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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10278589 #
Numero do processo: 10280.721495/2010-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO. Para fazer jus à dedução de despesas de Livro Caixa, deve o sujeito passivo apresentar o referido Livro devidamente escriturado e a comprovação das despesas que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade e que correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 1002-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO. Para fazer jus à dedução de despesas de Livro Caixa, deve o sujeito passivo apresentar o referido Livro devidamente escriturado e a comprovação das despesas que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade e que correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 14 95 /2 01 0- 49 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.223 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721495/2010-49 Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.223 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721495/2010-49 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento lavrada em face da Contribuinte, ora Recorrente, através da qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, exercício 2009, formalizando exigência assim discriminada: Conforme se verifica da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (e-fl. 12), o lançamento originou-se em razão de a Contribuinte ter declarado despesas escrituradas em Livro-Caixa em valor superior aos rendimentos declarados, sendo glosado o valor de R$ 47.189,00 (quarenta e sete mil e cento e oitenta e nove reais). Confira-se: Em 14/07/2010 (e-fl. 48), a Contribuinte foi cientificada da lavratura da Notificação de Lançamento e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 02/06), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) que no dia 29/04/2009 enviou sua declaração original e no dia 16/04/2010, sua contadora fez a retificação da referida declaração; (ii) esclarece que a declaração retificadora foi transmitida por engano, já que sua contadora utilizou seu CPF na Declaração retificadora de outra cliente, que possui o mesmo nome da Reclamante, estando correta a declaração original; (iii) que não recebeu os valores informados na rubrica “Livro-Caixa” da declaração retificadora, pois são de outra pessoa; (iv) ressalta que não se enquadra entre os contribuintes que declaram seus rendimentos e pagamentos em Livro-Caixa, uma vez que recebe rendimentos de pessoa jurídica na condição de funcionária com vínculo empregatício; (v) para comprovar tal alegação, junta aos autos cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte; Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.223 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721495/2010-49 (vi) aduz que interpôs SRL e que foi indeferida em decorrência de não ter apresentado comprovante de pagamento de pensão alimentícia e decisão judicial para isso; (vii) esclarece que não os apresentou porque achou não ser necessário, já que solicitou apenas a desconsideração da declaração retificadora; (viii) no intuito de comprovar seus argumentos, anexou aos autos cópias das Escrituras Públicas, que determinam o pagamento de pensão alimentícia desde 2008; (ix) colaciona várias jurisprudências na intenção de demonstrar que tem direito à desconsideração da declaração retificadora enviada por sua contadora e considerada a declaração original, quando ocorrer erro material; (x) finaliza pedindo a desconsideração da declaração retificadora com a devida permanência da declaração original. De acordo com o artigo 6-A da Instrução Normativa RFB nº 958/2009, com redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010 e alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.635/2016, os autos foram encaminhados para a DRF/Belém, para análise dos documentos e demais procedimentos. A Autoridade Revisional efetuou a revisão de Lançamento (e-fl. 15), analisou os documentos anexados e os argumentos da Contribuinte, e manteve o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento, nos seguintes termos: Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 26 de novembro de 2012, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”), em Acórdão de nº 0125.709 (e-fls. 65/70), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) conforme argumento da defesa apresentado e consultado o sistema informatizado da RFB, verifiquei que a Contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual - DAA original do exercício de 2009 informando como dedução o pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 54.000,00; (ii) posteriormente, a Contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual Retificadora, a qual foi objeto da revisão que ensejou o presente lançamento. Nesta declaração retificadora, não consta informação sobre o pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 54.000,00. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.223 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721495/2010-49 Consta somente dedução despesas de “Livro Caixa” no valor de R$ 49.589,00; (iii) conforme e-fl. 12, a Autoridade Fiscal glosou despesas de Livro Caixa no valor de R$ 47.189,00; (iv) no presente caso, insta salientar que com a entrega da DAA Retificadora, objeto da revisão, a DAA anterior deixou de ter validade. A DAA Retificadora tem a mesma natureza da Declaração Original, substituindo-a integralmente, conforme previsto na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, publicada no DOU de 08/02/2001; (v) a Interessada, como contribuinte direto, conforme definição dada pelo artigo 121 do CTN, é responsável pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual. Assim, todas as informações prestadas na DAA Retificadora, para que sejam modificadas, a Contribuinte deve apresentar provas amparadas em documentos hábeis e idôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado; (vi) na intenção de comprovar suas alegações, a Contribuinte juntou aos autos cópia de três Escrituras Públicas Declaratórias emitidas pelo cartório Queiroz Santos; (vii) a permissão para dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, ocorre somente quando se tratar de separação consensual/divórcio realizados por escritura pública, respeitados os demais dispositivos do artigo 1.124-A da Lei n° 5.869/73; (viii) da análise das escrituras públicas, verifica-se que os beneficiários Francisca das Chagas de Medeiro Moreira (e-fl. 28), Ed Francisco de Medeiros Moreira (e-fl. 34) e Edvaldo Gomes Moreira (e-fl. 40), apenas declaram que receberam desde 10/01/2008 da Contribuinte, a título de alimento, a importância mensal de R$ 1.500,00, em razão de serem portadores de moléstia grave que os impossibilitou de exercer atividade laborativa. Portanto, não se tratam de escrituras públicas de separação judicial ou de divórcio, conforme determina a legislação; (ix) assim, considera-se que, quando a Interessada pagou valores não definidos em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública nos termos do artigo 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, praticou ato por mera liberalidade que, por força da legislação vigente, não gera o direito de dedução da base de cálculo na declaração de ajuste anual; (x) convém ressaltar que, o valor de R$ 54.000,00 pago a título de pensão alimentícia, diverge do valor declarado como sendo despesas de Livro Caixa, que importou o valor de R$ 49.589,00; Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.223 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721495/2010-49 (xi) na defesa apresentada, a Contribuinte não trouxe nenhum documento que comprovasse a dedução das despesas de Livro Caixa; (xii) tivesse a Interessada comprovado seu direito à dedução do pagamento de pensão alimentícia judicial, essa seria abatida imediatamente de sua DAA retificadora, no entanto, não logrou êxito em fazê-lo, conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores; (xiii) a responsabilidade pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte. Alegar que contratou terceiro para elaborar sua declaração não afasta quaisquer obrigações tributárias, porquanto não há como transferir a responsabilidade em questão. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2008 DIRPF. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. A responsabilidade pelas informações prestadas na declaração de rendimentos é do declarante. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. A Declaração de Ajuste Anual Retificadora tem a mesma natureza da Declaração Original, substituindo-a integralmente, sendo correto o lançamento que a teve como objeto. LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO. Para fazer jus à dedução de despesas de Livro Caixa, deve o sujeito passivo apresentar o referido Livro devidamente escriturado e a comprovação das despesas que preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade e que correspondam a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em 14/08/2013, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 0125.709, através de Carta com Aviso de Recebimento - AR (e-fl. 75), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 76/78), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) que a jurisprudência é uníssona em reconhecer o direito da Contribuinte de retificar sua declaração quando ocorre erro material; (ii) em homenagem ao princípio da verdade material deve ser considerada a Declaração de Imposto de Renda anterior. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.223 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721495/2010-49 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1.634/2023 2 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”) e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022 3 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 14/08/2013 (e-fl. 75), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/09/2013 (e-fl. 76), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito a Notificação de Lançamento lavrada pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2008, acrescido de multa e juros. Conforme exposto no relatório, o Acórdão recorrido manteve integralmente o crédito tributário, tendo em vista que “na defesa apresentada, a contribuinte não trouxe nenhum documento que comprovasse a dedução das despesas de Livro Caixa”, nos seguintes termos: 2 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Estende, temporariamente, para a Primeira Seção de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos das Turmas Extraordinárias da Segunda Seção de Julgamento que versem sobre Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com valores até 60 salários mínimos. 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.223 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721495/2010-49 “Ademais, convém ressaltar que, o valor de R$54.000,00 pago a título de pensão alimentícia, diverge do valor declarado como sendo despesas de Livro Caixa, que importou o valor de R$49.589,00. Convém salientar, que na defesa apresentada, a contribuinte não trouxe nenhum documento que comprovasse a dedução das despesas de Livro Caixa. Tivesse a interessada comprovado seu direito à dedução do pagamento de pensão alimentícia judicial, esta seria abatida imediatamente de sua DAA retificadora, no entanto, não logrou êxito em fazê-lo, conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores.” (e-fl. 69, g.n.) A Recorrente por sua vez, repete os mesmos argumentos e fundamentos utilizados na Impugnação, sem qualquer comprovação do quanto alegado. Confira-se: Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6 , o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma- se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Na defesa apresentada, a contribuinte solicita que seja mantida a Declaração de Ajuste Anual original do exercício 2009, ano-calendário 2008 e desconsiderada a declaração retificadora, sob a alegação de que não recebeu os valores informados a título de despesas de Livro Caixa e, sim, que pagou pensão alimentícia judicial. Conforme argumento da defesa apresentada e consultado o sistema informatizado da RFB, verifiquei que a contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual DAA original do exercício de 2009 informando como dedução o pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$54.000,00 (fls. 20/24 ). Posteriormente, a contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual retificadora, a qual foi objeto da revisão que ensejou o presente lançamento. Nesta declaração retificadora, não consta informação sobre o pagamento de pensão alimentícia judicial no valor de R$54.000,00. Consta comente dedução despesas de Livro Caixa no valor de R$49.589,00 (fls. 49/54). Conforme fls. 12, a Autoridade Fiscal glosou despesas de Livro Caixa no valor de R$47.189,00. No presente caso, insta salientar que com a entrega da DAA retificadora, objeto da revisão, a DAA anterior deixou de ter validade. A DAA retificadora tem a mesma natureza da Declaração Original, substituindo-a integralmente, conforme previsto na 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.223 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721495/2010-49 Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, publicada no DOU de 08/02/2001, como segue: Art. 54 – O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único - A declaração retificadora referida neste artigo: I – tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada substituindo-a integralmente; A interessada, como contribuinte direto, conforme definição dada pelo artigo 121 do CTN, é responsável pelas informações prestadas na declaração de ajuste anual. Assim, todas as informações prestadas na DAA retificadora, para que sejam