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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5561248 #
Numero do processo: 10120.001004/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MATÉRIAS PRELIMINAR E DE MÉRITO. As matérias preliminares dizem respeito às questões prejudiciais ao desenvolvimento válido e regular do processo e devem ser conhecidas e decidas antes do mérito da causa. Cuidando-se de prejudiciais que envolvam o direito substantivo à constituição do crédito tributário elas dizem respeito ao mérito da autuação e assim devem ser decididas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Os depósitos bancários autorizam a presunção legal da omissão de rendimentos, sempre que o titular das contas bancárias ou o beneficiário dos depósitos, intimado, não comprove, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Havendo procedimento administrativo instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos de fiscalização dos dados sobre a movimentação bancária do contribuinte com base na informações da CPMF, na forma as Súmula 35, deste Conselho.
Numero da decisão: 2201-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os itens 2 (Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Carnê-Leão) e 4 (Multa Isolada do Carnê-leão) do Auto de Infração, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes– Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathália Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Odmir Fernandes (Suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 MATÉRIAS PRELIMINAR E DE MÉRITO. As matérias preliminares dizem respeito às questões prejudiciais ao desenvolvimento válido e regular do processo e devem ser conhecidas e decidas antes do mérito da causa. Cuidando-se de prejudiciais que envolvam o direito substantivo à constituição do crédito tributário elas dizem respeito ao mérito da autuação e assim devem ser decididas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Os depósitos bancários autorizam a presunção legal da omissão de rendimentos, sempre que o titular das contas bancárias ou o beneficiário dos depósitos, intimado, não comprove, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Havendo procedimento administrativo instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos de fiscalização dos dados sobre a movimentação bancária do contribuinte com base na informações da CPMF, na forma as Súmula 35, deste Conselho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes– Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Nathália  Mesquita  Ceia,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado)  e  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRF  de Brasília/DF  que manteve  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF (fls. 352/367) do exercício 2002, ano­calendário 2001, relativo às seguintes infrações:  1­ Dedução indevida de despesas escrituradas no Livro­Caixa;  2­ Dedução  indevida de despesas do Livro­Caixa ­ omissão de rendimentos  carnê­leão;   3  ­ Omissão  de  rendimentos  relativos  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  4  ­ Multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPF,  devido  a  título  de  carne­leão.  Autuação a fls. 352 a 353.   A decisão recorrida da DRJ cancelou parte da autuação realtiva a omissão  de rendimentos por depósitos bancários comprovada, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais tributários, de dados sobre a movimentação bancária dos  contribuintes com base em valores da CPMF.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.001004/2006­04  Acórdão n.º 2201­002.451  S2­C2T1  Fl. 3          3 Nas razões de recurso (fls. 160/172 ou 565/577), reitera a impugnação sobre  a  indevida quebra do sigilo bancário  (fls. 173 e/ou 376) e sustenta preliminar de nulidade da  autuação porque os depósitos bancários decorrem da  atividade  rural,  com  tributação de 20%  das receitas e não em 27,5%, como fez a fiscalização.   No mérito, sustenta que a glosa das despesas do livro caixa, no valor de R$  21.258,35, decorre de erro no preenchimento da DIRPF, não poderia ser autuada como se fosse  exigência do imposto pelo carnê­leão. Os depósitos bancários, sustenta, decorrem das receitas  da atividade rural.  Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62­A,  do Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  acrescentado  pela  Portaria  n°  586, de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A,  pela Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes – Relator.  Cuida­se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ que manteve a autuação  do IRPF sobre as seguintes infrações:  1­ Dedução indevida de despesas escrituradas no Livro­Caixa;  2­ Dedução indevida de despesas do livro caixa ­ omissão de rendimentos ­  carnê­leão;   3  ­ Omissão  de  rendimentos  relativos  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada;  4  ­ Multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  IRRF,  devido  a  título  de  carne­leão.  Em  preliminar  sustenta  quebra  do  sigilo  bancário  e  os  depósitos  bancários  provem da atividade rural.   Verifica­se  dos  autos  que  o  autuado  foi  intimado  pela  fiscalização  e  apresentou os extratos bancários, de forma que não houve qualquer quebra do sigilo bancário.  Ainda  que  houvesse  essa  preliminar  da  quebra  do  sigilo  bancário  estaria  superada em face da Súmula 35, deste Conselho, com o seguinte teor:  Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE): O art. 11, § 3º, da Lei nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Assim, afasto a preliminar de quebra do sigilo bancário.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES     4 A segunda prejudicial relativa a alegação de os depósitos bancários decorrem  dos rendimentos da atividade rural, envolve o mérito da autuação e assim deve ser apreciada e  decidida.  Tanto  é  mérito  que  o  Recorrente  volta  ao  mesma  alegação  ao  sustentar  a  nulidade da autuação. Comprova­se assim cuidar do exame da matéria de fundo do direito.  Sustenta ainda que a glosa das despesas do livro caixa decorrem de erro no  valor de R$ 21.258,35.   Não explica em que consiste esse erro.  Além  de  não  se  explicar  em  que  consiste  o  erro,  o  próprio  Recorrente  confessa no Recurso que se trata de despesas particulares, de água, luz, telefone.  Vemos diante da confissão que a glosa das despesas do livro caixa, feita pela  autuação  e  mantida  pela  decisão  recorrida,  foi  acertada  e  não  merece  reparo.  Despesas  particulares,  ainda  que  escrituradas  no  livro  caixa,  não  admitem  dedução  do  imposto,  daí  o  acerto da glosa.  Com  relação ao  item dois  da  autuação  ­ omissão de  rendimentos  relativo  a  glosa das despesas inadmitidas do livro caixa (fls. 354 e 355) ­ a fiscalização e a decisão não  agiram com o costumeiro acerto. Deve ser cancelado esse item.  Cancelado  em  razão  de  os  mesmos  valores,  objeto  da  glosa  das  despesas  inadmitidas do livro caixa, serem objeto da autuação por omissão de rendimentos.   Essa  glosa  das  despesas  do  livro  caixa  não  pode gerar,  por  si  só,  de  forma  automática, a suposta omissão de rendimentos e, ainda, com a exigência da tributação na fonte  pelo carne­leão, como fez a fiscalização.  Aqui não se admite a presunção de as despesas indevidamente deduzidas no  livro caixa serem rendimento tributável e, mais, sujeitas ao carne­leão, como fez a autuação.   Há grande diferença em glosar as despesas indevidas e presumir de a despesa  ser rendimento tributável omitido e ainda sujeita ao carne­leão.   Para  admitir  essa  omissão  –  apontada  pela  fiscalização  ­  seria  necessária  prova material consistente, de o valor da despesa indevida ser, de fato, rendimento tributável  sujeito ao carnê­leão. Sem essa prova material é impossível prosperar o item dois da autuação.  Também não pode prosperar a multa isolada do carne­leão de 50%, mesmo se  for mantido o item 2, em face da exigência ser feita em concomitância com a multa de oficio.   Aqui  não  se  cancela  a  multa  isolada  pela  concomitância,  conforme  entendimento deste Conselho, mas pela inexistência da omissão do rendimento sujeito a carnê­ leão. Não existindo o rendimento recebido da pessoa física, não se fala em carnê leão.  Temos assim que é totalmente indevida a exigência do item dois e quatro da  autuação, relativo à omissão de rendimentos sujeitos ao carne­leão, com a multa de oficio de  75%  e  ainda  a  multa  isolada  do  carne­leão,  por  não  inexistir,  repetimos,  a  omissão  de  rendimento.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.001004/2006­04  Acórdão n.º 2201­002.451  S2­C2T1  Fl. 4          5 Tocante  ao  mérito,  relativo  à  justificativa  e  comprovação  dos  depósitos  bancários,  vemos  que  o Recorrente  de  fato  possui  atividade  rural,  onde  aufere  rendimentos,  conforme  declaração  de  produtor  rural  de  fls.  145  e  fls.  349,  e  notas  fiscais  que  juntou  aos  autos.  Pela  declaração  da  atividade  rural  observa­se  que  as  despesas  de  custeio  superaram as receitas dessa atividade.   A decisão  recorrida  cancelou parte desse  item da  autuação,  cujos depósitos  bancários foram comprovados.  Nas  razões  de  recurso  junta  diversas  planilhas  para  procurar  justificar  a  origem dos depósitos bancários constatados pela fiscalização nas suas contas bancarias.   Contudo, não há confronto ou qualquer correspondência entre os depósitos e  as  receitas  auferidas  da  atividade  rural  para  a  comprovação  pretendia  pela Recorrente. Com  isso, são meras alegações vazias, destituídas de prova do fato alegado.  A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários decorre da  presunção legal, sempre que o autuado, intimado, não justifique e comprove, de forma firme e  segura, a origem de cada depósito realizado em sua conta bancária.   Existe necessidade de demonstrar, de forma clara e precisa, se os depósitos,  cada  um  deles,  correspondem  efetivamente  a  rendimento  da  atividade  rural,  descontando­se  claro  aqueles  depósitos  admitidos  pela  decisão  recorrida.  Sem  isso  é  impossível  admitir  a  justificativa, pretendido pelo Recorrente sobre a omissão apurada pela fiscalização.  Pode  até  existir  alguma  razão, mas  é necessário  demonstrar  e  comprovar  o  liame entre o depósito e a receita, caso contrário, prevalece a presunção legal ao art. 42, da Lei  9.430, de 1996, com a tributação dos depósitos não comprovados na qualidade de omissão de  rendimentos.   Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  dou  parcial  provimento  ao  recurro  para  reforma  a  decisão  recorrida,  cancelar  os  itens  2  e  4  da  autuação,  relativos  a  omissão  de  rendimentos e a multa isolada do carne­leão.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator                                  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por ODMIR FERNANDES

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5533801 #
Numero do processo: 14041.000056/2007-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar matéria já devidamente equacionada. Apenas são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 1103-001.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.183          2 Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte em face do  acórdão nº 1103­000.891, de 10/7/13, que recebeu a seguinte ementa:  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  DE  IRPJ  E  CSLL.  RECOLHIMENTO.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  O  recolhimento  dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  com  os  consectários  legais,  antes  mesmo  da  decisão  de  primeira  instância, implica em não conhecimento das alegações de defesa  veiculadas  no  recurso  voluntário,  não  havendo  controvérsia  a  ser equacionada em segunda instância.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO  LÓGICA.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  Falta  interesse  recursal  ao  contribuinte  para  discutir  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  incidente sobre os créditos tributários de PIS e Cofins (reflexos),  quando em momento anterior, ao recolher as exigências de IRPJ  e  CSLL,  concordou  com  o  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento). Preclusão lógica caracterizada.  AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial (Súmula CARF nº 1)  O  Embargante  sustenta  haver  omissões  e  contradições  do  julgado,  justificando ainda o manejo dos aclaratórios para fins de prequestionamento.  Alegou, inicialmente, erro do colegiado na delimitação do objeto do recurso  quanto  às  alegações  relacionadas  às  autuações  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  as  “...relativas  ao  alcance legal do conceito de renda não tiveram o condão de justificar que seriam indevidos o  IRPJ  e  CSLL,  tanto  que  a  Embargante  os  recolheu,  mas  tiveram  sim  a  finalidade  de  demonstrar  que  a  multa  aplicada  a  esses  tributos,  assim  como  ao  PIS  e  à  COFINS,  não  poderia ser aplicada de forma qualificada em face da não existência de dolo para duplicação  da multa de ofício”.  Quanto  a  outro  ponto,  sustenta  que  “...se  o  v.  acórdão  reconhece  reiteradamente  a  existência  de  uma  decisão  liminar  do  Poder  Judiciário  mandando  expressamente suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS e COFINS, não  poderia, sem descumprir  tal ordem ou mesmo fazer letra morta dessa liminar, dizer que não  conhecia  da  defesa  nessa  parte,  pois  isso  implica  em  permitir  a  cobrança  dessas  mesmas  exigências que o E. TRF/1ª Região suspendeu a exigibilidade, incorrendo, pois, em omissão ao  cumprimento  da  ordem  e,  por  outro  lado,  contradição  com  relação  ao  reconhecimento  da  ordem judicial e não cumprir o que ali estava determinado”.  