Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11282611 #
Numero do processo: 15374.961520/2009-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRRF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS HÁBEIS. INOCORRÊNCIA. O contribuinte poderá proceder a comprovação das retenções por outros documentos e não apenas pelo Informe de Rendimentos emitido pelas fontes pagadoras (Súmula CARF nº 143), devendo apresentar documentos hábeis e idôneos que identifiquem claramente a fonte pagadora dos rendimentos, o beneficiário do pagamento, a respectiva data e o valor, que pode ocorrer em um ou mais documentos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA TACITAMENTE. Descabe a glosa de estimativa quitada via compensação pelo simples fato de a compensação ter sido homologada de maneira tácita. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1002-004.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito creditório decorrente da estimativa referente ao mês de setembro/2006 no valor de R$ 1.225.973,44. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRRF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS HÁBEIS. INOCORRÊNCIA. O contribuinte poderá proceder a comprovação das retenções por outros documentos e não apenas pelo Informe de Rendimentos emitido pelas fontes pagadoras (Súmula CARF nº 143), devendo apresentar documentos hábeis e idôneos que identifiquem claramente a fonte pagadora dos rendimentos, o beneficiário do pagamento, a respectiva data e o valor, que pode ocorrer em um ou mais documentos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA TACITAMENTE. Descabe a glosa de estimativa quitada via compensação pelo simples fato de a compensação ter sido homologada de maneira tácita. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 15374.961520/2009-66

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7353527

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1002-004.167

nome_arquivo_s : Decisao_15374961520200966.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 15374961520200966_7353527.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito creditório decorrente da estimativa referente ao mês de setembro/2006 no valor de R$ 1.225.973,44. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11282611

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:19 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462096580608

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-27T18:06:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-27T18:06:27Z; Last-Modified: 2026-03-27T18:06:27Z; dcterms:modified: 2026-03-27T18:06:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-27T18:06:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-27T18:06:27Z; meta:save-date: 2026-03-27T18:06:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-27T18:06:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-27T18:06:27Z; created: 2026-03-27T18:06:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-27T18:06:27Z; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-27T18:06:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15374.961520/2009-66 ACÓRDÃO 1002-004.167 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 30 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VALESUL ALUMINIO S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 IRRF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS HÁBEIS. INOCORRÊNCIA. O contribuinte poderá proceder a comprovação das retenções por outros documentos e não apenas pelo Informe de Rendimentos emitido pelas fontes pagadoras (Súmula CARF nº 143), devendo apresentar documentos hábeis e idôneos que identifiquem claramente a fonte pagadora dos rendimentos, o beneficiário do pagamento, a respectiva data e o valor, que pode ocorrer em um ou mais documentos. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA TACITAMENTE. Descabe a glosa de estimativa quitada via compensação pelo simples fato de a compensação ter sido homologada de maneira tácita. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação, nos termos da Súmula CARF nº 177: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para reconhecer o direito creditório decorrente da estimativa referente ao mês de setembro/2006 no valor de R$ 1.225.973,44. Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.167 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.961520/2009-66 2 Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luís Ângelo Carneiro Baptista (substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Ailton Neves da Silva(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa contribuinte. O presente processo versa sobre a análise de Direito Creditório relacionado ao PER/DCOMP nº 19791.86421.270608.1.3.02-0465, transmitida em 27/06/2008, onde a Recorrente indica crédito no valor de R$ 871.523,71, referente a Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2006. O Despacho Decisório com número de Rastreamento 846605420, com data de emissão em 21/09/2009, não homologou a compensação sob o fundamento de que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do Saldo Negativo informado no PER/DCOMP. A contribuinte tomou ciência da decisão, via correio, em 28/09/2009, e em 28/10/2009 apresentou Manifestação de Inconformidade, através da qual traz as explicações acerca do seu direito creditório e solicita o cancelamento/modificação do despacho decisório originado que deu origem ao rastreamento em epígrafe, para convalidar e homologar as informações constantes no PERD/COMP 19791.86421.270608.1.3.02-0465. A 1ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Acórdão 16-83.018 (fls. 109/119), por entender que a empresa não apresentou Saldo Negativo de IRPJ no período, mas sim Saldo de IRPJ a pagar. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ, por meio de sua Caixa Postal, na data de 10/10/2018 (fls. 124) e, inconformada com a decisão prolatada, em 07/11/2018, Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.167 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.961520/2009-66 3 apresentou Recurso Voluntário (fls. 128/139), onde faz um breve relato dos fatos e, em síntese, argumenta o seguinte:  No que toca ao Imposto de Renda Retido na Fonte, as retenções realizadas pelas respectivas fontes pagadoras no ano calendário 2006, e devidamente declinadas na Ficha 54 da DIPJ apresentada, não deixam dúvidas quanto aos valores que, efetivamente, compuseram o saldo negativo do período (1.096.714,60);  A divergência apontada pelo v. acórdão (de R$ 1.096.714,60 para R$ 1.002.932,08) corresponde à retenção efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 60.394.079/0001-04, declinada no item 0007 da Ficha 54 da DIPJ, e que acabou não sendo detectada pelo DIRF, por mero erro sistêmico;  Se insurge, com relação às estimativas pagas, que a DRJ deixou de considerar, para o cômputo do saldo negativo do período, a estimativa referente ao mês de setembro/2006 (R$ 1.225.973,44), sob a alegativa de ter sido ela objeto de compensação declarada na PER/DCOMP n.º 26943.03194.301006.1.3.09-4128, homologada pelo decurso do prazo;  Pleiteia pelo reconhecimento do direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 871.523,71 e a homologação integral da compensação. É o Relatório. VOTO Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente afirma que ano-calendário 2006, apurou imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.096.714,60, utilizando parcialmente esse valor na Ficha 12A da DIPJ, deduzindo do IRPJ devido o importe de R$ 225.190,89, restando ainda crédito a compensar na DIPJ no valor de R$ 871.523,71. Pleiteia pelo reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.167 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.961520/2009-66 4 Para a análise do Recurso Voluntário interposto, necessário, inicialmente, verificar o que ainda está em litígio, a partir do que foi decidido pela DRJ. A decisão de piso procedeu a análise dos valores de IRRF para aproveitamento na composição do Saldo Negativo de IRPJ do período, e também as demais parcelas a serem aproveitadas na formação do saldo negativo em questão. Quanto aos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, em consulta ao sistema DIRF, identificou retenções relacionadas ao IRPJ, no montante de R$ 1.003.125,04, portanto, inferior ao valor de R$ 1.096.714,60 informado pela Recorrente. De outro lado, também constatou que o rendimento de R$ 4.503.281,96 foi ofertado à tributação, pois na Ficha 06A da DIPJ, declarou na linha 21 "Outras Receitas Financeiras" o montante de R$ 7.474.998,97. Assim, concluiu que o IRRF no valor de R$ 1.002.932,08 poderá ser aproveitado na composição do saldo negativo de IRPJ do período. No que tange às estimativas, constatou que no mês de setembro/2006 o montante de estimativa de R$ 1.225.973,44 foi quitado através de compensação. Esclarece que referida compensação foi homologada tacitamente e que a Solução de Consulta Interna nº 6 da Cosit de 18 de Julho de 2012, estabelece que não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos, portanto, caberia a interessada comprovar a certeza e liquidez do direito creditório a que pleiteia e, em face da inexistência de documentação, se torna impossível o seu reconhecimento. Dessa forma, afirma que o IRPJ a pagar da interessada seria assim composto: Conclui que a interessada não apresentou Saldo Negativo de IRPJ no período, mas sim Saldo de IRPJ a pagar. Dessa forma, o direito creditório não foi homologado em face da exclusão da estimativa compensada. Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, afirma que a divergência apontada pelo acórdão (de R$ 1.096.714,60 para R$ 1.002.932,08) corresponde à retenção efetuada pela fonte pagadora de CNPJ 60.394.079/0001-04, declinada no item 0007 da Ficha 54 da DIPJ, e que acabou não sendo detectada pelo DIRF, por mero erro sistêmico. Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.167 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.961520/2009-66 5 No entanto, a Recorrente não traz aos autos a comprovação da retenção que diz realizada. É certo que existe a possibilidade de comprovação das retenções por outros documentos, e não apenas pelo Informe de Rendimentos emitido pelas fontes pagadoras (Súmula CARF nº 143). No entanto, devem ser apresentados documentos hábeis e idôneos que identifiquem claramente a fonte pagadora dos rendimentos, o beneficiário do pagamento, a respectiva data e o valor, que pode ocorrer em um ou mais documentos. Não verifico documentos capazes de comprovar erro na divergência apontada no Acórdão recorrido, devendo ser mantida a decisão de piso que reconheceu apenas o montante de R$ 1.002.932,08 a título de IRRF. No tocante às estimativas, a decisão de piso deixou de considerar, para o cômputo do saldo negativo do período, a estimativa referente ao mês de setembro/2006 no valor de R$ 1.225.973,44, sob a alegação de ter sido ela objeto de compensação cuja homologação aconteceu tacitamente. A esse respeito, a Administração Tributária, através do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) relacionada a débito de estimativa mensal, ou o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relacionado ao respectivo Saldo Negativo apurado ao final do período-base. Vejamos excerto transcreve-se a seguir transcrito: 10. Na hipótese da Dcomp não homologada, a situação a ser vista deve ser a retratada em 31 de dezembro do ano-calendário em curso, pois é nesta data que ocorre o fato jurídico tributário do IRPJ e da CSLL. 10.1. Assim, salvo a situação de ser considerada não declarada a Dcomp, extinto está o débito a título de estimativa, sob condição resolutória. Portanto, a estimativa pode ser deduzida do total do tributo devido, ou mesmo compor saldo negativo. Eventual não homologação em decisão definitiva deverá ser objeto de cobrança. 10.2. Destaque-se que se o despacho decisório não homologou a compensação antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, tornando-se definitivo em 31 de dezembro, não há formação do crédito tributário nem, como corolário lógico, a sua extinção. Afinal, como ainda não se configurou o fato jurídico tributário nem a conversão das estimativas em tributo, não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. Deve-se, portanto, proceder de acordo com o disposto nos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2014. 10.3. Se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data, mas objeto de manifestação de inconformidade, e Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.167 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.961520/2009-66 6 este está pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Pouco importa o que vai ocorrer depois, pois em 31 de dezembro do corrente ano ocorrem três situações jurídicas concomitantes: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31 de dezembro; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação. 10.4. Evidentemente, se o sujeito passivo que teve a Dcomp não homologada antes do dia 31 de dezembro apresentar a manifestação de inconformidade e não incluir a estimativa na apuração do tributo e, portanto, não a considerou no tributo devido ou na composição do saldo negativo, o valor a ela correspondente deixa de ser devido. Logo, a manifestação de inconformidade se delimita ao direito creditório não homologado. 11. É por isso que não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido. E se as estimativas compuserem o saldo negativo do IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL, estes tornam-se direito creditório a ser reconhecido caso o tributo devido, após o ajuste, seja inferior às estimativas compensadas. Destaque-se que no presente caso a compensação foi homologada tacitamente e este é o motivo pelo qual a decisão de piso entendeu que deveria ser excluído o respectivo valor. No entanto, para formação do saldo negativo, não importa a forma pela qual as compensações foram homologadas. Aliás, conforme destacado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02/2018, tampouco importa se elas foram homologadas ou não. Essa matéria não é nova e o CARF já se pronunciou por diversas vezes sobre o tema. Vejamos: Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. (Número do processo: 10980.911550/2012-65; Número da decisão: 1002-003.599; Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA ) Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2007 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.167 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.961520/2009-66 7 HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018. (Número do processo: 10830.900935/2013-00; Número da decisão: 1301-005.690; Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA) Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano- calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Na composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais regularmente declarada em PER/DCOMP, ainda que as compensações não tenham sido homologadas ou as decisões não sejam definitivas. Súmula CARF nº 177. (Número do processo: 10880.903200/2012-53; Número da decisão: 1302- 005.877; Nome da relatora: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA DECLARADA EM COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA TACITAMENTE. Descabe a glosa de estimativa quitada via compensação pelo simples fato de a compensação ter sido homologada de maneira tácita. (Número do processo: 10935.904425/2011-63; Número da decisão: 1002-001.784; Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO) Grifamos. Assim, não restam dúvidas de que os valores das estimativas, declaradas e confessadas via pedido de compensação, estão aptos a compor o saldo negativo. E o processo administrativo em que se discute as compensações das estimativas em nada influenciará na composição do saldo negativo. Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 177, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021, com o seguinte teor: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Dessa forma, o valor apurado a título de estimativa referente ao mês de setembro/2006, no valor de R$ 1.225.973,44, compensada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, deve integrar o respectivo Saldo Negativo. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.167 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.961520/2009-66 8 Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o direito creditório decorrente da estimativa referente ao mês de setembro/2006 no valor de R$ 1.225.973,44. Assinado Digitalmente Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 242DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4812799 #
Numero do processo: 00000.845619/84-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto (Relator), Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Designado Relator para o acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva.
Nome do relator: RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 197911

ementa_s : FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.845619/84-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4414531

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : CSRF/03-00.017

nome_arquivo_s : 40300017_000053_08456198478_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 000008456198478_4414531.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto (Relator), Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Designado Relator para o acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979

