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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10275711 #
Numero do processo: 15504.006635/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS E COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo e cuja retenção/pagamento seja devidamente comprovada. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo as exceções legais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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CALCULO DE AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS E COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo e cuja retenção/pagamento seja devidamente comprovada. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo as exceções legais. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 66 35 /2 00 9- 63 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.811 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006635/2009-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 45 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas, de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste do exercício 2006, ano-calendário 2005, por meio da qual se exige o crédito tributário de R$ 18.795,91, ...: ... O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da interessada, entre os quais foi glosada despesas médicas no valor de R$14.169,85 por falta de atendimento a intimação para apresentar documentos. Foi glosada ainda a compensação do imposto de renda retido na fonte no valor de R$2.284,05 relativo aos rendimentos recebidos da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais pois o valor de IRRF informado em DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) pela fonte pagadora foi de R$13.230,68 quando o valor declarado pela contribuinte foi de R$15.514,73. Também foi apurada através de DIRF omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil de R$13.642,17 tendo sido compensado o IRRF de R$409,22 sobre os rendimentos omitidos. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 09/03/2009 (fl. 27) e apresentou impugnação em 13/04/2009. A DRFB de origem informa no despacho de fl. 30 que o sistema CCPF aponta como data de vencimento da multa o dia 13/04/2009 sendo a impugnação considerada tempestiva. Informa a contribuinte, na impugnação, que junta os documentos para comprovar as despesas médicas. Sobre a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte e omissão de rendimentos, esclarece que declarou os valores conforme alvarás e Laudos que dispunha pois a fonte pagadora não forneceu documento com a totalidade dos rendimentos e descontos efetuados em seus pagamentos. Salienta que fez uma nova conferência dos Alvarás e Laudos, tendo constatado que os valores lançados nas declarações estão corretos. Solicita novo prazo para providenciar a relação dos Alvarás junto às varas judiciais correspondentes. O processo foi devolvido à Delegacia da Receita Federal de origem para os fins previstos na Instrução Normativa RFB nº 1061, de 04.08.2011, o que culminou com a revisão do lançamento feita pela autoridade lançadora. Foram restabelecidas dedução com despesas médicas no valor de R$8.651,73 e mantidas as glosas referente aos seguintes pagamentos declarados: R$200,00 feito a Clínica de Atendimento Psíquico Ltda pois a NF 010442 tem a data de 09.02.2006, fora, portanto, do ano-base 2005; R$2.172,52 declarado como pago ao Centro Psicoterápico Ltda pois a NF 005122 tem a data de 07.02.2006, fora, portanto, do ano-base 2005; R$3.145,60 declarado como pago ao Centro Psicoterápico pois os recibos 1074 e 1075 referem-se a caução de pagamento de internação, sendo considerados um adiantamento em garantia. As infrações relativas a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte e omissão de rendimentos Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.811 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006635/2009-63 foram mantidas por não ter sido apresentados documentos conforme alegado na impugnação. Em consequência da revisão do lançamento, foi emitido o Termo Circunstanciado de fls. 32/35 e o Despacho Decisório de fls. 37, que retificou o imposto suplementar exigido para R$7.097,30, sendo R$5.234,70 no código 2904 e R$1.862,60 no código 0211. A cientificação deste Despacho Decisório ocorreu via postal em 02/04/2012 (fl. 41). A contribuinte manifestou-se em 28/03/2012 no processo 15504.006634/2009-19, fl. 46, tratando das infrações contidas neste lançamento. Alega a contribuinte que o valor considerado omitido informado pelo Banco do Brasil já está incluso no rendimento declarado de R$90.645,17 como recebido da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais. Informa que está reunindo a documentação e pede o cancelamento da infração relativa a omissão de rendimentos sob pena de tributação em duplicidade. Ressalta que de acordo com o valor apurado na Receita Federal o valor declarado de rendimentos informado em DIRF pelas fontes pagadoras totalizam R$72.548,93 inferior ao total de rendimentos declarados de R$90.645,17. Pede novo prazo para apresentar documentos e demonstrar que o valor informado pelo Banco do Brasil já consta dos rendimentos declarados. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIRF. Regularmente detectada a omissão de rendimentos, através da confrontação da declaração de rendimentos do contribuinte com a declaração própria apresentada pela fonte pagadora (DIRF), cabe ao contribuinte comprovar a inexistência dessa omissão. GLOSA. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MANUTENÇÃO. Na ausência de prova documental hábil e idônea da ocorrência de retenção do imposto, deve ser mantida a glosa do imposto declarado como retido na fonte. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos que fundamentem os argumentos de defesa. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo as exceções legais. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2012 (e-fl. 54), o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2012 (e-fls. 56), Recurso Voluntário parcial, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que discorda do quinhão mantido no lançamento, que o valor supostamente recebido do Banco do Brasil foi por ela declarado dentro do total recebido, que não prestou serviço a este Banco e que estaria fazendo levantamento de provas, portanto pede dilação de prazo para defesa. Adita seu recurso em 18/10/2012 (e-fl. 57), informando que protocolou junto à CEF pedido de informações acerca de seus recebimentos/retenções. Silencia acerca das glosas de despesas médicas ainda mantidas. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.811 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006635/2009-63 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica no valor de R$13.642,17 e Compensação Indevida de IRRF no valor de 2.284,05. Não há questões preliminares a serem apreciadas na contenda. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, e não apresenta novas provas, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, ora grifado: Voto ... Sobre a omissão de rendimentos e a glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte a contribuinte inicialmente salienta que atua como advogada sendo patrona em ações movidas contra o INSS e a CEF. Recebe valores de honorários através da CEF e do Banco do Brasil. Ressalta que o valor considerado omitido já está incluso nos valores declarados. No entanto a contribuinte não junta documentação para corroborar sua alegação. Não foram informados os processos em relação aos quais recebeu honorários no ano calendário 2005 e nem foram juntados cópia dos Alvarás que autorizaram o pagamento destes honorários. No processo nº 15504.006634/2009-19 que está sendo julgado nesta mesma sessão foram anexados cópias de alguns alvarás expedidos em 2006. Também não foram juntadas cópia das guias de pagamento emitidas pelo banco com o registro do valor pago, da retenção de imposto de renda e da indicação do alvará correspondente. Oportuno esclarecer que cabe ao interessado a comprovação dos fatos alegados em sua impugnação, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa, nos termos do art. 36 da Lei 9.784/99 e do art. 15 do Decreto 70.235/72, não sendo eficazes as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio de prova adequado. Consoante art. 787, do RIR/1999, a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual que as pessoas físicas devem apresentar anualmente, na qual se determina o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º), pertence exclusivamente ao contribuinte titular da Declaração de Ajuste Anual. Quanto ao pedido de dilação para juntada de novos documentos, importante observar que, tanto na fase que antecedeu à lavratura da Notificação de Lançamento, quanto na apresentação da impugnação, ocasião em que, efetivamente, foi inaugurada a fase do contraditório, e ainda após ciência do Despacho Decisório a interessada teve oportunidade de carrear aos autos documentos que pudessem ilidir a autuação em foco. O § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/1.972, com as alterações promovidas pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1.997, dispõe que: “Art. 16........... Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.811 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.006635/2009-63 § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.”(grifei) Da análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se pela não-ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do dispositivo legal supra transcrito, o que inviabiliza o deferimento de prorrogação de prazo para juntada de novos documentos aos autos, uma vez precluso esse direito. ... O direito há de ser comprovado documentalmente. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova necessários. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Impossível a dilação de prazo pretendida e mantidas a omissão e a compensação indevida verificadas no lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 65DF CARF MF Original

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10276346 #
Numero do processo: 12670.000212/2009-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES. São dedutíveis da base de cálculo do imposto valores de despesas médicas, dependentes, instrução e pensão alimentícia judicial, desde que devidamente comprovados na forma da legislação tributária correlata. Comprovação parcial apenas de despesas médicas. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-005.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$833,90. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-30T18:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-30T18:28:31Z; Last-Modified: 2024-01-30T18:28:31Z; dcterms:modified: 2024-01-30T18:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-30T18:28:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-30T18:28:31Z; meta:save-date: 2024-01-30T18:28:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-30T18:28:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-30T18:28:31Z; created: 2024-01-30T18:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-30T18:28:31Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-30T18:28:31Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12670.000212/2009-20 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.795 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 28 de novembro de 2023 RReeccoorrrreennttee MARCELO FRANGETTO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES. São dedutíveis da base de cálculo do imposto valores de despesas médicas, dependentes, instrução e pensão alimentícia judicial, desde que devidamente comprovados na forma da legislação tributária correlata. Comprovação parcial apenas de despesas médicas. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$833,90. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 02 12 /2 00 9- 20 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000212/2009-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 51 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de dependente, de Dedução Indevida de Despesas Médicas, de Dedução Indevida de Despesas com Instrução e de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento de fls. 03 e seguintes, emitido em 02/02/09, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2005/AC2004, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a título de dedução de despesas médicas, dependentes, instrução e pensão alimentícia. Totalizando R$24.291,41 de deduções glosadas (R$3.021,41 + R$1.272,00 + R$1.998,00 + R$18.000,00, respectivamente). Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, a análise da documentação juntada a fim de se comprovar o direito aos valores que foram glosados. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. PENSÃO JUDICIAL. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/07/2011 (e-fl. 60), o sujeito passivo interpôs, em 29/07/2011 (e-fl. 61), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000212/2009-20 - as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos ora juntados aos autos; - as despesas médicas com a psicóloga já estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços já constante no cadastro da própria Receita Federal; - a guarda e o pagamento da pensão serão comprovados quando obtida a cópia da decisão, da mesma forma que a comprovação das despesas com instrução; - subsidiariamente, clama pela aceitação ou do dependente e suas despesas, ou ainda da pensão alimentícia, não glosando os dois tipos de descontos. - pede prazo para apresentação de provas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas com Psicóloga (R$280,00) e com a Santa Casa de Misericórdia (R$1.841,41), além de dedução indevida de dependentes, instrução e pensão alimentícia. (R$1.272,00 + R$1.998,00 + R$18.000,00, respectivamente). Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto, no que cabível: Voto ... Da fundamentação legal. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Neste sentido o art. 8 da Lei nº 9.250/95 e o §3°, art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43: (Lei 9.250/95) “Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000212/2009-20 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$1.998,00. c) à quantia de R$ 1.272,00 por dependente; ---((Do Decreto nº 3.000/99, destaca-se: “Seção III - Dependentes Art.77.(...) §1º Poderão ser considerados como dependentes (...): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.” (...) § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). ))) --- (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” (Decreto-Lei nº 5.844/43) “Art.11. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000212/2009-20 “§ 4° Se forem pedidas deduções exageradas em relação ao rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não forem cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão ser glosadas sem audiência de contribuinte.” Do Decreto nº 3.000/99: “Art.80. §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas) Os documentos de fls.19 (R$280,00 – Leila Lopes dos Santos), ... não podem ser aceito para fins de comprovação do direito a dedução declarada pois não atendem a todos os requisitos do inc. III, §2º do art.8º da Lei nº 9.250/95 (ausência de endereço). Mantenho a glosa. ... Da análise das provas apresentadas (Dependentes). O documento de fl.36 (certidão de nascimento - 09/03/1998) comprova que Gabriel Carvalho Frangetto é filho do contribuinte. Contudo, nenhuma prova de que detenha a guarda de seu filho foi trazido aos autos (não apresentação de acordo ou decisão judicial). Mantenho a glosa. Da análise das provas apresentadas (Instrução). Os documentos de fl.12 (exceto o do ano-calendário 2005) comprovam o pagamento de despesa a título de instrução do dependente Gabriel Frangetto no valor de R$1.594,50. Contudo, nenhuma prova de que o contribuinte estava obrigado ao pagamento das despesas de instrução de seu filho foi trazido aos autos (não apresentação de acordo ou decisão judicial). Mantenho a glosa. Da análise das provas apresentadas (Pensão alimentícia). A previsão da alínea “f” do inciso II do art.8º da Lei nº 9.250/95 informa de modo explícito que o pagamento da pensão alimentícia deve ocorrer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Em que pese a documentação trazida pelo contribuinte (recibos e DIRPF onde se declara o valor), não vejo como concluir que tal indício de transferência financeira atenda a determinação expressa em decisão judicial ou em acordo homologado judicialmente. ... Mantenho a glosa. Do ônus da prova. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus da prova. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação da comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.795 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000212/2009-20 implica no não cabimento das deduções. E, ainda o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem margem à dúvida. Da apreciação da prova. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. ... Em combate à afirmação a quo de que “Os documentos de fls.22 a 34 (Santa Casa de Misericórdia de Santos) não possuem autenticação mecânica e estão desacompanhado de qualquer prova do seu pagamento. Observa-se ainda que totalizam valor menor do que os R$1.841,41 informados pelo contribuinte como despesa médica junto a esta pessoa jurídica.” , traz o interessado então o Relatório de Extrato de IR de Usuários (e-fl. 64) emitido pela pessoa jurídica recebedora, referenciando o pagamento para o titular Marcelo Fragetto no valor de R$833,90, o que permite então afastar parcialmente a glosa a título de despesas médicas no respectivo valor. Pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de provas não tem previsão legal. Ademais, tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação apenas parcial da Decisão a quo proferida e reconhecimento da sua pretensão de afastar a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas apenas até o valor comprovado de R$833,90. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$833,90. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10821.720115/2012-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS FINANCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos dispêndios havidos com as despesas médicas e com plano de saúde declaradas, por documentação hábil e consistente, autoriza as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-006.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS FINANCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos dispêndios havidos com as despesas médicas e com plano de saúde declaradas, por documentação hábil e consistente, autoriza as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos exigidos para dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 01 15 /2 01 2- 56 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720115/2012-56 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 89/93): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada, por Auditor Fiscal da DRF/São José dos Campos - SP, Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no montante de R$ 1.258,47, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução indevida com dependentes, no montante de R$ 3.169,20, por falta de comprovação da relação de dependência. Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 6.048,00, visto que o contribuinte não comprovou ter arcado com o ônus das despesas médicas. Enquadramentos legais na Notificação de Lançamento. DA IMPUGNAÇÃO. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, em 28/02/12, mediante as alegações relatadas a seguir: Estaria apresentando documentos comprovando o direito às deduções pleiteadas. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÕES COM DEPENDENTES Restabelecem-se as deduções glosadas quando demonstrado nos autos, por meio de documentos hábeis e idôneos, que o contribuinte faz jus ao benefício. Podem ser declarados dependentes que preencheram condições de dependência durante parte do ano-calendário. DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. Mantida a glosa de despesas médicas, visto que o direito à sua dedução condiciona-se à comprovação mediante documentação hábil e idônea, em conformidade com a legislação pertinente. Cientificado da decisão, em 08/06/2015 (fls. 97), o contribuinte, em 26/06/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 99/101), insurgindo-se contra a manutenção da glosa da despesa com plano de saúde, pugnando pela revisão da decisão recorrida diante das mudanças que sofreram os planos médicos que passaram a oferecer condições mais acessíveis quanto contratado pela microempresa ao invés da modalidade familiar, sendo certo que sua empresa não utiliza as despesas médicas para apuração do IRPJ por estar enquadrada no regime de lucro presumido. Alega ainda que contabilmente, as despesas com o aludido plano de saúde são classificadas como honorários dos sócios e fazem parte da renda declarada, não havendo, no Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720115/2012-56 particular, separação dos gastos da sociedade e do sócio decorrentes dos rendimentos pagos pela empresa. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 102/149. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Da glosa sobre a despesa com plano de saúde declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa com o plano empresarial Medial Saúde S/A, gerido pela empresa W/Toledo consultores Associados SS Ltda., no valor de R$ 6.048,00, por ausência e comprovação do efetivo desembolso, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2008. Pois bem. Em que pese as alegações suscitas, do cotejo dos documentos carreados, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 89/93), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 5/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido demonstrado o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, para efeito de confirmar as despesas realização, sobretudo no que tange ao ônus suportado sobre os efetivos pagamentos efetuados. Ademais, tal matéria foi recentemente pacificada neste CARF, culminando com edição da súmula nº 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 156DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720115/2012-56 De fato, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades suscitadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação dos dispêndios ou desembolsos realizados, ou da responsabilidade pelo ônus financeiro do plano de saúde contratado, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em alegar acerca da regularidade das despesas declaradas, sem contudo justificar ou demonstrar que efetivamente suportou o ônus financeiro com o plano de saúde pago e gerido pela pessoa jurídica de que é sócio, confirmando expressamente inexistir separação dos gastos da empresa e os pessoais decorrentes dos rendimentos recebidos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir o voto condutor (fls. 92), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: No que tange aos pagamentos de plano de saúde, a defesa não trouxe aos autos comprovantes de que o contribuinte tenha arcado com essas despesas, que foram pagas pela empresa W/Toledo Consultores Associados Ltda. O fato de a empresa ser familiar não justifica a falta de comprovação dos pagamentos. Para que despesas médicas sejam dedutíveis, é imprescindível que o contribuinte tenha assumido o ônus desses pagamentos, o que não ficou configurado nesse caso, mantendo-se a glosa efetuada. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho a glosa operada e reconheço a subsistência do crédito tributário em litígio. Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.046 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10821.720115/2012-56 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13678.000650/2008-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO DE CÁLCULO NA REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA Sendo comprovado inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, não importando em nulidade do lançamento e deverão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.Não ocorrência. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ERRO DE CÁLCULO NA REVISÃO. NÃO OCORRÊNCIA Sendo comprovado inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, não importando em nulidade do lançamento e deverão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.Não ocorrência. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 06 50 /2 00 8- 08 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000650/2008-08 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de notificação de lançamento nº 2005/606425399733123, expedida contra CARLOS LUCIANO BAZAGA, portador do CPF nº 239.861.236-87, referente ao imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2005, ano-calendário 2004, código 2904, no valor total de R$20.991,39, com juros de mora calculados até 30/06/2008, lavrada em 05/06/2008. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 83/86, foram constatadas as seguintes infrações: a) Foi glosado o valor de R$5.088,00, deduzido indevidamente a título de dependentes, por falta de comprovação. b) Foi glosado o valor de R$20.413,20, deduzido indevidamente a título de despesas médicas, por falta de comprovação. c) Foi glosado o valor de R$5.557,84, deduzido indevidamente a título de contribuição à Previdência Privada e FAPI, por falta de comprovação. d) Foi glosado o valor de R$3.996,00, deduzido indevidamente a título de despesas com instrução, por falta de comprovação. No Termo de Intimação Fiscal lavrado em 18/02/2008, fls. 90, o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de vinte dias, os seguintes documentos: - Comprovantes de dependência; comprovantes originais e cópias das despesas médicas, bem como do seu efetivo pagamento; comprovantes de dependentes, comprovante de despesas com instrução e comprovante de pagamento de contribuição à Previdência Privada e FAPI. Intimado da notificação de lançamento em 19/06/2008, fls. 96, o contribuinte, inconformado, apresentou impugnação em 15/07/08, fls. 02/13, alegando, em síntese, que: - não conseguiu atender a intimação fiscal por possuir extensa carga horária de trabalho, além de enfrentar problemas próprios de saúde, de sua mãe e de sua sogra; - a administração tributária está a lhe exigir imposto de renda em duplicidade, haja vista que houve retenção na fonte no valor de R$12.906,27, pagamento de diferença de imposto no valor de R$460,11, além do valor exigido na notificação de lançamento em debate; - junta nos autos, fls. 16/76, os documentos que comprovam os dependentes, os gastos médicos, despesas com instrução e comprovantes de pagamentos da contribuição à Previdência Social e Fapi; - na análise da impugnação deve ser observado o princípio constitucional da segurança jurídica, o qual foi lesado com a lavratura da notificação de lançamento; - a utilização da taxa Selic é ilegal e inconstitucional; - a multa possui caráter confiscatório, devendo ser reduzida ao patamar de 2%, além de não poder exceder a 30% do valor do tributo devido, tal como decidiu o STF; - acaso seja entendido que resta algum imposto a ser pago, que o mesmo ocorra de forma parcelada; Por fim, requereu o cancelamento da notificação de lançamento. Em 05/10/10, conforme despacho de fls. 99, o processo foi devolvido à DRF de origem para cumprimento do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000650/2008-08 No Termo de Intimação Fiscal lavrado em 20/07/2011, fls. 100, o contribuinte foi intimado a apresentar, no prazo de vinte dias, os seguintes documentos: - Tendo em vista os recibos de despesas médicas que apresentam carimbos de protocolo indicativos de reembolso, e que no comprovante anual de rendimentos, emitido pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A, consta o reembolso de despesas desta natureza no valor de R$11.753,39, comprovar, com documentação hábil e idônea, o valor de sua participação nas despesas médicas, cuja dedução foi pleiteada na declaração de rendimentos; - Comprovar, com documentação hábil e idônea, os efetivos pagamentos a Abel Francisco da Silva, CPF nº 076.408.036-91, bem como a real prestação de serviços odontológicos ditos por ele prestados. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, fls. 102/103, o contribuinte, em 24/08/2011, requereu a prorrogação de prazo de apresentação dos documentos e pontuou que a despesa no valor de R$11.753,39, reembolsada por Furnas Centrais Elétricas S/A, cobriu o tratamento de seu filho Marcelo Rosa Bazaga, sendo que Furnas participou com 90% do total do gasto acima e ele com 10% deste gasto. Por fim, requereu que a Delegacia da Receita Federal do Brasil intimasse Furnas para apresentar o comprovante de gastos, além de intimar Abel Francisco da Silva a apresentar os recibos solicitados. A DRF em Divinópolis, por meio do despacho decisório de fls. 106, amparando-se no termo circunstanciado de fls. 104/105, decidiu por deferir a manutenção parcial da exigência, consoante tabela adiante reproduzida. Lançamento Valor original lançado R$ Valor excluído R$ Valor mantido R$ IRPF 9.640,14 4.737,54 4.902,60 Multa de ofício 7.230,10 3.553,15 3.676,95 Juros de mora 4.121,15 2.025,29 2.095,86 Total 20.991,39 10.315,98 10.675,41 No referido termo circunstanciado, a autoridade revisora assim se manifestou, elaborando demonstrativo de apuração do imposto devido: a) Com relação à contribuição à previdência privada, dependentes e despesas com instrução, o contribuinte comprova a legalidade das deduções; b) Com relação às despesas médicas temos que foram apresentados recibos médicos e odontológicos, no valor de R$14.768,22, todos com carimbo de protocolo da AMFUG, indicativos de reembolso dos dispêndios pelo órgão (O valor informado na relação de pagamentos efetuados é de R$14.827,62, restando uma diferença de R$59,40 sem qualquer comprovação). Além do mais, consta no informe anual de rendimentos do declarante o reembolso de despesas médicas no valor de R$11.753,39. Intimado a comprovar qual o valor de sua participação nas despesas informadas, o contribuinte apresentou apenas resposta evasiva, com afirmações sobre sua declaração de ajuste que sequer correspondem ao que ali está informado. Assim, na falta de comprovação da despesa efetivamente suportada pelo contribuinte, mantém-se a glosa efetuada sobre os valores declarados; c) Há ainda três recibos relativos a despesas odontológicas, no valor de R$3.000,00, emitidos por Abel Francisco da Silva, CPF 076.408.036-91. Este profissional foi investigado pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis por emissão graciosa de recibos odontológicos, com emissão de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (processo de nº 10665.000362/2006-34). Disso resulta que a admissibilidade dos recibos por ele emitidos, para efeito de dedução, depende da comprovação da real prestação de serviços e do efetivo pagamento da despesa, o que não ocorreu, apesar da regular intimação para apresentação dos documentos. Item Valor R$ Rendimentos declarados 105.314,81 Deduções pleiteadas 38.248,31 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000650/2008-08 Deduções glosadas 35.055,04 Deduções restabelecidas 17.227,42 Base de cálculo 84.894,12 Imposto devido 18.268,98 IRRF 12.906,27 Imposto a pagar 5.362,71 Imposto a pagar declarado 460,11 Imposto suplementar 4.902,60 Multa de ofício 3.676,95 Juros de mora 2.095,86 Total 10.675,41 Intimado do despacho decisório em 07/10/2011, fls. 109, o contribuinte apresentou manifestação às fls. 110/114, em 03/11/2011, alegando, em síntese, que: - se aplica a decadência ao processo em debate, haja vista que entre a data de 30/04/2005 (data de apresentação da declaração de ajuste anual) e 20/07/2011 (termo de intimação fiscal), passaram-se seis anos, dois meses e vinte dias; - a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz processo nº 10665.000362/2006-34 não tem o condão de obrigar ou deixar de obrigar o recorrente, posto que foi lavrada sem o direito do recorrente do contraditório e ampla defesa; - os serviços odontológicos foram efetivamente prestados e, para tanto, requeiro comprová-la por meio de perícia; - no que se refere às despesas médicas, o recorrente somente utilizou como dedução aquele valor que foi efetivamente suportado por ele, qual seja, o percentual de 10% sobre as despesas médicas; - por ter havido reforma na notificação de lançamento, é forçosa a nulidade do lançamento; - indicou Junio Balduino Gonçalves, advogado e técnico em contabilidade, como assistente técnico, além de ter indicado quesitos, fls. 114. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a decisão administrativa de primeira instância deve ser revista em razão de erro de cálculo b) a multa aplicada é improcedente c) nulidade do lançamento em razão da existência de vício formal d) ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário e) os juros de mora aplicados são improcedentes f) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida de despesa médica Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000650/2008-08 Da Alegação de Erro de Cálculo O contribuinte alega erro do saldo devedor após o reconhecimento pela DRF em Divinópolis, por meio do despacho decisório de fls. 106, que decidiu por deferir a manutenção parcial da exigência, reduzindo a exigência original de R$ 9.640,14 para 4.902,60, com a seguinte alegação: 5-Erro no Saldo Devedor. 5.1-Verifica-se no relatório — "Demonstrativo de Débito n.° 7 ARFPASMG2012", que apesar de ter havido reconhecimento da legalidade das deduções das despesas com dependentes, Previdência Privada FAPI, e despesa com instrução, o valor do lançamento continuou o mesmo. 5.2-0 valor devido após as considerações de legalidade das despesas anteriormente glosadas, passou a ser R$ 4.902,60 conforme decisão constante as fls. 118 dos autos, e não aquele lançado no referido quadro, qual seja, o valor original de R$ 9.640,14. O contribuinte deve estar se referido ao valor aposto na Notificação de Lançamento, que não é alterado. A alteração do valor, conforme cada fase: revisão de oficio, impugnação e recurso voluntário, vão sendo efetivas no sistema. Assim, tem-se que o valor alterado, encontrado pela DRF, consta nos sistemas informatizados da RFB, não havendo por se falar em “erro no saldo devedor” Das Demais Questões Suscitadas Quanto as demais questões, tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Nulidade do lançamento. Na manifestação apresentada ao despacho decisório, fls. 110/114, o autuado argüiu pela nulidade do ato administrativo em questão, mencionando que a reforma empreendida no lançamento pela autoridade revisora eivou de vício a notificação em debate, uma vez que por ser o lançamento um ato formal, não pode ser tratado como parte, mas como um todo. Entendo, consoante razões adiante expostas, que não merece prosperar o raciocínio desenvolvido pelo contribuinte. Em primeiro lugar, a notificação de lançamento foi lavrada com atendimento integral do disposto no artigo 11 do decreto nº 70.235/72. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000650/2008-08 Em segundo lugar, pontue-se que o artigo 59 do decreto nº 70.235/72 arrola apenas duas hipóteses de nulidade em processo fiscal e nenhuma delas se adequa ao argumento defendido pelo autuado. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Por outro lado, ainda que não se possa restringir a questão das nulidades ao disposto no artigo 59 do decreto nº 70.235/72, pois outros casos decorrem de violação ao previsto nos artigos 142 (ilegitimidade passiva) e 173 (vício formal) do Código Tributário Nacional, o fato descrito pelo autuado não se amolda às regras do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (...) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (...) Haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivo não o tenha sido na forma legalmente prevista. Assim, a reforma na notificação de lançamento decorrente da revisão de ofício realizada pela autoridade administrativa, nos termos do artigo 149, VIII, do Código Tributário Nacional, não tem o condão de eivar de vício o ato administrativo e, por corolário, torná-lo nulo. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (...) Decadência. O contribuinte alega que se aplica a decadência ao processo em debate, haja vista que entre a data de entrega da declaração de ajuste anual, 30/04/2005, e o termo de intimação fiscal, 20/07/2011, fls. 100, passaram-se seis anos, dois meses e vinte dias. Outra vez mais não assiste razão ao argumento elencado pelo autuado, pois o ato administrativo que é levado em consideração para a aplicação do instituto da decadência é o lançamento formulado pela autoridade da administração tributária. No caso concreto, a notificação de lançamento em discussão, nº 2005/606425399733123, foi lavrada em 05/06/2008, fls. 89, e o contribuinte dela foi intimado em 19/06/2008, fls. 96, referindo-se ao ano-calendário 2004. Vê-se, pois, que o lançamento ocorreu antes do prazo decadencial de cinco anos, seja aquele definido no artigo 150, §4º, ou o previsto no artigo 173, I, ambos do CTN. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000650/2008-08 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Desse modo, não se acata o pleito de decadência aventado pelo autuado. Juros de mora. Taxa Selic. O contribuinte sustenta que a utilização de juros de mora com base na taxa Selic é ilegal, tornando-se indevido o seu emprego na notificação de lançamento guerreada. Não assiste razão ao pleito do autuado, uma vez a incidência dos juros de mora com base na taxa selic tem amparo legal no §3º do artigo 61 da lei nº 9.430/96. Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) (...) Art.5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) §3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (...) Registre-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF editou a súmula nº 4 em que ressalta que os juros moratórios são devidos e calculados pela taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000650/2008-08 Por fim, se a legislação tributária prevê a incidência de juros de mora com base na taxa selic nos débitos tributários, cabe à autoridade lançadora cumprir a norma, eis que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Desse modo, mostra-se correto o emprego da taxa Selic para o cálculo dos juros moratórios incidentes sobre a notificação de lançamento contestada. Multa. Redução ao patamar de 2%. Embora o autuado não indique o dispositivo legal que sustenta o seu raciocínio no sentido de que a multa empregada deve ser reduzida ao patamar de 2%, entendo que esteja se referindo ao §1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, lei nº 8.078/90. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: (...) § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996) (...) O código de defesa do consumidor tem destinação a que o próprio nome indica e não objetiva, por sua própria natureza e finalidade, a adentrar a órbita tributária, objeto de legislação infraconstitucional complementar própria, conforme diretrizes do artigo 146 da Constituição Federal e artigo 34, §3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...) Art. 34. O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda nº 1, de 1969, e pelas posteriores. (...) § 3º - Promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000650/2008-08 (...) Lembre-se que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF editou a súmula nº 51 onde se definiu que as multas previstas no CDC não se aplicam às relações de natureza tributária. As multas previstas no Código de Defesa do Consumidor não se aplicam às relações de natureza tributária. No que se refere à sustentação de que a multa não pode exceder a 30% do valor do tributo devido, tal como decidiu o STF, vale dizer que, nos termos da primeira parte do artigo 472 do Código de Processo Civil, a decisão judicial irradia seus efeitos apenas diante das partes que compuseram o litígio. Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Assim, não sendo parte no litígio objeto do referido pronunciamento judicial, o interessado não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada, posto que os efeitos são inter partes e não erga omnes. Nestes termos, não há que se afastar a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre os valores exigidos na notificação de lançamento. Inconstitucionalidade. Princípios constitucionais da segurança jurídica e caráter não confiscatório da multa. Ofensa. No que se refere à alegação do autuado de que a notificação de lançamento em debate violou o princípio da segurança jurídica, de que os juros de mora com fundamento na taxa Selic é inconstitucional, além de que a multa empregada é confiscatória, com ofensa à Constituição Federal, vale destacar que, em sede administrativa, não há lugar para embate sobre inconstitucionalidade de lei, consoante a previsão do artigo 26-A do decreto nº 70.235/72, na redação dada pela lei nº 11.941/09. Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Lembre-se, ademais, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF editou a súmula nº 2 em que ressalta que não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, entendo que no contencioso administrativo não há espaço para discussão sobre os tópicos elencados pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.112 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.000650/2008-08 Fl. 157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.000379/2006-71
