Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10718302 #
Numero do processo: 10850.723188/2017-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/11/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3002-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges(Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 23 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/11/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10850.723188/2017-67

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7159888

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3002-003.055

nome_arquivo_s : Decisao_10850723188201767.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : GISELA PIMENTA GADELHA

nome_arquivo_pdf_s : 10850723188201767_7159888.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges(Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10718302

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 23 09:43:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1816505887449153536

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-11T18:11:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-11T18:11:51Z; Last-Modified: 2024-11-11T18:11:51Z; dcterms:modified: 2024-11-11T18:11:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-11T18:11:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-11T18:11:51Z; meta:save-date: 2024-11-11T18:11:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-11T18:11:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-11T18:11:51Z; created: 2024-11-11T18:11:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-11-11T18:11:51Z; pdf:charsPerPage: 1021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-11T18:11:51Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10850.723188/2017-67 ACÓRDÃO 3002-003.055 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA BRASIL S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/11/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 13 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.055 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723188/2017-67 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência da Multa Isolada. Isso porque, na análise da declaração de compensação nº 33748.67442.051112.1.7.04-4246, referentes a pagamento indevido ou a maior de Cofins não- cumulativa, código de receita 5856, do período de apuração abril de 2009, transmitida pelo contribuinte em 05.11.2012 por meio do programa gerador de declaração (PGD) PERDCOMP, na qual o contribuinte informou possuir um direito creditório de R$ 790.828,76 (crédito original na data da transmissão), constatou-se insuficiência de crédito para compensação de seus débitos tributários em função de glosa efetuada, conforme informação fiscal do processo administrativo de análise do crédito nº 10850- 720.460/2010-81. Como houve homologação parcial das compensações declaradas pelo contribuinte, a d. Fiscalização aplicou multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. Apresentada impugnação, a DRJ, por unanimidade, julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, porque é abusiva e viola diversos comandos constitucionais, como o direito de petição, o devido processo legal, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, além de possuir caráter claramente confiscatório. Em segundo lugar, porque o direito de crédito é inequívoco e ainda pende de solução final na esfera administrativa. Requer, portanto, o cancelamento da multa aplicada. É o relatório. VOTO Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.055 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723188/2017-67 3 compensações não homologadas, ainda em julgamento por meio do processo n.° 10850- 720.460/2010-81. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo n.° 10850- 720.460/2010-81, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.055 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723188/2017-67 4 homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.055 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10850.723188/2017-67 5 I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 144DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4742700 #
Numero do processo: 10920.900856/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1993 a 31/03/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na manifestação de inconformidade, tendo-se operado a preclusão processual. Recurso voluntário não conhecido OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1993 a 31/03/1993 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Para se examinar a ocorrência de indébito, com vista à restituição ou compensação, é necessário que se comprove a realização do pagamento que se alega indevido.
Numero da decisão: 3402-001.369
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em virtude da preclusão, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 23 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1993 a 31/03/1993 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO. Na fase recursal, não se conhece de matéria de direito que não tenha sido alegada na manifestação de inconformidade, tendo-se operado a preclusão processual. Recurso voluntário não conhecido OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1993 a 31/03/1993 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Para se examinar a ocorrência de indébito, com vista à restituição ou compensação, é necessário que se comprove a realização do pagamento que se alega indevido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10920.900856/2008-14

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 7159290

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-001.369

nome_arquivo_s : 340201369_10920900856200814_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10920900856200814_7159290.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em virtude da preclusão, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4742700

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 23 09:43:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1816505887456493568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 73          1 72  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.900856/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.369  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2011  Matéria  PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CASA DAS TINTAS MABA LTDA.  Recorrida  DRJ em FLORIANÓPOLIS­SC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/1993 a 31/03/1993  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  ALEGADA  NA FASE IMPUGNATÓRIA. PRECLUSÃO.  Na  fase  recursal,  não  se  conhece  de matéria  de  direito  que  não  tenha  sido  alegada  na  manifestação  de  inconformidade,  tendo­se  operado  a  preclusão  processual.  Recurso voluntário não conhecido  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 2.  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/1993 a 31/03/1993  PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Para  se  examinar  a  ocorrência  de  indébito,  com  vista  à  restituição  ou  compensação, é necessário que se comprove a realização do pagamento que  se alega indevido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em parte, em  virtude da preclusão, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso.  Nayra Bastos Manatta  Presidente     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A   2   Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  João Carlos Cassuli Junior, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raquel Motta Brandão Minatel  (suplente), Gustavo Junqueira Carneiro Leão (suplente) e Nayra Bastos Manatta.  Relatório  A pessoa jurídica qualificada nestes autos transmitiu em 16 de junho de 2004  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  para  declarar  a  compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do  período de apuração de maio de 2004 com suposto crédito da contribuição para o Programa de  Integração Social (PIS) decorrente do recolhimento, em 15 de junho de 2004, em valor maior  que o devido no período de apuração de março de 1993.  A compensação não foi homologada por não ter sido confirmada a existência  do crédito alegado, tendo em vista que não foi localizado, nos sistemas da Secretaria da Receita  Federal do Brasil, o pagamento indicado na PER/DCOMP.  Foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis­SC  (DRJ/FLN),  que  manteve  a  não­ homologação da compensação, ensejando a interposição de recurso voluntário para alegar,, em  síntese, que:  I – para apurar a base de cálculo do PIS é necessário proceder às exclusões  previstas no art. 3°, § 2°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, inclusive a exclusão de  que trata o inc. III desse dispositivo legal;  II – o argumento de que tal exclusão é inaplicável em virtude da não edição  das  normas  regulamentadoras  pelo  Poder  Executivo  fere  os  princípios  constitucionais  da  legalidade  e  da  estrita  legalidade  tributária,  bem  como  o  art.  95  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), pois trata­se de matéria reservada à lei  em sentido formal;  III – a revogação da norma que previa a exclusão das receitas  transferidas para  outras pessoas jurídicas, implicou majoração da contribuição para o PIS e da Cofins, por isso, sua  aplicação deve respeitar o principio da anterioridade nonagesimal, previsto no parágrafo  6° do art.  195 da Constituição Federal e o artigo 150, III, alínea “c”, dessa mesma Constituição;  IV – uma vez reconhecido o direito de a recorrente recolher o PIS e a Cofins  nos moldes  previstos  no  art.  3°,  §2°,  inc.  III  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  deve­se  reconhecer  também o  seu  direito  de  efetuar  a  compensação  do montante  recolhido  indevidamente,  com  parcelas  vincendas  dos  próprios  tributos  na  forma  do  art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  30  de  dezembro de 1991;  V – no período compreendido entre a publicação da Resolução n° 49, de 09  de outubro de 1995, do Senado Federal, e a promulgação da lei ne 9.715, de 25 de novembro  de 1998,  ficou configurado um período de vacatio  legis  e,  portanto,  não há que  se  falar  em  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A Processo nº 10920.900856/2008­14  Acórdão n.º 3402­01.369  S3­C4T2  Fl. 74          3 contribuição para PIS, pois não existia regramento legal a incidir sobre os recolhimentos, tendo  o contribuinte recolhido tributo indevidamente no período supracitado, em discordância com o  Principio Constitucional da Legalidade; e  VI – a  recorrente acabou por realizar  recolhimentos ao PIS que, em virtude  da  declaração  de  inconstitucionalidade  da  parte  final  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.715,  de  1995,  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n° 1.417­0,  restaram  inexigíveis e constituem o indébito a ser restituído, monetariamente corrigidos, a partir de  cada pagamento indevido.  Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para reformar a  decisão recorrida e reconhecer o seu direito creditório para homologar a compensação objeto  deste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Inicialmente,  cumpre  observar  que,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, a contribuinte argüiu apenas a possibilidade de exclusão da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas.  Portanto,  as  inovações  argumentativas  trazidas na fase  recursal não podem ser aqui conhecidas em virtude de se  ter  operado a preclusão.  Para a solução do litígio instaurado nestes autos, impende considerar que, nos  termos  do  Despacho  Decisório  da  fl.  06,  o  motivo  ensejador  da  não­homologação  da  compensação declarada nestes autos é a inexistência do crédito alegado, pois na foi localizado  o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com as características do pagamento  indevido descrito na PER/DCOMP.  Ciente desse despacho decisório, a ora recorrente não logrou trazer aos autos  o referido Darf para que, comprovado o pagamento, possa então cogitar a possibilidade de ele  ser indevido ou maior que o devido, em face da legislação aplicável.  Não obstante isso, registre­se que a previsão contida no art. 3°, §2°,  inc.  III  da Lei n° 9.718, de 1998, deveria ser regulamentada pelo Poder Executivo, por força da própria  lei, que assim previa:  Art. 3° (...)  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A   4 III  –  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (...)  (grifou­se)  Ora, ademais de o precitado dispositivo legal ter sido revogado antes de sua  regulamentação, tratando­se de disposição literal de lei, acatar o argumento de que a disposição  legal em comento não carece de regulamentação ou de que tal regulamentação não poderia ser  feita pelo Poder Executivo, sem se incorrer em ofensa a princípios constitucionais, seria afastar  a aplicação do dispositivo legal ou, ainda, reconhecer sua inconstitucionalidade, o que é vedado  a este colegiado, tendo em vista o disposto no art. 62 do Anexo I da Portaria MF n° 256, de 22  de junho de 2009 – Regimento Interno do Carf.  Nesse aspecto, cumpre lembrar a Súmula n° 2, do extinto Segundo Conselho  de Contribuintes, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de setembro de 2006, de  aplicação obrigatória por este colegiado, por força do art. 72, § 4º, do Regimento  Interno do  Carf. Referida Súmula possui o seguinte teor:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Por fim, ressalta­se outro aspecto relevante da situação em exame, qual seja,  o  fato de que o pagamento descrito no PER/DCOMP, do qual decorreria o alegado  indébito,  teria sido realizado em 15 de junho de 2004, contudo, referir­se­ia ao período de apuração de  março  de  1993  e  a  legislação  aplicável  ao  caso  é  a vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores, podendo a lei nova incidir sobre fato pretérito apenas nas hipóteses referidas no art.  106 do CTN.  Diante do  exposto,  voto por não  conhecer do  recurso  em parte,  em  face da  preclusão, e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  Sala das Sessões, em 6 de julho de 2011    Sílvia de Brito Oliveira                                Fl. 81DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Assinado digitalmente em 01/08/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, 04/08/2011 por NAYRA BASTOS MANATT A

score : 1.0
10717492 #
Numero do processo: 10680.904130/2021-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final, os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3202-001.859
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.855, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.904119/2021-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 23 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final, os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10680.904130/2021-06

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7159839

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-001.859

nome_arquivo_s : Decisao_10680904130202106.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10680904130202106_7159839.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.855, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.904119/2021-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10717492

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 23 09:43:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1816505887468027904

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-11T13:38:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-11T13:38:45Z; Last-Modified: 2024-11-11T13:38:45Z; dcterms:modified: 2024-11-11T13:38:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-11T13:38:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-11T13:38:45Z; meta:save-date: 2024-11-11T13:38:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-11T13:38:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-11T13:38:45Z; created: 2024-11-11T13:38:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-11-11T13:38:45Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-11T13:38:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10680.904130/2021-06 ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2019 a 30/09/2019 CRÉDITO DE IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO DE INSUMOS NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO DO IPI. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Somente geram direito a crédito de IPI, além dos que se integram ao produto final, os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. As partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.855, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10680.904119/2021-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 2 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento de IPI apresentado pelo Contribuinte. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual repisa os argumentos apresentados na impugnação e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Conforme visto, a recorrente aduz que está decaído o direito de a Fiscalização reconstituir a escrita fiscal dos períodos anteriores a julho de 2016, considerando que foi intimada do Despacho Decisório em 06/07/2021, ainda que se tratem de valores apurados em PER/DCOMP, Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 3 devendo ser canceladas todas as glosas de créditos e os ajustes de débitos anteriores a esse período. Sem razão a recorrente. Conforme bem fundamentado pela DRJ, “o que se tem no Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) e no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível é simplesmente a consolidação das informações contidas nos PER/DCOMPs apresentados anteriormente pelo ora manifestante, e tratadas, caso a caso, em tempo hábil”. Segue a fundamentação da DRJ, com a qual concordo e a adoto como razão de decidir: Essa alegação causa espécie a este relator. O que se tem no “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI)” e no “Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível” é simplesmente a consolidação das informações contidas nos PER/DCOMPs apresentados anteriormente pelo ora manifestante, e tratadas, caso a caso, em tempo hábil, sem que tenha sido ultrapassado o lapso de cinco anos para homologação das DCOMPs vinculadas aos PERs (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e § 2º do art. 73 da IN RFB nº 1.717, de 2017). Aqueles PERs e DCOMPs foram tratados de forma eletrônica, ou mediante ações fiscais, emergindo alterações, tanto nos créditos, por glosas, quanto nos débitos. Com respeito aos débitos, houve a dedução, nos últimos meses de cada trimestre calendário, dos valores solicitados ou reconhecidos nos PERs correspondentes, prevalecendo o menor deles, justamente para que os valores deferidos ao manifestante no final do trimestre de referência, não permanecessem indevidamente na apuração do saldo credor dos trimestres subsequentes, evitando-se, dessa forma, a utilização em duplicidade. À vista disso, o procedimento adotado pela fiscalização é correto, ao contrário do que alega o manifestante. No Anexo único do presente voto, estão compiladas as seguintes informações: PER ou DCOMP transmitidos pelo interessado neste processo, com demonstrativo de crédito (era possível demonstrar crédito em DCOMP até o primeiro trimestre de 2007; após, exclusivamente em PER), valor total do crédito solicitado, data da transmissão do PER ou da DCOMP, trimestre de apuração do crédito e número do processo atribuído ao PER/DCOMP. Estão destacados em vermelho os PERs objeto do TVF. Como referido anteriormente, cada um desses trimestres recebeu tratamento eletrônico ou manual, com expedição dos atos administrativos próprios, devidamente fundamentados, e ciência ao interessado, repita-se, em tempo hábil, para que exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isso, resta descabida a alegação de decadência, devendo ser rejeitada essa preliminar. Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 4 Ademais, mesmo que fosse considerada reconstituição da escrita fiscal do IPI, realizada por meio de ajustes nos créditos e débitos escriturados, não há que se falar em decadência. Isso porque a atividade de recomposição da escrita fiscal não sofre nenhuma limitação temporal referente à decadência, a qual se aplica à atividade de constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício, referente, por exemplo, à constituição de crédito tributário de IPI, mediante lançamento, concernente a saldo devedor apurado após a reconstituição da escrita. Nesse sentido, há os seguintes precedentes deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. INAPLICABILIDADE. Inexiste limitação temporal à reconstituição da escrita fiscal para fins de apuração de eventuais créditos e/ou débitos do IPI, tratando-se de procedimento inerente à auditoria fiscal, na qual, débitos e créditos do imposto são recalculados com base nas apurações levadas a efeito. Somente débitos apurados e não confessados ou constituídos se submeterão à regra decadencial na hipótese de lançamento de ofício. (...) (destaque nosso) (acórdão 3201-011.727, sessão de 22/03/2024, relator conselheiro Hélcio Lafetá Reis) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2017 DECADÊNCIA. GLOSA DE CRÉDITOS DE IPI. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 150, §4º E 173 DO CTN. Os prazos decadenciais previstos nos artigos 150, § 4º, e 173 do CTN se referem ao direito de constituir o crédito tributário e não de glosar o crédito de IPI escriturado. (...) (destaque nosso) (acórdão 3301-011.770, sessão de 27/09/2022, relator conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA E RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. A atividade de recomposição da escrita fiscal está relacionada com a correta quantificação do valor do tributo, não sofrendo nenhuma limitação temporal em face das regras de decadência, as quais apenas se aplicam à atividade de o fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento de ofício. (...) (destaque nosso) (acórdão 3002-001.581, sessão de 10/11/2020, relator conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves) Além disso, os ajustes efetuados em períodos anteriores não influenciaram na apuração do saldo credor do trimestre em questão, conforme se infere Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 5 do exame dos aludidos Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) e Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, bem como da análise das cópias do Livro Registro de Apuração do IPI – RAIPI, juntadas pela recorrente às fls. 355-474. Logo, rejeito a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Os produtos abaixo discriminados foram objeto de glosa, uma vez que, segundo a autoridade fiscal (fls. 18-19), para esses produtos inexiste direito ao creditamento do imposto, pois se referem a peças de máquinas, equipamentos e ferramentas, vale dizer, destinam-se à manutenção do parque produtivo do estabelecimento industrial e, ainda que não sejam incorporados ao ativo imobilizado e se desgastem ou se consumam no processo de industrialização, não podem ser tratados como matéria-prima, nem como produto intermediário, por exclusão expressa constante do Parecer Normativo CST 181/74 e do Parecer Normativo CST 65/79: Também foram objeto de glosas os produtos a seguir discriminados, uma vez que, segundo a autoridade fiscal, foram “empregados na lubrificação de máquinas e ferramentas do ativo imobilizado, tipificados como material de uso e consumo”, e, dessa forma, por não se incorporarem ao produto fabricado, não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário: Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 6 A recorrente, por sua vez, conforme acima consignado, defende que tem o direito ao ressarcimento do imposto em relação a todos itens objeto do pedido, por se tratarem de produtos enquadrados no conceito de “intermediários”, já que são consumidos no seu processo produtivo, perdendo suas dimensões ou características originais em razão da sua atuação específica na industrialização das peças automotivas, como as ferramentas de corte e os soquetes, e foram contabilizados como custo e registrados em seus livros fiscais e em sua contabilidade como “compras para industrialização”. Argumenta que o art. 226 do Regulamento do IPI deixa claro que não se exige o contato físico dos insumos com o produto em fabricação e, muito menos, com o produto final, para que sejam passíveis de gerar créditos, de modo que os únicos requisitos previstos na norma para fins de creditamento são que os produtos intermediários sejam empregados no processo de industrialização e que os itens não integrem o ativo imobilizado. Afirma que, com base no Parecer Normativo CST 65/79, a decisão recorrida restringiu de forma indevida e ilegal a abrangência da norma regulamentar, de sorte que violou o princípio da legalidade, pois a competência para regular a situação relativa ao crédito de IPI é do Decreto 7.212/10; bem como que o acórdão recorrido cita, ainda, como fundamento para as glosas, o Parecer Normativo CST 181/74 e o Parecer Normativo Cosit/RFB 3/2018, concluindo que as partes e peças de máquinas e equipamentos e ferramentas, apesar de se desgastarem no processo industrial, não dariam direito ao crédito de IPI pela sua aquisição. Por fim, assevera que o fato de o julgador administrativo estar vinculado aos atos expedidos pela Administração Fazendária não deveria ser justificativa para se interpretar restritivamente as normas legais com o intuito de limitar o direito ao crédito básico de IPI assegurado pelo art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, sob pena de se desvirtuar o princípio da não-cumulatividade inerente ao imposto. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 7 Nenhum desses argumentos merece acolhida. Não obstante se tratar de produtos relevantes para o processo produtivo da recorrente, o direito a crédito do IPI não se pauta pelo critério da relevância ou essencialidade, e sim pela subsunção dos produtos adquiridos ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem disposto na legislação. O inciso I do art. 226 do Decreto 7.212/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – RIPI/10, assim dispõe: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (destaque nosso) Conforme disposto no art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), são normas complementares, das leis e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, os quais devem ser observados por todos. Dessa forma, o conceito de insumos, no âmbito do IPI, foi consolidado por meio do Parecer Normativo (PN) CST 65/79, o qual definiu o significado da expressão "consumidos na produção". Segundo tal parecer, essa expressão abrange, por exemplo, o desgaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do bem sobre o produto em fabricação: 11. Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, “stricto senso”, material de embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (destaque nosso) Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 8 A Súmula CARF 19 corrobora que deve ocorrer o contato direto do bem com o produto em fabricação para que se fale em matéria-prima e produtos intermediários: Súmula CARF nº 19 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (destaque nosso) Infere-se, da leitura da aludida súmula, que a razão para a exclusão da aquisição de combustível da base de cálculo do crédito presumido de IPI é, exatamente, a constatação de que aquele material não é consumido em contato direito com o produto em fabricação, de modo que entendimento consignado na sobredita súmula seguiu o conceito de insumos há tempo firmado pela legislação do IPI, notadamente os Pareceres Normativos CST 181/74 e 65/79. Diferentemente do sustentado pela recorrente, é nesse sentido que o STJ decidiu no julgamento do REsp 1.075.508/SC, submetido ao regime de recursos repetitivos, conforme ementa e parte do relatório e voto condutor a seguir transcritos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 9 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3.In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Partes do relatório e do voto condutor do relator min. Luiz Fux: (...) Noticiam os autos que METALÚRGICA RIO-SULENSE S/A, "fabricante de peças e acessórios para o sistema motor", ajuizou ação ordinária, em 12.11.2004, contra a UNIÃO, objetivando o reconhecimento, nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, do direito aos créditos do IPI decorrentes da aquisição de materiais intermediários (que se desgastam durante o processo produtivo sem contato físico ou químico direto com as matérias-primas). Na inicial, alegou que "dentre os vários materiais utilizados no processo produtivo, a Autora vale-se de produtos intermediários tais como anéis de retenção, rolos de esfera, rotores, selos mecânicos, brocas, hastes, cilindros, ogivas, palhetas, e outros que se desgastam no processo produtivo, todavia, sem integrarem-se física ou quimicamente ao novo produto". De acordo com a autora, "produto secundário (ou intermediário) é todo elemento utilizado no processo produtivo que não se integra física ou quimicamente ao novo produto, mas que nele está inserido", não se podendo impor restrições ao creditamento do IPI. (...) O ponto nodal da atual controvérsia cinge-se à possibilidade de creditamento, a título de IPI, dos valores decorrentes da aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do estabelecimento que, apesar de não integrarem fisicamente o produto final nem se desgastarem por ação direta - física ou química -, sofrem desgaste indireto no processo produtivo, integrando-se financeiramente ao produto final. A sentença bem concluiu, ao vaticinar que: Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 10 "... não é todo o IPI pago pelas indústrias que gera creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos produtos intermediários utilizados na produção de bens industriais, isto é, produtos que tenham contato físico direto com o bem produzido - produtos que embora não se integrando ao novo produto são consumidos no processo de industrialização. Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico’ 'metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Assim, não há que se falar em desrespeito à Constituição Federal (art. 153, § 3º), como quer a autora. Ao contrário, se adotada a tese da autora, todo e qualquer bem adquirido pela empresa daria direito ao creditamento, o que é incompatível com o princípio da não- cumulatividade, que pressupõe o pagamento sucessivo de IPI nas várias etapas de produção." Deveras, ao proferir voto-vista no Recurso Especial 608.181/SC, destaquei que: (...) O Decreto 2.367/98, que revogou o Decreto 87.981/82 (Regulamento do IPI), aplicável, in casu, assim dispunha: 'Art. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). (...)' Fl. 710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 11 'Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;' Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: (...) 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: (...) Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. (...)' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. (...) Fl. 711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 12 Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. (...) Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. (...) In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. Infere-se que a decisão do STJ confirma o entendimento disposto na legislação, vale dizer, o conceito de insumos pressupõe a ocorrência de desgaste direto, pelo contato com o produto em fabricação, da matéria- prima ou do produto intermediário. Logo, improcedente a alegação da recorrente no sentido de que o julgamento do mencionado Recurso Especial repetitivo nº 1.075.508, pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmou o entendimento de que os produtos consumidos ou desgastados durante o processo de industrialização, ainda que não integrem o produto final ou que se tratem de componentes do maquinário, geram direito ao crédito de IPI. Além do desgaste direto da matéria prima ou do produto intermediário pelo contato com o produto em fabricação, há uma limitação referente às partes, peças e elementos de máquinas, pois para esses produtos, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não Fl. 712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 13 são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI, conforme consta do Parecer Normativo CST 181/74: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. O citado Parecer Normativo CST 65/79 também trouxe entendimento no sentido de vedar crédito de IPI sobre gastos com partes e peças de máquinas: (...) 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). No mesmo sentido, há o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 3/2018, cuja ementa segue abaixo: AQUISIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. CRÉDITO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito de IPI relativo à aquisição de máquinas e de suas partes e peças, ainda que se desgastem com o uso. Também no mesmo sentido, há precedente da egrégia 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, acórdão 9303- 014.432, sessão de 18 de outubro de 2023, sob a relatoria do eminente conselheiro Vinícius Guimarães, cuja parte da ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008 MATÉRIAS-PRIMAS OU PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. NECESSIDADE DE SUBSUNÇÃO AO CONCEITO. Fl. 713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 14 Somente dão direito a créditos os insumos ou produtos intermediários que se consumirem em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou por este diretamente sofrida. (...) (destaque nosso) Cumpre destacar parte do voto do condutor do supracitado acórdão: (...) Tem-se, portanto, uma regra geral amplamente consolidada, segundo a qual, somente os bens que se integram ao produto final ou os bens que, mesmo não integrando o produto final, sofram algum tipo de desgaste em função do contato direto com este, são os que podem ser considerados, no âmbito do IPI, como insumos. Tal regra geral tem, contudo, uma limitação: partes, peças e elementos de máquinas não são considerados insumos para efeito de direito ao crédito do IPI. Trata-se de entendimento pacífico, construído há décadas na trama normativa do IPI. Como se vê, o conceito de insumos tem sido forjado há décadas no arcabouço normativo que rege o IPI. Nesse contexto, sempre vigorou o entendimento de que elementos, partes e peças de máquinas, ainda que sofram desgaste pela ação direta com o produto em fabricação, não geram direito ao creditamento de IPI. Mesmo antes do citado PN CST nº. 65/1979, vigorava o entendimento de que gastos com peças e partes de máquinas não davam direito a crédito de IPI. Veja-se, nessa linha, o PN CST nº. 181/74, o qual dispunha, em seu item 13: 13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc. Seguindo a mesma trilha, o PN CST nº. 65/1979 trouxe semelhante vedação ao direito ao crédito de IPI com relação aos gastos com partes e peças de máquinas: 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o Fl. 714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 15 consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matériasprimas e os produtos intermediários "stricto sensu" , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). Dos excertos transcritos, dessume-se que elementos, partes e peças de máquinas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. (...) Logo, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas não geram direito a crédito de IPI, ainda que sofram desgaste pelo contato direto com o produto em fabricação. Fl. 715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 16 Ressalte-se que é irrelevante o fato de os produtos adquiridos terem sido contabilizados como custo e registrados em seus livros fiscais e em sua contabilidade como “compras para industrialização”, uma vez que, conforme visto, não consistem em matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, sendo, dessa forma, indevida a apropriação de crédito de IPI atinente a essas aquisições. Do exame das glosas efetuadas, referentes às aquisições dos supracitados produtos, discriminados pela autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 18, e no seu Anexo 2 – Relação de Notas Fiscais de Entrada com Crédito Indevido, às fls. 23-64, e ainda considerando as informações acerca das características e da utilização desses produtos, apresentadas pela recorrente por meio da peça recursal (fls. 665-689) e do laudo juntado aos autos (fls. 328-354), infiro que as glosas efetuadas se referem às aquisições de partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas e de produtos empregados na lubrificação de máquinas e ferramentas, de modo que não se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, e, por isso mesmo, tais glosas, levadas a efeito pela autoridade fiscal, estão corretas. A recorrente aduz que, caso se entenda que não teria sido plenamente comprovado o direito postulado pela recorrente, que seja determinada a realização de diligência e/ou perícia. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No caso sob análise, entendo que não há necessidade de perícia nem de diligência, uma vez que, apreciando as provas juntadas aos autos, notadamente a relação dos produtos objeto de glosa, com sua descrição, local de aplicação, função básica, detalhamento da aplicação, e a relação das notas fiscais com crédito indevido, constantes dos Anexos 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 21-64), e o laudo com informações acerca dos produtos objeto de glosa apresentado pela recorrente (fls. 328- 354), infiro que há elementos probatórios suficientes para formar minha convicção. Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.859 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.904130/2021-06 17 Portanto, rejeito o pedido de realização de perícia ou diligência. Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 717DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10718824 #
Numero do processo: 10872.720161/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.262
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 23 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202410