id : 4812799

ano_sessao_s : 1979

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462162640896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:09:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:09:18Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:09:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:09:18Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:09:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:09:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:09:12Z; created: 2009-07-08T10:09:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T10:09:12Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:09:12Z | Conteúdo => • • • ' •• Processo n9 0845/61.984/78 Áv't V o. • MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC 27 novembro Sessão de de1929 . ACORDÃON° - CSRE/C3.-0.017 Recurso n° - RP/302-0.053 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: parágrafo único do art. 19 do Decre to-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálcu lo do tributo devido (conversa() da taxa de câmbio e aplicação de , alíquotas tari fãrias) a data da aludida conferência. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de re'-. curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: • 'ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota -- vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto (Rela- tor), Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. De- signado Relator para o acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva. Sala das Sessoes (Dr em 27 de novembro de 1979 / AMADOR OU :441 j 8 1;1 PRESIDENTE DWALDO REIS DA' LVA RELATOR DESIGNADO - • -""allieon"N` ,íímmilPPO ° LEON FREJDA K 'ROWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NA-. dIONAL • • • • Participaram, ainda, do presente julgaMento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI- •DA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL-. , ° ,40.1k‘ TØI SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0845/61,984/78 RECURSO N.° :7, PJ 3020. 053 ACÓRDÃO N.° :— CSRF/0 3-0 . 017 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA 'MARÍTIMA DICK1NSON S.A. R E L\A T\1 RI O Em ato de conferencia final de manifesto, foi apu rada, pelo 5rgão fiscal, falta de mercadorias estrangeiras im portadas, sendo responsabilizada pelo evento a empresa transpor •tadora, da qual se exige, nos termos do Art. 60 do Decreto- Lei n9 37 de 18.11.66, indenização do valor do Imposto de Importa ção correspondente, algm da multa prevista no Art. 106, inciso II, alínea "d", do referido Decreto-Lei (v. decisão de primeira instância, de fls. 12/17). A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto ã forma de cá-lculo do tributo devido, que entende deva ter por ba se os valores - taxa de câmbio e aliquotas - vigorantes ao tem po da importação (f is. 22/23). Apelou, assim à. 2a. Câmara do Egrggio 39 Conselho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto (AcEirdão n9 24.468, de 11/07/1979, fls. 29/ /39, lido em sessão). Dessa r. decisão recorre, tempestivamente, o ilu O M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/61.984/78 AcOrdão n9 CSRF/03-0.017 tre Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto ãquele Orgão. Em su_ as raz6es de fls. 40/43, que leio na integra em plenãrio, susten_ ta que no ato de conferencia final do manifesto do veiculo trans_ portador "e que se conhece oficialmente a falta e deflagra- se, portanto, o fato gerador", devendo, pois, ser adotados, no calcu .. lo do respectivo credito tributario, o "dolar fiscal" e as ali_ quotas tarifârias vigorantes nessa ocasião. Em seu Parecer de fls. 58/61, que passo a ler, na integra, o Dr. Procura4or junto a este Orgão, pede o provimento do recurso da Fazenda." -, o re atOrio.()7 '/- , I -- / / 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/61.984/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.017 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator-Designado: Versa o processo sobre a data a ser tomada por base • para o cálculo do Imposto de Importação devido, na hipótese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida na descarga do navio trans- portador e apurada em conferencia final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. • O litígio, portanto, cinge-se exclusivamente à de- terminação da base de cálculo do referido tributo. Trata-se, sem dúvida, de mataria bastante controver- tida, sobre a qual a própria Administração Tributária, em vários de seus níveis, já teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chegar a entendimento uniforme. Na apreciação e julgamento do feito, adotou a maio- ria da Câmara recorrida a tese do sujeito passivo responsável (a em presa transportadora), segundo a qual são aplicáveis ao cálculo em questão os valores - taxa de câmbio e allquotas tarifárias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente às mercadorias descarregadas. É de registrar-se que a mino ria da mesma Câmara entendeu serem aqueles valores os vigentes à da ta do ato de conferência final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira poâição isolada, entendendo que esse momento deveria -ser o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de Infração, tal como o decidira a instância singular. Num rápido retrospecto da legislação de regência, temos que o Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, reproduzindo, em seu art. 19, disposição do art. 19 do Código Tributário Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada da mercadoria importada no território nacional; e aduz, em seu pa ,01/ 4. seRvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/61.984/78 AcEirdão n9-CSRF/03-0.017 grafo único, "verbis": • "Considerar-se-á entrada no território nacional,para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". O mesmo diploma legal, em seu art. 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consi- dera-se ocorrido o fato imponivel na data do registro da respectiva Declaração de Importação; e, em seu parágrafo único, prescreve: "No caso do parágrafo único do art. 19, a mercado - ria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data . em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati - vos de referencia para o cálculo do tributo devido: 1) a apuração da falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por sua vez, dispõe o parágrafo único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: "O dano ou avaria e o extravio serão apurados _ em processo, na forma e condiçOes que prescrever o re gulamento, cabendo ao responsável, assim reconheci do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos quê, em conseqeen cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma, ocorrido o conhecimento da falta em causa por parte do órgão adua - neiro antes daquela conferencia final, que, de acordo com o dis- posto no art. 39, § 19, do citado Decreto-lei n9 37, tem Pg 5. sE .Rxilco PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/61.984/78 AcOrdão n9-CSRF/03-0.017, • fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto ã falta ou acréscimo de mercadoria". A Declaração de Importação " pro forma" institulda • pelo Ato DeclaratOrio n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrOnico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao órgão aduaneiro. Mas, ã épo- ca em que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor aque le Ato DéclaratOrio, o qual, por sua natureza não interpretativa, não pode produzir efeitos "ex tunc", ate porque isso importaria em violação ao disposto no citado parágrafo único do art. 23 do Decre to-lei n9 37/66, já que a repartição aduaneira não teve conhecimen to do extravio, pela simples e boa razão de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, ou seja, a declaração "aro forrpa", - como ressaltou o então membro da Câmara recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido, em seu bri- lhante voto vencido proferido no Acórdão n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (1e). No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneira só veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferencia final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no § 19 do mesmo artigo, em que. sãoapontadas as faltas ou extravios de volumes na descarga, os quaiá são considerados por lei como entra- dos no território nacional, para fins tributários. Assim, não posso concordar com o argumento central que respaldou a decisão da douta Câmara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta jã era conhe cida pelo Fisco, que disporia, ai, dos valores e demais elemento 6. t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/61.984/78 AcOrdão n9-CSRF/03-0.017 para o cálculo do tributo e, se não-promoveu logo a conferência do manifesto, não pode o responsável ser penalizado pela morosi dade. E fora de dúvida que a falta em questão só foi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida , conferencia, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. , como previsto no citado art. 25, § 19, do mencionado De- - creto 63.431/68, que regulamenta a espécie. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as alrquotas tarifárias aplicáveis, para efei- to de cálculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo Uni co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca sião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que esta em inteira harmonia com a disposição constante do art. 143 do Código Tributário Na- . cional, "verbis": "Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrario, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao cambio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, o passo subseqüente é a apura- ção da responsabilidade pela infração, que se inicia pelas medi das preparatórias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito a impugnação da exigência, a apreciação e julga - mento do feito pela autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigencia dos créditos tributários da União. - Isto posto, dou provimento ao Recurso Especial Brasilia-DF, -em 27 de novembro de 1979 EDWALDO REIS DA ILVA Relator (Designado) • 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845160.020/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.023 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO Discute-se, no presente processo, a base a ser adotE da para o cálculo do credito tributário: se,devem ser aplicados c "dólar fiscal" e aliquotas vigentes á epoca da importação, ou por ocasião da conferência final de manifesto. O fato gerador do imposto de importação e definidc pelo Art. 19 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato- gerador a entrada destes no território nacional." A norma do Código e repetida pelo caput do art. 19 do D.L. 37/66 que estabelece: "Art. 19 - O imposto de importação incide sobre mer- cadoria estrangeira e tem como fato gerador sua en- trada no território nacional." A hipótese de falta de mercadoria e tratada no pará- grafo único do citado art. 19, que estatue a figura do mesmo fato gerador, porem ficto, ao considerar ... "entrada no território na- cional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apu rada pela autoridade aduaneira." De inicio, há de se estabelecer distinção entre a ocorrência do fato gerador, definida na legislação antes citada, e o procedimento do lançamento que, embora prescrito no art. 142d( CTN, pode ate, por várias razOes, nem vir a efetivar-se. Por outro lado, o parágrafo único do art. 60 do D.L. 37/66 prevê a obrigatoriedade do responsável por dano ou avaria e por extravio "indenizar a Fazenda Nacional do valor dos trib,7t s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.020/78 8. AcOrdão n9-CSRF/03-0.023 que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos". Ora, os tribi tos recolhidos pelo importador foram calculados à base do dOla] fiscal e alíquotas vigentes no momento do registro da D.1. Outré não poderia ser a base de cálculo para a indenização, pelo trans- portador, dos tributos não recolhidos em consequência da falta. Resta, assim, o disposto no parágrafo único do art. 23, do D.L. 37/66, como norma isolada e discrepante do entendimen to estabelecido por legislação hierarquicamente superior. "Art. 23 - (omissis) Parágrafo único - no caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira a purar a falta ou dela tiver conhecimento." Mesmo admitindo-se a prevalência do art. 23, há que se distinguir os dois momentos de que trata o parágrafo único: a: puração da falta ou seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por ocasião da descarga do navio, as autoridades a- duaneiras recebem toda a documentação referente à carga e o con- fronto entre conhecimentos, manifestos e folhas de descarga já permite estabelecer as faltas, danos ou avarias. O próprio desem baraço de parte da mercadoria, promovido pelo importador, permite às autoridades tomarem conhecimento da ocorrência de faltas. Estão, assim, configuradas as circunstâncias mate- riais a que se refere o art. 116 do CTN, para considerar ocorrido o fato gerador. O raciocínio que considera a conferência final de manifesto como o momento adequado para conhecimento oficial da falta, está em curso de colisão com o instituto da decadência qtlin qüenal (art. 150, § 49 do CTN), uma vez que nenhum prazo á fixado para esta conferência. Transfere-se, assim, para o contribui .e 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.020/78 Acórdão n9-CSRF/03-0.023 os ónus decorrentes da inércia da repartição que, dispondo dos elementos essenciais, não procede ao lançamento. O próprio . início do processo de apuração de falta de mercadoria implica na ocorrência anterior do fato gerador fic to descrito no parãgrafo único do art. 19 do D.L. 37/66. Em abo no, ainda, desta tese disp6em os artigos 143 e 144 do CTN: "Art. 143 - Salvo disposição da lei em contrãrio, quando o valor tributário esteja expresso em moe- da estrangeira, no lançamento far-se-á sua conver.... são em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrê-ri cia do fato gerador da obrigação." "Art. 144 - O lançamento reporta-se â data da ocor rêneia do fato gerador da obrigação e rege-se pe- la lei então vigente, ainda que posteriormente mo- dificado ou revogada." Interpretar-se diferentemente o art. 23 é negar a possibilidade de reconciliá-lo com toda a legislação que o cir- cunscreve e admitir a criação, pela lei ordinária, de fato gera- dor, mesmo ficto, distinto do previsto no art. 19 do CTN. Acórdãos recentes do STF (como o proferido no Agra vo 74.597, D.J. de 16.MAR.79) têm considerado que o art. 23, do D.L. 37/66 não pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do art. 19 do CTN. Inaceitável, então, a partir de uma interpretação restritiva do malfadado art. 23 e de seu parágrafo único, subme- ter o contribuinte ao pagamento dos tributos calculados à taxa de câmbio e aliquotas do momento em que a repartição julgar mais oportuno promover seu lançamento. Inconcebível por fim que, para o fisco, o direi I 72 /7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/60.020/78 10.' Aceirdão n9-CSRF/03-0.023 de efetivar o lançamento nasça no instante em que o mesmo ê exer cido, numa revogação tácita do instituto da decadência. Isto posto Proponho o desprovimento do recurs..40 2 '-;/777de noi embro de 1979 ! \ RANDOÊF0 HENRIQgBk-SO -SA NETO - RELATOR SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questãot o primeiro, diz respeito à eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe_ lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to_ dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri- butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi_ dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon_ çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Tambem fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a materia já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipOtese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi_ //,, zação de Jurisprudencila no AMS n9 79.570-SP, sentado o que se lã na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis L._,--,-7 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2. "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: COd. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dai para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas e indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela _ tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma matéria, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Allquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." — Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente M° istro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisório: 47/7 (/-7: Ç___, )--/- //' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. "Fato gerador do imposto de importação em se tratan —do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não e desarrazoada a interpretaç'nn de que, em tais hipOteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afasta-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe é posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocari te às normas gerais do direito tributário (o que sU cede com as que definem fato gerador), passaram considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se— ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, após ouvir este Ultimo, es tar em condiçóes de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministário, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação prévia do transportador (pois é' comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fiscal. Em face do exposto,ru provimento ao recurso especiaL O' AMADOR OU R= - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
11281275 #
Numero do processo: 14120.000172/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2006 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, confirmado que as penas trazidas pela nova legislação tenham por fato determinístico a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta, deve ser reconhecida a necessidade de limitar o valor do auto de infração a 50% do valor do débito apurado e reconhecido contabilmente e não garantido por meio dos instrumentos suspensivos do artigo 151 do CTN
Numero da decisão: 2402-013.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a retroatividade benigna da legislação superveniente, de modo a limitar a multa aplicada ao patamar de 50% do débito não garantido, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2006 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, confirmado que as penas trazidas pela nova legislação tenham por fato determinístico a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta, deve ser reconhecida a necessidade de limitar o valor do auto de infração a 50% do valor do débito apurado e reconhecido contabilmente e não garantido por meio dos instrumentos suspensivos do artigo 151 do CTN

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 14120.000172/2007-14

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7353481

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 2402-013.370

nome_arquivo_s : Decisao_14120000172200714.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MARCUS GAUDENZI DE FARIA

nome_arquivo_pdf_s : 14120000172200714_7353481.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a retroatividade benigna da legislação superveniente, de modo a limitar a multa aplicada ao patamar de 50% do débito não garantido, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2026

id : 11281275

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:18 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462374453248

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-26T22:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-26T22:04:11Z; Last-Modified: 2026-03-26T22:04:11Z; dcterms:modified: 2026-03-26T22:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-26T22:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-26T22:04:11Z; meta:save-date: 2026-03-26T22:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-26T22:04:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-26T22:04:11Z; created: 2026-03-26T22:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-26T22:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-26T22:04:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 14120.000172/2007-14 ACÓRDÃO 2402-013.370 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO CORRENTE AGRÍCOLA SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2006 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, confirmado que as penas trazidas pela nova legislação tenham por fato determinístico a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta, deve ser reconhecida a necessidade de limitar o valor do auto de infração a 50% do valor do débito apurado e reconhecido contabilmente e não garantido por meio dos instrumentos suspensivos do artigo 151 do CTN ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, deixando de apreciar matéria atinente à Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.370 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.000172/2007-14 2 inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a retroatividade benigna da legislação superveniente, de modo a limitar a multa aplicada ao patamar de 50% do débito não garantido, nos termos do voto condutor. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Correa Lisboa, Gregorio Rechmann Junior, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria, Rodrigo Duarte Firmino (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 302 a 320) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.038.897-6, por ter o contribuinte, em débito com a seguridade com a seguridade social, distribuído bonificação ou dividendo a acionista (CFL 51), nos termos do art. 52, I, da Lei 8212/91. Nas alegações em sede de impugnação a ora recorrente aponta que tratava-se de valores de contribuições sobre aquisição de produção rural que julgava indevidas (sem suspensão por medida judicial), apontando inconstitucionalidade das mesmas. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.370 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.000172/2007-14 3 Não é competência desta instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de atos legais. DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS, ESTANDO O CONTRIBUINTE EM DÉBITO COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL Consideram-se débitos, para fins da multa pela distribuição de dividendos, desde que não estejam com a exigibilidade suspensa, a NFLD e o AI transitados em julgado na fase administrativa, o LDC inscrito em dívida ativa, o valor lançado em documento de natureza declaratória não recolhido e a provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 22/02/2010 (fl. 330) e apresentou recurso voluntário em 23/03/2010 (fls. 332 a 362) sustentando: a) a distribuição de dividendos deixou de ser definida como infração, b) caráter confiscatória da penalidade. No julgamento do Recurso Voluntário, a turma, por maioria de votos, deu provimento ao demandado pela recorrente, analisando o item a, consubstanciado no acórdão 2402-010.524 (e-fls. 444 a 449), assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2006 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. APONTAMENTO DE DÉBITO NA CONTABILIDADE DO CONTRIBUINTE. ART. 52, I, DA LEI Nº 8.212/91. CFL 51. Para efeito da vedação à distribuição dos lucros não se pode considerar o simples apontamento de débitos na contabilidade do contribuinte como empecilho à distribuição de lucros, nos termos do dispositivo legal previdenciário regente A Procuradoria da Fazenda Interpôs tempestivamente recurso especial, apresentando como paradigmas os Acórdãos nºsº 206-01.759 e Acórdão 2302-01.507 Neste acórdão, a Relatora restou vencida, sendo o mesmo decidido por maioria de votos. Designado redator, o Conselheiro Mauricio Righetti assim transcreve a decisão: Fl. 528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.370 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.000172/2007-14 4 Como é cediço, as multas por descumprimento de obrigação acessória trazem consigo normas que impõem a abstenção (o não fazer) ou a prática (o fazer) de determinada conduta, seja porque o legislador a entendeu como necessária ao exercício da atividade fiscalizatória do Estado (no caso das normas que impõem a conduta), seja porque a sua prática seria jurídica e socialmente reprovável (no caso das que impõem o não fazer). No caso em exame, a norma que dá fundamento ao dispositivo em análise tem assento na conduta de “não fazer”, em especial, de não distribuir lucros em determinada circunstância. Aponta no voto que o lançamento contábil realizado tinha o condão de reduzir tributos (IR e CSLL), destacando que este reconhecimento (ressalvada a situação peculiar de débitos vincendos), quando ali apontada, conforme previsto na legislação previdenciária, era impeditivo para a distribuição de lucros aos sócios. O acórdão fora assim ementado. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. EMPRESA EM DÉBITO COM UNIÃO NÃO GARANTIDO. PROVISÃO CONTÁBIL. MULTA Considera-se “estar em débito”, para fins do disposto no artigo 52 da Lei 8.212/91, dentre outras circunstâncias, o provisionamento contábil de contribuições destinadas à seguridade social sem o correspondente recolhimento. Na conclusão do acórdão, determinou-se o retorno dos autos a este colegiado, para a análise da matéria que não fora objeto de deliberação no acórdão recorrido, tratado no item 3 do recurso voluntário, acerca do caráter confiscatório da multa aplicada. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e, atendidos aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, devendo portanto ser conhecido. Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.370 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.000172/2007-14 5 Trata-se de retorno de processo, após julgamento pela Câmara Superior, para que este colegiado se manifeste acerca do tema remanescente, que não fora objeto de deliberação no acórdão 2402-010.524. Acerca da questão sobre o caráter confiscatório da multa apresentada, a recorrente aponta as seguintes teses: 1. Princípio Constitucional do Não Confisco, colacionando jurisprudências 2. Aplicação da penalidade menos gravosa( retroatividade benigna): Tem-se ademais, que a multa em tela, como acima frisado, teve seu nascedouro na Lei no 4.357/64, e tem por objetivo único evitar o esvaziamento do patrimônio da empresa em detrimento do Fisco. Foi com este mesmo espirito que a Lei n° 8.212, no parágrafo único de seu artigo 52, repetiu a dicção da alínea "a" do parágrafo único do artigo 32 da citada Lei n° 4.357/64, incluindo, tão somente, a expressão "dividendos", termo revogado pela Lei 11.941/2009. A multa, em ambos os dispositivos legais era equivalente a 50% do valor total dos dividendos "indevidamente" distribuídos. Tem-se, porém, que com a edição da Lei n° 11.051/04, foi revogado o citado parágrafo único do artigo 32 da Lei n° 4.357/64, passando a multa em tela a ser regulada pelo novel § 2 °, que assim dispõe: § 22 A multa referida nos incisos I e II do § 1' deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. - Pois bem, a multa que era de 50% do valor total da distribuição "indevida", passou a ser limitada a 50% do valor das contribuições devidas. Assim, coexistindo dois dispositivos legais que dispõem sobre a aplicação de penalidade em relação ao mesmo fato, deve prevalecer aquela mais benéfico ao contribuinte, ou seja, jamais poderia o Sr. Auditor Fiscal, ter aplicado a multa prevista pelo parágrafo único do artigo 52 da Lei n° 8.212/91, quando sobreveio norma legal (§ 2° do artigo 32 da Lei n° 4.357/64 — introduzido pela Lei n° 11.051/04) mais benéfica, limitando a incidência, conforme já exposto. No que tange a alegação de inconstitucionalidade e ao caráter confiscatório da multa aplicada, não se pode admitir os argumentos da Recorrente. Destaca-se que não cabe à Administração Pública discutir a constitucionalidade de lei vigente. Tal missão, de vulto dentro de um Estado Democrático de Direito, é reservada ao Poder Judiciário, consoante as disposições dos artigos 101 a 103 da Carta Magna. Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.370 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.000172/2007-14 6 Impacta ainda destacar, consoante bem explicitou o julgador de piso, reforçado no voto condutor do acórdão da Câmara Superior, ao instituir tal penalidade, o legislador ordinário quis tutelar o Sistema de Seguridade Social Pátrio, privilegiando o patrimônio público em detrimento do particular, do sócio da empresa, quando esta não possuísse recursos suficientes para honrar os débitos previdenciários possivelmente existentes, por meio da vedação da distribuição de lucros e dividendos aos sócios e acionistas. Trata-se, pois, de um mecanismo de freio para evitar que os resultados das empresas fossem repartidos antes do cumprimento de suas obrigações, notadamente para com a seguridade social. Neste sentido, destaco que o CARF já possui entendimento consolidado e sumulado, em sua Súmula 02, a seguir transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucional idade de lei tributária. Quanto à aplicação da retroatividade benigna, destaco que tal item já fora objeto de análise no acórdão recorrido: Alega, ainda, o impugnante, que a Lei n° 11.051/04, revogou o parágrafo único do artigo 32 da Lei n° 4.357/64, que previa multa de 50% do valor total da distribuição "indevida", passando esta a ser limitada a 50% do valor das contribuições devidas. Assim, em coexistindo dois dispositivos legais que dispõem sobre a aplicação de penalidade em relação ao mesmo fato, deve prevalecer aquela mais benéfica ao contribuinte, ou seja, jamais poderia o Sr. Auditor Fiscal, ter aplicado a multa prevista pelo parágrafo único do artigo 52 da Lei n° 8.212/91, quando sobreveio norma legal (§ 2° do artigo 32 da Lei n° 4.357/64 — introduzido pela Lei n° 11.051/04) mais benéfica, limitando a incidência. A esse respeito, cumpre-nos esclarecer que a Lei 8.212/91 trata, especificamente, do custeio da Seguridade Social. Desta forma, em se tratando de contribuições previdenciárias, seus dispositivos são, necessariamente, aplicados. A redação da Lei 8212/91, vigente à época do lançamento era a seguinte: Art. 52. À empresa em débito para com a Seguridade Social é proibido: I - distribuir bonificação ou dividendo a acionista; Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.370 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.000172/2007-14 7 II - dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de adiantamento. Parágrafo único. A infração do disposto neste artigo sujeita o responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) das quantias que tiverem sido pagas ou creditadas a partir da data do evento, atualizadas na forma prevista no art. 34. (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Visando, com a unificação da Secretaria da Receita Federal com a Receita Previdenciária, uniformizar a legislação e as multas, promoveu-se a alteração assim materializada: Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Vejamos a redação trazida pela lei 11.054/04 e seus impactos: Art. 32. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, por falta de recolhimento de imposto, taxa ou contribuição, no prazo legal, não poderão: a) distribuir ... (VETADO) ... quaisquer bonificações a seus acionistas; Fl. 532DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4357.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4357.htm#art32 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep244L4357-1964.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.370 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.000172/2007-14 8 b) dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos; c) (VETADO). Parágrafo único. A desobediência ao disposto neste artigo importa em multa, reajustável na forma do art. 7º, que será imposta: a) às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem ... (VETADO) ... bonificações ou remunerações, em montante igual 50% a (cinqüenta por cento) das quantias que houverem pago indevidamente; b) aos diretores e demais membros da administração superior que houverem recebido as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) destas importâncias. § 1o A inobservância do disposto neste artigo importa em multa que será imposta: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - às pessoas jurídicas que distribuírem ou pagarem bonificações ou remunerações, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) das quantias distribuídas ou pagas indevidamente; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) II - aos diretores e demais membros da administração superior que receberem as importâncias indevidas, em montante igual a 50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A multa referida nos incisos I e II do § 1o deste artigo fica limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor total do débito não garantido da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Tal alteração legislativa, à época, teve o condão de criar um limitador, dado que, sem esta inserção, um débito pendente de poucos reais poderia impedir a distribuição de milhões de reais aos sócios. Fl. 533DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep244L4357-1964.pdf https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/anterior_98/Vep244L4357-1964.pdf https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art17 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art32%C2%A71i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art32%C2%A71i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art32%C2%A71ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art32%C2%A71ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art32%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.370 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.000172/2007-14 9 Ao limitar a multa aplicada, entendo, o legislador traz a necessidade de apreciação do questionamento sob a temática da necessária aplicação da retroatividade benigna ao caso concreto. Confirmado assim que as penas trazidas pela nova legislação tenham por fato determinístico a mesma natureza material (distribuição de lucros por empresa em débito), portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta, válido o argumento da recorrente. Neste julgamento, revisitando os autos, verifica-se que está apontado nos autos que o valor contabilizado e reconhecido como passivo consta dos livros diários, sendo retratado como Funrural a Recolher (planilha 02 do Relatório Fiscal): O que seria, neste caso, o débito não garantido (dado que a legislação previdenciária vigente determina que valores declarados em contabilidade como devidos são impeditivos à distribuição de lucros, mesmo que não tenham sido objeto de lançamento constitutivo). Entendo aqui que este estaria limitado a 50% do passivo declarado, ou seja, em se tratando de saldo final das contas, que são transpostas ao Balanço Patrimonial (Tipologia: Grupo 2 2 – Passivo) , conforme apontado no quadro acima, por ano calendário Neste caso, imperioso reconhecer a necessidade de observar a necessidade de aplicação da retroatividade benigna, para limitar a multa aplicada a 50% do débito declarado e não garantido/com exigibilidade suspensa por meio de medida judicial/depósito/parcelamento ou demais situações suspensivas previstas no art. 151 do CTN. Conclusão Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.370 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14120.000172/2007-14 10 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto, não conhecendo da matéria acerca da inconstitucionalidade argumentada, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a necessária aplicação da retroatividade benigna com a aplicação da redação da Lei nº 11.051, de 2004) c/c a redação de Lei 11941/09 Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 535DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art32%C2%A72 Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11272516 #
Numero do processo: 13603.003167/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IRRF. A fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado junto ao INPI só é cabível quando o interessado comprova que suportou o encargo tributário. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-007.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Sandro de Vargas Serpa (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202601