Fl. 3183DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.184          3 Acrescenta que o acórdão embargado  foi omisso quanto à não aplicação de  julgado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  proferido  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  afastaria  “...a  incidência  do  PIS  e  da COFINS  no  caso  de  receita  bruta  de  empresas tributadas com o lucro presumido” (REsp 1.354.506).  Por fim, discorda o Embargante da solução quanto à qualificação da multa de  ofício, in verbis:  “[...]  há  omissão  no  v.  acórdão  com  relação,  primeiro,  à  aplicação do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição  Federal, que albergam o princípio do devido processo legal e do  direito à prestação jurisdicional, pois, não obstante a parte já ter  recolhido a multa sobre os tributos devidos do IRPJ e da CSLL,  vez  que  sobre  o  PIS  e  a  COFINS,  por  serem  indevidos,  não  implicam  em multa  se  não  há  principal,  o  interesse  processual  permanece íntegro e atual, vez que se pediu o reconhecimento da  necessidade  da  redução  dessa  multa  de  150%  porque  demonstrado  que  o  caso  não  é  de  dolo,  fraude  ou  conluio  que  permita a fixação da multa agravada de 150%, que é demasiada  e  consfiscatória,  visando  não  simplesmente  reconhecer  por  reconhecer  que  a  multa  é  elevada,  mas,  como  se  justificou  às  fls.992/994, para, em obtendo uma decisão nesse sentido de ser  muito  elevada  e  mal  aplicada  a  multa,  lhe  fosse  ‘permitido,  relativamente à diferença cobrada e paga a maior, compensá­la  com seus débitos tributários futuros ou recebê­la de volta’”.  Em  outras  palavras,  o  interesse  da  parte  é  na  restituição,  via  compensação,  do  valor  da  multa  paga  a  maior  acaso  venha  obter  uma  decisão  reconhecendo  que  a  multa  qualificada  não  poderia  ser  oposta,  visto  que  essa  sua  pretensão  não  pode  ser  afastada,  pois,  segundo  a  Constituição  Federal,  todos,  sem  exceção,  tem  direito  a  obter  uma  decisão  desde  que  provoque,  como  no  caso,  o  órgão  julgador  a  uma  decisão.  Se  há  uma  exigência da multa, ainda que recolhida pelo contribuinte para  evitar  pendências  fiscais  ou  agravamento  de  sua  situação  perante  o  fisco,  não  implica  em  desinteresse  em  ver  julgada  a  questão dentro deste  feito em que  se discute a autuação e  seus  acréscimos.  E nessa esteira há de se considerar brevemente duas questões: a  primeira, é que a multa não foi objeto do Mandado de Segurança  nº  2007.34.00.004400­4,  portanto,  nessa  parte  não  há  concomitância  de  ações;  segundo,  que  a  hipótese  é,  mutatis  mutandis, a mesma ocorrida nesse Mandado de Segurança, onde  a parte postulou inicialmente uma liminar para não ser autuada  como constou do pleito daquele mandamus [...], mas que negada  liminar  e  efetivada  a  autuação,  nem  por  isso  perdeu  o  objeto  aquele  pedido,  eis  que  passou  de  preventivo  para Mandado de  Segurança  comissivo,  tanto  mais  que  a  liminar  foi  concedida  para,  ao  invés  de  suspender  a  lavratura  do  auto  de  infração,  suspender a exigibilidade do crédito.  Assim, esse E. Tribunal deveria ter analisado a questão sob esse  prisma, julgando o direito à redução da multa, pois essa decisão  – que a parte não perdeu o direito de havê­la – resulta em um  direito  de  compensar  o  valor  pago  a  maior  ou  de  restituí­lo,  Fl. 3184DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.185          4 ainda que sob a forma de repetição de indébito, carecendo, pois  de declaração o v. acórdão.”  Os  embargos  de  declaração  foram  a mim  distribuídos  com  base  no  art.65,  §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (“O presidente da Turma poderá designar  conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração”).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Do juízo de admissibilidade  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos,  considerando­se  a  ciência  do  acórdão  recorrido  em  10/11/13  (fl.3.169),  e  o  protocolo  no  CAC/Paulista  em  16/12/13  (fl.3.170), segunda­feira.  Como  relatado,  todas  as  alegações  veiculadas  pelo  Embargante  dizem  respeito ao acórdão nº 1103­000.891, proferido em 10/7/13.  Quanto  à  alegação  de  erro  na  delimitação  do  objeto  do  recurso,  especificamente  quanto  ao  não  conhecimento  das  alegações  de  defesa  relacionadas  às  autuações de IRPJ e CSLL, é inteiramente improcedente. A restrição inicial da controvérsia  aos autos de infração de PIS e Cofins foi definida com o auxílio do próprio recorrente, como  exposto no respectivo voto condutor, quando informou o recolhimento das exigências de IRPJ  e CSLL, inclusive com os juros de mora e multa de ofício qualificada:  “De início, reafirma­se a inexistência de controvérsia quanto às  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  inclusive  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  qualificada,  pois  o  contribuinte  recolheu­as  integralmente, como afirmado no acórdão recorrido:  ‘[...]  A  matéria  impugnada  restringe­se  à  exigência  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  e  à  aplicação  da  multa  qualificada,  de  150%,  incidente  exclusivamente  sobre  tais  contribuições,  tendo  em  vista  que  o  crédito  tributário  exigido  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  (inclusive  a  multa  qualificada)  foi  integralmente  recolhido  pela  autuada,  encontrando­se  extinto,  pelo  pagamento,  conforme cópia de DARF à  fl.917,  cujo  recolhimento  foi  confirmado  por  meio  das  telas  do  Sistema  SINAL01  de  fls.924/925.’   Tal  informação  foi  confirmada  pelo  próprio  contribuinte,  quando,  na  petição  encaminhada  ao  CARF  em  05/03/13,  informou  ter  ‘...recolhido os  valores  relativos  ao  IRPJ  e CSLL  em  27/04/07,  conforme  DARF's  anexados  à  impugnação  como  Doc.1, no valor de R$11.393.119,32, com a redução da multa em  50%, conforme faculta a Lei n°. 9.430/96, art. 44, §3º’.  Assim,  as  alegações  de  defesa  relacionadas  a  tais  autuações  (v.g.,  alcance do  conceito de  renda) deixam de  ser  conhecidas,  Fl. 3185DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.186          5 haja  vista  a  não  instauração  da  controvérsia  desde  a  primeira  instância.  O  litígio  limitou­se,  portanto,  aos  autos  de  infração  de  PIS  e  Cofins.”  Ainda que se entenda que as alegações relativas ao alcance legal do conceito  de  renda  teriam  sido  veiculadas  para  demonstrar  que  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada no percentual de 150%,  como  sustenta o Recorrente,  tal  conclusão não  implica que  esta  Terceira  Turma  Ordinária  tenha  cometido  qualquer  erro,  pois,  quanto  à  penalidade,  entendeu que o contribuinte não mais poderia discutir os fundamentos da qualificação, dada a  preclusão lógica, adiante rememorada.  A  respeito  da  resolução  da  controvérsia  atinente  às  autuações  de  PIS  e  Cofins,  não  há  se  falar  em  omissão  ou  contradição  do  acórdão  embargado.  Dado  o  reconhecimento da concomitância, confirmou­se a decisão de primeira instância quanto ao não  conhecimento do recurso voluntário. Vejamos:  “A  Segunda  Turma  da  DRJ  –  Brasília  (DF)  não  conheceu  da  impugnação  quanto  à  matéria,  tendo  em  vista  a  existência  de  ações  judiciais  em  que  o  contribuinte  discutiu(e)  exatamente  a  incidência  daquelas  contribuições  sociais.  Dispôs  o  respectivo  voto condutor:  ‘Tendo  em  vista  o  que  consta  da  decisão  juntada  as  fls.918/922, proferida nos autos de Agravo de Instrumento  n° 2007.34.00.004400­4, foi deferida a tutela antecipada e  suspensa  a  exigibilidade  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  receitas  financeiras  até  final  julgamento  do  presente  recurso.  Conforme  Mandado  de  Intimação  à  f.917,  do  Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal, o Delegado  da Receita Federal do Brasil em Brasília foi cientificado e  intimado a dar cumprimento da referida decisão.  Anteriormente, a autuada já havia impetrado o Mandado  de  Segurança  Individual  n°  1997.34.00.015884­5,  sendo,  também,  parte  do  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado pela OAB­DF n° 2003.34.00.042940­4, ambos  tratando especificamente da incidência das Contribuições  ao PIS e à COFINS.’  O contribuinte noticiou (fl.998 – numeração eletrônica):   ‘[...] Quanto ao PIS e COFINS, a Requerente impetrara o  Mandado de Segurança n°. 2007.34.00.004400­4 perante  a  Justiça  Federal  do Distrito  Federal  para  desobrigá­la  do  recolhimento  dessas  contribuições  sem  nenhuma  incidência  sobre  as  receitas  financeiras  em  face  de  ser  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  não se aplicando as alterações promovidas pelas Leis nºs  10.637/02  e  10.833/03,  pois  continuava  a  ter  a  mesma  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  COFINS  fixadas  anteriormente  às  Leis  n°s.  10.637/02  e  10.833/03,  conforme  exceções  contidas  no  inciso  II  do  artigo  8°  da  Lei n°. 10.637/2002 (em relação ao PIS) e no inciso II do  artigo  10  da  Lei  n°.  10.833/2003  (em  relação  ao  Fl. 3186DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.187          6 COFINS),  pedindo  o  reconhecimento  do  seu  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos  desde  11/12/1998  com  quaisquer  tributos  que  viessem  a  ser  lançados  e  exigidos pela fiscalização, obtendo decisão concessiva da  segurança  nesse  aspecto  e  reconhecendo  a  não  ocorrência  de  prescrição  quinquenal  do  direito  de  compensar, porque seria contada em dez anos [...]”.  Tal  informação  confirma­se  com  a  certidão  do  Tribunal  Regional Federal da Primeira Região, lavrada em 07/02/13 nos  seguintes  termos  (fl.1.000 – numeração eletrônica),  com alguns  destaques por mim efetuados:  ‘FÁBIO AUGUSTO NEIVA DE LIMA, Diretor da Divisão  de  Processamento,  da  Coordenadoria  de  Recursos,  da  Secretaria Judiciária, do Tribunal Regional Federal da 1ª  Regido, usando das atribuições que lhe são conferidas por  lei,  CERTIFICA,  a  pedido  da  parte  interessada,  que  revendo  os  autos  do MANDADO DE  SEGURANÇA  n.  2007.34.00.004400­4,  provenientes  da  2a  Vara  Federal  da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que figuram  como  Impetrante  ADVOCACIA  FRANCISCO  R.  S.  CALDERARO  S/C.  (CNPJ  n.  47.435.912/0001­50)  e  como  Impetrado  o  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  NO DISTRITO FEDERAL,  autuados  nesta  Corte na classe de Apelação em Mandado de Segurança  sob o mesmo número,  tendo como apelante a FAZENDA  NACIONAL  e  como  apelado  FRANCISCO  R.  S  CALDERARO  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS.  Dos  autos  constam  que  a  impetrante  objetiva  que  seja  desobrigada  do  recolhimento  da  COFINS  na  integralidade, em razão de decisão transitada em julgado  em  mandado  de  segurança  coletivo  impetrado  pela  OAB/DF,  que  reconheceu  a  isenção  da  contribuição  para  as  sociedades  prestadoras  de  serviço  (advogados  e  escritórios  de  advocacia);  que  seja  desobrigada  do  recolhimento do PIS e da COFINS sobre o que exceder o  faturamento/receita  bruta  e  sobre  quaisquer  outras  receitas não integrantes ­ do seu faturamento, tais como  rendimentos  recebidos  oriundos  de  aplicações  financeiras e seja declarado o direito à compensação dos  valores  pagos  indevidamente  do  PIS  e  da  COFINS,  corrigidos  pela  taxa  SELIC,  com  tributos  eventualmente  devidos  em  caso  de  lavratura  do  auto  de  infração.  Por  sentença de fls. 287/300, o Juiz a quo "julgou procedente  em  parte  o  pedido  da  impetrante  para  desobrigá­la  do  recolhimento do PIS e da COFINS sobre o que exceder o  faturamento/receita  bruta  e  sobre  quaisquer  outras  receitas não  integrantes  do  seu  faturamento,  bem  como  para reconhecer o direito de proceder à compensação dos  valores indevidamente recolhidos a título de COFINS e da  contribuição  ao  PIS,  sob  a  égide  do  art.3º,  §1º,  da  Lei  n.9.718/98  no  período  não  alcançado  pela  prescrição,  com  outro  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, na forma do art. 74 da Lei  Fl. 3187DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.188          7 n.  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  foi  conferida  pelo  art.49 da Lei n. 10.637/2002, corrigidos pela taxa SELIC  desde o recolhimento indevido”. A União interpôs recurso  de  apelação. Neste  Tribunal,  a Oitava  Turma  decidiu,  à  unanimidade,  negar  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial.  Em  seguida,  a  apelante  interpôs  recurso  extraordinário,  tendo  a  parte  apelada  apresentado  contrarrazões.  Certifica,  finalmente,  que,  nesta  data,  os  autos serão conclusos à Presidência para decisão, quanto  ao juízo de adrnissibilidade, do mencionado recurso [...]’.  Conforme decisão datada de 14/06/07 (fls.918/922), exarada em  sede  de  Agravo  de  Instrumento  (processo  original  2007.34.00.004400­4)  interposto  contra  o  indeferimento  da  medida  liminar  pelo  Juízo  da  2ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  concedeu­se  tutela  antecipada  para  suspender  a  ‘...exigibilidade  da  COFINS  e  do  PIS  da  agravante sobre as receitas financeiras, mesmo após a edição da  EC 20/98’. Note­se que tal decisão foi proferida após a autuação  fiscal.  