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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11236249 #
Numero do processo: 13971.720404/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.859 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720404/2018-15 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.859 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720404/2018-15 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.859 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720404/2018-15 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.859 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720404/2018-15 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.859 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720404/2018-15 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.859 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720404/2018-15 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.859 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720404/2018-15 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1800DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11234076 #
Numero do processo: 10340.720627/2022-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO FLORESTAS EM FORMAÇÃO OU JÁ FORMADAS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. O regime substitutivo do artigo 22-A da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 10.256, de 2001, demanda a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, não se confundindo com produção própria a produção rural mista advinda da aquisição de propriedade rural com florestas em formação ou já formadas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA ÍNFIMA OU PÍFIA. NÃO ENQUADRAMENTO. A inexistência de percentual legal mínimo de industrialização de produção rural própria não significa que o legislador tenha autorizado o abuso de direito. Quando a supressão da produção própria não alterar de forma substancial a operação industrial da empresa, há produção ínfima, sem impacto significativo na atividade econômica industrial, a caracterizar a atividade rural como mero apêndice simbólico ou residual para a artificial obtenção de tratamento tributário diferenciado. MULTA BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar de forma originária a aplicação de lei a dispor sobre a multa de ofício sob o fundamento de afronta a princípios e regras constitucionais e nem há que se perquirir sobre dolo, fraude, simulação ou má-fé em relação à multa de ofício aplicada no percentual básico de 75%.
Numero da decisão: 2401-012.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO FLORESTAS EM FORMAÇÃO OU JÁ FORMADAS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. O regime substitutivo do artigo 22-A da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 10.256, de 2001, demanda a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, não se confundindo com produção própria a produção rural mista advinda da aquisição de propriedade rural com florestas em formação ou já formadas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA ÍNFIMA OU PÍFIA. NÃO ENQUADRAMENTO. A inexistência de percentual legal mínimo de industrialização de produção rural própria não significa que o legislador tenha autorizado o abuso de direito. Quando a supressão da produção própria não alterar de forma substancial a operação industrial da empresa, há produção ínfima, sem impacto significativo na atividade econômica industrial, a caracterizar a atividade rural como mero apêndice simbólico ou residual para a artificial obtenção de tratamento tributário diferenciado. MULTA BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar de forma originária a aplicação de lei a dispor sobre a multa de ofício sob o fundamento de afronta a princípios e regras constitucionais e nem há que se perquirir sobre dolo, fraude, simulação ou má-fé em relação à multa de ofício aplicada no percentual básico de 75%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral) e Miriam Denise Xavier.

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AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO FLORESTAS EM FORMAÇÃO OU JÁ FORMADAS. INEXISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA. NÃO ENQUADRAMENTO. O regime substitutivo do artigo 22-A da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela Lei n° 10.256, de 2001, demanda a industrialização de produção rural própria ou de produção rural própria e adquirida de terceiros, não se confundindo com produção própria a produção rural mista advinda da aquisição de propriedade rural com florestas em formação ou já formadas. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO RURAL PRÓPRIA ÍNFIMA OU PÍFIA. NÃO ENQUADRAMENTO. A inexistência de percentual legal mínimo de industrialização de produção rural própria não significa que o legislador tenha autorizado o abuso de direito. Quando a supressão da produção própria não alterar de forma substancial a operação industrial da empresa, há produção ínfima, sem impacto significativo na atividade econômica industrial, a caracterizar a atividade rural como mero apêndice simbólico ou residual para a artificial obtenção de tratamento tributário diferenciado. MULTA BÁSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N° 2. Não cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar de forma originária a aplicação de lei a dispor sobre a multa de ofício sob o fundamento de afronta a princípios e regras constitucionais e nem há que se perquirir sobre dolo, fraude, simulação ou má-fé em relação à multa de ofício aplicada no percentual básico de 75%. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Elisa Santos Coelho Sarto, Marcio Henrique Sales Parada, Leonardo Nunez Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (substituto integral) e Miriam Denise Xavier. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1780/1821) interposto em face de decisão (e- fls. 1749/1767) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração de Contribuições Previdenciárias da Empresa/Empregador (e-fls. 02/12) relativas ao Código de Receita 2141 CP PATRONAL - CONTRIBUIÇÃO EMPRESA/EMPREGADOR (infração: RUBRICAS A SEGURADOS EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO), a versar sobre as competências 01/2018 a 12/2020, cientificados em 27/09/2022 (e-fls. 378). Do Relatório Fiscal constante das e-fls. 13/24, destaca-se: 2.3.6. O simples fato de a empresa possuir propriedades rurais próprias, não é suficiente para caracterizá-la como agroindústria, notadamente porque muitas áreas foram adquiridas com mudas já plantadas, de acordo com a sua própria manifestação na resposta à intimação. Pelo tempo necessário para o manejo, apenas a fazenda Vitor Meireles, adquirida em 4/5/2005, poderia ter árvores nesta condido. (...) 2.3.8. Na consolidação anual das quantidades, conforme quadro abaixo, verifica- se que tão somente 3,98% do total consumido no processo Industrial se referem às ditas como de produção própria. (...) 2.3.9. Ocorre, entretanto, que a Fazenda Vitor Meireles foi adquirida em 04/05/2005 e já continha reflorestamento de Pinus Taeda desde 2005, cujas toras foram extraídas até 2016 e, em 2017, foi realizado novo reflorestamento, de acordo com o plano de manejo apresentado em 31/12/2017 por ocasião da fiscalização anterior, o qual foi tomado emprestado do processo administrativo fiscal n° 10920.724913/2019-13 (juntado), o que evidencia que não foram extraídas toras desta fazenda no período desta ação fiscal. Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 3 2.3.10. Da mesma forma, de acordo com o plano de manejo das fazendas abaixo citadas (juntados ao processo), ou elas foram adquiridas com reflorestamento já existente, ou foram feitos reflorestamentos recentemente, conforme descrito abaixo: (...) 2.3.11. Como se observa acima, a autuada só passou a cultivar madeixa a partir do ano de 2014, com a aquisição da Fazenda Agudos, em 26/06/2012. Realizou plantio de madeira também na Fazenda Vítor Meireles, adquirida em 04/05/2005, e na Fazenda Taquarizal, adquirida em 16/05/2016, porém em ambas, só a partir de 2017. 2.3.12 As demais fazendas de sua propriedade, relacionadas no Rem 2.3.6, foram adquiridas a partir de 04/12/2018. 2.3.13. Destaca-se também, que o cultivo de pinus e eucalipto só aparecem como objeto social somente a partir da 1ª Alteração de Contrato Social de 22/09/2015 (juntada ao processo). 2.3.14. Ou seja, o simples fato de o contribuinte ter comprovado que possui áreas próprias com florestas em formação, não o caracteriza como agroindústria, pois só quando se inicia o consumo das florestas por ela plantadas e cultivadas e em quantidades razoáveis, conforme já abordado anteriormente. 2.3.15. No caso em apreço, mesmo que fossem consideradas como produção própria as toras extraídas das fazendas adquiridas com florestas já existentes, a quantidade destas representa somente 3,98% em relação ao total consumido. (...) 2.3.18. Destarte, esta auditoria entende que o contribuinte não se enquadra na situação de agroindústria, conforme definido no art. 22A da Lei nº 8.212, de 1991 no período de 2018 a 2020, considerando que o consumo de madeiras no período sob ação fiscal é exclusivamente oriundo de florestas já existentes quando das aquisições. Na impugnação (e-fls. 385/429), foram abordados os seguintes capítulos: (a) Tempestividade. (b) Enquadramento como agroindústria. (c) Desconto dos pagamentos realizados como agroindústria. (d) Multa de ofício. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 1749/1767): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2020 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. COMPRA DE FLORESTAS EM PÉ. PRODUÇÃO PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 4 A produção rural de atividade de reflorestamento somente pode ser caracterizada como própria, para fins de incidência da contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 22-A, da Lei nº 8.212, de 1999, se a fase de desenvolvimento biológico da árvore utilizada como matéria-prima para a industrialização tiver se completado no estabelecimento da empresa contribuinte. AGROINDÚSTRIA. MATÉRIA-PRIMA PRÓPRIA. QUANTIDADES ÍNFIMAS. DESCARACTERIZAÇÃO. A caracterização da empresa como agroindústria deve ser afastada quando a utilização de matéria-prima oriunda de produção rural própria no processo industrial ocorre em quantidades ínfimas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. AGROINDÚSTRIA. DESENQUADRAMENTO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. EXIGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOBRE COMERCIALIZAÇÃO ANTERIORMENTE DECLARADAS. ABATIMENTO. A fiscalização entendeu que a empresa autuada não se enquadrava como agroindústria. Logo, as contribuições previdenciárias patronais devem incidir sobre a remuneração paga aos trabalhadores a seu serviço, e não sobre a comercialização da produção. No cálculo das contribuições objeto do lançamento de ofício (incidentes sobre a remuneração declarada pela empresa em GFIP/e- Social), deve ser abatido o montante que já havia sido declarado pelo contribuinte em GFIP/e-social a título de contribuição substitutiva incidente sobre a comercialização da produção. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Acórdão foi cientificado em 20/03/2024 (e-fls. 1773/1777) e o recurso voluntário (e-fls. 1780/1821) interposto em 15/04/2024 (e-fls. 1778/1779), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Intimado em 21/03/2024, o recurso é tempestivo (b) Enquadramento como agroindústria. Nas razões de decidir, a Turma Julgadora entendeu pelo não enquadramento da recorrente como agroindústria (Lei n° 8.212/1991, art. 22-A) em razão de florestas adquiridas em pé não poderem ser caracterizadas como produção rural própria; e, ainda que pudessem, a participação no processo produtivo seria ínfima (3,98% do total). Contudo, há provas de que a recorrente atua na atividade rural, na produção de matéria- prima própria – árvores/madeira –, industrializando-a, para fins de confecção de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 5 aglomerada, além da fabricação de brinquetes (pellets), a partir da secagem e compactação de biomassa. Logo, enquadra-se no conceito de agroindústria, pois possui produção própria, tendo apresentado as matrículas das terras em que desempenha o cultivo florestal e extrai matéria-prima própria a ser industrializada. Há prova de cultivo antes da alteração do contrato social, sendo irrelevante e mera formalidade a data em que a atividade foi efetivamente incluída no contrato social da empresa. A busca da verdade material é um dever. Houve aquisição dos imóveis com floresta em pé, mas algumas das áreas a empresa atuou desde a preparação da terra e plantio até extração e nas áreas já plantadas assumiu os custos e manutenções incorridas antes da aquisição. Apresentou-se com a impugnação amostragem de documentos a revelar aquisição de mudas de árvores pinus ao longo dos anos, realização de atividades silviculturais, possuir máquinas e equipamentos para cultivo de florestas no ativo imobilizado, aquisição de combustíveis e insumos para equipamentos/máquinas da atividade rural, transporte da matéria-prima ao parque fabril, contratação de engenheiro florestal, colaboradores específicos da atividade rural e Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) a listar colaboradores na atividade rural. Além disso, não há nada que determine o dever do contribuinte de plantar e cultivar a matéria-prima para que essa seja considerada produção própria. Não obstante, a decisão recorrida, sem amparo legal, exigiu o desempenho de todas as etapas, desde o plantio, cultivo e extração das árvores. Todavia, a industrialização das árvores retiradas de sua propriedade não pode ser considerada produção de terceiros, uma vez que para a norma de regência, basta que o contribuinte faça possua as terras a gerar matéria-prima, pouco importando que as tenha cultivado. Ao adquirir as propriedades, no caso, a recorrente suportou todos os custos de produção dispendidos pela alienante, isto é, arcou com todos os custos e manutenção tidos antes da alienação, o que não deixa dúvidas de que a matéria-prima lá contida passa a ser produção própria. Cabe invocar sentença da 1ª Vara Federal de Florianópolis, Seção Judiciária de Santa Catarina e decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que foi além, entendendo a simples industrialização de produção rural advinda de terceiro suficiente para o enquadramento como agroindústria. A Turma recorrida considerou que as árvores foram adquiridas já adultas, mas, sendo adquiridas glebas, a produção não é de terceiro. Ao exigir cultivo, a autoridade administrativa impõe exigências que o legislador não fez, afrontando o princípio da legalidade. A ausência de baliza legal para o que seja matéria-prima própria não autoriza que o fiscal apresente delimitação/regulamentação sobre o assunto, como já entendeu o Tribunal Regional Federal da 5ª Região. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 6 reconheceu não ser a lei clara e didática, mas afastou a interpretação restritiva. Dessa forma, não cabe ao Judiciário, tampouco à autoridade administrativa determinar o que o legislador quis dizer e onde a lei não distingue, não pode o intérprete fazer distinções. Não bastasse isso, a manutenção das árvores e o desbaste foram realizados pela recorrente, de modo que é fato insofismável que deriva de produção própria. Pelo exposto, requer a anulação do auto de infração em apreço, uma vez que as árvores contidas nas propriedades da recorrente, ainda que adquiridas as áreas de terras com as árvores em pé, constituem produção própria – de sua propriedade –, apta, assim, a ensejar o enquadramento da recorrente como agroindústria. A legislação não prevê nenhum percentual mínimo de utilização de produção própria. Novamente, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Deve-se observar a literalidade da lei, a qual não impõe qualquer limitação de percentual mínimo de industrialização de matéria-prima própria. O legislador até tentou, pelas Leis n. 10.684/2003 e 10.736/2003, estabelecer um percentual mínimo de produção própria, tendo veto deixado clara a impossibilidade de fixar percentual mínimo de produção própria, por contrariar o interesse público. A Solução de Consulta – COSIT n. 34, de 11 de abril de 2016, na qual foi questionado o enquadramento de determinada empresa como agroindústria, asseverou que para fins do regime substitutivo, não há percentual mínimo de produção própria. Além disso, ao ser questionado sobre o desenquadramento de empresa da condição de agroindústria nos meses em que não empregar matéria-prima própria, o Coordenador Geral da COSIT pontuou não ser cabível. No mesmo sentido, extrai-se da Solução de Consulta COSIT n. 10/2019. Sendo dotadas de efeito vinculante, não poderia a autoridade administrativa ter lavrado o presente auto de infração sustentando que a empresa não industrializa percentual suficiente de matéria-prima própria, visto que as referidas Soluções de Consulta refutam este argumento. No mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, ao analisar o processo administrativo n. 10320.720621/2015-39, não determinou percentual mínimo de produção própria para enquadrar a empresa recorrente à condição de agroindústria, se limitando a dispor que basta a industrialização de “ALGO” de produção própria (Acórdão n° 2401-005.989). Não cabe ao Auditor-Fiscal livremente estipular um percentual adequado, guiado, aparentemente, pelo princípio da razoabilidade e o da isonomia. Os órgãos da administração pública não podem funcionar como legisladores, devendo observar o princípio da legalidade. Por seu turno, salienta-se que a recorrente é proprietária de vastas áreas de terras, em cujas propriedades desenvolve produção própria de árvores, das quais extrai toneladas de madeira para industrialização, conforme consta dos documentos anexados ao processo. No caso em apreço, ao revés, Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 7 trata-se de volume considerável, sendo mais de 20 (vinte) mil toneladas, ainda que possa representar, em relação ao todo consumido, o percentual de 4% (quatro por cento), aproximadamente. A recorrente não industrializa poucos metros cúbicos de madeira própria, mas milhares de toneladas de toras de madeira – quantia que não pode, de forma alguma, ser considerada ínfima. No mais, verifica-se, pelos documentos juntados, que a recorrente tem adquirido cada vez mais áreas de terras para cultivo de pinus – sua principal matéria- prima –, no intuito de ampliar sua produção. Diante disso, é indene de dúvidas que se enquadra como agroindústria. Cabe mencionar, ainda, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, em caso similar, decidiu que é possível o enquadramento de uma empresa como agroindústria apesar da matéria-prima própria ser inferior à adquirida de terceiros (Acórdão n° 2301- 001.659; “1,47% entre 10/2005 a 12/2005 e 5,39% entre 01/2006 a 12/2006”). Por fim, diante dos argumentos, entendimentos fiscais e mensagem de veto presidencial quanto à impossibilidade de previsão de um percentual mínimo de produção própria a ser observado pelos contribuintes, a imposição do lançamento fiscal relativo às contribuições do art. 22, I e II da Lei n. 8.212/1991, fere não só o princípio da legalidade e da segurança jurídica, mas também os princípios da moralidade e da isonomia. Por fim, a recorrente desempenha ambas as atividades (rural e industrial) no seu desenvolvimento econômico, separando-as em departamentos/setores distintos, inclusive declarando separadamente as folhas de salário dos funcionários do setor rural e industrial – conforme exige o art. 111-F, III, da Instrução Normativa 971/2009 – e, ainda, realizando a segregação dos custos entre as respectivas contas. Para corroborar, seguiram anexas à impugnação as GFIP’s, que comprovam a existência de trabalhadores no setor rural – código FPAS 604 – e o balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício, que demonstram a segregação dos custos. Inequívoco, portanto, o desenvolvimento das atividades rural e industrial pela recorrente, no mesmo empreendimento econômico, separando-as em departamentos/setores distintos, hipótese que, somada aos argumentos já apresentados, comprova seu enquadramento no conceito de agroindústria (IN RFB n° 971, de 2009, art. 165, §1º, II). (c) Multa de ofício. É equivocado o entendimento de que há falta de pagamento ou recolhimento, pois houve pagamento/recolhimento, embora tenha ocorrido na prescrição legal que a autoridade fiscal entende estar inadequada. Não obstante, o fato é que impor a penalidade em tela, para o caso em apreço, de 75% (setenta e cinco por cento), significa punir severa e desproporcionalmente o contribuinte, por uma “falha” legislativa – já que não é devidamente clara a aplicabilidade do art. 22-A, da Lei n. 8.212/1991.De igual modo, não é caso de falta de declaração ou declaração inexata. Nenhuma informação foi omitida à Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 8 Receita Federal do Brasil, nem foi repassada de forma inexata. Dessa forma, evidente que a recorrente não pode ser autuada por um ilícito que, conforme comprovado, não cometeu. A recorrente agiu de boa fé. Cabe mencionar que a boa-fé é um princípio geral de exclusão da punição. Em vista disso, deve ser afastada a multa de 75% (setenta e cinco por cento), no caso em voga. Não obstante, não sendo essa a compreensão deste órgão julgador – o que não se espera –, requer a recorrente que a multa de 75% (setenta e cinco por cento) seja substituída pela incidência do art. 61, da Lei n. 9.430/1996, o qual contempla as hipóteses de penalidades em razão do inadimplemento, limitando a multa de mora ao percentual de 20%. Fora destes limites, a imposição da penalidade, nos termos em que realizada pela autoridade fiscal, afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se pode admitir. Portanto, requer o afastamento da penalidade imposta ou, quando não, a redução para 20%. É o relatório. VOTO Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 20/03/2024 (e-fls. 1773/1777), o recurso interposto em 15/04/2024 (e-fls. 1778/1779) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Enquadramento como agroindústria. Invocando decisões judiciais e administrativas, a fiscalização considerou que a produção rural própria para fins de enquadramento como agroindústria não pode ser ínfima e que os 3,98% do total consumido no processo industrial da autuada são insuficientes para caracterizar um mínimo razoável de industrialização de produção própria, ainda mais quando constata que a matéria-prima alegada como própria advém de propriedades adquiridas já com as florestas em formação. Invocando também decisões judiciais e administrativas, a recorrente argumenta enquadrar-se como agroindústria, pois industrializaria matéria-prima extraída de florestas cultivadas em terras próprias, ainda que antes da alteração do objeto social no contrato social e ainda que não tenha tido a propriedade das terras desde o plantio até a extração, tendo comprado as terras com floresta em pé e com assunção dos custos de cultivo anteriores da aquisição, possuindo empregados, bens imobilizados e despesas a revelar atuação na atividade rural, desempenhada em departamento/setor distinto do industrial, inclusive declarando separadamente as folhas de salário dos funcionários do setor rural e industrial e segregando os respectivos custos, conforme GFIPs, balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício. Argumenta ainda que a legislação respalda seu entendimento e que, além disso, não Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 9 estabelece percentual mínimo de produção própria (invoca o veto quanto à impossibilidade de previsão de um percentual mínimo, quando o legislador tentou fixar baliza legal), conforme revelariam a Solução de Consulta – COSIT n. 34, de 11 de abril de 2016, e a Solução de Consulta COSIT n. 10/2019, a significar que não poderia a autoridade lançadora lavrar o Auto de Infração a sustentar industrialização de matéria-prima própria em percentual insuficiente, nem mesmo invocando os princípios da razoabilidade e da isonomia, sob pena de estar a legislar e violar os princípios da legalidade, moralidade e da isonomia, tendo o Acórdão n° 2401-005.989 afirmado não haver percentual mínimo, bastando a industrialização de “ALGO” de produção própria. Argumenta ainda que, apesar de representar aproximadamente 4% em relação ao todo industrializado, a produção própria de mais de 20 mil toneladas não pode ser considerada ínfima, tendo adquirido cada vez mais terras para cultivo no intuito de ampliar a produção própria, tendo o CARF já decidido ser possível o enquadramento de uma empresa como agroindústria apesar da matéria-prima própria ser inferior à adquirida de terceiros (Acórdão n° 2301-001.659; “1,47% entre 10/2005 a 12/2005 e 5,39% entre 01/2006 a 12/2006”). Recorrente e fiscalização invocaram precedentes meramente persuasivos, sem o condão de vincular o julgador administrativo, tendo constado dentre as decisões invocadas o Acórdão n° 2401-005.989, relativo ao processo n° 10320.720621/2015-39. O precedente em questão foi proferido por esta Turma de Julgamento em composição diversa e não guarda relação de pertinência para com o presente processo por não ter se discutido a questão da industrialização de produção rural própria ínfima, negando-se provimento ao recurso de ofício a partir da constatação de que a própria fiscalização reconheceu em sede de diligência não ser possível identificar industrialização de produção própria, logo o reenquadramento como agroindústria não subsistiu pela total ausência de industrialização própria. Sobre a questão da industrialização de produção rural própria ínfima, podemos recordar o decidido no Acórdão n° 2401-010.791: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 REGIME FISCAL DO ART. 22-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO AGROINDÚSTRIA. É indevida a aplicação do regime fiscal do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, à indústria cuja produção própria de madeira é irrelevante em relação àquela adquirida de terceiros, não podendo por isso ser qualificada como agroindústria. (...) Voto Fl. 1838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 10 (...) a recorrente sustenta que, de qualquer forma, os próprios elementos probatórios apresentados pela fiscalização provariam a seu favor, ou seja, de que há um percentual de produção própria. Assim, assevera a recorrente que, independentemente desse percentual ser ínfimo ou não, bastaria haver industrialização de produção própria e adquirida de terceiros para o enquadramento como agroindústria, pois precedentes administrativos exigiriam apenas industrialização de produção própria independente de volume, percentual ou preponderância ou plantio e maturação própria e em fazendas próprias, sendo que, no limite, bastaria previsão contratual de exercício das atividades ensejadoras da caracterização como agroindústria. Acrescenta ainda que nos anos de 2016 e 2017 teria propriedades rurais com o cultivo de arvores a garantir uma futura industrialização própria de pelo menos quatro anos e que a legislação não exigiria mão-de-obra rural significativa e nem o emprego de máquinas e equipamentos próprios, mas, ainda assim, sua mão-de- obra seria significativa em razão de a tributação em folha de pagamento significar mais de 80% de seu lucro. A rigor, o argumento da recorrente significa que se a empresa industrializar ao menos uma única árvore de produção própria já pode se enquadrar como agroindústria, eis que a lei não estabelece percentual mínimo. O absurdo em questão revela a inconsistência do argumento de defesa. Há que se exigir um percentual não ínfimo de utilização de produção própria no processo industrial. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da primazia da realidade, ou seja, o ordenamento jurídico não respalda o artificial cumprimento da legislação, ainda que o legislador não tenha estabelecido um percentual mínimo. Logo, sendo pífia a industrialização de produção própria, não é cabível o enquadramento como agroindústria. Diante do exposto, são irrelevantes as circunstâncias de ter agido de boa-fé e de ter mantido o enquadramento durante período facultativo de desoneração da folha e também não há que se cogitar de violação dos princípios e regras invocados pela recorrente e nem em planejamento tributário lícito. Além disso, as decisões administrativas e judiciais invocadas não se constituem em precedentes vinculantes, sendo irrelevante para o julgamento da presente lide (competências 01/2016 a 12/2017) o já decidido definitivamente ou a pendência de recurso especial no CARF(13976.000364/2007-99, competências 07/1998 a 13/2005) relativos a lançamentos a ter por objeto competências anteriores. Note-se, contudo, que o julgamento da APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007008-70.2015.4.04.7209/SC (ação ordinária anulatória de lançamentos a ter por objeto competências anteriores: DEBCADs nºs 37.345.165-2, 37.345.166-0 e Fl. 1839DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 11 51.008.825-2) pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não foi favorável à tese de defesa, transcrevo: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5007008-70.2015.4.04.7209/SC RELATORA: DES. FEDERAL LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) APELADO: INDÚSTRIAS ARTEFAMA S.A. (AUTOR) ADVOGADO: CAROLINA CANTARELLE FERRARO EMENTA REGIME FISCAL DO ART. 22-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO AGROINDÚSTRIA. É indevida a aplicação do regime fiscal do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991 a indústria de móveis, cuja produção própria de madeira é irrelevante em relação àquela adquirida de terceiros, não podendo por isso ser qualificada como agroindústria. LANÇAMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. Não há nulidade no lançamento fiscal que aplica multa de ofício e multa isolada, de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores do tributo apurado como devido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, decidiu dar provimento à apelação e à remessa oficial, vencidos em parte a Relatora e o Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de julho de 2017. No que toca à alegação de que o lançamento viola o art. 100 do CTN por desconsiderar as Soluções de Consulta proferidas pela Gerência Executiva do INSS em face da recorrente (e-fls. 4500/4512 e 4703/4704), devemos ponderar que as soluções se referiram apenas à situação em tese da consulente, veiculando orientação quanto à interpretação da legislação. As Soluções de Consulta não têm o condão de autorizar o descumprimento da norma legal. Em momento algum, elas respaldaram o enquadramento como agroindústria a partir de uma insignificante industrialização de produção própria. A Solução de Consulta COSIT nº 34, de 11/04/2016 (e-fls. 4706/4719), admite que em dado mês a agroindústria não se utilize de madeira de produção própria, situação que não se confunde com a de por dois anos a industrialização de produção própria ter sido ínfima. Logo, não prosperam as alegações de violação dos princípios da vedação ao venire contra factum proprium, da confiança e da boa-fé, bem como dos arts. 54 e 146 do CTN Fl. 1840DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 12 Persisto a esposar os fundamentos alinhavados no voto acima transcrito, cabendo adotá-los para afastar as alegações do recorrente e concluir no sentido de a industrialização de produção rural própria pífia impedir o enquadramento como agroindústria. Cabe asseverar que a Solução de Consulta COSIT n° 10, de 2019, também não trata da situação de produção rural ínfima ou pífia, da mesma forma que a Solução de Consulta COSIT nº 34, de 2016, e que, mesmo para uma produção mista, a empresa tem de contar com empregados, bens imobilizados e despesas a revelar atuação na atividade rural. Ressalto ainda que o conceito de produção própria constante do art. 22-A da Lei n° 8.212, de 1991, está atrelado à natureza da atividade rural desenvolvida e à finalidade específica do regime tributário diferenciado, como bem desenvolvido no Acórdão n° 2101-003.269: Na silvicultura, a produção própria pressupõe o domínio completo do ciclo produtivo, que compreende: a seleção e aquisição de sementes ou mudas de qualidade; o preparo adequado do solo; o plantio seguindo técnicas silviculturais apropriadas; a condução dos tratos culturais durante todo o período de crescimento; o manejo fitossanitário preventivo e corretivo; a realização de desbastes nos períodos adequados; e, finalmente, a decisão técnica sobre o momento ótimo de corte com base no incremento volumétrico das árvores. Este processo integral, que no caso do Pinus estende-se por 18 a 20 anos, representa verdadeira atividade de produção rural, na qual o produtor assume integralmente os riscos biológicos, climáticos e econômicos inerentes ao desenvolvimento da cultura. A aquisição de “florestas em pé”, independentemente do estágio de desenvolvimento em que se encontrem, configura uma espécie de “modalidade híbrida” que não se enquadra no conceito técnico de produção própria para fins tributários. Trata-se de operação que pode ser caracterizada como “produção mista”, na qual parte do processo produtivo foi desenvolvida por terceiros e parte pelo adquirente. A legislação, ao estabelecer o conceito de agroindústria como “o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria”, adotou critério técnico que pressupõe o controle integral do processo produtivo rural. A interpretação sistemática desta norma não comporta extensão para abranger modalidades híbridas ou mistas de produção. Esta distinção possui relevância prática fundamental, pois o regime substitutivo de contribuição previdenciária visa beneficiar especificamente o produtor rural que desenvolve atividade integrada de produção e transformação, assumindo integralmente os riscos e investimentos do ciclo produtivo rural. Não se destina a alcançar empresas que participam apenas parcialmente do processo produtivo através de aquisições de produtos rurais em desenvolvimento. Do ponto de vista jurídico-econômico, a aquisição de “floresta em pé” representa essencialmente a compra de um ativo biológico já formado, cujo valor incorpora Fl. 1841DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 13 todo o trabalho, investimento e risco assumido pelo verdadeiro produtor rural durante o período de desenvolvimento da cultura. O adquirente da floresta em pé assume posição similar à de um comprador de qualquer outro produto rural, ainda que este produto se encontre em seu ambiente natural de desenvolvimento e demande atividades de colheita ou extração. A circunstância de que a colheita florestal envolve técnicas específicas e período de execução não transforma o adquirente em produtor rural, da mesma forma que a aquisição de um pomar pronto para colheita não caracteriza o comprador como fruticultor. Esta análise encontra respaldo na própria estrutura econômica da operação: o preço pago pela “floresta em pé” reflete o valor agregado durante todo o ciclo de crescimento das árvores, demonstrando que o adquirente está essencialmente comprando um produto rural desenvolvido por terceiros, e não participando do processo produtivo propriamente dito. Ainda que na aquisição das terras com florestas em formação (ou mesmo já formadas) tenha havido o destaque de que parte do valor pago foi apurado a partir dos custos de plantio e cultivo anteriores, tal circunstância não transfere ao adquirente a qualidade de produtor rural, integrando tal valor o preço pago pela propriedade rural com floresta em desenvolvimento. Acrescente-se que a progressiva aquisição de terras para o aumento da produção mista e para a criação de produção própria a serem consumadas no futuro não interfere na caracterização da matéria-prima industrializada nas competências objeto do lançamento como produção mista, produção própria ou produção adquirida de terceiros. No caso dos autos, a recorrente não nega a imputação fiscal de a produção rural não adquirida de terceiros representar 3,98% da matéria-prima industrializada e nem de tal produção nas competências objeto do lançamento (01/2018 a 12/2020) ser extraída de imóveis rurais anteriormente adquiridos com florestas em formação (floresta em pé, na dicção da recorrente). Logo, diante da situação concreta em tela, não se trata de produção própria, mas de produção mista, não contemplada no art. 22-A da Lei n° 8.212, de 1991. A inexistência de percentual legal mínimo de industrialização de produção rural própria não significa que o legislador tenha autorizado o abuso de direito, sendo cabível a análise de cada caso concreto e para tanto é irrelevante o valor absoluto de 20 mil toneladas de matéria- prima extraída das terras da recorrente. Na situação concreta, ainda que se abstraia o fato de estarmos diante de produção mista e não de produção própria, a supressão da industrialização desses 3,98% não alteraria de forma substancial a operação industrial da empresa, não tendo relevância suficiente para justificar o enquadramento como agroindústria, a significar, tratar-se de produção ínfima, sem impacto significativo na atividade econômica industrial, consubstanciando-se a atividade rural mero apêndice simbólico ou residual para a artificial obtenção de tratamento tributário diferenciado. Fl. 1842DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.474 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720627/2022-05 14 Pelo exposto, não se cogita de violação aos princípios invocados pela recorrente. Multa de ofício. A alegação de insubsistência reflexa da multa não prospera, eis que afastados os argumentos para o enquadramento da recorrente como agroindústria. Não cabe ao presente colegiado, sob o fundamento de afronta a princípios e regras constitucionais, afastar, de forma originária, a multa prevista em lei como incidente no lançamento de ofício e nem a limitar ao percentual de 20%, estabelecido para a multa de mora (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Além disso, a multa de ofício foi aplicada no percentual básico de 75%, não havendo que se cogitar de dolo, fraude, simulação ou má-fé (Lei n° 5.172, de 1966, art. 136; e Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1843DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15942.720022/2020-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADES. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE Caracterizado o interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária, é devida a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 124, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. Caracterizada a condição de administrador de fato, evidenciada a conduta fraudulenta praticada, é devida a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IRRF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei.
