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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11164917 #
Numero do processo: 10380.720675/2018-32
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 PRELIMINAR. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS E DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR OPORTUNO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REJEIÇÃO. No contencioso administrativo fiscal a prova é essencialmente documental, com possibilidades de realizações de perícias e diligências, e deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo produzi-la em outro momento processual, excetuadas as hipóteses autorizativas das alíneas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, ou quando for meramente aclaratória de elemento probatório anterior relativo à questão já controvertida pela peça impugnatória e para rebater razões da primeira instância, ainda assim, deve ser, por regra, apresentada com o recurso voluntário, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo na ocasião. No contencioso administrativo fiscal não há etapa procedimental de abertura de fase instrutória para especificação de provas, sendo o protesto genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou o protesto para a juntada de provas documentais em momento posterior oportuno carente de fundamentação legal e preclusa a oportunidade de produzir a prova que competia ser trazida, por regra, com a impugnação. QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. SEGURADO EMPREGADO. PRIMAZIA DA REALIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. No tocante à relação previdenciário-tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando o autuado – que foi comprovadamente efetivo beneficiário do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços –, obrigado ao recolhimento das contribuições devidas conforme correto enquadramento legal para a espécie. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de disparidade entre a forma de pactuação e a realidade, imperioso o reconhecimento do colaborador como segurado obrigatório da Previdência Social vinculado com o efetivo contratante, seja na modalidade segurado empregado ou na modalidade de contribuinte individual, conforme contexto fático observado e subsunção ao enquadramento legal adequado. Enquadra-se como segurado empregado para fins previdenciário-tributário o trabalhador que prestando serviço diretamente para o efetivo contratante o faça em relação jurídica vinculada com elementos de pessoalidade, habitualidade (não eventualidade), onerosidade, alteridade e subordinação, nessa se observando elementos de vulnerabilidade e vício de consentimento em relação ao efetivo contratante – ex vi da alínea “a” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212 combinado com o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212, e arts. 116, I, 118, I e II, 142 e 149, VII, do CTN. Os valores pagos para segurados obrigatórios do RGPS – segurados empregados –, integram o conceito jurídico de salário de contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2004-000.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS E DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR OPORTUNO NÃO ESPECIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO DE ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REJEIÇÃO. No contencioso administrativo fiscal a prova é essencialmente documental, com possibilidades de realizações de perícias e diligências, e deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo produzi-la em outro momento processual, excetuadas as hipóteses autorizativas das alíneas do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, ou quando for meramente aclaratória de elemento probatório anterior relativo à questão já controvertida pela peça impugnatória e para rebater razões da primeira instância, ainda assim, deve ser, por regra, apresentada com o recurso voluntário, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo na ocasião. No contencioso administrativo fiscal não há etapa procedimental de abertura de fase instrutória para especificação de provas, sendo o protesto genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou o protesto para a juntada de provas documentais em momento posterior oportuno carente de fundamentação legal e preclusa a oportunidade de produzir a prova que competia ser trazida, por regra, com a impugnação. QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. SEGURADO EMPREGADO. PRIMAZIA DA REALIDADE. OCORRÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 2 No tocante à relação previdenciário-tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando o autuado – que foi comprovadamente efetivo beneficiário do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços –, obrigado ao recolhimento das contribuições devidas conforme correto enquadramento legal para a espécie. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de disparidade entre a forma de pactuação e a realidade, imperioso o reconhecimento do colaborador como segurado obrigatório da Previdência Social vinculado com o efetivo contratante, seja na modalidade segurado empregado ou na modalidade de contribuinte individual, conforme contexto fático observado e subsunção ao enquadramento legal adequado. Enquadra-se como segurado empregado para fins previdenciário-tributário o trabalhador que prestando serviço diretamente para o efetivo contratante o faça em relação jurídica vinculada com elementos de pessoalidade, habitualidade (não eventualidade), onerosidade, alteridade e subordinação, nessa se observando elementos de vulnerabilidade e vício de consentimento em relação ao efetivo contratante – ex vi da alínea “a” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212 combinado com o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212, e arts. 116, I, 118, I e II, 142 e 149, VII, do CTN. Os valores pagos para segurados obrigatórios do RGPS – segurados empregados –, integram o conceito jurídico de salário de contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess (substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 512/524), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de primeira instância (e-fls. 473/483), consubstanciada no Acórdão nº 14-85.825 - 7ª Turma da DRJ/RPO, de 27/04/2018, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. Havendo a demonstração dos pressupostos previstos na legislação - a pessoalidade, a não eventualidade, a onerosidade e a subordinação - caracteriza- se o vínculo empregatício, devendo ser considerados como salário de contribuição os valores de remuneração pagos. PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO – COMPETÊNCIA DA RFB. A competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da relação de emprego, prevista no art. 114 da Constituição Federal, não exclui a competência da RFB para a constituição dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego, conforme se depreende do art. 229, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos nas competências destacadas na ementa do acórdão recorrido, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e Relatório Fiscal (e-fls. 53/60) devidamente colacionados, tendo o Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 4 contribuinte sido notificado em 31/01/2018 (e-fls. 309/310), foi bem sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo com breves adaptações quando necessárias: Trata-se de autos de infração de contribuições sociais relativos às competências de 01/2013 a 12/2015 lavrados em 31/01/2018 e com ciência ao contribuinte na mesma data, assim constituídos: - contribuições previdenciárias, parte patronal e grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos do ambiente de trabalho – GILRAT, no valor de R$ 304.659,68; - contribuições previdenciárias, parte dos segurados, não retidas, no valor de R$ 25.016,18; - contribuições a outras entidades e fundos (terceiros), a saber: Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Salário Educação) – FNDE e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, no valor de R$ 608.230,86. Da Remuneração dos Diretores Estatutários Informa o Relatório Fiscal de folhas 53 a 60 que a autuada, no período de 2013 a 2015, ofereceu a todos seus diretores estatuários, com exceção do Presidente: - no mês de outubro de cada ano, a remuneração normal acrescida de 1/3 (adicional de férias); - nos meses de novembro e dezembro de cada ano, a remuneração normal acrescida de 50% (1ª e 2ª parcelas do 13º salário); - plano de saúde e odontológico, previstos na Convenção Coletiva; - seguro de vida; - participação nos lucros e resultados – PLR. Isto é, a empresa pagou férias e décimo terceiro salário aos seus diretores chamados “estatutários”, pagando benefícios que são exclusivos dos empregados. Demais disto, observou-se que os diretores estatutários, exceto o Diretor Presidente, receberam benefícios previstos na Convenção Coletiva. Observou-se, outrossim, que os diretores estatutários da empresa e de seus dependentes receberam benefícios do plano de saúde e odontológico da empresa, o qual era disponibilizado para os empregados. A empresa estava obrigada a fornecer seguro de vida aos seus empregados, mas se identificou os nomes dos diretores estatutários como beneficiários. Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 5 A empresa estava obrigada ao pagamento de PLR para empregados, porém se identificou os nomes dos diretores estatutários como beneficiários, exceto o Presidente da empresa. Informa a auditoria fiscal que o pagamento de adicional de férias e décimo terceiro salário, bem como dos benefícios previstos na Convenção Coletiva – plano de saúde e odontológico, seguro de vida e PLR – referem-se exclusivamente a empregados, mas foram ofertados aos diretores estatutários, exceto o Presidente. A empresa apresentou seu organograma, no qual observa-se sua estrutura organizacional e relações hierárquicas, demonstrando que os diretores estão em linha hierárquica imediatamente inferior ao presidente e imediatamente superior aos gerentes das respectivas áreas. Questionada acerca da subordinação entre os diretores e o presidente, a empresa apresentou o documento de folha 252, no qual afirma essa subordinação: “O organograma, em conjunto com as competências constantes do Artigo 14, parágrafo terceiro do Estatuto Social da Companhia, por si só, já consubstancia a inevitável conclusão da subordinação questionada. As competências técnicas de cada Diretor, portanto, são complementadas e relatadas ao crivo do Diretor Presidente durante o exercício de suas funções.” Aduz ainda a fiscalização que, para a caracterização de empregados para fins previdenciários, é necessária a ocorrência dos pressupostos da relação empregatícia, que são: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. No presente caso, a pessoalidade é visível, dado que os diretores não podem constituir pessoas para exercer suas atribuições, que são personalíssimas, conforme própria descrição no Estatuto Social. A não eventualidade é patente na medida em que as atribuições dos diretores são ínsitas ao próprio funcionamento normal da empresa. A onerosidade é comprovada pelos dispêndios realizados pela empresa para remunerar os diretores, consoante folhas de pagamento, GFIP, DIRF e contabilidade. Já a subordinação foi claramente demonstrada no organograma da empresa, na descrição dos cargos e reconhecida por ela (empresa), em especial ao afirmar que “o organograma (...) consubstancia a inevitável conclusão da subordinação questionada” e que “as competências técnicas de cada Diretor, portanto, são complementadas e relatadas ao crivo do Diretor Presidente”. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 6 Por fim, afirma que o modo de contratação dos diretores estatutários, qual seja, por meio de eleição em assembleia de acionistas, não afasta de per si a condição de empregado, devendo serem observadas as condições fáticas em torno da prestação do serviço, tese abraçada pela doutrina e a jurisprudência mais modernas. Por tudo exposto, conclui a autoridade fiscal que os diretores estatutários da empresa apresentaram todos os requisitos próprios de empregados, salvo o Presidente, e assim foram caracterizados para fins previdenciários na ação fiscal. Foram utilizadas como base de cálculo das contribuições lançadas no presente processo as remunerações dos segurados informadas nas GFIPs da autuada com o código 11 (contribuinte individual). Do Sr. Márcio José Marzola Relata a fiscalização que foi constatado o pagamento de PLR ao Sr. Márcio José Marzola, além da sua inclusão como beneficiário de plano de saúde e seguro de vida, sem, entretanto, constar na folha de pagamentos, tampouco em GFIP. Intimado a esclarecer a situação, o sujeito passivo apresentou documento no qual afirma que o Sr. Márcio Marzola foi contratado através da empresa MJM, tendo sido eleito diretor da companhia em 14 de janeiro de 2015. Consultando os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, constatou a auditoria que o Sr. Márcio José Marzola é sócio da empresa Economic Consultoria em Gestão Empresarial Ltda – ME, CNPJ 07.../0001-14, sendo a empresa contratada e remunerada pela autuada, conforme DIRF e contabilidade. Embora o Sr. Marcelo tenha sido eleito Diretor Administrativo Financeiro, continuou sendo remunerado através da pessoa jurídica, demonstrando que o vínculo inicial não foi alterado, ou seja, ele sempre atuou como Diretor, embora, formalmente, o vínculo fosse outro. O Sr. Marcelo também recebeu PLR no período e, como esse benefício é pago em função dos resultados obtidos no ano anterior, conclui-se que ele foi, desde o início de sua contratação, diretor da empresa, embora esse vínculo tenha sido formalizado apenas em janeiro de 2015. Além disso, a empresa realizou pagamentos ao Sr. Marzola incluindo 1/3 de férias e o décimo terceiro salário, tal qual aos demais diretores estatutários. Assim, todos os pagamentos realizados pela companhia ao Sr. Marzola, intermediados pela empresa Economic Consultoria em Gestão Empresarial Ltda – ME, foram considerados como remuneração a diretor estatutário, e, conforme tratado no item anterior, o diretor estatutário na verdade é empregado da empresa. Sendo assim, todos os pagamentos efetuados ao Sr. Marcelo são base de cálculo de contribuições previdenciárias. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 7 Diferentemente dos demais diretores, que constavam nas GFIPs da empresa como contribuintes individuais, o Sr. Márcio, segundo o Relatório Fiscal, jamais constou na referida declaração, razão pela qual estão sendo exigidas, além das contribuições previdenciárias, parte patronal e a terceiros, também a contribuição relativa à parte do segurado, não retida, que foram aferidas no limite máximo do salário de contribuição, tendo em vista que todos os pagamentos efetuados foram superiores a esse limite. Da Representação Fiscal para Fins Penais Afirma a fiscalização que os fatos verificados no decorrer da ação fiscal que configurem, em tese, crimes previstos na Lei nº 8.137/90 – crimes contra a ordem tributária –, serão objeto de Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente para as providências cabíveis. Da Impugnação ao lançamento A impugnação (e-fls. 316/327), que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme consta sumariado no relatório da decisão vergastada, pelo que peço vênia para, igualmente, reproduzir com breves adaptações quando necessárias: Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de folhas 316 a 327, na qual alega, resumidamente: Da Tempestividade O sujeito passivo demonstra ser tempestiva sua impugnação. Dos Fatos Nesse tópico é traçado um resumo da ação fiscal que culminou com a lavratura dos autos de infração em discussão. Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a diretores estatutários. Afirma a autuada que os valores exigidos por meio do auto de infração não estão em consonância com a legislação e o entendimento jurisprudencial atual. Aduz que todos os diretores estatutários foram eleitos para o exercício de seus cargos por meio de Assembleia Geral de acionistas, recebendo, para o exercício dos cargos, valores a título de pro labore. Esclarece que, pelos estatutos da empresa, a Diretoria era composta por 8 membros e, posteriormente, por 6 membros, que atuam com autonomia, exceto em algumas situações em que atuam conjuntamente com outro diretor, mas sem subordinação recíproca, ficando evidente a inocorrência de subordinação dos diretores, já que não há no Estatuto Social qualquer elemento que indique tal Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 8 ocorrência, o que descaracteriza a existência de subordinação jurídica, elemento essencial para a caracterização da relação de emprego, na forma do art. 3º da CLT. Inexistindo um dos elementos da relação de emprego, fica descaracterizada a existência de vínculo empregatício entre os diretores e a impugnante, não incidindo as contribuições previdenciárias exigidas por meio do presente auto de infração sobre os valores por eles percebidos, conforme dispõe o art. 109, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que trata de contribuição devida por empregados. Transcreve trechos de julgados do TRT-3ª e do CARF no sentido de seu entendimento. Ressalta ainda que o argumento apresentado pela fiscalização de que os diretores estatutários recebem benefícios concedidos a empregados, como plano de saúde, plano odontológico e seguro de vida, não merece prosperar, tendo em vista que não há impedimento legal para pagamento desses benefícios a diretores estatutários, não sendo esse argumento suficiente para configurar o vínculo de emprego. Quanto ao argumento da fiscalização de que o organograma apresentado demonstra claramente a existência de subordinação jurídica ao Diretor Presidente, este não é suficiente para caracterização da existência de relação de emprego. Destaca que o organograma apresentado, utilizado pela fiscalização como fundamento para caracterização da subordinação jurídica dos diretores estatutários, foi criado apenas para fins organizacionais da empresa e para contemplar as novas atribuições da Diretoria, que foram alteradas em 23 de outubro de 2017, para constar como nova função do Diretor Presidente de supervisionar, coordenar e orientar as atividades dos demais diretores, em conformidade com o art. 15, §1º, “d”, do Estatuto Social vigente. À época dos fatos geradores, no Estatuto Social não constava tais atribuições ao Diretor Presidente, inexistindo qualquer relação funcional entre os diretores eleitos, o que já é suficiente para desconstituir a argumentação trazida pela fiscalização. Aduz ainda que mesmo após as alterações do Estatuto Social ocorridas em outubro de 2017, inexiste supressão da autonomia dos diretores, que mantêm o poder soberano e autônomo conferido pelos acionistas por meio de Assembleia Geral, inexistindo, portanto, subordinação técnica e jurídica dos demais diretores em relação ao Diretor Presidente. É esse o entendimento dos tribunais trabalhistas, conforme trechos de julgados do TRT-4 e TRT-6 transcritos, que reconhecem que o simples fato dos diretores se reportarem ou se sujeitarem à Presidência ou ao Conselho de Administração não tem o condão de caracterizar a subordinação jurídica. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 9 Inexistência de vínculo empregatício entre a impugnante e o Sr. Márcio José Marzola Argumenta o sujeito passivo que é equivocado o entendimento de que todos os valores pagos à empresa Economic Consultoria Em Gestão Empresarial Ltda ME são, na verdade, remuneração de diretor estatutário empregado, mais especificamente do Sr. Márcio José Marzola, a ser incluída na base de cálculo da contribuição previdenciária, visto que não se comprovou, de forma patente, a existência dos requisitos da relação de emprego, que justifique a desconsideração da personalidade jurídica da referida prestadora de serviços. Aduz que sua relação jurídica com a Economic Consultoria em Gestão Empresarial Ltda é puramente de natureza civil, sem qualquer repercussão trabalhista ou previdenciária, sendo que, em casos de fraude trabalhista/previdenciária, a empresa prestadora de serviços geralmente é constituída unicamente para esse fim, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a impugnante foi constituída em 10/09/2010, bem depois da constituição da Economic (14/12/2005), conforme se demonstra pelos cartões de CNPJ anexados aos autos. Na relação mantida entre as partes inexistia o elemento da subordinação jurídica próprio do vínculo empregatício, pois, para a impugnante, pouco importava a forma como a Economic cumpria suas obrigações contratuais, mas apenas o resultado em si do serviço contratado, não havendo controle/fiscalização de horários e muito menos a prestadora dos serviços se reportava, em termos disciplinares, a qualquer gestor da impugnante, apenas apresentando os resultados objetos de sua obrigação contratual. Inexistindo o elemento da subordinação jurídica, inexistente o vínculo empregatício. Conclui afirmando que não cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil o reconhecimento do vínculo trabalhista de empregados, com o afastamento de contrato de natureza puramente civil, regularmente firmado entre as partes, mas unicamente à Justiça do Trabalho. Do pedido Ao final, requer: - a improcedência do auto de infração em relação às contribuições previdenciárias e a terceiros, sobre os valores pagos aos diretores estatutários, em razão da não comprovação de sua relação de emprego com a impugnante; - a improcedência do auto de infração em relação às contribuições previdenciária, de segurados e a terceiros exigidas sobre os valores pagos à Economic Consultoria em Gestão Empresarial Ltda pela não comprovação da relação de emprego; Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 10 - caso não se entenda pela improcedência, na forma do item anterior, que os valores pagos à Economic Consultoria em Gestão Empresarial Ltda sejam tratados como remuneração a diretor estatutário, de modo que não sejam exigidas as contribuições previdenciárias e a terceiros. Também protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos que se fizerem necessários. Do Acórdão de Impugnação Na DRJ, primeira instância do contencioso tributário, lavrou-se a decisão a quo cujos fundamentos são pela improcedência dos pedidos deduzidos na impugnação, conforme teses sintetizadas na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento de ofício lavrado pela autoridade fiscal. Especialmente, requer o cancelamento do lançamento da exigência do GILRAT e das contribuições para Terceiros em relação aos pagamentos para diretores estatutários, pois não são segurados empregados, inexistindo comprovação de elementos para caracterização desta espécie de vínculo. Outrossim, requer o cancelamento do lançamento em relação aos valores pagos para a empresa Economic Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, pois não se trata de pagamento de remunerações de forma indireta para segurados empregados, inexistindo comprovação de elementos para caracterização desta espécie de vínculo. Caso assim não entenda, considerando o critério jurídico dado ao lançamento, então que os valores pagos para a empresa referida sejam tratados como remuneração à diretor estatutário, afastando a exigência do GILRAT e das contribuições para Terceiros. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo para a fundamentação do voto analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, ao final, consignar o encaminhamento com o registro do dispositivo. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 11 VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 20/05/2018, e-fl. 495, protocolo recursal em 08/06/2018, e-fl. 497, e despacho de encaminhamento, e-fl. 544), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF nº 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar pelo protesto de provas e juntada posterior de documentos Observo ter o recorrente requerido que lhe seja autorizado juntar documentos em momento posterior e protestou provar suas alegações por todos os meios de prova permitidos. Muito bem. O art. 24 do Decreto nº 7.574, que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União (regulamenta o Decreto nº 70.235, que tem status de lei ordinária, a teor do §5º do art. 34 do ADCT da CF/1988), disciplina que “[s]ão hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito”. Portanto, todos os meios de prova são autorizados, desde que não sejam ilícitos, na forma do parágrafo único do mesmo art. 24 do Decreto nº 7.574. Todavia, na forma do §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, que rege o processo administrativo fiscal de determinação e de exigência de créditos tributários da União, a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, que instaura a lide do contencioso administrativo fiscal, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, a menos que comprove situações ressalvadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do mesmo dispositivo legal ou quando o novo documento seja meramente aclaratório de questão já tempestivamente controvertida pela peça impugnatória e venha rebater razões da primeira instância, ainda assim, Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 12 deve ser, por regra, apresentada com o recurso voluntário, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo na ocasião. Demais disto, não caracteriza cerceamento de defesa a assertiva, em decisão de primeira instância, no sentido de que a prova cabe ser produzida com a impugnação, especialmente se a conclusão decorre da análise de requerimento de protesto pela produção de provas deduzido na peça impugnatória ao lançamento de ofício. Vale concluir que, no contencioso administrativo fiscal, a prova é essencialmente documental, com possibilidades de realizações de perícias e diligências, devendo ser apresentada, por regra, com a impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo produzi-la em outro momento processual, excetuadas as hipóteses autorizativas mencionadas alhures. De qualquer sorte, é certo que, no contencioso administrativo fiscal não há etapa procedimental de abertura de fase instrutória para especificação de provas, sendo o protesto genérico de produção de todas as provas em direito admitidas ou o protesto para a juntada de provas documentais em momento posterior oportuno carente de fundamentação legal e preclusa a oportunidade de produzir a prova que competia ser trazida, por regra, com a impugnação. De mais a mais, em obiter dictum, quando a prova competir ao contribuinte, a diligência não pode servir ou ser determinada como instrumento para corrigir a deficiência probatória do sujeito passivo. A diligência deve auxiliar o julgador em esclarecimentos de dúvidas e aclaramentos em relação a prova já produzida pelos polos do contencioso administrativo fiscal. Sendo assim, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a exigência de contribuições previdenciárias do GILRAT, além da parte dos segurados (não retidas) e contribuições para outras entidades e fundos – Terceiros (SESI, SENAI, INCRA, FNDE/Salário Educação, SEBRAE), relacionada ao período 01/01/2013 a 31/12/2015. Como a empresa autuada teve suas contribuições previstas na Lei nº 8.212 (art. 22, I e III) substituídas pelas contribuições previstas no art. 8º da Lei 12.546, sobre as remunerações de segurados empregados devem incidir apenas as contribuições GILRAT (art. 22, II, da Lei nº 8.212), as dos próprios segurados (art. 20 da Lei nº 8.212) e Terceiros (art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.457). Consta acusação fiscal (e-fls. 53/60) no sentido de que os pagamentos realizados para os diretores estatutários seriam, em verdade, remunerações pagas para segurados empregados. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 13 Nos autos se verifica que a empresa forneceu o quadro de acionistas, cuja composição segue: ACIONISTA PARTICIPAÇÃO ALEXANDRE FUNARI NEGRÃO 81,24% XN FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES 18,20% BRUNO LOLLI 0,14% CÁSSIO CANCELA E PENNA 0,14% DANIEL HENRIQUE DA COSTA MELLO 0,14% VÍTOR DE ARAÚJO SANTOS 0,14% Consta que a diretoria da empresa era formada, à época dos fatos geradores, pelos seguintes diretores: NOME CARGO ADMISSÃO DEMISSÃO MODALIDADE BRUNO VILELA CUNHA PRESIDENTE 01/09/2010 ESTATUTÁRIO GILSON LUIZ PICCINI FAVARA DIRETOR RH 17/05/2011 17/12/2013 CLT MARCOS EIDI HATORI DIRETOR DE NOVOS PROJETOS 15/04/2013 CLT PATRÍCIA QUEIROZ PRADO DIRETORA DE RH 24/11/2015 CLT VÍTOR DL ARAÚJO SANTOS DIRETOR INDUSTRIAL 01/09/2010 ESTATUTÁRIO DANIEL HENRIQUE DA COSIA MELLO DIRETOR DE NOVOS NEGÓCIOS 01/09/2010 ESTATUTÁRIO CASSIO CANCELA E PENNA VP DE OPERAÇÕES 01/09/2010 ESTATUTÁRIO BRUNO LOLLI DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 01/09/2010 ESTATUTÁRIO JAMES ROJAS WATERHOUSE DIRETOR DE ENGENHARIA 01/09/2010 01/04/2013 ESTATUTÁRIO MÁRCIO JOSÉ MARZOLA DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 14/01/2015 ESTATUTÁRIO Consta que os diretores estatutários, excetuado Márcio José Marzola, foram informados pela empresa como segurados contribuintes individuais, uma vez que declarados na categoria 11 da GFIP, a qual se refere a empresários e diretores não empregados. Em relação ao diretor estatutário Márcio José Marzola, consta que ele é sócio da pessoa jurídica Economic Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, a qual emitia notas fiscais para a autuada, a fim de remunerar o diretor. Ele recebeu terço de férias, décimo terceiro, PLR e benefícios de plano de saúde e seguro de vida, sem, entretanto, constar na folha de pagamentos, tampouco em GFIP, pautando-se em normas de benefícios dos segurados empregados da empresa. É fato que a fiscalização relata, em suma, que referidos diretores estatutários (todos eles) receberam “direitos” que competiriam apenas para segurados empregados, a saber: (i) no mês de outubro de cada ano, a remuneração normal acrescida de 1/3 (adicional de férias); (ii) nos meses de novembro e dezembro de cada ano, a remuneração normal acrescida de 50% (1ª e 2ª parcelas do 13º salário); (iii) plano de saúde e odontológico, a partir de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho em favor de segurados empregados; (iv) seguro de vida, a partir de previsão específica em favor de segurados empregados; e (v) participação nos lucros e resultados – PLR, a partir de pactuação específica em favor de segurados empregados. Relata a fiscalização, ainda, que, diante da norma do art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, observou elementos na relação da empresa com os diretores estatutários em situação que identifica prestação de serviços de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, ainda que na situação de diretor. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 14 O contribuinte se insurge contra o lançamento. Sustenta que se trata de diretores estatutários eleitos. Invoca entendimentos hodiernos jurisprudenciais para permitir outras formas de vínculo que não o exclusivamente de segurado empregado. Diz que os diretores tinham autonomia nos seus cargos de direção, exceto em algumas situações que necessitam atuar conjuntamente com outro diretor, mas sem subordinação. Pondera que inexiste os elementos de vínculo de segurado empregado e que não há norma proibitiva de pagar iguais benefícios aos diretores estatutários nos moldes pagos aos segurados empregados. Pondera que organograma não comprova, por si só, subordinação. Sustenta inexistir subordinação técnica e jurídica. Em relação ao diretor estatutário Márcio José Marzola, remunerado através de pagamentos para a pessoa jurídica Economic Consultoria em Gestão Empresarial Ltda, sustenta que não há nada de irregular no procedimento, sendo a empresa bastante antiga, constituída significativamente anos antes dos fatos geradores, não obrigando a pessoa física a controle de jornada ou outras obrigações de vínculo de segurado empregado. À análise. O caso meritório dos autos trata de acusação fiscal na qual a auditoria indica uma simulação no pagamento de valores para pessoas físicas, os quais seriam “pagamentos de verdadeiras remunerações para segurados empregados” (art. 22, I e II, combinado com o art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, além das normas de contribuições destinadas para Terceiros), mas não estão assim declarados e reconhecidos pela empresa autuada. Abordarei a situação com mais detalhes no decorrer do voto, após abordagem teórica primeva. Entretanto, é certo que o debate perpassa pela possibilidade de outras formas de contratação ou de divisão do trabalho e a problemática do ato simulatório, quando comprovado. Muito bem. Há muito se discute na jurisprudência do Supremo Tribuna Federal (STF) se é, ou não, possível outras formas de contratação ou de divisão do trabalho, que não exclusivamente pela relação de segurado empregado ou, até mesmo, de contribuinte individual. Hodiernamente, o assunto ainda é problematizado, com situações práticas suscitando dúvidas, embora o Supremo conte com uma série de julgados tratando do assunto com ligeiras distinções e particularidades a depender da ótica constitucional focalizada, a teor dos precedentes, a saber: (i) Tema 725 (RE 958.252); (ii) ADPF 324; (iii) Tema 739 (ARE 791.932); (iv) ADC 66; (v) ADC 48; (vi) ADI 3961; Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 15 (vii) ADI 5625; (viii) Agravo Regimental na Reclamação nº 47.843; (ix) Agravo Regimental na Reclamação nº 39.351; (x) Agravo Regimental na Reclamação nº 53.688; (xi) Agravo Regimental na Reclamação nº 71.838; (xii) Inúmeras outras reclamações constitucionais; (xiii) E, ainda, aguarda-se a próxima manifestação que se dará no Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603), o qual abordará sobre o ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade. A partir destes precedentes qualificados, é possível extrair entendimentos firmes do STF segundo o qual: i) Tema 725 (RE 958.252): “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”; ii) ADPF 324: “A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade”. Por isso, “É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada”; iii) Tema 739 (ARE 791.932): A Súmula nº 331/TST e as decisões que vedam a possibilidade de terceirização de atividade-fim são inconstitucionais, haja vista o Plenário do Supremo Tribunal Federal ter proclamado a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim; iv) ADC 48 e ADI 3961: “É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º).” v) Agravo Regimental na Reclamação nº 47.843: É “lícita a terceirização por ‘pejotização’, não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante (Rcl 39.351 AgR; ...)”; Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 16 vi) Agravo Regimental na Reclamação nº 53.688: “A prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica, fenômeno conhecido como ‘pejotização’, não constitui, só por si, fraude trabalhista, mas concretização da liberdade negocial admitida pelo Supremo no julgamento da ADPF 324”; vii) Tema 725 (RE 958.252): “O direito não vive de rótulos, mas sim de uma real natureza jurídica dos contratos” (Ministro Alexandre de Moraes, em voto-vista); viii) ADI 5625: “A higidez do contrato é condicionada à conformidade com os fatos, de modo que é nulo instrumento com elementos caracterizadores de relação de emprego”. “Estando presentes elementos que sinalizam vínculo empregatício, este deverá ser reconhecido pelo Poder Público, com todas as consequências legais decorrentes, previstas especialmente na Consolidação da Leis do Trabalho”. “É nulo o contrato civil ..., quando utilizado para dissimular relação de emprego de fato existente, a ser reconhecida sempre que se fizerem presentes seus elementos caracterizadores”; ix) ADI 5625 (no voto do redator para acórdão, Ministro Nunes Marques): O ponto nevrálgico reside exatamente em se perceber que a natureza do ajuste firmado entre profissionais e o estabelecimento será definida de acordo com a presença, ou não, daqueles elementos caracterizadores do vínculo empregatício, a saber: pessoalidade, habitualidade (ou não eventualidade), subordinação e onerosidade. Ao se reconhecer outras formas de contratação como permitidas, não se está juridicamente afastando a possibilidade da caracterização do vínculo de emprego, se e quando, de fato, houver um simulacro para disfarçar a relação de emprego. “Com a evolução dos tempos e a complexidade das tramas sociais, a refletirem tais avanços, modelos alternativos de relações de trabalho têm surgido naturalmente. O vínculo de emprego não deve ser o único regime jurídico a disciplinar o trabalho humano. Com efeito, a produção de bens e serviços ocorre das mais variadas formas, e não exclusivamente por meio do sistema caracterizado pela presença de um empresário e seus empregados. O princípio da valorização do trabalho não se concretiza apenas com a tradicional fórmula do vínculo empregatício, em absoluto. Para sua perfectibilização, há de se facultar tanto ao trabalhador como aos empreendedores opções legítimas para que exerçam seu ofício sob a égide de regimes jurídicos resilientes, ajustáveis às mudanças sociais e culturais – eventualmente livres, por exemplo, de subordinação e dos limites remuneratórios característicos de um salário que tenha sido previamente contratado. Isso é conveniente para todos os atores econômicos e também para a sociedade em geral”. “A Constituição é capaz de acolher muitos projetos de vida, e o legislador, no diploma em discussão, agiu com grande respeito pelas manifestações espontâneas do mercado de trabalho em questão. Bem ao revés, penso que o enrijecimento do mercado, por força de disposições legais excessivamente dirigentes, isso, sim, pode operar em desfavor da liberdade, do progresso pessoal e da dignidade profissional”. “Um dos fundamentos da ordem econômica é a valorização do trabalho humano, que sempre aparece, no Texto Constitucional, pareado com a livre iniciativa (arts. 1º, IV, e 170, caput). Esta Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 17 só se pode realizar numa ordem jurídica que não lhe maniete completamente, ainda que com bons propósitos. O vínculo empregatício tem seu lugar de destaque na economia de mercado, mas outras formas de arranjo trabalhista, sobretudo aquelas que surgem espontaneamente e que promovem o crescimento profissional das pessoas, devem ser igualmente respeitadas e estimuladas”. x) ADI 5625 (no voto vogal do Ministro Alexandre de Moraes): “No caso específico dos profissionais de beleza, a modalidade contratual regulamentada pela Lei 13.352/2016 [contrato de parceria] faz frente a essas novas realidades de maneira estruturalmente mais satisfatória que o vínculo empregatício tradicional. (...) os novos arranjos de contrato devem submeter-se ao regime constitucional, em compatibilidade com as garantias sociais fundamentais, para que não sejam invocados formalmente com o objetivo de fraudar uma efetiva relação de emprego, comprometendo as regras que definem contornos mínimos (em prol do trabalhador subordinado) como, por exemplo, no tocante à jornada, férias e seguridade social. (...). (...). As críticas à figura do contrato de trabalho de parceria revelam uma preocupação válida com usos e aplicações possíveis para esse novo instrumento formal, mas não me convenço de que a previsão da espécie contratual sob julgamento seja, ao menos em caráter abstrato, atentatória ao núcleo mínimo de garantias sociais. Ao reverso, entendo idôneas as razões de ordem econômica e social lançadas pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional em sustento à regulamentação dessa modalidade de trabalho. (...). (...). exercer a prestação de serviços com autonomia e flexibilidade, o profissional da beleza que opta pela condição de MEI tem a possibilidade de usufruir dos benefícios do Simples Nacional para pagamento de seus impostos e para o recolhimento de contribuições sociais e previdenciárias. Refuto, ainda, a alegação de que essa nova modalidade de contrato serviu apenas para disfarçar relações de emprego pretéritas, em que os requisitos do vínculo se fazem presentes, mas livrando os empregadores do ramo, notadamente os salões de beleza, da obrigação de cumprir com os deveres trabalhistas em relação a seus subordinados. Observo, a esse respeito, que, mesmo antes da edição do diploma legal impugnado, a condição de trabalhador subordinado já não era a regra no caso dos profissionais da beleza. Ao contrário, ..., a maioria dos profissionais a que se refere a Lei 13.352/2016 costuma exercer sua profissão, desde muito antes da superveniência da previsão legal do contrato de parceria, na qualidade de trabalhador autônomo, que, no exercício de sua liberdade negocial, opta pela constituição de sociedades e parcerias com salões de beleza, com diferentes finalidades, como arrendamento do espaço, infraestrutura e equipamentos e gestão compartilhada de clientela. A previsão legal do contrato de parceria nesse setor apenas formalizou condição historicamente exercida pelos profissionais de embelezamento e que, no ramo, mostra-se mais sustentável. Registro, aliás, a existência de diversos precedentes do TST e de Tribunais Regionais Trabalhistas reconhecendo possível, em momento anterior às alterações promovidas pela Lei 13.352/2016, essa relação de parceria entre o profissional e o salão de beleza, que não equivale ao vínculo tradicional de emprego em face da ausência do requisito Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 18 da subordinação...”. “De toda forma, a Lei 13.352/2016 não exclui a possibilidade de reconhecimento da relação de emprego quanto à pessoa do profissional- parceiro, quando verificada a presença dos pressupostos que ensejam a sua caracterização, independentemente da sua configuração formal como contrato de parceria. Além de a própria legislação impugnada prever a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício entre a pessoa jurídica do salão-parceiro e o profissional-parceiro (hipóteses dos incisos I e II do art. 1º-C, cumulativamente) e estabelecer que o processo de fiscalização, autuação e imposição de multas será regido pelo disposto no Título VII da CLT (art. 1º-D), prevalece em matéria trabalhista, independentemente de referidas previsões legais, o princípio da primazia da realidade, surgindo impositiva a constatação da existência de relação de emprego sempre que as circunstâncias fáticas evidenciarem a presença de subordinação, alteridade, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. (...). (...). ... sendo certo que a verificação de burla à legislação trabalhista sob a vestidura meramente formal de um contrato de parceria acarreta a prevalência do vínculo empregatício, com o consequente reconhecimento dos direitos e verbas trabalhistas a ele atinentes.” xi) ADI 5625 (no voto vogal do Ministro Luís Roberto Barroso): “... não vejo problema nessa norma [contrato de parceria], evidentemente, desde que ela seja interpretada no sentido de que, se estiverem presentes os requisitos do contrato de trabalho típico, como horário de trabalho e outras obrigações, a parceria seria uma fraude e, evidentemente, nós não chancelaríamos uma fraude. (...). (...) estou validando o contrato de parceria, se for parceria mesmo; se for um contrato de emprego disfarçado, deve-se reconhecer a relação de emprego”. xii) ADI 5625 (no voto vogal da Ministra Cármen Lúcia): “Não me convenço, com todas as vênias, de ter havido qualquer afronta à Constituição Federal, uma vez que, como foi posto aqui e realçado a partir do voto do Ministro Barroso, mas também já mencionado e explicitamente posto pelo Ministro Nunes Marques, em caso de fraude ou de uma maquiagem de um contrato de trabalho no lugar de um contrato de parceria desse salão-parceiro, as portas do Poder Judiciário continuam abertas e, portanto, não prevalecerá qualquer fraude aos direitos trabalhistas. Não me parece que esse recorte feito impeça o que seria o acesso à Justiça.” xiii) ADC 66 (no voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia): “A norma do art. 129 da Lei n. 11.196/2005 harmoniza-se com as diretrizes constitucionais, especialmente com o inc. IV do art. 1º da Constituição da República, pelo qual estabeleceu a liberdade de iniciativa situando-a como fundamento da República Federativa do Brasil. Dessa liberdade econômica emanam a garantia de livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão e o livre exercício de qualquer atividade econômica, consagrados respectivamente no inc. XIII do art. 5º e no parágrafo único do art. 170 da Constituição da República. (...) (...) A complementariedade entre os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa é tema recorrente nos julgamentos deste Supremo Tribunal, que, atento ao sistema constitucional e às transformações das relações de trabalho, não tem se Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 19 esquivado do exame aprofundado do tema. A ênfase dada a esses vetores constitucionais pode ser exemplificada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 958.252 (Tema 725 da repercussão geral) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 324. (...) (...). Sob essa mesma perspectiva de densificação da liberdade de organização da atividade econômica empresarial, dotando-a da flexibilidade e da adequação atualmente exigidas, e da necessária compatibilização com os valores sociais do trabalho, há de se concluir que a norma objeto desta ação não apresenta vício de inconstitucionalidade. Compatibiliza-se a norma com a normatividade constitucional que abriga a liberdade de iniciativa como fundamento da República. (...). (...). ” xiv) ADC 66 (no voto vogal do Ministro Dias Toffoli): “Verifico que o dispositivo ora impugnado está em harmonia com as advertências lançadas no julgamento do Tema 725, no sentido de que os abusos podem ser coibidos pelo Poder Judiciário.” xv) Agravo Regimental na Reclamação nº 71.838 (Ministro Cristiano Zanin – Voto em consulta por “Sessão virtual”, data de início do julgamento: 14/02/2025), cassando acórdão do CARF nº 9202-011.169 (Processo 10983.720180/2013-18): “Na decisão impugnada inexiste menção a vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade dos contratados na opção da relação jurídica estabelecida. Em casos como o destes autos, a existência de vulnerabilidade é critério que vem sendo utilizado pelo Supremo Tribunal Federal para a análise da existência de vínculo de emprego entre as partes contratantes e a licitude da terceirização. (...). (...). Todavia, no caso concreto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais considerou presentes os pressupostos caracterizadores do vínculo empregatício, mesmo não havendo vício de consentimento ou condição de vulnerabilidade dos contratados na opção da relação jurídica estabelecida”. Consigna que é necessário demonstrar vulnerabilidade dos sócios das empresas, que prestavam serviços, para afastar a escolha dos envolvidos pela utilização de pessoas jurídicas. xvi) Agravo Regimental na Reclamação nº 71.838 (Ministro Flávio Dino – Voto vogal em consulta por “Sessão virtual”, data de início do julgamento: 14/02/2025), cassando acórdão do CARF nº 9202-011.169 (Processo nº 10983.720180/2013-18): “No tocante à ADC 66, a Min. Cármen Lúcia, Relatora, ao assentar, em seu voto, a constitucionalidade do art. 129 da Lei n. 11.196/2005, deixou claro que a opção pela contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços intelectuais descrita no referido dispositivo se sujeita ‘à avaliação de legalidade e regularidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário, quando acionado, por inexistirem no ordenamento constitucional garantias ou direitos absolutos’.” Vale sintetizar, teoricamente o STF vem entendendo ser possível haver parcerias ou sociedades; haver terceirização de atividades, seja atividade-fim ou atividade-meio; também compreende ser possível haver pejotização; igualmente, aceita outras formas de arranjo ou Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 20 subdivisão de trabalho (gênero, sendo a relação de emprego ou de contribuinte individual mera espécie de como pode ser exercido o trabalho). O STF compreende que deve imperar a livre iniciativa, a liberdade negocial, assegurando aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. Todavia, deve haver respeito a primazia da realidade. A situação deve ser real e não um simulacro. De qualquer sorte, o STF ainda se pronunciará sobre o ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços (na seara trabalhista, é verdade, embora propagando o seu pensamento para todos os ramos jurídicos); e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade (conferir Tema 1389 da Repercussão Geral, ARE 1.532.603), conquanto a tendência seja manter sua jurisprudência remansosa no sentido de que é possível outras formas de trabalho que não a relação de segurado empregado, desde que se evite o ato simulatório. Ao fim e ao cabo, não pode haver simulação e formas alternativas e contratuais são lícitas (trabalho autônomo, trabalho em sociedade como sócio minoritário, trabalho por meio de contrato de parceria, trabalho por meio de prestação de serviços por pessoa jurídica sociedade pessoal ou empresária etc.). Fato é que a Excelsa Corte constitucional – a despeito de formas alternativas possíveis para as relações jurídicas do mundo contemporâneo (reconhecendo avanços e práticas sociais hodiernas) –, não admite escamotear uma típica relação de segurado empregado (Lei nº 8.212, art. 12, I, “a”) ou uma típica relação de segurado contribuinte individual (Lei nº 8.212, art. 12, V, e suas alíneas, especialmente “f”, “g” e “h”) por simulação da efetiva realidade observável. O STF, realmente, tem assentado que os direitos não são absolutos, nem vivem de rótulos, mas devem ser de natureza jurídica observável em experiência empírica constatável. Não se permite a simulação. Dito isto, não será oponível à Fazenda Nacional os contratos civis ou atos simulados, que não traduzam a realidade (CTN, art. 123, combinado com art. 149, VII). Não é a forma (a partir de um rótulo) que apontará para a licitude, mas sim os fatos efetivamente observados na prática envolvendo os participes da relação jurídica. A relação de segurado empregado, para fins previdenciário-tributário, consiste em materialização dos elementos constantes do art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, a saber: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”. Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 21 Uma forma mais didática e conceitual de identificar a relação de segurado empregado (Lei nº 8.212, art. 12, I, “a”) é verificar se estão presentes os elementos a seguir: a) serviço prestado por pessoa física; b) pessoalidade; c) subordinação (limitação a autonomia do trabalhador com presença de subordinação às ordens direta do tomador dos serviços e demonstração de efetiva vulnerabilidade e vício de consentimento, ademais quando o trabalho ocorre formalmente por pessoa jurídica ela não pode se apresentar sem materialidade ou substância, com artificialismo e inexistente o propósito negocial ou a affectio societatis); d) habitualidade (não eventualidade); e) onerosidade mediante salário/remuneração (limites remuneratórios característicos de um salário); e f) alteridade, na qual o tomador do serviço assume os riscos da atividade econômica e não pode transferi-lo ao segurado empregado, o qual não assume quaisquer riscos (Lei nº 8.212, art. 15, I). Se a auditoria fiscal observar os requisitos do art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, deve reconhecer o vínculo de segurado empregado, conforme a legislação previdenciária, no âmbito da atuação fiscal-tributária. Isto é, na presença dos elementos – pessoalidade, habitualidade (ou não eventualidade), subordinação (limitação a autonomia do trabalhador e subordinação às ordens direta do tomador dos serviços, especialmente com demonstração de efetiva vulnerabilidade e vício de consentimento), alteridade (ausência de riscos) e onerosidade com limites remuneratórios característicos de um salário; ainda que a prestação de serviços ocorra sob alegação de ser através de pessoas jurídicas, que se apresente sem materialidade ou substância, com artificialismo e inexistindo propósito ou affectio societatis –, deve haver a lavratura do auto de infração com reconhecimento do vínculo previdenciário de segurado empregado pelo art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, sendo os pagamentos base de cálculo de contribuições (Lei nº 8.212, art. 22, I e II). A subordinação e a correlata integrada vulnerabilidade são requisitos essenciais para a caracterização do vínculo previdenciário pelo art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, sendo necessário observar uma subordinação clássica (ou tradicional) na qual se observa o segurado empregado submetido às ordens direta do tomador dos serviços e com limitação de sua autonomia, em contexto de vulnerabilidade. Não é suficiente a subordinação puramente estrutural demonstrando que o trabalhador se integra estruturalmente à organização e dinâmica operacional da empresa tomadora. É preciso que a fiscalização demonstre, ainda que por amostragem, que o segurado empregado esteve submetido às ordens direta do tomador dos serviços e com limitação de Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 22 autonomia, subordinado em plenitude, de forma clássica, por restar, assim, caracterizada também a vulnerabilidade e o consequente vício de consentimento no formato paginado para a relação. Por sua vez, a relação de segurado contribuinte individual, para fins previdenciário- tributário, consiste em materialização dos elementos constantes do art. 12, inciso V, e suas alíneas, da Lei nº 8.212, a saber: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 2002) d) revogado; e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 23 Deveras, no contexto do segurado não empregado, é importante dizer que se a fiscalização reconhecer situações de trabalho como contribuinte individual (Lei nº 8.212, art. 12, inciso V, e suas alíneas, especialmente “f”, “g” e “h”) com recebimentos de pagamentos com tal viés, deve lavrar a autuação motivadamente neste cenário, caso não reconhecido o vínculo. Isto porque, se reconhecer que atos civis não são reais deve reconhecer a simulação; e se observar a ocorrência do fato gerador (pagamentos) deve autuar. Aliás, se quadro fático de ato simulado for observado, ter-se-á, consequentemente, demonstrada a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, isto de forma direta, pois se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (CTN, art. 116, I), ademais, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (CTN, art. 118, I) e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (CTN, art. 118, II), adicionalmente, a autoridade administrativa deve constituir o crédito tributário pelo lançamento, em procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, inclusive identificando o sujeito passivo e, sendo o caso, propondo a penalidade cabível (CTN, art. 142), além de poder revisar de ofício atos do contribuinte, ou de terceiros, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação1 (CTN, art. 149, VII). Pode-se formar parcerias, trabalhar em sociedade, terceirizar, pejotizar ou estabelecer outras formas de trabalho, conquanto esteja vedado camuflar uma verdadeira relação de segurado emprego ou de segurado contribuinte individual por meio das permitidas formas jurídicas. O caso concreto denunciará o que é lícito ou ilícito. Denunciará o que é tributável ou não, a depender da materialidade e da base de cálculo e dos fatos efetivamente observáveis empiricamente na prática dos atos verificados. Creio que a importância do controle de legalidade do lançamento de ofício não só objetive evitar a cobrança do que não seja devido, mas também vise aprimorar a forma como deve ocorrer as autuações. Penso que é necessário que a fiscalização caracterize individualizadamente, ainda que por amostragem eficaz, a situação, demonstrando que se caracteriza no particular deste ou daquele trabalhador a efetiva situação de segurado empregado, quando for essa a acusação fiscal; ou a situação de pagamentos para contribuintes individuais quando for esse o ponto acusatório. Pode haver uma globalização (apontamento de subordinação estrutural), mas é preciso, ainda que por amostragem, a demonstração da subordinação clássica consequente com a demonstração da 1 Na ADI 2446 o STF assentou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN. De toda sorte, em casos de simulação, não é necessário desconsiderar atos ou negócios jurídicos, mas apenas apontar os fatos efetivamente ocorridos na prática observável, pois caracterizam a efetiva ocorrência do fato gerador. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 24 vulnerabilidade no caso de situação de segurado empregado ou o apontamento de elementos concretos da caracterização da situação de pagamentos para segurados contribuintes individuais, conforme cada caso acusatório. Precisa se partir para a subsunção prática com alguns nomes e situações concretas, nem que por amostragem, com efetiva demonstração da realidade. Após a construção teórica, passo a analisar o caso dos autos. Cuida-se de acusação fiscal na qual relata a fiscalização, por outras palavras, que: (i) os diretores estatutários não são contribuintes individuais, mas sim segurados empregados da empresa autuada, inclusive o Senhor Márcio José Marzola, que labora diretamente para a fiscalizada, sendo a Economic Consultoria em Gestão Empresarial Ltda apenas uma interposta pessoa jurídica que, a despeito de sua posição, não desnatura os valores pagos pela autuada que se destinam para o mencionado diretor; (ii) a natureza jurídica dos pagamentos é, indistintamente, para todos os diretores estatutários que compõe a base de cálculo do lançamento, de rendimento do trabalho (remunerações), na qualidade de segurados empregados, inclusive sendo pago férias, terço de férias, décimo terceiro, além de benefícios estipulados em normas de negociação coletiva em prol de segurados empregados; (iii) a base de cálculo das contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, alcança todo e qualquer rendimento do trabalho, pago ou creditado, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, conforme previsto na alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal; (iv) a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros alcança o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. É certo que a base de cálculo e o fato gerador da autuação foca nos pagamentos realizados aos chamados diretores estatutários, seja de forma direta ou de forma indireta. Em suma, por vários argumentos e outros termos, indica a fiscalização que houve simulação no pagamento de valores, pois, a despeito de assim não declarados, são remunerações para segurados empregados, para fins previdenciários, ante a conceituação e enquadramento observável no vínculo específico de segurado obrigatório, considerando os elementos constatáveis por provas no caso concreto, inclusive com pagamento de verbas tipicamente destinadas para segurados empregados, tais como, férias, terço de férias e décimo terceiro. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 25 A autuada foi qualificada como contribuinte de contribuições patronais previdenciárias (GILRAT) e de Terceiros (art. 22, II, da Lei nº 8.212, combinado com o art. 3º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.457) pelos pagamentos ou creditamentos dos valores para os segurados empregados (diretores estatutários). Não se reconheceu a efetiva qualificação jurídica dos pagamentos como remunerações para contribuintes individuais ou, no caso do Senhor Márcio José Marzola, como pagamentos exclusivamente para a pessoa jurídica Economic Consultoria em Gestão Empresarial Ltda por suposta prestação de serviços dela para a empresa fiscalizada. Neste último caso, inclusive, o Senhor Márcio José Marzola era diretor da empresa autuada, em relação direta, pelo que não poderia prestar tais serviços de direção por meio de uma pessoa jurídica “Economic Consultoria em Gestão Empresarial Ltda”, considerando a incompatibilidade com o objetivo social. A prestação de serviço de direção não se confunde com eventual assessoria ou consultoria. Demais disto, houve auferimento de salário indireto com o fornecimento de plano de saúde e seguro de vida pessoais e que eram destinados exclusivamente para segurados empregados, além de pagamento de PLR para o específico diretor, tudo de forma direta, dissociada e sem sustentação de vínculo com a “Economic Consultoria em Gestão Empresarial Ltda”. Em relação aos demais diretores, que compõe a base de cálculo, observa-se, pela prova dos autos, que perceberam décimo terceiro, férias, terço de férias, além dos benefícios de plano de saúde e odontológico, seguro de vida e PLR, todos destinados exclusivamente para segurados empregados. A autuada diz que não há norma proibitiva para tal forma de remuneração reflexa dos segurados empregados, mas, por outro lado, a legislação societária (Lei das S/A – Lei nº 6.404, art. 152)2 afirma que a forma de remuneração da diretoria deve ser fixada em assembleia e não foi comprovado nos autos que haveria essa fixação. O que se vê na prova colacionada e nas intimações fiscais e respostas, pelo conjunto fático descortinado, é uma situação peculiar que não reflete o conteúdo declarado e formalizado. Não há correspondência entre forma e fatos observados no objeto em análise. As ocorrências observáveis são pagamentos de verbas tipicamente de segurados empregados para os diretores estatutários que não tinham o vínculo reconhecido e, dentro da Companhia, haviam os chamados diretores empregados com registro e vínculo CLT, não havendo inconformidade na situação deles. O contribuinte, a despeito de intimado, não consegue apresentar e justificar determinadas situações especialmente a partir das intimações 5 e 6. 2 Lei nº 6.404. Art. 152. A assembléia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 26 Não se comprova diferenciação entre os tipos de diretores e o porquê dos vínculos distintos ou justificar, de forma ordinariamente assertiva, o motivo da forma de remuneração dos diretores não Celetistas. O que se observa, para tais diretores sem o vínculo de segurado empregado, é uma relação, para fins previdenciários, em contexto de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na modalidade segurado empregado, ante os requisitos encartados no art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212. Especialmente, a forma de remuneração reflete e expõe com representatividade significativa as observações empíricas práticas da empresa autuada. Os valores pagos aos diretores estatutários que compõe a base de cálculo se apresentam com nítido caráter eminentemente salarial. No tocante à questão da subordinação, inclusive pela vulnerabilidade, ela se apresenta implícita pela forma de remuneração com pagamentos de férias, terço de férias e décimo terceiro, mas também se apresenta de forma explicita pela peculiaridade relacional decorrente da própria estrutura de comando e imposição, com reconhecimento da autuada. Isto porque, a própria empresa autuada chega a responder para a fiscalização o seguinte: “Item 10. O organograma, em conjunto com as competências constantes do Artigo 14, Parágrafo Terceiro do Estatuto Social da Companhia, por si só, já consubstancia a inevitável conclusão da subordinação questionada. As competências técnicas de cada Diretor, portanto, são complementadas e relatadas ao crivo do Diretor Presidente durante o exercício de suas atividades” (e-fl. 252). Longe de se cuidar de mera subordinação estrutural, tem-se nos elementos dos autos uma subordinação de vulnerabilidade que se demonstra e exibe pelo fator relacional entre os diretores estatutários da base de cálculo e a empresa autuada, demonstrando uma relação que se conforma com os requisitos do art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212. Malgrado alguma “liberdade” aparente, permanecem dependentes do poder econômico da tomadora de serviços autuada, o que se manifestava pela superposição de ordens e comandos do Diretor Presidente, não em viés estatutário puro e simples, mas em perfil de subordinação. Portanto, muito embora os diretores estatuários tenham sido eleitos para exercerem funções que poderiam ter características de contribuintes individuais na condição de diretores não celetistas (não empregados), em realidade, na prática observável, eles receberam tratamento característico de segurados empregados para fins previdenciários, diante dos elementos do art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, inclusive com o pagamento do adicional de férias e décimo terceiro salário, além de benefícios destinados exclusivamente aos empregados previstos em convenção coletiva de trabalho, tais como, fornecimento de planos de saúde e odontológico, seguro de vida e PLR. Por conseguinte, não havendo dúvidas quanto à prevalência da realidade fática sobre os aspectos formais, não há reparos nos autos de infração com relação à exigência fiscal. Fato é que, no tocante à relação previdenciário-tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.322 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.720675/2018-32 27 empresa autuada – que foi comprovadamente efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços –, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas conforme correto enquadramento legal para a espécie. Isto porque, comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de disparidade entre a forma de pactuação e a realidade, imperioso o reconhecimento do colaborador como segurado obrigatório da Previdência Social vinculado com o efetivo contratante, seja na modalidade segurado empregado ou na modalidade de contribuinte individual, conforme contexto fático observado e subsunção ao enquadramento legal adequado. Neste diapasão, enquadra-se como segurado empregado para fins previdenciários o trabalhador que prestando serviço diretamente para o efetivo contratante o faça em relação jurídica vinculada com elementos de pessoalidade, habitualidade (não eventualidade), onerosidade, alteridade e subordinação, nessa se observando a vulnerabilidade e o vício de consentimento em relação ao efetivo contratante – ex vi da alínea “a” do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212 combinado com o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212, e arts. 116, I, 118, I e II, 142 e 149, VII, do CTN. Por último, não é demais repisar que os valores pagos para segurados obrigatórios do RGPS – segurados empregados –, integram o conceito jurídico de salário de contribuição para todos os fins previstos na Lei de Custeio da Seguridade Social. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Em apreciação racional com base na legislação tributária e processual, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 572DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720023/2022-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2017 a 31/12/2020 ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. FATOS QUE MODIFIQUEM AS ALEGAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO. Não tendo o contribuinte se desincumbido do seu dever de comprovar os fatos que modifiquem as alegações devidamente comprovadas pela fiscalização, não há que se falar em direito a ser reconhecido.
Numero da decisão: 3302-015.377
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/06/2017 a 31/12/2020 ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. FATOS QUE MODIFIQUEM AS ALEGAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO. Não tendo o contribuinte se desincumbido do seu dever de comprovar os fatos que modifiquem as alegações devidamente comprovadas pela fiscalização, não há que se falar em direito a ser reconhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares.

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CONTRIBUINTE. FATOS QUE MODIFIQUEM AS ALEGAÇÕES DA FISCALIZAÇÃO. Não tendo o contribuinte se desincumbido do seu dever de comprovar os fatos que modifiquem as alegações devidamente comprovadas pela fiscalização, não há que se falar em direito a ser reconhecido. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Sérgio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Sérgio Roberto Pereira Araujo (substituto integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara e Lázaro Antônio Souza Soares. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.377 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720023/2022-71 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos até o presente momento, adoto o relatório proferido pela 5ª TURMA/DRJ01: Trata-se de lançamento de contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, referentes ao período de 06/2017 a 12/2020, conforme a Lei nº 9.715 de 25/11/1998, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes Recebidas e Receitas de Transferências de Capital Recebidas, no valor de R$ 2.326.260,30. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 13/19): A base de cálculo do lançamento fiscal inclui o valor total das receitas correntes (receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes) e as transferências de capital (intergovernamentais, instituições privadas, exterior e/ou pessoas). Da base de cálculo foram deduzidos os recursos para formação do FUNDEB (conta 9.0.00.00.00); os repasses de valores complementares destinados ao FUNDEB, até 05/2017 (contas 1.7.24.02.00, para o ano de 2017, e 1.7.5.8.01.2.1, para o ano de 2018); transferências recebidas decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido (contas 1.7.60.00.00; 2.4.70.00.00, para o ano de 2017, e 1.7.1.8.10.0.0; 1.7.2.8.10.0.0/ 2.4.1.8.10.0.0; 2.4.2.8.10.0.0, para o ano de 2018). Para a obtenção dos montantes referentes à contabilização das contas acima descritas, assim como das demais contas, visando a quantificação da Base de Cálculo do PASEP, foram consultados os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária referentes aos meses 05/2017 a 12/2020, tais quais fornecidos pelo município (Anexo I – DEMONSTRATIVOS DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA). O “Anexo II – Demonstrativo PASEP”, traz em sua coluna (H), a “Base de Cálculo do PASEP”, apurada através do somatório dos valores escriturados nas contas de Receitas Correntes e Transferência de Capital - colunas (A) e (B) - deduzido dos valores das colunas (C) a (G) do quadro “DEDUÇÕES” constantes dos Demonstrativos da Receita mensais. Foi aplicado à Base de Cálculo, obtida em conformidade com a legislação, a alíquota de 1% (um por cento), prevista no artigo 73 do Decreto no 4.524, de 2002. O valor do PASEP devido, não declarado e não recolhido foi calculado deduzindo- se do valor do “PASEP Apurado” - coluna (J) -, o valor retido pela STN e a contribuição para o PASEP recolhido em DARF e declarado em DCTF. IMPUGNAÇÃO. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.377 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720023/2022-71 3 Cientificado do lançamento em 10/05/2022 (fl. 471), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 458/461) em 24/06/2022, alegando que recolheu as contribuições referentes ao PASEP, além dos retidos, nos anos a que se refere o Auto de Infração. Diz que os valores totalizados se encontram devidamente demonstrados nos anexos demonstrativos mensais, acompanhados dos respectivos comprovantes, já deduzidas as retenções do PASEP. Afirma que o valor objeto do lançamento de ofício excede àquele efetivamente devido pelo município. Requer seja a presente impugnação acolhida em razão de não terem sido considerados os valores recolhidos pelo contribuinte, para o fim de cancelar o débito fiscal no valor que excede ao efetivamente devido pelo município. A 5ª TURMA/DRJ01, por meio do acórdão de nº 101-026.811, julgou improcedente a Impugnação apresentada. O referido acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2017 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas e os valores transferidos pelo Município ao FUNDEB. CONTRIBIÇÃO PARA O PASEP. RECOLHIMENTOS. PROVAS. A alegação genérica de recolhimento de contribuição para o PASEP não considerado no lançamento não pode ser acatada se desacompanhada de documentação comprobatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimada em 26/04/2024, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos trazidos em sede de Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.377 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720023/2022-71 4 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de lançamento de contribuições para o PASEP, referentes ao período de 06/2017 a 12/2020, calculado com base no valor mensal das Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes Recebidas e Receitas de Transferências de Capital Recebidas. A DRJ entendeu estar correto o procedimento adotado pela fiscalização, tendo afastado o argumento apresentado pelo contribuinte de que não teriam sido abatidos do lançamento todos os valores já recolhidos de PASEP. Afirmou que o contribuinte, apesar de sua alegação, não trouxe aos autos documentos hábeis para fundamentar sua afirmação de que haveria outros valores de recolhimento de PASEP. Vejamos: No caso dos autos, a autoridade fiscal levantou a base de cálculo do PASEP a partir dos demonstrativos de receita orçamentária do munícipio de fls. 21/416, de onde obteve informações referentes às receitas correntes, transferências correntes e transferências de capital e também referentes às deduções autorizadas pela legislação, conforme informado no Relatório Fiscal: II- LANÇAMENTO FISCAL 7. A Base de Cálculo das contribuições para o PASEP, no caso de pessoas jurídicas de direito público interno é o valor mensal das Receitas Correntes Arrecadadas, Receitas de Transferências Correntes Recebidas e Receitas de Transferências de Capital Recebidas. (Lei nº 9.715/1998, art. 2º, inciso III, e § 3º, e arts. 7º e 15; e Decreto nº 4.524/2002, art. 68; parágrafo único, e artigos 70 e 71). 7.1. Receita Corrente Registra o valor total da arrecadação das receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, as transferências correntes e outras receitas correntes. 7.2. Transferência de Capital Registra o valor total das transferências de capital para outra esfera de governº (intergovernamentais), instituições privadas, exterior e/ou pessoas, tendo por finalidade concorrer para a formação de um bem de capital, estando vinculadas à constituição ou aquisição do mesmo. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: 8. No que se refere às parcelas de participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores – no caso do Município - devem excluir, para apuração da Base de Cálculo do PASEP, os valores repassados ao FUNDEB, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998 e em conformidade com o que consta da Consulta COSIT nº 278/2017. Tais valores sofrem a incidência da contribuição quando os entes beneficiados recebem os recursos distribuídos por meio do Fundo. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.377 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720023/2022-71 5 9. Contabilmente se trata da Conta 9.0.00.00.00 – Dedução de receita para formação do FUNDEB. A conta se refere às parcelas de participação dos Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB. 10. Ressalte-se que quando da distribuição dos recursos do FUNDEB aos Estados e Municípios, os entes favorecidos deverão considerar, para fins de obtenção da base de cálculo, a totalidade dos valores recebidos (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. 11. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contabilizam, ao receberem da União, repasses de valores complementares destinados ao FUNDEF/FUNDEB, efetuados com recursos oriundos das receitas correntes arrecadadas da própria União. 12. Estas transferências encontram-se escrituradas nas seguintes contas: • Para o ano de 2017: 1.7.24.02.00 • Para o ano de 2018: 1.7.5.8.01.2.1 13. Em decorrência do que dispõe a Solução de Consulta COSIT nº 278/2017 (em seu tópico 21.3.4), a partir de junho de 2017 este montante não deve deduzir a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, sendo, portanto, aplicável esta dedução até maio de 2017. 14. A Lei nº 9.715, de 1998, em seu art. 2º, § 7º, na redação da Lei 12.810, de 2013 determina a exclusão da base de cálculo do PASEP, das transferências recebidas decorrentes de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com objeto definido. Este dispositivo é aplicável a partir de 15 de maio de 2013, início da vigência da Lei 12.810. Estas transferências encontram-se escrituradas nas seguintes contas: • Para o ano de 2017: 1.7.60.00.00; 2.4.70.00.00; • Para o ano de 2018: 1.7.1.8.10.0.0; 1.7.2.8.10.0.0 / 2.4.1.8.10.0.0; 2.4.2.8.10.0.0 As contas contábeis utilizadas na apuração da base de cálculo do tributo, quais sejam, receitas correntes, transferências de capital e as deduções cabíveis foram devidamente identificadas e apresentadas ao contribuinte no Anexo II – Demonstrativo de Apuração Mensal do PASEP (fls. 417/418), abaixo, parcialmente, transcrito: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.377 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720023/2022-71 6 Sobre as retenções e recolhimentos, assim informou a autoridade fiscal: 18. O valor do PASEP devido, não declarado e não recolhido foi calculado deduzindo-se do valor do “PASEP Apurado” - coluna (J) -, obtido de acordo com os parâmetros acima descritos, os seguintes valores: • Valor retido pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN a título de PASEP, quando da realização das transferências ao município, em respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art.68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002. O montante desta retenção foi obtido através do “Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação” extraído através do site do Banco do Brasil. • Contribuição para o PASEP, recolhido pelo contribuinte mediante DARF e declarado em DCTF, conforme item 6 acima; [...] 