Quanto  ao  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2003.34.00.042940­4,  impetrado  pela  OAB,  apesar  de  não  constar  dos  autos  cópia  da  petição  inicial,  nota­se  que  não  se  referiu  especificamente  à  incidência  das  contribuições  sobre  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  de  que  trata  o  presente  processo administrativo, mas à exigibilidade da Cofins em geral,  em face da isenção contemplada na Lei Complementar nº 70/91.  Na certidão do TRF – 1ª Região,  lavrada em 20/09/06  (fl.582),  evidencia­se que tal ação judicial objetivou:  ‘...a  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, previsto  no art.56 da Lei nº 9.430/96, para todas as sociedades de  advogados registrados em sua circunscrição, em face da  isenção  concedida  pelo  art.6º,  inciso  II,  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  para  as  sociedades  prestadoras  de  serviços  de  profissões  regulamentadas,  ou  alternativamente,  a  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade da  exação nos moldes previstos na  Lei nº 9.718/98’.  Ainda que se entenda que tal decisão não se limitaria à isenção  da  Cofins  incidente  sobre  receitas  próprias  da  atividade,  na  hipótese,  de  prestação  de  serviços  advocatícios,  vale  lembrar  que  o  contribuinte  já  havia  impetrado  um  Mandado  de  Segurança  Individual  em  1997,  quando  sustentava  não  ser  contribuinte  da  CSLL,  PIS  e  Cofins,  tendo  preferido  persistir  nesta demanda, não tendo requerido suspensão nem desistência  a  tempo de  se beneficiar dos  efeitos da  coisa  julgada da ação  coletiva.  A  propósito,  aqui  são  adotadas  as  lições  do  atual Ministro  do  Supremo Tribunal Federal,  Teori Albino Zavascki,  ainda  sob  a  égide da antiga  lei do mandado de segurança, postas como um  Fl. 3188DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.189          8 dos  fundamentos  doutrinários  do  acórdão  proferido  pela  Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EDcl Execução  em  Mandado  de  Segurança  nº  7.385­DF,  Rel.  Min.  Paulo  Gallotti, Julg. 11/02/09, DJe 17/03/09) nos seguintes termos,:  ‘[...] Às regras sobre coisa julgada previstas na Lei 1.533,  de  1951,  agregam­se,  em  se  tratando  de  mandado  de  segurança  coletivo,  as  que  são  próprias  das  ações  coletivas,  nomeadamente  as  do  art.103  da  Lei  8.078,  de  1990.  Ali  se  estabelece  que  a  coisa  julgada  será  erga  omnes,  somente  em  caso  de  procedência  do  pedido  (inc.III).  A  mesma  Lei,  no  seu  art.104,  segunda  parte,  estabelece que ‘os efeitos da coisa julgada erga omnes ou  ultra  partes  a  que  aludem  os  incisos  II  e  III  do  artigo  anterior  não  beneficiarão  os  autores  das  ações  individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  do  ajuizamento  da  ação  coletiva’.  Desse  conjunto  normativo,  pode­se  extrair  o  seguinte  regime,  próprio  para  o  mandado  de  segurança  coletivo:  a)  só  a  sentença  de  procedência  faz  coisa  julgada material; b) a sentença tem eficácia erga omnes,  beneficiando  a  todos  os  substituídos  processuais;  c)  todavia, o interessado que tiver optado por promover ou  dar  seguimento  a  ação  individual  para  tutelar  seu  direito,  ficará sujeito à  sentença de mérito que nela  for  proferida,  não  se  beneficiando  e  nem  se  prejudicando  com  o  que  for  decidido  no  mandado  de  segurança  coletivo’  (in  Processo  Coletivo.  Tutela  de  direitos  coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 2006, p.222) (destaquei)  Note­se que este entendimento, a prestigiar um coerente sistema  de  vasos comunicantes  entre as ações  coletivas,  foi prestigiado  na  decisão  proferida  no  mencionado  Agravo  de  Instrumento  (fl.920), na parte em que não se acolheu um dos fundamentos do  agravante. In verbis:  ‘[...]  Quanto  à  questão  de  estar  a  agravante  amparada  pela  decisão  proferida  nos  autos  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  Coletivo  2003.34.00.042940­4,  não vislumbro plausibilidade jurídica nesta tese.  .....  Em segundo, coaduno do entendimento firmado pelo Juízo  a  quo  no  sentido  de  que  não  ficou  comprovada  a  desistência  do  Mandado  de  Segurança  1997.34.00.015884­5, traçado nos seguintes termos:  Da  mesma  forma,  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS, deixo de  conferir  relevância  jurídica  ao  direito  invocado  na  exordial. É  que os  efeitos da  coisa  julgada do Mandado  de  Segurança  Coletivo  no  2003.34.00.042940­4,  impetrado vela Ordem dos Advogados do Brasil Seção do  Distrito Federal,  somente  se  estenderiam  à  impetrante  –  Fl. 3189DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.190          9 se  ela  tivesse  requerido  a  suspensão  da  ação  individual  anteriormente  proposta  (Mandado  de  Segurança  n°  1997.34.00.015884­5,  ao  tomar  ciência  da  ação  coletiva  em comento [...].’  Quando da autuação fiscal, a autoridade fazendária igualmente  sustentou  tal  tese  para  justificar  a  autuação  quanto  à  Cofins.  Vejamos:  ‘[...]  No  tocante  à  COFINS  (Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social),  apesar  de  a  contribuinte  postular  que  está  amparada  pelo Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2003.34.00.042940­4  (fls.553/590),  impetrado pela OAB/DF em favor de todas  as sociedades civis de advogados registrados nesse órgão,  e  que  determinou  que  para  as  sociedades  de  advogados  do DF vigora a isenção da COFINS expressa no art. 6° da  Lei Complementar n° 70/91, afastada a  regra do art.  56  da  Lei  n°  9.430/96,  ficou  evidenciado  que  a  interessada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  Individual  de  n°  1997.34.00.015884­5  (fls.712/781),  visando  o  mesmo  resultado  obtido  pelo Mandado  de  Segurança  impetrado  pela OAB/DF.  Neste  contexto,  embora  inexista  litispendência  entre  o  mandado de segurança coletivo e o individual, consoante  entendimento pacificado na jurisprudência e na doutrina,  os efeitos da coisa julgada ultra partes produzida na ação  coletiva  só  beneficiam  o  demandante  individual  se,  após  tomar  conhecimento  da  existência  da  ação  coletiva,  requerer  no  prazo  de  trinta  dias  a  suspensão  do  feito  individual, conforme assevera o artigo 104 do Código de  Defesa  do  Consumidor  (Lei  n°  8.078/90),  aplicado  analogicamente à espécie.  Desta forma, se o autor não postular o sobrestamento da  ação individual no prazo legal de trinta dias, como aduz o  aludido  dispositivo  legal,  importa  dizer  que  optou  por  defender  seu  direito  individualmente,  retirando  a  legitimidade da entidade de classe de substituí­lo na ação  coletiva, e, conseqüentemente, fica ciente de que não será  beneficiado nem alcançado pelos efeitos da coisa julgada  ultra partes produzida na ação coletiva.  No caso em concreto, a contribuinte apresentou cópia do  informativo  da  OAB/DF,  de  outubro  de  2006,  onde  é  reproduzido  um  fac­símile da  certidão  emitida pelo TRF  da 1ª Região sobre o  caso  (fls.553),  evidenciando, dessa  forma,  que  a  interessada  estava  ciente  da  existência  da  ação  coletiva,  no  mínimo,  desde  a  citada  data.  No  entanto,  a  firma  não  requereu  a  suspensão  do  feito  individual  dentro  do  prazo  de  trinta  dias,  só  vindo  a  apresentar  petições  de  desistência  dos  recursos  interpostos no dia 02 de  fevereiro de 2007  (fls.778/780),  após expirado o prazo legal.’  Fl. 3190DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.191          10 Lembre­se  que  a  Lei  nº  12.016,  de  07/08/09,  que  atualmente  disciplina  o  mandado  de  segurança  individual  e  coletivo,  recepcionou  tal  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  exigindo, entretanto, a desistência da ação individual, conforme  art.22, §1º:  Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará coisa  julgada  limitadamente aos membros do grupo  ou categoria substituídos pelo impetrante.  §  1o  O  mandado  de  segurança  coletivo  não  induz  litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da  coisa  julgada  não  beneficiarão  o  impetrante  a  título  individual se não requerer a desistência de seu mandado  de  segurança  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.  A  respeito  do  Mandado  de  Segurança  Individual  nº  1997.34.00.015884­5,  que  também  não  se  relaciona  especificamente  com  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  rendimentos de aplicações financeiras1, o contribuinte informou,  durante  o  procedimento  fiscal,  ter  requerido  a  desistência  (fl.611):  “...Em  anexo  seguem  cópias  da  inicial,  sentença,  acórdão,  e  decisão  do STJ e  do  STF,  bem  como os pedidos  de  desistência  e  outras  peças  relativas  ao  processo  nº  1997.34.00.015884­5”.  Verifica­se,  ainda,  que  foi  denegada  a  segurança, conforme sentença datada de 16/09/97 (fls.726/730),  e  que  a  apelação  não  foi  provida  pelo  TRF  –  1ª  Região  (fls.732/740),  não  tendo  o  Recorrente  tido  sucesso  também  perante  o  STJ  e  STF,  conforme  documentação  acostada  às  fls.746/777.  Constam,  às  fls.778/779,  cópias  de  pedidos  de  desistência de Agravo de Instrumento perante o STJ e de Agravo  Regimental  perante  o  STF,  ambos  protocolizados  em  02/02/2007.  Considerando  as  mencionadas  ações  judiciais,  vê­se  que  o  contribuinte,  quando  da  lavratura  dos  autos  de  infração,  não  estava  acobertado  por  qualquer  decisão  que,  por  exemplo,  impedisse a autuação ou implicasse na realização de lançamento  tributário  com  exigibilidade  suspensa,  para  fins  de  se  evitar  a  decadência.  Em  que  pese  a  decisão  da  DRJ  –  Brasília  ter  mencionado  os  Mandados  de  Segurança  nº  1997.34.00.015884­5  e  2003.34.00.042940­4, apenas  com o Mandado de Segurança nº  2007.34.00.004400­4  é  suficiente  concluir  pela  concomitância,  ou  seja,  pela  identidade  entre o objeto da ação  judicial  e o do                                                              1 Como causa de pedir, apontou o impetrante: "...não está sujeita ao recolhimento de nenhuma das Contribuições  Sociais Sobre o Lucro (Lei 7.689/88), PIS (Lei Complementar 7/70) e COFINS (Lei Complementar 70/91), pelo  simples motivo de não ser empregadora, conforme determinação da Constituição Federal, que em seu art. 195, I,  define  que  estas  contribuições  serão  devidas  apenas  por  empregadores,  conceito  este  adotado  no  seu  sentido  técnico­jurídico, válido para o direito no campo trabalhista, ou seja, quem não tem empregados, não é empregador  e quem não é empregador, não está obrigado a financiar a seguridade ou sujeito aos recolhimentos em causa. Não  é qualquer pessoa  jurídica,  indistintamente,  que  se  enquadra nessa  condição  de  contribuinte­empregador,  como  vem sendo exigida pela autoridade impetrada." (fls.712/713)  Fl. 3191DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.192          11 presente processo administrativo, no tocante à exigência de PIS  e Cofins, conforme certidão acima transcrita.  Em  tais  casos,  a  jurisprudência,  com  base  no  princípio  da  unicidade  de  jurisdição,  pacificou­se  no  sentido  de  que  a  propositura  de  ação  judicial  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  implica  renúncia  à  instância  administrativa,  consoante  Enunciado  nº  1  da  Súmula  de  jurisprudência  do  CARF, de observância obrigatória por seus membros (art.72 do  Anexo II do Regimento Interno do CARF):   ‘Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da constante do processo judicial.’  Portanto,  reafirma­se a decisão a quo, de não se conhecer das  razões de defesa quanto às exigências de PIS e Cofins, restando  definitiva a discussão na esfera administrativa.”  Se o colegiado entendeu, com base na Súmula CARF nº 1, não conhecer do  recurso voluntário, desta vez na parte relacionada às autuações de PIS e Cofins, não poderia se  pronunciar  igualmente  sobre  a  sua  exigibilidade,  que  estaria  suspensa  por  força  de  decisão  judicial  liminar,  razão  pela  qual  não  se  vislumbra  qualquer  omissão,  tampouco  contradição  no  acórdão  guerreado.  Normalmente,  os  colegiados  do  CARF  não  se  pronunciam sobre a exigibilidade dos créditos tributários em litígio, pois com a interposição do  recurso voluntário a suspensão é de rigor, conforme art.151, III, do CTN:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;   VI – o parcelamento.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.” (destaquei)  Caso  o  contribuinte  tenha  a  seu  favor  decisão  judicial  vigente,  em  que  se  tenha determinado a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de PIS e Cofins, deve  apresentá­la à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do  acórdão, para que, com supedâneo no art.151, IV ou V, mantenha a suspensão da exigibilidade.  Caso  esta  se  recuse  a  fazê­lo,  não  caberá  outra  saída  senão  recorrer  novamente  ao  Poder  Judiciário.  