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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10334393 #
Numero do processo: 11968.000712/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-013.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora)
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 07 12 /2 00 9- 63 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora) Relatório Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 08-040.190, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE, considerou parcialmente procedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, insto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)” (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; p. 628; 7ª. Ed.; Revista dos Tribunais). Em face dessas premissas, nada obsta que se promova a ação individual, pois não se verifica, na espécie, identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, o recorrente não figura individualmente no pólo ativo da ação coletiva. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. 1.2- Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido, bem como, que a Recorrente, regularmente, pôde defender-se, não havendo o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. II- DO MÉRITO 2- Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e Todavia, alega a Recorrente não ter havido informação a destempo, dada a “vacatio legis” da IN 800/2007 à época dos fatos, a qual, segundo o entendimento da Recorrente, não havia prazo determinado os prazos para desconsolidação no sistema SISCOMEX-CARGA. Defende a Recorrente, que tais prazos só se tornaram obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009. Aqui, entendo não assistir razão a Recorrente. Explico. No que pese a alegação de vacatio legis da IN 800/2007, tal argumento não procede dado que à época da ocorrência dos fatos, o artigo 50 da IN, embora não trouxesse prazos determinados, o dispositivo já previa que as informações deveriam ser prestadas antes da atracação da embarcação, ou seja, embora os prazos mínimos só tenham passado a valer após 01 de abril de 2009, é descabida a alegação da ausência de prazos para desconsolidação no sistema Siscomex-Carga. Daí, no que cerne aos prazos mínimos para a prestação de informações à RFB, válidos no período de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009, as disposições aplicáveis à época assim dispunham: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 I – as relativas ao veículo e suas escalas, cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; e II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III – as relativas à conclusão de desconsolidação, antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (grifo nosso) Porém, examinando-se as ocorrências dos autos, a Recorrente deixou de prestar informações antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, e não obstante, não aplicarmos o prazo de 48 horas, mesmo assim, não há como socorrer a Recorrente já que nenhuma imputação pode ser ilidida pelo afastamento do prazo determinado, como demonstrado: OCORRÊNCIA Nº 001 – Data de Referência 07/08/2008 – desconsolidação (relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 070805149798090) a destempo em 07/08/2008 às 15:53:10h, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 070805151130238, Navio MSC MARTA, com atracação registrada em 07/08/2008 às 00:10:00h; OCORRÊNCIA Nº 002 – Data de Referência 01/08/2008 – desconsolidação (relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 070805131307965) a destempo em 01/08/2008 às 10:43:05h, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 070805147022540, Navio RIO DE LA PLATA, com atracação registrada em 11/07/2008 às 02:47:00h. Logo, não há reforma a fazer no acórdão recorrido neste tópico recursal. 2.1- Aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa no mesmo auto de infração. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao tópico recursal. III- DA CONCLUSÃO Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000712/2009-63 Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16707.001038/2002-52
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-000.788
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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'*-' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . ''...- Processo n° 16707,001038/2002-52 Recurso n" 254,803 Voluntário Acórdão n° 3401-00.788 — 4a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 30 de junho de 2010 Matéria TAXA SELIC NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI Recorrente TEXITA COMPANHIA TÊXTIL TANGARÁ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 ATUALIZAÇÃO, TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso n s rmos do voto do Rela)or. ,n A . iiip / 'fnpi (10_,,r G/ son aced? °ser eurg ilho - 1)residente di\ONT ) '') ' assi Gue zoni Filho - r e • tor Part ar• m do julg. ento r s Conselheiros Emanuel Carlos Dantas dea) Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, ernandd Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório A matéria em julgamento refere-se à incidência de juros calculados com base na taxa Selic sobre o direito creditório reconhecido pela DRF relativo a créditos básicos de IPI (art. 11 da Lei n° 9,779, de 19 de janeiro de 1999) auferidos durante o 40 trimestre de 2001 e i , , postulados cru pedido de restituição formalizado em 11104/2002, ao qual, posteriormente, foram atrelados pedido de compensação de débito da Cofins de março de 2002. O argumento da Recorrente é o de que, caso ao crédito reconhecido não seja corrigido monetariamente, restaria caracterizado um enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional, além de tal entendimento ir na direção contrária da jurisprudência judicial que colacionou e que entende lhe socorrer. É o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4a Câmara da Terceira Seção do Carf. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 28/02/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 20/03/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A decisão da instância de piso não merece reforma já que, não obstante as posições em sentido contrário, entendo que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos de IPI, tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos, Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo para ser ressarcido em espécie ou ser aproveitado em procedimento de compensação de débitos. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes à Taxa Selic a partir de 1 0 de janeiro de 1996 Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência, Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "pita", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic conto índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal pari tanto. „ 2\J Processo n° 16707.001038/2002-52 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-K788 F1. 146 Logo, indefiro a utilização da taxa Sebe corno índice de correção monetária no ressarcimento reconhecido à interessada Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário, , (W.R_ Odassi Guerzoni Filho e.

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10336411 #
Numero do processo: 10880.678997/2011-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL - DIREITO CREDITÓRIO COMPOSTO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS - SÚMULA CARF Nº 177 As estimativas de CSLL liquidadas por compensação podem constituir direito creditório em declarações de compensação, independentemente da homologação ou não do processo que visou extinguir as estimativas compensadas. Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1402-006.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, a ele dar provimento parcial para, nos termos da Súmula CARF nº 177, reconhecer o direito creditório de R$ 4.489.511,17 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CSLL - DIREITO CREDITÓRIO COMPOSTO POR ESTIMATIVAS COMPENSADAS - SÚMULA CARF Nº 177 As estimativas de CSLL liquidadas por compensação podem constituir direito creditório em declarações de compensação, independentemente da homologação ou não do processo que visou extinguir as estimativas compensadas. Súmula CARF nº 177.

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Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, a ele dar provimento parcial para, nos termos da Súmula CARF nº 177, reconhecer o direito creditório de R$ 4.489.511,17 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 241 a 252) interposto ppor ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA visando reformar o acórdão nº 16-59.167, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em São Paulo no dia 03/07/2014, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. O julgado restou assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 89 97 /2 01 1- 64 Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678997/2011-64 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 Saldo Negativo de CSLL Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de contribuição social apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os autos foram instaurados em razão da homologação parcial, pela unidade da RFB de origem, da declaração de compensação apresentada pela Contribuinte. Conforme o despacho decisório de fl. 11, a Contribuinte teria informado pagamentos (incluindo compensações) de CSLL do ano-calendário 2005 no valor total de R$ 9.640.805,70. No mesmo período, teria sido apurada a CSLL devida no valor total de R$ 4.928.511,42, donde resultaria um direito creditório de R$ 4.712.190,33. Ainda segundo o despacho decisório, do total de pagamentos informados (R$ 9.640.805,70), foi confirmado como procedente o montante de R$ 2.527.122,25. As parcelas confirmadas restaram assim identificadas na documentação complementar (fls. 14 e 15) ao despacho decisório: Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678997/2011-64 Já os valores não confirmados restaram assim demonstrados na documentação complementar ao despacho decisório: O total não confirmado (R$ 7.113.683,45) é integralmente constituído por estimativas de CSLL compensadas, conforme tabelas acima. Irresignada com a não homologação das compensações pelo despacho decisório, a Contribuinte manejou manifestação de inconformidade. O acórdão recorrido, que rejeitou integralmente o apelo, assim resumiu os argumentos da defesa: A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 16/01/2012 (fl. 13) e dela recorreu a esta DRJ em 10/02/2012 (fls.17/27). As alegações da interessada são resumidas a seguir. Não pode a administração pública, enquanto não analisa os pedidos de restituição e as declarações de compensação, permitir que períodos de apuração já alcançados pela decadência sejam reabertos; No caso em apreço, considerando que o fato gerador da CSLL se deu em 31/12/2005, ao final do qual se materializou o direito da Requerente de pleitear Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678997/2011-64 a restituição/compensação de eventual saldo negativo, o prazo que a administração tributária tinha para analisar o crédito pleiteado pela Requerente se esgotou em 31/12/2010; Com relação ao processo administrativo n° 10880.903154/2009-97, veja-se que em 19/01/2009 foi expedido despacho decisório não homologando diversas compensações efetuadas pela Requerente entre crédito de saldo negativo de CSLL do ano de 2004 e débitos da mesma contribuição de janeiro, fevereiro, março e junho de 2005 (as mesmas mencionadas no quadro acima e que foram desconsideradas pela Receita Federal na apuração do saldo negativo da CSLL do ano de 2005) (doc. 08); Especificamente quanto à estimativa de CSLL, apurada em junho de 2005, no valor de R$ 379.899,26 e em discussão no referido processo administrativo, a Requerente verificou que o crédito pleiteado naqueles autos não seria suficiente para a compensação integral pretendida; Por esse motivo, a Requerente houve por bem incluir a parte do débito não suportada pelo crédito, no valor de R$ 222.679,16, no parcelamento de que trata a Lei n° 11.941/2009 (Refis IV), conforme comprova a anexa Consolidação de Débitos (doc. 12); Do total de R$ 379.899,26 relativos à estimativa de CSLL de junho de 2005, ainda que a Receita Federal não tenha considerado a compensação efetuada e em discussão no PAF 10880.903154/2009-97 (o que se admite apenas por argumentação), apenas parte desse valor, correspondente ao montante de R$ 157.220,10, encontra-se em discussão naqueles autos. O saldo remanescente (R$ 222.679,16), como visto, vem sendo regularmente pago por meio de parcelamento e, portanto, deve compor o saldo negativo que se pleiteia; Quanto ao processo administrativo n° 10880.913197/2009-81, situação semelhante à descrita acima ocorreu. Isso porque, em 18/02/2009, foi expedido despacho decisório não homologando a compensação efetuada pela Requerente entre o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRRF do período de apuração de dezembro de 2004 e o débito de CSLL de março de 2005; Por fim, da mesma forma, para o processo administrativo n° 10880.903155/2009-31, foi expedido despacho decisório em 19/01/2009, não homologando as compensações efetuadas pela Requerente de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano de 2004, com débitos de CSLL de março, maio e junho de 2005; Por fim, com relação a estimativa de CSLL de março de 2005, no valor de R$ 164.013,96, verifica-se da anexa Consolidação do Refis IV de que trata a Lei nº 11.941/2009 (doc. 12), que o referido débito também foi parcelado e também que vem sendo regularmente pago pela Requerente (doc. 13), motivo pelo qual a sua exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Inobstante a argumentação esgrimida, sobreveio decisão prolatada pela Turma Julgadora da DRJ que considerou improcedente a manifestação de inconformidade. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678997/2011-64 Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 30/04/2015 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 238), a Contribuinte apresentou em 02/06/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 367) o recurso voluntário ora em julgamento. ´No apelo, a Recorrente reitera a preliminar de decadência do direito de analisar a composição do direito creditório após 5 anos do seu fato gerador. Suscita ainda a relação de prejudicialidade entre o presente processo e os de números 10880.903154/2009-97; 10880.903155/2009-31 e 10880.913197/2009-81. Sustenta a Recorrente que as estimativas compensadas e não reconhecidas no despacho decisório estariam em discussão nos processos listados, que ainda não teriam decisão administrativa final que indeferisse a compensação lá pleiteada e que, portanto, não se poderia afirmar que o crédito lá discutido não seja líquido e certo. Afirma que os débitos discutidos nos processos relacionados seriam pagos, caso a decisão fosse desfavorável à ora Recorrente. Sustenta ainda que, quando menos, os presentes autos deveriam ser suspensos até que os processos relacionados tenham decisão final no âmbito administrativo. Finaliza o recurso pleiteando o reconhecimento da decadência de análise do direito creditório. Se superada a preliminar, pugna pela suspensão do feito até decisão final nos processos relacionados. Ocorrendo a decisão, pede seja dado seguimento ao processo e que seu recurso voluntário seja provido, reformando-se a decisão recorrida ou retornando os autos à unidade de origem da RFB. Posteriormente, o processo foi submetido a sorteio, cabendo-me a relatoria do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – CONHECIMENTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – PRELIMINAR A Recorrente reproduziu no recurso voluntário a preliminar que havia sido afastada pela decisão recorrida. Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678997/2011-64 A Contribuinte suscita decadência do direito da Fazenda Nacional aferir a correção do direito creditório vindicado e a prescrição da ação para exigir os valores confessados relativos ao ano-calendário 2001. Sem razão a Contribuinte. O direito de analisar o crédito pretendido não se confunde com a prerrogativa do lançamento de ofício por parte da administração tributária, este submetido aos prazos previstos no art. 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos do CTN. Os processos de compensação não se submetem a este prazo e estão sujeitos ao comando previsto no art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. E a Lei determina que a homologação da compensação deve ser dar no prazo de 5 anos, contados da data da entrega da declaração de compensação. É o dispositivo do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, a administração tributária dispõe do prazo de 5 anos, contados da data da entrega da Dcomp (ou da retificadora) para homologar a compensação pretendida. Homologar significa, obviamente, apurar a certeza e liquidez do direito creditório pretendido (art. 170 do CTN) e aferir se o montante disponível, e comprovado, é suficiente para liquidar os débitos pretendidos. Se o direito creditório se reporta a fatos ocorridos há mais de 5 anos, não há óbices que impeçam a Fazenda Nacional de aferir a certeza e liquidez do direito pretendido. Este tem sido o entendimento prevalente nesta primeira Seção de Julgamento, conforme se atesta com o acórdão nº 9101-006.259, de 10/08/2022, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS LIQUIDADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. PRAZO PARA REVISÃO. O Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos, contados da entrega da Declaração de Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678997/2011-64 Compensação - DCOMP, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do saldo negativo utilizado, inclusive no que se refere às estimativas liquidadas mediante compensação escritural, com créditos de mesma espécie, para a qual era dispensada a apresentação de pedido ou declaração de compensação. O decurso do prazo do art. 150, §4º do CTN, invocado em razão da informação em DCTF destas compensações com créditos de mesma espécie, ou da informação em DIPJ do direito creditório nelas utilizado, não impede o Fisco de exigir a prova da liquidação das antecipações que formam o direito creditório utilizado nas DCOMP. Pelo exposto, não se confirma a decadência suscitada em preliminar pela Recorrente. 3 – MÉRITO Os autos tratam de declaração de compensação não homologada em função do que considerou, a unidade de origem da RFB, falta de comprovação da extinção dos débitos de estimativas mensais de CSLL quando objeto de compensação pela Contribuinte. Conforme acima destacado, os valores não comprovados foram assim discriminados no documento complementar ao despacho decisório: O total do crédito não confirmado (R$ 7.113.683,45) é integralmente constituído por estimativas de CSLL compensadas, conforme tabelas acima. Indubitavelmente, há de se reconhecer o direito creditório vindicado, segundo o comando emanado da Súmula CARF nº 177. No caso dos autos, a Contribuinte teria informado pagamentos (incluindo compensações) de CSLL do ano-calendário 2005 no valor total de R$ 9.640.805,70. No mesmo período, teria sido apurada a CSLL devida no valor total de R$ 4.928.511,42, donde resultaria um direito creditório de R$ 4.712.190,33. Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678997/2011-64 Há de se excluir do direito creditório, contudo, a importância de R$ 222.679,16, parte dos R$ 379.899,26 da CSLL de 06/2005, que compunha o crédito pleiteado. Este valor a ser excluído, segundo a Recorrente, teria sido objeto de parcelamento (Lei nº 11.941/2009). Compulsando-se o processo 10880.903.154/2009-97, que contempla a análise da Dcomp nº 22395.72671.290705.1.3.03-3871 em que declarou a compensação da CSLL de 06/2005 com alegado direito creditório precedente, verifica-se que, de fato, a Contribuinte requereu a desistência parcial da discussão relativa ao então débito de CSLL: Como consequência, o referido débito (ora utilizado na composição do crédito em discussão) foi reduzido para R$ 157.220,10. E este o valor que, finalizado aquele processo administrativo (10880.903.154/2009-97) foi objeto de cobrança, conforme DARF abaixo, extraído da carta cobrança emitida quando do encerramento daquele feito: Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678997/2011-64 Decorre, portanto, que o valor de R$ 222.679,16 deixou de ser débito confessado de maneira irrevogável e irretratável por meio de Dcomp tratada no processo 10880.903.154/2009-97 já encerrado e cujo encaminhamento para cobrança ostentou apenas parte do valor do crédito informado no PER/DComp ora em julgamento (R$ 157.220,10). Tal fato afasta a aplicação do racional da Súmula CARF sobre o valor que foi excluído daquele processo de compensação. Ademais, o valor da estimativa parcelada deve ser objeto de pedido de restituição/ressarcimento apenas e se encerrado o pagamento do tributo parcelado. Esta a opinião desta Turma, em julgamento unânime (acórdão nº 1402-004.388) proferido em 22/01/2020 e assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. A utilização de indébito tributário exige que o direito seja líquido e certo. Se a estimativa somente foi quitada em razão de posterior parcelamento, ela não pode ser admitida no saldo negativo, ainda que o parcelamento seja formalizado depois da não homologação de Declaração de Compensação - DCOMP apresentada para liquidação da estimativa. O procedimento correto é apresentação de DCOMP à medida que o saldo negativo vai sendo formado pelos pagamentos parcelados. Inadmissível a contribuinte primeiro se beneficiar do crédito, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquele indébito, mormente se os benefícios concedidos no parcelamento impedem a recomposição integral da mora. De acordo com o exposto, há de se reconhecer o direito creditório vindicado, excluindo-se contudo do montante originalmente pleiteado a importância de R$ 222.679,16, parte da estimativa de 06/2005 que foi objeto de desistência, por pedido formalizado pela Contribuinte, da lide em que era discutida sua compensação. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678997/2011-64 4 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo que consta nos autos, meu voto é por conhecer o recurso voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, nos termos da Súmula CARF nº 177, para reconhecer o direito creditório de R$ 4.489.511,17 e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 406DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13808.003458/97-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.507
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o advogado da Recorrente, Dr. Roberto Torres de Martin.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Processo )1' : Recurso fl2 : Recorrente : Recorrida : 13808.003458/97-28 139.555 BUNGE FERTILIZANTES S/A DRJ em Curitiba - PR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO CONSEL1:176ETZLTZI CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 1 9— I D RESOLUÇÃO N° 204-00.507 Maria Luzin ar Novais Mat. Slap 91 61 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente o advogado da Recorrente, Dr. Roberto Torres de Martin. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. 7,e..„, Henrique Pinheiro Torres Presidente lio César Alves Ram s lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. 1 f Hw- CONTRL TES CONFERE CON O ORIGINAL b2 k I h.- Maria 1.tizin ari-bvais Mat Si . 