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. A ausência de similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o alegado paradigma impede a caracterização do necessário dissídio jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 79 /2 00 6- 71 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.807 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000379/2006-71 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 186/195) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1401-004.926 (fls. 178/184), o qual deu provimento ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. LANÇAMENTO EM BASES ANUAIS. NULIDADE. O imposto de renda das pessoas jurídicas, quando determinado com base no lucro arbitrado, deve ser apurado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente. A exigência formalizada em desacordo com o artigo 530 e seguintes do RIR/99 não pode prevalecer, até mesmo por infringência ao art. 142 do CTN, devendo ser anulada por vício material. No seu recurso especial, a PGFN sustenta existir divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, nº s 1302-000.163 e 9101-002.608, no que concerne à declaração de nulidade do lançamento do IRPJ/CSLL realizado com base no lucro arbitrado, tendo em vista que o autor da ação fiscal adotou base de cálculo anual, ao invés de trimestral. Despacho de fls. 204/207 admitiu o Apelo nos seguintes termos: (...) Pois bem, pelo cotejo entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas é possível verificar que a recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência interpretativa por ela suscitada. Observe-se primeiramente que há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como paradigmas, pois, embora aquele trate de IRPJ/CSLL e estes cuidem de PIS/Cofins, em todos os julgados discute-se a questão do erro no lançamento quanto à data de ocorrência dos respectivos fatos geradores (anual/trimestral no recorrido, e trimestral/mensal nos paradigmas). No entanto, (i) enquanto a Turma recorrida declarou a nulidade integral do lançamento, sob o argumento de que no lucro arbitrado o IRPJ/CSLL tem como base de cálculo as receitas auferidas trimestralmente, e não anualmente, (ii) os paradigmas mantiveram parcialmente o lançamento, sob o argumento de que embora o PIS/Cofins tenha como base de cálculo as receitas auferidas mensalmente, e não trimestralmente, a exigência deve ser mantida em relação às receitas auferidas no último mês de cada trimestre. Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, OPINO no sentido de que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional seja admitido. Chamado a se manifestar, a contribuinte permaneceu silente. É o relatório. Voto Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.807 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000379/2006-71 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e não deve ser conhecido na linha do que já restou decidido por esta E. 1ª Turma da CSRF no Acórdão nº 9101-002.473 1 , do qual transcrevo a seguinte passagem: (...) O acórdão recorrido cancelou lançamento de IRPJ/CSLL pelo lucro real anual, entendendo que a autuação fiscal deveria ter sido realizada pelo lucro real trimestral, que é a regra geral para apuração desses tributos. O acórdão paradigma, por sua vez, tratou de lançamento de PIS e COFINS realizado por períodos trimestrais, enquanto a lei estabelece períodos mensais para a apuração dessas contribuições. No caso do paradigma, a decisão do CARF não cancelou o lançamento por vício de nulidade, mas apenas retificou as bases de cálculo, de acordo com os meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador. Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. O entendimento lá manifestado foi no sentido de que, como o auto de infração apontava a ocorrência de fatos geradores em março, junho, setembro e dezembro (períodos trimestrais), seria possível manter a autuação para esses meses, apenas ajustando a base de cálculo para que ela representasse o faturamento do mês indicado no auto de infração, e não do trimestre. Não se desconhece que cada tributo tem uma regra específica que define seu período de apuração. Mas a divergência aqui, da forma como foi suscitada pela PGFN, não repousa sobre a aplicação de uma dessas regras específicas do IRPJ, do PIS, ou de qualquer outro tributo. A divergência, nesse caso, se daria em relação à conseqüência pela não observância da periodicidade legal para a apuração do tributo (de qualquer tributo). O acórdão recorrido entendeu que a não observância da regra de periodicidade para o IRPJ/CSLL implicou na nulidade do lançamento por vício material, enquanto que o paradigma não decretou a nulidade da autuação de PIS/COFINS, mas apenas retificou as bases de cálculo, de acordo com os meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador. O problema para a caracterização da alegada divergência é que não há como comparar ajustes na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS com ajustes na base de cálculo de IRPJ/CSLL. Os ajustes feitos no paradigma não são aplicáveis ao acórdão recorrido. 1 Sessão de 21 de novembro de 2016. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado) e Marcos Aurélio Pereira Valadão, que conheceram. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (suplente convocada), Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Demetrius Nichele Macei (suplente convocado). Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.807 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000379/2006-71 No caso de lançamento de PIS/COFINS, havendo indicação do faturamento de cada mês que compõem um determinado trimestre, o ajuste da base de cálculo trimestral para base de cálculo mensal é operação simples, plenamente viável na atividade de revisão pela autoridade julgadora, mediante simples exclusão dos valores excedentes. O mesmo tipo de ajuste não pode ser feito para IRPJ/CSLL, que incidem sobre uma base de cálculo bem mais complexa. No caso de IRPJ/CSLL, transformar uma apuração anual em apuração trimestral implica em novo trabalho de auditoria fiscal, que muito ultrapassa os limites da atividade revisional dos órgãos julgadores. Nesse sentido, o recurso especial não deve ser conhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em sua conclusão de negar conhecimento ao recurso especial da PGFN por compreender, distintamente da inferência feita a partir do voto condutor do citado Acórdão nº 9101-002.473, que, a depender dos contornos da acusação fiscal analisada no âmbito de arbitramento dos lucros em base anual, poderia haver similitude com o vício de apuração trimestral de Contribuição ao PIS e Cofins, mormente se os dois procedimentos têm em conta receita bruta conhecida. No presente caso, a autoridade julgadora de 1ª instância já havia reduzido a exigência original, mantendo os tributos incidentes sobre o lucro arbitrado calculado com base em receita que entendeu conhecida para o 4º trimestre do ano-calendário 2002. O voto condutor do acórdão recorrido, porém, observou inexistir referência por parte da Autoridade Fiscal de que teria efetuado o lançamento tão somente em relação ao 4º trimestre do ano calendário de 2002 e que, ao contrário, a Autoridade Fiscal indicou que o período base de apuração do lucro arbitrado era o ano calendário de 2002 por inteiro. Isso porque esse valor é justamente aquele informado na Ficha 06-A da DIPJ (v. e-fls. 09). Consignou-se, ainda, que apesar de constar na DIPJ as informações mensais de receita, a autoridade fiscal somente se valeu da informação anual lá expressa: Errou a Fiscalização ao utilizar a receita bruta correspondente a todo o ano calendário de 2002, preenchendo o sistema gerador do auto de infração com a indicação do fato gerador como sendo 31/12/2002 (v. e-fls. 79), indicando tão somente o 4º trimestre no respectivo demonstrativo de apuração (v. e-fls. 80). Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.807 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.000379/2006-71 Se quisesse adotar os valores informados na DIPJ/2003, poderia ter utilizado os valores informados nas Fichas 19-A ou 20-A, que também informam o faturamento/receita bruta mensalmente, apurando as bases de cálculo corretas pelas somas dos meses de cada trimestre. Ou, caso não quisesse adotar os valores informados na DIPJ, por não confiar nas informações dela constantes, poderia ter utilizado qualquer um dos critérios constantes do art. 535 do RIR/99. Entretanto, optou por uma via “mais fácil”, porém equivocada, para formalizar o lançamento. O vício, assim, consistiu em a autoridade fiscal intencionalmente apropriar ao fato gerador de 31/12/2002 - assumido como 4º trimestre/2002 pelo sistema informatizado por ter sido indicada a sistemática do Lucro Arbitrado - a receita anual do sujeito passivo. Tivesse a autoridade fiscal detalhado as receitas mensalmente ou trimestralmente, e alocado apenas o total anual para gerar os cálculos do tributo devido, poderia haver similitude com erros desta espécie, promovidos na apuração de tributação reflexa de Contribuição ao PIS e de Cofins a partir de apuração trimestral dos tributos sobre o lucro. Contudo, no presente caso o erro na apuração não se verificou na inserção dos dados no sistema informatizado, mas sim na aferição da receita conhecida, feita em base anual. Daí a dessemelhança fática entre os casos comparados, em face da qual o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões, portanto, para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003174/2003-57
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a compensação amparada em créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado, exceto se houver provimento judicial em sentido contrário. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.196
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para retirar a multa de oficio em vista da retroatividade benigna, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. Em obediência ao art. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, a compensação amparada em créditos discutidos judicialmente deve aguardar o trânsito em julgado, exceto se houver provimento judicial em sentido contrário. AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO INDEVIDA. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a . pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de oficio respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/l a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unani idade de votos, em dar provimento parcial ao 4iff recurso para retirar a multa de oficio em vista da retroatividade benigna, nos termos do voto do Relator. /"4"4/ /°i/.. / 7, I S0 .1 1 AC . DO ROSENBURG FILHO Presidente ,-,......„.,,,....100.1.1F 4 001 I I lidi g e< EMANU • _ - 'LOS SAN: • . s E ASSIS Relator Participaram, .inda, do pre- ente julgamento, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, -mando Marques Cleto Duarte e.Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O processo trata de Auto de Infração relativo à Cofins, períodos de apuração de 04/2003 a 06/2003, no valor de R$ 75.610,17, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Conforme o Termo de Verificação Fiscal que integra o Auto, o lançamento decorreu de compensação indevida, formulada no processo n.° 10920.002388/2003-14 e cujo crédito tem origem no processo judicial n.° 2002.72.01.002597-5. Após o indeferimento daquele pleito pela DRF/Joinville/SC, os débitos informados como compensados na DCTF foram constituídos do presente lançamento, com base no art. 90 da MP n.° 2.158-35, de 24/08/2001, c/c o art. 23 da Instrução Normativa n.° 210, de 30/09/2002. Na Impugnação a contribuinte defende a compensação efetuada, com amparo no art. 66 da Lei n° 8.383/96 e na ação mandamental referida. . A 3" Turma da DRJ julgou o lançamento procedente, levando em conta a data da compensação (15/08/2003), considerou que esta não podia ser realizada antes do trânsito em julgado do processo judicial n° 2002.72.01.002597-5, à vista do art. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pela Lei n° 10.637/2002. Quanto à multa de oficio, manteve-a por reputá-la de acordo com a legislação de regência, dizendo descaber aplicar aqui o art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento, repisando que as compensações foram realizadas com fundamento na sentença mandamental proferida em primeira instância e em consonância com o art. 66 da Lei n° 8.383/91. Também argúi que o provimento jurisdicional almej .10 no referido Mandado de Seurança já foi e acificado selo STF ha'a vista a inconstitucion. dade do § 1° do art. 3° da í Lei_n_o_9_212AL ;nu n•••n . I/ 41n11, 2 , - Processo n° 10920.003174/2003-57 S3-C4T1 Acórdão n.°3401-O0.196 Fl. 165 Relativamente à multa de oficio, assevera ser indevida porque, além de a compensação ter amparo na sentença judicial, os débitos foram confessados em DCTF. Menciona, em seu favor, despacho de revisão de lançamento exarado no processo n° 10920.002721/2003-87, segundo o qual após a MP n° 135/2003 é dispensada a constituição de crédito tributário dos moldes do destes autos. Ainda referindo-se ao citado despacho, afirma que cape apenas a cobrança dos valores compensados, à luz do art. 74, § 7°, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Lei n° 10.833/2003. É o relatório. Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Na situação em tela, de Auto de Infração lavrado em razão de compensação indevida informada em DCTF, o lançamento deve ser mantido com exclusão apenas da multa de oficio, em função do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, tudo conforme demonstrado adiante. Apresentem-se indevidas as compensações porque, quando efetivadas pelo contribuinte com base no art. 66 da Lei n° 8.383/91, já estava em pleno vigor a Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, que introduziu no CTN o art. 170-A. Assim, é indubitável que as compensações pleiteadas devem obedecer a esse artigo, que manda aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial. Só seria admissivel a compensação antes do trânsito em julgado se o provimento judicial fosse expresso neste sentido, afastando a eficácia do art. 170-A. Como a compensação foi efetuada pelo contribuinte com suposto amparo na sentença de primeiro grau prolatada no Mandado de Segurança n° 2002.72.01.002597-5, e como no provimento judicial inexiste qualquer autorização à compensação de imediato (antes do trânsito em julgado), não assiste razão à Recorrente. Ainda que ao final do processo judicial logre êxito no seu intento, a compensação deverá ser realizada a posteriori, cabendo de todo modo obedecer aos ditames do provimento judicial que transitar em julgado. Digo ser indubitável a obediência ao art. citado 170-A porque a compensação se rege pela lei eficaz no momento do seu processamento — no caso, da data da transmissão das PER/COMP -, e não no momento em que gerado o crédito a repetir. Neste sentido, inclusive, o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar que o regime jurídico é do momento do encontro de contas. Observe-se a ementa de julgado sobre o tema:' EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. PAGAMENTO INDEVIDO. CRÉDITO UTILIZA ' VEL PARÁ EXTINÇÃO, POR COMPENSAÇÃO, DE DÉBITOS DA MESMA STF, Primeira Turma, RE 254459 / SC, Relator Min. ILMAR GALVà I "ulgamento em 23/05/2000, unânime. No mesmo sentido, STF, Primeira Turma, AI-AgR 511024, Relator in. EROS GRAU, julgamento em 14/06/2005, unânime. Cf. www.stfgov.br, acesso em 08/04/2007. 3 NATUREZA, ATÉ O LIMITE DE 30%, QUANDO CONSTITUÍDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI N° 9.129/95. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. Se o crédito se constituiu após o advento do referido diploma legal, é fora de dúvida que a sua extinção, mediante compensação, ou por outro qualquer meio, há de processar-se pelo regime nele estabelecido e não pelo da lei anterior, posto aplicável, no caso, o princípio segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico. Recurso não conhecido. Quanto à multa de oficio, deve ser cancelada, como já antecipado. À época do lançamento vigia o art. 90 da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, com a seguinte redação: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • O contribuinte informou em sua DCTF a compensação indevida, de forma a reduziT o saldo a pagar. Assim procedendo apresentou declaração inexata acerca do tributo devido, infração cuja cominação é exatamente a multa de oficio, como aplicada. Contudo, o art. 18 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n° 135, de 30/10/2003, publicada em 31/10/2003), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada em 30/12/2004, estabeleceu que na hipótese de diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, só se aplica a multa isolada de 150%, própria das hipóteses de sonegação, fraude e conluio previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502/64. Observem-se as redações do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, 2 primeiro a original (tracejada), em seguida a modificada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004: •.- :. C . . - - - - -•: : - : . . s! ; • —•• -; . : , ; ' ; ; I: o de 2001, limitar se á à •--:: : • - : - -": - *-:- •:: - •-: - .-•-:---• - - - :1:• - ' - -:--:-- - - : , - r : • - - : : •-: 2 Não é levada em conta neste processo nova alteração na redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, desta feita estabelecida pelo art. 117 da Lei n° 11.196, de 21/11/2005, e que só possui efeitos a partir de 14/10/2005, conforme o art. 132, II, "d" desta última. Segundo essa nova redação a multa de oficio, no percentual básico ou qualificado, também se aplica nas hipóteses previstas no inciso II do 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, ou seja, nas seguintes hipóteses em que a compensação é considerada não declarada: a) crédito de terceiros; b) crédito re erente ao cre. ito-premio m GG G - G • . 11 re erente a 1 o pua • • - • . . - . - • • e • • I I • . - se e.- e crédito não . • . - • • • • - . a. • • • - . Secretaria da Rear: Federal - SRF. 0,4 /tf 4 . Processo n° 1092Q.00317412003-57 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.196 Fl. 166 das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de neveinbre-de4464,. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n° 11.051, DOU DE 30/12/2004) § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3° A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capuz' ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) Como no caso em tela não se verifica nenhuma das hipóteses que ensejam a aplicação da penalidade prevista no art. 18 da Lei n 9- 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004, cabe invocar o art. 106, inciso lido CTN, que prevê a retroatividade da lei a ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A confirmar a aplicação da retroatividade benigna, o entendimento manifestado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — Cosit, por meio da Solução de Consulta Interna n° 3, de 8 de janeiro de 2004 (que se refere apenas ao caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, por haver sido expedida antes das modificações introduzidas pela Lei n° 11.051, de 2004): EMENTA: (...) No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n°2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "caput" desse artigo. A confirmar a necessidade (e manutenção) do lançamento, a circunstância de que os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos a pagar reduzidos, no período autuado não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal da época, somente os saldos a 12 agar informados em DCTF constituíam-se em confissão de dívida, sendo passíveis de co frJ, 1;ça administrativa ou de 4IA 41' 5 inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, independentemente de lançamento de oficio. Por isto é que, apesar de cancelada a multa de oficio no lançamento em tela, a multa de mora continua sendo devida. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. 5 a do Decreto-Lei n° 2.124/84: Art. 5" O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão, torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito-passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da J ri • rudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 20w, p. /706, sublinhado ausente no original). <:¡)) 152 6 Processo n° 10920.003174/2003-57 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.196 Fl. 167 . A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil _ Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DeTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No período lançado apenas os saldos a pagar é que podiam ser inscritos em dívida ativa e executados judicialmente. Somente com a IN SFZF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1 0, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n`'s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrernes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SR_F no 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados." (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Pelo exposto, dou provimento parcial para excluir a multa de oficio. Sala das Sessões, - - de a / .to de 2009 •%7 )i EMANU - 6:44171) AS DE ASSI` 41 ir 7

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Numero do processo: 19839.003060/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/11/1995 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. Tratando-se de exigência fiscal embasada na caracterização de segurados empregados, imprescindível a caracterização dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade. Não tendo a fiscalização demonstrado a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário, impõe-se o cancelamento do mesmo.
