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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10290780 #
Numero do processo: 10183.004243/2003-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.121
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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RecursQ n!l '. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '10183~004243/2003-21 130.341 j,'eeoMF IFI. Recorrente . Recorrida CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES SIA - CEMAT DRJ em Campo Grande - MS '~~:J. DA FAZENOA - 2" CC...-..-.-- .....-- -êONFl:REjM O ~IGjNAL,8:~~~1~. RESOLUÇÃO N' 204-00.121 VISTO / ...'\.•."'.-_.-.... -. - Vistos, rdatados e discutidos .es .presentes autos de, recurso interposto pór CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSÉSS/A - CEMAT.' 'RESOt VEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de. Contribuintes, 'por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Rel~tor. '. . . Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2005. ;/(."''';;/1'--<- r?_/'--'''o~/. /ííknrique Pinheiro Torres :s- Presidente . , i:s . . -_::.-:., -:.F-.••:•...áviO de =;tUnhO~ .Relator .,,," Participaram, ainda, dó presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manattà, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos,.Sandra de Barbon. Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 . ! ~ I f 1- ~;l,} Processo nº Recurso'nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Con'tribuintes 10183.004243/2003-21 130.341' ". !",IN. ~~ .•••~ AZE~!JA_:-2'1 Cf; CõNFERE COM O fIGINAL_ BRASiuh ,~:)f.~l!",:.1 <c. .•_J_\:Q.- .--""--i~~~--_._.. ..'..__._., -r VISTO I"C"C -MF IFI. . . , - . Recorrente -: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES SIA - CEMAT RELATÓRIO Por bem dyscrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Campo Grande - MS: Centrais Elétricas Matogrosse~ses S/A - CEMAT, sociedade acima qualificada, declarou a co..mpensação de débito da Contribuição PIS/PASEP, discriminado a ,fi. 01, com crédito discutido no processo Judicial na 96.16761-3, transitada em julgado em 02/12/2000, que tramitou perante á 150 Vara Federal de' Brasília, adquirido de outra empresa mediante cessão de crédito efetuado por escritura pública, cujo ressarcimento foi solicitado no bojo do pro.cesso adrl1inistrativo na 10183.003956/2003-77. 2. O referido processo judicial pode ser assim sintetizado: o objeto da ação proposta contra a União Federal e o Instituto de Açúcar e Alcool (IAA), é a indenização dO$ p~ejuízos diretos e indiretos decorrentes da fixação de preço do açúcar e do álcool abaixo dos custos de produção em safras passadas e enquanto durar tal prática. A sentença de primeira instância foi pela improcedência do pedido. O TRF da 10Região deu provimento em parte à apelação das autoras, concedendo a indenização dos prejuízos diretos a partir de 05/03/1985 e fora dos períodos de congelamento de preços. O reçurso .especial foi inadmitido' pelo Presidente do TRF da 10 Região tendo sido interposto agravo de instrumento, cujo seguimento foi denegado peloSTJ (desp. do Min. , Peçanha Martins). A decisão transitou em julgado em 02/12/2000 conforme a certidão de 4 de abril de 2001, tendo a empresa Méier Automatizações Ltdá., detentora de 32,4% do crédito, originado do citado processo, transferido às Centrais Elétricas Matogrossenses S/A -CEMAT,o valor de R$ 11.526.497,91' correspondente a 6,569436236% da cota mencionada, conforme escritura pública de cessão de créditos, como se pode ver no referido processo administrativo que teve sua manifestação de inconformidade indeferida 'por esta DRJ, em acórdão juntado a este processo (fls. 52/56). 3. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Despacho Decisório do Sr. Delegado (fl. 14), não homologou as compensações declaradas pela interessada, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO TRIBUTARIO RECONHECIDO, EM DECISÃO JUDICIAL Não existe previsão legal para compensação de crédito reconhecido em' ação indenizatória contra a União, com débitos de .tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. " 4. A decisão foi exarada sob o fundamentô de que,~os termos do art. 170 do CTN,. a compensação de créditos diversos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está 'condicionada à prévia autorização legal e enquanto ,não for editada lei autorizando tal compensaçãó, não podé ser homologada a compensação efetivada pela contribuinte. Argumentou, ainda, que mesmo no direito privado, não se encontra permissivo legal, citando 9 r~speito o art. 1.071 40 Código' Cfvil de 1916, recentemente substituído pelo,atual CC; Lei na 10.406; de 2002,.cujo art.' 374 tentou disciplinar a matéria, mas foi revogado pela Lei na 10.677, de 22 de maio de 2003. Esclareceu, ainda, que o art. 74 da Lei na 9.430, de 1996, com a redação da Lef nC 10.637/2002, autoriza apenas a compensação com crédito passível de, restituição e ressarcimento de tributo ou contribuição administr~do pela Secretaria da Re,ceita Federal. ~- / 2 ti, ,\ Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10183.00424312003-21 130.341 " '~ii'J .. DA F.AZEND./\ - 2º rJiJ~-----,.....-.,,--..•----...--.-- . . COrJFERE COM O ORIGIN/~l I BRASíL~A::]!)/-jll...!.Q6:., ----_ ..".__ .~~._-- ""'~~~;",,,,,'..o:-'-:'_""õ"':. ••L;",_~",,,,,_ ..,..,."....._---' /"CGMF rFI. I '.,'t 5. Intimada dessa decisão (fl. 25) em 07/07/2004 mediante clencia na própria inmtimação, a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 08/07/2004 (fls. 26-31), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em .síntese, o seguinte: a) - quanto à natureza, dos créditos compensados, não se observou que havia informado ao Juízo competente da ação judicial ci pretensão de utilizar esses créditos para compensação de seus tributos e contribuições federais e sendo a União Federal \ condenada a indenizar os a~tores dos prejuízos causados, cabe a ela adimplir tal obrigação perante o detentor. do d,ireito creditório. Por outra, o art. 66 da Lei nG 4.870/65 determina que os débitos 'cio extinto IAA serão transferidos à União Federal, tendo esta 'o dever de ressarcir os autores da ação indenizatória 96.16761-3. Ademais, o art. 170 do CTN não proíbe a compensação do crédito decorrente da ação judicial referida, pois não distingue entre Crédito da União, decorrente de tributos ou' contribuições e crédito contra a União não decorrentes de tributos ou contribuições. Logo, tal distinção não poderia ser feita, como foi, pela Lei n° 9.430/96, art. 74, é muito menos pelo J 4° dalN n° 210/2002; . , , b) -que a compensação tem fundamento na Carta Magna, decorrência natural dos direitos de crédito combinados com os princípios da isonomia (arts. 3~111;5~ caput), da moralidade, da cidadania e da propriedade, discorrendo longamente sobre tais princípios; ,c) - questiona a distinção feita pela Lei n° 9.430/96, art. 74 e IN n~ 210/2002, de só admitir compensação tributária, o que vulnera o princípio constitucional da isonomia, consoante doutrina que tro~e à çolação. Por fim, pediu a proced~ncúi da manifestação de inconformidade para modificar o despacho recorrido e determinar a utilização do crédito judicial contra a União, transitado emjulgado e ofertado para compensação dos tributos constantes das Declarações de Compensações apresentadas. . 6. Juntou procuração e documentos de fls. 32 e seguintes. A DRJ em Campo Grande - MS negou provimento à manifestação de inconformidade, e manteve o indeferimento da declaração de compensação, em decisão aSSIm ementada: , ' Assunto: Normas Gerai$ de Pir.eito Tributário Ano-calendário: 2003 Ementa: PEDIDOS DE R,ESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO' TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM AÇA-O JUDICIÁRIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Descaberestituição e subseqüente compensação de~~édito não tributário, reconhecido judicialmente, com tributos e contribuições federais adminÚtrados pela SRF, por falta de previsão legal. Solicitação Indeferida. Cont~a a referida decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, que foi acompanhado de arrolamento de bens, na forma discipUnada pela IN 'SRF nO264/2002, no qual reiterou e reforçou seus argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. ', , E o relatório. 3 Processo nº Recurso nº Ministério da Fàzenda St;gundo Conselho de Contribuintes 10183.00424312003-21 130.341 .' IN. O.A f A7E),'1)A . ~ 2" CC:.~_ .....•_ ..._. - , ....••... 1',2, CC-MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ , Trata-se de declaração de' compensação de tributo com crédito não tributário, tr\ansferido por terceiro, decorrente de decisão judicial. A principio, por se tratar de: (i) compensação 'com crédito de natureza não tributária, posto'que decorrente de ação .de indenização movida contra a União e o Instituto do Açúcar e Álcool '- IAA; e (ii) crédito cedido, pqr terceiro, a homologação da co~pensação \ . <leveria ser i~deferida, em razão do disposto no art. 74 da Lei rio 9.430/96, com as alterações introduzidas pelo art. 49 da Médida Provisória n° 66/2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2003, em vigor a partir de r de outubro de 2002, que estabelece que Só podem ser. efetuadas compensações de débitos próprios com créditos tributários. Entretanto, tratando-se de compensação decorrente de decisão judicial, indispensável ao julgamento do processo a análise. do teor da decisão judicial. Assim, para apreciação do presente recurso é n~cessâria a juntada' de cópia da decisão judicial transitada em julgado, para que se verifique se as compensações declaradas nos . autos do pres'ente processo foram áutorizadas judicialmente. - Cumpre ressaltar que não se trata de hipótese em que o pedido deva ser indeferido • <~ em 'razão de não estar instruído com documentos. indispensáveis à sua apreciação, pois na Declaração de Compensação há expressa menção ao pedido de restituição formulado por meio do Processo Administrativo n° 10183..003956/2003-77, no qual for~m apresentadas ,as cópias do processo judicial, como se pode observar do relatório da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federàl em Cuiabá - MT nos autos daquele processo. . .Com estas considerações, voto no sentido de converter o julgamento dQ recurso .em di1igêncía a fim de que seja Íntimada a Recorrente a prover aos autos cópia integral da Ação Judicial nO 96.00.16161-3, que tramitou perante a 15a Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, bem como dos_documentos relativos à cessão do crédito. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2005. :=J1->e ~ - lJ'y FLÁVIO E sÁ MUNHOZ 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10292446 #
Numero do processo: 10980.004293/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Retenção documentalmente comprovada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-006.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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CALCULO DE AJUSTE. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Retenção documentalmente comprovada em sede de recurso voluntário. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wilderson Botto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 93 /2 00 9- 16 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.236 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004293/2009-16 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 40 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 34 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 40 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de imposto de renda retido na fonte - IRRF. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, emitida para a redução do saldo de imposto a restituir, de R$ 2.404,56 para R$ 0,00 (zero), em face da constatação de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.404,56, constando da descrição fiscal que o contribuinte, após intimado, apresentou demonstrativo de “Pecúlio por Morte” do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL do qual não teria direito em 12/01/2004 por ter 24 anos, sendo glosado o IRRF por falta de comprovação. Cientificado, em 03/04/2009 (fls. 32/33), sexta-feira, o interessado, tempestivamente, em 04/05/2009, apresentou impugnação (fls. 03/07), instruída com documentos (fls. 08/28), a seguir sintetizada. Após descrição dos fatos, esclarece que é filho de DAGMAR OHLSEN ROTH, CPF 737.480.489-04, cujos rendimentos são provenientes de pensão por morte, paga pelo INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL; que, no ano de 2003, tinha menos de 24 anos e estudava, conforme documentação anexa, e, por isso, também recebia rendimentos de pensão por morte do referido instituto, sendo que os valores eram pagos em conjunto, creditados apenas em nome da Sra. DAGMAR OHLSEN ROTH, que fazia os repasses; e que declarava como recebidos do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL sua cota-parte (1/3), com o correspondente imposto de renda retido na fonte. Alega que, ao contrário do que consta da notificação de lançamento, tinha direito ao “Pecúlio por Morte” no ano-calendário 2003, uma vez que esse era pago aos dependentes com idade entre 18 e 24 anos que se encontravam estudando, como diz comprovar, o que conclui não permitir que o IRRF seja glosado. Requer, pelo exposto, a improcedência da notificação de lançamento e o cancelamento do débito fiscal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RETENÇÃO DE IMPOSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo comprovação hábil de retenção de imposto de renda na fonte, descabe a dedução na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2012 (e-fl. 39), o sujeito passivo interpôs, em 28/05/2012 (e-fl. 40), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão ora comprovados nos autos com a juntada do Comprovante de Rendimentos Recebidos – ano base 2003 emitido pela fonte pagadora para sua mãe e procuradora (e-fls. 41/50). Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.236 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004293/2009-16 É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre compensação indevida de IRRF no valor de R$2.404,56. Não há questões preliminares a serem apreciadas neste momento recursal. Deveras pertinente a apresentação de excertos do voto da Decisão guerreada, para esclarecimento dos fatos, da base legal e dos motivos denegatórios de procedência da DRJ: Voto ... Embora na notificação de lançamento a autoridade fiscal tenha feito ponderação acerca do “Pecúlio por Morte” que o contribuinte alegou ter auferido do INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL, fato é que a glosa da compensação do IRRF decorre da falta de sua comprovação. (ora grifado) De fato, o ônus da prova do direito à dedução na declaração de ajuste anual é dos contribuintes, como estabelece o art. 797 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), com matriz legal no art. 4º do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” (Grifou-se) Nesse mesmo sentido, encontra-se a disposição do art. 73 do RIR/1999, que, com matriz legal no art. 11, § 3º, do Decreto-lei nº 5.844, de 1943, estipula que: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).” (Grifou-se) Como se verifica, trata-se de prerrogativa legal da autoridade fiscal exigir a comprovação relativa às deduções pretendidas pelos contribuintes. No caso específico da compensação de IRRF, há que se observar que o art. 87 do RIR/1999, com destaque ao seu § 2º, com matriz legal no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, estabelecendo as normas aplicáveis à apuração do imposto na declaração de ajuste anual (art. 86), estipula que os contribuintes somente podem deduzir imposto retido do qual possuam comprovante emitido pela fonte pagadora: “APURAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: (…) Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (…) Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.236 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004293/2009-16 IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (…) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (Grifou-se) Desse modo, não dispondo de tal comprovação, é vedada, por previsão legal expressa (art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985), a dedução, na declaração de ajuste, do suposto imposto retido. ... Nesse contexto, não havendo comprovação do IRRF que o autuado pretendeu deduzir do imposto de renda devido no ajuste anual, correta a glosa correspondente. ... Em contraponto, traz o interessado, neste momento recursal, os documentos emitidos pela fonte pagadora informando a retenção do IRRF, na forma como esclarecido pelo interessado em sua impugnação. Tais documentos (e-fls. 41/50), apreciados com relativização de sua preclusão, , com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória, comprovam as alegações do interessado e evidenciam a retenção de IR pela fonte, afastando os argumentos denegatórios da Primeira Instância. Deve assim ser afastado o lançamento relativo a retenção indevida de IRRF em sua totalidade. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 58DF CARF MF Original

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10291128 #
Numero do processo: 10980.939453/2011-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PER/DCOMP. SALDO CREDOR REDUZIDO EM LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Transmitido o PER/DCOMP e glosado o saldo credor em processo de lançamento fiscal que conta com julgamento de mérito, aplica-se ao processo de PER/DCOMP o resultado do Auto de Infração.