modificadas, a contribuinte deve apresentar provas amparadas em documentos hábeis e idôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado. Na intenção de comprovar suas alegações, a contribuinte juntou aos autos cópia de três Escrituras Públicas Declaratórias emitidas pelo cartório Queiroz Santos (fls. 28, 34 e 40). A Lei n° 9.250, de 26/12/1995, ao tratar da dedução de pensão alimentícia, assim dispõe: Art. 4 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124ª da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Veja, então, o que dispõe o citado artigo 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11/01/1973 Código de Processo Civil: Art. 1.124- A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007). § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009) Da norma exposta, a permissão para dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia, ocorre somente quando se tratar de separação consensual/divórcio Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.223 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721495/2010-49 realizados por escritura pública, respeitados os demais dispositivos do artigo 1.124-A da Lei n° 5.869/73, acima transcrito. Da análise das escrituras públicas, verifica-se que os beneficiários Francisca das Chagas de Medeiro Moreira (fls. 28), Ed Francisco de Medeiros Moreira (fls. 34) e Edvaldo Gomes Moreira (fls. 40), apenas declaram que receberam desde 10/01/2008 da contribuinte, a título de alimento, a importância mensal de R$1.500,00, em razão de serem portadores de moléstia grave que os impossibilitou de exercer atividade laborativa. Portanto, não se tratam de escrituras públicas de separação judicial ou de divórcio, conforme determina a legislação retro citada. Assim, considera-se que, quando a interessada pagou valores não definidos em decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública nos termos do artigo 1.124-A da Lei n° 5.869, de 11/01/1973 Código de Processo Civil, praticou ato por mera liberalidade que, por força da legislação vigente, não gera o direito de dedução da base de cálculo na declaração de ajuste anual. Ademais, convém ressaltar que, o valor de R$54.000,00 pago a título de pensão alimentícia, diverge do valor declarado como sendo despesas de Livro Caixa, que importou o valor de R$49.589,00. Convém salientar, que na defesa apresentada, a contribuinte não trouxe nenhum documento que comprovasse a dedução das despesas de Livro Caixa. Tivesse a interessada comprovado seu direito à dedução do pagamento de pensão alimentícia judicial, esta seria abatida imediatamente de sua DAA retificadora, no entanto, não logrou êxito em fazê-lo, conforme amplamente demonstrado nos itens anteriores. Em sua defesa, a contribuinte também alega que o erro ocorrido em sua declaração retificadora foi em consequência de ter sido confeccionada por terceiros. A apresentação da declaração de ajuste anual constitui obrigação acessória na acepção do artigo 113, §2º do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (...)” O artigo 122 do mesmo diploma legal assim dispõe: “Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.” Verifica-se, pela legislação citada, que a responsabilidade pelas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte. Alegar que contratou terceiro para elaborar sua declaração não afasta quaisquer obrigações tributárias, porquanto não há como transferir a responsabilidade em questão. As normas aplicáveis ao imposto de renda das pessoas físicas atribuem a estas o dever de informar os fatos alcançados pela tributação ocorridos no anocalendário, mediante a apresentação da declaração de ajuste anual. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.223 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721495/2010-49 Ao delegar a terceiro a elaboração de sua declaração de ajuste anual, o sujeito passivo dessa obrigação acessória assume o risco de ter imputadas contra si as penalidades advindas das infrações à legislação tributária, na medida em que não pode alegar desconhecimento de lei (art.3.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei de Introdução ao Código Civil) ou transferir a outro a responsabilidade que lhe é atribuída por lei. Dessa forma, no presente caso, é do contribuinte a responsabilidade pelas informações prestadas em sua declaração independente de quem a elaborou. Por todo o exposto, a infração de dedução indevida de despesas de Livro Caixa no valor de R$47.189,00, deve ser mantida. CONCLUSÃO Isto posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. É o voto.” Acrescento ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação por documentação hábil e idônea, nos termos do artigo 73 do RIR/997, e que, havendo questionamento, cabe ao sujeito passivo demonstrá-las de maneira inequívoca, sem deixar dúvidas. A propósito: 7 Art. 73. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “a” ). § 1º Para fins do disposto neste artigo ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º ): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se aos pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, do endereço e do número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, e, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; e V - na hipótese de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, estabelecido para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se dedutíveis como despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico somente poderão ser deduzidas se o estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil , poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de ajuste anual ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º ). Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.223 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.721495/2010-49 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. (Processo n° 18239.009074/2008-49. Acórdão n° 2301-010.264. Sessão de 03/02/2023. Relatora Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, g.n.) Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.001473/2003-89
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Data do fato gerador: 11/06/2003 PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pedido administrativo de restituição e compensação, para os valores indevidamente e a maior a título de PIS/PASEP, com fundamento nos inconstitucionais DLs. 2445 e 2449, ambos de 1988, devem ser formulados em até 05 (cinco) anos contados da edição da Resolução n° 49 do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Numero do processo: 19991.000211/2009-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3201-011.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa. PIS/COFINS. CRÉDITO. MORA OU OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. Havendo mora ou oposição ilegítima por parte do Fisco no reconhecimento do direito ao desconto de crédito da contribuição não cumulativa, aplica-se a correção monetária, com base na taxa Selic, a partir do 361º dia contado a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Mateus Soares de Oliveira, que lhe dava provimento. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 11 /2 00 9- 00 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se do Pedido de Ressarcimento – PER nº 39678.13087.260609.1.5.095132, retificador do PER nº 36108.55358.250108.1.1.097042, de crédito da COFINS não cumulativa, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 4º trimestre de 2004 (fls. 1467 a 1471), assim detalhado: Trata-se ainda do Pedido de Ressarcimento – PER nº 40670.92765.260609.1.5.08- 4881 de crédito do PIS/Pasep não cumulativo, vinculado às receitas de exportação, relativo ao 4º trimestre de 2004, objeto do processo nº 19991.000211/200900, apensado ao presente feito, no qual o crédito encontra-se assim detalhado: Da verificação da legitimidade do crédito sob exame resultou o Termo de Constatação Fiscal SARAC (fls. 1506 a 1559), por meio do qual o Auditor Fiscal da RFB concluiu, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações com 118 fornecedores da empresa Exportadora de Café Guaxupé, que os créditos de PIS/Pasep e da COFINS destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio da não cumulatividade. No que concerne à Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 glosa das aquisições de cooperativas sustenta que não há previsão legal para a tomada de crédito sobre tais aquisições. A DRF em Poços de Caldas exarou os Despachos Decisórios de fls. 1560 a 1561 e fls. 21 a 22 do processo nº 19991.000211/200900, por meio dos quais resolveu indeferir os pedidos de ressarcimento. O não reconhecimento dos créditos da COFINS e do PIS/Pasep decorreu das glosas referentes às aquisições de bens para revenda (café em grãos), com base no citado Termo de Constatação Fiscal TCF e nas planilhas de fls. 1481 a 1505. A glosa dos créditos sobre aquisições das cooperativas foi assim fundamentada: No caso concreto em análise, a empresa EXPORTADORA, conforme se depreende das notas fiscais acostadas nos autos, não realiza as operações de beneficiamento previstas no art. 8º, da Lei 10.925/2004, pois tais operações, conforme a própria informação do contribuinte, são em verdade realizadas na empresa Armazéns Gerais Sul Mineiro ou em terceiros, e não a própria Exportadora, ou seja, a empresa Exportadora de Café Guaxupé não é, nos termos do art. 8 o da Lei n° 10.925/2004, empresa agroindustrial, logo, não faz jus ao crédito presumido nas aquisições de cooperativas. Por outro lado, por tudo quanto foi explicitado alhures não há possibilidade também de acolhida do pedido de crédito ordinário sobre as aquisições de cooperativas, pois, conforme discorremos exaustivamente acima, não há previsão legal de tomada destes créditos e as aquisições de cooperativas, que na melhor das hipóteses, conforme já citado, dariam direito ao crédito presumido, caso atendidos os requisitos da legislação pertinente. No que diz respeito aos créditos básicos apropriados sobre aquisições das demais pessoas jurídicas, consoante o mesmo TCF, a glosa foi, em síntese, assim embasada: Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Assim, tendo em vista os fortes indícios de inidoneidade das operações comerciais com estes 118 fornecedores da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ, que conforme planilha de Excel de fl _____ representam 88 % de suas aquisições no período, deflui-se que os créditos destas operações comerciais não são devidos, pois carecem da devida contrapartida, como determina o princípio constitucional da não cumulatividade, Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 de sorte que, não merece acolhida a obtenção de crédito de PIS e COFINS sobre quaisquer destas operações comerciais com estes 118 fornecedores. A contribuinte foi cientificada dos Despachos Decisórios em 15/10/2009 e apresentou em 13/11/2009 a manifestação de inconformidade de fls. 1565 a 1598, e outra de mesmo teor no processo que cuida do crédito relativo ao PIS/Pasep (fls. 24 a 57 do processo apensado nº 19991.000211/200900), nas quais: em preliminar, suscita a nulidade dos despachos decisórios em razão de: (i) ausência de base legal, por desrespeitar, de forma inequívoca, as normas constantes nos arts. 82, da Lei n° 9.430/96 e 48, §§ 1º e 3º, I, c/c art. 52, da IN n° 748/07 e (ii) ausência de motivação, uma vez que a DRF negou o direito ao crédito ordinário oriundo das aquisições de cooperativas, argumentado que se trata de crédito presumido, o qual não foi objeto de pleito pela requerente; no mérito aduz novamente que as supostas irregularidades apontadas na decisão recorrida não podem justificar a glosa dos créditos, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; discorre sobre a sistemática da não cumulatividade e destaca que a análise sistemática das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 é clara ao determinar as hipóteses em que o contribuinte pode tomar o crédito das contribuições, não fazendo qualquer alusão ao fato de que deve haver adimplemento das contribuições na etapa anterior; sustenta que a norma, contida na MP n° 2.15835, de 2001, determinou que as sociedades cooperativas se sujeitassem à regra geral de tributação do PIS e da COFINS e, assim como as outras pessoas jurídicas, estas passaram a recolher tais contribuições sobre a totalidade de suas receitas. Ao final requer a nulidade do Despacho Decisório, a realização de diligências a fim de analisar toda documentação comprobatória das operações ocorridas no período, ou, ao menos, seja deferido prazo razoável para a juntada ao processo de todas as cópias relacionadas; o deferimento integral do direito creditório e a homologação das compensações efetuadas. Foi requerida diligência, por meio do Despacho nº 97/2011 1ª Turma da DRJ/JFA (fls. 1782 a 1784), para confirmação do pagamento e da efetiva entrega, concernentes às operações de compra do café. Em 13/06/2011 o processo de nº 19991.000211/200900 foi apensado ao presente e passaram a tramitar em conjunto. Em resposta à diligência a DRF proferiu o despacho de fls. 1888 a 1892, informando inicialmente que o presente processo abrangerá a análise dos créditos de COFINS e de PIS/Pasep cumulativo dos meses de outubro e novembro, de 2004, porque os créditos de COFINS e PIS não cumulativo de dezembro/2004 já foram requeridos antes (em 2005) pela empresa, e analisados no processo 13.652.000.033/200540, onde foi reconhecido crédito de PIS não cumulativo em favor da empresa no montante de R$ 66.640,09 e no processo 13.652.000.008/200566, onde foi reconhecido crédito de COFINS não cumulativo em favor da empresa na soma de R$ 411.942,72. E ao final conclui: Das 118 empresas representadas para inaptidão, 63 encontram-se INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS conforme telas do sistema CNPJ de folhas 1791 a 1853 e conforme tabela resumo de folha 1854 a 1855. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 As demais 55 empresas (55 = 118 – 63) ainda estão sendo trabalhas pelas respectivas Delegacias e continuam ativas no cadastro do CNPJ. Em relação a estas 63 empresas INAPTAS, SUSPENSAS ou BAIXADAS foram mantidas as glosas dos créditos, e foi reconhecido o crédito das 55 empresas que ainda estão em processo de INAPTIDÃO, tendo em vista que as operações comerciais foram comprovadas. Este cálculo segue nas tabelas de folhas 1878 a 1885. Quanto aos créditos nas operações com cooperativas a posição da DRF é que tais operações comerciais dão, na melhor das hipóteses, direito a crédito presumido, que conforme já explicado alhures, não se aplica ao caso em tela, todavia, caso o entendimento da DRJ seja diverso deste, apuramos o crédito informado pelas cooperativas como vendas para revenda, e oferecidos à tributação nas respectivas DCTF e tal valor consta nas tabelas de folhas 1856 e 1886. Cientificada do resultado da diligência, a empresa apresentou razões adicionais de defesa, de igual teor, às fls. 1895 a 1917 do presente processo e às fls. 185 a 206 do processo de PIS/Pasep, reiterando todas as razões previamente apresentadas e refutando as novas assertivas da DRF quanto às glosas efetuadas. Aduziu erro nos cálculos e acrescentou solicitação relativamente à incidência de correção monetária sobre seus créditos e à realização de nova diligência para comprovação de todas as operações realizadas a título de aquisição de café para revenda. Novamente os autos foram enviados em diligência, conforme Despacho desta 1ª Turma de Julgamento nº 186/2011, fls. 1923 a 1925, para comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e à efetiva entrega da mercadoria, bem como averiguar se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação. Consoante às planilhas de fls. 1950 a 2001 e de acordo com o despacho de fls. 2002 a 2014, elaborado em resposta à diligência, assim concluiu a DRF de origem: 1º SOLICITAÇÃO: Verificar junto ao estabelecimento da contribuinte a comprovação das operações realizadas com as 63 empresas (suspensas, baixadas e inaptas) e com as cooperativas, no que concerne ao pagamento do preço e a efetiva entrega da mercadoria. RESPOSTA Analisando os documentos acostados ao processo verificamos que houve o pagamento do preço e efetiva entrega das mercadorias. 2º SOLICITAÇÃO: Averiguar, por meio de diligências que julgar necessárias, se as vendas de café para a Exportadora Guaxupé foram efetuadas com o fim específico de exportação, e, em caso positivo, discriminá-las e quantificá-las: RESPOSTA Analisamos todos os documentos pertinentes já acostados ao processo e conseguimos firmar convicção a respeito de quase todas as operações de venda relacionadas pela empresa. Aquelas para as quais não havia documentos suficientes ou que os documentos não se apresentavam legíveis, intimamos a empresa através do Termo de Intimação SAORT nº 28/2012 a apresentar as notas fiscais necessárias a conclusão de nossa análise. Os documentos apresentados encontram-se anexados às fls. 1927 a 1949. Na primeira parte de nosso despacho já detalhamos todos os fatos observados quando da análise de todos os documentos, bem como das consultas aos sistemas institucionais. A planilha, anexa às fls.1950 a 1953, denominada FORNECEDORES DE INSUMOS, contem a relação de todos os fornecedores (coluna A – CNPJ e coluna B – Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 Razão Social) mencionados pela empresa na apuração dos créditos a que se refere esse processo. Na coluna “C” apresentamos o CNAE Principal que consta no cadastro CNPJ, na coluna “D” informamos o FPAS extraído das informações prestadas em GFIP, na coluna “E” acrescentamos outros dados extraídos da GFIP do fornecedor e na coluna “F”, após consulta a DCTF, informamos se não houve entrega ou se não há débito informado. Apresentamos ainda, na coluna “G”, informações a respeito da situação encontrada ao consultar o DACON. De posse da planilha que a empresa elaborou para demonstrar o crédito apurado, relativamente a linha 01 das fichas 04 e 06 do DACON, acrescentamos as colunas: “F” CRÉDITO RECONHECIDO PELO FISCO – repetimos o valor informado pela empresa nas linhas onde houve o reconhecimento do direito de apurar crédito. Nas linhas em que houve a glosa os valores foram zerados. “G” MOTIVO DA GLOSA – identificação do motivo da glosa: “H” FLS. DO PROCESSO indicam a folha do processo em que a nota fiscal se encontra anexada. “I” OBSERVAÇÕES NA NF – menciona a observação constante da NF que foi utilizada para tipificar a operação de venda realizada. “J” TOTAIS – apesenta os totais de cada um dos tipos de observação encontrada na NF. (a planilha encontrase classificada por OBSERVAÇÕES NA NF). Essa planilha, anexa às fls. 1964 a 1971 (OUTUBRO), 1972 a 1983 (NOVEMBRO) e 1984 a 1999 (DEZEMBRO) descreve linha por linha as operações consideradas pela empresa na apuração do crédito relativo aos valores lançados na linha 1 do Dacon. A partir da coluna “F” podem ser encontradas as informações prestadas pelo FISCO conforme detalhado acima. 3º SOLICITAÇÃO: Apurar o crédito do PIS/Pasep e da COFINS, passível de ressarcimento, relativamente às operações comprovadas, excetuadas as aquisições com o fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições, e aos demais itens que não foram objeto de glosa, tais como energia elétrica, serviços utilizados com insumos e frete na operação de venda; RESPOSTA A planilha (fls. 1964 a 1999) elaborada conforme detalhado na resposta ao questionamento anterior, apresenta os créditos considerados pela empresa na Linha 1 das Fichas 04 e 06 do DACON. Conforme demonstrado na primeira parte de nosso despacho, o FISCO considera que tais créditos dizem respeito a Linha 2, entretanto tal divergência não acarreta prejuízo ao cálculo do crédito e do ressarcimento. As planilhas “CÁLCULO DO RESSARCIMENTO”, anexas ao presente processo (fls. 2000– COFINS e fls. 2001 PIS) apresentam os dados extraídos do DACON, considerados pela empresa para o cálculo do ressarcimento pleiteado, confrontando com o DACON recomposto pelo FISCO para o cálculo do ressarcimento deferido e/ou glosado. Ao final da planilha um quadro identifica os valores pleiteados e os reconhecidos para o trimestre. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 Tendo sido cientificada do resultado da nova diligência em 23/08/2012, a interessada apresentou em 13/09/2012, as razões adicionais de defesa, fls. 2040 a 2075 (fls. 212 a 246 do processo do PIS/Pasep), que culminaram no seguinte pedido: 111. Por todo o exposto, reiterando o quanto já apresentado nas defesas apresentadas, a IMPUGNANTE requer seja: Preliminarmente: a) reconhecida a conexão processual e determinada a reunião dos 29 processos administrativos que tratam da mesma matéria para julgamento simultâneo, em prestígio ao princípio da economia processual, bem como para evitar eventuais decisões conflitantes; b) reconhecida a decadência do direito do Fisco em alterar os critérios jurídicos e fundamentos para glosa, pois as operações que originaram o crédito pleiteado ocorreram há mais de 5 anos; c) retificado o cálculo apresentado pela DRF a fim de adequarse ao objeto do presente processo, procedendose a inclusão do crédito presumido da COFINS referente ao estoque de abertura cuja legitimidade é inquestionável e não guarda nenhuma relação com a controvérsia em tela; d) desconsiderados os argumentos da DRF que ultrapassam o limite da diligência determinada por esta DRJ/JFA, restringindose a análise e julgamento apenas às informações objetivamente solicitadas, quais sejam, averiguação da efetividade das operações com as empresas declaradas inidôneas pelo Fisco e cálculo do respectivo crédito de PIS e COFINS sobre as operações confirmadas, excluindose tão somente as vendas com fim específico de exportação ou com suspensão das contribuições. No Mérito: a) acolhida a defesa da IMPUGNANTE para reconhecer o crédito ordinário de PIS e COFINS no período do 4º Trimestre de 2004 nos termos da planilha ora apresentada (Doe. 01) afastandose as alegações da DRF no que concerne à utilização das informações de ICMS das notas fiscais como fundamento da glosa, visto que demonstrado que (i) os fornecedores exercem atividade comercial (e não agropecuária) (ii) o tratamento do RICMS/MG para estabelecimento preponderantemente exportador é diverso do dispensado pela legislação federal; e (iii) eventual descumprimento das obrigações tributárias pelos fornecedores não afeta o direito de crédito da IMPUGNANTE, sob pena de ofensa ao princípio da nãocumulatividade, conforme já decido por esta 1ª Turma da DRJ/JFA em caso idêntico ao presente; e b) reconhecido o direito à atualização monetária pela Taxa SELIC dos créditos da IMPUGNANTE que foram objeto de glosas ilegítimas pelo Fisco, visto que criouse óbice ilegal ao aproveitamento do crédito em momento oportuno, conforme entendimento do STJ.” A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, por meio do Acórdão 0943.081 1ª Turma da DRJ/JFA, de 14 de março de 2013, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS. As aquisições de mercadorias oneradas pelas contribuições na sistemática da não cumulatividade, efetuadas de sociedades cooperativas, podem gerar créditos como as das demais pessoas jurídicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastála, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. CRÉDITO NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Somente são passíveis de ressarcimentos os créditos das contribuições, no regime não cumulativo, que, no encerramento do trimestre, não puderam ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições nem compensados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 Após a regular ciência do Acórdão de Impugnação à Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, contendo os tópicos a seguir elencados: II – DO DIREITO: DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS A – Indevida Presunção de Fraude ou Simulação B – Da Prova das Operações – Art. 82 da Lei 9.430/96 C – Da Impossibilidade da RECORRENTE Fiscalizar seus Fornecedores D – Dos Erros do Cálculo da DRJ/JFA E – Do Direito à Atualização Monetária do Crédito É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Mérito: Aduz a Recorrente ter ocorrido a indevida presunção de fraude ou simulação. Alega contradição na decisão da DRJ ao decidir por afastar os créditos por suposta ilegalidade e que teria se baseado em meras presunções. Afirma que o Acórdão recorrido tenta desqualificar as suas operações, reportando-se ao percentual de 88% de aquisições com empresas com fortes indícios de inidoneidade. Traz informações acerca do volume transacionado e recalcula o percentual apurado em 1,8%. Segue pontuando que houve boa-fé da Recorrente, a luz da Lei 9.430/96, pela comprovação do pagamento e recebimento das mercadorias. Ainda, que as fornecedoras cujos créditos foram glosados estariam operando com cadastro ativo perante a RFB. Para reforçar seus argumentos colaciona doutrina e jurisprudência administrativa. Dada a não comprovação, em sede de impugnação, da regularidade de suas operações e tendo em vista os argumentos de defesa apresentados, a DRJ determinou duas diligências fiscais. Estas teriam como objeto franquear ampla defesa à interessada, mediante a comprovação documental das operações objeto de glosa fiscal. Inicialmente, passamos a reproduzir trechos da decisão de piso que demonstram os procedimentos adotados pela Recorrente e razões de decidir do nobre relator do Acórdão recorrido. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 (...) Por isso, a documentação fiscal poderia ser considerada como tributariamente ineficaz, quando comprovado, direta ou indiretamente, não ter havido a transação a que se refere, permitindo concluir que os documentos apresentados mascaram uma aquisição fictícia de mercadorias, ou a natureza dessa aquisição, e impondo afastar a faculdade de a interessada calcular crédito de PIS/COFINS na incidência não cumulativa. Essa hipótese foi aventada no Termo de Constatação Fiscal SARAC, que, embora tenha assentado a glosa dos créditos, apropriados sobre as aquisições de café, na inadimplência das contribuições no elo anterior da cadeia, descartou a boa fé dessas operações de compra de café, apontando irregularidades na maioria das empresas com as quais a interessada transacionou no período de 2004 a 2008, após diligências nos locais indicados como domicílio tributário dos fornecedores da interessada, nos seguintes termos: Feitas estas considerações sobre estas 118 empresas, a nosso modesto pensar, resta claro a estranha vocação da empresa EXPORTADORA DE CAFÉ GUAXUPÉ em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato), de sorte que, a doutrina dominante, em casos semelhantes, não classifica tais operações comerciais como compras de boa fé. Cabe ressaltar que estas omissões de receitas (das vendas efetuadas por estas empresas supra citadas à empresa EXPORTADORA) foram devidamente representadas às seções de fiscalização das diversas DRF envolvidas, com abertura de processos para inaptidão destes CNPJ e demais providências que o caso requer, todavia, obras, como a do ilustre professor Hugo de Brito Machado Virtudes e Defeitos da Não- Cumulatividade no Sistema Tributário Brasileiro. In: Ives Gandra da Silva Martins. (Org), 1ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, em situações semelhantes, dão conta de que, em casos de omissões de receitas desta natureza, ainda que tais créditos tributários venham a ser lançados contra as respectivas empresas, dificilmente estes são recuperados pela União, pelas características destas empresas, quais sejam, empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas física, ou