Numero da decisão: 2402-012.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/11/1995 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. Tratando-se de exigência fiscal embasada na caracterização de segurados empregados, imprescindível a caracterização dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade. Não tendo a fiscalização demonstrado a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário, impõe-se o cancelamento do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino e Rodrigo Rigo Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 70) interposto em face da Decisão-Notificação nº 21.606-0/401/98 (p. 58), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 83 9. 00 30 60 /2 01 1- 11 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003060/2011-11 Trata o presente de lançamento de débito, de contribuições devidas ao FPAS e Terceiros, decorrentes da aplicação das alíquotas próprias, calculadas sobre pagamentos efetuados pela Notificada, à "trabalhadores, prestadores de serviços médicos". A Notificada contratou, indiretamente, trabalhadores para exercerem atividades diversas na área médico-hospitalar, atividades essas coincidentes com o seu objeto social precípuo. Tais trabalhadores, não obstante desempenhassem suas atividades nas instalações hospitalares da sede da Notificada, foram contratados por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, as quais. assim, atuaram como empresas interpostas. A Fiscalização, ante o exposto, caracterizou os prestadores de serviços como empregados da Notificada, uma vez que a relação entre a Notificada e os referidos trabalhadores, que exerceram atividades na área médico-hospitalar, conteve todas as características de uma verdadeira relação empregatícia. A empresa apresentou defesa tempestiva, requerendo a improcedência do lançamento, alegando o que se segue: a) que a NFLD tem por objeto compelir a Impugte. a recolher contribuições decorrentes do pagamento "a trabalhadores avulsos" e "empresas prestadoras de serviços médicos"; b) que a legislação citada na NFLD constitui-se de leis ordinárias, não sendo portanto, leis complementares e por isso, inconstitucionais, posto que a contribuição social somente pode ser exigida mediante o concurso de lei complementar e na sua falta, torna-se inexigível; c) que as contribuições devem ser apuradas com base em folhas de pagamento, onde deve constar a remuneração dos empregados; entretanto, no presente caso, não foi o que ocorreu, pois as contribuições foram calculadas sobre pagamentos feitos a trabalhadores avulsos e empresa terceirizadas, que não são empregados; d) que sobre a folha de pagamento incide o FINSOCIAL, havendo, portanto, uma bi- tributação, o que é vedado; e) que a Impugte. dedica-se à atividade médica-hospitalar, dispondo de um corpo clínico próprio; quanto aos médicos contratados, os quais não são empregados, pois apenas utilizam-se do hospital para realizarem, por exemplo, cirurgias, o que não seria possível em seus consultórios particulares ; que neste mister, são os médicos ou os planos de saúde que remuneram o Impugte. e não o contrário; f) que o médico é um profissional que comumente exerce seu mister em diversos hospitais, além de possuírem clínicas ou consultórios particulares; g) que o Impugte. celebrou contratos de prestação de serviços com diversas empresas médicas e até mesmo com consultórios particulares, fato que a fiscalização tomou conhecimento, e que tal procedimento é lícito e comum entre os que se dedicam à atividade médica; que muitas empresas contratam serviços, por exemplo, de limpeza, segurança, etc., mas nem por isso estes profissionais são considerados empregados; h) que o Impugte. possui corpo clínico próprio, cujos componentes são empregados, que além de atender seus pacientes, atende a Planos de Saúde Médica e por isso necessita de especialistas, em cada área médica, levando-a a contratar clínicas médicas e consultórios particulares, que, efetivamente, ficam a disposição do Impugte., para atender casos específicos, enquanto que os seus profissionais atendem aos casos comuns e corriqueiros; i) que a Fiscalização não poderia exigir contribuições em comento, sob a alegação de que os médicos que prestam serviços ao Impugte. são seus empregados; que a definição do profissional, ser prestador de serviços ou empregado é matéria exclusiva da Justiça do Trabalho; j) que os médicos e estagiários contratados não são seus empregados, mas prestadores de serviços médicos, com firmas regularmente constituídas; k) que os médicos contratados para prestarem serviços ao lmpugte. desempenham livremente as suas funções, sem qualquer interferência do Impugte., sem subordinação, Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003060/2011-11 não possuem horário de trabalho, não recebem salário, mas sim remuneração pelos serviços efetivamente prestados; 1) que as clínicas contratadas prestam serviços igualmente em outros hospitais e atendem pacientes que as procuram, não ficando os médicos à disposição do Impugte.; m) que a jurisprudência tem decidido que os médicos, prestadores de serviços, mediante contrato escrito, inscritos como contribuintes do ISS, não podem ser enquadrados como empregados, socorre-se de julgados; n) que a contribuição social que incidia sobre a remuneração paga a autônomos, diretores e trabalhadores avulsos foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; o) que a jurisprudência trabalhista não considera empregado, o médico que não preenche os requisitos do artigo 3° da CLT. Arrola julgados; p) que não podia a fiscalização decidir que os médicos e as clínicas contratadas eram empregados do Impugte., como não são, e portanto não sendo empregados, indevida se mostra a exigência fiscal. O órgão julgador de primeira instância jugou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos da susodita Decisão-Notificação nº 21.606-0/401/98 (p. 58). Cientificada da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 70, reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos referentes às (i) contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, dos empregados e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como às (ii) contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a os valores pagos trabalhadores, prestadores de serviços médicos, no período de maio/1995 a novembro/1995. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 16), tem-se que: 2. O fato gerador das contribuições previdenciárias cobradas pela NFLD em referência é o pagamento ou crédito, efetuado pela sociedade ora notificada, de remuneração a trabalhadores, prestadores de serviços médicos, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 2.1 - A sociedade em referência contratou, indiretamente, trabalhadores para exercerem atividades diversas na área médico-hospitalar, isto é, atividade coincidente com o seu objeto social precípuo; tais trabalhadores, não obstante desempenhassem suas atividades nas instalações hospitalares da sede da sociedade, foram contratados por pessoas Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003060/2011-11 jurídicas prestadoras de serviços médicos, as quais, assim, atuaram como empresas interpostas. Uma vez que a relação entre a sociedade ora notificada, tomadora final dos serviços, e os trabalhadores contratados indiretamente contiveram todas as características de uma relação de emprego, evidencia-se que a remuneração indiretamente paga ou creditada aos trabalhadores que exerceram atividades em suas instalações hospitalares foi indevidamente classificada em sua escrituração mercantil como pagamento efetuado por serviços contratados ou por serviços de terceiros, quando, em verdade, trata-se de verba de natureza salarial. Desta forma, independentemente da forma de contratação dos trabalhadores, o salário- de-contribuição, correspondente ao pagamento ou crédito efetuado às pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, deixou de ser incluído, juntamente com a remuneração efetuada aos demais empregados da sociedade ora notificada (empregados administrativos, secretárias, enfermeiros etc), no cômputo do salário-de-contribuição total para fins de apuração das contribuições sociais devidas pela sociedade ora notificada, o que motivou a lavratura da presente NFLD. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) improcedência do lançamento fiscal, tendo em vista que os trabalhadores avulsos e empresas prestadoras de serviços (clínicas médicas), por não se tratarem de empregados, não incide contribuição previdenciária sobre os respectivos pagamentos; (ii) as legislações citadas na autuação são leis ordinárias e a Constituição exige lei complementar para a cobrança das contribuições em análise; (iii) bis in idem, pois sobre a folha de pagamento já incide FINSOCIAL; (iv) a Recorrente possui corpo clínico próprio e os profissionais médicos que compõem esse corpo clinico efetivamente são empregados da Autuada; (v) a definição do profissional ser prestador de serviço ou empregado é de competência exclusiva da Justiça do Trabalho; e (vi) a jurisprudência tem decidido de forma reiterada que os médicos prestadores de serviço mediante contrato inscrito, inscritos como contribuintes do ISS (requisitos que se verificam no presente caso), não podem ser enquadrados como empregados. Como se vê, tem-se que a controvérsia objeto do presente processo administrativo decorre da desconsideração, pela Fiscalização, da contratação realizada pela Recorrente da prestação de serviços médicos por meio de pessoas jurídicas, a denominada pejotização. Neste espeque, antes de adentrar no exame do caso concreto, impõe-se uma análise teórica do tema. Para tanto, socorro-me aos escólios do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, então presidente da 1ª TO d 2ª Câmara desta 2ª Seção, consubstanciados no Acórdão 2201-004.378, in verbis: Preceitua a Carta da República que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003060/2011-11 Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer do povo pode exercer todo tipo de atividade econômica encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício. Dessa constatação, podemos inferir que é lícito ao profissional que presta serviços, fazê- lo por meio de uma pessoa jurídica, uma vez que o exercício dessa atividade econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister ofende a ordem jurídica. Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam a esse mister. Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito. Não obstante, a prestação de serviços - atividade econômica cujo o objeto é uma obrigação de fazer - por vezes também é prestada por uma pessoa física, realizada pelo trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima mencionado. Por muito tempo, a doutrina distinguiu pelo atributo da pessoalidade, a prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim, quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa a contratada, em razão da característica única que é atributo típico do ser humano, do trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado, um 'facere' pretendido, a contratação de pessoa jurídica atendia a essa necessidade, vez que despicienda a característica de personalidade para a execução do objeto do contrato de prestação de serviços. Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal diferenciação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica. O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação de pessoas físicas que prestavam serviços, trabalhadores portanto, em empresas. Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária passou a explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil. Claríssima a disposição legal. Havendo prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os culturais, o tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do Código Civil Brasileiro. Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite legal à prestação de serviços por pessoa jurídica. Tal limite se expressa exatamente na relação de trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista: Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003060/2011-11 Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (...) Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica: a relação de emprego. Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso VII do artigo 149, podemos asseverar que, encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de trabalho, e constituir o crédito tributário decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física. Dito de maneira diversa: para que haja o lançamento tributário por desconsideração da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica é ônus do Fisco a comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços. A doutrina trabalhista é assente em reconhecer o vínculo de emprego quando presentes, simultaneamente, as características da pessoalidade, da onerosidade, da habitualidade e da subordinação. Confrontemos as disposições da melhor doutrina trabalhista com os ditames específicos da Lei nº 11.196/05, com o objetivo de encontrarmos a exata diferenciação entre a relação de emprego e a prestação de serviços por pessoa jurídica. Em primeiro lugar é necessário observar que a pessoalidade não é relevante no distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129 da Lei nº 11.196, que explicitamente afasta a questão do caráter personalíssimo e da atribuição de obrigações às pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços. Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a habitualidade não apresenta relevância como fato distintivo entre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez que tanto numa como em outra, a habitualidade, ou ausência desta, podem estar presentes. Nesse ponto é necessário recordar que nas relações comerciais também se instaura uma relação de confiança, decorrente do conhecimento da excelência na prestação de serviços do fornecedor habitual. A análise da onerosidade também não ajuda no traço distintivo. Cediço que tanto no emprego quanto na mera relação comercial de prestação de serviços, o pagamento pelos serviços prestados está presente. Logo, o ponto fulcral da distinção é a subordinação. Somente na relação de emprego o contratante, no caso empregador, subordina o prestador de serviços, no caso, o empregado. Porém, não se pode, sob pena de ofensa ao direito, entender que qualquer forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas. Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas. A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da prestação de serviços conduz, ordena, determina a prestação de serviços. É a chamada Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003060/2011-11 subordinação subjetiva onde o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordens específicas sobre seu trabalho, assim entendida a determinação de como trabalhar, de como executar as tarefas a ele, trabalhador, atribuídas. É a subordinação típica, aquela presente no modelo fordista-taylorista de produção. Modernamente, encontramos o segundo modelo de subordinação, erroneamente chamado por muitos de subordinação jurídica. Não se pode admitir tal denominação, quanto mais a afirmação que esta subordinação decorre do contrato. Ora, qualquer contrato imputa direitos e deveres e por certo, desses decorre subordinação jurídica, posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações. Essa moderna subordinação é a chamada subordinação estrutural, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador no modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de informações e de prestação de serviços constante do negócio da empresa contratante desses serviços. Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários a consecução do mister constante de seu objeto social, ou seja, é por meio de um modelo de organização que há o padrão de qualidade necessário e o controle das atividades e informações imprescindíveis para a prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria que é o fim da atividade econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador. Com essas considerações, passemos à análise do caso concreto. O Órgão Julgador de primeira instância, corroborando o entendimento da fiscalização, concluiu que a contratação de segurados empregados por empresa interposta é ilegal, quando se trata da prestação de serviços em atividade-fim, e presentes os requisitos da relação empregatícia. Verifica-se, pois, que o núcleo da autuação está no binômio “contratação de prestação de serviços em atividade fim” e “requisitos da relação empregatícia”. Pois bem! No que tange aos “requisitos da relação empregatícia”, cumpre destacar que a autoridade administrativa fiscal não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a caracterização dos pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados, quais sejam: serviços prestados por pessoa física, subordinação, habitualidade / não eventualidade e onerosidade. Em verdade, analisando-se o Relatório Fiscal (p. 16) emitido pela Fiscalização, verifica-se que neste não consta qualquer análise, exame, observação e/ou comentário acerca dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício. É o que se infere, pois, da leitura do excerto abaixo reproduzido do REFISC: 2. O fato gerador das contribuições previdenciárias cobradas pela NFLD em referência é o pagamento ou crédito, efetuado pela sociedade ora notificada, de remuneração a trabalhadores, prestadores de serviços médicos, nos termos do inciso I do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. 2.1 - A sociedade em referência contratou, indiretamente, trabalhadores para exercerem atividades diversas na área médico-hospitalar, isto é, atividade coincidente com o seu objeto social precípuo; tais trabalhadores, não obstante desempenhassem suas atividades nas instalações hospitalares da sede da sociedade, foram contratados por pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, as quais, assim, atuaram como empresas interpostas. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003060/2011-11 Uma vez que a relação entre a sociedade ora notificada, tomadora final dos serviços, e os trabalhadores contratados indiretamente contiveram todas as características de uma relação de emprego, evidencia-se que a remuneração indiretamente paga ou creditada aos trabalhadores que exerceram atividades em suas instalações hospitalares foi indevidamente classificada em sua escrituração mercantil como pagamento efetuado por serviços contratados ou por serviços de terceiros, quando, em verdade, trata-se de verba de natureza salarial. Desta forma, independentemente da forma de contratação dos trabalhadores, o salário- de-contribuição, correspondente ao pagamento ou crédito efetuado às pessoas jurídicas prestadoras de serviços médicos, deixou de ser incluído, juntamente com a remuneração efetuada aos demais empregados da sociedade ora notificada (empregados administrativos, secretárias, enfermeiros etc), no cômputo do salário-de-contribuição total para fins de apuração das contribuições sociais devidas pela sociedade ora notificada, o que motivou a lavratura da presente NFLD. Dessa forma, não há que se falar, no caso concreto, em procedência do lançamento fiscal em razão da caracterização dos elementos típicos da relação de emprego, tendo em vista que, conforme acima demonstrado, assim não procedeu a fiscalização. Com relação ao fundamento do lançamento referente à “contratação de prestação de serviços em atividade fim”, entendo que melhor sorte não assiste à autuação. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, declarou a legalidade da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas. Concluiu, pois, aquela Corte Suprema, no julgamento da ADPF nº 324, que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST. Confira-se, pela sua importância, a ementa do julgado supracitado da Egrégia CORTE Suprema: DIREITO DO TRABALHO . ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE -FIM E DE ATIVIDADE - MEIO . CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.441 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19839.003060/2011-11 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Neste espeque, considerando que a contratação de empresa prestadora de serviço da atividade-fim da contratante não é ilegal e/ou inconstitucional e que, por si só, portanto, não é hábil para a caracterização de eventual vínculo empregatício entre as partes envolvidas e que, no caso concreto, a fiscalização não se desincumbiu desse seu ônus, impõe-se o provimento do recurso voluntário com o consequente cancelamento do lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.728647/2015-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1003-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a decisão judicial definitiva correspondente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a decisão judicial definitiva correspondente. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 08-42.078, proferido pela 1ª Turma da DRJ/FOR, em 05 de março de 2018, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório de piso: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 64 7/ 20 15 -6 8 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728647/2015-68 “(...) Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 03/08, relativo ao ano-calendário 2012, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 7.224,25, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05/06. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 07/08/2015, fls. 64, o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 28/08/2015, fls. 02, alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza.” A 1ª Turma da DRJ/FOR julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário lançado. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o seguinte: “(...) II-MÉRITO II-A) Os Documentos Anexados ao Processo pela Recorrente e sua Análise pela Decisão Recorrida A análise do processo administrativo n 11080.7286470/2015-68 denota que a Recorrente caiu em malha, quando restou intimada a comprovar as informações por si lançadas em sua Declaração de Imposto de Renda. Assim é que, conforme consta à fls. 24/29 dos autos, a Recorrente apresentou documentação onde comprova que vive em união estável com o Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan, e recibo anual, relativo às suas consultas com psicólogo. Em seguida, a Recorrente recebeu o Termo de Intimação n° 134/2015 (fl. 30), onde lhe foi solicitado apresentar "Documento emitido pelo profissional Luisa Maria Nunes Viera Rizzo informando quem foi o beneficiário dos serviços declarados no ano- calendário de 2012 (DIRPF 2013) da contribuinte" e a documentação (cheques, fatura de cartão de credito, etc.) comprovando o pagamento da profissional da área da psicologia, Sra.Luisa. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728647/2015-68 Modo contínuo, com a finalidade de atender ao referido Termo de Intimação, a Recorrente apresentou à fls. 33/60 dos autos do processo, extensa documentação comprovando os pagamentos efetivados à Sra. Luisa, constantes de cópia dos canhotos dos cheques emitidos, cópia dos recibos expedidos pela Sra. Luisa (agora discriminados mês a mês, conforme orientado pela RFB em Porto Alegre) e cópias dos cheques nominais expedidos em prol da Sra. Luisa para pagamento das consultas psicanalíticas, com a devida comprovação da respectiva compensação (ver carimbos do Banco). Veja-se que os recibos mencionam que os valores foram recebidos da Recorrente, v.g.: "Recebi de Lúcia Snerb", razão pela qual entendeu serem estes documentos (os recibos mês a mês) suficientes para comprovar "quem foi o beneficiário dos serviços declarados no ano-calendário de 2012 (DIRPF 2013) da contribuinte". Com efeito, se os recibos estão em nome da Recorrente, e os pagamentos também foram efetivados nela Recorrente, é de se entender que, por óbvio, é essa (a Recorrente) quem é beneficiária dos serviços psicanalíticos prestados. No caso, seria necessário outro método de comprovação, por óbvio e tão somente, se fosse outra, que não a Recorrente, a pessoa beneficiada pela prestação dos serviços psicanalíticos. Todavia, em que pese a extensa documentação apresentada pela Recorrente, a mesma não foi aceita, tendo sido lavrada Notificação de Lançamento de IRPF entregue em data de 07/08/2015 (autos, tis. 4/9). Cientificada da Notificação de Lançamento, a Recorrente apresentou impugnação (autos, fl. 2, petição de 28/08/2015), porém a mesma não foi devidamente analisada pela decisão recorrida que, mais, não apreciou toda a documentação que instrui o presente processo, desconsiderando boa parte dos elementos apresentados pela Recorrente no decorrer do processo de fiscalização. No que se refere aos pagamentos de serviços de psicologia/psicanalíticos, veja-se a documentação anexada pela Recorrente. Consta nos autos do processo (fl. 27) recibo expedido pela Sra. Luisa Maria Rizzo, datado de 27/12/2012, relativo a todas consultas psicanalíticas realizadas pela Recorrente no ano de 2012, no montante total de R$ 14.769,00. Após, em razão de aconselhamento do setor de atendimento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, este recibo anual foi desmembrado em recibos mensais, apresentados juntamente com os comprovantes de pagamento. À fls. 10/23 dos autos, constam os recibos relativos às consultas psicanalíticas da Recorrente, mês a mês, mais os canhotos dos respectivos cheques emitidos. Já à fls. 36/59 dos autos foram anexados os canhotos dos cheques, os recibos, e cópia dos próprios cheques, nominais a Sra. Luisa Maria Rizzo e com a comprovação de sua devida compensação! A 11. 60 dos autos foram anexados ainda extratos bancários da conta da Recorrente comprovando a compensação de parte dos cheques. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728647/2015-68 Considerando então os comprovantes de pagamento dos serviços psicanalíticos mais completos anexados ao processo 11080.728647/2015-68, quais sejam, aqueles constantes à fls. 36/59, temos o quanto segue: Comparando-se os recibos emitidos pela profissional Luisa Maria Rizzo com os cheques nominais a esta mesma pessoa que possuem a devida comprovação de compensação (autos, fis. 36/59). verifica-se que a diferença de valores c mínima, equivalente a R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). A decisão recorrida, por sua vez, deixou de analisar toda a documentação constante dos autos, em especial os recibos e cheques nominais compensados de fls. 36/59 dos autos, que comprovam os pagamentos de despesas de consultas psicanalíticas da Recorrente para a profissional Luisa Maria Rizzo. Com efeito, a decisão proferida, que, frise-se. mais parece uma decisão "padrão"', refere legislação e jurisprudência deste CARF - que ao contrário do que faz parecer, é favorável à Recorrente, e não desfavorável à esta - para ao final dispor que a mesma (Recorrente) não comprovou por meio de documentos expedidos pela Sra. Luisa Maria Nunes Vieira Rizzo (prestadora dos serviços de psicologia), ter sido a beneficiária dos serviços prestados. Ora, não há como a Recorrente concordar com tal afirmativa da decisão recorrida, visto que os recibos emitidos onde consta o nome da Recorrente, juntamente com os os cheques de lavra da Recorrente tendo como beneficiária a Sra. Luisa, e cuja compensação foi devidamente demonstrada (autos, fls. 36/59), comprovam de forma inequívoca a prestação dos serviços! Não poderia o órgão julgador de primeira instância se limitar a uma solicitação da Fiscalização que não passa de mera formalidade, quando teve ao seu dispor amplo material probatório (recibos e cheques compensados de fls. 36/59) que comprovam a prestação dos serviços. A própria jurisprudência apresentada na decisão recorrida (fls. 83/84) permite essa flexibilização na apreciação das provas. Não é porque a Recorrente deixou de apresentar uma mera declaração da prestadora dos serviços de psicologia, que poderia a decisão de primeira instância desconsiderar todos os demais materiais de prova constantes dos autos do processo, em especial a documentação de fls. 36/59. Reitere-se que a solicitação do Termo de Intimação 135/2015: "Documento emitido pelo profissional Luisa Maria Nunes Viera Rizzo informando quem foi o beneficiário dos serviços declarados no ano-calendário de 2012 (DIRPF 2013) da contribuinte" pode muito bem ser suprimido pelos recibos anexados ao processo, ainda mais quando os pagamentos estão comprovados pelos cheques emitidos pela Recorrente (devidamente compensados) e extratos bancários! Ora, recibo não é um documento? A Recorrente entende que sim! Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728647/2015-68 II-B) Nulidade da Decisão Proferida - Princípio da Verdade Material - Apresentação de Novos documentos Verifica-se a flagrante nulidade da decisão de primeira instância, visto que a mesma não analisou todo o escopo probatório objeto do processo ora levado ao crivo de V.Sas. Neste ponto, não restam dúvidas de que este CARF tem a opção de anular a decisão recorrida determinando que o presente feito seja novamente enviado à primeira instância de julgamento para que uma nova decisão seja proferida, com a análise de todas as provas constantes dos autos. A jurisprudência administrativa, quanto à nulidade da decisão administrativa de primeira instância por cerceamento de defesa, é farta, aplicando-se por completo ao caso ora em questão. Veja-se, quanto ao ponto, como já decidiu o CARF (ou o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda): (...) Dessa forma, não restam dúvidas de que tem esta Câmara julgadora a opção de declarar a nulidade do acórdão recorrido, devido à preterição da ampla defesa e do contraditório, e a supressão do devido processo legal no julgamento do processo administrativo tributário, determinando seja remetido o processo novamente à primeira instância para que uma nova decisão seja proferida, com a análise de todas as provas constantes do processo. Porém, tem este d. CARF, também, a opção de já analisar o mérito do lançamento ora contestado, com base nas razões de fato e de direito constantes do presente recurso, com base nas provas apresentadas nos autos, em especial os recibos expedidos pela Sra. Luisa e com os cheques compensados de fls. 36/59, e com base nos documentos que, com escopo no princípio da verdade material, vem apresentar. Embora a Recorrente entenda que os recibos e cheques compensados constantes à fls. 36/59 do presente processo sejam suficientes para comprovar a prestação dos serviços de psicologia/psicanálise, com base no princípio da verdade material pede vénia para anexar os seguintes documentos: Declaração expedida pela Sra. Luisa Maria Nunes Vieira Rizzo dispondo que os serviços de psicologia/psicanálise por si prestados o foram em prol da Recorrente; e, Extratos expedidos pela Caixa Econômica Federal - CEF, comprovando a compensação da maioria (8 cheques) emitidos em prol da prestadora de serviços de psicologia, Sra. Luisa Maria Nunes Vieira Rizzo, constantes à fls. 36/59 dos autos, e referidos no presente recurso. Salienta a Recorrente que houve ainda um pagamento com cheque de sua conta do Banco do Brasil, cuja compensação restou devidamente demonstrada à fl. 55 dos autos. Refere ainda que eventuais diferenças havidas no que se refere aos recibos e pagamentos em cheque (R$ 480,00) provavelmente foram pagas em dinheiro, visto que a Recorrente é dentista e muitas vezes é remunerada em espécie, podendo ter pago a Sra. Luisa, em alguma ocasião, em dinheiro. II-C) Comprovação da Dependência do Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan No que se refere à comprovação da dependência do Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan, para fins de consideração das despesas com plano de saúde (UNIMED) que foram suportadas pela Recorrente, informa esta última que embora o mesmo não tenha constado como seu dependente na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2013, a farta documentação anexada ao presente feito comprova as suas alegações. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728647/2015-68 À fls. 25/29 dos autos a Recorrente apresenta contas de concessionárias comprovando que o Sr. Luiz reside no mesmo endereço. Da mesma forma, apresenta certidão de nascimento do seu filho, cujo o pai é o Sr. Luiz. Estes elementos comprovam que a Recorrente vive em união estável com o Sr. Luiz, e assim permitem que este seja considerado seu companheiro e dependente para fins do imposto de renda. No caso, a falha de preenchimento da declaração do imposto de renda é suprimida pelos documentos comprobatórios de fls. 25/29, que por sua vez devem ser devidamente considerados por este d. Conselho (CARF). IV - PEDIDO Não merece prosperar a decisão de primeira instância quando deixa de analisar todos os argumentos e documentos apresentados em sede de impugnação pela Recorrente, situação esta que, inclusive, pode vir a acarretar a sua nulidade, com o envio do processo novamente à primeira instância de julgamento, para que outra decisão venha a ser proferida, enfrentando todas as questões de mérito apresentadas em sede de impugnação. Todavia, tem este CARF a opção de já apreciar o lançamento efetivado, com análise de toda a documentação comprobatória constante do presente processo, em especial os recibos e cheques compensados constantes à lis. 26/59, que juntamente com a Declaração e extratos anexados no presente recurso, comprovam que a Recorrente efetivamente tomou e pagou serviços de psicanálise/psicologia para a Sra. Luisa Maria Nunes Vieira Rizzo, tendo direito a lançar tais despesas em sua declaração de IRRF do ano de 2013. Da mesma forma, devem ser considerados os documentos que comprovam a coabitação e a dependência para com o Sr. Luiz Barney Balduzzi Pavan. Face ao todo exposto, é a presente para requerer: a) seja recebido e devidamente apreciado o presente Recurso Voluntário; b) seja provido o presente Recurso Voluntário c efetivada a reforma dadecisão recorrida, para que, com base na prova dos autos e nos argumento apresentados nopresente recurso voluntário, seja julgado totalmente improcedente o Auto de Lançamento oracombatido, objeto do processo administrativo n° 11080.728647/2015- 68, com a necessáriadesconstituição do crédito tributário indevidamente constituído, para que ao caso seja aplicadaa almejada e costumeira.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728647/2015-68 Conforme já relatado, em desfavor da Recorrente foi lavrada a Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 03/08, relativo ao ano-calendário de 2012, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 7.224,25, incluindo multa de ofício e juros de mora. Sobre a questão, segue excerto do voto condutor da decisão de piso: “Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) II – (...)a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728647/2015-68 § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado, o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728647/2015-68 § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728647/2015-68 “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728647/2015-68 particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: (...) Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: (...) Conforme Termo de Intimação Fiscal, o(a) contribuinte foi intimado(a) a apresentar, além de outros, os seguintes documentos: Comprovantes originais e cópias das despesas médicas. Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiários (titular e dependente). Passa-se à análise do(s) documento(s) apresentado(s) pelo(a) interessado(a) para elidir a exigência fiscal: LUISA MARIA NUNES VIEIRA RIZZO (R$ 14.769,00): O Termo de intimação às fls. 33, solicitou expressamente: "a) Documento emitido pelo profissional LUISA MARIA NUNES VIEIRA RIZZO informando quem foi o beneficiário dos serviços declarados no ano-calendário de 2012 (DIRPF 2013) da contribuinte." (grifei) Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728647/2015-68 A contribuinte não logrou comprovar o solicitado. UNIMED: Aceita a dedução no dependente GABRIEL SPERB PAVAN (R$ 1.619,76). Mantém-se a glosa do companheiro LUIZ BARNEY BALDUZZI PAVAN por constar como dependente na DIRPF/2013. À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 03/08.” Em sede recursal, a Recorrente discordando do procedimento de ofício, apresentou suas alegações e carreou aos autos documentos complementares no sentido de corroborar seus argumentos. A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (... ) Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1003-000.454 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.728647/2015-68 Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, a Recorrente deve comprovar, concomitantemente: 1. A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e 2. A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Ou seja, depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. No caso em exame, o Recorrente, dialogando com a decisão de piso e, a princípio, suprindo a ausência documental ali registrada, carreou aos autos os documentos às e-fls. 109- 113. Assim sendo, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário e o conjunto probatório produzido no processo, necessária é a análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a decisão judicial definitiva correspondente. Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pelo Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem proceda à análise dos valores litigiosos indicados na peça recursal e os documentos juntados ao processo, bem como as evidências robustas com força probante conjuntural e outros elementos comprobatórios que o Recorrente deve apresentar de forma complementar para confirmar os efetivos pagamentos de pensão alimentícia coerentes com a decisão judicial definitiva correspondente. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. O Recorrente deve ser cientificado dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 131DF CARF MF Original

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10290032 #
Numero do processo: 16327.720509/2014-33
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre o capital próprio (JCP) não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte dos próprios JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos.