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IRRF. A fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado junto ao INPI só é cabível quando o interessado comprova que suportou o encargo tributário. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 13603.003167/2008-41

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7351351

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1402-007.619

nome_arquivo_s : Decisao_13603003167200841.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 13603003167200841_7351351.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Sandro de Vargas Serpa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11272516

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:09 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462425833472

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-21T15:18:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-21T15:18:03Z; Last-Modified: 2026-03-21T15:18:03Z; dcterms:modified: 2026-03-21T15:18:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-21T15:18:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-21T15:18:03Z; meta:save-date: 2026-03-21T15:18:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-21T15:18:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-21T15:18:03Z; created: 2026-03-21T15:18:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2026-03-21T15:18:03Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-21T15:18:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13603.003167/2008-41 ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de janeiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE TEKSID DO BRASIL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IRRF. A fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado junto ao INPI só é cabível quando o interessado comprova que suportou o encargo tributário. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ÔNUS PROBATÓRIO. CONTRIBUINTE. A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Sandro de Vargas Serpa – Presidente Fl. 584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Rafael Zedral, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Sandro de Vargas Serpa (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 01-37.577, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado referente a IRRF incidente no pagamento de royalties ao exterior, alusivo ao ano-calendário de 2007. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “Trata o presente processo da manifestação de inconformidade (fls. 206 a 233)contra o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Conforme detalhado no Despacho Decisório nº 290/2019- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, de 04 de setembro de 2019, o contribuinte formulou um pedido de restituição baseado no incentivo fiscal previsto no inciso V, alínea “a”, do art. 17 da Lei 11.196, de 25 de novembro de 2005. O referido pedido foi instruído, dentre outros documentos, com o Contrato de Transferência de Tecnologia celebrado entre o contribuinte, Teksid do Brasil, e a Teksid S.A; esta última com sede na Itália. Segundo estipulado neste contrato firmado entre as partes, o pagamento do imposto de renda brasileiro a ser retido na fonte ficaria a cago da empresa cedente da tecnologia, ou seja, a Teksid S.A. Coube à fonte pagadora, Teksid do Brasil, a responsabilidade para o recolhimento do imposto, cujo ônus foi assumido pela Teksid S.A. A Autoridade Tributária também apurou que o nome da empresa solicitante do benefício fiscal, Teksid do Brasil, não consta no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao ano base de 2007. Sendo assim, considerando que a Teksid do Brasil não foi responsável pelo efetivo pagamento do imposto de renda retido na fonte e que ela não consta no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, a Autoridade Tributária decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição formulado pelo contribuinte. O contribuinte tomou ciência do referido Despacho Decisório no dia 10 de setembro de 2019 e ingressou com sua Manifestação de Inconformidade no dia 10 de outubro de 2019. Fl. 585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 3 Em sua defesa o manifestante alegou, resumidamente, que: - a Lei do Bem (Lei 11.196/05) previu os requisitos para conceder o benefício fiscal estipulado no art. 17, inciso V da referida lei; requisitos estes observados pelo contribuinte; - o Decreto nº 5.798/06 e a Portaria do Ministério da Fazenda nº 426/11 regulamentaram a matéria e a empresa atendeu a todos os requisitos estipulados na legislação aplicável; - o fato da Teksid do Brasil não ter assumido o ônus do pagamento do IRRF é irrelevante, pois não é requisito para fruição do referido benefício fiscal; - só o fato do nome da empresa não constar no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), não prejudica seu direito creditório; - o Despacho Decisório se limitou a afirmar que a empresa não consta no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo MCT, não demonstrando qual requisito teria sido descumprido pela empresa; logo, não está devidamente motivado; - deve haver no presente caso uma flexibilização acerca da documentação comprobatória do direito creditório ora pleiteado, na medida em que a Impugnante não pode ser prejudicada pela demora na análise do presente PER pela Receita Federal, uma vez já ultrapassado o prazo prescricional para a verificação das informações prestadas”. Por sua vez, a 5ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 INCENTIVOS FISCAIS. PAGAMENTOS DE ROYALTIES AO EXTERIOR. CRÉDITO DE 20% DO IRRF. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. A comprovação do atendimento às exigências e requisitos definidos na Lei 11.196/2005 e atos normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil é condição para usufruir do benefício fiscal relativo ao IRRF. O descumprimento de qualquer das condições impostas impossibilita o acesso ao crédito objeto do incentivo fiscal. DIREITO CREDITÓRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 4 A restituição de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo. Não existe certeza e liquidez do crédito pleiteado quando não observados os requisitos necessários para fruição do referido incentivo fiscal. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não cabe nulidade do Despacho Decisório quando a motivação nele descrita, embora sucinta, seja suficientemente clara e precisa, de forma a propiciar que o contribuinte exerça de forma satisfatória seu direito de defesa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em sede recursal, a Recorrente ratificou os argumentos expostos por ocasião da manifestação de inconformidade, tanto preliminarmente, quanto no mérito: “(...) De fato, o contrato de transferência de tecnologia, averbado junto ao INPI, foi juntado às e-fls. 4/7 e 56/63 destes autos. Os contratos de câmbio, que evidenciam a remessa de valores da Teksid do Brasil para a Página 2 de 6 Teksid S.A, constam das e-fls. 64/114. Os comprovantes de recolhimento do IRRF incidente na operação podem ser verificados às fls. 115/139 e as informações prestadas ao MCT (fis. 38/53). para o ano de referência 2007, demonstram que os dispêndios realizados totalizaram R$ 10.873.336,46. Acontece que também consta nos autos que o Ministério da Ciência e Tecnologia questionou e requereu esclarecimentos, essencialmente, quanto à relação informada pela empresa no item 5.1.2 do Formulário("Relação dos Principais Serviços de Terceiros") sob a alegação de que que a posição daquele órgão em relação aos serviços ali listados era de que não se enquadravam nos benefícios de incentivos à inovação por não corresponderem a Serviço de Apoio Técnico, conforme entendimento firmado pelo Ministério. Diante disso, a Recorrente concordou em excluir a relação elencada no Quadro 5.1.2 e em reduzir o valor correspondente na linha 2.4 do Quadro 5.1 ("Dispêndios do Programa"), tendo, por conseguinte retificado sua DIPJ, para que tais pontos fossem adequados, de acordo com o entendimento do MCT. Inclusive, às e-fls. 409-410, demonstram os fatos narrados. Destaco, ainda, que às e-fls. 411-413, é possível conferir que a Recorrente enviou ao MTC “solicitação de exclusão da Teksid do Brasil da lista de empresas com inconsistências na Prestação de Contas ao MCT relativa ao ano base de 2007”. Porém, não há uma resposta conclusiva nos autos (e-fls. 419) acerca da questão e das correções feitas pela Recorrente. (sem destaques no original). Fl. 587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 5 Contudo, em exame do mencionado Recurso Voluntário, a partir da documentação apresentada nos autos, entendeu-se pela conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 1402-001.834, e-fls. 526-534), nos seguintes termos: “DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente em seu recurso voluntário e as provas produzidas nos autos, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa: oficie o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a se manifestar se a Recorrente cumpriu todos os requisitos previstos na legislação para fruição do benefício fiscal, decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado junto ao INPI e porque o nome da Recorrente não constou Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo MCT. Destaco que devem ser considerados os ajustes feitos pela Recorrente no valor correspondente na linha 2.4 do Quadro 5.1 ("Dispêndios do Programa") do formulário do benefício fiscal em Relação dos Principais Serviços de Terceiros, bem como a retificado da DIPJ (ano-calendário 2007). A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, informando, inclusive, se for o caso, o valor do direito creditório a título de IRRF a ser restituído. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Em seguida retornem os autos para o E. CARF dar prosseguimento ao julgamento do Recurso Voluntário”. A Unidade de Origem, então, às e-fls. 555-556, intimou o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para que prestasse os seguintes esclarecimentos: 1) Manifestar se a TEKSID cumpriu todos os requisitos previstos na legislação para fruição do benefício fiscal, no ano-calendário 2007, decorrente da retenção de IRRF sobre royalties (inciso V, art. 17 da Lei 11.196/2005) vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado junto ao INPI (nº 050714/01); e 2) Porque o nome da Recorrente não constou Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo MCT à época. Fl. 588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 6 O MCTI apresentou suscintas informações, às e-fls. 562-567, no sentido de não foram encontrados registros que indiquem a apresentação de informações dos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da empresa TEKSID DO BRASIL LTDA., CNPJ 16.694.812/0001- 14, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) no ano-calendário de 2007. Segue reproduzido: Na sequência, em cumprimento à Resolução mencionada, a Unidade de Origem prestou, às e-fls. 568-569, a Informação RENDA-EQAUD/DEVAT06-VR Nº 239/2025 no sentido de que a Recorrente não teria atendido todos os requisitos exigidos pela legislação, logo, não poderia usufruir do benefício fiscal, ficando crédito pleiteado indeferido: Fl. 589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 7 Fl. 590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 8 Por sua vez, a Recorrente, após ser cientificada para se manifestar sobre a informação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), às e-fls. 575-580, aduziu que o MCTI não respondeu adequadamente às determinações deste Conselho, limitando-se a afirmar – de forma não condizente com a realidade, como comprovado acima – que não se teria registros que indicassem a apresentação de informações dos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da empresa. Após, os autos retornaram a este Tribunal para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 9 VOTO Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Portanto, dele tomo conhecimento. Como bem relatado, trata o presente processo de pedido de restituição formulado pelo Recorrente baseado no incentivo fiscal previsto no inciso V, alínea “a”, do art. 17 da Lei 11.196, de 25 de novembro de 2005. O referido pedido foi instruído, dentre outros documentos, com o Contrato de Transferência de Tecnologia celebrado entre o contribuinte, Teksid do Brasil, e a Teksid S.A; essa última com sede na Itália. Porém, a Autoridade Tributária também apurou que o nome da empresa solicitante do benefício fiscal, Teksid do Brasil, ora Recorrente, não constou no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, referente ao ano base de 2007, e indeferiu o pleito de restituição. O despacho decisório foi mantido pela DRJ. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário ratificando os argumentos delineados em sua manifestação de inconformidade (preliminar e mérito). Nesse contexto, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo assistir razão à Recorrente. Explico. Nos termos já mencionados, o litígio se restringe a comprovação dos requisitos para a fruição do incentivo fiscal estipulado na Lei 11.196/2005, art. 17, inciso V, alínea ‘a’ da Lei 11.196/2005: “Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (...) V- crédito do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços a) 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008; a) 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008; (...)” Fl. 592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 10 Por sua vez, o Decreto nº 5.798, de 07 de junho de 2006, ao regulamentar a questão, estipulou em seu art. 3º o seguinte: “Art. 3º A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (...) V - crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei n o 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais: a) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; b) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1 o de janeiro de 2009, até 31 de dezembro de 2013; e (...) § 4º O crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, a que se refere o inciso V do caput deste artigo, será restituído em moeda corrente, conforme disposto em ato normativo do Ministério da Fazenda.” Em cumprimento ao § 4º do Art. 3º Decreto nº 5.798/2006 foi publicada a Portaria MF nº 426, de 30 de agosto de 2011, estipulando os critérios e procedimentos necessários para que o referido incentivo fiscal pudesse ser usufruído, in verbis: “Art. 1º O crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, será efetuado nos seguintes percentuais: I - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; e II - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009, até 27 de julho de 2010. § 1º Somente poderá se beneficiar do crédito de que trata o caput a pessoa jurídica que comprovar a realização de dispêndios em projetos de pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo: Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 11 I - uma vez e meia do valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM); e II - o dobro do valor do benefício, nas demais regiões. § 2º O pedido para reconhecimento do crédito deverá ser apresentado ao órgão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado com a informação do número da contracorrente e agência bancária em que a pessoa jurídica deseja receber o valor do crédito, devendo ser anexado ao pedido os seguintes documentos: I - comprovante de recolhimento do IRRF; II - declaração expedida pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), informando o número do contrato averbado pela empresa em tal órgão; e III - comprovante de prestação ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) de informações anuais sobre os projetos de pesquisa de que trata o § 1º. (grifo nosso)§ 3º Reconhecido o direito ao crédito, a importância será paga, por meio de Ordem Bancária (OB) emitida em favor da pessoa jurídica titular do crédito. Art. 2º O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção do crédito de que trata esta Portaria implica perda do direito ao benefício recebido e o recolhimento do valor correspondente, acrescido de juros e multa, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Art. 3º A RFB baixará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica revogada a Portaria MEFP nº 633, de 6 de novembro de 1990”. Nesse contexto de normas, no Despacho Decisório nº 290/2019- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ constaram dois os motivos que ensejaram o indeferimento da restituição: 1) o contribuinte não foi o responsável pelo pagamento do imposto de renda retido na fonte e 2) o nome da empresa não constar no Relatório Anual do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 12 Entretanto, de acordo com o acórdão de piso, os julgadores reconheceram que houve remessas de valores a título de royalties e que sobre eles foram recolhidos os impostos devidos e que não haveria motivo para negar seu direito creditório com base neste critério. Segue transcrito trecho do acórdão de piso: “Conforme disposto no Despacho Decisório nº 290/2019- RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ, foram dois os motivos que ensejaram o indeferimento da restituição: o contribuinte não foi o responsável pelo pagamento do imposto de renda retido na fonte e o nome da empresa não constar no Relatório Anual do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Com relação ao primeiro motivo, cabe razão ao manifestante. Para ter direito ao crédito, um dos requisitos estipulados na legislação é a comprovação do pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre royalties creditados a beneficiários no exterior. Quanto a isso, não há dúvida alguma que o pagamento fora realizado. A Autoridade Tributária no seu próprio Despacho Decisório (fl. 199) confirmou que houve remessas de valores a título de royalties e que sobre eles foram recolhidos os impostos devidos. Portanto, tendo em vista que o contribuinte comprovou o pagamento do IRRF, não há motivo para negar seu direito creditório com base neste critério”. (Grifou-se) Ocorre que também constou na decisão da DRJ que, por mais que não esteja previsto na legislação que para usufruir do incentivo fiscal seja necessário que o nome da empresa conste no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo MCT, a não inclusão do nome da empresa no referido relatório (e-fls. 170 a 195), é prova de que ela não cumpriu com todos os requisitos impostos pela legislação vigente. E concluiu, consignando que, de acordo sobre o Relatório Anual do MCT (e-fls. 175), as empresas que não constam no anexo I do Relatório apresentaram informações imprecisas e/ou incompatíveis aos requisitos estipulados na Lei nº 11.196/05 e assim, elas não teriam atendido a todos os requisitos dispostos na legislação. Por outro lado, a Recorrente alegou que cumpriu todos os requisitos previstos na legislação para fruição do benefício fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado junto ao INPI e que o fundamento adotado pela DRJ não encontra amparo na legislação, como bem salientado no acórdão de piso. De acordo com a Recorrente, o fato de seu nome não ter sido incluído no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, ano base 2007, divulgado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), seria irrelevante, porque os três requisitos estipulados pelo art. 17, V, da Lei nº 11.196/05, regulamentado pelo Decreto nº 5.798/06 e pela Portaria MF nº 426/11 foram cumpridos. Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 13 Esses requisitos, para que a pessoa jurídica que remeta valores para o exterior, a título de royalties, tenha direito ao crédito do IRRF, são: (i) o pagamento de IRRF incidente sobre os valores remetidos a título de royalties; (ii) a averbação do contrato de transferência de tecnologia no INPI, e, (iii) o cumprimento do compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no país, nos montantes mínimos legalmente previstos. Em verdade, o contrato de transferência de tecnologia, averbado junto ao INPI, foi juntado às e-fls. 4/7 e 56/63 destes autos. Os contratos de câmbio, que evidenciam a remessa de valores da Teksid do Brasil para a Teksid S.A, constam das e-fls. 64/114. Os comprovantes de recolhimento do IRRF incidente na operação podem ser verificados às fls. 115/139 e as informações prestadas ao MCT (fis. 38/53). para o ano de referência 2007, demonstram que os dispêndios realizados totalizaram R$ 10.873.336,46. Acontece que, também, consta nos autos que o Ministério da Ciência e Tecnologia questionou e requereu esclarecimentos, essencialmente, quanto à relação informada pela empresa no item 5.1.2 do Formulário ("Relação dos Principais Serviços de Terceiros") sob a alegação de que que a posição daquele órgão em relação aos serviços ali listados era de que não se enquadravam nos benefícios de incentivos à inovação por não corresponderem a Serviço de Apoio Técnico, conforme entendimento firmado pelo Ministério. Diante disso, a Recorrente concordou em excluir a relação elencada no Quadro 5.1.2 e em reduzir o valor correspondente na linha 2.4 do Quadro 5.1 ("Dispêndios do Programa"), tendo, por conseguinte retificado sua DIPJ, para que tais pontos fossem adequados, de acordo com o entendimento do MCT. Inclusive, às e-fls. 409-410, demonstram os fatos narrados. Destaco, ainda, que às e-fls. 411-413, é possível conferir que a Recorrente enviou ao MTC “solicitação de exclusão da Teksid do Brasil da lista de empresas com inconsistências na Prestação de Contas ao MCT relativa ao ano base de 2007”. Ante tais fatos e provas e, principalmente, considerando que a própria DRJ reconheceu que houve remessas de valores a título de royalties e que sobre eles foram recolhidos os impostos devidos pela Recorrente, o julgamento foi convertido em Diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa: oficiasse o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações a se manifestar se a Recorrente cumpriu todos os requisitos previstos na legislação para fruição do benefício fiscal, decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado junto ao INPI e porque o nome da Recorrente não constou Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo MCT. Em cumprimento à diligência mencionada, o MCTI expediu o Ofício n. 282/2025/MCTI (e-fls. 562-567) apresentando a seguinte resposta: Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 14 “I- Não foram encontrados registros que indiquem a apresentação de informações dos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da empresa TEKSID DO BRASIL LTDA., CNPJ 16.694.812/0001-14, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) no ano-calendário de 2007. Possivelmente, por essa razão, o nome da referida empresa não consta no relatório de execução da Lei do Bem referente ao mesmo ano-calendário”. Por sua vez, a Unidade de Origem prestou, às e-fls. 568-569, a Informação RENDA- EQAUD/DEVAT06-VR Nº 239/2025 que reproduzo a seguir: “Trata o presente Relatório de Diligência da análise de crédito de R$ 857.918,95 (oitocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), referente a 20% do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores remetidos a beneficiário residente no exterior, a título de royalties e assistência técnica, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos da Lei nº 9.279/1996 e inciso V do art. 17 da Lei 11.196/2005. O crédito foi indeferido inicialmente por dois motivos: o contribuinte não foi o responsável pelo pagamento do imposto de renda retido na fonte e o nome da empresa não consta no Relatório Anual do Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT como beneficiária dos créditos. Em relação ao primeiro motivo, o CARF o desconsiderou, pois, para ter direito ao crédito, um dos requisitos estipulados na legislação é a comprovação do pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre royalties creditados a beneficiários no exterior. E os pagamentos foram confirmados segundo Despacho Decisório no 290/2019-RFB/VR06A/DICRED/PGIMPJ (fls. 199). Porém, em relação ao segundo critério, o CARF decidiu que caberia Diligência, uma vez que a DRJ defende que, por mais que não esteja explícito na legislação que para usufruir do incentivo fiscal seja necessário que o nome da empresa conste no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo MCT, a não inclusão do nome da empresa no referido relatório (fls. 170 a 195), é prova de que ela não cumpriu com todos os requisitos impostos pela legislação vigente. Inclusive, de acordo com o Relatório Anual do MCT (e-fls. 175), as empresas que não constam no anexo I do Relatório apresentaram informações imprecisas e/ou incompatíveis aos requisitos estipulados na Lei nº 11.196/05 e assim, elas não teriam atendido a todos os requisitos dispostos na legislação. Assim, conforme determinado na Resolução CARF (fls. 526 a 534), o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), foi oficiado a (fls. 538 a 556): 1. Manifestar se a TEKSID cumpriu todos os requisitos previstos na legislação para fruição do benefício fiscal, no ano-calendário 2007, decorrente da retenção de IRRF sobre royalties ( inciso V, art. 17 da Lei Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 15 11.196/2005) vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado junto ao INPI (nº 050714/01); e 2. Porque o nome da Recorrente não constou Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo MCT à época. O MCTI informou que não há registros da entrega do projeto de P&D pela Teksid referente ao ano-calendário de 2007 (fls. 562 a 567). A TEKSID alega que o fato de seu nome não ter sido incluído o Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, ano-base 2007, divulgado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), seria irrelevante, porque os três requisitos estipulados pelo art. 17, V, da Lei n. 11.196/05, regulamentado pelo Decreto nº 5.798/06 e pela Portaria MF nº 426/11 foram cumpridos: 1. o pagamento de IRRF incidente sobre os valores remetidos a título de royalties; 2. a averbação do contrato de transferência de tecnologia no INPI, e, 3. o cumprimento do compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no país, nos montantes mínimos legalmente previstos. Segundo Decreto nº 5.798/06, a pessoa jurídica somente pode usufruir o benefício se assumir compromisso de determinados investimentos: “Art. 3ºA pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (...) V-crédito do imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais: a ) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; (...) § 3º O benefício a que se refere o inciso V do caput deste artigo somente poderá ser usufruído por pessoa jurídica que assume o compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo: I -uma vez e meia o valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação das extintas SUDENE e SUDAM; e II- o dobro do valor do benefício, nas demais regiões.” Este compromisso de investimentos é manifestado pela empresa na averbação dos projetos/contratos junto ao INPI. Mas a averbação é apenas o Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 16 registro do documento, cabendo ainda a análise do MCTI dos montantes a serem investidos segundo disposição legal. O MCTI é autoridade competente neste quesito. Se o próprio Ministério não reconheceu a empresa como beneficiária, certamente é porque a TEKSID não assumiu o compromisso nos montantes definidos no Decreto nº 5.798/06. O requisito de pagamento de IRRF incidente sobre os valores remetidos a título de royalties e a averbação do contrato de transferência de tecnologia no INPI foram confirmados. Porém, o requisito de cumprimento do compromisso de realizar dispêndios em pesquisa no país nos montantes mínimos legalmente previstos não foi atendido e nem confirmado pelo MCTI. Deste modo, não tendo atendido todos os requisitos exigidos pela legislação, a TEKSID não pode usufruir do benefício fiscal, ficando crédito pleiteado indeferido. Cientifica-se o contribuinte deste Relatório assegurando-lhe o direito à manifestação segundo Decreto nº 7.574/2011 e, posteriormente, que os autos retornem ao CARF para prosseguimento do julgamento. Contudo, como bem afirmado pela Recorrente, em sua manifestação sobre a Informação da Unidade de Origem, retorno dado pelo MCTI não condiz com a realidade comprovada documentalmente nos autos, visto que às e-fls. 348 destes autos, a Recorrente comprovou o recebimento, pelo então Ministério de Ciência e Tecnologia, da documentação do formulário com as informações dos projetos de P&D: Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 17 Dessa forma, há prova incontestável de que o Ministério de Ciência e Tecnologia confirmou o recebimento da documentação à época. Há, ainda, prova que, após receber o formulário (prova acima), o Ministério de Ciência e Tecnologia questionou e requereu esclarecimentos acerca da documentação apresentada. Na oportunidade, a Recorrente informou que atenderia as exigências do MCT e expressamente solicitou a sua exclusão da lista de empresas que apresentaram inconsistências. E, em resposta, o servidor do MCT registrou que, “desde que os procedimentos acima sejam, de fato, providenciados pela Teksid do Brasil o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT informa que está de pleno acordo com a iniciativa retificadora da empresa”. Na sequência, a empresa assinalou ter cumprido com o acertado. Essas provas constam da e-fls. 409 destes autos, mas foram, igualmente, ignoradas na resposta à intimação da Receita Federal do Brasil. Veja-se: Portanto, colocando na balança a singela informação do MCTI de que como “não foram encontrados registros que indiquem a apresentação de informações dos projetos de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) da empresa TEKSID DO BRASIL LTDA., CNPJ 16.694.812/0001- 14, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) no ano-calendário de 2007”, “possivelmente”, esse seria a razão de o nome da Recorrente não constar no relatório de execução da Lei do Bem referente ao mesmo ano-calendário. Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.619 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.003167/2008-41 18 Ora, o fato de o nome da Recorrente não constar no Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais divulgado pelo MCT, não quer dizer que ela não cumpriu com todos os requisitos impostos pela legislação vigente, principalmente, devido ao fato de não constar na legislação tal exigência Além disso, como reconhecido pela própria DRJ, há nos autos os comprovantes de recolhimento do IRRF incidente na operação podem ser verificados às fls. 115/139. Ou seja, restou demonstrado que a Recorrente suportou o encargo tributário fazendo jus à fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contrato de transferência de tecnologia averbado junto ao INPI e realizou os competentes dispêndios requeridos para tanto. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 601DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11278060 #
Numero do processo: 10845.903568/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DIREITO A COMPENSAÇÃO RECONHECIDO POR MEIO DE DILIGÊNCIA REALIZADO POR EQUIPE ESPECIALIZADA DA RFB. RECONHECIMENTO AO DIREITO CREDITÓRIO. Há de ser homologado pela corte judicante o direito creditório de compensação, reconhecido por meio de diligência realizada por autoridade competente e especializada, que ao analisar com percuciência os documentos trazidos aos autos do processo, ainda que posterior ao protocolo do remédio recursivo, socorrendo ao princípio da verdade material, conclui da existência do direito perquirido na DCOMP n° 12728.24354.140606.1.3.04-4333.
Numero da decisão: 3102-003.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o crédito e homologada a compensação. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202512