Fl. 3192DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.193          12 Quanto  à  suposta  definitividade  de  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2007.34.00.004400­4,  alegada  pelo  Embargante,  não  foi  acostada  aos  autos  qualquer  declaração  de  trânsito  em  julgado  que  a  atestasse. Ao  revés,  conforme  consulta  ao  sítio eletrônico do TRF – 1ª Região, as últimas informações são as seguintes:  Data  Fase  Descrição  Complemento  13/12/2013 17:45:00  70908  CONCLUSÃO  PARA  EXAME  DE  ADMISSIBILIDADE    13/12/2013 17:43:00  221100  PROCESSO RECEBIDO  NO(A)  ASS.  RECURSOS  ESPECIAIS  E  EXTRAORDINÁRIOS  13/12/2013 14:54:42  220350  PROCESSO RECEBIDO  PARA  ASS.  RECURSOS  ESPECIAIS  E  EXTRAORDINÁRIOS  11/12/2013 16:47:43  180200  PETIÇÃO JUNTADA  nr.3200242  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  28/10/2013 09:24:00  130210  PROCESSO  DEVOLVIDO  PELA  FAZENDA NACIONAL  NO(A)  COORDENADORIA  DE RECURSOS  02/10/2013 09:02:00  250500  PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA  NACIONAL    19/09/2013 19:29:22  150600  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  (FRANCISCO  R.S.  CALDERARO  SOCIEDADE  DE  ADVOGADOS)  Mais  uma  razão  para  o  acórdão  não  ter  declarado  a  perda  de  objeto  da  autuação, como pretende o Embargante.   No que concerne à suposta omissão decorrente da não aplicação da decisão  do STJ (REsp 1.354.506), proferida sob a sistemática do recurso repetitivo, não poderia ter sido  prestigiada  na  espécie  exatamente  em  razão  do  não  conhecimento  das  razões  de  defesa  relacionadas com as autuações de PIS e Cofins, vez que se entendeu pela concomitância. Para  que  tal  decisão  pudesse  ser  adotada  em  sede  administrativa,  o  colegiado  deveria  estar  autorizado a apreciar a matéria, o que lhe foi interditado por força da Súmula CARF nº 1, como  visto anteriormente.  De igual forma, não há se falar em omissão do acórdão embargado quanto ao  ponto.  Finalmente, no concernente à qualificação da multa de ofício, incidente sobre  as  exigências  de  PIS  e  Cofins,  a  maioria  desta  Terceira  Turma  Ordinária,  pelo  voto  de  qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Fábio Nieves Barreira e Manoel  Mota  Fonseca,  decidiu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte,  considerando  o  recolhimento  das  exigências  de  IRPJ  e CSLL,  com  a multa  de  ofício  no  percentual  de  150%,  discutir  os  fundamentos de sua qualificação. O respectivo voto condutor dispôs:  “Passa­se à apreciação da qualificação da multa de ofício.  Fl. 3193DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.194          13 A conclusão primeira a que se chega é que restou caracterizada  a preclusão lógica. O contribuinte não poderia mais discutir os  fundamentos da qualificação da penalidade em sede de recurso  voluntário,  quando  anteriormente  com  eles  concordou  ao  praticar inequívoco ato em tal sentido, qual seja, o recolhimento  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL,  acompanhadas  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  ainda  que  tenha  se  valido  da  redução  legal  para  pagamento  à  vista.   Ao reconhecer a procedência da qualificação, falta­lhe interesse  recursal para posteriormente contestá­la.  Os  fundamentos  da  fiscalização,  atinentes  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  foram  únicos,  justificando  a  sua  incidência  proporcionalmente  sobre  todos  os  tributos  exigidos  no  auto  de  infração  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins),  de  maneira  que  não  há  como se fazer qualquer segregação, como entende o Recorrente.  Por absoluta impossibilidade lógica, não é possível se conformar  com  a  qualificação  da multa  de  ofício  no  tocante  aos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL,  e,  ao  mesmo  tempo,  insurgir­se  contra  os  mesmos  fundamentos  daquela,  quando  aplicadas  relativamente às exigências de PIS e Cofins.  Ao tratar da preclusão, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz  Arenhart  (in Manual do Processo de Conhecimento.  4ª  ed.  São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p.609), com base nas lições  de Chiovenda, esclarecem:   ‘Preclusão lógica: a extinção do direito de efetivar certo  ato processual também pode derivar da prática de algum  ato  com  ele  incompatível.  Dessa  forma,  se  a  parte  renuncia  ao  direito  de  recorrer,  certamente  não  poderá  manifestar interesse em oferecer recurso, já que praticara  anteriormente ato incompatível com a segunda faculdade.  A perda do direito de recorrer decorre da prática de ato  logicamente inconciliável com aquele’.  Em suma, não pode nos próprios autos o contribuinte concordar  com  os  fundamentos  da  qualificação  da  multa  de  ofício  e  contestá­los, faltando­lhe o necessário interesse recursal.  Não  sendo  possível  transpor  tal  barreira  processual,  torna­se  desnecessário analisar os argumentos de defesa relacionados à  qualificação.”  Portanto,  o  colegiado  decidiu  oportunamente  pela  preclusão  lógica  e  consequente estabilização da exigência da multa de ofício no percentual qualificado, incidente  sobre os créditos tributários de PIS e Cofins.  Na realidade, busca o Embargante uma nova apreciação da matéria por parte  do  colegiado,  o  que,  como  sabido  por  todos,  não  é  possível  por  meio  da  estreita  via  dos  embargos de declaração, que, nos termos do Regimento Interno do CARF (Anexo II), apenas  são  cabíveis  para  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição,  hipóteses  não  presentes  na  espécie:   Fl. 3194DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14041.000056/2007­77  Acórdão n.º 1103­001.036  S1­C1T3  Fl. 3.195          14 Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Sendo  assim,  ausentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  os  embargos  de  declaração não podem ser admitidos.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  os  embargos  de  declaração.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 3195DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 13748.720333/2011-28
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1802-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/07 /2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13748.720333/2011­28  Acórdão n.º 1802­002.174  S1­TE02  Fl. 3          2    Relatório  Da Notificação do Lançamento  Trata o presente processo de notificação de  lançamento por meio da qual  é  exigida da interessada a multa por atraso na entrega da sua Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF, correspondente ao mês de março de 2011, no valor de R$ 500,00  (multa mínima).  A  autoridade  fiscal  alega  que  o  prazo  final  da  entrega  era  20/5/2011  e  o  interessado fez a entrega em 24/5/2011.   Da Impugnação  Cientificada  da  notificação  de  forma  eletrônica  quando  da  transmissãoda  DCTF,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva,  na  qual  alegou,  em  síntese,  ser  sediada no município de Petrópolis – RJ,  e  ter  entregue  a Declaração  tempestivamente,  com  base na Instrução Normativa nº 1.122, de 18 de janeiro de 2011.  Do Acórdão da DRJ  A  5ª  Turma  da  DRJ/RJ1  proferiu  Acórdão  12­042305,  NEGANDO  PROVIMENTO À  IMPUGNAÇÃO  e MANTENDO O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de multa  por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do mês  de março de 2011, no valor de R$ 500,00.  Do Recurso Voluntário  Inconformada,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando,  em  síntese, os argumentos anteriormente invocados na impugnação.   É o Relatório.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/07 /2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13748.720333/2011­28  Acórdão n.º 1802­002.174  S1­TE02  Fl. 4          3    Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  8/2/2012  e  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  27/2/2012.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   Do Mérito  A  Portaria  MF  nº  23,  de  18/1/2011,  prorrogou  o  prazo  de  pagamento  de  tributos federais, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, dos contribuintes domiciliados  na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, na situação em que os vencimentos dos tributos  estivessem  previstos  para  o  período  de  11  de  janeiro  a  31  de  março  de  2011.  Também  suspendeu  os  atos  processuais  com  termo  inicial  em 11  de  janeiro  de  2011,  até  o  dia  31  de  julho de 2011.  A  IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou para 31 de  julho de 2011, os  prazos antes previstos para janeiro a março de 2011, das entregas das declarações à RFB, dos  contribuintes domiciliados na região serrana do Estado do Rio de Janeiro.   Segue artigo 1º da IN:   Art.  1º Ficam prorrogados  até  o  dia  31  de  julho  de  2011, os  prazos  antes  previstos  para  os  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2011,  relativos  a  declarações  concernentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para os  sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro: Areal,  Bom  Jardim,  Nova  Friburgo,Petrópolis,  São  José  do  Vale  do  Rio  Preto,  Sumidouro  e  Teresópolis. (grifo nosso).    Já  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  10,  de  10/8/2011,  cancelou  as  intimações  lavradas  em  30/6/2011,  quando  não  respeitadas  as  disposições  da  IN  RFB  nº  1.122/2011.  É  meu  entendimento  que  a  IN  RFB  nº  1.222/2011  não  alterou  o  prazo  previsto para entregas de declarações que venciam em 20/5/2011, mas sim para aqueles prazos  previstos originalmente para janeiro a março de 2011. Em consequência, não se aplica ao caso  presente o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2011.         Fl. 63DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/07 /2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13748.720333/2011­28  Acórdão n.º 1802­002.174  S1­TE02  Fl. 5          4  Conclusão   Face  todo  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO  e  MANTER  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  deDébitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do mês  de  março  de  2011,  no  valor  de  R$500,00.  É o meu VOTO.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 24/07 /2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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5515343 #
Numero do processo: 11080.918322/2012-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918322/2012­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.469  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 22 /2 01 2- 22 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918322/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.469  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918322/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.469  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918322/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.469  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918322/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.469  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918322/2012­22  Acórdão n.º 3801­003.469  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 14033.000524/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. A partir da edição da Lei nº. 11.196/2005, seguida pela Lei nº. 11.488/2007, a compensação não declarada enseja o lançamento da multa isolada de ofício, no percentual de 75%, na hipótese de o crédito não ser passível de compensação por expressa disposição legal (não administrado pela Receita Federal). SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros Marcio Angelim Ovídio Silva, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: LEONARDO MENDONCA MARQUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 205          1 204  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000524/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.962  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  SANTANA INSTITUTO FR F.D. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  A partir da edição da Lei nº. 11.196/2005, seguida pela Lei nº. 11.488/2007, a  compensação não declarada enseja o lançamento da multa isolada de ofício,  no  percentual  de  75%,  na  hipótese  de  o  crédito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal  (não  administrado  pela  Receita  Federal).  SÚMULA CARF nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros  Marcio  Angelim  Ovídio  Silva,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Cristiane Silva Costa e Maria de Lourdes Ramirez.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 05 24 /2 00 9- 74 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     2   Relatório  Discute­se, nos presentes autos, a multa de oficio aplicada isoladamente, no  percentual de 75%,  como decorrência de  compensação  caracterizada como não declarada no  processo nº. 14033.000009/2009­94. Eis os termos do relato adotado na r. decisão recorrida:    Trata­se  da  exigência  tributária  de  multa  isolada  de  75%,  lançada em decorrência de  compensação  indevida efetuada em  declarações prestadas pelo sujeito passivo.  Os  autos  de  infração  de  multa  isolada  incidente  sobre  compensações não declaradas, relativos aos  fatos geradores de  2008,  foram  lavrados com base na decisão proferida nos autos  do processo administrativo  fiscal nº 14033.000009/200994, que  considerou não declarada a compensação com crédito originado  de  títulos  públicos  da  Eletrobrás.  Os  PER/DCOMP  originais  foram  transmitidos  no  período  de  25/02/2008  a  09/12/2008.  A  relação encontra­se na fl. 36 dos autos.  Foram efetuados os seguintes lançamentos:  VALOR DA MULTA      FLS.   