Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11022191 #
Numero do processo: 10670.720842/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. MPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.
Numero da decisão: 2402-013.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de “necessidade de reajustamento do valor do rendimento auferido”, uma vez que tal alegação recursal não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. MPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10670.720842/2011-11

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7291724

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2402-013.063

nome_arquivo_s : Decisao_10670720842201111.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : GREGORIO RECHMANN JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10670720842201111_7291724.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de “necessidade de reajustamento do valor do rendimento auferido”, uma vez que tal alegação recursal não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11022191

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:35 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728349261824

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-31T12:20:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-31T12:20:54Z; Last-Modified: 2025-08-31T12:20:54Z; dcterms:modified: 2025-08-31T12:20:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-31T12:20:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-31T12:20:54Z; meta:save-date: 2025-08-31T12:20:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-31T12:20:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-31T12:20:54Z; created: 2025-08-31T12:20:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2025-08-31T12:20:54Z; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-31T12:20:54Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10670.720842/2011-11 ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 29 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FILOGÔNIO ALVES CRUZ JUNIOR INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. MPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. IMPOSTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Constatada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação poderá ser exigida do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de “necessidade de reajustamento do valor do rendimento auferido”, uma vez que tal alegação recursal não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz (suplente convocado), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 15ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão 16-71.903 (p. 106), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Notificação de Lançamento (p. 19) com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. De acordo com a Autoridade Administrativa Fiscal, o contribuinte não comprovou a retenção na fonte do IRRF declarado, no montante de R$ 84.947,89. Acrescentou, ainda, a Fiscalização que, intimada a Fonte Pagadora, a mesma não comprovou a retenção do imposto, conforme documentação apresentada em atendimento à intimação. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 02), defendendo, em síntese, os seguintes pontos: Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 3 - recebeu honorários em razão de cumprimento de decisão da Justiça Estadual e, até àquela data (apresentação da impugnação), aguarda o cumprimento da legislação tributária por parte da Fonte Pagadora. Cita os artigos 717, 718, 722 e 725 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, para concluir que a notificação de lançamento deveria ter sido emitida em face da Fonte Pagadora; - notificou a Fonte Pagadora, em 16/04/2010, para que apresentasse cópia de DIRF alusivo ao pagamento efetuado nos autos do processo n.º 0433082572952; - não há razão para a aplicação de multa, uma vez que, à época devida, foi realizada a informação do rendimento, correspondente à importância líquida recebida pelo impugnante, sendo que o remanescente foi levantado pelo outro advogado constante do alvará. A DRJ julgou improcedente a impugnação, nos termos do susodito Acórdão nº 16- 71.903 (p. 106), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. GLOSA. Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dos termos da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs o competente recurso voluntário (p. 119), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: * a obrigação pelo recolhimento do imposto por rendimentos pagos por decisão judicial, é da fonte pagadora; * o recorrente foi induzido a erro, fazendo constar em sua declaração de renda o rendimento que lhe foi pago pela fonte pagadora, deduzindo que o devido recolhimento do imposto houvera sido recolhido pelo responsável. O caso impõe a responsabilização direta da fonte aplicando por analogia, o art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 (art. 957, I, do RIR/99 - 75% sobre o Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 4 valor não recolhido), liberando o recorrente de qualquer responsabilidade por ter sido induzido a erro; * necessidade de reajustamento do montante efetivamente recebido pelo Contribuinte, eis que o valor líquido recebido pelo Recorrente foi de R$ 223.953,41, oportunidade em que deverá ainda ser feito o consequente reajustamento, mesmo que tenha lançado o valor de R$ 308.901,30, com o IRF de R$ 84.947,89. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débito do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Na “Descrição dos Fatos” da Notificação de Lançamento (p. 08), a Autoridade Administrativa Fiscal informa que o contribuinte não comprovou a retenção na fonte do IRRF declarado, no montante de R$ 84.947,89, e que, intimada a Fonte Pagadora, a mesma não comprovou a retenção do imposto, conforme documentação apresentada em atendimento à intimação. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, dentre outras matérias, a “necessidade de reajustamento do valor do rendimento auferido”, eis que o valor líquido recebido pelo Recorrente foi de R$ 223.953,41, oportunidade em que deverá ainda ser feito o consequente reajustamento, mesmo que tenha lançado o valor de R$ 308.901,30, com o IRF de R$ 84.947,89. Ocorre que, analisando-se as razões de defesa deduzidas em sede de recurso voluntário em cotejo com aquelas apresentadas na impugnação, verifica-se que houve inovação por parte da Contribuinte em relação à matéria supra destacada. Neste sentido, confira-se, por oportuno, as matérias de defesa deduzidas em sede de impugnação, conforme sumariamente noticiado no relatório da decisão ora recorrida: Cientificado do lançamento em 19/05/2011 (fl. 24), o interessado apresentou a impugnação de fls. 02 a 04, em 09/06/2011, alegando que: Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 5 - recebeu honorários em razão de cumprimento de decisão da Justiça Estadual e até a presente data aguarda o cumprimento da legislação tributária por parte do Banco Itaú S/A. Cita os artigos 717, 718, 722 e 725 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, para concluir que a autuação deveria ser destinada ao Banco Itaú S/A.; - importante registrar que o impugnante notificou o Banco Itaú S/A em 16/04/2010, para que o Banco apresentasse cópia de DIRF alusivo ao pagamento efetuado nos autos do processo n.º 0433082572952; - não há razão para a aplicação de multa ao impugnante, uma vez que a época devida, foi realizada a informação do rendimento, correspondente à importância líquida recebida pelo impugnante de R$ 223.953,41, o remanescente foi levantado pelo outro advogado constante do alvará, o Dr. Carlos Fernando de Souza; - deve ser cancelada a notificação de lançamento, tendo em vista que compete ao Banco Itaú S.A. (fonte pagadora) o recolhimento do imposto. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 6 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem as matérias não impugnadas no momento processual devido. Das Demais Razões de Defesa objeto do Recurso Voluntário Conforme exposto linhas acima, o Contribuinte, em face da decisão de primeira instância que manteve incólume o lançamento fiscal, interpôs o recurso voluntário de p. 119, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos: * a obrigação pelo recolhimento do imposto por rendimentos pagos por decisão judicial, é da fonte pagadora; * o recorrente foi induzido a erro, fazendo constar em sua declaração de renda o rendimento que lhe foi pago pela fonte pagadora, deduzindo que o devido recolhimento do imposto houvera sido recolhido pelo responsável. O caso impõe a responsabilização direta da fonte aplicando por analogia, o art. 44, I, da Lei n. 9.430/96 (art. 957, I, do RIR/99 - 75% sobre o valor não recolhido), liberando o recorrente de qualquer responsabilidade por ter sido induzido a erro. Pois bem! Considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, in verbis: Versam os autos sobre compensação indevida de IRRF. (...) Dispõe a Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, que poderá ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: (...) A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 7 Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte, estabelecendo, assim, a correlação entre ambos. Na ausência de sua apresentação e em se tratando de ação trabalhista, podem ser exigidos outros documentos para comprovar a retenção, como cálculos de liquidação de sentença, alvará de levantamentos, extratos de contas judiciais. No caso em tela, nenhum documento extraído do processo trabalhista foi apresentado com a impugnação. Consta do dossiê do contribuinte que o mesmo apresentou a Notificação Extrajudicial de fl. 39, onde resta afirmado que em 12/03/2009, foi efetuado o pagamento de honorários advocatícios ao impugnante e ao Sr. Carlos Fernando de Souza, no valor líquido de R$ 447.906,82. A fl. 40, consta o Alvará Judicial determinando o levantamento de R$ 426.545,60 e possíveis rendimentos, ao Sr. Filogônio e/ou Sr. Carlos Fernando de Sousa, em conjunto ou separadamente, sendo observado que da importância global depositada na guia n.º 4788865, serão deduzidos os valores líquidos e expressos de R$ 27.000,00 em favor do Banco Itaú S/A. e de R$ 29.000,00 em favor de Dr. José Wilson Fonseca Cambuy e Dr. Otávio Augusto Mascarenhas Caldeira, informação essa confirmada pelo despacho judicial de fl. 52.. Não há, portanto, qualquer informação sobre ter havido a retenção do imposto de renda na fonte sobre os honorários advocatícios pagos. Tal constatação encontra-se corroborada pelas informações prestadas pela fonte pagadora, Banco Itaú S/A., que as partes entabularam acordo, decidindo que ao executado será restituída a importância de R$ 27.000,00, aos advogados do executado será paga a importância de R$ 29.000,00 e o remanescente, bem como a totalidade dos acréscimos será levantada integralmente pelos exequentes (fls. 49 e 50). Ainda, a fonte pagadora informa as fls. 57/60, ter depositado em juízo o valor integral da sentença de R$ 482.545,65. Sobre deduções deve ser salientado que é regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá- las, deslocando para ele o ônus probatório. (...) A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções. Também Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 8 importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. (...) Não há nos autos, demonstrativo dos rendimentos tributáveis que couberam ao interessado, não tendo como se alterar os rendimentos de honorários advocatícios por ele declarados. Uma vez que não se comprovou ter havido retenção na fonte, cabe aqui discutir a responsabilidade da fonte pagadora pela não retenção. Tendo em vista a responsabilidade da fonte pagadora e com fundamento nos artigos 718, 722 e 725 do RIR/99, o impugnante quer fazer entender que a exigência, relativa à compensação indevida de IRRF deveria recair sobre a fonte pagadora dos rendimentos, que deixou de proceder à retenção e ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Não pode prosperar os argumentos do impugnante, visto que, à luz dos dispositivos supracitados, a responsabilidade da fonte pagadora dos rendimentos pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte decorre de lei e não exclui a obrigação tributária pelo pagamento do imposto imputável ao contribuinte pela sua relação pessoal e direta com o fato gerador. Assim, mesmo que os rendimentos não tenham sido tributados na fonte, por omissão da fonte pagadora ou por impedimento de decisão judicial, o beneficiário dos rendimentos, na condição de contribuinte do imposto de renda, deve tributá-los na Declaração de Ajuste Anual. A ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na declaração de ajuste anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme aduz o art. 45 do Código Tributário Nacional – CTN. Há de se acrescentar que tanto na hipótese do Imposto de Renda Retido na Fonte ser antecipação do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual como na hipótese de tributação exclusiva na fonte, o sujeito passivo da obrigação tributária é o beneficiário do rendimento, não a fonte pagadora. A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo. (...) Admitir, por absurdo, a premissa de que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica somente pudessem ser tributados na fonte, seria tornar letra morta o ajuste anual de que trata o texto legal transcrito no item precedente, porquanto além de mostrar a evolução patrimonial do contribuinte, tem a Declaração de Ajuste Anual o objetivo de corrigir distorções tributárias decorrentes da percepção de rendimentos de mais de uma fonte pagadora, permitir ao sujeito Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 9 passivo realizar as deduções previstas para a declaração anual e compensar o imposto de renda retido na fonte, levando-se em conta, neste particular, que o fato gerador do Imposto de Renda decorre de situação jurídica (CTN, arts. 116, II e 117, I e II). Cabe lembrar que sobre a responsabilidade tributária pelo Imposto de Renda Retido na Fonte, a Secretaria da Receita Federal expediu o Parecer Normativo nº 01, de 24 de setembro de 2002, transcrevendo-se abaixo a parte pertinente: (...) Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão-somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: (....) 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 10 da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (....) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art. 9º da Lei nº 10.426, de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício, e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora; b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora.” (grifo original) Pelo explicitado e considerando quanto à forma e época (depois de expirado o prazo para a entrega da DIRPF) em que foi processado o lançamento, e ainda, da orientação contida no Parecer Normativo acima transcrito, há que se concluir pela procedência do lançamento, eis que, no caso, a responsabilidade da fonte pagadora se restringe à multa de ofício e juros de mora. Assim o lançamento foi feito nos moldes do Parecer antes referenciado. Logo, também não se sustenta a argumentação do impugnante de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. Frise-se que a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os valores a condição de contribuinte, pois cuida a retenção de mera antecipação de crédito tributário, evitando a espera da Administração Fazendária pelo pagamento do IRPF anual somente a partir do mês de abril do exercício vindouro (época corrente de recolhimento deste tributo), apurado na declaração de ajuste. Nessa esteira, mesmo que a fonte pagadora não haja efetuado a retenção do imposto, o impugnante, de toda a sorte, recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica, pelo que se torna sujeito passivo (contribuinte) da relação jurídica tributária. Em suma, o impugnante não figura em nenhum momento no presente processo como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o Imposto de Renda Retido na Fonte, mas é contribuinte do Imposto de Renda das Pessoas Físicas apurado em sua declaração de ajuste. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 11 Portanto, não pode prevalecer a arguição de que o imposto deva ser exigido da fonte pagadora, pois a Notificação de Lançamento trata de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte e a responsabilidade da fonte pagadora extinguiu-se quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Adicionalmente às razões de decidir supra reproduzidas, ora adotadas como fundamento do presente voto, destaque-se os escólios da Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, objeto do Acórdão 2301-007.305, de 03 de junho de 2020, in verbis: No tocante a sujeição passiva tributária, dispõem os artigos 45 e 121 do Código Tributário Nacional: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. A sujeição passiva na relação jurídica tributária pode se dar na condição de contribuinte ou de responsável. Nos rendimentos sujeitos ao imposto de renda na fonte, o beneficiário do rendimento é o contribuinte, titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda a que se refere o artigo 43 do CTN. É este que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 121 do CTN. A fonte pagadora, por expressa determinação legal, lastreada no parágrafo único do artigo 45 do CTN, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo, cuja retenção está obrigada a fazer, caracterizando-se como responsável tributário. Nos termos do artigo 128 do CTN, a lei, ao atribuir a responsabilidade pelo pagamento do tributo à terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, tanto pode excluir a responsabilidade do contribuinte como atribuir a este a responsabilidade em caráter supletivo. Este assim dispõe: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 12 contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). Além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte (regime de retenção do imposto por antecipação), a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuado pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Neste sentido, é o que dispõe o art. 85 do RIR/99 sobre a responsabilidade do contribuinte, pessoa física, beneficiária dos rendimentos: Art.85. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º). Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, esta não exclui o contribuinte da obrigação tributária de apurar o imposto devido na sua Declaração de Ajuste Anual, uma vez que este continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou proventos tributáveis (CTN, artigos 45 e 121, parágrafo único, I). A ausência de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Se o Fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 13 pagadora o imposto. Neste sentido, é o que dispõe o parágrafo único do artigo 722 do RIR/1999. Verificada a falta de retenção após as datas referidas no parágrafo anterior, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica. Exigese do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora a partir da data fixada para a entrega de sua declaração de ajuste anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça cuja ementa abaixo transcrevemos: REsp 497771 / RECURSO ESPECIAL 2003/0015280-0 Relatora Ministra DENISE ARRUDA Órgão Julgador - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 21/03/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 10.04.2006 p. 127 Ementa EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FONTE PAGADORA RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NÃOCOMPROVAÇÃO DA FALTA DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. 1. Da interpretação sistemática dos arts. 45, parágrafo único, 121 e 128 do CTN, 103 do Decreto-Lei 5.844/43, e 46 da Lei 8.541/92, conclui-se que cabe ao empregador reter, na fonte, o Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre as verbas pagas ao trabalhador em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho; no entanto, a falta de retenção do imposto pela Fonte Pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte, que fica obrigado a informar, na sua declaração de ajuste anual, os valores recebidos. Constatada a não-retenção do imposto após a data fixada para a entrega da referida declaração, a exação deve ser exigida do contribuinte, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Recurso especial desprovido. Em relação a responsabilidade pela retenção do imposto devido, a matéria já passou pela apreciação da Receita Federal, culminando com a edição do Parecer Normativo COSIT nº 1, de 24/09/2002, valendo aqui transcrever os excertos abaixo aplicáveis ao caso vertente: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. (...) IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 14 Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. (...) Responsabilidade tributária na hipótese de não-retenção do imposto 12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação. Nesse sentido, dispõe o art. 722 do RIR/1999, verbis: Art. 722. A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 103). 13.1. Nesse caso, a fonte pagadora deve arcar com o ônus do imposto, reajustando a base de cálculo, conforme determina o art. 725 do RIR/1999, a seguir transcrito. (...) Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 15 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. Penalidades aplicáveis pela não-retenção ou não-pagamento do imposto (...) 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física, ou, após a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. (...) Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (...) Portanto e ancorado na legislação de regência, restando demonstrado que a fonte pagadora não promoveu a retenção do imposto devido sobre os rendimentos pagos, correto está o lançamento realizado – uma vez que encerrado o ano- calendário em que ocorreu o pagamento e findo o prazo para entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte – devendo ser afastado o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora, com sua respectiva conversão ao sujeito passivo titular/beneficiário dos rendimentos, restando, assim, ao Recorrente, arcar com o recolhimento do imposto não retido. Ademais, a retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Neste espeque, não há qualquer ajuste a ser realizado na decisão de primeira instância, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.063 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10670.720842/2011-11 16 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de “necessidade de reajustamento do valor do rendimento auferido”, uma vez que tal alegação recursal não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Gregório Rechmann Junior Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11022054 #
Numero do processo: 10980.724752/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.724752/2018-64

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7291692

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.217

nome_arquivo_s : Decisao_10980724752201864.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980724752201864_7291692.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11022054

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:34 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728398544896