Numero da decisão: 1202-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da coobrigada Multimoney Corretora de Câmbio Ltda. para exclui-la da relação jurídico-tributária, conhecer do recurso voluntário do responsável Alberto Youssef, rejeitar as preliminares de nulidade e a arguição de decadência e, de ofício reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do coobrigado Alberto Youssef para afastar a responsabilidade sobre a multa agravada. Vencidos os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira e José André Wanderley Dantas de Oliveira que votaram por manter essa responsabilização. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADES. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE, DOLO OU SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE Caracterizado o interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária, é devida a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 124, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR DE FATO. Caracterizada a condição de administrador de fato, evidenciada a conduta fraudulenta praticada, é devida a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 135, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 Fl. 2479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 2 OPERAÇÃO CAMBIAL FRAUDULENTA. IMPORTAÇÕES INEXISTENTES. INCIDÊNCIA. Incide o IRRF sobre remessas ao exterior de valores decorrentes de operações cambiais fraudulentas baseadas em operações de importação inexistentes, não se aplicando a isenção prevista em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário da coobrigada Multimoney Corretora de Câmbio Ltda. para exclui-la da relação jurídico-tributária, conhecer do recurso voluntário do responsável Alberto Youssef, rejeitar as preliminares de nulidade e a arguição de decadência e, de ofício reduzir a multa qualificada para o percentual de 100%. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário do coobrigado Alberto Youssef para afastar a responsabilidade sobre a multa agravada. Vencidos os Conselheiros Maurício Novaes Ferreira e José André Wanderley Dantas de Oliveira que votaram por manter essa responsabilização. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos que permeiam o presente processo, passo a transcrever o relatório integrante do acórdão de impugnação para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir daquela ocasião. Fl. 2480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 3 Trata-se de crédito tributário de IOF (e de IRRF) constituído em decorrência de operações de câmbio consideradas fraudulentas, acompanhado de multa de ofício qualificada e agravada de 225% e Juros; referente a fatos geradores ocorridos em 2012; em valor total de R$1.023.588,41 para o auto de infração (AI) de IOF; e em valor total de R$ 2.208.114,38 para o auto de infração (AI) de IRRF, tudo conforme fls. 755 e seguintes. A Autoridade Tributária apresentou no Termo de Verificação Fiscal (TVF) as razões da investigação, da conseqüente autuação; e da inclusão no pólo passivo da relação obrigacional de outras pessoas físicas e jurídicas na condição de responsáveis. Na seqüência, serão apresentados, sinteticamente, os principais pontos do longo relatório fiscal (TVF, fl. 779 e ss). 1. O presente procedimento fiscal está relacionado com a denominada Operação Lava Jato, e sua execução foi determinada pela Portaria Cofis n° 12, de 13/02/2015, que instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF). 2. Esta ação fiscal foi programada a partir da denúncia do Ministério Público Federal - Processo Eproc 5049557-14.2013.404.7000 IPL 1041/2013 - SR/DPF/PR, recebida na Demac/SPO. 3. Os denunciados que participaram da organização criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são: 4. PEDRO ARGESE JÚNIOR: Sócio da empresa Piroquímica Comercial Ltda. - EPP, detendo 34% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2011. Conforme o MPF, atuava sob as ordens de Youssef com o denunciado Leonardo gerenciando as atividades e os interesses da organização criminosa. Autorizou o uso das contas da empresa Piroquímica no interesse da organização. As contas foram usadas para a evasão de divisas e tinha plena consciência da finalidade. Também atuava como o responsável pela abertura das empresas no exterior. 5. ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. 6. LEONARDO MEIRELLES, com a colaboração de seu irmão, o também denunciado Leandro, agia de maneira consciente como o executor de Alberto Youssef na prática dos crimes de operação não autorizada de Fl. 2481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 4 instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Valia-se diretamente das empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Ltda., indiretamente, valia-se das empresas: 1) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP; 2) RMV & CW Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME. Estava envolvido na: 1) criação de empresas offshore - DGX Imp. and Exp. Limited e RFY Imp. Exp. Ltd.; 2) celebração de contratos de câmbio fraudulentos com diversas instituições financeiras para evasão de divisas em benefício da organização criminosa liderada por Youssef. Recebia comissões no valor de 0,5 a 1% do valor movimentado. 7. Leonardo Meirelles é sócio da empresa Indústria e Comércio Labogen, detendo 90% do capital social de R$ 400.000,00. Também é sócio da empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia. 8. ESDRA DE ARANTES FERREIRA era o autorizador das operações de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Era diretor da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia desde 12/05/2008 e sócio da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen.. Recebia comissão de 0,5% paga por Youssef equivalente à metade da recebida por Leonardo e Leandro. 9. LEANDRO MEIRELLES: irmão de Leonardo Meirelles, também era operador de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Atuava por intermédio de seu irmão, o denunciado Leonardo que era o administrador das duas empresas. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro e era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. Youssef mandava as ordens para pagamentos no exterior para o denunciado Leonardo, que as repassava ao seu irmão. O denunciado Leandro executava diversos contratos de câmbio fictícios e tinha consciência de que não representavam importações verdadeiras. 10. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ integrou a organização criminosa, é sócio da empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME, detendo 50% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2008. A empresa HMAR não apresentou as DIPJs dos ACs de 2010 a 2014. 11. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, entre 31/08/2010 e 03/05/2011, agindo com Alberto Youssef ocultou e movimentou US$3.135.875,20 valores provenientes dos crimes antecedentes indicados, por intermédio das empresas GFD e Devonshire Global Fund. Foram elaborados quatro contratos de Câmbio, sob a falsa rubrica "Capitais Estrangeiros a Longo Prazo - Investimentos Diretos no Brasil - participação em empresas no País - Fl. 2482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 5 para aumento de capital. Foi uma simulação, como se estivessem investindo capital na empresa GFD, quando, em verdade, o objetivo era ocultar, dissimular e movimentar valores provenientes de crimes antecedentes existentes no exterior. 12. Youssef promoveu e, agindo com os denunciados Leonardo, Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17/03/2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de US$ 444.659.188,75, por meio de 3.649 operações de câmbio. 13. As empresas envolvidas são: 1) Bosred Serviços de Informática Ltda. - ME; 2) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia; 4) Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen; 5) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP: 6) RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda. - ME. Também estão envolvidas as empresas offshore DGX IMP. EXP. LTD e RFY IMP. EXP. LTD. 14. O Ministério Público Federal na denúncia, ora analisada, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de câmbio fraudulentas e, conseqüentemente, evasão de divisas, motivo pelo qual fora transcrito na íntegra o subitem (i) Indústria Labogen SA no TVF. 15. No contrato social da empresa DGX Import & Export Limited consta que foi registrada em Hong Kong em nome do denunciado Leandro Meirelles. Era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. 16. O denunciado Leonardo Meirelles assina como Presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd., fato que foi confirmado pelo denunciado Pedro Argese Junior. 17. A Ind. Labogen realizou diversas importações com a DGX Import & Export Limited e com a RFY Imp. Exp. Ltd., empresas controladas pela organização criminosa e que não existem de fato. Nenhuma destas importações ocorreram na realidade e foram operações simuladas com o intuito de evasão de divisas para o exterior. Na Receita Federal do Brasil (RFB) não há registros dessas importações. 18. Também fora transcrito do relato do MPF na íntegra o subitem (vii) Das empresas estrangeiras - Da DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD, entre outras. 19. Nos autos n° 5049557-93.2013.404.7000 IPL e correlatos (autos originários n° 2006.70.00.018662-8 e 2009.70.00.003250-0), o Ministério Público Federal relatou na denúncia, de 23/04/2014, que os denunciados Alberto Youssef, Waldomiro Oliveira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira e Pedro Argese Júnior, entre outros, de forma consciente e voluntária, ocultaram de maneira ilícita da atividade Fl. 2483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 6 econômica das empresas valores no montante de R$ 24.318.167,00 provenientes de peculato e corrupção em face da Petrobras. Esse montante foi ocultado mediante inúmeras transferências bancárias pulverizadas das contas da M. O. Consultoria paras diversas empresas como Labogen S.A., Indústria de Medicamentos Labogen e Piroquímica, todas de propriedade de fato de Youssef. 20. Os recursos depositados nas contas correntes das mencionadas empresas foram remetidos para o exterior por meio de contratos de câmbio para pagamento de importações inexistentes, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro transnacional e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme o MPF. 21. E, ainda no relato do MPF consta que, segundo informações do Banco Central, só no período em que receberam os depósitos da M. O. Consultoria, foram identificados 2.074 contratos de câmbio no montante de US$ 111.960.984,43. Os remetentes foram as empresas: 1) Labogen S.A.: 1.125 contratos no montante de US$ 64.210.057,56; 2) Indústria de Medicamentos Labogen: 483 contratos no montante de US$ 22.713.141,31; 3) Piroquímica: 462 contratos no montante de US$ 25.037.785,56; 22. a empresa Piroquímica, embora tenha registro no Siscomex, registrou apenas 4 Declarações de Importação no ano-calendário de 2013, no valor total de US$ 15.517,23. Mas, nenhuma dessas importações constam na tabela dos contratos de câmbio celebrados para pagamento de importações inexistentes, elaborada com base nas informações do Banco Central do Brasil; 23. para dar aparência de legalidade às operações de câmbio efetuadas, todas sem Declarações de Importação, foi celebrado um contrato simulado entre a Piroquímica e a RFY Import & Export Ltd., situada em Hong Kong, no valor de US$ 2,05 milhões. Tal contrato foi firmado para uma suposta venda de glicerina. O denunciado Leonardo é quem assina como presidente da RFY e como presidente da Piroquímica é o denunciado Pedro quem assina; 24. os denunciados Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Pedro Argese Júnior e Leandro Meirelles tinham total conhecimento das operações de câmbio irregulares das empresa, conforme depoimento de Leandro. 25. Distribuição por dependência nos autos n° 5049557-14.2013.404.7000, 5004996-31.2015.404.7000, 5085114-28.2014.404.70000 e conexos: Nesta denúncia Waldomiro de Oliveira, entre outros, foi denunciado pelo delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º da Lei n° 9.613/98. 26. Autos originários n° 5073475-13.2014.404.7000 - IPL n° 5071698- 90.2014.404.7000 (CAMARGO CORREA) e IPL n° 5053836-09.2014.404.7000 Fl. 2484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 7 (UTC): O MPF, em 09/12/2014, denunciou Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira, entre outros. Trechos da denúncia do MPF são transcritos no TVF. 27. Os depoimentos de Alberto Youssef, foram publicados no jornal Folha de São Paulo, Seção Poder em 12/03/2015, na matéria "Acesse a Integra dos Depoimentos da Delação do Doleiro Alberto Youssef", referente aos seus Termos de Colaboração, dos quais se transcrevem trechos no TVF. 28. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 25/03/2014, entre outros, declarou que: Alberto Youssef fazia uso das contas bancárias das empresas Labogen S.A., Indústria de Medicamentos Labogen, Piroquímica, HMAR Consultoria e RMV & CVV Consultoria para indicar o depósito e transferências financeiras para essas contas. 29. A maioria do dinheiro era utilizado para aquisição de contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias na modalidade de Câmbio Simplificado de Importação; não tinha conhecimento da origem do dinheiro que Youssef movimentava em suas contas; todos os contratos de câmbio celebrados a mando de Youssef não possuem Declarações de Importação e não foram objeto de qualquer tributo; Alberto Youssef sempre pagou uma comissão de 1% sobre cada movimentação feita nas contas de suas empresas. 30. Leandro Meirelles, entre outros, declarou que: quando começou a trabalhar na Labogen S.A. a empresa estava inativa; em 2008/2009, ele e seu irmão começaram a trabalhar no escritório de José Estevan fazendo contratos de câmbio de clientes para transferência de divisas para o exterior para pagamento de importações fictícias e utilizavam o nome das empresas Labogen S.A. e Indústria de Medicamentos Labogen. 31. Ganhavam 0,5% de comissão sobre os valores dos contratos; Por volta de um ano depois da aquisição da Piroquímica, começaram a fazer essas mesmas operações em nome desta empresa com a autorização de Pedro Argese. Ele e o irmão Leonardo recebiam uma comissão de 1% da qual dividiam a porcentagem de 0,5 para o caixa da Piroquímica; por intermédio de Waldomiro de Oliveira, em 20/11/2012, ele e Leonardo conheceram Alberto Youssef e logo começaram a operar para ele fazendo contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias. 32. Pedro Argese Júnior, no termo de Declaração de 19/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: não sabe o porquê as contas de sua empresa Piroquímica são utilizadas por Alberto Youssef para movimentações financeiras. Esclareceu que as contas da Piroquímica e da Labogen S.A. são administradas por Leonardo Meirelles, o qual mantém contato com Youssef para as movimentações; desconhece a origem dos milhões que foram remetidos para o exterior. Fl. 2485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 8 33. Esdra Arantes Ferreira, no termo de Declaração de 20/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: é sócio da empresa Labogen com 10% das cotas. Conheceu Leonardo Meirelles em 2004 quando era frentista do posto de gasolina frequentado por Leonardo e que foi, então, convidado para trabalhar na Labogen. Os 10% das cotas que recebeu foram de forma gratuita em troca de seu trabalho; conheceu Pedro Argese em 2009, que possuía 100% das cotas da Piroquímica. 34. Nessa época a Labogen não possuía sede física, apenas existindo no papel; o declarante e Leonardo aceitaram ser sócios da Piroquímica assumindo o passivo da empresa, sendo que os 66% das cotas adquiridas da Piroquímica ficaram em nome de sua noiva, Eliana Regina Botura, mas Eliana nunca exerceu qualquer atividade na Piroquímica. 35. De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos apresentados, restou comprovado que a Indústria Labogen S.A. foi utilizada pelos envolvidos: Carlos Alberto Pereira da Costa, Pedro Argese Júnior, Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef – para o envio de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. 36. Desqualificando-se as importações, o que de fato ocorreu foram remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 37. Em 11/09/2015 recebemos o Ofício 021879/2015- BCB/Decon/Diadi/Coadi-02 acompanhado de mídia CD-ROM contendo os relatórios extraídos do sistema SISBACEN – Câmbio e do sistema DW, que disponibiliza os registros de operações de câmbio, transferência internacionais em reais (TIR) e cartões de crédito de uso internacional. 38. Segundo o Bacen, a Ind Labogen realizou remessas financeiras ao exterior no anocalendário de 2012, utilizando-se da Levycam Corretora de Câmbio e do Banco BVA, todas com natureza “15806 - Importação – Câmbio Simplificado”, totalizando US$ 192.750,00 e R$ 330.759,00. 39. Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção à Requisição de Movimentação Financeira expedida pela Receita Federal, verificamos que no anocalendário de 2012, a corretora Levycam fechou com as três empresas 40 contratos de câmbio, para pagamento de importações, totalizando USD 2.044.901,54 ou R$ 3.530.572,39. Dos 40 contratos, 19 foram fechados pela Ind. Labogen. 40. A empresa M.O. Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos Ltda, em 18/03/2015, teve baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Nacional da Fl. 2486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 9 Pessoa Jurídica (CNPJ) por inexistência de fato, conforme determinado no inc. II do art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1.470/2014. 41. A referida baixa de ofício foi por intermédio do Ato Declaratório Executivo n° 312, de 06/03/2015 (DOU de 18/03/2015), da Delegada da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo. Todo o procedimento fiscal para a baixa de ofício do CNPJ está contido no e-Processo n° 10803.720074/2014-88. 42. A Indústria Labogen S.A. efetuou operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior. 43. A Indústria Labogen S.A. realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos- calendários de 2012 e 2013. Ambas as empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 44. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 45. Constituída em 14/12/1995, a Indústria Labogen não existia de fato, porque segundo as declarações dos sócios a empresa está inativa desde 2008. Não apresenta DIPJ desde o ano-calendário de 2010, nem apresenta registro de operações de importação no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013. 46. A Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen ao efetuar operações de câmbio simuladas tinha total conhecimento de que as importações de mercadorias não existiam. Portanto, agiu com dolo. 47. Considerando, ainda, a ausência de atendimento do contribuinte dos elementos requeridos pela fiscalização, a multa de ofício foi agravada em 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no inc. I, do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Contribuinte e Responsáveis foram cientificados dos Autos de Infração (IOF e IRRF, com multa e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, mas, os impugnaram o responsável solidário Alberto Youssef, conforme fl. 2205 e Multimoney Corretora de Câmbio Ltda (fl. 1996 e ss). Cientificado dos Autos de Infração, em 14/12/16 (fl. 1988), Alberto Youssef protocolou impugnação (fls. 2207 e ss) em 12/01/17 (fl. 2205), onde alegou basicamente que: Fl. 2487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 10 1. houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, violando o art. 59, inciso II, do Decreto n.º 70.235/72 e dos art. 25 e 39 e parágrafos da Lei n.º 9.784/99, pois não foi franqueada qualquer participação ou informação à recorrente ao longo do curso da ação fiscal. 2. houve violação da legalidade e devido processo legal, gerando nulidade em razão do preterimento do direito de defesa, conforme inteligência do artigos 10, V e 59, II do Decreto 70.235/72, decorrente de omissão da Administração Fazendária; 3. Isto se verifica, diante dos autos de infração e dos termos de verificação fiscal terem sidos recebidos em formato de CD/DVD o que além, de não ter previsão legal, prejudica a efetivação do direito de defesa, sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu. 4. O prejuízo é evidente, não basta dar ciência ao contribuinte do lançamento de oficio, quando não lhe é oportunizado o efetivo contraditório processual, em iguais condições a outros contribuintes. 5. E sendo a atividade de fiscalização tributária uma atividade estatal, o ato administrativo, que por ação ou omissão causar prejuízos ao contribuinte é nulo de pleno de direito e o ato nulo, não pode gerar conseqüências ao administrado, logo que deve respeitar a estrita legalidade. Assim, configura afronta ao princípio da legalidade conduzir as funções de fiscalização e atribuir responsabilidade à contribuinte, negligenciando seus direitos fundamentais. 6. A nulidade do auto de infração decorre também de violação do artigo 10, III, do Decreto 70.235/72. 7. Ao que concerne à descrição do fato (artigo 10, III), as Autoridades Fiscais apontam uma suposta responsabilidade, com base apenas, e tão somente, na norma geral e abstrata. Todavia, não descrevem qual a conduta específica que levaram a conclusão, de que o impugnante seria administrador de fato ou devedor solidário do autuado principal. 8. Quando se pretende imputar responsabilidade ou solidariedade a terceiro, indispensável a descrição dos fatos que dá ensejo a exigência fiscal e do vínculo. 9. Houve ainda violação ao artigo 142 do CTN e artigo 10, IV do Decreto 70.235/72. 10. As Autoridades apontam de forma genérica norma infra legal, quando deveriam apontar especificamente a Lei, que lhe dá fundamento, e o respectivo dispositivo dela violado. Isto porque RIR/99 não é Lei, é ato infra legal e regulamenta várias hipóteses de incidência do imposto renda, não se Fl. 2488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 11 limitando ao imposto retido na fonte (MAFON), e o fundamento legal sempre decorre da Lei. 11. No auto de infração, a exigência fiscal, tem base no "caput" dos artigos 674 e 675 do RIR/99, sem apontar o fundamento legal, além do artigo 70, inciso I, alínea "a", da Lei 11.196/05. Todavia, o TVF aponta como enquadramento legal os seguintes artigos do referido regulamento: Arts. 674; parágrafos 1º a 3º, artigo 682, I, art. 717, 722, 723, 725 todos do RIR/99. 12. Inexiste, portanto, indicação precisa dos dispositivos legais infringidos pela empresa fiscalizada, a dar ensejo a exigência fiscal e suposta responsabilidade, com o rigor que exige, o inciso IV, artigo 10 do Decreto 70.235/72, o que configura cerceamento de defesa. 13. Isto porque, o artigo 682, I não tem a mesma regra matriz de hipótese de incidência do artigo 674, ambos do RIR/99, (critério material, pessoal, temporal, espacial). 14. E o artigo 675 do RIR/99 apontado no auto de infração, tem como hipótese de incidência à remuneração indireta paga a beneficiário não identificado, ou seja, a falta de identificação de despesas e vantagens a que se refere o artigo 622 do RIR/99, quando não incorporadas no salário dos beneficiários. 15. O que nos leva concluir o equívoco na capitulação legal das autoridades fiscais, ao apontar o artigos 674 e 675 do RIR/99 como fundamento legal, o que per si é causa de nulidade do auto de infração. 16. A fiscalização imputou ao sujeito passivo e aos eleitos como responsáveis tributários, multa de 225%, sobre os fatos jurídicos tributários objeto de fiscalização, com o seguinte fundamento: art. 44, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14, da Lei 11.488/2007. 17. Todavia, inexiste elemento essencial para o agravamento da multa nos termos do enquadramento legal apontado pela fiscalização. 18. Primeiro, não há elementos a comprovar o dolo específico do impugnante de simular contratos de importação, para viabilizar operações de câmbio, previsto no artigo 44, parágrafo 2º. 19. No caso sequer a multa de 75% (setenta e cinco) seria cabível haja vista, que a retenção na fonte na forma do artigo 674, RIR/99 por si configura verdadeira a penalidade. Todavia, incabível o agravamento da multa para 150%, quem dirá então 225%, quando sequer o impugnante foi intimado para prestar esclarecimentos, porque na configuração da regra matriz do artigo 61, da Lei 8.891/1995, não há a figura da fraude como fundamento legal, basta a conduta omissa. Fl. 2489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 12 20. E pacificado perante os Tribunais que aplicação de penalidades não pode configurar confisco, vedado pelo ordenamento constitucional. 21. Na espécie o confisco é mais que evidente, porque a multa supera em muito o valor apurado como tributo devido. 22. Ao que bem nos revela o conjunto dos depoimentos a LABOGEN por dificuldades financeiras começou a operar o câmbio com pessoas no mercado, tendo se apresentado a YOUSSEF como uma prestadora de serviço. 23. Assim, o fato de YOUSSEF utilizar-se do serviço prestado pela empresa não o torna responsável pelas transações já praticadas pela empresa. Logo, não lhe podem ser atribuídas as operações indicadas ocorridas entre as datas de 15/12/2012 e 31/01/2012. 24. Não basta demonstrar que um determinado fato jurídico tributário ocorreu para imputar as "pechas", de líder de uma suposta organização criminosa ao impugnante ou a sugerida responsabilidade ou solidariedade. 25. Para tanto, indispensável provar de forma inequívoca de que cada remessa ao exterior realizada pela LABOGEN e, objeto da autuação fiscal, foram realizadas em conjunto pelo impugnante e empresa fiscalizada. 26. No ponto, não emana da autuação fiscal a necessária certeza para imputar responsabilidade ou solidariedade ao impugnante e muito menos para apontá-lo, como sócio administrador da LABOGEN. 27. Simplesmente, por demais evidente, YOUSSEF não foi o único a utilizar os serviços de LEANDRO e LEONARDO MEIRELLES. 28. Assim, não há como se falar em cargo de chefia ou mesmo engendramento de organização criminosa por parte de YOUSSEF, muito menos qualquer tipo de responsabilidade tributária. 29. A fiscalização parte da premissa de prova colhida na fase inquisitorial, no entanto não anexou aos autos, a decisão judicial que autoriza o compartilhamento de dados entre Polícia Federal e Receita Federal. 30. A seleção do contribuinte para o procedimento de fiscalização está baseada em documentos coletados por autoridade policial federal, em sede de inquérito policial (IPL 1041/2013) constantes nos autos do processo judicial 5049557-14.2013.404.7000, e em fatos expostos da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra Alberto Youssef e outros. 31. A referida decisão é essencial para a validade do processo administrativo fiscal, porque sem a qual, não há controle da legalidade dos atos administrativos. E, por outra via, a denúncia tão somente inaugura o processo penal, não é atividade probatória. E o fato jurídico tributário ou a vinculação de terceiro, deve ser provado, segunda as regras da legislação tributária. Fl. 2490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 13 32. E a prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro, em outras palavras, é o aproveitamento da atividade probatória desenvolvida em outro processo, porém, jamais de atividade inquisitória, como é o inquérito policial ou a denúncia dele decorrente. 33. É de se dizer, a prova emprestada ingressa no outro processo na forma de documento, consoante os meios e formas permitidas em lei e, devido o sistema de garantias vigente, indispensável a autorização judicial. 34. Portanto, o que se espera da Instância Administrativa é uma decisão atrelada às provas produzidas no processo administrativo fiscal, afastado da condenação antecipada e da pressão midiática, que acusa e julga, sem conhecer os fatos. 35. A partir da delação de Alberto Youssef se revelou fatos guardados e de suma importância para operação "lava-jato" alcançar os contornos e a amplitude noticiadas diariamente, todavia, nem de longe pode ser considerado o chefe, mentor ou líder de organização criminosa. 36. De se dizer, das empresas controladas por MEIRELLES ou através de seus subordinados, Youssef sequer tinha conhecimento de como operavam. 37. Vez que a pessoa jurídica, não se confunde com as pessoas de seus dos sócios, de se frisar, Alberto tinha negócios com o operador de mercado Leonardo Meirelles. Tampouco teve LEONARDO MEIRELLES sob seu comando, que nunca foi subordinado ou empregado de Youssef. 38. Na realidade, MEIRELLES e seus subordinados, inclusive seu irmão, titularizam contas no exterior e, exercendo o controle das empresas de sua propriedade ou em nome de terceiros a disponibiliza a terceiros. 39. E YOUSSEF foi mais um de seus clientes, mas não detinha poder de mando sobre LEONARDO MEIRELLES. 40. Bem se vê, a Fiscalização ao adotar a denúncia, peça inaugural como descrição dos fatos, deixou de cumprir o quanto delineado no artigo 142, do CTN. Por ter sido mais um dos clientes de MEIRELLES, não torna Youssef sócio de fato ou de direito da Labogen, ou qualquer outra controlada por MEIRELLES. 41. A ilegalidade é flagrante, o vício posto no auto de infração é insanável, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade. Seja pela ausência da decisão judicial que autorizou um suposto compartilhamento de dados ou pela ausência de provas para configurar o vínculo. 42. A solidariedade por interesse comum exige a prova e não a presunção, de que os sujeitos passivos estavam no mesmo pólo da relação jurídica tributária e praticaram conjuntamente o fato jurídico tributário. Como se Fl. 2491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 14 vê, a solidariedade do artigo 124, I implica sujeita passiva direta e não indireta. Portanto, pluralidade de sujeitos passivos. 43. Não há base no contexto fático ou documentos que dão suporte a autuação fiscal, para concluir que ALBERTO YOUSSEF se encontra no mesmo pólo da relação jurídica tributária. Contudo sem margens a dúvidas, é possível concluir que LEONARDO MEIRELLES não era subordinado à YOUSSEF e muito menos, líder do esquema coordenado por LEONARDO MEIRELLES, antes mesmo de conhecer YOUSSEF (2012), operando muito antes disso ao que se infere dos autos com o Sr. Waldomiro de Oliveira. 44. Sendo a atividade tributária plenamente vinculada, não é permitido atribuir responsabilidade a pessoas que não sejam nos termos da Lei responsáveis tributários. Portanto, o artigo 135, III do CTN somente responsabiliza aqueles que estejam na direção, gerência e representação legal de pessoa jurídica, quando praticarem atos nas hipóteses elencadas no "caput" do dispositivo legal. 45. YOUSSEF nunca esteve revestido de poderes para representar a Labogen, conforme se depreende do depoimento de Meirelles anexos ao PAF e integrante do contexto fático. O Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, requerendo que: "a) Seja conhecida e acolhida a presente Impugnação como tempestiva, a fim de reconhecer as preliminares arguidas: i) nulidade do processo por preterimento do direito de defesa; cerceamento de defesa; ii) ausência de descrição dos fatos; iii) inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência de parte integrante do auto de infração; ilegitimidade; conforme fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal, reconhecendo a inexistência do vínculo e débito tributário. b) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que sinceramente não se espera, no mérito seja reconhecida a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a fim de declarar a inexistência de solidariedade e responsabilidade com fundamento no artigo 124, I e 135, III do CTN e de qualquer vínculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente, nos termos da fundamentação retro. c) Requer-se, ainda, no caso de não acolhidas as preliminares de nulidade, em homenagem aos princípios da verdade material e devido processo legal, seja oportunizada ao impugnante a restituição do prazo, para fim de complementar a impugnação, juntada de documentos necessários ao contraditório e deslinde da verdade material." Cientificado dos Autos de Infração em 13/12/16 (fl. 2240), Multimoney Corretora de Câmbio Ltda protocolou impugnação (fl. 1996 e ss) em 10/01/17 (fl. 1995), onde alegou basicamente: 1. A Impugnante é pessoa jurídica que exerce suas atividades no ramo de compra e venda de moeda estrangeira, operações de câmbio simplificado Fl. 2492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 15 em exportações e importações, e intermediações em operações de câmbio, tendo sido regularmente constituída e estando devidamente registrada nos órgãos federais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas operações. 2. Mesmo cientes de que a impugnante não fez parte do esquema criminoso liderado por Alberto Youssef, bem como que denunciou as irregularidades relacionadas as importações realizadas pela Indústria Labogen S/A, ao COAF tão logo detectou que as operações poderiam não ser legítimas (em Fev/2012), os agentes fiscalizadores lhe imputaram responsabilidade solidária em relação aos impostos (IOF e IRRF) (em Dez/2016), sob o pressuposto de que ela intermediou remessas de dólares ao exterior, a título de pagamento de importações inexistentes. 3. Contudo, cumpre destacar que, em relação a impugnante não existe qualquer prova ou mesmo indício de que tenha participado do esquema criminoso orquestrado por Alberto Youssef e as demais pessoas listadas no referido processo administrativo, muito pelo contrário, as provas demonstram que a impugnante solicitou todos os documentos aptos para realizar as operações de importações, e/ou comprovação das mesmas, além de ter denunciado aos órgãos competentes os indícios de irregularidades relacionados a Piroquímica Comercial Ltda, isso muito antes da deflagração das operações Lava Jato e Bidone. 4. Salta aos olhos a absurda intenção do agente fiscalizador em exigir tributo da impugnante pela remessa de valores ao exterior com base em contratos de importação inexistentes, com multa agravada de 225% com a afirmação de que "Não há que se investigar se as instituições financeiras agiram intencionalmente, em conluio com os fraudadores". Ora, para perpetração da exigência consubstanciada contra a impugnação é imprescindível a comprovação de seu intuito doloso, fraudulento ou a sua negligência pelo não recolhimento do tributo em questão. 5. A atribuição de responsabilidade tributária, no entanto, deve ser tomada em seus estritos termos. No caso específico desta autuação fiscal, vale destacar a existência de determinação normativa contida no artigo 16, do Decreto n. 6.306/2007, que isentou as operações de câmbio com finalidade de importação. 6. Por essa razão, a impugnante, cumprindo estritamente essa disposição normativa, deixou de reter e recolher o IOF e IRRF nessa operação. 7. Se, futuramente, como no caso em questão, o importador descumprir as condições necessárias para o gozo dessa isenção, a pretensão da autoridade fiscal deve se voltar contra aquele que descumpriu tais condições, ou seja, o importador, não contra o responsável que observou as disposições então vigentes por ocasião da operação de câmbio para fins de importação. Fl. 2493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 16 8. Em todo o ordenamento jurídico, não há previsão legal para exigir de terceiro ou responsável penalidade que legalmente é imputável unicamente ao importador. Dessa feita, aqui vale a máxima segundo a qual "nulla poena sine legge" - da qual decorre que não havendo sido a penalidade tipificada ao responsável tributário, não há que se falar na sua exigência. 9. Ou seja, não há qualquer previsão legal para que o responsável solidário responda igualmente por penalidades punitivas tributárias e, sobretudo, por aquelas de natureza administrativa. 10. A impugnante não cometeu qualquer ilegalidade, já que cumpriu as normas emanadas pelo BACEN, razão pela qual não há como ampliar conceitos do legislador que limitou a responsabilidade do operador do contrato de câmbio a correta classificação das informações por este prestadas. 11. Ademais, o quantitativo das operações contratadas não autoriza, ipso fato, a conclusão de que tenha incorrido em negligência a impugnante nos deveres que lhe são impostos para operar contratos dc câmbio. 12. Ademais, manifestamente indevida, em relação a impugnante, a aplicação da multa de 225% prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que restou comprovado nos autos e ausência de qualquer responsabilidade da impugnante na realização dos atos fraudulentos que deram causa a presente autuação. 13. Além disso, em relação a multa aplicada, o auto de infração afronta o princípio da individualização da pena, uma vez que o fato de movimentar milhões de reais no mercado financeiro — alheios, certamente não pode servir de base para justificar a imposição de sanção mais grave ao seu patrimônio. 14. Não se pode ter a responsabilidade objetiva por fato de outrem, no âmbito administrativo, a não ser que demonstrado o conluio, acrescido da intenção de agir. A Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, para requerer: “o cancelamento e a anulação da imputação de responsabilidade sobre o Auto de Infração n° 16561.720.198/2016-60, impondo-se o acatamento dos argumentos de defesa produzidos pela impugnante, reconhecendo-se a sua ilegitimidade para responder pelos débitos constituídos nesta autuação”. Como se vê, trata-se que procedimento de fiscalização iniciado a partir de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em decorrência das operações “lava a jato” e “Bidone”, nas quais se constatou um complexo esquema da “lava jato” e revelou a participação de operadores financeiros, que atuavam no mercado paralelo de câmbio. Fl. 2494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 17 Dentre esses operadores financeiro, destaca-se a empresa LABOGEN (Contribuinte autuada), o Sr. Alberto Youssef e outros sujeitos passivos identificados no Termo de Verificação Fiscal. A função da empresa LABOGEN no esquema revelado pelas operações “lava a jato” e “Bidone” era servir como instrumento para lavagem de dinheiro e remessa de valores para o exterior, mediante a simulação de operações de importação. Nesse contexto, também foi atribuída responsabilidade tributária a Multimoney Corretora de Câmbio Ltda, com quem a LABOGEN celebrou contratos de câmbio para remessa de valores para o exterior. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada por Alberto Youssef e da corretora de Câmbio Multimoney, além de declarar a revelia do contribuinte e dos responsáveis, que não apresentaram impugnação. Irresignado, o responsável Sr. Alberto Youssef interpôs recurso voluntário alegando, em síntese que:  Nulidade por preterimento do direito de defesa, diante da falta de entrega de cópia do processo administrativo no ato de sua intimação;  Nulidade do auto de infração por ausência de descrição do fato;  Nulidade do auto de infração por equívoco na fundamentação legal da cobrança;  Nulidade pelo uso de prova emprestada;  Decadência;  Os beneficiários e a causa dos pagamentos foram identificados, não sendo devido o IRRF;  Impossibilidade do agravamento da multa de 225%; e  Ausência de responsabilidade tributária Multimoney Corretora de Câmbio Ltda também interpôs recurso voluntário. Às fls. 2472, consta despacho de saneamento da Presidência deste Conselho, determinando que sejam apartados os autos de IRRF e IOF para encaminhamento, em separado, para a 1ª e 3ª Seções, respectivamente. Às fls. 2476, consta o despacho de encaminhamento certificando o atendimento ao referido despacho de saneamento, nos seguintes termos: Em atendimento ao Despacho Presidência CARF de fls 2472, os CT de IRRF, do Auto de Infração do processo administrativo nº 16561.720198/2016-00, foram transferidos para o presente processo. Fl. 2495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 18 Dessa forma, a matéria submetida para análise nos autos do presente processo não abrange os débitos de IOF. É o relatório. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator.  ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Os responsáveis Alberto Youssef e Multimoney Corretora de Câmbio Ltda interpuseram recurso voluntário. Os recursos são tempestivos, preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Passo a análise dos recursos de forma isolada.  