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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078910 #
Numero do processo: 10640.000871/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. IRRF. COMPENSAÇÃO. Correta a glosa do IRRF declarado pelo contribuinte, quando comprovado que esse não possui o Informe Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, aliado ao fato de não constar nos sistemas da RFB a DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício e a incidência de juros de mora sobre a parcela do tributo não paga no vencimento foram estabelecidas por lei, não importando os motivos pelos quais foi praticada a infração ou deixado de atender as exigências da lei, pois a infração é do tipo objetiva.
Numero da decisão: 2001-006.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. IRRF. COMPENSAÇÃO. Correta a glosa do IRRF declarado pelo contribuinte, quando comprovado que esse não possui o Informe Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, aliado ao fato de não constar nos sistemas da RFB a DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício e a incidência de juros de mora sobre a parcela do tributo não paga no vencimento foram estabelecidas por lei, não importando os motivos pelos quais foi praticada a infração ou deixado de atender as exigências da lei, pois a infração é do tipo objetiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 08 71 /2 01 0- 21 Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.159 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000871/2010-21 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para Roberto Gomes Queiroz, já qualificado nos autos, foi lavrada a Notificação de Lançamento, às fls. 10 a 14, exigindo o crédito tributário de R$ 11.177,40, atualizado até 26/02/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2007 retificadora (fls. 15 a 20). Conforme informações, às fls. 11/12, houve: · Omissão de rendimentos, sujeitos à tabela progressiva: “Consta na DIRF da empresa Mota & Sahyone LTDA – CNPJ 22.651.541/0001-12, pagamento de aluguel ao contribuinte, no valor de R$ 14.640,00, porém não foi apresentado comprovante de tal rendimento e nem informado em sua DIRPF, sendo o mesmo considerado como omitido.”; · Compensação indevida de IRRF: “Declarou rendimentos no valor de R$ 26.470,00 e IRRF de R$ 1.937,88 como recebidos da fonte pagadora Gablo Comércio de Roupas LTDA – CNPJ 07.081.057/0001-01, porém não apresentou comprovante, e também não há informação de entrega de DIRF pela fonte pagadora, sendo então, glosado o valor de R$ 1.937,88 correspondente ao IRRF .” Cientificado da exigência, o interessado, através de seu representante (fls. 08/09), apresentou a impugnação de fls. 02 a 07, instruída pelos elementos de fls. 10 a 35, alegando, em síntese, que: · Os rendimentos tidos por omitidos foram oportunamente declarados apenas com erro na digitação do CNPJ; foi informado o nº 03.572.774/0001-85 quando o correto seria o nº 22.651.541/0001-12. Não houve má-fé, apenas um equívoco. “Quando muito, essa atitude pode afigurar-se como descumprimento de obrigação acessória, jamais descumprimento de obrigação principal como quer fazer crer o agente fiscal.”; · Para fazer prova do IRRF, apresenta os recibos de pagamento dos aluguéis, bem como o comprovante de rendimentos relativo à fonte pagadora Gablo Comércio de Roupas LTDA, emitido pelo escritório contábil ACR Contabilidade LTDA, “comprovante este aprovado pela IN/SRF n. 120/2000, com as alterações da IN/SRF n. 288/2003.” Ressalte-se que as informações prestadas na DIRPF, o foram com base neste comprovante. “A obrigação do recolhimento do imposto de renda retido na fonte é exatamente, como o nome diz, da Fonte pagadora do rendimento, jamais do autuado.”; · Pelo exposto, solicita o cancelamento da notificação. Caso não seja esse o entendimento, “que as penalidades sejam relevadas considerando a primariedade do autuado.” A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO NO CNPJ. Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.159 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000871/2010-21 Tendo em vista que o contribuinte declarou oportunamente os rendimentos tidos por omitidos, equivocando-se apenas na informação do CNPJ, não há que se manter o lançamento. IRRF. COMPENSAÇÃO. Correta a glosa do IRRF declarado pelo contribuinte, quando comprovado que esse não possui o Informe Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, aliado ao fato de não constar nos sistemas da RFB a DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte. MULTA DE MORA. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício e a incidência de juros de mora sobre a parcela do tributo não paga no vencimento foram estabelecidas por lei, não importando os motivos pelos quais foi praticada a infração ou deixado de atender as exigências da lei, pois a infração é do tipo objetiva. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 09/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; b) o IRRF sobre rendimentos de aluguéis está comprovado nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada é tempestiva (fl. 425) e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade, dela toma-se conhecimento. Quanto à omissão de rendimentos, é fácil observar na DIRPF revisada que estão declarados os rendimentos apontados na notificação como omitidos, no valor de R$ 14.640,00, vinculados à Mota & Sahyone LTDA (fl. 16). De fato, houve um equívoco por parte do contribuinte na informação do CNPJ, como alegado na defesa. Vale mencionar que em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB não existe DIRF, elaborada pela fonte pagadora com CNPJ nº 03.572.774/0001-85, tendo o interessado como beneficiário de rendimentos. Dessa forma, a omissão de rendimentos deve ser rechaçada. Por outro lado, os elementos colacionados às fls. 28 a 35 não são suficientes para comprovar a alegada retenção de imposto de renda na fonte. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.159 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000871/2010-21 Os recibos de fls. 29 a 35, que relatam o recebimento de aluguéis de Glabo Comércio de Roupas LTDA, estão assinados apenas pelo próprio contribuinte. Além disso, os recibos têm natureza de documentos particulares e, como tais, não comprovam por si só o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato (CPC, art. 368). Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. Quanto ao comprovante de rendimentos colacionado à fl. 28, importa transcrever o §2º do art. 943 do RIR/1999: “Art. 943. ... § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” [destaques não originais] No caso em tela, o responsável pelas informações constantes do comprovante é ACR Contabilidade LTDA e não a fonte pagadora dos rendimentos, a Gablo Comércio de Roupas LTDA, o que era de se esperar. A alegação do interessado de que tal comprovante está “aprovado pela IN/SRF n. 120/2000, com as alterações da IN/SRF n. 288/2003”, deve ser entendida apenas no sentido de que o referido documento foi elaborado de acordo com o modelo constante da legislação. Em assim sendo, não há como restabelecer o IRRF glosado, por falta de documentação comprobatória; a ausência da DIRF apenas ratifica a glosa, não sendo, por si só, o motivo da manutenção do lançamento. É importante esclarecer que, a teor do disposto arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao sujeito passivo instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Pelo posicionamento adotado no presente voto, deverá ser o interessado eximido apenas do pagamento do imposto suplementar, no valor de R$ 4.026,00, decorrente da omissão de rendimentos. No mais, quanto a relevar penalidades, deve-se esclarecer que na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional – CTN – “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Sendo assim, de acordo com o art. 61, caput e § 3º, da Lei 9.430/96, sobre a parcela do tributo não paga no vencimento incidirão multa de mora e juros de mora calculados à taxa SELIC. É o voto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.159 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000871/2010-21 Fl. 473DF CARF MF Original

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10077518 #
Numero do processo: 13896.901260/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as sociedade civis de profissão regulamentada, prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 09/06/2010, no REsp nº 826.428, julgado nos ritos do art. 543­C do CPC.
Numero da decisão: 3401-011.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.962, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.900038/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as sociedade civis de profissão regulamentada, prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 09/06/2010, no REsp nº 826.428, julgado nos ritos do art. 543­C do CPC.

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SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as sociedade civis de profissão regulamentada, prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 09/06/2010, no REsp nº 826.428, julgado nos ritos do art. 543-C do CPC. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.962, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13896.900038/2009-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 12 60 /2 00 9- 55 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901260/2009-55 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de compensação, não homologado pelo Fisco, pois, segundo consta no Despacho Decisório informação de inexistência do crédito, em face de o DARF discriminado no PER/DCOMP não ter sido localizado nos sistemas informatizados da RFB. Cientificada, a Recorrente interpôs sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que: a) houve erro de preenchimento na DCOMP no tocante as informações relativas ao pagamento indevido; b) que os créditos utilizados nas compensações diziam respeito tão somente a retenção de PIS-PASEP/COFINS, por ela sofrida com fulcro na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sob o percentual de 3% (três por cento) do valor da Nota Fiscal por ela emitida em decorrência dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas aos quais prestou serviços e que, portanto, deveria reverter como crédito tributário a seu favor, uma vez que a mesma era isenta desta incidência tributária; c) o código de receita correto seria 5992 e não 2172; além disso, o CNPJ indicado foi o da própria declarante quando o correto seria indicar o CNPJ das empresas retentoras da contribuição; d) sendo indevidas as retenções de fonte, tem a interessada o direito a compensação. Seguindo a marcha processual, o feito foi julgado pela DRJ, que prolatou a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito credit6rio, tendo em vista a não localização do pagamento com as características do documento apontado como origem do crédito. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos em impugnação. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901260/2009-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Trata-se da compensação que não foi reconhecida (homologada) porque o crédito indicado na PER/DCOMP não existia, isto é, na data da emissão do despacho decisório, o DARF de Cofins, indicado como origem do crédito para compensação, não foi localizado pela RFB. Esclarece a Recorrente que os créditos utilizados nas compensações diziam respeito tão somente a retenção de COFINS, por ela sofrida com fulcro na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sob o percentual de 3% (três por cento) do valor da nota fiscal por ela emitida em decorrência dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas aos quais prestou serviços e que, portanto, deveria reverter como crédito tributário a seu favor, uma vez que a mesma era isenta desta incidência tributária. Explica que, por força do que dispõe o art. 6° da Lei Complementar n° 70/1991 c/c art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/1987, era pessoa jurídica isenta da COFINS, corroborando com o entendimento do STJ na Súmula n° 276: DECRETO-LEI N° 2.397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987: Art. 10 A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Pais. LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991: Art. 60 - São isentas da contribuição: II - as sociedades civis de que trata o art. 1 0, do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987 Súmula STJ n° 276: As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. Expõe que o Supremo Tribunal Federal, em diversos dos seus julgados, vem reconhecendo a constitucionalidade do art. 56 da Lei 9.430, legitimando assim a revogação da isenção anteriormente concedida pela Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901260/2009-55 Lei Complementar 70/91 às Sociedades Civis de Profissão Regulamentada. No entanto, defende que a questão da extensão dos efeitos da revogação da isenção da COFINS, em decorrência das decisões proferidas pelo STF, encontra-se pendente de apreciação, no RE- 377.457-3 -PARANÁ, que deverá, ao apreciar os Embargos de Declaração interpostos pela Ordem dos Advogados do Brasil, delimitar os efeitos do novo posicionamento adotado pelo STF, diante do evidenciado prejuízo causado aqueles que tinham o reconhecido direito de isenção determinado por lei e que encontrava-se sedimentado pelo próprio Judiciário, através da Sumula 276 do STJ. Não assiste razão à Recorrente. A teor do relatado a lide gira em torno da isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91, revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Inicialmente, cabe ponderar que as notas fiscais de serviços juntadas aos autos (às folhas 67 a 104) e a própria planilha de apuração da Recorrente formulada em sua Manifestação de Inconformidade (à folha 25), referem- se aos períodos de 2004 e 2005, portanto, emitidas já sob a égide da Lei n° 9.430/1996, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades civis de profissão regulamentada: Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. O STF, no julgamento dos RE n° 377.457/PR e RE n° 381.964/MG, sob a sistemática de repercussão geral, pacificou que a isenção da COFINS, prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91, foi validamente revogada pelo artigo 56 da Lei n° 9.430/96: Contribuição social sobre o faturamento – COFINS (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6º, II, da Lei Complementar 70/91. Legitimidade. 3. Inexistência de relação hierárquica entre lei ordinária e lei complementar. Questão exclusivamente constitucional, relacionada à distribuição material entre as espécies legais. Precedentes. 4. A LC 70/91 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5. Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento. Ademais, no julgamento da Ação Rescisória n° 3.761-PR, em 12/11/2008, a Primeira Seção do STJ deliberou pelo cancelamento da Súmula n° 276. Em seguida, matéria foi enfrentada pelo STJ no REsp 826.428/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC de 1973, de Relatoria do Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901260/2009-55 Ministro Luiz Fux, quando foi decidido pela revogação da isenção pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Por fim, o STJ ainda editou a Súmula n° 508: A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n° 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/1996. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho Administrativo: Acórdão nº 3201-002.160 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 26 de abril de 2016. Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/10/2002 COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as sociedade civis de profissão regulamentada, prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 09/06/2010, no REsp nº 826.428, julgado nos ritos do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado Acórdão nº 3003-000.527 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 18 de setembro de 2019. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. REVOGAÇÃO PELO ART. 56 DA LEI N° 9.430/96. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF E DO STJ. A isenção da COFINS concedida às sociedades civis de prestação de serviços profissionais pelo art. 6º, II, da Lei Complementarnº70/91 foi validamente revogada pelo art. 56, da Lei n° 9.430/96. Precedentes do STF (RE n° 377.457/PR e RE n° 381.964/MG) e do STJ (Súmula n° 508 e REsp 826.428/MG) Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.964 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901260/2009-55 O art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 determina a reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ, julgados nos termos do art. 543-B e do art. 543-C, do CPC de 1973. Portanto, atendendo o Regimento Interno do CARF, adoto o entendimento prolatado no REsp 826.428, que determinou a revogação da isenção da COFINS sobre as sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.900598/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos (as chamadas big bags), essenciais à sua conservação, manuseio, transporte e guarda, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quando como elementos inerentes à armazenagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de matéria estranha aos autos, dela não se conhece. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem dos argumentos de defesa encetados somente na segunda instância, dada a configuração de preclusão.