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-31T14:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-31T14:39:44Z; Last-Modified: 2025-08-31T14:39:44Z; dcterms:modified: 2025-08-31T14:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-31T14:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-31T14:39:44Z; meta:save-date: 2025-08-31T14:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-31T14:39:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-31T14:39:44Z; created: 2025-08-31T14:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2025-08-31T14:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-31T14:39:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.724752/2018-64 ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MARCELO MACHADO LANGER INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 2 Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 426/468) interposto por MARCELO MACHADO LANGER em face do Acórdão nº. 10-63.715 (e-fls. 401/419), que julgou a Impugnação improcedente. O Auto de Infração foi lavrado para lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, anos-calendário 2014 e 2015, conforme constatação de ocorrência das seguintes infração: omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal: Quando da realização da auditoria na empresa GLOBO MED, processo n° 10980- 721.028/2018-89, ao analisar seu plano de contas (Arquivo MANAD - Recibo de entrega - Doc. 007, fls. 38/44), ficou evidente a simulação utilizada pela empresa para atribuir aos pagamentos que efetuou a Marcelo Machado Langer, como se distribuição de lucros fossem. Os valores destinados ao sócio são lançados a débito da sua conta pessoal (conta de resultado), no reconhecimento da despesa, e a crédito da conta caixa, ou bancos, no pagamento. No final do exercício, o saldo existente é baixado integralmente a débito da conta de apuração do resultado ("resultado líquido final" conforme consta no plano de contas), ou seja, a empresa trata contabilmente os pagamentos que efetuou ao sócio como despesas ordinárias, em nada se assemelhando à distribuição ou antecipação de lucros conforme quer fazer crer pelo nome da conta e dos históricos dos lançamentos. (...) Os registros contábeis nas contas demonstrativas do capital social e de lucros e prejuízos acumulados da empresa GLOBO MED, demonstram que não houve distribuição de lucros aos sócios. Assim, tais registros contábeis demonstram a Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 3 ocorrência de simulação quando informam no histórico dos lançamentos contábeis como se antecipação de lucros fossem, quando na verdade, referem- se à retribuição a Marcelo pelos serviços prestados à GLOBO MED. A fiscalização entendeu que teria ficado caracterizado conluio e fraude de Marcelo com a empresa Globo Med, o que justificou a imposição de multa qualificada: Face aos elementos trazidos aos autos, a fiscalização entendeu que evidenciou-se o propósito deliberado por parte da empresa, através de seus administradores e em conluio com o sócio Marcelo Machado Langer, de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, pela modificação intencional das suas características, tratando e ocultando remunerações como se lucro distribuídos fossem. A conduta se configura como sonegação, conforme previsão do art. 71 da Lei 4.502/1964 (transcrita na fl. 262). Que Marcelo, agindo com dolo, utilizou-se de meios ilícitos tentando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, descaracterizando-o e, desta forma, tentando eximir-se do pagamento dos tributos devidos, o que configura a tentativa de evasão fiscal por meio simulado. Que as condutas se configuram como FRAUDE, conforme previsão do art.72 da Lei n° 4.502/1964 e como CONLUIO, conforme previsão do art. 73 da mesma Lei (transcritos na fl. 262). Ao incorrer nas infrações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, Marcelo enquadrou-se na previsão do parágrafo 1° do art. 44 da Lei 9.430/1996 (duplicação da multa de ofício), assim como foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração e apresentou a impugnação (e- fls. 283/301) com as seguintes alegações, aqui resumidas pela decisão de piso: O Impugnante alega que ingressou no quadro societário da empresa GLOBO MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, por ocasião da sua 2ª Alteração Contratual, devidamente registrada na Junta Comercial do Paraná em 02/04/2014, através da cessão de quotas pela sócia majoritária Rosa Maria Rogonni e assim lhe foi assegurado o direito de participação nos resultados da pessoa jurídica (Item 6.10 do referido documento transcrito na fl. 285), podendo a distribuição dos lucros ocorrer de maneira desproporcional ao percentual de participação no quadro social. Que conforme a Cláusula Décima do Contrato Social da empresa, denominada "DAS DISTRIBUIÇÕES DE LUCROS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS", a sociedade poderá levantar demonstrações financeiras intermediárias e distribuir lucros apurados, observadas limitações legais, e ainda distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial" Que a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 4 do Paraná, datada de novembro de 2015 (fl. 286), corrobora as informações anteriormente mencionadas, elencando entre os sócios que possuem participação no capital social da empresa o Sr. Marcelo Machado Langer. Salienta que, conforme reconhecido pelo próprio auditor-fiscal, os pagamentos efetuados a título de distribuição de lucros aos sócios, inclusive o Sr. Marcelo, foram devidamente contabilizados na conta contábil n° 541 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, subconta 54101 - DISTRIBUIÇÃO, constando, ainda, no histórico dos lançamentos a informação no tocante aos "LUCROS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS" e ao "ADIANTAMENTO DE DIVIDENDOS". Que houve a efetiva apuração de lucro pela pessoa jurídica, ainda que com base nos lucros acumulados, mencionando o Auto de Infração que o lucro líquido no exercício de 2013 foi de R$ 163.349,36 e para o exercício de 2014 foi de R$ 1.381.668,86, sendo que apenas para o exercício de 2015 teria sido apurado prejuízo de R$ 1.240.176,64, o qual, entretanto, com a transferência dos lucros acumulados nos exercícios anteriores, manteve o saldo credor de R$ 685.018,21. Com a existência de lucros na sociedade, informa que anexa os extratos bancários que atestam a transferência realizada pela empresa GLOBO MED para a conta corrente do sócio Sr. Marcelo. Que não procede a alegação de suposta remuneração pelos serviços prestados durante os anos-calendário 2014 e 2015 quando se observa que o Impugnante exercia, durante o mesmo período, a atividade de médico junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU do Município de Campo Largo/PR, com plantões diários de 12 horas. Anexadas as Planilhas de Escala de Plantões referentes a outubro/2013 a janeiro/2016, bem como dos Registros de Atendimento Médico e Enfermagem atinentes aos meses de 01/2015 e 04/2015 a 08/2015 que demonstram que o contribuinte prestava socorro médico perante o SAMU no interregno compreendido na autuação fiscal. Informa que tais valores eram pagos pela Prefeitura Municipal de Campo Largo e meramente repassados pela empresa GLOBO MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, os quais, por óbvio, variavam de acordo com as horas trabalhadas, consoante planilha intitulada "serviços prestados por sócios" elaborada pela própria empresa e anexada na peça impugnatória. Que havendo a efetiva comprovação acerca da distribuição dos lucros, afasta-se a suposta infração fiscal atinente à omissão de rendimentos recebidos pelo Impugnante, revelando-se premente a nulidade da autuação fiscal em apreço, com o consequente cancelamento do crédito tributário nela indevidamente constituído. Também mostra-se indevida a qualificação da multa de ofício, para o percentual de 150%, pois ausente qualquer dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 5 No Item II - Fundamentação Jurídica - o contribuinte transcreve o art. 10 da Lei n° 9.249/95 defendendo que desde 1996, por vontade soberana do legislador, os lucros distribuídos passaram a ser tributados apenas na pessoa jurídica. Que a Instrução Normativa RFB n° 1700, de 2017, reforça essa premissa (transcrição na fl. 290). Completando os dispositivos aplicáveis, o art. 8° da Instrução Normativa RFB n° 1500, de 2014 reconhece que são isentos do IRPF os rendimentos decorrentes de participações societárias envolvendo lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas (transcrição nas fls. 291/292). Que a legislação de regência mencionada tem sido aplicada, em sua integralidade, pela jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e cita Acórdãos emitidos. Reafirma que (fl. 292): "Dessa maneira, em havendo a previsão em Contrato Social da pessoa jurídica acerca da forma como será efetuada a distribuição de lucros, com a consequente verificação da existência de lucro no exercício respectivo, acompanhada da comprovação do efetivo recebimento pela pessoa física, no caso concreto, com a menção expressa da natureza da operação como "DL SÓCIO MARCELO", mostra-se inarredável a conclusão de se tratar de distribuição de lucros e não de remuneração por eventual serviço prestado." Refere que (fl. 293): "Em suma, para que a distribuição de lucros seja efetuada de maneira correta, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) o contrato social deve prever, expressamente, a possibilidade de distribuição de lucros; 2) a pessoa jurídica não pode apresentar prejuízo no período anterior; 3) os valores pagos aos sócios devem ser identificados e contabilizados pela empresa; 4) os valores distribuídos devem ser efetivamente recebidos pela pessoa física". Afirma que todos os requisitos foram atendidos e cita mais alguns Acórdãos do CARF. Referindo-se ao art. 110 do CTN, alega que a autoridade administrativa não pode desqualificar a distribuição de lucros ocorrida no plano fático, desconsiderando os atos jurídicos praticados por ambas as partes, tratando-os como se remuneração fossem. Que os conceitos são diametralmente distintos. O lucro é o produto do capital investido na empresa por seus proprietários/investidores, enquanto a remuneração é a contrapartida pelo trabalho realizado pelo elemento humano da empresa na realização do seu objeto social. Que não houve qualquer demonstração por parte do Fisco de um acordo formalizado pelas partes para a retribuição por um serviço prestado, não podendo o ente tributante desvirtuar a natureza jurídica que permeia o instituto da remuneração. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 6 E, se hipoteticamente, suprimirmos o trabalho que fora supostamente imputado ao sócio, tem-se que a importância que ele iria receber a título de distribuição de lucros não seria igual a zero, o que demonstra tratar-se de rendimentos do capital que fora investido. Reafirma que, conforme o art. 1007 do Código Civil, o Contrato Social previu a distribuição de lucros de forma desproporcional à participação societária, devendo-se afastar a infração fiscal atinente à suposta omissão de rendimentos. No Item II.II (fls. 298) defende a ilegitimidade da qualificação da multa de ofício por inexistência de dolo, fraude ou simulação, citando Acórdãos do CARF. Alega que a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Afirma que (fl. 300): "Assim, para que o Fisco possa impor a multa qualificada de 150% prevista no § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível a demonstração da conduta dolosa do contribuinte, não podendo o intuito de fraude ser presumido. Em se tratando de sanções tributárias, a sua análise deve ser feita com cautela, de maneira a evitar o cometimento de abusos e arbitrariedades em prejuízo ao contribuinte. Logo, não bastam meros indícios, sendo preciso que estivessem perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o dolo específico supostamente praticado". Solicita o cancelamento integral do Auto de Infração e, se não for esse o entendimento, ao menos, a redução da multa de ofício aplicada, para o patamar original de 75% previsto no 'caput' do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. (grifos acrescidos) Sobreveio o julgamento da Impugnação e foi proferido o Acórdão nº. 10-63.715 (e- fls. 401/419), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. SIMULAÇÃO. Evidenciada a realização de operação simulada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 7 gerar maiores vantagens fiscais, cabível a exigência do tributo incidente sobre a real operação. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. No caso em exame, tendo sido comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A intimação do resultado do julgamento foi encaminhada ao sujeito passivo pela via postal e recebida em seu endereço em 25/01/2019, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 423). O Recurso Voluntário (e-fls. 426/468) foi interposto em 22/02/2019, reiterando os argumentos apresentados na Impugnação, assim sintetizados: INTROITO RELEVANTE | Alega que integra o quadro societário da empresa Globo Med desde 02/04/2014, conforme 2ª Alteração Contratual, e que os valores recebidos a título de distribuição de lucros teriam sido devidamente declarados em sua DIRPF. Destaca que a empresa apurou lucro no período e que seu contrato previa a distribuição. Ademais, destaca que os lucros distribuídos aos sócios teriam sido devidamente escriturados/contabilizados pela empresa. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO | Alega que o recurso foi interposto dentro do prazo de 30 dias a contar da intimação, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235/72. DA NÃO TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SÓCIO A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO | Alega que o art. 1007 do Código Civil e o Contrato social da Globo Med preveem a possibilidade de distribuição de lucros desproporcional ao percentual da participação. Reitera o argumento de que a empresa teria escriturado os lucros apurados e distribuídos aos sócios no período e defende que os valores recebidos a título de distribuição de lucros seriam isentos, conforme declaração apresentada. Afirma que não há provas de que os valores recebidos tivessem sido recebidos a título de remuneração pela prestação de serviços médicos e não a título de lucros distribuídos, como sustenta a autuação. DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSIGNADAS NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS E CASO IDÊNTICO ANALISADO POR OCASIÃO DO ACÓRDÃO 2301-005.705 ENVOLVENDO SOCIEDADES DE MÉDICOS | Afirma que a jurisprudência do CARF teria se consolidado no sentido de que a distribuição de Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 8 lucros não poderia ser desconsiderada se houvesse a comprovação de que a empresa obteve lucros e a sua escrituração na pessoa jurídica. Discorre sobre vários acórdãos que afirma terem decidido casos semelhantes ao presente em sentido favorável aos contribuintes. DA ILEGITIMIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA O PERCENTUAL DE 150%. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO E PRECEDENTES DO CARF ACERCA DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS | Alega que não há comprovação do dolo e pede a aplicação da Súmula CARF nº. 14 e requer a desqualificação da penalidade imposta. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Breve relato da autuação A presente fiscalização decorreu da ação fiscal promovida contra a empresa GLOBO MED SERVICOS MEDICOS LTDA (processo nº 10980-721.028/2018-89), da qual o recorrente é sócio desde a sua 2ª Alteração Contratual (11/03/2014). A empresa tem como objeto social: “[...] a prestação de serviços de assistência médica através de consultas médicas ambulatoriais, de urgência e emergência, prestadas em hospitais, pronto socorro, postos de saúde e clínicas médicas e o assessoramento na gestão da saúde, através de exames complementares e do fornecimento para atendimento exclusivo em postos de saúde, pronto socorro, hospitais, clínicas médicas e laboratórios, de médicos, médicos especialistas, fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem”. Conforme relatado pela fiscalização, se constatou nos arquivos digitais contábeis fornecidos pela empresa (Doc. 007, e-fls. 38/44) que os pagamentos contabilizados na conta contábil n° 541 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, subconta 54101 – DISTRIBUIÇÃO, referem-se à contabilização de pagamentos relativos à suposta distribuição e/ou adiantamentos de lucros a sócios da empresa. Estes pagamentos, quando efetuados especificamente aos médicos sócios são, na realidade, decorrentes dos seus trabalhos pessoais, despendidos em favor da consecução dos Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 9 objetivos sociais da empresa, em nada se assemelhando à distribuição de lucros, conforme consta nos históricos dos lançamentos contábeis. A fiscalização considerou que as distribuições de lucros eram simuladas, tendo indicado as seguintes justificativas: (...) constata-se a entrada de novos sócios na empresa, sempre em datas muito próximas das datas de celebração de contratos de prestação de serviços. Também se verifica que a formação profissional dos novos sócios possui sempre as mesmas qualificações profissionais necessárias para o cumprimento dos serviços contratados (médicos e enfermeiros) e, ainda, o fato dos novos integrantes do quadro social, todos sem exceção, adquirirem parcelas desprezíveis do capital social (0,01% - cotas cedidas e transferidas pela sócia majoritária Rosa Maria Rogoni, CPF nº xxx), (...) 3.5) Em todas as alterações do contrato social, com ingressos de novos sócios, não há qualquer alteração do capital social em decorrência desses ingressos (cotas do capital cedidas pela sócia administradora Rosa Maria Rogoni). 3.6) Claro está que a administração da sociedade foi conduzida em benefício pessoal das pessoas físicas, todas sócias da pessoa jurídica. Sendo os administradores igualmente sócios, também a estes foram estendidos os benefícios financeiros (não pagamento de imposto de renda) originados pela dissimulação das remunerações como se distribuição de lucros fossem. Problemas na contabilidade da Globo Med também foram apontados pela fiscalização que considerou que os pagamentos não teriam a natureza de distribuição de lucros: 4.13) Considerando que os pagamentos efetuados aos sócios, mesmo que no nome da conta e no histórico dos lançamentos sejam tratados como “lucros distribuídos a sócios”, estes são reconhecidos como despesas ao final do exercício e levados a débito da conta de apuração do resultado. Lançadas todas as despesas do exercício a empresa apurou o “resultado líquido final” que foi credor, se houve lucros, ou devedor, se houve prejuízos. Feita esta apuração o resultado foi lançado a débito, ou crédito, na conta final de apuração do lucro (prejuízo) do exercício, conforme abaixo: (...) 4.13) Considerando que os pagamentos efetuados aos sócios, mesmo que no nome da conta e no histórico dos lançamentos sejam tratados como “lucros distribuídos a sócios”, estes são reconhecidos como despesas ao final do exercício e levados a débito da conta de apuração do resultado. Lançadas todas as despesas do exercício a empresa apurou o “resultado líquido final” que foi credor, se houve lucros, ou devedor, se houve prejuízos. Feita esta apuração o resultado foi lançado a débito, ou crédito, na conta final de apuração do lucro (prejuízo) do exercício, conforme abaixo: Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 10 (...) 4.14) Do quadro acima se extrai que o lucro líquido apurado no exercício de 2013 foi igual a R$ 163.349,36 (saldo credor), no exercício de 2014 foi igual a R$ 1.381.668,85 (saldo credor). No exercício de 2015 a empresa apurou um prejuízo igual a R$ 1.240.176,64 (saldo devedor); 4.15) No exercício de 2013 a empresa transferiu integralmente o lucro apurado para a conta de lucros acumulados, sendo que esta manteve o mesmo saldo ao longo do exercício seguinte. No exercício de 2014 efetuou a mesma operação, sendo que do saldo apurado nos exercícios de 2013 e 2014, R$ 1.545.018,21 (R$ 163.349,36 em 2013 + R$ 1.381.668,85 em 2014), transferiu R$ 860.000,00 para a conta de capital social, a título de “integralização de lucros acumulados no capital social”. Ainda assim não efetuou nenhuma distribuição do lucro remanescente, mantendo o saldo de R$ 685.018,21 até o final do exercício. Abaixo se reproduz os citados lançamentos contábeis, conforme constam na contabilidade da empresa: (...) 4.16) Os registros contábeis nas contas demonstrativas do capital social e de lucros e prejuízos acumulados da empresa GLOBO MED, demonstram que não houve distribuição de lucros aos sócios. Assim, tais registros contábeis demonstram a ocorrência de simulação quando informam no histórico dos lançamentos contábeis como se antecipação de lucros fossem, quando na verdade, referem-se à retribuição a Marcelo pelos serviços prestados à GLOBO MED. Após ter sido intimado para responder sobre os valores recebidos da empresa Globo Med, o recorrente afirmou que os valores mensais são diferentes porque se referem aos plantões que fazia por mês e a quantidade de plantões mudava a cada mês e afirma que os valores são decorrentes dos serviços médicos prestados à GLOBO MED. O recorrente também declarou o auferimento de rendimentos isentos e não tributáveis, no ano de 2015, decorrentes de lucros recebidos, no montante de R$ 96.304,98 da empresa MARCELO & NOLAN – CLÍNICA MEDICOS S/S, que foram considerados regulares pela fiscalização, que focou nos rendimentos recebidos da Globo Med. Embasando o entendimento da fiscalização, ainda foram mencionados os fatos de que nenhuma ata foi levada a registro na Junta Comercial do Paraná para justificar a distribuição de lucros desproporcional à participação dos sócios e que a empresa não teria levantado demonstrações financeiras intermediárias que suportassem tal distribuição, de modo que foram desqualificados os históricos dos lançamentos contábeis efetuados na conta contábil n° 541 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, subconta 54101 – DISTRIBUIÇÃO, relativamente aos pagamentos que efetuou a todos os sócios. Diante de tais constatações, considerou-se que os pagamentos realizados pela empresa se deram a título de remuneração e não a título de distribuição de lucros, o que justificou a desconsideração da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física e consequente autuação. Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 11 Vale destacar que processo da Globo Med (Processo nº 10980-721.028/2018-89) foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF em 02/10/2024, quando foi proferido o Acórdão nº 2402-012.834, que confirmou a simulação e a desconsideração dos lucros distribuídos pela empresa, bem como o lançamento das contribuições previdenciárias devidas, tendo reduzido a penalidade aplicada em razão da Lei nº. 14.689/2023. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2015 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA Inexiste cerceamento de defesa em lançamento que cumpre os requisitos legais e expõe exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos com ampla instrução probatória. PRESTADOR DE SERVIÇO.AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O prestador de serviço ou sócio da empresa não possui vínculo de emprego. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.NEGATIVA GERAL A defesa administrativa deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir sendo inadmissível alegação genérica. INACEITÁVEL A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS LEGAIS PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS A utilização de instrumentos legais como a entrada de sócios na empresa e a distribuição de lucros não dá azo à prática de ilegalidade tal como a sonegação de tributos. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADORES.POSSIBILIDADE Há responsabilidade pessoal dos administradores pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária que determine a aplicação de multa. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. Este foram os principais pontos que embasaram a autuação, passar-se-á, na sequência, à análise do recurso voluntário. 3. Mérito: Omissão de rendimentos Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 12 O recorrente alega que integra o quadro societário da empresa Globo Med desde 02/04/2014, conforme 2ª Alteração Contratual, e que os valores recebidos a título de distribuição de lucros teriam sido devidamente declarados em sua DIRPF como isentos. Destaca ainda que a empresa teria apurado lucro no período e que seu contrato social previa a distribuição desproporcional. Ademais, destaca que os lucros distribuídos aos sócios teriam sido devidamente escriturados/contabilizados pela empresa, de modo que deveria ser respeitada a sua natureza jurídica de lucros distribuídos nos termos da legislação vigente. Não assiste razão ao recorrente. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a fiscalização e a decisão de piso não discutem se, em tese, é possível a distribuição dos lucros de forma desproporcional ao capital do sócio. Tal questão se encontra pacificada pelo disposto no art. 1007 do Código Civil1 e em Soluções de Consulta2 da Receita Federal. A distribuição de lucros, de forma desproporcional ao capital, tem recebido acolhida deste CARF quando expressamente previsto nos documentos constitutivos da sociedade e quando a contabilidade comprovar a aferição de lucro a ser distribuído. Nesse sentido, exemplificativamente, entenderam os Acórdãos nº 2401-005.677, 2402-006.980, e a CSRF no Acórdão nº 9202-010.159. A principal questão aqui debatida é quanto à natureza atribuída aos valores pagos ao sócio. Se seriam realmente lucros distribuídos (remuneração do capital), ou se seriam remuneração do trabalho (pró-labore). As evidências coletadas pela fiscalização mostram que, ao invés de refletirem a apuração e distribuição de lucro pela sociedade, os montantes recebidos pelo recorrente correspondem a mera remuneração por serviços médicos prestados e que a denominação “lucro” 1 Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. 2 “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 24 DE MAIO DE 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO. A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica. Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249/1995, art. 10; Decreto nº 3.000/1999 Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, art. 39, inc. XXIX; Lei nº 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e 1.054; IN nº 93/1997, art. 48, caput, e §§ 1º a 8º. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. O sócio cotista que receba pro labore é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de contribuinte individual, havendo incidência de contribuição previdenciária sobre o pro labore por ele recebido. Não incide a contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios quando houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pro labore) e a proveniente do capital social (lucro) e tratar-se de resultado já apurado por meio de demonstração do resultado do exercício.- DRE. Estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No 8.212/1991, art. 12, inc. V, alínea "f"; Decreto No- 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social - RPS, art. 201, caput e §§ 1º e 5º, incs. I e II; Lei No 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e 1.054. 76. Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 13 foi usada para macular e para afastar a responsabilidade fiscal do contribuinte e da empresa da qual figura como sócio. A decisão de piso fez importantes destaques sobre as provas coletadas pela fiscalização: A partir de março/2014 o Impugnante passou a fazer parte do quadro societário da empresa GLOBO MED, a qual formalizou o Contrato de Prestação de Serviços N° 22/2014, em março/2014, com a Prefeitura do Município de Araucária (fls. 231/238), justamente para a prestação de serviços de operacionalização pré- hospitalar móvel de urgência - SAMU. Em junho/2014 a GLOBO MED formalizou o Contrato n° 112/2014 (fls. 246/252) com o Município de Campo Largo, para realização dos serviços de PLANTÃO MÉDICO clínico, pediátrico e SAMU/SIATE no CENTRO MÉDICO HOSPITALAR. Com o mesmo objeto foi formalizado o Contrato n° 216/2014, datado de agosto/2014 (fls. 239/245). Nas planilhas anexadas (fls. 371/376), a partir de junho/2014 constou o plantão do Dr. Marcelo, conclui-se que as planilhas se referem exatamente ao serviço prestado pela intermediação da GLOBO MED. E conclusão mais acertada não pode ser, uma vez que na própria peça impugnatória consta (fl. 288) que os valores eram pagos pela Prefeitura Municipal de Campo Largo e meramente repassados pela empresa GLOBO MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, os quais, por óbvio, variavam de acordo com as horas trabalhadas, consoante planilha intitulada "serviços prestados por sócios" elaborada pela própria empresa e anexada na peça impugnatória. (grifos acrescidos) O recorrente admite que presta serviços pela recorrente na execução de contratos firmados entre ela e seus clientes, o contrato social da pessoa jurídica autoriza a distribuição de lucros de forma desproporcional entre os sócios, mas ficou bem evidenciado que a contabilidade da empresa não respalda as afirmações do recorrente no sentido de que foram obtidos lucros a serem distribuídos ou que estes teriam sido devidamente escriturados/contabilizados. Como concluiu a fiscalização: De acordo com os registros contábeis, a empresa GLOBO MED não distribuiu lucro aos acionistas, nos anos de 2013 a 2015; Mesmo na hipótese em que houvesse registro de distribuição de lucros, o que não é o caso, não houve por parte da empresa cumprimento ao seu contrato social em relação à suposta distribuição: a empresa não comprovou que efetuou reuniões de deliberações de distribuição de resultados, não registrou em atas as deliberações dos sócios e, ainda, não levantou demonstrações financeiras intermediárias que suportassem tal distribuição; (grifos acrescidos) Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 14 Ao contrário do que afirma o recorrente, ficou comprovado nos autos que a empresa Globo Med não contabilizou/ escriturou os lucros distribuídos conforme a legislação vigente: 5.8) Constatado que a empresa não comprovou que efetuou reuniões de deliberações de distribuição de resultados, que não registrou em atas as deliberações dos sócios e, ainda, que não levantou demonstrações financeiras intermediárias que suportassem tal distribuição, verifica-se a total ilegalidade dos seus procedimentos e que desqualificam os históricos dos lançamentos contábeis efetuados na conta contábil n° 541 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, subconta 54101 – DISTRIBUIÇÃO, relativamente aos pagamentos que efetuou a todos os sócios; A fiscalização também identificou que a empresa teria adotado uma manobra contábil para simular os pagamentos realizados em favor dos sócios para retribuição da prestação de serviços: 4.10) Quando da realização da auditoria na empresa GLOBO MED, processo nº 10980-721.028/2018-89, ao analisar seu plano de contas (Arquivo MANAD – Recibo de entrega – Doc. 007, fls. 38/44)), ficou evidente a simulação utilizada pela empresa para atribuir aos pagamentos que efetuou a Marcelo Machado Langer, como se distribuição de lucros fossem. Os valores destinados ao sócio são lançados a débito da sua conta pessoal (conta de resultado), no reconhecimento da despesa, e a crédito da conta caixa, ou bancos, no pagamento. No final do exercício, o saldo existente é baixado integralmente a débito da conta de apuração do resultado (“resultado líquido final” conforme consta no plano de contas), ou seja, a empresa trata contabilmente os pagamentos que efetuou ao sócio como despesas ordinárias, em nada se assemelhando a distribuição ou antecipação de lucros conforme quer fazer crer pelo nome da conta e dos históricos dos lançamentos. (...) 4.13) Considerando que os pagamentos efetuados aos sócios, mesmo que no nome da conta e no histórico dos lançamentos sejam tratados como “lucros distribuídos a sócios”, estes são reconhecidos como despesas ao final do exercício e levados a débito da conta de apuração do resultado. Lançadas todas as despesas do exercício a empresa apurou o “resultado líquido final” que foi credor, se houve lucros, ou devedor, se houve prejuízos. Feita esta apuração o resultado foi lançado a débito, ou crédito, na conta final de apuração do lucro (prejuízo) do exercício, conforme abaixo: A decisão de piso destacou sobre a contabilização da Globo Med: É de se ter em conta que os lucros de uma entidade correspondem ao resultado contábil positivo da sociedade em determinado período e são normalmente apurados ao final do exercício social. Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 15 Em princípio, a distribuição de lucros deve acontecer de forma a privilegiar a devida proporção das quotas sociais que cada sócio possui. No entanto, o artigo 1007 do Código Civil traz exceção a esta regra, ao estabelecer a possibilidade de ser estipulada forma diversa de distribuição de lucros. Na situação dos autos, na Cláusula Sexta (Item 6.10) da 2ª Alteração do Contrato Social da GLOBO MED (fl. 60) foi previsto que a participação nos resultados da empresa poderia ser desproporcional ao percentual de participação do quadro societário. A par disso, a Cláusula Décima da supracitada alteração contratual estipulou que (fls. 61/62): "10.1 - A sociedade deliberará em reunião dos sócios, devidamente convocada, a respeito da distribuição dos resultados e dos prejuízos e perdas apuradas, podendo ser desproporcional aos percentuais de participação do quadro societário, segundo autoriza o artigo 1.007 da Lei n° 10.406/2002. 10.2 - A sociedade poderá levantar demonstrações financeiras intermediárias e distribuir lucros apurados, observados limitações legais, e ainda distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reserva de lucros constantes do último balanço patrimonial, observada a reposição de Lucro quando a distribuição afetar o Capital Social, conforme estabelece o artigo 1.059 da Lei n°10.406/2002". Todavia, não foram apresentados na peça impugnatória registros de que as distribuições de lucro ao Impugnante tenham sido suportadas em balanços ou balancetes mensais, assim como a empresa não realizou reunião de deliberação dos sócios sobre a distribuição dos lucros (obrigatória). A fiscalização assim se manifestou (Item 5.8, fl. 261): "Constatado que a empresa não comprovou que efetuou reuniões de deliberações de distribuição de resultados, que não registrou em atas as deliberações dos sócios e, ainda, que não levantou demonstrações financeiras intermediárias que suportassem tal distribuição, verifica-se total ilegalidade dos seus procedimentos e que desqualificam os históricos dos lançamentos contábeis efetuados na conta contábil n° 541- DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, subconta 54101 - DISTRIBUIÇÃO, relativamente aos pagamentos que efetuou aos sócios;" E a Fiscalização ainda relatou (Item 5.7, fls. 260/261) que diante da negativa da empresa, em atender ao contido nos Termos de Intimação, no âmbito da ação em razão da GLOBO MED, encaminhou ofício à Junta Comercial do Paraná, solicitando cópias de todas as atas registradas pela GLOBO MED naquele órgão estadual. Em resposta ao ofício, a Junta Comercial informou que nenhuma ata foi levada a registro pela empresa no período fiscalizado. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 16 Percebe-se, portanto, que o contribuinte era remunerado independentemente da apuração de lucros, o que indica que os valores percebidos não eram verdadeiramente lucros, mas simples contraprestação pelos serviços individuais prestados, tal qual prescreve o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, remuneração disfarçada de lucro. E concluiu que a simulação estaria caracterizada: A GLOBO MED, ao tipificar os prestadores de serviços como sócios, buscava livrar- se da incidência de contribuições sociais, previdenciárias e outros encargos trabalhistas decorrentes das contratações, e, ao remunerá-los sob a forma de lucro, eximia-se de uma tributação mais gravosa. Os sócios, por outro lado, recebiam a remuneração como rendimento isento (lucro) e se eximiam de pagar o imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos recebidos. Pelo exposto, evidenciado que, por trás da verdade declarada (recebimento de rendimentos isentos, a título de lucros, pelos sócios), existia uma outra verdade, qual seja, a remuneração por serviços prestados de forma individual), com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a exigência do tributo incidente sobre a real operação. Sedo assim, comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. Não vejo reparos a fazer na decisão de piso e na autuação, frente à ausência de comprovação de que os valores teriam sido efetivamente recebidos a título de distribuição de lucros, devem ser submetidos à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física, restando caracterizada a infração de omissão de rendimentos. 4. Da Multa Qualificada No que diz respeito à multa de ofício, como se viu, foi aplicada na forma qualificada (150%), com fulcro no artigo 44, I da Lei n.º 9.430/1996, e o recorrente alega que não teria ficado comprovada sua conduta dolosa. Ademais, alega que o caso se enquadra na Súmula CARF nº. 14, que tem o seguinte teor: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Entendo que não assiste razão ao recorrente e a multa qualificada deve ser mantida. Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 17 No tocante à multa qualificada, a redação atual do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, alterado pela Lei nº. 14.689/2023, determina a aplicação do percentual de 150% “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964” e quando houve reincidência na infração: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)(...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) §1º. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Para a configuração as condutas dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável à vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, vê-se que a fiscalização descreve a atitude simulatória do recorrente e da empresa Globo Med, que contratou os médicos à medida em que formalizava contratos de prestação de serviço, que promovia a inclusão dos médicos na sociedade por meio de cessão de quotas sem aumento de capital, que distribuiu em forma de lucros a sócios, valores que em verdade eram remuneração pelos serviços prestados, que teria contabilizado os pagamentos de forma simulada, visando reduzir a tributação incidente sobre os valores a serem pagos aos médicos contratados que, como o recorrente, declaravam o recebimento dos valores Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 18 como isentos, em conluio com a empresa e plenamente conscientes da estrutura adotada. O Termo de Verificação Fiscal assim caracteriza a infração: 7.2) Marcelo Machado Langer, agindo com dolo, utilizou-se de meios ilícitos tentando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, descaracterizando-o e, desta forma, tentando eximir-se do pagamento dos tributos devidos, o que configura a tentativa de evasão fiscal por meio simulado; 7.3) Uma vez presente a ocorrência de dolo, conluio e simulação, claro está a tentativa de fraude empregada, cuja intenção não era outra senão a de não recolher os tributos devidos e, com isso, obter vantagens indevidas. A lesão aos cofres públicos é evidente. As condutas se configuram como FRAUDE, conforme previsão do artigo 72 da Lei 4.502/1964, e como CONLUIO, conforme previsão do artigo 73 da mesma Lei, abaixo transcritos: A decisão de piso corroborou o entendimento da fiscalização: Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa qualificada. A correta identificação do elemento subjetivo, intencional quando do cometimento do fato típico, é indispensável à configuração tanto da fraude quanto da sonegação e trata-se de elemento que deve restar plenamente comprovado nos autos. Ciente da natureza salarial e, portanto, tributável dos rendimentos recebidos ao longo dos dois anos-calendário (2014 e 2015), o contribuinte optou por não oferecê-los à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, informando-os como rendimentos isentos e não tributáveis, a título de distribuição de lucros. Não é razoável supor que o autuado, na qualidade de médico, não tivesse o conhecimento e discernimento necessários para compreender o mecanismo e as consequências tributárias da prática adotada. Ainda mais, se levarmos em conta as vantagens que a opção pelo pagamento dos serviços por intermédio de pessoa jurídica acarretaria para os sócios, como a possibilidade de uma remuneração mais vantajosa, em face da economia de tributos, contribuições e de outros encargos trabalhistas e previdenciários gerados para os contratantes e também para a GLOBO MED. Assim, não restam dúvidas de que a participação do contribuinte no esquema acima mencionado foi feita de forma consciente, isto é, que o mesmo tinha pleno conhecimento da ilicitude cometida e assumiu o risco de adotá-la, Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.217 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.724752/2018-64 19 objetivando com tal prática a obtenção de vantagem financeira (aumento da remuneração e redução da carga tributária). Como bem afirma a autoridade lançadora, também o conluio restou caracterizado, em face do interesse recíproco da GLOBO MED e da pessoa física na economia tributária obtida. O dolo, portanto, restou demonstrado. Como já discorrido, a fiscalização apurou que o contribuinte utilizou-se de simulação para obter uma tributação mais benéfica, a qual, todavia, não se confunde com simples elisão fiscal. O procedimento foi adotado conjuntamente pelo contribuinte, na qualidade de sócio, e pela pessoa jurídica GLOBO MED. Destarte, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150%. (grifos acrescidos) No caso concreto, a qualificação está devidamente justificada pela fiscalização e reforçada pela decisão de piso. Entendo que a conduta dolosa e o conluio com os médicos contratados ficou explicitada. Sem o referido conluio a manobra contábil não seria bem sucedida para impedir ou dificultar a identificação da distribuição simulada de lucros. Contudo, é necessário ajustar o valor da multa qualificada, pois, nos termos da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 491DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11022031 #
Numero do processo: 12448.731969/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. A natureza salarial do Bônus de Contratação resta comprovada quando trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho.
Numero da decisão: 2101-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. A natureza salarial do Bônus de Contratação resta comprovada quando trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 12448.731969/2013-89

