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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10383847 #
Numero do processo: 13152.000015/2011-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes e instrução dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa quando não comprovada a relação de dependência a motivar as respectivas deduções. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ
Numero da decisão: 2002-008.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 4.588,31. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes e instrução dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa quando não comprovada a relação de dependência a motivar as respectivas deduções. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ

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DESPESAS DE DEPENDENTES E COM INSTRUÇÃO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com dependentes e instrução dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Mantém-se a glosa quando não comprovada a relação de dependência a motivar as respectivas deduções. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 4.588,31. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 2. 00 00 15 /2 01 1- 47 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000015/2011-47 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, onde foram apuradas as infrações de: 1. Dedução Indevida com Dependentes de R$ 4.753,80; 2. Dedução Indevida com Despesa de Instrução de R$ 4.961,32; 3. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, decorrente de ação da Justiça Federal de R$ 21.712,21; 4. Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 7.354,24; 5. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 960,57 Depois da ciência da Notificação de Lançamento, o contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios. Em síntese, alega que: - a compensação do imposto de renda foi conforme o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e requer 30 dias para a juntada deste; - não há omissão de rendimentos, visto que o valor declarado é o valor sem a correção monetária e os juros de mora e que este é o acumulado de diferença de benefício previdenciário, que deveria ser pago mês a mês; - a despesa com instrução refere-se o dispendido para a educação de sua neta, no qual a sua filha Renata Dias de Almeida é sua dependente, segundo a certidão de nascimento anexa; - a relação de dependência de seu filho Robson Dias de Almeida está devidamente comprovada pela certidão de nascimento anexa e o comprovante de pagamento da instituição UNIC comprovando que estava cursando faculdade; - os gastos das despesas médicas referem-se aos pagamentos de plano de saúde de seus dependentes, segundo documentos anexos; - requer o cancelamento do lançamento. A decisão de primeira instância julgou a impugnação precedente em parte, um vez que restabeleceu parcialmente a dedução de despesas médicas com seu dependente Robson Dias de Almeida de R$ de R$ 1.218,94, restabeleceu a dedução com o seu dependente Robson Dias de Almeida de R$ 1.584,60, restabeleceu a dedução de despesa de instrução do dependente Robson Dias de Almeida de R$ 2.480,66. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000015/2011-47 Cientificado da decisão de primeira instância, em 10/02/2012, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 13/03/2012, onde alega, em apertada síntese, que: - o valor compensado de IRRF consta do comprovante de rendimento juntado aos autos; - os valores recebidos a título de juros de mora e correção monetária não sofrem a incidência do imposto de renda, logo deve ser decotado do valor recebido da justiça federal o valor de R$ 6.112,21; - o valor recebido da justiça federal deve ser considerado mês a mês e não o valor recebido acumuladamente; - demonstrou a dependência de sua filha Renata Dias de Almeida bem como de sua neta Luiza Almeida de Alencar; - demonstrou as despesas de instrução com sua neta Luiza Almeida de Alencar; - as despesas médicas de sua filha e sua neta estão comprovadas nos autos; - solicita, por fim, o prazo de 5 dias para anexar declaração emitida pelo plano de saúde Unimed para comprovar as despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Das Deduções Indevidas de Dependente, Instrução e Despesas Médicas A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida das dependentes Renata Dias de Almeida (filha) e Luiza Almeida de Alencar (neta). No que tange à glosa dos dependentes cabe trazer os termos do art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000015/2011-47 VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.” A sua filha Renata Dias de Almeida, nascida em 11/12/1982 (fl.24), no ano- calendário 2007, já tinha 25 anos completos, logo não se enquadra na condição de dependente. No mesmo sentido, sua neta Luiza Almeida de Alencar não se enquadra na condição de sua dependente, uma vez que o contribuinte não detém a guarda judicial dela. Neste sentido, não sendo suas dependentes, Renata Dias de Almeida (filha) e Luiza Almeida de Alencar (neta), por consequência, não podem ser deduzidas pelo Recorrente os valores de despesas com instrução e despesas médicas que o contribuinte tenha, por ventura, efetuados com elas. Portanto, deve ser mantida a decisão de piso no que diz respeito às seguintes infrações: dedução indevida de dependentes, dedução indevida de instrução e dedução indevida de despesas médicas. Da Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 42), o contribuinte declarou um total de IRRF da fonte pagadora Tangara da Serra Prefeitura Municipal no valor total de R$ 4.552,65, tendo sido glosado pela fiscalização um valor de R$ 960,57, logo foi mantido um valor de IRRF de R$ 3.592,08. Os documentos juntados aos autos pelo Recorrente (fls. 105/110) não comprovam um valor total de IRRF de R$ 4.552,65, logo deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização no valor de R$ 960,57. Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica No que tange à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 21.712,21, o Recorrente contesta a forma de cálculo utilizada pela fiscalização, regime de caixa, bem como a incidência do imposto de renda sobre juros de mora/correção monetária. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2007 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000015/2011-47 Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos (fls. 16/19). Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2007 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, portanto, incorreto o regime de caixa utilizado pela fiscalização (fls. 16/19). No caso concreto, conforme depreende-se do Demonstrativo de Diferença de Benefício Previdenciário (e-fls. 16/20) consta a informação do recebimento de correção monetária/juros mora, no valor total de R$ 5.982,07. Pois bem! Despiciendas maiores elucubrações a propósito da matéria, uma vez que a Suprema Corte entendeu pelo caráter indenizatório dos juros, não havendo que se falar em incidência do imposto de renda, senão vejamos: Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Como se vê, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, conforme decisão definitiva de mérito proferida pelo STF, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, devendo tal entendimento ser reproduzido no âmbito deste Conselho. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.352 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13152.000015/2011-47 único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de revisão de benefício previdenciário. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora/correção monetária legais vinculados as verbas revisadas do benefício previdenciário reconhecidos em decisão judicial no valor de R$ 4.588,31 (fl. 21). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento parcial para que: a) o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente e; b) decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$ 4.588,31. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 130DF CARF MF Original

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10380572 #
Numero do processo: 13830.720585/2012-07
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIPJ. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART 150, § 4º, DO CTN. INAPLICÁVEL O artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, cuida da homologação tácita da Administração Tributária quanto aos pagamentos antecipados pelo obrigado, sendo o instituto inaplicável aos dados informados pelo sujeito passivo em DIPJ. DIPJ. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APRECIÁ-LA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A DIPJ possui natureza meramente informativa, inexistindo previsão legal para incidência do instituto da decadência quanto aos dados inseridos na declaração pelo sujeito passivo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. REINÍCIO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a obrigação de se aferir se presentes estão os atributos de certeza e liquidez do crédito, a retificação de Per/Dcomp que isoladamente o demonstra acaba por reiniciar o prazo para que a Administração Tributária homologue as compensações declaradas, não se incorrendo na hipótese de homologação tácita caso o contribuinte seja notificado da decisão que expressamente não as homologou no prazo de 5 (cinco) anos, contados da retificação.
Numero da decisão: 1004-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DIPJ. SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART 150, § 4º, DO CTN. INAPLICÁVEL O artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, cuida da homologação tácita da Administração Tributária quanto aos pagamentos antecipados pelo obrigado, sendo o instituto inaplicável aos dados informados pelo sujeito passivo em DIPJ. DIPJ. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APRECIÁ-LA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A DIPJ possui natureza meramente informativa, inexistindo previsão legal para incidência do instituto da decadência quanto aos dados inseridos na declaração pelo sujeito passivo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. REINÍCIO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a obrigação de se aferir se presentes estão os atributos de certeza e liquidez do crédito, a retificação de Per/Dcomp que isoladamente o demonstra acaba por reiniciar o prazo para que a Administração Tributária homologue as compensações declaradas, não se incorrendo na hipótese de homologação tácita caso o contribuinte seja notificado da decisão que expressamente não as homologou no prazo de 5 (cinco) anos, contados da retificação.