Numero da decisão: 3201-010.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito nas aquisições de big bags utilizadas no transporte de produtos vinculados à produção, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio que negavam provimento nesse tópico, e (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à parte do recurso relativa ao crédito decorrente dos dispêndios com fretes pagos na aquisição de bens não tributados destinados à revenda, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento nesse item. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITO. INSUMOS. AQUISIÇÕES SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos ou de bens para revenda submetidas à alíquota zero não geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE. Tratando-se de bens utilizados no transporte dos produtos (as chamadas big bags), essenciais à sua conservação, manuseio, transporte e guarda, há direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, tanto na condição de insumos, quando como elementos inerentes à armazenagem. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VALE-PEDÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas em relação a dispêndios com vale-pedágio, independentemente de se tratar de aquisição de insumos, de transporte do bem entre cooperados ou de operações de venda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Tratando-se de matéria estranha aos autos, dela não se conhece. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 05 98 /2 01 8- 29 Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem dos argumentos de defesa encetados somente na segunda instância, dada a configuração de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matérias estranhas aos autos e por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito nas aquisições de big bags utilizadas no transporte de produtos vinculados à produção, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio que negavam provimento nesse tópico, e (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à parte do recurso relativa ao crédito decorrente dos dispêndios com fretes pagos na aquisição de bens não tributados destinados à revenda, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Mateus Soares de Oliveira, que davam provimento nesse item. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira o ressarcimento dos créditos presumidos e somente parte dos créditos básicos da Contribuição para o PIS não cumulativa (Mercado Interno Não Tributado e Exportação). De acordo com o Termo de Informação Fiscal, a partir dos dados, arquivos e documentos coletados junto ao contribuinte durante a ação fiscal, concluiu-se nos seguintes termos: a) “[a] atividade econômica exercida pela requerente é a de cooperativa agroindustrial, atuando na recepção, beneficiamento, armazenamento e comercialização da produção de seus associados e de terceiros (grãos, algodão, insumos para ração), industrializando parte dessa produção (milho, algodão, ração)”; b) as vendas de milho à Cervejaria Petrópolis S/A foram registradas indevidamente como sujeitas à suspensão das contribuições, pois as mercadorias haviam sido adquiridas para revenda por estabelecimento não industrial dessa empresa, localizado na cidade Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 de Araucária/PR, cuja atividade econômica principal é de “comércio atacadista de soja” (CNAE 4622-2-00), não havendo nenhuma outra atividade, ainda que secundária, relacionada à industrialização de milho, decorrendo dessa constatação a constituição de ofício dos créditos tributários correspondentes; c) foram glosados créditos da contribuição não cumulativa em relação aos seguintes itens: (i) aquisições de insumos com alíquota zero (produtos químicos do capítulo 29 da NCM –metionina), (ii) aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de insumo (uniformes, calçados, equipamentos de proteção e segurança, telefone etc.), (iii) aquisições de embalagens (big bag) utilizadas para o transporte de produtos, (iv) fretes despendidos em compras de bens para revenda e (v) gastos com vale-pedágio em operações de venda; c) foram confirmados os créditos presumidos pleiteados relativos a aquisições de laranja e de alimentos para cães e gatos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a reforma do despacho decisório, com deferimento total do crédito ou a conversão do julgamento em diligência para produção de novas provas, aduzindo o seguinte: (i) as saídas com isenção (vendas de milho em grãos – NCM 10.05) proporcionam o direito ao ressarcimento das contribuições, uma vez que o gozo da isenção é prerrogativa do contribuinte vendedor, no caso, a Manifestante, por atender às características de estabelecimento cerealista (art. 8°, § 1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004), e não o contribuinte destinatário, principalmente porque este pode não cumprir requisitos previamente estabelecidos, (ii) há previsão legal para o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições isentas de insumos e em outros custos concernentes ao processo produtivo, (iii) direito a crédito nas aquisições de uniformes, calçados e equipamentos de proteção e segurança por se tratar de insumos utilizados na atividade da empresa, (iv) direito a crédito nas aquisições de embalagens (big bags) utilizadas para o transporte de produtos, conforme jurisprudência do CARF, (v) direito a crédito em relação aos fretes despendidos nas compras de produtos fertilizantes, adubos, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, inoculantes agrícolas, milho pra industrialização, conforme soluções de consulta da Receita Federal e (vi) direito a crédito quanto a gastos com pedágio e vale-pedágio, em conformidade com o conceito de insumo adotado pelo CARF. A DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, revertendo a glosa de créditos decorrentes das aquisições de equipamentos de proteção e segurança (EPI), tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Fl. 590DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.° 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. PIS/PASEP. COFINS. VENDA. REVENDA PELO ADQUIRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO. Nos termos da Lei nº 10.925, de 2004, no regime da não cumulatividade é vedada a suspensão do PIS/Pasep e da Cofins quando a mercadoria alienada é destinada à revenda pelo adquirente. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS. Na tese acordada pelo STJ, o conceito de insumos abrange os bens e serviços que compõem o processo de produção dos bens destinados à venda, tanto os que são essenciais a tais atividades, quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal, razão pela qual os equipamentos de proteção individual, por serem utilizados na atividade empresarial da contribuinte, ainda que indiretamente, geram o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, no regime da não cumulatividade. PIS/PASEP. COFINS. FRETE SOBRE COMPRAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. VEDAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as despesas com fretes sobre compras não são passíveis de apuração e desconto de créditos ressarcíveis do PIS/Pasep e da Cofins. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE VALE- PEDÁGIO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. As despesas com vale-pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, acompanhado de laudo do processo produtivo, e requereu a reforma do acórdão da DRJ, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado, devidamente atualizado pela taxa Selic, repisando os argumentos de defesa, salvo em relação à parcela do crédito reconhecida pela DRJ, sendo ressaltado que o conceito de insumo para fins de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas devia se pautar na essencialidade e relevância dos bens e serviços aplicados na produção. Fl. 591DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 Em 09/06/2023, o Recorrente peticionou nos autos requerendo a observância, por este colegiado, dos acórdãos do CARF nº 3301-011.522, de 24/11/2021, e 9303-013.876, de 16/03/2023, nos quais se reconheceu o direito ao desconto de créditos da contribuição decorrentes de fretes despendidos no transporte de produtos não tributados, entendimento esse validado pelo inciso XVIII do § 1º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022. Em 14/07/2023, juntou-se aos autos cópia de decisão liminar em mandado de segurança determinando o julgamento do Recurso Voluntário interposto no presente processo no prazo máximo de 60 dias úteis. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se conhece apenas parcialmente, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se deferiu apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS não cumulativa (Mercado Interno Não Tributado e Exportação). Nesta segunda instância, o Recorrente controverte acerca do conceito de insumos na não cumulatividade das contribuições, do princípio da verdade material e das glosas de créditos da contribuição não cumulativa em relação aos seguintes itens: (i) aquisição de milho para revenda com suspensão, (ii) direito a crédito nas aquisições sujeitas à alíquota zero (isentas) de bens destinados à revenda, (iii) direito a crédito nas aquisições de embalagens (big bag e pallets) utilizadas para o transporte de produtos, (iv) direito a crédito em relação aos fretes despendidos nas compras dos produtos fertilizantes, adubos, defensivos agropecuários, sementes e corretivos de solo e (v) direito a crédito quanto a gastos com vale-pedágio. De início, deve-se destacar que, por se tratar de matérias estranhas aos presentes autos, quais sejam, o direito a crédito na aquisição de pallets e as vendas à empresa Tresbomm, elas não serão analisadas neste voto, pois não foram objeto do Termo de Informação Fiscal. Também não será objeto de análise o pedido genérico constante da conclusão do Recurso Voluntário quanto à aplicação da taxa Selic na correção monetária dos créditos, pois que tal matéria somente veio a ser ventilada pelo interessado na segunda instância, tratando-se, por conseguinte, de inovação dos argumentos de defesa (preclusão). Quanto ao direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas, há que se destacar que, para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, inclusive o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Fl. 592DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Em relação à alegação do Recorrente de necessidade de se observar o princípio da verdade material, há que se destacar que serão considerados neste voto os elementos probatórios produzidos durante o procedimento fiscal, apurados a partir de intimações enviadas ao Recorrente, bem como de informações presentes nos sistemas da Receita Federal, nas EFD- Contribuições e nos demais documentos e informações presentes nos autos. Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito. I. Vendas com suspensão. No Termo de Informação Fiscal, consta que as vendas de milho à Cervejaria Petrópolis S/A foram contabilizadas indevidamente pelo contribuinte como sujeitas à suspensão das contribuições, uma vez que tal bem havia sido adquirido para revenda por estabelecimento não industrial, localizado na cidade de Araucária/PR, cuja atividade econômica principal é de “comércio atacadista de soja” (CNAE 4622-2-00), não havendo nenhuma outra atividade, ainda que secundária, relacionada à industrialização de milho que pudesse sustentar a venda com suspensão. Com o afastamento da suspensão, a fiscalização constituiu de ofício os créditos tributários, procedimento esse não atacado de forma direta pelo Recorrente, que somente aduziu o seguinte: 5.1 VENDAS COM SUSPENSÃO. O órgão julgador glosou o direito creditório relativo as vendas com suspensão, relativa ao milho em grãos, ao fundamento de que os insumos em questão não eram utilizados como insumos para a produção, mas sim para a revenda. Vejamos: (...) No entanto, a glosa é indevida. Em sede de despacho decisório a fiscalização fundamentou que as vendas de milho em grãos deveriam ser tributadas pelo fato de serem destinadas a “comercialização”, e não a “industrialização”. Apenas a título de registro, mesmo considerando tributadas as referidas operações, não “abriu” débito das contribuições em razão de que a Recorrente é credora de PIS e COFINS. (sic) Contudo, o entendimento da r. Fiscalização gera um efeito que reduz substancialmente a base de crédito da Recorrente, isto porque as saídas com isenção (vendas de milho em grãos – NCM 10.05), proporciona o direito ao ressarcimento das contribuições, tendo em vista a natureza credora da Recorrente. (...) Desta forma, como já demonstrado acima, se a Recorrente promove a revenda para outro contribuinte, realiza o débito das contribuições, perfazendo sua operação no princípio da não-cumulatividade. Na aquisição com créditos cuja mercadoria é destinada à alimentação humana ou animal, igualmente há direito ao crédito por se tratar de insumos, conforme será demonstrado a seguir. (g.n.) Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 Nota-se que o Recorrente faz confusão entre o procedimento adotado pela fiscalização, consistente nas exigências das contribuições nas saídas indevidamente contabilizadas como submetidas à suspensão, com o direito de crédito nas aquisições de insumos não tributadas, sujeitas à alíquota zero ou isentas, não se dando conta que se trata de matérias distintas. O procedimento da fiscalização encontra-se fundamentado nos seguintes termos: “a Lei nº 10.925/2004, arts. 8º e 9º (Instrução Normativa SRF nº 660/2006, art. 4º, III), estabelece como uma das condições para que a venda seja realizada com suspensão que o adquirente utilize o produto como insumo na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal”, fundamento esse não enfrentado diretamente pelo Recorrente, que constrói sua defesa de forma errática, razão pela qual nada há que reformar no Termo de Informação Fiscal, devidamente fundamentado, com observância dos fatos analisados e do direito aplicável. II. Crédito. Insumos. Alíquota zero. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, foram glosados créditos da contribuição relativos às aquisições de produtos químicos (NCM Capítulos 25 e 29) identificados como “calcário calcítico” e “metionina”, pleiteados indevidamente pelo Recorrente, uma vez que sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 6.426, de 07 de abril de 2008, art. 1º, verbis: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I - químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I; (...) (...) IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI; (g.n.) A impossibilidade de apuração de créditos nessas circunstâncias foi fundamentada pela fiscalização no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar ]créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) O Recorrente contesta esse entendimento da fiscalização, aduzindo a fundamentação de sua contrariedade nos seguintes termos: Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 a) “a grande maioria das aquisições se referem a matérias-primas utilizadas na fabricação de produtos destinados a alimentação humana e animal, cuja atividade agroindustrial da Recorrente facilmente se confirma tal assertiva, conforme explicado no laudo de processo produtivo”; b) “inexistindo na Carta Constitucional de 1988, (§12 art. 195) qualquer limitação expressa quanto a técnica da não-cumulatividade em relação ao PIS e a COFINS, deve se entender que o tipo de desoneração preconizado pela Lei 10.865/04 ao inserir o § 2, II, em ambos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833, também enquadra os insumos adquiridos com alíquota zero”; c) “é equivocada a limitação do aproveitamento dos créditos aqui debatidos, visto que, não obstante a previsão original de tomada/desconto de crédito, em 30 de abril de 2004, foi editada a Lei 10.865/04, que incluiu nos art.(s) 3º das Leis nº 10.637 e 10.833 a seguinte vedação, in litteris: isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”; d) “[a] equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não-cumulatividade, de forma que merece reversão o presente acórdão”. Nota-se que o Recorrente se vale, precipuamente, da parte final do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, acima transcrito, para arguir que, mesmo nas aquisições sujeitas à alíquota zero, ter-se-ia por configurado o direito ao desconto de crédito quando o insumo fosse aplicado na produção. Esse entendimento do Recorrente não se sustenta por não se confundirem as figuras da isenção e da alíquota zero, pois a primeira se refere à delimitação negativa da hipótese de incidência, definida, necessariamente, em lei, e a segunda, à gradação da alíquota aplicável a hipóteses devidamente tributadas, passível de se operar, a depender do tributo, por meio de decreto. Logo, a referência na parte final do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 se restringe à isenção, que, inobstante não tributada a aquisição do insumo, permite a tomada de crédito quando a saída for tributada. Nesse sentido, mantém-se o procedimento fiscal por haver previsão legal específica vedando o desconto de crédito nas aquisições de insumos submetidos à alíquota zero. III. Crédito. Embalagem de transporte. A fiscalização glosou os créditos relativos a embalagens para transporte por não considerá-las insumos, dado que o transporte do produto não se constituía em etapa do processo produtivo, conclusão essa, segundo ela, de acordo com a distinção entre os tipos de embalagem (transporte e apresentação) e o conceito de industrialização trazidos pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI). Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 O Recorrente contesta essa conclusão da fiscalização arguindo a essencialidade das big bags no transporte dos produtos, sem as quais não se obtém o correto armazenamento dos grãos, inclusive, para evitar o seu perecimento, em conformidade com as exigências determinadas pelos órgãos de controle e com a jurisprudência assentada do CARF. A conservação de produtos perecíveis durante o transporte, em operações de venda ou entre estabelecimentos, é matéria regulamentada nacional e internacionalmente, razão pela qual as medidas tomadas pelas empresas que atuam no setor se mostram não apenas essenciais mas imprescindíveis, sob pena de se inviabilizar o negócio. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302-011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 As chamadas big bags, conforme destacado pelo Recorrente, são essenciais à conservação, manuseio, transporte e armazenamento dos produtos, encontrando respaldo o desconto de créditos das contribuições não cumulativas nos inciso II e IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, revertem-se as glosas de créditos relativas às aquisições de big bags, observados os demais requisitos da lei. IV. Crédito. Fretes. Revenda. Aquisições de bens não tributados. A fiscalização glosou, por falta de previsão legal, créditos decorrentes de fretes pagos a empresas de transporte na aquisição de diversos produtos destinados à revenda sujeitos à alíquota zero ou à suspensão (fertilizantes, adubos, defensivos agropecuários, sementes, corretivos de solo, inoculantes agrícolas etc. - Lei nº 10.925/2004, art. 1º). Segundo a agente fiscal, valendo-se da Solução de Divergência nº 7, de 23 de agosto de 2016, e da Solução de Consulta nº 292, de 13 de junho de 2017, ambas da Cosit, os valores dos fretes, no presente caso, prestados por terceiros, não foram incorporados ao custo dos produtos adquiridos, sendo que, mesmo que o tivessem, por se vincular o valor do frete ao bem adquirido, tal valor somente geraria crédito se o bem transportado tivesse sido tributado. O Recorrente argumenta que o raciocínio da fiscalização não encontra respaldo na legislação aplicável à matéria, pois, segundo ele, independentemente do fato de os produtos adquiridos se encontrarem sob o benefício da alíquota zero ou suspensão, o frete em si sofre a incidência das contribuições sociais e, dessa forma, gera direito ao crédito, não importando o enquadramento que a legislação dê aos insumos transportados, conforme jurisprudência do CARF. De pronto, deve-se destacar que a jurisprudência do CARF referenciada pelo Recorrente se restringe ao direito ao desconto de crédito em aquisições de insumos aplicados na produção ou na prestação de serviços, em conformidade com a previsão contida no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No presente caso, pretende o Recorrente descontar crédito com frete na aquisição de produtos destinados à revenda, hipótese essa regulada pelo inciso I do mesmo art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e não à produção. Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 O desconto de créditos na aquisição de bens destinados à revenda encontra-se regido nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; b) nos §§ 1º e 1 o -A do art. 2º desta Lei; (...) § 1 o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; Conforme se extrai dos dispositivos supra, nessa hipótese, o desconto de crédito se restringe àquele calculado sobre o valor dos bens adquiridos, excetuando-se desse direito, além dos bens de que tratam o inciso III do § 3º do art. 1º e os §§ 1º e 1 o -A do art. 2º da lei, os bens não sujeitos ao pagamento das contribuições (inciso II do § 2º do art. 3º das referidas leis). As aquisições sob análise encontram-se disciplinadas na lei no contexto da destinação do bem adquirido, qual seja, a revenda, alcançando, portanto, somente o bem a ser vendido, dada a inocorrência, nesses casos, de previsão de aplicação de insumos em produção ou em prestação de serviços. Dessa forma, impossível se torna conceber o direito ao crédito decorrente de dispêndio com frete com base no conceito de insumo, conceito esse que se torna relevante apenas na aplicação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, restando perquirir se tal dispêndio, independentemente de incorrido juntamente com o bem adquirido, na mesma nota fiscal, ou por meio da contratação de terceiros, pode ser considerado como parte do custo do bem. Se o valor do frete estiver incluído na nota fiscal de aquisição do bem a ser revendido, ele será abarcado pelo custo de aquisição desse bem, o mesmo não se podendo dizer do dispêndio com frete prestado por terceiros na mesma situação, pois que, nessa hipótese (inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), conforme já dito, não há previsão de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos. Referido entendimento já foi adotado por esta turma ordinária, em composição não coincidente com a atual, cuja decisão restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 (...) CRÉDITO. REVENDA. AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 Na aquisição de bens destinados à revenda, o direito ao crédito se restringe ao valor da mercadoria, inclusive do frete na hipótese de este compor o custo de aquisição, não alcançando os dispêndios com frete contratado junto a terceiros, uma vez que a possibilidade de desconto de crédito na aquisição de serviços utilizados como insumos se restringe àqueles utilizados no processo produtivo ou na prestação de serviços. (Acórdão 3201-010.152, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 20/12/2022) (g.n.) Nesse sentido, reafirmando-se entendimento anterior da turma, vota-se por manter as glosas sob comento. V. Crédito. Pedágio e Vale-pedágio em operações de venda. A fiscalização glosou os créditos referentes a gastos com pedágio em operações de venda por falta de previsão legal, vindo o Recorrente a arguir que, tendo-se em conta o princípio da verdade material e o requisito da relevância e essencialidade, está-se diante de dispêndio ocorrido na “locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada”, hipótese em que se tem previsão legal para o desconto de crédito, em conformidade com a Solução de Consulta Cosit nº 228/2019, verbis: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003.Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2ºda Lei nº10.209, de 2001.Salienta-se que nesta decisão não se realiza análise da regularidade do procedimento adotado pela consulente perante as regras relativas ao vale-pedágio de que trata a Lei nº10.209, de 2001. (g.n.) Nota-se que o direito ao desconto de crédito em análise, de acordo com Consulta Cosit nº 228/2019, se restringe à hipótese de contribuinte que tenha como atividade o transporte rodoviário de carga, cujo gasto com pedágio é obrigatório, não alcançando, por conseguinte, o Recorrente, uma vez que seu objeto social encontra-se delimitado por ele mesmo como sendo “uma COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, que atua na recepção, beneficiamento, armazenamento e comercialização da produção de seus associados e de terceiros (grãos, algodão, insumos para ração), industrializando parte dessa produção (milho, algodão, ração)”. Além disso, há que se registrar que, nos termos do art. 2º da Lei n o 10.209, de 23 de março de 2001, que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 carga, “[o] valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.” (g.n.) Dessa forma, por se tratar de serviço não tributado pelas contribuições PIS/Cofins, a sua aquisição não gera direito a crédito, nos termos do inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, verbis: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; (g.n.) Logo, tratando-se de serviço não sujeito à tributação das contribuições, a lei veda o crédito pretendido pelo Recorrente. Portanto, independentemente de se tratar de pedágio pago em operações de venda, como argui a fiscalização, ou no transporte de mercadorias entre produtores rurais cooperados, o fato é que não há previsão legal para o desconto de crédito da espécie, conforme vasta jurisprudência deste CARF: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. (Acórdão 9303-010.075, rel. Jorge Olmiro Lock Freire, j. 22/01/2020 – g.n.) [...] Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, com as considerações delineadas no voto, não são exemplos de insumos os gastos realizados com alimentação, laudo técnico, Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.851 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900598/2018-29 assistência médica, combustível de empilhadeira, despesas com importação, despesas com transporte, despesas com veículos, indumentária e material de trabalho, laboratório, material de expediente, material de segurança, pedágio, resíduos industriais e sistema de tratamento de água. (Acórdão 9303-005.669, rel. Charles Mayer de Castro Souza, j. 19/09/2017 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. (Acórdão 3402- 009.401, rel. Lázaro Antônio Souza Soares, j. 27/10/2021 – g.n.) Mantém-se aqui, também, a glosa promovida pela fiscalização. VI. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por se referir a matéria estranha aos autos e por inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer, observados os requisitos da lei, o direito ao desconto de crédito nas aquisições de big bags utilizadas no transporte de produtos vinculados à produção. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 601DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.000612/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional. EFEITOS RETROATIVOS. EXCLUSÃO POR INTERPOSTA PESSOA. Na hipótese de exclusão por interposta pessoa, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorrer a constituição da sociedade empresária por interposta pessoa.