quando o fazem declaram rendimentos abaixo do limite de isenção ou valores ínfimos a recolher, sócios sem patrimônio declarado e, via de regra, a maioria destes fornecedores não são localizados quando da constituição do crédito tributário (lançamento), de sorte que, mesmo lançados, dificilmente tais tributos são recuperados numa execução fiscal e, assim sendo, quando uma destas empresas requerentes destes créditos, consegue obter êxito em seus pleitos, a União (o interesse público) fica irremediavelmente prejudicada e o interesse particular privilegiado. Merecem destaque também, citações a respeito do princípio da não cumulatividade, de que, não raras vezes, os créditos requeridos por estas Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 empresas, já foram, de forma "indevida", obtidos diretamente nas aquisições destes fornecedores "inidôneos", pois tais empresas fornecedoras, não consideram na formação do preço de venda de seus produtos, os impostos, ou seja, seu preço de venda, ao que tudo indica, é composto somente do custo para produção do café e lucro, sem considerar quaisquer tributos. Impõe-se lembrar que, a maioria de tais operações comerciais, se corretamente realizadas, deveriam ter sido feitas com o fim específico de exportação (ou seja, deveria ter constado nas notas fiscais de vendas destas empresas tal informação), pois a maior parte da destinação do café vendido por estas empresas tomadoras de crédito, é a exportação, e desta forma, estas não fariam jus a estes créditos, mas, há quem afirme que, não raras vezes, de forma deliberada, estas informações são omitidas, justamente para as empresas adquirentes tomarem estes créditos indevidamente. Tais situações geram sonegação de impostos e concorrência desleal à indústria e ao comércio que cumpre regularmente com suas obrigações tributárias Por seu turno, há quem sustente que, o perfil destas empresas fornecedoras de café, é de pequenas empresas individuais, perfil este que, acabou se tornando corriqueiro na área do café, em face da legislação, que previu que nas compras de café de pessoas físicas os adquirentes teriam direito, caso atendessem aos requisitos da referida legislação, somente a um crédito presumido sobre tais operações comerciais, crédito este de valor menor que aquele que se poderia obter no caso de aquisição de café de pessoas jurídicas. Tal fato, segundo alguns autores, fez com que parte das empresas compradoras de café "praticamente induzam, de forma tácita", os pequenos produtores rurais, a constituir empresas com o fito de poder recuperar a integralidade dos créditos destas compras e não só o crédito presumido. Ou seja, estas abordagens, a respeito do princípio da não cumulatividade, deixam claro, o fato de que, as situações acima elucidadas não ocorrem por mero acaso, mas sim de forma deliberada, e em verdade, não raras vezes, estas empresas fornecedoras de café são empresas de "fachada", criadas com o fito exclusivo de gerar créditos indevidos para terceiros, sem a devida contrapartida, nos moldes do que determina o princípio constitucional da não cumulatividade. É o que o insigne mestre Hugo de Brito Machado, na referida obra, chama de "verdadeiras fábricas de créditos". Em que pese a plausividade, as conclusões da DRF de origem quanto às irregularidades apontadas no TCF, escoradas em entendimento doutrinário, não seriam, a princípio, suficientes para sustentar a glosa dos créditos, frente à presunção de boa fé da requerente, consubstanciada pela comprovação da efetiva entrega do bem e do respectivo pagamento. Contudo, tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo e em Manhuaçu (MG). Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia conforme excerto abaixo, extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010 (http:// www.revistacafeicultura .com.br / index.php? tipo=ler& mat=32843) (...) A propósito, quanto alguns dos principais fornecedores da requerente, cumpre destacar as irregularidades apontadas no Termo de Constatação Fiscal – SARAC, que demonstram a similaridade com a situação supra evidenciada: 3. Souza Sul Comércio de Café LTDA ME CNPJ 02.884.361/000173. No local indicado no cadastro CNPJ, em procedimento fiscal a Fiscalização não localizou a empresa. Havia apenas uma residência no local. O agente fiscal chegou a conversar com a Sra Ana Maria Souza, proprietária da casa e residente no local, CPF n° 197.941.00625, que se apresentou como tia do Sr Tiago Henrique de Souza, CPF n° 037.104.06633, responsável legal pela empresa. A referida senhora informou que a empresa nunca funcionou naquele endereço e que apenas permitiu que o sobrinho o utilizasse, com a única finalidade de recebimento de correspondências. A Fiscalização então se dirigiu ao endereço do sócio, constante nos cadastros da RFB, mas não encontrou. Tentou contato telefônico, também sem sucesso. Então, diante dos indícios de inidoneidade dessa empresa, a época, a Fiscalização elaborou Representação, para abertura de ação fiscal na citada empresa. Dessa forma, também não houve comprovação das operações comerciais (vendas de café) feitas por esta empresa. Ou seja, a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato). Tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), ou mesmo se diz inativa, bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, de sorte que não mercê acolhida a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre quaisquer operações comerciais realizadas com esta empresa, desde 01.07.2004. ..................................... 6. MCM Comércio de Café LTDA CNPJ 05.884.612/000108. A Fiscalização na época efetuou contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa. Na ocasião não houve confirmação da existência da empresa por Valadares e por esse motivo a fiscalização da DRF Poços de Caldas fez uma diligência na cidade de Manhuaçu. Na vistoria a fiscalização localizou o estabelecimento da empresa no endereço constante do banco de dados. Um prédio muito simples possuindo um pequeno depósito ao fundo. O responsável legal, Sr Mário César Mendes, CPF n° 447.055.81687, atendeuos e informou que sua empresa é uma corretora de café. Compra o produto diretamente dos produtores e revende para empresas. Afirmou que faz estoque no seu depósito e que, dependendo da necessidade, aluga espaço em Armazéns Gerais. A empresa foi Intimada a apresentar a comprovação de uma amostra de operações comercias realizadas (venda de café). O contribuinte respondeu a intimação, a época, anexando cópias das notas fiscais relacionadas, informando que os pagamentos foram feitos através de TED (Transferências Diretas). Essas transferências, além de não identificarem os clientes não coincidem com os valores das referidas notasfiscais, dando a impressão de que foram montados para apresentação à fiscalização, portanto não houve comprovação das operações. Analisando as informações constantes nos sistemas da RFB, verificamos que a empresa encontravase omissa de DIPJ em 2006 e 2007, tendo apresentado declaração de inatividade em 2004 e 2005. O responsável perante o CNPJ, o Sr Mário César Mendes, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 04 (quatro) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no anocalendário 2005. Assim, elaborou-se uma Representação para a DRF Governador Valadares/MG, tendo em vista a necessidade abertura de fiscalização nessa empresa. Ou seja, tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), ou mesmo se diz inativa, bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. 7. Comércio de Café Rio Grande LTDA CNPJ 05.333.558/000102. Foi feito contato com a fiscalização da DRF/Governador Valadares, que jurisdiciona essa empresa, mas não conseguimos confirmar a sua existência, por esse motivo fizemos uma diligência na cidade de Manhuaçu. Verificamos que a empresa não existe no endereço constante do banco de dados. Na verdade, nos informaram que a empresa encontravase inativa e que seria encerrada. Encontramos os responsáveis em um outro endereço. Inicialmente, apresentouse como responsável pela empresa um senhor, que assinou o MPF e o Termo de Intimação. Posteriormente, analisando os dados do dossiê, verificamos que havia divergência no CPF da pessoa que assinou os termos, como responsável legal e o constante nos sistemas da SRF. Concluímos que a pessoa que assinou não era o responsável legal, mas os nomes eram parecidos (Geraldo Ferreira, quem assinou, e Ronald Ferreira, responsável). Retornamos, então, ao estabelecimento onde o Sr Geraldo Ferreira nos informou que já havia sido sócio da empresa e que no momento era gerente da mesma, mas que não possuía quaisquer documentos comprobatórios, disse tratarse de uma gerência "de boca". Afirmou, também, que o Sr Ronald Ferreira é seu sobrinho. Conseguimos encontrar o Sr Ronald Ferreira e tivemos reforçada a suspeita de que não seria, de fato, o responsável pela empresa. Após alguns questionamentos acerca da mesma, ele não soube dar respostas simples sobre o seu funcionamento. O Sr Geraldo Ferreira foi quem nos informou que a empresa era uma corretora de café. Ou seja comprava o produto diretamente dos produtores e revendia para empresas. Afirmou que fazia estoque um depósito, mas não explicou onde. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 Intimamos a empresa a apresentar a comprovação de algumas operações comerciais realizadas. A empresa em sua resposta não apresentou os extratos bancários, apenas uma planilha, aparentemente de uma cooperativa onde mantém conta, com um crédito em valor aproximado, juntamente com cópias de um livro de saídas de autenticidade duvidosa, ou seja, as operações não foram comprovadas. O responsável perante o CNPJ, o Sr Ronald Ferreira, CPF n° 014.027.75601, tem apresentado declaração dentro do limite de isenção, sendo que sua empresa, apenas em 02 (duas) notas fiscais obteve faturamento de algumas centenas de milhares de reais, no anocalendário 2005. O Sr Ronald Ferreira é responsável perante o CNPJ por 05 (cinco) empresas, que relacionamos abaixo: CNPJ RAZÃO SOCIAL 05.333.558/000102 COMERCIO DE CAFE RIO GRANDE LTDA 05.430.679/000172 SERRA AZUL COMERCIO DE CAFE LTDA 06.119.106/000195 MILA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.114.595/000155 NOVA ESPERANÇA COMERCIO DE CAFE LTDA 07.116.703/000129 COMERCIO DE CAFE ELDORADO LTDA O Sr Geraldo Ferreira, CPF n° 336.507.99634, que inicialmente apresentou-se como responsável pela empresa, inclusive assinando os termos referidos, é que demonstrou conhecimento do seu funcionamento e acionou a contadora para receber a intimação, devendo ser o possível responsável de fato pela mesma. Assim, elaboramos a uma representação, para abertura de ação fiscal na empresa, tendo em vista os flagrantes indícios de omissão de receitas e de que tenha sido constituída mediante uso de interposta pessoa "laranja". Ou seja, a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato). Tal empresa ou está omissa de entrega de declarações (DACON, DIPJ e DCTF), para o período de apuração em questão, ou, quando as entrega, o faz sem informação de qualquer débito e/ou valores (entrega somente com preenchimento de dados cadastrais), bem como segundo pesquisas constantes do sistema sinal 06, não recolheu, no período de 01.01.2004 a 21.09.2009 (mais de 5 anos), qualquer valor, a título de PIS ou COFINS. Ou seja, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, de sorte que não mercê acolhida qualquer operação comercial realizada por esta empresa com terceiros com o fito de obter créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde01.07.2004. ................. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 14 Empresa Séculos Comércio de Café Ltda, CNPJ 05.516.878/000106: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2006, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Séculos Comércio de Café Ltda) foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n" 19.991.000.505/200923. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. A citada empresa está omissa de entrega de DIPJ, DCTF e DACON no referido período (conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/200923). Ademais, tela do sistema de controle de pagamentos SINAL 06, do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.505/2009 23, demonstra que a citada empresa não recolheu qualquer valor, a título de PIS, COFINS. IRPJ e CSLL, de 01/01/2004 a 12.08.2009 (mais de 5 anos). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a título de PIS, COFINS, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que se trata de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01.07.2004. .................................... 48 COMÉRCIO DE CAFÉ RIO CLARO LTDA CNPJ 07.655.002/0001- 68: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006, 2007 e 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Com. de Café Rio Claro) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.652/200901. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa não entregou DIPJ nos anos calendário 2006 e 2008, Em relação ao ano calendário 2005, a empresa se declarou inativa. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 27/09/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 27/09/2005 (data de abertura). ........................... 50 DATA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA CNPJ 07.269.121/000182: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2006 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Data Comércio) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.654/200992, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 Ademais, a empresa entregou DIPJ nos anos calendário 2005 e 2008, como inativa. Em relação aos anos calendário 2006 e 2007, entregou DIPJ com valores zerados, sem apurar débitos. Quanto ao DACON e DCTF a empresa não entregou estas declarações no período de 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 28/02/2005 (data de abertura) a 27/08/2009, de qualquer valor, a título de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 28/02/2005 (data de abertura). ................................ 