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SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ART 150, § 4º, DO CTN. INAPLICÁVEL O artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, cuida da homologação tácita da Administração Tributária quanto aos pagamentos antecipados pelo obrigado, sendo o instituto inaplicável aos dados informados pelo sujeito passivo em DIPJ. DIPJ. NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE APRECIÁ-LA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A DIPJ possui natureza meramente informativa, inexistindo previsão legal para incidência do instituto da decadência quanto aos dados inseridos na declaração pelo sujeito passivo. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. REINÍCIO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a obrigação de se aferir se presentes estão os atributos de certeza e liquidez do crédito, a retificação de Per/Dcomp que isoladamente o demonstra acaba por reiniciar o prazo para que a Administração Tributária homologue as compensações declaradas, não se incorrendo na hipótese de homologação tácita caso o contribuinte seja notificado da decisão que expressamente não as homologou no prazo de 5 (cinco) anos, contados da retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 05 85 /2 01 2- 07 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.132 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720585/2012-07 (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório O contribuinte em epígrafe apresentara a Declaração de Compensação (“DComp”) de n° 16883.62684.260803.1.3.02-0079 em 26 de agosto de 2003. Tal DComp foi substituída pela retificadora de n° 28288.89267.270907.1.7.02-2810 em 27 de setembro de 2007. A Recorrente intentara liquidar débito fazendo uso de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2001, por ela postulado no montante de R$ 88.440,73. Após análise das informações, a autoridade fiscal reconheceu direito creditório à pessoa jurídica na importância de R$ 57.814,14, pois a soma das parcelas de composição do crédito – estimativas de IRPJ de janeiro a abril de 2001 (R$ 88.440,73) – fora em parte consumida pelo tributo devido no ajuste anual (R$ 30.626,59). Informou a autoridade que tal encontro de contas estaria adequadamente demonstrado na respectiva Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”), tanto na Ficha 12A (“Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real), quanto na Ficha 11 (“Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa”, de dezembro). Sobreveio Manifestação de Inconformidade, cuja defesa foi assim relatada na decisão recorrida: Preliminarmente, desenvolve tese pautada na inexistência de débito apurado no mês de dezembro do ano de 2001. Não obstante isto, propugna que o disposto no art. 150, §4º do CTN igualmente não autoriza a revisão de crédito tributário regularmente constituído por lançamento por homologação, pois alcançado por prazo decadencial. Avigora sua tese com emenda de precedente do CARF. No mérito, superada a questão incidental supracitada, reitera pertinente a necessidade de reconhecimento integral do crédito declarado no PER/DCOMP nº 28288.89267.270907.1.7.02-2810 e sua utilização para quitação do débito nela veiculado, porquanto inexistente débito de estimativa apurado em dezembro do ano de referência. Diante do exposto, pede a reforma da decisão administrativa e a homologação da compensação declarada. O colegiado de primeira instância afastou a preliminar suscitada e, no mérito, julgou aquele primeiro apelo improcedente, pois a fundamentação dos termos da decisão proferida pela unidade de jurisdição do requerente tornou patente a apuração de IRPJ devido Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.132 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720585/2012-07 no encerramento do ano de 2001, no montante de R$ 30.626,59, como assim demonstrado pela pessoa jurídica na Ficha 12A da DIPJ. Irresignada, volta-se a Recorrente ao CARF alegando haver decorrido o prazo decadencial para que a autoridade fiscal promovesse a glosa do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2001, já que fora notificada do Despacho Decisório somente em 9 de agosto de 2012, momento em que estaria a Administração Tributária impedida de revisar o período de apuração do crédito, valendo-se a Recorrente, nesse particular, do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, não se podendo admitir a ampliação do prazo mediante a aplicação do § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 28 de dezembro de 1996. Requer, em conclusão, o reconhecimento integral do crédito pleiteado ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. De antemão, é de se esclarecer que foi devolvida ao CARF tão somente matéria de direito, de modo que resta completamente descabido o pedido alternativo de conversão do julgamento do recurso em diligência. Passa-se ao mérito. A natureza da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ – é meramente informativa e sequer constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência de qualquer crédito tributário nela indicado pelo contribuinte, sendo essa compreensão pacificada no Conselho, traduzida na Súmula CARF n° 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Não há previsão legal ou normativa alguma para que a Administração Tributária se pronuncie sobre os dados contidos em DIPJ no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de incorrer na alegada decadência. Assim sendo, descabe qualquer aplicação do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ao caso concreto, visto que tal dispositivo trata da homologação tácita do pagamento antecipado pelo obrigado como hipótese de extinção do correspondente crédito tributário. Nesse sentido, reproduzo excertos da ementa do Acórdão n° 1201-004.665, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em sessão realizada em 11 de fevereiro de 2021 (relatoria do Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.132 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720585/2012-07 Ano-calendário: 2003 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, limitação esta não prevista no CTN ou em lei ordinária. Outro, dentre vários precedentes, é o Acórdão n° 103-23.579, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de julgamento realizada em 18 de setembro de 2008 (relatoria do Conselheiro Antonio Bezerra Neto): SALDO NEGATIVO DO IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Digo, ainda, que o tema da homologação tácita de compensações declaradas pelo sujeito passivo, dadas as peculiaridades do caso concreto, comporta reflexão. Partamos, então, para as premissas que balizarão o Voto. Compensação é o encontro de contas entre devedor e credor mutuamente recíprocos. “A” deve a “B” e dele é credor. “B” deve a “A” e dele também é credor. Nada mais natural que, diante dos seus respectivos créditos líquidos e certos, “A” e “B” se compensem, extingam as correspondentes obrigações. Eventual saldo a favor de um, ou de outro, resolve-se em paralelo ou após esse confronto. Retificação de declaração, na seara tributária federal, importa em substituir no todo a declaração retificada, desde que o ato de retificar atenda aos preceitos pertinentes, ou seja, desde que a retificação seja admitida, por não infringir as limitações impostas (artigo 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001). Acolhida a retificação de iniciativa do contribuinte pela Administração Tributária, nada mais importa na declaração original, como se a substituída nunca houvesse existido. Parte- se de novas referências, de novas fontes de informação, e, no caso de Per/Dcomps, de novas bases para apreciação, de novo pedido. O caput do art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que o sujeito passivo, mediante observância das garantias e condições que a lei vier a estipular, é autorizado a ofertar à compensação seus créditos líquidos e certos: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Com lastro no CTN, o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, cuida do instituto da compensação na esfera tributária federal, determinando que a Administração Tributária se pronuncie no prazo de 5 (cinco) anos (§ 5º), contado da entrega da DComp, e remetendo, em seu § 14, à outrora denominada Secretaria da Receita Federal o disciplinamento da matéria no âmbito de sua competência: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.132 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720585/2012-07 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Admitida a retificação de declaração de compensação, tudo se renova, inclusive o termo de início do prazo para homologação expressa estabelecido no § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nos termos do artigo 113 da Instrução Normativa RFB n° 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que seguem o contido, artigo 110 da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017, no artigo 92 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, no artigo 80 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, no artigo 60 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, e no artigo 59 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 17 de outubro de 2004. Nessa toada, tem-se o seguinte precedente da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° 9101-005.441, sessão de julgamento realizada em 11 de maio de 2021): COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A declaração de compensação retificadora tem a mesma natureza da declaração original e a substitui integralmente, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, salvo nos casos em que sua apresentação é expressamente vedada. Quando o contribuinte promove alterações como as ora analisadas (no valor do crédito e na data de vencimento de débitos), por meio da declaração retificadora, altera materialmente a declaração original apresentada, sendo a partir da retificadora e somente desta, que a autoridade realiza o seu exame, desconsiderando quaisquer informações contidas na declaração original para fins de sua homologação. Na hipótese do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, o que se homologa tacitamente é a compensação pleiteada e não os créditos ou débitos isoladamente declarados, que sequer podem ser examinados com o transcurso do prazo legal concedido à autoridade administrativa para seu exame e homologação. Assim, tendo a contribuinte promovido modificação na compensação em débitos e créditos na compensação originalmente pleiteada, há que se considerar, para fins de contagem do prazo para a homologação tácita, a data da transmissão da PER/DCOMP retificadora, inocorrendo, portanto, a hipótese de homologação tácita. Nessa mesma linha manifestou-se a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, mediante o Acórdão n° 1301-004.776 (sessão de julgamento realizada em 16 de setembro de 2020): COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. RENOVAÇÃO DO PRAZO. O prazo decadencial para o fisco homologar a compensação é de cinco anos contados da data do envio da Per/Dcomp, prazo este que é renovado em caso de apresentação de declaração retificadora. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.132 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720585/2012-07 E para não citarmos outros tantos, trazemos à colação excertos da ementa do Acórdão n° 1302-000.999, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (sessão realizada em 2 de outubro de 2012): COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por ser matéria de ordem pública, a decadência deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. PER/DCOMP RETIFICADORA. REINÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. INOCORRÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apresentação da Per/Dcomp retificadora tem como consequência o reinício da contagem do prazo para a homologação da compensação pela autoridade administrativa, previsto no § 5ª do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, na medida em que a retificadora substitui a primeira declaração apresentada, que deixa de existir juridicamente, mantidos os demais efeitos, com as alterações. Assim, tenho que a retificação promovida pelo contribuinte deslocou o termo a quo do prazo para homologação expressa da compensação declarada. Logo, não vislumbro qualquer hipótese de decadência ou de homologação tácita. Em conclusão, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 176DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.000011/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 11/01/1994 a 31/10/1995 Ementa: lPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativamente à crédito-prêmio (Decreto —Lei n° 491/69). COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES (PORTARIA N° 55/1998).
