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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655152 #
Numero do processo: 10480.015193/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Constando dos autos todas as circunstâncias que envolveram o lançamento não há que se falar em nulidade da peça infracional por cerceamento de direito de defesa. Preliminares rejeitadas. PERICIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito. Perícia denegada. PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações da contribuinte não podem ser consideradas no julgamento. DCTF. É legitimo o lançamento decorrente da diferença apurada entre os valores devidos e os declarados em DCTF e/ou pagos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. CONSECTÁRIOS LEGAIS. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic e Multa de Ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Constando dos autos todas. as circunstâncias que envolveram o'- MIN. DA FAZENDA - 2(1 CC 1: çamento não há que se falar em nulidade da peça infracional por CONFEREA0p o RIGINAL a erceamento de direito de defesa. BRASILIkági. reliminares rejeitadas. • 'ERICIA. DILIGÊNCIA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de VISTO ligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ou julgamento do mérito. Perícia denegada. PROVAS. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as alegações da contribuinte não podem ser consideradas no julgamento. DCTF. É legitimo o lançamento decorrente da diferença apurada entre os valores devidos e os declarados em DCTF e/ou pagos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel_ cumprimento à legislação vigente. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. CONSECTÁR1OS LEGAIS. É cabível a exigência, lio lançamento de oficio, - de juros de-mera calculados com base na variação acumulada da Selic e Multa de Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. Henrique PinheiroPinheiro Torres Presidente Q\L-) ayrajBastos tManatta Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 ,• • 251CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEN I nt1 - 20 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CaNFEREA0p O ORIGINAL BRASÍLIA Ê'iz:74.1. Processo n2 : 10480.015193/2002-71 Recurso n2 : 127.530 VISTO Acórdão n2 : 204-00.596 Recorrente : LIBER CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativo aos períodos de apuração de julho/200a a julho/2002. De acordo com a fiscalização a diferença exigida por meio deste lançamento decorre das diferenças apuradas entre os valores apurados segundo a escrita fiscal da contribuinte (balancetes mensais fornecidos pela empresa, fls. 36/60) e os valores declarados em DCTF e/ou pagos. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa, em síntese: 1. o trabalho fiscal não foi minucioso, limitando-se a extrair dados aleatórios dos registros contábeis fiscais da impugnante; 2. inexistência de descrição precisas dos fatos e do enquadramento legal a que representa verdadeiro cerceamento de direito de defesa; 3. excesso de carga tributaria fere o art. 150, IV da CF/88; 4. ampla defesa está comprometida por faltarem informações e dados sobre o trabalho fiscal realizado, inclusive não permitindo a identificação e quantificação adequada das bases de cálculo mensais apontadas pelo Fisco; „ . 5. a decisão do TRF que negou provimento ao Agravo de Instrumento foi publicada em 28/11/2002, assim, nos termos do §2° do art. 63 da Lei n° 9430/96, a multa incidiria apenas 30 dias após a publicação da referida decisão; - 6. inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora; 7. os valores apontados pela fiscalização como não recolhidos não são reconhecidos pela empresa e a base de cálculo não foi identificada e quantificada com precisão, diferindo, inclusive, da apontada inicialmente pelo Fisco eclos registros contábeis da impugnante; 8. tributos lançados foram declarados em DCTF e DIPJ, o que elide o lançamento; e 9. solicita perícia para que seja apurada discrepância entre os valores lançados e os valores efetivos das bases de cálculo. A DRJ em Recife - PE manifestou-se no sentido de afastar as preliminares de nulidade, denegar a perícia solicitada e, no mérito, julgou o lançamento procedente em parte, apenas para reconhecer o equivoco da fiscalização ao transportar a base de cálculo constante do balancete analítico (R$ 25,12) para o "demonstrativo de apuração do PIS e COFINS" (2.512,00), em relação ao mês de julho/2000. Na restante manteve integralmente o lançamento. A contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. ‘M 2 4. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A - 29 CC Fl. CaUFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10480.015193/2002-71 BRASiLlA 2,0] Recurso n2 : 127.530 Acórdão n2 : 204-00.596 Não foi efetuado arrolamento de bens em face da inexistência de bens e direitos de propriedade da empresa passiveis de registro em órgão publico, conforme informação de fl. 236. É o relatório. 'eá‘k • . . 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA7EN,I1A CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE,CO310 O a BRASILIAl, AJ.+, 06 Processo n9 : 10480.015193/2002-71 Recurso n9- : 127.530 ... VISTO Acórdão n9 : 204-00.596 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de se analisar as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. No que diz respeito à nulidade invocada sob o argumento de cerceamento de direito de defesa, é de se observar que na "Descrição dos Fatos", fl. 04, consta que o lançamento decorre da divergência entre os valores declarados em DCTF e os valores escriturados pela empresa. No item 3 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal , fls. 09/14, consta que os valores das bases de cálculo foram extraídos dos balancetes analíticos apresentados pela recorrente, fls. 36/60, e também que dos valores apurados foram deduzidos os valores efetivamentos pagos ou declarados em DCTF. Consta também do Auto de Infração a capitulação legal do fato, qual seja: art. 77, inciso II do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 3°, alínea "b" da LC 07/70; art. 1°, parágrafo único da LC 17/73; Título 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/Pasep; arts. 2°, inciso I; 8°, inciso I e 9° da Lei n° 9715/98 e arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98. Verifica-se, assim, que todas as circunstancias que envolveram o lançamento estão perfeitamente descritas não importando em qualquer cerceamento de direito de defesa por parte da contribuinte. _ Observe-se que,as bases de cálculo foram apuradas com base na escrita contábil da recorrente conforme balancetes analíticos por ela própria fornecidos, e os valores considerados são aqueles determinados pela Lei n° 9718/98, quais sejam: aqueles que compõem a receita bruta da empresa, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, deduzidos os valores permitidos por lei. Acaso haja incorreções na sua escrita fiscal caberia à recorrente demonstrar o equivoco, todavia, não o fez. Descabe, pois, os argumentos de que o trabalho fiscal não foi minucioso, que os dados foram extraídos aleatoriamente de sua contabilidade, que a descrição dos fatos e enquadramento legal não são precisas, que falta informação sobre o trabalho fiscal realizado, e que não é possível identificar e quantificar corretamente as bases de cálculo obtidas pela fiscalização. Todos os fatos que ensejaram o lançamento, o detalhamento do procedimento adotado pelo Fisco, a identificação e quantificação das bases de cálculo apuradas e o enquadramento legal da infração estão perfeitamente identificados no trabalho fiscal (Auto de Infração, Termo de Encerramento de Ação Fiscal, Demonstrativos de Cálculo). Ademais, a recorrente não apresenta quaisquer provas de suas alegações. Dissociadas de provas materiais que as sustentem as razões recursais constituem "meras alegações" não podendo ser consideradas no julgamento do recurso. vg„i 4 4 .. 22 CC-MF „ittik..4-X - Ministério da Fazenda ' M. DA FAZEPOA - 2 ? CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,,,;,,hos-V.Ç1S5 =FERE,R0i, OpINAL - Processo n'2 : 10480.015193/2002-71 8RASILIA c.,.1. Recurso 10- : 127.530 1 Acórdão n-Q •: 204-00.596 slc, Ainda nas preliminares a recorrente argúi que tendo sido declarada a contribuição por meio de auto-lançamento (DCTF) não poderia o Fisco ter efetuado o lançamento de oficio. Ocorre que da descrição dos fatos contida no Auto de Infração consta que os valores "objeto do presente lançamento são exatamente aqueles resultantes da diferença entre os valores apurados (devidos) e os pagos/declarados. Ou seja, dos valores devidos foram abatidos aqueles declarados pela recorrente em DCTF, tendo sido lançada apenas a diferença. Diante das razões acima expostas, rejeito as preliminares de nulidade argüidas pela recorrente. No mérito a recorrente alega que as bases de cálculo apuradas estão incorretas e que não reconhece os valores apontados pela fiscalização como devidos. Ocorre que as bases de cálculo constantes do Auto de Infração foram obtidas de informações prestadas pela própria empresa, por meio dos seus balancetes analíticos. Diante deste fato se as bases do lançamento estão incorretas é porque a própria empresa forneceu ao Fisco dados incorretos. É principio basilar de todo bom Direito que ninguém pode escudar-se na sua própria torpeza. Ademais, a recorrente não apresentou em seu recurso qualquer prova de incorreção dos valores lançados, razão pela qual considera-se esta alegação genérica e sem quaisquer efeitos para o julgamento, uma vez que se apresenta dissociada de provas materiais - -que possam sustentá-la. Ao passo que o lançamento efetuado pelo Fisco encontra-se embasado .. . em documentos fornecidos pela própria empresa. Assim sendo, é de se considerar como corretas as bases de cálculo constantes do lançamento. - -No que-tange-aQ, argumento de que os valores apontados pelo Fisco representam excesso de carga tributaria ferindo o disposto no art. 150, inciso IV da CF/88, é de se observar que este argumento, em verdade, diz respeito à constitucionalidade das leis sob as quais o lançamento foi assentado. É de todos cediço 13 posicionamento deste Conselho sobre a impossibilidade de apreciação na esfera administrativa acerca de argumentos versando sobre a inconstitucionalidade das leis, aplicada pela decisão recorrida. É de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis. estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa . prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o- exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo". Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: 1q \W-1 . 5 , • ,„' --/Á:' ,. 2,, r ' 2 CC-MF • 7 Ministério da Fazenda P Ãt.i-W-r. MIN. DA FAZEV"...:.,: .. .' Segundo Conselho de Contribuintes .>"'.'W.1,">>40- CWFER_ AO? - A l) ,e-;À ; BRASLA _..-P! 1)../-) i /(-) 1 Processo n2 : 10480.015193/2002-71 _..........,..1Recurso n2 : 127.530 , visTc Acórdão & : 204-00.596 É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de . lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciária é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. . . 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes -- Legislativas é Erébutivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1° e 103, I, d VI). A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamènte ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: - Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. )71Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, particular ao r‘M 6 .47.....----,,,.. --________ . e 22 CC-MF Ministério da Fazenda mi2. nA r;' '' ç ' '-- P-;:,--,,.,,w- Segundo Conselho de Contribuintes c ;:. : ;:,: ,r\ r-*., •`4eV>J. c; - A AO ,A s2,; O : Processo n2 : 10480.015193/2002-71 Recurso 10 : 127.530 1 VISTO Acórdão n2 : 204-00.596 Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, de maneira definitiva, à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre profeSSor, mais - umff"Vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle _concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos . administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da• Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. No que tange à exigência dç juros de mora, é de se salientar que em devaneio iialgum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo lefp al cita o pela 7 22 CC-IvIF Ministério da Fazenda '` r 7' 4zwz=f--:-z;,ts. .el Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e , Processo nsi. : 10480.015193/2002-71 •Recurso n2 : 127.530 isTO A Acórdão n2 : 204-00.596 contribuinte, qual seja, o art. 161, §1 0, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei nãodispuser de modo diverso (sic)" . Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex" nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros .elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outro„s,.ou seja, , o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os juros em discussão não'podenTrestar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais juros (os da taxa Selic), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo declarado pelo Colendo STF no julgamento .do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano,, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca: A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3 0, da CF ( apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349). Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislaf vos 8 > ,è,e1 • RN. DA 2Ministério da Fazenda 2.) I.; 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 0 % : O 0410It.' Fl. BRASÍLIA ..À Processo n2 : 10480.015193/2002-71 Recurso n2 : 127.530 ,~8lailt~11,ar Acórdão n2 : 204-00.596 veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n's 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "Selic"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juíos em sentido diverso daquela a que se refere o CTN. Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 —, verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna ( sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam _ quedar prorrogadas. Tal prorrogação .,ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da -- competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n's 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da taxa Selic mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ãiiidã E'azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o Bacen venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas • regulamentares para aferição desse índice Matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (ratão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede en1 relação /9° 9 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC:Nr EREA9A1 O • 3R4SlIJA ,,, Processo n2 : 10480.015193/2002-71 Recurso 112 : 127.530 VtS TO Acórdão n2 : 204-00.596 - -11.~.~11.•n•n••*n-n.,~" à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remunertório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam- se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros 'com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, --- mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contigente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem -ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o • - componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: Os juros são as frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol I. 10' ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original). /1( 10 • , 22 CC-MF ' Ministério da Fazenda ,v OA_FA7E1.40A - Fl. ICP'-;=,'•<,`X Segundo Conselho de Contribuintes ERE j94:yi O AC, !C-,;" Processo n2 : 10480.015193/2002-71 Recurso n2 : 127.530 VISTO Acórdão n2 : 204-00.596 Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantém a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital- imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois coriservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por impropriedade técnico-linguistica. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de • pagar, os juros, vale dizer, os,frutos..eivis do capital. Juros esses que apenas têm_ sua _extensão _ (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa _ . por. outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. - Bastante precirehesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31). Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a taxa Selic obedece à devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses àspectos levantados, de maneira a inocorrer vício que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos - legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: Como se constata, o SELIC obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de juros instituído no CTN o torna inconstitucional, quando muito poderia ser 11 FAm4n 2^ Cf.: 2Q CC-15/IF - Ministério da Fazenda DA Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes P '‘.S1 / MNFEREmy o QFCGINAL Processo n2 : 10480.015193/2002-71 LIA Recurso n2 : 127.530 t - • Acórdão n2 : 204-00.596 VISTO • • • uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código. No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como• juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No que diz respeito à inaplicabilidade da multa em virtude do disposto no §2° do art. 63 da Lei n° 9.430/96, é de se observar que o referido diploma legal diz respeito ao lançamento de oficio cuja função é prevenir a decadência, e cuja exigibilidade do crédito tributário constituído houver sido suspensa nos termos do art. 151, inciso IV da Lei n° 5.172/66, s-éja: concessão de liminar em- ação d-e—MandadO - de segurança. Neste raciocínio é que o parágrafo 2° do citado artigo determina a não incidência de multa de mora desde a concessão da medida liminar até 30 dias após a data da publicação da decisão que considerar devido o tributo. Art. 63. Nã o cabtrá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 0 0 disposto neste _artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. No caso em questão a recorrente interpôs ação de Mandado de Segurança n° 2001.83.00.00066-1 objetivando tributar a Cofins e o PIS tomando-se como base de cálculo o lucro bruto e não o faturamento, nos termos da Lei n° 9718/98. A segurança foi denegada e a ação julgada improcedente. A empresa interpôs Agravo de Instrumento ao qual também foi negado seguimento. Verifica-se, pois, que a contribuinte nunca teve qualquer provimento jurisdicional favorável às suas pretensões, nem qualquer condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, o que elide de imediato a aplicação do art. 63 da Lei n° 9.430/96. 15(0 '12 4 22 CC-MF--i--;=-41" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de COntribUiriteS 15r, :N. DA FAZENDA - 20 Ge Fl. •FINNUMIV~1.1MIIIMINWRI GrFERE _CM(1 O ORIGAT3.1. Processo n2 : 10480.015193/2002-71 '32 ' \ SILIA Recurso n2 : 127.530 t I Acórdão n2 : 204-00.596 .j VIST Ademais disto, a negativa de seguimento do Agravo de Instrumento interposto em nada alterou a situação da recorrente pois que as suas pretensões nunca foram acolhidas pelo Judiciário, o que representa que o PIS sempre foi devido por ela nos exatos termos da Lei n° 9.718/98, base sob a qual se fundamentou o lançamento. Diante disto é devida a multa de oficio nos termos do art. 44 da Lei n° 9430/96, conforme lançou a fiscalização. Em relação ao pedido de perícia formulado pela Contribuinte, indefiro-o por considerar desnecessária, já que o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador, conforme o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 (PAF), a seguir transcrito: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). Além disso, o pedido formulado não atendeu ao disposto nos arts. 16, inciso IV, do PAF: Art. 16. A impugnação mencionará: I, II e III - omitidos. " IV -; as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome endereço e qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). §1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requzsitós previstos no inciso IV do art. 16. (Parágrafo acrescido pelo art. 10 da Lei n° 8.748/93). Assim sendo, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, denegar a perícia solicitada e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. anq, NA?"it.A BST-0.-"S\IIVIATTA 13 Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.908328/2016-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3402-011.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes ao item filme shrink; e (ii) por maioria de votos, para (ii.1) reverter as glosas referentes aos itens filme stretch, chapatex, chapa de papelão e encargos relativos a despesas com paletização e embalagem. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que mantinham as glosas sobre tais itens; e para (ii.2) reverter as glosas referentes aos itens caixa de papelão e fita adesiva. Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que mantinha a glosa sobre tal item. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-12T05:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-12T05:40:59Z; Last-Modified: 2024-06-12T05:40:59Z; dcterms:modified: 2024-06-12T05:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-12T05:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-12T05:40:59Z; meta:save-date: 2024-06-12T05:40:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-12T05:40:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-12T05:40:59Z; created: 2024-06-12T05:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2024-06-12T05:40:59Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-12T05:40:59Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.908328/2016-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.793 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2024 Recorrente FOUNTAIN ÁGUA MINERAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado sob o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 83 28 /2 01 6- 00 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do Contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo das contribuições, quando pertinente e essencial ao processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes ao item filme shrink; e (ii) por maioria de votos, para (ii.1) reverter as glosas referentes aos itens filme stretch, chapatex, chapa de papelão e encargos relativos a despesas com paletização e embalagem. Vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Jorge Luís Cabral, que mantinham as glosas sobre tais itens; e para (ii.2) reverter as glosas referentes aos itens caixa de papelão e fita adesiva. Vencido o conselheiro Jorge Luís Cabral, que mantinha a glosa sobre tal item. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 109-008.638, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 3.872,39 relativamente ao PER/Dcomp nº 33924.14690.290414.1.1.19-5953, a ser utilizado nas compensações indicadas no PER/Dcomp nº 18971.93615.270614.1.3.19-8845, até o respectivo limite. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte ementa: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material que não se incorpora ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de sua conclusão e que se destina tão-somente a preparar/embalar o produto acabado para o transporte, não gera direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO EM PAPELÃO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM ENERGIA. SERVIÇOS DE CONSULTORIA E TREINAMENTO. SERVIÇOS DE COLETA E ENTREGA. Apenas os serviços efetiva e comprovadamente vinculados à produção podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, assim, por falta de comprovação, os serviços de manutenção predial, industrialização em papelão, consultoria em energia, consultoria e treinamento e coleta e entrega, não podem ser acolhidos para tal fim. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. SERVIÇOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS. TRATAMENTO DE EFLUENTES. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual, os materiais de laboratório, os serviços de análises laboratoriais e o tratamento de efluentes, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. SERVIÇOS DE ASSESSORIA EM GEOLOGIA PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA CONTRATADA. As despesas com a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria em geologia, vinculados à atividade da empresa contratante, constituem insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. VALOR DE AQUISIÇÃO. AMORTIZAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. QUALIDADE DO MEIO Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 AMBIENTE. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. SANITIZAÇÃO. TRATAMENTO DE EFLUENTES. Devem ser revertidas as glosas de créditos sobre encargos de depreciação, valores de aquisição e amortização de bens do ativo imobilizado, quando restar demonstrado que estão vinculadas a despesas relacionadas a: assegurar a qualidade do meio ambiente, realizar a manutenção industrial, promover a sanitização do ambiente de produção e tratar os efluentes decorrentes do processo industrial, ou seja, quando for demonstrado que os gastos incorridos se vinculam às normas legais. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem relatar os fatos, reproduzo abaixo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 198/220) apresentada em 07/11/2018, em face do deferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 1ºtrimestre de 2014, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 33924.14690.290414.1.1.19-5953, conforme despacho decisório de 05/10/2018 (fls. 38/85) proferido pela DRF em Bauru/SP, cuja ciência deu-se em 26/12/2018. Conforme pg. 3 do PER/Dcomp, a contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 1.796.878,80. Após a pertinente análise, contudo, o valor deferido foi de R$ 1.652.105,54. Aludido crédito, ao que consta, foi integralmente utilizado nas compensações indicadas nos PER/Dcomp nºs 04343.61945.290414.1.3.19-2034 (homologada), 03467.66081.290514.1.3.19-2560 (homologada) e 18971.93615.270614.1.3.19-8845 (homologada parcialmente). Segundo o Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento de Crédito de PIS/Cofins, que serviu de base para a emissão do despacho decisório, foram apuradas inconsistências na apuração de créditos por parte da contribuinte. Em síntese, a fiscalização apurou que alguns itens adquiridos com o CFOP 1010/2101 (Compra para industrialização) foram, na realidade, utilizados no preparo do produto acabado. Os itens identificados foram os seguintes: Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 Conforme esclarecido no relatório fiscal, aludidos itens "são utilizados exclusivamente para o transporte dos produtos acabados e não no seu processo produtivo.” Foram identificados, também, itens adquiridos com o CFOP 1556/2556 (Compra de Material para Uso e Consumo) que não poderiam ser considerados insumos: Esclarece o relatório, ainda, que em 02/2016 a contribuinte incluiu na base de cálculo dos créditos os custos de aquisição de bens oriundos do exterior (CFOP 3556), contudo, como não há previsão para tais créditos, os valores foram glosados. Adicionalmente, o relatório informa que foram identificados vários serviços, utilizados como insumos pela contribuinte, que, conforme apurado, não se relacionam com o processo produtivo de água mineral natural. Por esse motivo, os créditos respectivos também foram glosados pela fiscalização. São eles: Na sequência, a fiscalização analisou o desconto de créditos sobre os bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação e concluiu que deveriam ser glosados os créditos apurados sobre a depreciação mensal de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que tinham sido utilizados nos centros de custo considerados não produtivos, ou seja: ADMINISTRAÇÃO PRODUÇÃO, ASSEG. QLDE E MEIO AMBIENTE, DESPALETIZAÇÃO, EMBALAR/EMPACOTAR, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, MOVIMENTAÇÃO INTERNA, OPERAÇÕES CD, PALETIZAR, SANITIZAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS e TRATAMENTO DE EFLUENTES. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 O relatório indica, ainda, a necessidade de glosa dos créditos informados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos não utilizados diretamente no processo produtivo de água mineral natural. Quanto aos encargos de amortização de bens do ativo imobilizado, consta do relatório que foram glosados os itens referentes à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado (exceto edificações e benfeitorias) que tinham sido utilizados nos centros de custo não produtivos (ADMINISTRAÇÃO PRODUÇÃO, ASSEG. QLDE E MEIO AMBIENTE, DESPALETIZAÇÃO, EMBALAR/EMPACOTAR, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, MOVIMENTAÇÃO INTERNA, OPERAÇÕES CD, PALETIZAR, SANITIZAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS e TRATAMENTO DE EFLUENTES). Aponta o relatório, também, que houve inconsistência no rateio dos créditos realizado pela contribuinte pois “o sujeito passivo erroneamente informou no SPED- Contribuições (registros M100/M500) todos os créditos por ele apurados como sendo vinculados à receita MI, sendo que nos respectivos Pedidos de Ressarcimento (PER), também erroneamente, informou todos os créditos como sendo vinculados a receita NT.” Em decorrência, após os ajustes indicados, os créditos foram recalculados, resultando no reconhecimento parcial do pleito. As planilhas correspondentes aos ajustes necessários, constam do Relatório de Análise de Pedidos de Ressarcimento de Crédito de PIS/Cofins. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após breve relatos dos fatos, discorre sobre a origem dos créditos pleiteados. Discorre, a seguir, sobre o conceito de insumo e sobre a jurisprudência consolidada do STJ (Resp 1.221.170/PR). No tópico seguinte, tece considerações sobre o processo produtivo e diz que os itens glosados (filme shrink, filme stretch, chapatex, caixa de papelão, chapa de papelão e fita adesiva) são relevantes e essenciais ao processo. Afirma que: "o que se tem aqui, portanto, é aplicação do “método subtrativo” estabelecido pelo STJ no julgamento do RESP n. 1.221.170. Sem a utilização dos materiais acima, ter-se-ia o produto água mineral, mas seria absolutamente impossível a sua organização, acondicionamento e venda para o mercado". Quanto aos itens Cadeado, EPI e Material de laboratório para análise, diz que também são essenciais e relevantes e que integram a cadeia produtiva. Esclarece, quanto ao EPI, a necessidade de atendimento a normas do Ministério do Trabalho. Na sequência, tece considerações sobre os serviços glosados (serviço de industrialização em papelão, serviço de análises laboratoriais, serviço de consultoria em energia, serviço de consultoria/treinamento, serviço de assessoria em geologia, serviço de coleta e entregas, serviço de manutenção predial e serviço em estação de tratamento de efluentes). Afirma que todos são indispensáveis para o desenvolvimento da atividade. Quanto aos encargos de depreciação, diz ser indubitável que os custos mencionados envolvem toda a sua produção e que as glosas devem ser afastadas. Tece considerações sobre cada custo cujo crédito foi objeto de glosa pela fiscalização e pede a respectiva reversão. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 No item seguinte, que trata sobre o valor de aquisição dos bens do ativo imobilizado, replica a argumentação do item anterior e diz que as glosas devem ser revertidas. No que diz respeito aos encargos de amortização, uma vez que se referem a créditos vinculados ao desempenho de suas atividades, insiste na reversão das glosas. Ao final, requer o provimento da manifestação e o reconhecimento integral do direito pleiteado. Adicionalmente, requer a homologação das compensações vinculadas. Consoante Termo de Apensação de fl. 254, o processo nº 11080.737232/2019- 17 foi apensado ao presente. Em 28/06/2021, conforme despacho de fl. 253, o processo foi encaminhado para esta DRJ 09, em Curitiba/PR, para análise e julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 04/02/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 293), apresentando Recurso Voluntário em data de 04/03/2022 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 295), pelo qual pediu provimento, para: (i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora questionado; e (ii) a sua total procedência, para o fim de reconhecer o direito a tomada dos créditos de PIS/COFINS glosados, nos termos da fundamentação. (iii) Alternativamente, caso se entenda pela necessidade de produção de outros elementos probatórios, a conversão do feito em diligência, nos termos acima indicados. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 1º trimestre de 2014, proveniente de operações no mercado interno, constante do PER/Dcomp nº 33924.14690.290414.1.1.19-5953. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 A Contribuinte pleiteou o ressarcimento de R$ 1.796.878,80, sendo deferido o crédito de R$ 1.652.105,54, cujo valor foi integralmente utilizado nas compensações indicadas nos PER/Dcomp nºs 04343.61945.290414.1.3.19-2034 (homologada), 03467.66081.290514.1.3.19-2560 (homologada) e 18971.93615.270614.1.3.19-8845 (homologada parcialmente). Conforme atos constitutivos apresentados nos autos, a Recorrente tem o seguinte objeto social: Informou a Recorrente que no período de 01/2014 a 09/2016 incluiu na base de cálculo de apuração de créditos sobre aquisição de bens utilizados como insumo o custo de aquisição de bens e serviços utilizados após o processo produtivo da água mineral envasada para consumo final. Igualmente informou em razões recursais o seguinte processo de produção de água mineral: Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 Igualmente foi descrito pela defesa o seguinte fluxograma da cadeia produtiva: Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 Em síntese, a controvérsia posta em litígio versa sobre as seguintes glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e mantidas pelo Acórdão recorrido: (i) filme shrink; (ii) filme stretch; (iii) chapatex; (iv) chapa de papelão; (v) caixa de papelão; (vi) fita adesiva; (vii) cadeados; (viii) serviço de industrialização em papelão; (ix) serviço de consultoria em energia; (x) serviço de manutenção predial; (xi) serviço de consultoria/treinamento; (xii) serviço de coleta e entregas; (xiii) ativos imobilizados: (xii.1) administração produção; (xii.2) paletizar; (xii.3) embalar; (xii.4) movimentação interna; (xii.5) operações CD; e (xii.6) serviços gerais. Passo à análise dos insumos indicados pela Contribuinte para aproveitamento dos créditos objeto deste litígio. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 3.1. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Como observado na r. decisão recorrida, ao tempo em que a análise foi realizada pela fiscalização, encontrava-se em vigor o conceito de insumos previsto nas Instruções Normativas SRF nºs 247, de 2002 (PIS/Pasep) e 404, de 2004 (Cofins). Todavia, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 03/10/2018, publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 Portanto, insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.2. Da análise dos critérios de relevância e essencialidade sobre os insumos indicados pela Contribuinte 3.2.1. Filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva Entende a DRJ de origem que os gastos com filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva objetivam apenas preparar o produto para fins de transporte e não são itens que se incorporam ao produto durante o processo de industrialização. Na prática constituem despesas com a embalagem dos produtos para simples transporte, e não têm qualquer relação com o produto em si e, certamente, são realizados após a finalização do processo de produção. Para justificar a conclusão, o ilustre julgador a quo invocou os itens 55 e 56 do PN Cosit nº 5, de 2018, que assim prevê: Por sua vez, defende a Recorrente que tais insumos são necessários à atividade da empresa e deve ser permitido o creditamento de PIS e COFINS, nos termos do que decidiu o STJ no REsp nº 1.221.170, uma vez que as mercadorias produzidas precisam ser empilhadas e embaladas com filme plástico e acondicionadas em embalagens especiais para segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto. Para tanto, justifica a utilização desses insumos da seguinte forma: Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 Com razão à defesa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. E, como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. O transporte de água mineral deve seguir as diretrizes da RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 173, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural, e tem por objetivo definir procedimentos a fim de garantir sua condição higiênico-sanitária. O regulamento em referência tem as seguintes previsões: 4.9 Transporte e comercialização 4.9.1 As operações de carga e descarga devem ser realizadas em plataforma externa à área de processamento e os motores dos veículos devem permanecer desligados durante a operação, a fim de evitar a contaminação das embalagens e do ambiente por gases de combustão. 4.9.2 O veículo de transporte deve estar limpo, sem odores indesejáveis, livre de vetores e pragas urbanas, dotado de cobertura e proteção lateral limpas, impermeáveis e Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 íntegras. O veículo não deve transportar água mineral natural ou água natural envasada junto com outras cargas que comprometam a sua qualidade higiênico-sanitária. 4.9.3 O empilhamento das embalagens com água mineral natural ou com água natural, durante o transporte, deve ser realizado de forma a evitar danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada. 4.9.4 A água mineral natural ou a água natural envasada deve ser exposta à venda somente em estabelecimentos comerciais de alimentos ou bebidas. Deve ser protegida da incidência direta da luz solar e mantida sobre paletes ou prateleiras, em local limpo, seco, arejado e reservado para esse fim. 4.9.5 A água mineral natural ou a água natural envasada e as embalagens retornáveis vazias não devem ser estocadas próximas aos produtos saneantes, gás liquefeito de petróleo e outros produtos potencialmente tóxicos para evitar a contaminação ou impregnação de odores indesejáveis. (sem destaques no texto original) Considerando a singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas explicações trazidas em razões recursais, bem como das exigências traçadas pelas normas sanitárias, a exemplo do Regulamento acima destacado, é de flagrante constatação que os itens sob análise de fato são utilizados para proteção dos produtos até a destinação para consumo humano, motivo pelo qual se enquadra nos critérios de essencialidade e essencialidade, cuja subtração resulta em perda da qualidade, além de infringir disposições legais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Outrossim, o reconhecimento do direito creditório sobre tais itens igualmente já foi reconhecido por este CARF através dos seguintes precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Acórdão nº 3301-009.760 – Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.488 – Relator: Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pelo Contribuinte não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a “gastos com aquisições de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e de serviços de montagem e manutenção” e “direito à correção do valor do ressarcimento pela aplicação da Taxa Selic”. E o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional utiliza, no que se refere ao “conceito de insumos”, paradigma em sentido contrário à decisão vinculante do STJ, proferida na sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial no 1.221.170/PR). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.221.170/PR, integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. CRÉDITOS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei no 10.637/2002) aquelas com locação de veículos de carga, o que se endossa na Solução de Consulta Cosit no 1/2014. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM GÁS GLP CILINDRO P-20. São admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com gás GLP-cilindro P-20, utilizado em empilhadeiras alugadas, necessárias às operações no processo produtivo. (Acórdão nº 9303-014.369 - Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan) No v. Acórdão nº 9303-014.369, ao analisar o enquadramento no conceito de insumos sobre aquisição de pallets destinados tanto à proteção de mercadorias/produtos quanto ao seu transporte, o ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan esclareceu que a 3ª Turma da Câmara Superior deste CARF vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos, o que fez citando o v. Acórdão nº 9303-011.407, no seguinte excerto: “...conforme razões bem delineadas no acórdão ora recorrido, integrado pelos acórdãos de embargos, há de ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito com relação aos itens listados no parágrafo anterior: ...(b) compras de pallets: utilizados em diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, evitando o contato com o solo e diminuindo o risco de contaminação, preservando-se a integridade e qualidade dos produtos. Também são utilizados como embalagem para produtos acabados. Diante da essencialidade e relevância, também deve ser concedido o crédito”. (Acórdão n o 9303-011.407, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânime em relação ao tema dos pallets, sessão de 15/04/2021) (grifo nosso) Portanto, entendo pela reversão da glosa sobre os itens filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva. 3.2.2. Cadeados Afirma a Recorrente que os cadeados são bens imprescindíveis ao desenvolvimento seguro da produção, os quais são utilizados para “bloquear o equipamento durante intervenções”, sendo “essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa por questão de segurança”, uma vez que equivale aos próprios EPI’s entregues aos trabalhadores, cuja subtração impede a atividade por tornar os funcionários vulneráveis a acidentes no manuseio do maquinário empregado na produção da água mineral. O ilustre julgador de primeira instância manteve a glosa sobre tal item, por concluir que trata-se de uma simples despesa, que certamente repercute no apuração de seu lucro, mas que não é capaz de gerar créditos da não cumulatividade. Não há nos autos qualquer comprovação e/ou justificativa sobre a essencialidade e relevância utilização dos cadeados, na forma arguida pela defesa, motivo pelo qual deve ser mantida a glosa, uma vez que a Contribuinte tem o ônus de provar os requisitos para o creditamento, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. 