RECURSO VOLUNTÁRIO DO SR. ALBERTO YOUSSEF O responsável Alberto Youssef interpôs recurso voluntário alegando, em síntese: (i) nulidade por preterimento do direito de defesa, diante da falta de entrega de cópia do processo administrativo no ato de sua intimação; (ii) nulidade do auto de infração por ausência de descrição do fato; (iii) nulidade do auto de infração por equívoco na fundamentação legal da cobrança; (iv) nulidade pelo uso de prova emprestada; (v) decadência; (vi) o IRRF não é devido, porque houve a identificação dos beneficiários e a causa dos pagamentos (vii) impossibilidade do agravamento da multa de 225%; e (viii) ausência de responsabilidade tributária Como são vários os pontos de irresignação, passo a analisar os argumentos do Recorrente, isoladamente. Fl. 2496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 19  PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega o Recorrente que o seu direito de defesa foi cerceado, por não ter tido acesso, na íntegra, do presente processo administrativo tributário. Quanto a esse ponto, a DRJ acertadamente decidiu que: A impugnante requer nulidade argumentando que houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, pois não houve oportunidade de participar no curso da ação fiscal. Alega ainda que recebera os AI e TVF em formato de CD/DVD o que "além, de não ter previsão legal, prejudica a efetivação do direito de defesa, sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu". Alega violação do artigo 10, III, do PAF, por falta de descrição da conduta específica do impugnante para definir sua responsabilidade solidária. Alega ainda violação do artigo 10, IV, do PAF, e do artigo 142 do CTN, porque os AI citam de forma genérica norma infralegal, quando deveriam apontar especificamente a Lei. Alega outros fatos mais adequados à análise no item seguinte, uma vez que se referem diretamente à sua responsabilização. Não assiste razão à Impugnante em nenhuma de suas alegações pelas razões que se seguem. A participação do contribuinte ou responsável no curso da ação fiscal (antes da ciência do Auto de Infração) não é condição necessária para validade do lançamento, podendo eventualmente ocorrer a juízo da autoridade autuante. De fato, no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da Autoridade Fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração, propicia, com a ciência do contribuinte ou responsável, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria-fiscal, em certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem diligenciar em seu estabelecimento e sem intimá-la previamente, desde que disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples exame de declarações (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física - DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Fl. 2497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 20 Pessoa Jurídica - DCTF) em cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados. Em conclusão, cabe aos Auditores da Receita Federal provar a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário, e demonstrar os fatos que responsabilizam solidariamente terceiros. O princípio do contraditório autoriza ao contribuinte ou a responsável autuado mediante Impugnação desconstituir a exigência ou solidariedade imputada atacando as provas colhidas. Portanto, os requisitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa são observados com a ciência integral dos autos de infração e do Termo de sujeição passiva, contra os quais o contribuinte ou responsável pode deduzir defesa. A disputa daí derivada é apreciada na análise de mérito, não podendo redundar em nulidade. A Impugnante alega, na seqüência, que recebera o AI e TVF em formato de CD/DVD, o que redundou em prejuízo da defesa, pois está impedido de utilizar equipamentos de informática. Não prevalece o argumento, porque o Impugnante conta com advogado constituído, conforme se verifica à fl. 1803, onde assina peça impugnatória, e ainda à fl. 1804, com a Procuração outorgada pelo Impugnante datada de 26/07/16, bem anterior à ciência do AI em 13/12/16. Assim, o fato de encontrar-se em prisão domiciliar, sem acesso a computador, em nada prejudicou a defesa da Impugnante, uma vez que o Causídico pode ter amplo acesso aos autos e, consequentemente, produzir robusta contestação no prazo legal, o que de fato ocorreu. Na seqüência, aponta a Impugnante outra razão para a nulidade, alega violação do artigo 10, III, do PAF, por falta de descrição da conduta específica do impugnante para definir sua responsabilidade solidária. E, na mesma linha, alega violação do artigo 10, IV, do PAF, e do artigo 142 do CTN, por falta de fundamentação legal em sentido estrito. Os Autos de Infração, ora contestados, encontram-se devidamente motivados, pois a Autoridade Fiscal, mediante Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 1408 e ss), descreveu os fatos relevantes à exigência e incluiu toda a base legal necessária para respaldar o lançamento, particularmente à referente a cada imputação de responsabilidade solidária. Observe-se quanto ao IOF, o item VII do TVF em que são citados, reproduzidos e analisados artigos da Lei nº 8.894/94 e do Decreto nº 6.306/07. E, quanto ao IRRF, o item VIII do TVF, em que são citados, reproduzidos e analisados artigos do Decreto nº 3.000/99 (RIR), cada um dos quais com o correspondente artigo de lei citado. E, finalmente, no tocante à responsabilidade solidária, a Autoridade Tributária reproduz (item XI do TVF) os artigos 124, I e II; 125, I; 135, III; todos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), aplicando especificamente para o Responsável, ora Impugnante, os artigos 124, I e 135, III. Acrescente-se ainda que não se vislumbra a contradição alegada pela Impugnante na base legal do IRRF, pois no TVF está citado e reproduzido o art. 674 do RIR Fl. 2498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 21 (também citado no AI), com seus parágrafos, onde o artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que aparece entre parênteses, fornece a necessária base legal. De fato, está claro na citação, mediante os negritos utilizados, que a Fiscalização tomou como fundamento legal o § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, não o seu caput. Em outros termos, a hipótese de incidência é o pagamento efetuado a terceiros por não ter sido comprovada a operação ou a sua causa, e não a hipótese de beneficiário não identificado. Há ainda longa descrição de fatos que fundamentaram a atribuição de responsabilidade solidária ao impugnante, sintetizada no TVF da seguinte forma: 1.3 ALBERTO YOUSSEF, CPF 532.050.659-72: o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Era sócio administrador de fato da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia, CNPJ 58.092.297/0001-42. Assim, todo o fundamento último da exação fiscal (legal e factual) encontra-se no anexo TVF, integrante dos AI, do qual a impugnante teve a devida ciência, tanto que a ele se refere e o contesta em sua peça recursal. É necessário distinguir, en passant, duas situações: a primeira é a ausência de motivação; e a segunda é a motivação com a qual não se concorda. No primeiro caso, se confirmada a exigência fiscal imotivada, resultará em nulidade, mas, no segundo, pode levar apenas à reforma da exigência no mérito. Entretanto, o Auto de Infração está motivado. Requer a impugnante, ainda em sede de preliminar, a declaração de nulidade dos autos de infração, pois decorrente de vício na coleta da prova. Alega que não há decisão judicial que autoriza o compartilhamento (prova emprestada) de dados entre Polícia Federal e Receita Federal, e que a Fiscalização está baseada em documentos coletados em sede de inquérito policial e em fatos expostos na denúncia. Na verdade, não se verifica aqui caso de prova emprestada. De fato, a Autoridade Fiscal utilizou-se de depoimentos, interrogatórios e mesmo de outras peças colhidas no âmbito da operação lava-jato, por ter relevância e pertinência com as infrações fiscais investigadas, mas que foram tornadas públicas pela Autoridade Judicial. Assim, desnecessária qualquer decisão de compartilhamento com a Receita Federal, porque a Autoridade Judicial, em consideração ao princípio da publicidade e da transparência, já havia tornada pública toda a informação da qual se valera a Fiscalização. No TVF, a Fiscalização teve o cuidado de citar as fontes e mesmo de juntar cópias de tais documentos no corpo dos autos. Em outras palavras, tais documentos foram incorporados ao presente processo administrativo fiscal (PAF), submetendo-se, a partir daí, ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, outros elementos de prova foram considerados pela Fiscalização, inclusive o fato aqui decisivo de que os contratos de câmbio examinados, embora Fl. 2499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 22 referenciados em importações, não correspondiam a quaisquer "Declarações de Importação" no Siscomex, observando-se sobre o ponto o Ofício 021878/2015- BCB/Decon/Diadi/Coadi-02, do Banco Central do Brasil, datado de 11/09/2015, destinado à Receita Federal do Brasil, juntado às fls. 896 e ss. Enfim, o descabimento da nulidade torna-se induvidoso quando se verifica que os autos de infração, no qual se integra o TVF, contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por outro lado, não se verifica ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência dos autos de infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, nem se detecta violação aos art. 3º e 142 do CTN, pois, há indiscutível base legal - citada no auto e TVF- para o lançamento de ofício e para exigência de multa. Para concluir, não tendo havido cerceamento de defesa, tendo sido lavrado os AI por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Desta forma, rejeita-se integralmente a tese de nulidade do auto de infração, em todos os seus fundamentos. Concordo com o v. acórdão a quo, que deve ser mantido. A Recorrente suscita a presente preliminar de nulidade, de forma genérica, sem apontar o real prejuízo que teria sofrido no exercício do seu direito de defesa. Ademais disso, a sua alegação de que o seu direito de defesa foi prejudicado diante do seu encarceramento também não merece prosperar, uma vez que, conforme ao que se depreende dos autos do presente processo, o Recorrente contou com advogada regularmente constituída, que obteve cópia integral do processo administrativo (fls. 1702-1703) e subscreveu a sua impugnação. Portanto, não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa. Fl. 2500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 23 O Recorrente alega, ainda, que o auto de infração carece da correta indicação dos elementos que indicam que ele seria o administrador de fato da Labogen S/A. A autuação descreve de forma clara e pormenorizada os motivos pelos quais a autoridade autuante considerou o impugnante como responsável solidário de fato, apresentando provas dos vínculos entre este a autuada, com base em depoimentos, e delações prestadas no bojo de procedimentos criminais, permitindo o impugnante o exercício pleno de sua defesa, o que de fato o fez com a apresentação de sua impugnação, permitindo ainda a este julgador apreciar o mérito de todas as questões aduzidas pelo impugnante, não havendo, por isso, que se falar em cerceamento do seu direito de defesa. Ademais disso, há ainda longa descrição de fatos que fundamentaram a atribuição de responsabilidade solidária ao impugnante, sintetizada no TVF da seguinte forma: 1.3 ALBERTO YOUSSEF, CPF 532.050.65972: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e “offshores”, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. Desse modo, por mais que o Recorrente não concorde com a motivação do auto de infração e atribuição da responsabilidade tributária, é absolutamente improcedente a sua alegação no sentido de que a autuação carece de uma adequada descrição dos fatos que ensejaram a atribuição da responsabilidade tributária. O Recorrente alega que o auto de infração é nulo por ofensa ao art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972. De acordo com o Recorrente a transcrição e referência de uma série de enunciados prescritivos dificultou a compreensão da capitulação legal da cobrança de IRRF. Está suficientemente claro no Termo de Verificação Fiscal que o fundamento legal da autuação é o § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95 (Art. 674, § 1º do RIR/99) Em outros termos, a hipótese de incidência é o pagamento efetuado a terceiros por não ter sido comprovada a operação ou a sua causa. Nesse sentido, os fatos descritos no TVF também evidenciam que a autuação se baseia na constatação de remessas ao exterior foram feitas para fins de lavagem de dinheiro mediante simulação de exportações. Ainda que se entenda que o beneficiário está identificado, a operação de importação não está. Dessa forma, não há que se falar em prejuízo ao direito de defesa do Recorrente ou vício formal por ausência do requisito previsto no art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 2501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 24 A Recorrente alega ainda a nulidade do auto de infração pelo uso de prova emprestada. Entendo que não há nulidade na utilização pela fiscalização de provas obtidas por empréstimo em procedimento criminal, uma vez que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, possui natureza inquisitorial, na medida que o contraditório em sede fiscal só tem início a partir da apresentação da impugnação, conforme previsão expressa contida no art. 14, do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do qual a impugnante começa a exercer plenamente o seu direito de defesa. Nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972 é apenas com a impugnação que se instaura a fase litigiosa do contencioso administrativo tributário. É a partir daí que se instaura o contraditório e a ampla defesa. Esse é o entendimento consolidade deste Conselho, conforme ao que se depreende do enunciado da Súmula CARF nº 162, in verbis: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento Dessa forma, considerando que o Recorrente teve a oportunidade de se manifestar sobre todos os fatos a ele imputados, não há que se falar em nulidade por prova emprestada. É nesse sentido que este Conselho vem enfrentando a utilização da prova emprestada. Numero do processo: 10380.722474/2013-65 PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. Numero da decisão: 2401-011.659 Assim, devem ser rejeitadas a preliminares de nulidade.  DECADÊNCIA Melhor sorte não assiste ao Recorrente em sua alegação de decadência. Está claro, no caso dos autos que os fatos geradores foram praticados com dolo, fraude e simulação, o que afasta a norma prevista no art. 150§ 4º, do CTN, atraindo a norma geral prevista no art. 173, I, do CTN. Fl. 2502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 25 Ao contrário do que alega o Recorrente, a ciência válida do auto de infração ocorreu em 13 de dezembro de 2016, de modo que não há que se falar em extinção do crédito tributário pela decadência, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram em 2012.  IRRF – ALEGADA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO E CAUSA Alega o Recorrente que foram identificados beneficiário e causa dos pagamentos, razão pela qual não poderia incidir o IRRF na proporção de 35%. Alega que não seria a LABOGEN a fonte pagadora dos valores remetidos ao exterior, mas empreiteiras, sendo delas o dever de recolher o IRRF. Nesse sentido, a Recorrente indaga: É de se indagar, quantas vezes a Fiscalização pretende tributar o mesmo fato econômico? De início, registro que entendo que a norma que prevê o pagamento de IRRF em casos de beneficiário não identificado ou causa não comprovada, diferentemente da norma que prevê a dedutibilidade de despesas, não depende do exame da necessidade da despesa. Dessa forma, a princípio, entendo a ilicitude dos pagamentos não significa, necessariamente, a ausência de identificação do beneficiário ou da causa. Nesse sentido, ensina Ricardo Mariz de Oliveira que: se a incidência do imposto de 35% na fonte não pressupõe a existência de ilicitude, mas pode abrange-la, também não ocorre necessariamente em todos os casos em que haja a prática de um crime ou de outra ilegalidade, mas apenas naqueles em que a saída de recursos do caixa da fonte pagadora se dê nas circunstâncias descritas no artigo 61, isto é, quando não haja identificação do beneficiário do pagamento ou não comprovação da respectiva causa. Isto é assim porque a licitude ou ilicitude não compõe a descrição das hipóteses de incidência da norma desse artigo, necessárias e suficientes para o nascimento da obrigação correspondente. [...] o lançamento previsto no artigo 61 da Lei 8.981 somente é cabível quando não seja possível ao fisco exercer a competência tributária relativa ao pagamento ou à entrega em virtude da absoluta impossibilidade de identificação do beneficiário e de comprovação da operação e da respectiva causa. (OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Tributação em Torno de Atos Ilícitos. In: ADAMY, Pedro Augustin, FERREIRA NETO, Arthur M. Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 125) No entanto, é preciso dizer que o Recorrente não faz qualquer esforço para comprovar a causa ou natureza. Apesar de suas alegações estarem apoiadas nas constatações do TVF, inquérito e ações penais, nos quais constatou-se que os pagamentos não se referiam a importações, mas teriam uma causa ilícita, a Recorrente limita-se a apresentar alegações Fl. 2503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 26 genéricas sobre não ser a LABOGEN a fonte pagadora, estarem identificados os beneficiários e comprovada a causa. Entendo que o Recorrente deveria ter avançado na argumentação e demonstrado, de forma detalhada, quais foram os reais beneficiários dos dos valores transferidos pela LABOGEN, identificando e comprovando a causa de cada um deles. Essa razão, por si só, seria suficiente para afastar as alegações do Recorrente. Não se pode olvidar que a razão de ser da norma do IRRF prevista no art. 61, §1º, da Lei nº 9.891/1995 é evitar que valores sejam transferidos sem que sejam oferecidos à tributação. Nesse sentido, a identificação do beneficiário e a comprovação da causa permitem que a Fiscalização verifique se os valores foram oferecidos à tributação pelo beneficiário. Ocorre que o caso dos autos não permite tal verificação. O fato que deve ser objetivamente analisado é: a LABOGEN enviou remessas de dinheiro ao exterior sem comprovar a causa da operação de importação. Esse fato, analisado objetivamente, enquadra-se na descrição hipotética da norma jurídica tributária do IRRF, sendo a LABOGEN e não outras pessoas jurídicas, quem tem o dever jurídico de pagar o tributo. Dessa forma, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Conforme ao que se depreende do Termo de Verificação Fiscal, atribuiu-se responsabilidade solidária ao Recorrente com fundamento nos arts. 124 e 135, ambos do CTN. Irresignado o Recorrente defende que nenhum dos enunciados prescritivos é aplicável ao caso em questão, sendo indevida a atribuição de responsabilidade tributária. Inicio a análise a partir do art. 124, do Código Tributário Nacional, sendo necessário verificar se o Recorrente partilhava interesse comum na situação que constituiu fato gerador do IRRF, notadamente as remessas para o exterior sem comprovação da operação. Conforme se recorda, a acusação fiscal apoia-se na premissa segundo a qual a LABOGEN foi utilizada para viabilizar esquema de remessa de dinheiro para o exterior, mediante simulação de operações de importação, que jamais aconteceram. O Termo de Verificação Fiscal deixa claro que a LABOGEN pertencia ao Sr. Leonardo Meirelles e que foi utilizada, em troca do pagamento de comissões, para as práticas determinadas pelo Sr. Alberto Youssef. O Recorrente afirma que não há nos autos provas para sustentar a afirmação de que ele seria o chefe, mentor ou líder de organização criminosa, no entanto os seus depoimentos prestados no âmbito da operação lava-jato, perante Polícia Federal, Ministério Público Federal e seu Advogado, em acordo de colaboração premiada, com cópia nos autos do presente processo Fl. 2504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 27 administrativo (fls. 316 - 373), atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame, que incluiu o uso da empresa LABOGEN. Na verdade, mais do que o interesse comum, pode-se dizer a partir das constatações do Termo de Verificação Fiscal, que o Sr. Alberto Youssef apresentava interesse próprio na utilização da LABOGEN para realizar operações de remessa de valores para o exterior. Dessa forma, havendo interesse baseado em evidente vantagem econômica a ser obtida pela prestação de serviços operador de câmbio no mercado paralelo, para fins de lavagem de dinheiro, entendo que a responsabilidade tributária atribuída ao sr. Alberto Youssef deve ser mantida nos termos do art. 124, do CTN. São vários os casos análogos já analisados por este Conselho, nos quais foi mantida a responsabilidade tributária atribuída ao sr. Alberto Youssef no âmbito dos fatos constatados a partir das operações “lava jato” e “bidone”. Veja-se: Acórdão nº 1402-003.343 ADMINISTRADOR. INFRAÇÃO À LEI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias, as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOTALIDADE DO CRÉDITO. A sujeição passiva solidária atribuída à terceiros responsáveis referese à totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros, não havendo espaço para proporção, redução ou exoneração, com base em critérios de pessoalidade ou participação no delito fiscal. (1402003.343 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira) Acórdão 3301-006.122 SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. FRAUDE. INTERESSE COMUM. FATO GERADOR. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, a contratação de operações de câmbio fraudulentas, objetivando a remessa irregular de recursos ao exterior. Apesar de não constar como gestor ou diretor nos estatutos ou contrato social da pessoa jurídica, aquele que de fato dirige e gerencia a empresa, coordenando e Fl. 2505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 28 ordenando todas as suas operações, responde pessoalmente pelo crédito tributário decorrente destes fatos por ele praticados, nos termos do art. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. OPERAÇÕES DE CÂMBIO. INTEMPESTIVIDADE A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, não sendo possível, portanto, apresentar recurso voluntário. O responsável solidário que não apresenta impugnação, não tem a oportunidade de apresentar recurso voluntário para trazer alegações de defesa sobre seu enquadramento na responsabilidade. (3301006.122 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Relator Salvador Cândido Brandão Junior) Acórdão 1302-003.438 INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores dos tributos lançados enseja a atribuição de responsabilidade solidária, nos termos dos arts. 124, I. Mas não é só. A responsabilidade tributária da Recorrente também foi atribuída nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional. Ao fundamentar a responsabilidade tributária, a Autoridade Fiscal imputou ao Recorrente a “administração de fato” da pessoa jurídica LABOGEN. 1.3 ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. Como se viu, não restam dúvidas de que tudo o que consta do Termo de Verificação Fiscal é suficiente para caracterizar o interesse comum necessário para responsabilização do Recorrente nos termos do art. 124, do CTN. Entendo que não existem dúvida de que atos ilícitos foram praticados com o propósito de dissimular a natureza das operações, o que permite a atribuição da responsabilidade tributária. Resta, então, indagar se o Recorrente detinha poderes de gestão que o caracterizassem como sócio de fato. Fl. 2506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 29 Do depoimento do Sr. Leonardo Meirelles transcrito no TVF fica claro que a LABOGEN funcionava a serviço do Recorrente. O referido depoente informou que recebia uma participação de 1% sobre o valor das operações realizadas pelo Recorrente com a utilização da LABOGEN. Embora a utilização da LABOGEN não fosse exclusividade do Recorrente. O Recorrente argumenta que não guardava relação de hierarquia e subordinação com os Srs. Leonardo Meirelles, ou com os sócios ou subordinados de Leonardo Meirelles. No entanto, constam dos autos do presente processo elementos que evidenciam a sua ingerência na gestão da LABOGEN. Com base na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal nos autos da ação penal sob nº 5049557-93.2013.404.7000, a Autoridade Fiscal afirma que: o proprietário de fato dessas empresas é Alberto Youssef. Leonardo Meirelles afirma que Youssef fazia uso das contas bancárias da Labogen S.A., da Indústria de Medicamentos Labogen, da Piroquímica, da HMAR Consultoria e da RMV & CVV Consultoria; Mais adiante, a Autoridade Fiscal transcreve trechos do depoimento de Leonardo Meirelles, do qual destaco alguns trechos que evidenciam a ingerência do Recorrente na gestão da LABOGEN. 2. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 17/09//2014, resumidamente declarou que: Interrogado:- Quando ia o dinheiro pra fora, a pessoa disponibilizava aqui em reais, aqui no Brasil. Então, não tem saque. Na verdade, eu te entrego uma posição no exterior e você me entrega uma posição em reais aqui. Juiz Federal: - E esses reais iam pro Alberto Youssef? Interrogado:- Pro Alberto. Lógico. Sempre. (...) Defesa de Leonardo: - O senhor Alberto Youssef, aqui em depoimento ao doutor Moro, disse que ele era, não era o chefe dessa organização. Sob sua perspectiva, ele era o líder dessa organização, era ele que tinha poder, era ele que fazia os contatos com as empreiteiras, era ele que distribuía os valores entre os agentes políticos? Pode explicar isso com propensão? Interrogado:- Com certeza, doutor. Na verdade, acredito que o malfeitor e o mentor de tudo isso é o Alberto Youssef, de uma forma muito clara e espontânea. No escritório dele, ele tinha... as pessoas o procuravam pra ele criar formas, de alguma maneira, criar os meios e os caminhos, como já disse isso pro doutor. Fl. 2507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 30 Nota fiscal, o que está aqui mensurado nos contratos, e toda essa documentação, é o que é crível, o que é perceptível. Na verdade, o volume de movimentação, de espécie de outras moedas, sempre foi muito maior do que isso. Na verdade, isso é uma parte de um processo, acredito eu, criado por ele. Porque eu tinha contato onde que, tanto de agentes públicos, quanto de... acredito que de deputados, enfim, de pessoas que tinham alguma ingerência sobre algum assunto. No caso, aqui, nós estamos tratando sobre Petrobras, mas como eu coloquei, naqueles contratos que eu coloquei pro doutor, ali nós estamos colocando de uma forma específica, Excelência. Na verdade, se você pegar, acho que são 20, 22 contratos, cada empresa daquela é um tipo de obra, é um tipo de contrato, tem saneamento, tem ferrovia, tem N, N formas, né? Como dito linhas acima, são vários os casos análogos que já foram julgados por este Conselho. Nesse sentido, destaco acórdão proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cujo voto vencedor peço venia para transcrever. Trata-se do acórdão nº 9202- 010.398. Quanto ao conjunto probatório dos autos vejo que está, sim, caracterizada a gestão de fato dos negócios da empresa autuada e do grupo, por parte do recorrido que agira, inquestionável e dolosamente, com excesso de poderes em afronta à lei, notadamente no que tange às importações fraudulentas e seus desdobramentos, tal como bem colocaram o relator do acórdão paradigmático – único admitido - e o do acórdão de primeira instância destes autos. A esse propósito, passo a colacionar os fundamentos da decisão de primeira instancia, nos termos a seguir: A Impugnante afirma não se sustentar a imputação de chefia de organização criminosa, muito menos qualquer tipo de responsabilidade tributária. Entre outros argumenta que “não há elementos que demonstrem que YOUSSEF tinha poder de gestão de qualquer empresa controlada por MEIRELLES, LABOGEN por ocasião dos fatos jurídicos tributários e, dando causa a exigência fiscal. Muito menos que as operações ocorridas em 21/02/2011 e 20/09/2012, tenham qualquer tipo de relação com YOUSSEF” (fl. 38 da Impugnação). Enfim, entendeu que “(...) não logrou as autoridades fiscais comprovar o suposto vínculo seja com fundamento no artigo 124, I ou do artigo 135, III do CTN” (fl. 35 da Impugnação). Os fatos alegados pela Impugnante não refutam a hipótese de comando da fraude perpetrada consistente em simular importações com fim de ("lavar" e) remeter recursos (ilícitos) para o exterior e, assim, promover a ilicitude fiscal da qual trata estes autos. Os depoimentos do próprio Alberto Youssef prestados no âmbito da operação lava-jato, perante Polícia Federal, Ministério Público Federal e seu Advogado, em acordo de colaboração premiada, já tornados públicos (e.g. “Folha de São Paulo”, de 12/03/15), com cópia nos autos deste PAF (v. fls. 315 e ss), Fl. 2508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 31 atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame. Algumas passagens do Termo de Colaboração devem ser aqui destacadas: (...) QUE, assevera que muitos pagamentos eram feitos por meio de transferências no exterior em favor das off shores de LEONARDO MEIRELLE (sic.), NELMA PENASSO e de clientes de CARLOS ROCHA, vulgo CEARA; (...);QUE, os valores em espécie eram obtidos junto as contas da MO CONSULTORIA ou outras empresas de WALDOMIRO, junto a LABOGEM ou PIROQUIMICA; (...)QUE, questionado acerca de quais empresas utilizava para emissão de notas, diz que utilizava as empresas de WALDOMIRO (MO CONSULTORIA, RCI e RIGIDEZ), empresas de LEONARDO MEIRELLES (não recordando o nome no momento) sendo que eventualmente a GFD emitiu notas também ficando o declarante, nesse caso, com a verba destinada a cobertura de custos de emissão de nota fiscal; (gn, fls. 315 e ss) Nesta passagem, o Impugnante, então declarante, admite relações tanto com as pessoas físicas Leonardo e Waldomiro, quanto com as pessoas jurídicas Labogen e Piroquímica, no contexto da fraude desvendada pela força tarefa da lava-jato. Observe-se que havia pelo Responsabilizado-Impugnante uso livre das empresas de Leonardo Meirelles para as operações que viabilizavam os ilícitos, seja emitindo notas fiscais ideologicamente falsas, seja transferindo recursos para o exterior, seja para operações bancárias. Tudo admitido pelo Impugnante em seu Termo de Colaboração. Na seqüência esta conclusão é corroborada ainda em outra passagem do depoimento de Youssef: QUE nestes casos as empresas de WALDOMIRO transferiam os recursos para as empresas de LEONARDO e este fornecia o dinheiro em espécie ao declarante; QUE para isto o declarante remunerava LEONARDO a ordem de 1% a 2% do valor sacado, utilizando-se para tanto o valor de 5,5% que sobravam dos 20% anteriormente mencionados; QUE, acerca de empresas de LEONARDO MEIRELLES no exterior, explica que a sua relação comercial com LEONARDO era inicialmente relacionada a transferências financeiras, sendo que o declarante emitia TEDs para que este fizesse saques em espécie e lhe devolvesse o dinheiro, tendo LEONARDO executado a tarefa de emissão de notas como WALDOMIRO, nos termos antes mencionados; QUE, LEONARDO recebia cerca de 1 a 2% do valor da transação no caso dos saques, sem emissão de nota fiscal; QUE, ocorreram casos em que o declarante devia receber recursos no exterior e os valores foram careados (sic.) as empresas usadas por LEONARDO a RFY, ELITE DAY e a DGX, promovendo este a disponibilização dos valores ao declarante no Brasil. (gn, fls. 315 e ss). Alberto Youssef admitiu - citação anterior - que fazia uso das contas bancárias, entre outras, da Piroquímica e Labogen e, agora, admite que remunerava Leonardo Meirelles, inferindo-se daí haver relação de subordinação deste em relação a si. Leonardo Meirelles, por sua vez, em seu depoimento (fls. 373 e ss) à Polícia Federal, admitiu a prevalência de Youssef. Observe-se que os depoimentos convergem no sentido apontado de um comando de Alberto Youssef: Fl. 2509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 32 (...) QUE ALBERTO YOUSSEF fazia uso das contas bancárias da LABOGEN QUÍMICA, INDUSTRIA LABOGEN, PIROQUÍMICA, HMAR CONSULTORIA e RMV CCV CONSULTORIA, para indicar o recebimento de depósitos e transferências financeiras para tais contas de onde o dinheiro era utilizado em sua maioria para aquisição de contratos de cambio referente a importações fictícias; QUE no tocante aos valores depositados nas empresas controladas pelo declarante acima citadas com destino ao exterior, YOUSSEF sempre avisava ao declarante a respeito do recebimento de determinado valor que deveria ser disponibilizado no exterior para uma empresa que o próprio YOUSSEF indicava, inclusive os dados bancários. A partir destas informações recebidas de YOUSSEF, o declarante fechava o cambio e a operação correspondente; (...) Ou seja, todos os contratos de cambio feitos a mando de YOUSSEF não possuem declaração de importação e não foram objeto de pagamento de qualquer tributo; (...) Ora, o depoimento de Leonardo torna-se ainda mais relevante porque fora confirmado em juízo, trazendo esclarecimentos de sua relação com Youssef: Juiz Federal: - Mas essas remessas pra fora, nem todas estavam amparadas por importações reais, é isso? Interrogado:- Perfeito. Nem todas estavam amparadas devidamente pelas suas devidas importações. Juiz Federal; - O senhor fazia esse serviço só para o senhor Alberto Youssef ou para outras pessoas também? Interrogado:- A principio, a grande maioria, por questões de dificuldades financeiras, naquela ocasião, naquele momento, eu efetuava, a grande maioria, vamos dizer, 80%, 70 a 80%, era pro seu Alberto. (...) Juiz Federal: - Esses... e pra isso o senhor utilizava a Labogen e a Piroquímica? Interrogado:- Sim. Sim, Excelência. (...) Juiz Federal: - Mas daí como é que o senhor fazia pra disponibilizar, então, dinheiro pra ele, em espécie? Interrogado:- Então, disponibilização... vamos voltar um pouquinho. Então, a gente tem um contrato originário de prestação de serviço ou consultoria, que seja, para uma construtora ou... que seja, advinda de algum acerto de agentes públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de uma nota fiscal que creditou numa empresa terceira, no caso, na MO. E essa empresa passou o TED pra minha conta da Labogen. Aí a Labogen faz o fechamento de câmbio do pagamento de importações que não existiram, perfeito? Para beneficiários, esses terceiros, e esses terceiros que pagam em reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo, vamos dizer assim. Basicamente, esse é o desenho, o caminho por onde a coisa acontecia. (fls. 400 e ss) (gn) Fl. 2510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 33 O depoimento em juízo de Leonardo Meirelles deixa claro sua íntima relação com Alberto Youssef. Depreende-se do depoimento, por exemplo, que Leonardo e suas empresas funcionavam a serviço de Youssef, embora não exclusivamente. Serviço concretizado em remessas de dinheiro com base em importações fictícias e sem pagamentos dos tributos devidos. Há outros depoimentos (Waldomiro, Leandro, Esdra e Pedro nos autos, v. fls. 373 e ss) corroborando o mesmo entendimento. Na autuação que se examina, restou evidenciado o interesse do responsável, ora impugnante, nas atividades que deram origem aos fatos geradores dos tributos devidos pela autuada, conforme disposto no citado artigo 124, inciso I, do CTN - uma vez que participara efetivamente nas ações delituosas, beneficiando-se ainda das atividades ilícitas da empresa. Os indícios convergem no sentido de haver propósito e interesse comum na ação de contribuinte e responsável a fim de simular contratos de câmbio, amparados em importações inexistentes, sem os devidos recolhimentos dos tributos incidentes (IOF e IRRF), promovendo simultaneamente evasão fiscal e evasão de divisas, causando graves danos ao erário público. Havia interesse comum entre os arrolados e também uma espécie de controle geral de Youssef sobre as operações, o que justifica a aplicação do art. 124, I e também do art. 135, III, do CTN. Daí entende-se como correta a lavratura dos autos de infração contra a contribuinte e a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, acostado aos autos, da responsável, ora impugnante. Nesse contexto, adiro à conclusão do colegiado paradigmático quando asseverou que: “...embora o Recorrente não figure como sócio da autuada (Labogen SA Química Fina e Biotecnologia) exercia atividade fática de gestão com excesso de poderes em afronta à lei (item 56), verifico nítido elemento doloso. Em vista das premissas técnicas desenvolvidas nos itens 39 a 44 (pressupostos de aplicação do artigo 135. inciso Hl, do CTN), deve ser mantida a responsabilidade pessoal do Sr. Alberto Youssef.” Dessa forma, entendo que estão presentes os requisitos legais para atribuição da responsabilidade, tanto pelo art. 124, quanto pelo art. 135, ambos do Código Tributário Nacional.  MULTA QUALIFICADA O Recorrente insurge-se, também, contra a qualificação da multa de ofício. Entendo que não lhe assiste razão. A Autoridade Fiscal assim fundamentou a qualificação da multa de ofício. Caracterizando o dolo, apresentamos, resumidamente, fatos e atos praticados para demonstrar que a empresa Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia teve o Fl. 2511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 34 intuito consciente de efetuar operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior: 1. Saída de divisas para o exterior, como China, Hong Kong, Nova Zelândia, Estados Unidos, Uruguai, Formosa/Taiwan, Suíça, Bélgica, Espanha, Coreia, Itália, Índia e Alemanha no montante total de US$ 75.312.713,17, por meio de 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 2. Essas operações de importação foram fictícias. O ato é apenas simulação para a evasão de divisas. 3. A Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos-calendários de 2012 e 2013. Ambas empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 4. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 5. Constituída em 30/09/1988, com capital social de 3,4 bilhões de cruzados é uma empresa de fachada. 6. Declarou receitas nulas ou inexpressivas nos anos-calendário 2009 e 2010 e se declarou inativa no ano-calendário 2012. Não comercializava qualquer produto pelo menos desde 12/05/2008, não tinha sede física e era “um monte de papéis”, conforme declarado pelos próprios sócios da empresa. 7. Registrou no Siscomex, no período de 01/2009 a 12/2013, apenas 24 Declarações de Importação, no valor de US$ 372.935,54. Porém, nenhuma dessas operações de importação estão relacionadas com os 1.294 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de “Importação – Câmbio Simplificado”. 8. Conforme declarado pelo próprio sócio da empresa Leonardo Meirelles, o já denunciado e condenado, Alberto Youssef utilizava as contas da empresa para movimentação dos valores recebidos em operações irregulares de câmbio e evasão de divisas, pagando 1% de comissão sobre os valores movimentados aos sócios da empresa. Conforme o art. 73 da Lei nº 4.502/64, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 (sonegação) e 72 (fraude). Fl. 2512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 35 O conluio é o ajuste e a colaboração entre pessoas na ação ou omissão típica e antijurídica. É sempre dependente de hipótese que se configure como sonegação ou fraude. A simulação pode ser incluída no conluio, pois foram estabelecidos negócios jurídicos bilaterais nos quais participaram empresas envolvidas. Como "importadora" a Labogen S.A. e como "exportadoras" as empresas inexistentes RFY IMP. EXP LTD e DGX IMP. AND EXP. LIMITED, que pertencem ao sócio das empresas Labogen Leonardo Meirelles e a seu irmão Leandro Meirelles, respectivamente. De tudo que foi aqui exposto, é evidente a presença dos elementos ensejadores da qualificação da multa de ofício. Trata-se de situação na qual se verifica até mais do que uma das hipóteses qualificadoras, sendo possível identificar a conduta dolosa de sonegação e conluio. Dessa forma, proponho a manutenção do acórdão a quo, cujo voto transcrevo abaixo e adoto como razões de decidir. Conforme explicitado no presente voto, restou comprovada a prática de sonegação, fraude e conluio, inclusive da participação do impugnante, segundo a definição contida nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, na medida que foram contratadas 13 (treze) operações de câmbio para pagamento de bens importados sem que nenhuma das importações fossem realizadas. Os recursos foram remetidos ao exterior, com base em contratos de câmbio elaborados mediante a apresentação de faturas comerciais (invoices) falsas, cujos destinatários seriam empresas estrangeiras de propriedade de um dos sócios da autuada, com a finalidade de efetuar pagamentos de propinas a terceiros não identificados, por meio de lavagem dinheiro, e de fraude cambial. Desse modo, foi lançado o IRRF por pagamentos a beneficiário não identificados, com fulcro no art. 61, da Lei nº 8.981/95, norma reproduzida no art. 674 do RIR/99, bem como no art. 97, alínea “a”, do Decreto-Lei nº 5.844/43. Assim, considero escorreito o lançamento da multa qualificada, em consonância com o disposto no § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. No entanto, não se pode olvidar que a multa qualificada, aplicada na proporção de 150% na ocasião da lavratura dos autos de infração, foi reduzida pela Lei nº 14.689/2023, que alterou o § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, que passou a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 2513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 36 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Como se vê, a multa qualificada aplicável nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4502/1964, antes fixada em 150%, com a nova redação da Lei nº 9.430/1996, passou a ser de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto ou contribuição objeto do lançamento. Por outro lado, uma nova multa de 150% foi instituída para punir casos de reincidência. Evidentemente, o caso em tela não comporta a aplicação da nova multa de 150% prevista no inciso VII do §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/1996, por força do princípio da irretroatividade. Dessa forma, por força da norma prevista no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, a multa qualificada deve ser reduzida para 100%. Dessa forma, entendo que a retroatividade benigna deve ser reconhecida de ofício para que a multa qualificada seja reduzida ao patamar de 100%, de acordo com a legislação vigente na ocasião do presente julgamento.  MULTA AGRAVADA Por fim, o Recorrente questiona, também, a imputação de multa agravada. Conforme consta do TVF a Multa agravada foi assim fundamentada: Considerando a ausência de atendimento do contribuinte aos elementos solicitados pela fiscalização, a multa de ofício foi agravada de 50% (cinquenta por cento), conforme o disposto no inc. I, do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007: § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (grifamos) I - prestar esclarecimentos; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) (grifamos) Por sua vez, o Reocrrente alega que não tinha ciência da ação fiscal e que, por essas razões, não poderia ter praticado o ato ilícito de descumprir o prazo estabelecido pela Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 37 Fiscalização, não sendo possível atribuir-lhe responsabilidade por omissão de terceiro. Entendo que lhe assiste razão. Apesar de estarem evidenciados elementos que caracterizem o Recorrente como administrador de fato da LABOGEN, responsável pelas operações de importação simuladas que deram origem à autuação, não há como afirmar que este foi intimado ou tinha conhecimento da intimação endereçada à LABOGEN. Assim a solução mais adequada seria a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável, conforme veio a estabelecer a Instrução Normativa nº 1862, de 27 de dezembro de 2018, publicada após a lavratura do auto de infração em análise. Art. 3º Na hipótese de imputação de responsabilidade tributária, o lançamento de ofício deverá conter também: I - a qualificação das pessoas físicas ou jurídicas a quem se atribua a sujeição passiva; II - a descrição dos fatos que caracterizam a responsabilidade tributária; III - o enquadramento legal do vínculo de responsabilidade decorrente dos fatos a que se refere o inciso II; e IV - a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável. Dessa forma, penso que a multa isolada não pode ser exigida do Recorrente, razão pela qual merece provimento o seu recurso nesse ponto. Igual entendimento foi adotado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, em caso análogo no qual também se discutia a imputação de multa agravada ao Sr. Alberto Youssef pelo não atendimento de intimação pela LABOGEN. Trata-se do acórdão nº 1402-003.343, de relatoria do ilustre ex-Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. Em relação à multa agravada, traço as seguintes considerações. Tratase de penalidade e, portanto, entendo não pode ultrapassar a figura do condenado, é o que dispõe o art. 5º, XLV da CF: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. A multa agravada é sanção nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I prestar esclarecimentos; II apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 38 Dessa forma, não tendo sido intimado para prestar informações, deve ser reduzida a multa para o patamar de 150%. Nesse sentido o decidido pela e. CSRF nos autos do Processo Administrativo nº 13603.002869/200301, Acórdão nº 9101002.124: MULTA AGRAVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa independe da qualificação e exige, ao longo dos trabalhos de auditoria, intimação específica à empresa e aos responsáveis solidários. Constatadas a ausência de intimação para prestar esclarecimentos e a falta de provas da recusa não há fundamento para a exação. REGIMENTO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. SÚMULA VINCULANTE DO STF. As Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal deverão ser aplicadas pelos conselheiros no julgamento dos recursos especiais no âmbito da CSRF, após conhecidos, quando interpostos anteriormente à data de publicação das referidas súmulas. DECADÊNCIA. PRAZO. É inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que trata de decadência. (Súmula Vinculante do STF nº 08/2008). Ante o exposto voto pela redução da multa. Por essas razões, entendo que não é devida a exigência da multa agravada do Recorrente.  