Ao final, requer: • (i) o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, em razão do bis in idem; • (ii) alternativamente, o afastamento da multa por improcedência dos fundamentos fiscais; • (iii) ou, de forma subsidiária, a readequação da penalidade ao valor previsto no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966; Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.720331/2012-08 4 • (iv) bem como a suspensão de quaisquer medidas de cobrança até o julgamento final do presente processo. É o relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida em processo administrativo fiscal que manteve Auto de Infração (fls. 02-34 do processo eletrônico), por meio do qual a Autoridade Aduaneira constituiu crédito tributário no montante de R$ 181.600,00 (cento e oitenta e um mil e seiscentos reais), conforme Demonstrativo Consolidado constante à fl. 02. A multa exige-se com fundamento no art. 107, inciso XI, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, correspondente à penalidade de R$ 100,00 por volume de carga não manifestado pelo transportador. A Recorrente foi autuada por suposta falta de manifestação de volumes de carga existentes a bordo, penalidade mantida pela 12ª Turma da DRJ/SP. Sustenta, entretanto, que houve equivocada interpretação dos fatos e aplicação indevida de penalidades cumulativas. Alega que, para o mesmo evento fático, já foi lavrado o Auto de Infração nº 11968.720331/2012-08, no qual se aplicou a pena de perdimento das mercadorias, configurando, assim, violação ao princípio do non bis in idem. No mérito, afirma que o critério utilizado para cálculo da multa é incorreto, pois o “volume” a ser considerado é o contêiner — unidade de carga unitizada — e não o conteúdo individual transportado. Sustenta, ainda, que a conduta imputada corresponderia, quando muito, à infração prevista no art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966 (multa de R$ 5.000,00), ou, subsidiariamente, que eventual penalidade deveria ser calculada por contêiner, com redução proporcional do valor exigido. Aduz que não houve dolo, tratando-se de mero equívoco operacional prontamente sanado, sem prejuízo à fiscalização, pois todas as informações constavam do plano de cargas da embarcação. Invoca, assim, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé, bem como a regra de interpretação mais favorável ao administrado prevista no art. 112 do CTN, citando jurisprudência administrativa que afasta penalidades excessivas em hipóteses análogas. No caso em exame, verifica-se que a penalidade possui natureza de multa administrativa aduaneira, cujo lançamento decorre da suposta não apresentação de informações no prazo legal, nos termos da alínea e, inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66. Diante desse contexto, revela-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.720331/2012-08 5 julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. De acordo com o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, é expressivo o lapso temporal transcorrido entre a interposição do Recurso Voluntário, em 30/07/2019, e a presente data de julgamento, em 11/2025, sem qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, de sorte que entendo caracterizada a prescrição intercorrente. Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetos ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.978 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11968.720331/2012-08 6 Diante disso, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e determino o cancelamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 392DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.722012/2014-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1001-000.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 3 de dezembro de 2025. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recursos voluntários interpostos por RPFL AUTO PECAS EIRELI e os responsáveis solidários contra decisão da 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em face do auto de infração que constituiu crédito tributário de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. Fl. 29224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.879 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722012/2014-52 2 O procedimento fiscal (RPF/MPF nº 0810300.2014.00516, posteriormente 0810300.2017.00666) foi iniciado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em BAURÚ (DRF/BAURU). O procedimento verificou, por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias e resultou na lavratura de Auto de Infração (Processo 10825-722.012/2014-52) , que constituiu o crédito tributário de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS em face da Contribuinte e de seus responsáveis solidários. O objeto principal do lançamento foi a apuração de omissão de receitas da atividade na revenda de mercadorias com e sem emissão de documento fiscal, relativas aos anos- calendário de 2011 e 2012, com arbitramento do lucro e atribuição de responsabilidade solidária aos administradores/sócios (pessoas físicas da família Tolardo). Os elementos de convicção foram extraídos, em parte, de provas obtidas em Inquérito Policial nº 256/2008 da Delegacia da Polícia Federal (DPF) de Maringá. O valor do crédito tributário total original era de R$1.033.512,18 (IRPJ R$ 374.593,70, CSLL R$ 151.946,77, COFINS R$ 416.689,10 e PIS/PASEP R$ 90.282,61). Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alega, em síntese: a) a prorrogação indevida do mandado de procedimento fiscal sem cientificação; ausência de motivação e fundamentação da autuação; inobservância de requisitos formais do lançamento e dos princípios do processo administrativo fiscal; utilização de elementos de outros processos não transitados em julgado; e ausência de autorização judicial para uso de documentos apreendidos; b) não ter obtido acesso ao inteiro teor do processo; aponta ilicitude das provas por origem em autoridade incompetente; violação ao contraditório em razão do uso de prova emprestada sem participação da contribuinte; e requer realização de diligências e produção de prova pericial; c) não haver vínculo entre a impugnante e a empresa autuada nos demais processos mencionados; impossibilidade de utilização de inquérito policial; e inexistência de solidariedade entre empresas autônomas; d) inexistência de prova material das infrações; impossibilidade de lançamento com base em presunções; ilicitude de documentos apreendidos; e necessidade de comprovar a veracidade de arquivos supostamente vinculados à operação “Laranja Mecânica”; e) não haver omissão de receitas; inexistência de irregularidade fiscal; inconsistência do arbitramento; e improcedência da tributação reflexa (CSLL, PIS, COFINS e contribuição social); Fl. 29225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.879 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722012/2014-52 3 f) erro na base de cálculo do PIS/COFINS por ausência de exclusão do ICMS; falta de dedução de recolhimentos; desconsideração da não cumulatividade; prescrição e decadência; e inaplicabilidade da taxa SELIC; g) requer exclusão ou redução das multas por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; sustenta caráter confiscatório; e ausência de requisitos legais para multa de ofício; h) suspensão do processo até julgamento das ADIs sobre a constitucionalidade da quebra de sigilo fiscal pela administração tributária com base na LC 105/2001; i) o reconhecimento da nulidade da autuação ou, subsidiariamente, a improcedência integral da exigência fiscal. Cientificados da autuação e dos termos de sujeição passiva, Robson Marcelo Tolardo não apresentou impugnação enquanto Rogério Marcio Tolardo, Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Íris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Júnior apresentaram em 07/01/2015 as impugnações de fls. 28.487 a 28.538, 28.542 a 28.593, 28.596 a 28.647 e 28.652 a 28.703, respectivamente, nas quais alegam, em síntese: a) a ausência de mandado de procedimento fiscal, falta de intimação pessoal (considerando nula a via postal) e ausência de motivação e fundamentação do lançamento; b) não teve acesso integral aos autos; aponta ilicitude das provas por suposta incompetência da autoridade judicial que determinou busca e apreensão; e afirma ser indevida a utilização de prova emprestada de inquérito policial sem contraditório; c) não haver vínculo entre os impugnantes e a empresa autuada; sustenta inexistência de responsabilidade solidária ou interesse comum; e afirma que a