3.2.3. Glosas de créditos sobre serviços utilizados como insumos Argumenta a Recorrente que faz jus ao direito creditório sobre serviços utilizados como insumos, uma vez que são imprescindíveis para qualidade e eficiência do seu processo produtivo. Passo à análise dos serviços indicados como insumos pela Contribuinte: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 3.2.3.1. Serviços de industrialização em papelão Argumentou a Recorrente que os serviços de industrialização de papelão referem- se ao processo de corte de caixas de pré-forma para transformar em chapas de papelão utilizados na separação dos produtos (camadas do pallet). Por sua vez, o ilustre julgador de primeira instância concluiu que o item 56 do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 é absolutamente claro acerca da não consideração como insumo dos gastos incorridos com a embalagem de produtos acabados. Entendo que assiste razão à Recorrente. Como já demonstrado no item anterior deste voto, o Regulamento mencionado prevê no item 4.9.3 que o transporte da água mineral deve ser realizado de forma a evitar danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada. Com isso, da mesma forma como entendo que a Recorrente faz jus ao crédito originado das caixas de papelão, igualmente as despesas incorridas com os serviços prestados para produção por encomenda devem permitir o creditamento. Portanto, reverto a glosa sobre estes serviços. 3.2.3.2. Serviço de consultoria em energia. Consultoria/treinamento. Coleta e entrega Com relação a tais serviços a Contribuinte havia alegado em Manifestação de Inconformidade que:  Serviço de consultoria em energia: são serviços pagos para consultoria de energia; (o processo de Mercado Livre de Energia é muito complexo e a equipe Corporativa tomou a decisão de contratar a consultoria da Esfera para cuidar de todo o processo de controle, venda, compra, projeção de energia elétrica).  Serviço de consultoria/treinamento: são serviços realizados para treinamentos internos para a fábrica.  Serviço de coleta e entregas: são serviços de fretes para coleta de peças, caixas de pré forma para o processo de industrialização. O ilustre julgador de primeira instância manteve a glosa por falta de provas sobre a vinculação desses serviços à produção. Em razões recursais os únicos argumentos apontados pela defesa são de que tais serviços são imprescindíveis para que a produção dos bens seja realizada com a qualidade e eficiência necessárias, cada um com a sua especificidade e sem os quais o resultado final da operação não seria o mesmo, razão pela qual devem ser classificados como insumos do seu processo produtivo. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 E sobre os serviços de entrega e coleta, acrescenta que, “na mesma linha, consistem em serviços de fretes para coleta de peças, caixas de pré-forma para o processo de industrialização. Assim, são necessários ao processo de embalagem das mercadorias e ao seu transporte ao consumidor final”. Neste ponto entendo que não tem razão a defesa, uma vez que não foi apresentada qualquer comprovação ou detalhamento sobre a relevância e essencialidade dos serviços em referência, sendo o ônus da prova da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Ademais, diante da falta de comprovação do direito creditório invocado, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e afronta ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado, na forma arguida pela Recorrente. Observo que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais1. Com isso, devem ser mantidas tais glosas. 3.2.4. Glosas de créditos relacionados a ativos de bens imobilizados Como observado na decisão recorrida, a Fiscalização analisou o desconto de créditos sobre os bens do ativo imobilizado com base nos encargos de depreciação e concluiu pela glosa dos créditos apurados sobre a depreciação mensal de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado que foram utilizados nos centros de custo considerados não produtivos, ou seja: ADMINISTRAÇÃO PRODUÇÃO, ASSEG. QLDE E MEIO AMBIENTE, DESPALETIZAÇÃO, EMBALAR/EMPACOTAR, MANUTENÇÃO INDUSTRIAL, MOVIMENTAÇÃO INTERNA, OPERAÇÕES CD, PALETIZAR, SANITIZAÇÃO, SERVIÇOS GERAIS e TRATAMENTO DE EFLUENTES. O centro de custo “Asseg. Qlde e meio ambiente” está descrito pela Autoridade Fiscal como aquele que comporta “laboratórios para testes de matérias-primas adquiridas e de água extraída do poço”. Considerou a DRJ de origem que, apesar de não terem sido apresentadas provas a respeito do alegado, considera-se que as alegações apresentadas são corroboradas pela descrição 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 do centro de custo, ou seja, as atividades vinculadas ao centro de custo visam assegurar a qualidade e o meio ambiente. Por entender que a realização de tais atividades atende a comandos legais, revertem-se as glosas respectivas. Por sua vez, com relação aos centros de custo denominados paletização/despaletização e embalar/empacotar, a DRJ manteve a glosa por entender que tais atividades não se relacionam ao produto propriamente dito, mas à facilitação do manuseio e transporte dos produtos acabados e, por se tratar de despesas posteriores e não estarem vinculadas ao processo de industrialização, não são geradoras de créditos da não cumulatividade. Argumentou a defesa que a Fiscalização buscou fazer foi separar itens (bens, serviços e ativos imobilizados) relevantíssimos a entrega do produto final do próprio produto, na tentativa de desconsiderar créditos relativos à insumos relevantes ao processo de produção. Sustentou ainda que os itens do ativo imobilizado, sem margem de dúvida, enquadram-se no critério da relevância para fins de classificação como insumo, na medida em que, embora a sua ausência não impossibilite a produção, certamente a compromete de maneira decisiva. Sem razão à defesa, uma vez que não trouxe provas ao processo, tampouco individualizou quais serviços, especificamente, estão sendo considerados para o pedido do crédito. Com relação aos serviços gerais e de manutenção predial sequer a defesa especificou em razões recursais se tais serviços foram efetuados na área industrial, limitando-se a afirmar que se os serviços de limpeza foram utilizados no escritório ou na sua linha de montagem diretamente, em ambos casos estariam contribuindo para a perseguição do fim social e, portanto, devendo gerar créditos de PIS/COFINS, uma vez que a limpeza de todas as áreas da empresa é imprescindível a regularidade de seu funcionamento. Como já tratado neste voto, versando este litígio sobre pedido de crédito, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por tais razões, devem ser mantidas as glosas em referência. 3.2.5. Encargos relativos a despesas com paletização, embalagem e operações no Centro de Distribuição Da mesma forma como ocorreu nos itens anteriores, com relação aos encargos ora analisados, a defesa limitou-se a afirmar que referidos custos estão diretamente vinculados à excelência do desenvolvimento de sua atividade econômica, de modo que resta evidente que sem tais custos o resultado final da operação seria diferente. Não obstante a falta de demonstração necessária sobre os critérios de relevância e essencialidade das despesas que originaram os créditos pleiteados, por questão coerência e razoabilidade com o decidido sobre as embalagens para transporte e, aplicando os ITENS 4.9.3 e 4.9.4 do Regulamento Técnico de Boas Práticas para Industrialização e Comercialização de Água Mineral Natural, já abordado neste voto, entendo pela flagrante obrigatoriedade de Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.793 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.908328/2016-00 utilização de pallets para proteção da água envasada de incidência direta da luz solar, bem como a necessidade de transporte sem risco de danos às embalagens, a fim de não comprometer a qualidade higiênico-sanitária da água envasada, Com isso, adotando os mesmos critérios já mencionados neste voto, concluo pela reversão da glosa especificamente com relação às despesas com paletização e embalagem, restando prejudicados os demais itens em virtude da falta de comprovação do direito creditório. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas referentes aos itens (i) filme shrink, filme stretch, chapatex, chapa de papelão, caixa de papelão e fita adesiva; e (ii) encargos relativos a despesas com paletização e embalagem. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 339DF CARF MF Original

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4725235 #
Numero do processo: 13924.000099/2001-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto, após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13924.000099/2001-69 De er,g4 o / 0,6 Recurso n2 : 128.114 11" Acórdão n2 : 204-00.538 VISTO -"4 Recorrente : MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 22,2A2122 22 12 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTI-_. VIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário CONFERE COM9to o 101GlAUXt. I interposto, apó 59-BRASÍLIA s transcorrido o trintídio legal para sua 5- apresentação. Recurso não conhecido. VISTO - • , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. //7k, qüenrfeinnheiro Torres Presidente ayr Rã?"--sto..n .". ta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Sandra de Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 r;,... , 4 22 CC-MF '1-:- :.'-•!:iL Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 1 Segundo Conselho de Contribuintes n .0 O .." I :. 1,4, • C=FERE CO 5_ O_ 4.311 )11. Fl. B --, - 4 R4SPJA Processo n2 : 13924.000099/2001-69 t , Recurso n2 : 128.114 - VISTO 1 Acórdão n2 : 204-00.538 -- - Recorrente : MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo à Cofins, em virtude de recolhimeno a menor da contribuição, nos períodos de janeiro a março/99, junho/99 a junho/2000. A fiscalização aponta as seguintes irregularidades: 1. a contribuinte deixou de efetuar os recolhimentos da Co fins nos períodos auditados em virtude de haver pedido por meio dos Processos Administrativos n's 13924.000034/00-06, 13924.000033/00-35, 13924.000112/00-18 e 13924.000146/00-21 compensação de tais débitos com o IPI, indeferidos pela autoridade competente do seu domicílio fiscal; e 2. a contribuinte informou nas DCTFs que tais compensações foram efetuadas com base no Processo Judicial n° 99.0000358-6, que trata de liminar concedida para creditamento do IPI sobre aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, o que não confere direito ao ressarcimento de tais valores, muito menos à compensação com outros tributos. A contribuinte apresentou impugnação argüindo em sua defesa, em síntese: 1.nulidade do auto de infração por não restar clara a forma como foram apurados os valores devidos, o que ocasionaria cerceamento de direito de defesa e que não foi apresentada razão para a glosa da compensação efetuada baseada em decisão judicial; 2. ressalta seu direito ao crédito do IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isento, não-tributado ou tributado à , alíquota zero, concedido por decisão judicial; 3. os citados créditos do IPI podem ser lançados na sua escrita fiscal e, por obvio podem ser usados para compensação com débitos da Cofins; e 4. tece argumentos sobre a legitimidade do crédito do IPI decorrente do princípio da não-cumulatividade, citando doutrina e jurisprudência. A DRJ em Curitiba/PR ressalta que a impugnação apresentada contesta apenas a glosa da compensação relativa aos períodos de 06/99 a 06/2000, nada argüindo acerca do lançamento relativo aos períodos de 01/99 a 03/99, afasta a preliminar de nulidade e, no mérito, não conhece da matéria tratada no Judiciário — direito do crédito do IPI de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem tributados à alíquota zero, isentos ou não tributados, e, em relação à matéria conhecida — compensação, nega provimento à impugnação, mantendo, portanto, o lançamento nos termos em que foi efetuado. y411 1 2 • - ' "01. 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENnA , 2. 4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ci-UVEREC O ORIGINAL, Processo n2 : 13924.000099/2001-69 BRASLA , Recurso n2 : 128.114 Acórdão n2 : 204-00.538 VISTO A contribuinte tomou ciência da referida decisão em 06/09/2004, fl. 256, e irresignada, apresenta, em 08/10/2004, recurso voluntário alegando como razões de defesa as mesmas argüidas na inicial. Foram anexados documentos para que fosse efetuado o arrolamento de bens, fls. 279/296. É o relatóriorio 3 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda NI1N. DA FAZENDA - 2° Cf,; CC L ERE Cdt0 OR;GIN-AL Fl. , - Segundo Conselho de Contribuintes """--7. kf›, BRAS !L )/1 Processo n2 : 13924.000099/2001-69 Recurso n2 : 128.114 - - Acórdão n2 : 204-00.538 . vis _ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que o recurso não atende a um dos requisitos de admissibilidade, porquanto fora apresentado extemporaneamente, como demonstrar-se-á a seguir: O documento denominado Aviso de Recebimento - AR, juntado à fl. 256, dá conta que a cópia da decisão recorrida foi entregue ao reclamante em 06 de setembro de 2004 (segunda-feira). O prazo trintenal para apresentação do recurso começa a fluir no primeiro dia útil seguinte, 08 de setembro de 2004 (quarta-feira), já que o dia 07 de setembro é feriado nacional, completando-se o interstício em 07 de outubro de 2004 (quinta-feira). Todavia, o recurso foi protocolado na Delegacia da Receita Federal em Cascavel, conforme atesta o carimbo aposto à fl. 261, somente no dia 08 de outubro de 2004, sexta-feira. Portanto, fora do trintídio legal. Posto isso, e considerando que a interposição a destempo do apelo voluntário impede a sua admissibilidade, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. • • • B STOS M TTA 4 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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10486106 #
Numero do processo: 10925.907633/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2012 REINTEGRA. NOTA FISCAL NÃO RELACIONADA À DE - EXPORTAÇÃO DIRETA. GLOSAS. DECISÃO MANTIDA. Mantem-se às glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação. O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. Aplicação do art. 61, § 6º, da . Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017.