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7291682

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.171

nome_arquivo_s : Decisao_12448731969201389.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 12448731969201389_7291682.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11022031

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728439439360

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-31T14:39:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-31T14:39:50Z; Last-Modified: 2025-08-31T14:39:50Z; dcterms:modified: 2025-08-31T14:39:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-31T14:39:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-31T14:39:50Z; meta:save-date: 2025-08-31T14:39:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-31T14:39:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-31T14:39:50Z; created: 2025-08-31T14:39:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-08-31T14:39:50Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-31T14:39:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.731969/2013-89 ACÓRDÃO 2101-003.171 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PRIO COMERCIALIZADORA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/12/2010 BÔNUS DE CONTRATAÇÃO (HIRING BÔNUS). NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. A natureza salarial do Bônus de Contratação resta comprovada quando trazidos aos autos elementos de convicção acerca do vínculo do pagamento da verba com o contrato de trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.171 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731969/2013-89 2 Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Heitor de Souza Lima Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PETRO RIO O&G EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO LTDA (atual, PRIO COMERCIALIZADORA LTDA.) contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR) que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário lançado através dos Autos de Infração Debcad nº 51.039.427-2 e 51.039.428-0. Os autos de infração se referem a contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive SAT/RAT) e contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SESI, SENAI, SEBRAE e FNDE), incidentes sobre valores pagos a título de bônus de admissão (hiring bonus) a empregados no período de dezembro/2010, que não foram incluídos em GFIP nem recolhidos pela empresa. Em sede de impugnação, a contribuinte alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração por erro na quantificação da base de cálculo, argumentando que o valor de R$ 275.862,07 supostamente pago ao empregado Nelson Narciso Filho não constava na folha de pagamentos sob o código 1043 (Indenização Admissão) na competência 12/2010. No mérito, defendeu a inexistência de vínculo empregatício no momento do pagamento do hiring bonus e a inocorrência do fato gerador, sustentando a natureza indenizatória da verba. A DRJ/SDR rejeitou a preliminar de nulidade, entendendo que eventuais erros no arquivo MANAD fornecido pela própria empresa não podem ser imputados à fiscalização. No mérito, manteve a autuação por considerar que o hiring bonus, mesmo pago em parcela única, tem caráter remuneratório e integra o salário de contribuição. REMUNERAÇÃO INDIRETA. HIRING BONUS. BÔNUS DE ADMISSÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. O pagamento de Hiring Bônus ou Bônus de Admissão, mesmo que de uma única vez, destinado a atrair o trabalhador para atuar na empresa, integra, por seu caráter contraprestacional, o campo de incidência das contribuições sociais previdenciárias. Reforça o seu caráter salarial o fato de o empregado contratado ter a obrigação de permanência na empresa por um certo e determinado tempo Em seu recurso voluntário, a contribuinte reitera os argumentos da impugnação e acrescenta que: Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.171 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731969/2013-89 3 1. A DRJ deveria ter analisado as razões complementares apresentadas, em respeito ao princípio da verdade material; 2. O valor relativo a Nelson Narciso Filho não consta na folha de pagamentos da competência autuada; 3. O bônus de admissão tem natureza indenizatória, visando compensar o trabalhador pelas verbas rescisórias não recebidas ao se desligar do emprego anterior; 4. A verba enquadra-se na exceção do art. 28, §9º, "e", item 7 da Lei 8.212/91 (ganhos eventuais); 5. A cláusula contratual que prevê permanência mínima do empregado visa apenas proteger o investimento da empresa, não caracterizando antecipação salarial. Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Apreciação das razões complementares A Recorrente insurge-se contra a decisão da DRJ que não apreciou as razões complementares apresentadas em 09/10/2015, após a impugnação inicial protocolada em 28/01/2014. Argumenta que, em respeito ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora deveria ter considerado todos os argumentos apresentados antes da decisão de primeira instância. O argumento não merece acolhimento. O processo administrativo fiscal, embora norteado pelo princípio da verdade material, deve observar as regras processuais estabelecidas em lei, que visam garantir a segurança jurídica e o devido processo legal. O Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 16 que a impugnação deve ser apresentada no prazo de 30 dias, instruída com os documentos em que se fundamentar. O mesmo dispositivo prevê, em seus §§ 4º e 5º, as hipóteses Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.171 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731969/2013-89 4 excepcionais em que se admite a juntada posterior de documentos: a) quando destinados a fazer prova de fatos supervenientes; b) quando destinados a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos; e c) quando o impugnante demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. No caso em análise, as razões complementares foram apresentadas mais de 20 meses após a impugnação original, sem que se configure qualquer das hipóteses excepcionais acima mencionadas. O contribuinte não demonstrou a ocorrência de fatos novos ou supervenientes, nem alegou motivo de força maior que justificasse a apresentação tardia dos argumentos. Vale ressaltar que o princípio da verdade material, por si só, não pode ser invocado para afastar a preclusão temporal estabelecida em lei. Como bem destacado pela decisão recorrida, a preclusão é instituto fundamental para garantir a marcha processual e a segurança jurídica, impedindo que o processo se prolongue indefinidamente com a apresentação sucessiva de novos argumentos. Ademais, a própria recorrente reconhece que “se trata de reforço argumentativo para elucidar questões propostas na peça impugnatória”. Portanto, as razões complementares apenas reiteram as razões já apresentadas, não havendo nenhum fundamento novo e não sendo configurado qualquer tipo de prejuízo à recorrente Rejeita-se a preliminar. 2.2. Nulidade por erro na quantificação A Recorrente suscita preliminarmente a nulidade do auto de infração por suposto erro na quantificação da base de cálculo, especificamente quanto à inclusão do valor de R$ 275.862,07 supostamente pago ao empregado Nelson Narciso Filho, contratado para o cargo de Presidente da HRT África do Sul. Alega que tal montante não consta sob a rubrica 1043 - "Indenização Admissão" na Folha de Pagamentos referente à competência de 12/2010, argumentando que o total registrado para essa rubrica naquela competência seria de R$ 505.000,00, e não R$ 780.862,07 como considerado pela fiscalização. A alegação, contudo, não merece prosperar. Primeiramente, cabe esclarecer que o Decreto nº 70.235/1972, que rege o contencioso administrativo fiscal federal, estabelece taxativamente as hipóteses de nulidade em seu artigo 59, quais sejam: (i) atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em análise, nenhuma dessas hipóteses se verifica. Quanto à alegada inconsistência nos valores, conforme demonstrado no Relatório Fiscal, os dados utilizados para a lavratura do auto de infração foram extraídos diretamente do arquivo digital MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais) fornecido pela própria empresa, Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.171 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731969/2013-89 5 com código de identificação específico "ba1b8aab-4d05e3ba-d361ecfe-e0c221eb". Não se trata, portanto, de erro da fiscalização, mas de possível inconsistência no próprio arquivo eletrônico transmitido pela contribuinte. É princípio basilar que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Se houve erro na geração dos arquivos digitais, tal responsabilidade recai exclusivamente sobre a própria Recorrente, uma vez que é obrigação do contribuinte manter sua escrituração digital fidedigna à realidade fática e em conformidade com as obrigações acessórias previstas na legislação. Ademais, quando intimada especificamente por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05 para prestar esclarecimentos sobre os pagamentos realizados sob a rubrica 1043 - "Indenização Admissão", a Recorrente limitou-se a informar que se tratava de "bônus de entrada" para atração dos funcionários, sem contestar especificamente o valor atribuído ao empregado Nelson Narciso Filho. Apesar de apontar que o valor constante na folha de pagamento seria distinto do valor do MANAD, compete à recorrente, então, demonstrar de forma inequívoca que o valor pago ao referido empregado foi aquele constante na folha de pagamento e não no MANAD, nos termos do art. 373 do CPC – o que não foi feito. Acrescenta-se que a recorrente sequer juntou a folha de pagamentos, completa, da competência de 12/2010 nos autos, havendo apenas uma tela (um printscreen) na fl.66, no corpo da impugnação e do recurso voluntário. Na referida tela, não consta o nome do Sr. Nelson Narciso Filho. Convém ressaltar que, mesmo que se admitisse a divergência apontada, tal circunstância não constitui causa de nulidade do lançamento, mas, quando muito, motivaria apenas a revisão parcial do quantum debeatur nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual “as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. O reconhecimento de nulidade por erro na quantificação somente seria possível diante de equívoco substancial que impossibilitasse a compreensão da exigência fiscal ou que prejudicasse significativamente o exercício do direito de defesa, o que não ocorreu no presente caso, tendo a Recorrente exercido seu direito ao contraditório em sua plenitude. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 3. Mérito A questão central deste recurso consiste em definir se os valores pagos pela Recorrente a título de hiring bonus (bônus de contratação) integram ou não a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.171 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731969/2013-89 6 A análise da natureza jurídica do hiring bonus deve ser feita considerando suas características específicas em cada caso concreto. Em princípio, quando este bônus efetivamente cumpre sua função primordial de incentivo à contratação, não deveria integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, pois o evento que o origina não é a prestação de serviços, mas sim a celebração de um novo contrato de trabalho. Contudo, para que se configure a natureza não remuneratória do hiring bonus, é necessário que seu pagamento ocorra de forma incondicional, sem vinculação com a prestação de serviços futura. Em outras palavras, sendo a contratação o evento a ser recompensado, não se pode estabelecer requisitos adicionais para que o trabalhador faça jus ao bônus, sob pena de descaracterizar sua natureza não remuneratória. No caso em análise, conforme se depreende dos autos, especificamente do contrato de trabalho do empregado Rudolfo Beer (fls. 192/195), o pagamento do bônus estava condicionado à permanência do empregado na empresa pelo prazo de 24 meses, com previsão de devolução em caso de descumprimento desta condição. Esta circunstância evidencia que o bônus não tinha caráter meramente indenizatório/ não remuneratório pela rescisão do vínculo anterior, mas constituía uma forma de vincular o empregado à prestação de serviços por determinado período. A existência de cláusula de permanência mínima revela que o pagamento estava atrelado não apenas à contratação em si, mas à efetiva prestação de serviços pelo período estipulado. Tanto é assim que o descumprimento desta condição acarretava a obrigação de devolução do valor recebido. Esta característica aproxima o hiring bonus de uma antecipação remuneratória, afastando sua pretensa natureza indenizatória/ não remuneratória. Quanto ao argumento de que se trataria de ganho eventual, excluído da base de cálculo por força do art. 28, §9º, "e", item 7 da Lei 8.212/91, também não merece acolhimento. O pagamento do bônus era previsto desde a contratação, sendo inclusive formalizado em contrato, o que afasta seu caráter eventual. A eventualidade pressupõe imprevisibilidade e ausência de habitualidade, características incompatíveis com um pagamento previamente pactuado e vinculado ao cumprimento de condição específica. Ademais, a própria existência de cláusula determinando a devolução do bônus em caso de não cumprimento do prazo de permanência demonstra que o valor só se tornava definitivamente devido após o implemento da condição estabelecida - a prestação de serviços pelo período mínimo contratado. Esta característica reforça sua natureza remuneratória e afasta a alegação de eventualidade. No mesmo sentido, vale destacar o recente precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9202-011.409 (Processo nº 16327.720119/2017-14, julgado em 20/08/2024), que fixou entendimento acerca da natureza jurídica do hiring bonus nos seguintes termos: Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.171 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.731969/2013-89 7 "PREVIDENCIÁRIO. BÔNUS DE INCENTIVO. CONTRATAÇÃO (HIRING BONUS). EXIGÊNCIAS QUE CARACTERIZAM A NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. Bônus dessa natureza, em princípio, estariam fora do alcance da incidência das contribuições previdenciárias, pois o evento que os origina não é o trabalho, mas sim o surgimento de um novo contrato. No entanto, para que fique caracterizada a natureza não remuneratória, é preciso que a verba não esteja vinculada à relação contratual de trabalho, devendo ser paga incondicionalmente, sem clausula de permanência mínima, etc., caso contrário pode ser caracterizada a sua natureza salarial." Esse precedente reforça a conclusão de que a existência de cláusula de permanência mínima, como ocorre no presente caso, descaracteriza a natureza indenizatória do hiring bonus e atrai a incidência das contribuições previdenciárias. Neste contexto, considerando que o pagamento do hiring bonus estava condicionado à permanência do empregado na empresa por prazo determinado, com previsão de devolução em caso de descumprimento, deve ser mantida sua inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias. 4. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 450DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11023289 #
Numero do processo: 10880.907681/2011-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICADORA. O prazo de 5 (cinco) anos contados do protocolo do PER/DCOMP para a emissão de um Despacho Decisório é interrompido pela apresentação de declaração retificadora. CRÉDITOS DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO EM CANTEIRO DE OBRAS DE TERCEIROS. Não desconfigura a natureza de industrialização o fato de os bens serem industrializados no canteiro de obras do contratante, mediante remessa, ainda que simbólica, das matérias primas e produtos intermediários necessários à consecução do processo de industrialização.
Numero da decisão: 3001-003.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MORENO CASTILLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICADORA. O prazo de 5 (cinco) anos contados do protocolo do PER/DCOMP para a emissão de um Despacho Decisório é interrompido pela apresentação de declaração retificadora. CRÉDITOS DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO EM CANTEIRO DE OBRAS DE TERCEIROS. Não desconfigura a natureza de industrialização o fato de os bens serem industrializados no canteiro de obras do contratante, mediante remessa, ainda que simbólica, das matérias primas e produtos intermediários necessários à consecução do processo de industrialização.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10880.907681/2011-95

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7292015

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.524

nome_arquivo_s : Decisao_10880907681201195.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DANIEL MORENO CASTILLO

nome_arquivo_pdf_s : 10880907681201195_7292015.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11023289