Numero da decisão: 9101-006.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.755, de 3 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.720529/2014-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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SAFRA S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Os juros sobre o capital próprio (JCP) não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte dos próprios JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luciano Bernart, Viviani Aparecida Bacchmi e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic que votaram por negar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.755, de 3 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16327.720529/2014-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 05 09 /2 01 4- 33 Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Segunda Turma Ordinária, Quarta Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1402-005.974, de 7 de dezembro de 2021, interpôs recurso especial de divergência com julgado de outro colegiado, relativamente ao tema: “dedutibilidade de despesas com juros sobre capital próprio relativos a períodos anteriores”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DEDUTIBILIDADE LIMITE TEMPORAL O período de competência, para efeito de dedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do imposto de renda, é aquele em que há deliberação de órgão ou pessoa competente sobre o seu pagamento ou crédito. Inclusive, a remuneração do capital próprio pode tomar por base o valor existente em períodos pretéritos, desde que respeitado os critérios e limites de dedutibilidade previstos em lei na data da deliberação do pagamento ou creditamento. Foi apresentado o seguinte acórdão paradigma nº 9101-004.253 relativo à alegada divergência interpretativa, assim ementado, em sínteses: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. FACULDADE SUJEITA AO REGIME DE COMPETÊNCIA E A CRITÉRIOS LEGAIS. DEDUÇÃO EM EXERCÍCIOS POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. O pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio a acionista ou sócio representa faculdade concedida em lei, que deve ser exercida em razão do regime de competência. Incabível a deliberação de juros sobre capital próprio em relação a exercícios anteriores ao da deliberação, posto que os princípios contábeis, a legislação tributária e a societária rejeitam tal procedimento, seja pela ofensa ao regime de competência, seja pela apropriação de despesas em exercício distinto daquele que as ensejou. As despesas de juros com capital próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. Por meio de despacho específico, a Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento integral ao recurso. Do despacho, foi cientificado o contribuinte que ofereceu contrarrazões, mediante a qual aduz, em síntese, que a lei não estabeleceu prazo para o pagamento/crédito dos JCP e que foi observado o regime de competência. Ademais, ainda que se considere ter havido inobservância do período de competência, não caberia o lançamento por força do que dispõe o art. 273 do RIR/99. Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 Por fim, caso a pretensão da Fazenda seja atendida, pede a não aplicação de juros de mora sobre multa de ofício. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: Para o recorrido, a deliberação dos sócios pelo creditamento do JCP é que define o momento em que a despesa é incorrida, ainda que se refira a remuneração de períodos anteriores e que tal sistemática não viola o princípio da competência. O cotejo entre as duas decisões indica a ocorrência de divergência jurisprudencial entre os Colegiados. O paradigma é assertivo ao considerar que a dedução de despesa com JCP deve atender ao princípio da competência e que não é a decisão dos sócios sobre o pagamento dos juros que determina o momento em que devem ser incorridos, mas sim o exercício a que se referem. Já o recorrido é expresso em sentido oposto, ou seja, o momento em que a despesa é considerada incorrida é o da deliberação pelo pagamento do JCP, construção que também atenderia o princípio da competência. Para situações fáticas similares, decisões divergentes, suscitando a manifestação da CSRF para solução do dissídio jurisprudencial. Pelo exposto, constato que foi demonstrado dissídio interpretativo entre Colegiados do CARF, razão pela qual opino para que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do art.67 do Anexo II do RICARF. Concordamos com a análise empreendida e, dessa forma, adotamos, no seu inteiro teor, as fundamentações do despacho, como razão de decidir. Voto, pois, por conhecer do recurso. MÉRITO O tema foi recentemente julgado por esta turma no acórdão nº 9101-006.267, de 11 de agosto de 2022. Nessa oportunidade, prevaleceu o entendimento de que seria facultado ao contribuinte deduzir o pagamento ou o crédito de juros de períodos anteriores. Nada obstante, o resultado de julgamento foi de empate, razão pela qual se deu provimento ao contribuinte com base no art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pela Lei nº 13.988/2020. A posição oposta foi liderada pela relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, que se esteou, em grande medida, nas razões constantes do Acórdão nº 9101-003.814. Abaixo, transcrevo o seu teor: Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 O dispositivo legal que dá ensejo à divergência jurisprudencial sob exame é o art. 9°, caput e §1°, da Lei n° 9.249, de 26/12/1995. Transcrevo-o abaixo: Art. 9° A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1° O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei n° 9.430, de 1996) § 2° Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3° O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4°; ... § 5° No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6° No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2° poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7° O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2°. § 8° Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Entendo que não assiste razão à contribuinte, pelos motivos que passo a expor. DA NATUREZA JURÍDICA DOS JCPS Primeiramente, é importante apontar algumas características dos JCPs. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 Cito duas características essenciais da natureza jurídica dos Juros sobre Capital Próprio: a) a primeira é que visam à REMUNERAÇÃO DOS SÓCIOS; e b) a segunda é que são JUROS (como o próprio nome os qualificam). Constata-se, com isso, que as quantias que os sócios recebem a título de remuneração do capital próprio não podem se confundir com o patrimônio da entidade. Assim, para estar de acordo com a real natureza jurídica, os JCPs somente podem ser entendidos como elementos que não venham a se integrar ao patrimônio da sociedade (consistindo numa rubrica redutora do mesmo), ou seja, não podem estar em contas redutoras dos lucros acumulados, das reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido. Portanto, na apuração do lucro líquido do exercício, os valores destinados aos sócios como remuneração do capital devem compor o lucro contábil da entidade; o que implica, necessariamente, em reconhecê-los como integrantes do resultado do exercício da sociedade, ou, seja, assumindo a natureza de DESPESA, não se admitindo que sejam incorridos apenas no momento em que sejam decididas as destinações dos lucros. Entender diferentemente seria negar validade ao princípio da entidade, que veda confundir o patrimônio dos sócios com o patrimônio da sociedade, bem como prever o enriquecimento dos sócios em detrimento da empresa. Confira-se o que diz a Resolução n° 750, de 29/12/1993, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), sobre o princípio da entidade: CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS E DE SUA OBSERVÂNCIA Art. 1° Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. §1° A observância dos Princípios Fundamentais de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). §2° Na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. CAPÍTULO II - DA CONCEITUAÇÃO, DA AMPLITUDE E DA ENUMERAÇÃO ... SEÇÃO I - O PRINCÍPIO DA ENTIDADE Art. 4° O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Parágrafo único - O PATRIMÔNIO pertence à ENTIDADE, mas a recíproca não é verdadeira. A soma ou agregação contábil de patrimônios autônomos não resulta em nova ENTIDADE, mas numa unidade de natureza econômico-contábil. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 Deste Princípio Fundamental da Contabilidade (PFC) societária saltam conceitos como de autonomia patrimonial, de diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, além da evidente e contundente conseqüência: "o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição". Assim, para que esse PFC seja observado, é de rigor que o incorrimento dos JCPs não se dê na integração do patrimônio da sociedade; devendo, os Juros sobre Capital Próprio, inevitavelmente, transitar pelo resultado da sociedade como despesa. O CFC, considerando a conveniência de um maior esclarecimento sobre o conteúdo e abrangência dos PFCs, emitiu a Resolução n° 774, de 16/12/94, dando interpretação à Resolução CFC n° 750/93, por meio de um apêndice. Sobre o princípio da entidade foi melhor detalhada a questão da autonomia patrimonial: 2.1.1 - A autonomia patrimonial O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundirse com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Por conseqüência, a Entidade poderá ser desde uma pessoa física, ou qualquer tipo de sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como: - famílias; - empresas; - governos, nas diferentes esferas do poder; - sociedades beneficentes, religiosa, culturais, esportivas, de lazer, técnicas; - sociedades cooperativas; - fundos de investimento e outras modalidades afins. No caso de sociedades, não importa que sejam sociedades de fato ou que estejam revestidas de forma jurídica, embora esta última circunstância seja a mais usual. O Patrimônio, na sua condição de objeto da Contabilidade, é, no mínimo, aquele juridicamente formalizado como pertencente à Entidade, com ajustes quantitativos e qualitativos realizados em consonância com os princípios da própria Contabilidade. A garantia jurídica da propriedade, embora por vezes suscite interrogações de parte daqueles que não situam a autonomia patrimonial no cerne do Princípio da Entidade, é indissociável desse princípio, pois é a única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo Patrimônio, válida perante terceiros. Cumpre ressaltar que, sem autonomia patrimonial fundada na propriedade, os demais Princípios Fundamentais perdem o seu sentido, pois passariam a referir-se a um universo de limites imprecisos. A autonomia patrimonial apresenta sentido unívoco. Por conseqüência, o patrimônio pode ser decomposto em partes segundo os mais variados Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 critérios, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Mas nenhuma classificação, mesmo que dirigida sob ótica setorial, resultará em novas Entidades. Carece, pois, de sentido, a idéia de que as divisões ou departamentos de uma Entidade possam constituir novas Entidades, ou "microentidades", precisamente por que sempre lhes faltará o atributo da autonomia. A única circunstância em que poderá surgir nova Entidade, será aquela em que a propriedade de parte do patrimônio de uma Entidade, for transferida para outra unidade, eventualmente até criada naquele momento. Mas, no caso, teremos um novo patrimônio autônomo, pertencente a outra Entidade. Na contabilidade aplicada, especialmente nas áreas de custos e de orçamento, trabalha-se, muitas vezes, com controles divisionais, que podem ser extraordinariamente úteis, porém não significam a criação de novas Entidades, precisamente pela ausência de autonomia patrimonial. Da interpretação autêntica do princípio da entidade, percebe-se que o cerne deste está na autonomia patrimonial, que está indissociavelmente ligado à garantia jurídica da propriedade, como "única forma de caracterização do direito ao exercício de poder sobre o mesmo patrimônio, válida perante terceiros". Daí se conclui que terceiros (a exemplo dos sócios) não podem dispor livremente (fora das formas jurídicas concebidas para a correta disposição) do patrimônio da sociedade, que detém autonomia patrimonial e garantia jurídica de sua propriedade. Portanto, para que haja o respeito à autonomia patrimonial da sociedade e de forma a respeitar o seu direito de propriedade, os JCPs devem passar pelo resultado da sociedade no momento do reconhecimento da despesa do exercício, e não serem incorridos a partir do seu patrimônio já formado. Desse raciocínio, verifico mais uma característica essencial da natureza jurídica do JCPs: transitam pelo resultado por serem despesas, sendo deduzidas para formação do lucro líquido do exercício. Ademais, essa característica está de acordo com o fato dos Juros sobre Capital Próprio serem Juros, pois os outros tipo de juros sempre são despesas para quem os deve. Todos os interessados na escrituração da sociedade, sejam os clientes, os fornecedores, os sócios/acionistas, a própria sociedade, tem direito a evidenciação desse fato. Esta característica já foi sabiamente identificada no Acórdão do Processo n° 13888.721267/2012-90, da lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa: Assim, embora os juros sobre o capital próprio apresentem alguma semelhança com o tratamento societário conferido aos dividendos, consoante alegado pela contribuinte em sua impugnação, há uma diferença essencial entre eles: os juros sobre o capital próprio representam o custo do capital investido pelos sócios e, portanto, despesa da pessoa jurídica, ao passo que os dividendos correspondem a distribuição do resultado. Como despesa, conceitualmente os juros sobre o capital próprio antecedem a apuração do lucro contábil. O crédito ou pagamento futuro de juros sobre o capital próprio, portanto, exige o seu prévio provisionamento, de modo a reduzir o lucro do período. Se desta forma não se procede, o resultado do período, majorado pela ausência daquela dedução, passa a ter o status de lucro a ser destinado nos termos do art. 192 da Lei n° 6.404/76. Ainda que os limites legais de dedutibilidade tenham em conta as reservas de lucros e lucros acumulados, a fixação de tais limites tem por objetivo apenas evitar a descapitalização da pessoa jurídica com a remuneração dos sócios, e não Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 evidencia, por si só, que valores já destinados a reservas de lucros e lucros acumulados possam ter sua natureza revertida, por deliberação futura, de lucro para despesa. Veja-se que a referida provisão, com vistas a reduzir o lucro do período ao qual competiriam os juros, não resulta em despesa dedutível na medida em que a legislação exige deliberação e individualização do pagamento ou crédito dos juros sobre o capital próprio. Mas é essencial para evitar que tais valores integrem o lucro e sejam destinados a outro fim. Em suma, cabe à sociedade decidir como remunerar o capital investido pelos sócios: por meio de juros ou de lucros. E esta decisão deve ser tomada antes da destinação do lucro líquido do exercício, na forma do art. 192 da Lei n° 6.404/76. Ultrapassado este momento, sem o prévio provisionamento dos juros, a deliberação de seu pagamento futuro, associada ao crédito ou pagamento individualizado, não é suficiente para constituir, neste segundo momento, despesa dedutível na apuração do IRPJ e da CSLL, como defende a recorrente. Ainda que não seja causa do fato dos JCPs serem despesas, mas conseqüência disso, o que concorda com a realidade dos outros tipos de juros, constata-se que, para aqueles que recebem JCPs, estes são considerados receitas e assim tributados. Tudo isso apenas confirma o acerto na consideração dos JCP como despesas, despesas financeiras, despesas com pagamento de juros. Um corolário imediato da característica essencial dos Juros sobre Capital Próprio SEREM JUROS é que: para haverem juros, há de haver empréstimo ou financiamento de algo. E esse algo, no caso dos JCP, é o capital dos sócios, ou seja, há de haver "empréstimo" do capital dos sócios. Digo isso porque é comum as abordagens sobre esse tema fazerem analogia entre os Juros sobre Capital Próprio (pago aos sócios) e os juros pagos a terceiros por empréstimos contraídos pela empresa. Essa analogia faz sentido na medida em que: a integralização do capital da pessoa jurídica se dá pela transferência de capital dos sócios para a empresa; a empresa realiza suas atividades com esse capital dos sócios que foi para ela transferido/disponibilizado; o patrimônio líquido da pessoa jurídica representa "dívida" desta para com os sócios (por isso, aliás, o PL figura na coluna do passivo). Mas a "dívida" que motiva o pagamento de JCP também guarda diferenças com as dívidas que fundamentam o pagamento de juros por empréstimos contraídos com terceiros, especialmente no que diz respeito aos índices de remuneração do capital "emprestado" e às condições para a sua dedutibilidade, que são fixadas em lei e não em um contrato de empréstimo tomado, por exemplo, junto a uma instituição financeira. De acordo com o art. 9° da Lei n° 9.249/1995, o índice de remuneração do capital admitido para fins de apuração do lucro real é a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP definida especificamente para o período em que o capital dos sócios ficou à disposição da empresa. Vale registrar que a TJLP é definida por períodos trimestrais, e que o dispositivo legal acima referido estabelece que essa taxa deve ser aplicada "pro rata die", ou Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 seja, proporcionalmente aos dias em que o capital dos sócios ficou em poder da empresa. A aplicação de uma taxa de juros que é definida para um determinado período de um determinado ano, e seu rateio proporcional ao número de dias que o capital dos sócios ficou em poder da empresa, configuram importante referencial para a identificação do período a que corresponde a despesa de juros, e, conseqüentemente, para o registro dessa despesa pelo regime de competência, que é a matéria examinada adiante. DO TRATAMENTO SOCIETÁRIO DAS DESPESAS (DE JCP). Pois bem, uma vez sedimentado que os JCP transitam pelo resultado como despesas, há que perquirir qual o tratamento específico dado pela legislação a essas despesas. Consultando-se a legislação societária, constata-se que, de fato, não há nenhum tipo de tratamento específico às despesas de JCPs. Em assim sendo, frente a esse vazio normativo da legislação comercial, concluo que as despesas de JCP entram nas regras gerais de tratamento de despesas. Como bem sabido, despesa é um item do resultado do exercício. Apurado o resultado do exercício a partir das receitas e das despesas, encerram-se as receitas e as despesas, as contas contábeis onde são registradas são zeradas ao final do exercício. Não existe a possibilidade de uma conta de despesa ou de receita conservar seus saldos para exercícios futuros. Em outros termos, apurado o resultado, o que era receita deixa de sê-lo e também o que era despesa deixa de sê-lo. Apenas as contas patrimoniais tem influencia de um ano para outro, as contas de resultado de um exercício não podem influenciar anos subseqüentes, é um pilar essencial que as contas de resultado iniciam-se e extinguem-se dentro de um mesmo exercício. É o que se deduz do art. 187 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações (S.A.): Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei n° 9.249, de 1995) V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1° Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. Uma despesa, para ser deduzida do resultado societário de outro exercício, necessita de autorização legal nesse sentido que venha a ser uma exceção ao §1° do art. 187 da Lei das S.A. O conceito de exercício é precisamente definido pela legislação societária e, conforme o art. 175 da Lei das S.A., bem delimitado temporalmente (tendo duração de um ano), sem possibilidade de alteração desse período (exceto nos casos especiais relacionado no parágrafo único deste mesmo artigo); apenas a data de término pode ser alterada. SEÇÃO I - Exercício Social Art. 175. O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. Parágrafo único. Na constituição da companhia e nos casos de alteração estatutária o exercício social poderá ter duração diversa. Ademais, o conceito de exercício é tão caro para a legislação societária que os próprios conceitos de resultado e de lucro líquido estão sobre eles assentados, é o que se infere da leitura dos arts. 176, 189 e 191 da Lei n° 6.404/1976. DO REGIME DE COMPETÊNCIA A Lei das Sociedades por Ações estabeleceu como regra de observância obrigatória o regime de competência, através de seu art. 177, a seguir transcrito: Escrituração Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. § 1° As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. ... Dessa imposição legal, verifica-se que as mutações patrimoniais da sociedade estão vinculadas ao regime de competência. Essa é a regra geral da Lei das S.A., e não é somente a regra geral, é a regra para a totalidade dos casos; pois, na legislação societária, não foi normatizada nenhuma exceção. E, onde não há exceção, na ausência de disposição expressa em contrário, a regra se aplica. Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 Como não foi criada para as despesas de Juros com Capital Próprio nenhuma exceção própria ao regime de competência, daí então se conclui que elas estão submetidas a esse regime. Não há necessidade de disposição expressa na Lei das S.A. que preveja especificamente para as despesas de JCPs que elas devam atender ao regime de competência. Quando se fala em regime de competência, um outro conceito é interno a este, qual seja, o conceito de exercício social (tratado no tópico anterior). Assim regime de competência depende de exercício social, ou seja, é função deste; em outras palavras, mudou-se o exercício social, mudou-se o regime de competência; não se pode, portanto, construir um conceito de regime de competência dissociado de exercício social. Ademais, regime de competência é um instituto jurídico tradicional, de definição bem precisa e sobre o qual a legislação fiscal pôde estruturar a tributação no tempo. Confira-se as disposições do art. 9° da Resolução CFC n° 750/93: SEÇÃO VI - O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA Art. 