Numero da decisão: 3202-001.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner MotaMomesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro,Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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NOTA FISCAL NÃO RELACIONADA À DE - EXPORTAÇÃO DIRETA. GLOSAS. DECISÃO MANTIDA. Mantem-se às glosas efetuadas pela fiscalização no PER/DCOMP quando na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação. O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. Aplicação do art. 61, § 6º, da . Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 76 33 /2 01 2- 14 Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3202-001.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907633/2012-14 Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que reconheceu parcialmente direito creditório relativo ao REINTEGRA. No extrato mais detalhado intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito”, estampado à fl. 17 do e-processo, observa-se o seguinte detalhamento: “Data da Consulta: 10/12/2013 16:22:32 Nome/Nome Empresarial: CURTUME VIPOSA SA INDUSTRIA E COMERCIO CPF/CNP3: 83.054.437/0001-35 PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: 36303.93235.121112.1.1.17-0801 Número do processo de crédito: 10925-907.633/2012-14 Tipo de Crédito: Reintegra Despacho Decisório (N° de Rastreamento): 067695273 Período de apuração do crédito: 3o TRIMESTRE 2012 Valor do crédito pleiteado: R$ 844.880,86 Valor do crédito reconhecido: R$ 826.083,10”. (...) “Inconsistências apuradas No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal não comprova exportação com direito ao Reintegra Apenas Notas Fiscais com CFOP de operações de exportação dão direito ao Reintegra. No PER/DCOMP, na ficha Bens Exportados, são relacionados os produtos, identificados pelo código NCM, com direito ao Reintegra. Na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra. Alegou o interessado em sua manifestação de inconformidade, protocolada em 09/12/2013, às fls. 2/6, em síntese, que: 1. “O despacho decisório ora contestado reduziu os créditos pleiteados pela empresa no âmbito do programa denominado "Reintegra" em R$ 23.837,43, os quais envolvem o valor principal de correção, multa e juros, diante da suposta ausência de cumprimentos dos requisitos legais pertinentes àquele programa, previstos na Lei n°12.546/2011”; 2. Que “segundo a autoridade fiscal, a nota fiscal n° 24553 não comprova operação de exportação com direito ao Reintegra, pois a mercadoria não foi industrializada pelo CNPJ exportador, qual seja, o CNPJ 83.054.437/0001-35, correspondente à matriz da empresa”; e que “o CNPJ que promoveu a industrialização das mercadorias corresponde à filial da empresa, cujo número é 83.054.437/0003-05”; 3. Que “a legislação pertinente ao Reintegra confere este direito à pessoa jurídica, que abrange todos os estabelecimentos da mesma”; que “a mercadoria foi industrializada no CNPJ 83.054.437/0003-05 (filial) e exportada pelo CNPJ 83.054.437/0001-35 (matriz). No entanto, esse procedimento não importa em anulação ou mesmo redução do valor do crédito pleiteado. A Lei n° 12.546/2011, que instituiu o chamado Reintegra, não se atem às unidades do processo produtivo. Na realidade, para concessão do beneficio fiscal, a legislação dá importância à "pessoa jurídica produtora", como se observa no art. 2° da citada norma”; 4. Nesse sentido, de que “ao considerar a "pessoa jurídica", a legislação abrange não só a matriz, mas também todos os estabelecimentos que a empresa possui”, menciona o interessado doutrina, jurispeudência, e cita ainda a legislação do ICMS, bem como do PIS e da COFINS; 5. Por fim, requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade, “de forma a manter o crédito da Impugnante em sua totalidade, corrigindo a equivocada redução de R$ 23.837,43”. Em decisão unânime, a 12ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente o pedido da recorrente. Cientificada, a recorrente, em sede de recurso voluntário, reiterou os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme o Acórdão da 12ª Turma da DRJ/SPO. É o relatório. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3202-001.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907633/2012-14 Voto Conselheira Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Do pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra A recorrente alega que “a legislação pertinente ao Reintegra confere este direito à pessoa jurídica, que abrange todos os estabelecimentos da mesma”; que “a mercadoria foi industrializada no CNPJ 83.054.437/0003-05 (filial) e exportada pelo CNPJ 83.054.437/0001-35 (matriz). No entanto, esse procedimento não importa em anulação ou mesmo redução do valor do crédito pleiteado. A Lei n° 12.546/2011, que instituiu o chamado Reintegra, não se atem às unidades do processo produtivo. Na realidade, para concessão do beneficio fiscal, a legislação dá importância à "pessoa jurídica produtora", como se observa no art. 2° da citada norma”. Ou seja, para a recorrente “ao considerar a pessoa jurídica, a legislação abrange não só a matriz, mas também todos os estabelecimentos que a empresa possui” No entanto, consoante análise do art. 35-B da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, vigente à época dos fatos, verifica-se que: Art. 35-B. O pedido de ressarcimento de crédito relativo ao Reintegra será efetuado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 5º Os códigos de enquadramento das operações de exportação passíveis de gerarem direito ao Reintegra são os constantes em Ato Declaratório Executivo da RFB. § 6º O Reintegra não se aplica a operações com base em notas fiscais cujo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) não caracterize uma operação de exportação direta ou de venda à comercial exportadora. No presente caso, verifica-se do extrato no qual se funda o Despacho Decisório, “na Nota Fiscal não há nenhum CFOP correspondente à operação de exportação de produto (NCM) com direito ao Reintegra”. Nesse sentido, considerando que a recorrente não observou o disposto no art. 35- B, § 6º, da norma acima trasladada (hoje correspondente ao art. 61, § 6º, da . Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017), mantenho as glosas. Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3202-001.735 - 3ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907633/2012-14 (documento assinado digitalmente) Onizia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 366DF CARF MF Original

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10492959 #
Numero do processo: 15586.720076/2016-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2202-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil intime as partes do resultado da Resolução, concedendo 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil intime as partes do resultado da Resolução, concedendo 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-12T02:09:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-12T02:09:06Z; Last-Modified: 2024-06-12T02:09:06Z; dcterms:modified: 2024-06-12T02:09:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-12T02:09:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-12T02:09:06Z; meta:save-date: 2024-06-12T02:09:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-12T02:09:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-12T02:09:06Z; created: 2024-06-12T02:09:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-06-12T02:09:06Z; pdf:charsPerPage: 2190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-12T02:09:06Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.720076/2016-64 Recurso Voluntário Resolução nº 2202-000.993 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2024 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente VALDECIR ARIVABENE Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil intime as partes do resultado da Resolução, concedendo 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto do Acórdão nº 01-33.626 (fls. 616 a 622) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 51.084.377-8 (fls. 3 a 13), relativo às contribuições devidas à seguridade social incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais sócios e sócios administradores da empresa CLINIC CENTER S/S LTDA. Este Processo Administrativo Fiscal compreende as contribuições sobre as remunerações da Sócia Liliane Gomes Schwartz, no período de 04/2011 a 03/2013, que foi arrolada como responsável solidária (fls. 4), conforme menção reproduzida do Relatório Fiscsl (fls. 14 a 24): O art. 124, inciso II, da Lei nº 5.172/66 (Código TributárioNacional-CTN), transcrito abaixo, prescreve que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por Lei e o inciso I do citado artigo normatiza que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, que no caso aqui apresentado é o Sr Valdecir RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .7 20 07 6/ 20 16 -6 4 Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720076/2016-64 Arrivabeni, sócio - Administrador da empresa CLINIC CENTER a partir de 09/02/2011 e a Sra Liliane Gomes Schwartz, Sócia da empresa a partir de 09/02/2011. (...) considerando que o registro do distrato acarreta a extinção da personalidade jurídica da sociedade, temos que a responsabilidade tributária caberá aos sócios e sócios - administradores da empresa. Neste Auto de Infração a responsabilidade caberá ao Sr Valdecir Arrivabeni e a Sra Liliane Gomes Schwartz. (...) Constitui Fato Gerador do crédito lançado as remunerações pagas mensalmente a Sócia Liliane Gomes Schwartz a título de Distribuição de Lucro, enquadradas no conceito de Salário de Contribuição contido no art.28 , inciso III , da Lei 8.212/91 e no art. 214, inciso III, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99 e não declaradas em GFIP —Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social . As contribuições estão descritas no relatório DD- Discriminativo do Débito e integram o Levantamento B5 — Distribuição Lucro Liliane G. Schwartz. (...) 7. Sobre as remunerações dos Contribuintes Individuais Sócios e Sócios - Administradores 7.1. A remunerações pagas pela empresa ao Sócio — Administrador e demais sócios a título de Distribuição de Lucros, tiveram por base as remunerações pagas aos mesmos por escala cumprida de plantões. No Anexo denominado Relação de Pagamentos 2013 e 2014 está demonstrado mensalmente a relação direta entre as escala de plantões e as Distribuições de Lucros. Em alguns casos excepcionais as remunerações de plantões são pagas no mês seguinte, mas sempre têm por base o cumprimento de plantões no Pronto Socorro. A relação de pagamentos constante do Anexo Relação de Pagamentos 2013 e 2014 demonstra inclusive que estas remunerações têm por base o Valor/Hora para remuneração dos plantões. Fica demonstrado claramente que a Distribuição de Lucro, no caso, não se trata de uma Remuneração de Capital, mas sim de Trabalho. 7.1.1. Os profissionais médicos recebem os adiantamentos de lucros única e exclusivamente por sua atividade laborai nos plantões. Na maioria dos casos a Distribuição de Lucros se dá antes da admissão dos médicos no sociedade, conforme será demonstrado em muitos dos demais Autos de Infração constituídos, o que comprovaria tratar-se de remuneração de trabalho. A Sra Liliane Gomes Schwartz foi admitida na sociedade em 09/02/2011. A impugnação foi julgada improcedente em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2011 a 31/03/2013 PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO E BAIXA. RESPONSABILIDADE. Deve ser atribuída responsabilidade solidária aos empresários, aos titulares, aos sócios e aos administradores quando apuradas novas obrigações após a baixa da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que deu origem ao fato gerador da obrigação. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. PRÓ-LABORE. As importâncias pagas aos sócios registradas como distribuição de lucros mas que configurem retribuição do trabalho prestado devem ser consideradas pagamentos a título de pró-labore, incidindo sobre elas a contribuição previdenciária social. LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO. A a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VINCULAÇÃO. Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720076/2016-64 As decisões judiciais e administrativas não vinculam automaticamente a Administração Tributária Federal, exceto nas hipóteses previstas em lei. INTIMAÇÃO. PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, deve ser indeferido o pedido de endereçamento das intimações ao procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente LILIANE GOMES SCHWARTZ foi intimada da decisão em 22/03/2017 (fl. 629) e apresentou recurso voluntário em 17/04/2017 (fls. 632 a 648) sustentando, em síntese: a) a irretroatividade do fundamento legal de atribuição de responsabilidade pelo Fisco Autuante (art. 9º da LC 123/2006), que é posterior à sua saída da pessoa jurídica; b) o dispositivo que atribui responsabilidade solidária foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; c) a licitude da distribuição de lucros; d) intimação do procurador. O contribuinte VALDECIR ARRIVABENI foi intimado em 14/11/2017 (fl. 657) e não apresentou recurso voluntário (fl. 659). Na sessão de 07/03/2023, esta Turma julgadora concluiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 2402-001.213 – fls. 566 a 573) para a Unidade de Origem informar se, à época dos fatos ferradores, a CLINIC CENTER S/S LTDA estava realmente enquadrada como pequena empresa ou microempresa (ME). Como resposta, sobreveio a Informação Fiscal com a anotação de que, para o período de 08/2013 a 08/2014, a empresa citada era enquadrada como empresa de pequeno porte, todavia sua tributação era pelo regime do Lucro Presumido, e não pelo regime do SIMPLES. Não houve intimação das partes e os autos vieram a julgamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, contudo, há nos autos questão preliminar imprescindível ao julgamento. Preliminar de Nulidade Há nos autos questão preliminar imprescindível ao julgamento. Nos termos acima relatado, na sessão de 07/03/2023, esta Turma julgadora concluiu pela conversão do julgamento em diligência para a Unidade de Origem informar se, à época dos fatos ferradores, a CLINIC CENTER S/S LTDA estava realmente enquadrada como pequena empresa ou microempresa (ME). Como resposta, sobreveio a Informação Fiscal com a anotação de que, para o período de 08/2013 a 08/2014, a empresa citada era enquadrada como empresa de pequeno porte, todavia sua tributação era pelo regime do Lucro Presumido, e não pelo regime do SIMPLES. Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720076/2016-64 Disto, os autos vieram a julgamento sem que tenha ocorrido a intimação das partes quanto ao resultado da diligência. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando há descrição deficiente dos fatos imputáveis ao contribuinte ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. Desse modo, os autos devem retornar à unidade de origem, que deverá ser cientificada ao Contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Conclusão Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil intime as partes do resultado da Resolução, concedendo 30 dias para manifestação. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.721470/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2011, 30/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da sua intempestividade (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Expirado o prazo de 30 dias, contado da ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, é intempestivo eventual recurso voluntário formalizado, do que resulta o seu necessário não conhecimento e caráter de definitividade da decisão proferida pelo Julgador de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da sua intempestividade (documento assinado digitalmente) Joao Jose Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos (suplente convocado(a)), Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual, adoto o relatório do Acórdão nº 103-000.725, da DRJ de Fortaleza, datado de 09/07/2020, abaixo transcrito: Trata-se de impugnação a auto de infração lavrado para exigência de multas pelo descumprimento da obrigação de prestar informações referentes ao transporte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 14 70 /2 01 2- 11 Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721470/2012-11 internacional de cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. O lançamento totalizou R$ 35.000,00 à época de sua formalização. Da Autuação De acordo com o relatado pela autoridade lançadora, as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no fornecimento de dados relativos às cargas ali indicadas, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Antes de descrever as irregularidades apuradas a fiscalização discorreu sobre o comércio internacional marítimo e suas partes, o conhecimento de carga e a obrigatoriedade de prestar informações sobre o veículo de transporte, as operações realizadas e as cargas transportadas por parte dos intervenientes expressamente designados na legislação regente. Foi esclarecido que essa obrigação foi disciplinada pela Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com fundamento legal no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 (com redação dada pela Lei nº 10.833/2003), a qual define as informações a serem prestadas, por quem e os respectivos prazos. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco para aprimorar o controle das operações de comércio exterior, de forma a proporcionar maior agilidade no despacho aduaneiro, e explanou sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. Na sequência foram descritas as informações consideradas intempestivas, que são referentes a inclusão e exclusão de código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) em itens de carga de conhecimentos eletrônicos (CE). Com base nos exames realizados a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali fixada para cada registro eletrônico em que foi constatado o atraso na prestação de informação. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 21/06/2012 e, em 23/07/2012, apresentou impugnação (fls. 92-116) na qual trouxe as seguintes alegações. a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - atipicidade da conduta apenada. A autuação foi decorrente da retificação de informações prestadas dentro do prazo, conduta para a qual não há previsão legal de multa, e cuja equiparação ao fornecimento intempestivo de dados extrapola o poder regulamentar da Administração Pública. Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721470/2012-11 d) Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - atipicidade da conduta apenada. A autuação foi decorrente da retificação de informações prestadas dentro do prazo, conduta para a qual não há previsão legal de multa, e cuja equiparação ao fornecimento intempestivo de dados extrapola o poder regulamentar da Administração Pública. e) Duplicidade de pena pela mesma conduta. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma suposta infração, pois o lançamento guerreado não levou em consideração que a multa em foco é aplicável apenas uma vez a cada navio/viagem, como já decidiu a própria Receita Federal. f) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa aplicada pela fiscalização deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, pois a penalidade imposta é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final da peça defensória a impugnante requereu a nulidade do Auto de Infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. Do Primeiro Julgamento da Lide Submetido o processo a julgamento por este órgão julgador, foi considerado que houve renúncia parcial às instâncias administrativas, no tocante às alegações de denúncia espontânea, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão de essas matérias também terem sido objeto da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400- JF/DF, impetrada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica – CNNT (Centronave), entidade da qual se entendeu fazer parte a impugnante. As demais alegações específicas do processo administrativo foram conhecidas e improvidas. A impugnante apresentou recurso voluntário contra essa decisão perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação e contestou a declaração de renúncia parcial à instância administrativa. O resultado do julgamento pela segunda instância administrativa foi formalizado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. [...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721470/2012-11 membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, para anular a decisão recorrida, determinando a realização de novo julgamento, enfrentando o mérito. É o relatório” O DRJ julgou as alegações parcialmente procedentes de forma a excluir do lançamento a multa referente ao fato ocorrido em 11/12/2011 e cinco penalidades relativas aos fatos geradores datados de 30/04/2012, as quais totalizam R$ 30.000,00, mantendo o crédito remanescente, relativo ao CE nº 11105228795590, no valor original de R$ 5.000,00, acrescido dos encargos moratórios, na forma da legislação aplicável. A interessada tomou ciência da decisão em 12/11/2020 e em 21/12/2020 apresentou Recurso Voluntário alegando que apenas tomou ciência da decisão em 18/11/2020 e, portanto, o recurso seria tempestivo. Alega ainda em caráter preliminar: (1) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agência marítima e (2) cerceamento do direito de defesa. No mérito, alega: (3) inaplicabilidade de multa sobre mera retificação de conhecimento eletrônico; (4) extinção da punibilidade por denúncia espontânea; e, por fim, (5) que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheiro Francisca Elizabeth Barreto, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Da Tempestividade Afirma o recorrente que teria tomado ciência do Acórdão da DRJ em 18 de novembro de 2020, apresentando página de impressão do e-processo. No entanto, na fl. 435, consta o Termo de Abertura de Documento digital no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal-ECAC), o qual evidencia que a ciência do Acórdão de Manifestação de Inconformidade ocorreu em 12 de novembro de 2020. O Decreto nº 70.235/72 dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) § 2° Considera-se feita a intimação: Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.544 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721470/2012-11 (...) III - se por meio eletrônico: a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; Nesse sentido, considera-se como termo inicial para a fluência do lapso temporal para apresentação do recurso voluntário o dia 13 de novembro de 2020, primeiro dia útil seguinte àquele em que o contribuinte acessou o inteiro teor do Acórdão de manifestação de inconformidade (12/11/2020), findando-se em 14 de dezembro de 2020. Tendo o contribuinte protocolizado seu recurso apenas no dia 21 de dezembro de 2020, o mesmo foi apresentado intempestivamente, razão pela qual as alegações do contribuinte não devem ser conhecidas por este Conselho. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, o que atribui caráter de definitividade às conclusões do Julgador de 1ª instância, no âmbito administrativo. (documento assinado digitalmente) Francisca Elizabeth Barreto Fl. 509DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.904653/2018-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1402-006.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.802, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.904652/2018-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Para que a pretensão seja atendida, há que comprovar que o recolhimento foi, de fato e indubitavelmente, indevido. Se a Interessada não logra demonstrar as características de certeza e liquidez do indébito (art. 170 do CTN), não merece guarida sua pretensão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.802, de 12 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.904652/2018-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 46 53 /2 01 8- 27 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904653/2018-27 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. A Declaração de Compensação – Dcomp nº 02010.31698.191214.1.3.04-1824, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$44.602,81, decorrente de pagamento a maior ou indevido da estimativa da contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, referente ao período de apuração de 28/02/2014, efetuado através de Darf recolhido em 31/03/2014 sob o código 2484, buscando extinguir por compensação débito próprio. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Inobstante a argumentação defendida pela ora Recorrente, a manifestação de inconformidade foi tida por improcedente. Cientificada do acórdão nº 12-117.794 de manifestação de inconformidade, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário ora em julgamento. No Apelo, a Contribuinte reafirma os argumentos apresentados por ocasião da manifestação de inconformidade e acrescenta, em síntese, as seguintes razões com vistas ao provimento do recurso voluntário: - Afirma que é possível retificar a DCTF de ofício, em nome do princípio da verdade material; - Apresenta precedentes do CARF que supostamente confirmariam sua tese quanto à possibilidade de retificação de ofício da DCTF; - Assevera o valor probante da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), mesmo sendo documento de lavra unilateral da Contribuinte; - Indica que a Súmula CARF nº 84 convalidaria sua pretensão; - Advoga que, em nome da segurança jurídica, deve ser presumida a boa-fé da Contribuinte, e não o contrário; - Sustenta que tanto a DCTF quanto a ECF estão sujeitas a posterior homologação da RFB; - Inova invocando a previsão do art. 230 do RIR/1999 que autoriza a suspensão ou redução do pagamento da estimativa com base em balanços ou balancetes mensais; - Que a ECF do exercício de 2014 contém o balancete que apontaria a existência do crédito de CSLL em razão do recolhimento de estimativa mensal; - Conclui que a DRJ se precipitou ao negar provimento à manifestação de inconformidade sem ao menos solicitar diligência visando confirmar a exatidão da informações anteriormente prestadas; Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904653/2018-27 - Requer a juntada dos balancetes mensal do mês de fevereiro de 2014 e do de fechamento anual, valendo-se do previsto no art. 16, § 4º “c” e § 5ª do Decreto nº 70.235/1972; Finaliza sua peça recursal pedindo pelo seu provimento com o reconhecimento do direito creditório ou, sucessivamente, que seja o julgamento convertido em diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. MÉRITO Trata-se, como afirmado no relatório, de Declaração de Compensação – Dcomp nº 26022.96255.191214.1.3.04-4711, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$116.022,69, decorrente de pagamento a maior ou indevido da estimativa do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, referente ao período de apuração de 28/02/2014, efetuado através de Darf recolhido em 31/03/2014 sob o código 2362. O direito creditório seria utilizado para extinguir por compensação débito próprio. A DRF de origem não homologou a compensação sob o fundamento que o alegado pagamento indevido de R$ 116.022,69, embora localizado, estava integralmente alocado a débito declarado pela Contribuinte. A Contribuinte insurgiu-se contra a não homologação da compensação, mas seus argumentos foram rechaçados pela DRJ com base nos seguintes fundamentos principais: 7. Portanto, a conclusão a que chegou o Despacho Decisório de fl. 03 advém das informações contidas nos sistemas de controle da RFB, que foram prestadas pela própria interessada através da DCTF válida à época da análise. Mesmo a DCTF retificadora apresentada em 08/05/2014, cuja cópia a interessada juntou às fls. 46/101, aponta débito do IRPJ em fevereiro de 2014 no valor de R$116.022,69 (fl. 48). 8. A apuração da liquidez e certeza de valores de créditos declarados pelos contribuintes não depende só da confirmação dos valores recolhidos dos tributos ou das informações prestadas pelos mesmos nas declarações apresentadas à RFB, o que poderia ser feito através de consultas às informações armazenadas nos sistemas informatizados. Se faz necessário que sejam apresentadas provas consistentes da existência do crédito. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904653/2018-27 9. No presente caso, além de a retificação da DCTF ainda apontar o débito do IRPJ ao qual o pagamento está vinculado, a única prova apresentada foi a cópia do livro razão de fl. 42, constante da ECF de 2014 (conta 1.1.2.03.01.03.008 – IRPJ a recuperar) na qual o pagamento de IRPJ referente a 02/2014, no valor de R$116.022,69, é apontado como crédito. Tratando-se a ECF de declaração preenchida pela própria interessada, seu valor probante é insuficiente a comprovar crédito ou mesmo a suscitar dúvida quanto a sua existência. 10. Conclusão: Por todo o exposto, entendo que não há elementos suficientes para concluir que o pagamento arrolado como crédito é indevido ou maior que o devido, devendo, por isso, ser mantido o que foi decidido através do Despacho Decisório de fl. 03 e ser considerada não homologada a compensação. Em brevíssima síntese, entendeu o julgado recorrido que a DCTF retificadora apresentada pela Recorrente continuava informando a existência do débito ao qual está alocado o suposto pagamento indevido, bem como que a única prova apresentada (cópia do livro razão anexo) decorre de declaração preenchida pela própria interessada e seu valor probante é insuficiente para reconhecimento do direito creditório. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte ratifica sua pretensão ao reconhecimento do indébito e consequente homologação da compensação declarada. Além disso, apresenta os documentos que julga comprovar suas alegações. Dentre os documentos apresentados, constam balancetes até o mês de fevereiro de 2014, onde se verifica que o resultado até aquele mês não indicaria prejuízo contábil: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904653/2018-27 O valor, aliás, é o mesmo da tabela apresentada pela Contribuinte em seu recurso voluntário: Ocorre, contudo, que a Recorrente não demonstrou como o resultado do período em discussão (mês de fevereiro de 2014) modificou-se de positivo na ECD (valor de R$ 3.597.475,72) para prejuízo fiscal de R$ 248.268,09. No Lalur apresentado consta apenas, quanto ao mês de fevereiro, a informação do prejuízo fiscal do período, sem qualquer demonstração de como se chegou ao número registrado no livro: De se lembrar que a apuração do lucro real deve estar devidamente escriturada no Lalur, com a respectivas adições e exclusões, ex vi o art. 247 do RIR/1999: Conceito de Lucro Real Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). § 2º Os valores que, por competirem a outro período de apuração, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período de apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período de apuração competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, observado o disposto no parágrafo seguinte (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º). § 3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995, somente serão atualizados monetariamente até essa data, observada a legislação então vigente, ainda que venham a ser adicionados, excluídos ou compensados em períodos de apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º). E o documento anexo apresentado indica, como reconhece a própria Recorrente, que a empresa auferiu lucro no mês de fevereiro de 2014. Por seu lado, o Lalur não contém a informação de como o lucro auferido teria se transformado, no Fl. 164DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art37%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art6%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art6 Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904653/2018-27 mesmo mês, em prejuízo, ou seja, não foram apresentadas as eventuais adições e exclusões ao lucro líquido do período. Os documentos apresentados não atendem ao comando inserto no art. 230 do RIR/1999: Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal Art. 230. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º). § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 1º): I - deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário; II - somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto devido no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através de balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 2º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 3º O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base nas disposições das Subseções II a IV (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 3º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, § 4º, e Lei nº 9.065, de 1995, art. 1º). Os documentos juntados aos autos não possuem força para demonstrar que a apuração do IRPJ do mês de fevereiro de 2014 resultou em recolhimento indevido do imposto por estimativa mensal. E os documentos acostados aos autos não indicam como teria se operado a conversão do lucro em prejuízo, não restando necessária a conversão do julgamento em diligência, posto não restar esclarecimento a ser prestado pela unidade de origem da RFB. É cediço que o direito creditório vindicado em processo de restituição há de ser líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública Acrescente-se que no caso em julgamento, instaurado sob iniciativa da Contribuinte, o ônus probatório é exclusivo da Recorrente (autora do pedido), Fl. 165DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A72- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A73 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art35%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9065.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904653/2018-27 conforme determina o art. 373 do CPC combinado com o art. 74, caput e § 1º da Lei nº 9.430/1996: CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Diante da escassez probatória, não resta alternativa outra que não considerar improcedente o pedido formulado. Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário apresentado e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 166DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1176.htm#art13%C2%A711 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.803 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.904653/2018-27 Fl. 167DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.720633/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1478-1500) interposto em face de Acórdão nº 07-44.403, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada para (i) manter a exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ e à CSLL, acrescido dos juros moratórios e da multa de ofício; e (ii) excluir a exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição ao PIS/COFINS. Em verdade, o Acórdão recorrido veio em substituição ao Acórdão anterior proferido por aquela mesma Turma de Julgamento (07- 32.086 de 26 de julho de 2013) conforme havia sido determinado em julgamento deste Conselho, consubstanciado no que fora decidido no Acórdão nº 1402-003.475. A discussão do pano de fundo diz respeito a omissão de receita, pois a Recorrente não teria oferecido à tributação receita oriunda de subvenção governamental de crédito presumido de ICMS que o Programa Pró-Emprego do Estado de Santa Catarina havia previsto RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 63 3/ 20 13 -7 7 Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.230 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720633/2013-77 no Decreto Estadual nº 105/2007. Entre diversas idas e vindas entre DRJ e CARF, a discussão rodeou o tema sobre enquadramento das subvenções como investimento ou custeio, a interpretação da legislação pertinente sobre o tema. Em 6 de novembro de 2023 (fls. 1515 e ss) apresentou petição informando a ocorrência de fato e direito supervenientes que deveriam ser avaliados por esse Conselho, invocando o art. 16, § 4º, “b” do Decreto nº 70.235/1972 para fundamentar seu pleito. Em suas razões esclarece que possui coisa julgada a seu favor formada em Mandado de Segurança Coletivo nº 012860-39.2014.404.7200/SC, além do precedente formado no Tema nº 1182 em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo STJ. Requer pela imediata aplicação ao presente caso. Após, este Conselho foi informado de decisão judicial (fls. 2146-2149) a qual determinou a imediata inclusão do processo em pauta. Em cumprimento a referida decisão o presente processo foi pautado imediatamente. É o relatório. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. O Recurso Voluntário tempestivo (fls. 1511), razão pela qual dele conheço. Como se observa, o cerne da matéria nos autos é a natureza do benefício concedido por meio do programa estadual PRÓ-EMPREGO/SC, através de créditos presumidos de ICMS, a qual a Fiscalização entende não se tratar de subvenção de investimento, glosando a exclusão do valor efetuada sob tal rubrica pelo contribuinte, na apuração das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL. Como se observa, a Fiscalização, também, procedeu a autuação de PIS/COFINS a qual foi afastada pela DRJ. Depois de idas e vindas do presente PAF, e (re)julgamento pela DRJ a contribuinte aviou Recurso Voluntário para excluir os créditos presumidos de ICMS da apuração de IRPJ/CSLL, cuja exigência ainda permance. Nesse ínterim, noticiou por último, no final de 2023, direito novo advindo da formação de coisa julgada em mandado de segurança coletivo impetrado pelo SINDITRADE, entidade sindical da qual a recorrente alega ser filiada. Subsidiariamente, alega também que foi concluído o julgamento em recurso repetitivo do Tema 1182 perante o Eg.Superior Tribunal de Justiça (STJ) com efeito vinculante perante o CARF. Ao final do pedido incidental pede: a) A imediata aplicação dos efeitos da coisa julgada material, conformada no Mandado de Segurança no 5012860-39.2014.404.7200/SC, ao PAF no 11516.720633/2013-77, que reconheceu o direito da Recorrente em excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e, nessa extensão, cancelar a exigência de IRPJ e CSLL; Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.230 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720633/2013-77 b) Uma vez cancelado o crédito tributário relativo ao IRPJ e a CSLL, o que se dá em cumprimento à determinação da coisa julgada referenciada, e considerando que a DRJ exonerou os créditos de PIS e COFINS, sem apresentação de recurso de ofício (do que se tem transitado em julgado tal matéria), imperiosa a extinção integral do presente processo de cobrança; c) Alternativamente, caso os pedidos acima não sejam acatados, que ao Recurso Voluntário já apresentado sejam adicionados os argumentos acima dispensados quanto ao Tema STJ 1182 (direito superveniente), e, na condição de Tema Repetitivo, seja adotado por este C. Colegiado, para também exonerar as exigências quanto ao IRPJ e CSLL; Nesse cenário processual, entende-se ser no caso adequada e necessária para o total esclarecimento dos fatos processuais ocorridos no âmbito do processamento do Mandado de Segurança Coletivo noticiado e, principalmente, a segura formação de convicção, antes de julgamento meritório do feito, a realização de diligência para que a RFB oficie a PGFN para que esclareça os efeitos objetivos e subjetivos da coisa julgada formada naquele processo e a sua repercussão ao contribuinte que aqui Recorre. Sem o conhecimento de tais repercussões, não há como prosseguir o presente julgamento, seja no sentido de julga-lo prejudicado em razão de concomitância, seja para aplicação da coisa julgada. Tal análise será realizada posteriormente, após o retorno da diligência. Assim, converto o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem solicite informações à Procuradoria da Fazenda Nacional local para esclarecer: a) Se a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 012860- 39.2014.404.7200/SC possui eficácia subjetiva (pessoal) em face da Recorrente, verificando se há ou não necessidade de filiação da Recorrente à Impetrante do MS, assim como de eventual habilitação nos autos; b) Caso positivo, que se avalie se a referida coisa julgada possui eficácia objetiva ao presente caso, isto é, se a matéria ali discutida realmente possui os mesmos contornos da discussão ali travada; c) Caso positivo, que seja avaliada o período que abarca a eficácia temporal daquela coisa julgada com o período da autuação fiscal que consta no presente processo. Após a finalização da diligência, a Recorrente deverá ser intimada para que possa se manifestar no prazo de 30 dias. Posteriormente, com ou sem a manifestação da Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 2152DF CARF MF Original

score : 1.0
10485368 #
Numero do processo: 10945.002247/2006-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3001-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o andamento deste processo, para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, a fim de evitar-se decisões divergentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o andamento deste processo, para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, a fim de evitar-se decisões divergentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o andamento deste processo, para aguardar o resultado do julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, do mesmo contribuinte, a fim de evitar-se decisões divergentes. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório RELATÓRIO Adoto, por transcrição e por economia processual, o bem elaborado relatório que lastreou a decisão recorrida, verbis Trata-se de Manifestação de lnconformidade interposta em face do Despacho Decisório resultante da apreciação dos Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls. 001/049, protocolizadas respectivamente em 09/12/2004, 12/1 1/2004, 13/10/2004, 14/01/2005 e 19/06/2006, por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado o saldo credor de IPI, no valor total de R$ 31.188,97, em débitos do estabelecimento. O valor a ser compensado é originário da apuração de saldo credor decorrente de crédito do IPI incidente sobre insumos adquiridos pela contribuinte para elaboração de produtos saídos sob regime de suspensão de IPI, segundo 0 entendimento da contribuinte, referente ao 3° trimestre de 2004. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .0 02 24 7/ 20 06 -5 8 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu - PR, em 19/04/2007, mediante Despacho Decisório de fls. 080/082, no qual a autoridade competente indeferiu o pedido de ressarcimento, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas neste processo. O pedido foi indeferido com base na informação fiscal de fls. 079, por ter sido constatado pela fiscalização que não se aplica o regime de suspensão do IPI na saída dos produtos da contribuinte, dado que esses produtos tinham por destino estabelecimentos comerciais. ....................................................(omissis).................................................. Cientificada do Despacho Decisório, em 11/05/2007 (fl. 059), a contribuinte ingressou, em 06/06/2007, com a manifestação de inconformidade de fls. 058/071 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir. l. Preliminarmente, requer o sobrestamento do processo administrativo em face da interposição de impugnação ao auto de infração 10945002073/2007-l2. lavrado pela. DRI de Foz do Iguaçu, que entendeu pela improcedência da suspensão de IPI e que provocou o não reconhecimento dos créditos objeto da presente compensação. 2. Reapresenta as seguintes contestações em relação à descaracterização da suspensão do IPI que ensejou o referido auto de infração 10945002073/2007-22, apresentadas. originalmente na impugnação àquele auto: 2.1 Afirma que o fundamento do indeferimento decorre de errônea interpretação da norma legal pela Administração Tributária, pois tal norma não define em termos exatos o que seria a preponderância da elaboração dos produtos especificados dentre as atividades da empresa destinatária das saídas. A lei também não define de forma exata no que consiste o termo “elaboração de produtos” e qual a implicação de tal operação ser ou não caracterizada como industrialização, caracterização essa que a contribuinte entende não ser determinante para a aplicação do instituto da suspensão do IPI. 2.2. Insurge-se contra a imposição de que os adquirentes declarem expressamente que se enquadram nas condições estabelecidas no art. 29 da Lei n° I0.637/2002, afirmando que tal disposição contraria diversos dispositivos legais pátrios, em especial o art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. Mesmo contrária a essa determinação, a contribuinte a atendeu e obteve de seus clientes a referida declaração, que porém foi desconsiderada pela fiscalização, ao que se contrapõe a contribuinte sob 0 argumento de que a exigência normativa foi atendida. 