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DIREITO A COMPENSAÇÃO RECONHECIDO POR MEIO DE DILIGÊNCIA REALIZADO POR EQUIPE ESPECIALIZADA DA RFB. RECONHECIMENTO AO DIREITO CREDITÓRIO. Há de ser homologado pela corte judicante o direito creditório de compensação, reconhecido por meio de diligência realizada por autoridade competente e especializada, que ao analisar com percuciência os documentos trazidos aos autos do processo, ainda que posterior ao protocolo do remédio recursivo, socorrendo ao princípio da verdade material, conclui da existência do direito perquirido na DCOMP n° 12728.24354.140606.1.3.04-4333.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10845.903568/2009-42

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7352555

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 3102-003.172

nome_arquivo_s : Decisao_10845903568200942.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10845903568200942_7352555.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o crédito e homologada a compensação. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025

id : 11278060

ano_sessao_s : 2025

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:14 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462607237120

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-24T19:41:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-24T19:41:13Z; Last-Modified: 2026-03-24T19:41:13Z; dcterms:modified: 2026-03-24T19:41:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-24T19:41:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-24T19:41:13Z; meta:save-date: 2026-03-24T19:41:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-24T19:41:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-24T19:41:13Z; created: 2026-03-24T19:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-24T19:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-24T19:41:13Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10845.903568/2009-42 ACÓRDÃO 3102-003.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de dezembro de 2025 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE BEQUISA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 DIREITO A COMPENSAÇÃO RECONHECIDO POR MEIO DE DILIGÊNCIA REALIZADO POR EQUIPE ESPECIALIZADA DA RFB. RECONHECIMENTO AO DIREITO CREDITÓRIO. Há de ser homologado pela corte judicante o direito creditório de compensação, reconhecido por meio de diligência realizada por autoridade competente e especializada, que ao analisar com percuciência os documentos trazidos aos autos do processo, ainda que posterior ao protocolo do remédio recursivo, socorrendo ao princípio da verdade material, conclui da existência do direito perquirido na DCOMP n° 12728.24354.140606.1.3.04-4333. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o crédito e homologada a compensação. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Fl. 1194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903568/2009-42 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório Fiscal da DRJ de origem, o adoto até seu julgamento, onde nos informa: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 29/05/2009, em face da não homologação da compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 12728.24354.140606.1.3.04-4333, nos termos do despacho decisório emitido em 09/04/2009 pela DRF Santos/SP (rastreamento nº 831297784). Na aludida Dcomp, transmitida eletronicamente em 14/06/2006 a contribuinte indicou um crédito de R$ 39.680,08 (que corresponde ao valor integral do pagamento de Cofins, efetuado em 15/03/2005, sob o código 5856) para extinguir débitos de sua responsabilidade. Segundo o despacho decisório, cientificado em 29/04/2009, a compensação não foi homologada porque o pagamento indicado como indevido (que foi localizado) encontrava-se totalmente alocado ao débito de Cofins (5856) do período de apuração 02/2005. Na manifestação apresentada, a contribuinte, após relato sucinto dos fatos, diz que o despacho decisório “não merece prosperar” pois, segundo afirma, o “valor exigido é absolutamente improcedente.” Aduz, na sequência, que o crédito pleiteado decorre de pagamento indevido pois não havia valor a recolher a título de COFINS no período. Salienta que a exigência é improcedente afinal o débito de CSLL foi compensado com o crédito de Cofins. Transcreve jurisprudência versando sobre o erro de preenchimento de declarações e pede o reconhecimento do direito ao crédito e a homologação da compensação. A seguir, tece novas considerações sobre o direito à compensação. Diz que efetuou um pagamento indevido de Cofins e que, portanto, aludido valor pode ser compensado com outros tributos. Esclarece que observou os ditames da legislação e que “negar-lhe o direito à compensação, ou impedir a restituição de pagamento indevidamente efetuado constituiria apropriação indébita por parte do Fisco Federal.” Ao final, pede o acolhimento da manifestação, o reconhecimento da compensação realizada, o cancelamento do despacho decisório e que seja julgado extinto o crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903568/2009-42 3 É o relatório. Em 20 de agosto de 2014 foi exarado o Acórdão sob nº 06-48.411, conduzido pelo voto da lavra do relator Edirlei Aureo Saldanha Raffo, pertencente a 3ª Turma da DRJ/CTA, onde a turma, por unanimidade de votos julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Contra o acórdão proferido foi interposto Recurso Voluntário, que alega ocorrência de equívoco no preenchimento da DCTF referente ao PA em debate por não ter auferido receita tributável por Cofins, fato que lhe autorizaria a transmissão da DComp. Discorre que retificou a DACON e pontua a divergência de informações contrastada com a DCTF do período. Apela pelo princípio da Verdade Material e ao fim pede o provimento do Recurso. Há nos autos os documentos de e-fls. 174/1.038, dos quais destaco DACON retificada, Declarações de Importação, notas fiscais de operações no mercado interno, DIPJ e Balancete Analítico em referência ao período de apuração em debate. Esteve na Corte, sendo sorteado ao nobre conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, como relator. Em sessão realizada no dia 30 de setembro de 2020 foi exarado o Acórdão sob nº 3003-001.365 da 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, onde, por voto de qualidade não conheceu os documentos probatórios juntados após o aviamento do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário na razão de que há ausência de provas da existência do crédito. Tomou ciência do referido Acórdão por meio de abertura de mensagem em sua Caixa Postal no dia 14/09/2021, sendo que no dia 17 do mesmo mês e ano aviou embargos de declaração, alegando omissão em razão de não terem sido considerados os documentos juntados após o aviamento do Recurso Voluntário, afrontando o princípio da verdade material. Ao final, pugnou pelo conhecimento e acolhimento com efeitos infringentes para que fosse sanado o vício existente no acórdão embargado, requerendo provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a higidez do Crédito Compensado ou, no mínimo, converter o julgamento em diligência para confirmar o direito creditório com base nos documentos colacionados, após aviamento da peça recursiva. Antes de levado à sessão e julgado os referidos embargos de declaração o Contribuinte peticionou, informando aviamento de Mandado de Segurança em via judicial, objetivando afastar o voto de qualidade e encaminhar o processo em diligência para análise dos documentos juntados posteriormente ao RV, ou, subsidiariamente, ii) sejam anulados os referidos acórdãos, de modo que os recursos voluntários sejam novamente analisados, sem utilização do voto de qualidade. A decisão lhe foi favorável, concedendo-lhe a segurança a fim de afastar o voto de qualidade proferida no acórdão do presente processo administrativo fiscal, bem como determinou Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903568/2009-42 4 à autoridade coatora que declarasse a prevalência do entendimento favorável no sentido da conversão do julgamento dos recursos voluntários em diligência para análise dos documentos apresentados pela impetrante, em razão da aplicação do art. 19-E da Lei 10.522/02. A decisão dos embargos foi exarada no Acórdão sob nº 3003-002.219, em sessão realizada no dia 30 de novembro de 2022, onde acolheu os embargos, com efeitos infringentes, para que o julgamento fosse convertido em diligência, por unanimidade. A diligência teve como fim: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 185/1.018 para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se se façam necessárias para o esclarecimento da controvérsia: b) Verificação da base de cálculo e alíquota de Cofins, código 5856, com base nas operações realizadas, e identificação do montante devido a título de desta contribuição no PA fevereiro/2005; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA fevereiro/2005 e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins, código 5856, no PA fevereiro/2005; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. Em resposta a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos - Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1, manifestou-se na seguinte razão: ... 3. Em breve resumo do ocorrido, a empresa apurou Cofins no regime não- cumulativo, cód. 5856, em fevereiro de 2005 no montante de R$ 39.680,08, valor declarado em DCTF e recolhido por meio de DARF. Transmitiu Dacon do período em 27/07/2005 e o retificou em 29/09/2005, alterando os valores do crédito e da contribuição devida, porém a retificação do DCTF não contemplou essas alterações. .... Base de cálculo, alíquota e valor devido de Cofins (5856) – fevereiro/2005 5. 5. Foram anexados às fls. 256-261 notas fiscais referentes às exportações, que corroboram o valor informado para o período em análise. 6. Em relação às receitas isentas, não tributadas, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero das contribuições, foi enviada intimação, dossiê de atendimento nº Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903568/2009-42 5 13032.388436/2023-99, para que listasse todas as vendas do período, em que constassem os NCM das mercadorias vendidas e o embasamento legal para a não incidência das contribuições. 7. Em resposta, apresentou o arquivo Doc01_Planilha_TIF.xlsx, com as planilhas Resumo (resumo das receitas por NCM e embasamento legal da tributação), Item 1 (resumo das receitas por produto) e Item 2 (relação das notas fiscais de venda de todos os produtos, conforme solicitado no termo de intimação). 8. Os produtos vendidos com alíquota zero da contribuição estão em conformidade com o inciso II do art. 1º Lei nº 10.925/2004, conforme resposta à intimação. 9. A planilha Item 2 foi confrontada com os valores constantes nos arquivos de notas fiscais de exportação das fls. 256-261 e, por amostragem, de vendas no mercado interno às fls. 299-362, 363- 427, 489-545, 608-657, 788-852, 974-1018. Não foram encontradas divergências nestes. 10. Sendo assim, levando-se em conta a planilha apresentada, tem-se: 11. Os valores das linhas 02 e 03 foram somados na coluna DACON REFEITO, pois não há como identificá-los na planilha apresentada e não influencia o resultado. Valor devido e efetivamente recolhido 12. Em 15/03/2005, foi pago DARF no montante de R$ 39.680,08. Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903568/2009-42 6 13. No DACON original, transmitido em 27/07/2005, foi apurada Cofins no valor de R$ 37.451,12, porém este valor foi integralmente descontado com o valor do crédito apurado no mês sobre as vendas no mercado interno, conforme ficha 17B – Resumo COFINS, não havendo valor de Cofins a pagar. 14. No DACON original o total de crédito apurado no mês sobre vendas no mercado interno foi de R$ 107.583,80. 15. Com a retificação do DACON, transmitido em 29/09/2005, foi encontrado um valor de R$ 41.092,65 de COFINS, que foi descontado integralmente com o valor apurado de crédito (R$ 116.059,79), não restando saldo a pagar da contribuição. 16. E assim, o valor recolhido por meio de DARF está disponível para compensação. Direito creditório 17. Na Ficha 12 – Apuração dos créditos da COFINS, informou ter crédito a descontar de COFINS Importação – alíquota 7,6% (linha 22), no valor de R$ 105.487,06. 18. Também apurou créditos nas aquisições no mercado interno, porém, para fins do aqui proposto, os créditos apurados na importação são suficientes para descontar a contribuição apurada no mês. 19. Para comprovar o direito ao crédito, anexou ao processo às fls. 242 a 245 os comprovantes de pagamento, que foram confrontados com as informações constantes nos sistemas internos da RFB. 20. Sendo assim, o valor do crédito original do crédito inicial informado na declaração de compensação nº 12728.24354.140606.1.3.04-4333 está condizente com o valor pago indevidamente. A Recorrente se manifestou requerendo ao final: “Em face da comprovação inequívoca da higidez e disponibilidade do Crédito Compensado, requer que seja integralmente reconhecido o Crédito Compensado e homologada a compensação objeto da DCOMP n° 12728.24354.140606.1.3.04-4333, extinguindo-se em definitivo o Débito Compensado.” (DN) Posteriormente a Requerente peticiona no sentido de exclusão das multas exigidas, na forma do art. 25, §9º-A do Decreto nº 70.237/72, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.689/23, já que o julgamento do Processo foi resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade, por meio do Acórdão nº 3003-001.365, de 30/09/2020. Após a diligência, ao retornar ao CARF, foi a mim distribuído por meio de novo sorteio eletrônico, já que o relator anterior já não mais compõe a Turma. Eis a síntese dos fatos. Passo ao voto. Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903568/2009-42 7 VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Os embargos de declaração com efeitos infringentes são tempestivos e atendem aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Direito Sem mais delongas, há declaração da Delegacia da RFB de São José dos Campos, Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 1 reconhecendo o direito creditório perseguido, quando realizou a diligência determinada. Confira: 20. Sendo assim, o valor do crédito original do crédito inicial informado na declaração de compensação nº 12728.24354.140606.1.3.04-4333 está condizente com o valor pago indevidamente. Havendo parecer técnico especializado, exarado por autoridade competente, há de ser respeitado para conclusão final do processo. Portanto, nesse sentido, há razão a Embargante e reconheço o crédito perquirido na D/Comp nº 12728.24354.140606.1.3.04-4333. Em petição juntada após os presentes Embargos de Declaração, quanto a exclusão da multa por conta da novel redação dada ao § 9º-A, do artigo 25 do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.689/23, também vejo razão a Recorrente, uma vez que na clareza da lei cessa sua interpretação. Vejamos: (...) § 9º-A. Ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para os fins penais de que trata o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na hipótese de julgamento de processo administrativo fiscal resolvido favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade previsto no § 9º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) Dessa forma, também há de ser excluída a multa na forma requerida, com fulcro a legislação de regência. Conclusão Diante do exposto, acolho os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que seja reconhecido o seu crédito compensado e homologada a compensação Fl. 1200DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art83. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14689.htm#art2 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-003.172 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.903568/2009-42 8 objeto da DCOMP n° 12728.24354.140606.1.3.04-4333, extinguindo-se em definitivo o débito compensado, bem como extinguir a multa aplicada, com fulcro ao § 9º-A, artigo 25 da Decreto nº 70.235/72. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 1201DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
11277765 #
Numero do processo: 00000.845570/37-78
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 1979
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.
Numero da decisão: 302-24.484
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência levantada pelo conselheiro relator, vencidos, também, os conselheiros João da Silva Araújo, Enila Leite de Freitas Chagas e Eduardo Jorge Pereira Júnior,e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final da manifesto,na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 197906