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728535908352

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-02T18:30:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-02T18:30:48Z; Last-Modified: 2025-09-02T18:30:48Z; dcterms:modified: 2025-09-02T18:30:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-02T18:30:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-02T18:30:48Z; meta:save-date: 2025-09-02T18:30:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-02T18:30:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-02T18:30:48Z; created: 2025-09-02T18:30:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-09-02T18:30:48Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-02T18:30:48Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.907681/2011-95 ACÓRDÃO 3001-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TAKRAF DO BRASIL EQUIPAMENTOS PARA MINERACAO LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICADORA. O prazo de 5 (cinco) anos contados do protocolo do PER/DCOMP para a emissão de um Despacho Decisório é interrompido pela apresentação de declaração retificadora. CRÉDITOS DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO EM CANTEIRO DE OBRAS DE TERCEIROS. Não desconfigura a natureza de industrialização o fato de os bens serem industrializados no canteiro de obras do contratante, mediante remessa, ainda que simbólica, das matérias primas e produtos intermediários necessários à consecução do processo de industrialização. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907681/2011-95 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Diante da clareza e bom retrato da matéria posta ao crivo dessa C. Turma Extraordinária, adoto os termos do relatório contido no acórdão da DRJ, ainda em efetividade à eficiência: Trata-se de processo controlando direito creditório de ressarcimento de IPI apurado pelo estabelecimento CNPJ 42.518.084/0001-08 para o 4º trimestre de 2006 pela interessada e utilizado em compensações. Através do Despacho Decisório de fl. 31, foi reconhecido direito creditório de R$ 3.618,89, quando o pleiteado era R$ 358.063,59, com as seguintes fundamentações: constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Constou das conclusões da fiscalização: Cientificada em 17/12/2011 (fl. 273), a interessada apresentou, em 17/01/2012 (fl. 273), a manifestação de inconformidade de fls. 35 a 46, com as seguintes alegações de defesa, em síntese: - Teria ocorrido a homologação tácita das compensações não homologadas. -O Fisco somente disporia de 5 (cinco) anos para glosar créditos escriturados. - O prazo para homologação das compensações deve ser contado dos fatos geradores. - Devido às características do processo produtivo da interessada, a industrialização ocorre no local de entrega das máquinas ou equipamentos de Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907681/2011-95 3 grande porte, na maioria dos casos fixos ou impossíveis de serem transportados ou manejados sem desmonte. - A interessada teve suas saídas beneficiadas pelo incentivo fiscal do art. 1º do Decreto n° 5.468/2005, utilizando alíquota zero, mas sendo contribuinte do IPI poderia aproveitar os créditos. - Não poderia utilizar o CFOP 6101 referente a venda de produção do estabelecimento pois as mercadorias chegaram ao estabelecimento do destinatário final sem passar por processo de industrialização anterior, posto ser este desenvolvido após a entrega do material. - Diversos produtos são repassados ao destinatário em valor idêntico ao da aquisição, de modo a não ser plausível operação de comercialização sem margem de lucro. O faturamento da industrialização ocorreria quando do recebimento dos marcos contratuais. Aduz: Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907681/2011-95 4 O acórdão da DRJ vem da seguinte forma ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 GLOSAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ENTRADAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. Não demonstrada a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento da interessada, ou sua utilização da industrialização de produtos tributados pelo imposto, impossível o cancelamento das glosas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS. Demonstrado que a ciência da decisão de não homologação da compensação declarada se deu após o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, é de se reconhecer sua homologação tácita. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Em seu recurso voluntário o contribuinte argui, em síntese, que:  Homologação tácita dos PER/DCOMP dos PER/DCOMPs n.º 42835.08325.050410.1.7.01-0049 e n.° 27747.68634.310107.1.3.01-0078 por decurso do prazo de 5 anos;  Higidez do pleito de ressarcimento em decorrência da efetiva existência de processo de industrialização, haja vista que, a despeito dos CFOPs lançados nas operações tratarem de operações de comercialização de produtos em venda à ordem, foram industrializados no canteiro de obras do contratante; É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907681/2011-95 5 VOTO Conselheiro Daniel Moreno Castillo, Relator 1. Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma Extraordinária apreciar, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 2. Conhecimento. 2.1 Homologação tácita dos PER/DCOMP nº. 42835.08325.050410.1.7.01-0049 e n.° 27747.68634.310107.1.3.01-0078. Preliminarmente o contribuinte recorrente argui a ocorrência de homologação tácita dos PER/DCOMP nº. 42835.08325.050410.1.7.01-0049 e n.° 27747.68634.310107.1.3.01- 0078, haja vista que, segundo o mesmo, teria transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos para que a RFB homologasse os pedidos em questão. De pronto cumpre destacar o parágrafo 5º, do artigo 74 da Lei 9.430/96, que dispõe sobre o prazo de homologação de compensações, estabelecendo de forma clara que o mesmo é de 5 anos contados da entrega do PER/DCOMP: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Ocorre que, no caso concreto, houve uma retificação dos PER/DCOMP em questão, haja vista que o PER/DCOMP n. 29808.56217.150107.1.3.01-0284, enviada em 15/01/2007, fora retificado pelo PER/DCOMP 42835.08325.050410.1.7.01-0049, emitido em 05/04/2010. Já o PER/DCOMP n. 27747.68634.310107.1.3.01-0078 foi protocolado em 31/01/2011, ao ponto em que o Despacho Decisório foi proferido em 17/12/2011 (e-fl. 275). Como cediço, a retificação de obrigações tributárias acessórias implica na interrupção do referido prazo, com o reinício do mesmo para a homologação por parte da RFB, agora da retificadora. Seria absolutamente desarrazoado que o contribuinte pudesse, no último dia em que os 5 anos se encerrariam em relação ao pedido original, retificar o mesmo e entender que a Fazenda teria apenas um dia para analisar a retificadora. Nesse mesmo sentido vem esse C. CARF se manifestando de forma bastante alinhada: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907681/2011-95 6 Numero do processo: 10880.917321/2010-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, é de 5 anos, contados da transmissão do PER/D-COMP o prazo de que dispõe a administração pública para verificar a validade das informações, sendo que a retificação da declaração interrompe o referido prazo. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA. O prazo de guarda da documentação comprobatória do direito creditório corresponde ao prazo de que dispõe a administração pública para examinar e homologar tais créditos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. Numero da decisão: 3201-005.795 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisário, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO (grifamos) Dos autos pode ser colhido que outras 4 (quatro) PER/DCOMP foram tacitamente homologadas pelo decurso de tempo, conforme tabela extraída do acórdão da DRJ e abaixo apontada: Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907681/2011-95 7 - PER/DCOMP 42835.08325.050410.1.7.01-0049 - 05/04/2010 - PER/DCOMP 27747.68634.310107.1.3.01-0078- 31/01/2007 A ciência do Despacho Decisório se deu em 17/12/2011 (fls. 275), de modo que não havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a transmissão dos PER/DCOMPs e a ciência da decisão de não homologação. Por esses motivos, rejeito a preliminar de decadência arguida pelo Contribuinte, uma vez que não ocorreu a homologação tácita dos PER/DCOMP em questão. Assim, tendo o Despacho Decisório sido proferido em 17/12/2011, observado foi o prazo de 5 anos de que dispõe a RFB para proceder com as devidas análises em relação a ambos os PER/DCOMP. 3. Direito ao crédito de IPI. Industrialização. Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-87.121, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que negou provimento à manifestação de inconformidade interposta em face do indeferimento parcial de pedido de compensação de créditos escriturais de IPI, no montante total de R$ 358.063,59. A autoridade fiscal homologou parcialmente o pedido, glosando R$ 3.618,89 sob alegação de que os créditos se referiam a insumos aplicados em serviços de manutenção e recuperação de bens de terceiros, não caracterizando, portanto, operação de industrialização. O contribuinte, em sua impugnação e no recurso voluntário, sustenta que os créditos são legítimos, vinculados a operações industriais regularmente realizadas e escrituradas, com base em contratos que envolvem fornecimento de sistemas completos, nos termos da legislação de regência do IPI. O acórdão da DRJ está prioritariamente fundamentado nos códigos CFOPs, que revelam operações de remessa a conta e ordem, apontando, ainda, que o recorrente não teria se desincumbido do seu ônus probatório, uma vez que as notas fiscais e contrato juntados não seriam suficientes para provar o quanto requer o contribuinte. A despeito dos CFOPs lançados na documentação fiscal de fato causarem algum ruído no processo, outros elementos como o contrato com a Vale do Rio Doce, notas fiscais e fotografias, acabam por comprovar o quanto alegado pelo contribuinte em relação à efetiva ocorrência de industrialização no caso em análise. Nesse sentido, a cláusula primeira do contrato firmado com a Vale do Rio Doce (e-fl. 196) deixa absolutamente claro que a operação não se trata de mera prestação de serviço, mas sim de fornecimento de bens complexos, fabricados sob encomenda, conforme transcrição: Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907681/2011-95 8 A atividade contratada envolve a transformação e montagem de equipamentos, atividade essa que se amolda ao quanto definido como industrialização pelo art. 4º, I e III do RIPI/2002: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação); [...] III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); Resta evidenciado, seja pelas notas fiscais, seja pelos registros fotográficos conjugadas com os termos contratuais, que houve utilização de matérias-primas e componentes aplicados na fabricação de um bem novo, no canteiro de obras da contratante, bem como a transferência da titularidade do bem à mesma. Nesse sentido, há operação típica de industrialização, com apuração regular de IPI e, consequentemente, com legitimação do crédito sobre os insumos aplicados. O acórdão recorrido fundamenta a glosa no entendimento de que os créditos seriam relativos a serviços de manutenção sobre bens de terceiros, o que é incompatível com o contrato juntado aos autos. Tal conclusão padece de vício de premissa fática, pois ignora o conteúdo expresso da cláusula primeira, que atribui à contratada a obrigação de fabricar e fornecer sistemas de carregamento completos, e não de realizar reparos em sistemas existentes. Por outro lado, o Decreto nº. 4.544/2002, vigente à época das operações discutidas, descreve de forma clara, no seu artigo 8º, que aquele que executa as operações previstas no artigo 4º do mesmo diploma, equipara-se a estabelecimento industrial; Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º). No caso há verdadeira industrialização por encomenda do contratante, ocorrida dentro do seu próprio canteiro de obras, fato esse que assegura o direito ao crédito relativos às Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907681/2011-95 9 matérias primas, materiais intermediários e de embalagem aplicados no processo de industrialização, como se denota do precedente abaixo transcrito desse C. CARF. Numero do processo: 11080.727477/2011-71 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2009 INDUSTRIALIZAÇÃO. MONTAGEM. PARTES E PEÇAS DE MÓVEIS. A reunião de partes e peças de móveis, ainda que nas dependências do adquirente, caracteriza-se como industrialização, na modalidade de montagem. BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL. REGRA GERAL. Como regra geral, o valor tributável dos produtos nacionais e dos produtos de procedência estrangeira é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, vedada a dedução de descontos, diferenças ou abatimentos concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. MULTAS CONFISCATÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 3401-004.411 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado para o cancelamento integral da multa isolada, por IPI não lançado com cobertura de crédito, nos PA de 10/2009 (R$ 3.987,02) e 11/2009 (R$ 9.164,19); e parcial no PA de 12/2008 (de R$ 17.997,60, para R$ 8.127,08). ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Renato Vieira de Ávila (Suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA Ainda que esse entendimento pudesse ser superado, entendo que a incidência do artigo 164, inciso X, c/c o artigo 190 e seu parágrafo 2º, ambos do RIPI/02, asseguraria a manutenção dos créditos de IPI no caso em análise, haja vista que a norma em questão assegura o direito ao creditamento nos casos em que ocorra transferências simbólicas do produto, como é o caso da matéria prima e insumos, remetidos simbolicamente ao canteiro de obras da contratante para industrialização. Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.524 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.907681/2011-95 10 Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): [...] X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Nesse sentido, rejeito a preliminar de homologação tácita dos PER/DCOMP nº. 42835.08325.050410.1.7.01-0049 e n.° 27747.68634.310107.1.3.01-0078 e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Assinado Digitalmente Daniel Moreno Castillo Fl. 318DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11026105 #
Numero do processo: 13637.000156/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.525
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 199609

turma_s : Terceira Câmara

numero_processo_s : 13637.000156/95-08

conteudo_id_s : 7292624

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.525

nome_arquivo_s : Decisao_136370001569508.pdf

nome_relator_s : TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 136370001569508_7292624.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996

id : 11026105

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728561074176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300525_136370001569508_199609; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-21T14:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300525_136370001569508_199609; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300525_136370001569508_199609; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-21T14:22:03Z; created: 2017-06-21T14:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-21T14:22:03Z; pdf:charsPerPage: 523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-21T14:22:03Z | Conteúdo => • • Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000156/95-08 25 de setembro de 1996 98.845 HELENO FERNANDES TEIXEIRA DRI em Juiz de Fora - MG DILIGÊNCIA N•• 203-00.525 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HELENO FERNANDES TEIXEIRA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. d!:~~-14~~'-~Od'19% Ii~r~ ManaJir~í V' Presidente •• ~,1 erkyFerraz Relator /eaal/CFN AL 1 • Processo Diligência : Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000156/95-08 203-00.525 98.845 HELENO FERNANDES TEIXEIRA RELATÓRIO • Conforme Notificação de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de 149,34 UFIR, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercicio de 1994, do imóvel rural denominado "BAUZINHO", cadastrado no INCRA sob o Código 443 212 000 159 2, localizado no Municipio de Piedade do Rio Grande-MG. Não aceitando tal notificação, o requerente impugnou às fls. 01, alegando que, na Declaração do ITR de 1994, o VTN foi declarado com erro, porém, sendo retificado através de uma nova Declaração de ITR. Anexa, às fls. 04, Laudo Técnico, com titulo de Parecer, da EMATER-MG. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 12/16, julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 12, que se transcreve: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIAlINEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou. inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. . Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão singular, o notificado recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes, alegando que os valores do imóvel e da terra nua foram superestimados e, para tanto, anexa Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela EMATER-MG às fls. 22. 2 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000156/95-08 203-00.525 _.~ •• • Tendo em vista o disposto no art. 10 da Portaria MF nO260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG às fls. 26, opinando pela manutenção do lançamento; em conformidade com a decisão administrativa em foco, eis que as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas, à luz da legislação de regência. É o relatório . 3 .' • Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13637.000156/95-08 203-00.525 v • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TmERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, dele conheço. Verifica-se dos autos o inconformismo manifestado pelo contribuinte, desde a fase impugnatória, quanto ao valor do VTN informado e que serviu de base ao lançamento fiscal do exercício de 1994. A decisão recorrida, por seu turno, desconsiderou o laudo técnico apresentado. Por outro lado, dispõe o 94° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrito: "Art. 3° . 9 4° A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecída capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua minimo-VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." Não obstante, dentre as hipóteses de alteração de lançamento notificado ao contribuinte, está a impugnação do mesmo pelo sujeito passivo, consoante o art. 145, inciso I, do CTN. Logo, em respeito ao amplo direito de defesa e ao princípio do contraditório, protegidos constitucionalmente, voto no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência junto à repartição de origem, para que: a autoridade fazendária local intime a EMATERlMG a certificar se o Laudo de Avaliação de fls. 22 e o Parecer de fls. 04 dos autos foram por si expedidos, ou, se de lavra e responsabilidade do profissional indicado, a prova de sua habilitação junto ao CREA e a ART alusiva ao documento em especial, e esclareça a divergência do VTN nos referidos laudo e parecer apresentados . Éo meu voto. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1996 • 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
11026946 #
Numero do processo: 10865.720371/2016-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2301-011.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão da DRJ, determinando que outra seja proferida analisando-se a impugnação e demais documentos juntados pela responsável Maria Angela da Silva, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10865.720371/2016-61

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293060

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-011.651

nome_arquivo_s : Decisao_10865720371201661.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10865720371201661_7293060.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão da DRJ, determinando que outra seja proferida analisando-se a impugnação e demais documentos juntados pela responsável Maria Angela da Silva, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2025

id : 11026946

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:38 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728578899968

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-04T23:51:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-04T23:51:34Z; Last-Modified: 2025-09-04T23:51:34Z; dcterms:modified: 2025-09-04T23:51:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-04T23:51:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-04T23:51:34Z; meta:save-date: 2025-09-04T23:51:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-04T23:51:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-04T23:51:34Z; created: 2025-09-04T23:51:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-04T23:51:34Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-04T23:51:34Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10865.720371/2016-61 ACÓRDÃO 2301-011.651 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE M ANGELA DA SILVA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2013 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões e dos elementos de prova que embasaram a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão da DRJ, determinando que outra seja proferida analisando-se a impugnação e demais documentos juntados pela responsável Maria Angela da Silva, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.651 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720371/2016-61 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogenes de Sousa Ferreira, Andre Barros de Moura (Substituto) e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo dos seguintes Autos de Infração lavrados contra o sujeito passivo acima identificado:  Auto de Infração nº 51.083.069-2 (e-fls. 02/23) referente às contribuições previdenciárias devidas pela empresa correspondentes à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – GILRAT.  Auto de Infração nº 51.083.070-6 (e-fls. 24), Código de Fundamento Legal - CFL 38, por ter a empresa deixado de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/91. Os fatos encontram-se descritos no Relatório Fiscal (e-fls. 28/40), do qual destaco os seguintes pontos: 2.2- De acordo com as atividades constantes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil, onde consta que a Atividade Principal da empresa CNAE 43.19-3-00 (Serviços de Preparação do Terreno não especificado anteriormente) e as Atividades Secundárias CNAE.s 42.12-0-00 (Construção de obras de Arte especiais); 42.22-7-01 (Construção de Redes de Abastecimentos de Água, coleta de Esgotos e Construções correlatas); 43.11-8-02 (Preparação de Canteiros Limpeza de Terreno); 43.13-4-00 (Obras de Terraplenagem ); 43.91-6-00 (Obras de Fundações), e as alterações das Atividades Econômicas Principal e Secundárias demonstradas às fls. 01 e 02, e, conforme os contratos de prestação de Serviços e as Notas fiscais de Serviços Prestados, anexados ao presente relatório fiscal, verifica-se que no período 2011 a 2013 os serviços prestados pela empresa ora fiscalizada sempre foram pertencentes as Normas que caracterizam a prestação de serviços enquadradas no Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, Art. 18, §5º C, conforme abaixo demonstrado: [...] 2.2- Nos atos constitutivos arquivados junto a Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, consta que, trata-se de uma empresa Individual, sendo a Sra. Maria Angela da Silva, Brasileira, empresária, portadora da CI/RG 13.762.887 - SSP/SP, e inscrita no CPF/MF 092.877.758-85, a Administradora da empresa. Mas na realidade não é o que acontece, uma vez que Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.651 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720371/2016-61 3 podemos verificar pelos Contratos de Empreitadas celebrado entre a prestadora M. Angela da Silva - EPP, CNPJ 08.444.311/0001-51 e tomadores (Contratos em anexo), que o Sr. José Luiz Peris, brasileiro, construtor, portador do Cl/RS 15.429.572-SSP/SP, e inscrito no CPF/MF 079.753.828-33, é quem realmente administra a empresa, pois aparece nos contratos como Sócio da empresa, e inclusive, assinando os mencionados contratos, e também pela Procuração registrada no Livro 462, página 051/052 do 2o Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos de Mogi Mirim, datada de 16/01/2009, onde aparece a outorgante Maria Angela da Silva, CPF 092.877.758-85, nomeando e constituindo o seu Procurador Sr. José Luiz Peris, CPF 079.753.828-33, ao qual confere amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de gerir e administrar a firma individual de propriedade da outorgante denominada M. Angela da Silva -EPP, CNPJ:-08.444.311/0001-51. Pelos fatos acima relatados a fiscalização considera o Sr. José Luiz Peris, CPF 079.753.828-33, como o Administrador de fato da empresa. [...] 3.1- Em decorrência dos procedimentos aqui relatados, constata-se que houve uma redução de recolhimento previdenciário, em nome da pessoa jurídica, M. Angela da Silva -EPP. Em suma, a referida empresa, tentou formalizar documentalmente uma situação que nao corresponde à realidade constatada. Cumpre salientar que tal situação foi verificada ao longo de todo o período fiscalizado, no qual inclui-se o período do presente crédito tributário. [...] 4.1- No decorrer do auditoria fiscal realizada, constatou-se o pagamento aos segurados empregados de parcelas integrantes do salário de contribuição, sem o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre fatos geradores constituídos cujos valores foram apurados através das folhas de pagamento, declarações feitas através das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.s , com ausência das informações relacionadas com a quota patronal, de conformidade com o que define o Inciso I, do Art. 28 da Lei 8.212/91 sobre Salário de Contribuição: 4.2- Refere-se este débito às contribuições previdenciárias, parte Patronal e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT e Fator Acidentaria de Prevenção - FAP, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados no período de 02/2011 a 12/2013, inclusive 13/2013; contribuições incidentes sobre as remunerações referentes a contribuintes individuais, sócios - administradores e autônomos no período de 02/2011 a 12/2013. 4.3- Constatou-se que, no período de 02/2011 a 12/2013, o contribuinte declarou em GFIP - Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações a Previdência e recolheu Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.651 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720371/2016-61 4 em GPS - Guia da Previdência Social apenas o valor da contribuição social de segurados, comportando-se como empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. 4.4- As contribuições retidas dos empregados foram quitadas em épocas próprias, com as deduções cabíveis e informadas em GFIPs como retenções sobre Nota Fiscal/ Fatura. 4.5- Para o aproveitamento das retenções recolhidas sobre Nota/ Fiscal/ Fatura, foram utilizados os valores informados em GFIP.s e recolhidos, pelo fato que, conforme documentos anexados ao presente relatório fiscal a empresa nao apresentou à Fiscalização os talonarios das Notas Fiscais de Prestação de serviços emitidas no período de 01/2011 a 12/2013, bem como também não apresentou documentos contábeis para o período todo, alegando perda e extravio dos documentos fiscais, sendo aplicado o Auto de Infração Debcad n. 51.083.070-6, por deixar de apresentar os documentos acima mencionados. [...] Conforme já anunciado no item 4.5 anterior, o sujeito passivo a empresa M. ANGELA DA SILVA. -ME -CNPJ:- 08.444.311/0001-51, deixou de exibir à fiscalização. Livro Caixa, do período de 01/2011 a 12/2013, documento esse relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/1991, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2o e 3o da referida Lei, com redação da MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, combinado com o artigo 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, (Código de Fundamentação Legal 38), indispensável à auditoria, o qual foi solicitado através do Termo de Início do Procedimento Fiscal descrito no item 1.3 anterior, datado de 14.09.2015, e posteriormente, através do Termo de Intimação Fiscal n. 01 de 10.11.2015, novamente intimado a apresentar, sendo que até a presente data não apresentou. O auditor incluiu os administradores Maria Angela da Silva e José Luiz Peres no polo passivo da autuação na condição de responsáveis solidários, conforme descrito nos Termos de Sujeição Passiva Solidária por ele emitidos (e-fls. 76/77, 80/81). A 5ª Turma da DRJ/CTA não conheceu da Impugnação apresentada pela responsável solidária Maria Angela da Silva (e-fls. 414/428) e julgou Improcedente as Impugnações apresentadas pela contribuinte e pelo responsável solidário José Luiz Peres (e-fls. 358/369, 391/406) . A decisão foi assim ementada (e-fls. 473/492): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/12/2013 SIMPLES NACIONAL. OBRAS DE ENGENHARIA EM GERAL. A prestação de serviços em construção de galerias pluviais preenche o suporte fático do art. 18, § 5°-C, da Lei Complementar n° 123, de 2006. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.651 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720371/2016-61 5 COMPENSAÇÃO. A compensação demanda dívidas líquidas e vencidas. A contribuinte e os responsáveis solidários ingressaram com Recurso Voluntário único (e-fls. 514/542) contendo os argumentos a seguir sintetizados. 1) Nulidade do Acórdão Recorrido - Tempestividade da Impugnação de Maria Angela da Silva a. Aduz que a ciência do lançamento se deu em 31/03/2016 (quinta-feira) e que a contagem do prazo para apresentação de defesa iniciou em 01/04/2016 (sexta-feira) e terminou em 30/04/2016 (sábado), estendendo-se até o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 02/05/2016, data do protocolo da Impugnação. b. Alega que, sendo tempestiva, a referida Impugnação deve ser necessariamente apreciada, sob pena de nulidade do acórdão em razão de flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. c. Esclarece que foram juntados à Impugnação documentos com a finalidade de comprovar créditos da empresa com a Receita Federal para compensação, sendo impertinente eventual argumento de que houve a análise de toda a matéria através das demais Impugnações. 2) Invalidade do Lançamento a. Aponta a ausência de elementos essenciais contidos no art. 142 do Código Tributário Nacional. b. Pondera que o ônus da prova compete à autoridade lançadora e que a matéria tributável e a base de cálculo devem ser tipificadas por inteiro, não podendo o lançamento ser baseado em presunções. 3) Enquadramento da Empresa M. Angela da Silva – ME a. Afirma que a contribuinte não exerce quaisquer das atividades elencadas nos códigos CNAE impeditivos ao Simples Nacional. b. Expõe que a atividade principal da empresa não se encaixa no rol taxativo do art. 18, §5º, da Lei Complementar nº 123/2006 e que jamais ocorreu o seu autoenquadramento no Simples Nacional de forma “errônea”, sendo, portanto, indevida a cobrança das contribuições previdenciárias que deram origem ao presente procedimento administrativo. c. Sustenta que o auditor não trouxe informações precisas acerca da documentação apurada, haja vista que diversos contratos e notas revelam atividades que não se enquadram no Anexo IV. Entende indispensável a análise detalhada das notas que serviram de base para o processo através de laudo pericial. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.651 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720371/2016-61 6 d. Registra que os recorrentes não agiram com dolo, não quiseram levar o Fisco a erro, e não usaram de irregular enquadramento para se beneficiarem financeiramente, o que por si só afasta a aplicação da penalidade correspondente. 4) Obrigação Acessória a. Defende que as obrigações tributárias apuradas nesse feito não prosperam, devendo o Auto de Infração de obrigação acessória também ser julgado insubsistente. b. Afirma que a empresa apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização. 5) Crime Contra a Seguridade Social a. Contesta a apuração de Crime Contra a Seguridade Social pela fiscalização uma vez que empresa M. Angela da Silva – ME não incorreu em nenhuma infração. 6) Compensação a. Sustenta que a empresa possui crédito decorrente das contribuições previdenciárias recolhidas antecipadamente, conforme comprovam as Guias de Previdência Social – GPS anexadas, cabendo a compensação desses valores em eventuais obrigações apuradas nesse feito, nos termos da legislação pertinente. 7) Produção de Provas a. Insurge-se contra a decisão de primeira instância que indeferiu a produção de prova técnica requerida nas Impugnações. Entende que se trata de matéria específica e de análise de toda a documentação em seu aspecto contábil, sendo imprescindível o laudo técnico do profissional tempestivamente arrolado. b. Requer a substituição do perito pelo indicado no Recurso Voluntário. 8) Responsabilidade Solidária atribuída a José Luiz Peres a. Repisa o argumento de que os documentos constantes dos autos deixam claro que José Luiz não era sócio e sim funcionário da empresa, não podendo responder por atos por ela praticados. b. Assevera que, embora haja uma procuração em seu favor e tenha assinado contratos com terceiros, sempre o fez em nome da empresa empregadora e sob sua fiscalização e ordens. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.651 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720371/2016-61 7 c. Reitera que a responsabilidade do gerente não decorre simplesmente dessa condição, sendo imprescindível que essa obrigação seja resultante de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. d. Requer o afastamento do funcionário José Luiz do polo passivo do presente procedimento administrativo. VOTO Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Relatora. O Recurso Voluntário único (e-fls. 513/542) apresentado pela contribuinte e pelos responsáveis solidários é tempestivo (e-fls. 510/512, 546/547) e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, a defesa aponta equívoco do Colegiado a quo quanto à intempestividade da Impugnação apresentada por Maria Angela da Silva e defende a nulidade da decisão de piso em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com efeito, verifica-se da leitura do voto condutor (e-fls. 485) que o Relator indica a ciência do lançamento pela responsável solidária em 31/03/2016 e a postagem da Impugnação em 02/05/2016, mas considera a petição intempestiva, deixando de conhecê-la. Não obstante, tendo em vista que a contagem do prazo de 30 dias começou em 01/04/2016 (sexta-feira) e terminou em 30/04/2016 (sábado), a interessada tinha até o dia 02/05/2016 (segunda-feira) para apresentar a defesa, nos termos dos arts. 5º e 15 do Decreto nº 70.235/72, não se vislumbrando a preclusão temporal apontada no acórdão recorrido. O Relator afirma no item 6.1 que, apesar de considerar a Impugnação de Maria Angela da Silva intempestiva, analisou todos os argumentos e documentos nela contidos por serem idênticos aos constantes das demais Impugnações apresentadas: 6.1. Apesar disso, não se conhece da segunda petição de impugnação postada por Maria Angela da Silva em 02/05/2016, em face da preclusão temporal. Os argumentos nela veiculados, entretanto, restarão apreciados, eis que a impugnação intempestiva de fls. 414/428 não inovou em relação à lide, limitando- se a reiterar argumentos e documentos já alinhavados nas impugnações tempestivas. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.651 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.720371/2016-61 8 Observa-se, contudo, que diversos documentos juntados pela responsável solidária com o intuito de embasar a compensação pleiteada pela empresa não acompanharam as outras defesas (e-fls. 448/464) e não foram apreciados pelo Relator a quo nos itens 8.9 a 8.14 que tratam dessa matéria (e-fls. 490/491). Considerando que a decisão de piso deve enfrentar todas as razões suscitadas pelo Impugnante, conforme disposto no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, entendo que houve cerceamento do direito de defesa no presente caso, devendo o processo retornar à Delegacia de Julgamento para que não haja supressão de instância. Em vista do exposto, voto por declarar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, com retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para análise dos elementos de prova apresentados e prolação de novo acórdão contendo pronunciamento sobre todas as razões que embasaram as Impugnações. Assinado Digitalmente Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 562DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11026664 #
Numero do processo: 18470.728147/2019-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2301-001.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 18470.728147/2019-13