2.3. Ainda em relação às declarações de seus clientes, reclama não ter sido intimada para a apresentação de tais documentos durante a ação fiscal e, portanto, solicita a oportunidade para juntada de novas declarações antes do julgamento. 2.4. Sustenta que a classificação fiscal de parte de seus produtos na posição 3924.10.00 (alíquota I0%) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI está correta, ao contrário do afirmado pela fiscalização, que se refere somente a “copos para sundae” e classifica-os nas posições correspondentes ao l grupo 3923 (alíquota 15%). Afirma que a fiscalização não conhece os produtos fabricados pela empresa e que generalizou de tal forma sua descrição no Termo de Verificação Fiscal, que pode “levar a crer 'que todos os produtos fabricados pela autuada são copos sundae 170ml ”. Ressalta que a classificação adotada restou evidente nas notas fiscais acostadas ao processo e que a empresa fabrica não só copos para sundae, mas também diversos produtos para embalar sorvetes. Acrescenta ainda que o próprio Regulamento do IPI - RIPI/2002 (Decreto 4.544, de 26/I2/2002) apresenta definição de acondicionamento em seu art. 6°, §1°, inciso II, onde exige capacidade acima de 20 quilos ou superior àquela em que 0 produto é comumente vendido no varejo, o que descaracterizaria a classificação adotada pela fiscalização, pois os produtos fabricados pela autuada são os mesmos adquiridos pelo consumidor. Finalmente, ressalva que os produtos são Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 compostos de duas partes, pote e tampa, e que classifica cada um na posição correspondente da , , - Tll I, e não o conjunto em uma única posição da tabela. 3. Advoga pela inaplicabilidade da taxa SELIC na correção de tributos, por ferir os princípios da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência tributária. Cita jurisprudência. Conclui pedindo o recebimento da presente manifestação, que seja acolhida a preliminar para sobrestá-la até o julgamento do mérito do auto de infração 10945002073/2007-12 e que sejam acolhidas as argumentações de mérito apresentadas para declarar legítimos os lançamentos efetuados e determinando a homologação dos créditos efetuados e das compensações declaradas, bem corno oportunizada a produção de novas provas. O acórdão recorrido julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa e manteve o despacho decisório, pelos argumentos sintetizados na seguinte ementa, verbis. Assumo: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE TRIBUTO CONFESSADO. OBJETO FORA DA COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DE JULGAMENTO. ` A cobrança administrativa dos tributos devidos e confessados, inclusive a decorrente de compensação não homologada, não integra a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, e, portanto, refere-se a tema estranho à competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento Manifestação de Inconformidade Improcedente Regularmente cientificada do teor do acórdão recorrido em 30 de novembro de 2010 (fls. 140/146), ingressou o contribuinte com Recurso Voluntário em 27 de dezembro de 2010 (fls. 147/160), reeditando os mesmos argumentos deduzidos com a manifestação de Inconformidade É o relatório. -VOTO Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator O recurso é tempestivo e encontra-se revestido das demais formalidades, pelo que dele tomo conhecimento. A discussão nestes autos resume-se ao pedido de ressarcimento para fins de compensação, no importe de R$ 31.188,9, glosados pela fiscalização, insistindo o contribuinte -- tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário -- que o valor que pretende compensar é originário da apuração de saldo credor decorrente de crédito de IPI incidente sobre Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 insumos adquiridos pela contribuinte para elaboração de produtos saídos sob regime de suspensão de IPI. Sustenta o acórdão recorrido que o indeferimento do pedido de ressarcimento decorreu do fato de ter sido constatado pela fiscalização que não se aplica o regime de suspensão do IPI na saída dos produtos do contribuinte, dado que esses produtos tinham por destino estabelecimentos comerciais. Desde a manifestação de inconformidade (fato repetido no recurso voluntário), insiste o contribuinte que a presente demanda deverá ser sobrestada até o final julgamento do processo nº 10945.002073/2007-12, decorrente de auto de infração de IPI, por se tratar de processos conexos, e para se evitar decisões conflitantes, já que se trata da mesma matéria e da mesma empresa. Ou seja, o crédito que o recorrente pretende aproveitar encontra-se no bojo do Processo 10945.002073/2007-12, isto é, se o seu recurso neste processo for provido, restará comprovada a existência do crédito pretendido. Daí a conexão entre os dois processos; e por isto a imperiosa necessidade de sobrestamento do mencionado Proc. 10945.002073/2007-12 Examinando-se a impugnação do contribuinte ao referenciado processo nº 10945.002073/2007-12 (exibida com a manifestação de inconformidade), constata-se que, de fato, trata-se de processos conexos. Na impugnação, inclusive, utilizou a empresa os mesmos argumentos de fato e de direito produzidos na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário. Note-se que a alegação de conexão deste com o processo 10945.002073/2007-12 também está expressamente reconhecida pela decisão recorrida, verbis. Preliminarmente, a contribuinte requer o sobrestamento do presente processo administrativo em face da interposição de impugnação ao auto de infração 10945002073/2007-12, lavrado pela DRF Foz do Iguaçu, que entendeu pela improcedência da suspensão de IPI e que provocou o não reconhecimento dos créditos objeto da presente compensação. No entanto, inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo. pois o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo ate' sua decisão final. Por outro lado, ha evidente conexão lógica entre os objetos dos dois processos, logo ha interesse da própria Administração Tributária na coerência lógica entre as decisões desses processos, em respeito ao principio da segurança jurídica. Em razão disso, os processos foram distribuídos de forma a garantir que os julgamentos atendessem ao sequenciamento lógico dos temas tratados.(Gripo e destaque nosso). Como visto da transcrição acima, o acórdão recorrido não acolheu o pedido de sobrestamento por considerar "inexistente a figura do sobrestamento no processo administrativo", tanto que ressaltou que "a distribuição dos processos foi efetuada atendendo ao encadeamento lógico dos mesmos", e arrematou (fls. 104), verbis. As contestações em relação ao lançamento dos valores considerados pela contribuinte como suspensão do IPI, reapresentadas na manifestação de inconformidade, já foram objeto de apreciação no julgamento do processo n° 10945002073/2007-l2, específico sobre o referido lançamento, no qual foram consideradas improcedentes. Portanto, tais fundamentos não serão analisados no presente voto. Consultado o sitio do e-Processo-CARF, verifica-se que o supracitado processo nº 10945.002073/2007-12 encontra-se neste Conselho, em grau de recurso voluntário pendente de Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 julgamento, com o último andamento datado de 24 de abril de 2017, com a seguinte anotação: "Tratar processo - Distribuição; SEDIS-CEGAP-CARF-CA40 - IPI". Significa dizer que o processo matriz ainda nem foi distribuído e, certamente em virtude do seu valor, será distribuído para uma das turmas ordinárias. Relevante salientar que na sessão de 11 de junho próximo passado, no julgamento do processo nº 16682.720736/2015-09, de interesse da GERDAU AÇOS LONGOS S/A, foi o feito também sobrestado através da Resolução nº 3001-000.241, de minha relatoria, de cujo voto extrai-se o seguinte trecho, verbis. Ademais, a Recorrente vem requerendo, desde a Manifestação de Inconformidade e até o Recurso Voluntário, que seja deferido o julgamento conjunto deste Processo nº 16682.720786/2015-09 com seus outros Processos nºs 16682.722964/2015-13, 16682.904530/2012-89 e 16682.720640/2015-32, os quais foram distribuídos para outras Turmas ou Câmaras. Na prática, significa dizer que o contribuinte pretende é o SOBRESTAMENTO do julgamento deste processo até a definitiva decisão a ser proferida nos demais processos, promovendo-se a juntada das decisões neles proferidas, por apensação, para que se oportunize o pretendido julgamento conjunto de todos os processos. O artigo 6º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, assim estabelece, verbis. Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Na conformidade das razões acima, entendo que há vinculação deste com o primeiro dos processos acima referenciados, da mesma empresa, por decorrência de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório (art. 6º, § 1º, II), os quais se encontra neste Tribunal aguardando distribuição, sorteio e/ou julgamento. Registre-se, a propósito que, de acordo § 5º, art. 6º, do RICARF, acima citados, os processos vinculados devem ser convertidos em Diligência e sobrestados na respectiva Câmara (ou Turma), de modo a aguardar a decisão do processo principal, tal como já decidiu-se nesta mesma 1ª Turma, a teor da Resolução número 3001-000.225, de 15 de maio de 2019, na relatoria do eminente Conselheiro-Presidente Marcos Roberto da Silva. Assim -- e muito embora o valor discutido no presente processo (R$ 51.689,65) esteja dentro do valor de alçada desta 1ª Turma Extraordinária, e a matéria discutida seja também da competência deste colegiado -- entendo prudente aguardar-se o julgamento do processo nº 16682.722964/2015-13, da mesma empresa, a fim de evitar decisões divergentes. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.250 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.002247/2006-58 Ante o exposto, proponho a este Colegiado a conversão do julgamento do recurso em Diligência para SOBRESTAR o presente processo para aguardar o julgamento do mencionado Processo nº 16682.722964/2015-13, de interesse da mesma empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A. Diante do exposto, e para evitar decisões conflitantes em matéria conexas, do interesse do mesmo contribuinte, também nesta oportunidade VOTO pela conversão do julgamento em diligência para o fim de SOBRESTAR a presente demanda até o julgamento final do processo 10945.002073/2007-12, de interesse do mesmo recorrente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13678.000105/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. CORPOS MOEDORES, COLETORES, DEPRESSORES, ESPUMANTES, GLP, ÓLEO DIESEL E MATERIAS DE LABORATÓRIO E VIDRARIA. A despesa com corpos moedores, coletores, depressores, espumantes, GLP, óleo diesel e materiais de laboratório e vidraria não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei nº 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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Fl. 9-7----0": Segundo Conselho de Contribuintes SICI"C-";r Ca/selhada Cafittlintes iff-SeOundo d_aa Processo ri2 : 13678.000105/2001-37 Pubítcado no litIOr dC-0(0---1 Recurso 119 : 132.103 INS:g1c• Acórdão n2 : 203-11.898 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. CORPOS MOEDORES, COLETORES, DEPRESSORES, ESPUMANTES, GLP, ÓLEO DIESEL E MATERIAS DE LABORATÓRIO E VIDRARIA. A despesa com corpos moedores, coletores, depressores, espumantes. GLP, óleo diesel e materiais de laboratório e vidraria não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na Lei n° 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou mat..,-; Q1 da ernhal agem Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. )1) Antonio eZerra Neto Presidente _ Dalto rde • anda Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp MF-SEGUNDO coN.:ELhO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO' 1 O or.:tutu. Brasília ,4 i or 04 _ • Mét:Ido Cc. /o de Mien Mat. Siara 91950 1 . 21' COME Ministério da Fazenda FL '.1-4"4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo nsa : 13678.00010512001-37 Recurso nn : 132.103 Acórdão n2 : 203-11.898 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manejado por MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A, contra Acórdão da DRJ em Juiz de Fora que manteve o indeferimento do pleito de ressarcimento formulado (artigo I° Lei n° 9.363/96 e Portaria ME n° 38/97). A interessada se insurge contra o aludido acórdão alegando que faz jus ao direito reclamado e quanto às despesas com GLP, óleo diesel, materiais de laboratório, vidraria, corpos moedores, depressores e espumantes. Não obstante o longo arrazoado tratando da legislação supostamente aplicável à espécie, a interessada não trouxe elementos de prova a propósito da utilização dos referidos insumos. Em suas razões de apelo voluntário a interessa repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORICNAL Brasília, / O ,‘"" / 04 Manda Cersine de Oliveira Mat. Sapo e13.50 _ . - - L1 2 .41À- 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fi. titor Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13678.0430105/2001-37 Recurso n2 : 132.103 Acórdão n2 : 203-11.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, foi indeferido o pedido de ressarcimento de créditos de 1P1, conforme formulado pela recorrente. A insurgência da recorrente se dá contra o acórdão recorrido naquilo que entende fazer jus ao direito reclamado e quanto às despesas com GLP, óleo diesel, materiais de laboratório, vidraria, corpos moedores, depressores e espumanteã. Neste particular e situação análoga à que ora se enfrenta, a jurisprudência do Segundo Conselho', corroborada pela Segunda. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, restou assim pacificada sobre a matéria em debate: "Somentc poder; ser incluídos na base de 4.41G1du do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica, os serviços de telecomunicações e os serviços de transportes estaduais e interestaduais não caracterizam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final." É ainda de se registrar, como já relatado, que a recorrente não logrou fazer qualquer prova de como tais insumos seriam empregados em seus diversos processos produtivos. Entendo, portanto, que não logrou a recorrente afastar o mérito da demanda, o que atrai para o processo a necessidade da manutenção da decisão recorrida, ficando prejudicada a discussão referente a incidência ou não da taxa SELIC. O resultado deste julgamento deverá ser observado para os fins de compensação, discutido no Processo n° 13678.000113/2003-45. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos' autos, voto pelo não provimento do apelo voluntário. É COMO 1.10t0. Sala das Sessões, em o de 2007. ON-CES ilnPEW.O_ME1 /MIRANDA MF-SEIGUNDO CONSELHO DE COMRtalliNTES CONFERE COMO ORIC!NAL &EM& o s cs ,t 3: . "•-• _ . _ 1 12V n° 131.674, Acórdão n° 204-01084, Conselheira relatora Nayra Bastos Manart4 3 Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1

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