RECURSO VOLUNTÁRIO DE MULTIMONEY CORRETORA DE CÂMBIO A Recorrente MULTIMONEY CORRETORA DE CÂMBIO LDTA. interpôs recurso voluntário, alegando a impossibilidade da atribuição de responsabilidade tributária. A respeito da responsabilidade que lhe foi atribuída, consta do TVF que: Por tudo o exposto neste TVF e tendo constatado que as operações de câmbio foram efetuadas com o objetivo de remessa ilegal de divisas e sonegação de tributos, na medida em que inexistentes as importações que deram causa ao fechamento dos contratos de compra e venda de moedas estrangeiras, torna-se necessária a análise da responsabilidade da Multimoney Corretora de Câmbio Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 39 Ltda, como operadora de câmbio autorizada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a legislação pertinente. A responsabilidade tributária encontra-se disciplinada no Capítulo V, do Título II, do Código Tributário Nacional. O artigo 128 do CTN, que trata das disposições gerais acerca do instituto da responsabilidade tributária, prevê que “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” O regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, constante do Decreto 6.303/2007, em seu artigo 13, aponta as instituições autorizadas a operar em câmbio como responsáveis pela cobrança e recolhimento do mencionado tributo: (...) Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção à Requisição de Movimentação Financeira expedida pela Receita Federal, verificamos que nos anoscalendário 2011 e 2012, a corretora Multimoney fechou com as três empresas 36 contratos de câmbio, para pagamento de importações, totalizando US$ 1.030.811,20 ou R$ 2.031.281,91. Dos 36 contratos, 18 foram fechados com a Ind. Labogen. Todos os contratos de câmbio fechados nos anos-calendário 2011 e 2012 possuem a natureza “15806-92-0-99-90 IMPORTAÇÃO – CÂMBIO SIMPLIFICADO”. Como já mencionado neste TVF, a Habilitação de Operador de Comércio Exterior no Siscomex da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen foi cancelada em 22/04/2006. A empresa está descredenciada para realizar qualquer importação desde abril de 2006. Para diligenciar a corretora Multimoney, a Demac/SPO emitiu em 15/01/2015 o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – Diligência (TDPF-D) nº 08.1.85.00- 2015-00011-644. O Termo de Início de Procedimento Fiscal foi lavrado em 23/01/2015, por meio do qual se solicitou diversas informações e documentos relacionados às operações cambias contratadas com a Ind. Labogen, que foram entregues em 25/02/2015, complementadas em 24/11/2015, em resposta ao Termo de Intimação nº 02/2015, de 15/10/2015. Não há que se investigar se as instituições financeiras agiram intencionalmente, em conluio com os fraudadores, se trabalharam com menoscabo ou se operaram em estrito respeito às normas procedimentais e, como consequência, fizeram as devidas comunicações aos órgãos oficiais. Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 40 Mesmo, nessa última hipótese, onde os operadores no mercado de câmbio atuam com diligência ao monitorar as operações de seu cliente, de modo a mitigar a utilização do sistema financeiro para fins de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, é certo que as normas legais os colocam como responsáveis pelo crédito tributário que deixou de ser recolhido. X. DA SOLIDARIEDADE E DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS: A. DO BASE LEGAL: A solidariedade está prevista no art. 124 da Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, (Código Tributário Nacional - CTN). Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Dessa forma, conforme consta do TVF, a totalidade dos contratos de câmbio celebrados entre a Recorrente e as empresas utilizadas para viabilizar o esquema de remessa de valores ao exterior perfaz o valor de R$ 2.031.281,91, veja-se. Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção à Requisição de Movimentação Financeira expedida pela Receita Federal, verificamos que nos anoscalendário 2011 e 2012, a corretora Multimoney fechou com as três empresas 36 contratos de câmbio, para pagamento de importações, totalizando US$ 1.030.811,20 ou R$ 2.031.281,91. Dos 36 contratos, 18 foram fechados com a Ind. Labogen. Ademais disso, o Termo de Verificação Fiscal, ao descrever o complexo esquema de lavagem de dinheiro utilizou 3.649 operações de câmbio, viabilizando remessas no valor de US$ 444.659.188,75. O Ministério Público Federal, no capítulo II. Síntese das Imputações, entre outras informações, fez constar que, pelo menos entre 01/2009 e 17/03/2014, o denunciado Youssef promoveu, agindo com os denunciados Leonardo, Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17/03/2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de US$ 444.659.188,75, por meio de 3.649 operações de câmbio. Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-002.265 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15942.720022/2020-89 41 Nesse contexto, é nítido que o complexo esquema estruturado com o propósito de praticar fraudes cambiais não dependia da participação da Recorrente Multimoney Corretora de Câmbio Ltda., de forma que, certamente, foram contratadas várias outras Instituições Financeiras, que assim como a Recorrente, não podem ser responsabilizadas a não ser que se demonstre o interesse comum ou a expressa designação legal. Isso porque, não parece razoável atribuir à Recorrente a incumbência de inferir estar diante de um esquema fraudulento e criminoso, o que só foi evidenciado após complexa e minuciosa investigação empreendida por Força Tarefa reunida para esta finalidade e constituída por especialistas do Ministério Público Federal, Receita Federal do Brasil e Polícia Federal. Como já se mencionou linhas acima, são várias as autuações envolvendo a LABOGEN, quase todas iguais, decorrentes das constatações verificadas no âmbito das investigações e ações penais das operações lava jato e bidone, envolvendo a corresponsabilização de instituições financeiras e corretoras de câmbio pelo pagamento de tributos devidos pela LABOGEN em casos de fraude em contratos de importação. Nesse sentido, destaco os acórdãos nº 1201-002.509, 1401-003.114 e 3301- 006.120, nos quais este Conselho decidiu pela exclusão da responsabilidade tributária das Instituições Financeiras com as quais a Recorrente firmou contratos de câmbio. Diante do exposto, voto por afastar a responsabilidade tributária da Recorrente.  CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por: (i) conhecer do recurso voluntário do responsável Alberto Youssef, rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa qualificada para o percentual de 100% e afastar o agravamento da multa exigida do Recorrente. (ii) Conhecer do recurso voluntário do Multimoney Corretora de Câmbio Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto Fl. 2519DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  Admissibilidade dos recursos  recurso voluntário do Sr. alberto youssef  Preliminar de nulidade do auto de infração  Decadência  IRRF – ALEGADA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO E CAUSA  responsabilidade tributária  Multa qualificada  Multa agravada  Recurso voluntário de multimoney corretora de câmbio  Conclusão

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Numero do processo: 14751.720007/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Sun Feb 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa nem nulidade do acórdão da DRJ pelo fato de a decisão ter apreciado de forma conjunta as impugnações apresentadas pelas responsáveis solidárias, quando demonstrado que os argumentos específicos da recorrente foram efetivamente analisados, ainda que rejeitados. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL A teor dos artigos 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, especialmente quando a prova documental está em posse da impugnante. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 02. A multa aplicada no lançamento de ofício é decorrente de previsão legal expressa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-012.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados pelas empresas Metalnorte S/A e Companhia São Roberto Belarmino, por intempestividade. Por unanimidade de votos, conhecer dos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ELISA SANTOS COELHO SARTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa nem nulidade do acórdão da DRJ pelo fato de a decisão ter apreciado de forma conjunta as impugnações apresentadas pelas responsáveis solidárias, quando demonstrado que os argumentos específicos da recorrente foram efetivamente analisados, ainda que rejeitados. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL A teor dos artigos 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, especialmente quando a prova documental está em posse da impugnante. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 02. A multa aplicada no lançamento de ofício é decorrente de previsão legal expressa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados pelas empresas Metalnorte S/A e Companhia São Roberto Belarmino, por intempestividade. Por unanimidade de votos, conhecer dos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPUGNAÇÃO AUTÔNOMA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa nem nulidade do acórdão da DRJ pelo fato de a decisão ter apreciado de forma conjunta as impugnações apresentadas pelas responsáveis solidárias, quando demonstrado que os argumentos específicos da recorrente foram efetivamente analisados, ainda que rejeitados. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SÚMULA CARF Nº 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/2001. INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL A teor dos artigos 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, especialmente quando a prova documental está em posse da impugnante. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Fl. 2113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 2 Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. SÚMULA CARF Nº 210. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 02. A multa aplicada no lançamento de ofício é decorrente de previsão legal expressa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos voluntários apresentados pelas empresas Metalnorte S/A e Companhia São Roberto Belarmino, por intempestividade. Por unanimidade de votos, conhecer dos demais recursos voluntários, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto – Relatora Assinado Digitalmente Miriam Denise Xavier – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elisa Santos Coelho Sarto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Leonardo Nunez Campos, Marcio Henrique Sales Parada, Wilderson Botto (substituto integral), Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 2114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 3 RELATÓRIO Como destaca o Relatório Fiscal (e-fls. 22-47): 2. Os Autos de Infração em questão foram lavrados em decorrência da não comprovação do recolhimento de contribuições destinadas à seguridade social, incidentes sobre o valor da produção rural, cana-de-açúcar, adquirida de pessoas físicas, previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, cuja obrigação de recolher é da empresa adquirente, conforme art. 30, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/07/91. [...] 54. Para verificação dos valores relativos à comercialização da produção rural adquirida de pessoas físicas, aquisição de cana-de-açúcar, foram analisados os dados das notas fiscais eletrônicas (dados do SPED), os dados dos Relatórios Resumos das Entradas de Cana Por Fornecedor (ATR) e os dados Livros de Produção Diária (LPD). 55. Comparando-se as quantidades de cana-de-açúcar adquirida de terceiros, pessoas físicas, dados extraídos das 03 (três) fontes mencionadas, foram verificadas as discrepâncias apontadas no Quadro VII. [...] 56. As discrepâncias apontadas no Quadro VII foram apresentadas ao sujeito passivo no Termo de Intimação Fiscal nº 5 (item 04), através do qual a empresa foi intimada a esclarecer, por escrito, os motivos das divergências e apresentar as notas fiscais, não localizadas no SPED, correspondentes à quantidade total de cana fornecida por pessoas físicas e jurídicas. [...] 60. Como as notas fiscais correspondentes às quantidades de cana-de-açúcar efetivamente adquirida de terceiros, pessoas físicas, constatado pelos dados apurados nos Livros de Produção Diária (LPD) e Relatórios Resumos de Entradas de Cana Por Fornecedor (ATR), confirmados pelo próprio sujeito passivo em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 5, não foram apresentadas, os valores pagos aos fornecedores, correspondentes as discrepâncias apuradas nos meses 03/2014, 09/2014, 11/2014 e 12/2014, foram apuradas por aferição indireta e lançadas por arbitramento. 61. Para apuração das bases de cálculo foi utilizado o preço da tonelada da cana informado pela Associação de Plantadores de Cana da Paraíba (ASPLAN), conforme cópia em anexo, em atendimento ao Ofício nº 0031/2018-SAFIS- AML/DRF/JPA. Fl. 2115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 4 O auto de infração totaliza o valor de R$ 380.562,07. Foram incluídas como responsáveis solidárias 18 empresas consideradas parte do grupo econômico da contribuinte principal: Pro-fe Empreendimentos Agropastoril S/A, BACISA – Brito Agricultura Comércio e Indústria S/A, SANPRO – Santo Antonio Processamento Industrial S/A, AGICAM Agroindústria do Camaratuba S/A, PEMEL Empreendimentos e Comércio LTDA, Companhia Nossa Senhora das Mascarenhas S/A, Empreendimentos São Carlos S/A, São João Del Rey LTDA; Sociedade Nossa Senhora da Piedade LTDA, Sociedade Agroindústria Santa Matilde LTDA, Nossa Senhora da Conceição LTDA, COPRA – Comércio e Produção Agroindustrial LTDA, Companhia Nossa Senhora da Soledade; Companhia São Roberto Belarmino; Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A, Metalnorte S/A, Agropecuária Comércio de Aliança Limitada – ME, Campo Alegre Agricultura e Comércio LTDA. A autoridade fiscal entendeu que as empresas compunham um grupo econômico de fato e de cunho familiar: 10. Os quadros societários dessas empresas são compostos por pessoas físicas e jurídicas, cujos capitais, entrelaçados entre diferentes empresas, pertencem aos membros de uma mesma família - Maria Leda Dourado Pessoa de Mello, Antonio Francisco Dourado Pessoa de Mello, Maria Guiomar Pessoa Guerra, Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo, Carlos Pessoa de Mello Filho, Belarmino Luiz Pessoa de Mello Neto, Eliana Rabelo Pessoa de Mello, Carlos Pessoa de Mello Neto, Belarmino Luiz Pessoa de Mello Junior, Tereza Cristiana Rabelo Pessoa de Mello e Tereza Evangelina Rabelo Pessoa de Mello. 11. As empresas MARBELLA NEGOCIOS LTDA, CNPJ 04.080.325/0001-82 e MANTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 04.138.409/0001-20, que integram o quadro societário da empresa CAMPO ALEGRE AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, têm como sócios - Carlos Antonio Cavalcanti Pessoa de Mello, Maria Carolina Pessoa de Mello Macedo, Luis Antonio Cavalcanti Pessoa de Mello, Tiago Antonio Cavalcanti Pessoa de Mello (sócios da MARBELLA), Carlos Eduardo Barros Leal Pessoa de Mello e Luisa Barros Leal Pessoa de Mello (sócios da MANTA), que também são membros da mesma família Pessoa de Mello. 12. As empresas do grupo econômico atuam no setor do agronegócio, de forma coordenada, e suas atividades são voltadas à produção de cana-de-açúcar para industrialização na “Destilaria Santo Antonio”, de propriedade do grupo, localizada na Fazenda Manibu, em Rio Tinto (PB). 13. Das empresas mencionadas apenas a PEMEL e a METALNORTE estão cadastradas, no CNPJ, com Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CANE) diferentes de atividades rurais. A PEMEL com o código 5510- 8-01 HOTÉIS e a METALNORTE com o código 2869-1-00 FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Todavia, as duas empresas estão diretamente Fl. 2116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 5 ligadas às demais na produção e industrialização de cana-de-açúcar, que é a atividade econômica do grupo. 14. A PEMEL, conforme documentos coletados na Diligência Fiscal instaurada pelo TDPF nº 04.3.01.00-2017-00179-1, passou a atuar no ramo de hotelaria a partir de 18/07/2016, conforme alteração contratual registrada na JUCEP em 01/08/2016 sob o nº 2016027200, quando teve a razão social alterada de PEMEL EMPREENDIMENTOS AGORINDUSTRIA E COMERCIO LTDA para PEMEL EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA. Em fiscalização na D”PADUA, TDPF nº 04.3.01.00-2017-00060-4, verificou-se que a PEMEL vendeu sementes de cana para a D”PADUA, nos anos 2013 e 2014, conforme os dados das notas fiscais eletrônicas (dados do SPED) listados no Quadro I a seguir. [...] 16. O Sr. Pedro Souza Guerra, sócio da CAMPO ALEGRE, no curso da Diligência Fiscal TDPF nº 0430100.2017.00405, apresentou cópia de Escritura Pública de Subarrendamento, entre a CAMPO ALEGRE e a METALNORTE, lavrada no Cartório Alfredo Mariano, Abreu e Lima (PE), em 29/07/2011, livro 70-E, fls.23/25, das fazendas AGUA CLARA, AGUA CLARA II, VOLTA, JANDAIA, NOSSA SENHORA DO ROSARIO, MORCEGÃO, AGUA FRIA DE BAIXO, SANTANA DE BAIXO e JUREMA, localizadas nos municípios de Rio Tinto (PB) e Mamanguape (PB), pelo prazo de 18 (dezoito), compreendendo as safras de 2011/2012 até 2029/2030. Tais fazendas, subarrendadas a CAMPO ALREGRE, foram arrendadas pela AGICAM a METALNORTE em 02/01/2002, conforme Escritura Pública de Arrendamento, lavrada no mesmo cartório, livro 22, fls. 39/43. [...] 33. Os endereços de várias empresas do grupo são os mesmos;  As empresas PRO-FE, D’PADUA, SANPRO, AGICAM e PEMEL, têm como endereço a FAZENDA MANIBU, em RIO TINTO (PB), onde está localizado o parque industrial da “DESTILARIA SANTO ANTONIO”;  As empresas SAO JOAO DEL REY, SOCIEDADE NOSSA SENHORA DA PIEDADE e NOSSA SENHORA DA CONCEICAO, têm como endereço de funcionamento a localidade chamada ENGENHO BREJO ALIANCA, em AALIANÇA (PE);  As empresas PESSOA DE MELLO INDUSTRIA E COMERCIO e METALNORTE, têm como endereço a RUA BRUM ,137, em RECIFE (PE);  Na empresa COPRA, a filial 10.420.479/0002-79 tem como endereço a RUA DO BRUM, 137, RECIFE (PE) e a filial 10.420.479/0003-30 tem como endereço a LOC ENGENHO BREJO ALIANÇA S/N, ALIANÇA (PE);  Em declarações feitas à fiscalização da Receita Federal, por ocasião de Diligências Fiscais vinculadas às fiscalizações desenvolvidas nas empresas PRO-FE e D’PADUA, que serão tratadas mais adiante, os senhores Antonio Fl. 2117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 6 Carlos Maia(sócio da PEMEL) e Abenito João de Souza Gomes (sócio da PRO-FE), informaram que no endereço RUA DOM VITAL, 27, SANTO AMARO, RECIFE(PE), funcionam os escritórios das empresas AGROPECUARIA COMERCIO DE ALIANÇA, PESSOA DE MELLO COMERCIO E INDUSTRIA, AGICAM e PEMEL. Cabe ressalvar, que é esse o endereço da empresa COMPANHIA SAO ROBERTO BELARMINO. 34. Em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB, no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), verificou-se que há intensa movimentação de trabalhadores entre as empresas do grupo, a exemplo dos empregados citados a seguir: [...] 35. Alguns desses funcionários integram os quadros societários das empresas do grupo com participações mínimas, conforme os exemplos listados no Quadro IV. [...] 36. Alguns desses funcionários são os responsáveis por empresas do grupo no cadastro CNPJ, conforme os exemplos listados no Quadro V. [...] 38. Em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB verificou-se que os responsáveis pelo preenchimento de declarações transmitidas à Receita Federal são os mesmos para diversas empresas do grupo, como nos exemplos a seguir: [...] 39. Na contabilidade da empresa D’PADUA, além de pagamentos às empresas PRO-FE e SÃO JOAO DEL REY, com as quais a D’PADUA tem contratos de prestação de serviços rurais e de gestão financeira, bem como dos valores pagos em decorrência da compra de sementes e cana-de-açúcar a PEMEL, PRO-FE e CAMPO ALEGRE, foram localizados vários lançamentos que registram valores pagos em favor de empresas vinculadas ao grupo, a exemplo dos citados a seguir: [...] 42. Em suma, restou caracterizada à existência de um grupo econômico, de fato, formado pelas empresas mencionadas nesse Relatório Fiscal, dentre outras, pelas características abaixo mencionadas: a) Origem comum do capital e do patrimônio das empresas; b) Direção e administração das empresas exercidas pelos mesmos sócios; c) Unidade diretiva e uniformidade de procedimentos; d) Coincidências de endereços das sedes administrativas; e) Utilização de mão de obra comum entre as empresas; Fl. 2118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 7 f) Comunhão e conexão entre as atividades econômicas das empresas. Inconformadas, a contribuinte principal e as 18 solidárias apresentaram Impugnação. A contribuinte principal apresentou Impugnação nas e-fls. 797-821, contendo os seguintes tópicos: i) Dos fatos; ii) Preliminarmente: destaca a tempestividade da Impugnação; iii) Das alegações da empresa: a relação econômica com uma pessoa natural não representa que essa pessoa, tributariamente, é uma pessoa física para fins fiscais; idêntica cobrança também está ocorrendo no processo nº 14751-720.004/2018-67, com mesma fundamentação; sustenta que parte dos valores pagos a transportadores rodoviários era de locação de máquinas; multa de 75% é confiscatória; iv) Grupo econômico: para responsabilidade solidária, deve-se ter uma mínima relação com o fato gerador; além do contrato de parceria com a Pró-Fé, a contribuinte principal não tem ligação com as demais empresas; não é possível aplicar a desconsideração da personalidade jurídica; v) Grupo econômico: conceito, legislação e jurisprudência: a diversidade de personalidade jurídica e a disparidade de atividades e controle é suficiente para comprovar que não existe o grupo econômico; vi) Da autonomia da personalidade jurídica - a empresa como vértice de responsabilidade: por inexistir regulamentação quanto à organização formal do grupo econômico de fato, deve ser conferido tratamento jurídico autônomo às sociedades dele integrantes, como se agissem de forma isolada. vii) Da responsabilização do artigo 124, I do Código Tributário Nacional: para decretação da solidariedade é necessária comprovação de fraude/conluio ou a participação de cada uma das empresas do grupo econômico no fato gerador, o que não foi constatado pelo auditor; viii) Questão probatória: deveria ter sido comprovado o ilícito, para responsabilidade por interesse comum. Os fatos elencados são inconsistentes e não trazem elementos necessários para enquadramento como partícipe de grupo econômico. Fl. 2119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 8 As responsáveis solidárias também apresentaram Impugnações, como bem relata o acórdão da DRJ (e-fls. 1347-1377): 55. Cientificados da autuação relativa ao presente processo administrativo, apresentaram defesa os dezoito devedores solidárias e a fiscalizada, sendo de se destacar que a existência do grupo econômico é contestada pelos dezenove impugnantes (art. 124, II, do CTN, c.c. art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91), que também contestam a existência de responsabilidade solidária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador (art. 124, I, do CTN). 56. Nesse contexto, as defesas, também compartilham boa parte das contestações relativamente aos fatos invocados pela autoridade fiscal para justificar o enquadramento nas hipóteses retro mencionados de responsabilidade solidária, especialmente as negações dos fatos constantes do Relatório Fiscal, sendo que tais pontos serão referidos abaixo como contestações dos impugnantes, de forma geral, do que se deve entender que foram feitas por todos os impugnantes e todas desacompanhadas da apresentação de novos documentos. 57. Afora tais pontos, comuns a todas as defesas, cumpre destacar o pouco que há de distinto nas impugnações dos devedores solidários, exceção seja feita à fiscalizada, que embora compartilhe de razões muito semelhantes fáticas e jurídicas de contestação da responsabilidade solidária, ainda contesta os fatos geradores e a multa aplicada, conforme será mencionado no resumo abaixo. Por fim, de se notar também que a defesa da Campo Alegre Agricultura e Comércio Ltda. (fls. 1.186) é bem distinta das demais defesas, razão pela qual abaixo se dará destaque distinto para referidos argumentos. Portanto, além do referido expressamente abaixo, todo o restante do conteúdo das defesas é exatamente igual. 57.1. A fiscalizada D'Padua - Destilação, Produção, Agroindústria e Comércio (fls. 797 e seguintes) aduz quanto aos fatos geradores que as pessoas físicas são equiparadas às empresas, em razão de desenvolverem atividade econômica habitual e profissionalmente com o fim de lucro. Assim, não incidiriam contribuições previdenciárias nas aquisições de cana-de-açúcar; 57.2. A fiscalizada D'Padua - Destilação, Produção, Agroindústria e Comércio (fls. 797 e seguintes) afirma que a mesma contribuição estaria sendo cobrada no Auto de Infração controlado no processo n° 14751.720004/2018-67. 57.3. A fiscalizada D'Padua - Destilação, Produção, Agroindústria e Comércio (fls. 797 e seguintes), ainda quanto aos fatos geradores, assevera que os valores considerados como remuneração de transportadores autônomos desconsideram os montantes relativos à locação de veículo com o motorista ou com o operador. Assim, deveriam ser considerados apenas os valores de mão-de-obra. Fl. 2120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 9 57.4. Por fim, a fiscalizada D'Padua - Destilação, Produção, Agroindústria e Comércio (fls. 797 e seguintes) contesta a multa cobrada, asseverando que a mesma é confiscatória; 57.5. Quanto à responsabilidade solidária, todos os dezenove impugnantes, em linhas gerais, consideram que a comprovação do interesse comum é ponto crucial na constatação da solidariedade das empresas formadores de um grupo econômico e, no caso, a fiscalizada não teria qualquer ligação com as demais empresas, salvo: 57.5.1. Contrato de parceria entre a fiscalizada e a Pró-Fé Empreendimentos Agropastorial S/A. (fls. 838 e seguintes) e entre a fiscalizada e a Sociedade Agroindústria Santa Matilde Ltda. (fls. 1.059 e seguintes); 57.5.2. Contrato de prestação de serviços e de mútuo com a BACISA - Brito Agricultura e Comércio e Indústria S/A. (fls. 858 e seguintes). A PEMEL Empreendimentos e Comércio Ltda. (fls. 1.287 e seguintes) também defende que há contrato de mútuo com a fiscalizada, além da compra de sementes, com emissão de nota fiscal e respectiva contabilização. A PEMEL aduz ainda que embora os endereços sejam parecidos e próximos, são fazendas totalmente separadas. Quanto às atividades, a própria autoridade fiscal teria descrito que a PEMEL tem atividade hoteleira, portanto, totalmente distinta da fiscalizada. 57.5.3. Compra de cana-de-açúcar, devidamente contabilizada e oferecida à tributação pela Companhia Nossa Senhora das Mascarenhas S/A. (fls. 1.164 e seguintes); 57.5.4. Mera transferência de valores em razão de contrato de arrendamento com a AGICAM Agroindústria do Camaratuba S/A. (fls. 1.036). Esta alega ainda que os pagamentos mencionados são em valor ínfimo e que os endereços embora parecidos e próximos são distintos. O argumento da irrelevância dos valores considerados é ainda mencionado na defesa da Empreendimentos São Carlos S/A. (fls. 1.122). 57.5.5. A defesa Metalnorte S/A. (fls. 975 e seguintes), assim como as demais, nega que tenha havido direção e administração comum, mas reconhece que houve um diretor em comum. De forma semelhante, a São Roberto Belarmino (fls. 954 e seguintes) admite que houve responsáveis em comum e que simples pagamentos de conta telefônica, em valor ínfimo, não caracterizam confusão patrimonial. 57.6. Do relato da autoridade fiscal quanto ao grupo econômico, afirma o conjunto de impugnantes que não se encontra correto o enquadramento. O único fato relevante seria a admissão pela Pró-Fé de pessoas que trabalharam para outras empresas, o que não seria incomum diante da escassez de mão de obra naquela região. Ademais, os valores das despesas citadas são ínfimos diante do porte da empresa. Os pagamentos entre empresas seriam efetuados por contratos, conforme se poderia comprovar em diligência, sendo que tais Fl. 2121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 10 contratos não foram requeridos. Quanto aos pagamentos a parentes, seriam avó, mãe e irmão do acionista e diretor, sendo que houve erro contábil, pois tais valores deveriam ser contabilizados não para elas, mas para o diretor da fiscalizada. Tampouco seria relevante a existência de contador comum, de endereços próximos ou a formação de um “conglomerado empresarial”. 57.7. Como afirmado a título introdutório, a defesa mais distinta é a da Campo Alegre Agricultura e Comércio Ltda. (fls. 1.186 e seguintes). A Campo alegre alega também vício por ausência de exposição clara e precisa dos motivos que levaram à caracterização do grupo econômico, em afronta ao art. 142 do CTN e ao direito de defesa. Outrossim, aponta a ausência de elementos suficientes à caracterização do grupo econômico, sendo insuficiente a mera coincidência de sócios ou as relações de parentesco (Pedro de Souza Guerra, que possui 0,5% do capital da impugnante, mas também foi empregado da AGICAM e da PRÓ-FÉ). Nega que tenha sido subarrendatária das três propriedades rurais citadas (Água Clara, Pica-pau e Marcos do Meio), cujas áreas teriam sido utilizadas para a produção de cana-de-açúcar vendida pela PRÓ-FÉ. Na verdade, tais propriedades foram arrendadas à Companhia Nossa Senhora das Mascarenhas e Metalnorte, não havendo subarrendamento para a impugnante. Esclarece que é subarrendatária exclusivamente das propriedades rurais Outeiro/Pitanga; Santa- Fé; parte da propriedade Campo Alegre; Água Fria de Cima; Água Fria de Baixo; Volta; e Jurema, as quais não foram referidas pela acusação fiscal. Apenas comercializou sua produção rural com a PRÓ-FÉ e com a fiscalizada. A DRJ, no entanto, julgou as impugnações improcedentes, em acórdão (e-fls. 1347- 1377) assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/12/2014 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria que não tenha qualquer tipo de relação com o Auto de Infração de que tratam os autos. Tratando-se de ponto controvertido relacionado a outra autuação, identifica-se o foro adequado para tal discussão. Inteligência do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO. PRODUÇÃO RURAL DO SEGURADO ESPECIAL E DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. A Instrução Normativa RFB n° 971/2009 é clara no sentido de que as contribuições são devidas pelo produtor, mas a responsabilidade pelo recolhimento é da empresa adquirente, sendo que o desconto se presume feito, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes (art. 184, IV e § 7°). Fl. 2122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 11 IMPUGNAÇÃO. INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL A teor dos artigos 15 e 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, especialmente quando a prova documental está em posse da impugnante. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. HIPÓTESE LEGAL DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social. Art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN. RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR. Admite-se como fundamento da responsabilidade solidária, especialmente quanto aos grupos econômicos, o art. 124, I, do CTN, sempre que os responsáveis figurarem como "sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível", com "participação na ocorrência do fato gerador da obrigação", especialmente quando "as empresas realizam a mesma atividade" ou "naqueles grupos econômicos compartimentados, onde as pessoas integrantes realizam as diversas etapas de uma atividade singular". REsp 884.845/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 18/02/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF n° 2 e art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A devedora principal apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1516-1553). Após discorrer brevemente sobre a tempestividade e os fatos, argumenta, de forma sintetizada: i) Das alegações da empresa: o simples fato de existir uma relação econômica com uma pessoa natural não representa que essa pessoa é, tributariamente, uma pessoa física para fins fiscais. A pessoa física que, em nome individual, Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 12 explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com fim de lucro, mediante venda de bens e serviços, é considerada empresa individual equiparada a pessoa jurídica. Menciona Pareceres Normativos CST nº 38/75 e nº 80/71. Sendo cana-de- açúcar adquirida por pessoa equiparada a pessoa jurídica, esta não incide as contribuições previdenciárias arbitradas pelo Auditor. Outro ponto importante é a inobservância, por parte da auditoria, que estes contribuintes já se encontram cadastrados como tal, junto ao fisco estadual, tendo inclusive inscrição estadual para comercialização e emissão de nota fiscal. Se nos referidos pareceres constam como irrelevantes par fins de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica, a inscrição no CNPJ ou no competente órgão de registro civil ou de comercio, como este poderia ser relevante para que pudesse se cobrar a contribuição previdenciária como pessoa física? Outra interpretação feriria o princípio constitucional da isonomia. Salienta que a contribuição está sendo cobrada no Processo nº 14751.720004/2018-67, com mesmo embasamento jurídico, sendo a empresa duplamente punida. Entende que a multa de 75% é confiscatória, violando o art. 150 da CF. A jurisprudência do STF é contrária a multas tributárias que superem 30% do valor devido. ii) Grupo econômico: Cita o art. 124 do CTN. A comprovação do interesse comum no fato imponível, portanto, torna-se o ponto crucial na constatação da solidariedade das empresas formadoras do Grupo Econômico, afinal, a regra da independência da personalidade jurídica deve prevalecer. Quanto ao inciso segundo, deve-se considerar que, embora o legislador tenha uma ampla discricionariedade para determinar o sujeito passivo, decorre da Constituição a necessidade de que este tenha uma mínima relação com o fato gerador, especialmente, tratando-se de responsabilidade solidária. A Recorrente, além do contrato de parceria com a Pró-Fé, não tem qualquer ligação com as demais empresas. Levando em consideração o descrito no relatório fiscal, observa-se que, em momento algum, se fala da Recorrente, muito menos existe algum diretor dela que está presente em outras empresas. O que na realidade existe é, tão somente, pessoas que trabalharam em outras empresas e foram admitidos pela Pró-Fé, sendo que, naquela região, além de mão de obra escassa, existem poucas empresas para se trabalhar. Os valores descritos pelo auditor como caracterizadores do grupo econômico são ínfimos em relação ao porte da empresa. Com relação à Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 13 questão do mesmo endereço, esta é fácil de declinar, com a inatividade das empresas. Todos os valores pagos a empresas, como é o caso da Bacisa, Pemel, Empreendimento São Carlos, Cia. Nossa Senhora da Soledade e Cia São Roberto Belarmino, são pagamentos efetuados a título de contrato de arrendamento de terras, o que em uma diligência poderia ser facilmente verificado, porém deixou o Auditor de requerer tais contratos. Com relação a pagamentos efetuados a Sra. Maria Leda Dourado Pessoa de Mello, a Sra. Eliana Rabello Pessoa de Mello, Tereza Evangelina Rabelo Pessoa de Mello, estas são, sucessivamente, avó, mãe e Irmã do Acionista e Diretor, o Sr. Carlos Pessoa de Melo. Deve-se notar que, devido a um erro contábil, tais valores foram contabilizados diretamente para elas, porém estes deveriam ser contabilizados como retirada do Diretor. Foi um erro de digitação na contabilidade. Os valores não refletem 1% do faturamento da empresa, sendo ínfimos. Não é possível a responsabilização do grupo econômico pela divida tributária de uma das empresas formadoras pela incidência da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica. Em nenhum momento, no relatório fiscal, não existe sequer uma só linha que indique que a recorrente é sujeito da relação jurídica, ou que participou da ocorrência o fato gerador, ou que realize a mesma atividade, pois facilmente podemos observar que a atividade da empresa recorrente é totalmente diversa da empresa que fora fiscalizada. iii) Grupo econômico: conceito, legislação e jurisprudência: para uma auditoria definir o Grupo Econômico, faz-se mister considerar: a existência de diversas pessoas jurídicas, unicidade de controle ou direção do grupo. o que não foi comprovado nos autos do processo administrativo. A empresa requerente é juridicamente pessoa diversa da fiscalizada D´Pádua, não participam do mesmo grupo econômico, pois não existe: a) vinculação de uma com a outra a não ser uma prestação de serviço comprovada por contrato, devidamente assinado e contabilizado; b) não possuem os mesmos controles e c) não possuem a mesma administração. iv) Da autonomia da personalidade jurídica: a empresa como vértice de responsabilidade: O grupo econômico de fato é aquele existente entre sociedades que estão relacionadas em decorrência da participação que uma possui no capital social das outras, sem que haja, todavia, um acordo sobre sua organização formal, administrativa e obrigacional. Por inexistir regulamentação quanto à organização formal do grupo, às sociedades dele integrantes deve ser conferido tratamento jurídico autônomo, como se Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 14 agissem de forma isolada. O artigo 128 do Código Tributário Nacional traça bem a diferença entre contribuintes e responsáveis, sendo aqueles os que têm contato direto com o fato gerador, e esses, todos os outros abarcados pela responsabilidade decorrente da lei, porém, forçoso seria incluir uma terceira pessoa alheia a tais fatos. v) Da responsabilização do artigo 124, I do Código Tributário Nacional: para a decretação da solidariedade de Grupo Econômico ocorrer, é necessário ou comprovar a fraude ou conluio, ou a participação de cada uma das empresas no fato gerador em si, não apenas se restringindo ao interesse econômico, mas a real participação da pessoa jurídica naquele fato, o que não foi constatado pelo auditor, pois as alegações são totalmente desconexas: ter o mesmo contador, estar em endereço no mesmo conglomerado empresarial (mas com endereços distintos), existir vínculo familiar entres os membros das empresas, ter números de telefones coincidentes. Enfim, alegações divergentes por completo das que seriam necessárias para a fixação de Grupo Econômico. vi) Questão probatória: Existem dois modelos para responsabilização de empresas formadoras de grupo econômico: i) fundado na prática de atos aparentemente lícitos, casos em que deve ser aplicado o Modelo de Desconsideração da Personalidade Jurídica; ii) fundado na prática de atos ilícitos, devendo haver a comprovação da ilegalidade, sendo que o interesse comum resta fundado na própria ilegalidade, no comando legal desobedecido. Quanto à questão probatória, para que o presente modelo seja aplicado, é necessária a comprovação do ilícito propriamente dito. Fica evidenciado que o procedimento fiscal adotado, de tornar a Requerente como participe de Grupo Econômico, não se coaduna com as normas de justiça fiscal posto que os fatos elencados no relatório fiscal são inconsistentes e não trazem os elementos necessários para se chegar a tal enquadramento; vii) Do afastamento da norma inconstitucional: Divergente do que fora descrito no acórdão combatido, que no âmbito do processo administrativo, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratados, leis ou decretos, sob o fundamento de inconstitucionalidade, em sede jurisprudencial, o STF tem aceitado a não aplicação de lei considerada inconstitucional pelo chefe do Poder Executivo ou de órgãos de julgamento. Entende que é clara a possibilidade de não aplicação de norma considerada inconstitucional; viii) Da documentação entregue à Fiscalização: A Recorrente reafirma que atendeu a todas as intimações fiscais, e apresentou os documentos que Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 15 entendeu serem pertinentes. Ocorre que, de posse de tais documentos, após a sua devida entrega, a fiscalização nunca intimou a contribuinte a apresentar esclarecimentos, nem fez qualquer questionamento específico relacionado a tais informações, em nenhum dos quase 20 termos de intimação enviados ao longo de mais de um ano. Simplesmente era entregue os documentos, e posteriormente, era solicitado outros documentos, se sequer