Numero da decisão: 301-33.864
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/RlBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 11/01/1994 a 31/10/1995 Ementa: lPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativamente à crédito-prêmio (Decreto —Lei n° 491/69). COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO • SEGUNDO CONSELHO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES (PORTARIA N° 55/1998). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. tçtN. OTACILIO DANTA ARTAXO — Presidente e Relator • Processo n.° 10805.000011/99-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.864 Fls. 192 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, George L-ippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes 1-1offnnarm. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 10805.000011/99-64 CCO3/C01 Acórdão 11.° 301-33.864 Fls. 193 Relatório Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos fundamentos que permeiam o litígio, adoto o relatório constante da decisão de primeira instância, o qual transcrevo adiante: "1. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls.55/58, pela constatação da falta de recolhimento do lPI em operações venda de produtos industrializados para plataformas de petróleo de bandeira estrangeira e navios também de bandeira estrangeira, aportadas em mar territorial brasileiro, conforme contratos firmados com a Petrobrás. 2. Segundo a Fiscalização, conforme Termo de fls. 39/40, as saída que o contribuinte entendeu estarem amparadas por benefícios fiscais não mais os possuíam, pois, as operações de admissão automática no regime aduaneiro especial de admissão temporária de produtos industrializados de fabricação nacional, cuja admissão era decorrente da equiparação a uma exportação, eram sustentadas pela Portaria MF n° 292/81, revogada face ao disposto no artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Conseqüentemente, não seria mais aplicável a admissão automática no regime aduaneiro especial de admissão temporária, dos produtos industrializados de fabricação nacional, prevista no item 47 da IN SRF 136/87, ainda que constassem de seu anexo. 3. Assim, foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 85.79,60, inclusos juros de mora e multa de ofício, sob a capitulação legal de fl. 57. 4. Cientificado em 08/01/99, o contribuinte apresentou, em 05/02/99, a tempestiva impugnação de fls. 62/70, acompanhada dos documentos de fls. 71/134, trazendo uma série de alegações e citações para provar que: 4.1 As vendas para embarcações de bandeira estrangeira são consideradas exportações, albergadas pela isenção do IPI com base no RIPI vigente à época dos fatos e pela própria não incidência estampada na CF/88; 4.2 Os incentivos à exportação, inclusive o previsto no art. 1° do Decreto-lei n° 461/69, não são considerados "incentivos setoriais", não sendo atingidos pela regra do art. 41 do ADCT da CF/88; 4.3 Portanto, considerando que não teria sido revogado o Decreto-lei n° 461/69, ficam sem efeito as alegações de revogação da Portaria 292/81 e do item 47 da IN 136/87, mantendo-se equiparadas à exportação as vendas para empreendimentos contratados pela Petrobrás. 5. Encerra requerendo o acolhimento da impugnação, com o conseqüente cancelamento das exigências contidas no Auto de infração." O Acórdão DRJ/RPO n° 3.235/03 (fis. 132/136), julgou o lançamento procedente, sintetizando o seu entendimento consoante os termos da ementa adiante transcrita: "VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. O benefício fiscal de que tratam a Portaria MF n° 292/81 e a Instrução Normativa SRF n° 136/87 foi revogado, a partir de 5 de outubro de 1.990, por força do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais • Processo n.° 10805.000011/99-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.864 Fls. 194 Transitórias da CF/88, somente tendo sido restabelecido com o advento da Lei n° 9.826/99. Lançamento Procedente." O voto condutor entendeu que a contribuinte ao vender produtos industrializados para embarcações e plataformas de bandeira estrangeira que operavam a serviço da Petrobrás, deveria destacar o IPI correspondente por ocasião de emissão das respectivas notas fiscais, em razão da extinção da equiparação à exportação, pelo artigo 41 do ADCT, CF/88. Portanto, ilegítima foi a suspensão efetuada pela impugnante, ao não destacar o IPI devido, eis que esse benefício vinculava-se aos dispositivos legais que regulavam o regime aduaneiro especial de admissão temporária, de acordo com o disposto na Portaria MF n° 292/81, item VI, "b", 3 (revogada), não o sendo em relação ao do 'PI. Com isso, aduziu o Relator, que o enquadramento, efetuado por ficção legal, não • mais existe em função da revogação do benefício previsto no DL 491/69, que tratava de incentivos setoriais, os quais somente foram restabelecidos por força do advento da Lei n° 9.826/99. Esta é a orientação contida no item II da Portaria ME n° 176/84. Esclarece, ainda, que não é qualquer venda que pode ser equiparada a uma exportação, mas somente as relativas a produtos industrializados, de fabricação nacional e vendidos à Petrobrás, ou por ela contratada, destinados à utilização ou ao consumo em empreendimentos do setor petrolífero. Assim, por haver se utilizado de isenção indevida, razão de promover saída de produtos tributados sem o respectivo lançamento do imposto é julgado procedente o lançamento. Ciente da decisão por meio de AR em 24/03/03 (fl. 149-v), a autuada interpôs o seu recurso voluntário em 17/04/03 (fls. 151/159), apresentando à folha 160 o arrolamento de bens para fim de seguimento do recurso (IN/SRF n° 264/02), para aduzir: A recorrente foi autuada sob a alegação de utilização indevida da isenção pelo remetente do produto, em virtude de suposta saída de produtos tributados sem lançamento de TI. A recorrente forneceu produtos industrializados de sua fabricação para embarcações de bandeira estrangeira aportadas em mar territorial brasileiro, conformas cópias de notas fiscais anexas à impugnação, donde depreende-se a sua destinação para as "Plataformas" e "Navios Sonda", todos contratados pela Petrobrás para trabalhar na lavra e pesquisa de novos poços submarinos de petróleo. Essas vendas, por força da Portaria N BR 42/71 do Min. da Fazenda, são consideradas, para efeitos fiscais, como sendo exportação por se tratar de embarcações de bandeira estrangeira. De outro lado, o RIPI vigente à época dos fatos, contemplava a isenção para essa operação, nos exatos termos do seu art. 44-11 (arts. 70 e 8° da Lei n° 4.502/64 e art. 2°, do DL 34/66) que dispunha: "são isentos do imposto os produtos saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, em operação equiparada a exportação, ou para a qual sejam atribuídos os benefícios fiscais concedidos à exportação, salvo quando adquiridos e exportados pelas empresas nacionais exportadoras de serviços, na forma do DL n° 1.633/78". Processo n.° 10805.000011/99-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.864 Fls. 195 Por fim, a CF/88 em seu art. 153, § 3 0, III, estabeleceu que o Imposto sobre Produtos Industrializados não incide sobre produtos destinados ao exterior. Com base nesses fatos, defende que a operação praticada pela recorrente não se sujeitava ao pagamento de IPI, seja pela isenção lançada no RTPI, seja pela não incidência manifestada pela Constituição Federal/88. O relatório fiscal, bem como a decisão recorrida alega que por força da revogação dos benefícios fiscais previstos no DL 491/69, em especial, os referentes ao crédito prêmio do IPI, estaria revogada a disposição contida no item VI, "b", 3, da Port. MF n°292/81. A IN/SRF n° 136/87, notadamente o seu item 47, veio a disciplinar o regime aduaneiro desses produtos. • Conforme o trabalho fiscal frisou, estaria a Portaria 292/81 e a IN/SRF 136/87 em seu item 47, revogados, por força da revogação do incentivo setorial previsto no DL 491/69. Entretanto, não se pode considerar incentivo setorial (expressão utilizada pela norma transitória constitucional), bem como não se pode falar em "setor exportador", pois o incentivo é de caráter geral e atinge a atividade de exportação, ou a toda e qualquer empresa que se proponha a exercer essa atividade. Nesse sentido menciona o acórdão n° 201-69.411, DOU 1, 17/05/96, p. 8.546, cuja ementa transcreve-se: "IPI — RESTITUIÇÃO — O art. 41 do ADCT não se aplica aos créditos de imposto decorrente de exportação. Decreto-Lei n° 391/69. ("sic") (...) Recurso Provido". Para refutar a alegação das autoridades julgadoras de primeira instância, ao contrário da posição sua expendida, o art. 6° da Lei n° 9.826/99, nada mais fez do que ratificar, deixar claro, convalidar a • existência do citado benefício, tendo em vista que poder-se-ia, indevidamente negar vigência ao mesmo. Conclui defendendo que as vendas para embarcações de bandeiras estrangeiras são consideradas exportações, albergadas pela isenção de IPI, com base no art. 44-11 do RIPI vigente à época dos fatos e pela própria não incidência estampada na CF/88; Que os incentivos à exportação, inclusive o previsto no art. 1° do DL n° 491/69, não são considerados "incentivos setoriais", não sendo atingidos pela regra do art. 41 do ADCT da CF/88; e com a não revogação do DL 491/69, ficam sem efeito as alegações de revogação da Portaria 292/81 e do item 47 da IN 136/87, mantendo-se equiparadas à exportação as vendas para empreendimentos contratados pela Petrobrás. Requer a reforma do julgado ora recorrido, posto que improcedente o auto de infração. É o Relatório. VS\ Processo n.° 10805.000011/99-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.864 Fls. 196 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria em debate sobre a procedência ou não da lavratura de auto de infração para a exigência de crédito tributário de R$ 85.719,60, apurado em 05/01/99 (fls. 41/59), pela constatação da falta de recolhimento do IPI em operações venda de produtos industrializados nacionalmente, vendidos internamente, para plataformas de petróleo e navios, ambos de bandeira estrangeira, aportadas em mar territorial brasileiro, conforme contratos firmados com a Petrobrás. A ementa do acórdão recorrido sentencia a matéria litigiosa da seguinte forma: Acórdão DRJ/RPO N°3.235, de 11.02.2003 "VENDA EQUIPARADA A EXPORTAÇÃO. O benefício fiscal de que trtam a Portaria MF n° 292/81 e a Instrução Normativa SRF n° 136/87 foi revogado, a partir de 05 de outubro de 1990, por força do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, somente tendo sido restabelecido com o advento da Lei n°9.826/99. Lançamento Procedente" Entendeu a autoridade julgadora de 1' Instância que o benefício disciplinado pela Portaria MF N° 292/81 e IN N° 136/87, revogado pelo disposto no §1" do artigo 41 do ADCT da CF/88, a partir de 05.10.90, passou a depender de confirmação explicita por lei superveniente a promulgação de carta magna e que a Lei n° 9.826, de 23.08.99, não revalidou o benefício fiscal em comento. Essas vendas, por força do DL n° 491/69, que instituiu o incentivo para as exportações — crédito prêmio do IPI, bem como das normas de disciplinamento contidas na Portaria MF n° 292/81 e IN/SRF n° 136/87, foram equiparadas à exportação. A discussão do litígio está centrada no artigo 1° do Decreto 1.658/79 modificado pelo Decreto-Lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de ipi relativos à exportação de produtos manufaturados). Entende a autoridade lançadora, que o crédito-prêmio no caso sub judice, classifica-se como incentivo setorial, ou seja, alcança o setor petrolífero nas atividades de prospecção, extração, transporte, refino e etc, e ainda entende que a vigência do benefício em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. O entendimento expresso pela autoridade julgadora de 1' instância, se coaduna com o entendimento da P Turma do STJ no julgamento do Resp 591.708/RS, transcrito abaixo: • Processo n.° 10805.000011/99-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.864 Fls. 197 TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 1°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARA TÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658/79 E 1.722/79(30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. 1° do Decreto-lei 1.658fi9, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1° do Decreto-lei 491/69 (crédito-prêmio de IPI • relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724/79 (art. 1 0) e 1.894181 (art. 3"), conferindo ao Ministro da Fazenda delegação legislativa para alterar as condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legítimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art. I° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis 1.658179 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário • atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prêmio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecida nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, Processo n.° 10805.000011/99-64 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.864 Fls. 198 sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei sifflerveniente. 6. Recurso especial a que se nega provimento. Ademais, verificamos ainda que o STJ em seus julgados entende que os benefícios setoriais originários do Decreto-Lei 491/69 foram extintos em 30.06.1983, conforme se lê da ementa do Resp 666.1831RN da lavra da Ministra Eliana Calmon, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL — VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC —INOCORRÊNCIA — CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI — DECRETOS-LEIS 491/69,1.658/79, 1.724/79 E 1.894/81 — EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL —ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. 11111n I. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado, ao caso concreto, a legislação considerada pertinente. Inocorrência de violação do art. 535 do CPC. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 541.239/DF, reviu a jurisprudência relativa ao crédito-prêmio do IPI, para considerar que o beneficio fiscal foi extinto em 30/06/83. 3. Ressalva do ponto de vista da relatora. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, provido. Dispõem os incisos II e XVI do art. 90 do regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes — RICC, litteris: 11110 "Art. 9 0. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: II — Imposto sobre Produtos Industrializados nos casos de importação; XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)." De igual modo, também sobre o mesmo tributo, assim nos ministra o caput e o inciso I art. 8° da mesma norma infralegal: "Art. 80. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo Processo n.° 10805.000011/99-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.864 Fls. 199 lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 3%9/2002)." Por tratar-se do exercício de competência para julgamento da matéria objeto deste litígio, o deslinde da querela, definitivamente, passa pela aplicação das regras retrotranscritas. A remessa dos autos por conflito negativo de competência, data vênia, laborou em equívoco, em razão do presente litígio restringir-se a questão acima mencionado e não em regime de admissão temporária previsto no item 47, da Instrução Normativa SRF n° 136/87. Como anteriormente ficou anotado, o ponto central do litígio, esta na vigência dos benefícios fiscais usufruídos pela recorrente, não havendo controvérsia quanto as normas de fruição no regime especial de admissão temporária. 410, Com isso para que não se negue vigência às normas regulamentadoras internas, e tendo sido o lançamento realizado para constituição sobre o IPI, decorrente da glosa de beneficio fiscal, necessária se faz a apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes. Ante o exposto voto no sentido de declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, de acordo com os termos contidos no capta do art. 70 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Sala das Sessões, e e ,2 de maio de 2007 Nk\N OTACÍLIO DANTAS • • TAXO - Relator •

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Numero do processo: 10865.904171/2013-16
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. VASTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IGNORADA. OMISSÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NULIDADE NÃO DECLARADA. AUTORIDADE FISCAL. CONHECIMENTO DAS PROVAS. DECISÃO COMPLEMENTAR. RETOMADA DO RITO DO DECRETO N° 70.235/72. Em tese é nula a decisão de primeira instância que se omite de enfrentar relevantes alegações do contribuinte, baseadas em vasta documentação comprobatória ignorada pelo colegiado prolator, cujo vício deveria ser sanado em novo julgamento, viabilizando-se ao interessado o exercício pleno dos direitos ao contraditório e de defesa. Contudo, dadas as especificidades do caso concreto, a nulidade não será declarada, haja vista a adoção de medida alternativa que busque a eficiência da Administração Pública e o resultado útil do processo, qual seja, a análise do acervo probatório pela Autoridade Fiscal e consequente decisão complementar quanto ao direito creditório ainda não reconhecido, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1004-000.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que em Despacho Decisório complementar a Autoridade Fiscal, a par dos elementos carreados aos autos, pronuncie-se quanto ao crédito pleiteado e ainda não reconhecido, sem prejuízo das medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES DE DEFESA. VASTA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA IGNORADA. OMISSÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NULIDADE NÃO DECLARADA. AUTORIDADE FISCAL. CONHECIMENTO DAS PROVAS. DECISÃO COMPLEMENTAR. RETOMADA DO RITO DO DECRETO N° 70.235/72. Em tese é nula a decisão de primeira instância que se omite de enfrentar relevantes alegações do contribuinte, baseadas em vasta documentação comprobatória ignorada pelo colegiado prolator, cujo vício deveria ser sanado em novo julgamento, viabilizando-se ao interessado o exercício pleno dos direitos ao contraditório e de defesa. Contudo, dadas as especificidades do caso concreto, a nulidade não será declarada, haja vista a adoção de medida alternativa que busque a eficiência da Administração Pública e o resultado útil do processo, qual seja, a análise do acervo probatório pela Autoridade Fiscal e consequente decisão complementar quanto ao direito creditório ainda não reconhecido, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar que em Despacho Decisório complementar a Autoridade Fiscal, a par dos elementos carreados aos autos, pronuncie-se quanto ao crédito pleiteado e ainda não reconhecido, sem prejuízo das medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 41 71 /2 01 3- 16 Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.117 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904171/2013-16 Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. Relatório Versam os autos sobre Declaração de Compensação (“DComp”) apresentada pelo contribuinte em epígrafe, mediante a qual intentara liquidar débito próprio lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2007, indébito levantado no montante de R$ 915.492,27. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório postulado (R$ 440.886,09), ao argumento de que R$ 458.988,76 em retenções do imposto tidas por sofridas na fonte não se comprovaram e que R$ 15.617,42 em estimativa mensal compensada não fora homologada. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, na qual o contribuinte alegou que algumas fontes pagadoras (órgãos públicos) retiveram o imposto sob os códigos 6147 e 8767, enquanto a ora Recorrente informara na DComp a soma dessas retenções em apenas um código, 6147, o que levou à não confirmação pela referida autoridade. Citou exemplos no corpo da peça recursal. Argumentou ainda, o contribuinte, ser indevida a glosa da estimativa compensada, invocou o princípio da verdade material, socorreu-se de jurisprudência e de doutrina, suscitou a vinculação por dependência deste processo ao que promovida a compensação não homologada, pleiteou diligência e o reconhecimento integral do crédito pleiteado. A pessoa jurídica instruiu aquele primeiro apelo com relatório emitido pelo “Sistema Dirf”, que lista as fontes pagadoras, os rendimentos devidos à Recorrente e o IRRF por elas declarados. Apresentou, também, dezenas de telas do Sistema Integrado de Administração Financeira (“Siafi”), nas quais são informados os rendimentos pagos pelos órgãos públicos e os impostos retidos, e trouxe aos autos outros tantos comprovantes de rendimentos emitidos em nome da beneficiária por fontes pagadoras. Em complemento, o contribuinte apresentou tabela contendo relação das retenções não confirmadas na origem sob o código 6147, desmembrando-as, uma a uma, para os códigos 6147 e 8767, com vistas a demonstrar o erro cometido no preenchimento da DComp. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (“DRJ”) prolatou, em 19 de maio de 2020, o Acórdão n° 02-100.527 (sem ementa), julgando a Manifestação de Inconformidade em parte procedente, para reconhecer direito creditório adicional no valor de R$ 464.702,33. Com lastro no Parecer Normativo Cosit/RFB n° 2, de 3 de dezembro de 2018, aquele colegiado admitiu que a estimativa objeto de compensação não homologada compusesse o saldo negativo de IRPJ. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.117 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904171/2013-16 Quanto às retenções do imposto na fonte, a turma julgadora afirmou que o contribuinte não juntara ao processo qualquer comprovante de retenção e que, por esse motivo, resolveu buscar nos sistemas da RFB os dados informados pelas fontes pagadoras em Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte: A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de IRPJ que alega ter em seu favor no ano-calendário 2007. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. O voto condutor da decisão recorrida traz a relação das informações obtidas, contendo mais de uma centena de linhas, restando pendentes de confirmação, ao fim e ao cabo, retenções do imposto no valor consolidado de R$ 9.903,85. Em 10 de julho de 2020, o contribuinte solicitou a juntada do Recurso Voluntário e de documentos de instrução ao processo. Ocorre que a ciência formal somente veio a se dar em 4 de agosto de 2020. Em 10 de agosto, a pessoa jurídica solicitou nova juntada de Recurso Voluntário e dos mesmos documentos dantes apresentados. Na segunda peça recursal a Recorrente somente acresceu defesa da tempestividade. Após breve relato dos fatos, a Recorrente refuta o argumento da DRJ de que não juntara documentação comprobatória ao processo, já que trazida às fls. 64 a 219 dos autos e injustificadamente ignorada pelo colegiado a quo. No recurso, colacionando trechos de dois comprovantes juntados aos autos e da relação contida na decisão recorrida, o contribuinte ilustra que o colegiado de primeira instância incorreu em erro ao valer-se tão somente das informações de DIRFs. A Recorrente reitera que os documentos do processo são aptos à comprovação das retenções em litígio e que, caso houvesse dúvidas, o colegiado de piso deveria haver convertido o julgamento em diligência. Os documentos trazidos nessa fase são os mesmos da Manifestação de Inconformidade, à exceção da referida tabela. Requer, em conclusão, que seu recurso seja provido, a fim de que se reconheça integralmente o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 e, consequentemente, seja homologada a compensação. Postula, por fim, pela realização de sustentação oral em sessão de julgamento do seu recurso. No que se refere ao pedido de que lhe seja franqueada a palavra em sessão de julgamento, esclarece-se, desde já, que tal solicitação segue rito próprio, definido nos termos dos Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.117 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904171/2013-16 arts. 4º e 8º da Portaria CARF/MF n° 8, de 4 de janeiro de 2024 , não bastando sua anotação na peça recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. É flagrante a omissão do colegiado de primeira instância quanto aos elementos comprobatórios carreados aos autos pelo contribuinte em anexo à sua Manifestação de Inconformidade. Registre-se que o contribuinte deu notícias na Manifestação de Inconformidade de que a instruía com a documentação que entendeu pertinente e necessária, servindo de evidente subsídio para sua expressa defesa: Como se observa nos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte de impostos e contribuições federais (Doc.02), alguns órgãos públicos retiveram valores de IRPJ no código 6147 e 8767, o que induziu a Impugnante a erro nas informações da Per/DCOMP. [...] Como forma de melhor esclarecer e comprovar a legalidade dos fatos, a Impugnante anexa tabela (Doc.03) que retrata o equívoco na informação [...] [...] Desse modo, tendo em vista que a Impugnante juntou aos autos documentos que demonstram a existência do saldo negativo de IRPJ apurado nos códigos 6147 e 8767 [...] Sendo assim, depreende-se que os documentos trazidos pela Impugnante na presente manifestação constituem prova cabal que deve ser apreciada e considerada por este r. órgão julgador, para que seja atestada a veracidade das alegação em relação ao direito pleiteado. Ao desconhecer os comprovantes que o próprio colegiado reclamou como necessários, acabou por adotar providência alternativa, abandonando equivocada e solenemente a principal. Outro ponto a ser destacado é que o Despacho Decisório indicou precisamente as retenções não comprovadas na origem, por fonte pagadora e código. O julgador de piso valeu-se de mera extração de dados e sequer se deu ao trabalho de, em cotejo com o Despacho, dizer, por fonte pagadora e código de retenção, o IRRF que admitira, ou a glosa mantida. É bem verdade que a omissão não foi arguida pela Recorrente, mas deve ser apreciada nessa fase, pois pretere o direito ao contraditório e à ampla defesa, matéria de ordem Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.117 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.904171/2013-16 pública passível de conhecimento de ofício, nos termos dos arts. 342, inciso II, e 485, inciso IV e parágrafo 3°, ambos do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015), o que resultaria na decretação de nulidade da decisão atacada (arts. 31 e 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972). Contudo, levando-se em consideração o resultado útil do processo e a eficiência da Administração Pública, este colegiado entendeu por bem, em sessão de julgamento do Recurso Voluntário, após profícuo debate, adotar outra providência, que, ao fim e ao cabo, labuta favoravelmente ao sujeito passivo, qual seja: determinar a remessa dos autos à unidade de origem, para que a Autoridade Fiscal, a par da documentação carreada aos autos e até então ignorada, pronuncie-se, em decisão complementar, pelo crédito pleiteado pelo sujeito passivo e ainda não reconhecido, oportunizando-se ao contribuinte novas oportunidades de defesa da higidez do crédito vindicado. Tal medida encontra amparo no §3º do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para determinar que em Despacho Decisório complementar a Autoridade Fiscal, a par dos elementos carreados aos autos, pronuncie-se quanto ao crédito pleiteado e ainda não reconhecido, sem prejuízo das medidas que entender pertinentes, retomando-se, a partir de então, a marcha regular do processo, sob o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 615DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.015699/2010-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por império da súmula CARF n. 1.