72 ABEL DE PAULA CNPJ 04.352.177/000108: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa (Abel de Paula) foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.588/200951. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2004 e 2005 como inativa e está omissa em relação aos anos calendário 2006, 2007 e 2008. Quanto a DCTF a empresa também está omissa em relação aos anos calendário 2006 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 21/03/2001 (data de abertura) a 17/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ................................. 107 R.P.FERNANDES CNPJ 04.460.832/000141: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, nos anos de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, todavia, não foi localizada no endereço informado no CNPJ (inexistência de fato), tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ. n° 19.991.000.621/2009 42, que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2001, 2002, 2003 e 2005 como inativa e no AC 2004 como lucro presumido, porém zerada (somente com dados cadastrais) e está omissa em relação aos AC 206, 2007 e 2008. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2004 a 2008. Quanto a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2005 a 2008, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 18/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título. Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz e inexistente de fato, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. ........................... 109 ROSSI COMERCIALIZAÇÃO DE CAFÉ LTDA CNPJ 00.364.660/000151: A empresa supra citada forneceu produtos (café) à empresa Exportadora de Café Guaxupé Ltda, CNPJ 20.775.003/000104, no ano de 2004 a 2008, gerando supostamente créditos de PIS e COFINS para a citada empresa. Com o intuito de verificar a existência de tais operações a referida empresa foi intimada, a confirmar a real ocorrência das citadas operações e o efetivo recebimento dos correspondentes valores, tendo sido a intimação recebida pela tudo conforme consta do processo administrativo de representação para inaptidão do CNPJ, n° 19.991.000.623/200931. que foi aberto em virtude das inúmeras irregularidades constatadas com a citada empresa, conforme segue. Ademais, a empresa entregou DIPJ para os anos calendário 2003 e 2008 como inativa e nos AC 2004 a 2006 como simples, respectivamente com receita bruta anual declarada de: zero (vendeu somente para um fornecedor R$ 297.586,80), R$ 11.381,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.385.000,50), e R$ 7.417,00 (vendeu somente para um fornecedor R$ 1.274.551,00). Quanto ao AC 2007 está omissa de entrega da DIPJ. Relativamente ao DACON a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 a 2008. No que diz respeito a DCTF a empresa está omissa de entrega nos anos calendário 2007 e 2" sem/2008 e no 1 o sem/2008 entregou declaração mas sem informação de qualquer débito, tudo conforme consta do processo administrativo para inaptidão do CNPJ, acima citado. Por outro lado, tela do sistema de controle de pagamentos sinal 06, do processo supra citado, demonstra que a referida não fez recolhimento, de 01/01/2004 a 19/08/2009, de qualquer valor, a qualquer título, salvo, onze recolhimentos de simples que somados atingem somente R$ 253,35 (em cinco canos e 9 meses). Ou seja, empresa nunca recolheu qualquer valor a qualquer título, todavia emite notas fiscais de vendas de produtos gerando desta forma, créditos de Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 PIS e COFINS sem a devida contrapartida em respeito ao princípio da não cumulatividade, para a empresa Exportadora de Café Guaxupé. Logo, conclui-se que, trata-se de empresa omissa contumaz, razão pela qual foi aberto o processo de representação para inaptidão do CNPJ, supracitado, de sorte que sejam considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n° 748/2007 e não produzam efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos por ela emitidos, para gerar créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não cumulativos, desde 01/07/2004. No caso concreto, ainda de acordo com as constatações apontadas no Termo de Constatação Fiscal SARAC, mais especificamente na tabela de fl.1505, verifica-se que, das aquisições de café informadas na linha 01, ficha 06/12 do DACON, 88% foram de empresas com fortes indícios de inidoneidade. Das 118 empresas auditadas, pelo menos 75 foram consideradas inexistentes de fato, nunca funcionaram, e as demais omissas contumazes quanto às obrigações acessórias no período analisado (2004 a 2009), abarcando o período de apuração do crédito (2004 a 2008). (...) Vale pontuar que o trabalho elaborado pela Fiscalização foi amplo, ao detalhar as irregularidades constatadas nas 118 empresas fornecedoras. Inúmeras foram as representações fiscais para providências quanto à inaptidão dos cadastros no CNPJ e demais providências. São empresas com baixo capital social, sócios omissos de entrega de declarações de pessoas físicas ou com rendimentos incompatíveis. Inúmeros fornecedores não localizados, omissos contumazes, sem o recolhimento de PIS e COFINS na etapa anterior, como determina o princípio da não cumulatividade. Salta aos olhos os inúmeros casos de ausência total de recolhimento, de qualquer tributo por parte dessas empresas. Compulsando os autos, verifica-se que a documentação apresentada é insatisfatória para a comprovação das operações em oposição aos fatos apurados e indicados pela Fiscalização. Da mesma forma, a análise dos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário – de fls 2143 a 2197, não revelam elementos que comprovem as alegações trazidas na peça recursal. A alegação da impossibilidade da Recorrente fiscalizar seus fornecedores não afasta seu dever de cautela, ao adquirir mercadorias e insumos de empresas inexistentes de fato. Fato notório ao mercado de café, a atuação de esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras. A aquisição por meio de tais CNPJs possibilitou a relevante elevação de seus créditos. Neste sentido, o Acórdão recorrido asseverou: Verificou-se ainda, conforme sistemas da RFB, que desses 118 fornecedores, pelo menos 62 empresas possuem data de abertura a partir de 2002, das quais apenas quatro chegaram a funcionar. E uma grande quantidade com domicílio fiscal declarado em Manhuaçu. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da COFINS, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não-cumulativo. Ocorre que no regime não-cumulativo, as empresas adquirentes de mercadorias passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, utilizando-se da mesma alíquota válida para o cálculo das próprias contribuições. No caso aqui tratado, uma particularidade deve ser mencionada: Se a empresa adquirente de café em grão compra diretamente do produtor rural – pessoa física – o valor de seu direito creditório reduz-se a 35% (atendidos certos requisitos) daquele referente a mesma compra de um atacadista/pessoa jurídica, regra que passou a valer após 01/02/2004, conforme excertos legais abaixo transcritos. Antes desta data o direito creditório reduzia-se a zero, não existia: Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...). Antes da publicação do diploma acima citado prevalecia regra geral que vedava o creditamento resultante de compras de pessoa física, na forma do §3º do art. 3o das Leis no s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) No quadro legal de regime não-cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da pessoa jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. A presença do atacadista na cadeia de comércio do café não é ilegal, desde que tenha capacidade econômica, logística e de pessoal para operar. Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. (...) Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 Nesse sentido, há que se apreciar o argumento de que o simples fato de pagar e receber os bens seria suficiente para garantir o crédito de PIS/COFINS , na forma do parágrafo único do art 82, da Lei n 9.430/96. A Fiscalização investigou resposta à outra questão: “de quem efetivamente se comprou?”. E as provas dos autos direcionam para a aquisição de mercadorias de produtores rurais (pessoas físicas), ainda que notas fiscais tenham sido emitidas para mascarar a realidade, fazendo nelas constar pessoas jurídicas utilizadas para a indevida escrituração de créditos. O tema foi devidamente enfrentado pela DRJ, em trecho do Acórdão que passamos a reproduzir: Deve-se notar, em primeiro lugar, que as pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras da Exportadora Guaxupé, a maioria constituída já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular no período em que foram verificadas (2004 a 2009), seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos, várias delas já com declaração de inaptidão (v. TCF e fls. 1950 a 1953). Ao quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acrescentado de situação de omissão contumaz, junta- se mais um fato, constatado na maioria das empresas, a ausência de qualquer estrutura logística. Ora, tudo que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ao invés disso, a autoridade fiscal constatou, na maioria das vezes, empresas não localizadas no endereço informado no CNPJ (inexistentes de fato), conforme descrito no TCF. Tudo indica até aqui que as autodenominadas “atacadistas” são empresas de fachada, que se prestaram à simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, uma existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo. Some-se a isso as informações contraditórias constantes das notas fiscais, que lançam mais dúvidas sobre a veracidade da operação realizada, as quais foram apontadas pela DRF de origem na diligência: 30. As notas fiscais emitidas pelos fornecedores e que se encontram anexas ao presente processo, apresentam informações a respeito de diferimento do ICMS conforme art. 111 do Anexo IX do Decreto 43.080/2002 do RICMS/02. Essas anotações, conforme o inciso utilizado, indicam em que situação a transação ocorreu. ......................................... Nos casos em a nota fiscal informar que o diferimento do ICMS ocorreu conforme o Art. 111 inciso I, independentemente da alínea, o adquirente não terá direito a créditos, tendo em vista que a venda ocorreu com Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 suspensão da contribuição para a COFINS e para o PIS, pois o fornecedor é produtor rural. O mesmo ocorre para o caso do inciso II do art. 111, pois nessas, o fornecedor é uma cooperativa de produtores rurais. Conforme já mencionado nos itens 22 a 25 do presente despacho, a incidência da contribuição para o PIS e COFINS fica suspensa na venda de insumo destinado a produção de café (código 09.01 da NCM) quando efetuada por pessoa jurídica agropecuária ou cooperativa agropecuária. Sempre que a alegação for de ICMS diferido com base nos incisos III alínea C ou IV alínea C, nos deparamos com a expressão “estabelecimento preponderantemente exportador”. A empresa alega ser estabelecimento preponderantemente exportador para o Fisco Estadual e não para o Fisco Federal. E que o Regulamento do ICMS do estado de Minas Gerais tomou a expressão “preponderantemente exportador” já definida em lei federal e deu para ela uma outra definição. Observamos que essa menção a dispositivos do Regulamento do ICMS, que indica venda a estabelecimento preponderantemente exportador, utilizada em grande parte das notas fiscais de venda emitidas contra a Exportadora de Café Guaxupé Ltda, tem levado os fornecedores a não contribuírem para o PIS e para a COFINS. O fato inequívoco é que, a exceção das empresas COMERCIAL ATACADISTA TRIUNFO LTDA e CERRADO EXPORT DO BRASIL LTDA, todos os outros fornecedores não ofereceram receitas a tributação, muitos sequer entregaram DCTF. Nos raríssimos casos em que entregaram DACON informaram Receita com suspensão. Não nos alongaremos em demonstrações desses fatos, tendo em vista já terem sido exaustivamente relatados em decisões e despachos acostados no presente processo. 31. Vale ressaltar que boa parte dos fornecedores relacionados pela impugnante transmitiram a GFIP sem movimento ou não entregaram GFIP, ou seja, também não apuraram nenhum valor de contribuição a Previdência Social. 32. Elaboramos uma planilha (fls. 1950 a 1953) relacionando os fornecedores e informando nas colunas C e D os códigos CNAE e FPAS. A coluna E informa não entrega de GFIP ou entrega de GFIP sem movimento. Em destaque os fornecedores que informam ICMS diferido conf. Art. 111, incisos III C e IV C do Anexo IX do RICMS, para os quais acrescentamos a coluna G com informações da situação do DACON. Por seu turno, a contribuinte adota procedimentos que desfavorecem a verificação da legitimidade do pretenso crédito, conforme observação da DRF de origem, abaixo transcrita: Por último observamos que a empresa forneceu informações com intuito de justificar os crédito presumidos por ela considerados. As planilhas elaboradas para tal fim relacionam as notas fiscais emitidas por Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 fornecedores pessoas jurídicas, cuja venda ocorreu com suspensão. Observamos que em tal planilha podem ser encontradas várias pessoas jurídicas que também aparecem nas relações elaboradas para demonstrar a origem dos créditos pleiteados nos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS. Anexamos às fls. 1954 a 1963 a planilha que apresenta as informações dessas vendas com suspensão. Sobre isso, nada acrescentou a requerente, limitando-se a dizer que cometeu um equívoco e concorda com a glosa da fiscalização, sem, contudo, explicar porque adquiriu, no período de 2005 a 2008, de um mesmo fornecedor o produto ora com suspensão ora sem suspensão. (...) Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como diligências, apuração nos sistemas informatizados da RFB, demonstrativos e demais documentos hábeis. A Recorrente argui eventuais erros de cálculo na apuração feita por parte da DRJ/JFA. Contudo, a decisão recorrida traz a totalidade dos elementos que ajustaram os cálculos com a parcela do crédito reconhecido. Tendo em vista o detalhamento da referida apuração, não assiste razão à Recorrente. Por fim, o recurso voluntário contém argumento acerca do direito à atualização monetária do crédito. Entre outros fundamentos, destaca o disposto na Súmula STJ 411, de 16/12/2009: Súmula 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. De fato, há que se considerar as decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), REsp nº 1.767.945/PR e nº 1.768.060/RS, julgados sob o rito dos recursos repetitivos, e a fixação da tese sob o Tema nº 1003, firmada nos seguintes termos: Tema nº 1003: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente depois de escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Ainda que entenda pela correção monetária nos termos apresentados, este não se aplica à presente decisão em consequência do não reconhecimento do direito creditório pleiteado. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000211/2009-00 Fl. 407DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11707.720425/2016-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-011.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.185, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721494/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. O Recurso Voluntário que deixa de contestar especificamente os fundamentos adotados pela decisão recorrida, não deve ser conhecido, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.185, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 12448.721494/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 04 25 /2 01 6- 73 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720425/2016-73 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, o qual não conheceu da Manifestação de Inconformidade apresentada em oposição ao Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Restituição das diferenças de PIS/PASEP e COFINS retidos na fonte. A autoridade competente, no Despacho Decisório, indeferiu o referido requerimento ao argumento de que, após análise dos documentos juntados pela Recorrente, constatou-se que os valores de PIS/PASEP e COFINS a pagar seriam muito superiores àqueles supostamente retidos na fonte, de modo que o crédito alegado, na realidade, inexistiria. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando, em síntese, que:  possuía receitas tributadas, tanto no regime não cumulativo, quanto no regime cumulativo, uma vez que, apesar de adotar o lucro real como regime de apuração, possuía contratos anteriores às datas de alteração da legislação, para os quais continuou calculando as obrigações pela antiga sistemática da cumulatividade;  parte de suas receitas, que apenas transitam em sua contabilidade, se destinariam ao reembolso de terceiros subcontratados para atender a necessidade momentânea de seus clientes, de modo que, por não aumentarem o lucro, nem alterarem o patrimônio, foram excluídas da base de cálculo das contribuições;  uma vez que a principal atividade da sociedade seria o fornecimento de mão de obra terceirizada a órgãos públicos e entidades privadas, esta não constituiria apenas um custo operacional, mas o custo principal, sendo, portanto, passível de recuperação;  a revisão da definição e tomada de créditos de insumos absolutamente necessários para realização da sua atividade-fim teria sido realizada apenas sobre a parte das receitas tributadas no regime da não cumulatividade;  o correto conceito de insumo seria aquele usado pela legislação do IRPJ para determinar os reais custos e despesas da atividade produtiva; A DRJ, contudo, segundo acórdão nº 107-005.351, não conheceu da referida Manifestação de Inconformidade, consignando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DEFESA ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DEFESA ADMINISTRATIVA. FALTA DE PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720425/2016-73 Não se conhece das razões recursais que não guardem pertinência com os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 514, II, do CPC. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário sustentando genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Não obstante o recurso seja tempestivo, este não deve ser conhecido pelas razões que serão expostas a seguir. De plano, da análise do Recurso Voluntário interposto, observa-se que a Recorrente colaciona em suas razões recursais ementa que supostamente se referiria ao Acórdão recorrido. É ver: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS RECEITAS. A Cofins no regime não cumulativo incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor de mão-de-obra paga a pessoa física. Entretanto, verifica-se que a referida ementa não condiz com aquela proferida pela DRJ nos presentes autos. Ressalta-se que não se trata de mero erro material, uma vez que analisando os fundamentos trazidos em seu Recurso, observa-se que não houve qualquer impugnação específica às razões adotadas pelo Acórdão a quo. Como mencionado, o Acórdão recorrido não conheceu da referida Manifestação de Inconformidade, por apresentarem razões que não guardam pertinência com os fundamentos do despacho decisório proferido. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720425/2016-73 A Recorrente, por sua vez, sustenta genericamente que os valores considerados pela fiscalização como receitas seriam, em verdade, meros ingressos que, embora transitando pela sua contabilidade, não integrariam seu patrimônio. O Recurso Voluntário requer menciona o fato de a referida Manifestação de Inconformidade não ter sido conhecida pelo Acórdão recorrido. Observa-se, portanto, que a peça recursal é genérica, carecendo-lhe o requisito da dialeticidade, previsto expressamente, tanto pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72 e do art. 932, III, CPC/15, a seguir: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; A respeito do referido princípio, leciona Humberto Teodoro Jr.: “Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; 89 e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação.” Fl. 161DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.186 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720425/2016-73 (TEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 50 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, pp. 1186-1187) Assim, não tendo a Recorrente desincumbido do seu ônus de contestar precisamente as razões expostas na decisão recorrida, entendo que o Recurso Voluntário não pode ser conhecido. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.902381/2019-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 02 38 1/ 20 19 -3 9 Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902381/2019-39 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 07748.21752.140817.1.7.02-6085 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2015 (01.01.2014 a 31.12.2014), no valor de R$ 906.596,03 (novecentos e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e três centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fl. 02), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 906.596,03 (novecentos e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e três centavos), reconheceu o valor de R$ 817.786,51 (oitocentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), de forma que não restaram homologadas as compensações nos seguintes PER/DCOMP´s 22099.16958.200515.1.3.02-9948, 02966.01515.310715.1.7.02-0730 e 04513.27760.150515.1.3.02-5390. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 60/72), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) o presente Despacho Decisório poderia ter sido facilmente evitado, caso tivesse havido um procedimento de fiscalização anterior pelo Fisco Federal; (ii) a não homologação das compensações foi extremamente precipitada e que, caso tivesse havido o mesmo procedimento, o crédito teria de ser de plano reconhecido evitando-se, assim, o contencioso administrativo; (iii) a Manifestante apresenta os Comprovantes de Arrecadação do IRRF código de receita 8045 (Doc. 6) e as DCTFs Mensais (Doc. 7), bem como o relatório de retenções na Fonte do e-CAC (Doc. 8) e relatório da ECF do demonstrativo de Imposto de Renda e CSLL retidos na Fonte com os lançamentos referentes à referida exação (Doc. 9); (iv) a Manifestante apresenta balancetes de janeiro a dezembro com as contas de receita n. 1.8.8.45.90.006-5, nas quais estão discriminados mês a mês Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902381/2019-39 os lançamentos de IRRF código de receita 8045 (Doc. 10). Para facilitar a verificação das receitas sujeitas ao IRRF 8045. a Manifestante apresenta o balancete do mês de janeiro de 2015 com o valor de Imposto de Renda a pagar, apurado em dezembro de 2014 (Doc.11); (v) a Manifestante apresenta relatório anual demonstrativo de IRRF sob o código 8045 (Doc. 12). bem como controle gerencial (Doc. 13); (vi) a D. Fiscalização não pôde confirmar o valor de retenção na fonte dos RS 88.809,52, tendo em vista a que a Impugnante não tem a obrigação de informá-lo em DIRF. No entanto, demais documentos e/ou fontes de informações também devem ser considerados, em atenção ao princípio da verdade material. Nesse sentido, são as decisões proferidas Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (vii) a Recorrente não apenas aproveitou os valores de IRF na composição do saldo negativo, como também, ofereceu à tributação cada um dos rendimentos a eles vinculados, razão pela qual deve ter o seu direito garantido ao aproveitamento deste crédito. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 29 de dezembro de 2022, a 30ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ/08”), em Acórdão de nº 108-034.079 (e-fls. 1.071/1.082), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) não existe o dever de intimar previamente o contribuinte na análise do direito creditório informado em PER/DCOMP; (ii) o exame de documentos e da escrituração contábil e fiscal representam uma faculdade para o Auditor Fiscal. O procedimento de análise de direito creditório é, na maioria das vezes, automático (efetuado pelos próprios sistemas da RFB) ou, quando necessário, há a intervenção do Auditor para verificação de possíveis inconsistências nos pedidos de restituição e declarações de compensação - PER/DCOMP; (iii) não se tratando de procedimento de fiscalização, não há obrigatoriedade de intimação prévia ao Despacho Decisório para prestar esclarecimentos, inexistindo quaisquer vícios no Despacho Decisório emitido; (iv) no caso em apreço não foram confirmadas as parcelas retidas na fonte referentes ao código de receita 8045; (v) quanto aos valores retidos nesse código, tem-se que os mesmos se referem a auto retenção e, com relação a este ponto, vale lembrar que os pagamentos de comissões e corretagens que estão sujeitos à sistemática de retenção a cargo do próprio beneficiário são apenas aqueles decorrentes de: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902381/2019-39 distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens; f) administração de cartões de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio; e h) prestação de serviço de administração de convênios (art. 53, inc. I, da Lei nº 7.450, de 23/12/1985, c/c o item 1 da Instrução Normativa SRF nº 153, de 05/11/1987); (vi) em relação aos valores não confirmados no CNPJ 02.819.125/0001-73 (própria Contribuinte), intenta-se demonstrar que as retenções sob código de receita 8045 estão confirmadas pelos documentos juntados aos autos, pela prestação de serviços a outras pessoas jurídicas; (vii) porém, a fonte pagadora não é a própria Contribuinte, tal como declarado em DCOMP e ECF (Registro Y570 colacionado abaixo), mas sim os diversos tomadores de serviços, sendo que os respectivos CNPJ’s é que deveriam ter sido informados na DIRF e ECF como fonte pagadora; (viii) tendo o contribuinte recebido por serviços de corretagem, deveria providenciar a auto retenção, ou seja, o recolhimento do IRRF, código de receita 8045, à alíquota de 1,5%. Neste sentido os itens 1 e 2 da IN SRF nº 153, de 05 de novembro de 1987; (ix) a simples comprovação dos recolhimentos efetuados no código 8045 não significa que todos eles possam ser deduzidos do IRPJ devido: entre os valores de IRRF recolhidos com o código 8045, há os que decorrem de retenções efetuadas pela Contribuinte na condição de beneficiária e há os que decorrem de retenções por ela efetuadas na condição de fonte pagadora; (x) a Contribuinte anexa aos autos comprovantes de arrecadação (DARF’s) do PA 31/12/2013 a 31/12/2014 (fls. 151/163). Se considerarmos os pagamentos relativos ao ano-calendário em lide – 2014, PA 31/01/2014 a 31/12/2014 – os quais, e somente esses, podem compor o saldo negativo do ano em questão, a soma dos valores não confere com o informado em DCOMP; (xi) quanto aos demais documentos contábeis juntados às fls. 749/915, 1046/1050 e planilha às fls. 917/1044 com as receitas de corretagem e IRRF, tem-se que os mesmos não foram acompanhados de documentos comprobatórios como contratos de prestação de serviços, notas fiscais e extratos bancários, e, de acordo com a norma constante do artigo 923 do RIR/1999, a escrituração contábil apenas faz prova a favor do sujeito passivo quando estiver acompanhada dos elementos que a fundamentem. Ressalta-se ainda que a planilha citada considera os serviços prestados de dezembro/2013 a dezembro/2014, sendo que as retenções na fonte compõem o saldo negativo do período a que se referem, ou seja, de janeiro a dezembro/2014. Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902381/2019-39 Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em 09/03/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 108-034.079, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 1.086), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 1.090/1.105) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a Recorrente, como prestadora de serviços financeiros, está obrigada à observância da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD” ou Lei n. 13.709/18), de forma que não lhe é permitido circular indiscriminadamente dados de seus clientes; (ii) tais documentos até serviriam para embasar a autuação, mas são dispensáveis à comprovação do alegado, já que a escrituração fiscal é suficiente para comprovação. De nada prestaria se a Recorrente trouxesse contratos e notas fiscais, sem a correta comprovação da escrituração das receitas correspondentes; (iii) no entendimento do CARF, seria possível a prova de retenção por meios diferentes da declaração de comprovantes emitidos pela fonte pagadora, quais sejam, (i) escrituração contábil; e (ii) comprovantes de recebimentos (no caso da Recorrente, há prova de recolhimento do IRF), sendo as notas fiscais insuficientes; (iv) a título de preliminar alega nulidade da decisão recorrida por ausência de análise dos documentos, pois se os documentos contábeis juntados às fls. 749/915, 1046/1050 e planilha às fls. 917/1044 com receitas de corretagem e IRRF não são suficientes para prova sem que sejam acompanhados de “contratos de prestação de serviços, notas fiscais e extratos bancários”, os mesmos documentos também não podem ser utilizados como fundamento da autuação; (v) se a DIRJ considera que tais documentos são indispensáveis como prova da prestação de serviço, não poderia ter ocorrido a autuação sem a prévia análise de todos esses documentos; (vi) no caso da suposta retenção não comprovada, tratou-se de imposto recolhido sobre importâncias recebidas de outras pessoas jurídicas a título de comissões e corretagens relativas a operações realizadas em bolsas de Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902381/2019-39 valores e outras, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da fonte recebedora (o próprio interessado) dessas comissões. Ou seja, é da própria Recorrente; (vii) a Recorrente recebeu valores a título de comissões e corretagens e, por isso, tais valores não constaram na DIRF da Recorrente, conforme determina o disposto na Instrução Normativa RFB nº 153/87; (viii) assim, não caberia que se falar em declaração do valor retido pela fonte pagadora do artigo 16 da Instrução Normativa RFB nº 983/09, porque não houve retenção pela fonte pagadora, mas sim, auto retenção. Na ausência de retenção e declaração de determinadas pessoas jurídicas, a Recorrente comprovou a auto retenção do IRRF, por meio dos comprovantes de recolhimento e da escrituração contábil e fiscal. Por isso, a ausência de declaração em DIRF e a inconsistência entre as declarações; (ix) a Recorrente não apenas aproveitou os valores de IRF na composição do saldo negativo, como também, ofereceu à tributação cada um dos rendimentos a eles vinculados, razão pela qual deve ter o seu direito garantido ao aproveitamento deste crédito. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 65 da Portaria MF nº 1634/2023 1 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 09/03/2023 (e-fl. 1.086), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 06/04/2023 1 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902381/2019-39 (e-fl. 1.089), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2015 (01.01.2014 a 31.12.2014), no valor de R$ 906.596,03 (novecentos e seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e três centavos). Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 02 e 75/80), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções com o código 8045, no valor de R$ 88.809,52 (oitenta e oito mil, oitocentos e nove reais e cinquenta e dois centavos) “não foram comprovadas”. Confira-se: O Acórdão recorrido (e-fls. 1.071/1.082) manteve integralmente a decisão que homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo em vista que, “a simples comprovação dos recolhimentos efetuados no código 8045 não significa que todos eles possam ser deduzidos do IRPJ devido”. Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho da decisão recorrida: “Em relação aos valores não confirmados no CNPJ 02.819.125/0001-73 (própria Contribuinte), intenta-se demonstrar que as retenções sob código de receita 8045 estão confirmadas pelos documentos juntados aos autos, pela prestação de serviços a outras pessoas jurídicas. Porém, a Fonte Pagadora não é a própria Contribuinte, tal como declarado em DCOMP e ECF (Registro Y570 colacionado abaixo), mas sim os diversos Tomadores de Serviços, sendo que os respectivos CNPJ’s é que deveriam ter sido informados na DIRF e ECF como fonte pagadora. (...) Dessa forma, tendo o contribuinte recebido por serviços de corretagem, deveria providenciar a auto retenção, ou seja, o recolhimento do IRRF, código de receita 8045, à alíquota de 1,5%. Neste sentido os itens 1 e 2 da IN SRF nº 153, de 05 de novembro de 1987: (...) 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902381/2019-39 Portanto, a simples comprovação dos recolhimentos efetuados no código 8045 não significa que todos eles possam ser deduzidos do IRPJ devido: entre os valores de IRRF recolhidos com o código 8045, há os que decorrem de retenções efetuadas pela contribuinte na condição de beneficiária e há os que decorrem de retenções por ela efetuadas na condição de fonte pagadora. A contribuinte anexa aos autos comprovantes de arrecadação (DARF’s) do PA 31/12/2013 a 31/12/2014 (fls. 151/163). Se considerarmos os pagamentos relativos ao ano-calendário em lide – 2014, PA 31/01/2014 a 31/12/2014 – os quais, e somente esses, podem compor o saldo negativo do ano em questão, a soma dos valores não confere com o informado em DCOMP. Ainda, quanto aos demais documentos contábeis juntados às fls. 749/915, 1046/1050 e planilha às fls. 917/1044 com as receitas de corretagem e IRRF, tem-se que os mesmos não foram acompanhados de documentos comprobatórios como contratos de prestação de serviços, notas fiscais e extratos bancários, e, de acordo com a norma constante do art. 923 do RIR/1999, a escrituração contábil apenas faz prova a favor do sujeito passivo quando estiver acompanhada dos elementos que a fundamentem. Ressalta-se ainda que a planilha citada considera os serviços prestados de dezembro/2013 a dezembro/2014, sendo que as retenções na fonte compõem o saldo negativo do período a que se referem, ou seja, de janeiro a dezembro/2014.” (e-fls. 1.079, 1.081 e 1.082, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa no fato de que, “a soma dos valores não confere com o informado em DCOMP”. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, no Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 07748.21752.140817.1.7.02-6085 (e-fls. 83/92), consta no campo “IRPJ Retido na Fonte” o total de R$ 524.657,59, enquanto que, os Comprovantes de Arrecadação (e-fls. 151/163), arrecadados ao longo do ano-calendário 2014, totalizam a quantia de R$ 527.304,84. Confira-se: Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902381/2019-39 COMPROVANTES DE ARRECADAÇÃO Período de Apuração Data de Arrecadação Código de Receita Valor 31/12/2013 20/01/2014 8045 85.236,76 31/01/2014 20/02/2014 8045 44.745,64 28/02/2014 20/03/2014 8045 47.077,70 31/03/2014 17/04/2014 8045 32.609,42 30/04/2014 20/05/2014 8045 41.384,37 31/05/2014 20/06/2014 8045 40.000,00 30/06/2014 18/07/2014 8045 37.309,82 31/07/2014 20/08/2014 8045 30.389,32 31/08/2014 19/09/2014 8045 38.767,55 30/09/2014 20/10/2014 8045 39.468,47 31/10/2014 19/11/2014 8045 38.583,34 30/11/2014 19/12/2014 8045 28.490,14 31/12/2014 20/01/2015 8045 23.242,31 TOTAL 527.304,84 Em suas razões recursais, a Recorrente ratifica que as retenções informadas em DCOMP se referem à operações com código de receita nº 8045 – “Comissões e Corretagens Pagas à Pessoa jurídica”, e que procedeu de acordo com o estatuído pelas Instruções Normativas SRF nº 153/87 e 983/09, as quais determinam que o imposto de renda seja recolhido pela pessoa jurídica que receber os rendimentos de outra pessoa jurídica. A prova de que fez os recolhimentos estaria nos DARF´s juntados ao processo (e- fls.151/163), que foram declarados em DCTF (e-fls. 165/743) e em registros contábeis (e-fls. 748/915). Por fim, a Recorrente alegou que “recebeu valores a título de comissões e corretagens e, por isso, tais valores não constaram na DIRF da Recorrente” (e-fls. 1.100/1.101). Não obstante, destacou a decisão recorrida: “a Fonte Pagadora não é a própria Contribuinte, tal como declarado em DCOMP e ECF (Registro Y570 colacionado abaixo), mas Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902381/2019-39 sim os diversos Tomadores de Serviços, sendo que os respectivos CNPJ’s é que deveriam ter sido informados na DIRF e ECF como fonte pagadora” (e-fl. 1.079, g.n.). No caso dos autos, parece-nos que não é possível considerar a ausência de DIRF como razão determinante para o não reconhecimento do direito creditório, isso porque, a Recorrente não pode ser responsabilizada pela falta ou eventual incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, se comprovado, por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Colaciono abaixo precedente desta mesma 2ª Turma Extraordinária que afirma essa orientação: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada. (Processo n° 11040.900504/2010-51. Acórdão n° 1002- 001.891. Sessão de 13/01/2021. Relator Marcelo Jose Luz de Macedo, g.n.) Embora tais elementos não sejam suficientes à formação de juízo conclusivo quanto à existência do crédito vindicado, configuram um princípio de prova que pode (ou não) ser corroborado pelos “contratos de prestação de serviços, notas fiscais e extratos bancários”, conforme pontou a decisão recorrida. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para verificação das retenções não confirmadas e do oferecimento à tributação das receitas relativas às respectivas retenções. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.506 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902381/2019-39 Fl. 1181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11075.000045/2008-92
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -... „ No Processo n° 11075.000045/2008-92 Recurso n° 261.497 Voluntário Acórdão n° 3401-00.355 — 4" Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRODUTOS EXPORTADOS NT. Recorrente FRIZON & FRONZA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE-RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO. PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. A exportação de produtos classificados como NT pela legislação do IPI não dá direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos ep os do re , tório e voto e , - integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Da oi ;sai- Cord-, • de Mir. •.. / , 4/14,1110 Bgi Pd G S ti AiN • - k 11 ' rio ' ° : U • FILHO - Presidente 401111_17": /4,4,4 EM Â .011!"' C - IS IA 'I "AS DE ASSIS - Relator EDITADO EM 05/11/2009 Participaram do presen e julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Fil . i Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da 3a Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu compensação cujo crédito é oriundo de ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. O ressarcimento foi indeferido, seguindo-se a não homologação das compensações respectivas, porque os produtos exportados pela contribuinte são NT (não- tributados) segundo a legislação do IPI. Trata-se de soja em grãos e trigo em grãos. Na peça recursal a requerente argúi, em resumo, que as Leis n's 9.363/96 e 10.276/96, ao visarem ressarcir o PIS e Cofins incidentes na cadeia produtiva dos produtos exportados, não impôs qualquer condicionante no sentido de que tais produtos fossem tributados pelo IPI. A favor de seu entendimento, menciona jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. Voto _... Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo . Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. O único tema a abordar diz respeito ao Crédito Presumido do IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96 e alterado pela Lei n° 10.276/2001, de modo a decidir se esse beneficio contempla a exportação de produtos não tributados (NT) segundo a legislação do IPI. Por já ter tratado inúmeras vezes do tema, em julgados anteriores da minha relatoria, repito interpretação no sentido de que o Crédito Presumido do IPI em questão não deve ser concedido à Recorrente. _ Como os produtos NT não são considerados industrializados, para fins do IPI, os insumos nele empregados não devem integrar o cálculo do incentivo. Conforme o final do art. 1° da Lei n° 9.363/96, as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que compõem a base de cálculo do incentivo são aquelas utilizadas no processo produtivo. Que processo produtivo? O de industrialização, conforme deixa claro o parágrafo único do art. 3° da Lei n° 9.363/96, ao informar que, subsidiariamente, a legislação do IPI será empregada para estabelecer o conceito de produção. Este termo - "produção" -, empregado :o-somente no referido parágrafo e não repetido em qualquer outro trecho da Lei n° 9.363/96, é inônimo de "processo produtivo." De quem? Da empresa produtora e exportadora. Daí o cré it o presumido do IPI não beneficiar a empresa que apenas exporta, sem que antes submeta, e a i•rópria, as mercadorias a algum processo de industrialização. Tampouco beneficiar a emp s a que exporta somente produtos NT. No caso de exportação mista (prod :, - • l• . . 