requerer alguma explicação ou tecer algum comentário sobre as provas ora entregue. Pelo contrário, comportou-se, a auditoria, como se estivesse satisfeita com as informações e documentos enviados pela contribuinte, até esta ser surpreendida com a lavratura do auto de infração. ix) Da prova documental: Cita julgado da 1ª Turma da CSRF para defender a possibilidade de apresentação de provas, até o julgamento do recurso; x) Da diligência: Destaca o princípio da busca da verdade material e requer seja realizada diligência para averiguar os fatos e provas elencados no recurso. Ao final, requer a baixa do processo em diligência para comprovar a veracidade dos fatos no exame da documentação contábil da empresa e assim reformar a decisão administrativa e eximir o contribuinte-recorrente do crédito tributário. xi) Da multa como confisco: com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, é vedada a aplicação desta multa tributária aplicada ao contribuinte recorrente, sob pena de haver a caracterização do confisco, expressamente vedado pelo artigo 150, IV, da Constituição Federal do Brasil. As 18 devedoras solidárias também apresentaram Recursos Voluntários, de acordo com a tabela a seguir: Responsável solidária E-fls. do Recurso Voluntário Sociedade Nossa Senhora da Piedade LTDA 1485-1513 BACISA – Brito Agricultura Comércio e Industria 1556-1587 SANPRO – Santo Antônio Processamento Industrial S/A 1590-1618 AGICAM Agroindústria do Camaratuba S/A 1621-1651 Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 16 COPRA – Comércio e Produção Agroindustrial LTDA 1654-1682 Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A 1685-1713 Agropecuária Comércio de Aliança LTDA – ME 1716-1745 PEMEL Empreendimentos e Comércio LTDA 1906-1936 Companhia Nossa Senhora das Mascarenhas S/A 1748-1778 Empreendimentos São Carlos S/A 1453-1482 São João Del Rey LTDA 1781-1809 Nossa Senhora da Conceição LTDA 1812-1840 Companhia Nossa Senhora da Soledade 1843-1872 Sociedade Agroindústria Santa Matilde LTDA 1875-1903 Campo Alegre Agricultura e Comércio LTDA 1981-2032 PRO-FE Empreendimentos Agropastoril S/A 1942-1970 Metalnorte S/A 2036-2063 Companhia São Roberto Belarmino 2066-2095 Com exceção da Campo Alegre Agricultura e Comércio LTDA, todas as demais apresentaram petições recursais similares à da Recorrente, rebatendo a responsabilidade solidária: i) Sociedade Nossa Senhora da Piedade LTDA: Não existe comprovação de comunhão de capital ou de patrimônio da empresa com a D’Pádua; os responsáveis pela empresa são totalmente divergentes dos diretores da D’Pádua; não há unidade diretiva ou unidade de instruções ou de procedimentos; endereços distintos; não há menção a comunhão de mão de obra; não há comunhão e conexão entre as atividades econômicas da Nossa Senhora da Piedade e a D’Pádua. ii) Bacisa – Brito Agricultura Comércio Indústria S/A: Não existe comprovação de comunhão de capital, apenas transferência de valores referentes a Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 17 contrato de prestação de serviços, bem como o cumprimento de contrato de mútuo entre as partes, que foram entregues à auditoria fiscal. Diretoria composta pelos senhores Luis Rodrigues Muniz Filho e Jose Carlos de Menezes, com participação de 50% cada, sendo os responsáveis pela Bacisa totalmente divergentes dos diretores da D’Pádua; Não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços distintos; não houve comunhão de mão de obra. Não há comunhão ou conexão de atividades econômicas, mas contratos de mútuo entre Bacisa (mutuária) e D’Pádua (mutuante) assinados em 03/01/2011. Os contratos vigorariam mediante pagamentos da D’Pádua para PEMEL e Bacisa, durante o processo de transição administrativa em que a D’Pádua assume a operação e administração do parque fabril da Destilaria Santo Antônio. iii) SANPRO – Santo Antonio Processamento Industrial S/A: não é descrito pelo auditor qualquer vínculo entre a D’Pádua e a Sanpro. Não existe comprovação de comunhão de capital ou de patrimônio da Sanpro com a D’Pádua; os sócios da sociedade são Ricardo de Morais Coutinho e Jose Ferreira da Silva, não sendo ligados aos diretores da D’Pádua; não tem unidade diretiva; endereço diferente, sendo Fazenda Manibu I, sala 03, enquanto a D’Pádua é na Fazenda Manibu I, sala 04; não houve comunhão de mão de obra; não há comprovação de conexão de atividades econômicas entre D’Pádua e Sanpro. iv) AGICAM Agroindustria do Camaratuba S/A: Não houve comunhão de capital ou patrimônio, o que houve foi a transferência de valores referentes a contratos de arrendamento, entregues à fiscalização e oferecidos à tributação. No relatório constam pagamentos que perfazem R$ 2.806,52, valor ínfimo, que não pode demonstrar que existe controle ou confusão patrimonial. A diretoria é diferente dos diretores da D’Pádua e indica a composição acionária da companhia. Não tem unidade de instruções. Há endereços diferentes, sendo o da Agicam a Fazenda Manibu e da D’Pádua a Fazenda Manibu I. Apesar de parecidos, não é o mesmo, sendo fazendas próximas, mas totalmente separadas. Não há comunhão de mão de obra. Por se tratar de localidade com escassez de mão de obra, o que existe é a intenção e busca de contratação de pessoas qualificadas para trabalhar junto à D’Pádua, independentemente de onde tenham trabalhado antes. Houve apenas contratos de arrendamentos, sem conexão entre atividades econômicas; Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 18 v) COPRA – Comércio e Produção Agroindustrial LTDA: Não houve comunhão de capital ou patrimônio. Descreve a composição societária da Copra e indica que é diversa da D’Pádua; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços distintos; Não há descrição de comunhão de mão de obra; não há conexão entre as atividades econômicas da Copra e D’Pádua; vi) Pessoa de Mello Indústria e Comércio S/A: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio; descreve a composição acionária e informa que é diversa da D’Pádua; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços diferentes; não há comunhão de mão de obra; não há conexão das atividades econômicas. vii) Agropecuária Comércio Aliança Limitada – ME: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio; descreve os responsáveis pela Agropecuária Comércio Aliança são diferentes do da D’Pádua; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços diferentes; não há comunhão de mão de obra; não há conexão das atividades econômicas. viii) PEMEL Empreendimentos e Comércio Agroindústria LTDA: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio. O que houve foi um contrato de mútuo entre a Pemel e a D’Pádua, contrato totalmente legal perante o ordenamento jurídico, além da compra de sementes, tendo sido emitida nota fiscal e contabilizada devidamente. Os responsáveis pela Pemel são diversos, sendo 99,999% da composição societária da Nossa Senhora Conceição LTDA. Há representantes distintos e não há unidade de instruções. Endereço da Pemel é na Fazenda Manibu e da D’Pádua é na Fazenda Manibu I, sendo próximas, mas separadas. Não há funcionário em comum. Não há conexão de atividades econômicas, sendo que a Pemel é do ramo de hotelaria. ix) Companhia Nossa Senhora das Mascarenhas S/A: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio. O que existiu foi compra de cana-de-açúcar, devidamente contabilizada. Os responsáveis pela empresa são diferentes dos diretores da D’Pádua. Não há Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 19 unidade diretiva; endereços diferentes; nenhum funcionário em comum entre as duas empresas; sem conexão de atividades econômicas. x) Empreendimentos São Carlos S/A: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio. No relatório constam pagamentos que perfazem R$ 1.618,45, valor ínfimo que não pode demonstrar confusão patrimonial. Os responsáveis pela empresa são diferentes dos diretores da D’Pádua. Não há unidade diretiva. Endereços distintos. Não há funcionário em comum entre as duas empresas e não há conexão entre as atividades econômicas. xi) São João Del Rey LTDA: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio. O que aconteceu foi um contrato de parceria. Responsáveis diversos; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços distintos; não houve comunhão de mão de obra entre as duas empresas; não há conexão das atividades econômicas. xii) Nossa Senhora da Conceição LTDA: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio; responsáveis distintos; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços diferentes; não há comunhão de mão de obra; não há conexão das atividades econômicas. xiii) Companhia Nossa Senhora da Soledade: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio; responsáveis distintos; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços diferentes; não há comunhão de mão de obra; não há conexão das atividades econômicas. xiv) Sociedade Agroindústria Santa Matilde LTDA: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio, tendo existido apenas um contrato de parceria; responsáveis distintos; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços diferentes; não há comunhão de mão de obra; não há conexão das atividades econômicas. Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 20 xv) PRO-FE Empreendimentos Agropastoril S/A: além do contrato de parceria com a D’Pádua, a empresa não tem qualquer ligação com as demais. Considerando o descrito no Relatório fiscal, em momento algum se fala em Pro-fé, muito menos existe algum diretor dela que está presente em outras empresas. O que existe são pessoas que trabalharam em outras empresas e foram admitidas pela Pró-fé, sendo que a mão de obra é escassa naquela região e isto não caracteriza grupo econômico de fato. xvi) Metalnorte S/A: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio; os responsáveis distintos, mesmo tendo um diretor em comum com a D’Pádua, não existe qualquer ligação comprovada nos autos de que houve confusão patrimonial; não há unidade de instruções ou procedimentos; endereços diferentes; não há comunhão de mão de obra; não há conexão das atividades econômicas. xvii) Companhia São Roberto Belarmino: não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio, tendo existido apenas um contrato de parceria. Os responsáveis pela empresa fazem parte do mesmo quadro societário da D’Pádua, porém ambas têm diretrizes, orçamento e finanças desvinculadas. A fiscalização encontrou apenas simples pagamentos de conta telefônica, que perfazem o valor de R$ 2.835,51, valor ínfimo que não pode demonstrar confusão patrimonial. Apesar de ter representantes em comum, não existe unidade diretiva ou uniformidade de procedimentos. Endereços distintos, não há comunhão de mão de obra, nem conexão entre as atividades econômicas. A responsável solidária Campo Alegre Agricultura e Comércio LTDA também apresentou Recurso Voluntário. Após indicar a tempestividade do recurso e a síntese do lançamento e do acórdão recorrido, argumenta, de forma sintetizada: i) Preliminarmente – A nulidade do acórdão proferido pela DRJ por cerceamento do direito de defesa. Instauração de contraditório meramente virtual: apesar de o acórdão reconhecer que a Impugnação da Campo Alegre era autônoma e distinta das demais, deixou de apreciar os argumentos. Destaca a preliminar de nulidade do lançamento pelo Relatório Fiscal não apresentar indispensável nexo de causalidade entre os elementos considerados pelo próprio lançamento como necessários para caracterização do grupo econômico, que foi afastada de forma genérica. Entende que houve silêncio quanto aos argumentos de que o capital social Fl. 2132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 21 da Campo Alegre não tem origem comum com qualquer das empresas do suposto grupo econômico; não apontou que qualquer dos seus sócios tenha papel na administração ou direção de outras empresas; as empresas Marbella e Manta (sócias majoritárias) e os sócios pessoas físicas nunca participaram do quadro societário das demais empresas; nunca compartilhou endereço com as demais; inexiste confusão patrimonial; não há empregados que sejam empregados das demais empresas; equivocada a informação de que seria subarrendatária de 3 propriedades (Água Clara, Pica-pau e Marcos do Meio); a cana-de-açúcar é cultivada nas propriedades arrendadas e comercializada diretamente pela própria empresa, não havendo confusão patrimonial. O acórdão reconheceu que a Campo Alegre não havia arrendado as 3 propriedades e que uma das premissas da fiscalização estaria equivocada, mas manteve o resultado. Houve cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa porque a instância julgadora silenciou ou se recusou a examinar os argumentos trazidos. Colaciona precedentes do CARF e do STF. Pede a anulação do acórdão por ser ato de contraditório meramente virtual. ii) Vício nos lançamentos. Ausência de exposição, de forma clara e precisa, dos motivos que levaram à conclusão de que a Recorrente seria integrante de um grupo econômico de fato. Violação ao art. 142 do CTN. Cerceamento do direito de defesa: reitera a preliminar de nulidade invocada na Impugnação. Não se verifica o indispensável nexo de causalidade entre os elementos considerados necessários, pela própria fiscalização, para caracterização de um grupo econômico de fato e a situação concreta da Campo Alegre, não houve individualização das circunstâncias. Sendo assim, os lançamentos padecem de vício de motivação, portanto, nulos. iii) Mérito – Improcedência da acusação fiscal acerca da participação da Recorrente em suposto grupo econômico de fato. Ausência de elementos suficientes à caracterização do suposto grupo econômico: não há suporte probatório para a afirmativa que haveria origem comum de capital com as demais empresas. Ainda que houvesse identidade, não seria suficiente para caracterizar grupo econômico de fato. Em relação ao sócio minoritário Pedro de Souza Guerra, a fiscalização apenas afirma que ele figurou como empregado da Agicam e Pró-fé, sem demonstrar que havia papel diretivo. Ele é engenheiro agrônomo que presta serviços em caráter não exclusivo. A Campo Alegre esclarece que é subarrendatária apenas de outras propriedades que não foram referidas pela acusação fiscal. Defende que a Fl. 2133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 22 caracterização do grupo econômico de fato exige que a autoridade fiscal demonstre os elementos que vinculam o contribuinte ao suposto grupo. Colaciona precedente do CARF. Há uma presunção equivocada baseada apenas na existência de vínculo de parentesco entre os sócios. iv) Inexistência dos requisitos para atribuição de responsabilidade tributária solidária à luz do disposto no art. 124 do CTN; o lançamento e acórdão divergem do Parecer Normativo 4/2018: a autoridade fiscal e o acórdão incorrem em confusão quanto ao enquadramento legal do tipo de responsabilidade tributária imputada, fundando-se na premissa da existência do suposto grupo econômico de fato, mas também invocando o art. 30, IX da Lei nº 8.212/91. Defende que a responsabilidade tributária existente em grupos econômicos de fato exige a demonstração do interesse comum na constituição do fato gerador. Ressalta o Parecer Normativo COSIT nº 04/2018, que entende que mero interesse econômico de lucro não é passível de responsabilização solidária. É o relatório. VOTO Conselheira Elisa Santos Coelho Sarto, Relatora 1. Admissibilidade e Delimitação da Lide Os recursos interpostos são tempestivos, exceto os interpostos pelas responsáveis solidárias Metalnorte S/A e Companhia São Roberto Belarmino. Conforme tabela presente nas e-fls. 2110-2111, tanto a Metalnorte quanto a Companhia São Roberto Berlarmino foram intimadas em 05/07/2019 (sexta-feira), tendo o prazo de 30 dias iniciado em 08/07/2019 (segunda-feira), e findado 06/08/2019. Como os Recursos Voluntários foram interpostos apenas em 08/08/20191, são intempestivos. Em relação aos demais recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade, devem ser conhecidos. A Recorrente D’Pádua afirma que os valores já estão sendo cobrados nos autos 14751.720004/2018-67, com o mesmo embasamento jurídico, sendo duplamente punida. No entanto, importante notar que, ainda que tenham a mesmas partes e sejam cobrança da mesma 1 AR da Metalnorte, na pessoa de seu representante legal, na e-fls. 2109 e envio do Recurso Voluntário na e-fls. 2034. AR da Companhia São Roberto Belarmino na e-fls. 2108 e envio do Recurso Voluntário na e-fls. 2064. Fl. 2134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 23 contribuição, não tratam da mesma base de cálculo. Naquele processo, a base de cálculo para a contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural de produtor pessoa física, por sub-rogação, é calculada com base nas notas fiscais de entrada. Já nesse processo, trata-se de de compras que não estavam registradas em notas fiscais. O cálculo foi realizado a partir da diferença entre os valores registrados em Nota Fiscal e as aquisições constantes nos Relatórios Resumos das Entradas de Cana por Fornecedor (ATR). Assim, não se trata dos mesmos valores e as questões aqui discutidas são diversas. 2. Preliminares Primeiramente, passa-se à análise das preliminares. 2.1. Preliminar de nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento de defesa por instauração de contraditório meramente virtual Defende a responsável solidária Campo Alegre que sua Impugnação era reconhecidamente autônoma e distinta das demais e, mesmo assim, o acórdão da DRJ deixou de apreciar seus argumentos, quais sejam: o capital social da Campo Alegre não tem origem comum com qualquer empresa do suposto grupo econômico; a fiscalização não apontou que quaisquer dos seus sócios tenha papel na administração ou direção de outras empresas; as empresas Marbella e Manta (sócias majoritárias) e os sócios pessoas físicas nunca participaram do quadro societário das demais empresas; nunca compartilhou endereço com as demais; inexiste confusão patrimonial; não há empregados que sejam empregados das demais empresas; equivocada a informação de que seria subarrendatária de 3 propriedades (Água Clara, Pica-pau e Marcos do Meio); a cana-de-açúcar é cultivada nas propriedades arrendadas e comercializada diretamente pela própria empresa, não havendo confusão patrimonial. No entanto, não assiste razão à Recorrente Campo Alegre. Ainda que o acórdão da DRJ tenha decidido de forma conjunta sobre todas as empresas responsáveis solidárias, os argumentos da Campo Alegre foram sim abordados. O fato de a DRJ não concordar com estes não significa que não os tenha apreciado. A Campo Alegre foi nominalmente mencionada em vários trechos da decisão: 64.10.1. Arrendamento e subarrendamento entre as empresas do grupo. A METALNORTE arrendou a fazenda “Agua Clara II” da proprietária AGICAM, também integrante do grupo econômico, em 2002, mas valendo por 18 (dezoito) anos, tendo no mesmo ano subarrendado para a PRÓ-FÉ, outra integrante do grupo. De forma semelhante, inclusive pelas datas e duração dos arrendamentos, a METALNORTE arrendou diversas outras fazendas de propriedade da AGICAM, com subarrendamento para a CAMPO ALEGRE, mais uma integrante do grupo. A D´PADUA arrenda, também da AGICAM, a unidade industrial produtora de álcool (Destilaria Santo Antônio), sendo de se destacar o curioso fato do arrendamento Fl. 2135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 24 ser pago pela D’PADUA à PRÓ-FÉ, o que não esclarecido pela D´PADUA, embora tenha sido intimada para tal. Diversas fazendas da AGICAM também foram arrendadas à COMPANHIA NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS e subarrendadas à CAMPO ALEGRE. A Fazenda Manibu, de propriedade da AGICAM, foi arrendada à SANPRO, empresa integrante do grupo, com todo o maquinário do parque industrial da Destilaria Santo Antônio. [...] 64.10.5. Identidade de atividade econômica e atuação coordenada entre atividades complementares (arrendamento de terras, plantio, colheita, prestação de serviços relacionados à gestão, produção e industrialização de cana-de-açúcar, etc.), centralizadas na “Destilaria Santo Antônio”. Embora a PEMEL tenha passado para atividade hoteleira a partir de 18/07/2016, vendeu sementes de cana para a D’PADUA, nos anos 2013 e 2014. Algumas fazendas de posse da CAMPO ALEGRE pelos subarrendamentos citados acima (da METALNORTE e da COMPANHIA NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS) eram utilizadas pela PRÓ-FÉ para produzir cana para a D’PADUA. [...] Que sócio da CAMPO ALEGRE (funcionário da PRÓ-FÉ desde 2015) não sabe quem faz a movimentação financeira da empresa da qual é sócio; Que a CAMPO ALEGRE vende toda a cana-de-açúcar para a D’PADUA; que a cana é plantada em terras arrendadas da AGICAM e em terras próprias; [...] 64.10.8. Intensa movimentação de trabalhadores entre as empresas, sendo que ao menos nove integraram os quadros societários das empresas do grupo, com participações mínimas, cujos exemplos incluíram as empresas PESSOA DE MELLO; AGICAM, PEMEL, SANPRO, D’PADUA, METALNORTE, PRÓ-FÉ e SANTA MATILDE; NOSSA SENHORA DA PIEDADE, EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS, SÃO JOÃO DEL REY, COPRA, NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ALIANÇA E CAMPO ALEGRE, ou seja, 15 das 19 empresas do grupo; [...] 64.11.1. Com muito mais razão, refuta-se o argumento da CAMPO ALEGRE (fls. 1.186 e seguintes) de ausência de elementos suficientes à caracterização do grupo ou de falta exposição clara e precisa dos motivos que levaram à caracterização do grupo econômico. Como se viu, há elementos de sobra que envolvem todas as dezenove empresas, bastando um olhar atento e honesto ao quadro fático exposto pela autoridade fiscal. 64.11.2. Cabe ainda destacar que procede em parte o inconformismo da CAMPO ALEGRE ao afirmar que as fazendas Água Clara, Pica-pau e Marcos do Meio, diferentemente do afirmado pela autoridade fiscal (item 19 do Relatório Fiscal), não foram subarrendadas pela NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS à CAMPO Fl. 2136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 25 ALEGRE. Efetivamente, a escritura citada pela autoridade fiscal e trazida aos autos pela impugnante demonstra que, dentre as fazendas subarrendadas não se encontram estas três. De toda sorte, o argumento de que a PRÓ-FÉ lá produziu e que vendeu tal produção à D’PADUA continua válido para a caracterização do grupo como um todo, pois sendo verdade o argumento da CAMPO ALEGRE, a PRÓ-FÉ produziu em terras da AGICAM arrendadas à NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS, portanto, uma triangulação que, como os demais fatos relatados, entrelaça as empresas numa relação própria de grupos econômicos de fato. Quanto à CAMPO ALEGRE, conforme relatado acima, continua sendo verdade nos autos que i) subarrendou outras propriedades de empresas do grupo; ii) que vendeu toda sua cana para a D’PADUA; iii) que tem como sócio-administrador pessoa que foi funcionária da PRÓ-FÉ e da AGICAM entre 1985 e 2017 (Pedro de Souza Guerra). O que se verifica, em sede de preliminar, é que houve o enfrentamento pela DRJ das questões trazidas pela Recorrente, não cabendo alegação de contraditório meramente virtual. Em relação ao mérito, este será tratado em tópico específico. 2.2. Preliminar de nulidade por vício no lançamento por cerceamento do direito de defesa As Recorrentes afirmam que o lançamento seria nulo, tanto porque houve ausência de exposição, de forma clara e precisa dos motivos que levaram à conclusão do grupo econômico de fato, quanto pelo fato de que não terem sido intimadas, durante a fiscalização, para apresentar esclarecimentos. A Recorrente Campo Alegre destaca que não foi demonstrado o indispensável nexo de causalidade entre os elementos necessários para caracterização do grupo econômico de fato e sua situação concreta. As demais Recorrentes requerem, ao final de suas petições, que seja realizada diligência para comprovar a idoneidade do acervo contábil da empresa e demonstrada a total independência administrativa e financeira. No entanto, não prosperam estes pedidos. Primeiramente, em relação ao argumento de que não houve exposição dos motivos que levaram à conclusão do grupo econômico de fato, este não se sustenta, visto que a fiscalização trouxe vários elementos no Relatório Fiscal, sendo que 18 das 25 páginas são para demonstrar a existência do grupo econômico. A fiscalização abordou as participações societárias, a questão dos imóveis arrendados e subarrendados, imóveis que foram a leilão e arrematados por pessoas da própria família Pessoa de Mello ou ligadas a ela, procurações, contratos de gestão financeira, pagamentos indicados nas contabilidades das empresas, contratos de parceria agrícola, contratos de mútuo, endereços coincidentes, intensa movimentação de trabalhadores entre as empresas, o fato de alguns funcionários integrarem os quadros societários com participações mínimas e/ou serem responsáveis por empresas no cadastro CNPJ, declarações prestadas pelos Fl. 2137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 26 funcionários, preenchimento de declarações transmitidas à Receita Federal por mesmos responsáveis, pagamentos a empresas do grupo e a pessoas físicas, sem relação com contratos de prestação de serviços ou compra e venda. Ainda que nem todas as empresas tenham tido relações com todas as empresas, demonstrou-se que havia intensa ligação envolvendo todas elas. Em relação à alegação de que não foi dada oportunidade às Recorrentes de se defenderem em relação ao grupo econômico de fato, ressalta-se a Súmula CARF nº 162, que indica que o direito ao contraditório e ampla defesa se instaura com a apresentação da Impugnação: Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, tendo os motivos sido descritos detalhadamente no Auto de Infração e dada oportunidade de se manifestarem em Impugnação e Recurso Voluntário, não há que se falar em cerceamento de defesa. Em relação ao argumento da Recorrente Campo Alegre de que a fiscalização não teria indicado os motivos, de forma precisa que a ligavam individualmente ao grupo econômico, este também não prospera. A fiscalização demonstrou haver intenso arrendamento de terras das demais empresas do grupo; um dos sócios e representante no cadastro CNPJ, Sr. Pedro de Souza Guerra, era também funcionário de outras empresas do Grupo (Agicam e Pro-Fé). Este mesmo funcionário afirmou em depoimento que foi convidado por um membro da família Pessoa de Mello para “figurar” como sócio e que não sabia nem que fazia a movimentação financeira da própria empresa. Ainda, afirmou que toda a cana-de-açúcar produzida pela empresa era vendida à D’Pádua e que parte era plantada em terras da Agicam. A fiscalização demonstrou, portanto, vários fatos que ligam a Campo Alegre às demais. Em relação ao pedido de que seja realizada diligência, este também não deve prosperar. O ônus probatório era das Recorrentes, conforme previsto nos artigos 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, que não se desincumbiram. Não caberia à fiscalização fazer diligência para demonstrar a independência das empresas, visto que já foram apontados elementos suficientes para a compreensão da existência do grupo econômico de fato. Por fim, apesar de alegarem que deveriam ser aceitas provas documentais apresentadas após a Impugnação, até o julgamento do Recurso Voluntário, as Recorrentes não apresentam nenhuma prova nova. 3. Da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural por sub-rogação Fl. 2138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 27 A contribuinte principal D’Pádua insurge-se contra a contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de produtor pessoa física. Sustenta que há equiparação dos produtores pessoas físicas a pessoas jurídicas, uma vez que desenvolvem atividade econômica, com fim de lucro, mediante venda de bens e serviços, sendo que muitos deles possuem inscrição estadual. Afirma que se a inscrição no CNPJ é irrelevante para pagamento do imposto de renda pessoa jurídica, também deveria ser nesse caso. Primeiramente, deve ser destacada a validade da cobrança desta contribuição, vide o entendimento pacificado neste d. Conselho de que a inconstitucionalidade declarada no RE nº 363.852/MG não alcança lançamentos que tenham como fundamento a Lei nº 10.256/01, conforme a inteligência da Súmula CARF nº 150: Súmula CARF nº 150 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201-003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301- 005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202-004.017. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). É, portanto, plenamente válida a exigência do adquirente pessoa jurídica das contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, previstas no art. 25, incisos I e II c/c art. 30, inciso III da Lei nº 8.212/91 Ademais, em relação ao argumento das Recorrentes de que haveria equiparação das pessoas físicas às pessoas jurídicas, destaca-se trecho do acórdão da DRJ: 61. Equiparação pessoa física e jurídica. A fiscalizada D'Padua - Destilação, Produção, Agroindústria e Comércio (fls. 797 e seguintes) aduz quanto aos fatos geradores que as pessoas físicas são equiparadas às empresas, em razão de desenvolverem atividade econômica habitual e profissionalmente com o fim de lucro. Assim, não incidiriam contribuições previdenciárias nas aquisições de cana- de-açúcar. 61.1. A argumentação da impugnante encontra-se despida de qualquer viso de lógica ou juridicidade, baseando-se em vetustos Pareceres Normativos (de 1971 e de 1975) e, ainda assim, relativos ao imposto de renda, enquanto que o conceito de empresa e de entes equiparados, para fins previdenciários, tem definição no art. 15 da Lei de Custeio (Lei n° 8.212/91): Fl. 2139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 28 Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...)Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.(Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)(destaques nossos)61.2. Portanto, vê-se que não há previsão de equiparação da pessoa física, segurado especial ou empregador rural pessoa física, à empresa, salvo em relação a segurado que lhe preste serviço. 61.3. No que tange às contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural, devidas pelos referidos segurados obrigatórios (art. 25, I e II, da Lei n° 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores), segue-se a regra explícita de que cabe ao adquirente da produção1 o recolhimento da contribuição devida (art. 30, III, da Lei n° 8.212/91). 61.4. A Instrução Normativa RFB n° 971/2009 é também clara no sentido de que as contribuições são devidas pelo produtor, mas a responsabilidade pelo recolhimento é da empresa adquirente, sendo que o desconto se presume feito, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que eventualmente deixar de descontar ou que tiver descontado em desacordo com as normas vigentes (art. 184, IV e § 7°). 61.5. Como se vê, se houver a retenção, o ônus financeiro não recai sobre a empresa adquirente, de sorte que não é correta a afirmação da impugnante de que quem negocia com segurado especial ou empregador rural pessoa física é obrigado a arcar com a tributação. 61.6. Pelo exposto, não merece guarida a tese sustentada pela impugnante de que não estaria obrigada a efetuar tais recolhimentos. Portanto, plenamente válida a exigência das contribuições. 4. Grupo econômico A contribuinte principal e as responsáveis solidárias insurgem-se contra a caracterização de grupo econômico e a consequente atribuição de responsabilidade solidária. Entendem que o ponto crucial para a solidariedade das empresas é o interesse comum, previsto no art. 124, inciso I do CTN ou a constatação de ilícito, como fraude ou confusão patrimonial. Defendem que não há relação de controle entre as empresas; que há autonomia de cada uma Fl. 2140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 29 delas; que o fato de terem o mesmo endereço justifica-se pela inatividade das empresas; que os pagamentos realizados pela D’Pádua à Bacisa, Pemel, Empreendimento São Carlos, Cia. Nossa Senhora da Soledade e Cia São Roberto Belarmino foram efetuados a título de contrato de arrendamento de terras, o que em uma diligência poderia ser facilmente verificado, porém deixou o Auditor de requerer tais contratos. Os pagamentos a pessoas físicas ocorrem por erro de digitação na contabilidade e que são parentes do diretor da D’Pádua. As responsáveis solidárias argumentam que não há vínculo entre as empresas, nem comprovação de comunhão de capital ou patrimônio, sendo que em alguns casos houve apenas contrato de parceria, de gestão ou compra e venda. Apontam que os responsáveis pelas empresas são distintos e que não há unidade de instruções ou procedimento. Sustentam que endereços são diferentes, mesmo quando se trata da mesma fazenda, mas apenas sala diversa. Ainda, defendem que não há comunhão de mão de obra e que não há conexão das atividades econômicas da D’Pádua com as suas. Ainda, aquelas que receberam pagamentos da D’Pádua defendem que são valores ínfimos, que não podem caracterizar confusão patrimonial. A solidária Campo Alegre, ainda, argumenta que seu capital social não tem origem comum com qualquer das demais empresas; a fiscalização não apontou que qualquer dos seus sócios tenha papel na administração ou direção de outras empresas; as empresas Marbella e Manta (sócias majoritárias) e os sócios pessoas físicas nunca participaram do quadro societário das demais empresas; nunca compartilhou endereço com as demais; inexiste confusão patrimonial; não há empregados que sejam empregados das demais empresas; equivocada a informação de que seria subarrendatária de 3 propriedades (Água Clara, Pica-pau e Marcos do Meio); a cana-de- açúcar é cultivada nas propriedades arrendadas e comercializada diretamente pela própria empresa, não havendo confusão patrimonial. Apesar dos argumentos trazidos pelas Recorrentes, não lhes assiste razão. Primeiramente, é importante esclarecer que, ainda que não haja interesse comum entre as empresas, para cobrança de contribuições previdenciárias, este fato é desnecessário, como bem dispõe a Súmula CARF nº 210, de observância obrigatória por este d. Conselho: Súmula CARF nº 210 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/1991, c/c o art. 124, inciso II, do CTN, sem necessidade de o fisco demonstrar o interesse comum a que alude o art. 124, inciso I, do CTN. Para a responsabilização neste caso, é suficiente a fundamentação no art. 124, inciso II do CTN c/c art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91: Fl. 2141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 30 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Portanto, basta a configuração do grupo econômico, de qualquer natureza. No presente caso, a fiscalização identificou um grupo econômico de fato. Como bem explicitado pela DRJ, fica clara a existência de um grupo econômico entre as 19 empresas: 64. Caracterização do Grupo econômico. Responsabilidade Solidária das Pessoas Jurídicas. A existência do grupo econômico é contestada pelos dezenove impugnantes (art. 124, II, do CTN, c.c. art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91), que também contestam a existência de responsabilidade solidária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador (art. 124, I, do CTN). [...] 64.1. Como será visto adiante e inclusive já se teve oportunidade de reproduzir no relatório supra, não há nenhuma impropriedade ou falta de exposição clara e precisa dos motivos que levaram à caracterização do grupo econômico. Embora seja complexo demonstrar a existência de um grupo econômico composto por ao menos dezenove empresas, há fatos e fundamentos jurídicos suficientes para a manutenção da tese sustentada pela autoridade fiscal, mormente diante da apresentação de argumentos bastante superficiais por parte dos impugnantes, que desconsideram o conjunto dos elementos de convicção estampados no Relatório Fiscal para tentar contrapor um ou outro ponto de conexão entre as empresas do grupo. 64.2. Antes, porém, de adentrar nos elementos fáticos, cumpre consignar a compreensão que se tem a respeito do invocado Grupo Econômico de Fato. Vejamos. 64.3. Na seara do Direito Empresarial, o quanto pode ser entendido por Grupo Econômico extrai-se da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), Fl. 2142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 31 especialmente da conjugação e da harmonização do disposto nos artigos 265, 267, 269 etc. 64.4. Mencionadas previsões abrangem os denominados Grupos Econômicos “de direito”, que ostentam como traço característico o fato de se formarem mediante a celebração de uma convenção (contrato) entre todas as sociedades participantes, cujo objetivo econômico específico estará em se obrigarem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Esta convenção para ter eficácia necessita ser aprovada pelas assembléias gerais ou reuniões de sócios de todas as sociedades que irão constituir o grupo. Noutras palavras, trata-se de sociedades empresárias, vinculadas entre si pelo mesmo controle ou não, que combinam recursos e esforços para a consecução de objetivos, mediante convenção ou consórcio. 64.5. Lado outro, os Grupos Econômicos “de fato” previstos na Lei das S/As, seriam aqueles marcados pela ausência de formalização de participação societária, mas com a presença do controle de decisões políticas, operacionais ou financeiras por uma das empresas do grupo. 64.6. D’outra margem, no âmbito do Direito do Trabalho, tem-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata-se de grupo econômico de dominação, que pressupõe uma empresa principal ou controladora e uma ou várias empresas controladas (subordinadas). Para a configuração do grupo econômico, todavia, deve-se avaliar a existência, em maior ou menor grau, de uma unidade diretiva comum, bem como prova consistente desta existência. Portanto, essencial para a formação de grupo de empresas é que exista uma coordenação interempresarial com objetivos comuns - uma unidade diretiva. Assim, a direção unitária é o elemento essencial do grupo, porque se inexistente, as empresas estariam liberadas para cada uma seguir o seu caminho de acordo com as suas determinações, aspecto que retiraria a integração empresarial necessária para que um grupo possa ser considerado como tal. 64.7. Entretanto, o entendimento prevalente na Justiça do Trabalho é no sentido de que também é possível a configuração de grupo econômico sem relação de dominação, bastando que haja uma relação de coordenação entre as diversas empresas (interpretação em conjunto da CLT com art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.889/73). Aliás, com a denominada Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), mesmo se guardada a autonomia, se houver interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta (nova redação aos §§ 2° e 3° do art. 2° da CLT), caracterizado estará o grupo econômico. 64.8. Apresentadas as visões mais marcantes presentes no ordenamento pátrio acerca do que se possa entender por Grupo Econômico, sabendo-se que não há legislação que regule todas as espécies existentes, emerge como conceituação Fl. 2143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 32 razoável entendê-lo como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades. 64.9. Como se vê, não demanda áurea maestria compreender o que são grupos econômicos e, na maioria das vezes, não restam muitas dúvidas quanto a sua configuração. Ademais, a distinção legal de conceitos, pela sua sutileza, parece decorrer apenas de uma busca pelo legislador por um delineamento mais preciso para este ou aquele ramo do Direito, sem a pretensão de criar um conceito inovador ou uma definição excludente das demais. Nesse sentido, os diferentes detalhamentos legais servem apenas para dirimir eventuais dúvidas sobre situações limítrofes e pontuais no reconhecimento do grupo econômico, conforme a recorrência ou a importância para cada subsistema jurídico. Por tais razões, entendo que, para o Direito Tributário ou para o Direito Previdenciário, a conceituação legal deve ser extraída, como visto, da conjugação de ambos os conceitos (Lei das S/A e CLT cc. art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.889/73), como acima procedido. 64.10. Na hipótese, dado o conjunto de indícios trazidos pelo Auditor Fiscal, não subsistem dúvidas quanto à existência de grupo econômico de fato, independentemente da concepção que se adote (legislação trabalhista e/ou empresarial). Do RELATÓRIO FISCAL de fls. 22 e seguintes, bem como pelas provas que constam dos autos que, tem-se os elementos: 64.10.1. Arrendamento e subarrendamento entre as empresas do grupo. A METALNORTE arrendou a fazenda “Agua Clara II” da proprietária AGICAM, também integrante do grupo econômico, em 2002, mas valendo por 18 (dezoito) anos, tendo no mesmo ano subarrendado para a PRÓ-FÉ, outra integrante do grupo. De forma semelhante, inclusive pelas datas e duração dos arrendamentos, a METALNORTE arrendou diversas outras fazendas de propriedade da AGICAM, com subarrendamento para a CAMPO ALEGRE, mais uma integrante do grupo. A D´PADUA arrenda, também da AGICAM, a unidade industrial produtora de álcool (Destilaria Santo Antônio), sendo de se destacar o curioso fato do arrendamento ser pago pela D’PADUA à PRÓ-FÉ, o que não esclarecido pela D´PADUA, embora tenha sido intimada para tal. Diversas fazendas da AGICAM também foram arrendadas à COMPANHIA NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS e subarrendadas à CAMPO ALEGRE. A Fazenda Manibu, de propriedade da AGICAM, foi arrendada à SANPRO, empresa integrante do grupo, com todo o maquinário do parque industrial da Destilaria Santo Antônio. 64.10.2. Arrematação de fazendas da AGICAM por pessoas físicas e jurídicas vinculadas ao grupo Pessoa de Mello; 64.10.3. Centralização da administração: Procuração ao Sr. Belarmino Luiz Pessoa de Mello Neto (filho do Diretor da D’PADUA) para representar a COPRA, a AGICAM, a EMPREEDIMENTOS SÃO CARLOS, a SÃO JOÃO DEL REY e a COMPANHIA NOSSSA SENHORA DAS MASCARENHAS perante diversas instituições Fl. 2144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 33 financeiras; contratos de gestão financeira firmados entre as empresas PRÓ-FÉ e D’PADUA com a SÃO JOÃO DEL REY; 64.10.4. Centralização dos quadros societários e especialmente das diretorias entre familiares (“Pessoa de Mello”); 64.10.5. Identidade de atividade econômica e atuação coordenada entre atividades complementares (arrendamento de terras, plantio, colheita, prestação de serviços relacionados à gestão, produção e industrialização de cana-de-açúcar, etc.), centralizadas na “Destilaria Santo Antônio”. Embora a PEMEL tenha passado para atividade hoteleira a partir de 18/07/2016, vendeu sementes de cana para a D’PADUA, nos anos 2013 e 2014. Algumas fazendas de posse da CAMPO ALEGRE pelos subarrendamentos citados acima (da METALNORTE e da COMPANHIA NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS) eram utilizadas pela PRÓ-FÉ para produzir cana para a D’PADUA. Contratos de parceria entre PRÓ-FÉ e D’PADUA (“suporte e assistência mútua” em todas as áreas, inclusive, operação de cana-de-açúcar, já que a D’PADUA não tem trabalhadores rurais); Compra e venda de cana de terceiros pela PRÓ-FÉ E pela D´PADUA para industrialização na própria D’PADUA; contratos de gestão financeira firmados entre as empresas PRÓ-FÉ e D’PADUA com a SÃO JOÃO DEL REY; contrato de PARCERIA entre D’PADUA e SANTA MATILDE, tendo como objeto a prestação de serviços de colheita, em propriedades de terceiros, da cana-de-açúcar adquirida pela D’PADUA. 