20. O “ANEXO III – DARF POR PERÍODO DE APURAÇÃO”, e o “ANEXO IV – RETENÇÕES PASEP” trazem, respectivamente, os recolhimentos feitos pelo contribuinte, e as retenções feitas pela União, usados no cálculo acima. Observe-se que os recolhimentos realizados pelo contribuinte, decorrentes de valores de PASEP informados em DCTF, bem como as retenções sofridas, foram deduzidos pela fiscalização da contribuição apurada e estão devidamente identificados no Anexo III (fls. 419/420) e no Anexo IV (fls. 421/433), restando como contribuição devida apenas aquela omitida de suas DCTF. O contribuinte, em sua defesa, apenas alega que não foram abatidos do lançamento os valores recolhidos de PASEP, mas não trouxe aos autos documentos hábeis para fundamentar sua afirmação de que haveria outros valores de recolhimento de PASEP, além dos já considerados pela fiscalização. Portanto, deve ser mantido, em sua integralidade, o lançamento da contribuição para o PASEP, que atendeu ao disposto na Lei nº 9.715/1998. De fato, compulsando os autos, verifico que a Recorrente, em momento algum, apresentou qualquer documento capaz de demonstrar a efetiva existência de outros valores pagos a título de PASEP. E não só, analisando o Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que o contribuinte apenas repisa os argumentos trazidos em sua Impugnação, alegando que os valores que não foram considerados encontram-se devidamente demonstrados nos anexos demonstrativos mensais, acompanhados dos respectivos comprovantes. No entanto, não existe qualquer documento, nesse sentido, anexado em seu Recurso Voluntário. Diante do exposto, não tendo a Recorrente se desincumbido do seu ônus de demonstrar a efetiva existência dos outros valores por ele devidamente quitados e não considerados, não há que se falar em direito a ser reconhecido. Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.377 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720023/2022-71 7 Dessa forma, entendo que não assiste razão a Recorrente, devendo ser mantido o entendimento adotado pela DRJ em sua integralidade. Pelo exposto, voto negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 567DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10855.722120/2013-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1001-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. COMPETÊNCIA. A alegação de caráter confiscatório da multa não pode ser acolhida no âmbito do CARF, que não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relator Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Elias da Silva Filho, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.160 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.722120/2013-97 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SPICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS EIRELI contra decisão da 7a Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a impugnação apresentada em face dos Autos de Infração de IRPJ e reflexos de CSLL. O procedimento fiscal foi instaurado mediante revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) 2011, relativa ao ano-calendário de 2010, onde a fiscalização constatou divergências entre os valores de IRPJ e CSLL declarados na DIPJ e na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e os montantes efetivamente recolhidos. A fiscalização efetuou o lançamento de ofício das diferenças de tributos apuradas para o ano-calendário 2010, totalizando um crédito tributário no valor de R$884.786,27, sendo R$557.567,76 para IRPJ e R$327.218,51 para CSLL. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou Impugnação, na qual alegou, em síntese que: a) O Auto de Infração não poderia prosperar, uma vez que os valores consignados na DIPJ estão corretos. b) O lançamento de ofício viola o princípio da proporcionalidade. c) Seria incabível a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (75% do valor do tributo) ante seu caráter confiscatório A 7ª Turma da DRJ/BHE, ao apreciar a Impugnação no Acórdão nº 02-96.446, julgou- a improcedente, adotando as seguintes teses: a) Está correto o lançamento de ofício para constituição do crédito tributário relativo a tributos informados em DIPJ que não tenham sido declarados em DCTF ou em qualquer outro tipo de declaração que configure confissão de dívida. A DIPJ não constitui crédito tributário; somente os valores declarados em DCTF (art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 2.124/84) constituem confissão de dívida. b) Uma vez efetuado o lançamento de ofício, é cabível a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre a diferença de imposto ou contribuição (art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96). c) A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, e não à autoridade administrativa, cuja atividade é vinculada. Não compete à autoridade administrativa apreciar a inconstitucionalidade de lei. A multa não é confiscatória. d) Aplica-se à tributação reflexa (CSLL) idêntica solução dada ao lançamento principal (IRPJ) em face da estreita relação de causa e efeito. Fl. 225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.160 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.722120/2013-97 3 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF , apresentando os seguintes argumentos: a) Reitera que a multa de ofício no percentual de 75% tem caráter confiscatório e é excessivamente onerosa e inadmissível. b) Argumenta que o princípio da vedação ao confisco (Art. 150, IV, da CF/88) se aplica também às multas, pois estas têm caráter de reparação e penalidade, sendo acessório do principal (o tributo). c) Menciona que a multa aplicada é praticamente o valor do tributo, e a legislação reconhece a possibilidade de redução. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade O presente recurso voluntário foi interposto dentro do prazo legal de trinta dias, conforme estabelecido pela legislação aplicável. Ademais, estão presentes todos os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade, interesse e adequação. Por essas razões, o recurso merece ser conhecido e devidamente apreciado por esta instância. 2. Da Delimitação da Lide Conforme narrado, o presente lançamento decorreu da constatação de divergências entre os valores de IRPJ e CSLL declarados na DIPJ e na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e os montantes efetivamente recolhidos. No seu Recurso Voluntário (e-fls. 210/218), a Recorrente não questiona o débito propriamente dito, apresentando insurgência apenas quanto aplicação da multa, essencialmente, alegando o que segue: a) Reitera que a multa de ofício no percentual de 75% tem caráter confiscatório e é excessivamente onerosa e inadmissível. b) Argumenta que o princípio da vedação ao confisco (Art. 150, IV, da CF/88) se aplica também às multas, pois estas têm caráter de reparação e penalidade, sendo acessório do principal (o tributo). c) Menciona que a multa aplicada é praticamente o valor do tributo, e a legislação reconhece a possibilidade de redução. Fl. 226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-004.160 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10855.722120/2013-97 4 Uma vez esclarecida a lide, passamos a enfrentar as razões postas no recurso. 3. Da Multa Aplicada Assevera a Recorrente a natureza confiscatória da multa aplicada no percentual de 75% sobre o valor do tributo. Além do mais, pugna pela impossibilidade de aplicação da multa por ferir o principio da ilegalidade e ser inconstitucional. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa e da necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a pretensão da Recorrente demandaria a declaração de inconstitucionalidade do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da aplicação da penalidade. Apesar das alegações da Recorrente, convém esclarecer que tais argumentos que remontam à inconstitucionalidade de dispositivos legais não podem ser apreciados por esse Conselho, que se limita ao controle de legalidade, nos termos da Súmula CARF n.º 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, considerando que a imposição de penalidades pelo fisco obedece ao princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 97, inciso V, do CTN, sendo inerente ao lançamento de ofício, não cabe à autoridade tributária reduzir os percentuais de multa aplicados, segundo a legislação tributária, nem afastar sua exigência, como requer a Recorrente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. 4. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 227DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11164953 #
Numero do processo: 11080.734390/2012-31
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/08/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da manifestação de inconformidade, limitando-se replicar ipsis litteris a peça de ingresso, em franca colisão ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 2004-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da manifestação de inconformidade, limitando-se replicar ipsis litteris a peça de ingresso, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Diogo Cristian Denny (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por CERVIERI ENGENHARIA LTDA contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.300 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734390/2012-31 2 (DRJ/FNS), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cujo crédito decorreria da retenção de 11% (onze por cento) efetuado por tomador de serviço, incidente sobre o valor das notas fiscais de prestação de serviços. O Despacho Decisório nº D/19001/2014/0336, de 17/10/2014, deferiu parcialmente pedido de restituição no valor de R$ 142.704,40, sendo que, originalmente, pretendida a devolução de R$ 143.400,17. Peço licença para transcrever a integralidade da manifestação de inconformidade: A solicitação de revisão dos valores que foram creditados para a empresa, referente ao Despacho Decisório citado anteriormente, está baseada na comparação dos valores recolhidos em GPS x os valores DEFERIDOS, excluindo as compensações efetuadas pela empresa, conforme a planilha confeccionada para este comparativo, anexa a esta MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Solicitamos a revisão do Despacho Decisório n° D/19001/2014/0336, pois foram recolhidos valores pelas GPS com o código n° 2631 que corresponde à retenção de previdência da lei 9711/88 e ao confrontarmos estes com os valores da coluna "RECOLHIDA" da planilha RESTITUIÇÃO, que é uma das bases para o cálculo dos créditos que a empresa tem direito verificamos algumas divergências, para tanto anexamos cópia das GPS e planilha com o comparativo dos valores. (f. 94) Ao apreciar o pedido, entendeu a DRJ que [o]s valores que foram considerados como efetivamente retidos, no Despacho Decisório, decorrem dos informados nos Per/Decomp, cujos destaques de retenção nas notas fiscais foram inclusas nas GFIPs. Estes valores foram cotejados com as contribuições devidas pela empresa nas competências em questão, apuradas com base na folha de pagamento, pela RAIS e na GFIP, conforme planilhas anexadas pela fiscalização, parte integrante do despacho decisório. Tendo ocorrido a emissão da nota fiscal de serviço, com o respectivo destaque da retenção, pela empresa prestadora dos serviços, tem-se que a responsabilidade pelo recolhimento é unicamente da empresa tomadora dos serviços, cabendo a empresa prestadora, quando do recolhimento de suas contribuições regulares na competência, informar o valor da retenção sofrida em sua GFIP, e efetuar a compensação na mesma competência ou subseqüentes, ou, caso ainda tenha credito, solicitar a restituição. Desta forma, temos que, independente da empresa contratante proceder o recolhimento, a empresa contratada (o interessado), que sofre a retenção, tem a obrigação de informar estes eventos ao fisco, por meio da GFIP, caso queira fazer uso do seu direito de compensação ou restituição, nos termos da legislação colecionada. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.300 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734390/2012-31 3 Assim, o simples recolhimento da retenção sobre notas fiscais por parte do tomador não proporciona de forma automática, o direito a restituição, caso o prestador deixe de informar a autoridade tributária, por meio de declaração obrigatória prevista em lei, os valores retidos. Isto porque a analise do direito creditório, deve se dar pelo completo exame, não apenas efetuado com base em documento de arrecadação de responsabilidade do tomador (GPS), mas principalmente pela documentação de emissão da empresa interessada, proporcionando assim o devido cotejo de forma a deferir ou não, o direito à restituição. Assim, foi corretamente observado pela autoridade fiscal, em sua analise, o valor retido sobre as notas fiscais, tal como informados no Per/Dcomp, cotejado com as GFIPs, RAIS e folha de pagamento, e não somente os recolhimentos, efetuados no código 2631 pela tomadora dos serviços, como pretende que seja considerado o contribuinte. Observa-se ainda que os recolhimentos efetuados pelas tomadoras dos serviços, no código 2631, constam perfeitamente indicado nos autos fls. 42, e estão confirmados no sistema de arrecadação da Receita Federal do Brasil, os quais foram 31.484,58 (01/2011), 4.481,71(02/2011), 22.178,94(04/2011), 16.202,81(05/2011), 26.590,70(06/2011), 28.891,35(07/2011), 12.885,22(08/2011), e são de pleno conhecimento do interessado. Estes recolhimentos foram oportunamente observados pela autoridade examinadora do pedido de restituição, sendo que, no entanto, como já foi enfatizado, estes documentos de arrecadação não foram examinados de forma isolada, uma vez que, foi considerado de forma escorreita, tanto os valores requisitado pelo contribuinte por meio do Per/Dcomp, como os decorrente do destaques de retenções em notas fiscais, e como requisito essencial, foi efetuado o cotejo com os efetivamente informados em GFIP, nos termos da legislação supramencionada. Cientificado em 24 de maio de 2017 da decisão da DRJ (f. 128), apresentou, em 23 de junho, recurso voluntário (f.132) em idêntico teor à manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal para tecer alguns apontamentos. Por oportuno, transcrevo a integralidade da peça recursal: Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.300 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734390/2012-31 4 A solicitação de revisão dos valores que foram creditados para a empresa, referente ao Despacho Decisório citado anteriormente, está baseada na comparação dos valores recolhidos em GPS x os valores DEFERIDOS, excluindo as compensações efetuadas pela empresa, conforme a planilha confeccionada para este comparativo, anexa a este RECURSO VOLUNTÁRIO. Solicitamos a revisão do Despacho Decisório n° D/19001/2014/0336, pois foram recolhidos valores pelas GPS com o código n° 2631 que corresponde à retenção de previdência da lei 9711/88 e ao confrontarmos estes com os valores da coluna "RECOLHIDA" da planilha RESTITUIÇÃO, que é uma das bases para o cálculo dos créditos que a empresa tem direito verificamos algumas divergências, para tanto anexamos cópia das GPS e planilha com o comparativo dos valores. (f. 94) Em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade, deixa de tecer uma linha pontuando eventual equívoco da instância a quo quando da apreciação de sua manifestação de inconformidade. Tal constatação, por si só, suficiente para o não conhecimento do recurso; entretanto, apenas para robustecer a carência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, faço apontamento adicional. O ponto nodal para o não reconhecimento de parcela do pedido foi a ausência do cumprimento da obrigação de informar em GFIP para, posteriormente, pleitear a compensação ou restituição do montante. A legislação exige, para a restituição de valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada, prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212/1991, que a retenção esteja declarada na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), na competência da emissão das notas fiscais, sendo tal procedimento de iniciativa do contribuinte. O direito à restituição, com a demonstração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, pressupõe a compatibilidade entre os valores informados em PER/DCOMP e respectiva GFIP. Negligenciando o que ali decido, sequer tenta sanar a deficiência probatória ou contrapor o que firmado pela instância a quo. Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela instância de piso, limitando-se reiterar a manifestação de inconformidade, deixo de conhecer do recurso. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.300 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11080.734390/2012-31 5 Fl. 151DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.723822/2014-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O contrato de mútuo e respectivo registro na declaração de bens e direitos dos envolvidos, não se mostram suficientes, por si só, para a comprovar a efetiva realização do negócio, sendo imprescindível a apresentação do fluxo financeiro demonstrando o recebimento e a devolução dos valores avençados. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 110, CARF. Sumula 110, CARF: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2001-008.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcus Gaudenzi de Faria.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O contrato de mútuo e respectivo registro na declaração de bens e direitos dos envolvidos, não se mostram suficientes, por si só, para a comprovar a efetiva realização do negócio, sendo imprescindível a apresentação do fluxo financeiro demonstrando o recebimento e a devolução dos valores avençados. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 110, CARF. Sumula 110, CARF: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcus Gaudenzi de Faria.

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PRESUNÇÃO LEGAL. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações mediante documentação hábil e idônea. Ausente a demonstração da origem dos recursos depositados em instituições financeiras, correta é a presunção de omissão de rendimentos, restando lícita a caracterização dos depósitos bancários não comprovados como rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE MÚTUO. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. O contrato de mútuo e respectivo registro na declaração de bens e direitos dos envolvidos, não se mostram suficientes, por si só, para a comprovar a efetiva realização do negócio, sendo imprescindível a apresentação do fluxo financeiro demonstrando o recebimento e a devolução dos valores avençados. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 110, CARF. Fl. 826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 2 Sumula 110, CARF: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima– Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Lílian Cláudia de Souza, Marcio Henrique Sales Parada (substituto[a] integral), Marcus Gaudenzi de Faria (substituto[a] integral), Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcus Gaudenzi de Faria. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos desde a autuação até o julgamento da impugnação, valho- me do relatório da decisão da DRJ: “Da autuação Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 11/12/2014, Auto de Infração de fls. 585/621, com lançamento de imposto de renda relativo ao ano calendário/exercício 2011/2012: Do conteúdo dos autos cabe destacar os seguintes pontos: A ação fiscal foi determinada por meio do Mandado de Procedimento Fiscal n.º 0910100.2014.01332-4 e abrangeu o período 01/01/2011 a 31/12/2011. Fl. 827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 3 Conjuntamente foi desenvolvida ação fiscal junto ao cônjuge do contribuinte, sr. Carlos Eduardo Cidreira, CPF 825.192.699-87, com base no MPF nº 0910100.2013.01122-0. A contribuinte e o sr. Carlos são casados desde 09/12/1994, sob regime de comunhão parcial de bens (fls. 23) e cotitulares em contas-correntes bancárias. Em 15/07/2013 foi lavrado Termo de Início de Fiscalização, cientificando-se a contribuinte do início da ação fiscal e intimando-a apresentar, no prazo de vinte dias, cópia da carteira de identidade e dos seguintes documentos, referentes ao período 01/01/2011 a 31/12/2011 (fls. 391/393): - comprovantes de todos os rendimentos recebidos; - extratos bancários de contas corrente e de investimento; - faturas de cartões de crédito de sua titularidade; - documentação hábil a comprovar relação de dependência da sra. Leodiles Terezinha Hausberger; - comprovantes de aquisição dos veículos marca/modelo especificados no item 6.1 do Termo de Início de Fiscalização e dos valores pagos entre 01/01/2011 e 31/12/2011, bem como de qualquer outro veículo adquirido nesse período. Em 12/08/2013, a contribuinte e seu cônjuge solicitaram prorrogação do prazo assinalado, o que lhes foi deferido (fls. 12). A contribuinte respondeu à intimação conforme fls. 394/395, apresentando os documentos de fls. 396/527, com os seguintes esclarecimentos: - “(...) não possui a guarda judicial da sra. Leodiles Terezinha Hausberger, mas tão somente a dependência econômica ou de fato”; - “os veículos relacionados no item 6.1 foram adquiridos em 2012, conforme comprovantes (3) anexos”. Conforme já citado, as ações fiscais relativas à contribuinte e seu cônjuge foram desenvolvidas conjuntamente, cabendo destacar que, em face das informações prestadas durante o procedimento, a autoridade fiscal efetuou diligências: a) junto a pessoas identificadas como adquirentes de milhagem aérea: Elisiane Klabunde Berno (fls. 201/203 e 552/555), Roberto Ricardo dos Santos Filho (fls. 205/209 e 556/559) e Jorgina Gomes (fls. 212/217 e 560/562). Antes do atendimentos à intimação fiscal, referidas pessoas haviam firmado declarações juntadas às fls. 204, 210/211 e 218. b) os srs. Eduardo Splenger Vianna e Rafael Hausberger foram intimados a informar e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a que título foram efetuados os depósitos especificados pela autoridade fiscal, conforme, respectivamente, fls. 219/235 e 236/240; c) a empresa Natura Cosméticos S/A foi intimada a informar e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a participação do contribuinte e/ou seu cônjuge no quadro de consultores da empresa no período 01/01/2011 a 31/12/2011 (fls. 337/348); d) a empresa Antuérpia Arquitetura e construções Eireli – ME foi intimada a apresentar contrato de prestação de serviço efetuado com o contribuinte e seu cônjuge para construção de imóvel situado na rua dos Cedros, 750, Alphaville, Pinhais/PR, bem como informar e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, o recebimento de valores relativos a tal contrato (fls. 349/353); e) a empresa American Airlines Inc foi intimada para apresentar extrato mensal relativo ao período 01/01/2011 a 31/12/2013, contendo saldo anterior, aporte e resgate e milhas no mês e Fl. 828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 4 saldo atual, das contas especificadas, de titularidade do contribuinte e seu cônjuge, bem como informar a descrição nominal dos bilhetes emitidos por milhagem no mesmo período (fls. 364/375). Em 01/09/2014, a contribuinte foi intimada a apresentar, no prazo de cinco dias (fls. 529/532): - comprovantes de despesas com instrução declaradas em sua DIRPF relativa ao ano-calendário 2011 – Faculdade Estadual de Ponta Grossa – R$ 2.987,56 - comprovantes de despesas médicas relacionadas na mesma DIRPF: Irmandade Santa Casa de Misericórdia, dependente Leodiles Terezinha Hausberger – R$ 3.795,57; - documentação hábil e idônea a comprovar a origem dos recursos creditados em contas- corrente mantidas nos bancos Santander e Itaú. Em 10/09/2014, a contribuinte solicitou prorrogação do prazo assinalado, alegando que a apresentação de alguns dos documentos dependiam de terceiros. A auditora fiscal assinalou que os itens 1 e 2 do Termo de Intimação referem-se a despesas declaradas em DIRPF e, portanto, de posse obrigatória da contribuinte, e fixou prazos para resposta ao solicitado: até 15/09/2014 quanto aos itens 1 e 2 e até 22/09/2014 para o item 3 (fls. 533). Da resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02 (fls. 534/536), destaque-se: - a contribuinte afirma que irá diligenciar junto a terceiros para obter os documentos solicitados nos itens 1 e 2, pois não os localizou até aquele momento; - quanto ao item 3 do referido Termo, não logrou identificar todos os registros apontados, mas relaciona depósitos que alega tratar-se de recursos depositados pela Escola Municipal Nivaldo Braga, da qual é diretora. Nessa condição é responsável pelo fundo fixo e frequentemente efetua despesas com reembolso posterior; - exerce, também atividades como vendedora de cosméticos da Natura e não consegue identificar os valores dela decorrentes, particularmente quando os pagamentos são efetuados em moeda corrente; - “e, em tratando de pessoa física, não possui registros próprios e exigíveis de pessoas jurídicas”; - conclui que “(...) continuará diligenciando quanto às informações que não puderam ser atendidas”. Em 22/09/2014 foi emitida intimação fiscal endereçada à Universidade Estadual de Ponta Grossa, CNPJ 80.257.355/0001-08, para que a instituição informasse se prestou serviços educacionais à contribuinte e/ou à sra. Leodiles Terezinha Hausberger no ano calendário 2011, e apresentasse documentos comprobatórios do fato e dos pagamentos recebidos (fls. 537/539). A instituição informou nada constar em seus registros acerca da prestação de serviços educacionais às pessoas indicadas (fls. 540). Igual providência foi tomada com relação a SET – Sociedade Civil Educacional Tuiuti Ltda., CNPJ 76.590.249/0001-66 (fls. 541/543), a qual informou que ambas não constavam de seus arquivos como alunas dos cursos graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado ofertados pela instituição (fls. 544/545). A Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Curitiba foi intimada para informar acerca da prestação de serviços médico-hospitalares à contribuinte e/ou a sua dependente, sra. Leodiles Terezinha Hausberger no ano-calendário 2011, e apresentar documentos e informações acerca dos atendimentos e respectivos pagamentos (fls. 546/547). A instituição de saúde intimada informou inexistir registro de recebimento e/ou atendimento em nome das pessoas indicadas na intimação (fls. 548/551). Fl. 829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 5 Foram emitidos Termos de Intimação para que Clínica de Odontopediatria de Curitiba Ltda.