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10872.720161/2017-64

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7160815

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-001.262

nome_arquivo_s : Decisao_10872720161201764.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10872720161201764_7160815.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10718824

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 23 09:43:04 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1816505887499485184

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-11T22:37:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-11T22:37:36Z; Last-Modified: 2024-11-11T22:37:36Z; dcterms:modified: 2024-11-11T22:37:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-11T22:37:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-11T22:37:36Z; meta:save-date: 2024-11-11T22:37:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-11T22:37:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-11T22:37:36Z; created: 2024-11-11T22:37:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2024-11-11T22:37:36Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-11T22:37:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10872.720161/2017-64 RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 8 de outubro de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES HGF EXTRADA HIPER SHOPPING LTDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA – Relator Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos em face do Acórdão nº 07-40.835, proferido pela 6ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação, para manter em parte o crédito tributário exigido e afastar as pessoas físicas arroladas no polo passivo como responsáveis solidários. Fl. 3046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 2 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração o qual lhe exige a importância de R$ 15.819.094,53, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, pelo regime do Lucro Real Trimestral, correspondente a fatos geradores ocorridos nos anos calendário de 2012 e 2013, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora à época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ, com remissão ao Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto, a exigência de imposto decorre de: OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: SALDO CREDOR DE CAIXA Saldo credor de caixa apurado conforme Termo de Verificação Fiscal e Planilhas Ajuste Caixa 2012 e 2013, em anexo ao processo. Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/07/2012 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 280, 281, inciso I, e 288 do RIR/99 Artigos 247, 248, 249 inciso II, 251, 281 inciso I e 288 do Decreto 3.000/99 (RIR/99) OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2012 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Fl. 3047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 3 Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 279, 281, inciso III, e 288 do RIR/99 OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL INFRAÇÃO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3º da Lei nº 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso II, 251, 277, 278, 279, 282 e 288 do RIR/99 DEMAIS SUJEITOS PASSIVOS (SOLIDÁRIOS) Consta também no Auto de Infração as pessoas de HOVERLLAN GOMES FROSI e RAQUEL MENEZES FROSI como responsáveis tributário solidários, com indicação ao artigo 124, inciso II da Lei 5.172/66. LANÇAMENTOS DECORRENTES Em decorrência do lançamento de IRPJ, foram ainda lavrados os Autos de Infração a título de Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL, de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nas importâncias de R$ 5.694.874,01, R$ 411.296,40 e de R$ 1.898.291,27, respectivamente, acrescidas da multa de ofício de 75% e de juros de mora à época do pagamento. As irregularidades apontadas no lançamento de IRPJ estão discriminadas no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, que a seguir se reproduz, resumidamente: DOS FATOS I IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA SALDOS CREDORES DE CAIXA SÓCIOS 4. A HGF Extrada creditou valores a seguir discriminados, em conta patrimonial passiva número 2.2.1.03, intitulada “Conta Corrente Sócios”, tendo como contrapartida a conta “Caixa” número 1.1.1.01.001. Fl. 3048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 4 5. O contribuinte fora, sistematicamente, reintimado a apresentar esclarecimentos relativamente aos registros contábeis efetuados e, adicionalmente, a clarear o descrito em resposta aos Termos Fiscais de “não ter na contabilidade registros pertinentes a estes valores e, portanto, não ser possível fornecer a documentação solicitada”, uma vez que tais lançamentos contábeis foram transcritos do SPED da própria HGF. 6. A HGF Extrada fora também solicitada a apresentar os extratos bancários e/ou documentação financeira que demonstrassem, de forma inequívoca, a entrada de tais recursos na empresa. Nenhuma documentação fora apresentada, até a presente data, no sentido de dirimir tais questões. [...] 10. Não restou outra alternativa ao fisco senão a de considerar que a HGF Extrada se utilizou de mecanismo contábil, suprimento de caixa, via contabilização de empréstimos de sócios, com o intuito de sombrear o surgimento de saldos credores de caixa 11. Recomposto o saldo da conta caixa, planilha parte integrante do presente processo, expurgando-se os valores contabilizados a título de empréstimo, verificamos a existência de saldos credores de caixa, objetos de tributação no momento da sua apuração. 12. Como vemos, com este artifício, o contribuinte reduziu o lucro bruto do período em que tal receita deveria ter sido apropriada e, consequentemente o respectivo lucro tributável. 13. Adicionalmente, o fiscalizado mantinha, em 31 de dezembro, saldos em conta patrimonial passiva de obrigações já liquidadas, conforme detalharemos a seguir, por fornecedor: GADAN LOG 14. O intimado mantinha, em 31 de dezembro de 2013, o valor de R$ 1.532.191,09, a crédito na conta patrimonial passiva 2.1.1.01.043 “Gadan Log”, Fl. 3049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 5 15. Intimado a apresentar a documentação de suporte, para a manutenção deste montante no passivo da empresa, incluindo a comprovação da liquidação financeira (em data futura) destes montantes, o fiscalizado apresentou tão somente a planilha a seguir transcrita: [...] 16. Diligenciada, a empresa Gadan Trading Exportadora e Importadora, CNPJ 07.459.044/0001-23, respondeu o seguinte: -> Que é importadora por conta e ordem da fiscalizada -> Que o montante devido pela HGF, em 31 de dezembro de 2013, para a Gadan, era de R$ 8.616,00. Que este valor fora integralmente liquidado em 2014. -> Que recebeu os seguintes valores da HGF, em 2013, totalizando R$ 574.554,38: [...] 17. Diante da ausência de fatos concretos, apresentados pela HGF, que demonstrassem a validade quanto a manutenção deste total no passivo da empresa; bem como, em face da documentação e informação fornecida pela diligenciada Gadan, não restou outra alternativa ao fisco senão a de considerar tais liquidações financeiras como feitas com recursos à margem da contabilização. 18. Os valores comprovadamente pagos e não contabilizados pela HGF foram adicionados, a crédito da conta caixa, reconstituída e parte integrante deste Termo Fiscal, para fins de apuração de saldo credor de caixa cobrança dos respectivos tributos apurados. 19. Ressalte-se que o fiscalizado manteve escriturado, o mesmo saldo, em 31 de dezembro de 2014, conforme SPED-2014. 20. Assim, do total escriturado no passivo da HGF, em 31.12.2013, R$ 1.532.191,42: -> Os valores que totalizam R$ 574.554,38 (efetivamente pagos e não contabilizados) foram inseridos a crédito na conta Caixa ajustada por esta fiscalização para fins de apuração de saldo credor de caixa em cada período de apuração -> O valor de R$ 657.923,91, parte integrante do saldo em 31.12.2012, será objeto de lançamento de ofício, para o período de apuração de dezembro de 2012, uma vez textualmente informado pelo diligenciado sobre a inexistência deste passivo; -> O valor de R$ 299.713.13, pertence ao saldo de 31.12.2013, e será objeto de lançamento de ofício, para o período de apuração de dezembro de 2013, uma vez textualmente informado pelo diligenciado a inexistência de tal passivo. R$ 1.532.191,42 (R$ 574.554,38) Pagamentos não contabilizados (R$ 657.923,91) Passivo em 31/12/2012 Fl. 3050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 6 (299.713,13) Passivo em 31/12/2013 Nota do Relator: No TVF constam vários pagamentos a outros fornecedores que não foram contabilizados (itens 21 a 35) e que sofreram o mesmo destino dado pela autoridade autuante: foram adicionados à conta Caixa (registros a crédito). Deixei aqui de relatoriar todos estes pagamentos, uma vez que o decidido no Voto para uma situação se aplica a todas as demais. 37. Diante do exposto, não restou outra alternativa ao fisco senão a de considerar que a HGF Extrada se utilizou de mecanismo contábil, suprimento de caixa, via contabilização de suprimento de caixa, sem origem comprovada, com o intuito de sombrear o surgimento de saldos credores de caixa. 38. Desta forma, o saldo da conta caixa foi recomposto, em planilha, parte integrante do presente processo, expurgando-se tais valores contabilizados a título de suprimento de caixa provenientes da conta “Créditos a Classificar” 39. Os saldos credores de caixa apurados por esta fiscalização são objetos de tributação no momento da sua apuração, conforme demonstrado por meio de planilhas com lançamentos diários, em anexo ao presente processo, intituladas “Razão Caixa Ajustado 2012” e “Razão Caixa Ajustado 2013”. Saldos credores de caixa apurados: [...] 40. Como vemos, com este artifício, o contribuinte reduziu o lucro bruto do período em que tal receita deveria ter sido apropriada e, consequentemente o respectivo lucro tributável. 41. Consoante o disposto nos artigos 247, 248, 249 incisos II, 251, 281, inciso I, 288 do Decreto 3.000/99 os montantes apurados, relativamente aos saldos credores de caixa, serão objeto de lançamento de ofício, conforme demonstrado. [...] Art. 281 do Decreto 3.000/99. “Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): I - a indicação na escrituração de saldo credor de caixa” II IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Valores em conta de depósito mantida em instituição financeira Origens não comprovadas Fl. 3051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 7 44. A HGF efetuou inúmeros lançamentos debitando a conta “Caixa”, número 1.1.1.02.002 a crédito da conta patrimonial ativa “Banco Itaú” número 1.1.1.02.002. 45. O evento imediatamente anterior ao débito da conta “Caixa a crédito do “Banco Itaú”, que originou o aporte de valores na HGF, deu-se por meio de crédito de conta patrimonial passiva “Créditos a Classificar”, número 2.1.1.05.002, a débito na conta de disponibilidade “Banco Itaú”. 46. Reiteradamente intimado a apresentar esclarecimentos quanto a origem dos recursos relativamente aos sistemáticos e voluptuosos suprimentos de caixa bem como a indicar o motivo que levou o fiscalizado a apropriar, em conta patrimonial passiva, valores efetivamente recebidos em conta corrente bancária, sem o respectivo trânsito em conta de resultados, o contribuinte respondeu que “não tem informações pertinentes a estes valores que apareciam no extrato e que, sendo assim, não tem condições de responder por tais valores lançados na conta patrimonial passiva “Créditos a Classificar”” 47. O saldo credor, em 31 de dezembro de 2013, da conta patrimonial passiva número 2.1.1.05.002 “Créditos a Classificar”, era de R$20.174.763,47. 48. A Conta 2.1.1.05.002 “Créditos a Classificar” apresentava “ZERO” como saldo inicial em 01 de janeiro de 2013 e, os valores ali creditados durante o ano de 2013, R$ 20.174.763,47, tiveram como contrapartida débito na conta de disponibilidade 1.1.1.02.002 “Banco Itaú” e, sucessivamente, “Caixa”. 49. Durante o ano-calendário de 2013 não houve nenhuma baixa, ou seja, nenhum lançamento a débito na conta “Créditos a Classificar.” [...] 50. Diante do exposto, não restou outra alternativa ao fisco senão a de considerar que a HGF Extrada se utilizou de mecanismo contábil, contabilização de valores a crédito em conta patrimonial passiva “Créditos a Classificar”, de valores sem origem comprovada, sem o transito por conta de resultado. 51. Desta forma, os somatórios dos valores creditados na conta patrimonial passiva 2.1.1.05.002“Créditos a Classificar” são objetos de tributação no período de apuração, conforme demonstrado a seguir: 52. Como vemos, com este artificio, o contribuinte reduziu o lucro bruto do período em que tal receita presuntiva deveria ter sido apropriada e, consequentemente o respectivo lucro tributável. Fl. 3052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 8 53. Consoante o disposto nos artigos 282, 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 278, 279 e 288 do Decreto 3.000/99, os montantes apurados, relativamente aos depósitos bancários de origem não comprovada, serão objeto de lançamento de ofício, conforme demonstrado. Art. 282 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). “Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).” [...] 54. Diante dos fatos demonstrados não restou outra alternativa senão a do lançamento de ofício em decorrência dos saldos credores de caixa, conforme a seguir demonstrado:[sic] 55. O contribuinte fora intimado em 03 de junho de 2016, 23 de junho de 2016, 28 de julho de 2016, 25 de agosto de 2016, 26 de setembro de 2016, 27 de outubro de 2016, 06 de novembro de 2016, 16 de novembro de 2016, 19 de dezembro de 2016, 13 de janeiro de 2017, 07 de fevereiro de 2017, 24 de fevereiro de 2017, 17 de marco de 2017. III IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA MANUTENÇÃO NO PASSIVO DE OBRIGAÇÕES JÁ PAGAS CEDRO E CACHOEIRA 56. O fiscalizado mantinha, em 31 de dezembro de 2013, saldo em conta patrimonial passiva 2.1.1.01.041 “CEDRO E CACHOEIRA”, no valor de R$ 3.001.828,24. 57. Intimado a apresentar a documentação de suporte, para a manutenção deste montante no passive da HGF, incluindo a liquidação financeira (em data futura), o fiscalizado apresentou planilha indicando: o Data Aquisição o Valor Nota Fiscal o Número da Nota Fiscal o Data Pagamento o Valores e Datas de Liquidações Financeiras o Informou que parte deste montante, R$ 2.464.697,34, refere-se a anos- calendário anteriores. Fl. 3053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 9 58. Observando-se os SPEDs da HGF, para esta conta patrimonial passiva, verificamos que: 59. Diligenciada, a Cia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, CNPJ 17.245.234/0001-00, informou que, em 31 de dezembro de 2013, era credor do montante de tão somente R$ 538.195,06. 60. Diante da ausência da comprovação, pela HGF, das condições legais para manutenção do valor de R$ 3.001.828,24 no passivo da empresa; e, em congruência ao informado pelo diligenciado, de que o valor devido pela HGF era de R$ 538.195,06; a diferença apurada, R$ 2.464.697,34, não comprovados pela HGF, será considerada omissão de receitas tributáveis, relativamente ao período de apuração de dezembro de 2012. FORNECEDORES DIVERSOS 61. Após análise detalhada da composição do passivo, bem como diante da resposta da HGF, quanto à inexistência de documentação que comprovasse o embasamento legal para a manutenção do total dos valores a crédito em conta patrimonial passiva “Fornecedores Diversos” 2.1.1.01.001, esta fiscalização procederá ao lançamento de ofício, nos termos do artigo 281 do Decreto 3.000/99, conforme o descrito a seguir: 62. Em analise aos SPEDs da HGF vemos que: -> Saldo em 31 de dezembro de 2011, R$ 39.998.099,20 -> Saldo em 31 de dezembro de 2012, R$ 44.249.634,29 -> Saldo em 31 de dezembro de 2013, R$ 67.285.525,42, tendo sido acrescido em R$ 23.035.891,13, em 2013 63. Analisando-se a resposta e documentação do fiscalizado vimos o seguinte: Fl. 3054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 10 [...] 65. Relativamente à infração descrita, verificada a omissão de receita, a autoridade procederá ao lançamento de ofício, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período de apuração que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 279, 281 incisos II e III e 288 do Decreto 3.000/99. [...] 67. Relativamente à infração, descrita no item I supra, a omissão de receita proveniente do saldo credor de caixa será tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica; assim, no período de apuração em que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 247, 248, 249 incisos II, 251, 281 incisos I e 288 do Decreto 3.000/99. 68. Relativamente à infração descrita no item II supra, os depósitos bancários de origem não comprovados serão tributados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica; assim, no período de apuração em que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 282, 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 278, 279 e 288 do Decreto 3.000/99. Relativamente à infração descrita no item III supra, as omissões de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, serão tributadas de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica; assim, no período de apuração em que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 279, 281, inciso III e 288 do Decreto 3.000/99. IV – DA SOLIDARIEDADE 70. O Instituto da solidariedade consiste em uma relação jurídica obrigacional, no qual cada credor tem direito como um todo e cada devedor e obrigado a prestação por inteiro, de sorte que, uma vez satisfeita esta, extinguisse toda a divida. Fl. 3055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 11 71. A solidariedade tem origem no Direito Civil e foi adotado pelo direito tributário com o intuito de exigir o cumprimento integral da obrigação tributária de qualquer um dos coobrigados. Esta solidariedade, para o direito tributário, está prevista em lei, em linhas gerais, pelo artigo 1.080 do Código Civil Brasileiro, combinado com os art. 124, 128 e inciso III do art. 135, do CTN e Súmula 430 do STJ. 72. Na hipótese de responsabilidade tributária em tela não ha beneficio de ordem, e facultado ao fisco cobrar de todos os coobrigados, não sendo necessário excutir, em primeiro lugar os bens do devedor principal. 73. No caso da sujeição passiva solidária, a perda de espontaneidade do contribuinte intimado, em procedimento fiscal, se estende aos demais envolvidos nas infrações verificadas, nos termos dos artigos 7, parágrafo 1 do Decreto 70.235/72 e o correspondente artigo 33, parágrafo 1 do Decreto 7.574/2011, independentemente de intimação. DA IMPUGNAÇÃO - DA PRELIMINAR DE NULIDADE - A Autoridade Fiscal, relativamente aos Saldos Credores de Caixa, promoveu a recomposição da conta Caixa mediante créditos/expurgos na referida conta de valores de alegados suprimentos de caixa realizados por sócios e de valores que teriam sido pagos sem trânsito em conta de disponibilidade, em flagrante descompasso com a legislação aplicável, ao confundir e misturar institutos distintos de presunção legal de caracterização de omissão de receitas; - Essa inequívoca realidade faz com que a Impugnação seja produzida sobre uma imputação nebulosa, não atribuindo aos Impugnantes a segurança e a certeza do que se defender, do que comprovar; - DO MÉRITO – LANÇAMENTO PRINCIPAL – IRPJ – Não obstante a nulidade dos lançamentos de ofício, conforme demonstrado anteriormente, com muito esforço e boa vontade é que se adentra ao seu mérito, na tentativa de, em tentando adivinhar seu conteúdo, se possa demonstrar a lisura do comportamento dos Impugnantes, conforme comprovações de fato e de direito que a seguir se apresenta; - Com relação aos Saldos Credores de Caixa, a Autoridade Fiscal procedeu à recomposição daquela Conta em decorrência de vários fatores, conforme a seguir apresentados: [...] - Dos Argumentos dos Impugnantes Relativamente aos Alegados Saldos Credores de Caixa - Como registro preliminar, cabem os destaques de que, nessas considerações finais, a Autoridade Fiscal não se refere aos casos de recomposição de caixa pelos alegados pagamentos de obrigações não registrados, além de trazer, indevidamente, para a hipótese de pretensos saldos credores de caixa, os valores Fl. 3056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 12 relativos à conta “Créditos a Classificar”, que somente foi tratado posteriormente, adotando presunção legal distinta daquele que se refere a saldo credor de caixa; - Por outro lado, no caso dos suprimentos de caixa feitos pelos sócios da Pessoa Jurídica Impugnante, a Autoridade Fiscal adotou critério de apuração diversa daquela preconizada pela legislação tributária vigente à época da ocorrência dos fatos fiscalizados, e ainda em pleno vigor; - Ao contrário, essa legislação dispõe de dispositivo específico para tratar da hipótese do denominado suprimento de caixa, no art. 282 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, que assim estabelece: “Art. 282. Provada a omissão de receitas, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base nos valores dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas.” (Destaques não são do original) - Como se pode observar da dicção daquele dispositivo, em relação ao suprimento de caixa: - a) Não se confunde com a presunção legal do saldo credor de caixa de que trata o art. 281 do RIR/99; - b) Não se trata de uma presunção de omissão de receitas, mas, apenas, de base para o arbitramento do valor a ser considerado para a determinação do montante de receita omitida, exclusivamente na hipótese de que trata – a prova de omissão de receitas com base em indícios ou outros elementos de prova; - c) A norma citada ou qualquer outra não autoriza que a autoridade fiscal utilize os valores supridos por administradores ou sócios na recomposição da conta Caixa da pessoa jurídica sob fiscalização, com vistas à apuração de saldos credores de caixa. - Assim, padece de base legal o procedimento adotado pela Autoridade Fiscal, ao “produzir” saldos credores de caixa mediante a exclusão dos valores registrados a título de suprimento de caixa, o que deve ser considerado improcedente; - Por óbvio, se fosse essa a intenção do legislador ordinário, bastaria que a hipótese de suprimento de caixa fosse incluída dentre as de presunção legal de omissão de receitas, o que não é o caso. - Na verdade, o que pretendeu o legislador foi facilitar o trabalho da autoridade fiscal nos casos em que os indícios levem à convicção da prática de omissão de receitas, mas que esses mesmos indícios não sejam suficientes para a precisa determinação de seu montante, razão pela qual a norma trata de arbitramento do montante da receita omitida com base nos valores supridos, mas não trata o Fl. 3057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 13 suprimento, por si só, como hipótese de omissão de receita, nem mesmo por presunção. - Também em relação aos casos dos alegados pagamentos de obrigações consideradas como de “valores pagos sem que houvesse a tramitação em contas de disponibilidade da” HGF, não há amparo legal para tal procedimento, o que o torna, também, improcedente, pois, mesmo para esses casos haveria disposição específica na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, nos termos do art. 281, III, do RIR/99, assim redigido: “Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses: I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II – (. . .); III – a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigência não seja comprovada” (Destaques não são do original) - Como se verifica pela simples leitura desse dispositivo, as presunções de saldo credor de caixa e do denominado passivo fictício são expressamente distintas entre si; - Ademais, não consta dos autos qualquer prova concreta de que os alegados pagamentos das obrigações relacionadas efetivamente ocorreram, tendo a autoridade fiscal se baseado em meras informações das empresas fornecedoras da HGF; - Por inexistir qualquer autorização, na legislação pátria, para que a autoridade fiscal promova a reconstituição da conta Caixa pelo crédito dos valores considerados como pagos na liquidação de obrigações ou de pretensos suprimentos de caixa pelos sócios, é de se reconhecer a plena ilegalidade do lançamento de ofício; - A verdade absoluta é que, ao longo dos anos, a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB tem adotado, de forma rotineira, porém ilegal, procedimentos de recomposição da conta Caixa dos contribuintes que submete à fiscalização, de forma contrária ao permissivo legal, especialmente pelo fato de que a presunção de que trata o inciso I do art. 281 do RIR/99 se refere, clara, objetiva e exclusivamente, à hipótese de “indicação na escrituração de saldo credor de caixa”, ou seja, o saldo credor de caixa de que trata a lei é aquele indicado na escrituração do contribuinte, e não qualquer outro, não aquele provocado por procedimento da autoridade fiscal mediante reconstituição da conta, pois a ela não é dado o poder de promover alterações na escrituração do sujeito passivo; - Por todas essas razões de fato e de direito, devem ser afastadas as infrações descritas, declarando-se a improcedência da autuação. Fl. 3058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 14 - II.2.2. Omissão de Rendimentos Tributáveis – Valores em conta de depósito mantida em instituição financeira, de origens não comprovadas. (Itens 44 a 55 do TVF) Após descrever a autuação em item (a), assim se manifestou: - b) Dos Argumentos dos Impugnantes Relativamente ao Suprimento de Caixa - Mais uma vez, a autuação padece de ilegalidade material e formal ao pretender enquadrar o presente caso como suprimento de caixa (Item 46 do TVF), adotando como embasamento legal para a sua pretensão o já mencionado art. 282 do RIR/99; - Como já demonstrado, de forma inafastável, o referido dispositivo legal (art. 282 do RIR/99) trata de suprimentos realizados, tão somente, na restrita hipótese de “recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia”. - Ocorre que a hipótese de que os aportes registrados na conta Créditos a Classificar terem sido realizados pelos sócios ou administradores dos Impugnantes sequer foi aventada pela Autoridade Fiscal e, muito menos, foi acostado aos autos quaisquer provas ou mesmo indícios de que tal circunstância teria ocorrido, até porque inexistentes; - Portanto, a presunção que foi adotada pela autoridade fiscal não foi de natureza legal, mas apenas pessoal, o que não é admitida pelo Direito Tributário Brasileiro; - O fato de constar do auto de infração relativo ao IRPJ a descrição da infração como “Omissão de Receitas Por Presunção Legal – Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada”, em nada altera o fato de que, em verdade a autuação desse tópico foi tratada pela Autoridade Fiscal como “suprimento de caixa”, seja pelo extenso arrazoado do TVF, seja pela manutenção, no Auto de Infração, do enquadramento com base no art. 282 do RIR/99, e não no art. 287 daquele mesmo Regulamento; - Observe-se, nesse sentido, a que consta do Item 68 do TVF: “68. Relativamente à infração descrita no item II supra, os depósitos bancários de origem não comprovados serão tributados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica; assim, no período de apuração em que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 282, 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 278, 279 e 288 do Decreto 3.000/99” (Destaques não são do original) - Inconteste, portanto, que a autuação se refere a suprimentos de caixa (art. 282 do RIR/99), não obstante a confusão, pois deve prevalecer, ao final, o conteúdo descritivo do TVF e a capitulação legal adotada. Cabe lembrar que, para caracterizar a pretensa infração, a Autoridade Fiscal parte dos lançamentos à débito da conta “Caixa” e à crédito da conta “Banco Itaú”, para, depois, abordar Fl. 3059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 15 os lançamentos anteriores, a débito de “Banco Itaú” e a crédito da conta “Créditos a Classificar” (TVF itens 44 e 45); - Logo a seguir, a Autoridade Fiscal informa ter intimado a Impugnante “a apresentar esclarecimentos quanto a origem dos recursos relativamente aos sistemáticos e voluptuosos suprimentos de caixa”. Ou seja, sua verificação se concentrou na hipótese de suprimento de caixa e não da origem dos depósitos bancários; - Após tais verificações, assim conclui a Autoridade Fiscal, nos termos do Item 50 do TVF: “50. Diante do exposto, não restou outra alternativa ao fisco senão a de considerar que a HGF Extrada se utilizou de mecanismo contábil, contabilização de valores a crédito em conta patrimonial passiva “Créditos a Classificar”, de valores sem origem comprovada, sem o transito por conta de resultado. (Destaques não são do original) - Ou seja, o objeto da autuação foram os valores creditados na conta “Créditos a Classificar”, e não os débitos em conta bancária; - Para que não paire quaisquer dúvidas quanto ao objeto da autuação, cabe transcrever o Item 53 do TFV, que assim esclarece: “53. Consoante o disposto nos artigos 282, 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 278, 279 e 288 do Decreto 3.000/99, os montantes apurados, relativamente aos depósitos bancários de origem não comprovada, serão objeto de lançamento de ofício, conforme demonstrado. Art. 282 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) “Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art. 1º, inciso II).” - Ao transcrever o art. 282 do RIR/99, fica afastada a hipótese de mero erro de capitulação legal, pois tal dispositivo é expresso ao tratar de recursos de caixa por administradores e sócios (suprimento de caixa), em nada se aproximando da regra do art. 287 daquele mesmo Regulamento, que trata de depósitos bancários de origem não comprovada; - Ressalte-se que, em nenhum momento, a Autoridade Fiscal questionou a origem dos depósitos na conta “Banco Itaú”, mas, tão-somente, a origem dos valores registrados na conta “Créditos a Classificar”; - Ressalte-se, ainda, que a adoção do art. 287 do RIR/99, ainda assim, estaria também eivado de ilegalidade, haja vista que a Autoridade Fiscal não observou o Fl. 3060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 16 disposto no § 3º daquele artigo, que determina a análise individualizada de cada crédito – relacionar os créditos não implica analisá-los; - Com absoluta certeza, a Autoridade Fiscal não realizou a análise individualizada dos créditos, conforme determina a norma legal, por ter trabalhado, única e exclusivamente, com a hipótese de suprimento de caixa; - A presunção em matéria tributária somente tem valor jurídico nos estritos termos estabelecidos por Lei, razão pela qual a pretensão da autoridade fiscal, também nesse ponto, é totalmente improcedente; - Manutenção no Passivo de Obrigações Já Pagas (56 a 65 do TVF) Após descrever o procedimento fiscal relativo a cada item do passivo examinado, assim se manifestou a Impugnante: b) Dos Argumentos dos Impugnantes Relativamente à Manutenção no Passivo de Obrigações Já Pagas; - Em primeiro lugar, cabe registrar que a autoridade fiscal, ainda que tratando de manutenção no passivo de obrigações já pagas, adota, como embasamento legal para sua exigência, além do inciso III, também o inciso II do art. 181 (sic) do RIR/99, que dispõe sobre a presunção legal de omissão de receitas na hipótese de omissão de pagamento, não esclarecendo, entretanto, em nenhum momento, em que situação fática dos autos tal norma se aplicaria; - O fundamento lógico do passivo fictício é a situação que permite inferir a ocorrência de omissão de receitas (manutenção de recursos financeiros à margem da contabilidade) quando a empresa paga obrigações próprias sem promover o devido registro contábil (baixa do passivo); - Seguido esse raciocínio, cabe definir qual o momento que deve ser considerado para a caracterização da omissão de receita. Para isso, deve-se ter em mente que essa omissão não ocorre no momento do pagamento, sem registro contábil, de uma obrigação. Na verdade, a omissão ocorreu em momento desconhecido, sabido, apenas, que em momento pretérito àquele do pagamento. Assim sendo, a receita deverá ser considerada omitida no exato momento da liquidação, sem registro contábil, da obrigação; - Tal lógica é distinta daquela que trata de passivo não comprovado, pois, nesse caso, o momento a ser considerado como o da omissão de