Numero da decisão: 3301-013.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar ao presente à decisão meritória do PAF nº 15889.000226/2010-10, cabendo à unidade de origem apurar se o resultado do referido PAF reflete no saldo credor de IPI do PER/DCOMP objeto do presente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.575, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.907766/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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SALDO CREDOR REDUZIDO EM LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO RESULTADO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Transmitido o PER/DCOMP e glosado o saldo credor em processo de lançamento fiscal que conta com julgamento de mérito, aplica-se ao processo de PER/DCOMP o resultado do Auto de Infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar ao presente à decisão meritória do PAF nº 15889.000226/2010-10, cabendo à unidade de origem apurar se o resultado do referido PAF reflete no saldo credor de IPI do PER/DCOMP objeto do presente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.575, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.907766/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 94 53 /2 01 1- 56 Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939453/2011-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no 34017.05322.210909.1.1.012305, em que foi solicitado/utilizado, a título de ressarcimento do IPI, referente ao 2º trimestre de 2009, o valor de R$ 503.079,06, considerando legítimo o valor de R$ 127.846,75, pela constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, pela ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal, e pela redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Apreciada a controvérsia, a 3ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, ora Recorrente, em razão da obrigatoriedade de estorno dos créditos tomados nas aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos NT no processo de lançamento atrelado ao presente PER/DCOMP. Transcrevo ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. DENEGAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Nesta ocasião, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário ofertando como argumentos: - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 25 da IN/RFB n º 1.300/2012; - DA RELAÇÃO DIRETA ENTRE A COMPENSAÇÃO REALIZADA E O AI MPF n° 0810300.2011.01300 (PROCESSO N 10825.720693/2012-52) E DO SOBRESTAMENTO; - DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO IPI DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS; e, Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939453/2011-56 - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. Infere-se dos autos que a compensação buscada pela Recorrente foi parcialmente homologada, porquanto reconhecido parte do saldo credor de IPI (4º Trimestre/2005) apurado no PER, a ela atrelada. Isso porque, a monta ressarcível foi objeto de glosa e exigência pela Autoridade Fiscal através do PAF nº 15889.000226/2010-10 (Auto de Infração). Tanto é verdade que a própria Autoridade Fiscal faz menção ao mencionado lançamento que trouxe impactos no saldo credor de IPI, que reflete o Despacho Decisório Eletrônico, respectivamente reproduzido abaixo: No caso concreto, o requerente se enquadra na situação prevista nos dispositivos citados no item precedente, por ter sido autuado no Processo no 15889.000226/201010, para exigência da multa por IPI não lançado, com cobertura de créditos, além de ter sido intimado a estornar no livro Registro de Apuração do IPI a importância de R$ 891.039,35, referente a créditos ilegítimos. No referido processo, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, em função da glosa dos créditos cujo ressarcimento é pleiteado no PER/DCOMP de início referido. (...) Assim, embora exonerado o crédito tributário decorrente da multa de ofício sobre o IPI não lançado com cobertura de créditos, foi mantida parcialmente a determinação de estorno dos créditos decorrentes das aquisições de insumos aplicados na industrialização de produtos aos quais corresponde a notação NT na TIPI. Tal decisão não é definitiva na esfera administrativa, vez que facultado ao manifestante dela recorrer ao CARF. (...) As alegações do manifestante relativas ao cabimento do direito ao crédito do IPI nas aquisições de insumos empregados em produtos NT é matéria litigiosa no Processo n o 15889.000226/201010, razão pela qual não será conhecida neste processo. _________________________________________________________________ Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939453/2011-56 Tal fato é confirmado pela Recorrente em sua peça recursal ao requerer o sobrestamento do presente litígio até o trânsito em julgado do PAF nº 15889.000226/2010-10, vejam (e-fl. 253): 4.10. Vê-se, pois, que este processo administrativo deve ser sobrestado até o julgamento final do processo n° 15889.000226/2010-10. Conclui-se, portanto, pela correlação entre os autos. Cumpre pontuar que o processo de lançamento já conta com julgamento do mérito, aqui discutido, estando, atualmente, em fase de liquidação de Acórdão, a meu ver: Ante o exposto, entendo prejudicado o exame do Recurso. E em homenagem ao princípio da economia processual e da segurança jurídica e, ainda, alinhada ao posicionamento deste Colegiado, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicar a decisão meritória do PAF nº 15889.000226/2010-10, no caso ora examinado. Cabe a Unidade de Origem apurar se o resultado do referido PAF reflete no saldo credor de IPI do PER/DCOMP objeto do presente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.578 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.939453/2011-56 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para aplicar ao presente à decisão meritória do PAF nº 15889.000226/2010-10, cabendo à unidade de origem apurar se o resultado do referido PAF reflete no saldo credor de IPI do PER/DCOMP objeto do presente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 424DF CARF MF Original

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10292707 #
Numero do processo: 11831.003020/2003-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. ERRO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. SÚMULA Nº 175, CARF. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. Constatando-se o reconhecimento integral do crédito em outro processo administrativo, tem-se que a declaração de compensação deve ser homologada até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1401-006.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível, considerando que o crédito de R$4.947.052,96 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 já fora reconhecido e parcialmente utilizado no processo nº 13808.001323/2001-66. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. ERRO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. SÚMULA Nº 175, CARF. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. Constatando-se o reconhecimento integral do crédito em outro processo administrativo, tem-se que a declaração de compensação deve ser homologada até o limite do crédito disponível.

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(ANTIGA DENOMINAÇÃO: GP ADMINISTRADORA DE ATIVOS S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999 PER/DCOMP. ERRO NA INDICAÇÃO DO CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. SÚMULA Nº 175, CARF. É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. Constatando-se o reconhecimento integral do crédito em outro processo administrativo, tem-se que a declaração de compensação deve ser homologada até o limite do crédito disponível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível, considerando que o crédito de R$4.947.052,96 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999 já fora reconhecido e parcialmente utilizado no processo nº 13808.001323/2001-66. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 30 20 /2 00 3- 27 Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003020/2003-27 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. No caso em exame, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação em formulário (fls. 01 e 02), onde pleiteou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor original de R$ 4.947.052,96, referente ao DARF (código 5273) de R$ 5.528.826,39 recolhido em 18/10/1999 (vencimento: 10/03/1999), relativo ao período de apuração de 06/03/1999. Ainda, em formulário, foram apresentadas outras Declarações de Compensação que deram origem aos processos apensados de nºs 11831.003099/2003-96 e 11831.003321/2003- 51, vinculados ao presente processo. Além dessas compensações, constam do processo diversas DCOMP´s eletrônicas (fls. 26 a 169), em que se utilizou do mesmo crédito, conforme quadro a seguir: A unidade de origem, ao emitir o Despacho Decisório (e-Fl. 172 e 173), localizou o pagamento do DARF, entretanto, não reconheceu o crédito, vez que o pagamento estaria integralmente alocado em débitos declarados pela contribuinte. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-Fls. 207 a 217), onde alega em síntese: - no ano-calendário de 1999 apurou prejuízo fiscal no valor de R$ 19.793.609,89, e sofreu retenções de IRRF no montante de R$ 5.090.951,87, que se tornou indevido; - a DIPJ relativa ao ano-calendário de 1999 aponta a existência de um saldo negativo total de IRPJ no valor de R$ 5.090.951,87, composto a partir de informes de rendimentos emitidos pelas instituições bancárias em que a requerente mantinha aplicações financeiras e, especialmente, por valores que foram pagos pela própria requerente, correspondentes a imposto não retido pelas fontes pagadoras; - o principal desses recolhimentos foi aquele efetuado em 18/10/1999, no valor de R$ 5.528.826,39, sendo R$ 4.947.052,96 a título de principal, referente ao IR incidente sobre operações de swap, Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003020/2003-27 - discutiu judicialmente a legitimidade da incidência do IR em operações de swap e por determinado período contou com uma decisão judicial que impedia as fontes pagadoras de reterem o imposto sobre essas operações; revogada a decisão, recolheu os valores devidos, acrescidos de juros de mora, conforme DARF anexo, no valor de R$ 5.528.826,39; - o saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 é composto de forma predominante por esse recolhimento de IR, tanto é que nas Declarações de Compensação e nos PER/DCOMP apresentados apontou que o crédito a ser utilizado para a compensação seria de R$ 4.947.052,96, que representa a integralidade do IR recolhido por meio do referido DARF; - as compensações pleiteadas não foram homologadas devido a um lapso cometido no preenchimento das DCOMP e dos PER/DCOMP, nos quais constou que o crédito de IRPJ a ser utilizado seria decorrente de um pagamento indevido de IR, em vez de saldo negativo de IRPJ, que seria o correto; - não se contesta a existência do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, motivo pelo qual o equívoco cometido não deve impedir as compensações pleiteadas; - para as compensações dos débitos de IRRF, PIS, COFINS e IOF utilizou apenas parte do saldo negativo, e o restante foi utilizado, por exemplo, em Pedidos de Restituição que não são objeto deste processo administrativo, como o PER/DCOMP de n° 01070.14928.291104.1.2.02-3720, pelo qual solicitou a restituição do montante de R$ 2.596.439,01, correspondente a parte do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999; - o r. despacho decisório não apreciou e, portanto, não questionou a existência do saldo negativo de IRPJ em referência; - a origem do crédito a ser utilizado nas compensações é outra, mas os valores a serem utilizados seriam os mesmos, terno sido inequivocamente comprovada a existência do saldo negativo para o ano-calendário de 1999; - requer seja conhecida, com a conseqüente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e provida a manifestação de inconformidade, reformando-se o despacho decisório a fim de que seja integralmente homologada a compensação objeto do presente processo; - pleiteia seja o julgamento da manifestação de inconformidade convertido em diligência, de forma que o processo seja remetido para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, a fim de que a requerente retifique as suas Declarações de Compensação e seus Pedidos de Restituição, notadamente no que se refere à origem do crédito a ser utilizado. No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: (...) A manifestante afirma ainda que, para as compensações dos débitos de IRRF, PIS, COFINS e IOF utilizou a quantia de R$ 847.498,44, e o restante do saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 foi utilizado em Pedidos de Restituição que não são objeto do presente processo, sendo um exemplo o PER/DCOMP n° 01070.14928.291104.1.2.02-3720, ainda não apreciado pela SRF (atual RFB). Nesse PER/DCOMP a origem do crédito teria sido corretamente indicada como saldo negativo de IRPJ. O PER/DCOMP n° 01070.14928.291104.1.2.02-3720 está vinculado ao processo n° 13808.001323/2001-66, que se originou de autos de infração lavrados para exigência de IRPJ (acrescido da multa de ofício e dos juros moratórios cabíveis) e ajuste da base de cálculo negativa de CSLL, referentes ao ano-calendário de 1996. Nele consta o pedido Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003020/2003-27 de restituição no valor de R$ 2.596.439,01, parte do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999, de R$ 5.090.951,87 (fls. 363 a 365), tendo sido apresentada posteriormente a DCOMP eletrônica n° 20941.03782.221204.1.3.02-3968, na qual foi utilizado esse crédito (fls. 366 a 368). Verifica-se, ainda, que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 5.090.951,87, foi informado como crédito a restituir/compensar em processos antes apensos ao de n° 13808.001323/2001-66, que cuidavam de compensações com débitos de terceiros (fl. 350). Conforme consta do Despacho Decisório proferido pela DERAT/SP/DIORT naquele processo (cópia às fls. 348 a 362), foram analisados os saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 1999 a 2003, concluindo, no tocante ao ano-calendário de 1999, que, apurado o saldo negativo de R$ 29.884,01, este fora integralmente utilizado em compensações sem processo com IRRF do ano de 2000, resultando o não reconhecimento de qualquer direito creditório. Analisada a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte naquele processo, por esta Turma de Julgamento, restou mantido o decidido pela DERAT/SP/DIORT (cópia do acórdão n° 16-21.817, às fls. 369 a 388). Conclui-se que, mesmo que se considere que houve erro na informação do crédito, sendo o correto o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ do ano-calendário de 1999, não há saldo a ser utilizado neste processo. Assim sendo, indefere-se o pedido de diligência, por desnecessária à análise da lide. De resto, fica claro que se o valor recolhido pela interessada mediante DARF integrou o valor do IRRF cuja dedução foi pleiteada da DIPJ, não se trata de pagamento indevido como originariamente constou da Declaração de Compensação (fl. 02). No tocante à suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas, a manifestação de inconformidade apresentada após a edição da Medida Provisória n° 135, de 30/10/2003, suspende a exigibilidade dos débitos informados em DCOMP até o limite do direito creditório pleiteado, e atendidos os requisitos previstos nos §§ 12 e 13 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. A competência para efetuar o controle dos débitos é do órgão preparador, inclusive no que se refere à suspensão de sua exigibilidade, observando-se que os débitos referentes ao presente processo, incluídos os constantes dos processos apensados e das DCOMP eletrônicas, encontram-se cadastrados no sistema PROFISC com a "situação" EM IMPUGNAÇÃO (EM JULGAMENTO), conforme pesquisa à fl. 347. De todo o exposto, voto pelo indeferimento do pedido de diligência e pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não homologando as compensações vinculadas ao presente processo. Cientificada da decisão de primeira instância em 15/07/2009 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 412), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e demais documentos (e-Fls. 416 e ss) em 13/08/2009. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte além de reiterar as alegações da Manifestação de Inconformidade, complementa: i. Inicialmente, aduz que a decisão recorrida faz referência a decisão proferida no processo nº 13808.001323/2001-66, o qual tem por objeto Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003020/2003-27 compensações em que a recorrente pretendeu utilizar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999; ii. Argumenta que a decisão proferida no processo nº 13808.001323/2001-66 não contesta a correção do pagamento de R$ 4.947.052,66 devido sobre as operações de swap contratadas pela recorrente. E que, tampouco, questiona o fato de que esse pagamento deveria ser convertido em saldo negativo, já que a recorrente apurou prejuízo fiscal no final do ano. iii. Complementa que, naquele caso, as compensações não foram homologadas porque se entendeu que a recorrente não teria comprovado a correção da tributação das operações de swap, do que decorreria a impossibilidade de, em última análise, reconhecer-se o direito ao crédito de IRPJ que se pretendia utilizar; iv. Argumenta que, considerando que como a decisão recorrida adotou expressamente a decisão proferida no processo nº 13808.001323/2001-66, passa a demonstrar nos tópicos seguintes que ofereceu suas operações de swap corretamente à tributação. O processo fora então encaminhado para julgamento, em 20 de janeiro de 2016, tendo sido proferida a Resolução nº 1401-000.373, que teve o seguinte resultado: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, avocar competência para julgamento do processo conexo nº 13808.001323/2001-66, a fim de serem julgados em conjunto,, nos termos do voto do relator. Em seguida, fora proferido Despacho de Encaminhamento (e-Fl. 630) que atestou que já fora proferida decisão pelo CARF no processo nº 13808.001323/2001-66 (e-Fls. 587 a 629), tendo sido encaminhado o presente processo para sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003020/2003-27 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como relatado, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação onde pleiteou crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor original de R$ 4.947.052,96, mas que na realidade o crédito seria decorrente de saldo negativo do ano calendário 1999 (exercício 2000), haja vista que sofreu retenções na fonte, mas não apurou imposto a pagar no período. Inicialmente, quanto a esta controvérsia, importante destacar a possibilidade de analisar o direito creditório nesses casos, quando da ocorrência de erro na indicação da natureza do crédito. Inclusive esse entendimento encontra-se pacificado pelo enunciado da Súmula nº 175, CARF, in verbis: Súmula CARF nº 175 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação – DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401-002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726. Superada essa questão, tem-se que, conforme verificado na decisão recorrida, o PER/DCOMP nº 01070.14928.291104.1.2.02-3720, vinculado ao processo nº 13808.001323/2001- 66, consta o pedido de restituição (e posteriores declarações de compensação) do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999, no valor total de R$ 5.090.951,87. Como se vê, trata-se de crédito da mesma origem. Tanto que, na primeira análise do presente processo, o resultado foi para converter o julgamento em diligência, com o escopo de avocar a competência do processo nº 13808.001323/2001-66, a fim de serem julgados em conjunto. Contudo, como consta no Despacho de Encaminhamento (e-Fl. 630), o processo nº 13808.001323/2001-66 teve decisão proferida no âmbito do CARF, por meio do Acórdão nº 1302-003.420, razão pela qual o presente processo retornou para julgamento individualizado. Como se extrai dos autos do processo nº 13808.001323/2001-66, inicialmente o Despacho Decisório da unidade de origem entendeu por reconhecer apenas um crédito parcial de R$ 29.884,01 a título de saldo negativo do ano-calendário 1999. Todavia, o entendimento que prevaleceu Acórdão nº 1302-003.420 foi por “dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer parcialmente o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ de 1999, no valor de R$ 4.947.052,96”. Veja-se que o crédito reconhecido neste outro processo foi exatamente o mesmo crédito pleiteado no presente processo. Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003020/2003-27 Desse modo, tem-se que como o mesmo crédito já fora reconhecido em outro processo, cabe aqui apenas reconhecer a homologação da compensação realizada neste processo, até o limite disponível. Ressalvando-se, apenas, que a autoridade julgadora do processo nº 13808.001323/2001-66 já indicou quais débitos seriam compensados naquele processo, o que deve ser observado pela autoridade fiscal de origem, conforme recortes constantes do acórdão (e- Fls. 587 e ss): Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível, considerando que o crédito de R$ 4.947.052,96 de saldo negativo de IRPJ do ano- Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.808 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003020/2003-27 calendário 1999 fora reconhecido e parcialmente utilizado no processo nº 13808.001323/2001- 66. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 638DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10467.720048/2011-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. CINCO ANOS. CONVERGÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º,do art.150, do Código Tributário Nacional-CTN. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados.