-ME, CNPJ 02.515.190/0001-05 e Colégio Nossa Senhora de Fátima Educação Infantil Ensino Fundamental Ltda. – EPP, CNPJ 76.801.364/0001-32 informassem valores mensais pagos pela contribuinte e/ou seu cônjuge por serviços prestados a Pedro Henrique Hausberger Cidreira e Felipe Hausberger Cidreira no ano-calendário 2011, e foram devidamente atendidas (fls. 563/570). Em 18/11/2014 a contribuinte e seu cônjuge foram cientificados de Termos de Intimação Fiscal, mediante o qual lhes foi apresentado demonstrativo mensal da evolução patrimonial do ano- calendário 2011, elaborado a partir de informações por ambos prestadas e obtidas nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil, que resultou em variação patrimonial a descoberto. Foi- lhes assinalado o prazo de dez dias para manifestação acerca do referido demonstrativo (fls. 577/581). Em 1º/12/2014, o cônjuge da contribuinte solicitou prorrogação do prazo - vencido em 28/11/2014; negada pela autoridade responsável (fls. 582). Em 08/12/2014 a ação fiscal foi encerrada, com lavratura do Termo de Verificação Fiscal e Encerramento de fls. 585/610 e Auto de Infração de fls. 612/620, que lançou tributo relativo às infrações apuradas na fiscalização: Acréscimo Patrimonial a Descoberto Conforme demonstrativo de fls. 609/610, verificou-se excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados, em 31/01/2011 – R$ 1.938,90 e 30/04/2011 – R$ 3.820,10. Tendo em vista o desenvolvimento conjunto de ações fiscais relativas à contribuinte e ao sr. Carlos, que apresentaram declarações de imposto de renda em separado, e a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a autoridade fiscal observou a proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Janeiro/2011 – R$ 3.362,50 Fevereiro/2011- R$ 1.713,75 Março/2011 – R$ 5.030,50 Abril/2011 – R$ 16.147,00 Maio/2011 – R$ 5.729,50 Junho/2011 – R$ 7.994,42 Julho/2011 – R$ 15.008,84 Agosto/2011 – R$ 8.014,50 Setembro/2011 – R$ 19.891,00 Outubro/2011 – R$ 85.375,29 Novembro/2011 – R$ 8.221,87 Dezembro/2011 – R$ 9.099,89 Os depósitos de origem não comprovada efetuados na conta corrente mantida junto ao Banco Itaú foram computados em cinquenta por cento de seu valor, por se tratar de conta conjunta com o cônjuge, sr. Carlos, que apresentou declaração de imposto de renda em separado. Fl. 830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 6 Dedução indevida de despesas médicas – R$ 3.795,97 Dedução indevida de despesas com instrução – R$ 2.987,56 Ao tributo decorrente da glosa de tais deduções, foi aplicada multa qualificada, no importe de 150% (cento e cinquenta por cento), tendo em vista a não apresentação dos correspondentes documentos comprobatórios e o fato de as empresas informadas como beneficiárias do pagamento terem afirmado a não prestação de serviços cujas despesas foram inseridas na DIRPF apresentada pela contribuinte. Conforme já assinalado, a contribuinte é casada em comunhão parcial de bens com o sr. Carlos Eduardo Cidreira desde 1994, ambos foram fiscalizados e várias situações são comuns a ambos. Por essa razão, encontram-se às fls. 8/390 e 571/576 documentos relativos à ação fiscal relativa a seu cônjuge. Da impugnação Cientificada da autuação em 12/12/2014 (fls. 622), em 09/01/2015 a contribuinte apresentou impugnação de fls. 625/650, acompanhada dos documentos de fls. 651/693. Destaque-se que o conteúdo da impugnação apresentada pela contribuinte difere daquela apresentada por seu cônjuge, sr. Carlos Eduardo Cidreira, no processo nº 10980.723799/2014-87, apenas no que se refere à glosa de despesas médicas e com instrução, específicas do lançamento objeto destes autos. Tal identidade de conteúdo abrange, inclusive, a citação de localização de documentos conforme numeração de fls. do processo relativo ao sr. Carlos. Alega, em síntese, sem prejuízo da leitura do texto integral, que: a) Tanto o impugnante como seu cônjuge, sr. Carlos Eduardo Cidreira foram fiscalizados e muitas das razões de defesa aplicam-se a ambos, razão pela qual requer o julgamento conjunto. b) A título de preliminar, aponta a conveniência de separar-se em lançamentos distintos os valores correspondentes a acréscimo patrimonial/depósitos bancários daqueles relativos a dedução indevida de despesas. c) Pessoas físicas não são legalmente obrigadas a fazer escrituração de suas operações, as quais são marcadas pela informalidade, do que decorre a impossibilidade receberem tratamento como se pessoas jurídicas fossem, como ocorreu no presente caso, em que foram exigidos contratos de mútuo, recibos, cópia de cheques emitidos etc, os quais o impugnante não estava obrigado a ter ou produzir. Todavia, o impugnante apresentou todos os documentos de que dispunha, mas foi autuado, numa fiscalização pautada pelo ônus da prova exclusivo do contribuinte, que estaria obrigado a fazer prova negativa. Nas respostas às intimações fiscais, terceiros confirmaram a natureza dos depósitos/créditos efetuados ao contribuinte. Incumbiria à fiscalização uma “reinversão” do ônus da prova, obrigando-a a provar que as afirmações do contribuinte e dos terceiros intimados seriam inválidas. Entretanto, o sr. auditor fiscal afirma “não ser aceitável que quem comprou as passagens não saiba informar para quem comprou (trecho) e quanto pagou (quantidade de milhas)”, o que denota o entendimento da possibilidade de exigir-se do contribuinte e de terceiros informações detalhadas, inclusive a quantidade de milhas adquiridas, em clara afronta ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Fl. 831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 7 Ainda que não estivesse obrigado a fazer prova negativa, o impugnante o fez, sendo que terceiros, inclusive a companhia aérea, confirmaram suas informações. A não aceitação de três documentos, de três diferentes pessoas – físicas e jurídicas - não justifica uma autuação, como se verificou no presente caso. Apenas tal fato seria suficiente para tornar a autuação nula. d) Segundo a autuação, teria havido acréscimo patrimonial a descoberto, conforme minucioso demonstrativo, mas de incorreta metodologia, utilizando-se do clássico Saldo Final = Saldo inicial + Entradas – Saídas. Verifica-se incorreções: - valores relativos a instrução dos dependentes Felipe e Pedro foram computados dentre os dispêndios de seu cônjuge e, no mais das vezes, estes valores são de R$ 488,87 e R$ 439,98, totalizando R$ 928,85 mensalmente. Ao mesmo tempo, foram considerados para a contribuinte, na linha ”Cheque Santander/Transferências”, o valor de cheques emitidos e, nos meses de maio e setembro, exatos R$ 928,35 constaram do único extrato emitido e esse valor aparece no extrato de outros meses - “há outros casos, como na linha `Despesa médica Pedro´, valores considerados de R$ 180,00 em janeiro e fevereiro, mas que também há cheques nos mesmos valores”. Assim, o demonstrativo não reflete a realidade e não comprova a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto. Requer nulidade da autuação. Requer ser intimado para apresentar novas razões, caso haja alteração do referido demonstrativo. e) diversos depósitos foram considerados omissão de rendimentos, mesmo os de pequeno valor, embora o contribuinte tenha justificado a maioria deles e apresentado documentos e declarações, nos limites do possível a uma pessoa física, o que não foi aceito pelo auditor fiscal, que assim se expressou: “Conforme relatado acima, o contribuinte para os depósitos relacionados abaixo, apenas apontou a suposta origem sem, no entanto, comprovar através de documentação hábil e idônea a origem dos recursos.” Apresenta análise das diversas situações que envolvem os depósitos bancários: d1) Venda de milhagem (programa de fidelidade de companhias aéreas) De acordo com o TVFE, os créditos recebidos pela contribuinte referente a venda/cessão/transferência de milhagem e/ou certificados (para upgrade) totalizaram R$ 29.717,00. A cessão de direitos (milhagem ou upgrade) pode funcionar de duas formas: a) o próprio titular pode emitir o bilhete para um terceiro, utilizando seu saldo, hipótese em que, obrigatoriamente, identifica o passageiro, ou b) o titular pode transferir suas milhas para um terceiro e este emite, para si ou para outrem, na forma do item “a”. Na segunda situação, o titular original desconhece a identidade do usuário final, passageiro, e o trecho/data do voo escolhidos. Conforme informado pela American Airlines em resposta à intimação fiscal (fls. 365/376), “os passageiros com status Platinum recebem 12 upgrades cortesia sujeitos à disponibilidade, denominados EVIP, que podem ser utilizados por terceiros durante 12 meses a contar do mês de fevereiro de cada ano.” Trata-se de certificados que a companhia aérea emite e podem ser cedidos a outra pessoa, inclusive em operações sucessivas, chegando a um portador que poderá emitir o bilhete. E o impugnante, titular original, desconhecerá totalmente a identidade de quem efetivamente utilizou o citado certificado. Fl. 832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 8 Assim, o auditor fiscal demonstra não ter entendido o funcionamento desse processo e exigiu algo a companhia aérea trouxe a conhecimento somente após intimação fiscal, não tendo atendido às solicitações efetuadas pelo contribuinte, conforme comprovam os documentos de fls. 194/195, apresentados em atendimento ao TIF nº 02. Ademais, o próprio auditor fiscal reconhece o procedimento de emissão de passagens para terceiros, mas não aceita que o comprador das milhas ou do certificado não possa identificar o usuário final (fls. 599) e, injustamente, penaliza o impugnante. As informações fornecidas pela American Airlines e pelas declarações espontâneas ou fornecidas em resposta aos TIF são coerentes entre si, o que deveria excluir tais valores da autuação. Estes, totalizam R$ 29.717,00, que se encontra abaixo do considerado como “bem ou direito de pequeno valor” e eventual ganho de capital é rendimento isento e não tributável. d2) Venda de produtos da NATURA Nas contas correntes do impugnante e de seu cônjuge houve depósitos cujo valor variou de R$ 27,00 a R$ 866,00, relativos a revenda de produtos Natura. Para complementar a renda, inicialmente seu cônjuge passou a revender tais produtos através de revendedoras cadastradas e, posteriormente, efetuou registro próprio. Todavia, tal justificativa foi completamente desconsiderada pelo auditor fiscal, mesmo após resposta da Natura em atendimento a intimação (fls. 338/349). Justificou no sentido de que os depósitos em questão tiveram início em 10/01/2011 e o registro da sra. Jussara Cristina Hausberger Cidreira data de 16/06/2011, acrescentando a não contribuição do fiscalizado, cujas respostas limitavam-se a destacar o pequeno valor dos depósitos e o fato de pessoas físicas não escriturarem suas atividades. Como se pode exigir comprovante de uma venda de R$ 27,00 efetuada para um conhecido? Indevida a afirmação do auditor fiscal no sentido de que “pelo contrário, ficou comprovado que parte dos valores alegados como sendo produto da venda de produtos da Natura, de fato, não o são.” O impugnante conclui: “isto porque, se parte foi comprovada, por que a TOTALIDADE dos depósitos foi objeto de autuação? (destaques e grifos do original). Requer que, caso não se afaste a totalidade dos valores deste item, e considerando a existência de período de revenda por outras revendedoras, que aqueles posteriores a 16/06/2011, data do registro da sra. Jussara como revendedora Natura, sejam excluídos. d3) Venda de produtos diversos É comum que brasileiros renovem seus eletrônicos em viagens ao exterior, os quais, após período de uso próprio, sejam comercializados, o que ocorre em sítios específicos, como OLX, Mercado Livre etc, sem contato direto entre vendedor e comprador, em processo intermediado por empresa que libera o valor da venda após confirmação da entrega do produto. Disto decorre a impossibilidade de identificar o comprador, mas apenas o pagador/procurador, no caso, Mercado Livre, que consta dos extratos apresentados pelo contribuinte, sendo impossível apresentar qualquer outra prova. Com relação às vendas diretas, o impugnante apresentou declaração dos compradores, os quais foram intimados pelo auditor fiscal, que confirmaram as informações do fiscalizado, mas ainda assim foram considerados como depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 9 Requer a exclusão de tais valores, cuja origem foi robustamente comprovada. d4) Empréstimos (mútuos) Valores no mais das vezes não significativos, oriundos de empréstimos realizados com familiares e pessoas de seu círculo de conhecimento foram considerados como não comprovados quanto a tal natureza. Comum operações de empréstimos entre amigos e familiares, como forma de fugir de juros extorsivos, destacando-se que “no mais das vezes, tais mútuos são rapidamente quitados”. A lista de mútuos não é extensa e as pessoas confirmaram as informações do impugnante, como se vê às fls. 220/236 e 237/241), mas, novamente, o auditor fiscal pautou-se por ilações e subjetividades, sem buscar escrituração contábil se pessoas jurídicas, ou verificar condição patrimonial/financeira de pessoas físicas. Não compete ao impugnante, que sequer tem tal acesso, verificar quem efetivamente remeteu o valor mutuado, se o mutuante apresenta suas informações ao fisco. A origem de tais valores foi devidamente comprovada por declarações e respostas dos mutuantes diretamente ao auditor fiscal, o qual não logrou êxito em infirmá-las, ao qual estaria obrigado, como reinversão do ônus da prova. Requer que tais valores sejam excluídos da base de cálculo do auto de infração. d5) Depósitos efetuados em moeda corrente O auditor fiscal considerou como não justificados depósitos efetuados em moeda corrente pelo impugnante e/ou seu cônjuge. Ambos possuem quatro contas correntes, algumas em conjunto, havendo frequente necessidade de sacar dinheiro de uma para cobrir saldo negativo de outra. A planilha anexa demonstra que os saques efetuados pelo contribuinte e cônjuge totalizam R$ 162.995,07, e os depósitos em moeda corrente, R$ 40.739,67. Requer exclusão de tais valores do auto de infração, pois foram plenamente justificados, sendo despiciendo tecer maiores considerações. d6) Depósito decorrente de venda de consórcio O impugnante ainda não conseguiu obter a documentação necessária à comprovação do depósito de R$ 26.650,00, de 13/04/2011, relativo à venda de consórcio, mas está diligenciando para que a loja de revenda de automóveis usados informe os dados do real adquirente. Documentos juntados à impugnação: - fls. 651/687 - cópia do Termo de Verificação Fiscal e Encerramento e do Auto de Infração; - fls. 688/693 – planilha contendo dados de saques, depósitos moeda na contas-correntes mantidas pela impugnante e/ou por seu cônjuge.” Decisão da DRJ de fls. 753/779 julgou parcialmente procedente a impugnação em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Fl. 834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 10 O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados/comprovados está sujeito a lançamento de ofício por caracterizar omissão de rendimentos. Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de elidir uma presunção legal de omissão de rendimentos invocada pela autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO INDICIÁRIO. FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. A presunção legal relativa inverte o ônus da prova. Neste caso, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato indiciário) corresponde, efetivamente, ao recebimento de rendimentos - fato jurídico tributário. Cabe ao Fisco simplesmente provar a ocorrência do fato indiciário; e ao contribuinte cumpre provar que o fato presumido não existiu na situação concreta. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados e devolução destes, não bastando a simples apresentação do contrato de mútuo e/ou a informação nas declarações de bens do credor e do devedor. DEDUÇÕES LEGAIS. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. O direito à dedução de despesas médicas e despesas com instrução restringe-se àquelas cujo beneficiário foi o próprio contribuinte ou seus dependentes para fins de imposto de renda, e está condicionado ao enquadramento nos requisitos legalmente estabelecidos e à comprovação, tanto da efetividade dos serviços prestados como dos correspondentes pagamentos. DIRPF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. É unicamente do contribuinte e de natureza objetiva a responsabilidade pela exatidão das informações prestadas à Receita Federal do Brasil em Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, inadmitindo-se sua transferência a terceiros. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Às fls. 785/815 é apresentado recurso voluntário no qual os argumentos tecidos em sua impugnação são repisados. Trata-se, fundamentalmente, das seguintes alegações: I – Do objetivo do Processo Administrativo; II – Procedimento de fiscalização conjunto com o Cônjuge; III – Da decisão recorrida; e, Do excerto da mesma que comprova contradição/incorreção; IV – Da presunção “RELATIVA” de validade do lançamento tributário; Do ônus da prova no processo administrativo tributário; e, da Inversão do ônus da prova X “REINIVERSÃO” do ônus da prova; V – Da natureza das autuações: a) Acréscimo patrimonial a descoberto; b) – Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários ORIGEM NÃO COMPROVADA: b.1) – Venda de milhagem (programa de fidelidade de companhias aéreas); b.2) – Venda de produtos da NATURA; b.3) – Fl. 835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 11 Venda de produtos diversos; b.4) – Dos empréstimos (mútuos) e; b.5) – Dos depósitos efetuados em moeda corrente; b.6) – Do depósito decorrente de venda de consórcio; VI – Dedução/Abatimento de despesas médicas e instrução na DIR-PF. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Requer ainda que as intimações sejam realizadas na pessoa de seu patrono. Junta os documentos de fls. 816/819. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO A discussão do presente caso gira em torno de omissões de rendimentos decorrentes de variação patrimonial a descoberto e a caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada – cujos depósitos oriundos do Banco Itaú foram tributados na proporção de 50% com seu cônjuge, Carlos Eduardo Cidreira, dada a cotitularidade nas aludidas contas – constatadas em sede de verificação do cumprimento das obrigações tributárias do ano-calendário 2011, e ainda, deduções indevidas realizadas por terceiros em sua DIRPF a título de despesas médicas e com instrução, importando na apuração do imposto suplementar. Importante salientar que todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido e que nenhum argumento novo foi apresentado no bojo do recurso voluntário. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), bem como no art. 50 da lei 9.784/1999, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Abaixo, transcrição da decisão da DRJ, integralmente mantida: Fl. 836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 12 “Da alegação de nulidade Quanto à alegação de nulidade do presente lançamento, presente em diferentes tópicos da impugnação, destaque-se o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” O exame dos autos demonstram a inocorrência dos pressupostos fixados no dispositivo legal acima, pois todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, servidor legalmente competente para tanto. Acrescente-se que todos os requisitos exigidos pelo art. 10 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, foram observados na lavratura do Auto de Infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Assim, a legislação pressupõe a existência de dano concreto ao impugnante, e inequivocamente demonstrado. A professora Ada Pellegrini Grinover afirma que o (...) princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da ideia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) Seguindo este mesmo raciocínio, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez afirmam que “(...) é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar o citado dispositivo do Decreto 70.235/72, ponderam: É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta consequência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como consequência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo. (obra citada, pp 425). Fl. 837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 13 (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 425 e 426) Destaque-se que o período de desenvolvimento da ação fiscal está sob a égide do princípio inquisitório, no qual a autoridade fiscal busca esclarecer os fatos e apresentar suas conclusões ao contribuinte. A contribuinte teve conhecimento do início da fiscalização e acompanhou seu desenvolvimento mediante intimações emitidas pelo auditor fiscal responsável, sendo-lhe oportunizada a apresentação de argumentos e documentos comprobatórios destes, no sentido de afastar a ocorrência de infrações então apenas vislumbradas pela fiscalização. Os termos da impugnação apresentada não deixam dúvida quanto ao fato de a contribuinte ter compreendido os fatos determinantes da autuação, as infrações apuradas e as razões que levaram a sua constatação pelo auditor fiscal. Na fase impugnatória o contribuinte tem a oportunidade de apresentar seus motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir, como prevê o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e eventuais imprecisões contidas no auto de infração, à luz dos argumentos e provas trazidos pelo impugnante, serão, nesta etapa, conformadas à realidade fática, não havendo que se falar em ampla defesa ou cerceamento desta antes da lavratura do Auto de Infração. Por todo o exposto, conclui-se ser improcedente a arguição de nulidade, rejeitando-se tal preliminar. Da inexigibilidade de elaboração de escrituração por pessoas físicas A impugnante enfatiza a informalidade que marca as atividades de pessoas físicas e que a fiscalização teria exigido documentos que não estava obrigado a produzir, tais como contratos de mútuo, recibos, cópia de cheques emitidos etc e cuja não apresentação teria determinado a autuação. A questão do ônus probatório está presente nos tópicos seguintes da impugnação, razão pela qual será tratado no item correspondente a cada uma das infrações apuradas. Todavia, cabem algumas considerações iniciais. Importa destacar a obrigatoriedade comprovação documental, caso se pretenda comprovar determinadas atividades/operações perante terceiros que não participaram das mesmas, sejam elas mútuos, compra, venda, pagamentos etc, o que se aplica no relacionamento do contribuinte com a administração tributária. Veja-se o art. 835 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99: Art.835.As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 74). (...) Nossa sociedade se informatiza cada dia mais, o que determina certa facilidade em documentar atividades e operações. No caso do mútuo, se inexiste um contrato escrito, houve uma transferência de numerário do mutuante para o mutuário e, se o empréstimo foi pago, o retorno do mesmo, operações no mais das vezes feitas mediante transferência eletrônica ou cheques. A análise dos autos demonstra que em nenhum momento foi solicitado ao fiscalizado a apresentação de prova negativa. Fl. 838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 14 Ao se solicitar cópia de cheques emitidos, não se trata de cópia que uma pessoa jurídica faz do documento ao emiti-lo, mas sim de cópia microfilmada mantida pela instituição financeira após a compensação desse título de crédito e fornecida ao correntista quando assim solicitado, em procedimento cada vez mais simples, justamente em razão da informatização. Do acréscimo patrimonial a descoberto A verificação da variação patrimonial é uma das formas colocadas à disposição da administração tributária para detectar omissão de rendimentos, edificando-se aí uma presunção legal, do tipo condicional ou relativa, que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto da verdade e que impõe ao contribuinte a comprovação da origem dos rendimentos determinantes do descompasso patrimonial. O lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto está previsto no Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966, em seu art. 43, inciso II: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1oA incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (...) Também o art. 3°, §1°, da Lei n° 7.713/1988, trata da incidência do imposto de renda sobre os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que nada mais são do que os chamados acréscimos patrimoniais a descoberto. Art.3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) A tributação do acréscimo patrimonial a descoberto está especificada, ainda, no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), em seus arts. 55, inciso XIII, 806 e 807: Art. 55. São também tributáveis (Lei n° 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): (...) XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Fl. 839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 15 (...) “Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei n° 4.069/1962, art. 51, § 1°). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (sem destaques no original) Os dispositivos acima transcritos são claros no sentido de que os acréscimos patrimoniais a descoberto, isto é, não justificados pelos rendimentos percebidos pela pessoa física, constituem fato gerador do imposto de renda, por configurarem a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de proventos de qualquer natureza. A presunção legal da omissão de rendimentos representada pelo acréscimo patrimonial a descoberto decorre da constatação lógica de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Desta forma, a autoridade administrativa, em procedimento fiscal, utiliza-se de fluxos de caixa com o objetivo de verificar a ocorrência de inconformidades entre a renda declarada e os dispêndios realizados pelo contribuinte. O resultado dos demonstrativos poderá indicar variação patrimonial a descoberto, ou seja, a aquisição de bens e/ou gastos acima dos rendimentos informados. Pode-se dizer que o levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos, posto que à autoridade lançadora cabe somente comprovar a sua existência que, uma vez ocorrido, a lei permite presumir a omissão de rendimentos. Ressalte-se que a presunção contida no dispositivo citado (CTN, art. 43, II) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Trata-se de prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define o acréscimo patrimonial não justificado como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. Ainda sobre o tema, pontifica José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (sem destaques no original) Como forma de refutar a ocorrência de omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados exclusivamente na fonte. Cabe a ele, portanto, provar a existência dos recursos, ao passo que ao Fisco compete provar a aplicação destes. Assim, não há que se falar em “reinversão” do ônus probatório, invocada pelo contribuinte. Fl. 840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 16 Todos os rendimentos apurados – declarados ou não – foram computados para cálculo da variação patrimonial. Quanto aos dispêndios, a impugnante alega erro no Demonstrativo, do que se conclui que o mesmo “(...) não corresponde à realidade da movimentação financeira do casal, muito menos para comprovar acréscimo patrimonial a descoberto.” Tal erro consiste em que despesas com instrução dos dois filhos e despesas médicas de um deles foram consideradas como dispêndios do contribuinte e como cheques emitidos por seu cônjuge. Alega que, na maioria dos meses do ano, o valor das despesas com instrução totalizaram R$ 928,85, valor de cheques emitidos por seu cônjuge e também computados como dispêndios. E, quanto às despesas médicas com o filho Pedro, que em janeiro e fevereiro há cheques emitidos pelo cônjuge nesse mesmo valor. A análise dos autos demonstra que, embora a alegação da impugnante seja plausível, não consta que tenha apresentado ao auditor fiscal os elementos que a comprovem. De acordo com o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial de fls. 609/610, as despesas com instrução dos filhos totalizaram R$ 928,85 nos meses fevereiro a dezembro de 2011. A análise dos extratos bancários da sra. Jussara demonstra a compensação de cheques emitidos no valor de R$ 928,85 nos meses de janeiro (fls. 405), fevereiro (fls. 412), maio (fls. 424), junho (fls. 428), julho (fls. 431), agosto (fls. 435), setembro (fls. 438), novembro (fls. 449) e dezembro (fls. 456). Assim, embora haja cheque no valor de R$ 928,85 compensado em janeiro, de acordo com o Demonstrativo, as despesas totalizaram R$ 1.528,85. Para os meses fevereiro, maio, e junho a dezembro, realmente há uma coincidência, mas apenas cópias microfilmadas dos cheques comprovariam a duplicidade. Estas foram solicitadas, mas não apresentadas. Com relação às despesas médicas do filho Pedro, que totalizaram R$ 1.760,00, com valor mensal de R$ 180,00 – janeiro e fevereiro e R$ 200,00 – março, maio e agosto a dezembro, os extratos das contas bancárias da sra. Jussara – Santander e Itaú não apresentam compensação de cheques nesses valores e meses. Já no extrato bancário de seu cônjuge, relativo à conta mantida no Itaú, consta compensação de cheques cujos valores coincidem com as despesas médicas citadas em janeiro (06/01 - fls. 105), fevereiro (09/02 - fls. 106), março (15/03 – fls. 107), maio (04/05 – fls. 109), agosto (15/08 – fls. 115), setembro (19/09 – fls. 116 e outubro (25/10 – fls. 117). Nada consta no extrato da conta mantida junto ao Banco do Brasil. Verifica-se, assim, coincidência, exceto para os meses de novembro e dezembro e, à semelhança das despesas com instrução, a ausência de cópia microfilmada dos cheques impede que se conclua pela existência de duplicidade. Por fim, destaque-se que, se erro houve, favoreceu a próprio impugnante, tendo em vista que os dispêndios são subtraídos dos rendimentos; um dispêndio considerado em duplicidade reduz ou torna inexistente a variação patrimonial a descoberto no mês a que se refere. A fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto apenas em janeiro – R$ 3.877,80 e abril – R$ 7.640,21. Expurgando-se as alegadas duplicidade, esses valores seriam, respectivamente, R$ 4.986,65 e R$ 8.569,06. Por outro lado, haveria acréscimo patrimonial a descoberto, para o casal, correspondente às despesas com instrução – R$ 928,85 nos meses abril, junho e julho e à soma destas com as despesas médicas – R$ 1.108,85 em janeiro e R$ 1.128,85 em março, maio e agosto a dezembro. Fl. 841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 17 Conclui-se que não foram trazidos aos autos elementos hábeis a afastar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização. Da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada O contribuinte se insurge contra o fato de a fiscalização não ter aceito as justificativas apresentadas, acompanhadas de documentos e declarações, ou seja, os depósitos teriam sido fartamente comprovados, dentro dos limites do que uma pessoa física pode ou deve fazer. A partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ser regulada pela Lei nº 9.430/96, que estabelece a presunção de omissão de rendimentos, autorizadora do lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Trata-se, portanto, de presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. Assim dispõe seu art. 42: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil Reais). §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O Código Tributário Nacional define, em seus artigos 43, 44 e 45, a seguir reproduzidos, o fato gerador, a base de cálculo e os contribuintes do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. De acordo com o art. 44, a tributação do imposto de renda não se dá somente sobre rendimentos reais, mas, também, sobre rendimentos arbitrados ou presumidos por sinais indicativos de sua existência e montante: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 18 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 45 Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A Constituição Federal não traz, em seu art. 153, III, um conceito fechado de renda, mas estabelece a competência tributária relativa ao tributo, seus contornos, princípios e critérios a serem observados pelo legislador infraconstitucional. Ao longo da história formaram-se diversas correntes doutrinárias acerca do conceito de renda, todavia o art. 42 do CTN demonstra a adoção do conceito de renda como acréscimo patrimonial oriundo de quaisquer atividade, seja do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra. Assim, em consonância com o contido no CTN, a presunção de omissão de receita ou de rendimento prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, cabendo ao contribuinte demonstrar sua origem para comprovar não se tratar de omissão. Desse modo, a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram na conta- corrente do contribuinte. Trata-se de autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos/créditos efetuados em sua conta bancária, o que deve ser feito mediante apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor. Nesse aspecto, o que cabe ao Fisco é comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória de origem em face dos créditos em conta. Deste modo, não se trata de meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção de omissão e o lançamento de ofício do montante devido. Ao se determinar, com base no citado dispositivo legal, como omissão valor de depósito bancário de origem não comprovada, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento auferido e cuja origem não foi comprovada, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Ad argumentandum tantum, diz o Código de Processo Civil nos arts. 333 e 334: Fl. 843DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 19 Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/96 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário a qual, conforme já assinalado, cabe ao contribuinte que, no presente caso não a apresentou. Plácido e Silva assim definiu a presunção juris tantum, em seu “Vocabulário Jurídico”: PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. É a presunção condicional ou relativa, também denominada de simples. E é apelidada de tantum, porque prevalece até que se demonstre o contrário. E a destruição dela não cabe a quem a tem em seu favor por determinação legal, mas àquele que não a quer ou não se conforma com a sua determinação. No presente caso, a contribuinte alega diferentes origens para os créditos considerados como rendimentos omitidos e, antes de abordá-las, cabe destacar que a comprovação de sua origem implica identificar o depositante e a natureza da operação que deu causa ao crédito, mediante apresentação de documentação hábil e idônea para tanto. Esse aspecto é fundamental em cada tópico que segue e, para evitar-se repetição, repise-se as considerações acima, acerca do ônus probatório do contribuinte e o fato de que, como assevera Fabiana Del Padre Tomé, ao se pretender provar um fato, mesmo a juntada de documentos aos autos é insuficiente; provar significa vincular o documento ao fato probando. Assim como na sintaxe gramatical verifica-se a combinação de palavras numa frase, as provas devem estar encadeadas e vinculadas ao fato para que se considere o mesmo como devidamente provado. (A Prova no Direito Tributário, São Paulo, Ed. Noeses, 2ª ed., 2008, p. 179/180). Outrossim, a respeito de declarações apresentadas por particulares, cabe ressaltar que se tratam de documentos particulares; assim, muito embora possam conter informações relativas à matéria impugnada, juridicamente representam apenas notícia dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não provam a efetividade de suas ocorrências - artigo 368 do CPC, in verbis: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. (grifou-se) Por conseguinte, o valor probatório de tais documentos depende de outros, que os corroborem e demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado pelo interessado. 1. Venda de milhagem (programa de fidelidade de companhias aéreas) Fl. 844DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 20 A impugnante alega que a cessão de direitos (milhagem ou upgrade) pode funcionar de duas formas: a) o próprio titular pode emitir o bilhete para um terceiro, utilizando seu saldo, hipótese em que, obrigatoriamente, identifica o passageiro, ou b) o titular pode transferir suas milhas para um terceiro e este emite, para si ou para outrem, na forma do item “a”. Na segunda situação, o titular original desconhece a identidade do usuário final, passageiro, e o trecho/data do voo escolhidos. Do confronto entre informações prestadas pela American Airlines em atendimento a intimação fiscal e documentos constantes dos autos verifica-se que: 1. restou comprovada a origem dos depósitos no total de R$ 7.067,00, efetuados por Elisiane Klabunde Berno, como assinalado no Termo de Verificação Fiscal e Encerramento, às fls. 598 – item 2.1.5; 2. a contribuinte indicou o sr. Roberto Ricardo dos Santos Filho como adquirente de milhagem, o qual, antes de ser intimado firmou declaração no sentido de ter efetuado depósitos de R$ 2.550,00, R$ 2.750,00, R$ 1.700,00, R$ 3.000,00 e R$ 2.650,00, em 20/01/2011, 03/03/2011, 28/04/2011, 21/05/2011 e 22/08/2011, referentes a aquisição de passagens aéreas através de milhagens e certificados para utilização em upgrade para classe executiva da American Airlines (fls. 211). Em atendimento a intimação fiscal, o sr. Roberto afirmou tal aquisição, mas alegou não possuir comprovantes relacionados ao fato (fls. 209), e seu nome não aparece dentre os informados pela companhia aérea (fls. 367/375). Verifica-se coincidência de valores e de datas (exceto o crédito informado como sendo de 21/05/2011, que consta do extrato bancário como 31/05/2011), verificada no extrato bancário da conta mantida junto ao Itaú, às fls. 105, 107, 108, 109, 115, 118 e 119, mas o conjunto probatório não é inequívoco quanto à procedência da alegação, não sendo possível decidir em sentido diverso do apurado pela fiscalização. 3. a sra. Jorgina Gomes, também indicada como adquirente de milhagem, antes de ser intimada firmou declaração no sentido de ter efetuado depósito de R$ 10.000,00 para o contribuinte, em 08/07/2011, referente a “aquisição de passagens através de milhagens e certificados para utilização em upgrade para classe executiva da American Airlines” (fls. 218). Em resposta à intimação fiscal, não teceu qualquer consideração; apenas apresentou procuração outorgada a advogado para representá-la no procedimento fiscal e comprovante de transferência eletrônica de R$ 10.000,00 para conta mantida pelo contribuinte no Banco Itaú – agência 1688, c/c 13020-0 (fls. 217). A declaração anteriormente firmada restou comprovada pelo documento apresentado posteriormente, concluindo-se que tal depósito bancário deve ser considerado como comprovado – 50% do contribuinte e 50% de seu cônjuge, excluindo-se R$ 5.000,00 do lançamento objeto destes autos. Conforme já destacado, incumbe ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor. Isso não se verificou com relação ao sr. Roberto Ricardo dos Santos Filho. Quanto à alegação de que o titular desconhece o usuários final dos EVIP, ainda que plausível, a impugnante não forneceu início de prova do alegado e sequer indicou o primeiro adquirente. Fl. 845DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 21 2. Venda de produtos da NATURA A contribuinte alega que os depósitos de valores de R$ 27,00 a R$ 866,00 foram oriundos da de produtos dessa marca, através de revendedoras cadastradas e, posteriormente, mediante registro próprio. A fiscalização apurou que apenas a partir de 16/06/2011 a sra. Jussara foi integrada ao quadro de revendedoras da empresa e a impugnante indaga a razão de sequer os depósitos efetuados a partir dessa data não terem sido considerados pelo auditor fiscal. Repise-se o que já foi assinalado quanto ao ônus probatório: não basta alegar; a alegação deve vir acompanhada de prova hábil e idônea. Quanto às alegadas vendas, e a solicitação de que as efetuadas a partir de 16/06/2011 sejam consideradas, importa destacar que nenhum documento comprobatório das mesmas foi trazido aos autos, sequer um início de prova. 3. Venda de produtos diversos De acordo com o Termo de Verificação Fiscal e Encerramento, a contribuinte identificou alguns depósitos como oriundos da venda de produtos diversos – Iphone, aquário e “recursos próprios”, ou reembolso de despesas da escola municipal da qual é diretora, mas não apresentou comprovação documental (item 2.1.4 - fls. 597/598). A impugnante alega ter apresentado declaração dos compradores, os quais teriam sido intimados pela fiscalização e confirmado as informações prestadas. Todavia, não é o que se verifica dos autos; a única pessoa identificada como compradora de aparelhos Iphone, sr. Roberto Ricardo dos Santos Filho, informa não ter qualquer documento comprobatório (fls. 209). Em declaração anteriormente fornecida ao contribuinte, informou ter efetuado depósitos nos valores de R$ 2.280,00, R$ 1.950,00, R$ 2.450,00 e R$ 2.390,00, nos dias 08/11/2011, 10/11/2011, 21/11/2011 e 07/12/2011, relativos a aquisição de quatro aparelhos de telefonia da marca Apple (Iphone) (fls. 210). Embora exista coincidência de valores e datas, verificada no extrato bancário da conta mantida junto ao Itaú, às fls. 118 e 119, o conjunto probatório não é inequívoco quanto à procedência da alegação, não sendo possível decidir em sentido diverso do apurado pela fiscalização. A contribuinte afirma que, nas vendas efetuadas em sites específicos, tais como Mercado Livre, inexiste contato direto entre vendedor e comprador, pois o processo é intermediado pela empresa que libera o valor da venda após confirmação da entrega do produto. O site Mercado Livre descreve como funciona seu Mercado Pago (sem destaques no original): 1) o comprador efetua o pagamento diretamente ao Mercado Pago e este fica responsável pela guarda do dinheiro; 2) O Mercado Pago avisa que o pagamento foi efetuado e o vendedor envia o produto para o comprador; 3) O comprador recebe o produto e verifica se está tudo ok. Estando, basta retornar no Mercado Pago e efetuar a liberação do dinheiro para o vendedor; 4) O vendedor recebe o dinheiro e está finalizada a negociação. Existe sistemática de avaliação recíproca entre vendedor e comprador, a partir da qual é fixada a reputação de cada um e pode ser consultada nas operações futuras de um e de outro. O vendedor encaminha o produto ao comprador, do que se conclui que conhece sua identidade e o endereço de entrega da mercadoria. Fl. 846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 22 4. Empréstimos (mútuos) A impugnante reclama do fato de o auditor fiscal não ter aceito a alegação de mútuos, operações confirmadas pelos mutuantes. A respeito de declarações como as apresentadas, já foi assinalado que não possuem força probante se desacompanhada de documentos que a confirmem. A comprovação de um empréstimo depende não apenas de que o negócio esteja devidamente consignado em contrato, mas principalmente da efetiva transferência de numerário e posterior devolução pelo mutuante. Sem essa prova, não há como acatar a alegação de empréstimo a justificar os depósitos bancários em questão. Em resposta à intimação fiscal, o sr. Eduardo Splenger Vianna, identificado pela contribuinte como mutuante, informou que o empréstimo ainda não havia sido quitado e acrescentou ter retificado sua Declaração de Imposto de Renda após verificar que o empréstimo efetuado ao fiscalizado não havia sido informado (fls. 223). Dos documentos apresentados como comprobatórios das transferências bancárias – fls. 227 e 228 constam Antuérpia Arq. e Contr. Ltda., e não a pessoa física do sr. Eduardo. A empresa Antuérpia Arquitetura e Construções Eirelio-ME, CNPJ 00.334.273/0001-72 foi intimada a comprovar os créditos e a que título foram efetuados (fls. 349/352) e, em resposta firmada pelo sr. Eduardo Splenger Vianna, solicitou mais elementos para sua resposta, tendo em vista o tempo decorrido (fls. 353). Acerca da citada retificação de Declaração, veja-se o que/estabelece o art. 7º, inciso I e §1º, do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:(Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (sem destaques no original) (...) O sr. Rafael Hauberger, também apontado como mutuante, informa pagamento de R$ 5.000,00, sem indicar a que título e empréstimo de R$ 26.990,00, nada afirmando quanto à devolução do mesmo pelo mutuário (fls. 240). Em face da não comprovação da alegação de mútuo, não há como decidir em sentido diverso do já expresso pela autoridade fiscal lançadora. 5. Depósitos efetuados em moeda corrente A impugnante apresenta planilha de fls. 688/693, com o intuito de demonstrar que, como ela e seu cônjuge possuem quatro contas bancárias, algumas em conjunto, existe transferência de valores entre uma e outra. Requer exclusão de tais valores do auto de infração, pois foram plenamente justificados, destacando ser despiciendo tecer maiores considerações. Fl. 847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 23 Da análise da referida planilha e extratos bancários apresentados, não é possível estabelecer correlação entre valores. Como prova, é insuficiente a apresentação de valores, sem demonstrar, ponto a ponto, a alegação apresentada. 6. Depósito decorrente de venda de consórcio A próprio impugnante reconhece que não apresentou a documentação necessária para comprovar que R$ 26.650,00, depositados em 13/04/2011, correspondem a venda de consórcio e informou estar diligenciando para sua obtenção. Todavia, até o momento nenhum documento comprobatório da alegada operação foram trazidos aos autos. Da redução da base de cálculo do imposto de renda mediante deduções indevidas A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda determinadas despesas, na forma prevista em lei, efetuadas durante o ano-calendário. Por outro lado exige que, quando intimado pela administração tributária, o interessado comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 - RIR/99 consolida a legislação pertinente, dispondo sobre os requisitos legais exigidos para o exercício do direito à redução da base de cálculo do tributo mediante deduções. O art. 73 do citado Regulamento traz as seguintes disposições do Decreto-lei n.º 5.844/43: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º) E seu art. 797, ao tratar da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Dedução de despesas médicas O art. 80 do RIR/99 disciplina a dedução de despesas médicas como segue: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 24 §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). (sem grifos no original) Dedução de despesas com instrução O art. 81 do RIR/99 estabelece: Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de (...) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (...) De acordo com os dispositivos legais acima transcritos, podem ser deduzidas apenas as despesas relativas ao próprio contribuinte e a seus dependentes para fins de imposto de renda, e desde que devidamente comprovadas. Da responsabilidade objetiva do contribuinte Fl. 849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 25 Ainda que delegue a elaboração e entrega de sua DIRPF a outrem, de forma remunerada ou não, a responsabilidade pela exatidão das informações prestadas à Receita Federal do Brasil por meio de Declaração de IRPF cabe exclusivamente ao contribuinte. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), por meio de seu art. 136, dispõe que a responsabilidade tributária é objetiva e independe da intenção do contribuinte ou responsável pela arrecadação do tributo, conforme se transcrição a seguir: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, o contribuinte, na condição de sujeito passivo responsável pela obrigação tributária, tem relação pessoal e direta com a situação que origina e constitui o fato imponível da obrigação tributária principal. Por conseguinte, deve suportar as consequências de ato do alegado terceiro, seja por culpa decorrente de má escolha, seja por culpa gerada pela falta de avaliação do serviço prestado, porquanto somente a ele compete fiscalizar os serviços que determinou a seu preposto. Conclui-se que a contribuinte não logrou comprovar à fiscalização os elementos necessários para se manter as deduções. Em sua impugnação alega estar em busca dos documentos comprobatórios, mas nada foi apresentado até o momento. Assim, em face da ausência de elementos hábeis a ilidir o lançamento, não há como decidir em sentido diverso daquele expresso pela fiscalização.” Não obstante todas as considerações – e ilações – realizadas pelo patrono do contribuinte em sua defesa, se as operações não restarem cabalmente comprovadas o crédito tributário deve ser mantido. Em outras palavras, se não for comprovada a origem dos rendimentos que motivaram o acréscimo patrimonial injustificado e ainda a omissão de rendimentos caraterizada por depósitos bancários sem a efetiva comprovação da origem individualizada dos valores autuados, não é possível o cancelamento do auto de infração. No tocante aos depósitos não comprovados o Art. 42 da Lei nº 9.430/96 e o Art. 849 do RIR/99 autorizam a presunção de obtenção de renda e, no presente caso, o contribuinte foi intimado mais de uma vez para comprovar a origem dos valores e, não obstante, os documentos trazidos aos autos não são capazes de ilidir a presunção legal, nos termos da decisão da DRJ. O assunto, inclusive, foi sumulado por este Conselho. É ver o teor da Sumula 26 do CARF, de observância obrigatória para os Conselheiros: “Sumula 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Quanto ao pedido de intimação do patrono para fins de realização de sustentação oral outra sumula – que também é de aplicação obrigatória aos julgadores administrativos – determina a sua impossibilidade, trata-se do verbete de nº 110: “Sumula 110, CARF: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Fl. 850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.009 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.723822/2014-33 26 Para fins de sustentação oral deve o patrono observar a publicação das pautas de julgamento deste Conselho, nos termos do Art. 102, §1º da Portaria MF nº 1.634 de 21/12/2023 – RICARF. Importante frisar que quanto às deduções realizadas a título de despesas médicas e de instrução a Recorrente se limita a afirmar que a DIRPF foi preenchida por um terceiro e que está diligenciando para a obtenção das provas necessárias para ilidir o lançamento e que serão apresentadas assim que localizadas. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 851DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11128.722194/2012-20
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/05/2012 INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 3002-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: NEIVA APARECIDA BAYLON