receitas, para os fins da presunção legal respectiva, será a do registro daquela obrigação, pois, se não comprovado, pressupõe-se que não haverá pagamento; - Entretanto, ainda que sem previsão legal presuntiva, também produz o mesmo efeito as situações em que uma empresa, tendo recursos à margem de sua escrituração, registra recebimentos de forma artificial para suprir o seu “caixa” em montante suficiente para fazer face a pagamentos posteriores; - Confrontando essas duas formas de acobertamento de omissão receita, cabe ao agente fiscalizador se certificar da veracidade dos fatos – se o adquirente pagou e Fl. 3061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 17 não contabilizou (passivo fictício) ou se o vendedor antecipou artificialmente o recebimento (antecipação de recebimento); - Portanto, como ocorre no caso em exame, não basta meras informações do credor, sendo imprescindível, sob pena de invalidar o lançamento de ofício, que todas as verificações sejam feitas, de forma a não restar quaisquer dúvidas de que o pagamento efetivamente ocorreu e, por conseguinte, se está à frente de caso de passivo fictício, não de antecipação de recebimento. Se a irregularidade foi praticada por quem pagou ou por quem recebeu; - Segundo o TVF, item 59, a empresa Cia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira apenas informou o montante de que seria credor dos Impugnantes em 31 de dezembro de 2013. Pelo que consta dos autos, não apresentou nenhuma comprovação que aferisse certeza às suas informações; - Por conseguinte, não restou comprovada qualquer irregularidade da parte dos Impugnantes, relativamente a esse tópico; - Quanto ao item “Fornecedores Diversos”, a situação se agrava, pois, no caso, qualquer diligência foi realizada junto a esses fornecedores. Toda a apuração fiscal se restringiu a tomar os dados do SPED apresentado própria HGF para, arbitrariamente, considerar como irregular a diferença do saldo da conta Fornecedores Diversos em 31/12/2013 e os valores pagos em 2014; - Novamente se verifica equívocos insanáveis, que tornam a exigência fiscal improcedente; - Por outro lado, somente na sucinta descrição dos fatos no auto de infração que é colocada a hipótese de “obrigação não comprovada”, quando ao longo de todo o TVF somente se abordou a hipótese de obrigação já liquidada. E, pior, em contexto alternativo, sem precisar em que situações aquela hipótese se aplicaria, pois assim encontra-se descrita no auto de infração: “Omissão de Receita Por Presunção Legal. Passivo Fictício. Omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou não comprovada”. (Destaques não são do original); - Se a hipótese for de obrigação já paga, o lançamento é improcedente por não ter havido qualquer comprovação do seu pagamento e do respectivo momento; - Se for a hipótese de obrigação não comprovada, ainda assim é improcedente o lançamento, pois, nesse caso, a autoridade fiscal deveria identificar o momento do registro de cada obrigação que não teria sido comprovada, para definir quando estaria materializada a alegada omissão de receitas, para fins de definição do momento de ocorrência do Fato Gerador, sem o que o lançamento é improcedente, por contrariar o art. 142 do CTN e o art. 10, inc. III e IV do PAF; - Por fim, na hipótese da autuação relativa às obrigações perante a empresa Cia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, esta deve ser afastada também pelo teor do seguinte item do TVF; Fl. 3062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 18 -“Relativamente à infração descrita no item III supra, as omissões de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, serão tributadas de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica; assim, no período de apuração em que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 279, 281, inciso III e 288 do Decreto 3.000/99. (Destaques não são do original); -Isso se não declarada a nulidade do lançamento, como demonstrado e comprovado na preliminar; - DA PLURALIDADE DO LANÇAMENTO; - Ainda que se considerasse como corretas a alegações da Autoridade Fiscal, com relação às pretensas infrações que foram objeto do lançamento de ofício, ainda restaria a ilegalidade de se aplicar, cumulativa e concomitantemente, as mais diversas hipóteses de presunções de omissão de receitas – saldos credores de caixa, suprimentos de caixa e passivo fictício, por se tratarem de situações excludentes, sob pena de se multiplicar, indevidamente, os valores das receitas que teriam sido omitidas; - DA VERDADE MATERIAL - Em que pese o trabalho da Autoridade Fiscal, deve-se registrar que a empresa, até 31/12/2011, apurou suas obrigações com base no Lucro Presumido e que, naqueles períodos, por erro do contador, foram lançados valores a crédito de fornecedores de forma sintética, sem análise ou detalhamento dos dados, gerando valores indevidos nas contas de Fornecedores; - A partir do 2º semestre de 2011, o contribuinte trocou de contador e passou a contabilizar os valores de fornecedores parte individualmente e parte na conta de fornecedores diversos sem qualquer explicação do saldo credor anterior, valores esses correspondentes aos lançados em seus livros fiscais de entradas do ICMS; - Tal sistemática em nada modificava o resultado fiscal, pois os impostos eram apurados pelo Lucro Presumido até 31/12/2011, tendo por base, apenas, as receitas auferidas; - Os pagamentos efetuados também eram lançados de forma sintética até 30/06/2011, dificultado o real controle das contas; - Com a troca do contador, o novo responsável pela contabilidade não obteve os dados analíticos e foi apurado o valor de R$ 1.407.069,40 como saldo de abertura e prosseguiu com os saldos remanescentes, haja vista a complexidade dos mesmos, pois haviam pendências de 2009 a 2011, as quais deveriam ser revertidas para conta de resultado e não o foram à época; - Agora, após a fiscalização, verificou-se que seus saldos, tanto de fornecedores diversos como de fornecedores, em 31/12/2011, base para a abertura do ano de 2012, não condizem com a verdade material, pois foram transportados valores pagos e registrados naqueles anos em contas diversas; Fl. 3063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 19 - As regularizações desses saldos de abertura em nada modificam os resultados fiscais dos anos de 2012 e 2013, pois os valores errôneos lançados nas contas de fornecedores têm como contrapartida as contas de resultado de exercícios anteriores, onde o contribuinte apurava os impostos pelo lucro presumido e, a partir de 2012, passou para o lucro real; - Os saldos de fornecedores diversos nas datas de 30/06/2011, 31/12/2011, 31/12/2012 e 31/12/2013 são os seguintes: - Todos os valores ora apresentados estão suportados pelos lançamentos contábeis nos livros razão e balancetes do contribuinte, cujas cópias seguem anexas. (Doc.); - Verifica-se, também, que a conta do fornecedor Cia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira, lançadas as obrigações de 2012 na conta contábil 2.1.1.01.041, sem qualquer débito e totalizando o montante de R$ 2.464.697,34, também está incorreta, pois muitos dos pagamentos estão lançados no ano de 2013; Exemplo: Provisão Contábil 26/11/2012 NF.193291 CIA CEDRO - 5.805,80 26/11/2012 NF.193413 CIA CEDRO - 49.958,05 Fl. 3064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 20 Pagamentos no Razão Contábil 02/01/2013 - PAGTO NF/DUPL. Nº. 193291 - CEDRO 1.935,25 02/01/2013 - PAGTO NF/DUPL. Nº. 193413 – CEDRO 16.652,52 - Esses pagamentos, exemplificados por amostragem, e muitos outros dos demais fornecedores se encontram registrados, ora na conta do fornecedor no ano, ora no ano seguinte e ora na conta de fornecedores diversos, sem que a Autoridade Fiscal tenha feito uma análise detalhada dos dados, dados esses ainda em curso de levantamento, haja vista o curto prazo para o levantamento e juntada das informações; - Em relação a alegação indicada a seguir, do TVF: “60. Diante da ausência da comprovação, pela HGF, das condições legais para manutenção do valor de R$ 3.001.828,24 no passivo da empresa; e, em congruência ao informado pelo diligenciado, de que o valor devido pela HGF era de R$ 538.195,06; a diferença apurada, R$ 2.464.697,34, não comprovados pela HGF, será considerada omissão de receitas tributáveis, relativamente ao período de apuração de dezembro de 2012.” - Autoridade Fiscal entende que todos os pagamentos efetuados em 2013 serviram para quitar as duplicatas de 2013, sem considerar que várias duplicatas de 2012 foram quitadas em 2013, outras lançadas em outras contas e parte do saldo de 2013 só passou a ser devido em 2014, tornando NULA a pretensão fiscal, como bem o demonstra o exemplo de NFs de dez/2013: [...] - Ante tais erros materiais, os valores lançados como base da autuação devem ser considerados NULOS ou, no caso do não acatamento da NULIDADE, que sejam expurgados os valores considerados como passivo fictício e seus reflexos, ante o erro contábil efetuado em 30/06/2011, no valor de R$ 39.622.421,73 na conta fornecedores diversos, quando a empresa apurava os tributos com base no lucro presumido e todos os demais valores incluídos indevidamente pela auditora seja em 2012 ou 2013, sem uma análise detalhada dos efetivos registros e pagamentos, conforme documentos anexos. - DA SOLIDARIEDADE (Itens 70 A 73 do TVF) - a) A Autoridade Fiscal traz aos autos, por pretensa Responsabilidade Solidária de Direito, conforme consta dos autos de infração, na condição de sócios da Pessoa Jurídica, HOVERLAN GOMES FROSI e RAQUEL MENEZES FROSI, com base nos sintéticos seguintes argumentos apresentados no TVF.[...] - c) Dos Argumentos dos Impugnantes em Relação à Responsabilidade Solidária de Direito Fl. 3065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 21 - Como se observa, os arts. 124 e 128 do CTN não dão respaldo à pretensão da Autoridade Fiscal no sentido de impor a Responsabilidade Solidária de Direito de sócios do sujeito passivo, por ausência de disposição expressa de lei; - Registre-se que sequer o disposto no inciso I do mencionado art. 124 se aplica ao presente caso, pois versa sobre situações distintas, alcançando, apenas, os casos em que há a corresponsabilidade tributária, como, por exemplo, o IPTU relativo a imóvel com mais de um proprietário; - Tampouco o inciso II do mencionado art. 124 dá sustentação à pretensão da Autoridade Fiscal, por também não se aplicar ao caso presente, por não haver designação expressa por lei; - Por outo lado, apenas para confirmar o equívoco do lançamento ora impugnado, cabe alertar que, sendo pessoal a responsabilidade estabelecida pelo art. 135 do CTN, a autuação deveria ser em nome deste responsável tributário, e não do contribuinte, tendo em vista o já mencionado art. 128 do CTN, que estabelece que a responsabilidade atribuída a terceiros afasta a responsabilidade do contribuinte ou, se assim dispuser de forma expressa, a esse contribuinte atribui responsabilidade de caráter supletivo, jamais solidária; - Além de tudo, a aplicação do art. 135 do CTN impõe à autoridade fiscal a prova irrefutável de que o administrador da pessoa jurídica tenha praticado atos com “excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, o que em nenhum momento foi sequer aventado pela Autoridade Fiscal; - Por fim, no caso de RAQUEL MENEZES FROSI, o mais grave equívoco da Autoridade Fiscal foi no sentido de buscar responsabilizar pessoa que não era sócia da pessoa jurídica autuada à época da ocorrência dos fatos geradores (anos- calendário de 2012 e 2013), e de jamais ter exercido, na mesma pessoa jurídica, funções de gerência; - Assim, como o art. 135, III, do CTN, ainda que aplicável – que não o é – trata não de sócios, mas de administradores, gerentes e representantes da pessoa jurídica, e que, para caracterizar responsabilidade pessoal na prática “de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, é material e legalmente impossível a responsabilização de pessoa que apenas ingressou na sociedade em 09 de março de 2014, sem qualquer função de administração ou gerência da empresa, como comprova a 2ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social da sociedade H.G.F EXTRADA HIPER SHPING LTDA. (EM ANEXO); - DO MÉRITO – AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS – CSLL, COFINS E PIS/PASEP - Devem ser considerados, na apreciação dos lançamentos de ofício relativos à CSLL, à Cofins e ao PIS/Pasep, por serem meras decorrências do auto de infração principal relativo ao IRPJ, todas as comprovações de fato e de direito apresentados para esse auto, tanto em relação à nulidade, quanto em relação ao mérito. Fl. 3066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 22 Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/FNS), analisando os argumentos da interessada, concluiu julgar procedente em parte a Impugnação, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 Presunções Legais. Saldo Credor de Caixa. Apuração Incorreta. A falta de comprovação de suprimento de caixa por sócio/administrador e/ou a falta de escrituração de pagamentos denota a utilização de recursos à margem da escrituração. Constatadas estas situações, a legislação autoriza que os valores envolvidos sejam, por presunção legal, tributados diretamente como receita omitida, sendo incorreto considerá-los para apuração de eventual saldo credor de Caixa. Presunções Legais. Depósitos bancários de origem não identificada. Constatado que a fiscalização tratou da apuração de depósitos bancários de origem não comprovada, com citações expressas tanto no Auto de Infração quanto no Termo de Verificação Fiscal, incabível a sua tributação com base em dispositivo legal que não aquele previsto no art.42 da Lei nº 9.430/96. Fatos Geradores em 31/12/2012 e 31/12/2013 Presunção Legal. Ônus da Prova. Inversão. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. Presunções Legais. Omissão de Receitas. Passivo Fictício. Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea exigibilidade das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receitas. A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações não comprovadas caracteriza omissão no registro de receita. A elisão a presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. Responsabilidade Solidária. CTN. Enquadramento Legal. Motivação. Deve ser apontada a norma legal específica que dá amparo à atribuição de responsabilidade solidária às pessoas físicas arroladas no polo passivo como responsáveis solidários. Além do correto enquadramento legal, deve-se também deixar bem claro as razões (do Fisco) que motivaram a inclusão das pessoas no polo passivo da autuação, não bastando simplesmente indicar um dispositivo legal, sem, contudo, Fl. 3067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 23 mostrar que as situações ocorridas tiveram a participação ou envolvimento dos administradores ou sócios administradores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2012, 31/12/2012, 31/03/2013, 30/06/2013, 30/09/2013, 31/12/2013 Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos lançamentos decorrentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com juntada de novos documentos, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso apresentado é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Juntada de Novos Documentos O contribuinte faz juntada de novos documentos quando da apresentação do seu recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que a rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Tal princípio, também denominado de “liberdade na prova”, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, de forma que ela pode, até o julgamento final da controvérsia, conhecer de novos documentos e evidências, ainda que produzidos em outro processo. Fl. 3068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 24 Nessa mesma esteira de raciocínio, os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello, Hely Lopes Mirelles, Odete Madauar, Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari, explicitam a importância de tal princípio para o processo administrativo, a ver: Hely Lopes Mirelles 1 : “O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal. Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir às provas indicadas no devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que comprovem as alegações em tela. Este princípio é que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade material desfavorável ao próprio recorrente.” Odete Madauar 2 : “O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar as decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por meios lícitos (como impõe o inciso LVI do art. 5º da CF), a Administração detém liberdade plena de produzi-las.” Celso Antônio Bandeira de Mello 3 : “Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado...”. Sergio Ferraz e Adilson Abreu Dallari 4 : “Em oposição ao princípio da verdade formal, inerente aos processos judiciais, no processo administrativo se impõe o princípio da verdade material. O significado deste princípio pode ser compreendido por comparação: no processo judicial normalmente se tem entendido que aquilo que não consta nos autos não pode ser considerado pelo juiz, cuja decisão fica adstrita às provas produzidas nos autos; no processo administrativo o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados.” Destaque-se, por oportuno, que esses princípios foram positivados nos arts. 29 e 38 da Lei nº 9.784/99, que tratam, respectivamente, do dever da Administração realizar, de ofício, atos necessários à instrução processual, bem como da possibilidade do interessado juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo, a qualquer momento no curso do processo. Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes do CARF: PARECER TÉCNICO. JUNTADA APÓS APRESENTAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. A juntada de parecer pelo contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972 não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve ser lido de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no universo do processo administrativo 1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, São Paulo, RT, 16ª edição, 1991, Pág. 581. 2 MEDAUAR, Odete, A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição, 2008, Pág. 131. 3 MELLO, Celso Antonio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2003, 17ª edição, Pág. 463 4 FERRAZ, Sergio, e Adilson Abreu Dallari, Processo Administrativo, São Paulo, Malheiros, 2ª edição, Pág. 109. Fl. 3069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 25 tributário, onde vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como flexibilização Procedimental probatória. Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da cooperação, capitulado no art. 6º do CPC/2015, o qual se aplica subsidiariamente no processo administrativo tributário. (CARF – Processo 19515.720184/2012-06; Recurso voluntário; Data da sessão: 22 de março de 2018; Relator: Diego Diniz Ribeiro; acórdão nº: 3402005.033). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (CSRF – Processo nº 14098.000308/2009-74; Recurso Especial; Data da sessão: 06 de abril de 2017; Relator Gerson Macedo Guerra; nº do acórdão: 9101002.781 – 1ª turma). PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (íntegra juntada aos autos). (CSRF – Processo nº 16327.001227/2005-42; Recurso Especial; Data da sessão: 8 de agosto de 2017; Relatora: Adriana Gomes Rêgo; nº acórdão: 9101003.003). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. (...) tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a última instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. (CARF – Processo nº 11080.724714/2015-75; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 22/09/2016; Relator: Daniel Melo Mendes Bezerra; Nº Acórdão: 2201-003.357) DOCUMENTAÇÃO JUNTADA APÓS DILIGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) em razão do Princípio da Verdade Material, deve-se analisar os documentos apresentados pelo Contribuinte após a impugnação, uma vez que tal documentação visa reforçar seu direito em face da argumentação apresentada pelo julgador a quo. (CARF – Processo n 10850.001408/2003-01; Recurso Voluntario; Data da Sessão: 05/07/2016; Relator: João Carlos De Figueiredo Neto; Nº Acórdão: 1201- 001.447) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados Fl. 3070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 26 aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. (CARF – Processo nº 10530.002607/2007-74; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 02/12/2014; Relator: Fabio Brun Goldschmidt; Nº Acórdão: 2202-002.884) JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados todos os documentos legitimamente juntados aos autos, mesmo depois da impugnação e antes do julgamento do recurso, em atenção ao princípio da verdade material que predomina no processo administrativo, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do imposto em sua real expressão econômica. (CARF – Processo nº 13637.000346/2006-77; Recurso Voluntário; Data da Sessão: 02/12/2014; Relator: Eduardo De Souza Leão; Nº Acórdão: 2101-002.638) Logo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação, não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Por outro lado, as provas juntadas também podem ser admitidas por outro fundamento, qual seja, em razão da exceção prevista na alínea “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. É que é inegável que a juntada destes documentos é resultado da dialética processual, e decorre das alegações tecidas pela Delegacia de Julgamento de ausência de prova da existência do passivo. Logo, por ambos os fundamentos, os documentos juntados devem ser admitidos e apreciados. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA O ponto que merece diligência, a meu ver, refere-se à infração de omissão de receitas foi efetuado com base em presunção legal, caracterizada pela manutenção, no passivo contábil da empresa, de obrigações não comprovadas. Como se sabe, o passivo fictício é a manutenção na escrituração contábil de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, podendo se concretizar de duas formas: a) a empresa registra em sua contabilidade passivos reais e exigíveis, mas, com o passar do tempo, os quita com recursos não contabilizados e, justamente por esse motivo, deixa de baixá-los da sua contabilidade. Portanto, mesmo depois de quitada, a obrigação é mantida nos registros contábeis da empresa, embora não seja mais exigível; ou b) a empresa constitui uma conta no passivo para dar lastro a um ativo não contabilizado. Assim, debita a conta do ativo (que até então estava sem origem) e a contrapartida deste débito é um crédito no passivo, criando uma obrigação inexistente. Fl. 3071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 27 Assim, a manutenção nos registros contábeis de obrigações já quitadas faz presumir, por imposição legal, que as referidas dívidas foram solvidas com emprego de recursos mantidos à margem da contabilidade. No caso dos autos, não se refere à manutenção de obrigação já paga no passivo, mas à falta de comprovação das obrigações registrada no passivo. A própria decisão recorrida esclarece qual tipo de passivo fictício foi identificado nos registros contábeis da empresa: O enquadramento legal da autuação está concentrado no inciso III do art.281 do RIR/99, citado tanto no Auto, como no TVF, no item 69 onde ali está assegurado que se tratou de passivo não comprovado e não de obrigações já liquidadas, distinção que se esmerou a Impugnante em sua impugnação no sentido de que poderia haver dúvidas quanto a que se situação a autuação se referiria, dúvida que não existe, portanto. Se estivéssemos diante da situação aventada pela Impugnante, de manutenção no passivo de obrigações já pagas, evidentemente que o Fisco teria de provar a existência do pagamento, mas, como já visto, não foi esta a situação apontada pela autoridade autuante, apesar de assim intitulada no TVF. De se reproduzir o item 69 do TVF: 69. Relativamente à infração descrita no item III supra, as omissões de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada, serão tributadas de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica; assim, no período de apuração em que ocorrer a omissão, nos termos dos artigos 247, 248, 249 incisos II, 251, 277, 279, 281, inciso III e 288 do Decreto 3.000/99. Pois bem. Em recurso, a interessada traz novos documentos, fazendo juntada das Notas Fiscais Eletrônicas (NFE), planilha analítica e cópias do livro razão, com o propósito de comprovar a existência das obrigações em 31/12/2012 e 31/12/2013, registradas nas contas fornecedores GADAN, CIA DE FIAÇÃO CEDRO E CACHOEIRA e FORNECEDORES DIVERSOS. A recorrente faz a seguinte contextualização com arrimo e tal documentação. Em suas palavras: GADAN Foi relatado, na fase impugnatória, que os dados ainda estavam em curso de levantamento, haja vista que o prazo de defesa de 30 (trinta) dias não permitiu o total direito de defesa da impugnante, razão pela qual, concluído o levantamento das Notas Fiscais Eletrônicas – NFE, a Recorrente anexa neste momento, como prova material irrecusável (matéria de fato), planilha analítica com todas as NFE que compõem o montante de R$ 657.923,91, comprovando a existência das obrigações em 31/12/2012, valor este que, após reconciliação da conta, passou para R$ 732.479,77, decorrente dos saldos das NFE 1961, 1965 e 2012, tudo conforme relatório anexo, totalizando o montante de PASSIVO COMPROVADO em 2012 de R$ 732.479,77, como se comprova por meio da cópia do razão contábil Fl. 3072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 28 ora anexado e das NFE com obrigações registradas para o ano de 2013. Torna-se incabível antecipar os Fatos Geradores para 31/12/2012 quando os Fatos Geradores só ocorreram a partir de 01/01/2013, conforme indicações dos vencimentos nas NFE 1961, 1965 e 2012, anexas ao presente processo. Com relação ao valor de 31/12/2013, partindo do saldo de abertura de R$ 657.923,91, antes dos ajustes citados anteriormente, haja vista a autuação ter sido efetuada por diferença, anexa como prova contundente as NFE 2076, 2127 e 2129, todas emitidas com o CFOP 6.949 – (Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado – Classificam-se neste código as outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços que não tenham sido especificados nos códigos anteriores.) que servem tão somente para circulação das mercadorias conforme informado pela própria GADAN nos documentos juntados pela Auditora Fiscal, pois atuou nestes casos como mera despachante aduaneira, onde informa que está previsto no artigo 1º da IN SRF 225/02 e artigo 12, § 1º, da IN SRF 247/02, logo, se verifica erro, decorrente dos registros desses valores em sua contabilidade como obrigações, quando os reais pagamentos foram efetuados na conta de Fornecedores no Exterior, devendo esses valores serem estornados da conta contábil GADAN, haja vista sua inexigibilidade e erro contábil de registrar como obrigação NFE com CFOP 6.949. Como a matéria trata de OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA, a simples juntada das NFEs comprova as obrigações e os erros de lançamentos dos anos de 2012 a vencer em 2013 e dos erros de lançamentos de 2013, mantendo-se um saldo em 31/12/2013 de R$ 8.616,12, razão pela qual se requer, por este e pelos outros argumentos, a IMPROCEDÊNCIA DOS LANÇAMENTOS em 31/12/2012 e em 31/12/2013, pois todos comprovados CIA DE FIAÇÃO CEDRO E CAHOEIRA [...] As razões de fato e de direito do presente Recurso são exatamente os mesmos apresentados para contestar a exigência fiscal em relação ao fornecedor GADAN Trading Importadora e Exportadora, anexando neste momento, como prova material irrecusável (matéria de fato), planilha analítica com todas as NFE que compõem o montante de R$ 2.464.697,34 bem como arquivos em PDF de todas as notas fiscais de 2012, comprovando as obrigações, indicando as datas de suas contabilizações, os valores e os comprovantes de pagamento das duplicatas pagas em 2013 em PDF. Como a matéria trata de OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA, a simples juntada das NFEs comprova as obrigações do ano de 2012, razão pela qual se requer, por este e pelos outros argumentos, a IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO de 31/12/2012. FORNECEDORES DIVERSOS Fl. 3073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 29 [...] Também em relação a esse item a exigência fiscal, cabe repetir os argumentos de fato e de direito apresentados para os itens precedentes (GADAN e CEDRO E CACHOEIRA). Além disso, como nos casos precedentes, também se apresenta para esse item, anexando neste momento, como prova material irrecusável (matéria de fato), planilha analítica, idêntica a juntada às fls 409, com todas as NFE já validadas pela Auditora Fiscal, pois confirmou os lançamentos com o saldo da Conta Contábil, exigindo os pagamentos como prova da comprovação das obrigações contraídas em 2012 e vencendo no ano de 2013 e complementando a de 2014, com os dados ora apurados. Neste mesmo arquivo, juntado pela Auditora Fiscal, constam todos os pagamentos efetuados no ano de 2013 da conta Fornecedores Diversos, e muitos deles comprovam mais de 95% do saldo de 2012, bem como a relação dos fornecedores em aberto para o ano de 2014. Veja que do Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – Resposta da HGF, às fls.409, consta todas as NFe escrituradas, sendo consideradas como não comprovadas aquelas cujos pagamentos não foram localizados. Ora, senhores Conselheiros, esse ponto não se coaduna com a autuação, pois todos os valores lançados estão suportados por NFe e todas estão lançadas no SPED do contribuinte ao qual a Auditora Fiscal teve acesso, não sendo o caso de NÃO COMPROVADAS, veja que a mesma homologa valores parciais de NFe quando aceita o pagamento de uma parcela, quando na realidade a NFe deve ser considera pelo total devido no período posterior mas nunca como NÃO COMPROVADA, pois comprovada está pela NFe e registro nos livros fiscais. Com este arrazoado, reportando-se aos documentos que enumera, o contribuinte requer a improcedência total da infração, haja vista a comprovação das obrigações de 2012 e 2013 e, no caso de não acolhimento, a PROCEDÊNCIA PARCIAL deste item, ante as comprovações nos mesmos moldes do Termo de Anexação de Arquivo Não-paginável – Resposta da HGF, às fls.409, excluindo da Base de Cálculo de 31/12/ 2012 o montante de R$ 4.005.462,65, cujas obrigações só venceram no curso de 2013 e em 2013 o montante de R$ 26.828.548,22 cujas obrigações constam lançadas na conta contábil em 31/12/2013, respaldadas pelas NFEs e validadas as obrigações as fls. 409, em sua ampla maioria com vencimentos em 2014, no montante de R$ 14.924.384,64 e exclua a totalidade do valor utilizado como Base da Matéria Tributável de R$ 11.457.345,29, haja Fl. 3074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.262 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.720161/2017-64 30 vista a comprovação integral dos valores que compõem o montante de R$ 26.828.548,22, fornecedor a fornecedor, nota fiscal a nota fiscal. Analisando estes documentos, em tese, eles se mostram aptos a comprovar, no mínimo, parcialmente, as alegações do contribuinte, da existência dos aludidos passivos. Acrescente-se que a fiscalização não teve acesso a esses documentos, não se pronunciando sobre eles. Por essa razão, antes de decidir o mérito da infração, penso que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a Unidade de Origem: i) se manifeste sobre os referidos documentos, notadamente para cruzar os valores constantes das NFEs e os comprovantes de pagamento com a contabilidade apresentada, confirmando o que foi apresentado nas planilhas analíticas do sujeito passivo, a fim de verificar se a exigibilidade do passivo se encontra comprovada, produzindo, ao final, relatório conclusivo de sua análise. ii) após, a autoridade fiscal deverá cientificar o Contribuinte para se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Assinado Digitalmente JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA Fl. 3075DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10719077 #
Numero do processo: 11080.733290/2018-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.615
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.611, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736445/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 23 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.733290/2018-82