9 • s e n1A, ..• •utados), o incentivo atinge44, ril e p- d 6 e, , , 2 Sie..— Processo n° 11075.000045/2008-92 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00355 Fl. 125 apenas os produtos finais industrializados, tanto no que diz respeito à receita de exportação, à receita operacional bruta e aos insumos respectivos. Em consonância com esta interpretação, o Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, já esclarecia, no seu subitem 4.11, o seguinte: 4.11. O contribuinte produtor-exportador de produtos - com aliquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), isto é, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI. Neste ponto o referido Parecer interpretou da melhor forma a legislação do crédito presumido, tendo esclarecido a questão relativa aos produtos NT. A Portaria MF n° 38, de 27/02/97, bem como a Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, ao regulamentarem o incentivo, não tratam especificamente do tema. Apenas informam que farão jus ao incentivo a empresa produtora e exportadora de "mercadorias nacionais" (art. 2° da Portaria MF n° 38/97 e art. 2° da IN SRF n° 23/97), sem qualificar tais mercadorias como produtos • industrializados. Somente no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13, de 02/09/98, é que o tema foi tratado de forma específica. Depois a Portaria MF n° 64, de 24/03/2003, e a IN SRF n° 313, de 03/04/2003, utilizaram, corretamente, a locução "produtos industrializados nacionais" (art. 2° destes dois últimos atos). A meu ver os atos acima não inovaram na regulamentação do beneficio em tela, tendo apenas procedido à melhor interpretação da Lei n° 9.363/96. Inclusive, é despiciendo dispositivo legal determinando expressamente a exclusão dos valores das mercadorias não industrializadas ou não-tributadas no cálculo do beneficio. Mesmo antes do ADN COSIT n° 13, de 02/09/98, da Portaria MF n° 64/2003 e da IN SRF n° 313/2003, e independentemente do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n° 139, de 22/04/96, o crédito presumido, tal como estabelecidó pela Lei n° 9.363/93, não comportava a inclusão das mercadorias não industrializadas ou NT em sua base de cálculo, bem como dos respectivos insumos. Estendo seja esta a mens legis. Pelo exposto nego pro 'mento ao Recurso, antendo o indeferimento do ressarcimento e a não homologação- 1=o respectiva nOF Ar /P-Pn EMA4001144irrá AN AS 5 E ASSIS 1, 3

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Numero do processo: 11080.738106/2019-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 81 06 /2 01 9- 71 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738106/2019-71 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738106/2019-71 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.653 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738106/2019-71 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.720661/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/2014, 28/11/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/2014, 28/11/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/11/2014, 28/11/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 06 61 /2 01 8- 81 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720661/2018-81 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720661/2018-81 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.666 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720661/2018-81 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.733322/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CONCEITO DE TRANSPORTADOR NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS MARÍTIMAS. APLICABILIDADE DOS PRAZOS AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES. A definição e alcance dos termos definidos na IN RFB nº 800/2007 estão claramente definidos nos seus artigos 2º e 10, não cabendo dúvidas quanto a clareza e objetividade dos conceitos necessários à identificação dos agentes responsáveis sobre as informações sobre cargas marítimas.
Numero da decisão: 3402-011.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.102, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.733320/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CONCEITO DE TRANSPORTADOR NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGAS MARÍTIMAS. APLICABILIDADE DOS PRAZOS AOS AGENTES DESCONSOLIDADORES. A definição e alcance dos termos definidos na IN RFB nº 800/2007 estão claramente definidos nos seus artigos 2º e 10, não cabendo dúvidas quanto a clareza e objetividade dos conceitos necessários à identificação dos agentes responsáveis sobre as informações sobre cargas marítimas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.102, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.733320/2013-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-94.894, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 33 22 /2 01 3- 41 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733322/2013-41 Julgamento do São Paulo/SP, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. O Auto de Infração assim descreve os fatos que foram autuados, em síntese: “O Agente de Carga FIAT DO BRASIL S/A, CNPJ 33.171.026/0026-00, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150805236522655 a destempo ..., segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905001468358.” O relatório de Acórdão de Primeira Instância assim resume a argumentação da Recorrente em sua Impugnação: “Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  As informações foram prestadas não causando qualquer dano à Fiscalização;  Deve ser aplicada a interpretação mais favorável à interessada, conforme previsto no art.112 do CTN;  Esta acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea.” E assim decidiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega o seguinte: “A Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que, em cumprimento ao seu objeto social, atuou como agente responsável por desconsolidar cargas importadas por seus clientes no mês de janeiro de 2009, procedendo ao seu regular desembaraço aduaneiro. Em algumas dessas operações, antes do início do desembaraço aduaneiro das mercadorias, a Recorrente verificou que havia deixado de vincular o Conhecimento Eletrônico Agregado nº 150905001468358 ao Conhecimento Eletrônico Master nº 150805236522655. Visando regularizar esse procedimento, a Recorrente efetuou a inclusão do referido CE Agregado no sistema eletrônico aduaneiro (SISCOMEX Módulo Carga – SISCARGA). A Fiscalização entendeu que a inclusão no SISCARGA do referido Conhecimento Eletrônico Agregado seria intempestiva, por ter a Recorrente descumprido o prazo previsto no art. 50 da Instrução Normativa nº 800/2007 3 , e aplicou a penalidade prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, na redação dada pela Lei nº 10.833/20034, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Alega inaplicabilidade dos prazos previstos no artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, e ilegitimidade passiva, nos seguintes termos: Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733322/2013-41 “Como se depreende do parágrafo único deste dispositivo, as duas exceções para a suspensão do prazo de vigência não envolvem a desconsolidação, mas apenas as informações prestadas pelos transportadores (quanto à escala e às cargas transportadas). A informação acerca das escalas e das cargas transportadas deve ser prestada por aquele que emite o Conhecimento Genérico, que está localizado no exterior, não se confundindo com as informações que devem ser prestadas pelo agente que promove a desconsolidação das cargas importadas, no caso, a Recorrente. Assim, com base no caput do art. 50 da Instrução Normativa nº 800/07, considerando que o prazo mínimo previsto no art. 22, inciso III da IN/SRF nº. 800/2007 ainda não estava vigente no momento da desconsolidação da carga relativa ao Conhecimento Eletrônico Genérico, ocorrida no mês de janeiro de 2009, não há que falar em intempestividade da informação registrada no SISCARGA.” (...) Assim, como o fato que ensejou a aplicação da multa diz respeito à atividade de desconsolidação de carga incorrida no mês de janeiro de 2009, quando ainda não estava vigente o prazo do inciso III do art. 22 da IN nº 800/2007 (nos termos do caput do art. 50 desta mesma Instrução Normativa), e as hipóteses previstas no parágrafo único do art. 50 dizem respeito às informações prestadas pelos transportadores da carga e não pelo desconsolidador, é manifestamente ilegítimo o presente lançamento da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, que deve ser integralmente cancelado.” Argui a aplicação do artigo 112, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o CTN, e apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma do Acórdão nº 16-94.894, para que seja cancelado o lançamento fiscal, seja porque à época da operação não estava vigente o prazo previsto no art. 22, III, da Instrução Normativa nº 800/07, e as disposições do parágrafo único do art. 50 não são aplicáveis à atividade de desconsolidação, ou porque, ao caso concreto, deve ser aplicado o art. 112 do CTN, em virtude da dúvida quanto à efetiva caracterização da suposta infração imputada à Recorrente.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. 1. Da ilegitimidade passiva e da inaplicabilidade dos prazos previstos no art. 50, da IN RFB nº 800/2007. O artigo 2º, da IN RFB nº 800/2007, assim define a figura do transportador: “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733322/2013-41 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...)” Vemos que para todos os efeitos da referida IN, o desconsolidador é espécie de transportador, conforme grifo nosso na alínea d, do inciso IV, do § 1º, do artigo 2º, acima, nos termos em vigor à época das infrações. O artigo 10 define o alcance do conceito de informação de carga: “Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e (...)” Como vemos acima, a informação de desconsolidação é classificada como informação de carga. Já no artigo 22, encontramos os prazos a serem cumpridos na desconsolidação de cargas: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...)” Chamo a atenção para duas coisas no artigo 22, a primeira é que os II e III referem-se aos prazos para a carga, que são relacionados como informações dos conhecimentos de embarque e desconsolidação, e a segunda, no inciso III, a referência a conhecimento genérico é no sentido de definir o porto de destino, e não de restringir a necessidade de informação apenas ao conhecimento genérico. “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 149DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15859#1111414 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.106 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733322/2013-41 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Finalmente chegamos ao artigo 50, que além de suspender os prazos previstos no artigo 22 até, incialmente 1º de janeiro de 2009, e em seguida, 1º de abril de 2009, pelo advento da IN RFB nº 899/2008, também estabelece prazos para a transição, até a data suspensiva nele determinada. Por outro lado, as regras deste artigo aplicam-se às informações e agentes responsáveis também definidos no mesmo artigo 22, que devem ser interpretados conforme os termos e definições previstos na própria normativa, clara e objetivamente estabelecidos nos artigos 2º e 10, conforme reproduzimos acima. Desta forma, não cabem as alegações de inaplicabilidade dos prazos por ilegitimidade passiva e nem de dúvidas sobre a correta interpretação destes dispositivos, de forma que também afasto as considerações sobre a aplicação do artigo 112, do CTN. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10746.000207/2005-37
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N310. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não-tributados não há ocorrência do fato gerador, por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. DECISÃO DO STF. ATENDIMENTO PELAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS As esferas administrativas têm obrigação de seguir as decisões do STF somente quando foram proferidas em ADIN; em declaração de inconstitucionalidade por via incidental, desde que haja resolução do Senado; e em caso de súmula vinculante. Caso não ocorra nenhuma dessas hipóteses, prevalecer o livre convencimento do julgador administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO REFERENTE A PRODUTOS ADQUIRIDOS À ALÍQUOTA ZERO O ressarcimento reclamado por aquisição de produtos tributados à alíquota zero já está sumulado por este Segundo Conselho de Contribuintes. Veja-se: "SÚMULA N310. A aquisição de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI." PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS Nos produtos classificados como não-tributados não há ocorrência do fato gerador, por conseguinte, não existe tributação nem crédito a ser ressarcido. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE TAXA SELIC A Correção Monetária é apenas acessório do principal, se, in casu, não cabe o Ressarcimento, não há Correção Monetária sobre a Taxa SELIC. DECISÃO DO STF. ATENDIMENTO PELAS ESFERAS ADMINISTRATIVAS As esferas administrativas têm obrigação de seguir as decisões do STF somente quando foram proferidas em ADIN; em declaração de inconstitucionalidade por via incidental, desde que haja resolução do Senado; e em caso de súmula vinculante. Caso não ocorra nenhuma dessas hipóteses, prevalecer o livre convencimento do julgador administrativo. Recurso negado.

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