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MULTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.293 DO STJ. APLICABILIDADE. Aplica-se a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 aos processos de apuração de infrações aduaneiras de natureza administrativa, quando paralisados por mais de três anos. Tese firmada no Tema 1.293 do STJ. Necessária a análise da natureza da multa aplicada à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp nº 2.147.578/SP e REsp nº 2.147.583/SP, afetos ao Tema Repetitivo nº 1.293, para cancelar o auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon – Relator Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.974 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722194/2012-20 2 Assinado Digitalmente Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarenhas, Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 06/12/2011, em face da contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude dos fatos a seguir descritos. A autuada, empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, deixou de prestar as informações relativas a veículo ou carga transportada, bem como sobre as operações que executou, identificadas na Tabela anexa, parte integrante deste Auto de Infração, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28 de março de 2008. Em 24/05/2012, foi protocolada a Petição Eqvib nº 10120.000991/0512-76 (fls. 02 a 20), por meio da qual se solicitou o desbloqueio, no sistema CARGA, dos manifestos eletrônicos nº 1312501054730, 1312501054748, 1312501054756 e 1312501055764 (fls. 21 a 35), uma vez que tais manifestos foram alterados com a inclusão de conhecimentos eletrônicos fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Conforme pesquisa realizada no Siscomex Carga, verificou-se que figura como transportadora responsável — e, portanto, obrigada a prestar as informações à RFB — a empresa Maersk Brasil Brasmar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 30.259.220/0003-67. Diante do exposto, foi aplicada multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada ocorrência relatada, em razão do descumprimento de obrigação acessória (prestação de informações fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com fundamento na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.974 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722194/2012-20 3 Cientificada do Auto de Infração, por via eletrônica, em 19/07/2012 (fl. 55), a contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 02/08/2012 (fls. 56 a 82), nos termos do art. 56 do Decreto nº 7.574/2011, instaurando, assim, a fase litigiosa do procedimento. Em sua defesa, a impugnante apresentou as seguintes alegações: • Arguição de ilegitimidade passiva; • Arguição de vício formal do Auto de Infração (nulidade); • Arguição de não caracterização da infração imposta; • Arguição de denúncia espontânea. Diante do exposto, requer a impugnante que a presente infração seja anulada com fundamento nas preliminares suscitadas ou, alternativamente, julgada insubsistente em razão dos argumentos apresentados, com o consequente cancelamento da multa exigida e o arquivamento do processo, por ser medida de direito e de justiça. É o Relatório. VOTO Conselheira Neiva Aparecida Baylon, Relatora. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve o Auto de Infração lavrado em 06/12/2011, por meio do qual foi exigida multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. A Recorrente alega ilegitimidade passiva, por atuar exclusivamente como agente marítimo, representando o transportador estrangeiro, sem assumir sua posição jurídica. Sustenta que a legislação aplicável (IN RFB nº 800/2007 e art. 653 do CC), bem como a jurisprudência consolidada — notadamente a Súmula 192/TFR e precedentes do STJ e TRFs — afastam a responsabilização do agente por infrações atribuídas exclusivamente ao transportador. Argui, ainda, nulidade do auto de infração, ante a incorreta identificação do sujeito passivo, descrição fática insuficiente e indicação de dispositivos normativos desconexos, em afronta ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com consequente cerceamento de defesa. No mérito, afirma que não houve prestação intempestiva de informações, mas simples retificação tempestiva, procedimento admitido pela legislação aduaneira e reconhecido pela própria administração tributária como não configurador de infração. Ausente prejuízo ao Erário ou dolo, sustenta ser indevida a penalidade, por violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a interpretação mais favorável ao contribuinte (art. 112 do CTN). Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.974 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722194/2012-20 4 No caso em exame, verifica-se que a penalidade possui natureza de multa administrativa aduaneira, cujo lançamento decorre da suposta não apresentação de informações no prazo legal, nos termos da alínea e, inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66. Diante desse contexto, revela-se plenamente aplicável a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n.º 1.293, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que a Corte definiu as teses jurídicas pertinentes à matéria. Dessa forma, deixam-se assentadas, com força vinculante as seguintes conclusões decorrentes do Tema 1.293: 1. Incide a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 quando paralisado o processo administrativo de apuração de infrações aduaneiras, de natureza não tributária, por mais de três anos; 2. A natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário), quando a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação; 3. Não incidirá o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999 apenas se a obrigação descumprida, embora inserida no contexto aduaneiro, se destinar direta e imediatamente à arrecadação ou à fiscalização dos tributos incidentes sobre o negócio jurídico realizado.” Conforme se depreende da tese fixada no Tema nº 1.293, há uma limitação material à aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, a qual decorre do próprio texto legal. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça foi categórico ao consignar, como ressalva na tese, que: a sanção pela infração à legislação aduaneira é de direito administrativo (não tributário) se a norma infringida visa primordialmente ao controle do trânsito internacional de mercadorias ou à regularidade do serviço aduaneiro, ainda que, reflexamente, possa colaborar para a fiscalização do recolhimento dos tributos incidentes sobre a operação. De acordo com o artigo 99 do Regimento RICARF, as decisões do STJ em recursos repetitivos passam a ser obrigatórias no CARF depois de transitarem em julgado. Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, é expressivo o lapso temporal transcorrido entre a interposição do Recurso Voluntário, em 01/08/2017, e a presente data de julgamento, em 11/2025, sem Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.974 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.722194/2012-20 5 qualquer ato que impulsionasse o processo nesse intervalo, de sorte que entendo caracterizada a prescrição intercorrente. Tal conclusão decorre da orientação vinculante firmada pelo STJ nos REsp n.º 2.147.578/SP e n.º 2.147.583/SP, afetos ao referido Tema Repetitivo n.º 1.293. Diante disso, reconheço, de ofício, a prescrição intercorrente e determino o cancelamento do auto de infração. Assinado Digitalmente Neiva Aparecida Baylon Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.905044/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 REINTEGRA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. É vedado, para o cálculo do crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3102-003.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. É vedado, para o cálculo do crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.148 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905044/2013-15 2 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela DRJ: Trata o presente processo de “PER/DCOMP com demonstrativo de crédito” nº 11078.87779.281113.1.5.17-9120 (retificador), transmitido em 28/11/2013, por meio do qual a contribuinte acima identificada pleiteia o ressarcimento do crédito de R$ 413847,16, originado do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), instituído pela Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, regulamentado pelo Decreto n.º 7.633, de 2011, referente ao 2º Trimestre de 2013. Conforme Despacho Decisório (DD) nº 074910423, fl. 278, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, com o reconhecimento do crédito no valor de R$ 179779,30. O crédito reconhecido foi utilizado para homologar parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 05414.80119.220713.1.3.17-0950. A compensação declarada na DCOMP nº 06393.50304.280813.1.3.17-6689 não foi homologada e foi indeferido o pedido de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER nº 11078.87779.281113.1.5.17-9120. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no anexo Despacho Decisório - Análise do Crédito, fl. 27-33, de acordo com o qual, a partir da análise das informações prestadas no Pedido de Ressarcimento e daquelas constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), foram apuradas as inconsistências a seguir relacionadas, que motivaram o deferimento parcial do pleito da contribuinte: C – Nota Fiscal emitida fora do trimestre-calendário do crédito T - Produto Informado não está discriminado em Nota Fiscal válida Cientificada do DD em 22/01/2014 (fl. 279), a interessada apresentou manifestação de inconformidade instruída com documentos comprobatórios em 06/02/2014, fls. 02-04, na qual alega, em síntese: 1. Quanto aos créditos cujo aproveitamento foi negado pelo fato de o produto do registro de exportação não constar dos bens exportados, alega que como fazem prova as notas fiscais que anexa, referente ao código NCM 7325.9910 (Doc. 04), está destacado nas notas complementares que se trata de exportação e os Códigos NCM do produto exportado estão corretamente preenchidos, não podendo se falar que estas notas fiscais não são válidas. O mesmo ocorre com relação a todas as demais notas fiscais, conforme documentos juntados (Doc. 05). Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.148 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905044/2013-15 3 2. Defende que a data de embarque das mercadorias é a data de saída efetiva e da consumação da exportação, e não a data de emissão da Nota Fiscal, de modo que a data informada no PER está correta. É o relatório. A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07-46.121. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em breve síntese: - A Recorrente considerou a data da realização da exportação, que se deram todas no segundo trimestre de 2013, como fazem prova os documentos anexados aos autos. - A Recorrente considerou a data do embarque das mercadorias como a data de saída efetiva e a da consumação da exportação, pois o art. 7° do Decreto 7.633/2011 é explícito ao dispor que o pedido de ressarcimento somente pode ser transmitido após a averbação do embarque. - Os créditos em nenhum momento foram contestados, e o critério adotado pela Recorrente realmente foi em desacordo com as instruções normativas, mas tal vedação não está na Lei que criou o REINTEGRA, e nem com o Decreto que o regulamentou. - Referido erro de critério incorrido pela Recorrente não tem o condão de afastar a validade dos créditos, sendo um erro formal, e que não pôde ser sanado posteriormente, pois a Receita Federal aceita apenas um PERDCOMP por trimestre calendário, no valor total do crédito, e a Recorrente já havia transmitido o PERDCOMP referente ao primeiro trimestre de 2013, e este já foi objeto de despacho decisório, de modo que não pode ser retificado. - Os créditos já existiam no momento do protocolo da PERDCOMP, de modo que não podem ser indeferidos por um erro formal, devendo sempre prevalecer a verdade material. É o relatório. VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente em razão das notas fiscais não serem válidas para o deferimento do Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.148 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905044/2013-15 4 crédito relativo ao 2º trimestre de 2013, uma vez que emitidas fora do trimestre calendário do crédito. Para uma melhor compreensão, transcreve o seguinte trecho: 1. Inconsistência "C - Nota Fiscal Emitida Fora do Trimestre-calendário do Crédito". A manifestante defende que a data de embarque das mercadorias é a data de saída efetiva e da consumação da exportação e não a data de emissão da Nota Fiscal. O contribuinte que faz jus ao crédito do Reintegra deverá apresentar o PER/DCOMP após o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação, estando presente, também, a averbação do embarque. Além desses requisitos, deverá observar, ao formular o pedido de ressarcimento, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, para incluir, dentre outros, os artigos 29-B e 29-C. Transcrevo, por oportuno, o art. 29-C da IN RFB nº 900, de 2008, in verbis: Art. 29-C. O pedido de ressarcimento do Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário "Pedido de Restituição ou Ressarcimento" constante do Anexo I, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito do Reintegra somente poderá ser apurado a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento do Reintegra somente poderá ser transmitido após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. § 5º É vedado o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial. § 6º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 5º. Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.148 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905044/2013-15 5 § 7º O pedido de ressarcimento poderá ser solicitado no prazo de 5 (cinco) anos contados do encerramento do trimestre-calendário ou da data de averbação de embarque, o que ocorrer por último. § 8º A declaração de compensação deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. § 9º O Reintegra aplicar-se-á às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012 (destaques acrescidos) A Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 2011, foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que, por sua vez, foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014. Contudo, nos dispositivos de interesse à espécie, não houve alteração quanto a seu teor: IN RFB nº 1.300, de 2012 Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 4º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, levar-se-á em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda do produtor. (...) § 9º O Reintegra será aplicado às exportações realizadas até 31 de dezembro de 2012. (destaques acrescidos) Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.148 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905044/2013-15 6 Alteração promovida pela Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 2014: (...) Art. 35-B. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e da averbação do embarque. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre calendário e ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. § 3º Para fins de identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito, será levada em consideração a data de saída constante da nota fiscal de venda. (...) (destaques acrescidos) Como se depreende das Instruções Normativas citadas, o pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra somente poderá ser transmitido depois do encerramento do trimestre-calendário a que se refere o crédito e depois da averbação do embarque. Cada pedido de ressarcimento deverá se referir a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. A identificação do trimestre-calendário a que se refere o crédito será realizada em razão da data de saída constante da nota fiscal de venda. No caso em apreço, o Despacho Decisório informa que foram incluídas “notas fiscais emitidas fora do trimestre-calendário do crédito”. As notas fiscais em referência (148 notas) estão arroladas nas Informações Complementares das inconsistências apuradas, anexo ao DD, fls. 915-917, de onde se extrai que todas elas possuem data de emissão correspondente ao primeiro trimestre de 2013, enquanto que o pleito de ressarcimento se refere ao segundo trimestre de 2013. Portanto, está correto o DD ao excluir as NF em discussão. No tocante à suposta inconsistência relativa ao “produto informado não está discriminado em nota fiscal válida”, a DRJ esclarece que, na verdade, também se trata de pretensão de crédito de Reintegra a partir de notas fiscais emitidas fora do trimestre calendário do crédito. A Recorrente defende que teria direito ao crédito, seja porque considerou a data do embarque das mercadorias como a data de saída efetiva e a da consumação da exportação, pois o Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.148 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905044/2013-15 7 art. 7° do Decreto 7.633/2011 é explícito ao dispor que o pedido de ressarcimento somente pode ser transmitido após a averbação do embarque; seja por aplicação do princípio da verdade material haja vista que se trata de erro formal que não tem o condão de afastar a validade dos créditos. Entendo que não assiste razão à Recorrente. Por muito bem enfrentar a discussão em debate, reporto-me a trecho do voto de relatoria da Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa no recente Acórdão nº 3101-004.053, que vem enriquecer, em muito, as razões de decidir a lide posta: Enquanto a DRJ valida o despacho decisório eletrônico que examinou o Per/Dcomp sob o argumento de validade as normas que instituem e regulamentam o Reintegra e, por isso, o crédito apurado é do trimestre- calendário, levando-se em conta a data de saída indicada na nota fiscal de venda (artigo 35-B, § 3º da IN SRF nº 1.300/2021); a recorrente tenta esvaziar o assunto argumentando, em síntese, que ato infralegal não pode se sobrepor à norma legal sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Lembrou ainda, a colocação feita pela DRJ de que a exportação ocorre quando do embarque das mercadorias por essa razão, o momento da averbação do Registro de Exportação é considerado a efetiva remessa que, por sua vez, diverge da exigência da DRJ em relação ao cômputo de crédito que se dá a partir da data de saída dos produtos indicada nas notas fiscais. Compreendo a irresignação da recorrente, no entanto, discordo. Entendo correto o acórdão vergastado em relação à necessidade do cumprimento dos requisitos impostos pela Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (art. 34 e ss.). O Decreto nº 7.633/2011 que regulamenta o Regime Reintegra impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, assinalo: Art. 7º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação somente poderão ser transmitidos após: I - o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - a averbação do embarque. Ainda, delega à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). A regra converge com o art. 45 da Lei nº 12.546/2011 (art. 45). Nessa toada, coube a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil estabelecer normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributo administrado pela Secretaria Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.148 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905044/2013-15 8 da Receita Federal do Brasil (RFB) e de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS) incluindo, o ressarcimento e compensação do IPI, da Cofins, do Pis/Pasep e do Regime Reintegra. As regras atinentes ao Regime do Reintegra estão disciplinas na Seção IV, para que não pairem dúvidas, reproduzo: Art. 34. A pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados constantes do Anexo ao Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. § 1º Considera-se exportação, a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora (ECE) com o fim específico de exportação para o exterior. § 2º Quando a exportação realizar-se por meio de ECE, a aplicação do Reintegra fica condicionada à indicação, pela exportadora, do nome da pessoa jurídica produtora no Registro de Exportação. § 3º O valor será calculado mediante a aplicação do percentual previsto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011, sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica referida no caput. § 4º Para fins do disposto no § 3º, entende-se como receita decorrente da exportação: I - o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; e II - o valor da nota fiscal de venda para ECE, no caso de exportação por meio de ECE. § 5º O disposto neste artigo aplica-se somente a produto final manufaturado no País cujo custo total de insumos importados não ultrapasse o limite percentual do preço de exportação definido no § 3º do art. 2º do Decreto nº 7.633, de 2011. § 6º Para efeitos do disposto no § 5º, os insumos originários dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), que cumprirem os requisitos do Regime de Origem do Mercosul, serão considerados nacionais. § 7º Para efeitos do cálculo do custo de insumos importados referidos no § 5º, deverá ser considerado o seu valor aduaneiro, atribuído conforme os arts. 76 a 83 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, adicionado do montante do Imposto de Importação incorrido e do Adicional sobre Frete para Renovação da Marinha Mercante, se houver. § 8º No caso de insumo importado adquirido de empresa importadora, será tomado como custo do insumo o custo final de aquisição do produto colocado no armazém do fabricante exportador. Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.148 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905044/2013-15 9 § 9º O preço de exportação, para efeito do § 5º, será o preço da mercadoria no local de embarque. § 10. Ao requerer o ressarcimento do valor apurado no âmbito de aplicação do Reintegra, a pessoa jurídica deverá declarar que o percentual de insumos importados não ultrapassou o limite de que trata o § 5º. § 11. Ato Declaratório Executivo da RFB estabelecerá os enquadramentos das operações de exportação passíveis de ressarcimento no âmbito de aplicação do Reintegra. § 12. O Reintegra não se aplica a: I - ECE; II - bens que tenham sido importados e posteriormente exportados sem sofrer processo de manufatura no País que atenda ao disposto no § 5º; e III - operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. O § 2º do art. 35 do referido ato infralegal, traslada exigência contida no Decreto nº 7.633/2011 relativamente à transmissão do Per/Dcomp após o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e da averbação do embarque, confira-se: Art. 35. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O crédito relativo ao Reintegra poderá ser apurado somente a partir de 1º de dezembro de 2011. § 2º O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra poderá ser transmitido somente depois: I - do encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação; e II - da averbação do embarque. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo valor total do crédito apurado no período. Para fins de reconhecimento da origem do crédito, à Receita Federal (frisa-se, responsável por disciplinar o Decreto) instruiu a data de saída registrada na nota fiscal de venda do produtor. Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.148 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905044/2013-15 10 Logo, as principais regras a serem observadas para transmissão e fruição do crédito do Regime Reintegra são: (i) Envio do Per/Dcomp com encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) Envio do Per/Dcomp após averbação do embarque; (iii) O Per/Dcomp compreenderá um único trimestre-calendário; (iv) O Per/Dcomp indicará o saldo total do crédito apurado no trimestre- calendário. A averbação mostra-se necessária porque confirma a saída da mercadoria do país e, consequente, benesse do Regime Reintegra, não se confundindo com a data de saída registrada na nota fiscal de venda pelo produtor, operação que efetiva à venda da mercadoria (comercialização) e que configura à data do fato gerado do tributo. A nota fiscal, portanto, informa o período de apuração dos tributos devidos (fato gerador) bem como, dos créditos a ele atrelados, entendimento esposado pela Suprema Corte “Dessa forma, a expressão "período de apuração" se refere ao lapso de tempo durante o qual um tributo é apurado para posterior recolhimento, e não ao momento do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito.” (Resp nº 2109311-RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Publicação em 24/03/2025). Daí, conclui-se que a recorrente erra ao considerar a data de averbação do embarque que confirma a efetiva exportação para as notas fiscais glosadas (emitidas no 1º Trimestre/2013), como data de saída dos bens para fruição do crédito no trimestre-calendário averbado. Porque, como dito, leva-se em consideração a data de emissão da nota fiscal de saída da mercadoria para identificação do trimestre-calendário do crédito, sendo a averbação do embarque e o encerramento do trimestre-calendário formalidades necessárias para a validação do Per/Dcomp. Logo, mantenho a Decisão Recorrida, neste ponto. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2013 a 30/03/2013 REINTEGRA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. PROVAS. RECURSO NEGADO. O Decreto nº 7.633/2011 impõe expressamente como requisitos legais de validade do Per/Dcomp o encerramento do trimestre-calendário em que ocorreu a exportação e a averbação do embarque, delegando à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar as prescrições constantes no Decreto (art. 10). Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.148 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905044/2013-15 11 Requisitos a serem cumpridos para transmissão do Per/Dcomp e fruição do crédito do Regime Reintegra (i) encerramento do trimestre-calendário em que se deu a exportação; (ii) averbação do embarque; (iii) indicação de apenas único trimestre-calendário; e, (iv) indicação do saldo total do crédito apurado no trimestre-calendário. Erros nas informações prestadas no Per/Dcomp devem ser comprovadas através de documentos idôneos como notas fiscais, declaração de importação e averbações, sob pena de não confirmação da higidez do crédito. (Processo nº 13312.900096/2014-40; Acórdão nº 3101-004.053; Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa; sessão de 26/06/2025) No mesmo sentido, cita-se os seguintes precedentes deste CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 REINTEGRA. Por disposição expressa no parágrafo 4º do artigo 35 da IN RFB 1300/2012, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do Pedido de Restituição. (Processo nº 13609.900202/2016-21; Acórdão nº 3302-013.247; Relator Conselheiro Walker Araújo; sessão de 23/03/2023) ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO DO REINTEGRA. VEDAÇÃO. Por disposição expressa no parágrafo 4º do Art. 29-C da IN/RFB nº 1224, de 23/12/2011, vigente à época, é vedado, para o cálculo do Crédito do REINTEGRA, a inclusão de notas fiscais cuja data de saída esteja fora do trimestre calendário do pedido de ressarcimento. (Processo nº 11020.901520/2013-42; Acórdão nº 3302-013.446; Relatora Conselheira Denise Madalena Green; sessão de 25/07/2023) Por fim, cumpre esclarecer que - ao contrário do que pretende a Recorrente - a análise do presente caso não se pauta pela aplicação (ou não) do princípio da verdade material, enquanto norteador do processo administrativo fiscal. Isso posto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.148 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.905044/2013-15 12 É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 958DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11163756 #
Numero do processo: 10580.731572/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. ART. 17, DO CTN. O prazo prescricional previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, somente tem início a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Havendo impugnação administrativa, resta suspensa a exigibilidade e, consequentemente, não constituído em definitivo o crédito. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Fazenda Pública constituído e notificado o sujeito passivo dentro do prazo decadencial, seja com fundamento no art. 150, § 4º ou no art. 173, inciso I, ambos do CTN, não resta caracteriza uma das hipóteses de extinção do crédito.