91&4 1 Brastha , I 2Q CC-I\4F FL Processo n2 Recurso n' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 13808.003458/97-28 : 139.555 1101INVII.M1 Recorrente : BUNGE FERTILIZANTES S/A RELATÓRIO Em 05 de agosto de 1997, a recorrente, denominada à época Serrana de Mineração Ltda, requereu a restituição de valores da contribuição ao PIS recolhidos a maior por ela e por outras três empresas por ela incorporadas: Cimento e Mineração Bagé Ltda, Fname Transportadora e Empresa de Navegação Ltda e Quimbrasil-Química Ind. Brasileria Ltda. Os recolhimentos foram efetuados entres os meses de julho de 1988 e outubro de 1995 e seriam indevidos porque obedeceram as disposições dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449, considerados inconstitucionais pelo STF e afastados do mundo jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal. Nos cálculos da recorrente seu direito creditório, corrigido até a data de seu pedido incluindo os indices inflacionários objetos de expurgos nos sucessivos planos econômicos anti- inflacionários, montava a R$ 10.149.406,38, o qual pleiteou fosse utilizado para compensação de diversos débitos próprios. Na petição inicial, a empresa faz ligeira referência a existência de ação(aes) judicial(is) em favor das postulantes: "os tributos indevidamente recolhidos podem ser compensados ..., o que já vem ocorrendo, com amparo judicial..." Não obstante essa afirmação, não juntou a sua petição inicial qualquer elemento dessa suposta decisão que ampararia o seu procedimento. Em exame inicial do pleito, concluído em 22 de agosto de 2000, a Divisão de Tributação da DRF em Sao Paulo-SP apontou a perda do direito à restituição no que tange aos pagamentos efetuados antes de 05 de agosto de 1992, em virtude da decadência contada na forma dos arts. 168 e 165 do CTN. Quanto aos demais, apurou um montante de R$ 45.918,93 porque em seus cálculos considerou como fato gerador o faturamento do próprio mês e não, como fizera a empresa, o do sexto mês anterior. Com ela inconformada, apresentou manifestação de inconformidade à DRJ em Curitiba-PR, a qual, no entanto, manteve na integra a interpretação dada pela DRF. Essa decisão foi proferida em 27 de julho de 2001 e não faz referência is compensações postuladas Nela se faz referência a uma decisão em Mandado de Segurança que teria determinado a improcedência da chamada semestralidade e reafirmado que a base de cálculo é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Não fica claro se essa ação foi proposta pela ora recorrente (ou alguna de suas sucedidas). A DRJ tampouco informa se tal decisão transitou em julgado. Na mesma data, 27 de julho de 2001, despachou i DRF em São Paulo para que a empresa fosse intimada do inteiro teor de sua decisão. Após isso, a empresa protocolou, junto DRF em São Paulo, petição para "suspensão" por 90 dias da tramitação processual para "aguardo do exame de admissibilidade do recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão...proferido no processo 11050.000496/97-49", pois segundo ela aquele acórdão "se aplica ao presente caso, vez que foi proferido em processo de empresa sucessora por incorporação da requerente, além do que trata da mesma matéria aqui debatida". Não hi qualquer despacho acolhendo ou negando essa pretensão até 05 de março de 2007. Somente em 15 desse mês, a DRF Sao Paulo expediu para a contribuinte a Intimação n° 1539/2007 dando-lhe ciência da decisão proferida pela DRJ. Em vista disso, em 20 de abril de 2007, a empresa recorreu a esta Casa, em petição que repete os argumentos já deduzidos em primeira instância, que consistem, quanto à decadência, nas teses de que o prazo para a Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ; • CC-MF FL Processo n : 13808.003458/97-28 Recurso n-q : 139.555 restituição somente se inicia a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, ou, alternativamente, da homologação de seus recolhimentos (tese dos cinco mais cinco). Insiste na aplicação da semestralidade, considerando-a matéria já pacifica administrativa e judicialmente, e cita, inclusive o Ato da PFGN, de 2006, que autoriza a desistência de ações que versem sobre ela. Não há nos autos documento que ateste a data em que foi recebida pela empresa, nem despacho que afirme a tempestividade do recurso. o Relatório. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. LIO CÉSAR ALVE RAMOS t. Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUNTES i ti CONFERE COM O (....., RiCV,NAL. Segundo Conselho de Contribuinte t: i P, M,Silia. _____I )- I D -4- I g I i Maria Luzin 9.-7%-;,,ais L. ■171.....1"...1, 47:41.11,1624.:V.,,,,M. 277 +.0.1,,,,PY S itTi.. 9 1 (pl 1 22 CC-NIF Fl. Processo n2 : 13808.003458/97-28 Recurso n2 : 139.555 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Como ficou registrado, não há nos autos como aferir a tempestividade do recurso interposto, condição de sua admissibilidade. De fato, há entre a data de expedição da intimação e a de protocolização do recurso mais de trinta dias e não há nos autos qualquer elemento que comprove a data em que aquela intimação foi recebida pela empresa. Além disso, a DRF em São Paulo - SP, responsável pela instrução do processo, também não fez constar no despacho que encaminha o recurso ao Conselho qualquer afirmação quanto a sua tempestividade ou intempestividade. Deste modo, sendo a tempestividade do recurso condição indispensável a sua admissibilidade, voto pela conversão do julgamento em diligencia para que a DRF em São Paulo - SP faça a prova da sua tempestividade ou intempestividade. É como voto. 4

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Numero do processo: 11128.722101/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 05/01/2011 a 31/01/2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
Numero da decisão: 3301-013.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava parcial provimento para cancelar a aplicação das multas consignadas nas ocorrências nº 001, 002 e 004 do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.732, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.721299/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 01 /2 01 5- 18 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722101/2015-18 A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava parcial provimento para cancelar a aplicação das multas consignadas nas ocorrências nº 001, 002 e 004 do auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.732, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11128.721299/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN- SRF n° 28/94. O lançamento totalizou R$ 30.000,00. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a perante a Delegacia Regional de Julgamento da Receita Federal do Brasil, a qual considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando, em síntese, que:  Nulidade do auto de infração;  Insubsistência do auto por decisão judicial; Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722101/2015-18  Das informações efetivamente prestadas;  Da inexistência de tipificação da penalidade;  Da ofensa ao princípio da motivação;  Da denúncia espontânea;  Da ausência de dano ao erário; É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722101/2015-18 Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, insto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)” (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; p. 628; 7ª. Ed.; Revista dos Tribunais). Em face dessas premissas, nada obsta que se promova a ação individual, pois não se verifica, na espécie, identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, o recorrente não figura individualmente no pólo ativo da ação coletiva. Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722101/2015-18 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido, bem como, que a Recorrente, regularmente, pôde defender-se, não havendo o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente trata-se de alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722101/2015-18 A Recorrente procedeu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico a destempo segundo o prazo previamente estabelecido pela RFB. Portanto, para o caso concreto em análise, em todas as ocorrências, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa no mesmo auto de infração. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722101/2015-18 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.734 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722101/2015-18 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, em seu mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Original

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4751694 #
Numero do processo: 11077.000011/2004-54
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/2001 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO CARF. Conforme art, 62, Parágrafo Único, inciso I do Regimento Interno do CARF, este Conselho poderá afastar aplicação de lei com base em inconstitucionalidade, se de igual modo o Pleno do STF tiver declarado. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEI N° 9318/98. APLICAÇÃO FINANCEIRA, TERMO FATURAMENTO. O termo "faturamento" disposto na Lei n° 9.718/98 deve ser entendido como as receitas oriundas da atividade principal da empresa. Se o empréstimo a instituições estrangeiras não é a atividade principal da contribuinte, os valores auferidos com variação cambial decorrente desse crédito não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3401-000.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Conforme art, 62, Parágrafo Único, inciso I do Regimento Interno do CARF, este Conselho poderá afastar aplicação de lei com base em inconstitucionalidade, se de igual modo o Pleno do STF tiver declarado, BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEI N° 9318/98, APLICAÇÃO FINANCEIRA, TERMO FATURAMENTO, O termo "faturamento" disposto na Lei n° 9.718/98 deve ser entendido como as receitas oriundas da atividade principal da empresa. Se o empréstimo a instituições estrangeiras não é a atividade principal da contribuinte, os valores auferidos com variação cambial decorrente desse crédito não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis / . i4 . ,#'7 ,-- '' „,,- '- I son Macedo R , enbu` :, Filho - Presidente/ Jean Cleuter Simõeá Meálgnça":: Relator ,-----7 l EDITADO EM 19/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de dois autos de infração (fis,106/ 109 e 110/113) lavrados com base na Lei n° 9,718/98, em 14/01/2004, em decorrência de suposta falta de recolhimento do PIS e da COFINS dos fatos geradores ocorridos entre 28/02/1999 e 31/10/2001. Conforme o "Relatório de Auditoria Fiscal" (fis.98/103), o lançamento é referente à "Variações cambiais Ativas decorrentes da atualização dos direitos da fiscalizada perante a sua Matriz no exterior conforme demonstrativo de fts.90 a 95" A contribuinte impugnou o auto de infração com as seguintes alegações (fis.114/126): 1- A empresa é concessionária da obra da ponte que liga o Brasil à Argentina. Essa obra é feita é conjunto com os dos Estados; 2- A autuada teve como obrigação a realização da obra e após à execução ficou firmado o direito da contribuintes cobrar pedágio da obra, a fim de ser ressarcido pelo investimentos realizado; 3- Os valores que ingressaram no caixa da empresa não é receita da empresa, mas sim valores destinados ao pagamento da obra; 4- O Brasil e a Argentina firmaram acordo internacional promulgado pelo Decreto n° 3.467 de 17 de maio de 2.000. Por esse acordo, os tributos diretos serão aplicados conforme legislação argentina, não podendo as autoridades brasileira fiscalizar ou autuar com base em tributos diretos; 5- Como o PIS e a COFINS são tributos diretos, o Brasil não pode fiscalizar ou autuar a contribuinte em relação a essas contribuições; 6- Por força do acordo internacional, a contribuinte teve que constituir uma sociedade anônima com matriz e filial, dessa forma a matriz foi instituída na Argentina - a filial no Brasil, contudo, são a mesma empresa, ¡Ião podendo a remessa dos valores enviados pela matriz ser considerada como crédito; 4 1 2 Processo n° 11077.000011/2004-54 S3-C411 Acórdão n. 3401-00.808 F 1 164 7- O valor transferido para a matriz na Argentina, trata-se de pagamento do governo brasileiro à matriz para a realização da obra, Como esse valor não retornará aos cofres da filial, não pode ser considerado crédito; 8- O crédito existe apenas contabilmente e nunca ingressou de fato nos cofres da autuada, de modo que não pode ser tributada pelo PIS e COFINS, haja vista a inexistência de lucros; 9- O PIS e a COFINS poderiam ser lançados somente no momentos da liquidação do crédito, o que não ocorreu, de modo que não pode haver lançamento sobre variação cambial de crédito não liquidado; 10- Ainda que se considere o regime de competência, ele foi adotado somente em 2001, de modo que se deve desconsiderar os anos calendários de 1999 e 2000, A DRJ em Santa Maria-RS prolatou acórdão com a seguinte ementa (fls.136/142): 'RECEITAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMO EM MOEDA ESTRANGEIRA. Constituem receitas ,financeiras decorrentes da variação cambial as variações positivas da atualização dos direitos de crédito em moeda estrangeira VARIAÇÕES CAMBIAIS. REGIME DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS. Até o ano de 1999 a apropriação das receitas decorrentes de variações' cambiais obedecia ao regime de Competência. A partir do ano de 2000 a apropriação pode, por opção, ser realizada por esse regime". A contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 10/08/2007 (fl.143) e interpôs Recurso Voluntário em 06/09/2007 (fls,146/153), apenas remetendo seus argumentos à Impugnação e pedindo a desconstituição do auto de infração. É o Relatório. Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte foi autuada em razão de não recolher o PIS e a COFINS, que segundo o agente fiscal, incide sobre as variações cambiais de créditos referentes a valore 3 transferidos para a sua matriz na Argentina. Contestando o lançamento, a contribuinte alega que é concessionária da construção da ponte que liga o Brasil à Argentina, sendo suas atividades reguladas por acordo entre os dois países, no qual os tributos diretos incidentes sobre os serviços da ponte são regulados pela lei argentina e, como o PIS e a COFINS são tributos diretos, a autoridade brasileira não pode fiscalizar ou cobrar tais contribuições. A discussão sobre tributação direta ou indireta e o acordo internacional não tem relevância, pois o cerne da questão consiste em saber se os valores auferidos com a variação cambial se incluem na base de cálculo do PIS e da COFINS. O termo "faturamento" disposto texto constitucional refere-se às receitas adquiridas com a venda de produtos ou prestação de serviço objeto da empresa, isto é, trata-se do resultado das receitas oriundas da atividade fim da empresa. Por isso, quando o art. 3° a Lei n° 9.718/98, dispõe que o faturarnento "corresponde à receita bruta da pessoa jurídica" e o seu § I' menciona que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas", está-se ampliando a interpretação do texto constitucional de forma irregular. O debate chegou ao STF várias vezes em forma de Recurso Extraordinário. Em diversas ocasiões a Primeira e a Segunda Turma julgaram inconstitucional o § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718/98. Em 09/11/2005 o Pleno do STF julgou os Recursos Extraordinários n° 390840 e n° 346084, cujas relatorias foram dos Ministros Marco Aurélio e limar Gaivão, respectivamente, Para os dois julgamentos foram prolatadas ementas com a seguinte redação: "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3", ás' 1", .DA LEI N" 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇAO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO áç 1° DO ARTIGO 3" DA LEI N" 9.718/98 A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional e 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e Aturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1' do artigo 3 0 da Lei n° 9.718/98, no que am aliou o conceito de receita bruta • ara envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classifica çg contábil adotada". (grifo nosso) Com esse julgado, a jurisprudência do STF ficou consolidada no sentido de que o PIS e a COFINS devem incidir somente sobre a receita operacional. Nos autos não consta o contrato social da recorrente, contudo, pelas e ,scrições da autoridade fiscal, bem como pela procuração apresentada (f1.129) é possível coas'. .r' que o objeto social da recorrente está atrelado à construção civil e não à aplicações e e s stMos ..À ., \ 4 Processo n° 11077 000011/2004-54 S3-C4T1 Acórdão n °3401-00,808 Fl 165 financeiros, o que leva à conclusão de que o valor obtido com a variação cambial decorrente de crédito no exterior é receita não-operacional, a qual não sofre incidência do PIS e da COFINS. Em que pese a Súmula n° 02 do CARF determinar a incompetência deste Conselho para se pronunciar a respeito de inconstitucionalidade de normas, o Parágrafo Único do art. 62 do Regimento Interno autoriza o afastamento de disposição legal declarada inconstitucional pelo Pleno do STF, como se percebe abaixo: "Ari. 62, Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar- tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal". (grifo nosso) Portanto, com base no julgamento do Pleno do STF demonstrado acima e no art. 62, Parágrafo Único, inciso I do Regimento Interno do CARI, afasto o art. 3", §1 0, da Lei n." 9318/98, para considerar como receita tributável pelo PIS e pela COF1NS somente a receita operacional. Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para cancelar o auto de infração, em razão do valor auferido com variação cambial não compor a base de cálculo do PIS e da COFINS desta contribuinte. Jean Cleuter Sir ões endonçã" 5

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10337907 #
Numero do processo: 13657.001761/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes por parte do contribuinte, somente há justificativa para seu restabelecimento com a confirmação do efetivo desembolso.
Numero da decisão: 1002-003.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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DESPESAS MÉDICAS. Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes por parte do contribuinte, somente há justificativa para seu restabelecimento com a confirmação do efetivo desembolso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 09-33.243 – 4ª Turma da DRJ/JFA, Sessão de 21 de janeiro de 2011, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.08/11 lavrada pela Fiscalização em 14/07/2008, decorrente da revisão efetuada pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 17 61 /2 00 8- 71 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001761/2008-71 autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2004 Retificadora, copia apensada As fls.74/78, que apurou "dedução indevida de despesas médicas", no valor de R$ 24.000,00, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 6.600,00, acrescido de multa de oficio (passívelde redução), no valor de R$ 4.950,00, e juros de mora, no valor de RS 3.925,68, calculados até julho de 2008. Conforme expresso no item "descrição dos fatos e enquadramento legal" da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 26.100,00. Glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme Termo de Intimação Fiscal, não houve comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas abaixo discriminadas: R$ 6.000,00— Expedito Carlos Ribeiro R$ 4.000,00— Lilaine de Jesus Pereira R$ 6.000,00— Cecilia Salles de Almeida R$ 8.000,00 — Emanueli Alvarenga Silva. Em sua peça impugnatória de fls.01/02, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese,que: 1) As despesas médicas questionadas pelo Fisco foram pleiteadas em conformidade com a legislação tributária em vigor, uma vez que osrecibos correspondentes, "contém nome, endereço, CPF ou CNPJ, número de registro profissional e assinatura", bem como "os serviços foram prestados ao contribuinte e seus dependentes"; 2) As despesas médicas foram pagas algumas com cheques de terceiros e o restante em dinheiro, "motivo pelo qual dificulta ao contribuinte apresentar os extratos e comprovantes de pagamento com destaque exatos para esses valores"; 3) Já apresentou ao Fisco os recibos, extratos bancários e declarações fornecidas pelos profissionais emitentes, em atendimento As intimações fiscais. A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...) Insurge-se o interessado contra a glosa efetuada pelo Fisco na dedução requerida a titulo de "despesas médicas" em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2004. De acordo com o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o artigo 82, inciso II,alínea"a", da Lei n° 9.250/95: (...) Portanto, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física). Quanto as despesas médicas glosadas, relativas aos pagamentos apontados para Dr. Expedito Carlos Ribeiro, dentista (R$ 6.000,00); Dra. Lilaine de Jesus Pereira, Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001761/2008-71 fisioterapeuta (R$ 4.000,00), Dra. Cecilia Sal/esde Almeida, fonoaudióloga (R$ 6.000,00) e Dra. Emanueli Alvarenga Silva, médica (R$ 8.000,00), a autoridade revisora afirma que, embora intimado a fazê-lo, conforme Termo de Intimação Fiscal/Malha Fiscal 2004 anexado a fls.39, o interessado não logrou comprovar a efetividade da entrega dos recursos financeiros constantes dos recibos emitidos pelos referidos profissionais liberais. Em principio, admite-se, sim, como prova de pagamento os recibos emitidos por profissionais liberais, desde que em consonância com as disposições contidas nos incisos II e III do parágrafo 1° do precitado artigo 80 do RIR/1999 vigente. Contudo, existindo dúvidas por parte do Fisco quanto a veracidade dos gastos declarados, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não ;a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Ele não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal porque, nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, alias, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstancia que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Vale também observar que os recibos são documentos particulares e, como tais, no contorno jurídico, dão noticias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art.368) e as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova tão-somente contra quem os escreveu (CPC, art. 376) e valem entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221). Cumpre ainda ressaltar que a apresentação de provas compete, no caso em foco, ao interessado e não a Receita Federal. 0 já citado Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999) vigente, em seu artigo 73, estabelece: (...) O impugnante trouxe ao presente processo, visando comprovar os gastos financeiros questionados pelo Fisco, os extratos bancários relativos a sua conta/corrente no Banco do Brasil S/A, documentação anexada As fls.52/71. Os extratos bancários em questão serão agora analisados, para fins de comprovação da efetividade dos pagamentos expressos nos recibos também apresentados pelo interessado, anexados As fls.27/31. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001761/2008-71 Cumpre esclarecer que, na análise em foco, são aceitos como elementos probantes tão- somente os saques, e desde que efetuados até 03 (três) dias corridos anteriores As datas de pagamento apontadas nos recibos (proximidade razoável), sendo necessário coincidência de valores ou que os saques realizados no períodoestipulado tenham superado os valores mencionados nos recibos. Do confronto dos precitados extratos bancários com os recibos emitidos pelos mencionados profissionais liberais — observando-se as datas e valores expressos nos referidos documentos, bem como o fato de que os pagamentos efetuados aos mencionados profissionais liberais teriam sido efetuados em dinheiro (saques), segundo afirmativa do impugnante em sua defesa — nada foi comprovado, conforme relatado abaixo. A Nota Fiscal de Serviços anexada a fls.27, emitida em 10/12/2003 pela Dra. Lilaine de Jesus Pereira, no valor de RS 4.000,00, e o recibo anexado a fls.28, emitido pela Dra. Emanueli Alvarenga Silva, no valor de RS 8.000,00, referem-se ao montante dos pagamentos efetuados durante o ano de 2003, impossibilitando assim o confronto "data a data" dos valores pagos com os valores lançados nos extratos bancários em foco. Os recibos anexados As fls.28/29, emitidos em 22/05/2003 (R$ 2.000,00), 22/08/2003 (R$ 2.000,00) e 22/07/2003 (R$ 2.000,00), pelo Dr. Expedito Carlos Ribeiro, não apresentam nenhuma coincidência de datas e valores, sequer proximidade razoável, com os lançamentos expressos nos extratos bancários em foco. Os recibos anexados As fls.31/37, no valor total de R$ 6.000,00, emitidos pela Dra. Cecilia Salles de Almeida, fazem menção a pagamentos efetuados nos meses de outubro, março, setembro, junho, maio e abril do ano de 2003, impossibilitando assim o confronto "data a data" dos valores pagos com os valores lançados nos extratos bancários em foco. A utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a pi -ova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este titulo e a tributação dos valores correspondentes. (...) E a simples alegação do impugnante, de que os pagamentos ora questionados foram realizados em moeda corrente, não o socorre. A utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos. Causa naturalmente espécie a afirmativa do impugnante de que a quitação de valores tão expressivos à época tenha sido efetuada em moeda corrente, e, também, que o contribuinte não seja sequer capaz de demonstrar a origem do numerário, não sendo crivei que importâncias financeiramente significativas, em se tratando de uma pessoa física, circularam à margem do sistema bancário. Dadas as quantias envolvidas, é pouco provável que os pagamentos tenham sido realizados todos em moeda corrente. E se o foram, em remota possibilidade, é certo que os saques correspondentes seriam de fácil identificação em extratos bancários, haja vista que o impugnante informou em sua DIRPF/2004 Retificadora "rendimentos tributáveis" recebidos exclusivamente de pessoas jurídicas, as quais, s.m.j., fazem os pagamentos dos vencimentos de seus funcionários e aos prestadores de serviços por meio de créditos em contas/correntes dos beneficiários. Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001761/2008-71 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente pugnando pelo provimento do recurso nos seguintes termos, in verbis: I — Dos fatos dos direitos e dos méritos: O Contribuinte acima foi notificado a pagar no prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento desta, o valor lançado no demonstrativo de débito Tributário, valores constantes dos novos lançamentos feitos pela Receita Federal do Brasil, após retirar de sua declaração do IR exercício 2004 ano-calendário 2003, a quantia de R$ 26.100,00 (vinte e seis mil, e cem reais) correspondentes às despesas médicas. A Autoridade Fiscal efetuou a glosa das despesas médicas devido à falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes por parte do contribuinte, não aceitando os recibos de prestação de serviços e nem nota fiscal, além, depois de intimado ter enviado novamente declarações de cada profissional citado com firma reconhecida confirmando que os serviços foram prestados e recebidos. Diante de tudo isso encaminho como justificativa e defesa, vários acórdãos, pareceres inclusive da própria Receita Federal do Brasil de vários anos, onde são citados procedimentos idênticos e com pareceres favoráveis a situação exposta: (...) Portanto, à vista da jurisprudência, e principalmente à vista da legislação, a comprovação da despesa médica é feita através de documento com a indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem a recebeu, não sendo licito ao Fiscais da Receita Federal exigirem qualquer outro documento. Diante de toda exposição do tema, os julgadores esclarecem que para a análise em foco, são aceitos como elementos probantes tão-somente os saques, e desde que efetuadas até 3 (três) dias corridos anteriores as datas de pagamentos apontadas nos recibos (proximidade razoável) sendo necessário coincidência de valores ou que os saques realizados no período estipulado tenham superado os valores mencionados nos recibos. Questionam ainda a efetividade do pagamento, dizendo que a prestação dos serviços não se comprova com mera exibiçãode recibos, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação, e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados, dizem mais, que é pouco provável que os pagamentos tenham sido realizados todos em moeda corrente. E se o foram, em remota possibilidade, é certo que os saques correspondentes seriam de fácil identificação nos extratos. Prezados julgadores, acho uma falta de respeito para com o contribuinte declarar improcedente uma impugnação com argumentos como esses grifados acima, onde são anulados recibos e declarações assinadas e com firma reconhecida e aceitos saques destacados em extratos, dizendo que são os únicos documentos aceitos como probantes. Questionam o pagamento comprovado sem prova alguma, quais fortes indícios que os serviços não foram prestados, mencionam que é pouco provável que os pagamentos foram realizados em moeda corrente, e se foram em remota possibilidade. Acho que faltou atenção aos detalhes, não são todos os contribuintes que fazem passar pelos bancos toda sua movimentação financeira, e também como citado por vocês, os recebimentos das pessoas jurídicas não foram todas depositadas diretamente em conta corrente do mesmo. Também não há lei que obrigue o cidadão ter conta bancaria e proíbe o mesmo de efetuar pagamentos em moeda independente do valor. Erige verdadeira presunção a favor do contribuinte que, para ser afastada, exige prova contundente a ser produzida pelo Fisco. Assim, sendo, cumpridos os requisitos legais, não cabe ao contribuinte produzir qualquer outra prova. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001761/2008-71 Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2004 que apurou "dedução indevida de despesas médicas", no valor de R$ 24.000,00, calculados até julho de 2008. Nesse sentido, ao analisar o Recurso Voluntário o recorrente não trouxe qualquer elemento para infirmar as conclusões insertas no Acórdão recorrido se limitando a compilar uma serie de decisões deste Conselho sobre o tema da dedutibilidade de despesas médicas Por essa razão, entendendo que basicamente o recorrente repisa os fundamentos da impugnação, me utilizo dos fundamentos insertos no Acórdão da DRJ para manter a decisão pelos seus próprios fundamentos com a permissão do artigo 114, §12, inciso I do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, nos seguintes termos: (...) Insurge-se o interessado contra a glosa efetuada pelo Fisco na dedução requerida a titulo de "despesas médicas" em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2004. De acordo com o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o artigo 82, inciso II,alínea"a", da Lei n°9.250/95: (...) Portanto, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde, sendo imprescindível que, se exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física). Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001761/2008-71 Quanto as despesas médicas glosadas, relativas aos pagamentos apontados para Dr. Expedito Carlos Ribeiro, dentista (R$ 6.000,00); Dra. Lilaine de Jesus Pereira, fisioterapeuta (R$ 4.000,00), Dra. Cecilia Sal/esde Almeida, fonoaudióloga (R$ 6.000,00) e Dra. Emanueli Alvarenga Silva, médica (R$ 8.000,00), a autoridade revisora afirma que, embora intimado a fazê-lo, conforme Termo de Intimação Fiscal/Malha Fiscal 2004 anexado a fls.39, o interessado não logrou comprovar a efetividade da entrega dos recursos financeiros constantes dos recibos emitidos pelos referidos profissionais liberais. Em principio, admite-se, sim, como prova de pagamento os recibos emitidos por profissionais liberais, desde que em consonância com as disposições contidas nos incisos II e III do parágrafo 1° do precitado artigo 80 do RIR/1999 vigente. Contudo, existindo dúvidas por parte do Fisco quanto a veracidade dos gastos declarados, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não ;a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Ele não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal porque, nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, alias, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstancia que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Vale também observar que os recibos são documentos particulares e, como tais, no contorno jurídico, dão noticias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art.368) e as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova tão-somente contra quem os escreveu (CPC, art. 376) e valem entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221). Cumpre ainda ressaltar que a apresentação de provas compete, no caso em foco, ao interessado e não a Receita Federal. 0 já citado Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999) vigente, em seu artigo 73, estabelece: (...) O impugnante trouxe ao presente processo, visando comprovar os gastos financeiros questionados pelo Fisco, os extratos bancários relativos a sua conta/corrente no Banco do Brasil S/A, documentação anexada As fls.52/71. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001761/2008-71 Os extratos bancários em questão serão agora analisados, para fins de comprovação da efetividade dos pagamentos expressos nos recibos também apresentados pelo interessado, anexados As fls.27/31. Cumpre esclarecer que, na análiseem foco, são aceitos como elementos probantes tão- somente os saques, e desde que efetuados até 03 (três) dias corridos anteriores As datas de pagamento apontadas nos recibos (proximidade razoável), sendo necessário coincidência de valores ou que os saques realizados no período estipulado tenham superado os valores mencionados nos recibos. Do confronto dos precitados extratos bancários com os recibos emitidos pelos mencionados profissionais liberais — observando-se as datas e valores expressos nos referidos documentos, bem como o fato de que os pagamentos efetuados aos mencionados profissionais liberais teriam sido efetuados em dinheiro (saques), segundo afirmativa do impugnante em sua defesa — nada foi comprovado, conforme relatado abaixo. A Nota Fiscal de Serviços anexada a fls.27, emitida em 10/12/2003 pela Dra. Lilaine de Jesus Pereira, no valor de RS 4.000,00, e o recibo anexado a fls.28, emitido pela Dra. Emanueli Alvarenga Silva, no valor de RS 8.000,00, referem-se ao montante dos pagamentos efetuados durante o ano de 2003, impossibilitando assim o confronto "data a data" dos valores pagos com os valores lançados nos extratos bancários em foco. Os recibos anexados As fls.28/29, emitidos em 22/05/2003 (R$ 2.000,00), 22/08/2003 (R$ 2.000,00) e 22/07/2003 (R$ 2.000,00), pelo Dr. Expedito Carlos Ribeiro, não apresentam nenhuma coincidência de datas e valores, sequer proximidade razoável, com os lançamentos expressos nos extratos bancários em foco. Os recibos anexados As fls.31/37, no valor total de R$ 6.000,00, emitidos pela Dra. Cecilia Salles de Almeida, fazem menção a pagamentos efetuados nos meses de outubro, março, setembro, junho, maio e abril do ano de 2003, impossibilitando assim o confronto "data a data" dos valores pagos com os valores lançados nos extratos bancários em foco. A utilização, para caracterizar "despesas médicas", de recibos sem a pi -ova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este titulo e a tributação dos valores correspondentes. (...) E a simples alegação do impugnante, de que os pagamentos ora questionados foram realizados em moeda corrente, não o socorre. A utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos. Causa naturalmente espécie a afirmativa do impugnante de que a quitação de valores tão expressivos à época tenha sido efetuada em moeda corrente, e, também, que o contribuinte não seja sequer capaz de demonstrar a origem do numerário, não sendo crivei que importâncias financeiramente significativas, em se tratando de uma pessoa física, circularam à margem do sistema bancário. Dadas as quantias envolvidas, é pouco provável que os pagamentos tenham sido realizados todos em moeda corrente. E se o foram, em remota possibilidade, é certo que os saques correspondentes seriam de fácil identificação em extratos bancários, haja vista que o impugnante informou em sua DIRPF/2004 Retificadora "rendimentos tributáveis" recebidos exclusivamente de pessoas jurídicas, as quais, s.m.j., fazem os pagamentos dos vencimentos de seus funcionários e aos prestadores de serviços por meio de créditos em contas/correntes dos beneficiários. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.259 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.001761/2008-71 Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 134DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.726076/2014-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2011, 19/03/2011, 15/09/2011 ENTIDADE ASSOCIATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. A existência de ação ordinária titularizada por associação da qual a contribuinte é integrante, sem que haja comprovação de expressa autorização específica para a representação judicial desta última, não caracteriza concomitância para fins de presunção de renúncia às instâncias administrativas, impondo-se a declaração de nulidade da decisão de piso que não apreciou, sob tal fundamento, a matéria impugnada.