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7160868

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-001.615

nome_arquivo_s : Decisao_11080733290201882.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11080733290201882_7160868.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.611, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736445/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

id : 10719077

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 23 09:43:06 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1816505887505776640

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T15:11:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T15:11:05Z; Last-Modified: 2021-06-07T15:11:05Z; dcterms:modified: 2021-06-07T15:11:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T15:11:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T15:11:05Z; meta:save-date: 2021-06-07T15:11:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T15:11:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T15:11:05Z; created: 2021-06-07T15:11:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-07T15:11:05Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T15:11:05Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.733290/2018-82 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.615 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Assunto MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA - PROCESSO DECORRENTE Recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-001.611, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.736445/2018-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 11080.907189/2015-21, lavrado com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores (percentual de 50% sobre o valor não homologado). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 33 29 0/ 20 18 -8 2 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733290/2018-82 Em manifestação de inconformidade, a empresa alegou, em síntese: a impossibilidade de cumulação de multas de mora e multa de ofício; a penalidade prevista na Lei nº 12.249/2010 para o caso de compensação não homologada foi revogada; inconstitucionalidade da multa à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao excesso; boa-fé e restrição ao direito de petição. A Turma da DRJ negou provimento ao apelo. Em recurso voluntário, sustenta: a) a nulidade do lançamento, já que a multa fora aplicada antes da decisão definitiva do pedido de compensação; b) a inclusão indevida de juros sobre a multa; c) a boa-fé da empresa e d) a necessidade de suspensão do processo até decisão final, no âmbito administrativo, do processo que trata do mérito da compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. O presente processo trata de aplicação de multa isolada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, em virtude da não homologação da compensação tratado no processo n° 11080.907186/2015-98. Os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Contudo, têm relação de total prejudicialidade em julgamento. De acordo com o art. 6º do Anexo II do RICARF, uma das formas de vinculação de processos é a decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal anteriormente praticados, ainda que veiculem outras matérias autônomas. O processo n° 11080.907186/2015-98 está distribuído a outra Câmara, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, para a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Foi indicado à pauta de dezembro de 2020. Contudo, houve a retirada de pauta a pedido da PGFN, nos termos do art. 12 da Portaria CARF nº 17.296/2020, logo o processo será incluído em reunião de julgamento presencial a ser agendada oportunamente. Não há prevenção, pois os processos foram distribuídos nas duas Câmaras, para as duas Relatoras, na mesma data. A definitividade do processo principal de compensação é indispensável para determinar a repercussão neste processo decorrente. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo n° 11080.907186/2015-98. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.615 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733290/2018-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até decisão final do processo de compensação do crédito vinculado aos autos em apreço. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 285DF CARF MF Original

score : 1.0
10717509 #
Numero do processo: 12585.000254/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos que suportaram as glosas dos créditos, em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento das razões constantes do despacho decisório, por parte do julgador de primeira instância, não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações complementares ao despacho decisório pode ser efetuado diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Ademais, o despacho decisório baseou-se nas informações prestadas pela recorrente, que possui todos os documentos que apararam as obrigações acessórias apresentadas, do que se deve rejeitar as alegações de nulidade. LAUDO TÉCNICO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou com a manifestação de inconformidade, quando será apresentada a prova documental, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. A legislação concede ao julgador meios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte, justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, em razão de estar vinculada à legalidade. O julgador apreciará livremente a validade das alegações da defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Com o advento da Nota SEI PGFN MF nº 63, de 2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO EM PERÍODO SUBSEQUENTE DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3202-001.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1) de transporte interno de sucata, (2) de locação de caixas para armazenagem de sucata, (3) de análises em metais e resíduos, e (4) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental. Por maioria de votos, em reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo de desenhos mecânicos. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que negava provimento nessa matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre as despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento para reverter as glosas sobre tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.882, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000253/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 23 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos que suportaram as glosas dos créditos, em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento das razões constantes do despacho decisório, por parte do julgador de primeira instância, não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações complementares ao despacho decisório pode ser efetuado diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Ademais, o despacho decisório baseou-se nas informações prestadas pela recorrente, que possui todos os documentos que apararam as obrigações acessórias apresentadas, do que se deve rejeitar as alegações de nulidade. LAUDO TÉCNICO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou com a manifestação de inconformidade, quando será apresentada a prova documental, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. A legislação concede ao julgador meios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte, justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, em razão de estar vinculada à legalidade. O julgador apreciará livremente a validade das alegações da defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Com o advento da Nota SEI PGFN MF nº 63, de 2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO EM PERÍODO SUBSEQUENTE DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12585.000254/2010-63

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7159842

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-001.883

nome_arquivo_s : Decisao_12585000254201063.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 12585000254201063_7159842.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1) de transporte interno de sucata, (2) de locação de caixas para armazenagem de sucata, (3) de análises em metais e resíduos, e (4) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental. Por maioria de votos, em reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo de desenhos mecânicos. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que negava provimento nessa matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre as despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento para reverter as glosas sobre tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.882, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000253/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024

id : 10717509

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 23 09:43:02 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1816505887583371264