R$ 44.072,82       4 a 10     R$ 117.287,00      11 a 17     R$ 42.875,77       18 a 25     R$ 9.289,33       26 a 33   Consta  nos  autos,  quadros  demonstrativos  da  multa  isolada  aplicada e o respectivo enquadramento legal.  Cientificado, via postal, das exigências em 10/09/2009 (fl. 46), o  sujeito passivo apresentou em 29/09/2009 impugnação às fls. 48  a 55 , acrescida de documentação anexa.  Em sua defesa, a contribuinte, resumidamente:  a) argumenta que o presente auto de infração deve ser declarado  totalmente improcedente pelo fato de que não haveria subsunção  dos  fatos alegados às normas  jurídicas  invocadas: o art. 18 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevê  o  lançamento  da  multa  isolada  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito passivo; o  inciso  I do art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996,  prevê a aplicação da multa no percentual de 75% nos casos de  lançamento de oficio sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; e a IN SRF nº 600, de 2005, não é lei em sentido formal,  de  modo  que  não  pode  prever  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte;  b)  ressalta  que  não  foi  comprovada  qualquer  falsidade  da  declaração  apresentada  pela  impugnante  e  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  não  teria  se  dado  porque  o  crédito  da  impugnante  supostamente  não  teria  sido  administrado pela Receita Federal.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 14033.000524/2009­74  Acórdão n.º 1801­001.962  S1­TE01  Fl. 206          3 c) alega que a multa prevista no art. 18 , § 2º da Lei 10.833, de  2003,  é aplicável em  relação à  compensação considerada não­ homologada  e  que,  no  presente  caso,  a  compensação  foi  considerada não­declarada; d) enfatiza que, ainda que o art. 31,  § 5º, inciso I da IN SRF nº 600, de 2005, tenha regulamentado o  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  nessa  hipótese  a  regulamentação  teria  extravasado  os  limites  delimitados  pela  lei;  e)  faz considerações  sobre a possibilidade de  informar nos  PER/DCOMP  transmitidos  como  créditos  decorrentes  do  valor  apurado  com o  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica  na compensação.  Ao  final,  requer  que  seja  julgado  improcedente  os  autos  de  infração  em  epígrafe,  relacionados  ao  processo  em  epígrafe  (Processo n 14033.000542/200974).    A decisão de 1ª  Instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  com base  na  apreciação das normas legais e infralegais regentes dos pedidos de restituição e compensação.  Intimada  por  AR,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  arguindo  a  validade  dos  créditos  derivados  de  empréstimos  compulsórios  da  Eletrobrás,  reiterando  a  validade da compensação pleiteada e a improcedência dos lançamentos das multas isoladas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  previstos  na  norma  processual, devendo ser conhecido e suas razões apreciadas nesta instância de julgamento.  De  início,  impende  destacar  que  o  mérito  da  compensação  pleiteada  e  discutida  no  processo  nº.  14033.000009/2009­94,  não  encontra  espaço  para  debate  nos  presentes  autos.  Aqui,  cabe  apreciar  a  subsistência  da multa  isolada  aplicada  em  função  do  indeferimento daquele pleito.  Outrossim, para bem delinear o fundamento da multa, cabe aferir a eventual  superveniência  de  norma  que  tenha  reduzido  ou  afastado  a  aplicabilidade  da  multa  em  comento, quando a retroatividade benigna viria à tona.  São vários os precedentes desta Corte Administrativa que realizaram o cotejo  das  alterações  veiculadas  pela  Lei  nº.  11.051/04,  por  sobre  o  texto  da  Lei  nº.  10.833/03,  concluindo pela subsunção à regra do artigo 106, II, do CTN.  No  entanto,  considerando  as  datas  dos  pleitos  por  compensações  punidos  nestes  autos,  entre  fevereiro  e  dezembro  de  2008,  a  redação  vigente  à  época  foi  aquela  instituída pela Lei nº. 11.488/2007:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S     4 Art. 18. Os arts. 3o e 18 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de  2003, passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida Provisória no2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­ se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­ homologação da compensação quando se comprove falsidade da  declaração apresentada pelo sujeito passivo.  ...................................................  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado.  ................................................  § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no9.430, de  27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1o,  quando for o caso.  Nota­se que o § 4º acima  transcrito  tratou especificamente da compensação  “não declarada”, disposta no inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei no 9.430/96, dentre os quais  está a compensação com créditos de origens estranhas aos tributos administrados pela Receita  Federal.  O dispositivo contempla a possibilidade de aplicação da multa do inciso I, do  artigo 44 da Lei 9.430 (75%), ou do percentual duplicado na forma do § 1º (150%), conforme o  caso.  Portanto,  há  suporte  jurídico  para  a  aplicação  da  multa  isolada,  em  seu  patamar  regulamentar  (75%),  sendo atinente  à atividade administrativa vinculada  à  lei,  a  sua  formalização em auto de infração, tal como procedido na espécie.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da multa,  por  suposta  lesão  ao  direito  de  petição,  inscrito  na  Constituição  Federal,  nada  há  manifestar  que  caiba  na  competência deste E. Tribunal Administrativo, nos termos do Regimento e da Súmula CARF  nº 2, que enuncia: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.”  De qualquer forma, pode­se asseverar que não é a petição, o pedido em si que  é punido pela multa  isolada, mas a compensação efetivamente operada, a qual, enquanto não  submetida  a  análise  (que  pode  não  acontecer,  configurando  homologação  tácita)  e  eventual  indeferimento,  “extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação”, nos  termos do parágrafo 2º do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96. Ou seja, não se  trata de simples “petição”, mas de quitação declarada pelo sujeito passivo, sob as penas da lei.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S Processo nº 14033.000524/2009­74  Acórdão n.º 1801­001.962  S1­TE01  Fl. 207          5 (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUE S

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Numero do processo: 11080.918355/2012-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.918355/2012­72 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.502  –  1ª Turma Especial  Sessão de 28 de maio de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente ELIPSE SOFTWARE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2011 a 28/02/2011 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam  os  membros   do  Colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.    (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 55 /2 01 2- 72 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2   Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresentada   pela   contribuinte,   sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência   de valores de indébito. Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da   contribuição   porque   houve   a   tributação   sobre   receitas  financeiras,  conforme declarado em DACON, na ficha demais   receitas e na ficha contribuição a pagar,  refletindo na DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos   financeiros do período. Estas receitas financeiras não seriam componentes da base de   cálculo   da   contribuição   (PIS   ou  Cofins)   cumulativa,   pois   o  art.79,  inciso XII  da Lei  11.941, de 27/05/2009, com efeito  a   partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento   (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.” A manifestação de inconformidade, embora denominada de “impugnação”,  foi   conhecida  pela  DRJ  de  origem,   sendo  julgada   improcedente.  O acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS. A comprovação de liquidez e certeza do crédito solicitado, nos   termos   do   art.165   e   170   do  Código   Tributário   Nacional,   é   obrigação   de   quem   o   requer.   Então,   cabe   ao   contribuinte   3 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 provar, de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme   determina o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de “Impugnação”, onde em suas razões, requer seja concedido o  pedido de restituição. Apresenta junto com o recurso os seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período. É o sucinto relatório. 4 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário, embora denominado pela recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal. A   recorrente   alega   suas   razões   já   expostas   na   manifestação   de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da PIS e DACON do período. Analisando­se os documentos juntados, verifica­se na DACON do período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como “receita   financeira   (aplicações financeiras)”,  conforme Demonstrativo de  cálculo da PIS. Ainda,   ao   realizar   a   análise   dos   rendimentos   obtidos   pela   recorrente   no  período, através dos extratos de movimentação bancária anexados aos autos, verifica­se que  aqueles   são   idênticos  ao  declarados  na  DACON e  no  Demonstrativo  de  cálculo,   havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir. Assim, tem­se que a recorrente traz prova suficiente para comprovar o seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em   recurso   voluntário   devem   ser   recebidos   como   prova   do   alegado,   inclusive   conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Necessário   ainda   destacar   que   o   pedido   de   restituição   elaborado   pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei  9.718, sendo possível, consoante restou decidido pela Câmara Superior de Recursos  Fiscais (Acórdão 9303­002.763, 3ª. Turma, sessão de 21 de janeiro de 2014), sua aplicação  5 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 pelas autoridades julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma tida como inconstitucional pelo STF já foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       6 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 29/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5551392 #
Numero do processo: 17546.000191/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. DECADÊNCIA. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I, ainda que nos processos de obrigações principais tenha sido aplicado o artigo 150, §4º do CTN. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2402-004.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pelo contribuinte contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que o acórdão teria incorrido em omissão. Defende que  se  aplicou  a  regra  decadencial  do  artigo  173,  I,  quando  para  os  processos  de  obrigações  principais a primeira instância teria aplicado o artigo 150, §4º do CTN. Também sustenta que  para  o  julgamento  do  processo  de  obrigação  acessória  deveria  se  aguardar  a  tramitação  de  todos os processos de obrigação principal. Essas questões não teriam sido apreciadas.  É o Relatório.  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000191/2007­20  Acórdão n.º 2402­004.016  S2­C4T2  Fl. 1.007          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Verifico  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  dos  embargos  opostos,  e  portanto, passo a examiná­los.  Ao contrário do que afirmara a embargante, o acórdão entendeu que havendo  mais de um processo de obrigação principal sobre a mesma matéria, bastaria o julgamento de  um deles, pois a partir de então já se conhecera o entendimento sobre o mérito:  Ainda  que  o  processo  de  obrigação  principal  nº  17546.000208/2007­49  ainda  se  encontre  tramitando  neste  CARF,  os  fatos  geradores  são  coincidentes  com  o  processo  nº  17546.000189/2007­51  e,  portanto,  fica  superada  a  prejudicialidade com o julgamento daquele.  Também não foi omisso quanto a decadência. Para o processo de obrigação  principal a regra decadencial depende ao pagamento parcial ou não do tributo; enquanto para a  autuação de obrigação acessória,  aplicar­se­á  sempre o  artigo 173,  I do CTN, pois  sequer  se  trata de lançamento por homologação:  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­  CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica­ se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  constituição  do  crédito  é  de  ofício  e  a  regra aplicável é a contida no artigo 173, I.  ...  Compulsando os autos, constata­se que se trata de autuação por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  portanto  lançamento  de ofício, daí deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I  do CTN.  Assim, voto no sentido de rejeitar os embargos opostos.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4                             Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/07/ 2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5498113 #
Numero do processo: 10675.000793/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001 IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.