Numero da decisão: 1002-003.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-04T21:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-04T21:47:21Z; Last-Modified: 2024-02-04T21:47:21Z; dcterms:modified: 2024-02-04T21:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-04T21:47:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-04T21:47:21Z; meta:save-date: 2024-02-04T21:47:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-04T21:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-04T21:47:21Z; created: 2024-02-04T21:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2024-02-04T21:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-04T21:47:21Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10467.720048/2011-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.170 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de janeiro de 2024 Recorrente TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA DIPJ. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO. CINCO ANOS. CONVERGÊNCIA COM HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A apuração originária do tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN) é encargo do sujeito passivo, e pode ser objeto de revisão pelo Fisco no prazo de cinco anos, sob pena de homologação tácita, ou, caso não haja pagamento ou declaração prévia de débito, aplica-se a contagem do art. 173, inciso I do CTN. Consumando-se o prazo previsto para a homologação tácita, concretiza-se definitivamente a apuração do tributo, para fins de lançamento de ofício. Restaria completamente esvaziada a homologação tácita caso se admitisse que, posteriormente ao prazo, pudesse o sujeito passivo promover uma revisão e alterar o saldo de prejuízos fiscais, que tem reflexos diretos na apuração do resultado da empresa. Incontestável que o prazo para retificação da DIPJ coincide com o prazo homologatório do tributo estipulado no §4º,do art.150, do Código Tributário Nacional-CTN. Assim, a perda do prazo para retificar a declaração fulmina o direito de se alterar os valores declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 00 48 /2 01 1- 75 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 15-45.647 - 2ª Turma da DRJ/SDR, sessão de 13 de dezembro de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata o presente processo das PER/DCOMP eletrônicas nº 29788.16793.111007.1.7.02- 1605, 41487.26999.150806.1.7.02-5027, 20582.67250.150806.1.7.02-2081 e 02556.37183.150806.1.7.02-7381, em que a contribuinte informa ser o crédito utilizado oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor original de R$99.100,00. O despacho decisório, à fl. 92, proferido pela DRF/JOÃO PESSOA, não homologou as compensações declaradas nos referidos Per/Dcomp, por concluir pela inexistência de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2002, embasado no Parecer DRF/JPA/SAORT nº 49/2011 (fls. 87/91) que tem os seguintes fundamentos: – consoante a legislação de regência, citada anteriormente, o saldo negativo de IRPJ de determinado período de apuração para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro real, via de regra, é o resultado do confronto entre o “IRPJ Devido” (apurado na DIPJ) e as deduções permitidas pela legislação tributária, sendo que, dentre as deduções permitidas, destacam-se: isenção e redução do imposto, imposto de renda retido na fonte e imposto de renda mensal pago por estimativa; – a DIPJ exercício 2002 que apresenta saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$99.100,00, oriundo de deduções em Operações de Caráter Cultural e Artístico (R$99.100,00), Isenção e Redução do Imposto (R$2.824.519,05), Imposto de Renda Retido na Fonte (R$18.220,05) e Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa (R$918.288,40) foi entregue quando o direito de o contribuinte pleitear a retificação já se encontrava extinto – 5 (cinco) anos, de que tratam os arts. 150 e 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN. Dessa forma, deixou-se de analisar os valores que formaram o saldo negativo e passou a ser considerado o valor constante da DIPJ enviada dentro do prazo legal previsto para retificação de valores de Imposto de Renda Pessoa Jurídica na declaração; – a declaração anterior apresentava saldo de imposto a pagar no valor de R$503.175,40 e a DCTF entregue pelo contribuinte apresenta débito declarado no valor de R$602.275,40; – assim sendo, o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ exercício 2002 não pode ser validado, visto que o contribuinte enviou a retificação da DIPJ fora do prazo regulamentar, não existindo, portanto, crédito a ser utilizado em compensações. Cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 96/104, arguindo que: – a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, percebendo erro na DIPJ apresentada em 2002, ano-calendário 2001, no que se refere à apuração do crédito utilizado nas DCOMP em comento, de R$99.100,00, determinou à Requerente a retificação da DIPJ Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 (Termo de Intimação Rastreamento nº 697497295, do qual junta cópia, recebido em 29/07/2007 – doc. 05), ou apresentação de DCOMP retificadoras; – em atendimento à Intimação acima referida, a Requerente procedeu à retificação da DIPJ, apresentando a retificadora (doc. 06 e 07) dentro do prazo estipulado pela própria Receita, em 10/10/2007; – anteriormente à retificação da DIPJ, a requerente havia retificado as PER/DCOMP relacionadas no item 01 (29514.80980.300903.1.3.02-1306, 15447.73488.041203.1.3.02-4946, 11277.04828.301203.1.3.02.1702 e 30724.17791.300104.1.3.02.0390), sendo as PER/DCOMP RETIFICADORAS o objeto da decisão recorrida (doc. 08 a 11): 02556.37183.150806.1.7.02-7381, 29788.16783.111007.1.7.02-1605, 20582.67250.150806.1.7.02-2081 e 41487.26999.150806.1.7.02-5027; – as PER/DCOMP retificadoras não alteram o valor, a natureza dos créditos, nem dos débitos cuja compensação já havia sido declarada nas PER/DCOMP originais apresentadas em 2003, aludidas no item 1, conforme se verifica pelos recibos das PER/DCOMP Retificadoras juntados (doc. 01 a 04 e 08 a 11, já referidos). Os recibos fazem referência às que foram retificadas, exatamente as relacionadas no item 1 desta impugnação; – ficou surpresa ao ser intimada de decisão que não homologou a compensação, por não ter admitido a DIPJ retificadora, com informação sobre o crédito, cuja apresentação foi determinada pela própria Receita Federal, que, portanto, sabia da existência do aludido crédito; – tal decisão, como se demonstrará, não tem como prosperar, por diversas razões; – as PER/DCOMP originárias, informando os débitos analisados na decisão recorrida, e a compensação com saldo negativo de IRPJ do ano base 2001, foram apresentadas nas seguintes datas:  PER/DCOMP 29514.80980.300903.1.3.02-1306, apresentada em 30/09/2003  PER/DCOMP 15447.73488.041203.1.3.02-4946, apresentada em 04/12/2003  PER/DCOMP 11277.04828.301203.1.3.02.1702, apresentada em 30/12/2003  PER/DCOMP 30724.17791.300104.1.3.02.0390, apresentada em 30/01/2004 – não houve decisão sobre estas compensações; – a compensação tem eficácia extintiva sobre o crédito tributário, sob condição resolutiva, qual seja, sua ulterior homologação, nos termos do artigo 156 do CTN, c/c §2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (transcreve); – o prazo decadencial para a Receita apreciar a compensação é o previsto no art. 150, §4º, do CTN, ou mesmo o art. 173, I, do mesmo diploma, tendo em vista a última compensação, repita-se, ocorreu em 30/01/2004. Decorrido tal prazo, há homologação tácita da compensação; – como as PER/DCOMP retificadoras não alteraram os débitos e os créditos, tal qual declarados originariamente, tampouco alteraram o termo inicial do prazo para decidir sobre a compensação, sobre a extinção do crédito tributário, ocorrida em 01/2009 (cinco anos após 01/2004), com as DCOMP e DCTF apresentadas em tal período, declarando a extinção por compensação; – traz o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de a DCTF retificadora interromper o prazo prescricional, se o valor declarado na originária não foi majorado por aquela, e entende que o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao presente caso, em Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 que a PER/DCOMP originária e a DCTF apresentadas em 2003 e 2004, mais de 5 anos antes da decisão recorrida, continham os mesmos créditos e débitos. Ou seja, teria havido homologação tácita da compensação; – após a apresentação das PER/DCOMP originais, a Receita, sabendo da existência do crédito a ser utilizado na compensação, intimou a Requerente a retificar a DIPJ em 09/2007, na qual aquele crédito não constava; – à época da Intimação feita pela Receita, em 25/09/2007, mais de 5 anos tinham decorrido da apresentação da DIPJ originaria; – se a própria Fazenda determinou a apresentação da DIPJ retificadora, não poderia ter deixado de recebê-la e de aceitar suas alterações; ou pior: de averiguar e aceitar o crédito a que a Requerente faz jus. – quer a Receita aceite a DIPJ retificadora, quer não, fato é que não pode negar a existência dos créditos de IR utilizados na compensação; – a existência dos créditos não é condicionada ao valor informado na DIPJ, mas sim a um pagamento de imposto maior do que ao final apurado e efetivamente devido. Este é exatamente o teor do art. 2º, §4º, da Lei 9.430, transcrito no próprio parecer que embasou o despacho decisório. – é absurdo o argumento da decisão ora recorrida de que a Requerente enviou a retificação da DIPJ fora do prazo regulamentar. A Receita, repita-se, pretende se beneficiar da própria torpeza ao requerer a retificação da DIPJ através da Intimação nº 697497295 (doc. 05, já referido), feita após passados 5 anos da apresentação daquela DIPJ originária e, ainda, alegar não poder aceitar a retificadora porque não observado tal prazo; – seja qual for o ângulo pelo qual se focalize a questão, não há como prosperar a decisão recorrida, sendo certo que o crédito a compensar existe e não foi contestado em momento algum. A negativa da utilização deste crédito representaria enriquecimento sem causa da Receita Federal, vedado pelos art. 884 e seguintes do Código Civil de 2002; – assim, pede a Requerente seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o crédito de IRPJ, com relação a 2002, por ela informado, homologando-se a compensação efetuada. – caso não se convença pelas alegações acima expostas, o que apenas por argumentar se admite, requer seja o julgamento do presente recurso convertido em diligência, conferindo-se nova oportunidade para que seja demonstrada a correição das compensações realizadas, facilmente apuradas pelos documentos já constantes nos autos. A 2ª Turma da DRJ/SDR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, passo a reproduzir: A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende a todos os requisitos de admissibilidade, por isso, dela tomo conhecimento. Sobre a arguída ocorrência de homologação tácita, sob o argumento de que, quando da emissão do despacho decisório, já haveria transcorrido mais de 5 (cinco anos) contados das datas de transmissão das DCOMP originais, cumpre dizer que não assiste razão à manifestante. Sobre o assunto, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, preceitua que: Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 (...) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, que disciplinava, dentre outras matérias, a restituição e a compensação de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, assim dispõe em seu art. 59, combinado com o § 2º do art. 29: (...) A IN SRF nº 460/2004 foi posteriormente revogada pela IN SRF nº 600/2005 que, por sua vez, foi sucedida por outras IN, estando atualmente em vigor a IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, sendo que em todas elas a norma acima transcrita foi mantida. Portanto, diferentemente da tese defendida pela impugnante, de acordo com a legislação fiscal que rege a matéria em discussão, quando admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo legal de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será a data da entrega da Declaração de Compensação retificadora. Logo, como as PER/DCOMP Retificadoras em análise, de nº 41487.26999.150806.1.7.02-5027, 20582.67250.150806.1.7.02-2081 e 02556.37183.150806.1.7.02-7381, foram transmitidas em 15/08/2006, e a de nº 29788.16793.111007.1.7.02-1605 foi transmitida em 11/10/2007, não há que se falar em homologação tácita das compensações nelas declaradas na data em que a contribuinte tomou ciência do despacho decisório em litígio (14/02/2011). Passa-se à análise das alegações acerca da existência do crédito. No PER/DCOMP Retificador nº 29788.16793.111007.1.7.02-1605, com o demonstrativo do crédito, transmitido em 11/10/2007, a contribuinte informou que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, pleiteado, é no valor de R$99.100,00, e seria composto pelos pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e um pagamento tipificado como “Outros Pagamentos Indevidos ou a Maior”, discriminados a seguir, totalizando R$918.288,39: Em 30/07/2008, foi emitido Termo de Intimação (fl. 26), do qual a contribuinte tomou ciência em 13/08/2008, cuja tela reproduz-se: (...) Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 A DIPJ com a qual foi feito o “batimento” dos dados constantes do PER/DCOMP, que ensejou a emissão do referido Termo de Intimação, foi a 3ª DIPJ/2002 Retificadora, transmitida em 10/10/2007, cujos valores de estimativas mensais de IRPJ a pagar informados na Ficha 11, e informações contidas na Ficha 12A, são os discriminados nos quadros demonstrativos a seguir: Note-se que a divergência detectada no Termo de Intimação consiste exatamente no valor do Imposto de Renda Retido na Fonte informado na ficha 12 da DIPJ e que não compôs o demonstrativo do crédito no PER/DCOMP. Observe-se, também, que na DIPJ/2002 ORIGINAL, transmitida em 27/06/2002, e nas duas primeiras DIPJ/2002 retificadoras transmitidas, respectivamente, em 24/07/2002 e 25/11/2002, os dados das fichas 11 e 12 A são os seguintes: De tudo isso, verifica-se, primeiramente, que, efetivamente, a DIPJ/2002 Retificadora em que a contribuinte apura saldo negativo de R$99.100,00 foi transmitida quando o direito de a contribuinte pleitear a retificação já se encontrava extinto, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 150 e 173 do Código Tributário Nacional – CTN. E mais: diferentemente do que afirma a impugnante, a referida DIPJ/2002 Retificadora não foi transmitida em virtude do que foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal, pois este foi emitido em data posterior. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 Além disso, como se demonstrará, inexiste o crédito de saldo negativo pleiteado. A utilização de crédito em PER/DCOMP para compensação de débitos vencidos ou vincendos condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez, nos termos do art.170 do Código Tributário Nacional – CTN. Tratando-se de crédito supostamente oriundo de saldo negativo de IRPJ, é importante transcrever as disposições contidas no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, acerca da apuração de crédito de tal natureza: De acordo com a legislação de regência acima reproduzida, referente ao ajuste do ano- calendário de 2001, a contribuinte apurou saldo de Imposto de Renda a pagar, no montante de R$503.175,40, obtido conforme informado na Ficha 12 da DIPJ Original e das duas primeiras DIPJ Retificadoras transmitidas. O surgimento do suposto saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2002 Retificadora transmitida extemporaneamente, e informado no PER/DCOMP, ocorreu em face da inclusão indevida, no cômputo do valor do Imposto de Renda Pago por Estimativa (linha 16 da ficha 12 A), da quantia de R$602.275,40, correspondente ao valor principal do Darf pago em 28/03/2002, sob o código de retenção 2430 – IRPJ – PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS-DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Registre-se que eventual pagamento a maior, no montante de R$90.100,00, provavelmente ocorreu por meio do Darf referente ao IRPJ devido no ajuste anual (código 2430), em 28/03/2002, não se confundindo, portanto, com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Tem natureza distinta de saldo negativo e é passível de restituição ou compensação como crédito de pagamento indevido ou a maior, desde que pleiteado na forma prescrita pela legislação fiscal e dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 168 do CTN. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio, no valor de R$90.100,00 (noventa mil e cem reais), e mantendo a não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP eletrônicos nº 29788.16793.111007.1.7.02-1605, 41487.26999.150806.1.7.02- 5027, 20582.67250.150806.1.7.02-2081 e 02556.37183.150806.1.7.02-7381. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente com os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade que passo a transcrever: (...) Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 (...) (...) Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente, a empresa recorrente suscita preliminar de nulidade, alegando em síntese, in verbis: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 (...) Sem razão o recorrente, não verifico qualquer hipótese de nulidade por ausência de enfrentamento específico da matéria trazida aos autos, especialmente porque a análise administrativa foi feita por agente público legítimo, bem como estava cristalina e descreveu todos fatos jurídicos relevantes ao caso em apreço, qual seja, a análise quanto a retificação extemporânea da DIPJ, bem como a análise do direito creditório pretendido, inclusive com quadro explicativo e liquidado das quantias. Nessa esteira, caberia ao contribuinte contrapor os fatos a ele imputados na direção de demonstrar que a sua declaração foi transmitida no prazo legal, bem como comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pretendido. Assim, resta evidente que as alegações do recorrente não se enquadram nas hipóteses estabelecidas no artigo 59 do Decreto Lei 70.235/72 que se referem a nulidade no Processo Administrativo Fiscal, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Portanto, não se verifica qualquer nulidade ou precariedade no processo administrativo e que em complemento a normativa legal foi exarado por autoridade competente e Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 proporcionou sim a possibilidade do contribuinte saber com nitidez os motivos e razões da das glosas e, portanto, considero inteiramente resguardado o direito de ampla defesa e contraditório nos presentes autos. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. DO MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia o reconhecimento integral do crédito proveniente da PER/DCOMP eletrônicas nº 29788.16793.111007.1.7.02-1605, 41487.26999.150806.1.7.02-5027, 20582.67250.150806.1.7.02-2081 e 02556.37183.150806.1.7.02-7381, em que a contribuinte informou ser o crédito utilizado oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor original de R$99.100,00. Conforme relatado, o despacho decisório, à fl. 92, proferido pela DRF/JOÃO PESSOA, não homologou as compensações declaradas nos referidos Per/Dcomp, por concluir pela inexistência de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2002. Assim, por concordar com os fundamentos utilizados no Acórdão recorrido, com exceção do fundamento de que há óbice na retificação da DCTF após emissão e ciência do despacho decisório, me utilizo do artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a reproduzir o voto na íntegra: Sobre a arguída ocorrência de homologação tácita, sob o argumento de que, quando da emissão do despacho decisório, já haveria transcorrido mais de 5 (cinco anos) contados das datas de transmissão das DCOMP originais, cumpre dizer que não assiste razão à manifestante. Sobre o assunto, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores, preceitua que: (...) Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, que disciplinava, dentre outras matérias, a restituição e a compensação de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, assim dispõe em seu art. 59, combinado com o § 2º do art. 29: (...) A IN SRF nº 460/2004 foi posteriormente revogada pela IN SRF nº 600/2005 que, por sua vez, foi sucedida por outras IN, estando atualmente em vigor a IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, sendo que em todas elas a norma acima transcrita foi mantida. Portanto, diferentemente da tese defendida pela impugnante, de acordo com a legislação fiscal que rege a matéria em discussão, quando admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo legal de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será a data da entrega da Declaração de Compensação retificadora. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 Logo, como as PER/DCOMP Retificadoras em análise, de nº 41487.26999.150806.1.7.02-5027, 20582.67250.150806.1.7.02-2081 e 02556.37183.150806.1.7.02-7381, foram transmitidas em 15/08/2006, e a de nº 29788.16793.111007.1.7.02-1605 foi transmitida em 11/10/2007, não há que se falar em homologação tácita das compensações nelas declaradas na data em que a contribuinte tomou ciência do despacho decisório em litígio (14/02/2011). Passa-se à análise das alegações acerca da existência do crédito. No PER/DCOMP Retificador nº 29788.16793.111007.1.7.02-1605, com o demonstrativo do crédito, transmitido em 11/10/2007, a contribuinte informou que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, pleiteado, é no valor de R$99.100,00, e seria composto pelos pagamentos de estimativas mensais de IRPJ e um pagamento tipificado como “Outros Pagamentos Indevidos ou a Maior”, discriminados a seguir, totalizando R$918.288,39: Em 30/07/2008, foi emitido Termo de Intimação (fl. 26), do qual a contribuinte tomou ciência em 13/08/2008, cuja tela reproduz-se: (...) A DIPJ com a qual foi feito o “batimento” dos dados constantes do PER/DCOMP, que ensejou a emissão do referido Termo de Intimação, foi a 3ª DIPJ/2002 Retificadora, transmitida em 10/10/2007, cujos valores de estimativas mensais de IRPJ a pagar informados na Ficha 11, e informações contidas na Ficha 12A, são os discriminados nos quadros demonstrativos a seguir: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 Note-se que a divergência detectada no Termo de Intimação consiste exatamente no valor do Imposto de Renda Retido na Fonte informado na ficha 12 da DIPJ e que não compôs o demonstrativo do crédito no PER/DCOMP. Observe-se, também, que na DIPJ/2002 ORIGINAL, transmitida em 27/06/2002, e nas duas primeiras DIPJ/2002 retificadoras transmitidas, respectivamente, em 24/07/2002 e 25/11/2002, os dados das fichas 11 e 12 A são os seguintes: De tudo isso, verifica-se, primeiramente, que, efetivamente, a DIPJ/2002 Retificadora em que a contribuinte apura saldo negativo de R$99.100,00 foi transmitida quando o direito de a contribuinte pleitear a retificação já se encontrava extinto, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos previsto nos art. 150 e 173 do Código Tributário Nacional – CTN. E mais: diferentemente do que afirma a impugnante, a referida DIPJ/2002 Retificadora não foi transmitida em virtude do que foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal, pois este foi emitido em data posterior. Além disso, como se demonstrará, inexiste o crédito de saldo negativo pleiteado. A utilização de crédito em PER/DCOMP para compensação de débitos vencidos ou vincendos condiciona-se à demonstração de sua certeza e liquidez, nos termos do art.170 do Código Tributário Nacional – CTN. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 Tratando-se de crédito supostamente oriundo de saldo negativo de IRPJ, é importante transcrever as disposições contidas no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, acerca da apuração de crédito de tal natureza: De acordo com a legislação de regência acima reproduzida, referente ao ajuste do ano- calendário de 2001, a contribuinte apurou saldo de Imposto de Renda a pagar, no montante de R$503.175,40, obtido conforme informado na Ficha 12 da DIPJ Original e das duas primeiras DIPJ Retificadoras transmitidas. O surgimento do suposto saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ/2002 Retificadora transmitida extemporaneamente, e informado no PER/DCOMP, ocorreu em face da inclusão indevida, no cômputo do valor do Imposto de Renda Pago por Estimativa (linha 16 da ficha 12 A), da quantia de R$602.275,40, correspondente ao valor principal do Darf pago em 28/03/2002, sob o código de retenção 2430 – IRPJ – PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS-DECLARAÇÃO DE AJUSTE. Registre-se que eventual pagamento a maior, no montante de R$90.100,00, provavelmente ocorreu por meio do Darf referente ao IRPJ devido no ajuste anual (código 2430), em 28/03/2002, não se confundindo, portanto, com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Tem natureza distinta de saldo negativo e é passível de restituição ou compensação como crédito de pagamento indevido ou a maior, desde que pleiteado na forma prescrita pela legislação fiscal e dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 168 do CTN. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório em litígio, no valor de R$90.100,00 (noventa mil e cem reais), e mantendo a não homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP eletrônicos nº 29788.16793.111007.1.7.02-1605, 41487.26999.150806.1.7.02- 5027, 20582.67250.150806.1.7.02-2081 e 02556.37183.150806.1.7.02-7381. Nesse sentido, ainda acrescendo os fundamentos acima utilizados, reproduzo entendimento do CARF no sentido de considerar a data da transmissão dos PER/DCOMPs retificadores como marco inicial para a contagem de prazo de cinco anos para a homologação tácita ao invés de se considerar o marco inicial a partir dos PER/DCOMPs originários, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. REINÍCIO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista a obrigação de se aferir se presentes estão os atributos de certeza e liquidez do crédito ofertado pelo sujeito passivo, a retificação de Declaração de Compensação que isoladamente o demonstra acaba por reiniciar o prazo para que a Administração Tributária homologue todas as compensações anteriormente declaradas e vinculadas, daí em diante, à declaração retificadora, não se incorrendo na hipótese de homologação tácita caso o contribuinte seja notificado da decisão que expressamente não as homologou no prazo de 5 (cinco) anos, contados da retificação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito à restituição ou compensação do imposto depositado judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda definitiva da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que se tem início a contagem do prazo decadencial para o exercício desse direito. (Processo nº 12448.900264/2014-07; Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-003.106 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 1 de novembro de 2023 Recorrente SUL AMÉRICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. GLOSAS DE DESPESAS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. O ato de verificação da certeza e liquidez do indébito, em sede de DCOMP ou pedido de restituição apresentados pelo sujeito passivo, não está limitado aos valores informados na DIPJ, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo interessado. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. TERMO DE INICIO. O prazo fixado na legislação para aferição da liquidez e certeza do crédito utilizado em compensação somente se expira após cinco anos de sua formalização em DCOMP e, na hipótese de DCOMP retificadora, a contagem do quinquênio começa a partir da data de apresentação da nova declaração de compensação, que substitui a anterior. (Processo nº 10166.004983/2003-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.872 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 9 de março de 2023 Recorrente MANCHESTER SERVIÇOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. RETIFICADORA. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação (GFIP). Admitida a retificação, o termo inicial da contagem do prazo será a data da apresentação da retificadora. (Processo nº 10880.723969/2015-32; Recurso Voluntário; Acórdão nº 2401-006.918 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2019 Recorrente RODOPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL) Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1002-003.170 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.720048/2011-75 Outrossim, no que diz respeito a juntada de petição derradeira informando a esta Turma de Julgamento da decisão nº 5.055/2023, no processo administrativo 14743.72012/2012- 17, que tratava tão somente da PER/DCOMP retificadora nº 40288.94558.290808.1.7.02-5120 (retificadora da PER/DCOMP 29788.16783.111007.1.7.02-1605), a qual anulou o despacho decisório aqui proferido e determinou fosse tal retificadora apreciada no âmbito deste processo de compensação, pois não houve alteração dos créditos e débitos nela informados, tem-se que o supramencionado julgamento em nada altera a decisão aqui proferida. Isso porque, conforme mencionado no Acórdão da DRJ, com o advento daIN SRF nº 460/2004 foi posteriormente revogada pela IN SRF nº 600/2005 que, por sua vez, foi sucedida por outras IN, estando atualmente em vigor a IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas elas resguardam a norma segundo a qual, uma vez admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora, portanto, nada a alterar em relação a decisão combatida. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.011970/2003-61
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/1999 a 31/01/2000, 31/03/2000 a 31/12/2000, 28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002 a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003 REGIME DA CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DECISÃO DO STF. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 30, § 1°, LEI N° 9.718/98 PELA LEI N° 11.941, de 28/05/2009. Não promulgada ainda resolução do Senado Federal estendendo a todos os contribuintes os efeitos de decisão do STF que Considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições, é de se aplicar a lei ainda em vigor à época da ocorrência dos períodos de apuração, qual seja, de que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso por considerarem que toda a receita bruta auferida faz parte da exação. Vencidos os conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida QUARTA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/12/1999 a 31/01/2000, 31/03/2000 a 31/12/2000, 28/02/2001 a 31/03/2001, 31/08/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/10/2002 a 31/10/2002, 31/12/2002 a 30/06/2003, 31/08/2003 a 30/09/2003 REGIME DA CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. DECISÃO DO STF. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 3 0, § 1°, LEI N° 9.718/98 PELA LEI N° 11.941, de 28/05/2009. Não promulgada ainda resolução do Senado Federal estendendo a todos os contribuintes os efeitos de decisão do STF que Considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições, é de se aplicar a lei ainda em vigor à época da ocorrência dos períodos de apuração, qual seja, de que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membíros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso por consideraMm que toda a receita bruta auferida faz parte da exação. Vencidos os conselheiros Jean Cleull Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. .1É7 éljf ("?' / _ 4P-41 ,rb-7 yiLso ivf • CEDO RO ENBURG FILHO - Presidente deco\ri OD • SSI GUERZONI FIL - Relator EDITADO EM 06/11/ $ 09 Participaram ainda do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório O Recurso Voluntário se insurge contra os termos do Acórdão n° 15-11.822, de 30 de novembro de 2006, proferido pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que manteve parcialmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 04/12/2003, relativo ao Pis/Pasep dos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 a setembro de 2003, não de forma ininterrupta, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 5.371,60. A instância de piso acolheu parcialmente os argumentos da autuada e reconheceu a existência de erros materiais no lançamento, promovendo a exclusão de parte dele, porém, de outra parte, afastou os argumentos de inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e manteve a incidência da contribuição sobre as receitas não operacionais, notadamente as receitas financeiras. No Recurso Voluntário a autuada pugnou pelo afastamento da incidência da contribuição apenas sobre as receitas não operacionais, reiterando o argumento de que a sua - exigência se dá com base em dispositivo inconstitucional. É o Relatório. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 18/12/2006, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 26/12/2006. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Indubitavelmente que uma parte da polêmica envolvendo o "alargamento" da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins trazido pelo § 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 1998, foi definitivamente resolvida no âmbito da Administração tributária, com a e ição da Lei n° 11.941, de 28/05/2009, que, em seu artigo 79, inciso XII, revogou express. i •rte aquele - dispositivo que tanta celeuma provocou. • 2 - Processo n° 10580.011970/2003-61 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.388 Fl. 252 Porém, tal revogação só produz efeitos a partir de 28 de maio de 2009, não podendo ser invocado para fins de sua aplicação retroativa a fatos geradores ocorridos anteriormente. Também não pode aqui ser invocado o recente posicionamento do STF quanto à inconstitucionalidade do citado § 1 0 do art. 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, ocorrido no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 357950, 390840, 358273 e 346084, já que o mesmo só produz efeitos para as partes neles envolvidas e, em relação aos demais contribuintes, somente a partir de eventual Resolução do Senado Federal é que tal entendimento poderá ser a eles estendido. Enquanto isso, sigo manifestando-me pela legalidade da inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins de todos os valores que compõe a receita bruta da empresa, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para a receita, razão pela qual nego provimento ao recurso. De se ressaltar que o presente lançamento contempla outras diferenças de recolhimento que não as originadas da discussão sobre o alargamento da base de cálculo. Em face do exposto, neto provimento ao recurso. / -hiur DAS SI GUERZONI FIL . • • • 3 I

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Numero do processo: 13888.722284/2015-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré-pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 1201-006.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não se reconhece direito creditório quando o Contribuinte não colaciona prova suficiente. Infirmada a liquidez e certeza do direito creditório desde a emissão do Despacho Decisório, caberia ao Contribuinte desincumbir-se do ônus probatório de infirmar as dúvidas e questionamentos postos higidez e certeza do direito creditório, promovendo evolução dialética face às considerações do Acórdão Recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 22 84 /2 01 5- 97 Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito de crédito pleiteado, no termos do voto do relator. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a quo, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, mantendo o r. Despacho Decisório que apenas homologou em parte as compensações pretendidas na DCOMP transmitida. A Contribuinte, cooperativa de trabalho médico, pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com suposto direito creditório relativo a IRRF incidente sobre pagamentos recebidos de pessoa jurídica pela cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi reconhecida parte do direito creditório pleiteado, conforme as razões sintetizadas nas conclusões do Despacho Decisório: “Concluída a análise das faturas e contratos apresentados pela interessada, verificou-se o seguinte: a) A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às fls. 765 a 767, com valor total de R$ 15.297,35, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentam faturas que não discriminam as importâncias Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; b) As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 768, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 5.065,88) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; c) As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 769, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (ou apresentarem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas), não foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 1.259,91 (conforme indicado na Tabela 3); d) De acordo com as faturas apresentadas, as retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras relacionadas na Tabela 4, às fls. 770, com valor total de R$ 122,41, decorrem total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essas retenções não foram corroboradas nas Dirfs apresentadas pelas referidas fontes pagadoras e, portanto, devem ser excluídas do crédito em análise; e) As retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras de CNPJ n's 06.146.191/0001-80, 47.003.728/0001-30 e 50.109.271/0001-58, nos montantes de R$ 61,18, R$ 38,18 e R$ 139,34, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em Dirf. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde (com valor total de R$ 238,70), portanto, devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; f) A retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ n's 96.609.292/0001- 33, no montante de R$ 108,48, foi confirmada parcialmente em Dirf. Portanto, tem-se que a parcela dessa retenção não confirmada e aquela referente a plano de saúde (com valor total de R$ 79,85) deve ser excluída do crédito informado na DCOMP; g) A fatura de fl. 762 informa que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados à empresa de CNPJ n' 03.230.123/0001-07, é de R$ 0,00, razão pela qual não deve ser admitida como comprovação das retenções informadas na DCOMP. Em Manifestação de Inconformidade, em suma, a Contribuinte alega: I - Sobre a natureza de antecipação do IRRF/PF dos cooperados sofridas e a possibilidade de compensação: a) o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; b) os contratos em pré-pagamento consistem em apenas uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; c) os contratos pelo custo operacional são uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade, admitida pela legislação e regulamentação; d) é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; e) também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos mesmos, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; f) os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; g) tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; h) se a fonte pagadora procedeu à retenção do imposto foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado; i) não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, pois o art. 647 do RIR/1999, que trata desta última retenção, não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; II – Sobre as divergências nas informações transmitidas pelas fontes pagadoras: Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 a) Sobre as retenções de IRRF não informadas pelas fontes pagadoras, não informadas em DIRF, ou informadas sob código de arrecadação equivocado, que a documentação acostada (faturas e folhas do Livro Razão) faria prova do direito creditório. Alega que “independentemente das fontes pagadoras terem ou não declarado em DIRF as retenções procedidas ou terem se equivocado na escolha do código da retenção diverso do 3280” há o direito creditório, que pode ser comprovado por outros meios, não podendo ficar o prestador de serviços à mercê do acerto do tomador no cumprimento de suas obrigações acessórias, havendo o contribuinte feito prova das retenções mediante a juntada de folhas do Livro Razão e das faturas juntadas aos autos em diligência que antecedeu o Despacho Decisório. O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade entendendo que o imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, nos termos da SC Cosit nº 59/2013. Entendeu, assim, haver direito creditório decorrente da indevida retenção sofrida pelo contribuinte sob o código de arrecadação nº 3280, afirmando que tal retenção indevida somente poderia ser usada para a composição do Saldo Negativo de IRPJ do período de apuração, nos termos de instruções normativas, como o art. nº 10 da IN nº 600/2005 e o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Concordou, contudo, com a afirmação da ora Recorrente, de que a falta de confirmação das retenções em DIRF ou o erro na identificação no código de arrecadação não seriam motivos suficientes para deixar de reconhecer o direito creditório, mas ressaltou que a documentação comprobatória deveria ser hábil e idônea e emitida por terceiro desinteressado, como extratos bancários (não apresentado pela Recorrente), demonstrando ter recebido o montante líquido, não bastando faturas ou notas fiscais emitidas pela própria Recorrente, quando desacompanhadas por documentação emitida por terceiros. Entendeu também que não se poderia reconhecer a contabilidade como suficiente, quando a própria fatura emitida pela Recorrente não discrimina qualquer retenção ou contém erro. Cientificada a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário que, em apertada síntese: a) Defende a desnecessidade de apresentação de extratos bancários, sendo suficientes os documentos já apresentados, nos termos da Súmula CARF nº 143, para fazer prova das retenções; b) Sobre erros cometidos pelas fontes pagadoras, como na indicação do código de arrecadação (1708 em vez do 3280), afirma que as faturas fariam prova do erro já que discrimina a retenção informando seu fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92. Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 c) Reitera a natureza das retenções e possibilidade de se compensar o IRRF retido dos recebimentos de planos de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92. d) Alega a fungibilidade das modalidades de compensação. e) Subsidiariamente, pleiteia a conversão do julgamento em diligência, apresentando quesitos. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), considerando que o processo encontra-se apenso ao de nº 13888.720494/2016-21 e que a soma de seus valores ultrapassa o valor de alçada de 60 salários mínimos estabelecido pelos artigos 23 da Lei n° 13.988/2020, art. 141 da IN 2055/21, conforme o art. 56 da Portaria ME nº 340/2020 e art. 3º, § 5º da Portaria RFB nº 48/2021. Portaria ME nº 340/2020: “Art. 56. O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia poderá editar atos complementares necessários à aplicação desta Portaria.” Portaria RFB nº 48/2021 “Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: (...) § 5º Para fins de cálculo do limite de alçada a que se refere o inciso II do art. 3º da Portaria ME nº 340, de 8 de outubro de 2020, serão somados os valores dos processos principal e apensados, apurados de acordo com o inciso I do referido dispositivo.” No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 1123DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=113041#2193058 Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 2. Mérito 2.1. Sobre as retenções 2.1.1. A natureza das retenções em planos sob a modalidade de pré-pagamento - termos do artigo 652 do RIR/99 O assunto é conhecido deste Conselho e também desta Turma julgadora. O cerne da discussão é o alcance da previsão especial de compensação do IRRF retido dos pagamentos feitos às cooperativas, com aquele por elas devido ao efetuar pagamentos a seus associados. A previsão encontrava-se consolidada no art. 652 do RIR/99, tendo como fonte legal o art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95. “Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro de Estado da Fazenda (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 2º).” Entende a Recorrente, tanto que os serviços de planos de saúde fornecidos sob a modalidade de pré-pagamento encontram-se no conceito de ato cooperativo, quanto que a sujeição ao IRRF exigido na forma do art. 652 do RIR/99 e as compensações encontrariam respaldo na legislação; seja porque o caput prevê sua incidência também sobre os serviços colocados à disposição do contratante, seja porque à época as soluções de consulta COSIT não possuiriam efeitos vinculantes extensíveis a terceiros. Acerca do conceito de ato cooperativo, a interpretação deste Conselheiro alinha-se com a da Recorrente. A Constituição Federal dispõe sobre o ato cooperativo de maneira específica em duas marcantes passagens. O Artigo 146, “c” trata da competência para que Lei Complementar regulamente o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado por cooperativas. Tal Fl. 1124DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art45 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art64 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 Lei Complementar nunca foi editada, pairando debates sobre a recepção da Lei nº 5.764/71 com tal natureza. De todo modo, penso que o mandamento para que se confira às cooperativas tratamento adequado parte da premissa de que não se pretendia tratá-las tributariamente tal como se tratam as sociedades empresárias. “Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas” O Art. 174, §2º da constituição, por sua vez, complementa o sentido do art. 146, “c” ao especificar que a lei deverá conferir tratamento (também tributário) que estimule o cooperativismo. “Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019) § 1º A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento. § 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo” No campo infraconstitucional, a Lei nº 5.764/71 parece restringir o conceito de ato cooperativo àquele praticado entre as cooperativas e seus associados, e pelas cooperativas entre si, para a consecução de seu objeto social: Fl. 1125DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 “Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.” Analisando o entendimento hoje vigente no judiciário, o STJ entende que as receitas percebidas com a comercialização de serviços a terceiros desvinculados de contraprestação direta de serviços de associados não são atos cooperativos e devem inclusive ser objeto de tributação pelo IRPJ e pela CSLL: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C, DO CPC EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTAÇÃO DE DESPESAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo esse o conceito que se extrai da interpretação do art. 79 da Lei nº 5.764/71, dispositivo que institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. 2. Na hipótese dos autos, a contratação, pela Cooperativa, de serviços laboratoriais, hospitalares e de clínicas especializadas, atos objeto da controvérsia interpretativa, não se amoldam ao conceito de atos cooperativos, caracterizando-se como atos prestados a terceiros. 3. A questão sobre a incidência tributária nas relações jurídicas firmadas entre as Cooperativas e terceiros é tema já pacificado na jurisprudência desta Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 Corte, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), os sejam na qualidade de credenciados pela Cooperativa para prestarem serviços aos cooperados (laboratórios, hospitais e clínicas), deve haver a tributação do IRPJ e CSLL normalmente sobre tais atos negociais. 4. Consoante o julgado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. A tese de que se trata de tributação sobre uma despesa e não sobre uma receita da Cooperativa não foi apreciada pela Corte de origem, o que atrai o teor das Súmulas 282 e 356/STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1221603/SP, Rel. Exmo. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/06/2013 - destacamos) Entenderam os N. Ministros, que tal debate específico já estaria abrangido pelo entendimento estampado no REsp nº 58.265/SP, julgado na sistemática do art. 543-C do antigo CPP, o que, por sua vez, impediria, nos termos do art. 99 do RICARF vigente, este Julgador se posicionar de maneira contrária. Analisando o próprio REsp nº 58.265/SP, temos: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (artigo 6º, do DecretoLei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original):” (...) Naquela ocasião, o tema central era o resultado positivo de aplicações financeiras feitas por cooperativas, não obstante, a ratio decidendi que permeou o AgRg no Ag 1221603/SP do E. STJ foi de que as situações que constituam operações com terceiros não cooperados, ainda que em busca da consecução dos objetivos sociais da cooperativa, seriam atos não cooperativos. Vejamos: “No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica de "resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas", nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que “[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda” (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009).” Entretanto, a interpretação dada pelo STJ em Recurso não julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sobre o alcance de outro Recurso, este sim afetado por tal sistemática, não produz efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate, muito embora entendimento similar sobre o conceito de ato cooperativo tenha sido encampado pelo STF tratando-se da tributação das receitas para fins de PIS e COFINS no RE nº 599.362 e no RE nº 598.085, mas, novamente, sem efeitos vinculantes sobre a matéria ora sob debate. Atualmente, o tema atinente ao PIS e à COFINS aguarda julgamento no STF, com reconhecimento de Repercussão Geral, o RE 597.315 (Tema nº 516). Vejamos a ementa. Ementa: TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS. SUJEIÇÃO PASSIVA À CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PROPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. ARTS. 146, III, C E 172, § 2º DA CONSTITUIÇÃO. LC 84, ART. 1º, II. Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 Tem repercussão geral o debate sobre a compatibilidade da inclusão, na base de cálculo de contribuição destinada ao custeio da seguridade social, dos valores recebidos pelas cooperativas e provenientes não de seus cooperados, mas de terceiros tomadores dos serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas. Entendo, assim, que por enquanto não há decisão de tributal superior vinculante sobre a matéria especificamente sob debate nos autos, embora haja decisões que adotem como premissa, um conceito de ato cooperativo. Penso, com respaldo no escólio de Renato Lopes Becho1, que essa interpretação demasiadamente restritiva não confere à legislação o tratamento mais harmônico e conforme a Constituição, já que, no limite, restringiria o ato cooperativo da cooperativa de serviços médicos às situações em que um médico consultasse outro médico, ou que um médico cooperado contratasse plano de saúde fornecido pela cooperativa. Seria um contrassenso, assim como a cooperativa de produtores rurais que não se limite a uma cooperativa de compras encontra em sua finalidade a disponibilização dos produtos dos cooperados ao mercado, as cooperativas de serviços médicos encontram seu objetivo precípuo na coordenação e organização dos cooperados para a prestação de serviços a terceiros não cooperados, da maneira lícita que melhor lhe aprouver, inclusive mediante o fornecimento de planos de saúde de quaisquer modalidades. Trata-se, portanto, de ato cooperativo. Segundo a interpretação encampada pela instância a quo, o fornecimento de planos de saúde pela cooperativa não se amoldariam ao conceito de ato cooperativo quando o certame é firmado na modalidade de pré-pagamento, mas tão somente quando é firmado na modalidade de custo operacional. Entretanto, este entendimento esvazia parcialmente o conteúdo do dispositivo legal, pelo qual se efetua a retenção tanto sobre os pagamentos por serviços pessoais prestados, quanto por aqueles colocados à disposição, justamente a situação nos casos de contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento. Além disso, não parece encontrar respaldo na distinção entre ato cooperativo e ato não cooperativo a modalidade de contratação do plano de saúde, se por custo operacional (pós- pagamento), ou por pré-pagamento, que tampouco foi encampada pela Lei nº 9.656/1998: “Art. 1 o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser 1 BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2. ed. ver. e ampl. São Paulo: Dialética. 1999. Fl. 1129DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” Sob esta vertente, a dificuldade prática operacional de identificação e vinculação dos montantes pré-pagos a determinados serviços pessoais prestados pelo cooperado não poderia (por si só) acarretar óbice ao direito creditório se comprovada a retenção sob o código 3280, nem mesmo justificar o entendimento de que seria indevida a retenção. Entretanto, os planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento angariam recursos não somente visando à remuneração dos serviços pessoais de seus médicos cooperados, mas também para remunerar, por exemplo, a realização de exames, internações e tratamentos hospitalares a pessoas jurídicas credenciadas, mas não propriamente cooperadas. Por isso, a individualização (e.g. nas faturas), de qual parcela do montante pré- pago refere-se a serviços médicos e qual parcela refere-se a outras rubricas permite, ao meu ver, o reconhecimento ao menos parcial do direito creditório sob a natureza e forma pleiteados tratando-se de planos de saúde sob a modalidade pré-pagamento, assim como se admite na modalidade custo operacional (pela qual o contratante paga à cooperativa pelos atendimentos já realizados) relativamente à parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados. No meu sentir, as retenções sofridas sob o código de arrecadação nº 3280 em virtude do pagamento pela contratação de planos de saúde sob a modalidade de pré-pagamento (ainda que possam hoje ser consideradas indevidas) permitem a compensação nos moldes específicos permitidos pelo art. 652 do RIR/99, por tratar-se da remuneração por serviços dos cooperados postos à disposição do contratante. Analisando os autos e, por amostragem, as inúmeras faturas presentes nos autos, verifico que, diferentemente do apontado pela autoridade fiscal, houve sim a segregação suficiente nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados, pois a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541/92 e no art. 64 da Lei nº 8.981/95 não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade pela Recorrente. Vejamos o exemplo: Fl. 1130DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2177-44.htm#art1 Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 Na realidade, a autoridade fiscal de piso entendeu insuficiente a individualização feita pelo contribuinte, elencando tal razão como subsidiária à natureza dos planos de saúde contratados na modalidade de pré-pagamento. Assim, vislumbro nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permite afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados, e qual parcela destinava-se a fins outros, viabilizando a compensação sob a sistemática específica prevista no art. 652 do RIR/99, na medida em que as retenções incidiram apenas sobre parte do valor pré-pago mensalmente. 2.1.2. Desnecessidade de comprovação por extratos bancários – suficiência dos documentos presentes nos autos – súmula 143 do CARF – inconsistências com DIRF Evidentemente, as divergências entre as informações avaliadas visando à verificação da efetividade das retenções decorrentes da colocação de serviços de médicos cooperados à disposição remanescem pertinentes face ao decidido no item acima. Também remanescem em questão as retenções efetuadas sobre pagamentos de planos de saúde contratados sob a modalidade de custo operacional relativamente às quais tenha havido divergências com as informações prestadas pelas fontes pagadoras, ausência de individualização da parcela correspondente à contratação de serviços médicos nas faturas correspondentes, ou outras inconsistências apontadas pelo Despacho Decisório. Passo, assim, a analisar os argumentos do Recurso Voluntário que, vale dizer, foram os mesmos, genericamente tecidos em todos os Recursos Voluntários dos processos de crédito apensos aos autos de nº 13888.720494/2016-21. Diferentemente do que alega o Recurso Voluntário, o Acórdão Recorrido não negou vigência à Súmula Carf nº 143, pois admitiu a possibilidade de comprovação do direito creditório mediante documentos outros, diversos do Informe de Rendimentos e da declaração da fonte pagadora no sistema DIRF. Entretanto, entendeu insuficiente para a comprovação em questão as faturas e registros contábeis apresentados pelo contribuinte, exigindo a apresentação de documentos elaborados por terceiros, como, por exemplo, extratos bancários. A Recorrente assevera que o Decreto nº 7.574/2011 garantiria força probatória da documentação contábil, por estabelecer em seu artigo 26 o seguinte: “Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput.” Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 O dispositivo na realidade encontra-se previsto no art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto- Lei nº 1.598/77 (tendo sido replicado nos arts. 923 e 924do RIR/99), mas a parte final do caput, exige que a escrituração contábil esteja respaldada por documentos que a justifiquem, como contratos, faturas, notas fiscais e extratos bancários. A prova, portanto, não é tarifada como asseverou a DRF, nem demanda necessariamente a apresentação de documentos emitidos por terceiros, como extratos bancário, mas não basta a contabilidade, e a força probatória da documentação de suporte deve ser avaliada conforme cada caso concreto. Na ausência do comprovante de rendimentos ou da confirmação das retenções pelas fontes pagadoras, a prova adequada é a conciliação do Livro Diário (devidamente autenticado os órgãos competentes, acompanhado de seus termos de abertura e encerramento), com o Livro Razão e a demonstração, por meio da apresentação dos extratos bancários, de que o valor recebido sofreu a retenção alegada. A ausência de indicação da ocorrência da retenção nas faturas, ou da indicação da parcela correspondente aos serviços médicos cooperados em faturas emitidas pela Contribuinte bem como a divergência com as informações transmitidas em DIRF pelas fontes pagadoras faz prova em desfavor do contribuinte. Entretanto, em contextos probatórios com outros elementos de convicção harmônicos com o direito creditório vindicado, tal standard probatório pode ser flexibilizado. Havendo erro em suas próprias faturas, a prova unicamente mediante a apresentação dos registros contábeis não basta à comprovação das retenções, vale dizer, é insuficiente a apresentação dos registros contábeis quando tais registros estejam desamparados por qualquer documentação de suporte, notadamente quando se apresenta apenas o Livro Razão sem conciliá-lo com o Livro Diário que atenda às formalidades legais. A esse respeito, ao defender ter havido erro na indicação do código de arrecadação pelas fontes pagadoras, a Recorrente assevera que a fatura seria suficiente a tal demonstração, trazendo a seguinte fatura a título exemplificativo: Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 Ocorre que a fatura acima é relativa a plano contratado sob a modalidade de custo operacional, e individualiza as rubricas objeto de cobrança, mas não discrimina pagamento algum imputável a serviços médicos, demonstrando que na realidade, se houve alguma retenção, não deveria ter sido feita sob o código de arrecadação 3280. Diferentemente do que se verificou nas faturas relativas a cobrança de mensalidade de planos contratados sob a modalidade de pré-pagamento, em que se segrega da mensalidade uma parcela atribuível aos serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição da contratante, tratando-se de planos sob a modalidade de custo operacional (pós- pagamento) a individualização que aloque o montante pago integralmente a outras rubricas não permite o aproveitamento do IRRF eventualmente destacado, nos termos do art. 652 do RIR/99, pois indica ter sido a retenção indevida. Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 Diante dessas considerações, que respondem aos amplos e genéricos questionamentos trazidos no Recurso Voluntário, chego às conclusões seguintes quanto ao direito creditório vindicado: 2.1.3. Conclusões parciais Item “a” do Despacho Decisório: a Tabela 1 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido. Houve individualização suficiente da parcela atribuída à colocação de serviços médicos à disposição do contratante, confirmados em DIRF. Reconheço portanto o direito creditório em sua integralidade, conforme indicado no item 2.1.1 deste voto. Item “b” do Despacho Decisório: a Tabela 2 trata parcialmente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido e em parte de retenções decorrentes da contratação pela modalidade custo operacional, contratados dos CNPJs básicos confirmados em DIRF. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ 00.364.536/0003-58, a fatura de fls. 619 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 02.504.275/0001-98, a fatura de fl. 676 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 47.003.579/0001-00, a fatura de fl. 557 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 49.320.799/0001-92, a faturas de fl. 748 trata de plano contratado pela modalidade de custo operacional. Deve-se admitir em parte o direito creditório, apenas na parcela relativa aos itens Consultas e Serviços Diversos do campo “Atos Cooperativos Principais”, considerando que a retenção incidiu sobre outras rubricas como guias hospitalares e taxa administrativa. Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 55.254.825/0001-24, as faturas de fls. 530 e 531 tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ nº 56.373.863/0001-69, as faturas de fls. 538 e 539 tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ nº 56.883.820/0003-95, as faturas de fls. 528 e 529 tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto às faturas emitidas para o CNPJ nº 62.647.052/0002-92, as faturas de fls. 671, 672, 673 e 674 tratam de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré- pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. - Quanto à fatura emitida para o CNPJ nº 64.700.735/0002-91, a fatura de fl. 570 trata de mensalidade de plano contratado pela modalidade de pré-pagamento, devendo ser admitido o direito creditório conforme racional aplicado ao item “a” do Despacho Decisório. Item “c” do Despacho Decisório: a Tabela 3 trata exclusivamente de retenções decorrentes do pagamento por planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, mas neste caso as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF não confirmam as retenções. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando a não admissão na composição do direito creditório. Item “d” do Despacho Decisório: as retenções de IR efetuadas pelas fontes pagadoras relacionadas na Tabela 4, às fls. 770, com valor total de R$ 122,41, decorrem total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essas retenções não foram corroboradas nas DIRFs. Entendo que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções, justificando não do valor na composição do direito creditório. Item “e” do Despacho Decisório: A retenção de IR efetuada pelas fontes pagadoras de CNPJs nºs 06.146.191/0001-80, 47.003.728/0001-30 e 50.109.271/0001-58, nos montantes de R$ 61,18, R$ 38,18 e R$ 139,34, respectivamente, foram confirmadas parcialmente em DIRF. São referentes a pagamentos de mensalidades de planos de saúde e por isso foram inadmitidas pela autoridade fiscal de piso. Entendo, contudo, ser devido o reconhecimento do direito creditório conforme decidimos quanto ao item “a”, limitado ao montante confirmado em DIRF, dado que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções. Item “f” do Despacho Decisório: a retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nºs 96.609.292/0001-33, no montante total de R$ 108,48, foi confirmada parcialmente em Dirf. A parcela confirmada correspondente a contratação de plano de saúde na modalidade de Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 pré-pagamento deixou, por esta razão, de ser reconhecida na composição do direito creditório (R$ 79,85, cf. fatura de fl. 651). Entendo, contudo, ser devido o reconhecimento do direito creditório conforme decidimos quanto ao item “a”, limitado ao montante confirmado em DIRF, dado que as páginas do Razão apresentadas pela empresa associadas às faturas, não são prova suficiente das retenções. Item “g” do Despacho Decisório: as faturas de fl. 762 informa que o valor do IRRF a recolher, em decorrência dos serviços pessoais que foram prestados à empresa de CNPJ nº 03.230.123/0001-07 é de R$ 0,00. A ausência de informações da retenção na própria fatura emitida para o contribuinte, não comprovada por outros meios, é insuficiente para permitir o reconhecimento do direito creditório. 2.2. Alegada fungibilidade entre as modalidades de compensação Em caráter subsidiário, o Contribuinte argui haver fungibilidade entre a modalidade de compensação, alegando que o fato de a fonte pagadora não ter informado o código correto de retenção, utilizando o código nº 1708, não deve obstar que tal retenção indubitavelmente sofrida seja aproveita da pelo contribuinte, ainda que sob outra rubrica, compondo Saldo Negativo de IRPJ do Período. Entretanto, penso que a causa da não homologação do direito creditório foi na realidade a falta de provas por parte do contribuinte que corroborassem o pedido feito, de maneira que deu, o Contribuinte, causa ao não reconhecimento dessa parcela do direito creditório, já que a ele compete demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório. Não se pode admitir que essa falha do interessado implique ampliação à sistemática específica de compensação prevista pelo art. 45 da Lei nº 8.541/92 e o art. 64 da Lei nº 8.981/95, nem mesmo a reabertura (sem respaldo legal) do prazo previsto pelo art. 168 do CTN para eventual pleito de direito creditório potencialmente apurável sob a natureza de Saldo Negativo. 2.3. Pedido de diligência Por derradeiro, o contribuinte pleiteia a conversão do julgamento em diligência, caso se entenda que os fatos alegados não se encontrariam adequadamente demonstrados. Vejamos os quesitos: “1) Os créditos cuja compensação foi pleiteada nas DCOMPs objeto do presente processo decorrem de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamento realizado a cooperativa de trabalho médico por tomadores de serviços? 2) O valor das faturas emitidas contra os referidos tomadores de serviços referentes àquelas DCOMPs foi recebido integralmente pela Recorrente? Em se Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 confirmando eventuais descontos, quais são os valores em cada competência (mês e ano) individualizados por tomador? 3) Os créditos pleiteados, indicados originalmente como sendo decorrentes de determinadas competências, correspondem às retenções declaradas pelos tomadores em competências distintas? 4) Os descontos enumerados acima, saneando-se os equívocos de indicação de competência, devidamente corrigidos à data da transmissão daquelas DCOMPs, são suficientes para extinguir todos os débitos também indicados naquela declaração de compensação? Favor o Sr. Perito recalcular eventual tributo devido considerando a amortização dos débitos questionados pela Receita Federal em face das compensações pleiteadas.” Os quesitos formulados (i) são voltados a inquirir à autoridade fiscal de piso sobre premissas já analisadas quando da emissão do Despacho Decisório (quesitos 1 e 2), (ii), não guardam conexão com nenhuma prova ou alegação específica do Despacho Decisório ou do contribuinte em suas defesas (quesito 3); ou (iii) são irrelevantes à luz do posicionamento firmado por este Relator no item 2.1. (quesito 4). Penso, assim não ser o caso de determinar a realização da diligência pleiteada pela Recorrente. 3. Dispositivo Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial reconhecendo o direito creditório nos termos consignados no item 2.1.3 deste voto. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Declaração de Voto Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Acompanhei o d. relator pelas conclusões, razão pela qual é apresentada a presente declaração de voto, nos termos do §7º do art. 114 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 – Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Com a devida vênia ao fundamentado voto do ilustre Conselheiro relator, compreendo que não se faz necessário para a solução da presente lide identificar se os serviços Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 prestados pelo contribuinte, para os quais houve retenção de valores, são caracterizados como atos cooperativos ou atos não-cooperativos. É neste ponto que reside a presente declaração de voto, pois compreendo que conceituar ato cooperativo ou ato não-cooperativo, bem como identificar o enquadramento da contratação dos planos de saúde na modalidade de pré-pagamento em um desses, é desnecessário para solucionar a presente lide, razão pela qual, no decorrer da sessão, não me manifestei sobre estes pontos. A decisão recorrida observou que a Solução de Consulta Cosit nº 59, de 30 de dezembro de 2013, é posterior a apresentação do PER/DCOMP analisado; porém, na compreensão do colegiado a quo, seria perfeitamente aplicável ao presente litigio. Encontra-se equivocada a decisão recorrida. É preciso compreender que os arts. 647 e 652 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, contemplavam dúvidas nas suas interpretações, o que se pode constatar não somente pela existência de uma Solução de Consulta sobre “os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos [...]”, a que se refere a Solução de Consulta Cosit nº 59/2013, mas também pela existência de uma solução de consulta realizada pelo próprio contribuinte, consoante informado na sustentação oral. No presente caso, a interpretação pela RFB sobre a impossibilidade de compensação do imposto retido em razão da contratação de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, pois “A compensação prevista no art, 652, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 – RIR – somente pode ocorrer com crédito oriundo de IRRF incidente sobre pagamentos por PJ a cooperativas de trabalho em decorrência de serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas ou colocados à disposição.” (ementa do Despacho Decisório), passou a existir a partir da Solução de Consulta Cosit nº 59/2013 e, antes dessa, não havia uma orientação especifica por parte da Administração Tributária sobre como proceder no presente caso. É em razão deste fato que acompanhei o d. relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Fábio de Tarsis Gama Cordeiro Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.246 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.722284/2015-97 Fl. 1139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.000570/2008-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, mormente deixando de apresentar conjunto probatório mais robusto, alegando erros sucessivos escorados em simples recibos sem a observância das formalidades legais, impondo seja mantida a exigência fiscal.
Numero da decisão: 1001-003.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA. Na esteira dos preceitos da legislação de regência, notadamente artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda, todas as despesas dedutíveis lançadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, sob pena da respectiva glosa e lançamento de imposto suplementar, o que se vislumbra na hipótese dos autos, onde o contribuinte não logrou comprovar a efetividade do serviço declarado e respectivo pagamento, mormente deixando de apresentar conjunto probatório mais robusto, alegando erros sucessivos escorados em simples recibos sem a observância das formalidades legais, impondo seja mantida a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 05 70 /2 00 8- 53 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.178 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000570/2008-53 LUIZ ANTONIO ANDREAZI, contribuinte, pessoa física, já devidamente qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrada Notificação de Lançamento, em 14/02/2008 (e-fl. 57), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Suplementar, decorrente de glosas de deduções indevidas de despesas médicas, em razão da inobservância das formalidades legais nos recibos e demais documentos apresentados, em relação ao ano-calendário 2004, conforme peça inaugural do feito, às e-fls. 05/06, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, o contribuinte interpôs impugnação, de e-fl. 02, a qual fora julgada improcedente pela 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP II, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 17-35.693, de 03 de novembro de 2009, de e-fls. 60/62, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS. O direito As deduções de despesas médicas mediante recibos, quando exageradas, condiciona-se A comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos a juízo da autoridade lançadora. Art. 73 do RIR199. Impugnação Improcedente Direito Creditório Reconhecido em Parte Em suma, entendeu o julgador recorrido que o contribuinte não logrou comprovar a efetividade das despesas médicas glosadas, notadamente a comprovação de pagamento, tendo em vista que a comprovação ocorrera mediante apresentação de documentos desprovidos das formalidades legais. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fl. 65, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual manteve a procedência parcial da exigência tributária, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de comprovar as deduções glosadas. Em defesa de sua pretensão, assevera que originalmente declarou a despesa médica de R$ 4.000,00 paga à Carlos Eduardo Monteiro, mas, em sede de impugnação, aduziu ter cometido erro em sua Declaração de Imposto de Renda, uma vez que aludido valor teria sido pago à Emílio Ablacta Júnior. No entanto, após decisão de primeira instância, constatou que, novamente, cometeu equívoco em suas alegações, tendo em vista que os recibos de Emílio Ablacta Júnior se referem ao ano-calendário 2005 e, portanto, imprestáveis para o fim pretendido neste processo. Neste sentido, pretende que os recibos emitidos pelo Sr. Carlos Eduardo Monteiro sejam admitidos, mesmo não constando as respectivas datas, pugnando, ainda, seja procedida Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.178 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000570/2008-53 análise em sua DAA para comprovação do recebimento de tais valores, sobretudo porque aquele profissional se encontrava em férias quando do protocolo do recurso. E, alternativamente, não acolhida sua pretensão, seja deferida dilação de prazo recursal para juntada de novos documentos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva da peça recursal, como já robustamente demonstrado nos autos, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda as despesas médicas suportadas no decorrer do ano-calendário sob análise. Uma vez intimado a comprovar a efetividade e pagamento de tais serviços, o autuado apresentou documentação que, no entendimento da fiscalização, não observa os requisitos legais para tanto, ensejando as respectivas glosas e a lavratura da presente notificação de lançamento, senão vejamos: “[...] Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.178 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000570/2008-53 [...]” Devidamente cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte interpôs impugnação, a qual fora rechaçada pela autoridade julgadora de primeira instância, mantendo a glosa procedida, em síntese, nos seguintes termos: “[...] A alegação do impugnante não merece guarida, pois como se depreende dos autos, o recibo, fls. 02, no qual o contribuinte visa amparar a dedução pleiteada foi emitido no ano calendário de 2005 ao passo que a presente notificação é referente ao ano calendário anterior. [...] Face ao exposto, e considerando que o presente auto de infração foi lavrado com observância dos preceitos legais vigentes, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação, reconhecendo o direito à restituição no valor de R$ 282,08, tal como apurado. [...]” Ainda inconformado com a exigência fiscal, mantida em parte pelo julgador recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário pretendendo a reforma do Acórdão guerreado, trazendo à colação documentos/alegações que entende passíveis de restabelecer as despesas glosadas. A corroborar sua pretensão, assevera que originalmente declarou a despesa médica de R$ 4.000,00 paga à Carlos Eduardo Monteiro, mas, em sede de impugnação, aduziu ter cometido erro em sua Declaração de Imposto de Renda, uma vez que aludido valor teria sido pago à Emílio Ablacta Júnior. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.178 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000570/2008-53 No entanto, após decisão de primeira instância, constatou que, novamente, cometeu equívoco em suas alegações, tendo em vista que os recibos de Emílio Ablacta Júnior se referem ao ano-calendário 2005 e, portanto, imprestáveis para o fim pretendido neste processo. Neste sentido, pretende que os recibos emitidos pelo Sr. Carlos Eduardo Monteiro sejam admitidos, mesmo não constando as respectivas datas, pugnando, ainda, seja procedida análise em sua DAA para comprovação do recebimento de tais valores, sobretudo porque aquele profissional se encontrava em férias quando do protocolo do recurso. E, alternativamente, não acolhida sua pretensão, seja deferida dilação de prazo recursal para juntada de novos documentos. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época dos fatos geradores, que assim prescrevem: “Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) [...] § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;” Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.178 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000570/2008-53 “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...]” Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. In casu, o contribuinte no decorrer da ação fiscal fora intimado a comprovar as despesas deduzidas do seu imposto de renda, ou seja, sua efetividade e respectivo pagamento, tendo apresentado documentos, os quais não foram acolhidos pela fiscalização, por entender que não observavam os requisitos legais, mais precisamente ausência de data, na forma explicitada acima. Por sua vez, em sede de impugnação o contribuinte suscita ter incorrido em equívoco e solicita a alteração do prestador de serviço, deixando de ser o Sr. Carlos Eduardo Monteiro, originalmente declarado, para o Sr. Emílio Ablacta Júnior. Ocorre que, ao analisar a demanda, o julgador recorrido constatou que os recibos deste último prestador de serviços datam de 2005, imprestáveis, assim, à presente demanda. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.178 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000570/2008-53 Diante de aludida informação, o contribuinte altera sua versão dos fatos mais uma vez, e pretende sejam admitidos os recibos originais, declarados, em nome de Carlos Eduardo Monteiro, mesmo não constando as datas dos serviços prestados. Como se observa, o contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da matéria, alterando suas teses a depender da realidade que se impõe, o que acaba por malferir a credibilidade de suas informações/alegações. No entanto, afora toda essa confusão promovida pelo contribuinte em suas peças de defesa, fato é que os recibos que foram objeto da autuação e, por fim, voltaram à discussão a pedido do próprio recorrente, não atende as formalidades legais, eis que desprovidos das respectivas datas, motivo da autuação, que não fora confrontado pelo notificado, sendo fato inconteste e inalterado até esta instância recursal. In casu¸ como explicitado alhures, o contribuinte na impugnação e recurso voluntário apresentou os mesmos documentos, quais sejam, simples recibos dos prestadores de serviços sem datas ou atinentes a período estranho ao presente feito, as quais, em nosso entendimento, não se prestam a comprovar o serviço médico prestado e o respectivo pagamento, na linha do que restou decidido no Acórdão recorrido. Observe-se, que o contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a procedência do lançamento, uma vez que o contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base à exigência fiscal, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.178 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.000570/2008-53 Fl. 78DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.904025/2012-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DCOMP. IRPJ. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de IRPJ, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de comprovantes de retenção e documentação diversa atinente à período alheio ao do objeto da demanda, sem a demonstração inequívoca do crédito pretendido. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 40 25 /2 01 2- 97 Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório BRASFORT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 07469.54945.260809.1.7.02-7734, de e-fls. 06/32, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao 1º trimestre de 2007, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 04, da DRF em Brasília/DF, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 37/49, a qual fora julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02-93.188, de 21 de maio de 2019, de e-fls. 839/844, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, não foram capazes de gerar o saldo negativo de IRPJ pretendido, razão do não acolhimento da pretensão da contribuinte. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 863/870, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases e fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual não reconheceu o crédito pleiteado, não homologando, assim, a declaração de compensação promovida, aduzindo para tanto que colacionou aos autos os comprovantes das retenções, mais precisamente, Notas Fiscais e demais documentos fiscais, os quais se prestam a corroborar o seu pleito. Em defesa de sua pretensão, assevera que a legislação de regência, mais precisamente o artigo 65 da IN RFB nº 1.717/17, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e Solução de Consulta COSIT nº 160/2016, possibilita a utilização de créditos não deduzidos de um período em período seguinte. Igualmente, alega que o ordenamento jurídico tributário, notadamente a Solução de Consulta nº 66/2019, contempla a possibilidade de utilizar créditos de outros tributos federais para compensação com os débitos de IRPJ. Assevera que a legislação tributária admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs - ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 homologando a compensação declarada, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência para produção das provas cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual rechaçou o direito creditório requerido, não homologando, consequentemente, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 1º trimestre de 2007, consoante peça inaugural do feito. Por sua vez, a contribuinte inconformada interpôs substancioso recurso voluntário, com uma série de razões que entende passíveis de reformar o julgado recorrido, as quais passamos a analisar. No mérito, em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, ratificando o Despacho Decisório, não reconheceu os créditos da recorrente, não homologando integralmente, portanto, as compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa, passíveis de composição do saldo negativo alegado. Com mais especificidade, o julgador de primeira instância, refutou a pretensão da contribuinte, com base nos seguintes fundamentos sintetizados: “[...] No Per/Dcomp, foram informadas retenções efetuadas por cinco fontes pagadoras. Na documentação trazida com a manifestação de Inconformidade, há referência a retenções feitas por várias outras fontes. Aqui serão consideradas todas as retenções constantes das DIRF que trazem o interessado como beneficiário no período de apuração analisado. Além dessas, consideram-se retenções não confirmadas em DIRF, já aceitas no Despacho Decisório. De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. [...] Admite-se que a falta do comprovante exigido pela lei possa ser suprida por outros elementos de prova. No caso, foram trazidas as notas fiscais e Razão. Tais documentos, contudo, não são satisfatórios, pois não comprovam o fato gerador da Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 retenção, qual seja, o efetivo pagamento das receitas neles discriminadas, nem a efetiva retenção. O fato gerador da retenção em análise é o pagamento da receita. A retenção incide sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços (art. 64 da Lei n.º 9.430, de 1996). Ela é ato praticado pela fonte pagadora e não pelo contribuinte. Portanto, a retenção não é caracterizada pelo seu destaque em nota fiscal, nem pela escrituração na contabilidade do contribuinte. Com a manifestação de inconformidade, foram trazidos alguns comprovantes de retenção prescritos em lei. Entre os apresentados, há comprovantes relativo a período de apuração estranho à lide. O valor retido é considerado antecipação do que for devido no final do período de apuração em que ocorrer a retenção. Assim sendo, a retenção sofrida em 2006 não pode ser deduzida do imposto devido no 1º Trimestre de 2007. Desconsideram-se, pois, todos os comprovantes relativos a retenções que não foram sofridas no 1º Trimestre de 2007. Nenhum dos demais comprovantes ora apresentados atestam retenções diferentes das que constam em DIRF, abaixo discriminadas. [...] Em relação à fonte com CNPJ 26.989.350/0001-16, apesar de não confirmada em DIRF, parte da retenção informada compõe o valor a ser deduzido do IRPJ devido, tendo em vista já ter sido admitida no despacho decisório, pelas razões exposta no relatório da fiscalização transcrito em item anterior deste voto. Por fim, cumpre registrar que quase a totalidade da extensa documentação apresentada se refere ao ano-calendário de 2006, estranho á lide. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO As retenções ora admitidas não são suficientes para que se apure saldo negativo. [...]” De outra banda, argumenta a recorrente que a legislação de regência, mais precisamente o artigo 65 da IN RFB nº 1.717/17, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e Solução de Consulta COSIT nº 160/2016, possibilita a utilização de créditos não deduzidos de um período em período seguinte. Igualmente, assevera que o ordenamento jurídico tributário, notadamente a Solução de Consulta nº 66/2019, contempla a possibilidade de utilizar créditos de outros tributos federais para compensação com os débitos de IRPJ. Alega que a legislação aplicável ao caso admite como prova os informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, corroborados pelas notas fiscais e planilhas constantes dos autos, não fazendo sentido deixar de acolher os documentos trazidos à colação pela contribuinte com o fito de demonstrar seu direito creditório. Sustenta que eventuais erros cometidos pelas fontes pagadoras no preenchimento das suas DIRFs – ou até mesmo da Recorrente no preenchimento do PER/DCOMP quanto aos dados das retenções - não podem impedir o reconhecimento do direito ao crédito. A fazer prevalecer sua tese, aduz que os dispositivos legais que regulamentam a matéria, corroborados pela jurisprudência deste Colegiado, estabelecem que os comprovantes de Fl. 877DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, in casu, informes de rendimentos, notas fiscais e planilhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro nos princípios da verdade material e da legalidade, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível Fl. 878DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar a sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar aos mesmos documentos trazidos à colação na defesa inaugural e já devidamente analisados, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, sobretudo no que diz respeito ao regime de competência levado a efeito nos autos, uma vez que as retenções que não foram reconhecidas dizem respeito a período diverso do objeto da presente demanda, o que é vedado pela legislação de regência. A propósito da matéria, a jurisprudência administrativa é por demais enfática ao exigir que as retenções objeto do pedido de compensação se refiram, além de receitas submetidas à tributação, ao mesmo período do saldo negativo aduzido, consoante se extrai dos recentíssimos julgados com suas ementas abaixo transcritas, in verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de Fl. 879DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80.” (Processo nº 10680.919425/2017- 92 – Acórdão nº 1002-003.000 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária, Sessão de 15/09/2023) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. LUCRO REAL TRIMESTRAL. IRRF DE PERÍODOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O IRRF é considerado, em regra, antecipação do devido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Os resultados auferidos e que deram origem às retenções do imposto na fonte devem, obrigatoriamente, integrar o resultado tributável da pessoa jurídica sujeita à apuração com base no Lucro Real, em obediência ao regime de competência. No Lucro Real trimestral, o imposto é apurado de forma definitiva, não sendo possível, portanto, para fins de apuração de saldo negativo ou de imposto a pagar, a compensação do IRRF, relativo a receitas auferidas em trimestres anteriores, com o imposto devido no trimestre em curso. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).” (Processo nº 10880.910689/2018-13 – Acórdão nº 1003-003.757 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 12/07/2023) Observe-se, que a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na manifestação de inconformidade, especialmente notas fiscais e planilhas, e reiterar as razões desta, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada (NF´s e planilhas), isoladamente, não tem o condão de comprovar o direito creditório pretendido em sua integralidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar o crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Fl. 880DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 Alternativamente, entendendo-se por bem não reconhecer de pronto os créditos da recorrente, pretende a recorrente seja determinada a conversão do julgamento em diligência, com esteio no artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72, para análise da documentação acostada aos autos, pleito que, igualmente, não merece acolhimento. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia e observados os pressupostos para tanto, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a não homologação da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Fl. 881DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-003.145 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.904025/2012-97 Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 882DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.720155/2008-31
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 PAGAMENTO A MAIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADO À EXPORTAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Tratando-se a COFINS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação.
Numero da decisão: 3302-013.769
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro (Relatora) e José Renato Pereira de Deus, que votaram por dar provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. Não votaram os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira, pois já haviam sido computados os votos dos Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e João José Schini Norbiato.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADO À EXPORTAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. Tratando-se a COFINS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mariel Orsi Gameiro (Relatora) e José Renato Pereira de Deus, que votaram por dar provimento ao Recurso. Designada a Conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor. Não votaram os Conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira, pois já haviam sido computados os votos dos Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e João José Schini Norbiato. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Fl. 252DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 Relatório Por bem descrever o direito e os fatos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de pedidos de restituição/declarações de compensação PER/ DCOMP, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente a título de COFINS, atinente ao período de apuração 10/2002, com débito relativo a Cofins. A DRF/Niterói exarou o Despacho Decisório de fl. 60, com base no Parecer SEORT nº 1813/08 em fls. 57/59, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 679.362,40 e, em decorrência, homologar parcialmente a compensação declarada. No Parecer SEORT consta consignado que: a) o contribuinte foi intimado a justificar as deduções da base de cálculo da COFINS nos valores correspondentes a “encargo emergencial”, “receita financeira”, “RGR” e “CCC”, relacionados na planilha apresentada. Juntou resposta às fls. 20/21; b) foram indevidas, por falta de previsão legal, as deduções a título de despesa de variação cambial, a parcela de Reserva Global de Reversão – RGR e Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; c) foi indevida a dedução do Encargo Emergencial no período de 10/2002, haja vista que o valor supostamente recolhido a maior, o que efetivamente não ocorreu, efetuado através de DARF específico para comprovação junto a CBEE deveria ter sido objeto de pedido de restituição ou compensação com débito do contribuinte,de acordo com a legislação de regência; d) Em função do exposto e com base na planilha apresentada pelo contribuinte, foi apurada a COFINS devida de R$ 4.214.096,86 e um crédito no valor originário de R$ 679.362,40. Cientificada em 24/11/2008 (fl. 62/63), a Interessada apresentou, em 24/12/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 64/90, na qual alega, em síntese, que a) com relação à dedução da RGR e CCC, a Requerente não se insurgirá contra os argumentos expostos no despacho decisório, pelo que ficam mantidos integralmente, os quais já foram recolhidos aos cofres públicos; b) em atendimento à determinação da CBEE, a Requerente recolheu a COFINS incidente sobre os encargos emergenciais em DARF específico para o período de outubro de 2002. Assim, a parcela de R$ 3.573.399,62 (base de cálculo das receitas decorrentes dos encargos emergenciais) não foi adicionada à base de cálculo global da COFINS; c) não se trata de dedução indevida, mas de tributação segregada de receitas distintas. A conduta adotada não trouxe prejuízo ao Erário; d) para comprovar o alegado, junta DARF no valor de R$ 107.413,46 correspondente à COFINS sobre os encargos emergenciais; e) as deduções decorrentes de variações cambiais são plenamente válidas e legitimas, amparadas não só na legislação fiscal, como também nas normas contábeis vigentes; f) com a edição do art. 30, da MP 2.15835/01, a partir de 01.01.2000 as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, passaram a ser consideradas para efeito de determinação da base de cálculodo IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, quando da liquidação da operação; g) na hipótese de opção pelo regime de competência, o registro da variação cambial, individualizadamente por cada contrato, comporta compensação entre ganhos e perdas ocorridos entre o inicio da operação até a data de sua liquidação, pois, ao contrário, o que se estará tributando serão ganhos fictícios, ou seja, uma não receita, já que não há fato econômico que sustente o pagamento do tributo; Fl. 253DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 h) a compensação/dedução utilizada pela Requerente é da própria essência da operação, eis que decorre da pura e simples aplicação do artigo 3°, § 2°, II da Lei n°. 9.718/98, art. 30, da MP 2.15835/01, e, art. 165, do CTN; i) neste sentido tem entendido o Conselho de Contribuintes; j) ainda que se entenda que as deduções seriam indevidas, há que se concluir que a conduta adotada pela Requerente não trouxe qualquer prejuízo ao fisco, pois as variações cambiais constituem receitas financeiras, as quais não estavam sujeitas à incidência da COFINS sob a égide da Lei n°. 9.718/98, pois em 15.08.2006, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3° da Lei n°. 9.718/98; k) em harmonia com a declaração de inconstitucionalidade do Eg. STF, também tem semanifestado o Conselho de Contribuintes; l) ainda que tal decisão tenha sido proferida em sede de recurso extraordinário (controle difuso), deve ser, inexoravelmente, acatada pelos Tribunais Administrativos, na medida em que, tendo sido proferida pela composição plenária daquele Sodalício, ela expressa o pronunciamento pacifico e definitivo da Corte Suprema em relação à matéria; m) requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação da compensação efetuada decorrente das deduções do "encargo emergencial" tributado em duplicidade e das despesas financeiras de variação cambial, cancelando-se a cobrança da COFINS e do PIS. Requer, subsidiariamente, com amparo na declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da Lei n° 9.718/98, seja reconhecido o direito da Requerente de proceder à compensação de tributo pago a maior na forma do art. 66, da Lei n°. 8.383/91 e, no art. 165, do CTN, mediante ajuste de tais parcelas (deduções na base de cálculo da COFINS do mês de agosto de 2002), para, conseqüentemente, homologar as compensações efetuadas mediante os PER/DCOMP's. A 5ª Turma da DRJ/RJ2, em 09 de fevereiro de 2012, mediante Acórdão nº 1339.754-5, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações em função da taxa de câmbio deverão ser computadas na determinação da base de cálculo da COFINS, na condição de receitas financeiras, de acordo com a opção do contribuinte pelo regime de caixa ou de competência. Não há previsão legal para a redução das receitas provenientes da venda de mercadorias ou prestação de serviços mediante exclusão de valores correspondentes a resultados negativos em operações financeiras. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte interpôs Recurso Voluntario, no qual alega, em síntese: i) legitimidade das deduções de despesa decorrente de variação cambial; ii) de forma subsidiária, caso não seja reconhecida a possibilidade do cotejo da variação cambial positiva e negativa, seja entendido pela inconstitucionalidade da incidência das contribuições, nos termos da decisão do STF, sob o Tema 110. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Fl. 254DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia em três pilares argumentativos: i) créditos decorrentes das deduções de despesa decorrente de variação cambial; e, ii) inconstitucionalidade da incidência das contribuições sobre receitas financeiras, julgado pelo STF, sob repercussão Geral, no Tema. Pois bem. Dos créditos decorrentes das deduções de variação cambial Afirma a decisão da DRJ que afasta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nº 585.235/MG, sob repercussão geral, pela inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 9.718/98, pelas seguintes razões: Considerando o acima exposto, é de se afastar também a alegação do contribuinte de que a conduta adotada não teria trazido prejuízo ao Fisco, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3° da Lei n°. 