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-11T13:39:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-11T13:39:06Z; Last-Modified: 2024-11-11T13:39:06Z; dcterms:modified: 2024-11-11T13:39:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-11T13:39:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-11T13:39:06Z; meta:save-date: 2024-11-11T13:39:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-11T13:39:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-11T13:39:06Z; created: 2024-11-11T13:39:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2024-11-11T13:39:06Z; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-11T13:39:06Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12585.000254/2010-63 ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TUPY S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o despacho decisório demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos que suportaram as glosas dos créditos, em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em nulidade. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. O aprofundamento das razões constantes do despacho decisório, por parte do julgador de primeira instância, não se consubstancia inovação ou alteração de critério jurídico aptos a motivar a nulidade do Acórdão. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A demonstração das razões realizadas em despacho decisório e na decisão de primeira instância afastam a alegação de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVO E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações complementares ao despacho decisório pode ser efetuado diretamente no site da Receita Federal do Brasil. Ademais, o despacho decisório baseou-se nas informações prestadas pela recorrente, que possui todos os documentos que apararam as obrigações acessórias apresentadas, do que se deve rejeitar as alegações de nulidade. LAUDO TÉCNICO. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou com a manifestação de inconformidade, quando será apresentada a prova documental, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, Fl. 3146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 2 a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. A legislação concede ao julgador meios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte, justamente porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, em razão de estar vinculada à legalidade. O julgador apreciará livremente a validade das alegações da defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. Com o advento da Nota SEI PGFN MF nº 63, de 2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO EM PERÍODO SUBSEQUENTE DESACOMPANHADO DA COMPROVAÇÃO DO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Não é permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, se não for devidamente comprovado pelo Contribuinte o seu não aproveitamento em outros períodos de apuração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de Fl. 3147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 3 diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1) de transporte interno de sucata, (2) de locação de caixas para armazenagem de sucata, (3) de análises em metais e resíduos, e (4) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental. Por maioria de votos, em reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo de desenhos mecânicos. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que negava provimento nessa matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre as despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencida a Conselheira Juciléia de Souza Lima, que dava provimento para reverter as glosas sobre tais despesas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.882, de 24 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000253/2010-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimaraes (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a supostos créditos de PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais Fl. 3148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 4 ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. - NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE SUCATAS DE COBRE, DE ALUMÍNIO OU DE ZINCO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apuração de crédito da Cofins no regime da não cumulatividade nas aquisições de sucatas de cobre, de alumínio e de zinco, classificadas respectivamente nas posições 74.04, 76.02 e 79.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. - CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. - SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal que autorize o sobrestamento do feito. O princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, conforme estrutura abaixo: I. Tempestividade II. Breve resumo dos fatos III. Primeira nulidade: falta de elementos e documentos que permitam a recorrente entender os reais motivos para o indeferimento do direito creditório IV. Segunda nulidade: a decisão recorrida inovou nos argumentos para fundamentar a glosa V. Glosas já revertidas e necessidade de julgamento em conjunto com o auto de infração VI. Serviços e bens utilizados como insumos a) Serviços relativos à descontaminação e atendimento à legislação ambiental b) Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização c) Atividades diretamente relacionadas ao processo produtivo e à comercialização dos produtos d) Consultoria, manutenção ou licença de uso de software e) Serviços de Transporte f) Serviços de manutenção e assistência técnica Fl. 3149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 5 g) Locação de mão-de-obra, máquinas e equipamentos VII. Utilização de créditos com despesas de energia elétrica tidas como extemporâneas e o direito ao crédito presumido referente ao estoque de abertura VIII. Conclusão Por fim, pede o que se segue: (i) declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos neste processo administrativo, em função do cerceamento do direito da Recorrente à ampla defesa, ao contraditório e em razão da inovação da fundamentação da decisão ora recorrida; ou então (ii) anular os atos decisórios proferidos neste processo, bem como baixar o processo em diligência para análise mais detalhada dos bens e serviços com vistas a demonstrar o direito da ora Recorrente ao crédito de PIS-PASEP/COFINS, de modo a se prestigiar a economia processual, a ampla defesa e o contraditório; (iii) caso assim não se entenda, requer sejam os autos sobrestados para se aguardar a decisão definitiva em processo administrativo, cuja decisão será aproveitada nesses autos, com o apensamento destes autos àquele processo; ou, ainda, (iv) seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reconhecer a integralidade do crédito de PIS-PASEP/COFINS tomado e, consequentemente, determinar a homologação das compensações declaradas nos autos deste processo.” É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. 1 PRELIMINARES 1.1 DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A defesa alega que do despacho decisório não continha elementos e informações imprescindíveis para que a recorrente pudesse exercer Fl. 3150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 6 plenamente a sua ampla defesa. Alega que foi forçada a se defender em relação a conceitos abstratos apresentados pela fiscalização em prazo exíguo. Engana-se a recorrente. O despacho decisório analisou as informações do DACON, da DCTF e da DIPJ, que são declarações informadas pelos contribuintes a partir de seus documentos fiscais e contábeis. Além disso, a fiscalização manteve comunicação com a recorrente, através de diversas intimações, deixando claro o objeto do procedimento. Resta evidente que a motivação do despacho decisório se encontra perfeitamente delimitada. Não se pode abrigar a pretensão de nulidade e a ocorrência de cerceamento de defesa quando as informações de que necessita encontram-se em posse da recorrente para o pleno ao exercício do contraditório. Tanto é assim, que o contribuinte regularmente apresentou manifestação de inconformidade e recurso voluntário, bem como teve oportunidade para se manifestar a respeito da diligência fiscal, tendo, portanto, exercido regularmente sua defesa. Não há como acolher esta preliminar. 1.2 DA AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA A recorrente sustenta que o procedimento fiscal glosou os créditos de maneira genérica e sem exame do caso concreto. Aduz, também, que a decisão recorrida inovou nos argumentos para fundamentar a manutenção das glosas. O Despacho Decisório analisou as rubricas e aplicou a legislação vigente ao momento do procedimento, nesse sentido, verificou a subsunção dos fatos às normas. No que diz respeito à decisão recorrida, a argumentação não buscou inovar ou “salvar” o procedimento fiscal, como entende a recorrente; rebater os argumentos trazidos pela manifestação de inconformidade não representa inovação. A recorrente apresenta argumentos genéricos, sem apontar quais inovações ou novos critérios foram utilizados para manutenção das glosas. Por conseguinte, a não concordância com as razões da fiscalização, tampouco com os argumentos do julgador a quo, não enseja decretação de nulidade, do que afasto a preliminar. 1.3 DO PROCESSO Nº 19515.720975/2013-17 A começar, a autoridade fiscal que realizou o procedimento alertou para a relação direta entre o presente e o Processo nº 19515.720975/2013-17, Fl. 3151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 7 que trata de auto de infração para cobrança da insuficiência de crédito para suprir os débitos apurados. Desde a apreciação pela primeira instância, o auto de infração e os processos de ressarcimento caminharam apartados. Inegável a relação entre os processos, que deveriam obter julgamento em conjunto, contudo, assim não se fez. Nesse sentido, o Processo nº 19515.720975/2013-17 fora julgado em 28.09.2023, formalizado mediante o Acórdão nº 3302-013.760, e aguarda julgamento dos embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional. Pois bem. Possuo o entendimento de que não cabe à Turma Ordinária uniformizar interpretação de legislação tributária, não existindo determinação legal para aplicação de decisões não definitivas a processos correlatos. Entendo, com amparo no art. 118, Livro II, do RICARF/2023, que o instrumento correto para uniformização de decisões divergentes é o Recurso Especial de competência de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Deste modo, será adotada a decisão do Acórdão nº 3302-013.760 naquilo que este Relator compartilhar o posicionamento, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Feita esta ressalva e pela impossibilidade de antecipação do resultado do julgamento do mérito em preliminar, há que se rejeitar o pleito. 1.4 DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA Em razão de glosas revertidas na diligência do Processo nº 19515.720975/2013-17, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência, para aplicação no presente do resultado da diligência fiscal daquele processo. Contudo, o presente já foi objeto de diligência, a fim de que fosse verificado o resultado do processo do auto de infração, conforme bem apontou a resolução do órgão julgador de piso: “Desta forma, considerando-se a relação direta entre a matéria tratada no processo nº 19515.720975/2013-17 e o objeto deste litígio, encaminhe-se o presente processo à Unidade de origem visando a realização de diligência, para que sejam observadas as mesmas conclusões apuradas na diligência Fl. 3152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 8 realizada em atendimento à Resolução nº 456 da 2ª Turma da DRJ/Brasília, bem como na diligência proposta pela Resolução nº 3302-000757 do CARF.” Em obediência à determinação do julgador a quo, foi elaborada a Informação Fiscal nº 0034/2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, de mesma data da Informação Fiscal nº 0029/2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, relativa ao atendimento da Resolução CARF nº 3302-000.757 (no âmbito do Processo nº 19515.720975/2013-17). Portanto, por entender que o processo se encontra apto para julgamento, por apresentar todos os elementos necessários para a resolução do mérito, indefiro a proposta de realização da diligência. 1.5 DO LAUDO DO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS A recorrente peticiona para que seja recebido o laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que afirma ter sido requerido no âmbito do julgamento de outros processos sobre a mesma matéria, porém, relativos a outros períodos. A legislação concede ao julgador meios amplos para que venha a formar sua livre convicção sobre fatos praticados pelo contribuinte justamente, porque a autoridade tem o dever de buscar a verdade material em razão de estar vinculada à legalidade Nesse sentido, o julgador apreciará livremente a validade das alegações da defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. A realização de perícias e/ou diligências não pode ser compreendida como uma espécie de substituição do dever do sujeito passivo em comprovar suas alegações a partir do levantamento de documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos por ele próprio. Além do mais, a aceitação de prova documental, no processo administrativo fiscal federal, obedece ao art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 3153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 9 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Deste modo, entendo como ausente a demonstração de excepcionalidade para juntada de prova documental posterior e, em razão do princípio do livre convencimento motivado, considero prescindível a utilização do laudo apresentado para resolução do mérito. 2 MÉRITO Como é bem sabido, o aproveitamento de crédito para desconto das contribuições do PIS e da COFINS, apuradas no regime da não- cumulatividade, está previsto nas leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente. A partir da decisão prolatada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, houve a vinculação da aplicação do conceito de insumo, previsto no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Assim, no tratamento da matéria, deve ser adotado o seguinte entendimento, na forma como expresso na ementa daquela decisão: b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para viabilizar a correta aplicação do conceito de insumo, que carece de grande objetividade, faz-se necessário trazer as razões de decidir, extraídas do voto da Ministra Regina Helena Costa: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele Fl. 3154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 10 desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa.” (grifo no original) Fazendo-se necessária essa introdução, passa-se à análise das razões do recurso voluntário. 2.1 DAS GLOSAS REVERTIDAS NO AUTO DE INFRAÇÃO Em atendimento à Resolução nº 456 da 2ª Turma da DRJ em Brasília (DF), no âmbito do Processo nº 19515.720975/2013-17, a Equipe de Auditoria da Derat/SP verificou e reconheceu, para o PIS não cumulativo vinculado à Receita do Mercado Externo do 1º ao 3º trimestre de 2008 e para a COFINS não cumulativa vinculada à Receita do Mercado Externo do 2º e 3º trimestre de 2008, os seguintes créditos1: a) Serviços utilizados como insumos 142) MEDIBA MEC. DIESEL BARBETTA LTDA-EPP (Fls. 3584 a 3586). a) Conserto de lataria de trator. 142. COMPREFIBRA SERVIÇOS DE LOC.DE COMPRESSORES LTDA (Fls. 3559 a 3561). a) Serviços de locação de compressores. 143. REDIVO COMERCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP ELIANE HAMANN a) Locação de caminhão e mão de obra motorista de caminhão 144. GUINDASTES KUHNEN LTDA (Fls. 3298 a 3308). NORTEC-GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDA. UNISERV LOCAÇÃO DE ESCAV. E MAQS. LTDA. Movimentação interna de materiais. Locação de caminhão Munck e guindastes. DAC INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA (Fls. 2594 a 2604 e 5536 a 5547). a) Serviços de assistência técnica, científica e manutenção em instrumentos de alta tensão. 1 As páginas referem-se ao Processo nº 19515.720975/20130-17. Fl. 3155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 11 145. MAMUTH TRANSPORTE DE MÁQUINAS LTDA (Fls. 1998 a 2010 e 4484 a 4496). a) Locação de caminhão Munk e/ou empilhadeiras 146. DIGISYSTEM INDUSTRIA DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. CONSISTEC CONTR SIST AUT. SP EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO LTDA ELITTEC INSTRUMENTOS E SERVIÇOS LTDA QUALITY CONTROL INDL E TÉCNICA LTDA LTA COMERCIO DE INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA SERVMED ANALÍTICA LTDA INTER METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA APEX CONTROL.AUTOMACAO E SIST.IND.LTDA INTER METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA SETTING CALIBRAÇÕES E ENSAIOS LTDA M. SHIMIZU ELÉTRICA E PNEUMÁTICA LTDA. S M IND COM ART P/ LABORATÓRIO LTDA. CALIBRATEC COM ASSIST TECNICA INSTRUM MEDIÇÃO LTDA INTER METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA MICRO ÓTICA COMERCIAL LTDA INTER METRO SERVICOS ESPECIAIS LTDA ELITTEC INSTRUMENTOS E SERVICOS LTDA CONSISTEC CONTR SIST AUT. DP UNION INSTRUM. ANALÍTICA E CIENTIFICA LTDA (Fls 6107 a 6110). ENERGÉTICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (fls. 3341 e 6082 a 6085) ABSI-INDUÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Fls. 3596 a 3598). AS ATEQ SUL TECNOLOGIA E INSTRUMENTAÇÃO LTDA (Fls. 3593 a 3595), DUROCONTROL IND. E COM. LTDA (3435 a 3438 e 6171 a 6172). a) Calibragem de instrumentos 147. XOK REPRESENTAÇÃO E SERVICOS LTDA (Fls. 3605 a 3507). a) Serviço de manutenção de máquinas de usinagem 148. CALINUS CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA a) Serviços de caldeiraria 149. COLIMA COM.E IND.DE EQUIPAMENTOS LTDA-ME a) Manutenção de máquinas e equipamentos 150. COR MIX TINTAS LTDA a) Preparo de tinta para pintura de bloco de motores 151. CSC SERVICOS DE ASSIST. TECNICA HIDRÁULICA LTDA-ME a) Manutenção de máquinas e equipamentos 152. JT IND.E COM.DE MÁQUINAS INDLS LTDA-ME (Fls. 3602 a 3604). a) Manutenção máquinas da produção 153. MONTASTEQ COM.SERV.E MONT.ELETRO MEC.LTDA-ME. (fls. 3356 a 3359 e 6099 a 6102). a) Manutenção de máquinas e equipamentos. 154. HELLER MÁQUINAS OPERATRIZES IND COM LTDA Fl. 3156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 12 a) Assistência técnica equipamentos. 155. OPER TECH MANUT.DE MAQ.OPERATRIZES LTDA. a) Serviço de usinagem. 156. BSW-TECNOLOGIA LTDA (Fls- 3343 a 3346 e 6086 a 6089) 157. Manutenção de máquinas e equipamentos. 158. TECNOBAL TECN EM BALANCEAMENTO E DIAGNÓSTICO LTDA (3349 e 6090 a 6093). a) Assistência técnica 159. S.A. YADOYA IND. FURADEIRAS (3351 e 6094 a 6098) a) Manutenção de máquinas e equipamentos. 160. CONFOR INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO LTDA (3362 e 6103 a 6106) a) Calibragem instrumentos. 161. ESFINGE EXPRESS TRANSPORTES LTDA (Fls. 6124 a 6126 e 3381 a 3384). a) Conhecimento de frete. 162. BLUE TEC INDUSTRIAL LTDA-EPP (Fls. 3491 a 3494) a) Instalação de comp. de bordo Forklog 163. WASTECAMAN ASSISTÊNCIA TÉCNICA SOC. LIMITADA (Fls. 3674 a 3676). a) Assistência técnica equipamentos da produção. 164. INTER METRO SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA (Fls 6111 a 6115). a) Calibragem de instrumentos. 165. FANUC AMÉRICA DO SUL SERVIÇOS TÉCNICOS EM MÁQUINAS CNC LTDA (Fls. 6116 a 6118). a) Assistência técnica-Aceito 166. MOACIR IRINEU DE SOUZA ME (Fls. 3181 a 3187 e 5736 a 5742). a) Reparação e manutenção de radiadores. Aceito 167. ELETROREBOBINADORA LÍDER LTDA (Fls. 2715 a 2726 e 4986 a 4997). a) Manutenção de motores elétricos. Aceito 168. ENGETECSUL MANUTENÇÃO ELETROMECÂNICA LTDA (Fls. 2563 a 2569 e 5548 a 5555). 169. Manutenção corretiva de transformadores. 170. EXPOR´S COMERCIAL LTDA (Fls. 2570 a 2582 e 5556 a 5567). a) Recuperação de correias transportadoras. Aceito 171. CALTEC SERRALHERIA INDUSTRIAL LTDA (Fls. 2583 a 2592 e 5526 a 5535). a) Serviços de Caldeiraria. Aceito 172. CERP REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS (Fls. 2227 a 2231 e 4684 a 4689). a) Assistência Técnica Autorizada dos sistemas de moldagem DISAMATATIC 173. GRAPHIC COM.E SERVICOS LTDA-ME (Fls. 3533 a 3535). a) Manutenção de equipamentos 174. SEACAM COMERCIO E SERVICOS LTDA (Fls. 3599 a 3601). a) Software engenharia de usinagem. Aceito 175. FANUC ROBOTICS DO BRASIL LTDA (Fls 3373 a 3376) a) Assistência técnica equipamentos da produção. Fl. 3157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 13 176. Transferragio Transportes e Comércio de Molas LTDA (Fls. 1786 a 1795 e 2090 a 2091 e 4793 a 4802 e a 4843). a) Serviços de conserto de molas em caminhões na oficina de veículos da Tupy. 177. LOTEN INDÚSTRIA, COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE MOLDES E ESTAMPOS LTDA (Fls. 1977 a 1985 e 4463 a 4471). a) Fornecimento de mão de obra para soldagem e manutenção de moldes para injeção e peças especiais. 178. LUSCAR COMÉRCIO E SERVIÇO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA (Fls. 1896 a 1997e 4472 a 4484). a) Locação de mão de obra de serviços de manutenção industrial, reparos e montagem dos sistemas elétricos e equipamentos no parque fabril. 179. CICLO ASSESSORIA AMBIENTAL LTDA (Fls. 2206 a 2215 e 4697 a 4706) a) Serviços de co-processamento de areia de fundição. b) Compra direta 400. AGUAVIVA TECNOLOGIA LTDA. a) TAXAS DE UTILIZAÇÃO DE CONDICIONADOR FÍSICO DE ÁGUA 401. OKASA HIDRO E ELÉTRICA LTDA. a) ADAPTADOR SOLDÁVEL C/ ANEL P/ CX D'AGUA TIGRE 50MM 402. QUILAB COMERCIO REPRESENTAÇÕES M.L.LTDA a) ACIDO SULFURICO PARA ANÁLISE (P.A.) 403. RUDNICK AUTO PECAS LTDA. a) SOQUETE C/ LÂMPADA P TACOGRAFO 24V CAMINHÃO MERCEDES 404. MAZAK SULAMERICANA LTDA a) GUIA COD. 35575003271 -MAZAK- CONFORME ORÇAMENTO 3 405. ANALYTICAL SOLUTIONS S.A. a) PG GEOKLOCK - REALIZAÇÃO DE ANÁLISES QUÍMICAS DO P 406. DGPRESS INDUSTRIAL LTDA a) SELO DE CALIBRAÇÃO 2011. TIPO: RELÓGIO COM DIAMETR 407. MOACIR IRINEU DE SOUZA - ME a) RECUPERAR RADIADOR DE ÁGUA DO CAMINHÃO VOLKS 17210 408. IFM ELETRONIC LTDA a) ADAPTADOR COD. E30013.CONFORME ORÇAMENTO ORIENTATI 409. RECAP RENOVADORA CATARINENSE DE PNEUS LTDA a) PAGAMENTO RECAPE REFERENTE ANÁLISE DE PNEU RETIRAD 410. BOEGE MED.PROD. HOSPITALARES LTDA-ME a) EFETUAR LIMPEZA E REVISÃO GERAL EM REFRESQUEIRA. 411. JAV AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. a) PIROMETRO INFRAVERMELHO PORTATIL, PARA MEDIÇÃO TEM 412. COMERCIO DE AUTO PECAS LUAUTO LTDA. a) ABRAÇADEIRA SUPERIOR DO FILTRO COD.2SO/129142/A VO 413. HORMANN MAPAL FABR.E AFIAÇÃO DE FERRAM.LTDA. a) 15 BROCAS DIAM. 2,5 MM CONFORME ORÇAMENTO 32536 Fl. 3158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 14 414. COOP DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO GDE. ABC LTD a) LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PARA RETIRAR BOBINA DO FORNO 415. ACE SCHMERSAL ELETROELETRÔNICA INDUSTRIAL LTDA a) CORTINA DE LUZ DE SEGURANÇA CAT4 SLC410 E/R-910-30 416. BOC EDWARDS BRASIL LTDA a) ABRAÇADEIRA NW 25 MODELO C10514401 417. RENOVA SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA. a) PRESTAÇÃO SERVIÇO RETRABALHO BROCA T003 418. ISOTRON LTDA-ME a) ABRAÇADEIRA P/ CONDUTE PG29 COD. 0308.000.029 419. TERRAMAQ COMERCIAL LTDA. a) ORÇAMENTO PARA REVISÃO E CONSERTO EM LAVADORA MARC 420. HIDRAMAVE C.P.HID.VED.LTD a) ABRAÇADEIRA 92-100 MSA HIDRÁULICA 421. JOAO DA SILVA NANDO- ME a) ORÇAMENTO PARA MESA SOB MEDIDA PARA ESPECTRÔMETRO 422. TELE CARCAÇAS CENTER DIESEL LTDA a) RECUPERAR CARDAN COMPLETO - CAMINHÃO 100 423. FUNDAÇÃO CENTROS REF. TECNOLOGIAS INOVADORAS- a) CERTI MEDIÇÃO DE BLOCO E VIRABREQUIM CONF.ORC.0262/08 DA 424. METROLOG CONTROLES DE MEDIÇÃO LTDA. a) COLUNA DE MEDIÇÃO METROLOG M20-1P 1 CANAL DE ENTRA 425. EXPOR'S COMERCIAL LTDA. a) ABRAÇADEIRA P/ TUBO HIDRÁULICA DE 25MM REFORÇADA. 426. IZDA EQUIPAMENTOS P/AUTOMATIZAÇÃO INDUSTRIAL LTDA a) ABRAÇADEIRA SP AL 4020 427. PILZ DO BRASIL SISTEMAS ELET DE SEG E AUT IND LTDA a) RELE DE SEGURANÇA TEMPORIZADO DE 0 A 300S PNOZ XV3 428. JARTEC AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA a) BALANCIM MODELO GP-SB01F FABRICANTE GISON SOLICIT. 429. ACA COMERCIAL LTDA a) UM MEMORY STICK 512 MB DUO PRO SONY (INFO HOUSE 80 430. FERRAMENTARIA DOMAR LTDA - ME a) CALIBRADOR TAMPÃO PARA COLETOR MWM 431. BRASP SERVIÇOS DE USINAGEM LTDA-ME a) DISPOSITIVO MEDIÇÃO BICO INJETOR CABECOTE I-326 CO 432. S & T SANTOS COM.PECAS FUNDIDAS ESPECIAIS LTDA-ME a) LAGARTA - ELO DIREITO PARA MÁQUINA DE LIMPEZA SOFU 433. ALFA FERRO ACO E METAIS LTDA. a) ABRAÇADEIRA TIOP GRAMPO U PARA TUBO DE 3" 434. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. a) FATURA CELESC CONTA 6346723 REF. FEV/2008. 435. MITUTOYO SUL-AMERICANA LTDA. a) CALIBRAÇÃO DE UM NÍVEL DE BOLHA DIGITAL (TUP 32110) Fl. 3159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 15 436. UBRAFER FERRAMENTAS LTDA a) JOGO DE TREM DE FRESA OP 15 PB-015 ORÇAMENTO 0036 437. PUC RIO GRANDE DO SUL - LABELO a) CALIBRAÇÃO DE UM CAL. PORTATIL MICROPROCESSADO 438. NOVOAR PNEUMÁTICA LTDA a) BALANCIN NOVOAR MOD.BD-07-020 14 A 20 KG 439. ROMACO COMERCIAL IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS LTDA a) ESFERA DE 3/4.ORCAMENTO.327990" 440. MONTALVES MONTAGENS ASSIST TÉCNICA COMERCIAL LTDA a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA MONTALVES CONF.NF.240 PA 441. SOTREQ SA a) ALARME. 244-1090 442. FIRESUL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA a) SERVIÇO DE SOLDA EM TUBULAÇÃO DE PEAD 443. ARTAMA METAL MEC.LTDA a) JACARÉ CAPACIDADE 3T PARA MOVIMENTAÇÃO INTERNA. 444. MACOLI MANUTENÇÃO E COMERCIO LTDA a) CONE ISO 40 WE20 D.E25 CONFORME ORÇAMENTO MACOLI N 445. CCK AUTOMAÇÃO LTDA. a) CCK 4200 CONFORME ITEM 1 DO ORÇAMENTO EM ANEXO. 446. NEOMATIC MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA. a) COMPRA DE UM CALIBRADOR TAMPÃO DE ALINHAMENTO 447. ELETRIFICAÇÃO PRÍNCIPE LTDA. a) ISOLADORES 448. GEMU INDUSTRIA PRODUTOS PLÁSTICOS METALÚRGICO LTDA a) ROTAMETRO GEMU COD.857/21/34 P/ ÁGUA 20ºC ESCALA 1 449. SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA a) CALIBRAÇÃO DE UM JOGO DE BLOCOS PADRÃO (TUP 19492) 450. NC SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a) ORÇAMENTO PARA CONSERTO DE ACIONAMENTO AXODIN BBC 451. HIRAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a) BICO PARA ESGUICHO DE ÁGUA GG A10 6.5 MAT.LATAO DI 452. PICCOLI MAQS.E EQUIPAM. IND. LTDA a) SERVIÇO DE DOBRA E MONTAGEM DO REDONDO PARA QUADRA 453. GUHRING BRASIL FERRAMENTAS LTDA - FILIAL JLLE a) RETRABALHO EM BROCAS E MACHOS CONFORME ORÇAMENTO G 454. FERRAGIO COMERCIO DE MOLAS LTDA a) SUBSTITUIR PINO DE CENTRO - CAMINHÃO 99 455. SEYCONEL AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA a) CONTROLE REMOTO INDUSTRIAL MODELO 560T, COMPOSTO D 456. PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. a) KIT REPARO DA BOMBA D'AGUA REF.: 177-8782 457. QUIMILABOR - COM.DE PROD.QUIMICOS E DIAG.LTDA a) AMPOLA SOLUÇÃO B PARA ANÁLISE DE DUREZA Fl. 3160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 16 458. FERMACO IND.COM.MAQS.LTDA. a) TRILHO TR-32 COMPRIMENTO 6000MM SOLICIT OLIVIO RA 459. HEF CONTROL SYSTEMS & COMPONENTS LTDA-EPP a) BASE PLANA PARA ZERAMENTO DE OGIVA DE MEDIÇÃO CONF 460. PARKER HANNIFIN IND E COM LTDA a) ENGATE RÁPIDO PARKER B23. CONFORME ORÇAMENTO 461. TOLDOS EUROPA LTDA a) TOLDO DA PORTA DO LABORATÓRIO DE AREIAS. 462. EDICOLOR IND.E COM.DE ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. a) ETIQUETA P/IDENT.VALIDADE DA CALIBRAÇÃO COR VERDE 463. VEÍCULOS STEIN LTDA. a) INTERRUPTOR ACIONAMENTO REF.: 004544107 (TOMADA DE 464. METTLER-TOLEDO IND. E COM. LTDA. a) AQUISIÇÃO DE SOLUÇÃO PADRÃO PARA CALIBRAÇÃO DE ELE 465. INDEK COMERCIO FERRO ACO LTDA. a) BARRA DE ACO REDONDO TREFILADO 11MM 466. FESTO BRASIL LTDA a) UNIDADE DE SERVIÇO FRC-3/8-D-5M-MIDI-A - FESTO – 467. PAFER COMERCIAL LTDA a) ALMOTOLIA REF.ALM-3-F COD.6746160 468. FERROTEC- IND.E MAN.DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. a) USINAR PLACA PARA LAGARTA MÁQUINA LIMPEZA WHEELABR 469. HELICENET COMERCIAL LTDA. a) DIALOGOS DE SEGURANÇA FORMATO 10X15CM, SENDO 1000 470. TMR SOLDAS TECMARAS MANUTENÇÃO E COMERCIO LTDA a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO EM MÁQUINA DE 471. BERTEL IND.METAL.LTDA a) PENEIRA PARA ANÁLISE GRANULOMÉTRICA ABERTURA 0,71 472. PURILUB COM, PURIF.DE LUBRIFICANTES E TRANSP.LTDA. a) LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PARA LIMPEZA DO HIDRAULICO 1 D 473. MTC DO BRASIL IND. E COM. LTDA a) TRAVA DE SEGURANÇA P/ GANCHO OHK16-8 RUD SUL. 474. INDUFLUX MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. a) CALIBRAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE PARTÍCULAS MAGNÉTICAS 475. FAVERO INSTALAÇÕES LTDA ME a) KIT CENTRAL DE ALARME MICROPROCESSADA PARADOX DGP 476. ROSS SOUTH AMÉRICA LTDA a) FILTRO DE ELEVADA EFICIÊNCIA P/ RETENÇÃO DA ÁGUA E 477. BRAR & W.RADY LTDA a) SERVIÇO DE REFORMA EM CABO ELÉTRICO REFRIGERADO AO 478. SENSORVILLE ELETRO ELETR. E AUTOM. LTDA a) SENSOR ULTRASSÓNICO, MARCA BANNER, MODELO Q45BB63BC 479. K&L ASSISTÊNCIA TÉCNICA a) CALIBRAÇÃO DE UMA TORQUIMETRO 10-100NM Fl. 3161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 17 480. TAEGU TEC BRASIL LTDA a) PINÇA ER16 SEAL 5-6 PINÇA SELADA REFRIGERAÇÃO PE 481. CINZANDO COMERCIO EQUIP. P/ ELEV. CARGAS LTDA-ME a) OLHAL DE SUSPENÇÃO M20 CONFORME ORÇAMENTO CINZANDO 482. AMZ EQUIPAMENTOS E SERV. PARA INDÚSTRIAS LTDA a) JOGO MICA PRATA 2080 X 300MM. CONFORME ORÇAMENTO N 483. FAGOR AUTOMATION DO BRASIL COM DE IMP E EXP LTDA a) SERCOS 8055 INTERNO - CONFORME ORÇAMENTO CNC070901 484. SIPAR COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA. a) PORCA PARLOCK W5/8 SOLICITANTE NIVALDO 8259" 485. BALITEK INSTRUMENTOS E SERV LTDA a) SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO RBC TACÔMETRO ÓTICO TUP 1965 486. TOLEDO BRASIL INDUSTRIA DE BALANÇAS LTDA a) SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO RBC EM BALANÇA TUP 1224 487. SALVI CASAGRANDE MEDIÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO LTDA. a) COMPRA DE BOMBA HIDRÁULICA PARA CALIBRAÇÃO DE MANÔMETRO 488. JAGUAR EQUIPAMENTOS ELETRO INDUSTRIAL LTDA -EPP a) CONJUNTO DE PECAS PARA CONTROLADOR JAGUAR DESENHO 489. LUZVILLE ENGENHARIA LTDA a) CONTACTORA COM INTERTRAVAMENTO MECÂNICO LC2K09 01B 490. PARKER HANNIFIN IND E COM LTDA. a) MANGUEIRA AR-ÁGUA GATES 1 PT 300 LBS 491. INZPHFUJ INSPECAO E RECUPERAÇÃO LTDA a) SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E MAO DE OBRA EM PEÇAS TUP 492. TOLEDO DO BRASIL-IND.DE BALANÇAS LTDA a) PAGAMENTO REFERENTE MANUTENÇÃO BALANÇA 60 T. 493. TRACBEL SA. a) BOMBA D'AGUA. COD. 20726092. 