Numero da decisão: 2002-008.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF 1. Na ocorrência de concomitância, há de se reconhecer a renúncia à instância administrativa por império da súmula CARF n. 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 02-36.682, proferido pela 7 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - MG (DRJ/BHE) que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Trata-se de notificação de lançamento nº 2008/907532561433340, expedida contra o contribuinte acima identificado, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, código 2904, no valor total de R$6.277,89, com juros de mora calculados até 31/08/2010. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 07, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$31.521,47, auferidos pelo titular e/ou dependentes. Segundo a autoridade lançadora, na apuração do imposto devido foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$1.233,78. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 56 99 /2 01 0- 99 Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015699/2010-99 Assinala, ainda, que de acordo com a DIRF apresentada pelo Banco do Brasil S/A, e documentos apresentados pelo contribuinte, foram deduzidos os honorários advocatícios pagos no valor de R$9.604,57 (nota fiscal de serviços n° 002618, de 29/03/2007). Inconformado, o contribuinte, por meio de seu procurador, apresentou impugnação em 06/09/2010, fls. 01/02, alegando, em síntese, que: - não discute judicialmente matéria relacionada com a notificação de lançamento. - por ser idoso, solicita prioridade na análise de sua impugnação. -não concorda com a infração de omissão de rendimentos, pois conforme sua declaração do exercício 2008 anexa, tal valor está ali declarado como tributação exclusiva-definitiva, uma vez que se trata de valor correspondente a diferenças mensais não pagas mensalmente ao interessado e em mais de um exercício, e conforme diz a própria Receita: (rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente). - conforme poderá ser verificado nas suas declarações, o interessado, se houvesse recebido mensalmente tais rendimentos, não estaria sujeito ao IRRF, por não atingir o teto tributável. -admite que talvez tenha classificado errado na declaração o valor, porém não aceita como omissão e, portanto, não pode estar sujeito a multa. O contribuinte foi cientificado da decisão de piso, em 18/04/2012, tendo interposto recurso voluntário em 16/05/2012 (fls. 32/50), alegando, em apertada síntese: - já decaiu o direito da fazenda pública constituir o crédito tributário; - a própria Receita Federal já expediu a Instrução Normativa nº 1127/2011, prevendo o cálculo do imposto de renda de a forma a levar em conta as tabelas e alíquotas próprias do fato gerador, e forma mensal e não global. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator e Presidente. O recurso voluntário é tempestivo. O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente decorrente de ação judicial federal, no valor de R$ 31.521,47. Contudo, compulsando os autos, constata-se, por meio da Informação nº 486 DRF/BHE/Secat/Eqcar (fls. 52/55), que o Recorrente adentrou com processo judicial no intuito de discutir os valores levantados pela fiscalização. Portanto, deve ser aplicada a Súmula CARF Vinculante nº 1, qual seja: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, não conheço do recurso voluntário, por concomitância entra a esfera judicial e administrativa. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.345 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.015699/2010-99 Havendo o trânsito em julgado na esfera judicial da matéria cabe a unidade de origem aplicar o teor da decisão judicial em seus estritos termos. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 66DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.721389/2014-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento do vício verificado.
Numero da decisão: 2402-012.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos oposto, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a inexatidão material neles verificada, alterar o resultado do julgamento De “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado” PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por perda de objeto”. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator) e Rodrigo Rigo Pinheiro, que rejeitaram os embargos opostos. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 EMBARGOS. INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento do vício verificado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos oposto, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a inexatidão material neles verificada, alterar o resultado do julgamento De “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado” PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por perda de objeto”. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator) e Rodrigo Rigo Pinheiro, que rejeitaram os embargos opostos. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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INEXATIDÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Caracterizada a inexatidão material devida a lapso manifesto apontada nos embargos, impõe-se o seu acolhimento, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão embargada, para saneamento do vício verificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, acolher os embargos oposto, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a inexatidão material neles verificada, alterar o resultado do julgamento De “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado” PARA “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por perda de objeto”. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior (relator) e Rodrigo Rigo Pinheiro, que rejeitaram os embargos opostos. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Francisco Ibiapino Luz. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 13 89 /2 01 4- 00 Fl. 1786DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721389/2014-00 Relatório Tratam-se de Embargos Inominados (p. 1.781) opostos pelo Presidente desta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF em face do Acórdão nº 2402-011.546 (p. 1.775), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Nos termos do susosdito Embargos Inominados (p. 1.781), tem-se que, após o julgamento do recurso de ofício, chegou ao conhecimento do Presidente deste Colegiado que os débitos julgados no presente processo foram incluídos, em 30/03/2023, na “Modalidades de Transação na Cobrança de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal” (arts. 10 e 11 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023), portanto, em data anterior ao julgamento no qual foi proferido o Acórdão nº 2402-011.546. Assim, referidos Embargos foram opostos, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF (vigente à época dos fatos), em face da ocorrência de inexatidão material devida a lapso manifesto, acima destacada, para que seja proferido novo acórdão para sua correção. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto linhas acima, trata-se o caso em análise de Embargos Inominados para correção de inexatidão material devido a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Pois bem! Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (vigente à época dos fatos), tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. O art. 66 da mesma norma, por seu turno, estabelece que as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão objeto de embargos inominados, opostos pelos legitimados para opor embargos de declaração, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Fl. 1787DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721389/2014-00 No caso em análise, tem-se que, após o julgamento do recurso de ofício, ocorreram os seguintes atos: * envido do processo para a d. PGFN para ciência do Acórdão nº 2402-011.546 (p. 1.778); * solicitação de restituição dos autos ao CARF, tendo em vista a solicitação do Chefe do Serviço de Pós Julgamento – SEPOJ, para oposição de embargos pelo presidente da Turma (p. 1.779); e * oposição dos Embargos Inominados (p. 1.781), para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Confira-se: Após a sessão de julgamento, chegou ao conhecimento deste Presidente de Turma que os débitos julgados no presente processo foram incluídos, em 30/03/2023, na “Modalidades de Transação na Cobrança de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal” (arts. 10 e 11 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023), portanto, em data anterior ao julgamento no qual foi proferido o Acórdão nº 2402- 011.546. Foi realizada vinculação ao processo em litígio nº 10980.721.389/2014-00. Nos termos do § 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fosse a informação sobre a existência do referido pedido de desistência ou inclusão dos débitos em parcelamento/transação de conhecimento do colegiado antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. Assim, na condição de Presidente da 2ª Turma Ordinária, apresento embargos inominados, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, em face da ocorrência de inexatidão material devida a lapso manifesto, acima destacada, para que seja proferido novo acórdão para sua correção. Ocorre que, ao contrário do quanto apontado nos Aclaratórios em análise, não se vislumbra, in casu, no acórdão guerreado, qualquer vício de inexatidão material hábil a desafiar a interposição de embargos inominados. De fato, a suposta inexatidão material apontada decorre de uma informação que sequer existia nos autos: a inclusão dos débitos objeto do presente processo na “Modalidades de Transação na Cobrança de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal” (arts. 10 e 11 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023). Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721389/2014-00 É dizer: à época do julgamento do recurso voluntário, inexistia nos autos informações que conduzissem o Colegiado para um resultado diverso daquele materializado no Acórdão de Recurso Voluntário nº 2402-011.546, inexistindo, portanto, a alegada inexatidão material devida a lapso manifesto apontada no Despacho de Admissibilidade. Registre-se pela sua importância que, a rigor, a transação noticiada nos Inominados em julgamento não consta em qualquer documento acostado aos presentes autos até o momento. Outrossim, não se deve olvidar que, apesar ser aplicado ao processo administrativo fiscal o princípio do formalismo moderado, a possibilidade de interposição de embargos inominados deve obedecer, por certo, determinadas regras processuais. In casu, o suposto vício apontado não se trata de “inexatidão material devida a lapso manifesto” hábil a desfiar a interposição de embargos inominados. Ante o exposto, voto por rejeitar os Embargos Inominados em análise. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator designado. Em que pese a argumentação trazida pelo i. Relator - conselheiro de notória cultura tributária - para o fim de rejeitar os embargos opostos, abri divergência a respeito da decisão proferida, e fui, assim, acompanhado pelos demais conselheiro representantes da Fazenda Nacional, razão por que exponho o presente voto vencedor. Como se vê nos fundamentos do voto vencido, ditos aclaratórios foram opostos em razão da Recorrente ter pedido adesão ao Programa de Redução de Litígio Fiscal (PRLF) anteriormente à prolação do acórdão embargado pelo então Presidente da Turma à época, informação relevante não conhecida pelo Colegiado quando da proclamação daquele resultado. Nesse pressuposto, o escopo da divergência por nós suscitada gravita pelo acolhimento dos embargos opostos, contrariamente ao voto condutor da decisão vencida, ainda que o referido pedido de adesão ao PRFL não constasse dos autos por ocasião do reportado julgamento. Mais precisamente, a questão suscitada no aludido despacho de admissibilidade trata da validade jurídica do acórdão embargado, prolatado posteriormente à adesão da Recorrente ao PRLF. Nesse sentido, entendo que dito julgamento deverá ter seu resultado alterado para sanear o lapso manifesto nele identificado, eis que, caso manifestado pedido de adesão tivesse sido juntado aos autos em tempo hábil, o recurso interposto teria seu curso balizado pelo art. 78, §§ 2º e 3º do RICARF vigente à época. Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721389/2014-00 Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos admitidos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a inexatidão material neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado”; PARA: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, por perda de objeto”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 1790DF CARF MF Original