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7293055

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2301-001.072

nome_arquivo_s : Decisao_18470728147201913.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 18470728147201913_7293055.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2025

id : 11026664

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:37 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728598822912

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-04T23:51:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-04T23:51:14Z; Last-Modified: 2025-09-04T23:51:14Z; dcterms:modified: 2025-09-04T23:51:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-04T23:51:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-04T23:51:14Z; meta:save-date: 2025-09-04T23:51:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-04T23:51:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-04T23:51:14Z; created: 2025-09-04T23:51:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2025-09-04T23:51:14Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-04T23:51:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18470.728147/2019-13 RESOLUÇÃO 2301-001.072 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDITH DA CONCEICAO RODRIGUES BORGES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 23 de julho de 2025. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Diogenes de Sousa Ferreira, Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de folhas 9 e seguintes, por meio da qual se exige da interessada crédito tributário apurado em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), no qual se lhe imputa a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – aluguéis e outros. A interessada foi notificada do lançamento em 28/06/2019 (fl. 16) e, em 18/07/2019 (fl. 3), protocolizou a impugnação de folhas 3 a 4, anexando documentos, na qual Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.072 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728147/2019-13 2 contesta a imputação mencionada, argumentando que os valores apontados pela autoridade lançadora, relativos a aluguéis, na verdade estavam sendo oferecidos à tributação na declaração de ajuste de seu falecido cônjuge. A Impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR). Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/02/2020 (fls. 61), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 04/03/2020 (fls. 64/65). Em sessão de 08/11/2023, o julgamento foi convertido em diligência, para que fossem carreados aos autos cópia integral da DIRPF do cônjuge e eventuais DIMOB e DIRF a ele relacionadas, referentes ao ano-calendário 2017 (fls. 82/83). Referida diligência foi atendida pela unidade de origem (fls. 85/91). Cientificada da diligência (fl. 92), a contribuinte reiterou os argumentos (fl. 101). É o relatório. VOTO Conselheiro Diogo Cristian Denny, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Na sessão de 08/11/2023, decidiu-se, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que fossem “carreados aos autos cópia integral da DIRPF do cônjuge e eventuais DIMOB e DIRF a ele relacionadas, todos relativos ao ano-calendário 2017.” A despeito disso, a unidade de origem juntou aos autos a DIRPF do cônjuge referente ao ano-calendário 2016 e nada informou quanto à existência de DIMOB e DIRF. Dessarte, voto por novamente converter o julgamento em diligência, para que: a) sejam juntados ao processo cópia integral da DIRPF do cônjuge e eventuais DIMOB e DIRF a ele relacionadas, todos relativos ao ano-calendário 2017; b) na ausência de informações referentes à DIMOB ou DIRF relacionadas ao contribuinte e ao seu cônjuge, seja tal fato expressamente registrado nos autos; Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2301-001.072 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18470.728147/2019-13 3 c) seja o contribuinte intimado a se manifestar sobre tais documentos e, no caso de existência de valores declarados a título de aluguéis na DIRPF do cônjuge, sejam esclarecidas eventuais discrepâncias de valores em face da notificação de lançamento, apresentando documentação hábil e idônea comprobatória. Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny Fl. 105DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11026106 #
Numero do processo: 10380.009836/2002-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 203-00.525
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Valdemar Ludvig. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 200406

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10380.009836/2002-76

conteudo_id_s : 7292680

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 203-00.525

nome_arquivo_s : Decisao_10380009836200276.pdf

nome_relator_s : CESAR PIANTAVIGNA

nome_arquivo_pdf_s : 10380009836200276_7292680.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Valdemar Ludvig. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 11026106