Numero da decisão: 1401-006.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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CONSTITUIÇÃO POR INTERPOSTA PESSOA A constituição por interpostas pessoas impõe a exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples Nacional. EFEITOS RETROATIVOS. EXCLUSÃO POR INTERPOSTA PESSOA. Na hipótese de exclusão por interposta pessoa, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que ocorrer a constituição da sociedade empresária por interposta pessoa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 12 /2 01 1- 28 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000612/2011-28 Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do v. Acórdão proferido pela DRJ ao julgar a impugnação da ora Recorrente, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – DRF/BLUMENAU nº 15 de 28/02/2011, publicado no Diário Oficial da União Seção 1, fls. 21 em 14 de março de 2011( cópia fls. 213), que determinou a exclusão do contribuinte do regime especial de tributação – SIMPLES NACIONAL cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º, inciso 4º inciso V da Lei Complementar 123/2006 e art 23, inciso IV da IN SRF 608/06) A ciência do Ato Declaratório de Exclusão – ADE além da publicação no órgão oficial da imprensa nacional, foi formalizada diretamente ao Administrador Carlos Bertoldi em 14/03/2011, conforme se vê no recibo consignado às fls. 212. Na Representação Fiscal de fls. 02/13 o auditor-fiscal explica que: (i) foram desenvolvidas ações fiscais nas empresas: DC INDÚSTRIA DE EXPOSITORES LTDA EPP e DL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EXPOSITORES LTDA EPP, que passam a ser identificadas como DC e DL, ambas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES — com efeitos a partir de 01/01/2007; e do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007. (ii) a manutenção das duas empresas no regime especial de tributação tem por objetivo dividir o faturamento para não exceder os limites da Lei n °9.317/1996, até 06/2007 e da LC 123/2006, a partir de 07/2007 e, assim, deixar de recolher as contribuições (patronal e de terceiros) sobre a folha de pagamento dos empregados registrados. (iii) a empresa DL foi constituída em nome de interpostas pessoas. No seu quadro societário constam pessoas que não são seus verdadeiros sócios, bem como foram omitidos os nomes dos seus sócios de fato. (iv) a exclusão da empresa no SIMPLES NACIONAL tem como fundamento a Lei Complementar 123 de 14/12/2006 - art3º c/c art. 29; art. 30 e 31 inciso II. (v) foi emitida representação administrativa para baixa de ofício do CNPJ da empresa DL com fundamento no art. 28 inciso II alínea "a" da Instrução Normativa 1005 de 08/02/2010. No procedimento fiscal apurou-se que: A DC - CNPJ 01.314.776/0001-49 - iniciou suas atividades no dia 01/07/1996 com o nome de DICARLO METALÚRGICA LTDA (e como DICARLO se manteve até março de 2010, conforme 6ª alteração), sendo o seu objetivo social a "exploração do ramo de indústria e comércio de expositores e móveis modulares". Sua primeira sede foi na Rua Rodolfo Roedel, 1.440 no Bairro Salto Weissbach — Blumenau / SC- e sócios administradores o casal Carlos Bertoldi e Gorete Pereira Bertoldi. Ele, o administrador com 95% do capital declarado. Em outubro de 1999, na 1ª alteração de contrato, a firma se mudou para a Rua Bahia, 4.333 - Fundos -, no mesmo bairro. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000612/2011-28 Na 3ª alteração (abri1/2003) a sociedade mudou o seu endereço para a Rua Dr. Blumenau, 10.190 Galpão 03 - no bairro Encano em Indaial/SC. Estendeu o objeto social para o ramo de Indústria e comércio varejista e atacadista de expositores e móveis tubulares e prestação de serviços de metalurgia e pintura eletrostática a pó. Em agosto/2007 (4ª alteração) a empresa passou a se chamar DICARLO INDÚSTRIA DE EXPOSITORES LTDA EPP e o objetivo de explorar o ramo de "Indústria de móveis tubulares e de madeira para lojas, expositores e aramados em geral, comércio varejista e atacadista de móveis tubulares e de madeira para lojas, expositores e aramados em geral". E em março de 2010, na 6ª alteração, o administrador Carlos Bertoldi saiu da sociedade, entrando no seu lugar o filho menor e estudante Renan Carlos Bertoldi (representado pela mãe Gorete Aparecida Pereira Bertoldi) que passou a administrar a sociedade. Mudou também a razão social para DC INDUSTRIA DE EXPOSITORES LTDA EPP e incluiu no objetivo a prestação de serviços de transportes rodoviário de cargas e a prestação de serviços de reparação e conserto de móveis tubulares e de madeira. (Obs. 0 nome DICARLO foi para uma terceira empresa aberta em 05/2010). ....... A DL iniciou suas atividades em 01/11/2003 com o nome de DL COMERCIO DE EXPOSITORES LIDA na Rua Rudolf Roedel, 1.440 sala 02, no bairro Asilo em Blumenau (mesmo endereço em que a DC iniciou as atividades em 1996) e o objetivo de explorar o "comércio varejista e atacadista de móveis para lojas, expositores e aramados em geral". Sócios: Cláudio Bertoldi (administrador) e Flávio Pereira. Na primeira alteração contratual (julho de 2004) alterou a razão social para DL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EXPOSITORES LIDA ME. Mudou-se para a Rua Dr. Blumenau, 10.190 galpão 04- bairro Encano- Indaial/SC (mesmo endereço da DC a partir de abril/2003) e o objetivo passou a ser a exploração do ramo de "indústria de móveis tubulares e de madeira para lojas, expositores e aramados em geral, comércio varejista e atacadista de móveis tubulares e de madeira para lojas, expositores e aramados em geral". Nessa mesma data, saiu da firma o sócio Flávio Pereira e entrou Antônio Orias Pereira. No dia 17 de abril de 2008 (2ª alteração) saiu da sociedade o administrador Cláudio Bertoldi, entrando em seu lugar Ruan Carlos BertoIdi (filho de Carlos Bertoldi) e a administração passou para o sócio Antônio Orias Pereira. Na 3ª alteração (20/01/2010) incluiu-se no objeto social a "prestação de serviço de reparação e conserto de móveis tubulares e de madeira, pintura eletrostática a pó e prestação de serviços rodoviários de cargas". Sobre a sede das empresas o auditor informa que ambas a partir da 1ª alteração contratual da DL passaram a trabalhar no mesmo endereço , embora nos contratos constem diferentes números de galpões. Em entrevistas, apurou-se que o setor administrativo das empresas, desde 2004, funciona no mesmo local de atualmente e que todos os funcionários trabalham juntos desde aquela época, alguns registrados na DC como os assistentes administrativos; outros na DL como a coordenadora do RH do grupo, Ednéia Steinhauser. Nas mesmas entrevistas foi possível definir que o galpão 03 sempre foi o depósito de material acabado, almoxarife e expedição desse material para os clientes e não a sede de uma delas como consta no contrato social. O setor industrial também está concentrado num único galpão desde 2004, embora as máquinas estejam registradas no imobilizado das duas firmas. Os funcionários trabalham juntos, uniformizados de DICARLO e registrados um pouco em cada CNPJ. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000612/2011-28 Sobre Cláudio Bertoldi o auditor ressalta que é empregado registrado na DC desde 11/2000 e apesar de assumir a DL em 2003 jamais se afastou do registro inicial, continuando durante a sua "administração" e após a sua saída da sociedade. Os sócios Flavio Pereira é empregado do grupo desde março/1998 quando era registrado na DC como auxiliar de produção, depois virou "sócio" da DL e em novembro/2006 passou a ser empregado da DL na função de Orgamentista do grupo empresarial. Antônio Orlas Pereira é cunhado de Carlos e também era seu empregado por algum tempo. (Hoje é empregado registrado na Cremer). Conclui a fiscalização que na realidade a sede do grupo é a parte da frente (mais o mezanino) do galpão 04. Ali funciona o centro administrativo, o RH, a recepção / secretaria, o financeiro e refeitório para todos os empregados. Os fundos do Galpão 04 e o Galpão 03 abrigam os empregados que cuidam da parte industrial, matéria prima, produtos acabados, almoxarife e expedição. Informa o fiscal que em outubro de 2008, a DL que tem como "sócio- administrador" Antônio Orias Pereira (irmão de Gorete) com apenas 1% do capital subscrito nomeou e constituiu procuradores Gorete Aparecida Pereira Bertoldi esposa de Carlos Bertoldi e sócia da DC e seu filho Ruan, que é "sócio" da DL com 99%. No ano de 2010 as duas empresas nomearam procurador o Sr. Anilvo de Souza, tio de Carlos para, segundo ele, encaminhar o grupo para a incorporação de um desses CNPJ. No item "DO RH COMUM PARA AS DUAS EMPRESAS" o auditor-fiscal relata a realização de entrevistas com vários empregados registrados na DC e DL, e comprova que trabalham no mesmo espaço, usam o mesmo uniforme e realizam tarefas comuns às duas empresas. Na analise da escrituração contábil o auditor constatou que nos exercícios de 2006 e 2007 a DL deixou de registrar contas de energia elétrica, água, telefone, material de expediente e aluguel, fatos estes que demonstram que a DC tem o controle da situação econômica do grupo, pois os custos das empresas se confundem e que o controle contábil dos dois CNPJ de fato é feito pela DC/DICARLO, que administra o negócio de forma única. Registra que a partir de janeiro de 2011, já em andamento a ação fiscal, nas GFIP de ambas as empresas foi declarado o código "1". "não optante" O fiscal conclui que: - as duas empresas fazem parte de uma única sociedade conhecida pela marca DICARLO, mas mantiveram-se como optantes do SIMPLES com a finalidade de formalizar os registros dos empregados e dividir a receita para não serem excluídas do regime especial, "sendo totalmente controladas pela DC, a empresa- mãe. Trata-se de constituição simulada de pessoa jurídica em nome de interpostas pessoas físicas ("laranjas") e assim eximir a DC do pagamento de contribuições previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro e primordial intento de lesar o fisco". - os empregados e "sócios formais" da DL na verdade atendem aos pressupostos necessários à caracterização de segurados empregados da DC / DICARLO, comandados pela DC administrada por Carlos Bertoldi, conforme o disposto no art. 3º da CLT e no art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91, que são: pessoalidade; não eventualidade; subordinação; onerosidade. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000612/2011-28 Inconformada com a exclusão, a empresa oferece, em 12/04/2011, a manifestação de inconformidade de fls. 216/222, onde a autuada alega que o lançamento não pode prosperar, em face de erro na sua motivação qual seja na exclusão do SIMPLES, haja vista que não procedem os vícios apontados como causadores da exclusão, quais sejam, ser o sócio gerente da empresa DC, também o responsável por outra empresa, e que a soma da receita bruta destas ultrapassaria o limite legal permitido para a manutenção da empresa no Simples. Alega que: - o fato dos sócios serem parentes, não significa por si só, que haja confusão entre as empresas. - cada empresa possui seu próprio quadro de funcionários, seu próprio parque fabril. - Não existe entre as empresas qualquer espécie de dependência financeira. - Cada empresa é responsável por seu próprio faturamento, suas próprias vendas, enfim sua própria administração. Aduz que é prática comum no mercado, mesmo entre empresas que não guardam a relação de parentesco entre seus sócios, como as informações relativas a compradores, fornecedores ou representantes comerciais, no presente caso acabou sendo interpretado como participação na administração da empresa o que nunca ocorreu. Ressalta que não existe dependência entre as empresas, em especial no que concerne ao setor financeiro destas. Que não houve entre elas sequer mútuo realizado, ou qualquer outra situação que pudesse apontar a mais leve ingerência entre as partes, dessa forma "não se pode permitir que a presunção do agente fiscal, seja motivo para impor à empresa, absolutamente regular, a privação de utilização de sistema de recolhimento de tributos que tem por objetivo fomentar as micro e pequenas empresas nos termos dispostos em nossa Constituição Federal". Na oportunidade transcreve o art.179 da CF e requer a reforma do despacho proferido, devendo desta forma ser a lmpugnante mantida no SIMPLES, eis que preenche todos os requisitos necessários para tanto. Com base no art. 150 inciso III da Constituição Federal - CF alega ilegalidade na retroatividade da decisão de exclusão, cita jurisprudências do TRF e conclui que " ainda que a Impugnante venha a ser excluída do Simples, tanto Federal quanto Nacional, o lançamento que ora se combate só pode ser efetuado a partir da notificação da exclusão". Proclama pela impossibilidade de prosseguimento dos lançamentos, em face da ausência de decisão dos processos de exclusão do SIMPLES.Transcreve decisões judiciais sobre retroatividade das decisões de exclusão do SIMPLES. Por fim resume os seus pedidos nos seguintes itens: - requer-se o cancelamento do ato de exclusão mantendo-se desta forma a Impugnante como optante do Simples; - em não sendo este o entendimento, do órgão Julgador, pede que a exclusão só venha a surtir seus efeitos a partir do momento em que se tornar definitiva a decisão a ser proferida nestes autos, retroaja apenas até a competência de dezembro de 2010, momento no qual a empresa lmpugnante foi notificada do Ato Declaratório. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000612/2011-28 Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Irresignada com o v. Acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese que: verifica-se o seu inconformismo com o v. acórdão a quo nos seguintes pontos. (i) exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL se deu de forma indevida; e (ii) inconstitucionalidade da exclusão com efeitos retroativos por ofensa ao art. 150, III, “a”, da Constituição Federal; É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Analisando o recurso voluntário interposto pela Recorrente, verifica-se o seu inconformismo com o v. acórdão a quo nos seguintes pontos. (iii) exclusão do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL se deu de forma indevida; e (iv) inconstitucionalidade da exclusão com efeitos retroativos por ofensa ao art. 150, III, “a”, da Constituição Federal; Passa-se a analisar as razões recursais. Exclusão do SIMPLES A Recorrente alega que não deve ser excluída do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL. Entende que a sua conduta não se enquadra como uma das hipóteses ensejadoras de exclusão. Defende a Recorrente que: (i) o fato de sócios serem parentes, não significa, por si só, que haja confusão entre as empresas; (ii) cada empresa possui o seu próprio quadro de funcionários e seu próprio parque fabril; (iii) não existe relação de dependência entre as empresas; Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000612/2011-28 Ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, a sua exclusão não decorreu da simples constatação do grau de parentesco entre os seus sócios e um dos sócios da empresas DL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXPOSITORES LTDA EPP. O conjunto probatório e o robusto trabalho fiscal conduzem ao entendimento de que as sociedades foram constituídas por interposta pessoa com o propósito de manter ambas sociedades enquadradas em regime de tributação mais favorável apesar da inobservância do limite global. Analisando apenas as mudanças nos quadros societários das duas empresas verifica- se que as alterações, apesar de formalmente demonstrarem a retirada do sócio Carlos Bertoldi, apresentam indícios de que este ainda exerce o controle das mesmas, sendo considerado pela Fiscalização como o sócio de fato. A DC - CNPJ 01.314.776/0001-49 - iniciou suas atividades no dia 01/07/1996 com o nome de DICARLO METALÚRGICA LTDA (e como DICARLO se manteve até março de 2010, conforme 6ª alteração), sendo o seu objetivo social a "exploração do ramo de indústria e comércio de expositores e móveis modulares". Sua primeira sede foi na Rua Rodolfo Roedel, 1.440 no Bairro Salto Weissbach — Blumenau / SC- e sócios administradores o casal Carlos Bertoldi e Gorete Pereira Bertoldi. Ele, o administrador com 95% do capital declarado. Em outubro de 1999, na 1ª alteração de contrato, a firma se mudou para a Rua Bahia, 4.333 - Fundos -, no mesmo bairro. Na 3ª alteração (abri1/2003) a sociedade mudou o seu endereço para a Rua Dr. Blumenau, 10.190 Galpão 03 - no bairro Encano em Indaial/SC. Estendeu o objeto social para o ramo de Indústria e comércio varejista e atacadista de expositores e móveis tubulares e prestação de serviços de metalurgia e pintura eletrostática a pó. Em agosto/2007 (4ª alteração) a empresa passou a se chamar DICARLO INDÚSTRIA DE EXPOSITORES LTDA EPP e o objetivo de explorar o ramo de "Indústria de móveis tubulares e de madeira para lojas, expositores e aramados em geral, comércio varejista e atacadista de móveis tubulares e de madeira para lojas, expositores e aramados em geral". E em março de 2010, na 6ª alteração, o administrador Carlos Bertoldi saiu da sociedade, entrando no seu lugar o filho menor e estudante Renan Carlos Bertoldi (representado pela mãe Gorete Aparecida Pereira Bertoldi) que passou a administrar a sociedade. Mudou também a razão social para DC INDUSTRIA DE EXPOSITORES LTDA EPP e incluiu no objetivo a prestação de serviços de transportes rodoviário de cargas e a prestação de serviços de reparação e conserto de móveis tubulares e de madeira. (Obs. o nome DICARLO foi para uma terceira empresa aberta em 05/2010). ....... A DL iniciou suas atividades em 01/11/2003 com o nome de DL COMERCIO DE EXPOSITORES LIDA na Rua Rudolf Roedel, 1.440 sala 02, no bairro Asilo em Blumenau (mesmo endereço em que a DC iniciou as atividades em 1996) e o objetivo de explorar o "comércio varejista e atacadista de móveis para lojas, expositores e aramados em geral". Sócios: Cláudio Bertoldi (administrador) e Flávio Pereira. Na primeira alteração contratual (julho de 2004) alterou a razão social para DL INDÚSTRIA E COMERCIO DE EXPOSITORES LIDA ME. Mudou-se para a Rua Dr. Blumenau, 10.190 galpão 04- bairro Encano- Indaial/SC (mesmo endereço da DC a partir de abril/2003) e o objetivo passou a ser a exploração do ramo de "indústria de móveis tubulares e de madeira para lojas, expositores e aramados em geral, comércio varejista e atacadista de móveis tubulares e de madeira para lojas, expositores e aramados em geral". Nessa mesma data, saiu da firma o sócio Flávio Pereira e entrou Antônio Orias Pereira. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000612/2011-28 No dia 17 de abril de 2008 (2ª alteração) saiu da sociedade o administrador Cláudio Bertoldi, entrando em seu lugar Ruan Carlos BertoIdi (filho de Carlos Bertoldi) e a administração passou para o sócio Antônio Orias Pereira. Na 3ª alteração (20/01/2010) incluiu-se no objeto social a "prestação de serviço de reparação e conserto de móveis tubulares e de madeira, pintura eletrostática a pó e prestação de serviços rodoviários de cargas". Ademais disso, as informações apresentadas pela Fiscalização revelam que o controle da Recorrente sobre a empresa DL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EXPOSITORES LTDA EPP. Nesse sentido, veja-se o que a DRJ destacou do trabalho fiscal. Sobre a sede das empresas o auditor informa que ambas a partir da 1ª alteração contratual da DL passaram a operar no mesmo endereço, embora nos contratos constem diferentes números de galpões. Em entrevistas, apurou-se que o setor administrativo das empresas, desde 2004, funciona no mesmo local de atualmente e que todos os funcionários trabalham juntos desde aquela época, alguns registrados na DC como os assistentes administrativos; outros na DL como a coordenadora do RH do grupo, Ednéia Steinhauser. Nas mesmas entrevistas foi possível definir que o galpão 03 sempre foi o depósito de material acabado, almoxarife e expedição desse material para os clientes e não a sede de uma delas como consta no contrato social. O setor industrial também está concentrado num único galpão desde 2004, embora as máquinas estejam registradas no imobilizado das duas firmas. Os funcionários trabalham juntos, uniformizados de DICARLO e registrados um pouco em cada CNPJ. Sobre Cláudio Bertoldi o auditor ressalta que é empregado registrado na DC desde 11/2000 e apesar de assumir a DL em 2003 jamais se afastou do registro inicial, continuando durante a sua "administração" e após a sua saída da sociedade. Os sócios Flavio Pereira é empregado do grupo desde março/1998 quando era registrado na DC como auxiliar de produção, depois virou "sócio" da DL e em novembro/2006 passou a ser empregado da DL na função de Orgamentista do grupo empresarial. Antônio Orlas Pereira é cunhado de Carlos e também era seu empregado por algum tempo. (Hoje é empregado registrado na Cremer). Conclui a fiscalização que na realidade a sede do grupo é a parte da frente (mais o mezanino) do galpão 04. Ali funciona o centro administrativo, o RH, a recepção / secretaria, o financeiro e refeitório para todos os empregados. Os fundos do Galpão 04 e o Galpão 03 abrigam os empregados que cuidam da parte industrial, matéria prima, produtos acabados, almoxarife e expedição. Informa o fiscal que em outubro de 2008, a DL que tem como "sócio-administrador" Antônio Orias Pereira (irmão de Gorete) com apenas 1% do capital subscrito nomeou e constituiu procuradores Gorete Aparecida Pereira Bertoldi esposa de Carlos Bertoldi e sócia da DC e seu filho Ruan, que é "sócio" da DL com 99%. No ano de 2010 as duas empresas nomearam procurador o Sr. Anilvo de Souza, tio de Carlos para, segundo ele, encaminhar o grupo para a incorporação de um desses CNPJ. No item "DO RH COMUM PARA AS DUAS EMPRESAS" o auditor-fiscal relata a realização de entrevistas com vários empregados registrados na DC e DL, e comprova que trabalham no mesmo espaço, usam o mesmo uniforme e realizam tarefas comuns às duas empresas. Na analise da escrituração contábil o auditor constatou que nos exercícios de 2006 e 2007 a DL deixou de registrar contas de energia elétrica, água, telefone, material de expediente e aluguel, fatos estes que demonstram que a DC tem o controle da situação econômica do grupo, pois os custos das empresas se confundem e que o controle Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000612/2011-28 contábil dos dois CNPJ de fato é feito pela DC/DICARLO, que administra o negócio de forma única. Ademais disso, chama a atenção que os fatos constatados pela Fiscalização jamais foram minunciosamente enfrentados pela Recorrente, que não se prestou ao trabalho de esclarecer, justificar ou contestar as referidas informações. Dessa forma, absteve-se de trazer luz àquilo que chama de equívoco com base em argumentos genéricos tais como: “o fato de sócios serem parentes, não significa, por si só, que haja confusão entre as empresas”, “cada empresa possui o seu próprio quadro de funcionários e seu próprio parque fabril”, “não existe relação de dependência entre as empresas”. Permissa venia, entendo que o conjunto probatório e as constatações do Termo de Verificação Fiscal conduzem ao inafastável entendimento da exclusão do contribuinte, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso nesta parte. Efeitos de exclusão do SIMPLES Alega a Recorrente que não poderia ser excluída do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL com efeitos retroativos e que a exclusão só poderia surtir efeitos a partir da data do julgamento definitivo da sua exclusão ou da ciência do ADE. Argumenta que a exclusão é aberrante da Constituição por violar o princípio da irretroatividade previsto no art. 150, III, “a”, da CF. Não assiste razão à Recorrente. Os efeitos retroativos da exclusão encontram fundamento legal no art. 31, da Lei nº 123/2006. Não há aqui qualquer afronta ao art. 150, III, “a” da Constituição Federal, uma vez que o princípio da irretroatividade tributária impede a cobrança de tributos antes do início da vigência da lei que o instituiu ou majorou, o que claramente não é a hipótese dos autos. Ainda que assim não fosse, existindo fundamento legal para a aplicação dos efeitos retroativos da exclusão, o julgador administrativo não está autorizado a afastar o dispositivo de lei com base na alegação de sua inconstitucionalidade, por ausência de competência para tanto. Neste sentido, veja-se a SÚMULA CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, o recurso voluntário não merece provimento nesta parte na qual a Recorrente contesta os efeitos retroativos do ADE com base em alegação de inconstitucionalidade. Conclusão Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.515 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.000612/2011-28 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 326DF CARF MF Original

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10077973 #
Numero do processo: 10830.009705/2010-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. VALORES SUPOSTAMENTE OMITIDOS REGISTRADOS EM DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELA FONTE (DIRRF). IDENTIDADE A QUANTIAS DECLARADAS COMO RECEBIDAS DE PESSOA FÍSICA. DISCREPÂNCIA ENTRE AS GRANDEZAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. As razões recursais não indicam a razão pela qual os valores não coincidem, de modo que é impossível concluir pela identidade entre os pagamentos supostamente efetuados por pessoa física, devidamente declarados, e os pagamentos realizados por pessoa jurídica, aparentemente omitidos. Sem a comprovação da identidade entre as obrigações locatícias, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão julgador de origem.