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10385322 #
Numero do processo: 10730.909919/2011-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA A fundamentação do despacho decisório é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado, não acarretando nulidade do ato administrativo. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 3003-002.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer as alegações de ofensa aos princípios constitucionais, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA A fundamentação do despacho decisório é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado, não acarretando nulidade do ato administrativo. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2005 A 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RESSARCIMENTO DEFERIDO PARCIALMENTE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA A fundamentação do despacho decisório é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado, não acarretando nulidade do ato administrativo. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer as alegações de ofensa aos princípios constitucionais, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Renan Gomes Rego (substituto integral), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira( substituto integral), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 99 19 /2 01 1- 31 Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909919/2011-31 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: Trata-se manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o ressarcimento solicitado no PER nº 26646.04640.141108.1.1.01-4745 e não-homologou as compensações informadas na DCOMP nº 09598.39748.070109.1.3.01-6690, fato que resultou na cobrança de R$ 94.116,69 (mais acréscimos legais) ora contestada. O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): (1) Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a interessada apresentou manifestação, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: ... a decisão ora recorrida, em seu capítulo intitulado "FUNDAMENTOS LEGAIS", tãosomente se reporta a uma apuração que supostamente teria sido feita sem documentos que estivessem atrelada, como as notas fiscais de entrada/aquisição. Pretensamente é comum a falta de "EXAME DOCUMENTAL" e seu(s) pedido(s) a fim de se constatar se o crédito do pedido é de origem idônea e se existe(m) de fato. Simplesmente, descaracterizam todo o direito de crédito da Impugnante em seu regular e legítimo direito de defesa. Ademais, a decisão recorrida sequer levou em consideração o fato de solicitar os documentos caso fosse definitiva, o que não se verifica como ocorrido no caso em exame, uma vez que o referido decisum está sendo devidamente contestado por parte da Impugnante, através da competente manifestação de inconformidade apresentada naqueles autos. Logo, se verifica claramente que não foi atendido, por parte da decisão recorrida, o principio da boa administração, previsto no artigo 37, da CF/88, e no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, inclusive, porque é dever da administração pública', a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados': art. 2o; parágrafo único, VIII e X, da Lei 9.784/99. Sendo assim, a decisão ora recorrida se encontra maculada de vícios insanáveis, devendo ser anulada de forma a não produzir quaisquer efeitos sobre a apuração do direito creditório em exame, na parte em que glosou o legítimo direito creditório requerido pela Impugnante. Até mesmo porque, nem nos demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal é permitido à Impugnante verificar qual a natureza das operações dos valores cujos créditos foram glosados, bem como os respectivos importes, uma vez que o montante não foi sequer discriminado na decisão recorrida. Logo, não restam dúvidas de que a decisão recorrida foi proferida de forma incipiente, de tal forma que impossibilita à Impugnante exercer o seu legítimo direito de defesa, no que tange às glosas dos créditos efetuadas pela autoridade Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909919/2011-31 fiscal, haja vista a ausência da indicação destes valores no demonstrativo elaborado pela mesma. Por fim, há que se destacar que a correção do julgado, na parte em que este se demonstrou omisso, em nada prejudicará o direito creditório já homologado nestes autos, pois o julgado poderá ser corrigido apenas na parte em que este incorreu no vício de nulidade, como bem verificado pelo CARF em casos análogos. Pelo exposto, requer a Impugnante, preliminarmente, seja declarada a nulidade parcial da decisão recorrida, haja vista que a mesma não se demonstrou suficientemente fundamentada, nem motivada, pelo que, em virtude de tais falhas, esta não haverá como subsistir, sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. ... o contribuinte(sujeito passivo) fez e faz sempre à consulta as telas CNPJ, como forma de prevenção. Há também que destacar que todos os fornecedores são tributados pelo Lucro Real ou Presumido o que dá direito a empresa de manter o crédito do imposto. O Decreto n° 4.544/02, RIPI, em seu art. 165, afirma que os estabelecimentos industriais, e os que lhe são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, adquiridos de comerciantes atacadistas não-contribuintes, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinquenta por cento do seu valor, constante das respectivas notas fiscais. Como o contribuinte (Sujeito passivo), já realizava a consulta às telas CNPJ, fica evidente que o controle de crédito fiscal por parte da empresa é estritamente rigoroso e criterioso, não se permitindo creditar-se de documento inidôneo ou de produtos que não ensejam créditos vinculados à industrialização sem o seu emprego no processo industrial. No viés da contrariedade, sem sustentáculo, está a Secretaria da Receita Federal do Brasil, glosando créditos procedentes originários de documentais fiscais. Percebe-se facilmente que não houve análise e nem glosa por amostragem; simplesmente o relatório sistêmico da RFB, não cruzou as informações prestadas pelos contribuintes. Destarte, como fato incontroverso está o sistema periódico da empresa, em detalhamento de dados, objetivando manter uma idoneidade. O império e a submissão aos princípios da legalidade e razoabilidade conduzem a uma situação de segurança jurídica, em virtude de aplicação precisa e exata da lei preestabelecida. Em suma, o art. 66 da lei 8.383/91 autoriza a compensação independentemente de o crédito ser líquido e certo, haja vista que na modalidade de lançamento por homologação, o contribuinte (Sujeito Passivo) apura por sua conta e risco o valor a ser recolhido a SRF, bem como verifica o montante a ser restituído mediante abatimento entre crédito e débito. Não obstante o anteriormente exposto, fato relevante que necessariamente deve ser considerado, nesta oportunidade, diz respeito ao disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/96, segundo o qual, as empresas que comprovarem a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos glosados. De forma a corroborar seus argumentos, bem como atestar a origem dos créditos na escrita fiscal/contábil da Impugnante, inclusive no que tange aos pagamentos que a eles se vinculam, há que se consignar a necessidade da realização de diligência, na forma como previsto no artigo 65, da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. DA AUSENCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DESPACHO DECISORIO. DA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DE NÃO CONFISCO Em seu art. 150, IV a CF/1988 proíbe a utilização do tributo com efeito de confisco. Devese cifrar o razoável, no sentido de não ser tão ínfima a ponto de tornar-se insignificante para arrecadação do Governo, como também, não pode exercer em Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909919/2011-31 determinado montante, a partir do qual estaria havendo uma apropriação que sacrificaria o próprio direito á propriedade. Com efeito, o descumprimento desse princípio torna o ATO ILEGAL, tornando aquela conduta eivada de vício e desarrazoada. O próprio se funda nos princípios constitucionais de legalidade e finalidade. Nota-se que, as penalidades aplicadas pela Autoridade Fiscal Federal deve sempre ser dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade às condutas infracionais praticadas pelos contribuintes, guardando adequação aos meios com o fim almejado. O desrespeito ao dispositivo constitucional é ferido em sua plenitude, pois impede o sujeito passivo através do Princípio da Capacidade de confiscar. A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica, torna evidente o confisco ao patrimônio do contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão juntado aos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi que o saldo credor ressarcível foi utilizado para abater débitos próprios antes de pedir o ressarcimento, o que não foi contestado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909919/2011-31 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade do despacho decisório, entendo que não assiste razão à recorrente. Conforme consta no despacho decisório de fls. 414, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 4º trimestre de 2005 foi indeferido e as compensações vinculadas não homologadas. A insuficiência do valor reconhecido decorre da constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. A fundamentação do indeferimento do crédito e da não homologação da compensação pleiteada reside no cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo. A partir das informações prestadas pelo contribuinte no Per/Dcomp constatou-se que o saldo credor passível de ressarcimento havia sido utilizado para abater débitos de períodos subseqüentes, que resultou no indeferimento do pedido de ressarcimento e na não homologação das compensações. Assim não verifico nenhuma das hipóteses listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade do despacho decisório. Ao contrário do que alega a recorrente, a insuficiência do valor reconhecido não decorre da ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos ou não consideração de notas fiscais, mas da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento foi utilizado para abater débitos próprios antes de pedir o ressarcimento e, por este motivo, não pode tê-los ressarcido, sob pena de dupla utilização, conforme os demonstrativos indicados no DDE, que detalham as causas do indeferimento (fls. 415 a 418): Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909919/2011-31 Conforme apontou a decisão recorrida, a empresa se creditou no trimestre de 243.828,34 (exatamente o total informado na DCOMP) e de débitos no montante de R$ 138.028,16, gerando um saldo credor de R$ 105.800,18. Consta no DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO que esse saldo foi consumido pelos débito de R$ 524.781,29 efetuado em março de 2007, antes do pedido de ressarcimento (14/11/08) e informado no PER/DCOMP nº 26646.04640.141108.1.1.01-4745. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. In casu, o contribuinte apresentou declaração de compensação vinculada a Pedido de Ressarcimento de IPI, conforme disposto nas normas regulamentadoras. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909919/2011-31 Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Ademais, o despacho decisório vem acompanhado de diversos demonstrativos, entre eles: demonstrativo de créditos e débitos (ressarcimento de ipi): demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível: demonstrativo de apuração do saldo credor após o período do ressarcimento e relação de notas fiscais com créditos indevidos -créditos por entradas no período, quando necessário. Os três primeiros demonstram minuciosamente os cálculos efetuados via processamento eletrônico, quais sejam: os créditos, débitos, saldos encontrados no período e após período de apuração e ainda as glosas porventura efetuadas, etc. Com esses dados o contribuinte pode saber exatamente como foi processada a declaração de compensação. Teve conhecimento dos débitos, créditos, glosas efetuadas, reclassificação de créditos, etc. Complementando os três primeiros demonstrativos, a relação de notas fiscais com créditos indevidos - créditos por entradas no período informa ao contribuinte o número da nota fiscal, o emitente (CNPJ), o valor de crédito glosado e o motivo da glosa. Ou seja. as informações transmitidas ao contribuinte, por intermédio do despacho decisório e dos demonstrativos que o acompanham, são completas e minuciosas, não dando margem a que o interessado deixe de apresentar corretamente e na medida que desejar a manifestação de inconformidade. Assim sendo, o despacho decisório na sua totalidade oferece ao contribuinte o pleno exercício legal e constitucional do direito ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, a Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar as conclusões da fiscalização. As discordâncias, ainda que de forma genérica, não contradizem os valores dos débitos e créditos e cálculos efetuados pelo sistema eletrônico, que resultou na inexistência do direito creditório pleiteado. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios constitucionais, tais como da razoabilidade e proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer as alegações de ofensa aos princípios constitucionais, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.503 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.909919/2011-31 Fl. 533DF CARF MF Original