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728613502976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300525_10380009836200276_200406; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-04-10T10:24:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300525_10380009836200276_200406; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300525_10380009836200276_200406; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-04-10T10:24:50Z; created: 2017-04-10T10:24:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2017-04-10T10:24:50Z; pdf:charsPerPage: 849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-04-10T10:24:50Z | Conteúdo => •'. 4 .. Processo nO Recurso n° Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.009836/2002-76 124.478 BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. DRJ em Fortaleza - CE (. RESOLUÇÃO N° 203-00.525 FlbJ • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANAS CALçADOS E COMPONENTES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator) e Valdemar Ludvig. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 ~J.r h.1Lkv 81 Leonardo de Andrade Couto Presidente ~taVigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 •'. Processo n° Recurso n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.009836/2002-76 124.478 BANAS CALÇADOS E COMPONENTES LTDA. f RELATÓRIO I. >OCM, IFI. • • O auto de infração (fls. 04/06), lavrado em 15/07/2002, imputou débito de Cofins à Recorrente, relativo ao período de 02/99, 09/99 a 02/00 e 04/00 a 12/00, que com acréscimos legais assumiu a cifra de R$516.230,86. O débito decorreria de divergências entre valores recolhidos pela Recorrente e valores constantes de sua escrita (fl. 05). Impugnação ofertada às fls. 13/19, na qual a Recorrente aduziu, basicamente, que: a) efetuara recolhimento superior à importância devida a título de Cofins condizente ao periodo de 02/99; b) intentara compensação, sem que obtivesse resposta da Receita Federal, no que respeita às competências de 10/99 a 01100, bem como nos periodos de 02/00, 04/00, tendo informado as compensações em DCTFs no que tange ao primeiro dos interstícios referidos e à última competência mencionada (cuja quitação foi complementada por pagamento com DARF); c) procedera a compensação, complementada por pagamento com DARF, no referente às competências 05/00 e 06/00; d) efetuou as quitações dos débitos relativos ao meses de 07/00 e 08/00, havendo indicado as satisfações das pendências em DCTF; e) solicitou a compensação de parte da dívida referente a 09/00, e providenciaria a quitação do restante do débito; e f) declarou os débitos relativos a 10/00 a 12/00, sem no entanto quitá-los, não obstante os tenha informado em DCTF. Sustenta, com base em tais dados, que haveria falha na indicação do motivo ensejador da lavratura do auto de infração que, sobremais, teria dificultado a defesa por não ter apontado corretamente a disposição legal infringida pela Recorrente. Postulou, dessarte, a nulidade do auto de infração, com a reabertura do prazo para defesa, a exclusão das multas em razão das declarações feitas pela empresa a respeito de sua situação tributária, ou mesmo a desconstituição da cobrança. Julgamento do recurso convertido em diligência (fls. 178/180) para averiguar situações condizentes às alegações deduzidas pela Recorrente, tendo o resultado descrito o seguinte: a) realmente existia diferença exigível no que diz respeito ao mês 02/99; b) que inexistiria espontaneidade na compensação postulada a respeito das competências 09/99, 11199, 2 04/00 e 05/00; C) a Recorrente não teria entregue D,CTFs reportando débitos condizentes ao trecho demarcado pelos meses 07/00 a 11/00; d) o pleito de ressarcimento referente ao Processo n° 13308,000119/00-43 teria sido indeferido, e a solicitação contida no Processo n° 13308.000061/2001-53 fora formulada no curso da ação fiscal, descaracterizando espontaneidade que figuraria prejudicial à lavratura do auto de infração. •'. Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.009836/2002-76 124.478 ~ '1?'CC_MF FI. , Não obstante tenha havido argüição de nulidade (fls. 314/315) de intimação que determinou a oitiva da Recorrente para falar sobre o resultado da diligência, a Instância de piso editou decisão (fls. 318/325) confirmando integralmente a cobrança fiscal. o recurso voluntário (fls. 333/362) sustenta que o auto de infração não indica os eventos que teriam gerado receitas aptas à carga da Cofins, razão de sua invalidade, e que tal peça administrativa reproduz valores declarados pela Recorrente em DCTFs. Aduz, ainda, que o processo estaria contaminado por nulidade, por se ter privado a Recorrente de extrair cópia do resultado da diligência nele implementada. A cobrança fiscal estaria viciada, outrossim, por ter a Instância de piso alterado a base fática da exigência tributária. Suscita a não apreciação de documentos comprobatórios da satisfação parcial de alguns fatos geradores indicados no auto de infração, e que efetivamente operara-se compensação quanto a uma das competências consideradas nos autos. Pede, derradeiramente, a relevação do valor da multa aplicada. • • É o relatório . 3 •". Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.009836/2002-76 124.478 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PlANTA VIGNA Preliminar - Nulidade do Auto de Infração. 2'CC-MF FI. • í' • Não vejo como prosperar a argüição de nulidade promovida pela Recorrente. Em sustentação de sua tese afirmou que "não consta uma planilha indicativa de quais seriam as bases de cálculo consideradas para o cálculo, e nem quais seriam os fundamentos pelos quais os referidos valores são interpretados, a ótica do agente de fiscalização, como 'receita' ou faturamento', naforma do art. 3° da Lei 9. 718/98." (fi. 335). A assertiva não guarda consistência diante dos elementos acostados às fIs. 259/260, que consistem exatamente em planilhas nas quais as bases de cálculo levadas em consideração para imputação do débito de Cofins são expressamente indicadas, além dos próprios números declinados às fIs. 06/07. A mesma observação cabe quanto ao fato caracterizador da infração, pois foi registrado no auto de infração que a escrita da Recorrente expunha valores cujos refIexos tributários, na ótica específica da Cofins, suplantaria os números assinalados em DCTFs apresentadas pela Recorrente, razão pela qual constariam diferenças a serem pagas a título da contribuição aludida. Em síntese, neste pormenor: a exigência referida no inciso IH, do artigo IOdo Decreto n° 70.235/72 desponta atendida na situação sob enfoque: "Artigo 1O.O auto de infração conterá: III - a descrição do fato; ". Cumpre observar-se que a Recorrente pretendeu demonstrar inexistir divergências entre as suas apurações e os levantamentos que orientaram a expedição do auto de infração sob enfoque, inclusive elaborando tabela na qual traça comparação entre os valores que teria indicado em DCTFs, e os que haveriam sido assinalados pelo Fisco (fi. 337). Conveniente dizer-se que as indicações feitas pela Recorrente foram efetivadas após a ação fiscal ter sido inaugurada (iniciou-se em 14/03/2001 - fIs. OI e 261/263), na medida em que deduzidas em DCTFs apresentadas em 11/07/2001, conforme verifica-se às fIs. 64, 79, 117,129,146 e 161, que cobrem todas as competências consideradas no auto de infração. No que respeita à competência de 02/99, a DCTF apresentada pela Recorrente, antes do início da ação fiscal (fi. 48), não se referia à diferença objeto do lançamento contido no auto de infração em comento, mas sim à importância originariamente confessada à Receita Federal, conforme dessume-se da planilha contida à fi. 259. Logo, tal elemento documental desserve à sustentação da alegação formulada pela Recorrente à fi. 335. Os alicerces do auto de infração, por conseguinte, mantém-se inalterados, haja vista que as alegações da Recorrente não conferem com elementos constantes dos autos . Rejeito, pois, a preliminar. 4 Interessante observar-se que as colocações adredemente feitas servem, igualmente, para demonstrar a ausência de nulidade no julgamento promovido pela Instância de piso, pois tal alegação baseia-se em afirmação de que valores cobrados no auto de infração já tinham sido informados pela Recorrente em DCTFs, consoante colhe-se à fl. 345. •• Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.009836/2002-76 124.478 Preliminar - Nulidade da Decisão do yolegiado de Piso . ", ~Ld '. Tal assertiva não se confirma na análise de peças do processo administrativo em exame, consoante averbado alhures. Rejeito, pois, tal alegação. Mérito. Cerceamento do Direito de Defesa. Não entendo se tenha configurado cerceio de defesa nos autos. Após a conclusão de trabalhos que materializaram a diligência demandada pela Resolução n° 205 (fls. 178/1 80) formalizou-se notificação dando conhecimento à Recorrente dos esclarecimentos prestados (fls. 1911192), fato sucedido em 22/10102. A intimacão foi reiterada em 26/1 1102 sem que a Recorrente adotasse qualquer iniciativa frente ao Fisco. Somente em 05/12/02, ou seja, mais de 30 (trinta) dias depois de efetivada a primeira das notificações, é que a Recorrente saiu do silêncio e inércia argüindo a nulidade de Resoluções identificadas pelos números 204 e 205, embora nos autos somente exista, e conste, a de número 205 (fls. 1781180), consistente em questionamentos dirigidos ao agente que promoveu a lavratura do auto de infração inserto nesse processo administrativo. Já em 22/10102 a Recorrente teve notícia formal de que informações adicionais haviam sido fornecidas pelo auditor que se encarregou da lavratura do auto de infração. Entretanto, ao invés de assumir qualquer providência tendente à inteiração de documentos que serviram de suporte às declarações formuladas, a Recorrente optou por manter-se imóvel e inativa para, só na oportunidade da interposição de recurso voluntário aventar cerceio de defesa. Cabe atinar que o manancial de dúvidas seria exatamente o relatório da diligência efetivada (fls. 186/190), cujo respeito - repita-se - a Recorrente foi notificada (fls. 1911192) sem que levantasse qualquer indagação ou averigüação. Desse contexto colho intenção de procrastinar a cobrança fiscal, considerando que em prazo superior a 30 (trinta) dias a Recorrente não curou devidamente seus interesses, isto é, com o zelo e a agilidade necessários, notadamente consultando os autos para constatar elementos ao mesmo coligidos relacionados à imputação que lhe fora feita pelo Fisco. Bem ao revés, a Recorrente só compareceu ao feito para argüir nulidade de Resolucão (fls. 178/180) que determinara diligência no processo, e não de eventual ausência de comunicação formal da anexação de documentos relacionados à cobrança intentada por meio de auto de infração, é 5 válido dizer-se, que os esclarecimentos prestados àstls. 186/190, que lhe foram formalmente passados em 22/10/02, faziam expressa referência. " •• Processo n° Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.009836/2002-76 124.478 I '~M'IFI. • • Tomando de empréstimo o artigo 245 do Código de Processo Civil, entendo que a Recorrente ventilou cerceio de defesa inoportunamente, já que lhe cumpria fazer a alegação na primeira oportunidade em que comparecera no feito, ocasião esta em que, ao invés de deduzir tal argüição, aventou a nulidade de Resolução que determinara diligência nos autos. Preclusa, pois, sob a ótica da previsão normativa referida acima, a faculdade que em tese assistiria à Recorrente. "Artigo 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber àparte falar nos autos, sobpena depreclusão. " Não é demasiado mencionar que a nulidade que a Recorrente argutu em ocasião certa dizia respeito a ato que resguardava seus interesses, na medida em que atacou Resolução direcionada à obtenção de informações sobre a consistência da cobrança fiscal. Reitero, conforme feito à guisa da rejeição da preliminar de nulidade do auto de infração, que a infração imputada à Recorrente encontrava-se perfeitamente estampada na citada peça administrativa (fl. 05), bem assim os fatos geradores (fls. 05/06) propiciadores da exigibilidade da Cofins no caso em apreço. Compensações. Enfrente-se, agora, as compensações aduzidas pela Recorrente desde a impugnação. Segundo dito, os valores referentes aos meses 09/99 a 02/00, 04/00 e 05/00, seriam objeto de compensação postulada no Processo nO 13308.000061/2001-53 (fls. 339/340), ao passo que dívida relativa ao mês 06/00 estaria vinculada à compensação pleiteada no Processo n° 13308.000107/2001-34 (fl. 340). Parte do débito de 09/00 estaria, também, relacionado a compensação, embora a Recorrente não tenha declinado o número do processo em que tanto fora solicitado (fl. 340). O mês de 04/00 guardaria conexão a pleito de compensação deduzido, também, no Processo nO13308.000119/00-43 (fl. 28). No que respeita ao mês 09/00 não é de se dar valor à alegação feita, na medida em que a Recorrente sequer indicou, no recurso voluntário, qual seria o feito administrativo em que formulara pleito de compensação, valendo-se dizer que o montante da dívida, originariamente posta, é de R$29.814,13 (fls. 05), e as referências que existem no processo de compensação n° 13308.000061/2001-53, condizentes à competência aludida, indica pendência de R$49,77 (fls. 24, 26, 29 e 32 I?) O restante da dívida, conforme abertamente confessado pela Recorrente, estaria ainda a descoberto (fl. 340). É necessário atinar que o "pedido de restituição", a que se refere o feito tombado sob o n° 13308.000107/2001-34, foi deduzido para que o valor eventualmente reconhecido como crédito da Recorrente fosse utilizado para satisfação de débito "gerado na 6 comp. 02/99", e não 06/00 a despeito do que afirrp.ado pela empresa (fl. 340), conforme textualmente infere-se do escrito sob enfoque em sed:'campo "motivo do pedido" (fl. 22). Em outras palavras: a Recorrente levantou argumento sem qualquer respaldo em prova! •• Processo nO Recurso n° Ministério da Fatenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.009836/2002-76 124.478 I 'ITM, IFI. • o mês de 05/00 está associado a débito de R$36.766,40. O pleito de compensação correspondente monta a igual importância, considerando-se as peças de fls. 24, 26, 29,32,33 e 36, relativas a pleito formulado em 31/05/2001, data esta anterior à expedição do auto de infração (15/07/2002 - fl. 04). O mês 04/00, que reflete débito de 24.624,27 (fl. 05), esposa pleitos de compensação na ordem de R$24.578,25, formulados, respectivamente, em 31/05/01 e 15/08/01 (fls. 28/29), anteriores, também, por conseguinte, à lavratura do auto de infração. As pendências relativas ao periodo de 09/99 a 02100 têm seus valores conjugados a compensações requeridas no feito n° 13308.000061/2001-53 (protocolizado em 31/05/2001 - fl. 29). No entender da Recorrente tais competências não poderiam compor os levantamentos do auto de infração porquanto suas satisfações já se tinham configurado, somente podendo ser reacendidas em virtude de revisões dos pedidos de compensação que ensejaram suas aniquilações. Segundo a Recorrente, as compensações teriam o condão de prontamente desfazer os respectivos vínculos obrigacionais tributários, ficando os atos compensatórios sujeitos a condições resolutivas. Os fundamentos legais da tese seriam o artigo II da Lei n° 9.779/99, e o artigo 74, SS 1°, 2° e 4°, da Lei n° 9.430/96. O primeiro dispositivo mencionado conclama o direito de se promoverem compensações de valores de IPI descritos em notas fiscais de entrada, não aproveitados pelas empresas. O preceito seguinte declara o direito do contribuinte à compensação. "Artigo 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda." (redação sem as alterações impostas pela Lei 10.637, de 30/12/2002 - posterior ao auto de infração) "Artigo 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal; atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifo da transcrição) • 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~. 2'CC-MF bJ •• Processo nO Recurso n° 10380.009836/2002-76 124.478 "A compensação, quando couber, é lJlodo alternativo de satisfação do débito tributário. O sujeito passivo da obi-igação tributária tem, pois, a faculdade legal de extingui-la por compensação, nos termos do que for previsto pela lei. Por outro lado, embora o Código diga que a lei pode atribuir à autoridade administrativa competência para autorizar a compensação, é claro que o legislador pode também, na própria lei, já permitir a compensação, independentemente de qualquer ato da autoridade para 'autorizar' a compensação, outorgando-lhe poderes discricionários. Ensina Pontes de Miranda que, na compensação, não existe arbitrium; por isso, onde couber a compensação, sua alegação produz efeitos ipso juré." (Direito Tributário Brasileiro. 9" ed. Saraiva. São Paulo. 2003. p. 377) • A regra invocada pela Recorrente a seu proveito, isto é, o artigo 74 da Lei 9.430/96, que deve ser tomado em sua redação original, dada a contemporaneidade da disposição à situação sob enfoque, estabelece que a Secretaria da Receita Federal poderá autorizar a utilização de créditos para a quitação de tributos por ela administrados. A possibilidade, no caso, consiste tão-somente no controle da legalidade dos ativos e do exerCÍcio da compensacão que, como direito, já consta erigido pela prescricão mencionada. Em síntese: o direito à compensação existe e não pode ser refutado pela Fazenda Pública, a esta facultando-se, tão-somente, o controle dos ativos dos contribuintes e das iniciativas compensatórias. O verbo "autorizar" contido na redação original do artigo 74 da Lei 9.430/96 assume tal conformação na previsão normativa, ou seja, conferindo prerrogativa ao Fisco de averiguar a existência do crédito compensável, ou valor deste e de seu cotejo com crédito tributário. Deveras: como "autorizar" algo que independe de autorização para existir, sobretudo porque fruto de criação legislativa: direito a compensar, de promover encontro de créditos e débitos reCÍprocos! O exerCÍcio da compensação obstacula o lançamento, pois sobre a providência do contribuinte, respaldada em lei, recai a presunção de que se extinguiu o crédito da Fazenda Pública, nos termos do artigo 156,11, do C.T.N.: "Artigo 156. Extinguem o crédito tributário: 11- a compensação; "J A revisão, e eventual desconsideração da compensação, é outra questão. Importa levar em consideração o momento em que o encontro de contas é praticado - embora posteriormente vá ser revisto e porventura não confirmado - para aferir-se a necessidade de superpor-se lançamento de oficio a respeito do débito tributário considerado no encontro de contas. O lançamento de oficio de determinado débito só tem lugar quando o contribuinte não tenha embutido a pendência correspondente na compensação promovida. Tenha-se em vista que a compensação necessariamente implica descricões do contribuinte quanto a débito seu frente à Fazenda Pública, bem assim o respectivo fato gerador, o 8 montante da dívida, o vencimento da mesma e o seu sujeito passivo. Efetiva-se aí a indicação de todos os elementos ínsitos ao lançamento. t.. •• Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.009836/2002-76 124.478 Fl ~ • •• Em síntese: o lançamento de oficio não é demandado em contexto de compensação intentada pelo contribuinte, a exemplo de outras situações, como de DCTFs, porquanto em tais casos o ato de apuração do débito tributário já fora concluído pelo administrado. A jurisprudência do STJ vem em abono da afirmação: "TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DECLARADAS EM DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO-LANÇAMENTO. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Tratando-se de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) cujo débito declarado não foi pago pelo contribuinte, torna-se prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. 2. Deveras, se o crédito tributário encontra-se constituído a partir do momento da declaração realizada mediante a entrega da DCTF, não há cogitar-se da incidência do instituto da decadência, que é prazo destinado à constituição do crédito tributário. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido." (REsp. n° 531. 851/PR. 1" Turma. Rei. Min. Luiz Fux. Julgado em 19/02/2004. D.J.U 28/04/2004) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND). RECUSA DO FISCO NA EXPEDIÇÃO. CRÉDITO DECLARADO EM DCTF. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. 1. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do referido crédito, ex vi do art. 5~S 1~do DL 2.124/84. 2. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a DCTF, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao, próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa. Assim, não pago o débito no vencimento, torna-se imediatamente exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte, sendo indevida a expedição de certidão negativa de sua existência. 3. Recurso especial desprovido." (REsp. n° 416. 70l/SC. la Turma. Rei. Min. Teori Albino Zavascki. Julgado em 16/09/2003. D.J. U 06/10/2003) Com que fundamento, portanto, admitir-se-ia a lavratura de auto de infração que compreendia débitos assinalados pela Recorrente em requerimentos de compensações? Como conceber-se cobrança, formulada por meio de auto de infração, de valor envolvido em compensação, se esta, em tese, teria o condão de satisfazer o débito exigido pelo Fisco (artigo 156, 11, do CTN), e somente depois do pronunciamento do Poder Público não a aceitando surtiria 9 a possibilidade de implementar-se a exigência da respeçtiva importância cogitada no encontro de contas? t •• Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.009836/2002-76 124.478 I "=M' IFI. . • Evidenciando a impossibilidade de superpor-se lançamento de oficio a débitos ill confessados pelo contribuinte em tentativa de compensação é que a Lei n° 10.833, de 29/12/2002, acrescentou os SS 4°, 6°, 7" e 8° ao artigo 74 da Lei nO 9.430/96, que bem evidenciam a impropriedade de expedir-se auto de infração compreendendo valores que, previamente à expedição de tal ato administrativo, compuseram a órbita de encontro de contas intentado junto do Fisco: 'J 4~ Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu . protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. " "g 6~ A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. " "g 7~Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. " "g 8~Não efetuado o pagamento no prazo previsto no g 7~o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no g 9°. " Decerto: os "autos-lançamentos" realizados pelo contribuinte, no que tange aos débitos envolvidos em compensações, implicam revisões e eventuais rejeições destas que, de suas vezes, originam cobranças baseadas em levantamentos do administrado, e não em investidas do Fisco. Relevante considerar que a pendência da apreciação de compensação teve por conseqüência, em 29/12/2002 (data da edição da Lei n° 10.833/02), o reconhecimento de que os pleitos de encontro de contas refletiam apenas declarações, porquanto retratavam atos perfeitamente concluídos, não obstante seus efeitos pudessem cessar diante de posições contrárias adotadas em revisões promovidas pelo Fisco. A textualidade do S 4° do artigo 74 da Lei 9.430/96 não enseja dúvidas a respeito. Ao que tudo indica, todavia, a mensagem da previsão declaratória citada não foi recepcionada dentro de suas dimensões absolutas pelas considerações expendidas no "termo de informação fiscar', contido às fls. 186/190, e também pela decisão de fls. 318/325, apesar de tais atos figurarem posteriores à edicão da Lei 10.833/02, logo susceptíveis de observância à regra do S 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido por aquele diploma. Convém ressaltar que tal preceito (S 4° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96) trata-se de mero desdobramento lógico, 10 agora positivado, da prerrogativa conclamada na n;,dação original do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, qual seja, a compensação por parte de contrilJuintes . •• Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.009836/2002-76 124.478 ~Ld '. • Reputo, com base nessas colocações, pois, equivocadas as inclusões dos débitos correspondentes às competências 09/99 a 02/00, 04/00 e 05/00, na cobrança aperfeiçoada pelo auto de infração anexo às fls. 04/06. Pagamentos. Inicialmente deve-se dizer que o pagamento de R$6.l76,30 (fl. 341) ventilado pela Recorrente, condizente ao mês 02/98, não guarda pertinência à cobrança intentada por meio do auto de infração. Deveras: consoante apontado à fl. 05, o valor correspondente à competência 02/98 é de R$134,28, resultante de diferença apurada entre o valor pago pela Recorrente (R$6.176,30) e o montante efetivamente devido, levantado com referência à base de cálculo constatada pela fiscalização no exame da escrita da empresa. A planilha de fl. 259 não deixa dúvidas quanto a isto! De suas vezes, os pagamentos condizentes aos meses 04/00 a 08/00 deveriam ter sido considerados na cobrança intentada no auto de infração, na medida em que anteriores à expedição de tal ato administrativo (15/07/2002). Com efeito, os DARFs acostados às fls. 30, 34, 39,41,42 e 44 reproduzem pagamentos realizados em 30/04/02 (fls. 30, 34, 39 - este no total de R$118,66, 41 e 44 - o último no total de R$142,78) e em 31/10/01 (fl. 39 - no total de R$24.4l6,72, e 44 - no total de R$43.146,49). Entretanto, o pagamento da importância de R$21.750,00 (valor da contribuição/principal, relativa ao mês 06/00), comprovado em DARF anexo à fl. 38, foi objeto de abatimento da cobrança fiscal, consoante infere-se da planilha constante à fl. 260 (no auto de infração cobra-se somente a diferença devida - fl. 07). o recurso merece, portanto, acolhida no que tange aos pagamentos relacionados aos meses de 04/00 a 08/00, para que a cobrança fiscal em foco seja diminuída dos valores aos mesmos correspondentes, de modo a que o principal das dívidas referentes à cada qual das competências compreendidas no período referido seja deduzida dos montantes expressos nos respectivos DARFs. Aplicação de Multa Aproveitando-me das balizas processuais (e também temporais) descritas no fundamento da rejeição da preliminar eriçada, adianto-me em dizer que não há substrato fático para repelir a imputação da multa de oficio (75% - fls. 05/06) contra a qual se insurgiu a Recorrente à fl. 359, pois o lançamento não se aproveitou de qualquer informação prestada pela empresa, tendo aflorado exclusivamente de providências adotadas por agente tributário federal. Logo, adequada a invocação do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96 (fl. 10): "Artigo 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 11 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes I "~"' IFI. •• Processo nO Recurso nO 10380.009836/2002-76 124.478 I - de 75% (setenta e cinco por ce,!,!o),nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ". '. Considero, portanto, viável a cobrança de multa de oficio, exclusivamente nas diferenças que resultarem das deduções anteriormente mencionadas (tópico precedente), e dos débitos de competências que não foram satisfeitos oportunamente pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso, para que: a) sejam excluídas do auto de infração cobranças condizentes a débitos referentes às competências 09/99 a 02/00, e 04/00 e 05/00; b) os pagamentos condizentes aos meses 04/00 a 08/00, com exceção do montante de R$2I.750,00, condizente à competência 06/00 (fl. 38), retratados em DARFs anexados às fls. 30, 34, 39,41,42 e 44, sejam deduzidos da cobrança fiscal em foco, nas respectivas competências, cotejando-se valores de principal (tributo) e acessórios com parcelas de iguais espécies noticiadas em tais documentos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 cJtNTAVIGNA 12 •• Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.009836/2002-76 124.478 VOTO VENCEDOR DA CONSELHEIRA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS ~bJ '. • Em suas razões de recurso, a interessada reproduz as alegações manifestadas na peça impugnatória, a seguir reproduzidas: - com relação ao valor apurado de R$134,28, fato gerador ocorrido em 28/02/1999, aduz que fez o pagamento por meio do DARF, em 10.03.1999, no valor de R$6.176,30, pagando inclusive a maior o valor de R$129,89; quanto aos fatos geradores ocorridos em 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31112/1999, 31101/2000, 28/02/2000, 30/04/2000, 31105/2000 e 30/06/2000, informa que pediu compensação - Processos Administrativos nOs 13308.000061/2001-53, 13308.000119/2001-34 e 13308.000107/2001-34, de sorte que não pode sofrer autuação; - relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho a agosto de 2000, alega que declarou os respectivos débitos em DCTF e efetuou os recolhimentos; - quanto ao fato gerador ocorrido em 30/09/2000, no valor devido de R$29.814,13, aduz que declarou o débito em DCTF, requereu compensação de parte do tributo e está providenciando o pagamento de restante; - com respeito aos fatos geradores ocorridos nos meses de outubro a dezembro de 2000, esclarece que declarou os débitos em DCTF e que já está providenciando os seus recolhimentos, exceto no mês de dezembro por ser inferior a R$10,00. O acórdão recorrido entendeu que em relação aos fatos geradores ocorridos em 28.02.1999; 30/09/1999; 31110/1999; 30/11/1999; 31/12/1999; 31101/2000 e 28/02/2000 não houve o recolhimento da contribuição nem confissão de dívida relativa à Cofins, pois os valores lançados referem-se a falta de recolhimento da aludida contribuição decorrente da apuração a partir dos valores informados pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal (fls. 251/256) em confronto com os valores declarados e/ou pagos, conforme se infere pelo "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (fls. 259/260). Quanto aos demais fatos geradores, considerou que as DCTFs foram apresentadas em 11.07.2001, conforme se infere pelos recibos acostados às fls. 129, 146 e 161, enquanto que o início do procedimento fiscal ocorreu em 14.03.2001. Afastou, em razão do art. 7° do Decreto nO70.235/72, a espontaneidade requerida. Contudo, independentemente de readquirir ou não a espontaneidade, alguns dos débitos constantes no auto de infração correspondem aos Pedidos de Compensação nOs 13308.000061/2001-53 e 13308.000119/00-43 protocolados antes do lançamento, ainda pendentes de julgamento . 13 Já manifestei em outros julgamentos semelhantes meu voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à rePlu-tição de origem, a fim de que a mesma aguarde o julgamento final dos processos administrativos que com este tenham dependência, para posteriormente retornarem os autos a este Colegiado, juntamente com o respectivo processo apensado, ou em sendo o caso, cópia da decisão final naquele processo. Logo após a conclusão do mencionado processo, se for o caso, deverão ser elaborados os demonstrativos de imputação, com observância das normas de regência, dando-se ciência à contribuinte, para que se assim o quiser, manifestar-se sobre as conclusões da diligência no prazo de 3Odias. •• -, Processo n° Recurso n° Ministério. da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10380.009836/2002-76 124.478 I pcc_~ iFI. '. • Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 14 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

score : 1.0
11022017 #
Numero do processo: 10980.726998/2018-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.
Numero da decisão: 2101-003.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202508

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Aug 31 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 10980.726998/2018-71

anomes_publicacao_s : 202508

conteudo_id_s : 7291675

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 2101-003.219

nome_arquivo_s : Decisao_10980726998201871.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980726998201871_7291675.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2025

id : 11022017

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:33 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728619794432