64.10.6. Confusão patrimonial: nas contabilidades das empresas PRÓ-FÉ e D’PADUA verificou-se que os pagamentos a empregados e fornecedores, de ambas as empresas, são feitos pela SÃO JOÃO DEL REY mediante movimentações financeiras envolvendo as 03 (três) empresas; arrendamento de terras de AGICAM ser pago pela D’PADUA à PRÓ-FÉ; pagamentos pela PRÓ-FÉ a terceiros por serviços prestados em fazendas da SANTA MATILDE; contratos de mútuos feitos entre as empresas PEMEL e BACISA (mutuárias) com a D’PADUA (mutuante), pelos quais houve pagamentos da D’PADUA para PEMEL e BACISA “durante o processo de transição administrativa em que a MUTUANTE assumirá a operação e administração do parque fabril da DESTILARIA SANTO ANTÔNIO”; contabilidade da empresa D’PADUA aponta, além de pagamentos às empresas PRÓ-FÉ e SÃO JOAO DEL REY, com as quais tem contratos e dos pagamentos de compra de sementes e cana da PEMEL, PRÓ-FÉ e CAMPO ALEGRE, pagamentos a outros títulos à AGICAM, BACISA: PEMEL, EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS; NOSSA SENHORA DA SOLEDADE; contabilidade da empresa D’PADUA, também foram localizados lançamentos que registram pagamentos em benefícios de integrantes da família que não têm vínculo formal com a empresa; 64.10.7. Declarações de funcionários que comprovam não só confusão patrimonial, mas também a atuação conjunta: A PEMEL utilizava o parque industrial da AGICAM; que as terras da AGICAM pertencem a Carlos Pessoa de Mello Filho, Antônio Francisco Dourado Pessoa de Mello e Belarmino Pessoa de Mello Neto; Que sócio da CAMPO ALEGRE (funcionário da PRÓ-FÉ desde 2015) Fl. 2145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 34 não sabe quem faz a movimentação financeira da empresa da qual é sócio; Que a CAMPO ALEGRE vende toda a cana-de-açúcar para a D’PADUA; que a cana é plantada em terras arrendadas da AGICAM e em terras próprias; Que funcionário da tesouraria da D’PADUA já foi diretor da PEMEL e é acionista da PRÓ-FÉ, tendo trabalhado no endereço da AGICAM e da PESSOA DE MELLO; Que o responsável pela SÃO JOÃO DEL REY é funcionário da D’PADUA mas faz pagamentos por ordem também da PRÓ-FÉ, tendo trabalhado na AGICAM, PEMEL e SANPRO; que o parque fabril da D’PADUA é o mesmo da AGICAM, PEMEL e SANPRO; que a SÃO JOAO DEL REY não funciona mais na fazenda ENGENHO BREJO ALIANÇA e que não tem um lugar fixo para exercer suas atividades; que a SÃO JOÃO DEL REY só tem contratos de gestão com a D’PADUA e a PRÓ-FÉ. 64.10.8. Intensa movimentação de trabalhadores entre as empresas, sendo que ao menos nove integraram os quadros societários das empresas do grupo, com participações mínimas, cujos exemplos incluíram as empresas PESSOA DE MELLO; AGICAM, PEMEL, SANPRO, D’PADUA, METALNORTE, PRÓ-FÉ e SANTA MATILDE; NOSSA SENHORA DA PIEDADE, EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS, SÃO JOÃO DEL REY, COPRA, NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, ALIANÇA E CAMPO ALEGRE, ou seja, 15 das 19 empresas do grupo; 64.10.9. Responsáveis pelo preenchimento de declarações transmitidas à Receita Federal são os mesmos: NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS, NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COPRA, NOSSA SENHORA DA SOLEDADE, ALIANÇA, SANPRO, EMPREENDIMENTOS SÃO CARLOS, SÃO ROBERTO BELARMINO, D’PADUA, PRÓ-FÉ, AGICAM, PEMEL, SÃO JOAO DEL REY, SANTA MATILDE, ou seja, relação que envolve 14 das 19 empresas do grupo. 64.10.10. Endereços comuns ou muito próximos: Fazenda Manibu (parque industrial da “DESTILARIA SANTO ANTÔNIO”): PRÓ-FÉ, D’PADUA, SANPRO, AGICAM e PEMEL; Fazenda Engenho Brejo Aliança: SÃO JOAO DEL REY, NOSSA SENHORA DA PIEDADE, NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, COPRA (filial); Rua Brum, 137, Recife: PESSOA DE MELLO, COPRA (matriz) e METALNORTE; em declarações à RFB os senhores Antônio Carlos Maia (sócio da PEMEL) e Abenito João de Souza Gomes (sócio da PRÓ-FÉ) informado que no endereço Rua Dom Vital, 27, Recife (endereço da SÃO ROBERTO BELARMINO), funcionam os escritórios das empresas ALIANÇA, PESSOA DE MELLO, AGICAM e PEMEL 64.11. Diante desse contexto, argumentos de que os endereços são próximos, mas não idênticos, de que alguns valores citados são ínfimos, de que há contrato e contabilização de alguns negócios, de que a identidade de sócios não caracteriza o grupo, de que é a escassez de mão de obra que fez com que houvesse contratação dos mesmos funcionários, de que os pagamentos a parentes ocorreram por “erro contábil” e de que é irrelevante a existência de contador comum, passam a ser irrelevantes, pois é o conjuntos de todos os elementos de convicção que deixa fora de qualquer dúvida a existência de um grupo econômico de fato. Fl. 2146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 35 64.11.1. Com muito mais razão, refuta-se o argumento da CAMPO ALEGRE (fls. 1.186 e seguintes) de ausência de elementos suficientes à caracterização do grupo ou de falta exposição clara e precisa dos motivos que levaram à caracterização do grupo econômico. Como se viu, há elementos de sobra que envolvem todas as dezenove empresas, bastando um olhar atento e honesto ao quadro fático exposto pela autoridade fiscal. 64.11.2. Cabe ainda destacar que procede em parte o inconformismo da CAMPO ALEGRE ao afirmar que as fazendas Água Clara, Pica-pau e Marcos do Meio, diferentemente do afirmado pela autoridade fiscal (item 19 do Relatório Fiscal), não foram subarrendadas pela NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS à CAMPO ALEGRE. Efetivamente, a escritura citada pela autoridade fiscal e trazida aos autos pela impugnante demonstra que, dentre as fazendas subarrendadas não se encontram estas três. De toda sorte, o argumento de que a PRÓ-FÉ lá produziu e que vendeu tal produção à D’PADUA continua válido para a caracterização do grupo como um todo, pois sendo verdade o argumento da CAMPO ALEGRE, a PRÓ-FÉ produziu em terras da AGICAM arrendadas à NOSSA SENHORA DAS MASCARENHAS, portanto, uma triangulação que, como os demais fatos relatados, entrelaça as empresas numa relação própria de grupos econômicos de fato. Quanto à CAMPO ALEGRE, conforme relatado acima, continua sendo verdade nos autos que i) subarrendou outras propriedades de empresas do grupo; ii) que vendeu toda sua cana para a D’PADUA; iii) que tem como sócio-administrador pessoa que foi funcionária da PRÓ-FÉ e da AGICAM entre 1985 e 2017 (Pedro de Souza Guerra). 64.12. Como se vê, impraticável sustentar que todos esses elementos constituem mera coincidência e que as empresas não mantinham unidade de direção (poder de controle) e até intercomunicação (confusão) patrimonial. 64.13. Com efeito, a caracterização do grupo econômico de fato decorre de uma cadeia lógica de fatos, os quais estão demonstrados por vasto e fidedigno conjunto probatório. Ao revés, a argumentação dos impugnantes encontra-se despida grau de relevância suficiente a desconstituir o quanto demonstrado no Relatório Fiscal. 64.14. Assim, não subsistem dúvidas de que integram um grupo econômico, qualquer que seja o conceito a se adotar de grupo econômico. Destarte, merece ser mantida a responsabilidade solidária decorrente da caracterização do grupo econômico, nos termos do art. 124, II, do CTN, c.c. art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91. 64.14.1. Cabe aqui ressaltar que o art. 124, I, do CTN foi mencionado pela autoridade fiscal como norma geral que deu supedâneo ao art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91 (art. 124, II) e como fundamento legal autônomo da responsabilidade solidária (art. 124, I). Quanto ao fundamento no art. 124, I, do CTN, por haver interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação principal, pelo que foi exposto até aqui, conclui-se demonstrado que, ao menos as pessoas jurídica indicadas como responsáveis solidários, tinham interesse comum na Fl. 2147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 36 situação que constitui fato gerador da obrigação principal, especialmente pela confusão patrimonial, pela atuação conjunta em todo o processo de produção e industrialização da cana e pela transferência de empregados entre as empresas. 64.14.2. Assim, resta evidente que todas as empresas do grupo tinham interesse comum no fato gerador da contribuição incidente sobre o valor da produção de cana adquirida de pessoas físicas e sobre o pagamento a contribuintes individuais, inclusive transportadores rodoviários autônomos, pois se beneficiavam da produção adquirida e da mão de obra cuja remuneração é a própria base de cálculo das contribuições lançadas. Como bem descrito, a responsabilidade deriva tanto da existência do interesse comum, quanto da expressa previsão legal de que empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem solidariamente entre si. Neste caso, todos os elementos probatórios trazidos pela fiscalização, em conjunto, permitem verificar a existência do grupo econômico de fato, não tendo as Recorrentes se desincumbido de demonstrar o contrário. Sendo assim, deixo de acolher o pleito das Recorrentes. 5. Multa confiscatória e impossibilidade de afastar norma inconstitucional Em relação ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, e que deveria ser afastada e ao pedido final de que a multa seja reduzida para 20%, estes não merecem prosperar. Ainda, afirmam as Recorrentes que é possível o afastamento de normas sob o argumento de inconstitucionalidade no processo administrativo. Importante ressaltar que cabe a este d. Conselho apenas a aplicação da lei, sem que seja competente para entrar em questões de inconstitucionalidade da lei tributária, de acordo com a Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, plenamente válida a multa de 75%, vez que prevista art. 44, I da Lei 9.430/96, carecendo de fundamentação legal a aplicação de multa no requerido percentual de 20%. 6. Conclusão Fl. 2148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.452 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14751.720007/2018-09 37 Ante o exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários, exceto aqueles das empresas Metalnorte S/A e Companhia São Roberto Belarmino, por intempestividade. Quanto aos recursos conhecidos, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhes provimento. Assinado Digitalmente Elisa Santos Coelho Sarto Fl. 2149DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11239065 #
Numero do processo: 10805.912403/2021-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.
Numero da decisão: 2201-012.556
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-02-26T12:07:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-02-26T12:07:37Z; Last-Modified: 2026-02-26T12:07:37Z; dcterms:modified: 2026-02-26T12:07:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-02-26T12:07:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-02-26T12:07:37Z; meta:save-date: 2026-02-26T12:07:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-02-26T12:07:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-02-26T12:07:37Z; created: 2026-02-26T12:07:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-02-26T12:07:37Z; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-02-26T12:07:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10805.912403/2021-24 ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2019 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, em razão de suposta omissão, quando não violado o direito ao contraditório e a ampla defesa do contribuinte, nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito declarado pelo próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 2 DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTFWEB. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Considerando que o pagamento indicado na declaração de compensação (PER/DCOMP Web) como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito confessado em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, correta a não homologação diante da ausência de pagamento indevido. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. Uma vez instaurado o contencioso administrativo, não poderá ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento e apresentação de DCTFWeb Retificadora quando desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTFWeb anterior. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernando Gomes Favacho (substituto[a] integral), Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital, Weber Allak da Silva, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO Da Declaração de Compensação Trata o presente processo da Declaração de Compensação (DCOMP) apresentado pelo contribuinte acima identificado em meio eletrônico (PER/DCOMP Web nº 11169.45473.130720.1.3.24-8665), na qual foi demonstrada a origem do direito creditório decorrente de recolhimento indevido, ou a maior que o devido, realizado por meio do DARF Unificado (Pagamento nº 07.16.19227.1472200-0) no valor total de R$ 35.818.284,85, referente à competência (período de apuração) 07/2019, recolhido em 20/08/2019. Segundo informações do PERD/COMP Web, considerando-se o desmembramento dos valores recolhidos por meio do DARF Unificado, o direito creditório de valor R$ 442.103,47 teria origem em recolhimentos realizados a maior de contribuições previdenciárias destinadas aos códigos de receita 1138-01. O apontado direito creditório foi utilizado para compensar débitos informados no seguinte PER/DCOMP Web: 11169.45473.130720.1.3.248665, 01495.12000.150820.1.3.249404 e 18672.45246.161020.1.3.24158. Do Despacho Decisório Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Santo André (DRF Santo André) concluiu pela não homologação da compensação declarada diante da inexistência de crédito do contribuinte suficiente para liquidar os débitos compensados. Conforme consta do Despacho Decisório nº 3141847, emitido em 05/10/2021, parte do valor pago mediante DARF indicado como origem do direito creditório está alocado a débitos declarados em DCTFWEB, restando saldo disponível insuficiente para suportar a totalidade das compensações declaradas. Consequentemente, a declaração de compensação não foi homologada pela delegacia de origem. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório na data de 05/10/2021, por meio eletrônico, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na data de 03/11/2021, na qual alegou, em breve síntese, as razões sintetizadas nos tópicos abaixo: Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 4 (i) Preliminar: Da ausência de motivação e descrição da imputação. Nulidade do ato administrativo por vício material; (ii) Mérito: (a) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale-transporte; (b) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de vale-alimentação e refeição; (c) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos e descontados do empregado para custeio de despesas médicas; (d) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos e descontados do empregado destinadas a plano de previdência privada e seguro de vida em grupo; (e) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga a expatriados amparados por acordo de previdência social, diante da ausência de filiação previdenciária; (f) Coeficientes do FAP por estabelecimento inferior a 1,000. recolhimento como FAP neutro. Da Decisão de Primeira Instância A 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/08, em sessão realizada em 27/03/2023, por meio do acórdão nº 108-037.440, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, cujo acórdão restou assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/08/2019 DCOMP. DARF ALOCADO A DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE SALDO PARA A COMPENSAÇÃO DECLARADA. Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação) como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado em declaração (DCTFWeb) ativa na data da emissão do Despacho Decisório, a compensação declarada resta não homologada. DCTFWEB. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXISTÊNCIA DE ERROS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora. Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 5 A não apresentação de DCTFWeb retificadora para formalizar a existência do pagamento indevido, precedida, quando necessário, da apresentação de retificação da escrituração eSocial e EFD-Reinf, comprometem a apuração da exatidão dos valores envolvidos e constituem óbice à homologação da compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário Cientificado do resultado do julgamento na data de 06/06/2023, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário na data de 04/07/2023, no qual além de repisar os mesmos fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, suscitou preliminar de nulidade da decisão de primeira instância diante da ausência de apreciação dos fundamentos de mérito pela DRJ. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo – o Recorrente foi intimado da decisão em 06/06/2023 e apresentou Recurso em 04/07/2023 – e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares (a) Nulidade da Decisão de Primeira Instância Em sede de preliminar, o Recorrente suscita acerca da nulidade da decisão de primeira instância que – supostamente – não teria analisado as alegações de mérito trazidas na Manifestação de Inconformidade, especialmente no que tange a não incidência de contribuições previdenciárias sobre determinadas rubricas: vale-transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológica e previdência privada. Entretanto, em que pese os argumentos expostos pelo Recorrente, não comportam acolhimento. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 6 Em sede de processo administrativo fiscal, as nulidades encontram-se preconizadas pelo artigo 59 do Decreto n. 70.235/1972, recepcionado pelo artigo 12 do Decreto 7.574/2011, trazendo o artigo 60 do mesmo diploma legal, também recepcionado pelo artigo 13 deste último diploma legal, outras irregularidades, senão vejamos, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, não vislumbro a nulidade do acórdão recorrido, tampouco a caracterização de cerceamento ao direito de defesa do Recorrente. Isso porque, conforme se constata da decisão de piso, os argumentos expostos pelo contribuinte, ainda que analisados de maneira perfunctória, foram rechaçados pelo julgador de primeiro grau, conforme se observa dos fundamentos que a seguir reproduzo: 6.9. Demais do tratado, no atinente às alegações e documentos apresentados pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade quanto à existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre vale-transporte, vale- refeição/alimentação, assistência médica ou odontológica, valores de previdência privada e remuneração paga a expatriados, tendo em vista que tais alegações não encontram aderência na respectiva escrituração (eSocial), revelam-se como alegações desprovidas de respaldo probatório. 6.10. Não sobra repisar que o eSocial, quando entregue sem ressalvas, corresponde ao cumprimento da obrigação acessória de entrega das folhas de pagamentos, com base em que são aferidas as contribuições sociais previdenciárias devidas. 6.11. Dito de outra forma, a partir da escrituração digital entregue à RFB, contendo a interpretação adotada pelo próprio contribuinte quanto à subsunção das rubricas de sua folha de pagamento às respectivas hipóteses de incidência previdenciárias, são apuradas as contribuições previdenciárias devidas e, com efeito, confere-se legitimidade aos débitos incluídos na DCTFWeb. 6.12. Consequencialmente, verificada a existência de equívocos na escrituração eSocial entregue, tornar-se-ia imprescindível a retificação desta, dando conhecimento ao Fisco das informações da folha de pagamento que entendesse por correta e, sendo o caso, justificar a origem de tais retificações, com a Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 7 apresentação dos elementos necessários e suficientes para a comprovação da acurácia dos procedimentos realizados. 6.12.1. Diante de tudo quanto entretecido, deixa-se de analisar as alegações específicas erigidas na Manifestação de Inconformidade quanto à potencial existência de outros pagamentos indevidos, tendo em vista não encontrarem respaldo na escrituração suporte (eSocial) ativa e válida, confeccionada e declarada pelo próprio contribuinte à RFB. Outrossim, no que tange ao exame pormenorizado de cada uma das argumentações jurídicas ou provas trazidas na defesa, assim como também o racional utilizado na decisão de origem, enquanto sucinto, destaco desde já o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral – AI 791.292, com a fixação do Tema nº 339, cuja tese a seguir transcrevo: Tema 339 – STF O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Dito isto, rejeito a preliminar suscitada no Recurso Voluntário, dada a ausência de nulidade do acórdão recorrido. (b) Nulidade do Despacho Decisório: Da – Suposta – Ausência de Motivação A compensação deve ser implementada pelo sujeito passivo com a entrega da declaração correspondente, na qual constam informações relativas aos créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Os PER/DCOMP Web se prestam a formalizar o encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os créditos e os débitos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados. No caso concreto, o contribuinte pretende a compensação dos débitos informados nos PERD/DCOMP Web vinculados ao mesmo direito creditório apontado no documento de arrecadação (DARF Unificado) de valor R$ 1.672.830,87. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica, tendo resultado no Despacho Decisório em discussão. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP Web como origem do crédito, não havia saldo disponível para liquidação dos débitos tributários declarados pelo ora Recorrente. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 8 Assim, o exame das declarações prestadas pela própria interessada à Administração Tributária revela que o valor total do crédito requerido no PER não existia, visto que já havia sido aproveitado para liquidar, por meio de pagamento, débitos declarados pelo contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que justificou a não homologação do exato valor que já estava destinado a pagamento de tributo anteriormente confessado em DCTFWeb. A conclusão emitida pela Autoridade Fiscal teve como pressuposto os dados constantes dos sistemas da RFB, que decorrem das informações prestadas através de declarações fiscais próprias (tais como EFD-Reinf, eSocial, DCTFWeb), válidas a produzir efeitos na data da emissão do Despacho Decisório. Conforme se verifica no corpo do citado despacho, não havia qualquer incongruência entre os débitos declarados em DCTFWeb e o valor dos pagamentos desses débitos em DARF Unificado. Outrossim, conforme já dito anteriormente, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do despacho decisório. A mera discordância do recorrente em relação ao conteúdo do despacho decisório, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo do recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito (a) Da Compensação Tributária O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em uma das formas de extinção do crédito tributário: conforme expressa o art. 156, inc. II, do CTN. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; [...] Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 9 Embora a compensação conste como modalidade de extinção do crédito tributário desde a publicação do CTN, a regulamentação do art. 170 se deu apenas com a publicação da Lei nº 8.383/91 que disciplinou os aspectos gerais da compensação em âmbito federal, determinando que somente poderia ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie (art. 66, § 1º). Nota-se que, à época da publicação da Lei nº 8.383/91, a Lei nº 8.212/91, que disciplina a organização da Seguridade Social e regula o seu custeio, não apresentava regras próprias de compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias, mas apenas previa a possibilidade de sua restituição. Somente com o advento da Lei nº 9.032/95, com as alterações que produziu na Lei nº 8.212/91, a compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias passou a ser prevista em sua legislação específica. Por oportuno, transcreve-se os artigos pertinentes da Lei nº 8.212/91 na sua redação atual: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Com a publicação da Lei nº 11.457/07, a competência para “planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições previdenciárias passou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme dispõe o art. 2º. O parágrafo único do art. 26 da mesma lei, no entanto, vedou expressamente a aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à compensação das contribuições previdenciárias. Por conseguinte, na compensação das contribuições previdenciárias manteve-se a aplicação das regras expressas no art. 66 da Lei nº 8.383/91, combinadas com as previstas no art. 89 da Lei nº 8.212/91. No entanto, as regras aplicadas à compensação previdenciária foram impactadas com a publicação da Lei nº 13.670/18 que possibilitou a aplicação da chamada “compensação cruzada” aos indébitos relacionados às contribuições previdenciárias ao revogar o parágrafo único do art. 26 e incluir o art. 26-A na Lei nº 11.457/07: Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 10 Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que se refere o art. 2º desta Lei. (Parágrafo único revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) Os dispositivos legais anteriormente destacados delimitam as condições para que os contribuintes possam adotar a nova modalidade da chamada “compensação cruzada”, considerada aquela que possibilita, aos contribuintes que utilizarem o eSocial (Sistema de Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 11 Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) para declarar os débitos previdenciários e de outras entidades e fundos, a compensação desses débitos com créditos relativos a quaisquer tributos administrados pela RFB. Importante destacar que, para os fins do disposto na legislação, atendem ao requisito de apuração das contribuições previdenciárias por meio do eSocial aquelas empresas que transmitam a DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Assim, em síntese: (a) só é permitida a compensação de crédito fazendário com débito previdenciário e vice-versa, se ambos forem referentes a períodos em que o contribuinte estava obrigado à entrega da DCTFWeb; b) quanto aos créditos previdenciários, é permitida a sua compensação com débitos previdenciários declarados em DCTFWeb, mesmo quando referentes a períodos anteriores à DCTFWeb (períodos de GFIP). Com a unificação do regime de compensação dos tributos administrados pela RFB, as regras gerais de compensação previstas no art. 74 da Lei nº 9.430/96 passaram a ser aplicáveis também às compensações de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos, respeitadas as limitações temporais relacionadas à obrigatoriedade da apresentação da DCTFWeb para a adoção do novo regime: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Nesse sentido, a IN RFB nº 1.810/18 modificou a IN RFB nº 1.717/17 com o fim de regulamentar as alterações promovidas pela Lei nº 13.670/18. Com isso, os procedimentos específicos previstos na IN RFB nº 1.717/17 sobre restituição e compensação de indébitos relacionados às contribuições previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades e Fundos passaram a ser aplicáveis apenas àqueles contribuintes que não utilizarem o eSocial para apuração dessas contribuições, aplicando aos demais contribuintes que utilizarem o eSocial as regras gerais de restituição e compensação previstas para os indébitos relacionados aos demais tributos administrados pela RFB: IN RFB nº 1.717/07: Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 12 Art. 2º A RFB poderá restituir as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas mediante Darf ou GPS, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido; [...] Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou [...] § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa. [...] Art. 11. A restituição das contribuições previdenciárias declaradas incorretamente fica condicionada à retificação da declaração, exceto quando o requerente for segurado ou terceiro não responsável por essa declaração. [...] Art. 30-A. A empresa contratada que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e possuir saldo de retenção em seu favor, após a dedução de que trata o art. 88-A, poderá pleitear a sua restituição, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada na Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá receber a restituição pleiteada somente se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 65. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvada a compensação de que trata a Seção VII deste Capítulo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 13 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada, pelo sujeito passivo, mediante declaração de compensação, por meio do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Declaração de Compensação, constante do Anexo IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 66. A compensação declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Parágrafo único. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. [...] Seção VII – Da Compensação de Contribuições Previdenciárias pelo Sujeito Passivo que Não Utilizar o eSocial para Apuração das Contribuições (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) [...] Art. 88-A. Na hipótese de utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, a empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá deduzir o valor retido das contribuições devidas na respectiva competência, desde que a retenção esteja: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) I - declarada na EFD-Reinf na competência da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) II - destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços ou a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 1º A dedução a que se refere o caput deverá ser efetuada na DCTFWeb. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 2º Para fins de dedução da importância retida, será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) § 3º O sujeito passivo poderá requerer a restituição do saldo remanescente, na forma estabelecida no art. 30-A, ou utilizá-lo em declaração de compensação, na forma estabelecida no art. 65. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018) Para possibilitar a “compensação cruzada” e a compensação de indébitos relacionadas a contribuições declaradas por meio da DCTFWeb, foi disponibilizado ao contribuinte Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 14 nova versão de declaração de compensação chamada de PER/DCOMP Web, acessado diretamente no Portal e-CAC. Assim, desde 27/08/2018, com a utilização desse sistema os contribuintes poderiam (i) compensar débitos previdenciários oriundos da DCTF Web, sendo que os saldos a pagar dos débitos apurados serão importados automaticamente da DCTF Web para o PER/DCOMP Web, limitando a compensação a esses valores; (ii) fazer pedido de restituição ou declaração de compensação informando crédito de pagamento indevido ou a maior de eSocial, ou seja, pagamento do DARF gerado pela DCTF Web em duplicidade ou que se tornou indevido em razão de retificação da DCTF Web; (iii) fazer compensação cruzada, ou seja, compensar débitos fazendários com créditos previdenciários e vice versa, desde que tanto o crédito quanto o débito sejam apurados a partir de agosto de 2018. Depreende-se do quanto exposto até o momento que, embora o contribuinte alegue possuir direito creditório disponível para utilização mediante compensação, tal fato não foi confirmado a partir do confronto de sua declaração DCTFWeb e o respectivo DARF Unificado. Assim, as alegações apresentadas pela Recorrente de que seu direito creditório seria originado de recolhimentos indevidos oriundos de recolhimentos de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas indenizatórias só podem ser entendidas como supostos erros cometidos na declaração DCTFWeb que se encontra ativa e válida. Ressalta-se que a DCTFWeb, elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações dos módulos eSocial e EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), ambos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), substitui a GFIP como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário, conforme cronograma previsto na IN RFB n° 1.787/18 e alterações posteriores, sendo de entrega obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem nas competências indicadas para cada grupo de contribuintes: IN RFB nº 1.787/182: Art. 4º A DCTFWeb deverá ser elaborada a partir das informações prestadas nas escriturações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) ou da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), módulos integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). [...] Art. 6º A DCTFWeb conterá informações relativas às contribuições previdenciárias: I - previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991; II - instituídas a título de substituição às incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive as referentes à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)de que trata a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 15 III - destinadas a outras entidades ou fundos. § 1º Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados. § 2º Os valores retidos pela empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra na forma prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, integrarão as informações da DCTFWeb da empresa tomadora de serviços. [...] Art. 13. A DCTFWeb substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1819, de 26 de julho de 2018) [...] § 4º Os fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados nos §§ 1º e 3º, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e no manual da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008. Na nova sistemática da declaração DCTFWeb, são de suma importância as informações prestadas pelo contribuinte por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf, vez que é mediante essas escriturações que são prestadas todas os dados necessários para a apuração das contribuições sociais previdenciárias. O eSocial é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição e, juntamente com a EFD-Reinf e a DCTFWeb, substituirá a obrigação de entrega dessas informações em GFIP. Além de serem de apresentação obrigatória pelos contribuintes a elas submetidas, tais escriturações têm o condão de comprovar o cumprimento de parte das obrigações acessórias a que estão sujeitos, conforme previsto na IN RFB nº 971/09 e alterações posteriores: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] III - elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, de forma coletiva por estabelecimento, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização e resumo geral, (...) [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 16 de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] XI - comunicar ao INSS acidente de trabalho ocorrido com segurado empregado e trabalhador avulso, até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato; [...] XIII - elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, conforme disposto no inciso VI do art. 291 e no art. 295; [...] § 1º-A Durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), conforme calendário fixado por Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e por Instrução Normativa da RFB: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) [...] II - a obrigação acessória prevista no inciso III do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1200, S 1202 e S-1210 ao eSocial; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) III - a obrigação acessória prevista no inciso VIII do caput será cumprida na forma prevista no citado inciso e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos ao eSocial e R-2099 - Fechamento dos Eventos Periódicos à EFD-Reinf; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) IV - as obrigações acessórias previstas nos incisos XI e XIII do caput serão cumpridas nas formas previstas nos citados incisos e mediante o envio, com sucesso, dos eventos S-1060, S-2210, S-2220, S-2240 e S-2241, relativos a Saúde e Segurança do Trabalhador (SST), ao eSocial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-B Após a implementação do eSocial e da EFD-Reinf, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, será emitido ato normativo da RFB fixando o termo a quo, a partir do qual as obrigações acessórias previstas nos incisos I, II, III, VIII, XI e XIII do caput passarão Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 17 a ser cumpridas integralmente mediante o envio dos eventos pertinentes ao eSocial e à EFD-Reinf. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) § 1º-C A partir da competência julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), conforme calendário de implementação progressiva do eSocial e da EFD-Reinf, publicados, respectivamente, em Resolução do Comitê Diretivo do eSocial e em ato da RFB, as contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017) Emerge como consequência do procedimento adotado na criação da DCTFWeb, que não permite a indicação manual dos débitos vez que essas informações são automaticamente obtidas das escriturações eSocial e EFD-Reinf já apresentadas pelo contribuinte, que eventual retificação de débitos sociais previdenciários já declarados não poderá ser corrigido mediante entrega, unicamente, de DCTFWeb retificadora. Uma vez que a apuração das contribuições sociais previdenciárias é realizada nas escriturações eSocial e EFD-Reinf, sua retificação se mostra necessária e imprescindível para que a declaração DCTFWeb retificadora passe a informar o débito corretamente. É de se observar que o Recorrente não alegou ter efetuado quaisquer retificações na escrituração fiscal eSocial e na DCTFWeb, embora tenha apresentado alegações da existência de recolhimentos indevidos incidentes sobre verbas entendidas como não integrantes do salário de contribuição, além de erro na alíquota de RAT Ajustado. Nos termos da legislação pertinente, cumpria ao contribuinte a incumbência de realizar as alterações que entendesse necessárias na citada declaração, cabendo ao Fisco apenas a conferência do quanto declarado e sua adequação as demais informações constantes dos sistemas informatizados à disposição da RFB: IN RFB nº 1.787/18: Art. 10. A alteração das informações prestadas em DCTFWeb, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTFWeb retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTFWeb retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. [...] Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.556 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.912403/2021-24 18 § 5º O direito de o sujeito passivo pleitear a retificação da DCTFWeb extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. Considerando o exposto, uma vez que a declaração DCTFWeb ativa não permitiu a confirmação da existência do direito creditório indicado em PER/DCOMP Web e não há notícia de que o contribuinte tenha providenciado a retificação das declarações pertinentes (eSocial e DCTFWeb), correto o Despacho Decisório recorrido que informou não existir saldo disponível no DARF Numerado para sustentar a totalidade das compensações intentadas. Em suma, o Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, CPC), in casu, comprovar a existência da certeza e liquidez do seu direito creditório, especialmente porque não foi possível a apuração de saldo disponível para realização da compensação intentada pelo sujeito passivo, correta, portanto, a glosa parcial da compensação tributária. Logo, não há reparos a serem feitos na decisão de piso. Conclusão. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.720274/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.838
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 2247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.838 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720274/2018-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 2248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.838 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720274/2018-11 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 2249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.838 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720274/2018-11 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 2250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.838 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720274/2018-11 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 2251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.838 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720274/2018-11 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 2252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.838 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720274/2018-11 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 2253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.838 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.720274/2018-11 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 2254DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13005.720315/2016-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não há cerceamento de defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando ao contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. No processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação, a legislação não impõe intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório. A partir de então, a ampla defesa e o contraditório são assegurados no contencioso administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002.