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10381831 #
Numero do processo: 10380.910630/2021-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.365
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-001.363, de 05 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10380.910662/2021-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-001.363, de 05 de março de 2024, prolatada no julgamento do processo 10380.910662/2021-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Duarte Firmino, Gregório Rechmann Júnior e Rodrigo Rigo Pinheiro. Ausente a Conselheiro Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se do PER/DCOMP transmitido eletronicamente, com base em suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior – eSocial código 1410 – Contribuição Previdenciária. A Contribuinte declarou, no PER/DCOMP, a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Unidade de origem, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, deferiu o direito creditório em valor inferior do suposto crédito, importância correspondente ao saldo disponível do pagamento informado no PER/DCOMP. Em consequência, o crédito deferido foi considerado insuficiente para homologar os débitos registrados nas declarações de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 10 63 0/ 20 21 -5 3 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910630/2021-53 Depois da ciência do Despacho Decisório e da cobrança dos débitos remanescentes, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Faz remissão aos termos do Despacho Decisório para, em seguida, apresentar os argumentos de defesa. Em síntese: Alega que incorreu em mero equívoco formal no preenchimento do PER/DCOMP. Argumenta que houve a regular transmissão das DCTFWeb retificadoras, cumprindo-se, assim, a obrigação acessória pertinente a lastrear os créditos restituíveis/compensáveis. Menciona que os Pareceres Cosit nºs 08/2014 e 02/2015 permitem aos contribuintes o saneamento dos erros formais identificados em seus pedidos, até mesmo, posteriormente, ao Despacho Decisório, devendo a autoridade analisar a certeza e liquidez do crédito pretendido, uma vez que “a substancia do ato e a realidade dos fatos sempre devem prevalecer sobre eventuais erros procedimentais, corroborando a defesa da Requerente”, privilegiando, dessa forma, o Princípio da Verdade Material. Requer, subsidiariamente, que os autos sejam baixando em diligencia para análise do mérito. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o direito creditório como não reconhecido. Inconformada com a decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, com reiteração das razões de fato e de direito já apresentadas, com acréscimo dos seguintes pontos: “a) O fato de a DCTFWeb permitir apenas a vinculação de um único DARF como suporte do crédito compensado não pode ser oposto como óbice à homologação da compensação quando está claro que o contribuinte dispõe de saldo a vincular suficiente para fazer frente ao montante requerido; b) A Recorrente não cometeu nenhum equívoco em relação aos valores apontados. Muito pelo contrário, após o resultado da análise preliminar, tomou todas as medidas necessárias para sanar as irregularidades. O crédito requerido na DCTF encontra-se disponível na competência, conforme demonstra a própria DCTFWeb, não obstante esteja distribuído em diversos DARFs; c) Importantíssimo observar que, apesar da farta legislação citada pela DRJ, não foi indicado um único dispositivo que determine a necessidade de se transmitir uma DCOMP para cada DARF que suporte um pagamento indevido ou a maior, o que leva à conclusão de que a limitação trazida pelo aplicativo DCTFWeb é ilegal. Como tal, não pode ser imposta como óbice à compensação; havendo crédito disponível na competência, ainda que distribuído em vários DARFs, deve ser homologada a compensação; d) Esse entendimento é desarrazoado e desproporcional, além de impor ônus excessivo aos contribuintes. Primeiro, não houve perda de prazo para retificar a DCOMP, tampouco optou-se pelo contencioso administrativo em detrimento da realização de nova compensação. Como demonstrado acima, a Recorrente atuou dentro da estrita legalidade, havendo crédito disponível à análise e homologação dentro da competência. Segundo, a opção pelo litígio ou nova compensação não é tão óbvia como quis fazer crer o ilmo. Relator, não ao menos sem que sobrevenham prejuízos financeiros. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910630/2021-53 e) Com a homologação parcial da compensação, a parcela do débito não abatida sujeita- se à incidência de juros e multa de mora de 20% (art. 74, IN RFB nº 2055/21). Além disso, o contribuinte fica sujeito à multa isolada de 50%, também sobre o débito não compensado; f) Esses ônus implicam que, se o contribuinte “optar” por não se defender contra o Despacho Decisório e transmitir nova DCOMP, imediatamente sujeita-se a sanções no total de 70% do seu débito, acrescidos dos juros do período, o que não é uma condição aceitável quando se considera que a compensação ocorreu estritamente nos termos da lei; e g) Mais do que isso, o acórdão recorrido insinua que bastava à Recorrente transmitir nova DCOMP para adequar-se à legislação (qual exatamente, não esclarece) e, com isso, ter reconhecidos os créditos disponíveis nos demais DARFs da competência. Vale dizer, houve um reconhecimento implícito de que os créditos em questão são líquidos e certos, cujo aproveitamento encontra obstáculo apenas no excesso de formalismo imposto pela própria RFB” Não houve oposição de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Em leitura às razões de fato e de direito da Recorrente, além do acervo probatório juntado aos autos, entendo que a proposta deste caso é a de conversão do julgamento em diligência. Sobre o tema de erro de fato no preenchimento de Declaração de Compensação – DCOMP, a C. 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo, ao julgar o processo nº 10660.901868/2013-31 (Acórdão 1401-003.158), apreciou questão semelhante à tratada nos presentes autos, conforme se extrai do voto do Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, cujos fundamentos adoto como razão de decidir: “Todavia, na Manifestação de Inconformidade e no recurso voluntário, o contribuinte formulou dois pedidos. O primeiro deles versa sobre a retificação do erro de fato cometido no PER/DComp, de forma a se considerar o pedido de repetição de indébito de crédito decorrente de saldo negativo de CSLL. No segundo, pede o reconhecimento do direito creditório e a homologação da declaração de compensação. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910630/2021-53 Os pedidos demandam uma análise detalhada, em partes. Em relação ao primeiro pedido, adoto como razão de decidir a fundamentação exarada no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Embora aquele processo tratasse de IRPJ e não de CSLL, sua lógica jurídica é perfeitamente aplicável ao presente caso: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz- se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910630/2021-53 intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. Vê-se que tanto a decisão de piso sob análise, quanto o precedente acima mencionado destacam em suas fundamentações a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DComp, nos termos do no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. No caso da decisão a quo, não se conheceu da Manifestação de Impugnação. Ao não tomar conhecimento, a DRJ evitou que a matéria fosse submetida ao contencioso, o que poderia redundar no afastamento da competência da DRF para realizar a revisão de ofício. Neste diapasão, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia, de ofício, considerar o crédito decorrente de saldo negativo e passar à análise de liquidez e certeza. No precedente da 1ª TO da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF supra, dá-se um passo a mais ao conhecer parcialmente o primeiro pedido do contribuinte tão- somente para "afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresen tada". Reconhece-se, assim, o erro de fato que autoriza a autoridade administrativa a realizar a revisão de ofício, nos termos do Parecer COSIT já citado. É relevante ressaltar que a presente decisão não conhece do primeiro pedido do contribuinte, na parte que versa sobre a retificação de ofício do PER/DComp. Os órgãos julgadores, como asseverado alhures, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DComp do contribuinte com vistas à análise de crédito diverso, qual seja, saldo negativo de CSLL. Não se conhece, ademais, do segundo pedido, que trata do deferimento do crédito pleiteado e da homologação da compensação declarada. Desta forma, não se afasta a competência da autoridade da DRF de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014”. Na concepção deste Relator, este tema já restou pacificado, no âmbito deste Conselho, com a edição da Súmula CARF nº 168, assim delineada: “Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Nessa linha, o próprio Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014 determina que: “a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito ”. Além disso, o Parecer, ainda, prescreve que: “a existência de Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.365 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.910630/2021-53 fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento (erro de fato)” é hipótese na qual o lançamento pode ser reformado ou anulado por meio de decisão de ofício por parte da autoridade administrativa. Desse modo, considerando que a aproximação da realidade processual à realidade dos fatos constitui dever primordial dos órgãos de julgamento administrativo, em respeito ao princípio da verdade material, bem como sendo indene de dúvidas a ocorrência de mero erro material no preenchimento dos PER/DCOMPs aqui tratados, deve o mesmo ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a Unidade de Origem avalie a liquidez e a certeza do direito creditório, bem como a verificação de sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014; para – ao fim - e se for o caso, homologar as respectivas compensações. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original

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4619856 #