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. § 1° O Princípio da COMPETÊNCIA determina quando as alterações no ativo ou no passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do Princípio da OPORTUNIDADE. § 2° O reconhecimento simultâneo das receitas e despesas, quando correlatas, é conseqüência natural do respeito ao período em que ocorrer sua geração. (...) O regime de competência apresenta o seguinte elemento chave: o correlacionamento simultâneo entre as receitas e as despesas (também entendido como princípio do confronto das despesas com as receitas e com os períodos contábeis). A concretização do regime de competência para as despesas consiste no reconhecimento das despesas no momento em que incorridas, não estando relacionado (sendo o reconhecimento independente) com recebimentos ou pagamentos. Sobre essa realidade não preciso muito discorrer, sendo suficiente a lição da FIPECAF, em seu Manual: 3.1.5.4 O PRINCÍPIO DO CONFRONTO DAS DESPESAS COM AS RECEITAS E COM OS PERÍODOS CONTÁBEIS ENUNCIADO: "Toda despesa diretamente delineável com as receitas reconhecidas em determinado período, com as mesmas deverá ser confrontada; os consumos ou sacrifícios de ativos (atuais ou futuros), realizados em determinado período e que não puderam ser associados à receita do período nem às dos períodos futuros, deverão ser descarregados como despesa do período em que ocorrerem..." É importante notar que a base do confronto não está relacionada ao montante dos recursos efetivamente recebido em dinheiro ou pago, no Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 período, mas às receitas reconhecidas (ganhas), nas bases já mencionadas, e às despesas incorridas (consumidas) no período. Assim, podemos consumir ativos pagos no mesmo período ou adquiridos em períodos anteriores. Pode ocorrer o caso de sacrifícios de ativos, no esforço de propiciar receita, cujos desembolsos efetivos somente irão ocorrer em outro exercício, ou de se incorrer em despesas a serem desembolsadas posteriormente (sacrifício de ativo no futuro, ativo esse que pode nem existir hoje). Todas as despesas e perdas ocorridas em determinado período deverão ser confrontadas com as receitas reconhecidas nesse mesmo período ou a ele atribuídas, havendo alguns casos especiais: a) os gastos de períodos em que a entidade é total ou parcialmente pré-operacional. São normalmente ativados para amortização como despesa a partir do exercício em que a entidade, ou a parte do ativo, começar a gerar receitas; b) a parcela dos gastos dos departamentos de pesquisa e desenvolvimento que superar o montante necessário para manter o setor em funcionamento, independentemente do número de projetos em execução. (Esses últimos gastos incluem os salários fixos dos pesquisadores e as depreciações dos equipamentos permanentes.) Todo o gasto incremental necessário para determinado projeto poderá ser ativado e, quando o projeto iniciar a geração de receitas, amortizado contra as receitas. Os gastos diferidos que não vierem a gerar receitas deverão ter seus valores específicos descarregados como perda no período em que se caracterizar a impossibilidade da geração de receita ou o fracasso ou desmobilização do projeto. Os gastos com propaganda e promoção de venda, mesmo institucional, deverão ser considerados como despesas dos períodos em que ocorrerem. Somente um motivo muito forte e preponderante pode fazer com que um gasto deixe de ser considerado como despesa do período, ou através do confronto direto com a receita ou com o período. Se somos conservadores no reconhecimento da receita, devemos sê-lo, em sentido oposto, com a atribuição de despesas. Os juros e encargos financeiros decorrentes da obtenção de recursos para construção ou financiamento de ativos de longo prazo de maturação ou construção somente poderão ser ativados durante o período pré- operacional. Entretanto, seu montante deverá ser contabilizado em conta específica de ativo a ser amortizada a partir do exercício em que o ativo entrar em operação. As demais despesas financeiras serão apropriadas aos períodos em que foram incorridas. Alguns pontos devem ficar bastante sedimentados, quais sejam: a) a base de confronto não está relacionada aos recursos pagos; b) as despesas financeiras devem ser apropriadas no período em que incorridas, excetuado os casos de despesas pré-operacionais (aqui inaplicável); e c) somente situações extremamente especiais (como as mencionadas na lição, entre as quais não se enquadra o presente processo), autoriza-se a quebra da consideração da despesa do período através do confronto direto com a receita do período. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 Bem fixadas essas premissas, a aplicação ao caso concreto leva a constatar que as despesas de Juros com Capital Próprio devem ser confrontadas com as receitas que formam o lucro do período, ou seja, tem que estar correlacionadas com as receitas obtidas no período que se deu a utilização do capital dos sócios, no período em que esse capital permaneceu investido na sociedade. Assim, andou bem o voto vencedor do Acórdão n° 1201-00.348, de 11/11/2010, da lavra do Conselheiro Marcelo Cuba Netto, ao dizer: a pessoa jurídica deverá reconhecer a despesa ao longo do tempo em que empregado o capital objeto da remuneração. Também acertado o voto condutor do Acórdão n° 1201-000.857, do mesmo Conselheiro citado, de 10/09/2013: a despesa com juros deve ser apropriada nos mesmos períodos em que a pessoa jurídica empregou o capital no desenvolvimento de suas atividades. Daí então se conclui que o incorrimento da despesa deve se dar no exercício das receitas (geradas pelo uso do capital) que vão formar o resultado do mesmo exercício; que, em sendo positivo, será chamado de lucro líquido daquele exercício. Sendo certo que as despesas devem estar correlacionadas com as receitas do mesmo exercício, questiona-se: o que as despesas de JCPs de um exercício têm a ver com as receitas do exercício anterior, ou com as receitas do exercício de dois, três, quatro ou cinco anos anteriores? Parece-me que nada. De fato, as despesas de JCP só guardam alguma correlação com as receitas que formam o lucro líquido do mesmo exercício, pois é neste período que o capital próprio foi empregado para geração de receitas (e, conseqüentemente, do lucro) daquele exercício. Portanto, eventual data da assembleia que determine pagamento de JCP não consegue atender ao regime de competência, primeiro porque se utilizou do principal fator que este regime teve o cuidado de absolutamente afastar (qual seja, o pagamento); depois porque a data de assembleia não representa duração de utilização, pela sociedade, do capital que lhe foi disponibilizado pelos sócios; e, por fim, esta data não é tempo de geração de receitas, para fins de confrontação. Não é correto entender que o incorrimento da despesa é o momento do pagamento (seja o determinado no estatuto ou contrato social, seja na data da assembleia que delibere sobre pagamento, seja na data da decisão da administração no silêncio destes). Nada mais contrário ao regime de competência, no qual o tempo do pagamento é totalmente irrelevante para o reconhecimento das despesas. Sabendo-se que o incorrimento da despesa se dá no exercício da aplicação do capital investido pelos sócios/acionista na sociedade (no tempo em que a empresa faz usufruto desse capital), ou ainda, que o incorrimento da despesas num exercício se opera quando há correlação com as receitas de igual exercício; é elementar ver que a data de AG que delibere sobre pagamento de JCPs não tem o condão de modificar a data do incorrimento das despesas de JCPs. Não obstante tudo o que se disse, é muito importante deixar claro que é possível fazer incorrer as despesas de JCP de um exercício relativamente ao capital disponibilizado naquele exercício e não efetuar pagamento algum a título de Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 JCPs (assim não haverá lançamento do caixa/banco contra despesas). Neste caso, o que deve ser feito é a constituição da OBRIGAÇÃO/DÍVIDA DE PAGAR JCPs, que formará uma dívida da sociedade para com os sócios (sendo registrada no passivo), de forma que esse DEVER da empresa fique evidenciado. Isso está perfeitamente de acordo com o regime de competência. O tempo da constituição da obrigação de pagar juros é simultâneo ao do incorrimento das despesas, pois essa obrigação é a contrapartida contábil (para atender o método das partidas dobradas) do registro das despesas incorridas. E essa obrigação pode ser conservada ao longo de vários exercícios (ou seja, num exercício poderá haver passivos de JCPs de exercícios anteriores), sem que se aponte qualquer inobservância ao regime de competência; de forma que, quando se der o pagamento, satisfeita será a dívida, sem qualquer vinculação com as despesas de JCPs incorridas no eventual exercício em que houver o pagamento. Esses fatos serão relevantes mais à frente, para a interpretação da norma fiscal: o art. 9° da Lei n° 9.249/95. DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO DIREITO DE FAZER INCORRER EM EXERCÍCIOS SUBSEQÜENTES DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NÃO INCORRIDAS Analiso agora se as despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em exercícios anteriores, que deixaram de ir ao resultado destes exercícios, podem ser incorridas em exercícios posteriores. Ou ainda, se a sociedade adquiriu, frente à legislação societária, o direito de deduzir, do lucro líquido, a despesa incorrida com a manutenção do capital dos sócios na sociedade em anos anteriores (embora não tenha deliberado sobre isso no momento adequado). Como visto no tópico anterior, as despesas de JCP, por não serem exceção ao regime de competência, são despesas padrão: devem ser levadas ao resultado quando incorridas (ao tempo em que o sócio disponibilizou o capital para a empresa) e independem do pagamento para sua dedução na contabilidade societária. Assim, a despesa é incorrida pela manutenção do capital dos sócios na empresa durante o exercício em que o resultado é apurado. Se a despesa for incorrida em exercício diferente ao do qual o capital vinculado a essa despesa esteve disponibilizado, então essa despesa não estará mais vinculada ao capital do exercício anterior, mas sim ao capital do exercício em curso; havendo, portanto, flagrante desrespeito à regra do confronto, e, conseqüentemente, ao regime de competência. O direito de fazer incorrer despesa na lei societária é determinado no tempo do art. 175 da Lei das S.A., ou seja, no exercício, assim não existe direito de fazer incorrer despesa de exercícios anteriores (art. 187, III e IV e §1° b). Na observância do regime de competência, também não há direito de postergação de despesa para exercícios seguintes. Ademais, as despesas de exercícios anteriores que deveriam ter lá tido seu incorrimento não podem ser incorridas em exercícios futuros, conforme vedação do art. 186, §1°, da Lei n° 6.404/1976: Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 Art. 186. ... § 1° Como ajustes de exercícios anteriores serão considerados apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Portanto, o que ocorreu nos autos não foi mudança de critério contábil e também não foi retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Pelo exposto, concluo que não há direito algum1 de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas, ou seja, inexiste direito da sociedade a deduzir do lucro líquido do ano despesas de JCP que deixaram de ser incorridas em anos anteriores, tanto por contrariedade ao art. 177 (regime de competência) como por não se enquadrar no art. 186, §1°, e no art. 187, III e IV e §1°b, todos da Lei n° 6.404/1976 (Lei das S.A). O art. 192 da Lei das S.A. também auxilia na compreensão do problema: Proposta de Destinação do Lucro Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. A destinação do lucro é uma decisão submetida à assembleia de sócios/acionistas do exercício. E estes devem estar atentos aos itens de custos e despesas que acabam por reduzirem os seus lucros. Daí porque talvez a Lei das S.A. tenha sido tão restritiva no seu art. 186, §1°, em razão da seriedade que envolve a apuração do lucro líquido do exercício, com a conseqüente destinação dos lucros, impactando todos os exercícios futuros. Uma despesa que deixe de ser incorrida em um exercício e que pretensamente venha a ser ratificada em outro exercício pode acabar por reduzir o lucro de um quadro de sócios/acionistas diferente do quadro de sócios/acionistas do exercício em que a despesa não foi considerada, prejudicando uns em detrimento dos outros; e, inevitavelmente, influenciando o valor das ações. A possibilidade de se estar remunerando com pagamento de JCP quem nem era sócio na época da alegada despesa evidencia um nítido problema. Tais questões só não seriam pertinentes se a estrutura societária se mantivesse sempre a mesma, o que é muito improvável. E isso evidencia mais um aspecto negativo para a tese de que "despesas" que poderiam/deveriam ter reduzido o lucro do ano-calendário de 2004 (se tivessem efetivamente existido naquela época) sejam computadas como tal no ano- calendário de 2008. DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 9° DA LEI N° 9.429/95 O art. 9° da Lei n° 9.429/95 não modifica nada que esteja assentado na legislação comercial/societária, pelo contrário, ele deve ser interpretado de forma a se harmonizar com os princípios e regras gerais dessa legislação. O direito somente é adquirido se estiver de acordo com ordenamento jurídico, o que não se deu. Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 A referida norma legal apenas concedeu autorização de dedutibilidade do lucro real das despesas incorridas e pagas, não concedeu esse tratamento para despesas pagas e não incorridas (como é o caso de despesas que deixaram de ser incorridas no exercício anterior, que poderiam ser despesas no exercício anterior; mas, nesse exercício, não são despesas, nem conservam a capacidade de serem incorridas). Na óptica da analogia que se fez com os empréstimos de modo geral como fundamento para pagamento de juros, a empresa não está limitada a deduzir, do lucro líquido do exercício, qualquer valor de despesas de JCP. Ou seja, para a legislação societária, não há qualquer restrição de quantidade, daí porque o capital pode ser disponibilizado para a empresa a taxas maiores do que a TJLP. Já no âmbito fiscal não se pode dizer o mesmo. As despesas de JCP do exercício devem observar conjuntamente os limites do caput e do §1° do art. 9° da Lei n° 9.429/95 e o excesso dessas despesas devem ser estornadas, em obediência ao art. 6°, §2° "a", do Decreto-Lei n° 1.598, de 26/12/1977. Conforme visto nos parágrafos anteriores, os JCPs podem passar de um exercício para o outro, desde que devidamente incorrida e escriturada a despesa dos JCPs no exercício em que o capital dos sócios foi utilizado pela empresa, e devidamente escriturada (no passivo) e constituída a corresponde obrigação/dívida de pagá- los. Foi visto que essa forma de agir não contraria o regime de competência. A dúvida surge em relação a saber se este procedimento prejudica a norma do ponto de vista fiscal, o que demanda análise. A expressão utilizada pelo art. 9° da Lei n° 9.429/95 não foi "despesa de juros pagos ou creditados", foi apenas "juros pagos ou creditados"; assim, não se pode limitar esse artigo de forma a permitir apenas a dedução de despesas incorridas no exercício e pagas no mesmo exercício. Portanto, os "juros" devem ser entendidos como "despesa de juros" e "obrigações/dívidas de juros". Assim, pode-se falar em direito em relação a descontar juros pagos, seja pagamento das despesas de JCPs do exercício, seja satisfação pelo pagamento da dívida de pagar JCPs que tiveram suas despesas incorridas em exercícios anteriores. Esse segunda hipótese não impossibilita a dedução da despesa. O contribuinte alega inexistir restrição temporal neste artigo. Não há, propriamente, restrição temporal, há restrição material, explico: para que os JCP sejam pagos, é necessário que os JCP a serem pagos existam; caso contrário estar-se-ia pagando outra coisa indedutível que não JCP (como foi o caso que resultou na autuação em julgamento). Ou ainda, há de existirem as despesas de JCPs do exercício (que serão pagas no exercício, o que dispensa a necessidade da constituir obrigação de pagar) ou existir obrigação de pagar JCPs para serem satisfeitas pelo pagamento, obrigação esta constituída em razão das despesas de juros relativas a exercícios anteriores não terem sido pagas nos exercícios em que incorridas. Não obstante, ainda que a norma fiscal não vede a dedução do lucro real dos valores pagos para extinguir a dívida de pagar JCPs de exercícios anteriores, também o montante pago daí originado está submetido aos dois limites (o do caput e o do §1°) do art. 9° da Lei n° 9.429/95. Ademais, tendo em vista serem os limites direcionados para os "juros" (assim entendido o gênero, dos quais as despesas e as obrigações seriam espécies), então este limite deve ser compartilhado (ou seja, os valores devem ser somados) entre o total das despesas pagas de JCPs do exercício e o total dos pagamentos para Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 quitar as dívidas de pagar JCPs de exercício anteriores, estando o excesso submetido ao art. 6°, §2°, "a", do Decreto-Lei n° 1.598/1977. No caso dos autos, não haviam obrigações/dívidas (ausência de passivo), da sociedade, de pagar JCPs vinculadas a despesas de JCPs incorridas em exercícios anteriores, estas dívidas inexistiam, em virtude de não terem sido constituídas pela falta do incorrimento, nos exercícios anteriores, das despesas de JCPs, resultando em desobediência do art. 177 (regime de competência) e do art. 186, §1°, da Lei das S.A. Assim, o que foi estornado sequer pode ser chamado de Juros sobre Capital Próprio (pois não era baixa de passivo de JCP, nem tampouco despesas de JCP - já que essas somente as incorridas no exercício). Finalmente, registro que não entendo ser adequado tratar a questão sob a perspectiva de que houve renúncia ou decadência de direito pelo contribuinte. Tendo em vista que tanto a renúncia quanto a decadência tratam de formas que impedem o exercício de um direito: esta por implicar na caducidade do direito por perda do prazo de sua duração e aquela por perda do direito pela manifestação de não exercê-lo, entendo por bem tratá-las em conjunto. No âmbito tributário, a meu ver, o que ocorreu foi ausência de atendimento de requisito para gozo de benefício fiscal, mas não de ordem temporal e sim material: não existiam JCP para serem pagos! Deu-se a situação de ausência de juros (seja por ausência de despesa - já que a despesa só pode ser do exercício; seja por ausência de conversão da obrigação de pagar JCP). Ou seja, não houve o incorrimento da despesa com JCP e a conseqüente constituição da obrigação de pagar os JCP, o que permitiria, no caso de pagamento ou crédito, o enquadramento ao benefício fiscal de dedutibilidade do lucro real. O que foi pago não corresponde à satisfação (por meio de pagamento ou crédito) de obrigações com despesas incorridas de JCP. Portanto, não há que se cogitar de renúncia no âmbito tributário. Se não atendo aos requisitos para usufruto de um benefício fiscal, isso não implica em concluir que estou renunciando ao mesmo, implica em concluir que sequer tenho a capacidade de renunciá-lo; ou que se o fizer, essa renúncia não produz efeito algum, pois de que adianta renunciar a algo que não obteria ainda que não houvesse renunciado. Ainda que fosse caso de aplicação dos institutos jurídicos da renúncia ou da decadência, esta seria no âmbito societário e não no âmbito fiscal; seria, assim, renúncia/perda de prazo de fazer incorrer a despesa de JCP na lei societária, ou ainda, do direito de deduzir do lucro líquido (e não do lucro real) essa despesa incorrida em exercícios anteriores. Ocorre que o pressuposto lógico para aplicação dos institutos da renúncia e também da decadência é haver a existência de algum direito. O problema é que não há direito dos sócios de exigir os juros sobre o capital próprio, tampouco há obrigação da sociedade, quando da ausência da deliberação de fazê-los incorrer. A simples manutenção do capital na empresa não pode ser presumida como intenção de receber JCPs e não constitui uma obrigação da sociedade de remunerar os sócios através de JCP; o mero fato da permanência do capital dos sócios na empresa não pode, na ausência de ficções legais (a exemplo de presunção) ou de manifestação de vontade, ser juridicamente associado a uma forma específica de remuneração do capital. Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 Caso se aceite a existência do "direito" de fazer incorrer em exercícios subseqüentes despesas de exercícios anteriores não incorridas (pois não houve renuncia, já que não houve manifestação de vontade em não fazer, e nem decadência, já que não há prazo que fulmine esse direito), aí sim a discussão teria algum sentido. Mas já se verificou que esse direito não existe, pois somente poderia se sustentar se as prescrições da própria legislação societária tivessem sido observadas e não haver aplicação de nenhuma das suas vedações. Como se viu anteriormente, o art. 177, o art. 186, §1°, e o art. 187, III e IV e §1°, "b", da Lei das S.A. não foram respeitados, a sociedade não observou o regime de competência (ausência de correlação despesa-receita/capital), bem como se encaixou na vedação das possibilidades de ajustes extemporâneos. Aqui, a situação é de não cumprimento de obrigação: ao não fazer da forma correta, surge a vedação de fazer. Não é que o regime de competência disponha sobre prazo decadencial do direito de deduzir do lucro líquido despesas incorridas em anos anteriores ou permita essa dedução, desde que esse direito não seja renunciado. Na verdade, o regime de competência simplesmente não permite a dedução do lucro líquido de despesas incorridas em anos anteriores, ou seja, esse direito sequer existe, ainda mais quando não há autorização para fazer incorrer a despesa. Concluo, portanto, que, na ausência de direito a deduzir do lucro líquido despesas de JCP incorridas em anos anteriores, simplesmente não há que se falar nos institutos jurídicos da renúncia ou da decadência, por falta do pressuposto básico dos mesmos. Na esteira de tudo o que já foi dito, também é importante registrar que não se aplicam aqui as regras que tratam dos casos em que o "cômputo" de uma receita ou de uma despesa se dá em período distinto daquele em que esses eventos efetivamente ocorreram. Não cabem argumentos que tomam como referência o art. 273 do RIR/1999, no sentido de que estaria havendo uma mera postergação de despesa, com antecipação de imposto, sem qualquer prejuízo ao fisco, e que, desse modo, ao menos caberia recompor o resultado do ano-calendário ao qual deveria corresponder as despesas (no caso, ano-calendário de 2004). Só se poderia aceitar a ideia de simples postergação de despesa se os pressupostos para sua existência estivessem presentes nos anos anteriores, o que, como visto, não ocorreu. Se a despesa nem chegou a existir no passado, não há como defender que o que está ocorrendo é apenas o seu cômputo em período de apuração posterior. O caso aqui não é de mera inexatidão da escrituração de receita/despesa quanto ao período de apuração, não é de simples aproveitamento extemporâneo de uma despesa verdadeira, que já existia em momento anterior. O que a contribuinte pretende é "criar" em 2008 despesa de juros no ano de 2004, despesas que corresponderiam à remuneração do capital dos sócios que foi disponibilizado para a empresa naquele período passado, despesas que estariam correlacionadas às receitas e aos resultados daquele ano já devidamente encerrado, e isso realmente não é possível porque subverte toda a lógica não apenas do princípio da competência, mas da própria contabilidade. Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 Apenas para encerrar a discussão, analiso qual o direito que nasce com a deliberação decorrente da assembleia geral relativa ao pagamento ou crédito de JCP, na parte que excede ao limite legal . Exceto os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes. Certamente dessa deliberação nasce um direito para os sócios de receber os valores a eles creditados, bem como nasce um dever para a sociedade de pagá-los ou creditá-los. Mas como esses valores não podem corresponder a conversão de obrigações anteriores de JCP, já que não houve incorrimento de despesas de JCP nos anos anteriores, resta apenas a alternativa de reclassificar o que está denominado de pagamento a título de JCP, para registro de algum tipo de direito da sociedade para com os sócios, distribuição de dividendos, etc. Assim, diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da contribuinte, para manter o lançamento de IRPJ e CSLL fundado na glosa da despesa a título de JCP de períodos anteriores. (destaques originais) Esse tema já foi por mim enfrentado, no AC nº 1401-001.653, de 09/06/2016, cuja ementa transcrevo: JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. A dedução de juros a título de remuneração do capital próprio está limitada, dentre outros aspectos, à variação da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP verificada no período ao qual se referem os lucros destinados. Inadmissível, portanto, a dedução posterior de juros sobre capital próprio tendo por referência a variação da TJLP em períodos passados. Alinho-me, pois, com a posição defendida pela Fazenda Pública e não vejo razões para modificar minha posição. Os juros sobre o capital próprio (JCP) não são uma despesa, mas sim um regime opcional de tributação disponível ao contribuinte, que deve avaliar, em cada período de apuração, a conveniência de ser adotado ou não. Por meio dos JCP, troca-se a tributação sobre o lucro da entidade pela tributação na fonte do próprio JCP. Como os JCP são calculados com base nos juros de cada período, sobre o valor do patrimônio líquido também do próprio período, não pode ser reservado para o fim de subtrair a base de cálculo de outros períodos. É por essa razão que não se cabe aplicar, como pretende o contribuinte em suas contrarrazões, o disposto no art. 273 do RIR/99. Não estamos diante do reconhecimento extemporâneo de uma despesa, custo ou qualquer outro elemento negativo integrante da apuração do lucro real, mas sim do não exercício de uma faculdade legal, que possui a natureza de opção fiscal. Por fim, o contribuinte pede, em contrarrazões, a não aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.756 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720509/2014-33 Essa questão não consta do acórdão recorrido e nem sequer se registrou ter sido prejudicada (não consta sequer do voto do relator que negava provimento ao recurso voluntário), mas verificamos que o recurso voluntário tratou dela. Assim, a princípio, deveríamos cogitar a devolução do feito, uma vez afastada a razão pela qual o colegiado de piso deu provimento ao recurso voluntário, para fins de enfrentar as demais razões de defesa. No entanto, essa específica razão já foi sumulada e sua aplicação é vinculada a todas as turmas de julgamento do CARF, por meio da Súmula CARF nº 108. Abaixo, transcrevo-a: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, uma vez que este colegiado, nem o inferior, não podem enfrentar temas já sumulados – aliás, não cabe nem sequer recurso especial para tal hipótese nos termos do §3º, art. 67, anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 –, não cabe a devolução do feito para análise do pedido de não aplicação de juros sobre a multa de ofício. Por todo o exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento e, assim, reestabelecer a exigência formalizada no presente feito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 919DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10247.000157/2003-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LIMITES DA LIDE. Os limites da lide são definidos pela acusação fiscal. Recurso de ofício negado COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal. DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A duplicidade de lançamento deve ser alegada no processo com data de constituição do credito tributário em questão mais recente. No caso em concreto, o credito tributário lançado em duplicidade foi exonerado no processo cuja data de constituição é posterior à do presente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-01.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda 2 CC-MF fl.Y Segundo Conselho de Contribuintes 7ki,"S:tk de ContrIbuIntes Processo n2 : 10247.000157/2003-57 to-segundo conniátio ofidai d a er pulo!~ ri° Recurso n2 : 131.155 Acórdão n2 : 204-01.342 ~os drifè Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA E JARI CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. LIMITES DA LIDE Os limites da lide são definidos pela acusação fiscal. Recurso de ofício negado COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionárioN. DA FAZENDA - CONFERyr ° -"G". k da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de oficio, nem BRASILIA ... podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do inicio do procedimento fiscal. VISTO DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO. A duplicidade de lançamento deve ser alegada no processo com data de constituição do credito tributário em questão mais recente. No caso em concreto, o credito tributário lançado em duplicidade foi exonerado no processo cuja data de constituição é posterior à do presente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRJ EM BELÉM — PA E JARI CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e. voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. a o %enrique Pinheiro Torres Presidente Nayr Basto Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 •• OA FA - 2 Cc 22S. cc-mFV- Ministério da Fazendat'. n.Segundo Conselho de Contribuintes C.:;""r.:RAy. ° WUGINIAL• Dy (26 Processo n2 : 10247.000157/2003-57 Recurso n2 : 131.155 VISTO Acórdão n2 : 204-01.342 Recorrente : DRJ EM BELÉM — PA E JARI CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS relativa ao período de apuração de abril a junho/03. Tal cobrança deriva da glosa de compensação indeferida definitivamente na esfera administrativa por meio do Processo n° 10247.000103/2003-91, no qual a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade intempestiva. Os débitos objeto do presente processo são aqueles não declarados no Processo de Compensação n° 10247.000103/2003-91 e apurados pelo Fisco no bojo do citado processo. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. nulidade do auto de infração tendo em vista que ao proceder a notificação de lançamento no Processo n° 10247.000103/2003-91 englobou a parte hora lançada, constituindo pois este lançamento duplicidade de cobrança; 2. embora a autoridade fiscal tenha deixado de fazer um demonstrativo preciso englobando todos os valores envolvidos nas glosas, o que impossibilitou à empresa efetuar uma verificação precisa, concluiu que todos os insumos de origem florestal foram glosados pelo Fisco, por entende-los não passiveis de creditamento; e 3. aduziu outros argumentos acerca da glosa de créditos do PIS. A DRJ em Belém — PA retornou o processo em diligência para que fosse verificado, dentre outros itens relativos à legitimidade dos procuradores da empresa que figuram neste processo, a base de cálculo do PIS relativo aos períodos autuados e do total a recolher qual parcela está sendo exigida nos diversos processos administrativos. Em resposta à diligência solicitada a Delegacia de origem informou, fls. 188/203, que no Processo de Compensação n° 10247.000103/2003-91 a contribuinte informou um debito do PIS relativo a abril a junho/03, nos valores de, respectivamente, R$31.668,17, R$ 108.854,84 e R$ 83.254,24. A DRF de origem homologou apenas os créditos no valor de R$ 275.088,26, sendo que deste valor reconhecido R$ 267.796,84 foram utilizados para quitar os débitos - declarados no referido processo e R$ 7291,42 para quitar parte dos débitos declarados no Processo n° 10247.000105/2003-81. Apurou um débito relativo aos períodos no valor de R$ 382.456,44, sendo que a contribuinte quitou deste valor apenas R$ 223.777,25 (declarados no Processo n° 10247.000103/2003-91), remanescendo um saldo em aberto no valor de R$ 158.679,19. O valor reconhecido pelo Fisco como creditório no Processo n° 10247.000103/2003-91 é de R$ 275.088,26 e o valor indicado no referido processo como creditório a favor da recorrente é de R$ 850.069,13. No presente processo foram, pois lançadas as diferenças entre os valores devidos e os compensados/declarados pela contribuinte (Processo n° 10247.000103/2003-91). Todavia, reconhece que o Auto de Infração merece reforma parcial por considerar que deveria ter sido lançada somente a diferença entre o débito apurado, para o valor do crédito tributário reconhecido e utilizado no processo de ressarcimento/compensação n° 10247.000103/2003-91, e não a totalidade do crédito glosado como feito inicialmente. VaA 2 : • " L; • CO 22 CC-MF Ministério da Fazenda A /ir r Segundo Conselho de Contribui A. ntes comrEgE 4.-Att> BRASILIA _ : Processo n2 : 10247.000157/2003-57 Recurso re : 131.155 VISTO Acórdão n2 : 204-01.342 Foi dada ciência à contribuinte do resultado da diligência efetuada, que se manifestou no seguinte sentido: 1. na diligência efetuada foi verificado que o débito existente a titulo do PIS nos períodos em questão é de R$ 158.679,19 e não de R$ 574.980,87 como lançado; e 2. os fatos geradores não declarados pela empresa já foram objeto de averiguação pela SRF que culminou no lançamento consubstanciado no Processo n° 10247.00010512004-61, que aguarda julgamento da impugnação interposta. A DRJ em Belém - PA manifestou-se no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir a juntada de outros elementos de prova aos autos e, no mérito julgar procedente em parte o lançamento para exonerar a contribuinte dos valores de R$ 194.089,08, relativo a abril/03, R$ 74.445,28, relativo a maio/03 e R$ 149.004,64 relativo a junho/03. Da decisão foi interposto recurso de ofício. A contribuinte foi cientificada em 13/07/05 e apresentou recurso voluntário em 12/08/05, no qual alega em sua defesa. 1. o saldo do imposto apurado em abril/03 no valor de R$ 12.623,42 poderia ter sido usado pela fiscalização para abater os débitos lançados relativos a maio e junho/03, independente de requerimento ou manifestação da recorrente; 2. à duplicidade do presente lançamento com aquele formalizado no Processo n° 10247.000105/2004-61; Consta das fls. 343/344 dos autos relação de bens e direitos para arrolamento, sem assinatura do sujeito passivo, e identificação do órgão de registro do bem ou direito. A autoridade competente também não se manifestou sobre o referido arrolamento de bens, exigido para seguimento do recurso voluntário interposto, em virtude de não haver manifestação da autoridade competente sobre tal requisito de admissibilidade do recurso. O processo foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora se manifestasse sobre o arrolamento de bens requerido pela reclamante, informando se este observou a exigência prevista na _ legislação de vigência. _ Em resposta foi informado à fl. 386 que a contribuinte assinou a relação de bens e direitos para arrolamento e que as providencias devidas foram tomadas no sentido de se efetuar o referido arrolamento de bens exigido por lei, estando pois o processo regularizado, podendo ser , dado seguimento ao recurso interposto. É o relatório. tk A 3 • • • : • 47.5tC, 2°CC-MF • . -• g. Ministério da Fazenda ?Pe." rj.,,, ‹ Segundo Conselho de Contribuintes WiN..0A FAZENDA 2° CD A. CONFERE)! O lel ' Processo n2 : 10247.000157/2003-57 BFIASILIA Recurso n2 : 131.155 Acórdão n2 : 204-01.342 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisado o recurso de ofício interposto em virtude de a DRJ em Belém - PA haver exonerado parte do lançamento relativo aos valores lançados equivocadamente em virtude de o presente processo decorrer de glosa de crédito efetuada no Processo de Compensação n° 10247.000103/2003-91. Desta forma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que não poderia o presente lançamento inovar as bases de cálculo da contribuição constantes daquele processo, ou seja, neste processo só poderia ser lançada a glosa da compensação efetuada no processo acima mencionado. Ressalta, ainda, a autoridade julgadora a quo, que a acusação fiscal refere-se a glosa de crédito usado no processo de compensação e que o lançamento de quaisquer outros valores que não os constantes do referido Processo n° 10247.000103/2003-91 só poderia ter sido efetuado com nova investigação e acusação fiscal, o que não se configurou no presente caso. Realmente, razão assiste a autoridade julgadora de primeira instância neste ponto pois o princípio da ampla defesa e do contraditório, que rege o processo administrativo fiscal determina que seja formulada pelo Fisco uma acusação e é sobre tal acusação que deve a contribuinte se defender. Inovar ou modificar bases de cálculo sem que sobre tal modificação haja acusação formal do Fisco implica em cerceamento de direito de defesa, o que é inadmissível em todo bom direito. Da análise dos autos verifica-se que a acusação fiscal, fls. 04, é que "glosa de crédito de PIS apurado pelo contribuinte em desacordo com os termos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002, de 30/12/2002, conforme despacho decisório n° 075/2003, do processo de pedido de ressarcimento de crédito do PIS e compensação n° 10247.000.103/2003-91 e anexos, constantes das folhas 080 a 126 dos autos". Depreende-se dai que no presente processo se está a exigir a diferença-dos débitos declarados pela contribuinte no Processo n° 10247.000103/2003-91 como compensados e cujos créditos, utilizados para compensação requerida naquele processo, foram glosados, razão pela qual a compensação efetuada pela contribuinte restou tida como indevida. Observe-se que na planilha de fl. 120 consta os valores dos créditos reconhecidos no Processo n° 10247.000103/2003-91 (item 2), para cada um dos períodos objeto da presente autuação, e os valores ditos como devidos a título do PIS para cada um destes períodos. Todavia, da análise da informação prestada pela autoridade lançadora às fls. 125/126 dos autos verificou-se que foram lançadas no presente auto de infração as diferenças entre os créditos requeridos no já mencionado processo de compensação e os créditos reconhecidos, sem levar em consideração a contribuição devida no período. Desta forma, conforme se verifica do documento de fl. 120 para o mês de abril/03 , não há diferença a ser exigida por meio de auto de infração, uma vez que o crédito reconhecido pela Administração no Processo n° 10247.000103/2003-91 é de R$ 114.962,97 e o valor da V>1.-{i 4 • • . - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 Cl: 22 CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ÇQM eRAS11.14 Processo n2 : 10247.000157/2003-57 Recurso ri2 : 131.155 Acórdão n2 : 204-01.342 contribuição devida no período é de R$ 105.755,91, o que resulta num saldo a favor da contribuinte de R$ 12.623,42. Em relação ao período de maio/03 verifica-se que o credito reconhecido no Processo rr 10247.000103/2003-91 é de R$ 110.682,20 e a contribuição devida no período é de R$ 223.971,04, o que resulta num valor a ser cobrado por meio de auto de infração de R$ 109.872,48, sendo que o montante que exceder tal valor não há de ser exigido no presente processo, como bem afirmou a decisão recorrida.• Em relação ao período de junho/03 verifica-se que o crédito reconhecido no processo n's 10247.000103/2003-91 é de R$ 49.443,09 e a contribuição devida no período é de R$ 100.428,85, o que resulta num valor a ser cobrado por meio de auto de infração de R$ 47.569,39, sendo que o montante que exceder tal valor não há de ser exigido no presente processo, como bem afirmou a decisão recorrida. Diante do exposto é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto, mantendo-se a decisão recorrida neste aspecto. Passemos agora à análise do recurso voluntário interposto. Duas são as razões de defesa da contribuinte. A primeira diz respeito à utilização do saldo do imposto apurado em abriUO3 no valor de R$ 12.623,42 que, no entender da recorrente, poderia ter sido usado pela fiscalização para abater os débitos lançados relativos a maio e junho/03, independente de requerimento ou manifestação da empresa. Ocorre que o direito creditório é da contribuinte e só a ela cabe decidir como e quando utiliza-lo, dentro é claro da forma prevista em lei. Ao Fisco não cabe utilizar crédito da recorrente para fazer frente aos seus débitos, de ofício, sem que esta se manifeste expressamente acerca de tal opção. No caso em questão não poderia o Fisco usar o crédito da contribuinte para quitar seus débitos, sem que houvesse manifestação da recorrente neste sentido, pois estaria exercendo, de forma não contemplada em lei, um direito discricionário da empresa que só a ela própria cabe exerce-lo. Vale ressaltar que a compensação só pode ser oposta ao lançamento de ofício se - exercida pela contribuinte antes do início da ação fiscal, situação esta que não se configurou no caso dos autos. Observe-se que o crédito em questão pode ser usado pela recorrente para compensar seus débitos, inclusive os objeto deste lançamento, acrescidos das cominações legais cabíveis. O segundo argumento de defesa diz respeito ao lançamento em duplicidade deste mesmo período formulado no Processo Administrativo if 10247.000105/2004-61. Conforme afirmou, com razão, a decisão recorrida, aquele processo possui data de constituição posterior à deste, razão pela qual, em havendo duplicidade de lançamento, o crédito tributário exigido a ser exonerado deve ser aquele consubstanciado no Processo ri° 10247.000105/2004-61, como de fato o foi segundo consta do Acórdão if 5008/2005 proferido pela DRJ em Belém - PA, no âmbito daquele processo, que exonerou o crédito tributário ali 5• , •***‘L fo, 22 CC-MF 'iplk e.; Ministério da Fazenda 't2?"-..1/4.ty, Segundo Conselho de Contribuinte • CONFERe Fl.upif.aps ZENIO0Aps; Processo n 9 10247.000157/2003-57 r" Recurso n* BRAS11.1A : 131.155 VISTO Acórdão ri2 : 204-01342 constituído referente aos meses de abril, maio e junho/03 face à duplicidade do lançamento com o do presente processo, conforme consta dos documentos de fls. 3521363. Diante do exposto, nego provimento aos recursos de ofício e voluntários interpostos, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. NA,EzliA4S MANA A //( 6 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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