ementa_s : FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no país, materializando-se, quanto à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também, na chegada do navio são levados ao conhecimento das autoridades aduaneiras os elementos, necessários à apuração da falta. O "dólar fiscal" e alíquotas tarifárias a serem utilizados no cálculo do crédito tributário são os vigentes nessa ocasião.

numero_processo_s : 00000.845570/37-78

conteudo_id_s : 7352461

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 302-24.484

nome_arquivo_s : Decisao_000008455703778.pdf

nome_relator_s : EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA

nome_arquivo_pdf_s : 000008455703778_7352461.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência levantada pelo conselheiro relator, vencidos, também, os conselheiros João da Silva Araújo, Enila Leite de Freitas Chagas e Eduardo Jorge Pereira Júnior,e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sálvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valério de Oliveira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial, para considerar como data de referência para cálculo do tributo a da conferência final da manifesto,na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 1979

id : 11277765

ano_sessao_s : 1979

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:13 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462637645824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 24.484; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2015-12-30T16:41:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 24.484; xmpMM:DocumentID: uuid:a4e2162a-c7b8-4e47-a216-d18a9a5d5ee1; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 24.484; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-12-30T16:41:41Z; created: 2015-12-30T16:41:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-12-30T16:41:41Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2015-12-30T16:41:41Z | Conteúdo => . .\l RSJ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERC~IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Sessão de.ll d.e j.W.rrtU:L. de 197 9. . ACORDÃO N.o.....?~._~_~_ªA.. .__ • Recurso n!93.415 - Proc. nº 0845/57037/78 RecorrenteMOORE McCORMACK (NAVEGAÇÃO) S/A Recorrid DRF - SANTOS FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - O fa to gerador do imposto de importação é a entrada da mer cadoria estrangeira no pais, materializando-se, quantõ à mercadoria em falta, o fato gerador ficto. Também na chegada do navio são levados ao conhecimento das auto- ridades aduaneiras os elementos necess~rios à apuração da falta. O "dólar fiscal" e aliquotas tarif~rias a serem utilizados no c~lculo do crédito tribut~rio são os vigentes nessa ocasião. Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em rejeitar a pr~ liminar de decad~ncia levantada pelo conselheiro relator, venci-' dos, também, os conselheiros João da Silva Araújo, Enila Leite de Fre~tas Chagas e Eduardo Jorge Pererra Júnior,e, no mérito, por má~oria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conse lheiros S~lvio Medeiros Costa, que negou, e Levy Valétio de Oli~' veira, Raimundo José Alves Gonçalves e Edwaldo Reis da Silva, que deram provimento parcial, para considerar como data de refer~ncia para c~lculo do tributo a da confer~ncia final da manifesto, na forma do relatório e votos que passam a i~tegrar o presente jul- gado. junho de 1979. - Presidente Rec~ 93.415 Ac. 24.484 Rec. 93.415 Ac. 24.484 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA RECORRENTE: MooRE McCoRMACK (NAVEGAÇAo) S/A RECORRIDA: DRF -SANTOS RELATOR: EDUARDO NOGUEIRA DA GAMA R E L A T dRI O CAMARA -2- • Em ato decbnferência finâl do manifesto do navio "SANTA ' ALICIA",'8ntradoem 25/05/72, apurou-se a falta ou extravio de di- versos voJumes, conforme discriminado no 'auto de infração de fI.' Dl. Às f1Js. 7/9, a autuada admite' o extravio das mercadorias , discordando, entretanto, do"ctitirio adotado para o c~lculo do Imposto d~ Importação. Com arrimo na Orientação Normativa Interna C.S. To nº30/76, a autori~ade "a.;quo" julgou procedente a ação fiscal. Em recurso tempestivo, fls. 22/28, reitera-se o entendimen to de que a quantifibação do tributo deve ser efetuada com obser- v~ncia dos índices .vigorantes ~ ~p~ca da importação. É o relatório. 'í) " SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Rec. 93.415 fic • 24.484 -3- A partir do recebimento da Declaração de Importação pos- sui a autoridade aduaneira os dados suficientes para concluir se ocorreu alguma falta ou acr~scimo de volumes importados. Portan- to, na ocasião da' importação a autoridade aduaneira toma conheci mento da~ informaç~es referentes ~ falta ocorrida. As alternativas referentes'~ escolha da ocasião propícia para a constatação da falta não dependem do transportador, mas 1 somente das.condiç~es de trabalho da autoridade fiscal, Conforme determina o art. 23 parágrafo único do Decreto- lei nº 37/66, lia mercadoria ficará sujeita aos tributos vigoran- tes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento", Assim, no caso em Julgamento, o fato gerador do tributo' ocorreu n~ momento em que a autoridade aduaneira tomou conheci-' / m~nto das informaç~es referentes ~ falta, o que equivale a dize~ por ocasião de efetivada a importação. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala de Sess~es,11 SE R V I O O P ÚB L I C O F E O E R A L Rec. 93.415 Ac. 24.484 -4- " DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de tudo devo consignar as razões por que não. ac6m - panho o ilustre Relator na preliminar de decadência que apresen- tou. Sobre o assunto já se pronunciou a extinta Instância Esp~ cial, em várias oportunidades, embasada nos argumentos expostos' no voto vencido, dado, entre outros, no recurso 90.514 (acórdão' n~ 23.426), em que se expendeu o entendimento de que "o termo. inicial para a contagem do prazo fixado no artigo 1.73, do Código Tributário Nacional (CTN), deve recair na data em que o sujeito' passivo ~oma ciência da medida preparatória indispensável ao lançamento tributário, como prescreve o parágrafo único, "in fi- ne",' da mencionada disposição legal". É de ressaltar-se que es - sa medida preparatória se traduz, no caso destes autos, na repr~ sentação "fiscal ~e fli. 2 j atrav~s da qual a fiscalização deu carater formal ao fato apontado e levOu ao conhecimento da trans portadora, e ora recorrente, em 2 de março de 1977 • É a par - tir dessa data, de acordo com a norma, que começa a fluir o pra- "zo decadencial. Como se ve o decurso de tempo entre essa data e a da constituição do cr~dito (11/04/78 ) não exaure o prazo de cinco anos que. configuraria a decadência. Nom~rito, devo seguir" a mesma linha de racioc::f.nioque vem norteando a minoria da Câmara, segundo a qual,na aplicação' ~ do parágrafuÚnico do artigo 23, do Decreto-lei nº 37/66, há que' considerar a data em que a fiscalização apurou a falta ou dela tomou conhecimento atrav~s de ato devidamente formalizado, inde- pendentemente"de ser ou não constitu::f.do,logo, o cr~dito tribu tário correspondente. i \Tal orientação encontra respaldo em entendimento uniforme mencionada Instância Especial, manifestado em diversos proce~ que lhe foram submetidos em grau de apelaçã~ ~o Sr~ Procura- ;. ~ ,:õII' da Fazenda Nacional, citando-se, como exemplo, o recurso nº 90.506, no qual se dete~~inou fossem os tributos calculados se- %unào os Indices vigentes na data da conferência final de mani - festo (Parecer nº 182/78 do citado Foro). À vista do exposto, considerando que, na hipótese sob exame, a fiscalização tomou conhecimento das faltas, e apurou-as" em 5 de -julho del974 , quando, efetivamente, se formali _ zou o ato de ofIcio (doc. de fls. 2 ), para os efeitos do par~ I II II .. 5 E R V 1ç O P Ú B L I.C O F E OE R A L Rec. 93.415 Ac. 24.484 -5- grafo único ..do artigo 23, do aludido Decreto-l ei nº 37/66, dou '. provimento ao recurso, apenas em parte, a fim de ser considerada' a situação vigente na data da referida representação, devendo, com efeito, ser retificada a base de cálculo adotada na decisão ' recorrida que, como consta, foi determinada levando-se em conta ' a data do lançamento tributário (11/04/78" ). Sala das Sessões, 11 de junho de 1979. Ií' .. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4813233 #
Numero do processo: 00000.845630/81-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto (Relator), Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Designado Relator para o acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva.
Nome do relator: RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 197911

ementa_s : FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.845630/81-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415767

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : CSRF/03-00.014

nome_arquivo_s : 40300014_000046_08456308178_015.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO

nome_arquivo_pdf_s : 000008456308178_4415767.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto (Relator), Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Designado Relator para o acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979