Numero do processo: 13653.000020/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779199, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os inusmos que geraram o crédito acumulado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG IPI. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.779/99. A IN SRF n° 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n° 9.779199, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os inusmos que geraram o crédito acumulado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 •;; Torres Pres Jorge Preire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/felb 1 ::::.:: . ',.7 .(1„, -7 .;. ..• i, . _ : „ 06 Processo 112 : 13653.000020/00-11 Recurso n : 127.777 1 - I Acórdão n9- : 204-00.166 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2-`2 CC-MF Fl. Recorrente : DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada formulou pedido de ressarcimento de IPI relativo a créditos acumulados desse imposto referente ao terceiro trimestre de 1999 com base no artigo 11 da Lei n° 9.779/99. 0 Auditor responsável pela verificação a priori, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 601/604, concluiu, em síntese, que o saldo acumulado pela empresa em 31.12.1998, no valor de R$1.155.593,19, foi aproveitado em relação às saídas havidas em janeiro, fevereiro e mug() de 1999, mas "sem nenhuma correspondência com os estoques de 31.12.1998", desta forma não atendendo a previsão normativa do § 2° do artigo 50 da IN SRF n° 33/99, que determina que o aproveitamento do crédito existente em 31.12.1998 só poderá ser utilizado para dedução do TI devido dos produtos fabricados posteriormente aquela data, mas desde que esses tenham utilizado os "insurnos geradores desses créditos". Concluindo o Fisco que a "empresa não apresentou o controle e a forma de aproveitamento dos créditos constantes em 31.12.1998", opinou pelo indeferimento do presente pleito que estaria vinculado a tal questão, vez que o § 5° do mesmo ato administrativo estatui que o crédito decorrente do referido diploma legal s6 pode ser admitido após esgotados os créditos em 31.12.1998, o que não teria sido comprovado. Tendo a DRJ em Juiz de Fora — MG mantido o despacho decisório denegatório (fl. 606) do ressarcimento postulado, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, alega que tendo a IN SRF n° 33/99 sido publicada em 24 de abril de 1999, não poderia ela ser aplicável a fatos anteriores a março de 1999, uma vez que a escrituração dos livros fiscais do IPI, corn base no RIPI/98 (Decreto n° 2.637/98), deve ser feita em cinco dias da ocorrência do fato gerador. Com base nessa assertiva, conclui que a IN mencionada estaria a contrariar o Decreto regulamentador do WI, assim como o artigo 105 do CTN. No mérito, alega que atendeu ao artigo 50 da IN SRF no 33/99, pois que anotou em sua escrita fiscal o crédito existente em 31.12.1998, tendo anexado aos autos prova dessa providência. Especifacamente em relação à motivação do aresto ora objurgado, aduz que a expressão constante no § 2° do artigo 5° "... com a utilização de insumos originadores desses créditos", deve ser interpretada no sentido de que "os insumos produtivos adquiridos até 31/12/1998 somente tenham seus créditos compensados corn saldos devedores gerados pelas vendas dos produtos acabados que os tenham utilizados, mas não exclusivamente". Demais disso, insurge-se pela não conclusão do trabalho fiscal, alegando que ao não prosseguir com a verificação dos períodos posteriores ao 1° trimestre de 1999 o agente fiscal teria incluído em sua glosa valores que não estariam sob a justificação do alegado por ele, o que se revestiria uma infração ao serviço que lhe compete, nos termos, argúi, dos artigos 428 e 443 d RIPI/82. o relatório. 2 Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes . 7 ^ — • ..... • C .:. Processo n2 : 13653.000020/00-11 Recurso n2 : 127.777 Acórdão 112 : 204-00.166 22 CC-NIF FL VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A negativa ao ressarcimento pleiteado alicerçou-se no entendimento do agente fiscal de que não restara provado pela contribuinte a utilização do saldo credor existente em 31.12.1998 na forma regulamentada, pois, a seu juizo, não houve comprovação de que tenham sido utilizados os insumos geradores desses créditos. A recorrente, de sua feita, alega que não poderia a IN SRF n° 33/99, publicada, em seu dizer, em abril de 1999, retroagir seus efeitos a períodos anteriores. Discordo dessa assertiva, pois o que a IN fez não foi criar direito, mas somente regulamen tá-lo, com vigência, isso sim, retroativa, justamente para não restringir o direito, com vigência a partir de 01.01.1999. Alem disso, não há nenhuma contrariedade com as normas regulamentares sobre escrituração, pois não há antinomia a esse respeito. Por isso, refuto esse argumento. A Lei n° 9.779/99 inovou ao possibilitar que o saldo credor acumulado em um determinado trimestre, decorrente da compra de insumos aplicados na industrialização, inclusive de produtos isentos ou tributados a aliquota zero, e que não pudessem ser compensados com o IPI devido na saída de outros produtos, fossem ser ressarcidos ou compensados, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Contudo, a mesma matriz legal condiciou o exercício do direito as normas que viessem a ser expedidas pela Secretaria da Receita Federal, que veio a fazê-lo com a edição daquele ato administrativo. Portanto, absolutamente legitima a edição daquela Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal de forma a regulamentar o artigo 11 da Lei n° 9.779. Assim, tendo o próprio legislador delegado competência a Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, foi editada a IN SRF no 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 4° e 5°, assim dispôs: Art. 4° 0 direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados a all-quota zero, alcança, exclusivamente, os inSUMOS recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de lo de janeiro de 1999. Art. 5° Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas a manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § 1 0 Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados a margem da escrita fiscal do IPI. § 2° 0 aproveitamento dos créditos do IPI de que trata este artigo somente poderá ser efetuado coin débitos decorrente da saída dos produtos acaçidos, 3 • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13653.000020/00-11 Recurso n2 : 127.777 Acórdão n2 : 204-00.166 2° CC-MF Fl. existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de 1° de janeiro de 1999, com a utilização dos insumos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro sal-rem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram no estabelecimento. § 3 0 0 aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo. A mim, claro está, nos termos do artigo 5° supra transcrito, que o aproveitamento do saldo credor existente na escrita fiscal do contribuinte em 31.12.1998, só poderia ser aproveitado para abater do IPI devido, atendidas determinadas condições. E uma dessas condições foi justamente que só haveria aproveitamento daquele saldo credor em relação a débitos de produtos industrializados que incorporassem os insumos geradores daqueles créditos. Isso está determinado às escancaras no § 2° do artigo 5°. E o que o Fisco fez, corretamente, foi refazer a escrita da contribuinte desde janeiro de 1999 de modo a chegar no período abrangido por este pedido. Todavia, não conseguindo o contribuinte provar a utilização dos insumos geradores do crédito acumulado em 31.12.1998 nos produtos industrializados a partir de então, não poderiam eles ser aproveitados com os débitos gerados por estes. Assim, prejudicada a análise dos períodos posteriores, pelo que não identifico nenhuma infração aos pugnados artigos 428 e 443, do RIPI/82. A recorrente teve várias oportunidades de provar o cumprimento da condição para aproveitamento do credito acumulado em 31.12.1998, que poderia ser feito por vários meios, eis que a legislação não estabeleceu uma forma especifica, até, e justamente, para resguardar particularidade do processo fabril de cada empresa. Mas não o fez, centrando sua defesa em aspectos formais. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 ------ JORGE FREIRE /77 4

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Numero do processo: 10670.000854/2003-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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CC-MF Fl. ...mo.. ■ mw.o ••1,■,,...*......r. ../....:. an Aii\iii.:AE. OA FAZENDA• \ Segundo Conselho de Contribukites Publicado no DWI° Oficial da União De_sa_L__J _________-1 o6 MIN. DA FAZENDA - 2'-'- CC CONFERE .- 9M o VISTO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10670.000854/2003-16 Recurso : 127.217 Acórdão n 204-00.139 I Recorrente : SOMAI NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos SOMAI NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria conclusões. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 -- .. # enritjue Pinheiro Torres s7 Presidente e Relator de recurso interposto por: do Segundo Conselho de ao recurso. Os Conselheiros Bernardes de Carvalho, Júlio de Miranda votaram pelas 1 MEN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE BRASILIA COM 0 ORIGINAL / VISTO Processo n' Recurso Acórdão no Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10670.000854/2003-16 : 127.217 : 204-00.139 CC-MF Fl. Recorrente : SOMAI NORDESTE S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: A contribuinte requereu, em 11/07/2003, a restituição de alegados créditos de PIS, na monta de R$1.634.959,20, em virtude da inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88. Posteriormente, a requerente apresentou Pedidos de Ressarcimento ou Restituição - Declaração de Compensação (PER/Dcomp), es 15628.72216.280803.1.3,04-8394, 36034.95024.240903.1.3.04-1037, 16156.20386.040903.1.3.04-1518 (fls. 339/350). 0 Despacho Decisório SAORT/DRF/MCR n° 019/2004 indeferiu a restituição pleiteada, conseqüentemente não homologando as compensações declaradas. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/66 (C77V) c/c o disposto no Ato Declaratório SRF n°96/99. A interessada manifestou sua inconformidade ás fls. 366/377, onde em resumo alegou o seguinte: a) nos casos de lançamentos por homologação, não havendo homologação expressa, o direito ao pedido de restituição/compensação extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito; b) o Ato Declaratório SRF n° 96/99 e o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 não são competentes para regular prazo prescricional ou decadencial, que é matéria reservada a Lei Complementar, segundo a Constituição Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1993 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO PRAZO. 0 direito de pleitear a restituição/compensação extingue -se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho reapresentando as solicitações da peça impugnatória. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10670.000854/2003-16 Recurso : 127.217 Acórdão ite : 204-00.139 1 krN. Di A FAZENDA - 2" CC i ---------i CONFERE Op O OaR!Gli..IAL., ' BRA SiLIA _if i 0 J Ckr CC-MF Fl. VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, no período compreendido entre outubro de 1992 a setembro de 1995. Por meio do Acórdão n° 7.306, de 27/05/2004, a l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG indeferiu o pleito da interessada, sob alegação de que o direito de repetir os créditos requeridos havia sido alcançado pela prescrição. O cerne do litígio a ser aqui dirimido resume-se, portanto, h. questão do prazo para repetir eventuais indébitos dessa contribuição. 0 direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses; de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 ° 3 1 MIN. OA FA ZENDA - 2" CC: • ■••■••■••■••••••••11....e.,11 .4,-010.1...rnonli... CONFERE - OM 0 ORIGINAL 6iiLIA )/ io, ._ • VISTO CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nn : 10670.000854/2003-16 Recurso : 127.217 Acórdão : 204-00.139 deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do credito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n° 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi formulado em 11 de julho de 2003, eventuais indébitos relativos a pagamentos efetuados até 12 de julho de 1998 encontram-se prescritos. Como no caso em questão os supostos indébitos referem-se a pagamentos efetuados até 13 de outubro de 1995, não há como deixar de reconhecer que o direito h. repetição de todos os créditos pleiteados foi alcançado pela prescrição. Por outro lado, ainda que se adote como termo a quo a data da Resolução n° 49 do Senado, publicada em 10 de outubro de 1995, ainda assim, o pleito da reclamante encontra-se prescrito. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 *14IQUE Pfl■Tilti0 -14rITS 4

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