Numero da decisão: 3102-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não há cerceamento de defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando ao contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. No processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação, a legislação não impõe intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório. A partir de então, a ampla defesa e o contraditório são assegurados no contencioso administrativo. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 2 Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães – Relatora Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antônio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) n.º 22058.61826.130511.1.1.11-3067, no valor de R$ 21.332,33, referente a créditos da não cumulatividade da Cofins, auferidos no 1º Trimestre de 2008. A Interessada também transmitiu Declaração de Compensação (Dcomp), para fins de compensação com o crédito requerido. Confrontadas as informações prestadas no PER/Dcomp n.º 22058.61826.130511.1.1.11-3067, com os valores informados nos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital (EFD -Contribuições) da pessoa jurídica, o Auditor Fiscal responsável pelas verificações identificou irregularidades na apuração de créditos do PIS e Cofins na sistemática de apuração não cumulativa. Ao analisar os DACON transmitidos pelo contribuinte para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2008, a Autoridade Fiscal verificou que o total de créditos apurados no trimestre(R$23.468,72) foi integralmente informado na linha “16- Ajustes positivos de créditos”, da Ficha 16B do Dacon nº. 0000100201008021516 do mês de janeiro/2008. Do cotejo com a escrituração fiscal do contribuinte, concluiu que não foram identificadas operações que justificassem a apuração deste crédito, uma vez que a operação do contribuinte consiste na produção e/ou revenda de adubos e/ou fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e suas matérias-primas, cuja tributação de PIS e de Cofins dá-se à alíquota 0 (zero), por força no disposto no inc. I do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, sendo vedada a apuração de crédito, conforme consta Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 3 expressamente no inc. II do §2º do art. 3º das leis nº 10.637/2002(PIS) e 10.833/2003 (Cofins). Sendo assim o pedido de ressarcimento apresentado através do PER/DCOMP n.º 22058.61826.130511.1.1.11-3067 foi indeferido e (s) compensação (ões) declarada (s) na Dcomp n.º 38270.77308.310511.1.3.11-7737 não foi homologada. Inconformado com a decisão, da qual teve ciência em 30/03/2016, o interessado interpôs, em 29/04/2016, a Manifestação de Inconformidade de fls. 119/142. Nulidade do Despacho Decisório Após descrição dos fatos, a Manifestante solicita preliminarmente a nulidade do Despacho Decisório, sob alegação de ausência de motivação e de intimação do contribuinte para demonstração das operações que deram origem ao crédito. Relata que os fatos não estão suficientemente descritos, pois a Autoridade Fiscal ignorou por completo as operações que deram origem ao crédito supracitado, citando dispositivos legais sem indicação precisa de quais especificamente foram infringidos. Alega que diante da iminência da homologação tácita da declaração de compensação, a Autoridade Fiscal não homologou a compensação, sem antes dar oportunidade ao contribuinte de demonstrar as operações que deram origem ao crédito informado. Argumenta que diante de dúvidas quanto ao direito creditório, a Autoridade Fiscal deveria intimar o contribuinte para prestar esclarecimentos necessários. Preterição do direito de defesa Seguindo a linha do explanado anteriormente, o contribuinte alega que o Despacho Decisório é nulo, pois em flagrante ofensa aos princípios previstos na Lei 9.784/99, como motivação, ampla defesa, contraditório e da verdade material. A seguir descreve cada um destes princípios e alega que a decisão proferida pela Autoridade Fiscal carece de lógica e fundamentação adequada, ou seja, de motivação, pois o Despacho Decisório apresenta fatos descritos de forma insatisfatória e aponta brevemente dispositivos legais incapazes de comprovar ou justificar, por si só, a inexistência de operações geradoras de crédito, impossibilitando por completo o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta que a Autoridade Fiscal limitou-se tão somente à análise dos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital - EFD, sem, contudo, intimar a Inconformada para demonstrar as operações que deram origem ao crédito, sendo que a documentação comprobatória se traduz como um alicerce à fundamentação do ato decisório. Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 4 Contesta que o Fisco não tinha condições de proferir uma decisão dotada de motivação e fundamento legal, visto que apenas se baseou em informações constantes em seus sistemas informatizados. Menciona que o processo administrativo é pautado pela busca da verdade material. Por este princípio, afirma-se que é interesse da Administração a apuração da verdade real dos fatos ocorridos, ou seja, cabe a ela verificar se esses realmente ocorreram. Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes Informa que a maioria dos produtos que elabora possui alíquota zero, mas para a produção dos mesmos utiliza matérias primas importadas, como, por exemplo, o Wetting e a turfa e na entrada destas mercadorias no território nacional recolhe PIS e Cofins, sendo assim, não há como prevalecer o argumento da Autoridade Fiscal de que não faz jus ao crédito, em razão da existência de legislação dispondo que as contribuições do PIS e da Cofins não são devidas nas operações praticadas pela Inconformada. Menciona que, embora o preenchimento da Declaração de Importação seja de responsabilidade da Inconformada, o Auditor Fiscal não permitiu o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições para o PIS e para a Cofins. Argumenta que não há qualquer dúvida de que os valores pagos a título de PIS e de Cofins sobre as matérias-primas importadas são indevidos. Nesse caso poder- se-ia considerar que deveria ter buscado estes valores nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º da IN n° 1.300/2012(Programa Pedido de Restituição), mas é injustificável indeferir o pedido de ressarcimento, e não homologar a compensação, pelo fato de não ter utilizado o modelo específico para o pedido de restituição pelo pagamento indevido. Alega que mesmo que tenha incorrido em erro, esse não passa de um mero erro formal, pois, se não fez uso do modelo correto para o pedido, existe crédito (pagamento indevido) e este não pode ser ignorado pelo Fisco. Cita que no processo administrativo fiscal vige o princípio da Informalidade ou do formalismo moderado, segundo o qual a Administração Pública e os administrados podem atuar nº processo administrativo sem os rigores formais do processo judicial, sendo assim não pode ter seu direito negado sob fundamento de que adotou procedimento diverso do previsto. Por fim, requer que seja aceita a presente Manifestação de Inconformidade, para fins de declarar a nulidade do Despacho Decisório ou alternativamente, reconhecer o direito creditório do contribuinte, com a conseqüente homologação das compensações realizadas. É o relatório. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 5 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-105.688, de 25 de março de 2020, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. Não há cerceamento de defesa quando todos os fatos estão descritos e embasados, possibilitando ao contribuinte contestar todas as razões de fato e de direito elencadas no despacho decisório. No processo administrativo fiscal de restituição, ressarcimento e compensação a legislação não impõe intimação prévia ao contribuinte para manifestação na fase instrutória, que se encerra com o Despacho Decisório. A partir de então, a ampla defesa e o contraditório são assegurados no contencioso administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte a comprovação da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente do contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo preliminarmente o reconhecimento e a declaração de nulidade do despacho decisório e, no mérito, o reconhecimento do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 21.332,33 (vinte e um mil, trezentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos), com o deferimento do PER e a homologação integral da declaração de compensação. É o relatório. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 6 VOTO Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Preliminar de nulidade do despacho decisório A Recorrente alega, em preliminar, a nulidade do despacho decisório, sob a alegação de ausência de motivação e de sua intimação para demonstração das operações que deram origem ao crédito, não tendo sido oportunizado à Recorrente demonstrar tais operações, bem como por preterição do direito de defesa, tendo em vista a violação aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal. Defende a Recorrente que os fatos não estão suficientemente descritos, tendo a Autoridade Fiscal ignorado por completo as operações que deram origem ao crédito pleiteado, citando dispositivos legais sem indicação precisa de quais especificamente foram infringidos. Argumenta que a Autoridade Fiscal se limitou à análise dos arquivos digitais que compõem a escrituração fiscal digital - EFD, sem, contudo, intimar a Recorrente para demonstrar as operações que deram origem ao crédito, sendo que a documentação comprobatória se traduz como um alicerce à fundamentação do ato decisório, razão pela qual a Autoridade Fiscal não tinha condições de proferir uma decisão dotada de motivação e fundamento legal. Com base em tais argumentos, a Recorrente defende a nulidade do Despacho Decisório, tendo em vista a flagrante ofensa aos princípios previstos na Lei 9.784/99, como motivação, ampla defesa, contraditório e verdade material. Não assiste razão à Recorrente. O artigo 114, §12, inciso I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, permite que a fundamentação da decisão seja feita mediante declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida: Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 7 II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. (...) Diante do permissivo normativo acima referenciado, adoto, como razões de decidir para rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório, os seguintes fundamentos do acórdão recorrido: Da alegada nulidade e preterição do direito de defesa A interessada alega, em suma, que o despacho decisório indeferiu o crédito pleiteado sem prévia intimação para prestar esclarecimentos que se fizessem necessários, cerceando seu direito de defesa. Inicialmente, cabe salientar que a Autoridade Fiscal, ao verificar o Dacon, constatou que o total de créditos apurados no trimestre teve como origem valores informados na linha “16-Ajustes positivos de créditos”, da Ficha 16B do Dacon, mas não foram identificadas na escrituração fiscal do contribuinte operações que justificassem a apuração deste crédito. Não obstante a alegação trazida, vê-se que as informações disponibilizadas ao contribuinte são suficientemente explicativas, para que pudesse entender a motivação pela qual se deu o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação. Se a autoridade tributária dispõe dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível e conseqüentemente, não homologar a compensação pleiteada, torna-se prescindível a intimação do sujeito passivo previamente à emissão do despacho decisório, não havendo qualquer cerceamento do direito de defesa na adoção desse procedimento. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata-se, portanto, de uma prerrogativa colocada à disposição da autoridade fiscal competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova deste direito resta a cargo do sujeito passivo. De forma contrária ao entendimento expresso pela interessada, a redação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, é muito clara ao possibilitar (e não exigir) a expedição de intimações e realização de diligências, quando a autoridade administrativa entender ser necessária a busca de dados suplementares à formação de suas convicções em relação às particularidades vinculadas ao exame de determinado caso concreto. Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 8 Tendo sido os elementos considerados na análise transmitidos pelo próprio contribuinte, não há como acatar a alegação de que houve preterição do direito de defesa ou que não houve motivação no não reconhecimento do direito creditório. De posse do Despacho Decisório, caso entendesse que o crédito era líquido e certo, o interessado poderia apresentar sua discordância, apresentando os documentos comprobatórios. Portanto, não se verificando ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência da decisão, oportunidade para o contraditório e ampla defesa e lavrado por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Isso posto, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório. Mérito Também no mérito, por concordar com os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, adoto-os como minhas razões de decidir: Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes A Manifestante afirma que concorda sobre a vedação constante no artigo 3º, § 2º, inciso II das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao impedir a apuração de créditos de PIS e de Cofins nas operações de produção e/ou revenda de adubos e/ou fertilizantes e suas matérias primas, cujas alíquotas do PIS e da Cofins foram reduzidas a zero. No entanto, alega que ao importar matérias-primas foram exigidos indevidamente o pagamento de PIS e Cofins e pretende obter a devolução destes valores. Para comprovação anexou Declarações de Importação (DI), Notas Fiscais de Importação e comprovantes de pagamentos do PIS e da Cofins nas respectivas importações. Observa-se que vedação de aproveitamento de créditos de PIS e de Cofins, relativa às aquisições de adubos ou fertilizantes e suas matérias primas, decorre de expressa vedação legal, previstos no art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e n° 10.833/2003, pois o produto adquirido é sujeito à alíquota 0% da contribuição, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.925/2004. Tais dispositivos legais, assim disciplinam: Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 9 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei nº 10.925/2004 Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de:(Vide Decreto nº 5.630, de 22/12/2005) I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas nº preenchimento do referido documento. A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 10 Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise. Acrescenta-se que a Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF já teve a oportunidade de apreciar recursos voluntários interpostos pela própria Recorrente, sobre o tema em discussão neste tópico, convergindo o entendimento pelo não reconhecimento do crédito pleiteado, conforme se pode extrair do trecho do acórdão 3302-010.857, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, abaixo reproduzido: Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes. A recorrente se insurge contra a glosa relativa às aquisições de matérias-primas de adubos ou fertilizantes. Entende que recolheu o tributo quando da sua importação, logo, teria direito ao ressarcimento dos respectivos créditos. As aquisições em questão são referentes as matérias-primas de adubos e fertilizantes e a legislação do PIS e da Cofins apurada pela não-cumulatividade atribui alíquota zero para essa operação, senão vejamos: O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins nos seguintes termos: “Art.1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; (---) Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 11 Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” (destacou-se) Em virtude do dispositivo contido no parágrafo único, o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto nº 5.195, que foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (---) § 1º A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Art. 2º A Secretaria da Receita Federal poderá disciplinar, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto.” (destacou-se) (...) Não obstante, para ter direito à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, é conditio sine qua non que o fertilizante fabricado pela empresa adquirente das matérias-primas esteja classificado no Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). O Capítulo 31 da NCM é assim composto: 3101.00.00 - Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal. 31.02 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados). 31.03 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados. 31.04 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos. Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 12 31.05 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg. É fato incontroverso que as matérias-primas importadas são para fabricação de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM (adubos e fertilizantes). Ou seja, a alíquota aplicada na operação em análise é zero. Ocorre que o inciso II, do § 2º, do art. 3º das leis nº 10637/2002 e 10.833/2003, veda o direito ao crédito da aquisição de insumos utilizados para fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, não vejo motivos para reversão das glosas referentes à aquisição de insumos para fabricação de adubos ou fertilizantes. Forte nestes argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Possibilidade de reverter o pedido de ressarcimento em pedido de restituição. Analisando as razões recursais postas neste capítulo, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas apresentadas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar este capítulo recursal, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não- cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 13 Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise. Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão do capítulo a quo pelos seus próprios fundamentos. (g.n.) (Recorrente: Carolina Soil do Brasil Ltda.; Processo nº 13005.720322/2016-46; Acórdão nº 3302-010.857; Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho; sessão de 24/05/2021) No mesmo sentido do acórdão nº 3302-010.857, acima mencionado, citam-se os seguintes: acórdão nº 3302-010861 (processo nº 13005.720336/2016-60) e acórdão nº 3302- 010859 (processo nº 13005.720333/2016-26). Diante de todo o acima exposto, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.292 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13005.720315/2016-44 14 Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13971.901041/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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HERING INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.834, de 17 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Marcelo Enk de Aguiar (substituto[a] integral), Rachel Freixo Chaves, Keli Campos de Lima, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente(s) o conselheiro (a Rodrigo Kendi Hiramuki, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Enk de Aguiar. Fl. 1574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.884 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901041/2018-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face de Acórdão de Recurso Voluntário, nos quais alega os seguintes vícios: 1. Erro na premissa de que não teriam sido apresentados os documentos que comprovassem o direito creditório e que a discussão é eminentemente conceitual; 2. Erro na premissa adotada pelo acórdão que teria afirmado que a Embargante teria anexado documentos que não guardariam relação com a competência ora em análise; 3. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins; 4. Contradição quanto à suficiência dos documentos que comprovam as despesas objeto do recurso voluntário, pios se os documentos apresentados pela embargante durante o procedimento de Fiscalização foram suficientes para o julgamento da DRJ porque não seriam supostamente suficientes para o julgamento do CARF; 5. Omissão quanto ao fato de que todos os documentos foram apresentados perante a Fiscalização; 6. Omissão quanto à análise dos documentos apresentados por amostragem em relação aos bens importados para revenda; 7. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício. O despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos, para sanar a obscuridade quanto à validação do despacho decisório, a contradição quanto à rejeição da diligência e a omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício”. É o relatório. Fl. 1575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.884 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901041/2018-17 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 03/02/2023, opondo os embargos em 08/02/2023, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 116 do Anexo do Regimento Interno do CARF, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise dos vícios alegados. Contradição entre o indeferimento do pedido de diligência, por desnecessidade, e a conclusão de validade do despacho decisório, por supostamente ter analisado os documentos e concluído que não se caracterizariam como insumos, para fins de crédito de PIS e Cofins Quanto à validade do despacho decisório, a embargante alega obscuridade na afirmação de que o Despacho Decisório teria avaliado a essencialidade e relevância dos bens e serviços tomados pela embargante como insumos, conforme o excerto abaixo da decisão: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica.” Contudo, no tópico “2. FUNDAMENTOS, item 2.1 – O Conceito de Insumos” do Despacho Decisório, a autoridade fiscal avaliou os insumos da embargante com base nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, com a seguinte conclusão feita: “Muito embora tal conceito suscite entre contribuintes e esta Secretaria discussões quanto a seu alcance, em sede administrativa tais controvérsias há muito perderam sentido. Por meio das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, ficou claro que por insumos devem ser entendidos aqueles bens e serviços que sejam diretamente utilizados no processo produtivo, em detrimento de teorias que defendam ser insumo todo e qualquer ônus suportado pela pessoa jurídica, como claramente demonstram as normas a seguir: [...] Fl. 1576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.884 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901041/2018-17 4 Como se depreende, tanto um bem quanto um serviço podem ser considerados insumos, desde que atendidos os requisitos abaixo: a) Quando se trata de um bem utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • exercer ação direta sobre o produto em fabricação; • sofrer alteração sob a forma de desgaste, dano ou perda de propriedade física ou química e; • não estar incluído no ativo imobilizado. b) Quando se trata de um bem utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser consumido na prestação deste serviço e; • não estar incluído no ativo imobilizado. c) Quando se trata de um serviço utilizado na fabricação de produtos, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na produção ou fabricação do produto. d) Quando se trata de um serviço utilizado na prestação de serviços, ele deve: • ser prestado por pessoa jurídica domiciliada no país e; • ser aplicado ou consumido na prestação do serviço.” Destarte, é evidente que o Despacho Decisório não avaliou a essencialidade e/ou a relevância dos insumos, pois estava sob a égide das instruções normativas, posteriormente, declaradas ilegais pelo STJ no REsp 1.221.170/PR. Assim, o excerto acima transcrito da decisão deve ser alterado para: “No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de desconto de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos, nos termos das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, às quais estava a autoridade fiscal vinculada à época.” Contudo, o fato de o Despacho Decisório ter adotado um conceito de insumos, posteriormente declarado ilegal, não o torna ato nulo, nos termos do artigo 591 do Decreto nº 70.235/72. Apenas que deve ser reformado, para que os insumos sejam apreciados sob os critérios adotados no REsp 1.221.170/PR. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.884 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901041/2018-17 5 Assim, acolho os embargos nesta parte, para sanar a obscuridade, sem imprimir-lhes efeitos infringentes. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência, a decisão embargada fundamentou a desnecessidade de diligência nos seguintes termos: “A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento.” A meu ver, não há contradição, pois se o pedido de diligência é apenas para fazer a subsunção dos itens glosados ao conceito definido pelo STJ e a decisão iria realizar a subsunção, não haveria motivo para o deferimento da diligência. Já a questão relativa à documentação juntada aos autos ser suficiente, ou não, à subsunção do conceito de insumo não é fundamento à realização de diligência, se a recorrente teve oportunidade para juntar essa documentação aos autos. Por certo, quando da interposição da manifestação de inconformidade, não havia decisão do STJ proferida no REsp 1.221.170/PR. Contudo, na interposição do recurso voluntário, em 18/12/2019, já havia sido proferida a decisão do STJ, inclusive emitido o Parecer Cosit nº 5/2018, o que possibilitou à recorrente juntar quaisquer outros documentos que entendesse necessário para a subsunção dos insumos glosados aos critérios de essencialidade e relevância definidos no REsp 1.221.170/PR, nos termos da alínea “b”2 do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 Assim, o acórdão deve ser integrado com o fundamento acerca da função da diligência no processo administrativo fiscal. Neste sentido, o ônus da prova, como já mencionado em outros capítulos, cabe a quem alega o direito. Destarte, deve ser aplicado o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e o artigo 373 do CPC, ou seja, caberia ao contribuinte juntar em recurso 2 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 1578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.884 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901041/2018-17 6 voluntário os documentos suficientes à subsunção das glosas de insumos aos critérios do REsp 1.221.170/PR, não destinando a diligência a suprir deficiência probatória que já poderia ter sido suprida por ocasião da interposição da peça recursal. Portanto, acolho os embargos neste tópico, devendo o acórdão embargado ser integrado com as razões acima delineadas, sem efeitos infringentes. Omissão quanto aos fundamentos que demonstraram a nulidade da revisão de ofício A embargante alega que o acórdão embargado não apreciou os fundamentos aduzidos no recurso voluntário sobre a nulidade da revisão de ofício das compensações homologadas tacitamente, em desacordo com os arts. 145, 146 e 149 do CTN. No item 2.2 do recurso voluntário, a embargante aduziu que a revisão de ofício com base no artigo 149, inciso VIII do CTN, não seria aplicável à situação dos autos, tendo em vista o julgamento do REsp 1.130.545/RJ, sob a sistemática de recursos repetitivos, esclarecendo que somente fatos novos, desconhecidos pelo Fisco quando do lançamento ensejariam a possibilidade de revisão do lançamento anterior realizado. Alegou que houve alteração de critério jurídico quanto à essencialidade e relevância dos bens/serviços utilizados como insumos, ensejando a nulidade da revisão de ofício. Por sua vez, a decisão embargada consignou que “Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN.” O caso concreto diz respeito à revisão de ofício da DCOMP 24023.41817.250912.1.7.04-3178, conforme excerto do Despacho Decisório: “Consta nos sistemas da Receita Federal do Brasil que a Declaração de Compensação no 24023.41817.250912.1.7.04-3178 encontra-se homologada, motivo pelo qual, no que tange a esta Declaração, a presente análise tem natureza de revisão de ofício.” Quanto à possibilidade de revisão de despacho decisório, entendo que a Administração Pública possui o poder-dever de anular de ofício os próprios atos eivados de ilegalidade, decorrente do princípio da autotutela. Neste sentido as Súmulas nº 346 e 473 do STF e os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1.999: Fl. 1579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.884 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901041/2018-17 7 Súmula nº 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula nº 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Lei nº 9.784/99: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O caso diz respeito a declaração de compensação, cujos créditos pleiteados devem ser líquidos e certos, a teor do artigo 170 do CTN. Ademais, não se trata de lançamento para constituição de crédito tributário, nos termos do artigo 149 do CTN, uma vez que os tributos objeto da declaração de compensação consistem em confissão de dívida e já estão lançados. Não houve lançamento de crédito tributário anterior ou posterior, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 146 e 149 do CTN. Ademais, o art. 146 do CTN diz respeito à alteração de critério jurídico pela Administração Tributária de forma geral a ser aplicada a fatos futuros e não a decisões individuais no âmbito do contencioso administrativo, as quais não prospectam efeitos para os contribuintes em relação a fatos geradores futuros. Diante do exposto, voto para acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir- lhes efeitos infringentes. Fl. 1580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.884 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.901041/2018-17 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher, parcialmente, os embargos de declaração, integrando o acórdão com as razões relativas ao indeferimento da diligência e à possibilidade de revisão de ofício, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Redator Fl. 1581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.906519/2012-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SOBRESTAMENTO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. As causas de pedir entre esse procedimento e o PA 10183.906520/2012-22 são as mesmas, eventual ausência de reunião gerará grave risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso eles sejam decididos separadamente. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 3302-015.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o erro de premissa identificado, com efeitos infringentes, para sobrestar o presente processo até o retorno da diligência fiscal e o apensamento ao processo nº 10183.906520/2012-22, para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. SOBRESTAMENTO. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. As causas de pedir entre esse procedimento e o PA 10183.906520/2012-22 são as mesmas, eventual ausência de reunião gerará grave risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso eles sejam decididos separadamente. Embargos de Declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o erro de premissa identificado, com efeitos infringentes, para sobrestar o presente processo até o retorno da diligência fiscal e o apensamento ao processo nº 10183.906520/2012-22, para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Assinado Digitalmente Francisca das Chagas Lemos – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Francisca das Chagas Lemos, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha (substituto[a] integral), Louise Lerina Fialho, Marina Righi Rodrigues Lara, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.545 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906519/2012-06 2 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em desfavor do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3302-014.126, de 19.03.2024, proferido pela 2ª Turma, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Embargante sustenta a existência de vícios na decisão embargada, que padece de vício porque embasada em premissa equivocada, além de obscura, uma vez que, em caso análogo à presente – qual seja, Processo Administrativo nº 10183.906520/2012-22 –, no qual o crédito discutido na presente possui a mesma origem, foi determinada a conversão em diligência do feito. Portanto, alegou a existência de obscuridade e premissa fática equivocada. Em despacho de admissibilidade, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, para que o colegiado aprecie as matérias relativas à obscuridade e premissa fática equivocada. Considerou o despacho que é preciso consentir com a embargante que a circunstância é especial. Não haveria qualquer obscuridade ou premissa fática equivocada no fato do acórdão embargado considerar que as provas suficientes não foram apresentadas no momento oportuno, mesmo quando, em outro acórdão da mesma turma, em circunstâncias semelhantes, se tenha alcançado conclusão diferente. Não há norma que vincule a turma às suas decisões passadas. Não obstante, no presente caso se trata do mesmo crédito (COFINS de 10/2008), de modo que, pelo risco de existirem duas decisões conflitantes para o mesmo objeto/fato gerador (COFINS de 10/2008), ainda que com pedidos diferentes, justifica-se o retorno dos autos ao colegiado para esclarecimentos e/ou integração. Acolhidos os Embargos, foram encaminhados para inclusão na pauta de julgamento, sob minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheira Francisca das Chagas Lemos, Relatora. Conheço dos Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos exigidos. Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.545 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906519/2012-06 3 Dos Argumentos da Embargante A Embargante destacou que os presentes autos se originaram a partir da Manifestação de Inconformidade apresentada, em face do Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP nº 39776.38970.250612.1.3.04-6547, relacionado ao processo administrativo nº 10183.906519/2012-06, com a utilização de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior relativo à contribuição ao COFINS do período de apuração de outubro/2008, por suposta insuficiência de crédito em seu favor. Disse que tão logo recepcionado o Despacho Decisório, retificou a sua DCTF- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais do mês de outubro/2008, o que justificaria o não reconhecimento de saldo disponível para compensação. Assegurou que na declaração retificadora ficou evidenciado o pagamento a maior a título de COFINS, recolhido em DAR no valor de R$ 81.071,68, tendo apurado a título de COFINS o valor de R$ 75.299,62. Contudo, a DRJ de São Paulo/SP julgou improcedente a sua Manifestação, sob o argumento de que a apresentação de DCTF retificadora não seria suficiente para demonstrar a existência de crédito, sendo indispensável a comprovação da origem do direito creditório. Na sequência, a ora Embargante, apresentou Recurso Voluntário, uma vez que apresentou documentação hábil a demonstrar o seu direito creditório na PER/DCOMP nº 39776.38970.250612.1.3.04-6547, mormente no que diz respeito à apresentação da DCTF retificadora. Por ocasião do julgamento do Recurso, a C. 2ª Turma Ordinária, 3ª Câmara e 3ª Seção de Julgamento proferiu o v. Acórdão 3302-014.126, negando provimento ao Recurso Voluntário da Embargante, não restando acolhida a proposta de conversão em diligência do feito. A Relatora votou pela conversão em diligência, oportunidade em que restou vencida pelos demais conselheiros. O vício apontado decorreria de premissa equivocada, além de obscura, uma vez que, em caso análogo à presente – qual seja, Processo Administrativo nº 10183.906520/2012-22 – , no qual o crédito discutido na presente possui a mesma origem, foi determinada a conversão em diligência do feito. Defendeu que em se tratando do PA nº 10183.906520/2012-22, a origem do crédito também de refere ao recolhimento a maior de COFINS de 10/2008, oportunidade em que foi apresentada a PER/DCOMP nº 15514.12084.250612.1.3.04-2056, para realizar a compensação de parte do indébito identificado – R$ 4.558,62 (quatro mil quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos) com valor devido a título de PIS para a competência de 06/2012. Reforçou que a diligência a ser realizada nos autos do PA nº 10183.906520/2012-22 impactará diretamente o presente feito, uma vez que, conforme esclarecido, o crédito que se discute possui a mesma origem – recolhimento a maior de COFINS de 10/2008 – razão pela qual a Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.545 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906519/2012-06 4 manutenção do v. Acórdão embargado acarretará decisões conflitantes e trazendo prejuízos à Embargante. Passo a análise. Em pesquisa no sistema do CARF, observo que a Resolução 3302-002.289, de 26.10.2022, desta Turma Ordinária, foi efetuada pela resolução, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para a análise dos documentos colacionados em sede de Recurso Voluntário (PA 10183.906520/2012-22), pelo argumento de aplicar o princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Por outro lado, em sua peça recursal a ora Embargante demonstrou, às fls. 1095 a 1096, a relação direta entre os dois processos, qual seja, a origem do crédito em DARF a título de COFINS, arrecadado em 21.11.2008, no valor de R$ 81.071,68. Veja-se: PER/DCOMP nº 39776.38970.250612.1.3.04-6547 – PA 10183.906519/2012-06: Débito R$ 1.649,55 PER/DCOMP nº 15514.12084.250612.1.3.04-2056 – PA 10183.906520/2012-22: Débito R$ 6.196,62 Assim, os créditos objetos do presente processo (pagamento a maior) decorre do mesmo fato dos discutidos no PA nº 10183.906520/2012-22, para o qual foi determinada a conversão do feito em diligência, a fim de se averiguar a verdade material e respectiva segurança no julgamento da lide. Entendo que a razão está com a Recorrente. Em situação similar, este CARF se pronunciou neste mesmo sentido. Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para aguardar a decisão final no processo nº10830.001833/2011-30 (Decisão: 3401-002.065, 1ª. TO, 4ª Câmara da 3ª. Seção, 30.07.2020, Relator João Paulo Mendes). (Grifei). No voto, o Relator especificou o fundamento de decidir: É notório nos autos que o Despacho Decisório inicial se pautou em ação fiscal que, em outro processo (10830.001833/2011-30), já foi afastado, uma vez que a mesma DRJ decidiu por reconhecer o equívoco da classificação fiscal adotada pela fiscalização, o que acabou afastando o que ocasionou tanto a impugnação naquele processo, quanto a impugnação e o Recurso Voluntário no que estamos a julgar. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.545 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906519/2012-06 5 Cumpre destacar que no processo mencionado acima, apesar da decisão da DRJ de Juiz de Fora, em razão do montante exonerado superar R$1.000.000,00 (Portaria MF nº 3, de 03/01/2008), ele ainda se encontra pendente de julgamento do Recurso de Ofício neste Conselho Administrativo. Ora, se há estreita relação entre o conteúdo decisório desafiado pelo Recurso de Ofício mencionado acima e este procedimento (isto é, eventual manutenção do que fora decidido pela DRJ de origem levará ao reconhecimento do direito pleiteado nestes autos), eles deverão ser apensados para que sejam evitadas decisões conflitantes. Nesse mesmo sentido caminha o Código de Processo Civil, aplicado também ao processo administrativo: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) Ora, o caso em tela se amolda a ambas as hipóteses, ou seja, as causas de pedir entre esse procedimento e o 10830.001833/2011-30 são as mesmas, assim como eventual ausência de reunião gerará grave risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso eles sejam decididos separadamente. (Grifei). Esta Turma Ordinária julgou em 02.09.2024, em que se discutiu a intrínseca relação entre a não homologação da compensação efetuada em processo em julgamento e a lavratura da autuação que deu ensejo à formalização do outro processo administrativo, guardando, portanto, relação de coerência entre si. Com o primeiro processo já julgado, restaram preclusas matérias já decididas. Neste ponto, este Colegiado decidiu pela aplicação do quanto decido no primeiro processo, de modo a evitar decisões conflitantes. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ENTRE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. Nos termos do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, devem ser reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. ANÁLISE DE MATÉRIAS IDÊNTICAS JÁ DECIDIDAS EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. Restam preclusas para o julgador as matérias que forem idênticas (inclusive em relação ao tributo e período de apuração) já decididas em outro processo administrativo, não podendo ser novamente conhecidas, mas simplesmente aplicado ao processo conexo/vinculado o quanto decidido no processo principal, a teor do disposto no art. 505 do CPC, o qual determina que nenhum juiz decidirá novamente as questões já Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.545 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.906519/2012-06 6 decididas relativas à mesma lide. (Decisão 3302-014.709, 2ª. TO, 3ª. Câmara, 3ª. Seção, 02.09.2024, Relator Lázaro Antônio Souza Soares). (Grifei). Em razão de todo o exposto, meu voto é no sentido de acolher os embargos com efeitos infringentes, para, no mérito retificar o Acórdão 3302-014.126, de 19.03.2024, proferido pela 2ª Turma, 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para aguardar a decisão final no processo nº PA 10183.906520/2012-22. DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, meu voto é no sentido de acolher os embargos com efeitos infringentes, para sanar o erro de premissa identificado, para sobrestar o presente processo até o retorno da diligência fiscal e o apensamento ao processo nº 10183.906520/2012- 22, para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. É como voto. Francisca das Chagas Lemos. Fl. 1132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10675.900758/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida.