Numero da decisão: 3003-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular parcialmente a decisão recorrida, a fim de que o órgão de primeiro grau profira novo julgamento sobre a matéria não apreciada. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Keli Campos de Lima que rejeitavam a preliminar de nulidade da decisão. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2011, 19/03/2011, 15/09/2011 ENTIDADE ASSOCIATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. A existência de ação ordinária titularizada por associação da qual a contribuinte é integrante, sem que haja comprovação de expressa autorização específica para a representação judicial desta última, não caracteriza concomitância para fins de presunção de renúncia às instâncias administrativas, impondo-se a declaração de nulidade da decisão de piso que não apreciou, sob tal fundamento, a matéria impugnada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular parcialmente a decisão recorrida, a fim de que o órgão de primeiro grau profira novo julgamento sobre a matéria não apreciada. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Keli Campos de Lima que rejeitavam a preliminar de nulidade da decisão. (documento assinado digitalmente) MARCOS ANTÔNIO BORGES - Presidente (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: George da Silva Santos, Keli Campos de Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado) e Marcos Antonio Borges (Presidente). Relatório A contribuinte recorre de decisão proferida no Acórdão nº 08-36.642 da DRJ/FOR, que decidiu por: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 60 76 /2 01 4- 18 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.458 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726076/2014-18 I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, bis in idem e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. Sumariamente, alega em sua peça recursal: a) a tempestividade do recurso; b) ilegitimidade passiva do agente marítimo quanto à penalidade aplicada; c) equívoco da decisão recorrida, no sentido de não conhecer das matérias acima colacionadas, em razão de suposta identidade com o objeto da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, ajuizada pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE) perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em razão de não haver identidade de partes autoras nos processos administrativo e judicial e, cumulativamente, impossibilidade de execução de título executivo judicial por quem não autorizou expressamente a respectiva entidade associativa, ainda que exista previsão genérica no estatuto; d) duplicidade de aplicação da multa; e) ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; f) denúncia espontânea. Pede, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO, Relator. TEMPESTIVIDADE O recurso, apresentado em 31.08.2016 (fl. 116), é tempestivo, tendo a ciência se verificado no dia 08.08.2016 (fl. 114). NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO RECORRIDA Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.458 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726076/2014-18 Observo, de seguida, que a DRJ/FOR se absteve de conhecer de parte da matéria impugnada, em razão de suposta concomitância parcial entre os fundamentos elencados na impugnação e a causa de pedir constante de ação ordinária ajuizada por entidade associativa da qual a contribuinte seria integrante. No tópico, assiste razão à recorrente, uma vez que não se comprovou ter a contribuinte autorizado sua representação expressa na ação ordinária em tela, conforme reza o art. 5º, inciso XXI da CF/88: Art. 5º (...) XXI — as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (...) (grifei) As exceções ao dispositivo citado tocam ao mandado de segurança coletivo e ao mandado de injunção, por conta de ser inexistente aquela ressalva, tanto no art. 5º, inciso LXX, da CF/88, quanto no art. 12, inciso III, da Lei nº 12.300, de 2016, respectivamente. Assim, caberia ao órgão recorrido requerer as pertinentes diligências para atestar o pressuposto fático para a concomitância alegada, ou seja, a existência de autorização expressa de representação da contribuinte nos autos da ação ordinária já referida. ILEGITIMIDADE PASSIVA Dito isso, a recorrente também afirma não ter legitimidade para figurar no polo passivo do lançamento da infração pelo fato de ser agente marítimo. Insubsistentes as alegações da contribuinte no ponto, em face do que dispõe a Súmula Carf 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO Do exposto, consoante a verificação de nulidade parcial da decisão recorrida, conheço do recurso e voto pela anulação parcial da decisão, a fim de que o órgão de primeiro grau profira novo julgamento sobre a matéria não apreciada. (documento assinado digitalmente) RICARDO ROCHA DE HOLANDA COUTINHO Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.458 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.726076/2014-18 Fl. 276DF CARF MF Original

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10336577 #
Numero do processo: 10675.901783/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PIS/COFINS. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao"Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo.
Numero da decisão: 3301-013.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.686, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10675.901773/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao"Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.686, de 29 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10675.901773/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 17 83 /2 01 2- 11 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901783/2012-11 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo, período de apuração: 1º TRIMESTRE 2008 - 01/01 a 31/03/2008, PER/DCOMP nº 14126.26071.071008.1.1.10-0172, no valor de R$ 51.863,88 (cinquenta e um mil oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual, foi proferido acórdão nº 15-047.391, assim ementado pela DRJ, vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, cujo reconhecimento encontra-se na esfera de competência do Poder Judiciário. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2009 TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. MERCADORIAS PARA REVENDA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. É vedado o desconto de créditos em relação às aquisições para revenda efetuadas de produtores e importadores dos produtos listados no § 1º do art. 2º da Lei nº10.833/2003 e no §1º do art. 2º da Lei nº 10.637/2002. NÃO CUMULATIVIDADE. ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito do PIS/PASEP e da COFINS as aquisições de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero, suspensão, isenção ou não incidência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: “do direito de crédito em relação às aquisições tributadas quando a saída é isenta, não tributada, imune, ou tributadas com alíquota zero em relação ao pis e à cofins” É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901783/2012-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. A contribuinte de modo objetivo, aduz ser isenta ou ter alíquota zero sobre o PIS/COFINS, tendo como sua atividade de revendedora ou distribuidora de peças. No entanto, aduz que seu direito encontra amparo no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e em normas constitucionais. Sobre o argumento constitucional, já se manifestou esse CARF: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ainda, sobre o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 ao meu ver não trata-se de alíquota zero, mas sim, do regime monofásico, não gerando o direito ao crédito, e tendo um limite dessa incidência. Mesmo que fosse superada tal questão, ainda não merece prosperar tal pleito, uma vez, que o art. 17 tem de ser feita sua leitura em conjunta com os dispositivos legais, pois, uma leitura mais acurada da Lei nº 11.033/04, nota-se, que o mencionado dispositivo só faz sentido quanto utilizado pelo REPORTO, não para e toda qualquer hipótese ali descrita. Nesse sentido: Numero do processo: 16349.000394/2007-80 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2006 ART. 17 DA LEI N.º 11.033/04. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE O art. 17 da Lei n.º 11.033/04 restringe-se ao"Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Amplicação da Estrutura Portuária - REPORTO", como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. Numero da decisão: 3201-005.078 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Assim, nego provimento. Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito, nego provimento. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901783/2012-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 44DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.721012/2011-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, com os seguintes objetivos: (i) “caso entenda necessário”, a unidade preparadora deverá intimar o Recorrente a apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao Laudo Técnico sobre os processos agroindustriais envolvidos no âmbito da cadeia sucroenergética produzido pela Universidade de São Paulo, apresentado pela recorrente com o intuito de demonstrar a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes para o seu processo produtivo, nos moldes do REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (ii) a unidade preparadora também deverá elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além do Laudo Técnico da USP, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) ao final, deverá cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, com os seguintes objetivos: (i) “caso entenda necessário”, a unidade preparadora deverá intimar o Recorrente a apresentar, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao Laudo Técnico sobre os processos agroindustriais envolvidos no âmbito da cadeia sucroenergética produzido pela Universidade de São Paulo, apresentado pela recorrente com o intuito de demonstrar a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base à tomada de créditos, entendendo serem estes imprescindíveis e importantes para o seu processo produtivo, nos moldes do REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (ii) a unidade preparadora também deverá elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além do Laudo Técnico da USP, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018, (iii) ao final, deverá cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos, e, (iv) cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .7 21 01 2/ 20 11 -9 2 Fl. 3060DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92 Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento, no qual passo a reproduzir alguns excertos do relatório, conforme segue abaixo: Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de fls. 1440/1460, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de julho a setembro de 2006, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$8.615.020,11. As exigências resultaram da verificação de omissão da base de cálculo (valores relativos às doações de álcool carburante), redução indevida da base de cálculo de descontos concedidos, omissão de valores relativos às doações, amostras, brindes e bonificações (Termo de Verificação de fls. 1461/1469), bem como glosa de diversos créditos, gerando insuficiência desses créditos para desconto das contribuições (Termo de Verificação de fls. 1481/1504, elaborado em função de pedidos de ressarcimento/declarações de compensação dos processos nºs. 13888.720140/201091 e 13888.720151/201071). O enquadramento legal encontra-se a fls. 1443/1444, 1447/1448, 1453/1455 e 1457/1458. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 2313/2342. No tocante à exclusão das doações, amostras, brindes, bonificações e descontos incondicionais, argumentou ser prática comercial comum sua concessão, que resulta em despesas para as empresas, caracterizando descontos incondicionais, hipótese de não incidência tributária. Aduziu que tais doações e bonificações não se enquadram no conceito de receitas auferidas para efeito de tributação pelas contribuições. Não por outro motivo, a legislação previu os descontos incondicionais como não integrantes da base de cálculo. Transcreveu jurisprudência do STJ (fl. 2318). Sobre o fato de não constar os descontos nas notas fiscais, alegou que isso não impede a exclusão da base de cálculo, transcrevendo ementa de acórdão dos extintos Conselhos de Contribuintes (fl. 2319). Reclamou que a Instrução Normativa SRF nº 51/1978 não poderia restringir o direito do contribuinte previsto em lei, pela simples razão de não estar mencionado na nota fiscal o desconto, mas apenas na duplicata ou documento que demonstre o valor efetivamente recebido. Quanto à glosa de créditos da não cumulatividade, decorrente dos processos de ressarcimento, repisou os argumentos neles apresentados: a) a não cumulatividade das contribuições não deve ser equiparada com a não- cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI, uma vez que a primeira tem origem na legislação infraconstitucional (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003). Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS/Cofins aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos. É essa a lição da melhor doutrina; Fl. 3061DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92 b) a legislação que instituiu o sistema da não cumulatividade para as contribuições não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito. E, como é público e notório, o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional – e até no estrangeiro (input, em inglês) –, isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc.; c) entretanto, a Receita Federal, a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos na Instrução Normativa 247/2002. Esta restrição representa manifesto vício de ilegalidade. O princípio da legalidade está na Constituição Federal (art. 5º, inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda o art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) nestes termos, afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora; e) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto se tratam de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência nº 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; f) o mesmo vale em relação aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial, assim como ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização. Portanto, sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-açúcar. E não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de PIS. Isto porque, consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo; g) no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo; h) não há dúvida de que os serviços de pessoas físicas mencionados (transporte de resíduos industriais – vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa; i) quanto às glosas associadas às despesas de depreciação do ativo imobilizado, não fez uma adequada análise a fiscalização do que ocorreu em cada uma das situações mencionadas, não bastando observar simplesmente números de contas contábeis e concluir apressadamente pela glosa de créditos. Todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Impugnante, e como tal integram os custos de aquisição e fabricação devendo gerar créditos, para que não exista desrespeito à regra da não cumulatividade das contribuições; Fl. 3062DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92 j) no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito pleiteado. É que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um prédio rústico, como prescreve o art. 4º do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), conceito este posteriormente incorporado no texto da Lei nº 8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica-se à espécie o disposto no art. 110 do CTN; k) o aluguel de veículos também é legítimo por estar vinculado ao processo produtivo, inclusive com previsão no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, de crédito sobre aluguel de máquinas, equipamentos e prédios utilizados nas atividades da empresa. l) o fato da impugnante não utilizar os métodos de rateio previstos na Lei nº 10.637 não ampara o procedimento da fiscalização, pois quando é possível a distinção dos custos, despesas e encargos decorrentes de receitas cumulativas e não cumulativas, a utilização do referido método é facultativa, o mesmo sendo aplicável às receitas de vendas para o mercado interno e externo. Por fim, requereu a impugnante que “seja cancelada a presente autuação fiscal, para: 1. Afastar a exação dos valores relativos bonificações, doações, brindes e amostras ou descontos incondicionais concedidos pela Impugnante e devidamente excluídos da base de cálculo das contribuições; 2. Reconhecer integralmente os créditos da contribuição social PIS e da COFINS em regime não cumulativo, apurados para os meses de julho, agosto e setembro de 2006, confirmando seu direito de ressarcimento e compensação e indevida autuação fiscal; 3. Não se reconhecer a recomposição de saldos creditórios da Impugnante, eis que os respectivos processos aguardam julgamento de recursos administrativos, conforme § 11° do art. 74 da lei 9.430/96, como medida de inequívoca aplicação do Direito.” ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo das contribuições, desde que constem das notas fiscais de venda e não dependam de eventos posteriores à sua emissão. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Fl. 3063DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS. A lei apenas autoriza créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa relativos às despesas de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa, não alcançando, assim, as despesas com aluguel de veículos, ainda que necessários à referida atividade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO DAS MESMAS CONCLUSÕES. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das conclusões nas questões de mérito sobre a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep também à Cofins. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado o Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário alegando em síntese a mesma matéria de defesa da Impugnação, abordando os seguintes tópicos:  PRELIMINARES - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DO DESPACHO DECISÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA GLOSA AMPLA E GENÉRICA DE TODOS OS INSUMOS  DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA  DO MÉRITO - DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS DE DOAÇÕES, AMOSTRAS, BRINDES, BONIFICAÇÕES OU DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS.  Descontos incondicionais concedidos.  Amostras, brindes, bonificações e doações.  DO DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTRICÃO INFRALEGAL AO CONTEÚDO LEGAL Fl. 3064DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92  DO DIREITO AO CRÉDITO ORIUNDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE CUSTOS LIGADOS ÀS ÁREAS ADMINISTRATIVAS  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE COMBUSTÍVEL  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE CUSTO DA DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE CUSTO DE ARMAZÉM E TRANSPORTE DOS PRODUTOS  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DE EMBALAGEM DOS PRODUTOS  DOS CRÉDITOS TRANSFERIDOS  DA GLOSA DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL  DA GLOSA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DA NÃO CUMULATIVIDADE E O EQUIVOCADO CRITÉRIO DE RATEIO UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO Por fim, insta salientar que após o Recurso Voluntários foi apresentado petição com Laudo Técnico sobre os processos agroindustriais envolvidos no âmbito da cadeia sucroenergética, produzido pela Universidade de São Paulo de e-fls. 2.743 e ss. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Nos termos do que já foi relatado o presente processo trata de auto de infração de fls. 1440/1460, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep dos períodos de julho a setembro de 2006, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$8.615.020,11. As exigências resultaram da verificação de omissão da base de cálculo (valores relativos às doações de álcool carburante), redução indevida da base de cálculo de descontos Fl. 3065DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92 concedidos, omissão de valores relativos às doações, amostras, brindes e bonificações (Termo de Verificação de fls. 1461/1469), bem como glosa de diversos créditos, gerando insuficiência desses créditos para desconto das contribuições (Termo de Verificação de fls. 1481/1504, elaborado em função de pedidos de ressarcimento/declarações de compensação dos processos nºs. 13888.720140/201091 e 13888.720151/201071 – distribuídos para 2ª TO conforme andamento abaixo consultado em 09/10/2023). O enquadramento legal encontra-se a fls. 1443/1444, 1447/1448, 1453/1455 e 1457/1458. As glosas foram amparadas na legislação então vigente e, em razão da complexidade da atividade desenvolvida pelo contribuinte e dos produtos e serviços a serem avaliados, o resultado da fiscalização foi exposto em anexos, conforme constou no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.307 e ss, veja-se: (...) (fls. 1.487) Dessa maneira, vê-se que o termo insumo é gênero que abarca componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso, tem sido dividido em dois distintos subgêneros, quais sejam, os "insumos diretos" e "insumos indiretos". Em conseqüência, por exemplo, são: Fl. 3066DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92 1) Insumos diretos de produção: matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem, etc.; e 2) Insumos indiretos de produção: energia elétrica, combustíveis, lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc. Essa maneira de entender o termo insumo se apresenta, de forma tácita, tanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, na sua versão atual, quanto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2002, ambas com a redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004, bem como nas IN SRF n° 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF n° 358, de 2003, e n° 404, de 2004 (negritei). Vista dessa maneira fica claro que, em regra, somente os insumos diretos de produção podem permitir o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Tal regra só é rompida por determinação legal, como ocorre com os combustíveis, os lubrificantes e a energia elétrica, dentre outros insumos indiretos de produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela (negritei). Da análise do exposto acima, conclui-se que, além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3°, II, das Leis n's 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consideram-se "insumos", para fins de desconto de créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nãocumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na fabricação do açúcar e do álcool. Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão- somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana- deaçúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem ao critério para caracterização como insumos. Sendo a atividade- fim da empresa voltada para a produção do álcool e açúcar, não há o que 'se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a sofrer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Foram apresentados diversos itens de bens e serviços utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola como no parque industrial, como pinos, ferramentas, arruelas, materiais empregados em solda (gás, eletrodo, agamax), acoplamentos, anéis, buchas, correias, correntes, cordas, cotovelos, discos, escovas, fitas isolantes, gaxetas, lixas, mancais, mangueiras, manômetros, niples, porcas, parafusos, retentores, rolamentos, válvulas, dentre outros, para os quais a empresa não apresentou detalhes técnicos que garantam a sua utilização em máquinas que produzam diretamente álcool e açúcar. Em conseqüência, foram tratados como itens genéricos utilizados em diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes no seu parque agrícola e industrial; assim sendo, tratam-se de insumos indiretos de produção que não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Foram glosados os itens de bens de manutenção relacionados à área agrícola, limpeza, materiais de manutenção civil, tintas, brochas, rolos de pintura, fita crepe, manutenção de veículos, auto peças, pneus, aparelho telefônico, chapas e tubos de aço, mangueiras, suporte para copos, carimbos, asfalto, materiais aplicados na manutenção da construção civil, cadeados, garrafão térmico, luvas, arames, equipamentos I de segurança e de proteção individual, equipamentos de prevenção contra incêndios, graxa,' materiais promocionais para clientes, bujão, fita de sinalização, lâmpadas, marcadores esferográficos, cartuchos de impressoras, papel sulfite, pilhas, fio telefônico, lona plástica, ventilador, materiais de sinalização, bagaço de cana, trena, aplicador de fita Fl. 3067DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92 adesiva, aparelho de ar condicionado, máquina calculadora, concreto, filtro para café, chá mate, pilhas, lona plástica, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos, dentre outros. Serviços como dedetização, ensacamento, carregamento, limpeza, manutenção de big bags, análises químicas em óleos, calibração de balança, despesas com deslocamentos, conserto de rádio transceptor, transporte de funcionários, transporte de resíduos industriais, mão de obra de manutenção civil, manutenção em veículos, caminhões e tratores, manutenção em ar condicionados e janelas, consultoria técnica, serviços com exp doe exportação, despesas portuárias (exceto as de armazenagem), lonas, produtos de limpeza, pintura, recarregamento de extintores, dentre outros, também foram glosados por estarem em desacordo com o conceito acima exposto. Também foram glosados os créditos relativos aos bens e serviços vinculados aos centros de custo ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE AGRÍCOLA, ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO INDUSTRIAL, ALOJAMENTO AGRÍCOLA, BALANÇA DE CANA, BALSA, BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIO, CAPTAÇÃO DE ÁGUA, COLHEDEIRA DE CANA PICADA, COLHEITA DE CANA, COLHEITA DE CANA FORNECEDORES, COLHEITA DE CANA TERCEIRIZADA, CONTROLE E GARANTIA DE QUALIDADE, DESENVOLVIMENTO AGRONÔMICO, DIRETORIA AGRÍCOLA, ESTRADAS/CERCA/PONTE, GERENCIA REGIONAL AGRIC., IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, INCENTIVO VALE TRANSPORTE AGRÍCOLA, INCENTIVO VALE TRANSPORTE INDUSTRIAL, LAVADOR VEÍCULOS E BORRACHARIA, LIMPEZA OPERATIVA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO DE CAMPO, MÃO DE OBRA AGRÍCOLA, MAO DE OBRA AGRÍCOLA COLHEITA (MINEIROS), MAO DE OBRA AGRÍCOLA COLHEITA (REGIONAIS), MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA, MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA (COLHEITA), MECANIZAÇÃO DE MÁQUINAS MÉDIAS, MECANIZAÇÃO DE MÁQUINAS LEVES, MECANIZAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS, MECANIZAÇÃO PLANTIO MECANIZADO, MEIO AMBIENTE, OFICINA MANUTENÇÃO COLHEDORA, OFICINA MEC/MANUT AUTOMOTIVA, OFICINA MECÂNICA — TRATORES, OFICINA MECÂNICA — VEÍCULOS, OFICINA DE IMPLEMENTOS, OFICINAS ELÉTRICAS, PLANTIO, PREPARO DE SOLO, PREPARO DE SOLO E PLANTIO TERCEIRIZADO, PREPARO DE SOLO ORGANICO, PROGRAMA FORMACAO PROFISSIONAL AGRÍCOLA, REDE DE RESTILO, REFLORESTAMENTO, SERRARIA, SERVICOS DE MUDAS E OUTROS CANA FORNEC., SUPERVISAO E SERVICOS DE TRATOS CULTURAIS, SUPERVISÃO E MANUT AGRÍCOLA, SUPERVISÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS, TOPOGRAFIA„ TRANSPORTE AGRÍCOLA, TRANSPORTE AGRÍCOLA COLHEITA, TRANSPORTE INDUSTRIAL, TRATO PLANTA, TRATO SOCA, TRATO SOCA ORGANICO, TRATO SOCA TERCEIRIZADO, VALE TRANSPORTE, TRANSPORTE DE TURMAS, VALE TRANSPORTE, VINHAÇA, exceto as despesas relativas a aluguéis e energia elétrica. , Não foram aceitas as despesas do tipo DESP. DOCUMENTAÇÃO EXP. MÃO DE OBRA MANUT. PNEUS, MATERIAL DE EXPEDIENTE, MATERIAIS DE MANUTENÇÃO CIVIL, MATERIAIS ELÉTRICOS, PNEUS E CÂMARAS DE AR, TRANSP. RESIDUOS INDUSTRIAIS, RETORNO TERCEIROS, SERVIÇO DE APOIO AGRÍCOLA, UNIFORMES E MAT. SEG. TRABALHO, TRANSP. DE TURMAS E PESSOAL, TRANSPORTE DE EMPREGADOS.. (...) O posicionamento adotado pela DRJ, ratifica as razões da fiscalização, vejamos destaques do acórdão: (...) Fl. 3068DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92 Enfim, a competência do julgador administrativo cinge-se, a meu juízo, à verificação da correta aplicação da legislação vigente que rege a matéria expressamente impugnada, inclusive infralegal, em face dos elementos de prova que constam do processo. Destarte, na espécie em julgamento o mister desta autoridade julgadora resume-se a analisar a eventual procedência da matéria expressamente impugnada ante às prescrições normativas editadas pela Receita Federal, que regulamentaram o direito litigado. Especificamente, analisar as glosas procedidas pela fiscalização, expressamente contestadas pela recorrente, ante às disposições contidas nas IN SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Isto posto, volto-me a analisar os protestos específicos aduzidos no recurso. (...) Como se vê a decisão proferida pela DRJ também utilizou o conceito de insumo baseado nas IN SRF’s, bem como julgou apenas os tópicos apresentados no Manifesto de Inconformidade de forma exemplificativa, sem adentrar em todas as rubricas e seus motivos de glosa. Sendo essas as considerações iniciais, verifica-se que a controvérsia gravita sobre as receitas acrescentadas à base de cálculo da contribuição e das glosas de crédito sobre aquisições de bens e serviços consumidos ou aplicados na fabricação de produtos exportados, apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170/STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Dentro dessas premissas, o posicionamento adotado pela fiscalização e pela DRJ, conforme destaques acima colacionados, estão em dissonância com o conceito contemporâneo que obrigatoriamente deve ser aplicado por este colegiado. Em respeito aos princípios constitucionais processuais, para melhor solução da lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, é imperioso oportunizar que a fiscalização identifique dentre os produtos e serviços que estão sendo pleiteados, a relevância e/ou essencialidade, na perspectiva da fase do processo produtivo, bem como das atividades desempenhada pela empresa. Analisar a matéria sem oportunizar à fiscalização revisar o seu ato, pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp Fl. 3069DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92 1.221.170/STJ. Diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa, cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis10.637/2002e10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170/STJ. Na obra escrita pelo Ilustre Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, o autor tratou das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 3070DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92 Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Fl. 3071DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92 Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual é necessário abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Por terem sido realizados antes do julgamento do RESP 1.221.170 STJ, nem o Recurso Voluntário e nem o acórdão recorrido trataram do conceito contemporâneo de insumo e, portanto, não consideraram qual seria a relevância, essencialidade e singularidade dos dispêndios com a atividade econômica da empresa. Uma nova apuração com esse olhar é medida que se impõe, sendo oneroso a sua realização nessa instância administrativa, por conta dos inúmeros dispêndios que a ora recorrente busca se creditar, consequentemente vasto lastro de provas a serem aferidas frente ao conceito contemporâneo de insumos, visto o que restou consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1.461 e seguintes com os seus anexos. Trata-se de uma atividade complexa, com várias etapas composta em seu processo produtivo, sobre a qual carece de uma reavaliação pela autoridade fiscal, que certamente irá produzir um novo relatório fiscal, reunindo as condições necessárias dentro do atual cenário regramento legal para suas conclusões, com a finalidade de subsidiar uma decisão mais equânime. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto nos artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: (i) Que a unidade preparadora intime o Recorrente a apresentar, “caso entenda necessário”, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, laudo complementar ao que consta no Laudo Técnico sobre os processos agroindustriais envolvidos no âmbito da cadeia sucroenergética, produzido pela Universidade de São Paulo de e- fls. 2.743 e ss, apresentado pela recorrente, com o intuito de demonstrar a essencialidade e relevância dos dispêndios que serviram de base para tomada de crédito, entendendo serem estes, imprescindíveis e importantes, no seu processo produtivo, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e nota SEI/PGFN 63/2018; (ii) A unidade preparadora também deverá elaborar novo Relatório Fiscal, no qual deverá considerar, além do Laudo Técnico da USP, o mesmo REsp 1.221.170 STJ e a Nota SEI/PGFN 63/2018; Fl. 3072DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.643 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.721012/2011-92 (iii) Ao final, deverá cientificar o Recorrente dos resultados da diligência para, assim o querendo, se manifestar no prazo de 30 dias, sendo imperioso que se dê total transparência quanto aos créditos que permanecerem glosados, bem como àqueles que, à luz do conceito contemporâneo de insumos, vierem a serem reconhecidos; e (iv) Cumpridas as providências indicadas, devolver o processo a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 3073DF CARF MF Original

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