Numero da decisão: 1401-001.195
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER do recurso, em face da intempestividade. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcelo Baeta Ippolito, Sergio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 468          1 467  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000793/2005­09  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.195  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  UNIP Brasileira de Petróleo Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta  dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  EM NÃO  CONHECER do recurso, em face da intempestividade.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Antônio  Alkmim  Teixeira,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Marcelo  Baeta  Ippolito, Sergio Luiz Bezerra Presta e Jorge Celso Freire da Silva.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 07 93 /2 00 5- 09 Fl. 468DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Relatório  MARIA  CRISTINA  GONTIJO  SILVA  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência  formalizada contra UNIP BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA, pleiteando sua reforma, com  fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Pelo  Auto  de  Infração  (AI)  de  fls.  36­41  e  de  suas  partes  integrantes,  foi  constituído o crédito  tributário no valor de R$ 669.659,39, sendo R$ 265.238,71 a  título de valor principal de COFINS.  Tal  lançamento  decorreu  da  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DA COFINS, conforme a seguinte "DESCRIÇÃO DOS FATOS  ..." de fl. 38:  1  ­ Valor apurado conforme demonstrativo da 'BASE P/ CÁLCULO DA  COFINS  /  CONTRIBUINTE  E  SUBSTITUIÇÃO'  (doe.  Fls.  42  a  96)  relativo  à  venda  de  álcool  para  fins  carburantes.  Os  valores  apurados  foram  consolidados  e  confrontados  com  os  valores  declarados  em  DCTF,  resultando  nos  seguintes  lançamentos (doe. Fls. 109).  2  —  Fazem  parte  desse  auto  uma  via  do  "Termo  de  Representação —  Arbitramento,  doe.  fls.  124  a  130  o  qual,  no  seu  todo  (termo  e  seus  anexos,  numerados de 01 a 1165 fls.), é parte integrante do "auto de Infração ­ 1RPJ, MPF  [...], Processo nr. 10675.000794/2005­45.  3  ­  Fazem  parte,  também,  desse  auto  os  respectivos  "TERMO  DE  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA " nrs. 1,2 e 3 juntado às fls. 325 a 330.  Impugnação  às  fls.  336­338,  enriquecida  de  cópia  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL  (fls.  350­354),  cujas  razões  de  defesa  podem  ser  assim  traduzidas,  resumidamente, consoante o seu articulado abaixo:  I­DOS FATOS  Aos  dias  22  de março  de 2005,  a  recorrente  foi  autuada  através  do  auto  de  infração aqui acostado e seus reflexos, [...].  Em decorrência desta autuação foi compelida a recolher [...] a importância de  R$ 3.823.986,14 [...].de IR [...].  Para  a  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  os  ilustres  autores  do  procedimento fiscal estribaram­se no levantamento denominado ARBITRAMENTO  DO LUCRO [...].  II­NO MÉRITO  Ilegítima é a cobrança do valor encontrado [...], vez que a autuada exerce suas  atividades como distribuidora de gasolina, óleo,diesel e álcool carburante.         Fl. 469DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10675.000793/2005­09  Acórdão n.º 1401­001.195  S1­C4T1  Fl. 469          3     [...]  os  nobres  autores  do  procedimento  fiscal  usaram  a  alíquota  de  9,6%  sobre todos produtos englobadamente para encontrarem a base de cálculo do  lucro arbitrado,  sem contudo  realizar  a  separação dos produtos,  tais  como a gasolina e o óleo diesel,  que de  acordo com o art. 532 do RIR, determina no caso de arbitramento seja aplicada a alíquota de  1,92%, isso de pleno conhecimento dessa Ilustrada Instância de Julgamento  Assim,  refazendo  os  cálculos  do  crédito  tributário,  tomando  por  base  as  próprias planilhas elaboradas dos ilustres autores das peças basilares, termos:  QUADRO DEMONSTRATIVON°01 ­[...] [...]  Considerando o acima exposto e demonstrado com provas cabais do próprio  fisco, admite­se que sejam determinados novos cálculos no tocante ao IR eh contribuição sobre  o  lucro,  como  também  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  na  forma  estabelecida  na  LC  introduzida no CTN e observando o art. 142 do mesmo diploma legal, de 20% [...], conforme  art. 61 da Lei n° 9.430/96.  III­DO PEDIDO  Requer,  pelo  exposto  e  provado,  seja  determinada  a  revisão  do  feito  em  questão, por fiscais estranhos ao fato, onde será confirmado o erro de cálculo como prova da  mais lídima Justiça e a improcedência da pela vestibular e seus reflexos, (original negritado e  sublinhado).  A decisão recorrida está assim ementada:  IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS. A impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em que for  feita a  intimação da exigência.  Impugnação não conhecida.  Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário.  Também cientificada  em 30/01/2009,  fl.  375,  a Sra. Maria Cristina Gontijo  Silva, que foi responsabilizada solidariamente pelos tributos devidos pela empresa, apresentou  peça recursal de fls. 378 a 385, na qual alega em preliminar prescrição (decadência dos fatos  geradores do  ano de 2000 e 2001),  e  a  seguir  contesta o  termo de sujeição passiva  solidária  contra ela lavrado, afirmando ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da exigência.  Às fls. 400402, acórdão nº 140200.459 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  1ª  Seção  do CARF,  sessão  de  25/02/2011,  em  face  de Maria Cristina Gontijo  Silva  (“única  recorrente”), pelo qual foi assim decidido:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  anular  parcialmente  a  decisão  de  primeira  instância  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 determinando que outra seja proferida, para fins de apreciação das alegações da pessoa arrolada  como  responsável  solidária pelos  tributos  exigidos da  contribuinte,  sendo que antes do novo  julgamento,  os  autos  devem  retornar  à  Unidade  de  origem  para  localização  do  Aviso  de  Recebimento  de  ciência  do  auto  de  infração  e  do  termo de  responsabilidade  solidária  à Sra.  Maria Cristina Gontijo Silva, encaminhando­se os autos à DRJ de Juiz de Fora para apreciar o  recurso como se impugnação fosse, levando­se em conta a data efetiva da ciência, nos termos  do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  A DRJ analisou novamente a questão e decidiu da seguinte forma:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  Fato  Gerador:  31/01/2000,  28/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  30/06/2000, 31/08/2000, 31/03/2001, 30/04/2001  IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS  A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  É o relatório.      Fl. 471DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10675.000793/2005­09  Acórdão n.º 1401­001.195  S1­C4T1  Fl. 470          5   Voto             Conforme relatado,  trata­se de exigência da Cofíns, conexa com o processo  10675.005070/2004­15,  relativo  ao  IRPJ, que  foi  julgado na 2a Turma em 11/11/2010, daí  a  competência da 1a Seção para análise da referida contribuição.  O  então  relator,  verificou  que  a  recorrente  não  havia  apresentado  peça  impugnatória, em que pese ter sido regularmente lavrado o termo de sujeição passiva solidária  contra  a  mesma  fl.  325  e  seguintes.  Não  tendo  localizado  os  autos  referente  à  ciência  do  aludido  termo  de  sujeição  passiva,  concluiu  que  a  responsável  tributário  não  havia  sido  cientificada. A empresa UNIP não faz mais parte desta lide uma vez que também não recorreu  ao CARF.  O processo foi em tão julgado da seguinte forma por aquela Turma:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  anular  parcialmente  a  decisão  de  primeira  instância  determinando  que  outra  seja  proferida,  para  fins  de  apreciação  das  alegações  da  pessoa  arrolada como responsável solidária pelos tributos exigidos da contribuinte, sendo que antes  do novo julgamento, os autos devem retornar à Unidade de origem para localização do Aviso  de Recebimento de ciência do auto de infração e do termo de responsabilidade solidária à Sra.  Maria Cristina Gontijo Silva, encaminhando­se os autos à DRJ de Juiz de Fora para apreciar  o  recurso  como  se  impugnação  fosse,  levando­se  em  conta  a  data  efetiva  da  ciência,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    A decisão de piso, novamente não tomou conhecimento da peça de defesa da  referida  responsável  tributária,  Sra  Maria  Cristina  Gontijo.  Segue  abaixo  o  teor  de  seus  fundamentos:  ­  o AR de fl. 409  indica que Maria Cristina Gontijo Silva, que  interpôs  recurso voluntário, recebeu em 11/04/2005 o Termo de Sujeição Passiva Solidária n°  1, de fls. 325­326 em seu domicílio tributário eleito (fl. 311), em face dos processos  10675.000792/2005­56,  10675.00794/2005­45  e  10675.00793/2005­09.  Nesse  mesmo sentido, o conteúdo do despacho de fl. 411 da Safis da DRF/ULA­MG;  ­  a mesma  recorrente  recebeu  ainda  cópia  do  "Termo  de Constatação  ­ Contribuintes  Solidários"  anexo  ao  Auto  de  Infração  do  IRPJ  de  que  tratou  o  processo administrativo fiscal 10675.000794/2005­45;  ­  o cotejo dos ARs de fls. 334 e dos extratos do processo espelha que a  ciência  postal  do  lançamento  a  que  se  refere  o  presente  processo  ocorreu  em  11/04/2005,  enquanto  a  impugnação  ­  somente  da  contribuinte  ­  não  de  Maria  Cristina Gontijo Silva, deu­se em 10/05/2005.  Assim,  não  compreendo  que  o  recurso  voluntário  interposto  pela  única  recorrente, Maria Cristina Gontijo Silva, possa ser aceito como impugnação, por ter  faltado à ela o ânimo de exercitar, tempestivamente, os seus direitos constitucionais  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 da ampla defesa e do contraditório,  também consagrados no art. 14 do Decreto n°  70.235/1972 e seguintes.  Considerando­se ainda que a recorrente não suscitou tempestividade em sede  de preliminar, não foi instaurado o necessário litígio para que, somente assim, essa  DRJ pudesse exercer sua jurisdição em face daquela pessoa.  Nessas  circunstâncias,  ratifico  o  conteúdo  do  voto  proferido  no  acórdão  recorrido, mutatis mutantis, reproduzido a partir do próximo parágrafo:  "A par da tempestividade da peça de fls. 336­338, intitulada de impugnação,  não  compreendo que  ela  contenha  os  seus  requisitos  de  admissibilidade  como  tal,  vez  que,  de  uma  acurada  leitura  em  todo  o  seu  conteúdo,  infere­se  que  não  foi  tangenciado nenhum ponto de discordância sequer em face do lançamento.  Na realidade, a contribuinte valeu­se daquela peça para impugnar lançamentos  de IRPJ e de CSLL, tanto que, além de enriqueça­la com cópia do respectivo Auto  de  Infração  (fls.  350­354),  evidenciou  o  valor  do  respectivo  crédito  tributário,  alíquota que seria devida e indevida, além de reproduzir tabelas pertinentes àqueles  lançamentos.  Em outras palavras, a contribuinte preferiu o silêncio, enquanto a ela cumpria,  no  pleno  exercício  do  seu direito  de defesa,  valer­se  do  contraditório  para  ilidir  o  lançamento,  não  só  com os motivos de  fato, mas  com a prova documental  que os  lastreassem,  nos  imperativos  termos  do  artigo  16  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com a  redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 1993, notadamente em seu  inciso III.  Afinal,  enquanto  incumbe ao  fisco a  responsabilidade do ônus da prova dos  fatos alegados, à contribuinte cumpria arcar com aquela relativa aos possíveis fatos  modificativos ou extintivos daqueles alegados, em razão do disposto tanto no artigo  333 do Código de Processo Civil, quanto no artigo 36 da Lei n° 9.784/1999 abaixo  transcrito, diplomas esses considerados fontes subsidiárias do Direito Tributário.  (....)  Nessas  circunstâncias,  compreendo  que  esse  órgão  de  julgamento  é  incompetente, em razão da matéria, para o exercício de  sua jurisdição, dada a não  instauração da fase processual litigiosa. São as limitações impostas pelo artigo 15 do  Decreto n° 70.235, de 1972, em cotejo com o disposto no artigo 174 da Portaria/MF  n°  95,  de  2007,  não  alterado  pelas  edições  posteriores  do  Regimento  Interno  da  Receita Federal do Brasil.  Assim, conduzo meu VOTO no sentido de considerar não conhecida a peça  intitulada impugnação.    Como se vê, os fatos falaram no caso mais alto do que qualquer outra coisa.  Provado que a responsável tributária, Sra. Maria Cristina Gontijo Silva, ­única Recorrente, uma  vez que a empresa não recorreu­, foi devidamente cientificada do Termo de Responsabilidade  Tributária e que lhe foi concedido prazo para exercer o seu amplo direito de defesa, nada mais  resta  do  que  ratificar  integralmente  a  decisão  de  piso  e  constatar  que  a  impugnação  não  entregue dentro do prazo regulamentar e que por  isso o recurso voluntário interposto por ela,  ressalte­se  novamente,  única  recorrente,  Maria  Cristina  Gontijo  Silva,  não  pode  ser  aceito  como impugnação fosse, por estar notoriamente perempto.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10675.000793/2005­09  Acórdão n.º 1401­001.195  S1­C4T1  Fl. 471          7 Por todo o exposto, não conheço das razões recursais da Sra Maria Cristina  Gontijo Silva, mantendo­se  assim o Termo de Responsabilização  nos  termos  elaborado  pelo  Fiscal.   (assinado digitalmente)   Antonio Bezerra Neto                                Fl. 474DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 19515.720574/2012-78
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2011 INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO VEDADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO FAP. INOCORRÊNCIA. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. SAT/RAT/GIILRAT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. LEGALIDADE. ADMITIDA PELO STJ. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIAS ANTERIORES À IMPLANTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SELIC. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDAS. STF E STJ. APLICAÇÃO NA SEARA TRIBUTÁRIA. ADMITIDA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar: I - a aplicação da multa moratória do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação velha, relativamente as competências 08/2008 e 09/2008, levantamento FP1, para o estabelecimento CNPJ 00.808.967/0001-02 e para a competência 02/2008, levantamento FP1, para o estabelecimento CNPJ 00.808.967/0002-85, limitando essa ao patamar de setenta e cinco por cento do artigo 35-A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, caso atingido esse patamar tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução; II - aplicação da nova multa prevista no artigo 32-A, inciso I, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, caso mais benéfica ao contribuinte a ser verificado à época do pagamento, parcelamento ou execução, em relação ao DEBCAD 37.223.583-2. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos quanto à multa da obrigação principal e acessória e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa da obrigação principal. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar: I - a aplicação da multa moratória do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação velha, relativamente as competências 08/2008 e 09/2008, levantamento FP1, para o estabelecimento CNPJ 00.808.967/0001-02 e para a competência 02/2008, levantamento FP1, para o estabelecimento CNPJ 00.808.967/0002-85, limitando essa ao patamar de setenta e cinco por cento do artigo 35-A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, caso atingido esse patamar tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução; II - aplicação da nova multa prevista no artigo 32-A, inciso I, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, caso mais benéfica ao contribuinte a ser verificado à época do pagamento, parcelamento ou execução, em relação ao DEBCAD 37.223.583-2. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos quanto à multa da obrigação principal e acessória e Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa da obrigação principal. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.