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-08-31T14:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-08-31T14:39:37Z; Last-Modified: 2025-08-31T14:39:37Z; dcterms:modified: 2025-08-31T14:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-08-31T14:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-08-31T14:39:37Z; meta:save-date: 2025-08-31T14:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-08-31T14:39:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-08-31T14:39:37Z; created: 2025-08-31T14:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2025-08-31T14:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-08-31T14:39:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.726998/2018-71 ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VIVIANNE CRISTINA SANTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovada nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 2 Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa, Cleber Ferreira Nunes Leite, Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Wilderson Botto (substituto[a] integral), Mario Hermes Soares Campos (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Silvio Lucio de Oliveira Junior. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por VIVIANNE CRISTINA SANTOS (e-fls. 486/547) em face do Acórdão nº. 10-64.926 (e-fls. 461/478), que julgou a Impugnação improcedente, mantendo o lançamento do crédito tributário. O presente processo administrativo foi lavrado pela Fiscalização contra a contribuinte, para lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em razão da constatação da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao recebimento de valores da empresa Globo Med Serviços Médicos Ltda., que teriam sido declarados como distribuição de lucros e foram reclassificados para rendimentos tributáveis. Foi aplicada multa de ofício qualificada de 150%. A contribuinte foi intimada pela via postal em 05/12/2018, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 293 ) e apresentou sua Impugnação (e-fls. 297/458), em 20/12/2018, assim resumida pela decisão de piso: A Impugnante alega que ingressou no quadro societário da empresa GLOBO MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, por ocasião da sua 5ª Alteração Contratual, devidamente registrada na Junta Comercial do Paraná em 22/08/2014, através da cessão de quotas pela sócia majoritária Rosa Maria Rogonni. É o que se extrai da sua Cláusula Primeira, intitulada "DO QUADRO SOCIETÁRIO E QUOTAS SOCIAIS". onde consta expressamente o ingresso da sócia Vivianne Cristina Santos. Assim lhe foi assegurado o direito de participação nos resultados da pessoa jurídica, podendo a distribuição dos lucros ocorrer de maneira desproporcional ao Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 3 percentual de participação no quadro social, tal como autoriza o art. 1.007 do Código Civil e reconhecido pelo próprio autuante no Relatório Fiscal. Que conforme a Cláusula Décima do Contrato Social da empresa, denominada "DAS DISTRIBUIÇÕES DE LUCROS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS", a sociedade poderá levantar demonstrações financeiras intermediárias e distribuir lucros apurados, observadas limitações legais, e ainda distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial". Que a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado do Paraná, datada de novembro de 2015 (anexada às fls. 378/387), corrobora as informações anteriormente mencionadas, elencando entre os sócios que possuem participação no capital social da empresa a Srª. Vivianne Cristina Santos. Salienta que, conforme reconhecido pelo próprio auditor-fiscal, os pagamentos efetuados a título de distribuição de lucros aos sócios, inclusive a Srª. Vivianne, foram devidamente contabilizados na conta contábil n° 541 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, subconta 54101 - DISTRIBUIÇÃO, constando, ainda, no histórico dos lançamentos a informação no tocante aos "ADIANTAMENTOS/LUCROS DISTRIBUÍDOS A SÓCIOS". Que houve a efetiva apuração de lucro pela pessoa jurídica em relação aos anos- calendário 2014 e 2015, ainda que com base nos lucros acumulados, mencionando o Auto de Infração que o lucro líquido no exercício de 2013 foi de R$ 163.349,36 (saldo credor) e para o exercício de 2014 foi de R$ 1.381.668,86 (saldo credor), sendo que apenas para o exercício de 2015 teria sido apurado prejuízo de R$ 1.240.176,64, o qual, entretanto, com a transferência dos lucros acumulados nos exercícios anteriores, manteve o saldo credor de R$ 685.018,21. Com a existência de lucros na sociedade, informa que anexa os extratos bancários que atestam as transferências realizadas pela empresa GLOBO MED durante o período de agosto de 2014 a dezembro de 2015, em detrimento da conta corrente da Impugnante, via TED - Transferência Eletrônica Disponível, constando expressamente o remetente como sendo a empresa GLOBO MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Entende que está amplamente comprovado que a empresa obteve lucros contábeis e que procedeu à consequente distribuição ao sócio, circunstância que afasta a omissão de rendimentos que fora imputada pelo Fisco. E que eventual equívoco que tenha sido averiguado pelo Fisco durante a distribuição de lucros, deve ser atribuído exclusivamente à pessoa jurídica, que é parte diretamente beneficiada pela suposta omissão envolvendo o imposto sobre a renda e não ao Impugnante que é sócio minoritário, não possuindo qualquer ingerência sobre a forma como o repasse foi realizado pela empresa, sob a orientação de seus sócios administradores. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 4 Que a responsabilidade da empresa foi reconhecida diversas vezes no Relatório Fiscal, como se percebe do trecho que segue: "A empresa, por determinação dos seus administradores, ao contabilizar as remunerações dos sócios (pró-labore) dissimulando-as como se lucros distribuídos fossem, ocultou dolosamente a base de cálculo tributável e, em consequência, deixou de recolher os tributos sobre ela incidentes (...)". E mais: "a dissimulação patrocinada pelos administradores beneficiou sobremaneira a pessoa jurídica, haja vista que esta deixou de pagar os tributos devidos sobre as remunerações dos sócios com base no ardil por eles engendrado". Que, além de comprovada a desnecessidade de que os montantes repassados a título de lucros distribuídos tivessem relação com o percentual de participação de cada sócio, a teor do disposto no art. 1.007 do Código Civil, o fato de suas datas e valores se mostrarem variados também não representa óbice para tanto. Isso porque os pagamentos eram efetuados segundo critérios jurídicos estabelecidos pela própria pessoa jurídica, em especial, a quantidade de horas que cada sócio médico realizava plantões junto às Prefeituras Municipais que contratavam os serviços da empresa GLOBO MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. É o que se atesta pelos documentos anexados, sobretudo as escalas referentes ao período de agosto/2014 a dezembro/2015, que certificam que a Srª. Vivianne Cristina Santos prestava socorro médico perante o Serviço de Atendimentos Móvel de Urgência - SAMU da Prefeitura Municipal de Campo Largo/PR. Aduz que se os valores recebidos eram proporcionais ao desempenho de cada médico durante os plantões realizados, abrangendo, portanto, o alcance de metas para o cumprimento dos contratos vigentes da empresa, fica evidente que eles também estavam vinculados aos lucros auferidos pela pessoa jurídica no período. Que havendo a efetiva comprovação acerca da distribuição dos lucros, afasta-se a suposta infração fiscal atinente à omissão de rendimentos recebidos pelo Impugnante, revelando-se premente a nulidade da autuação fiscal em apreço, com o consequente cancelamento do crédito tributário nela indevidamente constituído. Também mostra-se indevida a qualificação da multa de ofício, para o percentual de 150%, pois ausente qualquer dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte. No Item II - Fundamentação Jurídica (a partir da fl. 302) - a Impugnante transcreve o art. 10 da Lei n° 9.249/95 defendendo que desde 1996, por vontade soberana do legislador, os lucros distribuídos passaram a ser tributados apenas na pessoa jurídica. Que a Instrução Normativa RFB n° 1700, de 2017, reforça essa premissa (transcrição nas fls. 303/304). Completando os dispositivos aplicáveis, o art. 8° da Instrução Normativa RFB n° 1500, de 2014 reconhece que são isentos do IRPF os rendimentos decorrentes de Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 5 participações societárias envolvendo lucros ou dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas (transcrição nas fls.304/305). Que a legislação de regência mencionada tem sido aplicada, em sua integralidade, pela jurisprudência do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e cita Acórdãos emitidos. Reafirma que (fl. 306): "Dessa maneira, em havendo a previsão em Contrato Social da pessoa jurídica acerca da forma como será efetuada a distribuição de lucros, com a consequente verificação da existência de lucro no exercício respectivo, acompanhada da comprovação do efetivo recebimento pela pessoa física, mostra-se inarredável a conclusão de se tratar de distribuição de lucros e não de remuneração em virtude de eventual prestação de serviço." Refere que (fl. 306): "Em suma, para que a distribuição de lucros seja efetuada de maneira correta, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: 1) o contrato social deve prever, expressamente, a possibilidade de distribuição de lucros; 2) a pessoa jurídica não pode apresentar prejuízo no período anterior; 3) os valores pagos aos sócios devem ser identificados e contabilizados pela empresa; 4) os valores distribuídos devem ter sido efetivamente recebidos pela pessoa física". Afirma que todos os requisitos foram atendidos e cita mais alguns Acórdãos do CARF. Referindo-se ao art. 110 do CTN, alega que a autoridade administrativa não pode desqualificar a distribuição de lucros ocorrida no plano fático, desconsiderando os atos jurídicos praticados por ambas as partes, tratando-os como se remuneração fossem. Que os conceitos são diametralmente distintos. O lucro é o produto do capital investido na empresa por seus proprietários/investidores, enquanto a remuneração é a contrapartida pelo trabalho realizado pelo elemento humano da empresa na realização do seu objeto social. Que não houve qualquer demonstração por parte do Fisco de um acordo formalizado pelas partes para a retribuição por um serviço prestado, não podendo o ente tributante desvirtuar a natureza jurídica que permeia o instituto da remuneração. E, que se hipoteticamente, suprimirmos o trabalho que fora supostamente imputado ao sócio, tem-se que a importância que ele iria receber a título de distribuição de lucros não seria igual a zero, o que demonstra tratar-se de rendimentos do capital investido e não de remuneração por eventual serviço prestado. Reafirma que, conforme o art. 1007 do Código Civil, o Contrato Social previu a distribuição de lucros de forma desproporcional à participação societária, devendo-se afastar a infração fiscal atinente à suposta omissão de rendimentos. Observa (fl. 311) que: "... o repasse não era realizado aleatoriamente, mas segundo critérios jurídicos que eram estabelecidos pela própria pessoa jurídica, tais como, por exemplo, a quantidade de horas que cada sócio médico se colocava Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 6 à disposição para a realização de plantões junto às municipalidades, que eram os principais contratantes da empresa GLOBO MED. SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Especificamente no caso em apreço, os valores eram proporcionais às horas mensais que eram empenhadas pela Srª. Vivianne Cristina Santos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU da Prefeitura Municipal de Campo Largo/ PR". Conclui que o êxito nesta tarefa implicava no aumento de lucro que seria distribuído posteriormente. Que as metas atribuídas aos sócios eram, assim, gerais e objetivas, sendo acordado que o repasse referente ao lucro ocorreria à medida que elas fossem atingidas. No Item II.II (fls. 312 em diante) defende a ilegitimidade da qualificação da multa de ofício por inexistência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, citando Acórdãos do CARF. Alega que o entendimento da Corte Administrativa tem sido pela aplicação da essência de sua Súmula 14, pelo qual se dispõe que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Afirma que (fl. 315): "Dessa maneira, para que o Fisco possa impor a multa qualificada de 150% prevista no § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é imprescindível a demonstração da conduta dolosa do contribuinte, não podendo o intuito de fraude ser presumido. Em se tratando de sanções tributárias, a sua análise deve ser feita com cautela, de modo a evitar o cometimento de abusos e arbitrariedades em prejuízo ao contribuinte. Logo, não bastam meros indícios, devendo estar perfeitamente identificadas e comprovadas as circunstâncias materiais do fato, com vistas a configurar o dolo específico supostamente praticado". Que ante a ausência de demonstração e comprovação de que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da qualificação da multa aplicada no Auto de Infração em apreço. Solicita o cancelamento integral do Auto de Infração e, se não for esse o entendimento, ao menos, a redução da multa de ofício aplicada, para o patamar original de 75% previsto no 'caput' do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Sobreveio o julgamento da Impugnação, e foi proferido o Acórdão nº. 10-64.926 (e- fls. 461/478), que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 7 Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, independentemente do motivo determinante da falta. No caso em exame, tendo sido comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido, cabível é a aplicação da multa qualificada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada do resultado de julgamento pela via postal, em 24/12/2019, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 483), e apresentou o Recurso Voluntário (e-fls. 486/547), em 13/01/2020 (e-fls. 486), trazendo praticamente os mesmos argumentos apresentados em sede de Impugnação, assim sintetizados: INTROITO RELEVANTE | Alega que integra o quadro societário da empresa Globo Med desde 22/08/2014, conforme 5ª Alteração Contratual, e que os valores recebidos a título de distribuição de lucros teriam sido devidamente declarados em sua DIRPF. Destaca que a empresa apurou lucro no período e que seu contrato previa a distribuição. Ademais, destaca que os lucros distribuídos aos sócios teriam sido devidamente escriturados/contabilizados pela empresa. DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO | Alega que o recurso foi interposto dentro do prazo de 30 dias a contar da intimação, nos termos do art. 33 do Decreto nº. 70.235/72. DA NÃO TRIBUTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SÓCIO A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO | Alega que o art. 1007 do Código Civil e o Contrato social da Globo Med preveem a possibilidade de distribuição de lucros desproporcional ao percentual da participação. Reitera o argumento de que a empresa teria escriturado os lucros apurados e distribuídos aos sócios no período e defende que os valores recebidos a título de distribuição de lucros seriam isentos, conforme declaração apresentada. Afirma que não há provas de que os valores recebidos tivessem sido recebidos a título de remuneração pela prestação de serviços médicos e não a título de lucros distribuídos, como sustenta a autuação. DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONSIGNADAS NAS DECISÕES Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 8 ADMINISTRATIVAS E CASO IDÊNTICO ANALISADO POR OCASIÃO DO ACÓRDÃO 2301-005.705 ENVOLVENDO SOCIEDADES DE MÉDICOS | Afirma que a jurisprudência do CARF teria se consolidado no sentido de que a distribuição de lucros não poderia ser desconsiderada se houvesse a comprovação de que a empresa obteve lucros e a sua escrituração na pessoa jurídica. Discorre sobre vários acórdãos que afirma terem decidido casos semelhantes ao presente em sentido favorável aos contribuintes. DA ILEGITIMIDADE DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO PARA O PERCENTUAL DE 150%. INEXISTÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO E PRECEDENTES DO CARF ACERCA DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS | Alega que não há comprovação do dolo e pede a aplicação da Súmula CARF nº. 14 e requer a desqualificação da penalidade imposta. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, deve ser conhecido. 2. Breve relato da autuação A presente fiscalização decorreu da ação fiscal promovida contra a empresa GLOBO MED SERVICOS MEDICOS LTDA (processo nº 10980-721.028/2018-89), da qual a recorrente é sócia desde a sua 5ª Alteração Contratual (22/08/2014). A empresa tem como objeto social: “a prestação de serviços de assistência médica através de consultas médicas ambulatoriais, de urgência e emergência, prestadas em hospitais, pronto socorro, postos de saúde e clínicas médicas e o assessoramento na gestão da saúde, através de exames complementares e do fornecimento para atendimento exclusivo em postos de saúde, pronto socorro, hospitais, clínicas médicas e laboratórios, de médicos, médicos especialistas, fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem”. Conforme relatado pela fiscalização, se constatou nos arquivos digitais contábeis fornecidos pela empresa (Doc. 012, e-fls. 232/238) que os pagamentos contabilizados na conta contábil n° 541 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, subconta 54101 – DISTRIBUIÇÃO, referem-se à contabilização de pagamentos relativos à suposta distribuição e/ou adiantamentos de lucros a Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 9 sócios da empresa. Estes pagamentos, quando efetuados especificamente aos médicos sócios são, na realidade, decorrentes dos seus trabalhos pessoais, despendidos em favor da consecução dos objetivos sociais da empresa, em nada se assemelhando à distribuição de lucros, conforme consta nos históricos dos lançamentos contábeis. A fiscalização considerou que as distribuições de lucros eram simuladas, tendo indicado as seguintes justificativas: (...) constatou-se, em especial, a entrada de novos sócios na empresa, sempre em datas muito próximas das datas de celebração de contratos de prestação de serviços. Sendo a formação profissional dos novos sócios, sempre com as mesmas qualificações profissionais necessárias para o cumprimento dos serviços contratados (médicos e enfermeiros) e, ainda, o fato dos novos integrantes do quadro social, todos sem exceção, adquirirem parcelas desprezíveis do capital social (0,01% - cotas cedidas e transferidas pela sócia majoritária Rosa Maria Rogoni, CPF nº xxx), (...) Desta forma, para cumprir os contratos de prestação de serviços firmados com os tomadores de serviços, em especial as prefeituras municipais, sem qualquer ônus para nenhuma das partes, houve um inegável conluio entre todos. Isso fica evidenciado no ingresso da pessoa física, na sociedade, sem nenhum ônus (cotas do capital cedidas pela sócia administradora Rosa Maria Rogoni) e, a partir da condição de sócio, a viabilidade legal para a prestação pessoal do serviço e para o recebimento das remunerações decorrentes destes serviços prestados, dissimulados como se lucros distribuídos fossem, isentos de tributação, tanto na pessoa jurídica como na pessoa física. Problemas na contabilidade da Globo Med também foram apontados pela fiscalização que considerou que os pagamentos não teriam a natureza de distribuição de lucros: Da análise do plano de contas, constatou-se que a empresa atribuiu uma conta específica para cada sócio, no grupo de despesas, sendo assim estruturado este grupo: (5) -despesas; (51) - despesas operacionais; (52) - resultado não operacional; (53) - provisões para impostos, (54) – participações; (541) - distribuição de lucros; (54101) - distribuição; (5410000) – conta do sócio, conforme abaixo: (...) Da análise do plano de contas ficou evidente a simulação utilizada pela empresa para atribuir aos pagamentos que efetuou aos sócios, como se distribuição de lucros fossem. Os valores destinados aos sócios são lançados a débito das suas contas pessoais (conta de resultado), no reconhecimento da despesa, e a crédito da conta caixa, ou bancos, no pagamento. No final do exercício, o saldo existente é baixado integralmente a débito da conta de apuração do resultado ("resultado líquido final" conforme consta no plano de contas), ou seja, a empresa trata Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 10 contabilmente os pagamentos que efetuou aos sócios como despesas ordinárias, em nada se assemelhando a distribuição ou antecipação de lucros conforme quer fazer crer pelo nome da conta e dos históricos dos lançamentos. (...) Do quadro acima se extrai que o lucro líquido apurado no exercício de 2013 foi igual a R$ 163.349,36 (saldo credor), no exercício de 2014 foi igual a R$ 1.381.668,85 (saldo credor). No exercício de 2015 a empresa apurou um prejuízo igual a R$ 1.240.176,64 (saldo devedor). No exercício de 2013 a empresa transferiu integralmente o lucro apurado para a conta de lucros acumulados, sendo que esta manteve o mesmo saldo ao longo do exercício seguinte. No exercício de 2014 efetuou a mesma operação, sendo que do saldo apurado nos exercícios de 2013 e 2014, R$ 1.545.018,21 (R$ 163.349,36 em 2013 + R$ 1.381.668,85 em 2014), transferiu R$ 860.000,00 para a conta de capital social, a título de "integralização de lucros acumulados no capital social". Ainda assim não efetuou nenhuma distribuição do lucro remanescente, mantendo o saldo de R$ 685.018,21 até o final do exercício. Em itens deste relatório fiscal ficou demonstrado que os pagamentos efetuados aos médicos, sócios da empresa, são decorrentes dos seus trabalhos pessoais, despendidos em favor da consecução dos objetivos sociais da empresa, em nada se assemelhando a distribuição de lucros, conforme consta nos históricos dos lançamentos contábeis. Após ter sido intimada para responder sobre os valores recebidos da empresa Globo Med, a recorrente afirmou que os valores recebidos da empresa GLOBO MED, variam mês a mês de acordo com os lucros da empresa, assim como as datas de pagamento eram variáveis de acordo com o fluxo de caixa, que conforme recebia de suas fontes pagadoras apurava os respectivos lucros e fazia o referido repasse. O lucro era apurado de acordo com a participação de cada um na respectiva competência mês. Como a sociedade é de médicos cada profissional tinha sua escala de trabalhos estabelecida e que ao final do período apurava-se o resultado e distribuía- se o valor de cada um de acordo com e escala realizada. Embasando o entendimento da fiscalização, ainda foram mencionados os fatos de que nenhuma ata foi levada a registro na Junta Comercial do Paraná para justificar a distribuição de lucros desproporcional à participação dos sócios e que não teria levantado demonstrações financeiras intermediárias que suportassem tal distribuição, de modo que foram desqualificados os históricos dos lançamentos contábeis efetuados na conta contábil n° 541 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS, subconta 54101 – DISTRIBUIÇÃO, relativamente aos pagamentos que efetuou a todos os sócios. Diante de tais constatações, considerou-se que os pagamentos realizados pela empresa se deram a título de remuneração e não a título de distribuição de lucros, o que justificou a desconsideração da isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física e a consequente autuação. Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 11 Vale destacar que processo da Globo Med (Processo nº 10980-721.028/2018-89) foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF em 02/10/2024, quando foi proferido o Acórdão nº 2402-012.834, que confirmou a simulação e a desconsideração dos lucros distribuídos pela empresa, bem como o lançamento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, tendo reduzido a penalidade aplicada em razão da Lei nº. 14.689/2023. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2013 a 31/12/2015 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. NÃO PRONUNCIAMENTO O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA Inexiste cerceamento de defesa em lançamento que cumpre os requisitos legais e expõe exaustivamente os fatos e fundamentos jurídicos com ampla instrução probatória. PRESTADOR DE SERVIÇO.AUSENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO O prestador de serviço ou sócio da empresa não possui vínculo de emprego. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.NEGATIVA GERAL A defesa administrativa deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir sendo inadmissível alegação genérica. INACEITÁVEL A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS LEGAIS PARA PRÁTICA DE ILÍCITOS A utilização de instrumentos legais como a entrada de sócios na empresa e a distribuição de lucros não dá azo à prática de ilegalidade tal como a sonegação de tributos. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE ADMINISTRADORES.POSSIBILIDADE Há responsabilidade pessoal dos administradores pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei. MULTA CONFISCATÓRIA.NÃO PRONUNCIAMENTO O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária que determine a aplicação de multa. RETROATIVIDADE BENIGNA.POSSIBILIDADE Tratando-se de lançamento não definitivamente julgado em instância administrativa a lei se aplica a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa. Estes foram os principais pontos que embasaram a autuação, passar-se-á, na sequência, à análise do recurso voluntário. 3. Mérito: Omissão de rendimentos Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 12 A recorrente alega que integra o quadro societário da empresa Globo Med desde 22/08/2014, conforme 5ª Alteração Contratual, e que os valores recebidos a título de distribuição de lucros teriam sido devidamente declarados em sua DIRPF como isentos. Destaca ainda que a empresa teria apurado lucro no período e que seu contrato social previa a distribuição desproporcional. Ademais, destaca que os lucros distribuídos aos sócios teriam sido devidamente escriturados/contabilizados pela empresa, de modo que deveria ser respeitada a sua natureza jurídica de lucros distribuídos nos termos da legislação vigente. Não assiste razão ao recorrente. Ao contrário do que sustenta a recorrente, a fiscalização e a decisão de piso não discutem se, em tese, é possível a distribuição dos lucros de forma desproporcional ao capital do sócio. Tal questão se encontra pacificada pelo disposto no art. 1007 do Código Civil1 e em Soluções de Consulta2 da Receita Federal. A distribuição de lucros, de forma desproporcional ao capital, não descaracteriza a natureza dos lucros distribuídos como remuneração do capital, tem recebido acolhida deste CARF quando expressamente previsto nos documentos constitutivos da sociedade e quando a contabilidade comprovar a aferição de lucro a ser distribuído, e a previsão contratual de distribuição desproporcional (se for o caso). Nesse sentido, exemplificativamente, entenderam os Acórdãos nº 2401-005.677, 2402-006.980, e a CSRF no Acórdão nº 9202-010.159. A principal questão aqui debatida é quanto à natureza atribuída aos valores pagos ao sócio. Se seriam realmente lucros distribuídos (remuneração do capital), ou se seriam remuneração do trabalho (pró-labore). As evidências coletadas pela fiscalização mostram que, ao invés de refletirem a apuração e distribuição de lucro pela sociedade, os montantes recebidos pela recorrente 1 Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. 2 “SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 46, DE 24 DE MAIO DE 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. ISENÇÃO. A distribuição de lucros aos sócios é isenta de imposto de renda (na fonte e na declaração dos beneficiários), contanto que sejam observadas as regras previstas na legislação de regência, atinentes à forma de tributação da pessoa jurídica. Estão abrangidos pela isenção os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249/1995, art. 10; Decreto nº 3.000/1999 Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, art. 39, inc. XXIX; Lei nº 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e 1.054; IN nº 93/1997, art. 48, caput, e §§ 1º a 8º. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS. NÃO INCIDÊNCIA. O sócio cotista que receba pro labore é segurado obrigatório do RGPS, na qualidade de contribuinte individual, havendo incidência de contribuição previdenciária sobre o pro labore por ele recebido. Não incide a contribuição previdenciária sobre os lucros distribuídos aos sócios quando houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pro labore) e a proveniente do capital social (lucro) e tratar-se de resultado já apurado por meio de demonstração do resultado do exercício.- DRE. Estão abrangidos pela não incidência os lucros distribuídos aos sócios de forma desproporcional à sua participação no capital social, desde que tal distribuição esteja devidamente estipulada pelas partes no contrato social, em conformidade com a legislação societária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei No 8.212/1991, art. 12, inc. V, alínea "f"; Decreto No- 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social - RPS, art. 201, caput e §§ 1º e 5º, incs. I e II; Lei No 10.406/2002, arts. 997, incs. IV e VII, 1.007, 1.008, 1.053 e 1.054. 76. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 13 correspondem a mera remuneração por serviços médicos prestados e que a denominação “lucro” foi usada para macular e para afastar a responsabilidade fiscal da contribuinte e da empresa da qual figura como sócia. A decisão de piso fez importantes destaques sobre as provas coletadas pela fiscalização: A alta admissão de sócios médicos e enfermeiros em datas próximas às contratações/convênios para prestação de serviços, a concentração da maior parte das cotas da sociedade nas mãos da sócia majoritária e administradora, Srª Rosa Maria Rogonni, e a ínfima participação dos demais sócios no capital social e no rumo da sociedade revelam a fragilidade do elo societário entre a GLOBO MED e os médicos. Tais elementos sugerem que o interesse das partes era atuar de forma isolada, não em sociedade, levando à conclusão de que o ajuste pactuado entre a pessoa jurídica e os sócios assemelhava-se mais a uma prestação laboral em troca de remuneração do que, propriamente, a uma relação societária. Cabe ressaltar o observado pela fiscalização, ou seja, que foi constatada a contabilização de pagamentos a título de lucros distribuídos para diversas pessoas em datas anteriores ao ingresso na sociedade (lucros distribuídos para não sócios), veja-se o Anexo I (fls. 21/23). No caso em apreço, observe-se o pagamento realizado pela GLOBO MED em 01/08/2014, no valor de R$ 10.200,00 sob o histórico "TED 104.1286GLOBO M SERV" (conforme extrato bancário fornecido pela contribuinte, fls. 256 e 388) e o ingresso na sociedade se deu, efetivamente no dia 22/08/2014, quando do registro na Junta Comercial do Paraná (fl. 72), inclusive reconhecido pela Impugnante na peça impugnatória (fl. 298). Esses pagamentos realizados pela GLOBO MED anteriormente ao efetivo ingresso da Impugnante no quadro social da empresa reforçam a comprovação de que na realidade todos os pagamentos se referem à remuneração por serviços prestados, vinculados aos plantões médicos. Também há médicos, sócios da empresa, que não prestaram serviços no período de 2013 a 2015, e que nada receberam a título de distribuição de lucros ou a qualquer título (veja-se o Anexo I, fls. 21/23). A partir da contabilidade da GLOBO MED, a fiscalização constatou que “os lucros” eram pagos aos sócios sem a demonstração de que a empresa os obteve no período e, algumas vezes, antes mesmo do efetivo ingresso dos sócios no quadro social da empresa (veja-se Anexo I, fls. 21/23) e que, como comprovado, é o caso da Impugnante, Srª. Vivianne Cristina Santos, contrariando o disposto no art. 1.001 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), segundo o qual “as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 14 outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.”. Verificou-se também que o pagamento se dava com base na carga de trabalho individual dos médicos (plantões). Observe-se que a empresa GLOBO MED formalizou o Contrato de Prestação de Serviços - N° 22/2014 (fls. 208/215) com a Prefeitura do Município de Araucária para prestação de serviços de operacionalização pré-hospitalar móvel de urgência SAMU de Araucária 24 (vinte e quatro) horas por dia. Nesse mesmo sentido, ou seja, a cada contrato, há o ingresso de novos sócios para ser possível a execução dos serviços contratados. São anexados: a) o Contrato N° 112/2014 (fls. 225/231) com o Município de Campo Largo, ocorreu em JUNHO/2014, sendo que a 5ª Alteração Contratual da GLOBO MED admitiu novos sócios em JULHO/2014, para realização dos serviços de PLANTÃO MÉDICO clínico, pediátrico e SAMU/SIATE no CENTRO MÉDICO HOSPITALAR; b) com o mesmo objeto foi formalizado o Contrato n° 216/2014, datado de 19/08/2014 (fls. 210/217). No dia anterior, em 18/08/2014 nova Alteração Contratual da GLOBO MED (6ª Alteração, anexada às fls. 73/106) foi realizada para admissão (gratuita) de mais sócios médicos, por cedência das quotas da sócia majoritária, que teve suas quotas diminuídas para 98,43%, mantido o capital social inalterado de R$ 320.000,00. Sequer havia sido registrada a 5ª Alteração Contratual na Junta Comercial e, com a formalização de outro contrato com órgão público, nova alteração foi feita apenas para admissão de mais sócios (médicos). As planilhas dos plantões (escalas) anexadas pela Impugnante aos autos (fls. 454/458) somente corroboram que os valores pagos mensalmente eram de acordo com os plantões realizados. A própria fiscalizada afirmou (fl. 243) que: Item 2.c "...Como a sociedade é de médicos cada profissional tinha sua escala de trabalhos estabelecida no respectivo mês, que pode variar tanto de um mês para o outro como entre os profissionais. Ao final do período/mês apurava-se o resultado e distribuía-se o valor de cada um de acordo com a escala realizada". Nesse sentido, na peça impugnatória há claras contradições, na busca por explicações que soem plausíveis/aceitáveis as teses defendidas. Por exemplo, quando é referido que o conceito de lucro e remuneração são diametralmente distintos. É dito que: "O lucro é o produto do capital investido na empresa por seus proprietários/investidores, enquanto a remuneração é a contrapartida pelo trabalho realizado pelo elemento humano da empresa com vistas à realização de seu objetivo social". Também é afirmado (fl. 311) que: "... o repasse não era realizado aleatoriamente, mas segundo critérios jurídicos que eram estabelecidos pela própria pessoa Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 15 jurídica, por exemplo, a quantidade de horas que cada sócio médico se colocava a disposição para a realização de plantões junto as municipalidades, que eram os principais contratantes da empresa GLOBO MED Serviços Médicos Ltda. Especificamente no caso em apreço, os valores eram proporcionais às horas mensais que eram empenhadas pela Srª. Vivianne Cristina Santos no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU da Prefeitura Municipal de Campo Largo/PR. A recorrente admitiu que presta serviços pela recorrente na execução de contratos firmados entre ela e seus clientes, o contrato social da pessoa jurídica autoriza a distribuição de lucros de forma desproporcional entre os sócios, mas ficou bem evidenciado que a contabilidade da empresa não respalda as afirmações do recorrente no sentido de que foram obtidos lucros a serem distribuídos ou que estes teriam sido devidamente escriturados/contabilizados. Como concluiu a decisão de piso: Nesse sentido cabe relembrar a análise contábil realizada pela fiscalização no Relatório Fiscal, que os valores destinados ao sócio são lançados a débito da sua conta pessoal (conta de resultado), no reconhecimento da despesa, e a crédito da conta caixa, ou bancos, no pagamento. No final do exercício, o saldo existente é baixado integralmente a débito da conta de apuração do resultado ("resultado líquido final" conforme consta no plano de contas), ou seja, a empresa trata contabilmente os pagamentos que efetuou ao sócio como despesas ordinárias, em nada se assemelhando à distribuição ou antecipação de lucros conforme quer fazer crer pelo nome da conta e dos históricos dos lançamentos. E que "No exercício de 2013 a empresa transferiu integralmente o lucro apurado para a conta de lucros acumulados, sendo que esta manteve o mesmo saldo ao longo do exercício seguinte. No exercício de 2014 efetuou a mesma operação, sendo que do saldo apurado nos exercícios de 2013 e 2014, R$ 1.545.018,21 (R$ 163.349,36 em 2013 + R$ 1.381.668,85 em 2014), transferiu R$860.000,00 para a conta de capital social, a título de "integralização de lucros acumulados no capital social". Ainda assim não efetuou nenhuma distribuição do lucro remanescente, mantendo o saldo de R$ 685.018,21 até o final do exercício". Ao contrário do que afirma o recorrente, ficou comprovado nos autos que a empresa Globo Med não cumpriu a legislação vigente para distribuir lucros de forma desproporcional aos sócios, conforme destacou : É de se ter em conta que os lucros de uma entidade correspondem ao resultado contábil positivo da sociedade em determinado período e são normalmente apurados ao final do exercício social. Em nada interessa na apuração dos lucros de uma empresa, as datas e as formas de repasses de valores pagos pelos contratantes dos serviços da empresa. Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 16 Em princípio, a distribuição de lucros deve acontecer de forma a privilegiar a devida proporção das quotas sociais que cada sócio possui. No entanto, o artigo 1.007 do Código Civil traz exceção a esta regra, ao estabelecer a possibilidade de ser estipulada forma diversa de distribuição de lucros. Na situação dos autos, na Cláusula Sexta (Item 6.10) da 2ª Alteração do Contrato Social da GLOBO MED (fl. 39) foi previsto que a participação nos resultados da empresa poderia ser desproporcional ao percentual de participação do quadro societário. A par disso, a Cláusula Décima da 5ª Alteração Contratual dispôs (fl. 67): "10.1 - A sociedade deliberará em reunião dos sócios, devidamente convocada, a respeito da distribuição dos resultados e dos prejuízos e perdas apuradas, podendo ser desproporcional aos percentuais de participação do quadro societário, segundo autoriza o artigo 1.007 da Lei n° 10.406/2002. 10.2 - A sociedade poderá levantar demonstrações financeiras intermediárias e distribuir lucros apurados, observados limitações legais, e ainda distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros constantes do último balanço patrimonial, observada a reposição de Lucros quando a distribuição afetar o Capital Social, conforme estabelece o artigo 1.059 da Lei n°10.406/2002". Todavia, não foram apresentados na peça impugnatória registros de que as distribuições de lucro à Impugnante tenham sido suportadas em balanços ou balancetes mensais, assim como a empresa não realizou reunião de deliberação dos sócios sobre a distribuição dos lucros (obrigatória). E concluiu que a simulação estaria caracterizada: A GLOBO MED, ao tipificar os prestadores de serviços como sócios, buscava livrar- se da incidência de contribuições sociais, previdenciárias e outros encargos trabalhistas decorrentes das contratações, e, ao remunerá-los sob a forma de lucro, eximia-se de uma tributação mais gravosa. Os sócios, por outro lado, recebiam a remuneração como rendimento isento (lucro) e se eximiam de pagar o imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos recebidos. Pelo exposto, evidenciado que, por trás da verdade declarada (recebimento de rendimentos isentos, a título de lucros, pelos sócios), existia uma outra verdade, qual seja, a remuneração por serviços prestados de forma individual), com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais, cabível a exigência do tributo incidente sobre a real operação. Sedo assim, comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles a contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização. Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 17 Não vejo reparos a fazer na decisão de piso e na autuação, frente à ausência de comprovação de que os valores teriam sido efetivamente recebidos a título de distribuição de lucros, devem ser submetidos à tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Física, restando caracterizada a infração de omissão de rendimentos. 4. Da Multa Qualificada No que diz respeito à multa de ofício, como se viu, foi aplicada na forma qualificada (150%), com fulcro no artigo 44, I da Lei n.º 9.430/1996, e a recorrente alega que não teria ficado comprovada sua conduta dolosa. Ademais, alega que o caso se enquadra na Súmula CARF nº. 14, que tem o seguinte teor: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Entendo que não assiste razão à recorrente e a multa qualificada deve ser mantida. No tocante à multa qualificada, a redação atual do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, alterado pela Lei nº. 14.689/2023, determina a aplicação do percentual de 150% “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964” e quando houve reincidência na infração: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)(...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 18 comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Para a configuração as condutas dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável à vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, vê-se que a fiscalização descreve a atitude simulatória da recorrente e da empresa Globo Med, que contratou os médicos à medida em que formalizava contratos de prestação de serviço, que promovia a inclusão dos médicos na sociedade por meio de cessão de quotas sem aumento de capital, que distribuiu em forma de lucros a sócios, valores que em verdade eram remuneração pelos serviços prestados, que teria contabilizado os pagamentos de forma simulada, visando reduzir a tributação incidente sobre os valores a serem pagos aos médicos contratados que, como o recorrente, declaravam o recebimento dos valores como isentos, agindo em conluio e plenamente consciente da estrutura adotada. O Relatório Fiscal assim caracteriza a infração: Contudo, diante da demonstração inequívoca dos fatos, demonstrados quando da fiscalização da empresa GLOBO MED, claro está que os pagamentos efetuados pela empresa à profissional e sócia Vivianne Cristina Santos, são decorrentes dos seus trabalhos pessoais, despendidos em favor da consecução dos objetivos sociais da empresa, em nada se assemelhando a distribuição de lucros, conforme apresentado em suas DIRPF. Além disso, conforme demonstrado em seus registros contábeis, nos anos-calendário de 2014 e 2015, a empresa GLOBO MED, não distribuiu lucros e dividendos aos sócios. Por fim, ao ser intimado a esclarecer se tais pagamentos eram decorrentes dos serviços prestados à GLOBO MED., a fiscalizada declarou que os pagamentos recebidos eram realizados de acordo com a escala realizada e, portanto, remuneração por serviços prestados. A multa para esta infração foi qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, por parte da empresa, caracterizado pelo conluio através dos administradores com a sócia Vivianne Cristina Santos, modificando a característica essencial do fato gerador do imposto de renda da pessoa física, pela modificação intencional das suas características, tratando e ocultando remunerações como se lucros distribuídos fossem. A decisão de piso corroborou o entendimento da fiscalização: Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aos quais o § 1º, do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996 faz remissão. É, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação da multa qualificada. Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 19 A correta identificação do elemento subjetivo, intencional quando do cometimento do fato típico, é indispensável à configuração tanto da fraude quanto da sonegação e trata-se de elemento que deve restar plenamente comprovado nos autos. Ciente da natureza salarial e, portanto, tributável dos rendimentos recebidos ao longo dos dois anos-calendário (2014 e 2015), a contribuinte optou por não oferecê-los à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, informando-os como rendimentos isentos e não tributáveis, a título de distribuição de lucros. Ainda mais, se levarmos em conta as vantagens que a opção pelo pagamento dos serviços por intermédio de pessoa jurídica acarretaria para os sócios, como a possibilidade de uma remuneração mais vantajosa, em face da economia de tributos, contribuições e de outros encargos trabalhistas e previdenciários gerados para os contratantes e também para a GLOBO MED. Assim, não restam dúvidas de que a participação da contribuinte no esquema acima mencionado foi feita de forma consciente, isto é, que o mesmo tinha pleno conhecimento da ilicitude cometida e assumiu o risco de adotá-la, objetivando com tal prática a obtenção de vantagem financeira (aumento da remuneração e redução da carga tributária). Como bem afirma a autoridade lançadora, também o conluio restou caracterizado, em face do interesse recíproco da GLOBO MED e da pessoa física na economia tributária obtida. O dolo, portanto, restou demonstrado. O procedimento foi adotado conjuntamente pelo contribuinte, na qualidade de sócio, e pela pessoa jurídica GLOBO MED. Evidenciada a realização de operação disfarçada com o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária e gerar maiores vantagens fiscais. Destarte, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150% No caso concreto, a qualificação está devidamente justificada pela fiscalização e reforçada pela decisão de piso. Entendo que a conduta dolosa da empresa e da recorrente e o conluio com os médicos contratados ficou explicitada. Sem o referido conluio a manobra contábil não seria bem sucedida para impedir ou dificultar a identificação da distribuição simulada de lucros. Contudo, é necessário ajustar o valor da multa qualificada, pois, nos termos da alteração promovida pela Lei nº. 14.689/2023, ela foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.219 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.726998/2018-71 20 Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. 5. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 572DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11023329 #
Numero do processo: 11065.908067/2014-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei.
Numero da decisão: 3001-003.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 13 09:00:01 UTC 2025