autoridade fiscal seria incompetente para desconsiderar a personalidade jurídica; d) a suspensão do processo administrativo até o julgamento das ADIs que discutem a constitucionalidade da quebra de sigilo fiscal com base na LC 105/2001; e) há decadência e prescrição; f) contesta o agravamento e aplicação da multa por caráter confiscatório e por incompatibilidade com arbitramento; e sustenta a inaplicabilidade da SELIC para atualização das penalidades; g) requer produção de prova pericial e oral, juntada posterior de documentos e, ao final, a improcedência integral da exigência fiscal. Os presentes autos foram convertidos em diligência, uma vez verificadas diferenças entre os valores lançados na infração relativa à omissão da atividade na revenda de mercadorias sem emissão de documento fiscal e os constantes na planilha de fl. 26.740 (coluna TOTAL TAB 2), Fl. 29226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.879 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722012/2014-52 4 mencionada no Relatório de Atividade Fiscal à fl. 28.149, para que fosse efetuado o lançamento complementar, nos termos do § 3o, do art. 18, do Decreto no 70.235/72. Assim, foram lavrados os autos de infração complementares de fls. 28.737 a 28.774, fundamentados no relatório de atividade fiscal complementar de fls. 28.778 a 28.784, aos quais a autuada foi cientificada em 06/09/2017, conforme edital de fl. 28.815, mesma data em que foram cientificados Rogério Marcio Tolardo e Robson Marcelo Tolardo, conforme editais de fls. 28.830 e 28.835, respectivamente. Os responsáveis Íris da Silva Tolardo e Samuel Tolardo Júnior, foram cientificados do lançamento complementar em 14/08/2017, conforme documentos de fls. 28.817, 28.824. E Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore foi cientificada em 15/08/2017, conforme AR de fl. 28.821. Nos lançamentos complementares, a autoridade autuante adequou os valores lançados na infração relativa à omissão da atividade na revenda de mercadorias sem emissão de documento fiscal aos constantes na planilha de fl. 26.740 (coluna TOTAL TAB 2), mencionada no Relatório de Atividade Fiscal original à fl. 28.149, reconhecendo a decadência do direito da fazenda de constituir os créditos tributários cujos fatos geradores fossem anteriores a 31 de outubro de 2011, resultando nas seguintes exigências, somadas as efetuadas no lançamento original: 1) Imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ, cód. 2917, no valor de R$ 12.111,66, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; 2) Contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, cód. 2973, no valor de R$ 5.450,25, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; 3) Contribuição para o financiamento da seguridade social - COFINS, cód. 2960, no valor de R$ 2.640,01, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora; e 4) Contribuição para o PIS/PASEP, cód. 2986, no valor de R$ 571,99, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora. Quanto aos lançamentos complementares não foi apresentada impugnação por quaisquer dos arrolados. A 5ª Turma da DRJ/RJO, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade no Acórdão de nº 12-96.479, julgou-a procedente em parte, adotando os seguintes argumentos: a) Declarou a revelia de Robson Marcelo Tolardo; b) Declarou a revelia da autuada e dos demais impugnantes quanto aos lançamentos complementares; Fl. 29227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.879 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722012/2014-52 5 c) Rejeitou as preliminares de nulidade por cerceamento de defesa, argumentando que o procedimento fiscal tem natureza inquisitorial e o contraditório se inicia com a impugnação, sendo o MPF um documento de controle administrativo cuja ausência de cientificação não anula o processo; d) Afastou a alegada ilicitude das provas, pois a quebra dos sigilos e o compartilhamento de informações coletadas no inquérito policial foram autorizados pela autoridade judicial competente; e) Rejeitou a alegação de decadência e prescrição, aplicando a regra do art. 173, I, do CTN (que prorroga o prazo), em razão da manutenção da multa qualificada (sonegação e fraude). No entanto, o próprio Fisco reconheceu a decadência dos créditos tributários relativos a fatos geradores anteriores a outubro de 2011; f) Manteve o arbitramento do lucro e a omissão de receitas (vendas sem emissão de notas fiscais - "TAB2") , comprovada por arquivos digitais e documentos apreendidos (Operação "Laranja Mecânica") que demonstram o controle paralelo das vendas pela administração de fato; g) Manteve a imputação de responsabilidade solidária aos coobrigados (Íris, Rogério, Samuel Jr., e Jeane Cristine) com base no art. 124, I, e art. 135, III, do CTN, por serem os reais proprietários e administradores de fato da sociedade e por terem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador (confusão patrimonial); h) Manteve a multa de ofício qualificada de 150%, pois a conduta se enquadra nas hipóteses de sonegação e fraude (utilização de interpostas pessoas e omissão de receitas). Manteve a incidência de juros de mora à taxa SELIC; i) Manteve o crédito tributário após os ajustes propostos pela Fiscalização , dando provimento em parte às impugnações. Inconformada, a contribuinte e os responsáveis solidários (Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, Íris da Silva Tolardo, Rogério Márcio Tolardo e Samuel Tolardo Junior) interpuseram recurso voluntário ao CARF, apresentando os seguintes argumentos: a) A decisão de primeira instância é nula por ausência de análise de todas as matérias arguidas na impugnação (preterição de defesa) e por ter sido proferida por autoridade incompetente (Auditor Fiscal atuando como julgador em matéria que caberia ao Delegado); b) a nulidade da intimação por ter sido realizada em endereço diverso e por cerceamento de defesa, pois não foi franqueado à Recorrente o acesso integral ao conteúdo do processo administrativo e aos documentos (arquivos eletrônicos e planilhas) que embasaram o auto de infração; Fl. 29228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.879 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722012/2014-52 6 c) as provas são ilícitas por terem origem em mandado de busca e apreensão expedido por autoridade judicial incompetente (violação do princípio do juiz natural) , com extrapolação dos limites da ordem judicial. O lançamento carece de motivação e fundamentação suficiente, baseando-se apenas no relatório fiscal e em provas indiciárias; d) o Auditor Fiscal carece de competência para desconsiderar a personalidade jurídica e atribuir responsabilidade solidária objetiva, que é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Nacional na execução fiscal. A responsabilidade solidária é inaplicável por ausência de vínculo ou interesse jurídico comum no fato gerador, sendo o mero laço familiar (filho/viúva de Samuel Tolardo) e interesse econômico insuficientes para tal imputação; e) a necessidade de suspensão do processo para aguardar o julgamento pelo STF sobre a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário (LC nº 105). f) a decadência e prescrição do crédito tributário. A multa de ofício de 150% deve ser excluída ou reduzida ao máximo de 10% ou 75% por ter caráter confiscatório (acima de 100%). A aplicação da taxa SELIC para correção dos débitos é ilegal e deve ser afastada. Posteriormente, em 11.11.2025, foi apresentada solicitação de processo pela Equipe Nacional de Operacionalização de Transação – ENOT, tendo em vista que o presente processo foi objeto de transação. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz Conforme relatado, a Contribuinte solicitou a inclusão deste Processo n° 10825.722012/2014-52 ao Programa Litígio Zero – LZ2024 e teve seu pedido deferido, nos seguintes termos: Trata o presente processo de pedido de adesão à Transação Tributária do Programa Litígio Zero 2024, regulamentado pelo Edital N° 1, de 18 de Março de 2024, que define como passíveis de transação os créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de Delegacias Regionais de Julgamento-DRJ, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo, inclusive os referentes a programas de parcelamento e contencioso instaurado pela concessão de medida liminar em mandado de segurança, conforme item 2.2 do edital. Fl. 29229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.879 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722012/2014-52 7 Em consulta aos sistemas eletrônicos da Receita Federal do Brasil, identificou-se que os débitos listados pelo contribuinte no requerimento e controlados pelo dossiê 10825.722012/2014-52 encontravam-se em contencioso administrativo fiscal à época do pedido. Verificou-se também, juntamente com as demais formalidades que atendem os requisitos para serem incluídos na referida Transação, o pagamento da 1° parcela de entrada. Face ao exposto acima e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 13.988/20 c/c o art. 17 da Portaria ME nº 247/20, art. 4º e 5º da Portaria SRRF07 nº 245 de 20 de abril de 2020 e no uso da delegação de competência contida na Portaria SRRF07 nº 274, de 06 de maio de 2020, defiro a presente Transação, tendo em vista o cumprimento preliminar das condições previstas, importando em reconhecimento dos débitos transacionados com a extinção do litígio administrativo tributário, condicionado ao recolhimento dos demais valores faltantes. Ressalte-se que, eventuais diferenças a menor no valor das parcelas recolhidas pelo contribuinte (inclusive por suas correções), serão impeditivas para a consolidação da dívida no programa Litígio Zero, consoante à legislação. Em caso de rescisão definitiva da transação, serão cancelados os benefícios concedidos e efetuada a cobrança integral dos débitos incluídos na transação, deduzidos os valores já pagos, conforme item 7.10 do edital. Notifique-se, eletronicamente, o contribuinte do presente Despacho. Posteriormente, foi apresentada solicitação de processo pela Equipe Nacional de Operacionalização de Transação – ENOT, nos termos seguintes: Tendo em vista que o presente processo foi objeto da adesão do contribuinte à transação tributária do Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, solicitamos seu encaminhamento a esta ENOT-DEVAT-BR para fins de consolidação da transação tributária nos sistemas da RFB. Ressalte-se que a adesão à transação implica na desistência do litígio, conforme previsto no item 3.1 do Edital, em consonância com a Lei 13988/2020: A adesão à transação na forma prevista neste Edital implica desistência, por parte do aderente, de eventuais impugnações ou dos recursos administrativos e judiciais interpostos, em relação aos débitos incluídos na transação, e renúncia às alegações de direito sobre as quais essas impugnações ou recursos tenham fundamento. Diante da situação noticiada, dou provimento parcial para que sejam encaminhados os presentes autos à Unidade de Origem a fim de que adote as providências cabíveis em face das regras do “Programa Litígio Zero – LZ2024”. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 29230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1001-000.879 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10825.722012/2014-52 8 Fl. 29231DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 18088.720454/2011-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 NULIDADE. VICIOS NO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração que observa as disposições próprias da espécie, apresentando adequada motivação fática e jurídica, possibilita o exercício do direito de defesa, não incorrendo em vício de nulidade. MATRÍCULA CEI. CADASTRAMENTO. PESSOA FÍSICA. O Auto de Infração será lavrado no CNPJ ou no CEI. Quando lavrado em nome de pessoa física não matriculada no INSS, o Auditor Fiscal promoverá a matrícula CEI, de ofício, para efeito de cadastramento. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Para fins previdenciários, o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual que presta serviços por conta própria é o valor da sua remuneração mensal, assim entendida o total de seus rendimentos, observado o limite máximo previsto na legislação, não havendo previsão legal para exclusão de qualquer valor. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A multa aplicada em conformidade com a lei não pode ser reduzida. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade da legislação vigente. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal, não podendo ser conhecido o pedido genericamente formulado.
Numero da decisão: 2001-008.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça – Relatora. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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VICIOS NO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração que observa as disposições próprias da espécie, apresentando adequada motivação fática e jurídica, possibilita o exercício do direito de defesa, não incorrendo em vício de nulidade. MATRÍCULA CEI. CADASTRAMENTO. PESSOA FÍSICA. O Auto de Infração será lavrado no CNPJ ou no CEI. Quando lavrado em nome de pessoa física não matriculada no INSS, o Auditor Fiscal promoverá a matrícula CEI, de ofício, para efeito de cadastramento. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Para fins previdenciários, o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual que presta serviços por conta própria é o valor da sua remuneração mensal, assim entendida o total de seus rendimentos, observado o limite máximo previsto na legislação, não havendo previsão legal para exclusão de qualquer valor. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A multa aplicada em conformidade com a lei não pode ser reduzida. Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade da legislação vigente. PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal, não podendo ser conhecido o pedido genericamente formulado. Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.109 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720454/2011-12 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonça – Relatora. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alfredo Jorge Madeira Rosa (substituto[a] integral), Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite(substituto[a] integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente) Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a decisão proferida pelo Acórdão nº 10-55- 127 (fls. 51-59), que negou provimento a impugnação apresentada pela contribuinte. A autuação teve origem na Notificação de Lançamento, consolidada em 12/12/2011 (fls. 02-13), abrangendo o período de 01/01/2006 a 31/12/2008. 1. Notificação de Lançamento (fls. 02-13) – Revisão de lançamento das Contribuições Previdenciárias, período de 01/01/2006 a 31/12/2008, cujo montante do débito é de R$ 30.874,49 (trinta mil, oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos) No Processo Administrativo a fiscalização considerou que, a Requerente, profissional liberal (cirurgiã-dentista) deixou de recolher as contribuições previdenciárias de Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.109 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720454/2011-12 3 contribuinte individual, incidentes sobre remuneração recebida pela prestação de serviços a pessoas físicas, no período de 01/2006 a 12/2008. O Relatório Fiscal apresentado aponta divergências entre os rendimentos declarados pela contribuinte em sua DIRPF e os valores informados ao CNIS para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, o que fundamentou sua atuação no montante informado. Regularmente cientificada, em 19/12/2011 a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação ao lançamento, instruída com documentação. A Requerente impugnou os fundamentos do lançamento, questionando a legalidade da criação da matrícula CEI, alegando que sua atividade como profissional liberal (cirurgiã-dentista) não se enquadra nas hipóteses previstas na IN RFB nº 971/2009, uma vez que não presta serviços habituais a empresas e não exerce atividade de construção civil. Assim, entende que a vinculação ao CEI seria indevida e comprometeria a validade do lançamento. Argumenta também que houve erro na metodologia utilizada para o cruzamento de dados pela fiscalização, que considerou como base de cálculo da contribuição previdenciária os valores brutos declarados na DIRPF, sem levar em conta os custos operacionais embutidos nesses montantes. Sustenta que apenas o acréscimo patrimonial líquido deveria ser considerado, sob pena de se apurar base de cálculo irreal. Alega, ainda, vícios no lançamento, por ausência de demonstração clara e precisa do fato gerador, contrariando o art. 142 do CTN. Afirma que a autuação foi baseada em presunções, sem comprovação efetiva da ocorrência do fato jurídico tributário. Invoca o princípio da verdade material, defendendo que o Fisco deveria ter buscado a realidade dos fatos e não se limitado a dados parciais. Também aponta ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, em razão do valor elevado da multa aplicada, que considera desproporcional frente à sua situação econômica. Diante de tais inconsistências e ilegalidades, a Requerente postulou o acolhimento da impugnação, com consequente anulação do lançamento. Seguindo o regular andamento do feito, a DRJ/SDR, por meio do Acórdão nº 10-55- 127, manteve integralmente o lançamento, reconhecendo que a Requerente deixou de recolher as contribuições previdenciárias no período acima mencionado. No dia 26/08/2015, a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário (fls.65- 84), reiterando as teses formuladas na impugnação, requerendo novamente a nulidade do auto de infração. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.109 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720454/2011-12 4 VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relatora I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II – DO MÉRITO: II.1 – VICIOS NO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inicialmente, cumpre esclarecer que o auto de infração tributária é um documento lavrado por uma autoridade fiscal, como a Receita Federal, para apurar a ocorrência de uma infração tributária. A controvérsia central do presente recurso consiste na observância ou não da legalidade do ato exercido pela autoridade fiscal quando da lavratura do auto de infração em desfavor da Recorrente. No caso em comento, a autoridade fiscal autuou a Recorrente quanto ao não recolhimento das Contribuições Previdenciárias em nome da sua pessoa física. A recorrente alega nulidade do lançamento, sustentando que a autoridade fiscal teria se baseado exclusivamente em presunções, sem identificar o fato gerador da obrigação tributária, violando os princípios da ampla defesa e da verdade material. Entretanto, não assiste razão à contribuinte. Conforme demonstrado nos autos, o lançamento está devidamente motivado, com a identificação clara do fato gerador, qual seja, exercício de atividade remunerada por contribuinte individual, conforme declarado pela própria autuada em suas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física, nas quais informou rendimentos auferidos por prestação de serviços a pessoas físicas nos períodos objeto da autuação. O Relatório Fiscal detalha os fundamentos jurídicos e os elementos fáticos que ensejaram a constituição do crédito tributário, sendo acompanhado de demonstrativos, planilhas e do anexo denominado "Discriminativo do Débito", no qual constam, por competência, a base de cálculo, as alíquotas aplicadas e os valores apurados. Tais documentos permitem a perfeita compreensão da autuação e asseguram o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Importa destacar que a atuação fiscal não se baseou em presunções, mas sim em prova direta, extraída de declarações prestadas pela própria autuada e de dados constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil. Ademais, foi oportunizada à contribuinte a apresentação de documentos e esclarecimentos, por meio de Termo de Início de Fiscalização, o que não foi atendido, sendo legítima a lavratura do Auto de Infração com base nas informações disponíveis. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.109 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720454/2011-12 5 Portanto, não se verifica qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. Estão presentes os requisitos legais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, e não se configuram as hipóteses de nulidade do art. 59 do mesmo diploma legal. A atuação fiscal observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como a busca pela verdade material, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa. II.2 – MATRÍCULA DA MATRÍCULA CEI – LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DE OFÍCIO No tocante à alegação de nulidade em razão da criação de matrícula CEI fora das hipóteses legais, também não assiste razão à recorrente. A atribuição de matrícula CEI de ofício está prevista na Instrução Normativa INSS/DC nº 100/2003, que autoriza expressamente a matrícula em nome de pessoa física não registrada, para fins de lavratura do Auto de Infração e regularização cadastral, como no caso em análise. O procedimento adotado pela fiscalização encontra amparo normativo e visa garantir o adequado lançamento e reconhecimento de direitos perante o INSS, não se configurando vício que comprometa a validade do lançamento. Para realização da atuação, a autoridade fazendária promoveu de ofício a matrícula da Recorrente no cadastro CEI, não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade quanto a tal ato. Outrossim, nos termos da IN SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, então vigente, a época do registro da matrícula no CEI, tal registro era previsto como uma das formas válidas de identificação dos sujeitos passivos perante a Previdência Social. O art. 17, inciso I, da referida IN, estabelece que a matrícula é a forma de identificação do sujeito passivo perante a Previdência Social, e pode ocorrer: a) Por meio do CNPJ, para empresas e equiparados obrigados à sua inscrição, alínea “a”; b) Ou por meio do CEI, para empresas e equiparados desobrigados da inscrição no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado, alínea “b”. Nesse sentido segue transcrição abaixo: ...Seção I - Disposições Preliminares Art. 17. Considera-se: I - Cadastro, o banco de dados contendo as informações de identificação dos sujeitos passivos na Previdência Social; II - Matrícula, a identificação dos sujeitos passivos perante a Previdência Social, podendo ser o número do: ... Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.109 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720454/2011-12 6 b) Cadastro Específico do INSS (CEI) para empresas e equiparados desobrigados da inscrição no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado; O mesmo artigo, em seu inciso III, distingue essa matrícula da inscrição do segurado, que se dá por meio do Número de Identificação do Trabalhador (NIT). Ou seja, o NIT refere-se à pessoa física na condição de segurado, enquanto o CEI identifica o sujeito passivo responsável pelas contribuições. Dessa forma, evidencia-se que, para fins de apuração e exigência de contribuições previdenciárias da pessoa física, caso dos autos, a identificação do sujeito passivo se dá, obrigatoriamente, via matrícula, seja no CNPJ, seja no CEI, conforme a situação. No caso de sujeitos passivos não inscritos no CNPJ, a legislação prevê expressamente a obrigatoriedade de matrícula no CEI no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades, podendo a autoridade fazendária o fazê-lo de ofício. É o que dispõe o art. 19, inciso III e o 23, da IN SRP nº 3/2005, que também atribui a responsabilidade pela matrícula ao equiparado à empresa que estiver isento da inscrição no CNPJ alínea “a”, vejamos: Art. 19. A inscrição ou a matrícula serão efetuadas, conforme o caso: I - no Cadastro Nacional de Informação Social - CNIS mediante atribuição de um NIT, para os trabalhadores em geral; II - Simultaneamente com a inscrição no CNPJ, para as pessoas jurídicas ou equiparados; III - no Cadastro Específico do INSS (CEI), no prazo de trinta dias contados do início de suas atividades, para a empresa e equiparado, quando for o caso, e obra de construção civil, sendo responsável pela matrícula: “Art. 23. A inclusão no CEI ou no NIT será efetuada da seguinte forma: V – no caso do CEI, de ofício, por servidor da SRP.” Deve ser explicado ainda que, a pessoa física cirurgiã-dentista, caso da Requerente, para o caso dos autos, foi equiparada a empresa para fins previdenciários, no contexto da obrigação de matrícula no CEI. A legislação previdenciária trata, em diversos dispositivos, da figura do "equiparado à empresa", que inclui efetivamente pessoas físicas que, mesmo sem se constituírem formalmente como pessoa jurídica (via CNPJ), contratam trabalhadores ou desenvolvem atividades que geram obrigação tributária previdenciária. Esse é exatamente o caso de muitos profissionais liberais, como médicos, dentistas, engenheiros etc., que exercem atividade com auxílio de empregados (por exemplo, secretárias, auxiliares, técnicos), mesmo sendo pessoas físicas. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.109 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720454/2011-12 7 Nesse sentido convém trazer aos autos o que diz a Lei nº 8.212/1991, que organiza a Seguridade Social: Art. 15, inciso I e §1º: “Art. 15. São filiados obrigatórios da Previdência Social, como empregadores, empresas e equiparados: I - a empresa, entendida como a firma individual ou sociedade que assume o risco da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não; § 1º - Equipara-se à empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação ao segurado que lhe presta serviço." Portanto, o cirurgião-dentista, na condição de contribuinte individual que contrata empregados, é considerado equiparado à empresa para fins de identificação como sujeito passivo da Previdência Social. No caso em comento, a Requerente, não está inscrita no CNPJ (por não ser pessoa jurídica), mas está obrigada ao recolhimento de contribuições previdenciárias em razão da contratação de empregados, ela deve realizar a matrícula no CEI. Assim, a pessoa física que se enquadra como equiparado à empresa — como é o caso da dentista que contrata empregado e tem a obrigação legal de efetuar a matrícula no CEI. Portanto, o caso concreto, a cirurgiã-dentista, ora Requerente, embora pessoa física, foi corretamente tratada como “equiparada à empresa” pela autoridade fiscal, para fins de: 1-identificação no sistema previdenciário; 2-exigência de contribuições sociais; 3-realização de matrícula no CEI. Essa equiparação está prevista em lei e em instrução normativa, e autoriza a matrícula de ofício pela fiscalização caso não seja feita voluntariamente no prazo legal. Ao julgar casos semelhantes ao dos autos, o Contencioso Administrativo Tributário tem proferido o mesmo entendimento, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. MATRÍCULA CEI. EMISSÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE A matrícula no CEI – Cadastro Específico do INSS nada mais é do que a identificação dos sujeitos passivos perante a Previdência Social, e deve ser Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.109 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720454/2011-12 8 emitida de ofício pela autoridade fiscal quando o responsável pela abertura da matrícula não a tenha efetuado no prazo previsto. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLANO SIMPLIFICADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MOMENTO DA OPÇÃO. A opção pelo Plano Simplificado da Previdência Social – PSPS ocorre na competência em que realizado o pagamento da GPS com o código específico para tanto. Assim, eventuais contribuições devidas em atraso, relativas a competências anteriores à data da opção, não se submetem à nova alíquota do PSPS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ABATIMENTO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE.Para o contribuinte individual, entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo previsto em lei. Sobre tal base de cálculo deve ser apurada a contribuição devida, não havendo previsão legal para adotar a sistemática de apuração através de Livro-Caixa, com abatimento de custos necessários ao auferimento da renda. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.1 Importante destacar que a omissão do sujeito passivo quanto à sua obrigação de promover a matrícula no prazo previsto não impede a atuação da autoridade fiscal, que possui competência expressamente atribuída para realizar tal ato de ofício. Portanto, é inequívoca a legitimidade da autoridade fiscal para proceder à matrícula de ofício no CEI, quando verificada a omissão do contribuinte, exatamente como ocorreu no caso dos autos. II.3- DA LEGALIDADE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO- DE-CONTRIBUIÇÃO. 1 CARF. Acórdão nº 2201-010.285 - 2ª Seção de Julgamento/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Processo nº 18088.000850/2010-31. Data da sessão: 07 de março de 2023. Relator(a): Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.109 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720454/2011-12 9 No tocante à alegação da Recorrente de que deveriam ser deduzidas de sua base de cálculo previdenciária as despesas relacionadas ao exercício da atividade profissional, cumpre esclarecer que tal pretensão, não merece prosperar e não encontra respaldo na legislação aplicável à apuração das contribuições devidas à Seguridade Social. Pois bem, no caso em comento, a Recorrente tenta aplicar, de forma indevida, os critérios da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que permite a dedução de despesas com a atividade profissional para fins de apuração do lucro tributável, ao campo das contribuições previdenciárias, o que revela incompatibilidade normativa e conceitual. No regime jurídico das contribuições previdenciárias, a base de cálculo do segurado contribuinte individual encontra-se definida de forma objetiva, sem autoriza deduções, conforme expressamente disposto no art. 28, inciso III, da Lei nº 8.212/1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo do salário de contribuição.” Nota-se, portanto, que o legislador não previu qualquer hipótese de dedução de valores a título de despesas operacionais, administrativas ou profissionais da base de cálculo das contribuições devidas pelo contribuinte individual. Ademais, o § 5º do mesmo artigo 28 reforça que deve ser observado apenas o limite máximo do salário de contribuição (teto previdenciário), não havendo qualquer outra exclusão permitida, vejamos: “§ 5º O salário-de-contribuição não será superior ao limite máximo do salário de contribuição, fixado pelo Poder Executivo.” Dessa forma, a remuneração bruta percebida pela Recorrente pelo exercício de sua atividade profissional como contribuinte individual constitui integralmente sua base de cálculo para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias, até o limite do teto previdenciário, não sendo juridicamente possível acolher a dedução de quaisquer despesas sob o fundamento de que estariam vinculadas à atividade profissional. Portanto, a apuração do salário-de-contribuição conforme realizado pela fiscalização, com base na remuneração bruta, está em perfeita conformidade com a legislação de regência, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada no lançamento. II.4. MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Recorrente alega em sua peça recursal que, a multa de ofício aplicada no presente caso seria desproporcional, excessiva e com efeito confiscatório, o que, segundo sustenta, violaria os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.109 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720454/2011-12 10 capacidade contributiva e da vedação ao confisco, pleiteando, com base nessas premissas, a sua redução. Contudo, razão não assiste à Recorrente. Inicialmente, importa destacar que tais alegações, ao imputarem suposta inconstitucionalidade à legislação tributária vigente, extrapolam os limites da competência desta instância administrativa de julgamento. Conforme estabelece de forma clara e objetiva a Súmula CARF nº 2: Súmula nº 2 CARF "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Assim, não cabe a este colegiado realizar o controle de constitucionalidade das normas legais que fixam os percentuais de multa, tampouco afastá-las sob fundamento de violação a princípios constitucionais. O percentual da multa de ofício aplicada encontra-se expressamente previsto em lei, e sua exigência, juntamente com os demais acréscimos legais, decorre de ato administrativo vinculado, conforme dispõe o art. 142, caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário mediante lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Dessa forma, não há margem para a autoridade fiscal ou julgadora no âmbito administrativo reduzir, relevar ou afastar penalidades legalmente previstas, ainda que sob alegação de excesso ou desproporcionalidade, na ausência de dispositivo legal expresso que autorize tal providência. No que se refere à invocação dos princípios constitucionais, especialmente os da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, é necessário observar que tais princípios são, em regra, dirigidos ao legislador e devem ser observados no momento da elaboração da norma, e não utilizados para afastar a sua aplicação no âmbito administrativo, salvo se houver autorização legal expressa. Especificamente sobre o princípio da capacidade contributiva, previsto no art. 145, § 1º, da Constituição Federal, cumpre ressaltar que sua incidência se dá no campo dos impostos, e não das penalidades tributárias. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.109 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720454/2011-12 11 Desta forma, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na multa aplicada, que resulta diretamente da infração cometida pela Requerente e está em consonância com os dispositivos legais vigentes à época dos fatos. II.5. DA PRODUÇÃO DE PROVAS. A Recorrente requer, de forma genérica, a produção de "todos os meios de prova admitidos em direito", sem, contudo, especificar quais provas pretende produzir ou sua pertinência em relação aos fatos controvertidos nos autos. Em relação a esse pedido, é importante destacar que a produção de provas no processo administrativo fiscal federal deve observar o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o contencioso tributário no âmbito da administração pública federal. Nos termos do referido dispositivo legal, é incumbência da parte Requerente instruir a impugnação ou o recurso com os documentos e elementos probatórios que entender necessários à demonstração de suas alegações, sendo vedadas postulações genéricas desacompanhadas de fundamento ou prova mínima, nesse sentido segue a transcrição da legislação: Decreto Lei nº 70.235/1972: Art. 16... III. "A impugnação mencionará expressamente os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." Adicionalmente, o § 4º do mesmo artigo admite a produção de provas não apresentadas na impugnação, desde que a parte demonstre a impossibilidade de apresentá-las anteriormente, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não se conhece do pedido genérico de produção de provas, salvo quanto às provas já constantes nos autos ou àquela cuja produção específica esteja devidamente fundamentada e autorizada no Inciso III e § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. A atuação no processo administrativo fiscal exige a observância ao princípio da lealdade processual e à necessidade de a parte especificar os elementos de prova que pretende produzir, não sendo admissível, portanto, o requerimento genérico, sem indicação do objeto e da finalidade da prova. Desta forma, é ônus do contribuinte a demonstração das provas que devam acompanhar a impugnação e o recurso ora formulado, o que não se verifica nos autos. III – DO DISPOSITIVO Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.109 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18088.720454/2011-12 12 Ante o exposto, conheço do Recurso, e voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente os lançamentos dos créditos constituídos em sede de fiscalização. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11163618 #
Numero do processo: 11516.720849/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida.
Numero da decisão: 2301-011.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (Relator), Diogenes de Sousa Ferreira e Marcelle Rezende Cota, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte devem ser integralmente informados em sua Declaração de Ajuste Anual, cabendo o lançamento da parcela por ele omitida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Avila Cabral (Relator), Diogenes de Sousa Ferreira e Marcelle Rezende Cota, que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Fl. 866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720849/2020-61 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Ávila Cabral, Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi lavrado Auto de infração contra o contribuinte acima identificado de imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor total de R$ 519.809,32, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 685 a 713. A Autoridade Fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica sem vínculo empregatício, conforme Relatório Fiscal de fls. 685 a 698, onde se verifica que o contribuinte auferiu rendimentos por exames de aptidão física e mental exigidos pelo DETRAN – SC, conforme relatório expedido por esse órgão pelos serviços prestados. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: a) Que o principal ponto controvertido é quem materializou a hipótese de incidência do imposto de renda, se a pessoa jurídica ou se foram seus sócios pessoas físicas; b) Que, por determinação legal, artigo 148 do CTB, quem deve realizar os exames de habilitação são pessoas jurídicas, entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito, e, que, segundo o dicionário HOUAISS, entidade é instituição, sociedade, pessoa jurídica estabelecida para fins específicos, que é a MEDITRAF Clínica de Medicina do Tráfego e do Trânsito S/S Ltda., que é uma Pessoa Jurídica estabelecida para executar serviços tipicamente públicos de exames de habilitação, mediante regime de concessão ou permissão, equivocando-se assim a Autoridade Fiscal na afirmação de que a prestação de serviços teria ocorrido pela pessoa física, devendo os rendimentos serem declarados pela pessoa física e não jurídica; c) Citando o artigo 175 da CF, discorre a respeito do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, afirmando que no CTB nem é mencionada a palavra médico, sendo que o DETRAN/SC ao ser intimado para apresentar documentos juntou cópia do parecer jurídico da PGE, dispondo que os pagamentos deveriam ser feitos diretamente pelos usuários à entidade credenciada; Fl. 867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720849/2020-61 3 d) No próprio Relatório Fiscal o fisco reconhece que os pagamentos foram tributados pela entidade credenciada MEDITRAF, conforme alvará concedido; e) Ressalta que o próprio DETRAN/SC indica em seu site como entidade credenciada a MEDITRAF, a quem os usuários devem procurar; f) Conclui que, até por imposição legal a CF e o CTB, quem prestou os serviços públicos e recebeu os rendimentos foi a pessoa jurídica; g) Discorre sobre formas de constituição de sociedades previstas no Código Civil, em especial o artigo 966 e 981, fazendo uma análise contraditória de suas afirmações, dizendo que não haveria qualquer irregularidade quanto ao percebimento de valores por Sociedade Simples; h) Alega que inexistiu má-fé e que o impugnante não quis descumprir a lei, e, se agiu incorretamente foi por razões que escaparam ao seu controle, apesar de indicar o artigo 136 do CTN que diz exatamente que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente, indicando também o artigo 137 do mesmo CTN, que consagra a responsabilidade objetiva, citando doutrina, decisões administrativas e judiciais; i) Questiona ainda que os valores pagos pela empresa MEDITRAF não foram compensados, vindicando a apuração e compensação dos tributos pagos; A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar improcedente e manter integralmente o crédito tributário. Eis a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 TRANSFERÊNCIA DE RENDIMENTOS DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA Não é possível a transferência de rendimentos recebidos por pessoa física para a pessoa jurídica da qual a pessoa física é sócia. A pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica por serem de naturezas distintas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2021 (fl. 797), o sujeito passivo interpôs, em 20/01/2021 (fl. 799), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Que os rendimentos foram auferidos, por força legal, pela pessoa jurídica e não pela pessoa física; b) Que a sociedade, classificada no Código Civil como sociedade simples (sociedade de pessoas), não impede que os serviços executados por sócio pessoa física sejam tributados pela pessoa jurídica; c) Que o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física não ocorreu; Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720849/2020-61 4 d) Ilegitimidade da Receita Federal do Brasil em exigir o tributo que pertence a outro ente estatal; e) Ilegitimidade passiva do sujeito passivo, uma vez que compete ao Estado, fonte pagadora, realizar a retenção e recolhimento do imposto; f) Ocorrência de bitributação; g) Ausência de suporte fático para incidência da multa; h) Requer a compensação com os impostos recolhidos pela pessoa jurídica. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Acerca da análise da tempestividade, de se registrar que as datas apresentadas no relatório para ciência da decisão recorrida (28/01/2021 - fl. 797) e para interposição do RV (20/01/2021 - fl. 799), apesar de parecerem estar invertidas, são exatamente estas que constam dos autos. O litígio recai sobre omissão de rendimentos decorrente de trabalho sem vínculo empregatício. Não houve a alegação de preliminares. MÉRITO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Sustenta o recorrente que, em conformidade com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, somente entidades pessoa jurídica podem ser credenciadas para a prestação de serviços médicos quanto à emissão de CNH. E que, no caso em apreço, a sociedade MEDITRAF – Clínica de Medicina do Tráfego e do Trânsito S/S Ltda seria a entidade, da qual é sócio o contribuinte, credenciada perante o DETRAN/SC. Aduz que os pagamentos pela realização dos exames médicos eram destinados à sociedade referida e que todos os rendimento foram por ela declarados, anotando que a fiscalização reconhece que os valores recebidos pelos exames de aptidão foram tributados pela sociedade. Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720849/2020-61 5 Por fim, noticia que seria dever da sociedade credenciada manter o seu quadro de peritos examinadores atualizado junto ao órgão que a credenciou. Analisando o caso, para o deslinde da controvérsia, imperioso a verificação da destinação dos pagamentos como contraprestação pelos exames médicos realizados. A fiscalização, mediante informações prestadas pelos órgãos públicos responsáveis, no caso o DETRAN/SC, entendeu que o beneficiário dos pagamentos foi o sujeito passivo, uma vez que no período da apuração, era a pessoa física a credenciada, então pessoa apta a ser destinatária da contraprestação pelo serviços prestados. Ao meu sentir, no caso em apreço, o que determina a legislação específica quanto ao tipo de pessoa a ser credenciada para a realização de exames de tal natureza não interfere quanto à verificação e constatação do sujeito passivo do imposto de renda. Analisando as informações da fiscalização, baseadas principalmente na informações prestadas pelo DETRAN/SC, verifica-se que não há pagamentos realizados pelo ente estatal ao sujeito passivo. Corrobora tal situação a orientação exarada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina, determinando que a relação entre examinado e examinador, especificamente quanto ao pagamento pela contraprestação dos serviços, não deveria passar pelo ente estatal, que a relação deveria ser firmada entre o examinado e o examinador. Verifica-se, de simples leitura, que as informações prestadas pelo DETRAN/SC restringe-se a apontar o quantitativo de exames realizados e o valor referente. Mai uma vez, não há qualquer informação que o DETRAN/SC tenha realizado pagamentos ao sujeito passivo. Na documentação apresentada, seja pela fiscalização, seja pelo próprio contribuinte, não há qualquer menção sobre a forma do negócio que deveria ser estabelecida entre examinador e examinado. Não há restrição sobre o uso de pessoas jurídicas. Há apenas um cadastro de aptos a realizar os exames para habilitação. Assim, entendendo que não havia impedimentos ou orientação sobre a forma do negócio, bem como restou comprovado que o ente estatal orientou que a realização de pagamentos pelos exames não deveria passar pela administração pública, vejo que não havia impedimento para que o habilitado no cadastro constituísse pessoa jurídica para a administração do negócio. Por fim, realizando o confronto normativo entre o Código de Trânsito Brasileiro e resoluções do CONTRAN, utilizadas na fundamentação da decisão recorrida, inegavelmente que deve prevalecer a primeira norma, uma vez que estamos a tratar de lei ordinária. Outro ponto que merece destaque, diferentemente nos casos em que o lei estabelece a presunção legal do auferimento de renda, como na omissão de rendimentos nos casos de depósitos bancários de origem não comprovada, na omissão de rendimentos constatada Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720849/2020-61 6 é dever da fiscalização comprovar o efetivo recebimento pela pessoa física dos valores como contraprestação pelos exames realizados. A única prova em que baseado o lançamento foi a informação prestada pelo DETRAN/SC relacionando o quantitativo de exames realizados e o valor do exame, não havendo qualquer informação sobre o efetivo recebimento dos valores. Desta feita, tendo o contribuinte realizado a prestação de serviços por meio de sociedade devidamente constituída, tendo a pessoa jurídica realizado os devidos recolhimentos dos impostos devidos e não havendo impedimento legal para que o credenciado realizasse a prestação dos serviços por meio de sociedade, entendo que o lançamento não deve prosperar. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento no sentido de cancelar o lançamento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL VOTO VENCEDOR Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Redatora Designada Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao cancelamento da omissão de rendimentos apurada no lançamento. Os fatos que levaram a autoridade autuante a tributar os valores recebidos pelo Sr. Pedro Alves Cabral Filho em virtude do seu credenciamento pelo DETRAN/SC foram muito bem detalhados no Relatório Fiscal (e-fls. 685/697), o qual descreve de forma minuciosa toda a legislação aplicável ao caso concreto e identifica o montante mensalmente recebido pelo contribuinte com a indicação do valor do exame referente a cada período e da Portaria que o fixou. O Colegiado a quo ratificou as razões da fiscalização e manteve integralmente o Auto de Infração, conforme se extrai dos trechos do voto condutor abaixo reproduzidos (e-fls. 790/792): Não assiste razão ao contribuinte pelos motivos abaixo: Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720849/2020-61 7 1) O principal ponto da controvérsia realmente a legitimidade passiva do impugnante ou da empresa de que faz parte; 2) Não procede a afirmação de que somente pessoas jurídicas possam ser credenciadas na condição de entidades, pois, conforme indicado pelo próprio impugnante, o artigo 22 do CTB em seu inciso X prevê que compete aos órgão ou entidades executivos de trânsito dos Estado e do DF no âmbito de sua circunscrição, credenciar órgãos ou entidades para execução de atividades previstas na legislação de trânsito na forma estabelecida pelo CONTRAN, que foi exatamente o que o CONTRAN fez conforme a Resolução CONTRAN 425 de 27.11.2012: [...] O credenciamento de entidades públicas e privadas, referindo-se a pessoas jurídicas, está previsto no artigo 15 da Resolução acima citada. Ademais disso, não só o DETRAN/SC credencia médicos e psicólogos, como outros DETRANS do País, como, por exemplo, o de São Paulo, e, ainda, como se pode observar nos documentos de fls. 551 a 684, confirma-se o credenciamento de médicos e psicólogos, e até no “site” do DETRAN/SC, indica-se muitos médicos pessoas físicas. Portanto, esse questionamento não tem qualquer fundamento para amparar as pretensões do impugnante. [...] 3) A citação do artigo 175 da CF a respeito do regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, afirmando que no CTB nem é mencionada a palavra médico, não descaracteriza o rendimento de trabalho não assalariado do profissional, e, como já dito anteriormente, o CTB remete a regulamentação da matéria para o CONTRAN que, este sim indica médicos e psicólogos; 4) Não há dúvidas segundo o Relatório, que os valores pagos foram declarados pela empresa MEDITRAF, mas, não há provas do credenciamento da empresa no período, e, o alvará concedido foi no sentido que o local da MEDITRAF pudesse ser utilizado para os exames e não para realizar esses exames e o fato de que a empresa tenha declarado os rendimentos não altera em nada a situação, pois, pessoas físicas e jurídicas não se confundem, o que transforma essas declarações indevidas e tudo o que decorre delas; 5) Efetivamente consta no atual “site” do DETRAN/SC essa condição, mas, não indica a partir de quando e o impugnante não apresentou a prova do credenciamento da pessoa jurídica, que, obviamente foi posterior ao período do lançamento, e, mesmo que estivesse credenciada que não é o caso, os pagamentos foram efetuados para a pessoa física, não se podendo redirecionar o Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720849/2020-61 8 destino desses pagamentos para pessoa jurídica para atender interesses de uma tributação mais benéfica; 6) Que a CF e o CTB por imposição legal determina que quem prestou os serviços públicos e recebeu os rendimentos foi a pessoa jurídica, não há qualquer hipótese de aceitação dessa vinculação entre pessoas distintas, pessoa física credenciada que recebeu os pagamentos e a pessoa jurídica não credenciada à época dos fatos que não recebeu os pagamentos; 7) Quanto às formas de constituição de sociedades previstas no Código Civil, em especial os artigos 966 e 981, não haveria qualquer irregularidade caso a empresa fosse a credenciada e os recebimentos fossem feitos para ela, e o artigo 966 em seu parágrafo único do CC indica que. “Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa”, portanto, o