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Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 232          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.223.595­6,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições sociais previdenciárias decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos  trabalhadores  da  empresa  da  categoria  de  empregados,  parte  patronal;  SAT  e  Glosa  de  Deduções,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  ­  DEBCAD  37.223.583­2, CFL.68, por apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei 8.212, de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV, parágrafo 3º,  acrescentados pela Lei n.  9.528, de 10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  IV,  parágrafo  5º.,  também,  acrescentado pela Lei 9.528, de 10.12.97,  combinado com o art.  225,  IV e parágrafo 4º.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme Relatório  Fiscal  do Auto  de  Infração  – REFISC,  de  fls.  15  a  17,  com  período  de  apuração de 01/2008 a 12/2010, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 47.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  28/03/2012,  conforme  Folha de Rosto dos Autos de Infração, de fls. 03 e 04.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  26/04/2012,  as  fls.  87  a  119,  acompanhada dos documentos, de fls. 120 a 163.  As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 164; 165 e 168.  Consta, a fls. 167, Termo de Apensação (1), onde se informa que foi juntado  por apensação a esses autos o processo Nº 19515.720.617/2012­15.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  16­48.827  ­  12ª,  Turma DRJ/SP1, em 25/07/2013, fls. 169 a 179.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  19/08/2013,  conforme AR, de fls. 182.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 194, recebida, em 17/09/2013, conforme carimbo de recepção, as fls. 194,  com razões recursais, as fls. 196 a 215, acompanhado dos documentos, de fls. 216 a 225.  Mérito.  ·  que  as  contribuições  destinadas  ao  SAT/RAT/GIILRAT  são  inconstitucionais,  uma  vez  que  alteradas  as  alíquotas  pela  Lei  10.666/2003,  sendo  o  FAP  criado  por  Resolução  do  CNPS,  o  que  viola  o  princípio  da  legalidade  do  artigo  150,  I,  da  CF,  sendo  inconstitucional o artigo 10, da Lei 10.666/2003 ao delegar ao decreto  a majoração  das  alíquotas  do GIILRAT,  pois  esta hipótese  não  está  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 233          4 albergada pelo  artigo  153,  §1º,  da CF,  bem como não  faz  parte  das  previstas no artigo 195, § 9º, da CF;  ·  que a  falta de  regulamentação  legal para  suprir  as  lacunas do  artigo  22,  II,  da  Lei  8.212/91,  referente  a  determinação  da  atividade  preponderante  e  graus  de  risco,  apresenta  a  norma  como  de  aplicabilidade  contida,  dependente de outra  lei  para  a  sua  aplicação,  não podendo a exação ser exigida, devendo até mesmo ser restituída  ou compensada pelo fisco, pois indevidas;  ·  que  a  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  se  mostra  ilegal  e  inconstitucional,  por  violação  a  proporcionalidade  e  vedação  do  confisco,  devendo  a  aplicação  de  sanção  ser  sempre  proporcional  a  infração,  não  podendo  estas  ter  caráter  arrecadatório,  sendo  a multa  aplicada  neste  lançamento  inconstitucional,  por  ter  caráter  confiscatório;  ·  que a multa moratória deve ser reduzida para vinte por cento em razão  da retroatividade benigna promovida pela Lei 11.941/2009, uma vez  que  se  discute  a multa  do  artigo  35,  I,  II  e  III,  da  Lei  8.212/91  na  redação da MP 449/2008 a partir do exercício 12/2008, bem como na  redação anterior para os demais exercícios;  ·  que a Lei 11.941/2009 modificou radicalmente tal multa, não podendo  está ultrapassar vinte por cento, assim sendo a nova legislação é mais  benéfica,  devendo  esta  ser  aplicada  pelo  princípio  da  retroatividade  benigna, artigo 106, II, “c”, do CTN;  ·  que a aplicação da SELIC é inconstitucional, devendo ser aplicado os  juros de 1%, do artigo 161, § 1º, do CTN;  ·  Pedidos  e  requerimentos:  a) conhecimento  e provimento do  recurso,  para  julgar  os  lançamentos  improcedentes;  b)  reconhecimento  da  inaplicabilidade  da  SELIC;  c)  reconhecimento  do  caráter  confiscatório da multa  aplicada,  reduzindo esta para o mínimo  legal  20%, artigo 61, §2º, da Lei 9.430/96.   A autoridade preparadora nada fala sobre a tempestividade do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 228.  O sorteio e distribuição dos autos a esse conselheiro, ocorreu, em 21/11/2013,  fls. 229.  É o Relatório.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 234          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade  ante  a  expressa  vedação  legal,  abaixo  transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República,  aquém  a  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  atribui  em  primeiro  mão  a  competência de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional,  introduzir  a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 235          6 Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei, antes que o órgão competente e adequado o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  inconstitucionalidade, seja em preliminar ou em mérito, não serão apreciadas, ante a vedação  legal expressa, que se impõe.  Todavia, o contrário não vedado, ou seja, a constitucionalidade pode e deve  ser demonstrada pela autoridade julgadora seja ela qual for.  No presente processo no que tange ao FAP está questão é irrelevante, pois tal  elemento de variação da  tributação como introduzido pela Lei 10.666/2003, NÃO FAZ parte  desses autos e é muito simples ver isso, basta verificar no Discriminativo de Débito – DD, de  fls.  06  e 07, que a  alíquota exigida para o SAT/RAT  foi de 1,000% e nada mais,  ou  seja,  a  alíquota mínima do artigo 22, II, “a”, da Lei 8.212/91 e nada mais.  Desta  forma,  em  razão  do FAP ocorre divórcio  ideológico  entre  o  que  dos  autos consta e as alegações da recorrente, como reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal –  STF.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)   Porém, quanto a tese da falta de aplicação do artigo 22, II, da Lei 8.212/91  pelo  estabelecimento  do  critério  de  atividade  preponderante  e  graus  de  risco  pelo  decreto  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 236          7 regulamentador  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  manifestaram­se pela validade da exação, observe­se os excertos.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  A  decisão  agravada  fundou­se  em precedente do Plenário que resolveu a controvérsia referente  à cobrança da contribuição para o custeio do SAT (RE 343.446).  Nesse julgamento, afastou­se a alegação de ofensa ao princípio  da legalidade, bem como se ressaltou que eventual conflito entre  a  lei  instituidora  da  contribuição  ao  SAT  e  os  decretos  que  a  regulamentaram  é  questão  de  índole  ordinária,  insuscetível  de  apreciação  em  sede  de  apelo  extremo.  2.  Agravo  regimental  improvido. (RE­AgR 473793, ELLEN GRACIE, STF)  EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo  195,  §  4º;  art.  154,  II;  art.  5º,  II;  art.  150,  I.  I.  ­  Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação  no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância da técnica da competência residual da União, C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição da contribuição para o SAT. II. ­ O art. 3º, II, da Lei  7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente aos desiguais. III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida.  O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F.,  art.  150,  I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  CARLOS  VELLOSO, STF)  “Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho – SAT: Lei 7.787/1989, art. 3º, II; Lei 8.212/1991, art.  22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  CF,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a  instituição da contribuição para o SAT.”  (RE  343.446,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  julgamento  em  20­3­ 2003, Plenário,  DJ  de  4­4­2003.)  No  mesmo  sentido: AI  736.299­AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  julgamento  em  22­2­ 2011, Segunda Turma, DJE de 11­3­2011; AI 809.496­AgR, Rel.  Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2­12­2010, Primeira  Turma, DJE de 1º­2­2011; AI 625.653­AgR, Rel. Min. Joaquim  Barbosa,  julgamento  em  30­11­2010,  Segunda  Turma, DJE  de  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 237          8 1º­2­2011;  AI  744.295­AgR,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  julgamento  em  27­10­2009,  Primeira  Turma,  DJE  de  27­11­ 2009; RE 567.544­AgR, Rel. Min. Carlos Britto, julgamento em  28­10­2008,  Primeira  Turma, DJE  de  27­2­2009; AI  592.269­ AgR,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  julgamento  em  8­8­2006,  Segunda Turma, DJ de 8­9­2006.  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM  AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO DE  0,2%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESTINADA  AO  INCRA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é  o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade.  Precedentes:  Pet  4  .837­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827­ED,  rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525­ ED,  rel. Min.  ELLEN GRACIE,  2ª  Turma, DJ  5.4.20  11).  2.  A  controvérsia  referente  à  constitucionalidade  da  exigência  de  contribui  ção  social  de  0,2%  sobre  a  folha  de  salários  das  empresas  urbanas  destinada ao  INCRA  teve  a  sua  repercussão  geral rejeitada pelo Plenário desta Corte Suprema, uma vez que  a  matéria  está  restrita  ao  interesse  das  empresas  urbanas  eventualmente  contribui  ntes  desta  exação,  não  alcançando,  portanto, a sociedade como um todo (RE 578.6 35­AgR, Relator  o Ministro Menezes Direito, DJ  de  17.10.08).  Precedentes:  RE  63 4.074­ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,  DJe  de  26.05.2011;  RE  598.180­Ag  R,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  11.02.2011;  AI  700.833­AgR,  Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 03.04.2009. 3.  In  casu,  o  acórdão  originalmente  recorrido  assentou:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA,  PARA O  SEBRAE  E  PARA O  SAT. MULTA.  TAXA  SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. A contribuição para o INCRA  não  foi  extinta  pelas  LL  7.789/1989  e  8.212/1991,  ambas  reguladora  do  custeio  previdenciário.  2.  As  contribuições  ao  SEBRAE  devem  ser  suportadas  por  toda  coletividade  independentemente de qualquer identidade com o fomento a que  objetiva  a  instituição  beneficiada  com  o  tributo.  3.  A  jurisprudência  do  STF  reconhece  a  constitucionalidade  da  Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT.  4. Multa aplicada nos termos do art. 35 da L 8.212/1991, com a  observância  do disposto  na  letra “c” do  inc.  II  do art.  106  do  CTN, que admite retroatividade da lei tributária quando comine  ao  fato pretérito penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. 5. A Taxa Selic não padece de  mácula  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade”  4.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­ED  849045,  LUIZ  FUX, STF)    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 238          9 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO  INCIDÊNCIA.  SAT.  PARÂMETROS  ESTABELECIDOS  POR  DECRETO.  LEGALIDADE.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Afasta­se  a  aplicação  da  Súmula  126/STJ,  no  caso,  ante  a  ausência  de  intimação da  recorrente  da  decisão  que  não  admitiu  o  recurso  extraordinário.  2.  Pacífico  o  entendimento  em  relação  à  legalidade  da  cobrança  da  contribuição  ao  SAT,  no  sentido  de  que  o  decreto  que  estabeleça  o  que  venha  a  ser  atividade  preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco  ­ leve, médio ou grave ­ não exorbita de seu poder regulamentar.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos.(EARESP  201001073930,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:14/02/2011.)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  SEBRAE  E  AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SAT  ­  LEGALIDADE  DA  REGULAMENTAÇÃO DOS GRAUS DE  RISCO  ATRAVÉS DE  DECRETO.  PRECEDENTES.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C,  DO CPC.  1. Contribuições  relativas  ao  SEBRAE e ao  Salário­ Educação  fundamentadas  em  argumentações  constitucionais.  Impossibilidade  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  22.10.2008,  apreciando  o  REsp  977.058/RS  em  razão  do  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  n.  11.672/08  ­  Lei  dos  Recursos Repetitivos­,  à  unanimidade,  ratificou  o  entendimento  já  adotado  por  esta  Corte  no  sentido  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/89,  nem  pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui  natureza  de  CIDE  ­  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  ­  destinando­se  ao  custeio  dos  projetos  de  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  razão  pela  qual  a  legislação  referente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  não  alteraram  a  parcela  destinada  ao  INCRA.  3.  É  pacífica  a  jurisprudência desta Corte,  que reconhece a  legitimidade de  se  estabelecer  por  decreto  o grau  de  risco  (leve, médio  ou  grave)  para determinação da contribuição para o SAT, partindo­se da  "atividade  preponderante"  da  empresa.  