494. EVL RADIOCONTROLES LTDA a) CONSERTO DE CONTROLE REMOTO EVL CONFORME PROPOSTA 495. HELIO TAQUESHI SAKATA - ME TRANSNORI a) LOCAÇÃO DE CAMINHÃO GUINDASTE PARA TRANSPORTE DO C 496. TERRA E MAR ENGENHARIA COMERCIO LTDA. a) PACOTE EMBORRACHADO COD. 58348244 PARA ACOPLAMENTO 497. SANDVIK DO BRASIL S/A INDUSTRIA E COMERCIO a) BARRA P TORNEAMENTO 570-3C 50 510 JAIMI 8317 498. TERRA E MAR SERVIÇOS LTDA. a) MAO DE OBRA REFERENTE SERVIÇO DA TROCA DO TAMBOR D 499. GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA. a) CABO NORMAL PARA EQUIPAMENTO ULTRA-SOM DETECTOR DE 500. MOTOBOMBAS JOINVILLE LTDA. a) CONTROLE DO MOTOR REF.: 6.600.217.0 BR-TRIKE KARCH 501. CENTER NORTE ACESS.IND.LTDA a) MANOMETRO MILIMETRO COLUNA D'AGUA, DIAM. 100 MM, Fl. 3162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 18 502. TECPRENE INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA a) CONSERTAR RODADO TRIPLO DA MAQ.LIMPEZA B6. 503. BULONFER BRASIL FERRAMENTAS E ACO LTDA. a) PISTOLA CARTUCHO KPM2 MARCA FISCHER SOLICIT.:MOTA/ 504. INCOTERM IND.TERMOMETROS LTDA a) CALIBRAÇÃO DE UM TERMOMETRO TIPO ESPETO TUP 35772 505. CELMAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA a) PORTA-MACHO COM CONTROLE TORQUE MARCA ROSCAMAT M8 506. INDUSTRIA DE MÁQUINAS MIRUNA LTDA a) CONSERTAR PREGADOR PNEUMATICO SOLIC. VILMAR R.8542 507. HELPTEC - INFORMÁTICA LTDA a) FONTE UNIVERSAL BIVOLT 12V. 508. C.A.L. CENTRO AUTOMOTIVO LTDA-ME a) CONSERTAR MOTOR DE PARTIDA MBB ATEGO - CAMINHÃO 10 509. JOVIMAQ ASSIST.E MANUT.DE MAQ.INDUSTRIAIS LTDA-ME a) SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS PC CARD A3 510. FERRAMENTAS NIPO-TEC INDUSTRIA COMERCIO LTDA a) ALARGADOR CÔNICO ACABAMENTO JAIMI 8317 511. LINCK S/A EQUIPTS.RODOVS. E INDUSTRIAIS a) Serviço DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA MECÂNICA DA LINCK 512. MARPOSS APARELHOS ELETRÔNICOS DE MEDIÇÃO a) MOLA ± 1MM PARA ORÇAMENTO N°OSI1252 REF. A OC530 513. ECIL PRODUTOS E SISTEMAS DE MED.CONTROLE LTDA a) CALIBRAÇÃO DE UM PIROMETRO TUP 36420 MODELO IRTEC 514. DIGICON S/A a) CONTROLE ELETRONICO PARA MECÂNICA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CONSERTO MÁQUINA BOKO III) 515. SRS COMERCIO E REVISÃO DE EQUIP ELETRÔNICOS LTDA. a) CONSERTO DO ISOLADOR DE SINAL DA ANÁLISE TÉRMICA 516. TECNOFUND LTDA a) CALIBRAÇÃO DE ORIFÍCIO PADRÃO DE PERMEABILIDADE (T 517. BETA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACRÍLICOS LTDA a) DISPLAY EM ACRÍLICO PARA O CONTROLE 3MM CONFORME D 518. ALFA INSTR.ELETR.LTDA. a) BALANÇA ELETRÔNICA DE PISO, CAPACIDADE 500KG X 50G 519. METALÚRGICA FALLGATTER LTDA a) CHAPA 3/8 2000 X 4000 AC" 520. ROSINEI DE ASSIS DA SILVEIRA - ME a) RETRABALHO DE BROCAS CONFORME ORÇAMENTO ROTAFI 521. MAMUTH TRANSPORTES DE MÁQUINAS a) LOCAÇÃO DE CAMINHÃO MUNCK PARA RETIRAR MOTOR NA CU 522. HILUB PROD.DE LUBRIF.E ABASTECIMENTO LTDA. a) ANÁLISE DE ÓLEO CONFORME PROCEDIMENTOS DO MAC ACTI 523. GLOBALPRED-MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. Fl. 3163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 19 a) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA MANUTENÇÃO PREDITIVA POR 524. DIESEL LUB IMPORT.DISTR.DE VEIC.PCS E SERV.LTDA. a) TORNEIRA DE FECHAMENTO RÁPIDO. 525. MARVITUBOS TUBOS E ACOS LTDA a) SERVIÇO BRUNIMENTO TCP 526. HB COMERCIO DE BRINDES LTDA-ME. a) TROFÉU EM ACRÍLICO 8MM CRISTAL -BASE DE ACRÍLICO R 527. VEIGA FERRAMENTARIA E MEC.DE PRECISÃO LTDA a) CONFECÇÃO DE CALIBRADORES CFME DESENHO EQ-81-17-00 528. BUSCHLE & LEPPER S.A. a) TELA PISO TELCON MALHA 10X10CM FIO 3,8MM. (ROLO FE 529. CMV CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA a) CAIXA DE CONTROLE DA TURBINA COD.M85-0580 530. VERDE VALE SOLUÇÕES QUÍMICAS LTDA a) ORÇAMENTO P/ PEUGEOT PINTURA E FRESAMENTO NO PISO 531. EMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA. a) CABO DE MEDIÇÃO EXPIRADO MODELO D24844 PARA COLETO 532. REI DAS DIVISÓRIAS LTDA-ME a) PISO PAVIFLEX LINHA CLASSIC PRETO 533. INDÚSTRIAS ROMI S/A a) UNIDADE DE CONTROLE PARA G30 REPA COD. ROMI R93402 534. PARTNER MANUTENÇÃO DE INSTRUM.INDLS LTDA a) VÁLVULA DE SEGURANÇA (ALÍVIO) MODELO: SAA-40 535. MONTEIRO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA a) REMESSA P CONSERTO CONF. ORÇAMENTO DA MONTEIRO 174 536. KARB SERVICE FERRAMENTAS E PECAS AUTOMOTIVAS LTDA. a) REFERENTE Serviço DE USINAGEM REALIZADO NA EMPRESA 537. ABP INDUCTION SISTEMAS DE FUNDIÇÃO LTDA. a) CALIBRAÇÃO DA FONTE DE POTÊNCIA DO FORNO ABP PELA 538. INDUSTRIA SUL BRASIL DE TRANSFORMADORES LTDA. a) TRANSFORMADOR DE CONTROLE E MODELO STC-E TENSÃO DE 539. CARLSONS PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA a) CILINDRO HIDRAULICO 20 TON COMPACTO ENERPAC EN-RCS 540. FREDY PNEUS LTDA. a) SERVIÇO DE REVISÃO - BALANCEAMENTO E GEOMÉTRICO NO 541. USINAGEM BOA VISTA LTDA a) SERVIÇOS DE FRESA CONFORME CROQUI Nº 011 542. SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA. a) CONJUNTO DE CONTROLE DE ABRASIVOS (PARA TURBINA)50 543. ABC PNEUS PECAS E SERVIÇOS LTDA. a) BALANCEAMENTO 544. FERRAMENTAS GERAIS COM.E IMPORT.S.A. a) EXTRATOR ROLAMENTO 12 A 75MM. RAVEN 545. DISA INDUSTRIE AG Fl. 3164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 20 a) LUBRIFICADOR AUTOM.TURBINA MAQ.LIMPEZA 546. DUPLOMATIC AUTOMAZIONE SPA. a) UNIDADE DE CONTROLE TORRE DO GALAXY 30-courrier 547. FERRAZZO COM.E INST.COMERCIAIS LTDA-ME. a) SERVIÇO DE MONTAGEM DE REDE DE PEAD NA ETE-PRINCIP 548. TECHNIFOR PICTOR LTDA a) CONSERTO UNIDADE DE CONTROLE UC 200 TECHNIFOR 549. METALMAG PRODUTOS MAGNÉTICOS LTDA a) POLIA DE LIMPEZA DIÂMETRO 610 X 914MM DE FACE META 550. JACARE COMERCIAL METALÚRGICA LTDA-EPP a) PORCA 5/16 WW MODELO FARPA 1 1/2" 551. NETZSCH DO BRASIL LTDA a) BUCHA DE SEGURANÇA POS. 5115 REF. 861394 P 552. GRUGER GRUPOS GERADORES LTDA a) PAGAMENTO REFERENTE AO ALUGUEL DO GERADOR DOS FORN 553. JOCK COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA a) BOCAL DE ABASTECIMENTO COM FILTRO P/ BOMBA JME 554. CONTEMP INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA a) TERMÔMETRO INFRAVERMELHO 4 RANGE DE MEDIÇÃO DE 0 A 555. GUNTHER COM. DE TECIDOS LTDA a) SOLICITA A COMPRA DE PANO DE POLIMENTO CONFORME A 556. RETIFICA TREVO LTDA-ME a) BOMBA D'AGUA PARA MOTOR MWM SERIE 3.10T 557. CLARILIS DE FATIMA BRAS ME a) PRODUTO PARA LIMPEZA DE BARRAMENTOS ELÉTRICOS 558. IMPORTADORA DE ROLAMENTOS RADIAL LTDA. a) RETENTOR BRG COM GUARDA PO DIMENSÕES 36X72X8MM FAB 559. JT IND.E COM.DE MÁQUINAS INDLS LTDA-ME a) SERVIÇOS DE CALDEIRARIA 560. CENCI & CIA LTDA. a) LUVA DE SEGURANÇA CONFECCIONADA EM VAQUETA, REFORC 561. IRAPURU TRANSPORTES LTDA a) FRETE MOTOR HIDRAULICO REF. 50070 EP 0317 REG. ARE 562. BOMAX DO BRASIL BOMBAS QUÍMICAS LTDA a) CÂMARA DE SEGURANÇA POS. 5 563. S.A.YADOYA IND.FURADEIRAS a) ENCAMINHAR PARA CONSERTO EXTERNO, RETIFICA DE SUPE 564. AIRBOMM TECNOLOGIA LTDA. a) DISPOSITIVO ANTI VIBRATÓRIO (BALANCEADOR) PARA MAQ 565. NOFOR PROJETOS E EQUIPAMENTOS LTDA a) ORÇAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE FILTRO CESTO SIMPLEX 1 566. BSW TECNOLOGIA LTDA. a) PAGAMENTO DA PECA CONTATOR AUXILIAR CA2-DN40M6 567. RODECAR MOTORES LTDA. Fl. 3165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 21 a) CONSERTO DO INDUZIDO CONFORME ORÇAMENTO: 4331 DA R 568. SOFTEXPERT SOFTWARE S.A. PG DE MENSALIDADE DO YSOSYSTEM, CONFORME NF. 10327 569. MARCIA GOULART GONCALVES DA ROSA -ME a) Serviço DE RECUPERAÇÃO CARROCERIA NF 0199 570. DIGISYSTEM INDUSTRIA DE SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. a) SERVIÇO DE CALIBRAÇÃO EM APARELHO DE MEDIR UMIDADE 571. AEROCOM COM.E SERV.DE EQUIP.INDLS.E COMS.LTDA-EPP a) IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE TRANSPORTE PNEUMÁTICO 572. MAQCEN COM.DE PECAS E SERVIÇOS LTDA. a) SOLICITAR A VINDA DA MAQCEM PARA REPROGRAMAÇÃO DO 573. KTA-TATOR, INC a) SELO ADESIVO UTILIZADO EM ENSAIO PARA DETERMINAR R 574. JAIME RAITZ E CIA LTDA a) ZINCAR A FOGO ESTRUTURA DA CORREIA DE TRANSPORTE D 575. F & R USINAGEM LTDA-ME a) CONFECÇÃO DE RÉGUAS DA MESA DE TRANSPORTE DA ESMER 576. FRATO FERRAMENTAS LTDA a) CHAVE INGLESA 8",18/09/2008 " c) Aquisição de materiais 602. CONFECÇÃO DE DISPOSITIVO/FERRAMENTAL DA PRODUÇÃO 603. ACABAMENTO MECÂNICO 604. ALTERAÇÃO DE MODELO 605. ALTERAR FERRAMENTAL DE FUNDIÇÃO 606. BALANCIM 607. CAIXA DE MACHOS 608. CALIBRADOR 609. CAPSULA ANÁLISE TÉRMICA S/TELÚRIO MODELO QC-4010 610. CAPSULA P/ ANÁLISE TÉRMICA 611. CAPSULA P/ ANÁLISE TÉRMICA C/ TELÚRIO 612. CAPSULA PARA ANÁLISE TÉRMICA 613. CONCRETO ISOLANTE 614. CONCRETO REFRATÁRIO 615. CONFECÇÃO DE DISPOSITIVO/FERRAMENTAL DE FUNDIÇÃO 616. CONJUNTO EMBALAGEM POLIONDA - PERKINS (POR SOLICIT 617. CONJUNTO POLIONDA 618. CONJUNTO UTILIZADO PARA ACOMODAR O PRODUTO PRODUZIDO EXPORTAÇÃO/NACIONAL 619. CREMALHEIRA 620. DP-81-27-004, CONFECCIONAR 02 JOGOS DE MODELOS E F 621. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UM DISPOSITIVO DE MANUS 622. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHO BICO Fl. 3166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 22 623. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHO D.P. 624. 25. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHO OSBO 625. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHOS D.G 626. DP-81-27-004, CONFECCIONAR UMA CAIXA DE MACHOS D.P 627. ELETRODO 628. EMBALAGEM 629. ENCORPANTE 630. ENCORPANTE P/SEPARAÇÃO 631. EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO 632. FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAL 633. FERRAMENTAL DE FUNDIÇÃO 634. FERRO 635. FERRO GUSA 636. GANCHEIRA 637. HASTE PARA LIMPEZA DE NOZZLE 638. INDUSTRIALIZAÇÃO DE SUCATA 639. ITENS DIVERSOS ASSOCIADOS À PRODUÇÃO 640. LEITO E FERRO CHATO MONTADO DO AMC.MARCA DISA. 641. LIXA 642. MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS 643. MATÉRIA PRIMA 644. MATÉRIA PRIMA CREMALHEIRA 645. MATERIAL DE CALDEIRARIA 646. MATERIAL DE PROCESSO 647. MINÉRIO DE FERRO 648. ÓLEO 649. ÓLEO DE USINAGEM 650. ÓLEO SOLÚVEL 651. PEÇAS/EQUIPAMENTOS (MANUTENÇÃO). 652. PLACAS 653. PO DE MADEIRA P/ CONTENÇÃO DE VAZAMENTO DE ÓLEO 654. SERVIÇO DE ACABAMENTO MECÂNICO 655. SUPORTE DE FREIO 656. SUPORTE DE FREIO 8004435 (ACABAMENTO) 657. TALHADEIRA 658. TAMPA DE MADEIRA 659. TINTA 660. TRANSPORTE AREIA FUNDIÇÃO Já em obediência à Resolução CARF nº 3302-000.757, igualmente no âmbito do julgamento do auto de infração, através da Informação Fiscal nº 0029/2020/RESPISC/DICRED/SRRF09/RFB, foram verificados os documentos relacionados às despesas com: Fl. 3167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 23  Transporte de containers e transporte de carga;  Softwares;  Serviços de lubrificação e limpeza de máquinas fornecidos por Andrita Manutenção;  Transporte de água por Rodoagua Transportes Ltda;  Peças de reposição de equipamentos fornecidos por Andritz Separation Indústria e Comércio de  Equipamentos de Filtração Ltda. Após as devidas análises, foram reconhecidos os créditos sobre:  Serviços de lubrificação e limpeza de máquinas fornecidos por Andrita Manutenção;  Transporte de água por Rodoagua Transportes Ltda;  Peças de reposição de equipamentos fornecidos por Andritz Separation Indústria e Comércio de Equipamentos de Filtração Ltda. O acórdão recorrido adotou as conclusões da diligência: “Na letra “B” do citado Relatório de Diligência foram listados os contratos de prestação de serviços comprovados e aceitos pela fiscalização como insumo na apuração do crédito da Cofins, dentre os quais destacam-se as atividades de locação de compressores, locação de caminhão Munck e guindastes para movimentação interna de materiais, calibragem e manutenção em instrumentos e equipamentos diversos, assistência técnica científica e manutenção em instrumentos e equipamentos, serviços de caldeiraria e de usinagem, software de engenharia, locação de mão de obra de serviços de manutenção industrial, reparos e montagem dos sistemas elétricos e equipamentos no parque fabril, dentre outros. Concordo com o Auditor Fiscal que realizou a diligência, e desta forma, considerando-se o conceito de insumos para fins de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins em face do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR pelo STJ, neste voto igualmente serão revertidas as glosas relacionadas na letra “B” mencionada no parágrafo anterior, por se tratar de serviços essenciais e relevantes para o processo produtivo da Tupy.” Portanto, após as duas análises procedidas pela fiscalização, mantiveram- se as glosas referentes a transporte/movimentação de equipamentos, frete entre filiais, despesas na importação, locação de caixas para armazenagem de sucata, aluguel de caminhões, movimentações internas, transporte de resíduos, transporte de container e licenças de software por se tratar de serviços não associados à produção. Deste modo, para o presente, acato as reversões propostas na Informação Fiscal nº 29 (fls 2604/2607) e nº 34 (fls. 2608/2609), para reconhecer os créditos passíveis de aproveitamento pela recorrente. Fl. 3168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 24 2.2 DAS GLOSAS REMANESCENTES A seguir serão analisadas as glosas restantes e, portanto, não revertidas e arguidas em recurso voluntário. Cabe destacar o excelente detalhamento dos relatórios de diligência, que permitiram a correta identificação dos itens glosados e revertidos. Nesse sentido, ressalto que as glosas se derivaram de entendimento da autoridade fiscal sobre o direito da recorrente, a partir da interpretação da inexistência de permissão legal para aproveitamento dos créditos, não havendo dúvida sobre os fatos. Em relação aos serviços de (1) movimentação de materiais com caminhão guincho e Munck, prestados por CÉSAR NIEHUES & CIA LTDA e HELIO TAQUESHI SAKATA - ME TRANSNORI., (2) desembaraço aduaneiro, prestados por OTM SERVIÇOS DE LOGÍSTICA INTERNACIONAL e LITORAL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, (3) transporte de equipamentos, prestado por UNISERV LOCAÇÃO DE ESCAV. E MAQS. LTDA. tiveram a glosa mantida nos dois procedimentos de diligência. Não havendo novos elementos no recurso voluntário que permitam a reversão destas glosas, nego provimento neste tema e mantenho as glosas. Já os serviços de (4) movimentação interna de materiais, prestados por GUINDASTES KUHNEN LTDA., NORTEC-GUINDASTES NORTE CATARINENSE LTDA. e UNISERV LOCAÇÃO DE ESCAV. E MAQS. LTDA. e (5) locação de caminhão e equipamentos, prestados por REDIVO COMERCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP, ELIANE HAMANN, MAMUTH TRANSPORTE DE MÁQUINAS LTDA, COOP DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO GDE. ABC LTD, PURILUB COM e PURIF.DE LUBRIFICANTES E TRANSP.LTDA. já foram aceitos pela fiscalização e revertidos pelo julgador de piso. Em relação aos (6) serviços de transporte de sucata (matéria-prima da recorrente), prestado por MANCHESTER LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA, é entendimento da RFB que o acessório acompanha o principal, nesse sentido, em virtude do regime de suspensão aplicado à sucata, o transporte interno de matéria-prima não daria direito a crédito. Contudo, há diversos julgados neste Conselho no sentido de que a despesa de transporte interno de matéria-prima, por estar intimamente vinculada à produção, bem como independente do tratamento tributário dado à coisa transportada, haverá direito ao creditamento, quando o serviço for pago a pessoa jurídica domiciliada no país. Do mesmo modo, mantiveram-se as glosas com (7) locação de caixas para armazenagem de sucata, e, por se tratar de armazenagem de matéria- Fl. 3169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 25 prima a ser utilizada na produção, entendo que se enquadra no conceito de insumo do art. 3º, II, das leis de regência das contribuições. Logo, tais despesas devem ser revertidas. Avançando no tema acima exposto, a glosa sobre a (8) aquisição de sucata deve ser mantida, em atenção à regra de suspensão das contribuições na entrada do estabelecimento produtor, nos termos do art. 47 da Lei nº 11.196, de 2005. No caso, a recorrente adquire materiais de cobre e aço. Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. Quanto às glosas de serviços de (9) análises em metais e resíduos, prestados por TASQA SERVIÇOS ANALÍTICOS LTDA e TECPAR INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, e (10) desenhos mecânicos (representação gráfica de descrição de todos os componentes de um projeto), prestado por CATA SERVIÇOS DE DESENHOS E MANUTENÇÃO MECÂNICA LTDA, pela relação íntima com as matérias-primas e com o processo produtivo, deve- se considerar como serviços adquiridos como insumo, do que voto pela reversão de tais glosas. Outrossim, em razão da atividade da recorrente, qual seja, fundição de metais, a recorrente alega que se fazem necessários gastos em obediência às normais ambientais. A diligência fiscal manteve glosas sobre serviços de (11) monitoramento e consultorias alinhados à cumprimento da legislação ambiental, prestador por NCD CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA-ME., NORMA AMBIENTAL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, FATOR AMBIENTAL LTDA, FATOR AMBIENTAL LTDA e GEOKLOCK CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, e (12) serviços de limpeza de tubulações de esgotos, águas pluviais e fossas e destinação final de resíduos, prestados por SUL LESTE REMOÇÃO E TRANSPORTE DE RESÍDUOS LTDA., PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL S.A., AMÉRICO LUIZ BARBARO TRANSPORTES LTDA ME, MOMENTO ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., BRASQUIP AMBIENTAL S.A. KOLETUS GESTÃO AMBIENTAL LTDA, CATARINENSE ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., QUALYS AMBIENTAL LTDA e BOA HORA- CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA. Fl. 3170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 26 Entretanto, entendo que, em obediência às obrigações ambientais, os créditos sobre tais serviços devem ser reconhecidos, do que voto pela reversão das glosas em relação aos serviços relativos à descontaminação e atendimento à legislação ambiental dos prestadores listados. De modo diverso, entendo que devam ser mantidas as glosas sobre serviços de “compilação de Legislação Ambiental, Saúde Ocupacional do Trabalho, entre outros”, sobre consultorias não especificadas ou consultorias sobre segurança ou higiene no trabalho, “plantio de mudas de espécies nativas”, “manutenção de jardim e paisagismo”, “serviços de preparação de terreno e pavimentação”. Em relação às despesas com (13) frete entre filiais, a fiscalização identificou transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Identificou, também, diversos fretes não especificados e alheios à produção. A recorrente, por sua vez, limita-se a argumentar que “os serviços de transporte e armazenagem relacionados aos insumos e produtos em fabricação possuem aplicação direta no processo de fabricação, estando mais diretamente atrelados ao processo produtivo que a armazenagem e frete relativos à operação de venda”, sem, contudo, identificar quais prestadores de serviço ou quais documentos fiscais tais fretes se referem. Caberia à recorrente produzir os elementos necessários para superar as duas diligências. Nesse sentido, por ausência de previsão legal, pois não se trata de insumo à produção, tampouco frete na operação de venda (art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003), as glosas devem ser mantidas. O mesmo entendimento se aplica em relação ao serviço de (14) transporte de container, que foram glosados pela fiscalização e sequer foram argumentados no recurso voluntário; neste tema, por não manter íntima relação ao processo produtivo, mantenho a glosa. No que diz respeito às (15) licenças de software, a fiscalização não aceitou os serviços que não foram comprovados ou especificados, sistemas administrativos (comercial ou vendas), despesas com treinamento de sistemas e despesas com serviços de dados, todos não associados à produção. De modo diverso, foram reconhecidos os créditos com softwares ligados à engenharia de usinagem, de SEACAM COMERCIO E SERVICOS LTDA, e pagos à SOFTEXPERT SOFTWARE S.A, por estarem vinculados à produção. A recorrente aduz que “por envolver atividade regulada por meio de normas técnicas e objeto de cálculos químicos, físicos e matemáticos, as Fl. 3171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 27 operações da Recorrente necessitam de softwares específicos capazes de realizar tais funções”. Afirma que os softwares são necessários para “operacionalidade de seu parque industrial”. Novamente apresenta argumentos genéricos, sem especificar quais empresas ou softwares são utilizados na produção. Deste modo, não há como acolher seu pleito. A respeito das glosas sobre gastos com (16) uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização, o acordão recorrido já acolheu a pretensão da recorrente, do que não se conhece desta parte do recurso. Em relação aos (17) serviços de manutenção e assistência técnica, a recorrente alega que todo “maquinário se volta integralmente à consecução de sua atividade-fim, qual seja, a fabricação de produtos metalúrgicos”, sem trazer quaisquer novos argumentos sobre as glosas restantes dos procedimentos de diligência. Observando-se os relatórios de diligência, foram verificadas diversas reversões de glosas de manutenção de máquinas e equipamentos efetuadas pela fiscalização. Contudo, as glosas mantidas foram identificadas como “manutenção de equipamentos de informática”, “manutenção de software e serviços de dados”, “manutenção nos sistemas de detecção, alarme e iluminação de emergência contra incêndios”, “manutenção e locação de microcomputadores”, “manutenção no equipamento de controle de qualidade”, serviços de manutenção predial e de veículos não relacionados à produção. Nesse sentido, alinho-me com a fiscalização, não havendo como acolher a reversão das demais glosas sobre o tema. Por fim, quanto à (18) locação de mão-de-obra, a recorrente sustenta que “os objetos contratuais explicitam que a mão-de-obra objeto de locação se destinou aos serviços de operação de guinchos, tratores, escavadeiras, guindastes e retroescavadeiras”. No que concerne a (19) locação de máquinas e equipamentos, apenas afirma que a legislação assegura o direito quando os bens locados são utilizados na atividade da empresa. Compulsando o relatório de diligência, verifica-se diversas glosas revertidas de locação de máquinas e equipamentos, sendo que, em relação às glosas mantidas, constata-se que se trata de “locação de mão de obra temporária” e “locação de cadeiras e mesas para curso”. Portanto, por ausência de previsão legal, adoto o resultado da diligência e as glosas neste tema. Fl. 3172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 28 2.3 DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS E DO CRÉDITO PRESUMIDO REFERENTE AO ESTOQUE DE ABERTURA Por derradeiro, a recorrente roga pela possibilidade de utilização de créditos com despesas de energia elétrica tidas como extemporâneas e o direito ao crédito presumido referente ao estoque de abertura. Alega que o julgador de piso inovou ao argumentar pela ausência de retificação da DACON, enquanto a autoridade fiscal utilizou outro fundamento para a glosa. Engana-se a recorrente. Esse foi exatamente o argumento utilizado pela autoridade fiscal: “30. O contribuinte lançou no DACON valores relativos a “Créditos Extemporâneos”. Não adotou, entretanto, o mecanismo correto e previsto na legislação para a utilização de tais créditos. 31. O contribuinte está obrigado ao preenchimento mensal do Dacon. A cada mês deve ser apurado o valor da contribuição devida e seu crédito. A demonstração dos créditos deve ser feita no mês da sua ocorrência em obediência aos princípios da competência e oportunidade, nos termos da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 750, de 29 de Dezembro de 2003 e Resolução do Conselho Federal de Contabilidade 774, de 16 de Dezembro de 2004. 32. A demonstração do crédito é feita no mês de sua competência, mas o crédito assim apurado pode ser aproveitado para desconto no próprio mês ou em meses subsequentes, controlado pelas fichas 13 e 23 do Dacon, criadas especialmente para a utilização de créditos de meses anteriores. Dessa forma não há qualquer impedimento a utilização de crédito no próprio mês ou em meses subsequentes nas fichas apropriadas de crédito acumulado, desde que a sua evidenciação tenha sido feita no DACON relativo ao fato gerador do crédito. O contribuinte poderia aproveitar o crédito desde que fizesse o pedido adequadamente, como fez o próprio contribuinte ao pleitear por diversas vezes, em outros momentos, créditos remanescentes de outros períodos nas fichas “13” e “23” do Dacon. 33. Para aproveitamento de créditos de períodos anteriores o contribuinte deveria ter retificado o Dacon e a DCTF do respectivo mês, conforme o art. 14 da IN 940 de 2009 e o art. 11 da IN 590 de 2005.” (destaquei) Em julgamento da manifestação de inconformidade, assim decidiu o julgador a quo sobre os créditos extemporâneos de energia elétrica: “A fiscalização glosou o crédito extemporâneo de energia elétrica em virtude de os dispêndios não terem incorridos no mês em que foram Fl. 3173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 29 lançados, mas em períodos anteriores, e por não terem sido informados no Dacon dos períodos de sua competência. Utilizou os mesmos argumentos do tópico anterior quanto à necessária retificação do Dacon do respectivo mês, citando o art. 11 da IN SRF nº 590, de 2005, em vigor à época dos fatos, que assim dispunha: Da Retificação do Dacon Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1- O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (grifei) Em reforço ao seu entendimento, a autoridade fiscal também mencionou a Solução de Consulta da SRRF/9ª RF/Disit nº 215/2009. O Dacon é demonstrativo obrigatório para as pessoas jurídicas submetidas à forma não cumulativa de recolhimento de tais contribuições, conforme disciplinado na IN SRF nº 590, de 2005, e modificações subsequentes introduzidas. É nele que são informados os créditos apurados, bem como os valores que compõem a base tributável e o valor das contribuições calculadas. Assim, correta a glosa fiscal efetuada.” Nesse sentido, concordo com a autoridade fiscal e com o julgador de piso. O ônus da demonstração do direito a crédito recai ao contribuinte, que pode ser aproveitado, dentro do próprio mês ou em meses subsequentes, contanto que realizado o seu controle e sendo passível de verificação pela fiscalização. Isso não se faz para impedir a utilização de crédito, mas para permitir que se certifique da correta utilização. Mantenho a glosa. Quanto aos estoques extemporâneos de abertura, consta do acórdão recorrido o seguinte: “No Despacho Decisório, o agente do Fisco afirma que os estoques de abertura existentes na data de início da incidência não-cumulativa da Cofins dão direito ao desconto de crédito presumido, que só pode, entretanto, ser utilizado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir do mês em que iniciar a incidência não-cumulativa, conforme previa a IN SRF nº 594/2005. Caso contrário, não era possível o seu aproveitamento. Contatou-se, então, que a contribuinte “não seguiu a forma” estabelecida, razão pela qual os créditos da Cofins foram glosados. Fl. 3174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 30 Em sua defesa, a interessada alegou ser prescindível a retificação do Dacon, mas nada disse a respeito do motivo pelo qual o crédito foi glosado, qual seja, a impossibilidade de desconto do crédito presumido no ano de 2008, visto ser apenas permitido o desconto em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas a partir do mês em que se iniciou a incidência não-cumulativa da Cofins.” Sabe-se que os argumentos devem ser trazidos em manifestação de conformidade e, nos termos do art. 17, do Decreto nº 70.235, de 1972, “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. A recorrente não trouxe, na manifestação de inconformidade, outro argumento senão a desnecessidade de retificação das declarações para usufruto dos créditos extemporâneos, sem, contudo, rebater o motivo da glosa, qual seja, o método de apuração, aplicado pela fiscalização em obediência à legislação para o crédito presumido dos estoques quando do início da sistemática da não-cumulatividade. Deste modo, considero como matéria não impugnada, do que mantenho a glosa. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1) de transporte interno de sucata, (2) de locação de caixas para armazenagem de sucata, (3) de análises em metais e resíduos, (4) de desenhos mecânicos e (5) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e indeferir o pedido de diligência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, (1)para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo (1.1) de transporte interno de sucata, (1.2) Fl. 3175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.883 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000254/2010-63 31 de locação de caixas para armazenagem de sucata, (1.3) de análises em metais e resíduos, e (1.4) relativos à descontaminação e ao atendimento da legislação ambiental; (2)para reverter as glosas dos créditos sobre os serviços utilizados como insumo de desenhos mecânicos; e negar provimento ao recurso para manter as glosas sobre as despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 3176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Preliminares 1.1 Da ausência de cerceamento do direito de defesa 1.2 Da ausência de inovação pela decisão recorrida 1.3 Do Processo nº 19515.720975/2013-17 1.4 Da ausência de necessidade de diligência 1.5 Do laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas 2 Mérito 2.1 Das glosas revertidas no auto de infração 2.2 Das glosas remanescentes 2.3 Dos créditos extemporâneos e do crédito presumido referente ao estoque de abertura