que se confirma apenas a impossibilidade de o impugnante individualmente constituir-se como pessoa jurídica na condição de médico; 8) Independentemente da existência de má fé, o próprio impugnante cita o artigo 136 do CTN que diz exatamente “que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente”, citando também o artigo 137 do mesmo código, que consagra a responsabilidade objetiva, mas, por tudo que se verifica no Relatório Fiscal, obviamente o descumprimento da lei não decorreu de razões que escaparam ao seu controle, e sim decorrente da clara intenção de beneficiar-se de tributação mais favorável, pois, a empresa não era credenciada, os pagamentos foram em nome do impugnante, e, conseqüentemente, não poderia redirecionar os pagamentos para empresa da qual era sócio, praticando intencionalmente a infração. Quanto à doutrina citada, não pode ser aproveitada em razão do parágrafo único do artigo 142 do CTN que prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional e as decisões Administrativas citadas, sem adentrarmos ao seu mérito, não podem também ser aproveitadas em favor do impugnante pelo fato de não terem eficácia normativa conforme inciso II do artigo 100 do CTN. Da mesma forma decisões judiciais somente se aplicam aos casos em que foram proferidas, a menos que, firmada a jurisprudência pelos tribunais superiores e sua aplicação se concretize, observadas as condições previstas no Decreto 2.346/97; 9) Quanto à compensação dos valores recolhidos pela MEDITRAF, não é possível tal compensação no lançamento, pelo fato de serem contribuintes distintos, e, os valores recolhidos em nome da MEDITRAF devem ser considerados indevidos com as declarações alteradas e compensados com débitos da pessoa jurídica ou restituídos através de PER/DCOMP’s. Os fundamentos trazidos pela primeira instância refletem o meu entendimento sobre o tema e são suficientes para afastar os argumentos apresentados na peça recursal, motivo pelo qual adoto as razões de decidir constantes do acórdão recorrido. Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.798 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720849/2020-61 9 Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 874DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 11020.902349/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3202-003.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte comprovar documentalmente o direito creditório informado em declaração de compensação. A prova documental deve ser apresentada pelo sujeito passivo conforme solicitação da fiscalização e, sendo o caso, é admitida sua complementação quando da manifestação de inconformidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902349/2017-12 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao crédito demonstrado ao PER/DCOMP nº 07056.74825.241115.1.3.04-8028. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS/PASEP, Código de Receita 6912, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 23/11/2012, no valor de R$73.174,08. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Cientificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte/MG, formalizada através do acórdão nº 02.89.353, sem ementa. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF no qual pugna pela homologação integral do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente nos termos deste Voto. Ante a existência da arguição de preliminares, passo a analisá-las. I- DAS PRELIMINARES 1.1- Da alegação de violação à verdade material e cerceamento de defesa Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902349/2017-12 3 Pugna a Recorrente pelo reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa em observância do princípio da verdade material, alegando cerceamento de defesa. É mister registrar que, somente, duas são as espécies de irregularidades, elencadas nos incisos do artigo 59 do PAF a ensejar nulidade “ab initio” as peças que o compõem: a incompetência do prolator do ato administrativo (ato, decisão ou despacho) e a preterição do direito de defesa. Pois bem. Primeiro, de acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Para arrematar, o ato ou despacho administrativo foi emitido por servidor competente, arrolando claramente todas as razões de fato e de direito que ensejaram o indeferimento do crédito vindicado. Segundo, para que se confirme a nulidade, a irregularidade praticada pressupõe que o dano causado ao sujeito passivo seja concreto, devendo o prejuízo resultante ser inequivocamente demonstrado. É somente em face de prejuízos causados à parte que irregularidades processuais podem acarretar a nulidade de determinado ato, pois do contrário seria sobrepor as formalidades processuais ao seu real objetivo. Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902349/2017-12 4 Ao contrário do entendimento da recorrente, não há desvio de finalidade, o Fisco tem o poder-dever de examinar, por iniciativa própria, a regularidade do cumprimento, por parte das contribuintes, da legislação tributária. Daí, a suscitada nulidade da decisão recorrida é equivocada, não encontrando amparo legal. Da sua análise- da decisão recorrida, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente o enfrentamento das matérias impugnadas a permitir à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade, pois não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Registra-se que o princípio da verdade material não se presta a amparar a juntada de documentos a qualquer tempo, bem como, para designação de diligências desnecessárias. Ao decidir, esta Turma tem adotado um formalismo moderado no que cerne a juntada de documentos a qualquer tempo. Entretanto, entendo que, a admissão de juntada de provas se restringe ao momento da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade no processo administrativo, ressalvada a demonstração de impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões, posteriormente, trazidas aos autos, o que não é o caso dos autos. No meu entendimento, era perante a Unidade de Origem que a Recorrente deveria, se, de fato, desejasse ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do direito vindicado, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. No que cerne ao mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas, ônus que a Recorrente não conseguiu se desincumbir, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902349/2017-12 5 Alega ainda a recorrente outros princípios constitucionais- razoabilidade e proporcionalidade, dentre outros princípios constitucionais, neste tocante, aplico a Súmula 2 do CARF, para não conhecer do pedido. II- DO MÉRITO 2.1- Do ônus da prova Conforme já relatado, a lide trata do indeferimento de Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP nº 08430.76269.190815.1.3.04-0516, para compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, no valor de R$335.135,87. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito associado ao DARF foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Em sede de verificação do direito creditório, o crédito pleiteado foi constatado como inexistente, o que levou, por consequência, na não homologação da compensação. No que pese ser ônus da Recorrente demonstrar a existência do crédito pleiteado, a sua defesa vagueia por princípios constitucionais, todavia, sem enfrentar o mérito da questão- a inexistência do crédito pleiteado. A Recorrente não traz nos autos qualquer demonstração que possui o direito vindicado, ônus este que lhe cabia. Sendo que, no mérito, a negativa do direito creditório deu-se por ausência de provas. Ora, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar ou restituir é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º: Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.084 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11020.902349/2017-12 6 VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Restando comprovado nos autos que a ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, a decisão de piso não merece reforma. Por último, também não há como atender o pleito da recorrente no que cerne a incidência de juros sobre a multa imputada diante da Súmula deste CARF - 108, por isso, a aplico, a qual prevê: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante do exposto, voto em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de violação de princípios constitucionais, para, na parte conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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