Numero da decisão: 3202-003.311
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INSUMOS. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório não geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS PARA VIABILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições não cumulativas os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra, tais como alimentação, cesta básica, transporte, assistência médica, seguro de vida, cursos etc. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o desconto de créditos sobre despesas com serviços de telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 2 É vedada a apropriação de crédito sobre despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, pois, além de constituírem atividade meio da empresa, portanto não intrinsecamente ligada à atividade produtiva, não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. DESCONTO DE CRÉDITOS. INSUMOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE PRODUTIVA. É possível a tomada de crédito sobre encargos de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. PRESENÇA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária não têm direito ao aproveitamento de crédito em relação às aquisições vinculadas às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por força do art. 8º, §4º, inciso II, da Lei nº 10.925/2004, que é norma especial em relação ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e, portanto, prevalece nos casos em que disciplina. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DA FAZENDA NACIONAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. É devida a correção monetária ao creditamento do PIS/COFINS quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, sendo o termo inicial o 361º dia após o protocolo do pedido administrativo, conforme tese firmada no Tema nº 1.003 do STJ. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 3 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, a diligência para perícia é prescindível e pode ser indeferida. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-003.272, de 30 de janeiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10675.900234/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS-PASEP/COFINS não cumulativa – Exportação. Trata-se de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos utilizados pela empresa em sua atividade, qual seja, a atividade rural com a finalidade precípua na produção de ovos férteis e pintos de um dia. A unidade de origem deferiu parcialmente o direito creditório. Irresignada, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 4 Os fundamentos do despacho decisório da unidade de origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa da decisão recorrida, estão sumariados os seguintes fundamentos, detalhados no voto: 1. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc. 2. Há vedação expressa em norma para incidência de juros compensatórios sobre créditos passíveis de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. 3. A diligência para realização de perícia é prescindível, pois pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos autos. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo seu reconhecimento, com o ressarcimento integral do valor requerido, argumentando, em síntese: 1. Que os bens e serviços utilizados como insumos glosados são essenciais ao seu processo produtivo, de maneira que faz jus aos créditos; 2. Que as aquisições de cereais e as vendas de pintos de um dia não se sujeitavam, à época, obrigatoriamente, à suspensão das contribuições, sendo indevidas as glosas; Requer, ainda, a atualização monetária dos créditos pleiteados e, subsidiariamente, a realização de perícia para a produção de provas. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminar Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 5 A recorrente postula em seu recurso a realização de perícia “para preservação do seu direito”. Ainda que se trate de pedido subsidiário, a pretensão deve ser analisada em sede preliminar. Em relação a esse ponto, estando a conclusão do órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, e no art. 114, §12º, inciso I, da Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), adoto os fundamentos da decisão recorrida, transcrevendo, abaixo, o voto ao qual me filio: A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia fundamentado nos arts. 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado também o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93) Ante o exposto, indefiro a solicitação de perícia. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa, que se dedica à produção de ovos férteis e de pintos de um dia. Parte do crédito requerido foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de ressarcimento. Do montante glosado, parte foi revertido pela autoridade julgadora de primeira instância, remanescendo a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Materiais de escritório  Refeições para funcionários Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 6  Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos  Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção  Serviço de Representação Comercial  Serviço de Transporte de Funcionários  Serviço de Convênio de Áreas de Saúde  Serviços de Propaganda e Publicidade  Serviços de Telecomunicação;  Serviços de Desembaraço Aduaneiro;  Serviços Gráficos de Material de Expediente  Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico  Depreciação de Aves em Produção;  Aquisição de produtos com suspensão obrigatória nos termos da Lei 10.925, de 2004 Passemos à análise individual de cada item. Glosas de crédito Antes de analisar os itens glosados pela fiscalização, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 7 - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Sobre esses critérios, oportuno transcrever trecho do voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, cuja tese foi acordada pela maioria dos Ministros no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. [...] tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (grifo nosso) É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 8 [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Ao analisar 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, passemos à análise dos itens que tiveram o crédito glosado pela fiscalização em função de não se subsumirem ao conceito de insumo. Materiais de escritório A unidade de origem glosou créditos calculados sobre despesas com material de escritório, como etiqueta, cartucho, cola, pasta, papel contact etc. Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 9 Afirma a recorrente que “As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF”. Não tem razão à recorrente, pois as despesas administrativas, como é o caso das despesas com material de escritório, não estão intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que não contêm os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido: Acórdão CARF nº 9303-009.602 – Julgamento em 15/10/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPESAS. ADMINISTRAÇÃO. GASTOS GERAIS. MATERIAIS DIVERSOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas administrativas correspondentes a materiais de escritório, material de informática, serviços de terceiros, despesas com viagens gastos gerais e despesas com aquisições de materiais diversos, comunicação (telefone, Internet, postal) não geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (grifo nosso) Também nesse sentido o voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. [...] B. Despesas Administrativas São as necessárias para administrar (dirigir) a empresa. De maneira geral, são gastos nos escritórios visando à direção ou à gestão da empresa. Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 10 Como exemplos, temos: honorários administrativos, salários e encargos sociais do pessoal administrativo, aluguéis de escritórios, materiais de escritório, seguro de escritório, depreciação de móveis e utensílios, assinaturas de jornais etc. Portanto, acertou a decisão recorrida ao manter a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Refeições para funcionários Também foram glosadas despesas da base de creditamento da COFINS despesas com o fornecimento de refeições para funcionários, por não se enquadrarem no conceito de insumo. Alega a recorrente que “a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção”. O fornecimento de refeições é, sem dúvida, de alta relevância para a nutrição e para a manutenção da saúde dos funcionários, porém não está intrinsecamente ligado à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, de modo que também não contém os atributos necessários à sua conceituação como insumo. Nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Foram glosadas despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, ao argumento de que: 77. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Despesas com Fretes e Carretos” se referem a fretes de transferência de matéria prima e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 11 78. A Receita Federal do Brasil, em diversas ocasiões, já manifestou o entendimento de que o transporte de matérias primas e de produtos em elaboração ou acabados entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera direito aos créditos de PIS/COFINS, [...] A recorrente, por sua vez, limita-se a afirmar que tais despesas se enquadram no conceito de insumo e a citar duas decisões do CARF - que, diga-se, não guardam similitude fática com o caso dos autos – conforme trecho abaixo. Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: Em verdade, tratando-se de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, é legítima a tomada de crédito a título de serviço-insumo. O mesmo não se pode dizer em relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, cujo entendimento contrário ao crédito encontra-se na Súmula CARF nº 217. Súmula CARF nº 217 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Acórdãos Precedentes: 9303-014.190; 9303-014.428; 9303-015.015. O problema é que, analisando-se o arquivo “3. Documentos Fiscais Geradores de Crédito_2009.xlsx”, anexo ao dossiê nº 10010.025608/0515- 82, não se pode discriminar quais notas fiscais correspondem a frete de produto acabado e o quais correspondem a matéria prima e produtos em elaboração, comprometendo a certeza e a liquidez dos créditos. Dessa maneira, por falta de discriminação e de comprovação de quais serviços de frete não estão relacionados a produtos acabados, entendo que a glosa deve ser mantida. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 12 Foram glosadas também despesas de frete com transporte de aves e ovos entre unidades de produção. Consta do Termo de Verificação Fiscal: 85. De acordo com a informação apresentada pelo contribuinte, os gastos classificados como “Frete Granjas” se referem a fretes de transferência de matérias primas e produtos em elaboração ou acabados, entre as unidades da própria Granja Planalto. A defesa da recorrente foi a apresentada no tópico anterior. Conforme anteriormente mencionado, há direito a crédito sobre despesas com serviços de transporte de matérias primas e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica, mas não sobre frete de produtos acabados. Da mesma forma como ocorre com as despesas com “fretes e carretos”, dentro da rubrica “frete granja”, não há discriminação do que se refere a matérias primas, a produtos em elaboração e a produtos acabados, comprometendo a certeza e a liquidez do crédito. Por essa razão, a glosa deve ser mantida. Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Outra glosa realizada pela unidade de origem diz respeito à despesas com serviços de representação comercial. A recorrente afirma que “os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado”. Como visto, para que sejam considerados insumos nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os bens ou serviços devem, necessariamente, ser utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A comissões sobre venda foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 13 Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Dessa forma, correta a glosa de tais despesas da base de creditamento das contribuições. Serviço de Transporte de Funcionários Foram glosadas também despesas com serviços denominados “transporte de funcionários”, que englobam transporte de funcionários e transporte escolar. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 02/2014, a recorrente prestou esclarecimento afirmando que se trata de “Transporte de funcionários que residem nas granjas até a cidade de Uberlândia (consultas médicas, outros)”. Em sua peça recursal, por sua vez, afirma que: O serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Afirmar também que “Ambas as modalidades de frete são computadas no custo dos produtos e consideradas um serviço utilizado como insumo de produção”, alegando que “observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo”. Sem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição Fl. 482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 14 para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Também nesse sentido vem decidindo a 3ª Turma da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-016.044, de 08/10/2024, Rel. Conselheira Denise Madalena Green Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 [...] TRANSPORTE DE PESSOAL. ÁREA AGRÍCOLA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade os dispêndios com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada no processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como o transporte de funcionários e os combustíveis e lubrificantes destinados para este fim (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, Itens 133 e 134) (Acórdão nº 9303-014.846). Dessa forma, não há reforma a fazer na decisão recorrida e a glosa desse item deve ser mantida. Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Despesas com convênios de saúde também foram glosadas da base de creditamento da COFINS pela unidade de origem. A recorrente, em sua defesa, limita-se a afirmar que “conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto)”. Não tem razão a recorrente. Trata-se de despesas não intrinsecamente ligadas à atividade produtiva da recorrente e que, portanto, não podem ser objeto de apropriação de créditos a título de insumos. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 15 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE. [...] Quanto aos itens Informações de indicadores econômicos, assessoria econômico-financeira e contábil, Serviços de planos de saúde para funcionários e Serviços de compras de bens de uso e consumo, por serem meras despesas administrativas, não há que se falar em constituição de crédito das contribuições. Também é nesse sentido o parágrafo 133 do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, a glosa deve ser mantida. Serviços de Propaganda e Publicidade Houve também glosa de despesas com serviços de propaganda e publicidade da base de creditamento da COFINS. Trata-se de despesas com materiais promocionais, serviços de propaganda, participação em feiras etc. Em relação a esses itens, afirma a recorrente que “os serviços de propaganda e publicidade tem a finalidade de divulgar os produtos da Impugnante para geração de receita”, e pleiteia o crédito sobre tais despesas ao argumento de que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Mais uma vez, reafirma-se: somente dão direito a crédito, a título de insumo, as despesas intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A própria recorrente afirma que as despesas com publicidade “tem a finalidade de divulgar os produtos”, portanto não intrinsecamente ligadas à Fl. 484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 16 atividade produtiva, não cabendo, portanto, apropriação de créditos a título de insumos. Nesse sentido: Acórdão 3101-003.934 – Julgamento em 16/10/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2018 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. DESPESAS OPERACIONAIS COM VENDAS. Inexiste previsão legal para aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a gastos com publicidade e propaganda, que correspondem a despesas operacionais com vendas da pessoa jurídica. Vale dizer que as despesas com propaganda e publicidade também foram especificamente mencionadas no voto do Ministro Mauro Campbel no REsp nº 1.246.317/MG, reproduzido em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, em que foram definidos os critérios aplicáveis na definição do conceito de insumo. Com efeito, o conceito de “insumos” não é próprio da legislação do Imposto de Renda que faz uso de termos jurídico-contábeis, a exemplo dos termos “Custos de mercadorias ou serviços” e “Despesa Operacional”. [...] As Despesas Operacionais são as necessárias para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Os principais grupos de Despesas Operacionais são os especificados a seguir. A. Despesas de Vendas Abrangem desde a promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição). São despesas com o pessoal da área de venda, comissões sobre vendas, propaganda e publicidade, marketing, estimativa de perdas com duplicatas derivadas de vendas a prazo (provisão para devedores duvidosos) etc. Portanto, correta a decisão recorrida ao manter as glosas sobre as despesas com propaganda e publicidade. Serviços de Telecomunicação Foram também glosadas despesas sobre serviços de telecomunicação, compreendendo telefonia móvel e fixa e serviço de internet. Fl. 485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 17 Afirma a recorrente que “os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas e incubatórios”, alegando que “[...] o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Sem razão à recorrente. Como visto, o enquadramento ao conceito de insumo para fins de crédito das contribuições não cumulativas deve ser balizado pelos critérios da essencialidade e relevância para a atividade produtiva, e não para qualquer atividade operacional da empresa. Os serviços de telecomunicações não estão intrinsecamente ligados à produção de ovos férteis e de pintos de um dia, atividade a que se dedica a recorrente, de maneira que não podem ser considerados insumos. Nesse sentido: Acórdão 9303-007.783 – Julgamento em 11/12/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro e telefonia por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (grifo nosso) Assim, a glosa sobre tais despesas devem ser mantida. Serviços de Desembaraço Aduaneiro Foram glosadas despesas com serviços relativos ao desembaraço aduaneiro de importações. Em sua defesa, a recorrente argumenta que “tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos”. Mais uma vez, trata-se de serviço não intrinsecamente ligadas à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, que não gera, portanto, direito a crédito a título de insumo. Nesse sentido: Fl. 486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 18 Acórdão 9303-014.842 – Julgamento em 13/03/2024 DESPESAS COM SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ATIVIDADE MEIO. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. TESTE DE SUBTRAÇÃO. As despesas com serviços de desembaraço aduaneiro/despachante aduaneiro, além de constituírem atividade meio da empresa (não produtiva), não podem ser caracterizadas como essenciais ou relevantes. A aplicação do “Teste de Subtração” permite caracterizar o dispêndio como não essencial. Assim, não há reforma a ser feita com relação à glosa de créditos relativos a despesas com serviços de desembaraço aduaneiro. Serviços Gráficos de Material de Expediente Também foram glosadas despesas relativas a serviços gráficos de material de expediente, como blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos, blocos de autorização de serviços e formulários e envelopes timbrados. Em relação a esses itens, a recorrente afirma que “os serviços gráficos se referem a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção”. O argumento da recorrente é, mais uma vez, que “o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Impugnante”. Novamente, apenas bens e serviços intrinsecamente ligados à prestação de serviços ou à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda é que podem ser enquadrados como insumos para fins de apuração de crédito das contribuições não cumulativas. Não é o caso dos serviços gráficos com material de expediente, que se trata de despesas administrativas. Dessa forma, a glosa deve ser mantida. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Além dos bens e serviços analisados acima, também foram glosados créditos tomados pela recorrente sobre encargos de depreciação de bens de seu ativo imobilizado com fundamento no art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 19 [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Destaque-se que a previsão legal de desconto de crédito não se aplica a qualquer bem do ativo imobilizado, mas tão somente a máquinas, equipamentos e outros bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Dito isso, passemos à análise das glosas sob discussão. Imobilizado Técnico Foram glosados créditos tomados sobre encargos de depreciação de bens classificados nas seguintes contas contábeis: - EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL - MOVEIS E UTENSÍLIOS - PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO - VEÍCULOS - COMERCIAL - VEICULOS – ADMINISTRAÇÃO Em sua defesa, a recorrente afirma que “discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final”. Além disso, alega que: Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. Não tem razão à recorrente, o dispositivo legal é claro em vincular os bens objeto do creditamento à locação a terceiros, à produção de bens destinados à venda e à prestação de serviços. Nesse sentido Acórdão 9303-015.937 – Julgamento em 11/09/2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 20 Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. É possível a tomada de crédito de depreciação em relação às máquinas, equipamentos e outros bens que compõem o ativo imobilizado, nos termos do inciso VI, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, quando comprovada a vinculação dos bens ao processo produtivo. Dessa forma, não há reforma a ser feita na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas. Depreciação de Aves em Produção Foram glosados encargos de depreciação calculados sobre o custo de formação de lote das aves em produção. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal, tais custos são compostos pelo valor da NF de compra, mão de obra, depreciação e rateio da área de apoio, em que:  Valor da NF de compra: estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes  Mão de obra: estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes  Depreciação: registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes  Rateio da área de apoio: registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação Constam do Termo de Verificação Fiscal os seguintes fundamentos para as glosas: 172. Conforme informado pelo contribuinte, na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados os gastos com aquisição de pintos de um dia para a formação das matrizes. Tem-se que os pintos de um dia são produtos sujeitos à alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.925/2004, art. 1º, X. 173. Verificamos anteriormente que a legislação prevê a admissibilidade de créditos calculados em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. 174. Contudo, o §13, combinado com os incisos I e II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003, estabelece que não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 21 os gastos com mão-de obra paga a pessoa física e também com aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros bens fabricados para incorporação ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 175. Considerando que na coluna “Valor da NF de Compra” estão computados gastos com aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, portanto, não sujeitos ao pagamento das contribuições para o PIS/COFINS, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso II do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 176. Do mesmo modo, considerando que na coluna “Mão de Obra” estão computados os gastos com salários e encargos e outros gastos com pessoal ligados diretamente a formação das matrizes, conclui-se que os valores computados nessa coluna não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 177. A coluna “Depreciação” registra o valor da depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes. Ocorre que os encargos de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados na formação das matrizes já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal. Assim, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, os gastos incluídos na coluna Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 22 “Depreciação” não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). 178. Conforme informação complementar apresentada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação 02/2014, a coluna “Rateio Áreas de Apoio” registra basicamente o rateio dos gastos com mão de obra e depreciação, sendo que os demais materiais já são apropriados diretamente nos setores específicos. Ocorre que os gastos com mão de obra não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves), pela vedação legal expressa no §13, combinado com o inciso I do §2° do art. 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do mesmo modo do item anterior, os gastos com depreciação já estão incluídos na depreciação do “IMOBILIZADO TÉCNICO”, itens 158 a 165 do presente relatório fiscal, e consequentemente, para que evitar o aproveitamento em duplicidade, esses gastos não podem integrar o custo dos bens incorporados ao ativo imobilizado (lotes de aves). A recorrente, por sua vez, limitou-se a afirmar em sua defesa que “entende que em obediência ao princípio constitucional da não cumulatividade, todos os custos e despesas devem gerar crédito, caso contrário, a não cumulatividade não existe”. Ou seja, não houve contestação dos fundamentos da autoridade fiscal, mas tão somente uma alegação de direito fundada em princípio constitucional. Neste particular, oportuno destacar que não compete a este Colegiado a apreciação de ofensa a princípios constitucionais, a exemplo da não cumulatividade, com vistas a afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso implicaria apreciação da constitucionalidade da norma. Tal entendimento encontra-se na Súmula CARF no 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, a apreciação do fundamento da recorrente foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, que não dispõem de competência legal para examinar hipóteses de violação a preceitos constitucionais pelas normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, qualquer discussão quanto aos aspectos de constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao Poder Judiciário, de maneira que é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 23 Assim, voto por não conhecer do recurso quanto às alegações de violação a princípios constitucionais. Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Foram também glosados créditos básicos tomados pela recorrente sobre as aquisições de milho em grãos (código NCM 1005.90.10) e de sorgo em grãos (código NCM 1007.00.90). Entendeu a autoridade fiscal que tais operações deveriam ter sido realizadas, obrigatoriamente, com a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Em contrapartida, a recorrente teria direito a crédito presumido nessas aquisições, de maneira que foram incluídas na base de cálculo de créditos presumidos. Em sua defesa, a recorrente alega que “na época dos fatos, a suspensão disciplinada na Instrução Normativa - IN nº 660/2006 não era obrigatória, e, além de preencher todos os demais requisitos, o vendedor e comprador deveriam atender algumas obrigações acessórias”. Argumenta que o vendedor não consignou nas notas fiscais a venda com suspensão, o que seria obrigatório, conforme art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Além disso, não forneceu aos vendedores a declaração constante no Anexo I da IN SRF nº 660/2006. Não tem razão a recorrente. Vejamos. À época dos fatos, o inciso I, §1º do art. 8º e o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 dispunham o seguinte: Art. 8º [...] § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 24 A referida suspensão foi disciplinada pela IN SRF nº 660/2006 nos seguintes termos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; [...] DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE EFETUAM VENDAS COM SUSPENSÃO Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; II - que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no inciso II do art. 2º; e III - que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os incisos III e IV do art. 2º. § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; II - atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 25 calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: [...] f) no capítulo 23; Como se depreende de sua leitura, as redações dos dispositivos foram elaboradas visando à obrigatoriedade da suspensão da incidência das contribuições não cumulativas (“A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa”, “Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”). Nesse sentido: Acórdão 9303-015.908 – Julgamento em 11/09/2024 REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. APURAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO É obrigatória a suspensão estabelecida pelo art. 9º da Lei no 10.925/2004, na operação de venda dos produtos a que este se refere, realizadas pelas pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do art. 3o da IN SRF no 660/2006, quando o adquirente seja pessoa jurídica tributada com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II, do art. 5º da mesma IN SRF no 660/2006. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. O fato de a recorrente não ter cumprido com as obrigações acessórias previstas na legislação que determina a suspensão, em que pese possa lhe sujeitar a sanções, não afasta a incidência das normas que preveem o regime jurídico suspensivo. Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 26 Fixado o tratamento jurídico a ser aplicado e estando demonstrado nos autos que as aquisições de milho em grãos e sorgo em grão para a produção de ração preenchem os requisitos objetivos e subjetivos de suspensão da incidência das contribuições não cumulativas, não poderia a recorrente ter apurado créditos básicos em relação a essas operações. Assim, as glosas devem ser mantidas. Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) A fiscalização também glosou créditos calculados sobre a aquisição de insumos utilizados na produção de ovos férteis e de pintos de um dia, por entender que a venda desses produtos deveria ter sido efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e com o estorno dos créditos relativos aos insumos correspondentes, e não com incidência de alíquota zero e aproveitamento dos créditos relativos aos insumos, como fez a recorrente. Em seu recurso voluntário, a recorrente argumenta que a suspensão não era obrigatória, e que a conclusão da autoridade fiscal teria se dado com base na redação do art. 4º da IN SRF nº 660/2006 que só teria entrado em vigor em 14/12/2009, após o período de apuração do crédito aqui discutido. Alega também que, ainda que não fosse o caso de alíquota zero e sim de suspensão obrigatória, a manutenção dos créditos estaria assegurada pela previsão do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Mais uma vez, sem procedência a alegação da recorrente. Vejamos. Revisitemos o art. 9º da Lei nº 10.925/2004, que dispõe que: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) O caput do referido art. 8º abarca “mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, [...], destinadas à alimentação humana ou animal”, em que estão incluídas, por exemplo, carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas. Por sua vez, o inciso III do §1º do mesmo art. 8º se refere à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 495DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 27 Nesse contexto, a fiscalização constatou que a recorrente exerce atividade agropecuária, o que não foi contestado. A recorrente tampouco rechaçou a afirmação de que os ovos férteis e os pintos de um dia que comercializa são insumos para a produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, como carnes e miudezas comestíveis de galos e galinhas, abarcados pelo caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A alegação de que a recorrente teria a faculdade de efetuar as vendas das mercadorias sob discussão com alíquota zero em vez de aplicar a suspensão também não procede. A redação do §3º do art. 3º da IN SRF nº 660/2006 é clara de que, nessa situação, prevalece a suspensão: Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 3º No caso de algum produto relacionado no art. 2º também ser objeto de redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nas vendas efetuadas à pessoa jurídica de que trata o art. 4º prevalecerá o regime de suspensão, inclusive com a aplicação do § 2º deste artigo. Assim, acertou a fiscalização ao considerar que a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS era obrigatória nas vendas de ovos férteis e de pintos de um dia realizadas pela recorrente. É nesse sentido o entendimento da Câmara Superior deste Conselho. Acórdão 9303-010.693 – Julgamento em 16/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 VENDA COM SUSPENSÃO POR PESSOA JURÍDICA OU COOPERATIVA QUE EXERÇA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Acórdão 9303-010.474 – Julgamento em 18/06/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 [...] Fl. 496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 28 PIS. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão da cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS na operação de venda de insumo destinado à produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, realizada por pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial ou por cooperativa agroindustrial, se o adquirente for pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Visto que a suspensão das contribuições na comercialização das mercadorias sob análise era mandatória, resta-nos verificar se havia ou não direito a crédito em relação aos insumos correspondentes. Entendo que não é o caso em virtude da disposição expressa do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Art. 8º [...] [...] § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: [...] II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. No mesmo sentido dispõe o art. 3º, §2º, da IN SRF nº 660/2006. Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: [...] § 2º Conforme determinação do inciso II do § 4º do art. 8º e do § 4º do art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, a pessoa jurídica cerealista, ou que exerça as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, de que tratam os incisos I a III do caput, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições na forma do art. 2º. O argumento da recorrente de que mesmo que as vendas devessem ter sido feitas com suspensão, e não com alíquota zero, a manutenção dos créditos estaria assegurada pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004 também não merece prosperar. Isso porque o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 é norma geral sobre a manutenção de crédito, pelo vendedor, em vendas efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS. Fl. 497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 29 Já a norma do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é norma especial, pois disciplina hipótese mais específica, tratando da impossibilidade de manutenção de créditos nos casos de suspensão em vendas de determinados produtos (entre outros, de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925) realizadas por determinadas pessoas jurídicas (pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária) a pessoas jurídicas que preencham critérios específicos (pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3 [...], destinadas à alimentação humana ou animal, e tributada com base no lucro real), ou seja, trata-se de norma que contém todos os elementos da norma geral, mas também elementos objetivos e subjetivos específicos. Nesse sentido: Acórdão 3202-000.497 – Julgamento em 22/05/2012 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITOS Período de Apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não-cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”) Assim sendo, no caso dos autos, pelo princípio da especialidade, a norma aplicável ao caso é a do inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Dessa forma, não há reparo a fazer na decisão recorrida, devendo ser mantidas as glosas nessa matéria. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Em relação a esse tópico, foram glosados créditos não comprovados pela recorrente. Conforme Termo de Verificação Fiscal: Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 30 233. Cumpre informar que, em alguns trimestres, os saldos de créditos de PIS/COFINS passíveis de ressarcimento, constantes das planilhas de apuração enviadas pelo contribuinte são inferiores aos saldos constantes dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento. 234. Portanto, essas diferenças foram glosadas por falta de comprovação do direito creditório, conforme detalhado no “Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação”. Em que pese ter mencionado tal tópico em sua Manifestação de Inconformidade e em seu Recurso Voluntário, não houve contestação específica dessa matéria. Trata-se, portanto, de matéria incontroversa, cujas glosas estão mantidas. Correção monetária A recorrente pleiteia a correção monetária de seu direito creditório pela taxa SELIC a partir da data em que o crédito se originou até a data da efetiva compensação ou ressarcimento em dinheiro. Afirma que “todos os créditos da Impugnante devem ser atualizados, sejam aqueles objeto de compensação efetivada pela própria Impugnante, sejam aqueles compensados de ofício, bem assim aqueles ressarcidos em espécie”. Nesse ponto, entendo que lhe assiste parcial razão. Vejamos. No julgamento do Recurso Especial (Recurso Repetitivo) nº 1.035.847/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a oposição constante de ato estatal impedindo a utilização do direito de crédito descaracteriza o referido crédito como escritural, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. A decisão foi assim ementada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 31 [...] Em que pese o caso julgado pelo STJ tratasse de IPI, tal entendimento aplica-se às contribuições não cumulativas. Por sua vez, no que diz respeito ao termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural de tributos sujeitos ao regime não cumulativo, o STJ firmou, no Tema Repetitivo 1003, a tese de que esse se dá após o escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). O PER/DCOMP em que constam os créditos objeto desta discussão foi transmitida pela recorrente em 14/08/2013, o despacho decisório a ela relativo data de 04/08/2016, quase três anos depois. Por sua vez, o julgamento da Manifestação de Inconformidade se deu em 27/11/2020, passados mais quase sete anos do pedido administrativo. Apenas para se dar ciência da decisão foram mais de dois anos, o que ocorreu em 06/03/2023. O Recurso Voluntário em face do Acórdão foi interposto em 03/04/2023. No total, passaram-se mais de onze anos do pedido administrativo. No entanto, entendo que a correção não se aplica à parcela do crédito utilizado pela recorrente em compensações que foram homologadas no despacho decisório. Assim, voto por dar parcial provimento nesse ponto, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Ante o exposto, voto por: i. Conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; ii. Indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e iii. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório e que posteriormente foi reconhecida nestes autos seja corrigida pela taxa SELIC Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.311 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.900758/2013-93 32 a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo na parte em que aduz como fundamento de defesa violação a princípio constitucional; em indeferir o pedido de perícia formulado pela recorrente; e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para que a parcela do crédito que foi indeferida no despacho decisório, e que posteriormente foi reconhecida nestes autos, seja corrigida pela taxa SELIC a partir do 361º dia posterior à data da transmissão do pedido de ressarcimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Mérito Glosas de crédito Materiais de escritório Refeições para funcionários Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção Serviço de Representação Comercial – comissões sobre vendas Serviço de Transporte de Funcionários Serviço de Convênio de Áreas de Saúde Serviços de Propaganda e Publicidade Serviços de Telecomunicação Serviços de Desembaraço Aduaneiro Serviços Gráficos de Material de Expediente Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 Imobilizado Técnico Depreciação de Aves em Produção Das operações com suspensão – aplicação da Lei 10.925/2004 Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como adquirente (milho em grãos e sorgo em grãos) Da aplicação lei 10.925/2004 ao contribuinte como vendedor (venda de ovos férteis e pintos de um dia) Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação Correção monetária

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