anomes_sessao_s : 202507

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_processo_s : 11065.908067/2014-60

anomes_publicacao_s : 202509

conteudo_id_s : 7292023

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2025

numero_decisao_s : 3001-003.496

nome_arquivo_s : Decisao_11065908067201460.PDF

ano_publicacao_s : 2025

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 11065908067201460_7292023.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025

id : 11023329

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 13 09:32:36 UTC 2025

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1843140728628183040

conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-02T18:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-02T18:43:28Z; Last-Modified: 2025-09-02T18:43:28Z; dcterms:modified: 2025-09-02T18:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-02T18:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-02T18:43:28Z; meta:save-date: 2025-09-02T18:43:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-02T18:43:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-02T18:43:28Z; created: 2025-09-02T18:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2025-09-02T18:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-02T18:43:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11065.908067/2014-60 ACÓRDÃO 3001-003.496 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 31 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANIGER - CALÇADOS, SUPRIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CONSOLIDAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – DIREITO PÚBLICO. SÚMULA DE OUTRO TRIBUTO. INAPLICÁVEL. A Administração Pública é permissível fazer ou deixar de fazer somente através de estabelecimento e determinação de lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Presidente Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.496 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908067/2014-60 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Marco Unaian Neves de Miranda, Sergio Roberto Pereira Araujo, Wilson Antonio de Souza Correa, Luiz Carlos de Barros Pereira (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, diante da clareza e objetividade empregados pela DRJ de origem, adoto o seu Relatório, que nos informa: RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade, protocolada em 15 de março de 2017, ante o Despacho Decisório 119532825 emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE) que indeferiu o PER/DCOMP 16089.07250.210514.1.1.01-4926 transmitido pelo interessado, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2011, no valor de R$ 28.081,31, e não homologou as compensações a ele vinculadas. A ciência ao Despacho Decisório ocorreu em 21 de fevereiro de 2017. Na Análise de Crédito anexa ao r. despacho encontra-se disponível para download a Informação Fiscal, de cujo teor se extrai: (...) 5. Os créditos de IPI pleiteados pela empresa são decorrentes da aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) aplicados na industrialização dos produtos por ela fabricados – crédito básico. Tal pretensão encontra amparo na Lei 9779/99, art. 11, que instituiu o direito ao ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário, depois de deduzido o IPI incidente nas operações de saídas; 6. O estabelecimento fabrica principalmente calçados NCM 6402.1900, 6402.9990, 6403.1900, 6403.5990, 6403.9990, 6404.1100, 6404.2000; 7. As notas fiscais de saídas, em sua grande maioria, se referem aos produtos, relacionados no item 6, têm saída com suspensão de IPI ou alíquota zero; 8. As notas fiscais que deram saídas a produtos sem o destaque do IPI e sem fazer constar nas respectivas notas fiscais o dispositivo legal concessivo desse benefício fiscal constituíram a base de cálculo para o auto de infração (processo nº 10.380.729.732/2016-87); 9. Intimamos o contribuinte para apresentar notas fiscais relacionadas no Termo de Intimação nº 04; Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.496 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908067/2014-60 3 10. Verificamos que as informações apresentadas pelo contribuinte na resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, divergiam das notas fiscais apresentadas, com a maioria de erros na classificação fiscal; 11. Reintimamos o contribuinte para apresentar no Termo de Intimação nº 05: “Relação contendo os seguintes dados das notas fiscais de entradas que contenham créditos: CNPJ do emitente, nº da nota, série, data da entrada, descrição dos produtos, classificação fiscal TIPI (NCM), CFOP, quantidade, valor unitário, valor do IPI destacado, alíquota do IPI e valor total, autenticado pelo Sistema de Validação de Arquivos – SVA.” 12. Verificados os dados reinformados, foram glosados os créditos com alíquota de IPI igual a zero, NCM inexistente, alíquota de IPI informada a maior, produtos que não se enquadram como matéria-prima, material de embalagem, produto intermediário ou não se desgastam em contato com os produtos em sua fabricação e finalmente produtos com NCM diferente da descrição do material, discriminados em planilha anexa. Conclusão 13. Com base no acima exposto e nos PERDCOMP(s) apresentados e considerando o resultado das verificações, efetuamos as seguintes glosas dos valores requeridos, conforme demonstrado a seguir: Período Valor solicitado Valor glosado Débitos Apurados 4t2008 2.800,18 95,97 1t2009 7.869,44 749,96 2t2009 2.888,64 54,00 3t2009 15.366,87 24,90 4t2009 12.909,66 712,33 1t2010 31.186,25 5.149,16 2t2010 5.006,51 0,00 3t2010 10.739,14 76,40 4t2010 32.775,19 2.014,79 1t2011 36.586,33 2.367,01 146.022,16 2t2011 7.122,88 0,00 110.493,23 3t2011 337.174,02 293,73 185.032,07 4t2011 28.081,31 0,00 146.175,03 1t2012 83.261,29 130,20 1294.676,55 2t2012 209.027,63 168,71 1.419.104,46 3t2012 173.526,48 0,00 1.050234,40 4t2012 138.408.83 4,90 944.487,83 TOTAL 1.134.730.65 11.842,06 5.296.225.75 Devidamente cientificado, o interessado expõe as razões de sua inconformidade, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, alegando, em síntese que: No auto de infração, há uma “Reconstituição de Escrita Fiscal”, sob a presunção de que, como o erro formal seria caso de cobrar imposto, tal imposto deve ser lançado na escrita fiscal (...) Decorre na repercussão de alterar a escrita fiscal originária, restando da pretensão de tornar ineficaz a escrita fiscal anterior, notadamente para alterar o saldo antes posto. Isso tem a repercussão também, nos Pedidos de Ressarcimento/Compensações nas quais tal crédito foi utilizado, conforme o art. 74 da Lei de nº 9.430/1996. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.496 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908067/2014-60 4 Foi justamente o que aconteceu, pois antes da Reconstituição da Escrita Fiscal, havia crédito e após a Reconstituição, ficou o débito. Houve defesa por parte do contribuinte, onde a impugnação foi protocolada no dia 11/01/2017, vejamos: (...) Logo, a defesa em auto de infração mantém a validade do crédito. Só poderiam ser considerados inválidos se fosse o caso de decisão administrativa final contrária ao contribuinte. De tal sorte, tem-se que por equivocada a premissa contida no Despacho Decisório no sentido de que o crédito compensável não poderia ser confirmado. DO PEDIDO Do exposto, o Contribuinte requer que Vossa Senhoria se digne em receber e conhecer da presente Manifestação de Inconformidade para, atribuindo- lhe o desejado efeito suspensivo, seja in fine lhe dado PROVIMENTO no sentido especial de, reformando o Despacho Decisório em apreço, seja homologada integralmente a compensação efetuada pelo Contribuinte. É o relatório. Em sessão realizada no dia 28 de maio de 2021 a 3ª Turma da DRJ10 exarou o Acórdão sob nº 110-004.922, onde, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Por meio do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, no dia 20/08/2021 tomou conhecimento da decisão acima, sendo que no dia 16/09/2021 aviou o presente remédio recursivo, com suas razões. Eis, em apertada síntese o relato dos fatos. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.496 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908067/2014-60 5 3. Direito. Em sua peça recursiva alega:  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da existência de auto de infração sobre reconstituição de escrita fiscal, com interposição de defesa suspendendo a exigibilidade;  Da Súmula do CARF nº 177. As duas primeiras questões foram levadas à DRJ, da mesma forma com que se apresenta no RV, cuja decisão, de forma objetiva sintetiza os fatos e aplica o direito, razão pela qual dela me aproprio para fazer minhas razões decisória, pedindo vênia para transcrevê-la: (...) Inicialmente cabe destacar que não houve manifestação específica quanto às glosas de crédito indicadas na tabela acima transcrita, os que as torna definitivas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. O interessado se restringiu a argumentar contra a reapuração da escrita fiscal levada a cabo no processo nº 10380-728.510/2016-47, em razão das infrações descritas no Auto de Infração e Relatório Fiscal desse processo. O manifestante entende que, uma vez ter impugnado aquele auto de infração, permanece hígido o direito ao crédito de IPI aqui pleiteado. Não lhe cabe razão. O artigo 25 da então vigente Instrução Normativa RFB no 1.300, de 20 de novembro de 2012 vedava o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor pudesse ser alterado, total ou parcialmente, por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Tal disposição foi mantida na essência pelo artigo 42 da atual Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 10380- 728.510/2016- 47, para exigência do IPI não lançado. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, sendo apurados débitos que consumiram os créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP. O processo em questão foi alvo de impugnação, tendo sido a mesma julgada improcedente por esta 3ª Turma de julgamento conforme Acórdão nº 110- 004.926, em sessão de 28/05/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALEGAÇÃO DE SAÍDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO NA NOTA FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.496 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908067/2014-60 6 Na nota fiscal, no caso de produtos saídos do estabelecimento com suspensão do imposto, deve constar obrigatoriamente a expressão “Saído com suspensão do IPI” com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar concessivo. Somente será permitida a saída de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas regulamentares e quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que omite indicações exigidas no regulamento. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A falta de lançamento do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados na respectiva nota fiscal sujeita o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado. Acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto. A compensação pretendida tem fundamento em um crédito ainda não reconhecido e sem o trânsito em julgado, o que afronta, as normas elencadas na decisão anatematizada, bem como na própria legislação de regência, mormente o caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. 3.3. Da Súmula CARF nº 177 Essa matéria não foi aviada em sede de Manifestação de inconformidade e poderia configurar supressão de instância, ou seja, fuga do limite do litígio, pois é matéria não impugnada, precluindo o seu direito, considerando que a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. Mas, não é o caso em tela, considerando que o julgamento é de junho de 2021, e a Súmula 177 arrazoada teve sua aprovação e vigência em agosto do mesmo ano, configurando ‘questão de ordem pública’, se fosse a mesma matéria. Veja a Súmula: Súmula CARF nº 177 - Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.496 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908067/2014-60 7 ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). (DN) Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. O presente Processo Administrativo Fiscal, em sede recursal trata de inconformismo de indeferimento de PER/DCOMP, relativo ao saldo credor do IPI do 4º trimestre de 2008. E, a súmula citada no Recurso Voluntário trata de IRPJ ou CSLL, enquanto o caso em testilha trata de ressarcimento de IPI. Súmula de tribunal é um resumo ou enunciado que sintetiza a jurisprudência consolidada sobre um determinado tema ou questão jurídica, onde o objetivo primordial delas (súmulas) é uniformizar a jurisprudência, orientar a aplicação dos julgadores (no caso do CARF tem efeito vinculante) e aumentar a segurança jurídica. No presente caso, a súmula destacada pela Recorrente não se trata de matéria de mesma natureza com o que se tem em tela e, nessa seara não cabe enquadramento como questão de ordem pública e não há de ser considerada. Entendo que cada imposto tem suas próprias regras e regulamentações, específicas para sua aplicação e até mesmo cálculos. De forma que, é fundamental consultar a legislação específica de cada imposto, já que a lei, normas e regras é que determinam a aplicação, não comportando a extensão de uma para outra, de acordo com o princípio da analogia, onde poder- se-ia aplicar uma norma legal a um caso não previsto expressamente nela, mas que apresenta semelhanças com outro caso já regulado. Impera no ordenamento do direito público ‘o poder fazer ou deixar de fazer’, se a lei define, ou seja, nele vigora o princípio da legalidade, que determina que a Administração Pública somente pode agir dentro dos limites estabelecidos pela lei. Isso implica que os agentes públicos estão vinculados à lei e devem agir de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos. Diante disso, impossível é querer que uma súmula criada para um determinado imposto, extensivamente e por analogia possa atingir outros. Assim, não há razão na questão ventilada pela Recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso aviado e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 208DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.496 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11065.908067/2014-60 8 Fl. 209DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0