4.  Legalidade  da  aplicação da taxa Selic pela sistemática do art. 543­C, do CPC,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização monetária  ­  tendo  em  vista  que  o  art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do  art.  161  do  CTN.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AGA  200900679587,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, STJ ­ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2010.)       Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 239          10  Assim  sendo,  o  SAT/RAT/GIILRAT  é  exação  regular  e  legalmente  estabelecida sendo válida e devida.  No que tange a multa de mora de setenta e cinco por cento necessário se faz  esclarecer que esta só foi aplicada nas competências e estabelecimentos a seguir indicados.  Estabelecimento  Levantamento  Competência  Percentual  Observação  00.808.967/0001­02  FP1  08/2008  75%  ANTES MP 449  00.808.967/0001­02  FP1  09/2008  75%  ANTES MP 449  00.808.967/0001­02  FP2  12/2008  75%  APÓS MP 449  00.808.967/0001­02  FP2  13/2008  75%  APÓS MP 449  Xxx  xxx  xxx  xxx    00.808.967/0002­85  FP1  02/2008  75%  ANTES MP 449  00.808.967/0002­85  FP2  12/2008  75%  APÓS MP 449  00.808.967/0002­85  FP2  13/2008  75%  APÓS MP 449  A multa de mora aplicada no patamar de vinte e quatro por cento respeitando,  o que contido no artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação dada pelas Lei 9.528/97 e 9.876/99 está  de acordo com a legislação da época, atendendo a determinação do artigo 144, da Lei 5.172/66.  Entretanto  para  as  competências  da  tabela  acima  identificadas  com  a  observação  ANTES  DA  MP  449,  estas  devem  ter  a  multa  alterada  conforme  a  seguir  esclarecido.  No  tocante  a  multa  de  ofício  de  setenta  e  cinco  por  cento  aplicada  nas  competências  indicadas,  esta  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 28/03/2012, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém,  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  02/2008  a  13/2008, Discriminativo de Débito ­ DD, de fls. 06 e 07.  Desta forma, para as competência anteriores a 12/2008, nos termos do artigo  144, caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação  da  Lei  9.876/99,  ou  seja,  a  multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender da fase do processo administrativo.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 240          11 Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  No  que  tange  a  competência  12/2008  e  13/2008,  a  multa  aplicado  esta  correto, pois é a do artigo 35­A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, uma vez que  já se encontrava em vigor o novo patamar, isto é, setenta e cinco por cento.  A multa do  artigo 35, da Lei 8.212/91, na  redação da Lei 11.941/2009 não  tem aplicação ao presente caso, uma vez que o lançamento das contribuições constantes destes  autos se deu de ofício, isto é, foram realizadas pelo fisco, o que atrai a aplicação do artigo 35­ A, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, para 12/2008, em diante e o artigo 35, da  Lei 8.212/91, na redação das Lei 9.528/95 e 9.876/99.  No entanto, no que se refere à multa punitiva, a MP 449/2008 convertida na  Lei  11.941/2009  determinou  uma  nova  sistemática  de  cálculo  da  multa,  ou  seja,  o  novel  instrumento  jurídico,  além  de  aglutinar  as  infrações  mudou  substancialmente  à  penalidade  imposta, não podendo a meu ver ser aplicado ao entendimento exarado no Acórdão a quo.   Assim, não se há que falar, mutatis mutandis em abolitio criminis. Mas sim  em criação de novo preceito secundário da norma, isto é, criação de nova pena.  O  artigo  106,  II,  “c”,  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  de  lei  que  comine penalidade menos severa, o que parece ser o caso, pois na redação anterior do artigo  32,  parágrafos  4°,  5°  ,  e  6°,  da Lei  8.212/91  tínhamos  as  seguintes  situações/autuações  e  as  multa/penas.  ·  parágrafo  4°  ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP  ­ Multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283  do  RPS,  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa, acrescido de 5% por mês calendário ou  fração de atraso, a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ser  entregue.  ·  parágrafo  5°  APRESENTAÇÃO  COM  OMISSÃO  EM  FATOS  GERADORES  ­  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, respeitado o limite, do parágrafo 4°.  ·  parágrafo  6°  ­  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  –  INEXATAS  –  OMISSAS  –  INCOMPLETAS  ­  5%  do  valor  mínimo  previsto  no  caput do art. 283 do RPS por campo omisso, incompleto ou incorreto,  respeitado o limite máximo por competência.  O  novo  texto  legal,  artigo  32­A,  da  Lei  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  11.941/2009  trouxe  novas  multas  que  aparentam  ser  bem  mais  brandas,  embora  estabeleça  valores mínimos para estas novas multas.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 241          12 ·   NÃO  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO  FORA  DE  PRAZO  –  2%  ao  mês  ou  fração  do  montante  das  contribuições  informadas até 20%.  ·  APRESENTAÇÃO  COM  INCORREÇÕES  OU  OMISSÕES  –  R$  20,00 por cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas   No presente auto  temos que comparar a  situação dois, o artigo 32, § 5°, da  Lei 8.212/91 com a situação dois do novo artigo 32­ A, acrescentando pela lei 11.941/2009, a  fim  de  estabelecermos  a  correspondência  entre  a  infração  antiga  e  a  infração  nova.  Após  apurada tal correspondência e que podemos e devemos verificar o patamar das multas a serem  consideradas, apurando­se, assim, a mais benéfica entre a velha e a nova multa.  A metodologia estabelecida pelo artigo 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB  Nº 14/2009, não é consentânea com o que determina a lei em sua nova redação, pois determina  para  a  apuração  da  multa  benéfica  a  soma  da  multa  moratória  do  antigo  artigo  35,  da  Lei  8.212/91 aplicado na notificação fiscal (obrigação principal) a multa punitiva do antigo artigo  32 parágrafos 4°e 5°, da Lei 8.212/91 para após compará­los com o novo artigo 35­A, da Lei  8.212/91, ou seja, multa de ofício.   Assim esta sistemática manda juntar multas distintas e comparar com multa  que  não  existia  na  época  da  lavratura  deste  auto  de  infração,  o  que  não  pode  ser  aceito,  devendo ser afastada a aplicação da citada PT 14/2009, pois compara multas distintas e aplica  retroativamente multa nova, o que não se coaduna com nosso ordenamento jurídico.  Desta  forma, determino a aplicação da nova multa prevista no  artigo 32­A,  inciso I, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, caso mais benéfica ao contribuinte.  A  utilização  da  taxa  SELIC  é  absolutamente  admitida  e  normal  na  esfera  tributária.  O  artigo  34,  da  Lei  8.212/91,  assim  o  determinava,  bem  como  é  admitida  pela  Súmula 4 do CARF e pelos nossos tribunais superiores – STJ e STF.  Aliás, o próprio CARF tem Súmula sobre o assunto.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O STJ assim se posiciona, sendo inclusive compatível com o artigo 161, § 1º  da Lei 5.172/66 para este tribunal superior.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  1.  "Avaliar  a  necessidade  da  produção  de  prova  pericial  atrai  o  óbice  contido  na  Súmula  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 242          13 7/STJ,  haja  vista  tal  providência  demandar  o  revolvimento  do  substrato  fático­probatório  permeado  nos  autos"  (AgRg  no  Ag  989.493/SP,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  23/06/2008).  2.  A  investigação  acerca  do  preenchimento  dos  requisitos  formais  da  CDA  que  aparelha  a  execução  fiscal  demanda,  necessariamente,  a  revisão  do  substrato  fático­ probatório  contido  nos  autos,  providência  que  não  se  coaduna  com a via eleita, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ. 3.  É  inaplicável  o  benefício  do  art.  138  do  CTN  ao  tributo  confessado  e  não­pago  pelo  contribuinte. 4. A  Primeira  Seção  desta Corte, quando do  julgamento do REsp. n. 1.111.175/SP,  de  relatoria  da  Ministra  Denise  Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN. 5.  O  presente  agravante  regimental  tratou,  também,  de  questões  diversas  daquelas  pacificadas  em  sede  de  recurso  repetitivo,  pelo que deixo de aplicar a multa prevista no § 2º do art. 557 do  CPC.  6.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  200900895519,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  28/09/2010) (grifo meu).  A SELIC  em  recente  julgamento  do STF no  sistema da Repercussão Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209,  em  08/06/2011,  foi  considerada  cabível  e  compatível  com  a  seara tributária, conforme sua página de notícias, assim pensa,  também, o STJ, observe­se os  textos.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 243          14 decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).   Esta casa de justiça vem assim decidindo.  EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTOS. Em se  tratando  de  situação  concreta  a  reclamar  esclarecimentos,  impõe­se prover os declaratórios sem o empréstimo de eficácia  modificativa.  TAXA  SELIC  –  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  O  Tribunal, na sessão plenária de 18 de maio de 2011, apreciando  o Recurso Extraordinário nº 582.461/SP, assentou a legalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic  para  fins  tributários.  (AI  760894  AgR­ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma,  julgado  em  03/04/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­084  DIVULG  30­04­2012  PUBLIC  02­05­2012  RET  v.  15,  n.  85,  2012, p. 139­141) (realce meu)   Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  de  mérito,  suscitadas  pela  recorrente,  salvo  quanto  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  da  multa  moratória  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91  na  redação  velha,  relativamente  as  competências  08/2008  e  09/2008,  levantamento  FP1,  para  o  estabelecimento  CNPJ  00.808.967/0001­02  e  para  a  competência  02/2008,  levantamento  FP1,  para  o  estabelecimento  CNPJ  00.808.967/0002­85.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.720574/2012­78  Acórdão n.º 2803­003.214  S2­TE03  Fl. 244          15 CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento parcial para determinar:  I  ­ a aplicação da multa moratória do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação  velha,  relativamente  as  competências  08/2008  e  09/2008,  levantamento  FP1,  para  o  estabelecimento CNPJ 00.808.967/0001­02 e para a competência 02/2008, levantamento FP1,  para  o  estabelecimento  CNPJ  00.808.967/0002­85,  limitando  essa  ao  patamar  de  setenta  e  cinco por cento do artigo 35­A, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, caso atingido  esse patamar tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução;  II  ­  aplicação  da  nova  multa  prevista  no  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, caso mais benéfica ao contribuinte a ser verificado à  época do pagamento, parcelamento ou execução, em relação ao DEBCAD 37.223.583­2.    (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10768.901834/2006-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  87/92  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  DARF DE FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO  Não  podem  ser  aproveitados  em  compensação  com  débitos  da  matriz  os  DARF  recolhidos  no  CNPJ  da  filial,  quando  se  referem  a  débitos  desta  última e a eles se acham alocados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901834/2006­10  Acórdão n.º 3802­003.348  S3­TE02  Fl. 127          3 b)  que embora  tenha recolhido com o CNPJ da  filial o DARF que gerou o  crédito utilizado no PER/DCOMP, informou­o nessa declaração com o CNPJ  da  matriz  porque  o  sistema  de  compensação  não  permitia  preencher  manualmente o  campo  reservado  ao  número  do CNPJ,  indicando de  forma  automática o CNPJ da matriz;  c)  que não lhe foi permitido nem retificar o DARF (pelo fato de a operação  ter mais de 5  anos) nem o PER/DCOMP  (por  já  ter  sido objeto de decisão  administrativa);  d)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   e)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   f)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   g)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  05/07/2011  (fls.  124).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  04/08/2011,  o  recurso voluntário de  fls. 94/114, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira  instância,  requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu recurso com a conseqüente homologação da  compensação  vislumbrada,  bem  como  a  exclusão  de  qualquer  incidência  tributária  adicional  decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901834/2006­10  Acórdão n.º 3802­003.348  S3­TE02  Fl. 128          5 Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Também comungo  com as  razões de decidir  da  instância a quo em  relação  aos  pedidos  de  retificação  de DARF  e  de PER/DCOMP,  que devem  ser  dirigidos  à unidade  jurisdicionante do sujeito passivo, sendo digno de nota o  fato de o  recolhimento  indicado no  PER/DCOMP  (DARF  de  filial)  já  ter  sido  alocado,  não  estando,  pois,  disponível  para  compensação.   Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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