id : 4813233

ano_sessao_s : 1979

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462790737920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:08:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:08:36Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:08:37Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:08:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:08:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:08:37Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:08:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:08:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:08:36Z; created: 2009-07-08T10:08:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T10:08:36Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:08:36Z | Conteúdo => Processo n9 0845/63.081/78 ;ffit, 0.'Z;g4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA vSC Sessãode 27 nove m bro de 19 ..7.. WRF/03-0.014 Recurso n° - RP/302-0.046 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido 2a. CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AGÊNCIA MARÍTIMA DICKINSON S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA DA: parágrafo único do art. 19 do Decr-e- to-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipOtes-e: de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálcu lo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação d.e , aliquotas tari fârias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ° ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e aliquota vigorantes na data da representação relativa ã conferência final de manifesto. Vencidos os Cons. Randolfo Henrique de Souza Neto (Rela- tor), Enila Leite de Freitas Chagas e Wilf rido Augusto Marques. De- signado Relator para o acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva. Sala das Ses .aes, (Nã , em 27 de novembro de 1979 je AI' DOR OUT 4 Lu f À DEZ PRESIDENTE , DWALDO REI 24\LVA RELATOR DESIGNADONad. wr"Ilb LEON FREJDA ÀROWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL • ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEI- DA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL-. • , jani '91031 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/63.081/78 RECURSO N.° — RP/302-0.046 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/03-0.014 RECORRENTE: — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA DICKINSON S.A. RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto, foi a- purada, pelo Orgão fiscal, falta de mercadorias estrangeiras im portadas, sendo responsabilizada pelo evento a empresa transpor tadora, da qual se exige, nos termos do Art. 60 do Decreto-Lei n9 37 de 18/11/66,indenização do valor do Imposto de Importa- ção correspondente, alem da multa prevista no Art. 106, inciso II, alínea "d", do referido Decreto-Lei (v. decisão de primeira instancia, de fls. 14/19). A responsabilizada reconhece e confirma os extra vios apurados, mas discorda da autoridade aduaneira quanto a for ma de calculo do tributo devido, que entende deva ter por base os valores — taxa de cambio e aliquotas — vigorantes ao tempo da importação (fls. 23/24). Apelou, assim, a 2a. Camara do Egregio 39 Conse- lho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto (Ac6rdão n9 24.493, de 12/06/1979, fls. 30/37, lido em sessão). Dessa r. decisão recorre,tempestivamente, o, ilustre Dr. Procurador da Fazenda Nacional junto aquele 6rgãolp D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.081/78 AcOrdão n9-CSRF/03-0.014 Em suas razJes de fls. 38/41, que leio na Integra em plenaria sus tenta que no ato de conferencia final do manifesto do velculotrans portador "e que se conhece oficialmente a falta e deflagra-se, por tanto, o fato gerador", devendo, pois, ser adotados, no calculo do respectivo credito tributaria o "d6lar fiscal" e as aliquotas tarifarias vigorantes nessa ocasião. Em seu Parecer de fls. 56/59, que passo a ler, na Integra, o Dr. Proc:1. ador junto a este 6rg:ão, pede o provimento do ( recurso da Fazenda P )? / É o relatOrio. Ç -_---...„..„...„\\ - ---1'7-7 '. / Proc. n9 0845/63.081/78 3• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/03-0.014 • VOTO Conselheiro EDWALD° REIS DA SILVA, Relator Designado Versa o processo sobre a data a ser tomada por base para o cálculo do Imposto de Importação devido, na hipótese de fal- ta de mercadoria estrangeira, ocorrida na descarga do navio trans- portador e apurada em conferência final de manifesto. A autuada expressamente reconhece os extravios apu- rados e admite sua responsabilidade pelos mesmos. O litígio, portanto, cinge-se exclusivamente à de- terminação da base de calculo do referido tributo. Trata-se, sem dúvida, de mataria bastante controver tida, sobre a qual a própria Administração Tributária, em vários de seus níveis, jã teve oportunidade de manifestar-se, sem, todavia, chegar a entendimento uniforme. Na apreciação e íulgamento do feito, adotou a maio- ria da Câmara recorrida a tese do sujeito passivo responsável (a em presa transportadora), segundo a qual são aplicáveis ao cálculo em questão os valores - taxa de câmbio e allquotas tarifárias - vigo- rantes na data da importação, conforme constou da Declaração corres pondente às mercadorias descarregadas. É de registrar-se que a mino ria da mesma Câmara entendeu serem aqueles valores os vigentes à da— ta do ato de conferência final de manifesto, havendo, ainda, uma terceira posição isolada, entendendo que esse momento deveria -ser o da formalização do lançamento pelo respectivo Auto de Infração, tal como o decidira a instância singular. Num rápido retrospecto da legislação de regência, temos que o Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, reproduzindo, em seu art. 19, disposição do art. 19 do Código Tributário Nacional, esta- belece que o Imposto de Importação tem como fato gerador a entrada da mercadoria importada no território nacional; e aduz, em seu par: Proc. n9 -0845/63.081/78 4. sgRviço PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 --CSRF/03-0.014 grafo único, "verbis": "Considerar-se-á entrada no território nacional,para • efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". O mesmo diploma legal, em seu art. 23, estabelece que, quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, consi- dera-se ocorrido o fato imponlvel na data do registro da respectiva Declaração de Importação; e, em seu parágrafo único, prescreve: "No caso do parágrafo único do art. 19, a mercado - ria ficara sujeita aos tributos vigorantes na data . em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento" (grifei). Estabeleceu, assim, a lei dois momentos alternati - vos de referência para o cálculo do tributo devido: 1) a apuração da falta; 2) seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por sua vez, dispOe o parágrafo único do art. 60 do mesmo Decreto-lei: "O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condiçOes que prescrever o re gulamento, cabendo ao responsável, assim reconheci do pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos quê, em conseqUen - cia, deixarem de ser recolhidos". Ora, não consta dos autos tenha, por qualquer forma, ocorrido o conhecimento da falta em causa por parte do Orgão adua - neiro antes daquela conferência final, que, de acordo com o dis- posto no art. 39, 19, do citado Decreto-lei n9 37, tem p \ Proc. n9 9845/63.1)81/78 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/03-0.014 fim precisamente a "apuração de responsabilidade por eventuais di- ferenças quanto à falta ou acréscimo de mercadoria". A Declaração de Importação "pro forma" institurda • pelo Ato Declaratório n9 0800/125, de 06.06.75, da S.R.R.F. da 8a. Região Fiscal, que criou na Delegacia da Receita Federal em Santos o Setor de Controle de Manifestos e implantou, nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, seria, por certo, a forma de dar a conhecer as faltas ocorridas ao órgão aduaneiro. Mas, à épo- ca em que foi praticada a infração, ainda não estava em vigor aque le Ato DéclaratOrio, o qual, por sua natureza não interpretativa, não pode produzir efeitos "ex tunc", até porque isso importaria em violação ao disposto no citado parágrafo único do art. 23 do Decre— to-lei n9 37/66,j que a repartição aduaneira não teve conhecimen to do extravio, pela simples e boa razão de que, naquela ocasião, inexistia o documento que a colocaria a par da falta, ou seja, a declaração "5ro forwa", - como ressaltou o então membro da Cãmara recorrida, Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido, em seu bri- lhante voto vencido proferido no Acórdãb n9 23.608 (Recurso n9 90.757), entre outros, e cujo trecho pertinente leio em sessão (lê). No caso em exame, portanto, a autoridade aduaneira s6 veio a ter conhecimento da falta ou extravio por ocasião do ato de conferência final do manifesto do navio transportador - ou seja, o confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento equivalente, realizado na forma do art. 25 do Decreto n9 63.431/68 - ato esse materializado na Representação de fls., prevista no § 19 do mesmo artigo, em que sãoapontadas as faltas ou extravios de volumes na descarga, os quaiá são considerados por lei como entra- dos no território nacional, para fins tributãrios. Assim, não posso concordar com o argumento central que respaldou a decisão da douta Câmara recorrida: o de que no mo- mento do Registro da Declaração de Importação a falta jã era conhe cida pelo Fisco, que disporia, aí, dos valores e demais elemento 7/2 Proc. n9 0845/63.081/78 6. :• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac6rdão n9 -CSRF/03-0.014 para o cálculo_do tributo e, se não promoveu logo a conferência do manifesto, não pode o responsável ser penalizado pela morosi dade. E fora de dúvida que a falta em questão só foi conhecida pela repartição aduaneira no ato formal da aludida , conferência, ocasião em que foi lavrada a Representação fls. , como previsto no citado art. ' 25, § 19, do mencionado De- creta 63.431/68, que regulamenta a espécie. A taxa de conversão , (dólar fiscal) e as aliquotas tarifárias-aplicáveis, para efei- to de cálculo da indenização prevista no art. 60, parágrafo úni co, do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa oca sião, por força do disposto no citado art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Norma essa que está em inteira harmonia com a disposição constante do art. 143 do Código Tributário Na- cional, "verbis": ."Art. 143 - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-ã sua conversão em moeda nacional ao cãmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação". Apurada a falta, o passo subseqüente é a apura- ção da responsabilidade pela infração, que se ihicia pelas medi das preparatórias do lançamento, seguindo-se a lavratura do Auto de Infração, a notificação ao sujeito passivo identificado e seu direito á impugnação da exigência, a apreciação e julga - mento do feito pela autoridade singular, etc., etc., medidas essas previstas no Decreto n9 70.235/72, que rege o processo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Isto posto, dou Provimento ao Recurso Especiald't Brasília-DF em 27 de novembro de 1979 / WALDO REIS DA '.VA - Re ,tor (Designado) 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.081/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.014 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NETO Discute-se, no presente processo, a base a ser adota- da para o cálculo do credito tributário: se,devem ser aplicados c "dólar fiscal" e aliquotas vigentes à época da importação, ou por ocasião da conferência final de manifesto. O fato gerador do imposto de importação é definido pelo Art. 19 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional." A norma do Código é repetida pelo caput do art. 19 do D.L. 37/66 que estabelece: "Art. 19 - O imposto de importação incide sobre mer- cadoria estrangeira e tem como fato gerador sua en- trada no território nacional." A hipótese de falta de mercadoria é tratada no pará- grafo único do citado art. 19, que estatue a figura do mesmo fato gerador, porem ficto, ao considerar ... "entrada no território na- cional, para efeito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apu rada pela autoridade aduaneira." De inicio, há de se estabelecer distinção entre a ocorrência do fato gerador, definida na legislação antes citada, e o procedimento do lançamento que, embora prescrito no art. 142 de CTN, pode ate, por várias razSes, nem vir a efetivar-se. Por outro lado, o parágrafo único do art. 60 do D.L. 37/66 prevê a obrigatoriedade do responsável por dano ou avaria e por extravio "indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributi 24// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.081/78 8. AcOrdão n9 CSRF/03-0.014 que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos". Ora, os trib tos recolhidos pelo importador foram calculados à base do dO1a fiscal e alíquotas vigentes no momento do registro da D.I. Outr não poderia ser a base de calculo para a indenização, pelo trans portador, dos tributos não recolhidos em consequência da falta. Resta, assim, o disposto no parágrafo único do art. 23, do D.L. 37/66, como norma isolada e discrepante do entendimer _ to estabelecido por legislação hierarquicamente superior. "Art. 23 - (omissis) Parágrafo único - no caso do parágrafo único do art. 19, a mercadoria ficara sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira a purar a falta ou dela tiver conhecimento." . Mesmo admitindo-se a prevalência do art. 23, há que se distinguir os dois momentos de que trata o parágrafo único: a- puração da falta ou seu conhecimento pela autoridade aduaneira. Por ocasião da descarga do navio, as autoridades a- duaneiras recebem toda a documentação referente à carga e o con- fronto entre conhecimentos, manifestos e folhas de descarga já permite estabelecer as faltas, danos ou avarias. 0 prcbrio desem — baraço de parte da mercadoria, promovido pelo importador, permite às autoridades tomarem conhecimento da ocorrência de faltas. Estão, assim, configuradas as circunstâncias mate- riais a que se refere o art. 116 do CTN, para considerar ocorrido o fato gerador. O raciocínio que considera a conferência final de manifesto como o momento adequado para conhecimento oficial da falta, está em curso de colisão com o instituto da decadência qiiin._ qüenal (art. 150, § 49 do CTN), uma vez que nenhum prazo é fixado para esta conferencia. Transfere-se, assim, para o contribui/1;g /)'2 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.081/78 Acórdão n9 CSRF/03-0.014 os ónus decorrentes da inércia da repartição que, dispondo dos elementos essenciais, não procede ao lançamento. O pr5prio início do processo de apuração de falta de mercadoria implica na ocorrência anterior do fato gerador fie__. to descrito no parágrafo único do art. 19 do D.L. 37/66. Em abo.... no, ainda, desta tese dispõem os artigos 143 e 144 do CTN: "Art. 143 - Salvo disposição da lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moe- da estrangeira, no lançamento far-se-á sua conver... são em moeda nacional ao cámbio do dia da ocorrên_ cia do fato gerador da obrigação." "Art. 144 - O lançamento reporta-se â data da ocor — rência do fato gerador da obrigação e rege-se pe- la lei então vigente, ainda que posteriormente mo — dificado ou revogada." Interpretar-se diferentemente o art. 23 ê negar a possibilidade de reconciliá-lo com toda a legislação que o cir- cunscreve e admitir a criação, pela lei ordinária, de fato gera- dor, mesmo ficto, distinto do previsto no art. 19 do CTN. Acórdãos recentes do STF (como o proferido no Agra vo 74.597, D.J. de 16.MAR.79) têm considerado que o art. 23, do D.L. 37/66 não pode prevalecer sobre a disposição sobranceira do art. 19 do CTN. Inaceitável, então, a partir de uma interpretação restritiva do malfadado art. 23 e de seu parágrafo único, subme- ter o contribuinte ao pagamento dos tributos calculados à taxa de câmbio e aliquotas do momento em que a repartição julgar mais oportuno promover seu lançamento. /1( Inconcebível por fim que, para o fisco, o direi; , , 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.081/78' Acórdão n9 CSRF/03 -0.014 de efetivar o lançamento nasça no instante em que o mesmo é` exer cido, numa revogação tácita do instituto da decadência- Isto posto Proponho o desprovimento do recurso. Ld_t Brasi1a-i,—DF-.4_ em 27 de ncQeMill)ro de 979/ - • RANDOLF0 HENRIQUE D 'O SA NETO - RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão: o primeiro, diz respeito à eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectos os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis cais. Tambem fora dos estritos limites da Câmara recorri da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a materia já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelegdo no art. 19 do Código Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipótese men cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi - zaçao de Jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, sentado o que se le na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbis. // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional à disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 19, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Daí para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unânimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a título de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP, la. Turma, Rela tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a, Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egregio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unânimes apreciando a mesma mataria, já sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Allquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposição do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar précisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." — Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal já se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente e nistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decisórii.VA/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3. "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipôteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente ã Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que siT cede com as que definem fato gerador), passaram considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituiçao. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ia, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, apôs ouvir este último, es tar em condiç6es de formalizar a exigência fiscal, tambem haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instãncia Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, tambem acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois e comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi g'ênt:la Em face do exposto,dor provimento ao recurso especiaL vir AMADOR OUTEP o PEZ - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4813078 #
Numero do processo: 00000.845570/34-78
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.
Numero da decisão: CSRF/03-00.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons.Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Eduardo Jorge Pereira Júnior(suplente convocado.
Nome do relator: PAULO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 197911

ementa_s : FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 1º do Decreto-lei nº 37, de 18/11/66. Na hipótese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferência final de manifesto" (Decreto nº 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se como referência para cálculo do tributo devido (conversão da taxa de câmbio e aplicação de alíquotas tarifárias) a data da aludida conferência.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00000.845570/34-78

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4415357

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : CSRF/03-00.033

nome_arquivo_s : 40300033_000035_08455703478_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : PAULO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 000008455703478_4415357.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e alíquota vigorantes na data da representação relativa à conferência final de manifesto. Vencidos os Cons.Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Eduardo Jorge Pereira Júnior(suplente convocado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 1979

id : 4813078

ano_sessao_s : 1979

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:33 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532462871478272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:10:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:10:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:10:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:10:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:10:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:10:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:10:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:10:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:10:45Z; created: 2009-07-08T10:10:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T10:10:45Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:10:45Z | Conteúdo => - PROCESSO N9 0845157.034/78 021,v 8, • ..'' MINISTÉRIO DA FAZENDA . ° * .Mgt Sessão de 27 /nov embr o de 19 79 . ACORDÃO N° CSRF /03-0.033 Recurso n° RP /302-0.035 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊN C IA MARTTIMA LAURITS LACHMANN S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: paragrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hip6tese de ser co- nhecida e apurada a falta em ato de "confe rencia final de manifesto" (Decreto nV 63,431, de 16110168, art. 25), toma-se co- . mo referencia para calculo do tributo devi do (conversão da taxa de câmbio e aplica= . çà-o de aliquotas tarifárias) a data da a- ludida Conferencia. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial para considerar devidos os tributos com base na taxa de câmbio e aliquota vigorantes na data da representação relativa -a.. conferencia final , de manifesto. Vencidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas, Wilfrido Augusto Marques e Eduardo Jorge Pereira Júnior (suplente con- vocado). ril Sala das SeiSsJ s / DF), em 27 de novembro de 1979. / • AM,AD_OR .0. 0 'imiif ''' . . N irz PRESIDENTE . G/P 4111/'' DFAULO- ION4i -------- RELATOR WIt I 0 411111""--geralk V1,N FRE • ,:, , RMSKY PROCURADOR DA FAZENDA , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hindemburgo Dobal Teixeira, Edwaldo Reis da Silva e Se- bastião Rodrigues Cabral, • • • • #ttt WaY0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/57.034/78 RECURSO N.° : — RP/302-0.035 mu~o CSRF/03-0.033 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MAR1TIMA LAURfTS RACHMANN S.A. RELATC5RIO Em decorrencia de conferencia final de ma nifesto, constatou-se a falta de mercadorias acusada no auto de infração básico, exigindo-se os tributos correspondentes, calcu lados com base na aliquota tarifária e valor do dOlar fiscal vi gorantes a epoca dessa constatação. (fls.1). A transportadora responsabilizada não con cordou com a poca de referencia para o calculo dos tributos e do valor fiscal, alegando que o parágrafo Unia() do art. 60 do Decreto-lei n9 37/66 manda que, nos casos de dano ou avaria e extravio de mercadorias importadas, cabe ao responsável indeni zar o valor dos tributos que, em conseqüencia, deixaram de ser recolhidos, de modo que, para a determinação do "quantum" devidg basta verificar o que teria sido recolhido pelo importador, caso não tivesse ocorrido o extravio isto aplicando-se as aliquo tas tarifarias vigentes a epoca em que a mercadoria não extravia da foi submetida a despacho, adotando-se o valor contemporaneo da moeda estrangeira. A autoridade de primeira instância decidiu pela procedencia da ação fiscal, sob o fundamento de que as fal tas e acrescimos apurados em conferencia final de manifesto,- te 2(.1_ 4\J DM F - RJ/1.° C - C - cgraf - 1600/75 -2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.034/78 Ac5rdão n9 CSRF/ 03-0.033 rão como base de cãlculo de impostos devidos a data em que se ex pedir a intimação prevista no art. 26 do Decreto n9 63.431/68 de conformidade com o determinado na Orientação Normativa Inter na n9 CST 30/76. A interessada, então, recorreu ao Tercei ro Conselho de Contribuintes, alegando, como já. fizera na impus nação inicial, que ja por ocasião do despacho aduaneiro, que e instruido com o respectivo conhecimento marítimo, a autorida de aduaneira, ao desembaraçar quantidade de mercadoria ou de vo lumes inferior a que está. indicada naquele documento, desde en tão TOMA CONHECIMENTO DA FALTA, circunstância aludida no para grafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/1966, que esclarece dever a mercadoria em falta ficar "sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta OU DELA TOMAR CONHECIMENTO, o que alias, estaria em con formidade com ato da autoridade fiscal regional (Ato Declarató- rio n9 0800/125, da S. R. R. F da 8a Região). A douta Segunda Câmara do referido Conse lho solucionou o recurso pelo Ac -Ordão n9 24.472 (fls.35/41),dan do-se, por maioria de votos, provimento ao recurso, com apoio no seguinte,voto (lido na Integra em sessão). Voto vencido a fls. 40/41 (tamb gm lido por inteiro em sessão). É dessa decisão que recorre o ilustre Procurador Representante da Fazenda Nacional junto ã. Câmara, fazendo-o nos seguintes termos (lido em sessão). A fls. 46/50 copia de decisão da autori dade hierãrquica então competente sobre assunto identico. O ilustre Procurador do Contencioso Admi nistrativo opinou a fls. 53/56 no mesmo sentido do recurso espe cial. É o relatOrio. l):3\\r: -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.034/78 AcOrdão n9 SCRF/03-0.033 VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Trata-se Senhor Presidente, de típica "vexata quaes_ tio", questão aliás, mais que tumultuosa, tumultuada, não só" pe los responsáveis tributários, mas também no ãmbito da prOpria ad_ ministração fiscal federal, tantas e tais são as variadas posi çOes encontradiças nesse assunto, embora duas teses básicas se distingam e que são as versadas neste recurso: a que defende o carater puramente declaratorio do ato da autoridade que verifica o extravio, com eficacia, portanto, "ex tunc", para efeito de exi_ gencia dos tributos com referencia à data da descarga do veiculo condutor de cujos papeis consta manifestada a carga não encontra da; e a que esposa a natureza constitutiva do referido ato admi_ nistrativo, de maneira a valer apenas "ex nunc",a partir de sua prolação, para a consequencia correlata de serem os impostos aten_ didos às taxas vigentes quando da formalização da exigencia tri_ butaria. O mesmo quanto ao valor da moeda estrangeira para estabe_ lecimento da base de cálculo. Os que se filiam à primeira,argumen_ tam com a caracterização do fato gerador do imposto de importação pela entrada da mercadoria no territOrio nacional, definida em lei, no art. 19 do Decreto-lei n9 37/66, não se podendo deslocar a incidencia para outra ocasião sem ofensa a ela; os outros apoi am-se no paragrafo único do mesmo artigo legal,conjugado com o mesmo paragrafo do art. 23, do mesmo Decreto-lei, para considera_ rem a hipotese de incidencia, no caso de falta de mercadoria, o_ corrida somente quando da verificação da ocorrencia, formal e ex pressamente declarada pela autoridade administrativa. A primeira posição tem comportado, conforme as cir_ cunstãncias, toda a problemática ate hoje levantada em torno do preciso momento em que se considera a mercadoria entrada em terri tOrio nacional, desde o limite das 200 milhas marítimas ate a sarda da repartição aduaneira, com os momentos intermediários da entrada na barra; ancoragem no lagamar do porto; acostamento no i'( -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.034/78 AcOrdào n9 CSRF/ 03-0.033 cais; descarga; entrada nos armazens; submissão a despacho, etc.- ao sabor da maior conveniencia para o interessado. A segunda tam bem tem ensejado, por parte do prOprio Fisco, algumas variantes:o Ato DeclaratOrio n9 0800/125/75, da Superintendencia Regional da Receita Federal em São Paulo, tão citado nos recuros, mandou que, no caso de falta, os tributos já ficassem calculados em declara ção de importação "pro-forma", na ocasião do despacho da merca dona restante, para efeito de sua posterior exigência; ja a Orien tação Normativa Interna da Coordenação do Sistema de Tributação de n9 30/76 - hierárquicamente superior àquele - determinou que se tomasse para referencia a data em que for expedida a intima ção prevista no art. 26 do Decreto 63.431/68, que regulamenta a conferencia final de manifesto; nada obstante, a fiscalização em geral toma valor fiscal e alrquota vigentes à data da lavratura do auto de infração, como ficou esclarecido no recurso 93.545(Pro cesso 0845/57.036/78), mediante diligencia determinada pela Cãma ra competente. Toda essa controversia parece-me, porem, gerada me nos por dificuldade de interpretação dos textos legais envolvidos do que por motivação econOmico-financeira, tendo em vista especial mente a base de cálculo, sendo sabido que as moedas estrangeiras, mormente o dOlar, sempre sobem de valor em relação à" moeda nacio nal, de modo que, para o pagador dos tributos, quanto mais antiga a base de cálculo, melhor, e vice-versa para o Fisco, naturalmen te. Pois a colocação legal parece-me clara, fácil: se comprovada mente a mercadoria não entrou no pais, não há falar-se em fato gerador real, concreto, que e o que resulta da efetiva entrada no territOrio nacional e que e o previsto no "caput" do art. 19 do Decreto-lei 37/66, mas tão somente no fato gerador presumido, pra visto e definido do respectivo parágrafo único, como tendo ocor rencia vinculada a verificação da falta - "que venha a ser apura- da", diz o texto legal. SO então nasce para o Fisco o direito de exigir tributos, pois nessa ocasião e que se caracteriza a cir cunstãncia material que a lei adota como presunção do fato imponi vel - a não entrada do que devia ter entrado, por estar m. .fes d(/ -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.034/78 AcOrdão n9 SCRF/ 03-0.033 tado. E o art. 23 e a expressão fiel e conseqüente dessa conceituação, ao dispor que, no caso, a mercadoria ficara sujei ta aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tomar conhecimento. LOgica formal e lOgi ca jurídica, perfeita integração de normas harmOnicas em torno de hipOtese de incidencia especifica, contempladora de situação peculiar e independente do fato gerador concreto do tributo. E para frisar a peculiaridade do fato em discussão, como especie autonoma de fato tribut jrio do Imposto de Importa ção, basta lembrar que, no caso de falta total de determinadamer cadoria manifestada, não havendo nenhuma quantidade restante a - ser despachada, qual seria a data do fato gerador para a exigen- cia dos tributos sobre o total que faltou? A da entrada no terri torio nacional de que, se nada entrou? É claro , portanto, que so quando constatada a falta, pois apenas então se pode ter como efetivado o fato gerador presumido do par jgrafo Gnico do art.19. Isso porque, em suma, enquanto que o fato gerador efetivo do I.I. e a entrada da mercadoria no pais, o presumido e caracteri- zado juntamente pelo contrJrio - a não entrada do que devia ter entrado. Mas tambem se controverte quando e que a autorida de aduaneira apura a falta ou toma conhecimento da falta. Ora, apurar e tornar puro, escoimar, eliminar duvidas ou incertezas, e isso s6 se faz deliberadamente, mediante, no caso, procedimen- to especifico previsto no Decreto 63.431/68, no que se refere ã conferencia final do manifesto, enquanto que tomar conhecimento e deparar-se com o fato de qualquer maneira positiva - na confe rencia da mercadoria posta a despacho e na vistoria aduaneira,es pecialmente - mas sempre de maneira direta em relação a determi nada mercadoria, não, como querem os respons gmeis por extravio , de modo vago e generico, implicito, qual o conhecimento que re sultana de receber a autoridade aduaneira todos os papeis refe rentes ao navio e à. carga, quando de sua chegada, pois e claro que tais documentos são manuseados ordenada e sistematicamente / -6- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/57.034/78 AcCrdão n9 CSRF/03-0.033 com vistas aos diversos fins peculiares ã administração fiscal,nas oportunidades adequadas - despacho, vistoria, conferencia de mani_ festo, etc, não de uma s5 vez e simultãneamente para todos os fins. Inegavelmente, tanto a apuração como o conhecimento da faltademer_ cadoria importada são atos formais, expressos, emitidos oportuna mente com objetivos específicos, não podendo ser substituidos por situaçSes implicitas. Tenho pois, por incontestãvel o direito de a Fa zenda Nacional exigir tributos sobre mercadoria estrangeira extra_ viada calculados sobre base de cã.lculo e aliquota vigorantes a da_ ta em que a autoridade fiscal consigna expressamente a falta em do cumento emitido e protocolizado para esse fim. Dou, conseqüentemente, provimento ao recurso es pecials /Z . , //17 Brasilia, DF, em 27 de novembro de 1979. IL-11E á DA 2 RELATOR , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ (PRESIDENTE) No caso dos autos dois fatos são o cerne da questão. o primeiro, diz respeito à eficacia das normas do artigo 23 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, face ao estabe lecido no art. 19 da Lei n9 5.172, de 25.10.66 (C.T.N.); o segun- do, refere-se ao momento em que o Fisco tomaria conhecimento de to_ dos os elementos que lhe possibilitariam exigir dos omissos os tri_ butos sonegados. Os dois assuntos, na realidade, não apresentam novi_ dade, embora esta Câmara, ainda não tivesse a oportunidade de so- bre eles se pronunciar, em razão de sua recente instalação. Sobre esses dois aspectós os ilustres Conselheiros da Câmara recorrida, Dr. Henrique Manuel Garbayo Guarido (cujo vo- to foi acostado aos autos pelo Procurador da Fazenda Nacional, fa- zendo parte integrante do seu arrazoado), Raimundo Jose Alves Gon_ çalves e Edwaldo Reis da Silva, já fizeram judiciosos pronunciamen tos através dos votos que proferiram no julgamento da tormentosa questão, ora sob apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fis caís. Também fora dos estritos limites da Câmara recorri — da (Colenda 2a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes) a matéria já mereceu acurado exame. Com efeito, a compatibilidade entre o estabelecido no art. 19 do C6digo Tributário Nacional e as normas do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, que dispOem sobre o exato momento em que se considera ocorrido o fato gerador (especialmente a hipOtese men_ cionada no art. 23 (mas que por analogia se aplica a qualquer ou- tra situação estabelecida no mesmo Decreto-lei n9 37/66) já foi am piamente estudada pelo Poder Judiciário, tendo o Pleno do Colendo Tribunal Federal de Recursos, ao apreciar o Incidente de Uniformi_ zação de jurisprudência no AMS n9 79.570-SP, issentado o que se lê i na Súmula n9 4, daquele Tribunal, in verbi//è.s. :;;? S':-.RVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional ã disposição do artigo 23 do Decreto-lein9 37, de 18.XI.1966. (Referência: Cód. Tributário Na- cional, Lei n9 5.172, de 25.10.66, Artigos 119, 114 e 116, I; Decreto-lei n9 37, de 18.XI.1966, artigos 19, 23 e 44; Incidente de Uniformização de Jurispru dência da AMS n9 79.570-SP (Pleno, 10.8.1978)." Dal para cá a jurisprudência de todas as suas Tur- mas é indiscrepante, como se observa de inúmeros decisórios, todos unãnimes, daquela alta Corte de Justiça, podendo serem mencionados a titulo de ilustração as AMS n9s. 78.588-SP, 3a. Turma, Relator Ministro Carlos Mário da Silva Velloso; 82.855-SP la. Turma, Rela, tor Ministro Presidente Márcio Ribeiro; 80.552-SP, 2a. Turma, Rela tor Ministro Paulo Távora; e 84.258-SP, la. Turma, Relator Minis- tro Washington Bolivar de Brito. Da mesma forma, o Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, em diversos arestos unãnimes apreciando a mesma matéria, jã. sentenciou em acórdão da lavra do eminente Ministro Rafael Mayer: "Imposto de importação. Fato gerador - Aliquota.Mer cadoria para consumo ou entrepostada. Compatibilida de da disposiç'a":j do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o art. 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercado- ria no territOrio nacional, o Decreto-lei 37/66 o completa especificando o necessário momento nele não previsto, de modo a tornar precisa no espaço,no tempo e na circunstância a ocorrência do fato gera- dor. Procedentes do STF. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE n9 91.309-2-SP, la. Turma,sessão de 14.8.79 in D.J., de 10.9.79)." Este pronunciamento ratifica o anterior do Ministro Relator no RE n9 90.114-SP. Igualmente a Colenda 2a. Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal jã se pronunciara uniformemente no Agravo de Ins- trumento n9 74.597-RJ, em que foi Relator o Ministro Cordeiro Guer ra e no RE n9 90.471-MG, relatado pelo eminente '+ 'nistro Moreira Alves, lendo-se na ementa deste último decis6rio-JA, (/-;-, 77 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3. "Fato gerador do imposto de importação em se tratan do de mercadoria para consumo e entrepostada. Não e desarrazoada a interpretação de que, em tais hipOteses, se aplica o art. 23 do Decreto-lei n9 37-66, não se podendo afastá-lo sob o fundamento de ser o CTN lei complementar, uma vez que ambos - o CTN e o Decreto-lei n9 37-66, que lhe e posterior - entraram em vigor anteriormente à Constituição de 1967, sendo portanto, leis ordinárias que, no tocan te às normas gerais do direito tributário (o que sU cede com as que definem fato gerador), passaram "ã- considerar-se como leis complementares a partir da vigência daquela Constituição. Aplicação da Súmula 400. Inexistência do dissídio de jurisprudência alegado no recurso. Recurso extraordinário não conhecido." Por outro lado, o segundo aspecto da questão, ou se ja, o momento em que a autoridade competente toma conhecimento pie no dos elementos que a habilitem a, cumulativamente: conhecer da infração e identificar o infrator para, apôs ouvir este último, es tar em condiçôes de formalizar a exigência fiscal, também haviam sido minuciosamente analisadas pela antiga Instância Especial (Mi- nistro da Fazenda ou Secretário-Geral do mesmo Ministério, em ra zão de delegação de competência), como se pode observar da deci- são, também acostada aos autos pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional que interpôs o Recurso, concluindo-se que: na ausência de ciência à repartição fiscal, por qualquer que seja o meio utiliza do, dos nomes do transportador e importador, da quantidade e quali dade da mercadoria considerada extraviada e dos demais elementos indispensáveis para o cálculo do tributo, somente com a "conferên- cia fiscal de manifesto" são detectados aqueles elementos que -- ainda mediante certas cautelas, tal como a intimação previa do transportador (pois e comum nesta fase ele vir a provar a inexis- tência do extravio, dado a mercadoria ter aportado por outro navio, a mesma quantidade importada ter vindo em menos volumes etc.) -- habilitarão a Fazenda Nacional a quantificar a obrigação tributá- ria e a qualificar o sujeito passivo, em fim, a formalizar a exi gência fiscal. Em face do exposto,dou .rovimento ao recurso especial AMADOR OUTERE .-r Rplwriez - PRESIDENTE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
11281465 #
Numero do processo: 17459.720033/2024-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1302-001.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 17459.720033/2024-70