score : 1.0
4833636 #
Numero do processo: 13601.000539/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. IPI – CRÉDITO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO E DE BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos do PN CST nº 65/79. Também não geram direito a crédito as aquisições de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento, nos termos do que estabelece o art. 25, inciso I da Lei nº 4.502/64. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.399
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votam pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Nov 23 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: IPI – ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. IPI – CRÉDITO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO E DE BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos do PN CST nº 65/79. Também não geram direito a crédito as aquisições de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento, nos termos do que estabelece o art. 25, inciso I da Lei nº 4.502/64. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13601.000539/2003-92

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 7160633

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.399

nome_arquivo_s : 20402399_130333_13601000539200392_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : FLAVIO DE SÁ MUNHOZ

nome_arquivo_pdf_s : 13601000539200392_7160633.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votam pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4833636

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 23 09:43:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1816505887632654336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T15:00:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T15:00:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T15:00:05Z; dcterms:modified: 2009-08-06T15:00:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T15:00:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T15:00:05Z; meta:save-date: 2009-08-06T15:00:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T15:00:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T15:00:05Z; created: 2009-08-06T15:00:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T15:00:05Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T15:00:05Z | Conteúdo => e • CCOVC.04 MÉNÉTÉRIO DXFAZENEÍA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •n-• "1/4. QUARTA CÂMARA • Processo n° 13601.000539/2003-92 Recurso n° 130.333 Voluntário Matéria IPI uno comem cle sda unau ,AF-9,43 • Acórdão n° 204-02.399 curitff s "%-ri a Rubdiza Sessão de 26 de abril de 2007. Recorrente CODEME ENGENHARIA S/A Recorrida DRJ em Juizde Fora -.MG _ . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - CONFERE COM O ORIGINAL IPI BrasIfia 0") I em, 04 Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 M t uzi •• . DUM Ementa: IPI - ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. ana m Mat. Siape 9 i fel I AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos não-tributados e tributados à alíquota zero. Impossibilidade de aplicação de alíquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O LPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. IPI - CRÉDITO DE BENS INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO E DE BENS DE USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram • crédito de IPI as aquisições de produtos que não se enquadrem no conceito de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, assim entendidos os produtos que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, nos termos do PN CST n° 65179. Também não geram direito a crédito as aquisições de bens integrantes do ativo imobilizado do estabelecimento, nos termos do que estabelece o art. 25, inciso I da Lei n°4.502/64. Recurso Voluntário Negado di 06578401814 • -!. Processo 6,13601.000539/2003-92 CCO2/C04 Fls. 2 - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao •recurso. O Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votam pelas conclusões. • liF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAi to / HENRIQUE PINHEIRO tgireS CONFERE COM O ORIGINAL &asila )0_7 Presidente Maria Luzi tr-Rovais Mat .9164i - FLÁVIO D SÁ MUNHOZ - - - - - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos e Airton Adelar Hack. 06578401814 "ProceSso n.• 13601.000539/2003-92 IAF • SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES CCO2/C04 CONFERE com 0 ORIGINAL Fls. 3 _ Brasília, O) 02? Relatório - Marta -enlear is — - __- Mat. 9/041 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Codeme Engenharia S/A contra decisão da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, que negou provimento à manifestação de inconformidade da Recorrente e manteve a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito de 1PI pleiteado, relativos ao terceiro trimestre de 2000. Os fatos encontram-se assim descritos na decisão da d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, formalizado em 25/07/2003 pela empresa em epígrafe, onde se pleiteia o reconhecimento do valor de R$ 43.579,30 (fl. 01), correspondente ao montante total, atualizado _ _ _ nzonetariamente nos tnoldes do artigo 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, de créditos do imposto decorrentes da aquisição, no terceiro- trimeitrede —20007 de- insumosisentosTnão-tributados ou-de alíquota reduzida a- zero e de compras para comercialização e de bens para o ativo fixo e material de uso e consumo, sob a fundamentação do art. 153, inciso IV e §3 0, inciso II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), para utilização na compensação de futuros débitos e contribuições federais. Expendeu a requerente o arrazoado de fis. 02/23, com cálculo do valor pleiteado nos demonstrativos de fis. 42/51. Foram anexadas às /is 52/60 cópias do Livro Registro de Apuração do IPI - Mod. 8, escriturado por decêndio, onde constam os valores objeto do presente pedido de ressarcimento, lançados na coluna Operações • sem Crédito de Imposto! Isentas ou Não Tributados Na análise do pleito pela Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Contagem, a autoridade fiscal indeferiu a solicitação por meio do Despacho Decisório de fls. 131/133, sob o argumento de ausência de amparo legal, assinalando que: "Em análise do pedido constatamos que se trata de apropriação de • crédito de IPI decorrente da aquisição de insurnos isentos e/ou • tributados à alíquota zero, referente ao 30 trimestre de 1998, não estando, portanto, contemplado pelo disposto na IN SRF 33/1999 que dispõe ser insumos adquiridos a partir de 01/01/1999. Além do mais, mesmo que a referida IN SRF 33/1999, nada dissesse a respeito de datas,ainda assim não caberia o ressarcimento, vez que a legislação do referido imposto não contempla apropriação de crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos elou tributados a alíquota zero, conforme pode-se observar das hipóteses elencadas nos artigos 147 e 148 do RIPI/1998, Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, repetidos nos artigos 164 e 165 do RIPI/2002, Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002, tendo em vista que são mera reprodução dos artigos 25 da Lei 4.502, de 1964, e 6° de Decreto-Lei n°400, de 1968. Dentre elas, não se encontram ar aquisições de irzsumos em que não houve a cobrança de imposto". fi 06578401814 i,"11e1/ , C04Processo n.• 13601.000539/2003-92 CCO2/ . Fls. 4 . _ 7rresignada—com ã decisão administrativa de cujo teor teve ciência-em - _ . . 04/1212003, por via postal, conforme carimbo aposto ao aviso de recebimento juntado por cópia à JL 156, a requerente, por meio de preposto legal, apresentou, em 18/12/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 136/155, na qual, em síntese: - informa que em razão das disposições contidas nos artigos 100, inciso I, alínea "a" do Decreto 8Z981/82, e 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/1998, a empresa está obrigada ao estorno dos oe• créditos do IPI nas aquisições de insumos isentos ou tributados à -z alíquota zero anteriores a janeiro de 1999, bem como nas compras de bens para o ativo permanente e material de uso e consumo e, em razão zit disso, não pôde aproveitar integralmente os créditos a que tem direito, --- como lhe é concedido incondicionalmente pelo artigo 153, inciso IV e § E 3°, inciso II da Constituição Federal; til o Z Ca 9 sustenta a possibilidade de utilização de tais créditos em razão do LU --- decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que as entradas . _ "a--13a isentas_geram _crédito de IPI, sob pena de violação do artigo 153,O n, r. 2 inciso IV, § 3°, inciso II, da Constituição, acrescentando que "se n z considerarmos que a própria Constituição Federal em seu artigo 153,z o no § 3°, inciso II, estabeleceu, sem restrições, a aplicação da técnica da ni não-cumulatividcide à incidência do IPI, é fácil concluir que a norma infraconstitucional não pode alterar o referido comando, limitando, no a tempo, por exemplo, aquela característica peculiar dos impostos indiretos, sob pena de grave violação à Magna Carta". (negrito • original) - alega que "a decisão recorrida revela que os fundamentos - apresentados pela requerente não foram apreciados pela autoridade julgadora de primeira instância, justamente porque o contribuinte, neste caso concreto, requereu a manutenção e o aproveitamento de créditos do IPI gerados na aquisição de insumos isento; empregados na composição de seus produtos"embasado em decisão do Supremo Tribunal Federal; (negrito original) - afirma que o artigo 11 da Lei 9.779/99 reconhece o direito de crédito quando ocorra aquisição de insumos isentos, "independentemente do • destino e da norninação dada aos insumos utilizados (ativo permanente, material de aso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem)" e que a citada Lei "é norma meramente interpretativa, que veio para regular a aplicação da técnica da não-cumulatividade" e, portanto, "pode alcançar operações anteriores à sua edição", conforme disposição contida no artigo 106, inciso I, do CTN; (negrito original) - deduz que o direito de aproveitamento dos créditos de IPI decorre do comando constitucional da não-cumulatividade do imposto, •definitivamente interpretado pela Lei 9.779/99, e, portanto, "tem o direito indiscutível de rever todas as suas operações industriais, ou a elas equiparadas, para recuperar todos os créditos que deixaram de ser aproveitados por determinação regulamentar". 06378401814 • Processo n. • 13601.0005392003-92 Ceava)* " - • - Acórdão n.°204-02•399 • Fls. 5 g aí manifestou que ni a2 ressarcimento, da IN fi"SO" br. CjaS cumulatividmie consagrada no artigo 153, inciso IV e § 3°, inciso II da Constituição Federal; . . . q "ições federais, com amparo nos artigo pretende tutilizarentd direito fre ousdc eréodibttoers parao re sc- saá débitos e contribuis 1 210/2002 e 74 da Lei 9.430/96; - afirma que os créditos relativos ao IPI devem ser corrigidos na forma prescrita no artigo 39, § 4°, da Lei 9.250/95; forma de compensação, em cumprimento à técnica da não- Por fim, requer; g ° 22I (PI - a anulação integral da decisão impugnada; 8 *R.?z .; - o deferimento do ressarcimento dos valores relativos aos créditos de wi - - IPI oriundos de operações de aquisição de illS111110S isentos de qualquer13: ro tf tf natureza; O - a correção pela taxa Selic; 3 m - a compensação com futuros débitos de tributos e contribuições federais. A DRJ em Juiz de Fora — MG, acolhendo os fundamentos da DRF, indeferiu o pedido de ressarcimento, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição Federal de 1988, a não- cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. • Assunto: Normas de Administração Tributária • Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ententa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria de Receita Federal, e, enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal • Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, ora em julgamento, com a reiteração e reforço de seus fundamentos apresentados na Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 06578401814 , Processo a.° 13601.000539,2003-92 SEGUNDO CONSEI.NO CCOVC04 • - Acórdão n.°204-02:399 CONFERE COMO Q _ • et MN, TrtstillINTE8 Fls. 6 BfaSili3 O CP- j Maria Luz irl. Voto Mat YG: Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNIIOZ, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente pretende, através do presente Recurso Voluntário, ver reconhecido • direito de creditamento do IN apurado em razão da aquisição de insumos isentos, não- tributados e tributados à alíquota zero. Para cálculo do valor a ser ressarcido, a Recorrente aplicou alíquota de 5% sobre o valor dos insumos adquiridos sob os referidos regimes, conforme se depreende dos demonstrativos constantes dos autos. Além disso, requer seja reconhecido o seu direito de crédito de IPI sobre a aquisição de "material para o ativo permanente e para uso e consumo". Por fim, pleiteia que o valor a ser ressarcido seja acrescido de juros calculados com base na Taxa Selic._ _ O Imposto sobre - Produtos—Industrializados_ é _regidopelo_ artigo _153_cla Constituição Federal, vazado nos seguintes termos: "Artigo 153— Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV — produtos industrializados Parágrafo 3°— O imposto previsto no inciso IV- - II — será não-cumulativo, compensado-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" O dispositivo acima transcrito, que trata da não-cumulatividade do IPI, estabelece que a compensação do valor do imposto devido em cada operação será procedida com o montante cobrado nas operações anteriores, ou seja, a aliquota a ser aplicada para o • cálculo do valor a ser creditado é aquela incidente na operação de entrada e não na operação de saída. • A não-cumulatividade, em relação ao IPI, não comporta restrição, diferentemente da não-cumulatividade do ICMS, cujo texto constitucional foi alterado pela Emenda Constitucional n° 23/83, que, conferindo nova redação ao art. 23, II da CF167, assim mitigou o direito ao crédito do tributo estadual: "A isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito de imposto para abatimento daquele incidente nas operações seguintes." Referida restrição é clara, de modo a impedir o crédito de ICMS na hipótese de aquisições isentas. Para fins de TI, não há tal restrição. ,r • 06578401814 Procesio 13601.000539/2003-92 CCO21C04 Importante tranacrevér -a -s manifestações da melhor doutrina ir respeitcr da não . - — cumulatividade, ora vista como princípio, ora como regra constitucional. Confira-se a seguir as judiciosas considerações de José Eduardo Soares de Mello e Luiz Francisco Lippo: "A não-cumulcaividacle constitui um sistema peculiar que tem por objetivo regrar a forma pela qual se deverá apurar o montante do imposto devido, em cada uma das etapas de operação de circulação de mercadorias, de algumas prestações de serviços de transportes e de - comunicações, e produção de bens (ICMS e IPI). Já tivemos ocasião de demonstrar, com base na mais qualificada doutrina, que o princípio da 1153 não-cumulatividade é norma que 'possui eficácia plena, porquanto não depende de qualquer outro comando de hierarquia inferior para kS "8 emanar seus efeitos. O legislador infraconstitucional nada pode fazerC; 24 em relação a ele, posto faltar-lhe competência legislativa para reduzir ã ou ampliar o seu conteúdo, sentido e alcance. o Testo Constitucional r.5 _ ã. quando estabelece a regra da não-cumulatividade o faz sem qualquer ;reitriç ão:-Não -éstijittla7lifairiclo til -créditos que são apropriáveis- e-- --€3 9 r-•e • ijj quais os que não poderão sê-lo. Pelos seus contornos tem-se que todas as operações que envolvam produtos industrializados, mercadorias ou I te, 8 serviços e que estejam sujeitos à incidência dos impostos federal e estadual, autorizam o creditamento do imposto incidente sobre ar operações por ele realizadas, sem qualquer aparte. A norma constitucional, no nosso entender, não dá qualquer margem para as digressões." (José Eduardo Soares de Melo e Luiz Francisco Lippo. "A não-cumulatividade Tributária". São Paulo: Dialética, pg. 128) É importante observar que, inexistindo restrição no texto constitucional, nenhuma outra lei, mesmo de índole complementar, poderá restringir referido princípio. Neste sentido, o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 212.484-2, reconheceu, de forma inequívoca e definitiva, que há direito a crédito de IPI incidente sobre a aquisição de insumos isentos, em Acórdão assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPL ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMUL4TIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, Parágrafo 3o, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido. (STF - Plenário, RE 212.484-2-PR, Relatar para Acórdão Min. Nélson Jobim, DJ 27.11.98.)" A interpretação do texto constitucional pelo STF, fixado de forma inequívoca e definitiva, deve ser aplicado pela Administração, conforme estabelece o Decreto n° 2.346/97, nestes termos: . "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser umfonnenzente observadas pela Administração Pública Federal 06578401814 / - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°13601.000539/200342 Brasilia O -S eff (2-- CCO2/C04 • • ' Acórdão n.• 204-02.399 Fls. 8 Maria^ .ÍD1Clovais _ _ _ Siam: 1641 direta e indireta, ec aos proce nme os • nr • no: neste Decreto." • Adotando este entendimento, a Eg. Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão unânime, reconheceu a possibilidade de creditamento do valor do IPI sobre aquisição de produto dispensado de pagamento por força de isenção, bem como o abatimento do referido valor nas operações seguintes, em respeito ao princípio da não- cumulatividade do imposto, em decisão assim ementada: "IPI - JURISPRUDÊNCIA - É legitima a transferência de crédito incentivado de IPI entre empresas interdependentes. As decisões do Supremo Tribunal Federal, que fitem, de forma inequívoca e definitiva,• interpretação do texto Constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Publica Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n° 2.346, de 10.10.97. CRÉDITO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF, RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (art. 153. § 3°, II) quando o _ contribuinte do IP! credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regi-me de ise-nçéia. É légitinicia traTisferêriciá de crédito incentivado entre empresas interdependentes, se demonstrado. Recurso provido." (Acórdão n° 201-74.051, Relatora Cons. Luiza Helena Galante de Moraes, sessão de 18/1012000) De rigor observar que, no caso de aquisições isentas, o crédito do IPI deverá ser procedido com base na própria aliquota do insumo adquirido em regime de operação isenta (não é o insumo isento, mas sim a operação), tornando efetiva a isenção daquela etapa, evitando-se o chamado efeito recuperação, que implicaria tributação integral na etapa seguinte, cujo direito deve ser reconhecido não em decorrência da aplicação do principio da não- ctunulatividade, mas para dar validade à isenção, de modo a impedir que se transforme em mero diferimento. Assim, deve ser reconhecido o direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições isentas, nos termos do que decidido em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal. Diversa, no entanto, é a situação versada no presente recurso, no qual a recorrente pleiteia reconhecimento do direito ao crédito de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, calculado com base em aliquota fixa, já que não havia aliquota aplicável nas operações de entrada. Primeiramente é importante destacar que aliquota zero se diferencia de isenção, conforme exposto por Marco Aurélio Greco, em parecer inédito, parcialmente transcrito: "Estruturalmente, não há equivalência, pois, nesse plano a isenção implica reunião de duas normas, uma de incidência e outra de isenção que inibe parcialmente os efeitos daquela. Na alíquota zero há apenas a norma de incidência cujo mandamento é dimensionado a zero para obter o mesmo efeito prático imediato consistente na inexistência de dever de recolher qualquer montante ao Fisco. Apesar dessa diferença, parte da doutrina afirma que isenção e altquota zero são figuras idênticas, ou que aliquota zero nada mais é do que uma isenção. Para equiparar as figuras, esta postura coloca a tônica na circunstância de não haver uni débito a cargo do 06578401814 • Processo a 13601.000539/2003-92 CCO2/C04 • _ _ Fls. 9 contribuinte; por esta razão, as figuras seriam juridicamente • idênticas/ Esta visão está focada exclusivamente num aspecto (o efeito patrimonial imediato do instituto) e apóia-se numa visão tipicamente formal do fenômeno jurídico, como se o Direito se resumisse a normas abstratas e não tivesse de conviver com fatos e valores. • Pretender focar a análise apenas no efeito patrimonial imediato (que • existe em ambas as figurar), conduz a uma confusão de conceitos, pois leva a reunir numa única categoria (a da isenção) todas as figuras que produzam esse efeito. Desta ótica, não haveria critério para distinguir a isenção de outras figuras que lhe estão próximas, mas com ela não se confundem, como por exemplo a não-incidência ou até mesmo a inexistência de norma ou a simples lacuna do ordenamento. Todas conduzem ao mesmo efeito, qual seja a inexistência de dívida a pagar _ _ . pelo contribuinte mas nem por isso são idênticas ou equivalentes. —Esta posição teórica não encontra respaldo na jurisprudência. Alíquota – zero e isenção já foram separadas como figuras inconfundíveis. Basta lembrar a Súmula n. 576 do Supremo Tribunal Federal. 2 O que as distingue é o caráter não-autônomo e provisório de que se reveste a • alíquota zero. Por emanar de um ato do Poder Executivo editado com • fundamento na faculdade constitucional de alterar alíquotas, poderá • ser modificada a qualquer tempo desde que surjam fatos novos que o • justifiquem. Como disse GIUSEPPE SANTANIELLO citado no item - ' 7.2, as alterações de ai/quotas são feitas `com a intenção implícita de • modificá:las quando a situação novamente mudar'. • Na isenção há manifestação de vontade do legislador de liberar alguém do dever de pagar ,a exigência. A isenção se vocaciona à definitividade. Na ai/quota zero, o Poder Executivo reduz a exigência em função de cenas circunstâncias *táticas mutáveis. Daí sua natureza provisória Portanto, não são figuras formalmente equivalentes. •o Funcionalmente, também não são equivalentes. 542ce o Como exposto anteriormente, o caso concreto não é de uma pura isenção tributária Ao contrário, estamos diante de um incentivo fiscal rd O h viabilizado através de urna isenção. É uma isenção com função de R incentivo.z ui • rn 8 k- o A interpretação da figura deve levar em conta este pano definido (=o z o incentivo) e a simples ocorrência de um efeito patrimonial imediato O equivalente (=não pagamento) não é razão suficiente para afirmar que llí CO ie. ai/quota zero e isenção são figuras idênticas. Cumpre também ter em N Cr) conta o efeito mediato das figuras; pois é ele que, junto com o imediato, compõe o conjunto cujo resultado final é o mecanismo que induz os 1 É o que, do ponto de vista lógico, sustenta Pedro Lunardelli, Isenções tributárias, Dialética, São Paulo, 1999, pág. 118. 2 "576 – É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime de alíquota 'zero". • 06578401814 • Processo a° 13601.000539/2003-92 • CCO2./C04 . Acórdão n.• 204-02.399 FLs. 10 agentes económicos a terem a conduta desejada pelo ordendmenrci • - - jurídico. Ora, o efeito mediato na isenção e na alíquota zero é manifestamente diferente. Realmente, o efeito mediato deve ser desdobrado em duas dimensões: - uma dimensão tributária; e - uma dimensão concorrencial, à luz do artigo 40 do ADC7: No plano tributário, a isenção inegavelmente gera direito a cfrédito • - - para 'os adquirentes dos respectivos produtos; crédito na dimensão correspondente à alIquota legalmente firada • Ressalte-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, em • _ Sessão realizada em 15 de fevereiro de 2007, a questão relativa ao crédito de IN decorrente de aquisições não-tributadas e tributadas à aliquota zero (RE 353.657-PR), sendo que seis dos onze Ministros que compõem —aqüela- Corte -Pioferita-m— Võt-órcRititfários iÕ güe sustenta a - recorrente, negando o direito ao crédito de in na aquisição de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero. Após o julgamento do recurso, foi suscitada questão de ordem no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão, o que ainda não foi julgado pelo referido Tribunal. Pela relevância e pertinência ao tema, vale transcrever excertos dos votos• proferidos no julgamento em curso: Voto-vista do Ministro Gihnar Mendes: "O primeiro traço distintivo está no veículo normativo a autorizar tais favores. No caso da isenção exige-se lei (art. 150, § 6°, CF), enquanto a alíquota zero é estabelecido no âmbito do Poder Executivo, nos cu limites estabelecidos em lei (art. 153, § 1°, CF). 9? ri Há outra diferença substcuicial. O g g Ao contrário da isenção, hipótese de exclusão do crédito tributário, nac.) • lá/ t'2 1/4 :•n alíquota zero o crédito tributário existe. Todavia, o que ocorre na C, "r alíquota zero é o que poderíamos designar por ineficácia do crédito, ° 14 "c tendo em vista que este é quantificado em zero.' sfia 8 C) 4.1 g 12. Q Não vejo, pelo exposto, qualquer razão constitucional para que seo reconheça crédito de 1P1 para aquele que adquire insumos não-@ o co (tf tributados ou sujeitos à alíquota zero". (Voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado) Voto-vista da Ministra Ellen Gracie: "Com base nesses argumentos, Senhores Ministros, a primeira conclusão é a de inexistência de identi dade entre as situações em que ocorre isenção e allquota zero. Como a isenção é necessariamente produto de previsão legal, a lei pode autorizar o creditamento ou manutenção do crédito, que será aquele correspondente ao valor que 06578401814 — /1. Processo n.° 13601.000539/2003-92 cc02/c04 _ . resultaria da aplicação da alíquota fixada para o produto e -inc- idente sobre o seu valor de venda. Nas hipóteses de alíquota zero o percentual é neutro; conseqüentemente a sua aplicação, que é a única possível porque é ela a prevista para aquele produto, não produzirá efeito algum, já que qualquer número multiplicado por zero corresponde a zero, portanto, • nem para onerar o produtor com a obrigação de recolhimento nem • para beneficiá-lo sob a forrna de creditamento ou manutenção de crédito, tal alíquota terá o menor efeito." (Voto-vista da Ministra Ellen Gracie, nos autos do RE n° 353.657-PR, não publicado). Assim, o entendimento do STF a respeito da matéria é firme no sentido de que não há direito a crédito nas aquisições de inswnos não-tributados ou tributados à aliquota zero pela aliquota da saída. Vale_dizer, ainda, que o reconhecimento do direito de crédito pela aliquota da saída do produto resultante da industrialização inverteria a seletividade, aplicável ao Imposto. Isto porque, quanto menor a essencialidade do produto final, maior ailiquola do IPI. O IPI não é imposto sobre valor agregado, mas sim imposto real que recai sobre o produto e a regra da não-cumulatividade não se opera pelo sistema base sobre base (esta sim, própria do IVA derivado do TVA francês, tendente a tributar valor agregado). No TI, a não- cumulatividade se opera no sistema imposto sobre imposto, de modo a impedir, apenas, que o imposto de etapa anterior componha o valor tributável na etapa seguinte. Marco Aurélio Greco, em parecer intitulado "Aliquota Zero- TI não é Imposto • sobre Valor Agregado" 3 , com apoio nas lições do festejado Alcides Jorge Costa, com argúcia, assim se manifestou: "Num país em que o pressuposto de fato do imposto é o valor agregado, a não-cumulatividade tanto pode se operacionalizar "base sobre base" como "imposto sobre imposto", pois ambas são aptas a aferi-lo. 4 Porém, na medida em que, no Brasil, o pressuposto de fato do IPI é a existência do produto industrializado, esta técnica — no plano 1.• constitucional — não é concebida para dimensionar valor agregado z (por ser realidade fora do pressuposto de fato); visa dimensionar • g r1-1 quanto de imposto o contribuinte precisa recolher: se a totalidade que 5 o resulta da aplicação da alíquota sobre o valor da sua operação ou se o — montante que resultar da dedução do imposto já cobrado em operações tg g fiE anteriores. O foco da norma constitucional não é a base (que indicaria o elemento "agregação"), mas sim a dimensão da dívida do contribuinte (o "imposto"). o Por isso, entendo que pretender encontrar na não-cunudatividade um instrumento de viabilização de uma incidência sobre o valor agregado e z fazer com que — da perspectiva constitucional — o IPI seja calculado (.5 • rtj de modo a onerar apenas a parcela de agregação, mediante aferição • • a".= do valor da entrada versas o valor da saída, é afastar-se do kc12) pressuposto de fato do imposto constitucionalmente consagrado e 3 Revista Fórum de Direito Tributário- RFDT n° 8, mar-abr/2004: Editora Fórum, p. 15 4 Vide ALCIDES JORGE COSTA, op. cit., pág. 26. 06578401814 ' / _ 4 Processo n? 13601.000539/2003-92 CCO2/C04 — Acórdão n? 204-02.399 Fls. 12 - afastar-se da regra do artigo 153, § 30, II que consagra uma não- cumulatividade "imposto sobre imposto" e não "base sobre base". Atento à possibilidade de cumulatividade do IPI, no viés da incidência de imposto sobre imposto, o legislador reconheceu, na redação do artigo 11 da Lei n° 9.779/99, o direito à manutenção de crédito do IPI, em situações nas quais, a isenção ou a alíquota zero têm ocorrência em etapa inversa à observada no presente caso, na etapa da saída do produto final. É que, no que interessa, caso a saída a zero fosse praticada em operação intercalar, seguida de nova etapa tributada, o IP! estornado relativo à aquisição dos insumos, comporia o valor tributável seguinte, resultando em cumulatividade, ou seja em incidência de imposto sobre imposto. • Tal, no entanto, não é a situação dos autos, de vez que a tributação a zero está na entrada dos instunos e não na saída dos produtos finais, não alcançada, portanto, pelas _ disposições da Lei n° 9.779/99. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99 garante-a-manutenção de créditos de 1PI e-seu-- - ressarcimento, em casos de aquisições de insumos, independentemente do regime de tributação das saídas, em regime de isenção, não tributação ou em decorrência de aplicação de aliquota zero. No parecer citado linhas atrás, destacando seu entendimento de que o crédito de zero é zero, assim concluiu Marco Aurélio Greco5: Alterado o ponto de partida da análise, altera-se a conclusão. Ou seja, entendo que, no caso de entradn v submetidas ao regime de LU alíquota zero, não se trata de buscar o conceito de "valor agregado" e x construir um critério de aferição da agregação eventualmente ocorrida em determinada etapa. fr 5 o Trata-se de reconhecer que pressuposto de fato do IPI é a existência do o -52 - produto industrializado e de aplicar a regra da não-cumulatividade itS' g _0 :,. imposto sobre Imposto prevista na CF/88.2 (Ç, UI o ;.? Disto resulta que - do montante do IPI devido na saída - deve servs u" deduzido o IPI que incidiu na entrada, calculado mediante aplicação O o da alíquota legalmente prevista, ou seja zero. Direito ao crédito pelas O L4. 3fro z entradas existe; na dimensão resultante da aplicação da alíquota sobre Z O O o a base de cálculo, ou seja, zero.o .14 Além do todo exposto, necessário considerar que os créditos do EPI guardam p ' porção com os produtos entrados e, não com os produtos saídos, de acordo com as isposições do artigo 49 da Lei n ° 5.172166 e artigo 25 da Lei n° 4.502164, registrando-se a ausência de lei que autorize o crédito por alíquota virtualmente calculada com base na média da produção ou por alíquota de saída do produto final. O pedido da Recorrente para que seja reconhecido o seu direito a creditar-se de IPI nas operações de aquisição de bens para o ativo fixo e de bens de "uso e consumo" do estabelecimento, afronta diretamente o que dispõe a legislação do !PI, que garante o direito ao 3 Op. cit. P. 16 7,1••"--- " 06578401814 , r:. Processo n.° 13601.000539/2003-92 ' • CCOVC04 Fls. 13 crédito relativo a matérias-primas, produtos intermediários— e In- ateria( de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as •matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente (Lei n° 4.502/64, art. 25, inciso I). O Parecer Normativo CST n° 65/79 dispõe acerca dos conceitos de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, e esclarece que "geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, 'suja° sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação • diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou,' vice-versa, proveniente de ação • exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente". Conclui, ao final, que "não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, - ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito" Portanto, há direito ao crédito ainda que os produtos não se integrem ao produto final, desde que atendam aos critérios acima indicados Assim, como informa a própria Recorrente, tratando-se de pedido de reconhecimento de crédito de rpi em decorrência da aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser mantida a decisão recorrida, que indeferiu o pedido. A Segunda Turma da Câmára Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11 de maio de 2004, já decidiu sobre questão análoga, mantendo o mesmo conceito da solução aqui adotada, ao rejeitar o crédito em relação à energia elétrica, como pode-se observar da ementa • do Acórdão proferido: "IPI — Crédito Presumido — L Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos • conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido." (Ac. CSRF/02-01.706, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres). Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões, em 26 de- abril de 2007. PO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasil:a () (TF b FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Maria 1,u ntsais 06578401814 Mal. Sii 91641 Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

score : 1.0
10716667 #
Numero do processo: 10675.720321/2010-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos.
Numero da decisão: 2002-008.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 23 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10675.720321/2010-25