Numero da decisão: 2301-011.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. ART. 17, DO CTN. O prazo prescricional previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, somente tem início a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Havendo impugnação administrativa, resta suspensa a exigibilidade e, consequentemente, não constituído em definitivo o crédito. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Fazenda Pública constituído e notificado o sujeito passivo dentro do prazo decadencial, seja com fundamento no art. 150, § 4º ou no art. 173, inciso I, ambos do CTN, não resta caracteriza uma das hipóteses de extinção do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-12-17T22:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-12-17T22:08:54Z; Last-Modified: 2025-12-17T22:08:54Z; dcterms:modified: 2025-12-17T22:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-12-17T22:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-12-17T22:08:54Z; meta:save-date: 2025-12-17T22:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-12-17T22:08:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-12-17T22:08:54Z; created: 2025-12-17T22:08:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2025-12-17T22:08:54Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-12-17T22:08:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.731572/2012-56 ACÓRDÃO 2301-011.906 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 5 de dezembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE DERVAL CARDOSO GRAMACHO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO. ART. 17, DO CTN. O prazo prescricional previsto no art. 174, do Código Tributário Nacional, somente tem início a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Havendo impugnação administrativa, resta suspensa a exigibilidade e, consequentemente, não constituído em definitivo o crédito. DECADÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Fazenda Pública constituído e notificado o sujeito passivo dentro do prazo decadencial, seja com fundamento no art. 150, § 4º ou no art. 173, inciso I, ambos do CTN, não resta caracteriza uma das hipóteses de extinção do crédito. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.906 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731572/2012-56 2 Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Ávila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros André Barros de Moura (substituto[a] integral), Carlos Eduardo Avila Cabral, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão efetuada na DIRPF/2010, ano-calendário 2009, em nome do contribuinte acima qualificado, foi alterado o resultado de Imposto a Restituir declarado de R$ 3.881,12 para crédito tributário apurado no valor de R$ 7.939,09, sendo R$ 3.990,30 a título de imposto suplementar, R$ 2.992,72 a título de multa de ofício e R$ 956,07 a título de juros de mora calculados até 31/08/2012 (fls. 23/27). O lançamento foi decorrente de dedução indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 10.623,36, e dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor de R$ 18.000,00. Cientificado do lançamento, em 05/09/2012 (fl. 28), o interessado protocolizou impugnação de fl. 02, em 05/10/2012, na qual alega: QUANDO RECEBI A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO FUI À RECEITA FEDERAL ONDE FUI ORIENTADO A APRESENTAR A SENTENÇA DO MEU DIVÓRCIO. FOI-ME DADO UM PRAZO INSUFICIENTE PARA O REQUERIMENTO E OBTENÇÃO DESTE DOCUMENTO SOLICITADO EM 14/07/2011. E SÓ OBTIDO NO MÊS DE JUNHO DE 2012. NESTE MESMO MÊS APRESENTEI, VIDE RECIBO ANEXO, A DOCUMENTAÇÃO DEVIDA À RECEITA. POR ESTE MOTIVO SOLICITO A REVISÃO DA DECISÃO DESTE ÓRGÃO, ANEXANDO NOVAMENTE A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA. QUE FIQUE CLARO QUE JAMAIS ME FURTEI A ATENDER A QUALQUER CONVOCAÇÃO DA RECEITA FEDERAL. Apresentou ainda, na impugnação, os documentos de fls. 05 a 21. Tendo em vista o disposto no artigo 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15/07/2009, com a redação dada pelo artigo 1º da IN RFB nº 1.061 de 04/08/2010, o processo foi encaminhado para a autoridade lançadora que efetuou a revisão do lançamento, Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.906 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731572/2012-56 3 conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 37/39, concluindo pelo restabelecimento parcial das despesas médicas declaradas, no valor de R$ 510,00, e manutenção dos demais valores glosados no lançamento. Assim, conforme Despacho Decisório de fl. 39, foi deferida a proposta de alteração da exigência fiscal a título de imposto suplementar de R$ 3.990,30 para R$ 3.850,06. O contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador, em 20/03/2015 (AR de fl. 40), e não se manifestou. A DRJ, ao apreciar a impugnação ofertada pelo sujeito passivo, decidiu por julgar parcialmente procedente, mantendo o crédito de acordo com o resultado apurado na Revisão de Ofício de fls. 37 a 39. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2018___, o sujeito passivo interpôs, em 09/08/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, o seguinte: a) Decadência com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN; b) Prescrição intercorrente; c) Prescrição com fundamento no art. 174, do CTN. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre glosa de despesas médicas e com pensão alimentícia. No recurso apresentado não há qualquer alegação quanto ao mérito da controvérsia. Alega o recorrente apenas preliminares prejudiciais de mérito, tais como decadência, prescrição e prescrição intercorrente. Quanto a alegação de prescrição intercorrente, a Súmula CARF nº 11, de observância obrigatória, prescreve que não é aplicável no processo administrativo fiscal. Colha-se: Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.906 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731572/2012-56 4 Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. Passando à análise da prescrição com fundamento no art. 174, do CTN, de se verificar que a contagem do prazo de cinco anos legalmente estabelecido apenas terá início a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Veja o texto legal: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Por sua vez, no mesmo diploma legal, especificamente no art. 151, inciso III, há previsão de que a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa enquanto durar o questionamento do crédito por meio de processo administrativo tributário. Com isso, tendo havido o oferecimento de impugnação e a interposição de recurso voluntário, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até conclusão em definitivo do PAF, o que acarretará a constituição definitiva prevista no dispositivo logo acima invocado. Por isso, de se rejeitar a preliminar de prescrição. Já quanto a alegação de decadência, razão também não assiste ao recorrente. Alega que houve a decadência do crédito tributário com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN, aduzindo o seguinte: Diante deste entendimento, verifica-se que se operou a decadência, tendo em vista que a Fazenda Pública se pronunciou alegando que o recorrente teve ciência do débito tributário em setembro de 2012, ficando cinco anos e dez meses sem nenhuma manifestação referente à discussão do débito tributário em tela. No caso em apreço temos lançamento de IRPF referente ao ano-calendário de 2009 e que aplicando a norma apontada no recurso, caso se considere aplicável, o prazo decadencial teria início em 01/01/2010, findando, por conseguinte, em 31/12/2015. Dentro desse lapso temporal havendo a cientificação do sujeito passivo, resta interrompido o prazo decadencial. No caso, o contribuinte foi cientificado do lançamento em 05/09/2012 (fl. 28), ou seja, dentro do prazo decadencial. Desta feita, não caracterizada a decadência. CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 63DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.906 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.731572/2012-56 5 Fl. 64DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 14751.720307/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP AUSENTE DE DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais sobre os mesmos fatos geradores.
Numero da decisão: 2101-003.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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GFIP AUSENTE DE DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração a empresa apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme descrito no artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CORRELATA. MESMA DESTINAÇÃO DO AIOP. A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP, está diretamente relacionado ao resultado dos autos de infração de obrigações principais sobre os mesmos fatos geradores. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.415 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720307/2011-11 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Debora Fofano dos Santos, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela FERNANDES & CIA LTDA contra o Acórdão nº 02-66.906, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em 20 de novembro de 2015. A fiscalização apurou que a Recorrente apresentou GFIPs com informações incorretas ou omissas, especificamente por não ter informado a produção rural adquirida de pessoas físicas e por ter informado a menor a receita bruta da comercialização de sua produção industrializada, exigindo, assim, multa por infração à legislação previdenciária referente à apresentação de GFIP com incorreções ou omissões. Em sua impugnação, a Recorrente pleiteou a suspensão processual, alegando que as incorreções e omissões apontadas na autuação dependiam do desfecho dos processos relativos às obrigações principais (nºs 14751.720304/2011-70 e 14751.720305/2011-14), nos quais as bases de cálculo das contribuições seriam discutidas. A Recorrente transcreveu, então, suas alegações de impugnação formuladas contra os referidos Autos de Infração de obrigação principal, que versavam sobre a inclusão do IPI na base de cálculo da receita bruta e sobre a tributação da produção rural adquirida de pessoas físicas. A DRJ/BHE, por meio do Acórdão recorrido, não acolheu o pedido de suspensão processual, mas julgou em conjunto as matérias conexas para garantir coerência nas decisões. A Delegacia de Julgamento manteve a inclusão do IPI na base de cálculo da receita bruta da agroindústria, por ausência de previsão legal de exclusão, e considerou como não impugnada a matéria referente à produção rural adquirida de pessoas físicas, visto que a Recorrente apenas se reservou o direito de discuti-la em outras vias. Com base nessas conclusões, a DRJ/BHE declarou a improcedência da impugnação da multa, mantendo a exigência de R$ 5.500,00, calculada no valor mínimo por competência, conforme previsto no Art. 32-A, §3º, II, da Lei nº 8.212/91. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa apresentar GFIP com incorreções ou omissões. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.415 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720307/2011-11 3 Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário, limitando a alegar que a matéria acessória deve seguir a principal. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito A recorrente foi autuada por não informar em GFIP a produção rural adquirida de pessoas físicas e por informar a menor a receita bruta da comercialização da produção industrializada. Conforme se verifica do relatório fiscal, “a empresa apresentou as GFIP do período de 01 a 11/2008 com omissão da produção rural adquirida de pessoas físicas e com informações a menor da receita bruta da comercialização de sua produção industrializada”. Em seu recurso voluntário, a recorrente se limitou a alegar que tais divergências decorrem por não ter incluído o IPI na base de cálculo das contribuições. Com efeito, o Processo nº 14751.720304/2011-70, cujo objeto era o crédito tributário principal, foi remetido à origem, antes do julgamento do recurso voluntário, em razão de a ora recorrente ter aderido ao parcelamento instituído pela Lei nº Lei 12.996/2014, conforme se verifica no Despacho de fl. 155 no referido processo: Trata-se de comunicação de desistência de recurso, conforme documento constante dos autos. Consoante o disposto no § 3º do art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, “no caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.” Dessa forma, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 5º, art. 78, Anexo II do RICARF, restituam-se os autos à unidade da administração tributária da origem, para prosseguir na exigência do crédito tributário objeto de desistência, tornando-se insubsistentes todas as decisões que forem favoráveis ao sujeito passivo; e, se for o caso, apartar os autos com retorno do processo ao CARF, para apreciação da matéria não contemplada pela desistência. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.415 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720307/2011-11 4 Registra-se que os DEBCADs, objeto do Processo nº 14751.720304/2011-70, foram incluídos no parcelamento previsto pela Lei nº 12.996/2014, como se verifica no “Recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da Lei 12.996/2014 de débitos previdenciários no âmbito da RFB”: Em consulta pública realizada no Comprot, a situação do Processo nº 14751.720304/2011-70 é “arquivado”: Vale notar que o parcelamento previsto na Lei nº 12.996/2014 constituiu em “confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo”. A confissão do crédito tributário principal e o reconhecimento da infração principal impõe, por decorrência lógica, a manutenção da exigência fiscal da obrigação acessória. Portanto, a multa aplicada deve ser mantida. 3. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 91DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10280.720147/2007-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO Só deve ser autorizado o ressarcimento quando o direito creditório que lhe dá suporte for líquido e certo. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.
Numero da decisão: 3002-003.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.990, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10280.720146/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarelhas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS NÃO CUMULATIVO Só deve ser autorizado o ressarcimento quando o direito creditório que lhe dá suporte for líquido e certo. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.990, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10280.720146/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarelhas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente).

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PIS NÃO CUMULATIVO Só deve ser autorizado o ressarcimento quando o direito creditório que lhe dá suporte for líquido e certo. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.990, de 27 de novembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10280.720146/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720147/2007-59 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renata Carsola Mascarelhas, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de PIS-PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser admitido. Inicialmente, cumpre registrar que se trata de processo que apresenta conexão com inúmeros outros como se extrai do relatório fiscal de fls. 447 e seguintes: Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720147/2007-59 3 Consultando os demais processos indicados, verifica-se que inúmeros deles foram distribuídos à 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção: Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720147/2007-59 4 A meu ver, tal fato enseja a redistribuição do feito por vinculação, nos termos do art. 47 do RICARF: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720147/2007-59 5 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Neste aspecto, entendo preliminarmente pelo encaminhamento do referido processo a 2ª Turma da 4ª Câmara para julgamento com os demais. Caso vencida em relação a esta prejudicial, passo a analisar o recurso voluntário. Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720147/2007-59 6 A Recorrente aduz preliminarmente a Inaplicabilidade das Normas que sustentam a pretensão fiscal ao caso concreto de violação ao Princípio da irretroatividade da Norma tributária fato gerador do crédito não alcançado pelas normas que sustentam o pedido fiscal. Com efeito, com razão ao Recorrente. O período referente ao presente processo limita-se ao terceiro trimestre de 2003, portanto, anterior à promulgação e efeito das alterações promovidas pela Lei n. 10.865/2004: Art. 46. Produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de publicação desta Lei o disposto: I - nos arts. 1º , 12, 50 e art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 21 desta Lei; II - nos arts. 1º e 3º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo art. 34 desta Lei; III – nos arts. 1º , 3º e 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, com a redação dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e IV – nos arts. 1º , 2º , 3º e 11 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a redação dada pelo art. 37 desta Lei. No caso, trata-se do art. 3ª da Lei n. 10.637/2002: "Art. 3º ..................................................................... I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e b) no § 1º do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; ..................................................................... V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; ..................................................................... Fl. 673DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art1%C2%A73iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art1%C2%A73iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art50iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art51 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art51 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm#art1i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10147.htm#art3%C2%A71i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art1%C2%A73iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art1%C2%A73iv https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art11%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art11%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3v. D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720147/2007-59 7 § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: ..................................................................... § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Contudo, a decisão recorrida compartilhou deste entendimento, entendendo apenas que o contribuinte não apresentou provas acerca do direito creditório pleiteado: Efetivamente, essa proibição não se aplica, em relação ao ano-calendário 2003. Para o ano-calendário 2003, as questões pertinentes à incidência ou não do PIS e da Cofns nas vendas dos fornecedores à contribuinte continuam sendo relevantes, uma vez que somente com a incidência nas compras, no regime não cumulativo, poderia ocorrer o crédito nas vendas. Nesse sentido, a empresa não trouxe elementos que comprovassem referida incidência nas compras sob o manto da decadência, apesar de intimada na fase de diligência. No livro registro de entradas, juntado ao processo, não há como identificar quais empresas estariam sujeitas ao Simples Federal e a contribuinte não apresentou, ao menos, relação das supostas empresas fornecedoras optantes pelo Simples Federal. Ocorre que como as compras vinham grafadas com o fim específico de exportação, na falta de comprovação da incidência do PIS nas compras realizadas, aplica-se a lei que definia a sua não incidência na situação posta. Ao que tudo indica, a defendente não entendeu que a prova do direito ao crédito deve ser feita por ela e não pelo Fisco. Ademais, independentemente da condição da recorrente como industrial importadora ou não, em se tratando de matéria de compensação é ônus do contribuinte demonstrar a liquidez e certeza do direito pleiteado, nos termos do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, não podendo transferir tal ônus ao fisco alegando que o despacho decisório está pautado em presunção. Os fundamentos que alegam violação aos princípios da legalidade, tipicidade entre outros, não tem o condão de afastar o ônus da recorrente Fl. 674DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720147/2007-59 8 de comprovar a liquidez e certezaz de seu crédito, o que não foi feito no caso concreto. Assim, não tendo comprovado os valores pleiteados, entendo correta a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 114 do RICARF. A Recorrente aduz ainda a ocorrência de homologação tácita. Sobre este ponto, peço vênia para transcrever excerto do voto da Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães no acórdão n. 3102-002.723: Homologação tácita do pedido de ressarcimento A decisão de piso não merece qualquer reforma nesse aspecto. De fato, tal como apontado pela DRJ, a regra do artigo 74, §5º, da Lei nº 9430/96, se aplica apenas e tão somente aos pedidos de compensação, sendo certo que o caso sub judice versa sobre pedido de ressarcimento. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. A análise do procedimento adotado está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, era de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também previsse um prazo para o fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. Já no caso de ressarcimento e/ou restituição, o sujeito passivo requer seja declarada a existência de um crédito, de modo que não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. Ao contrário da declaração de compensação, o pedido de restituição ou ressarcimento, em nenhum momento, é satisfeito desde logo, tão somente instaura procedimento administrativo voltado para a devolução em espécie de um crédito que o contribuinte alega possuir. Eis porque há a necessidade de haver uma decisão explícita - jamais tácita - emanada da Fazenda quanto ao direito creditório pleiteado, como exige o artigo 48 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.” Além disso, quisesse o legislador estender a regra da homologação tácita ao pedido de ressarcimento, o teria feito expressamente, ainda que por simples remissão – o que não ocorreu. Nesse sentido, seguem precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720147/2007-59 9 Assim, afasto referida alegação. Quanto aos demais créditos, verifica-se da decisão recorrida que eles foram concedidos dentro dos ditames legais: No tocante à energia elétrica e a depreciação de bens, dispõe a Lei 10.637/2002 que: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1oO crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2odesta Lei sobre o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) A energia elétrica para gerar crédito de PIS basta ser consumida nos estabelecimentos da empresa. Esse crédito foi considerado proporcionalmente, como descrito no tem 7 abaixo, pela Fiscalização e aproveitado na planilha denominada Resumo, como explicitado no item 9 abaixo, sem gerar crédito a ressarcir. Já no tocante a depreciação, só pode haver aproveitamento se incorridas as hipóteses definidas nos incisos VI e VII. A Fiscalização, em função da legislação pertinente, considerou os créditos provenientes dos encargos de depreciação no mês de dezembro de 2003, pelos motivos expostos a seguir extraídos do relatório fiscal que embasou o despacho decisório. 7) CRÉDITOS DECORRENTES DE DESPESAS/ENCARGOS OBJETO DE GLOSA: a) CRÉDITOS DECORRENTES DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA: Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720147/2007-59 10 i) Os valores considerados pela fiscalização foram extraídos da contabilidade da empresa (conta 4.1.1.04.001 - ENERGIA ELÉTRICA) e apropriados como créditos do "Mercado Interno" e créditos de "Exportação", proporcionalmente às receitas auferidas no mercado interno e no mercado externo, em relação à receita total de cada mês. ii) Vide planilha denominada "CRÉDITOS", em anexo. b) CRÉDITOS DECORRENTES DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO: i') No ano-calendário de 2003, a empresa registrou os encargos de depreciação em sua contabilidade apenas no mês de dezembro. Obviamente, o crédito só pode ser considerado no mês em que a despesa é computada. ii) Foram glosados os créditos efetuados mensalmente a esse título, os quais foram considerados apenas no mês de dezembro/2003. iii) Como já mencionado acima, a atividade da empresa é comercial e não industrial, motivo pelo qual foram consideradas apenas as contas representativas de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, quais sejam: "1.3.2.02/001 - GALPÕES - CUSTO CORRIGIDO" e "1.3.2.02.001 - EDIFICACÕES-CUSTO CORRIGIDO". A depreciação dos demais bens é considerada, para fins de crédito do PIS, apenas na atividade industrial. 9) COMPOSIÇÃO DO VALOR DEFERIDO: a planilha denominada "RESUMO", em anexo, apresenta a discriminação do valor do ressarcimento deferido pela fiscalização. Portanto, não há reparos a serem feitos em relação ao trabalho da Fiscalização que considerou os créditos provenientes de energia elétrica e depreciação, como manda a legislação pertinente e de acordo com os registros contábeis da empresa. Nesta matéria, a Recorrente pauta seu recurso em patente violação aos princípios da legalidade e constitucionalidade, “ferindo de morte o princípio da não cumulatividade”. Como exposto, entretanto, a decisão recorrida pautou-se nos limites legais, não cabendo ao tribunal administrativo a análise de sua constitucionalidade, nos termos da Súmula CARF n. 2, razão pela qual afasto referida alegação. Quanto ao pleito de atualização monetária, entendo que a pretensão se encontra prejudicada em razão do indeferimento do principal. Contudo, caso vencida, entendo que deve ser dado parcial provimento ao pleito nessa matéria. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720147/2007-59 11 A propósito, veja-se o Acórdão n.º 9303-014.359, da relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, assim ementado quanto ao tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA SELIC. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO VALIDADO Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, após escoado o prazo de 360 dias para a análise do correspondente pedido administrativo pelo Fisco. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.767.945/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, proferiu tese favorável a pretensão dos contribuintes, no sentido de que o termo inicial “da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, sendo tal correção também aplicável ao PIS/COFINS não cumulativos – conclusão extraída da exegese da decisão do STJ. Assim, aplicável o entendimento firmado em repetitivo, vinculante ao CARF, nos termos do regimento. Por fim, diante da notícia de que foi oportunizada a perícia quando do julgamento em primeira instância, e na ocasião o contribuinte não teria apresentado os documentos solicitados, e não tendo sido apresentados novos documentos em fase recursal, entendo que nova perícia se mostraria infrutífera ou despicienda, razão pela qual a indefiro. Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.992 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10280.720147/2007-59 12 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Redator Fl. 679DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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