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7353493

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1302-001.355

nome_arquivo_s : Decisao_17459720033202470.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : NATALIA UCHOA BRANDAO

nome_arquivo_pdf_s : 17459720033202470_7353493.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2026

id : 11281465

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:18 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532463331803136

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-27T11:39:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-27T11:39:39Z; Last-Modified: 2026-03-27T11:39:39Z; dcterms:modified: 2026-03-27T11:39:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-27T11:39:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-27T11:39:39Z; meta:save-date: 2026-03-27T11:39:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-27T11:39:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-27T11:39:39Z; created: 2026-03-27T11:39:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2026-03-27T11:39:39Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-27T11:39:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 17459.720033/2024-70 RESOLUÇÃO 1302-001.355 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de fevereiro de 2026 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTES AMBEV S.A. FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ailton Neves da Silva (substituto integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de processo administrativo fiscal referente aos Autos de Infração lavrados em desfavor da AMBEV S.A. Os autos foram lavrados em 31/10/2024, pela Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização (DEOPE/SPO), abrangendo o ano-calendário de 2019. O crédito tributário total exigido inicialmente foi de R$ 1.168.345.729,43, discriminado em Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 489.191.329,28, Contribuição Social sobre o Fl. 11733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.355 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720033/2024-70 2 Lucro Líquido (CSLL) em dois lançamentos totalizando R$ 28.227.975,35 e R$ 157.995.390,60, e Multa Regulamentar no valor de R$ 492.931.034,20. As infrações que motivaram os lançamentos, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 7883/8013, são as seguintes: (i) Lucros Auferidos no Exterior, não computados no Lucro Real, totalizando R$ 146.248.331,03 para o IRPJ e R$ 13.162.349,79 para a CSLL; (ii) Compensação Indevida do Imposto de Renda Incidente no Exterior, com valor apurado de R$ 178.640.084,27 para o IRPJ e R$ 73.671.262,99 para a CSLL, além de crédito presumido apurado a maior no montante de R$ 12.901.595,59 para o IRPJ; e (iii) Apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com Informações Inexatas, Incorretas ou Omitidas, totalizando R$ 492.931.034,20. A fiscalização também arguiu a existência de transferências indevidas de ágio para a controlada direta Ambev Luxemburgo, com subsequentes amortizações que artificialmente reduziram os estoques de prejuízos acumulados para o ano de 2019, impactando o preenchimento da ECF, embora não tenha gerado exigência de tributo diretamente. A fiscalizada apresentou Impugnação em 06/12/2024, fls. 8051/8165. Em sua defesa, a Recorrente arguiu, em síntese: (i) a impossibilidade de questionamento dos lucros apurados pela Ambev Luxemburgo em balanço auditado e de acordo com as normas luxemburguesas, citando precedentes administrativos favoráveis do CARF; (ii) a improcedência da acusação fiscal de falta de propósito negocial no registro dos ágios (denominados "Labatt" e "Quinsa" ou "Linthal"); (iii) a violação do Tratado Brasil-Argentina para evitar a dupla tributação, impedindo a tributação dos lucros de suas controladas Hohneck S.A. e Lambic Holding S.A.; (iv) a incorreção da glosa de variação cambial dos resultados de controladas estrangeiras, sustentando que a legislação não permite a tributação da variação cambial atrelada a investimentos em controladas indiretas como parte integrante do lucro da controlada direta; (v) a ocorrência de mudança de critério jurídico pela fiscalização, vedada pelo artigo 146 do CTN, em relação ao tratamento da variação cambial de investimentos em controladas estrangeiras; (vi) a prejudicialidade externa do processo, requerendo o sobrestamento até o julgamento definitivo do PAF nº 17459.720055/2023-59; Fl. 11734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.355 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720033/2024-70 3 (vii) a existência de saldo suficiente de imposto pago no exterior, em períodos anteriores e no próprio ano-base, para absorver os lucros não tributados, inclusive os de Banks Holdings Limited e Plastic Containers Limited; (viii) a incorreção dos critérios de apuração do crédito presumido e a suficiência dos créditos totais para quitar o débito; (ix) a improcedência da multa regulamentar por inexatidões na ECF, alegando divergência interpretativa, aplicação concomitante indevida de multas (princípio da consunção e bis in idem), e equívocos nos cálculos da multa (erro de conversão para LAScan e decadência para NCAQ S.C.). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ06), por meio do Acórdão nº 106-048.920, proferido em 05/05/2025, decidiu julgar a impugnação parcialmente procedente. No mérito, o acórdão: (i) manteve a glosa das amortizações de ágio na Ambev Luxemburgo, refutando as alegações de incompetência do Fisco para auditar contas estrangeiras, sob o fundamento de que a fiscalização visava a coibir operações artificiais que impactaram a base tributável brasileira; (ii) manteve a tributação dos lucros auferidos por controladas no exterior, incluindo as argentinas Hohneck S.A. e Lambic Holding S.A., rejeitando a tese de violação dos tratados para evitar a bitributação, com base no entendimento da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2013; (iii) rechaçou a exclusão da variação cambial nos resultados das controladas estrangeiras, argumentando que o artigo 77 da Lei nº 12.973/14 se aplica apenas à controladora brasileira e que o resultado de empresas estrangeiras deve ser apurado segundo a legislação comercial do país de domicílio; (iv) afastou a alegação de mudança de critério jurídico (Art. 146 do CTN), por considerar que os elementos fático-probatórios dos processos anteriores eram distintos; (v) rejeitou o pedido de sobrestamento do processo, considerando que a impugnação do processo nº 17459.720055/2023-59 já havia sido julgada em primeira instância; (vi) manteve parcialmente a glosa de dedução de imposto pago no exterior, após reanalisar os comprovantes apresentados pela Recorrente e reconhecer a comprovação de valores adicionais para algumas controladas (Cervecería Bucanero S.A., Cervecería Nacional S. de R.L. e Distribuidora Comercial Group S. de R.L.); (vii) cancelou a glosa de dedução de crédito presumido no valor de R$ 12.901.595,59, mas manteve as glosas de excesso de dedução de IR pago no Fl. 11735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.355 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720033/2024-70 4 exterior (R$ 178.640.084,27 para IRPJ e R$ 73.671.262,99 para CSLL), ajustando o saldo de IR a transportar para R$ 248.861.981,56; e (viii) manteve integralmente a Multa Regulamentar por incorreções na ECF, rejeitando as teses de divergência interpretativa, consunção, bis in idem, desproporcionalidade, e erros fáticos na conversão de moedas (LAScan) e nos ajustes de prejuízos (NCAQ). O acórdão restou assim ementado: PROCESSO 17459.720033/2024-70 ACÓRDÃO 106-048.920 – 3ª TURMA/DRJ06 SESSÃO DE 5 de maio de 2025 INTERESSADO AMBEV S.A. CNPJ/CPF 07.526.557/0001-00 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2019 TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE ÁGIO PARA CONTROLADA NO EXTERIOR. Constatada a ausência de substância econômica e de propósitos negociais nas operações engendradas pela contribuinte, das quais resultou a indevida transferência de ágio para controlada direta no exterior, seguida de amortizações indevidas em seu resultado, impõe-se, para fins fiscais, a desconsideração de seus efeitos ilícitos. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. ACORDOS PARA EVITAR BITRIBUTAÇÃO. A tributação no Brasil de lucros auferidos por intermédio de controlada nº exterior não é afastada por tratado internacional firmado pelo País para evitar a bitributação, por não se estar tributando os lucros da empresa nº exterior, mas os lucros auferidos pela controladora brasileira. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. O expurgo da variação cambial dos lucros auferidos pelas controladas nº exterior a serem tributados no País dirige-se tão somente à controladora domiciliada no Brasil. VALORES DEMONSTRADOS NOS RESULTADOS DAS INVESTIDAS. APURAÇÃO. O resultado auferido no exterior por intermédio de investida deve ser apurado segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA PAGO NO EXTERIOR Para fins de dedução, o documento relativo ao imposto sobre a renda pago no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. O reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser Fl. 11736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.355 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720033/2024-70 5 substituído pela apostila de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários, a qual deve ser aposta no próprio documento do órgão arrecadador do país em que for devido o imposto ou em folha a ele apensa, e estar acompanhada de tradução para a língua portuguesa realizada por tradutor juramentado. IR PAGO NO EXTERIOR. DEDUÇÃO. NÃO CONSOLIDAÇÃO. A dedução do IR pago no exterior será efetuada pela investidora no Brasil de forma individualizada por cada investida cujo resultado não tiver sido consolidado com o de outras investidas. IR PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. O tributo pago sobre lucros auferidos no exterior, que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo anocalendário, não ter apurado lucro real positivo, poderá ser compensado com o que for devido nos anos-calendário subsequentes. SALDO DE IR PAGO NO EXTERIOR. CONTROLE NA PARTE B DO LALUR. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar a subsistência de eventuais saldos compensáveis controlados na Parte B do Lalur. IR PAGO NO EXTERIOR. CRÉDITO PRESUMIDO. LIMITE. A dedução de créditos, sejam presumidos ou referentes ao imposto pago nº exterior, não pode superar o tributo apurado no Brasil. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. O crédito presumido deverá ser calculado sobre a parcela positiva computada no lucro real. ECF. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. MULTA. Ao sujeito passivo que apresentar ECF com inexatidões, incorreções ou omissões, aplica-se a multa regulamentar de três por cento, não inferior a R$ 100,00, do valor omitido, inexato ou incorreto. A multa será reduzida em cinquenta por cento se forem corrigidas as inexatidões, incorreções ou omissões no prazo fixado em intimação. LANÇAMENTO DECORRENTE – CSLL O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento de CSLL que com ele compartilha o mesmo fundamento factual e para o qual não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 11737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.355 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720033/2024-70 6 Diante da procedência parcial da impugnação e do valor cancelado, houve recurso de ofício por parte da Fazenda Nacional, requerendo o restabelecimento integral da glosa do crédito presumido de R$ 12.901.595,59. A Recorrente, por sua vez, interpôs recurso voluntário (fls. 11085/11230), reiterando suas alegações e buscando a insubsistência dos lançamentos fiscais remanescentes. No recurso voluntário, a Recorrente insistiu na improcedência das glosas de ágio na Ambev Luxemburgo, na violação do Tratado Brasil-Argentina, na indevida tributação da variação cambial das controladas argentinas, na aplicação do Art. 146 do CTN, na suficiência dos créditos de IR pago no exterior e na ilegalidade da multa regulamentar. Adicionalmente, a Recorrente anexou ao seu Recurso Voluntário uma "Ficha Técnica" elaborada pela KPMG Assessores Ltda., acompanhada de diversos anexos e traduções juramentadas, com o objetivo de complementar a comprovação dos créditos de imposto pago no exterior e de refutar as objeções levantadas pela DRJ, detalhando ponto a ponto as supostas falhas na análise documental realizada em primeira instância. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso voluntário e razões ao recurso de ofício, defendendo a manutenção da decisão da DRJ e o restabelecimento da glosa do crédito presumido. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Antes de ingressar no exame das preliminares e do mérito recursal, entendo necessário converter o julgamento em diligência, para complementação probatória e saneamento de pontos fático-documentais que se mostram determinantes para a adequada solução do litígio, especialmente no que tange (i) à comprovação e qualificação dos documentos de imposto sobre a renda pago no exterior (com reflexos diretos nos limites de dedução e na correção das glosas), (ii) à consistência e rastreabilidade dos demonstrativos de crédito presumido e sua base de cálculo, e (iii) à exata delimitação da base de cálculo da multa regulamentar por ECF e a correlação entre “valores inexatos/incorretos/omitidos” e os respectivos registros/linhas autuadas. Explico. Conforme a sistemática do processo administrativo fiscal, a busca pela verdade material é um dos pilares que norteiam a atuação dos órgãos julgadores, impondo a eles a Fl. 11738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.355 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720033/2024-70 7 incumbência de zelar pela completa elucidação dos elementos fático-probatórios antes de proferir uma decisão de mérito definitiva. Observa-se que a Recorrente, em seu Recurso Voluntário, trouxe aos autos novos elementos, consubstanciados em uma "Ficha Técnica" elaborada pela KPMG Assessores Ltda., acompanhada de vasta documentação e traduções juramentadas, a fim de contrapor as objeções levantadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em relação à comprovação dos créditos de imposto pago no exterior. Tais objeções foram expressas em diversos pontos do acórdão de primeira instância e foram determinantes para a manutenção de parte significativa das autuações fiscais, impactando diretamente o montante do IRPJ e da CSLL exigidos, bem como o saldo de imposto pago no exterior a ser transportado para exercícios futuros. A Recorrente detalhou, com o auxílio da referida Ficha Técnica da KPMG, as seguintes questões fático-probatórias que, em seu entender, não foram devidamente apreciadas ou que requerem nova valoração: Em primeiro lugar, no que concerne à Cervecería Boliviana Nacional (CBN), a DRJ desconsiderou o crédito de imposto pago no exterior no valor de R$241.713.201,47, sob o argumento de que o documento apostilado ("CELIDETH OCHOA CASTRO") não constava no "Formulário 500", tido como hábil para comprovar o pagamento do imposto. Contudo, a Recorrente, por meio da Ficha Técnica, esclareceu que a folha de encerramento da apostila faz referência expressa ao "Formulário 500" e ao seu número de ordem e data, indicando a correta vinculação entre os documentos e infirmando a objeção da DRJ. Em segundo lugar, para a Cervecería y Maltería Quilmes S.A.I.C.A. y G, a DRJ rejeitou o valor de R$ 168.510.107,11 por ausência de tradução juramentada das telas de consulta do sistema da AFIP e do artigo 56 da Ley nº 11683, além de não reconhecer comprovantes adicionais de retenções sob o código "217 – SICORE – Impto a las ganancias". A Recorrente, no entanto, apresentou as traduções juramentadas faltantes e, por meio da KPMG, esclareceu a natureza das retenções "retencion" e "percepcion", vinculando-as a rendimentos de vendas e importações, respectivamente, com amostras da contabilização dos rendimentos auferidos. Em terceiro lugar, em relação à CERVEPAR S.A., a DRJ não aceitou o crédito de R$47.689.482,73, alegando ausência de tradução juramentada, falta de reconhecimento pelo órgão arrecadador e a natureza precária de "Adiantamento IRACIS" (Antecipos de Impuesto a la Renta). A Recorrente, através da Ficha Técnica, apresentou as traduções juramentadas, reforçou que os documentos são oficiais do órgão arrecadador paraguaio (SET) e demonstrou, via "Declaración Jurada 101", o imposto definitivo devido e o saldo credor remanescente, atestando a legitimidade do crédito no montante de R$43.251.876,90. Em quarto lugar, para as controladas canadenses Labatt Brewing Company Limited, Mill Street Brewpub Inc, Mill Street Brewpub (Ottawa) Inc e Trillium Beverage Inc, a DRJ desconsiderou créditos no total de R$465.920.129,83, R$211.118,10, R$146.872,04 e Fl. 11739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.355 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720033/2024-70 8 R$2.937.676,67, respectivamente, alegando que os comprovantes eram apenas "agendamentos" de pagamento e que extratos apresentados não tinham tradução juramentada ou reconhecimento do órgão arrecadador. A Recorrente rebateu, afirmando que os extratos são dos próprios sistemas dos órgãos arrecadadores canadenses, comprovando a liquidação do imposto, e que as traduções juramentadas foram incluídas na Ficha Técnica. Em quinto lugar, no que diz respeito à Latin America South Investment (LASI), a DRJ não comprovou o crédito de R$ 1.410.728,88, questionando a validade do "Modelo 202" como comprovante de pagamento e a ausência de tradução juramentada dos extratos bancários, além de exigir a demonstração de que os adiantamentos não foram objeto de restituição ou compensação. A Recorrente, pela Ficha Técnica, apresentou a "declaração modelo 200" como comprovação do imposto definitivo devido na Espanha e incluiu as traduções dos extratos bancários. Em sexto lugar, quanto às controladas panamenhas Cervecería Nacional S. de R.L. e Distribuidora Comercial Group S. de R.L., a DRJ reconheceu parcialmente os créditos, mas rejeitou outra parte por falta de consularização ou apostilamento. A Recorrente informou que os documentos foram emitidos pela Direção Geral de Impostos (DGI) do Panamá através do sistema "e-Tax 2.0", em conformidade com resoluções locais, e que a parte indeferida se refere à compensação de imposto devido no momento da fusão das sociedades, cujo processo ainda não foi concluído nos sistemas fiscais panamenhos, impedindo o apostilamento. Por fim, no caso da Eco de Los Andes S.A., a DRJ desconsiderou o crédito de R$732.394,41 por falta de tradução juramentada e por ser "guia de compensação autodeclarada", além de exigir a observância do artigo 27 da IN RFB nº 1.520/14 para as retenções. A Recorrente apresentou as traduções faltantes e esclareceu, via KPMG, a legitimidade das retenções "retencion" e "percepcion" com base em vendas e importações. Pois bem. Do exame da documentação e dos esclarecimentos apresentados pela Recorrente, inclusive dos elementos novos do recurso voluntário (com a Ficha Técnica da KPMG), verifica-se que parte relevante das objeções que embasaram as glosas de crédito de imposto pago no exterior demanda reanálise técnica pela autoridade fiscal. A volumetria documental e as particularidades da legislação de cada país envolvido recomendam apuração minuciosa no âmbito da fiscalização. Persistindo dúvidas substanciais quanto a determinados montantes e diante da impugnação específica dos fundamentos de rejeição, não se mostra possível, nesta fase, proferir decisão de mérito segura, impondo-se, à luz do princípio da verdade material, o saneamento da instrução. Embora a diligência seja usualmente anterior ao julgamento de primeira instância, admite-se a conversão do julgamento em diligência em instâncias superiores quando houver fatos novos ou necessidade de complementação probatória, especialmente em casos complexos. A reanálise deverá observar as formalidades exigidas no Brasil (consularização/apostilamento e Fl. 11740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.355 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720033/2024-70 9 tradução juramentada) e confrontar a literalidade dos documentos estrangeiros com a legislação local aplicável. A diligência permitirá a elaboração de novo laudo/parecer técnico, com exame aprofundado da documentação complementar, inclusive quanto à natureza dos pagamentos, de modo a consolidar os valores passíveis de aproveitamento (imposto pago no exterior e crédito presumido) e seus reflexos na apuração do IRPJ e da CSLL. Somente após essa completa elucidação será possível julgamento de mérito consistente, reduzindo risco de insegurança jurídica e de reiteração da controvérsia. Assim, voto por converter o julgamento em diligência fiscal para que a área de fiscalização competente proceda à reanálise dos documentos comprobatórios do imposto pago no exterior e dos esclarecimentos prestados pela AMBEV S.A. em sede de Recurso Voluntário, às fls. 11231 e seguintes, especialmente a "Ficha Técnica" da KPMG Assessores Ltda. e seus anexos, a fim de: 1. Verificar a correta comprovação dos pagamentos de Imposto de Renda no exterior para todas as controladas e coligadas envolvidas, especialmente aquelas cujos créditos foram total ou parcialmente rejeitados pela DRJ, considerando as exigências de tradução juramentada, consularização/apostilamento e a natureza dos pagamentos conforme a legislação local; 2. Quantificar o montante exato dos créditos de Imposto de Renda pago no exterior e do crédito presumido passíveis de dedução na apuração do IRPJ e da CSLL da Recorrente para o ano-calendário de 2019, bem como o saldo a ser transportado para exercícios futuros; 3. Reavaliar os reflexos dessas reanálises sobre os valores lançados a título de IRPJ, CSLL e Multa Regulamentar; 4. Manifestar-se em relação aos argumentos abordados pela Contribuinte no item III.4 do Recurso Voluntário; e 5. Apresentar Relatório Conclusivo que contenha as conclusões dessa nova análise e os novos cálculos, se houver, devidamente fundamentados. A unidade preparadora deverá intimar a contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar suas razões. Após o cumprimento da diligência, os autos deverão retornar a este órgão julgador para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário e do Recurso de Ofício. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 11741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1302-001.355 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720033/2024-70 10 Fl. 11742DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
11273936 #
Numero do processo: 10930.722679/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MATÉRIA APRECIADA E SOB DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA EM OUTRO PROCESSO. Como a matéria objeto do Despacho Decisório sob análise está sendo apreciada em outro processo, que ainda está sob discussão administrativa, e a defesa não trouxe fatos/elementos novos a justificar suas alegações, a DRJ acertou em não conhecer a manifestação de inconformidade do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal, mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do resultado ajustado desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação expansão de empreendimento econômico não atendem os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de observância obrigatória inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 04 09:00:01 UTC 2026