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7159763

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.876

nome_arquivo_s : Decisao_10675720321201025.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 10675720321201025_7159763.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10716667

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 23 09:43:00 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1816505887658868736

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-09T09:15:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-09T09:15:41Z; Last-Modified: 2024-11-09T09:15:41Z; dcterms:modified: 2024-11-09T09:15:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-09T09:15:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-09T09:15:41Z; meta:save-date: 2024-11-09T09:15:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-09T09:15:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-09T09:15:41Z; created: 2024-11-09T09:15:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-11-09T09:15:41Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-09T09:15:41Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10675.720321/2010-25 ACÓRDÃO 2002-008.876 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE JOSY MARIA NUNES ALVES INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.876 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720321/2010-25 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 30/04/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 56 a 60, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, que resultou em crédito total apurado no valor de R$ 7.851,12, sendo R$ 4.271,76 de IRPF-Suplementar, R$ 3.203,84 de multa de ofício e R$ 375,49 de juros de mora (calculados até 04/2010). Motivou o lançamento de ofício (fls. 57 e 58) a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 16.500,00, devido a não comprovação do seu efetivo pagamento e não comprovação da sua efetiva prestação do serviço. As despesas médicas glosadas foram assim declaradas: 1) Kátia de Medeiros Penna, CPF 553.336.806-04, psicóloga, no valor de R$ 4.000,00; 2) Simone de Cássia Romão, CPF 049.768.016-59, fisioterapeuta, no valor de R$ 2.500,00; 3) Marli Aparecida de Oliveira Martins, CPF 398.355.961-15, fisioterapeuta, no valor de R$ 6.000,00; e, 4) Bruno Augusto Borges Afonso, CPF 038.291.786-38, dentista, no valor de R$ 4.000,00. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a autoridade lançadora informa: A contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas mediante comprovação do pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito, ordem bancária, etc) com os profissionais Kátia de Medeiros Penna, Simone de Cássia Roma°, Marli Aparecida Oliveira Martins e Bruno Augusto Borges Afonso. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 11/05/2010 (fl. 148), e o interessado apresentou, por intermédio de seu procurador, impugnação de fls. 02 a 04, em 09/06/2010, discordando do lançamento, alegando a nulidade do lançamento e anexando extratos bancários. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.876 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720321/2010-25 3 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Na ausência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 e observados os requisitos do art. 10 ou art. 11, a depender se Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ambos do Decreto n.º 70.235/72, não prospera a preliminar de nulidade do lançamento levantada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se o lançamento relativo às despesas médicas para cujos recibos não ficou evidenciada a efetividade dos pagamentos, sobretudo quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/05/2013, Recurso Voluntário, alegando que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço. Essencialmente, o recorrente alegou que não os documentos apresentados (recibos e declarações dos profissionais) seriam suficientes para a comprovação tanto da realização dos serviços quanto dos efetivos pagamentos. Alegou também que a Autoridade Fiscal não poderia exigir prova diversa sem indicar a insuficiência daquelas já apresentadas. Entendo de modo diferente. O contribuinte foi regularmente intimado (fl. 122) a comprovar os efetivos pagamentos das despesas com saúde mediante prova da realização das respectivas transações financeiras, o que de fato fez em relação a parte das despesas glosadas, conforme reconhecido na decisão recorrida. Remanesceram, entretanto, as glosas das despesas para as quais não se comprovou, por qualquer meio hábil, que o recorrente assumira o ônus daqueles gastos. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.876 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10675.720321/2010-25 4 Em casos como este, ônus da prova recai sobre o contribuinte intimado. Isso porque o § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, autoriza que a Autoridade Lançadora, a seu juízo, exija a comprovação do efetivo pagamento: § 3° Tôdas (sic) as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 187DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10716782 #
Numero do processo: 10880.957991/2012-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 164 após a interposição do Recurso Especial do Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-015.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 23 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202409

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 164 após a interposição do Recurso Especial do Contribuinte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.957991/2012-31

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7159793

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9303-015.905

nome_arquivo_s : Decisao_10880957991201231.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10880957991201231_7159793.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

id : 10716782

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 23 09:43:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1816505887663063040

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-08T14:48:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-08T14:48:33Z; Last-Modified: 2024-11-08T14:48:33Z; dcterms:modified: 2024-11-08T14:48:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-08T14:48:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-08T14:48:33Z; meta:save-date: 2024-11-08T14:48:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-08T14:48:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-08T14:48:33Z; created: 2024-11-08T14:48:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-11-08T14:48:33Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-08T14:48:33Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.957991/2012-31 ACÓRDÃO 9303-015.905 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 11 de setembro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE REFRESCOS BANDEIRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE ADOTA ENTENDIMENTO DE SÚMULA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe Recurso Especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve edição de Súmula CARF n° 164 após a interposição do Recurso Especial do Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.957991/2012-31 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial pelo Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face do Acórdão n° 3302-006.768, de 28 de março de 2019, e-fls. 198 a 202, que negou provimento ao Recurso Voluntário: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Nos pedidos de restituição e compensação PER/DCOMP, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Constou no voto condutor do acórdão recorrido as seguintes razões: O inconformismo contra a r. decisão de piso, cinge-se na falta de prova da liquidez e certeza do crédito da recorrente. Segundo o despacho decisório, que utiliza o sistema da RFB para consultar as informações declaradas pelo contribuinte, não houve homologação porque os dados lançados na PER/DCOMP não correspondiam com aqueles lançados em DCTF, sendo certo que os valores do DARF supostamente pago a maior era exatamente aquele lançado como dívida. Após a ciência do despacho decisório, a recorrente promoveu a retificação da DCTF, no entanto, não apresentou com a manifestação de inconformidade cópia de documentos hábeis a comprovar seu suposto crédito. Vale ressaltar que, também não foram apresentadas DACON's, nem original, tampouco a retificadora. Ressalta-se que a própria recorrente em seu recurso admite que realizou a retificadora da DCTF, corrigindo assim o equívoco que tinha outrora cometido, entretanto, não juntou os documentos que comprovariam seu crédito junto com a manifestação de inconformidade. Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equívoco no preenchimento das declarações originais. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.957991/2012-31 3 (...) Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. (...) Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir na negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. O Contribuinte aduz divergência jurisprudencial quanto à suficiência da DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório. Aponta que: Indica como paradigmas os Acórdãos n° 3302-001.406 e 1101-000.479: Acórdão n° 3302-001.406 CIDE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Acórdão n° 1101-000.479 Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.957991/2012-31 4 Exercício: 1997 DADOS DECLARADOS. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. PROVA. - Se o lançamento se baseia exclusivamente em dados informados pelo contribuinte em declaração e se o contribuinte infirma estes dados na sua defesa, o lançamento perde a sua base fática. LANÇAMENTO. PROVA DOS FATOS. - O lançamento deve ser feito com elementos que permitam a convicção dos fatos. Caso a tese que fundamenta o lançamento seja refutável por mera alegação do contribuinte, o Fisco fica sujeito a ver cancelado o lançamento. O Despacho de Admissibilidade de e-fls. 343-346 negou seguimento ao Recurso Especial, por ausência de indicação expressa pelo contribuinte da legislação que estaria sendo interpretada divergentemente, conforme o § 1º do art. 67, do RICARF. Em petição de Agravo, o Contribuinte aduziu que o RICARF não exigiria a indicação expressa de um dispositivo específico que tivesse sido interpretado de maneira não uniforme, defendendo ser “suficiente, para tanto, que seja possível a identificação do arcabouço jurídico ou da legislação analisada no ACÓRDÃO RECORRIDO e nos ACÓRDÃOS PARADIGMAS”. O Despacho de Agravo de e-fls. 412-417 entendeu que, da leitura dos paradigmas, era possível extrair qual dispositivo legal foi interpretado de forma divergente: Como é possível perceber, malgrado o contribuinte tenha cumprido seu desiderato de forma pouco sistemática, é possível extrair do recurso a pretensão de ver aplicada, nestes autos, a legislação que disciplinaria a DCTF e os efeitos da sua retificação de forma semelhante à que alega ter sido aplicada nos paradigmas, que, diferentemente do acórdão recorrido, teriam aplicado o art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 24/12/2010 e o art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49, de 2001. Em seguida: Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para que se prossiga no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial relativamente à matéria “suficiência da DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”. No reexame do despacho de admissibilidade do Recurso Especial, e-fls. 425-429, a análise da existência de divergência se deu em relação aos dispositivos apontados pelo Agravo: art. 9° da IN-RFB nº 1.110, de 24/12/2010, e art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001. Mais uma vez, foi negado seguimento ao Recurso Especial, desta vez, por ausência de prequestionamento, justificando com a seguinte transcrição do Recurso Voluntário: II - DO DIREITO Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.957991/2012-31 5 2.1. Conforme descrito nos fatos e comprovado pela documentação acostada, o que desencadeou a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo decorreu único e exclusivamente de erro material, consistente em equívoco no preenchimento da DCTF originária e na não retificação da mesma antes da análise do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório que deixou de homologar a compensação declarada. 2.2. Este erro, no entanto, não pode ocasionar a perda de um direito creditório efetivamente existente, vez que o DARF recolhido (DOC. 02) trata-se, na verdade, de um pagamento indevido, já que para o período de apuração correspondente (02/2008) inexistia tributo a recolher. 2.3. Isto, aliás, se comprova por meio do DACON em anexo (DOC. 04), o qual demonstra, de forma cristalina, que para o período de apuração assinalado no processo de compensação, a Recorrente não apresentou PIS a pagar, o que atesta, de forma cabal e irrefutável, o pagamento indevido em relação a essa contribuição, bem assim a existência do direito creditório. 2.4. Portanto, é de se concluir que o mero equívoco de a DCTF originária não ter sido corrigida/retificada em tempo hábil, não possui o condão de alterar a realidade dos fatos, pois, o que importa, para que exsurja o direito creditório, é a existência |do pagamento indevido ou a maior, o que resta devidamente comprovado por meio da documentação apensada. 2.5. Não restam dúvidas, destarte, de que na situação presente o que ocorreu foi apenas e tão somente um simples erro material, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo, ainda que de ofício. 2.6. Assim, em se tratando de mero erro de fato, o qual pode e deve ser corrigido, inclusive de ofício, por força do que dispõe o art. 145 c/c 149 do CTN, o Despacho Decisório ora guerreado deve ser reformado, a fim de que seja reconhecido o direito creditório da Recorrente e, de conseguinte, seja homologada a compensação declarada. 2.7. Com efeito, a respeito do erro puramente material, tem se manifestado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no sentido de que "sob o manto da verdade material, todo o erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Erros ou equívocos não tem o condão de se transformarem em fatos geradores de obrigação tributária." (Acórdão n° 104-17249). 2.8. O Acórdão acima citado aplica-se como luva ao caso presente, pois, como amplamente demonstrado, mediante provas robustas, o não reconhecimento do crédito a que faz jus a Recorrente se deu unicamente em decorrência de um único erro, qual seja, a não retificação da DCTF inerente antes da transmissão ou mesmo análise do PER/DCOMP objeto do Despacho Decisório. Por isso, o despacho de e-fls. 425-429 concluiu: Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.957991/2012-31 6 Sem que a matéria “suficiência da DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório” tivesse sido expressamente devolvida à instância recursal, o Colegiado 3302 solucionou a lide sob o prisma da suficiência das provas do direito creditório. Interposto novo Agravo pelo Contribuinte, o Despacho de Agravo de e-fls. 507-511 entendeu que houve prequestionamento: Como é possível perceber, diferentemente do que concluiu a Câmara agravada, o poder probante da retificação, ainda que extemporânea, da DCTF foi aduzido em recurso voluntário e discutido pela instância a quo, e, consequentemente, pode ser novamente debatido em sede de recurso especial, desde que cumpridos os demais pressupostos de admissibilidade. Entretanto, sabendo-se que a Câmara agravada não avançou nessa verificação, fazê-lo a esta altura suprimiria uma instância de julgamento e vulneraria a ampla defesa. Dessa forma, o Despacho de Agravo de-fls. 507-511 acolheu parcialmente o Agravo para determinar o retorno dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para que se prosseguisse no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial relativamente à matéria “suficiência da DCTF retificadora para fins de comprovação do direito creditório”. Em seguida, o terceiro despacho de admissibilidade de e-fls. 513-517 deu seguimento parcial ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, quanto à “necessidade de conversão em diligência para se apurar o direito creditório em virtude de apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório”. O Despacho consignou que: (i) Em relação ao paradigma n° 1101-00.479, as situações fáticas são distintas: No paradigma, houve Auto de Infração em que se atribuiu o ônus da prova do lançamento ao Fisco, que assumiu o risco da fragilidade do lançamento, não cabendo a inversão do ônus da prova ao contribuinte, ao passo que o acórdão recorrido versou sobre pedido de restituição e declaração de compensação, em que, apesar de o ônus inicial ser do contribuinte, este foi superado com a apresentação da DCTF retificadora, com inversão do ônus da prova para o Fisco. Além disso, no paradigma houve apresentação de livros contábeis para demonstrar a compensação, fato não observado na decisão recorrida, cujo fundamento principal foi a falta de apresentação da documentação comprobatória, principalmente documentos contábeis e fiscais. (ii) Admitiu seguimento ao Recurso Especial em cotejo com o paradigma n° 3302- 01.406, quanto à matéria “necessidade de conversão em diligência para se apurar o direito creditório em virtude de apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório”. As razões foram as seguintes: Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.957991/2012-31 7 Assim, passo à análise da comprovação da divergência. O recurso especial alegou que a apresentação da DCTF retificadora seria suficiente à para comprovação da existência do direito creditório, e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência, com a indicação de outros documentos que, no entendimento dos julgadores, seriam indispensáveis à comprovação. Para tanto, indicou como paradigmas os Acórdãos nº 3302-01.406 e 1101-00.479. Em consulta ao sítio do CARF, na presente data, verifico que ambos os paradigmas não foram reformados. Ressalto, ainda, que o primeiro paradigma foi proferido em 26/01/2012, antes da vigência do atual Regimento Interno de 09/06/2015, sendo, portanto, hábil a comprovar o dissídio jurisprudencial, a teor do §2º do artigo 67 do Anexo II do RICARF. O primeiro paradigma considerou que a retificadora da DCTF substitui a DCTF original, devendo os autos retornaram à origem para procedimento de diligência e verificação da liquidez e certeza do direito creditório, conforme ementa e excertos abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/04/2005 CIDE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Excerto: “Diante do quadro acima exposto, conclui-se que, primeiramente, as compensações foram não homologadas corretamente, de acordo com os fatos existentes à época do despacho decisório. O acórdão de primeira instância considerou não demonstrado o direito de crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito passivo. Dessa forma, tal indébito tem que ser devidamente apurado pela autoridade fiscal, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que eventualmente poderá ser denegada a compensação. Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure os indébitos, mediante procedimento de diligência, para, então, o parecer ser submetido ao exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar a compensação. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.957991/2012-31 8 À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar a apuração da liquidez e certeza do crédito da Interessada pela autoridade fiscal, submetendo-se a homologação das compensações a novo despacho decisório.” Destarte, quanto à tese deduzida pela recorrente de que a apresentação da DCTF retificadora seria suficiente à comprovação do direito creditório, não houve demonstração da divergência. Contudo, quanto à necessidade de conversão em diligência, constato que o paradigma demonstrou a divergência, concluindo pela inversão do ônus da prova e necessidade de a autoridade fiscal proceder à apuração do direito creditório. (...) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, quanto à “necessidade de conversão em diligência para se apurar o direito creditório em virtude de apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório”. O Contribuinte interpôs novo Agravo, requerendo a admissão do Recurso Especial também em relação ao paradigma n°1101-00.479. Contudo, o Despacho de Agravo de e-fls. 674- 680 rejeitou-o. Em contrarrazões, a Fazenda Nacional requer a negativa de provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, contudo não comporta conhecimento. Na origem, a compensação não foi reconhecida (homologada), porque o crédito indicado na DCOMP não existia, ou seja, na data da emissão do despacho decisório, o DARF indicado como origem do crédito para compensação estava totalmente utilizado para a quitação de um débito que foi validamente declarado em DCTF. Em contrapartida, a defesa do Contribuinte sempre foi a de que cometera um equívoco na DCTF quanto ao valor do débito de PIS. E por isso entregou a DCTF retificadora, que é suficiente à comprovação do direito ao crédito, segundo alegara. Assim, em Recurso Especial, o Contribuinte apontou a seguinte divergência jurisprudencial: E apontou como razões: Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.957991/2012-31 9 É restrito à alegação do Recurso Especial que se faz aqui a análise de conhecimento. Tem-se que, nos termos do art. 118, §3°, do RICARF, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. No caso, houve a edição da Súmula CARF n° 164: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 - vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). É incontroverso nos autos que a DCTF retificadora foi transmitida após a ciência do Despacho Decisório:  Data da Dcomp: 09/02/2010 (e-fls. 79-83);  Data da ciência do Despacho Decisório: 18/09/2012 (e-fls. 9); e  Data da Retificação da DCTF: 26/09/2012 (e-fls. 52-s). Assim, a decisão recorrida vai ao encontro da Súmula CARF n° 164, motivo pelo qual o apelo recursal não comporta conhecimento. Conclusão Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.905 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10880.957991/2012-31 10 Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro Fl. 758DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10718291 #
Numero do processo: 10882.906496/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163.
Numero da decisão: 3402-011.901
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.899, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.906493/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 23 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10882.906496/2012-44

anomes_publicacao_s : 202411

conteudo_id_s : 7159883

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.901

nome_arquivo_s : Decisao_10882906496201244.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10882906496201244_7159883.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.899, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.906493/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10718291

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Nov 23 09:43:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1816505887702908928

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-11T17:40:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-11T17:40:00Z; Last-Modified: 2024-11-11T17:40:00Z; dcterms:modified: 2024-11-11T17:40:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-11T17:40:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-11T17:40:00Z; meta:save-date: 2024-11-11T17:40:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-11T17:40:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-11T17:40:00Z; created: 2024-11-11T17:40:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-11-11T17:40:00Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-11T17:40:00Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10882.906496/2012-44 ACÓRDÃO 3402-011.901 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE GELITA DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. Não sendo homologada a Declaração de Compensação por constar, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar de maneira inequívoca a liquidez e certeza de seu direito de crédito. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.899, de 23 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.906493/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 4622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.901 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.906496/2012-44 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído pelo conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS-PASEP/COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Considerando a suspensão dos prazos processuais determinadas através da Portaria RFB nº 543/2020, Portaria RFB nº 936/2020, Portaria RFB nº 1087/2020 e Portaria RFB 4.105/2020, resultando na prorrogação até 31/08/2020, resta demonstrada a tempestividade do Recurso Voluntário, Fl. 4623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.901 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.906496/2012-44 3 bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de suposto saldo credor de COFINS não cumulativa/exportação, apurado no 4º trimestre de 2006, através do PER nº 21548.82908.090507.1.1.09- 0904, retificado pelo PER nº 35057.42881.100111.1.5.09-6128, transmitido em 10/01/2011, no valor de R$ 2.679.444,46. A Recorrente transmitiu diversas declarações de compensação – DCOMP – extinguindo, até ulterior homologação, diversos débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. Todavia, a Fiscalização observou a a ausência de diversos dados de extrema relevância para a análise do direito creditório, algumas incongruências e omissão de diversas notas fiscais de Saída. Isto posto, emitiu-se nova intimação fiscal de nº 15/2013 (fls. 281). As informações solicitadas não foram apresentadas pela Contribuinte, inviabilizando a análise do direito creditório. Registrou a Fiscalização que, mesmo após intimação e reintimação emitida, não foi apresentada qualquer informação, mesmo após nova intimação, atinente ao comércio exterior, sendo que o valor pleiteado justamente se funda no creditamento de PIS na aquisição de insumos para a fabricação de produtos destinados à exportação. E, além de não ter apresentado todos os dados dos arquivos 4.10.1 a 4.10.7 (PIS/COFINS), merece especial destaque o fato de ter omitido diversas Notas Fiscais de Saída, e também não ter apresentado qualquer justificativa para o ocorrido. Alega Recorrente que, a partir do recebimento da intimação nº 19/2013, recebida em 28/01/2013, foi impedida de manter contato com a autoridade fiscal responsável pela análise dos documentos com a finalidade de dirimir as dúvidas existentes. Alegou, ainda, que no caso em tela, entregou todos os documentos requeridos pela autoridade administrativa, parte em papel, parte em arquivo digital, não sabendo explicar a razão da afirmativa da autoridade fiscal de que não recebeu os arquivos digitais entregues pela interessada relativos às Outras Operações com Direito à Crédito mencionados nas Fl. 4624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.901 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.906496/2012-44 4 intimações, omissões de Notas Fiscais no arquivo digital entregue e incorreto preenchimento dos arquivos complementares de Comércio Exterior. Aduz que mesmo possuindo protocolos de entrega de documentos, teve indeferido o seu pedido sob a justificativa da não entrega de documentos solicitados. Como observado pelo ilustre julgador de primeira instância, o presente litígio cinge-se à não apresentação, pela interessada, de documentação e esclarecimentos solicitados pela autoridade fiscal no prazo estipulado em Termo de Intimação Fiscal, em processo de análise de pedido de ressarcimento de suposto crédito de PIS não cumulativo/exportação, apurado no 4º trimestre de 2007, e a compensação desse crédito com débito apurado. Assim constou no acórdão recorrido: Analisando-se os autos, verifica-se que foi emitido Termo de Intimação Fiscal nº Rastreamento 904779498, que constatou divergências entre os valores informados no PER/DCOMP nº 35057.42881.100111.1.5.09-6128 e no Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) do período, solicitando a retificação do Dacon ou do PER/DCOMP. Após outras intimações, em 23/01/2013 foi emitida a Intimação Fiscal nº 15/2013, com prazo de vinte dias, que assim dispõe: “Nos arquivos com as informações de Notas Fiscais transmitidos eletronicamente através do programa SVA, em atendimento à Intimação PER/Dcomp (nº rastreamento 019873345), não constam quaisquer informações relativas a comércio exterior (4.4.1 e 4.4.2 do ADE Cofis 25/2010). Transmitir novos arquivos, com a inclusão das referidas informações. Verificou-se divergência entre os valores de base de cálculo dos créditos aferíveis por CFOP constantes do DACON e do arquivo de Notas Fiscais apresentados, conforme segue: Nos arquivos apresentados, identificou-se a omissão de diversas Notas Fiscais de saída, conforme relação anexa. Justificar a ausência das Notas Fiscais ou transmitir novos arquivos eletrônicos com retificação das informações.” Intimada em 28/01/2013, a interessada respondeu apenas no dia 13/03/2013, muito tempo após transcorrido o prazo estabelecido na intimação e após a data da emissão do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 047/2013 (12/03/2013), conforme documento à folha 330. Fl. 4625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.901 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.906496/2012-44 5 Inicialmente, há que analisar a questão trazida pela interessada quanto ao fato de ter sido impedida de manter contato com a autoridade fiscal responsável pela condução do processo administrativo de análise do direito creditório. De fato, não consta nos autos qualquer comprovação sobre recusa de atendimento por parte da autoridade fiscal ou de qualquer outro servidor da Delegacia da Receita Federal em Osasco. Com isso, além de descumprir o prazo estabelecido, a Recorrente reconheceu em sua defesa que os esclarecimentos/documentos solicitados e apresentados a destempo, já haviam sido entregues anteriormente e se mostraram insatisfatórios, tanto que motivaram uma nova intimação por parte da autoridade fiscal. Nota-se que a todo momento a Contribuinte transfere à Fiscalização o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado, argumentando que caberia à Fiscalização solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito. Ocorre que foi observado pela Fiscalização e, posteriormente, ratificado pela DRJ, sobre a ausência de documentação necessária para comprovação da exatidão das informações prestadas, a exemplo da escrituração contábil e fiscal. A Contribuinte poderia ter esclarecido os fatos sobre as supostas incorreções ou até apresentado, a qualquer momento, as notas fiscais respectivas, motivo pelo qual não cabe o argumento de que não foi oportunizado à defesa apresentar documentos que respaldam seu crédito. Neste caso, deveria a Recorrente apresentar tais documentos, permitindo a análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, o que não fez. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório, em especial com relação a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo do Despacho Decisório que glosou os créditos indicados em Pedido de Ressarcimento. Fl. 4626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.901 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.906496/2012-44 6 Ademais, sobre o argumento de dever da Autoridade Fiscal solicitar esclarecimentos e/ou documentos para a correta análise do crédito, deve ser ponderado pela possibilidade de a Contribuinte, detentora da documentação necessária, se dispor a colaborar com a apuração do direito creditório. Impera igualmente destacar que o Diploma Processual Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação, compreende-se que o processo é resultado de uma atividade cooperativa envolvendo todos os participantes do litígio. Portanto, para alcançar a melhor solução em uma demanda, é essencial que as partes colaborem de forma ativa, pautadas pela boa fé e pela isonomia. Destaco o posicionamento dos ilustres Doutrinadores Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martínez López1: No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou a existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na parte final do caput do art. 9º do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF. (sem destaque no texto original) Considerando a falta de apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovassem o direito creditório pleiteado, passíveis de afastar a conclusão indicada no Despacho Decisório. Por fim, com relação ao pedido de realização de diligência, aplico a Súmula CARF nº 163, que assim prevê: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão 1 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López; Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado; 1ª ed., 2002, p. 207. Fl. 4627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.901 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.906496/2012-44 7 julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202004.120, 2401- 007.444, 1401002.007, 2401006.103, 1301003.768, 2401-007.154 e 2202- 005.304. Por tais razões, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 4628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0