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, o que afastaria a tributação das receitas financeiras pelo PIS e a COFINS. Neste sentido, deve-se deixar claro que a autoridade fiscal não incluiu na base de cálculo demonstrada em fl. 24, receitas financeiras auferidas em agosto, mas tão somente afastou a exclusão efetuada pelo contribuinte que, como dito acima, reduzia a receita da prestação d serviços mediante dedução de perdas em operações financeiras ocorridas no mesmo período. Não há qualquer sentido na afirmação supramencionada, e nesse ponto, entendo que a razão assiste ao contribuinte. As variações cambiais ativas/negativas são receitas financeiras, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.718/98, logo, não se configuram como receitas operacionais da pessoa jurídica que tem como atividade a distribuição de energia elétrica, e conta com tais variações cambiais em razão dos contratos em moeda internacional. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade estatutária restou assente no RE nº 585.235/MG – Tema 110, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235 QO-RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-10 PP-02009 RTJ VOL-00208-02 PP- 00871) Na oportunidade do julgamento, foi assentada a tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Ainda, afirmado na decisão: Fl. 255DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 O recurso extraordinário está submetido ao regime da repercussão geral e versa sobre o tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original doo art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades. Nesse sentido, não há razão para decorrência lógica do cotejo entre variação positiva e variação negativa cambial, tendo em vista que sequer as variações positivas estão sujeitas à incidência das contribuições aqui discutidas, por força da decisão supramencionada, pela inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98, tratando-se de receitas financeiras incabíveis na base de cálculo. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, excluindo-se da exação os valores relativos às variações cambiais. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheira Denise Madalena Green, Redatora designada. Com todo respeito, ouso divergir da Ilustre Relatora quanto ao valor da receita de variação cambial a ser incluída mensalmente na base de cálculo da exação. A recorrente contesta a glosa perpetrada pela autoridade fiscal, relativa a exclusão de saldo negativo apurado em conta de variação cambial na apuração da base de cálculo da COFINS do mês de agosto de 2002. Alega que na opção pelo regime de competência, o registro da variação cambial comporta compensação entre ganhos e perdas ocorridos entre o inicio da operação até a data de sua liquidação e, ainda, que o procedimento adotado não trouxe prejuízo à RFB, uma vez que as variações cambiais constituem receitas financeiras, as quais não estavam sujeitas à incidência da COFINS, pois em 15/08/2006, o Pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Em relação à legalidade da exigência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, consta no art. 9° da Lei n° 9.718, de 1998, que assim taxativamente dispõe: Art. 9º As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação o imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. (grifou-se). Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime cumulativo. O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins). Fl. 256DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 A base de cálculo dessas contribuições no regime não-cumulativo inclui a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação ou classificação contábil, in verbis: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Portanto, a própria lei define que as variações cambiais são receitas do tipo financeiras. E somente a partir de agosto de 2004 é que as receitas financeiras são tributadas à alíquota zero da Cofins, por força do art. 1º do Decreto nº 5.164/2004: Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Em relação à analise “variações cambiais ativas” e “variações cambiais passivas”. Segundo a recorrente, “(...) num primeiro momento, ofereceu à tributação as variações cambiais apuradas antes da liquidação do contrato. Posteriormente, tendo o Real se valorizado frente ao Dólar norte americano, restou verificado um pagamento a maior da COFINS em períodos anteriores, pelo que se fez necessário ajustes na base de cálculo da contribuição em períodos subseqüentes, visando a compensação do crédito a que fazia jus a Requerente. Portanto, não há qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Requerente, pelo que deve ser plenamente aceita da dedução de R$ 66.812.170,75, a titulo de despesas decorrentes de variação cambial”. Esse tema já foi enfrentado pela CSRF, consubstanciado no Acórdão nº 9303-007.866, em sessão realizada na data de 23 de janeiro de 2019. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. SÚMULA 33 DO CARF. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. VARIAÇÃO CAMBIAL NÃO VINCULADA À EXPORTAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória - MP nº 2.158-35, de 2001). PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA VINCULADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. Fl. 257DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para excluir os reembolsos de despesas médicas adiantadas e a variação cambial ativa vinculada à exportação. (Acórdão nº 9303-007.866 – 3ª Turma, Processo nº 18471.000267/2005-39, Rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 23 de janeiro de 2019). (grifou-se) Para melhor compreensão do que restou decidido naquela ocasião, cito um trecho do Acórdão citado acima, o qual peço vênia para utilizar como razão de decidir. Vejamos: Variação cambial não vinculada à exportação De outro lado, a Contribuinte também se insurge com relação à tributação das receitas de variação cambial ativa, mesmo na adoção do regime de competência. Com a edição da Medida Provisória n.º 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, substituída atualmente pela Medida Provisória n.º 2.158-35/01, é facultado ao Contribuinte escolher o regime de apuração das receitas de variação cambial, se regime de caixa ou de competência. A matéria encontra-se assim disciplinada nos artigos 30 e 31 da MP n.º 2.158-35/2001, que à época dos fatos geradores possuíam a seguinte redação: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no § 1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Fl. 258DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 Consoante se depreende da leitura dos dispositivos, o regime de tributação a ser adotado passou a ser uma opção do contribuinte. Escolhido o regime de competência, como ocorreu no caso dos autos, a tributação das receitas oriundas das variações cambiais ocorrerá mês a mês, não se aguardando a liquidação da obrigação. Nesse sentido, manifestou-se este Colegiado por ocasião de julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303-004.789, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, cuja ementa foi consignada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CONTRIBUIÇÕES. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos os serviços de remoção de rejeitos industriais (lama vermelha). VARIAÇÃO CAMBIAL. REGIME DE APURAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano­calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória ­ MP nº 2.158­35, de 2001). Recurso Especial do Procurador provido em parte. Nessa esteira, pertinente a transcrição dos argumentos trazidos no Acórdão n.º 9303-004.789, no sentido de que havendo a opção pelo regime de competência, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, in verbis: [...] Com relação ao segundo tema, assim dispôs o acórdão recorrido: Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou as despesas financeiras como dedução das receitas financeiras na apuração das contribuições. A descrição da fiscalização sugere que foi aplicado o entendimento costumeiro que a Administração vem dispensando a casos semelhantes, qual seja: tendo em vista que o contribuinte optou pelo regime de competência, foram incluídas nas bases de cálculo as variações monetárias positivas aferidas em cada período de apuração durante a vigência do contrato, desconsiderando-se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando-se de forma literal o art. 9º da Lei nº 9.718/98 combinado com o art. 30, § 1º da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão nº 3403-01.503, relatado pelo Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, no qual, por maioria de votos, foi firmado entendimento semelhante àquele do STJ, no sentido de que só pode ser considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica. Fl. 259DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 A questão encontra-se disciplinada no art. 30 da Medida Provisória – MP nº 2.158-35, de 2001, reedição do art. 30 da Medida Provisória nº 1.858-10, de 1999, cuja redação é a seguinte: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no §1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.” (g.n.) No presente caso, a contribuinte optou, no período-base a que se referem os autos, pelo regime de regime de competência na apuração de suas receitas, de modo que não há dúvida de que o mesmo regime deveria ter sido observado na apuração das variações cambiais que decorreram de suas obrigações ou de seus direitos. Não fosse pelo só fato da previsão legal (ver Súmula CARF nº 2), a tese adotada no acórdão recorrido não se sustenta: a de que somente se deveria reconhecer as receitas financeiras provenientes de variações cambiais quando da liquidação do contrato ou da obrigação. Sobre ela, assim escrevemos em obra de autoria coletiva (PIS e Cofins à luz da jurisprudência: Conselho Administrativa de Recursos Fiscais; volume 3/ Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto, Gilberto de Castro Moreira Junior, 1ª ed, São Paulo, MP Editora, 2014): Ela se apóia na ideia de que haveria um conteúdo material, de estatura constitucional, para o termo “receita”, para o qual o constituinte teria valorizado a perspectiva dos negócios jurídicos que evidenciem a capacidade econômica revelada pelo ingresso financeiro apurado de forma isolada e instantânea em cada evento. Esse conteúdo material, com a tônica no ingresso financeiro, é que teria sido colocado ao alcance do legislador federal para que sobre ele se fizesse incidir a contribuição com específica destinação, voltada para o custeio do sistema de Seguridade Social. Os autores dessa tese trabalham ainda com a ideia de que a receita deve ser definitiva de modo a assegurar a disponibilidade e a titularidade dos recursos financeiros sem qualquer obrigação correspondente, devendo ter como causa a remuneração de negócio jurídico concernente aos atos relacionados apenas com o exercício de atividade empresarial. O argumento se fundamenta no art. 195, III, da Constituição Federal, que estabelece, como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social, a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos”, de sorte que a alusão ao vocábulo “receita” só poderia estar relacionada, no seu entendimento, com o efetivo ingresso de recursos provenientes dos diferentes jogos existentes no país, vale dizer, com a possibilidade de destaque pura e simples de uma parcela a título das contribuições a serem retiradas do volume de recursos arrecadados com os referidos “concursos de prognósticos”. Assim, em tal previsão constitucional, o termo “receita” não poderia referir-se a outra perspectiva que não a do efetivo ingresso financeiro, vale dizer, ao efetivo ingresso de recursos pecuniários ao qual não corresponda uma obrigação, pena Fl. 260DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 de inviabilizar o próprio custeio da Seguridade Social. De conseguinte, esse conteúdo semântico do vocábulo “receita” deveria vincular o exercício da atividade legiferante, em ordem a impossibilitar que o legislador infraconstitucional venha a emprestar ao termo significado diverso. Pois bem. O argumento, embora bem apresentado, encerra, no sentido técnico do termo, uma falácia (repita-se aqui: no sentido técnico do termo, já que a sua referência no presente artigo não constitui, de forma alguma, juízo de demérito de nenhum trabalho acadêmico), um raciocínio incorreto, porquanto, a nosso juízo, não se poderia, apenas na única perspectiva da norma insculpida no art. 195, inciso III, da Constituição Federal, chegar à conclusão a que se chegou. Antes de apresentar os motivos que nos levam a entender inválido o argumento, cabe ressaltar, aqui mais uma vez, que o conceito de ingresso financeiro corresponderia, na tese exposta, ao efetivo e definitivo (ao qual não corresponda uma obrigação) ingresso de recursos pecuniários derivados do exercício de atividade empresarial, excluindo-se, de conseguinte, as receitas que resultem de qualquer outra atividade, tal como os valores recebidos a título de crédito presumido de ICMS. Que o dispositivo constitucional avaliza a ideia da necessidade de haver efetivo ingresso de recursos financeiros na Seguridade Social, é coisa que ninguém dissente. Aliás, foi essa necessidade que conduziu o legislador constituinte a prever tantas fontes para a manutenção de seus múltiplos deveres. O que esse fato não está a autorizar é a de que também no contribuinte deve a receita representar ingresso efetivo de recursos financeiros, assim como não autoriza a ideia de que receita só é aquela que decorra da atividade empresarial. Vejamos. As falácias – os raciocínios que, embora prima facie possam parecer corretos, mas na verdade não o são – dividem-se em falácias de ambiguidade e de relevância. As primeiras, como a sua denominação já indica, estão relacionadas à linguagem utilizada para construir o argumento; as segundas, com o fato de as premissas serem absolutamente irrelevantes para estabelecer a verdade da conclusão. Como se passa a comprovar, esta última encontra-se plenamente configurada na tese aqui refutada. Não se pode analisar um caso particular e extrair dele uma regra geral como se todos os demais casos relativos à mesma matéria fossem idênticos, é dizer, não se pode estabelecer uma regra geral aplicável a todos os fatos típicos a partir de um fato inquestionavelmente atípico. É o que os estudiosos da Lógica denominam de falácia do acidente convertido ou da generalização precipitada1, sendo que a falácia do acidente, da qual deriva a aludida expressão, consiste em aplicar uma regra geral a casos particulares cujas características acidentais tornam a regra inaplicável (Exemplo: “O que você comprou ontem comerá hoje. Logo, se você comprou carne crua ontem comerá carne crua hoje”). Note-se que, a partir de uma única regra constitucional – a que estabelece como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição incidente “sobre a receita de concursos de prognósticos” – os que defendem haver um conceito constitucional de receita, baseados no único e exclusivo fato de que a contribuição é retirada, neste caso, do volume total de apostas, constituindo, assim, como decorrência inarredável, efetivo ingresso de receita nos cofres da mencionada instituição (não há como a Caixa Econômica Federal deixar de recolher a contribuição aos cofres da Previdência), levam esta particular situação ao patamar de regra geral, em ordem a determinar que receita só pode representar o efetivo ingresso de recursos financeiros também na pessoa jurídica, quando os fatos que norteiam a sua tributação – as operações que esta realiza – nada têm a ver com concursos de prognósticos e com a forma de arrecadação da contribuição social sobre eles incidente (destaque do volume total de apostas, sem a necessidade de interposição do Fisco e sem depender da Fl. 261DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 vontade exclusiva do apostador, incidindo as contribuições sobre um setor específico sem qualquer semelhança com o universo dos contribuintes e com as atividades por eles realizadas). E não é só: o fato de a receita constituir efetivo ingresso de recursos financeiros na pessoa jurídica não significa de modo algum que também assim deva configurar-se a contribuição devida à Seguridade Social, porque depende, entre outros fatores, da vontade do contribuinte de adimplir a respectiva obrigação tributária. Portanto, em face de suas particularidades, as características que envolvem esta especial fonte de financiamento da Seguridade Social, porque atípica em relação às demais, a estas não podem ser estendidas, muito menos para estabelecer o conceito de receita a todas aplicado. O argumento é, com a devida vênia, inválido. (grifamos). Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, apenas para que as receitas decorrentes das variações cambiais obedeçam ao regime de competência, em conformidade com a opção realizada pela contribuinte." Diante do exposto, com relação às receitas de variação cambial ativa não vinculadas à exportação, não deve prosperar o pedido da Contribuinte. Como se pode observar, os dispositivos citados acima, mas precisamente os arts. 30 e 31 da MP n.º 2.158-35/2001, deixam claro que a variação cambial ativa a ser considerada receita financeira, integrante da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, é aquela ocorrida na data da liquidação do contrato, embora o contribuinte possa escriturar tais receitas pelo regime de competência, tributando-as mês a mês. A opção do contribuinte pelo regime de competência não pode implicar em aumento ou diminuição da base de cálculo real da exação. Pelo regime de caixa ou pelo regime de competência, o valor final do PIS/Pasep e da Cofms devida será sempre o mesmo. Caso contrário, estar-se-ia tributando receita inexistente, fictícia. Ressalta-se que tratando-se a Cofins de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas da forma pretendida pela recorrente, pois não há previsão na legislação para tanto. Nesse sentido, manifestou-se a CSRF por ocasião de julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303-010.209, de relatoria da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cuja ementa foi consignada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADMISSIBILIDADE. EFEITOS INTEGRATIVOS. Constatada a existência de omissão no acórdão de recurso especial embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar os vícios apontados, com efeitos de integrar a fundamentação do decisum, sem efeitos modificativos no caso dos presentes autos, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso especial. PIS NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. OPERAÇÕES “MARKED TO MARKET”. INCLUSÃO. Tratando-se o PIS de contribuição sujeita ao regime de apuração mensal, para a determinação de sua base de cálculo será considerado o faturamento do mês em análise, não se podendo efetuar exclusões e ajustes decorrentes de variações cambiais negativas e/ou positivas. Não há essa previsão na legislação. Ainda, os valores decorrentes das operações “marked to market” devem compor a base de cálculo Fl. 262DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.769 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720155/2008-31 do PIS não-cumulativo, tendo em vista que referida contribuição incide sobre a totalidade das receitas do Contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, sem efeitos infringentes, rerratificando o acórdão embargado. (Acórdão nº 9303-010.209 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 18471.000267/2005-39, Rel Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 10 de março de 2020). (grifou-se) Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 263DF CARF MF Original Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0224.10143.5022. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 11/01/2024 11:37:31 por Flavio Jose Passos Coelho. Documento assinado digitalmente em 11/01/2024 11:37:31 por FLAVIO JOSE PASSOS COELHO, Documento assinado digitalmente em 08/01/2024 07:52:41 por DENISE MADALENA GREEN e Documento assinado digitalmente em 29/12/2023 10:48:05 por MARIEL ORSI GAMEIRO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/02/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0224.10143.5022 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 6205AE1C4AC466943149FB7D9874D85072C70880C37634D8EC3A8B4816BFA2A2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10730.720155/2008-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11 Page 12

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