anomes_sessao_s : 202602

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MATÉRIA APRECIADA E SOB DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA EM OUTRO PROCESSO. Como a matéria objeto do Despacho Decisório sob análise está sendo apreciada em outro processo, que ainda está sob discussão administrativa, e a defesa não trouxe fatos/elementos novos a justificar suas alegações, a DRJ acertou em não conhecer a manifestação de inconformidade do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal, mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do resultado ajustado desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação expansão de empreendimento econômico não atendem os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de observância obrigatória inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

numero_processo_s : 10930.722679/2019-62

anomes_publicacao_s : 202603

conteudo_id_s : 7351385

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2026

numero_decisao_s : 1401-007.847

nome_arquivo_s : Decisao_10930722679201962.PDF

ano_publicacao_s : 2026

nome_relator_s : ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS

nome_arquivo_pdf_s : 10930722679201962_7351385.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2026

id : 11273936

ano_sessao_s : 2026

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 04 09:41:10 UTC 2026

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1861532463456583680

conteudo_txt : Metadados => date: 2026-03-23T14:47:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-03-23T14:47:49Z; Last-Modified: 2026-03-23T14:47:49Z; dcterms:modified: 2026-03-23T14:47:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-03-23T14:47:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-03-23T14:47:49Z; meta:save-date: 2026-03-23T14:47:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-03-23T14:47:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-03-23T14:47:49Z; created: 2026-03-23T14:47:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2026-03-23T14:47:49Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-03-23T14:47:49Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10930.722679/2019-62 ACÓRDÃO 1401-007.847 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 26 de fevereiro de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MATÉRIA APRECIADA E SOB DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA EM OUTRO PROCESSO. Como a matéria objeto do Despacho Decisório sob análise está sendo apreciada em outro processo, que ainda está sob discussão administrativa, e a defesa não trouxe fatos/elementos novos a justificar suas alegações, a DRJ acertou em não conhecer a manifestação de inconformidade do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Havendo inovações nas matérias apresentadas em sede recursal, mas não alegadas em sede de primeira instância, pela defesa, não há que se admitir o Recurso Voluntário apresentado, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, deve ser reconhecida a preclusão consumativa, com o não conhecimento do respectivo Recurso. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do resultado ajustado desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.847 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722679/2019-62 2 à implantação expansão de empreendimento econômico não atendem os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, de observância obrigatória inclusive conforme parte final do § 4º do mesmo dispositivo. APLICAÇÃO DO ART. 114, §12, I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Augusto Carvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.847 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722679/2019-62 3 Na origem, o ora Recorrente apresentou Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), registrado sob nº 18716.24645.261218.1.2.02-2705 de fls. 92/101, por meio do qual a interessada declarou compensações efetuadas com parcela do crédito oriundo do saldo negativo (SN) de IRPJ referente ao ano-calendário de 2014, em decorrência de estimativas mensais pagas em valor superior. Foi proferido Despacho Decisório (fls. 102/103) que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP porque o crédito em discussão já teria sido julgado em outro processo administrativo: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, insurgindo-se contra o DD. Peço vênia para reproduzir os argumentos sintetizados pela instância “a quo”: Inicialmente, a defesa explica os motivos que a levaram à apresentação do PER Retificador n.º 20218.39203.210519.1.6.02-3206. Segundo ela, primeiro foi protocolado um pedido de restituição via formulário, para depois, após orientação da DRF Londrina, ser apresentado o PER Eletrônico, n.º 18716.24645.261218.1.2.02-2705. Ato contínuo, foi emitido Despacho Decisório (processo n.º 10930.722.441/2019-37 – com manifestação de inconformidade), que indeferiu o pedido formulado. Por conseguinte, 18716.24645.261218.1.2.02-2705 foi apresentado o PER Retificador n.º Posteriormente, a defesa aduz que possui Saldo Negativo de CSLL referente ao anº calendário de 2013 em decorrência dos valores mensais pagos por estimativa serem superiores ao valor calculado na apuração anual. Assim, apresentou o Pedido de Restituição nº 17865.81413.300614.1.3.02-6010 em valor inferior ao correto, conforme documentos anexos. Contudo, verificado que o valor originalmente pleiteado foi inferior ao de direito, houve a necessidade em apresentar o PER n.º 18716.24645.261218.1.2.02-2705, requerendo o valor complementar de R$ 2.152.362,86. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.847 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722679/2019-62 4 Diante da impossibilidade de retificação do PER n.º 17865.81413.300614.1.3.02- 6010 (original, com decisão administrativa formalizada), se fez necessário a realização de um pedido de restituição complementar em formulário, conforme documento anexo, cujo protocolo foi realizado em 20/12/2018. A defesa esclarece que não se discute o mesmo crédito, como entendeu o Despacho Decisório, mas sim, créditos complementares que não foram objeto do pedido original. Em seguida, passa a demonstrar a origem de seu direito creditório, mediante tabelas demonstrativas, para concluir que os créditos perfazem o montante total de R$ 3.922.401,25, sendo que a sociedade possui um débito de R$ 1.637.308,07, na apuração anual da IRPJ, perfazendo um crédito de Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 2.285.093,18. Do valor de saldo negativo apurado de R$ 2.285.093,18, a sociedade já pleiteou o valor de R$ 132.730,32 no PER Original nº 17865.81413.300614.1.3.02-6010, restando o valor de R$ 2.152.362,86 a ser restituído ou compensado. Em suma, originalmente foi transmitido o PER n.º 17865.81413.300614.1.3.02- 6010, referente a competência de 2013, apenas no valor de R$ 132.730,32, o qual foi devidamente homologado. Após a revisão realizada, verificou-se que não foi aproveitado um saldo negativo no valor de R$ 2.152.362,86, o qual é objeto do PER em discussão. Por fim, trata da legislação aplicável à matéria sob discussão. Diante de todo o exposto, requer o reconhecimento do direito à restituição no valor complementar de R$ 2.152.362,86 vinculado PER n.º 20218.39203.210519.1.6.02-3206, que foi protocolado em substituição ao pedido realizado via formulário, que deverá ser atualizado pela taxa SELIC, conforme artigo 142 c/c artigo 143, inciso V da Instrução Normativa n.º 1.717/2017. ” Foi proferido o acórdão n. 106-035.208 pela 12ª TURMA/DRJ06, não conhecendo a manifestação de inconformidade: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 MATÉRIA APRECIADA E SOB DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA EM OUTRO PROCESSO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. Como a matéria objeto do Despacho Decisório sob análise está sendo apreciada em outro processo, que ainda está sob discussão administrativa, e a defesa não trouxe fatos/elementos novos a justificar suas alegações, a manifestação de inconformidade apresentada não deve ser conhecida. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Fl. 176DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.847 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722679/2019-62 5 Sem Crédito em Litígio A DRJ entendeu, em síntese, que o PER objeto do presente processo, na verdade, já havia sido analisado nos autos de outro processo administrativo (PAF n.º 10930.907491/2018- 10): “de uma leitura detalhada das decisões proferidas no Despacho Decisório n.º 5.267/2022 - EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB e no Acórdão n.º 106- 034.803 – 3ª Turma/DRJ06, fica claro que o PER n.º 18716.24645.261218.1.2.02- 2705 objeto do Despacho Decisório sob análise no presente processo, N.º da Comunicação 2648469, data de emissão 07/05/2019, já foi devidamente analisado nos autos do PAF n.º 10930.907491/2018-10, com decisão desfavorável ao sujeito passivo, ou seja, o crédito referente a saldo negativo de IRPJ, no valor complementar de R$ 2.152.362,86, solicitado no PER n.º 18716.24645.261218.1.2.02-2705, foi INDEFERIDO.” O contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário, reiterando os mesmos argumentos de que não se trataria dos mesmos créditos, mas sim de créditos complementares. Ademais, com relação ao direito creditório pleiteado, o recurso veicula um novo fundamento quanto ao enquadramento nos termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 dos benefícios fiscais de ICMS (crédito presumido concedido pelo Estado do Paraná) como subvenção para investimento. Afinal, vieram os autos para a apreciação desta Conselheira. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. O PER n.º 18716.24645.261218.1.2.02-2705, que é objeto deste processo, foi analisado no PAF n.º 10930.907491/2018-10. À vista dessa duplicidade e considerando que naqueles autos já houve decisão de mérito, o presente processo perde o objeto por falta de Fl. 177DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.847 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722679/2019-62 6 interesse de agir. Ou seja, não há necessidade nem utilidade em discutir-se nestes autos a pretensão da parte que já foi apreciada em outro processo administrativo. Analisando a decisão da DRJ proferida no PAF n.º 10930.907491/2018-10, compreendo que a instância julgadora consolidou a análise do crédito como um todo, incluindo o pedido original e o complementar: A propósito, os autos dos processos correlacionados deveriam estar vinculados, ou no mínimo com cópias das decisões trasladadas no processo impactado, o que não deixo de notar. Assim, entendo ser o caso de manter integralmente a decisão proferida, por seus próprios fundamentos. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...)§12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.847 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722679/2019-62 7 I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos em relação às matérias ora controversas, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: “ [...] Em síntese, de uma leitura detalhada das decisões proferidas no Despacho Decisório n.º 5.267/2022 - EQAUD1/DRF/PTG/DEVAT/SRRF09/RFB e no Acórdão n.º 106-034.803 – 3ª Turma/DRJ06, fica claro que o PER n.º 18716.24645.261218.1.2.02-2705 objeto do Despacho Decisório sob análise no presente processo, N.º da Comunicação 2648469, data de emissão 07/05/2019, já foi devidamente analisado nos autos do PAF n.º 10930.907491/2018-10, com decisão desfavorável ao sujeito passivo, ou seja, o crédito referente a saldo negativo de IRPJ, no valor complementar de R$ 2.152.362,86, solicitado no PER n.º 18716.24645.261218.1.2.02-2705, foi INDEFERIDO. Por fim, registre-se que a matéria analisada no PAF n.º 10930.907491/2018-10 ainda está sob discussão administrativa. [...]” Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão exarada pela DRJ que não conheceu a manifestação de inconformidade. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.847 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10930.722679/2019-62 8 Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 180DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0