Numero da decisão: 2001-006.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS. VALORES SUPOSTAMENTE OMITIDOS REGISTRADOS EM DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELA FONTE (DIRRF). IDENTIDADE A QUANTIAS DECLARADAS COMO RECEBIDAS DE PESSOA FÍSICA. DISCREPÂNCIA ENTRE AS GRANDEZAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. As razões recursais não indicam a razão pela qual os valores não coincidem, de modo que é impossível concluir pela identidade entre os pagamentos supostamente efetuados por pessoa física, devidamente declarados, e os pagamentos realizados por pessoa jurídica, aparentemente omitidos. Sem a comprovação da identidade entre as obrigações locatícias, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão julgador de origem.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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ALUGUÉIS. VALORES SUPOSTAMENTE OMITIDOS REGISTRADOS EM DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO PELA FONTE (DIRRF). IDENTIDADE A QUANTIAS DECLARADAS COMO RECEBIDAS DE PESSOA FÍSICA. DISCREPÂNCIA ENTRE AS GRANDEZAS. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. As razões recursais não indicam a razão pela qual os valores não coincidem, de modo que é impossível concluir pela identidade entre os pagamentos supostamente efetuados por pessoa física, devidamente declarados, e os pagamentos realizados por pessoa jurídica, aparentemente omitidos. Sem a comprovação da identidade entre as obrigações locatícias, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão julgador de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 97 05 /2 01 0- 53 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.158 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009705/2010-53 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Relatório O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2007, onde foram incluídos rendimentos de aluguéis omitidos de R$ 13.311,98 (IR-Fonte R$ 474,98), pagos por Bem Emergências Médicas Ltda., resultando em imposto suplementar de R$ 3.185,82. Argumenta, em síntese, que estes rendimentos já foram incluídos nos rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas. O imóvel onde funcionava a Bem Emergências Médicas Ltda. havia sido na verdade alugado para o Sr. Marcos Grava, conforme contrato em anexo, que por sua vez recebia o aluguel da Bem Emergências Médicas Ltda., de quem era empregado, para depois lhe repassar o valor recebido. Posteriormente foi acertado que os depósitos fossem realizados pela empresa diretamente na conta da impugnante. Antes do lançamento já havia providenciado corrigir a declaração. Apresentara à repartição em 09/06/2010 pedido contestando extrato de processamento de sua declaração, e contendo CD com proposta de declaração retificadora. Pede que seja considerada a declaração retificadora, onde os rendimentos em pauta são transferidos de rendimentos recebidos de pessoas físicas para rendimentos pagos por pessoa jurídica. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Os valores declarados como recebidos de pessoas físicas não coincidem com os rendimentos omitidos. A impugnante afirma que incluem estes rendimentos, mas não apresenta documentos que comprovem este fato. De acordo com o art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. A impugnante procura caracterizar a espontaneidade do pedido que apresentara à repartição em 09/06/2010, contestando extrato de processamento de sua declaração, como proposta de declaração retificadora. De acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional, parágrafo único, “não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Ademais, para elidir a aplicação da multa, a denúncia espontânea deve estar acompanhada do pagamento do tributo devido, como dispõe este mesmo artigo 138. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano- calendário: 2007 RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. Mantêm-se os rendimentos omitidos quando não comprovado o erro alegado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 19/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 23/05/20156, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos provenientes do aluguel já haviam sido considerados na declaração, porém, alocados em relação à pessoa física que locara o imóvel. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.158 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.009705/2010-53 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se a recorrente comprovou que os valores declarados como recebidos de Marcos Grava se referem às quantias declaradas por Bem Emergências Médicas Ltda., pagas a título de aluguel. O órgão julgador de origem afirmou ser impossível conciliar os valores declarados como pagos pela pessoa física, de um lado, com as quantias declaradas pela pessoa jurídica, conforme se lê no seguinte trecho do acórdão-recorrido: Os valores declarados como recebidos de pessoas físicas não coincidem com os rendimentos omitidos. A impugnante afirma que incluem estes rendimentos, mas não apresenta documentos que comprovem este fato. As razões recursais não indicam a razão pela qual os valores não coincidem, de modo que é impossível concluir pela identidade entre os pagamentos. Sem a comprovação da identidade entre as obrigações, é impossível reverter a conclusão a que chegou o órgão julgador de origem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 61DF CARF MF Original

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10082152 #
Numero do processo: 10680.909876/2018-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo ou por seu representante legal.
Numero da decisão: 1003-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) utilizando-se do crédito relativo aos pagamentos a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ), código 3280, no valor total de R$665.935,86 do ano-calendário de 2016 para compensação dos débitos ali confessados: - 24513.13041.030216.1.3.05-0587 referente ao mês de janeiro; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 98 76 /2 01 8- 01 Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909876/2018-01 - 03941.57433.110316.1.3.05-0096 referente ao mês de fevereiro; - 19708.48930.080416.1.3.05-5363 referente ao mês de março; - 25273.20284.110516.1.3.05-3175 referente ao mês de abril; - 08737.35675.060616.1.3.05-4234 referente ao mês de maio; - 09790.73591.150716.1.3.05-6148 referente ao mês de junho; - 02182.13603.100816.1.3.05-2318 referente ao mês de julho; - 21712.87774.150916.1.3.05-0009 referente ao mês de agosto; - 20927.01427.071016.1.3.05-6052 referente ao mês de setembro; - 41761.10164.111116.1.3.05-9635 referente ao mês de outubro; - 15551.74427.141216.1.3.05-7435 referente ao mês de novembro; e - 26861.17331.090117.1.3.05-1441 referente ao mês de dezembro. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 141-168: O crédito de imposto de renda retido na fonte na prestação de serviços por cooperativas de trabalho e associações profissionais em decorrência de atos cooperativos somente pode ser utilizado após a ocorrência da retenção correspondente. Durante o ano-calendário, o crédito pode ser utilizado apenas em compensações do imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados ou associados pessoas físicas. Após o encerramento do ano-calendário, o crédito não utilizado poderá ser objeto de pedido de restituição, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal (RFB). A partir das informações prestadas pelo contribuinte chegou-se à seguinte análise do direito creditório: Mês Valor Confirmado Mês Valor Confirmado Mês Valor Confirmado Mês Valor Confirmado Mês Valor Confirmado Mês Valor Confirmado Jan R$ 57.594,76 Fev R$ 49.793,93 Mar R$ 38.175,88 Abr R$ 32.001,29 Mai R$ 55.400,10 Jun R$ 55.773,05 Jul R$ 61.863,10 Ago R$ 52.280,82 Set R$ 39.066,57 Out R$ 40.024,60 Nov R$ 46.371,44 Dez R$ 50.819,11 Valor total do crédito reconhecido: R$ 579.164,65 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 21712.87774.150916.1.3.05-0009 20927.01427.071016.1.3.05-6052 41761.10164.111116.1.3.05-9635 15551.74427.141216.1.3.05-7435 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) PER/DCOMP: 26861.17331.090117.1.3.05-1441 [...] Base Legal: Art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992. Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 43 da IN RFB nº 1.300, de 2012. [...] Resultado da análise por mês de retenção Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909876/2018-01 Mês Total informado (R$) Total confirmado (R$) Total não confirmado (R$) Jan 59.400,10 57.594,76 1.805,34 Fev 51.437,40 49.793,93 1.643,47 Mar 57.322,26 38.175,88 19.146,38 Abr 43.674,45 32.001,29 11.673,16 Mai 56.958,72 55.400,10 1.558,62 Jun 56.783,67 55.773,05 1.010,62 Jul 65.000,56 61.863,10 3.137,46 Ago 53.310,75 52.280,82 1.029,93 Set 59.870,62 39.066,57 20.804,05 Out 52.394,31 40.024,60 12.369,71 Nov 57.044,93 46.371,44 10.673,49 Dez 52.738,09 50.819,11 1.918,98 Total (R$) 665.935,86 579.164,65 86.771,21 Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 14ª Turma DRJ/09 nº 109-002.129, de 27.10.2020, e-fls. 74-82: IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO. O crédito do imposto de renda retido na fonte (IRRF) na prestação de serviços por cooperativas de trabalho em decorrência de atos cooperativos, desde que devidamente comprovado, poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados pessoas físicas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido ACÓRDÃO Acordam os membros da 14ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e, consequentemente, não reconhecer o direito creditório, nos termos do relatório e do voto do Relator. Recurso Voluntário Notificada em 06.11.2020 (sexta-feira), e-fl. 179, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.12.2020, e-fls. 181-182 e 241-253, procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. DA TEMPESTIVIDADE. Conforme consta no documento anexo (doc. 03, cit.), em 13.11.2020, sexta- feira, a Recorrente baixou a cópia integral do processo. Nesse sentido, a Empresa considera, por precaução, que o dia 13.11.2020 será tido como a data inicial de intimação do acórdão proferido pela DRJ. Sendo assim, a contagem do prazo de 30 dias para a interposição de recurso voluntário, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, será iniciada em 16.11.2020, segunda-feira, encerrando-se apenas em 15.12.2020, terça-feira. Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909876/2018-01 Portanto, plenamente tempestivo o recurso voluntário interposto na presente data. [...] 3. PRELIMINARMENTE: OFENSA À SÚMULA CARF Nº 143. A DRJ NÃO ANALISOU OS DOCUMENTOS FISCAIS JUNTADOS QUE COMPROVAM AS RETENÇÕES NA FONTE. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Conforme dito, o presente despacho decisório decorre de uma mera parametrização de dados, sem análise dos efetivos documentos fiscais que comprovam a retenção na fonte. Nesse sentido, a celeuma aqui causada decorre do fato de que, transmitidas as PER/DCOMP’s, a parametrização da RFB cruzou os dados dessas declarações com a DIRF das fontes pagadoras, presumindo por esse cruzamento que haveria insuficiência de crédito de IRRF. Ocorre que, em sua defesa, a Empresa juntou NOTAS FISCAIS que lastreiam a existência integral do saldo de IRRF declarado. Veja-se, por exemplo, que a fiscalização não identificou a retenção de R$18,02 feita pelo CNPJ nº 00.360.305/0001-04, em março/2016 (fls. 144 do PTA): [...] A Empresa então juntou a nota fiscal que evidencia a prestação de serviços no valor de R$ 1.261,19, e a retenção de tributos federais no exato valor de R$18,92 (R$1.261,19 x 1,5%), como se verifica abaixo (doc. 02 da manifestação de inconformidade, fls. 56 do PTA): [...] Comprovada a retenção realizada pelo tomador, resta demonstrado o direito creditório nestes autos! Nenhum motivo existe para manutenção das glosas! A DRJ, contudo, de forma completamente inusitada, entendeu que para determinadas retenções seria necessário juntar os extratos bancários para atestar as retenções (nos casos em que o erro de parametrização decorre de declaração de valor incorreto pela fonte pagadora ou declaração em outra competência), e que para as demais seria necessário comprovar o código declarado pela FONTE PAGADORA!! Veja-se que absurdo, a Empresa já juntou todas as notas fiscais necessárias para reverter todas as glosas!! Ora, de início já se verifica que a decisão da DRJ contraria de morte a Súmula CARF nº 143, que determina que:[...] A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. [...] Isso porque, conforme relatado, a Empresa já havia juntado, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, uma planilha justificando cada uma das divergências que ensejaram nas glosas e as respectivas notas fiscais que comprovam a retenção na fonte (doc. 02 da manifestação de inconformidade). Nesse sentido, é de se ver a consolidada jurisprudência do CARF, inclusive em discussões que envolvem discussões de glosa de crédito de IRRF de cooperativas tais quais a Recorrente: [...] Portanto, a questão aqui apontada pode ser resumida da seguinte maneira: demonstrado, por exaustivos documentos fiscais idôneos, a existência do crédito de IRRF, necessário que o CARF remeta os autos à origem para que a DRF analise a existência do direito creditório em favor do contribuinte, sob pena de preterição do direito de defesa e supressão de instância. Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909876/2018-01 Inclusive, na esteira das controversas colocações da DRJ, vale ainda destacar que a Empresa promoveu a juntada de documentos adicionais, novas planilhas, extratos bancários, enfim, uma série de documentos suporte que efetivamente demonstram a regularidade do crédito pleiteado, o qual certamente teria sido reconhecido não fosse a análise parametrizada efetuada pelo fisco. Assim, pede-se preliminarmente seja dado provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que os documentos apresentados pela Recorrente sejam efetivamente analisados, com o consequente reconhecimento do direito creditório discutido nos autos. Sucessivamente, deve o CARF determinar a baixa dos autos em diligência para oportunizar à DRF a análise dos documentos acostados aos autos a fim de confirmar a materialidade do direito creditório ora discutido. 4. DO MÉRITO. 4.1. MATERIALIDADE DO CRÉDITO DE IRRF. RETENÇÃO NA FONTE E DECLARAÇÃO DO CÓDIGO INCORRETO POR PARTE DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS E RELATÓRIO DO IRRF EMITIDO PELO E-CAC. Como se sabe, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho estão sujeitas ao IRRF de 1,5%, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.541/92. Sendo assim, para verificar o saldo de IRRF basta que se confira o valor dos serviços prestados e verifique a retenção de 1,5% desses serviços. Também é incontroverso que a Recorrente terá direito a compensar o tributo retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados da cooperativa. Este ponto é indiscutível nos autos, conforme prevê o §1º do art. 45 da Lei nº 8.541/92: § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Tais retenções devem ser feitas, via de regra, pelo pagamento sob o código 3280 – “IRRF - Pagamento PJ à cooperativa de trabalho”. Contudo, a Recorrente identificou que algumas das suas fontes pagadoras declararam as retenções sob códigos diversos, tais como: 1708 – “Remuneração de Serviços Profissionais Prestados por Pessoa Jurídica” e 6256 - “Pagamento efetuado por órgão público”. Obviamente, trata-se de um equívoco cometido PELA FONTE PAGADORA, o qual não tem o condão de macular a existência da retenção e, consequentemente, do direito creditório de IRRF. Aliás, desde sua manifestação de inconformidade, a Empresa não hesitou em esclarecer que o erro de parametrização da RFB decorreu do equívoco da fonte pagadora, e também indicou para cada CNPJ questionado, e para cada competência, o exato código e valor declarado pela fonte pagadora e comprovantes fiscais nesse sentido (doc. 02 da manifestação de inconformidade). Ainda assim, a DRJ entendeu ser necessária a apresentação de outros elementos que provem que a FONTE PAGADORA cometeu o equívoco. Muito embora esse julgamento seja completamente absurdo, a Empresa não hesita em cumprir com o que foi solicitado: apresenta nova planilha (doc. 04, cit.) que Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909876/2018-01 relaciona os seguintes documentos juntados para as glosas ora verificadas, organizadas por CNPJ da fonte pagadora: (i) notas fiscais; (ii) extratos bancários e, ainda, relatório anual de IRRF extraído do e-CAC (doc. 05, cit.). Além disso, junta-se também, por amostragem, comprovantes de notificações extrafiscais que a Recorrente encaminhou às fontes pagadoras, EXPRESSAMENTE apontando o erro de declaração do código, com pedido para retificação das operações (doc. 06). Abaixo, evidencia-se um exemplo da comprovação do crédito. Inicialmente, a fiscalização informou não ter identificado retenções por parte do CNPJ 25.104.902/0001-07. [...] Portanto, é certo que os valores aqui cobrados já foram devidamente recolhidos aos cofres públicos. Eventual negativa ao direito creditório configura cobrança dúplice acrescida de multa e juros, o que, além de carecer de embasamento lógico e jurídico, configuraria enriquecimento indevido fazendário, que foi vedado, de forma geral, pelo art. 884 do Código Civil [...]. Sendo assim, mais do que comprovadas as retenções por DIVERSOS meios de prova (relatório de IRRF extraído do e-CAC, notas fiscais, extratos bancários e notificações extrafiscais às fontes pagadoras), deve ser dado provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão da DRJ e cancelar o despacho decisório ora discutido. 4.2. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE IRRF. FONTE PAGADORA DECLAROU RETENÇÃO EM PERÍODO DIVERSO OU NÃO REGISTROU AS RETENÇÕES REALIZADAS. COMPROVAÇÃO POR NOTAS FISCAIS, EXTRATOS BANCÁRIOS E RELATÓRIO DE IRRF EMITIDO PELO E-CAC. Nos tópicos anteriores, restou demonstrado que o erro da parametrização da RFB decorreu também do fato de que, em algumas oportunidades, a fonte pagadora declarou a retenção de acordo com a data de emissão da nota fiscal/fatura (regime de competência), e não de acordo com a data do efetivo pagamento e retenção na fonte, e em outras a fonte pagadora esqueceu de declarar as retenções. Mais uma vez tratam-se de erros formais cometidos pela fonte pagadora, que em nada afetam o direito creditório da Recorrente! Após apresentação de todas as notas fiscais que lastreiam essas retenções, a DRJ entendeu ser necessário juntar outro documento e explicitamente afirmou que os extratos bancários seriam suficientes para esse que o litígio viesse a ser resolvido. Mais uma vez a recorrente esclarece que está plenamente comprometida com o esclarecimento dos fatos e com a verdade material, pelo que junta aos autos nova planilha (doc. 04, cit.) que relaciona os seguintes documentos juntados para as glosas ora verificadas, organizadas por CNPJ da fonte pagadora: (i) notas fiscais; (ii) extratos bancários e, ainda, relatório anual de IRRF extraído do e-CAC (doc. 05, cit.). Abaixo ilustra-se a devida retenção já comprovada por notas fiscais, e agora também suportada por extrato bancário e relatório do e-CAC: A fiscalização alega não ter identificado retenção valores pelo CNPJ 17.209.891/0002-74: [...] As notas fiscais, contudo, comprovam essa retenção. Veja-se, exemplificativamente, as retenções que, somadas, totalizam o exato valor de R$674,40 supostamente não identificado em janeiro (doc. 05, cit.): [...] Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909876/2018-01 Além disso, a soma do valor líquido que consta nas NF’s (R$44.285,60) pode ser conferida no extrato bancário (doc. 05, cit.): [...] Assim, mais uma vez a Recorrente reitera o que vem sendo dito desde sua manifestação de inconformidade: o crédito de IRRF pleiteado está devidamente comprovado pelas retenções efetuadas, não cabendo o afastamento do direito creditório por meras formalidades não atendidas pela Fonte Pagadora. Tendo ocorrido a retenção, o direito à compensação decorre da Lei, não devendo ser obstado por eventuais inconsistências declaradas por terceiros. Destarte, tendo sido devidamente comprovado, por DIVERSOS meios de prova (relatório de IRRF extraído do e-CAC, notas fiscais, extratos bancários), que o crédito de IRRF é legítimo – em especial atendendo aos pedidos de documentos apresentados pela DRJ, o despacho decisório deve ser cancelado e os créditos discutidos devem ser reestabelecidos em favor da Recorrente. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. PELO EXPOSTO, com base nos fatos e fundamentos acima delineados, pede e espera a Recorrente o provimento do presente recurso voluntário, a fim de que, preliminarmente, seja determinado o retorno dos autos à origem para análise da documentação acostada pela Empresa nos termos da Súmula nº 143 deste Eg. Conselho. Sucessivamente, requer que o CARF determine a baixa dos autos em diligência para oportunizar à DRF de origem a análise dos documentos comprobatórios acostados aos autos a fim de confirmar a materialidade do direito creditório ora discutido. Caso ultrapassada a preliminar, requer, no mérito, seja reconhecida a insubsistência do acórdão proferido pela DRJ tendo em vista a plena comprovação da materialidade do crédito, com a consequente homologação da compensação declarada e extinção do débito fiscal nela compensado. Em face do Despacho datado de 02.03.2021, e-fl. 888, que trata da intempestividade do recurso voluntário (art. 5º e art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), a Recorrente apresenta petição, e-fls. 892-897: 2. CONCLUSÃO E PEDIDOS. PELO EXPOSTO, a Recorrente requer: a) A análise e recebimento da petição apresentada e, se for o caso, encaminhamento para distribuição a órgão colegiado do CARF na forma do art. 35 do Decreto nº 70.235/72; b) A reconsideração do despacho de intempestividade ora emitido tendo em vista a) os defeitos verificados na intimação fiscal; b) a demora na juntada do AR na cópia integral do processo e c) a falha do sistema da RFB na atribuição do prazo para recurso voluntário. Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909876/2018-01 c) Ao final, seja o recurso voluntário devidamente processado e julgado para reconhecer o crédito pleiteado pela cooperativa e homologar as compensações a ele vinculadas. Requer, caso seja esta a hipótese, que a presente petição seja recebida como embargos de declaração, na forma do art. 65 do RICARF. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF no valor de R$86.771,21 (R$665.935,86 - R$579.164,65) referente ao ano- calendário de 2016 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente afirma que na decisão de primeira instância as provas não foram analisadas com base na Súmula CARF nº 143, de 03.09.2019, que determina que “a prova do Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909876/2018-01 imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Esse enunciado é de observância obrigatória aos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Somente com a publicação no DOU de 18.12.2020 da Portaria ME nº 410, de 16.12.2020 esse enunciado se tornou vinculante, ou seja, após a lavratura da decisão de primeira instância ocorrida em 27.10.2020. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Tempestividade do Recurso Voluntário Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto, matéria esta expressamente suscitada pela Recorrente. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909876/2018-01 No caso da emissão de Termo de Exclusão, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. [...] Art. 80. São definitivas as decisões (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 42): I - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para interposição do recurso voluntário de forma regular pelo sujeito passivo ou por seu representante legal. Consta no Despacho de 22.06.2021, e-fls. 914-917: Trata-se de requerimento apresentado pelo contribuinte às fls. 892 a 898 em face da Declaração de Intempestividade de Recurso Voluntário (fl. 888), decisão esta que considerou o apelo intempestivo. O caso trazido pelo contribuinte em seu requerimento será analisado sob o ângulo da verificação acerca da ocorrência de eventual erro material devido a lapso manifesto, situação em que a autoridade administrativa pode efetivamente rever seus próprios atos conforme dispõe o Art. 53 da Lei 9784/99: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” No presente caso, o Sujeito Passivo foi cientificado do Acórdão da DRJ em referência em 06/11/2020, Aviso de Recebimento - AR (fl. 179). Portanto o prazo para interposição do recurso voluntário começou a fluir em 09/11/2020, findando-se em Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909876/2018-01 08/12/2020. O Recurso Voluntário foi interposto em 14/12/2020, Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fl. 181 e 182), fora do prazo de trinta dias, portanto o apelo é intempestivo, a partir dos dados objetivos. [...] Relativamente à intempestividade questionada em petição, o Decreto nº 7.574, de 2011, que regulamenta o Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe: Art.56.A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). [...] §2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifo acrescentado) Ainda, o Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dispõe em seu art. 18, do Anexo II: Art. 18. Aos presidentes de Câmara incumbe, ainda: (...) XVIII - declarar a intempestividade de recurso voluntário, quando a matéria não tenha sido questionada pelo sujeito passivo. Diante do exposto, CONHEÇO do requerimento de fls. 892 a 898 e anulo a Declaração de Intempestividade de Recurso Voluntário de fls. 888. Assim, com fundamento no mencionado art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, e no inciso XVIII, do artigo 18, do Anexo II, do RICARF, encaminhe-se o presente processo à Divisão de Sorteio e Distribuição DISOR/CEGAP, para inclusão em lote e sorteio no âmbito da 1ª Seção/CARF. Este despacho não tem força normativa de afastar a intempestividade do recurso voluntário. Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância em 06.11.2020 (sexta-feira), e-fl. 179, e apresentou o recurso voluntário em 14.12.2020, e-fls. 181-182 e 241-253. O recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal ocorrido em 09.12.2020, já que dia 08.12.2020 é feriado municipal em Belo Horizonte/MG, local de sede da Recorrente. A legislação de regência da matéria não ampara o argumento da Recorrente de que o prazo teria termo inicial no dia em que foi providenciada a cópia integral do presente processo, qual seja, dia 13.11.2020, cujo efeito jurídico não é reabrir o prazo recursal. O endereço que a Recorrente foi notificada validamente é na Rua dos Otoni nº 712, conjunto 204 e 205, bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, CEP 30.150-274, que é o mesmo constante, entre outros, na Procuração, e-fl. 190, no papel timbrado, e-fl. 193, na Ata da 27ª Assembleia Geral Ordinária, e-fl. 232, nas notas fiscais de serviços, e-fls. 271-288 e 300-321 e no Comprovante de Rendimentos, e-fl. 299. Resta evidenciada a apresentação intempestiva do recurso voluntário e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.914 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.909876/2018-01 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 930DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.005082/2003-83
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/199, 01/01/2001 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 30/12/2001. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO. A falta ou insuficiência de declaração e de recolhimento dos débitos apurados com base nas informações fornecidas pelo próprio sujeito passivo enseja o lançamento do principal com multa de ofício e demais encargos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.355
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Numero do processo: 10932.000246/2010-02
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/06/2010 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. 1. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. 2. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 3. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratarse de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000246/2010­02  Acórdão n.º 2803­01.684  S2­TE03  Fl. 3          2 conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Osmar Pereira Costa.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato,  Natanael Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000246/2010­02  Acórdão n.º 2803­01.684  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (CFL  68)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte acima identificado, por ter a empresa deixado de apresentar o documento a que se  refere a Lei nº 8.212/91, art. 32, inciso IV e § 3º, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, com dados  não correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  nº  8.212/91,  art.  32,  IV  e  §  5º,  também  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/91,  combinado com o art. 225, IV e § 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 17 de março de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2006    ENTREGA  DE  GFIP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  nos  termos  do  artigo  32,  inciso  IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa  quando  o  relatório  fiscal  apresenta  os  motivos  que  levaram  a  Fiscalização  a  arbitrar  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  detalha  as  remunerações apuradas.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A empresa recorrente teve contra si lavrado auto de infração que se refere à  multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória  das  contribuições  previdenciárias,  lavrada  em 04/2010, resultando num crédito tributário de R$239.834,30.      ­  O  contribuinte  alega  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  a  alegação de que no momento da  ciência dos  autos não  recebeu a  totalidade dos documentos  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000246/2010­02  Acórdão n.º 2803­01.684  S2­TE03  Fl. 5          4 que compunham o processo administrativo. Disse também que além de não ter recebido todos  os documentos necessários para sua defesa também não teve acesso aos autos administrativos.      ­ A ampla defesa no processo administrativo constitui garantia individual do  contribuinte com status constitucional como se depreende do art. 5º, LV, da CF/88.      ­  O  princípio  do  contraditório,  como  garantia  constitucional,  propicia  ao  sujeito  passivo  a  garantia  de  não  se  despojado  de  seus  bens  sem  que  a  este  ato  possa  se  manifestar, mediante a impugnação do lançamento, que constitui ato através do qual o Estado o  crédito tributário.      ­ É fora de dúvida que o fato de o contribuinte não ter tido acesso a todos os  documentos que dão sustentação à autuação, seja por que não lhe foram entregues no momento  da ciência, seja por que os autos processo não ficaram disponíveis para consulta, constituiu­se  em preterição do direito de defesa que resulta na nulidade do lançamento.      ­  A  fiscalização  limitou­se  a  afirmar  –  afirmar  apenas  sem  apontar  e  demonstrar – que  constatou divergências  significativas  entre o número de  trabalhadores  e os  valores  informados em DIRF. Quais  trabalhadores não  foram  informados? Quais parcelas da  remuneração  não  foram  informadas?  Nada  disso  é  esclarecido,  o  que  impede  a  defesa  da  autuada. É evidente o cerceamento ao amplo direito à defesa!      ­ Fica claro, portanto, que no caso presente o fato de a autuada não ter  tido  acesso,  na  fase  que  precede  a  apresentação  da  impugnação,  a  todos  os  termos  de  intimação  caracteriza cerceamento de defesa.      ­  O  Regimento  do  CARF  determina  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  que  tratem  de  matérias  já  sobrestadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Entre  as  matérias aqui em discussão temos: Taxa Selic e multa confiscatória.      ­ A recorrente protesta pela redução da multa de forma que deve remanescer  a aplicação da multa prevista no art. 32­A da lei 8.212/91, em obediência ao art. 106 do CTN,  desde que seja mais benéfica para o sujeito passivo.      ­  Por  tudo  quanto  exposto,  a  recorrente  requer  que  o  presente  recurso  voluntário  seja conhecido em  todos os  seus  fundamentos e que seja  julgada a  improcedência  total do lançamento, requerendo em especial que seja reconhecida: 1) a nulidade do lançamento  por ter ocorrido cerceamento do direito de defesa; 2) o cancelamento do auto de infração por  lhe  faltar  certeza  e  liquidez  e  ter  sido  lavrado  em  desacordo  com  o  art.  142  do  CTN;  3)  a  limitação da multa de mora em 20%; 4) a inaplicabilidade da Taxa Selic como juros de mora;  5)  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  até  decisão  final  do  STF  em  matérias similares; e 6) a nulidade da decisão de primeira instância por omissão no seu dever  de obter documentos que estão em poder da administração.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000246/2010­02  Acórdão n.º 2803­01.684  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Apesar  das  argumentações  apresentadas  no  recurso,  não  se  vislumbra,  in  casu,  qualquer  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  a  documentação  entregue  ao  contribuinte  por  ocasião  da  notificação  do  auto  de  infração  é  suficiente para que ele exerça plenamente o seus direitos.    Ademais, não vislumbro a necessidade de sobrestamento do  julgamento  até  decisão  final  do  STF  em  matérias  similares,  por  absoluta  incompatibilidade  do  pedido  formulado pelo contribuinte com as regras previstas no art. 62­A do RICARF.    Segundo os autos, durante a ação fiscal  realizada, o contribuinte apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  Agindo  desse  modo,  a  empresa  alterou  o  valor  das  contribuições,  ferindo,  assim, a legislação previdenciária.    Consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 4) o seguinte:    o trabalho de auditoria fiscal efetuamos a conciliação entre  os valores das folhas de Pagamento, as Guias do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço i Informações à Previdência  Social – GFIP`s entregues antes do início da ação fiscal e  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF`s,  constantes  do  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No  referido  exame  constatamos  divergência significativa entre o número de trabalhadores e  os  valores  informados  em  DIRF,  comparado  com  os  apresentados em GFIP.    Através  de  Termo  de  Constatação  de  18/01/2010,  cientificamos o contribuinte das divergências encontradas,  abrindo  prazo  para  que  o  mesmo  contestasse  os  fatos  ali  relatados.  Até  a  presente  data  o  contribuinte  manteve­se  inerte,  razão  pela  qual,  lavramos  o  presente  Auto  de  Infração.    Consta  Auto  de  Infração  nº  DEBCAD  35.874.615­9,  lavrado  em  ação  fiscal  anterior  em  17/11/2005,  com  decisão  administrativa  definitiva  em  24/10/2006,  caracterizando  reincidência.  Não  constam  ocorrências  de  outras circunstâncias agravantes.    É sabido, pois, que desde janeiro de 1999 tornou­se obrigatória a declaração,  por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e Informações  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000246/2010­02  Acórdão n.º 2803­01.684  S2­TE03  Fl. 7          6 à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  A  não  apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria, bem como a declaração  de valores inferiores aos corretos, implica, necessariamente, na autuação da empresa por parte  da fiscalização.    Sabe­se  também  que  pelo  descumprimento  da  obrigação  referida,  a  multa  aplicada  para  essa  infração  equivale  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  às  contribuições não declaradas, respeitado o limite dos valores previstos no inciso I do artigo 284  do  RPS,  quando  o  contribuinte  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a  multa  imposta  ao  contribuinte,  baseada  no  art.  32  da  lei  nº  8.212/91, sofreu alterações em razão dos comandos emanados da Medida Provisória nº 449, de  03/12/2008, convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000246/2010­02  Acórdão n.º 2803­01.684  S2­TE03  Fl. 8          7 § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.         Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10932.000246/2010­02  Acórdão n.º 2803­01.684  S2­TE03  Fl. 9          8   É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10380.733229/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, limitando-se replicar ipsis litteris as teses contidas na impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade.
Numero da decisão: 2202-010.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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NÃO CONHECIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Não deve ser conhecido o recurso que negligencia os motivos apresentados pela instância a quo para a improcedência da impugnação, limitando-se replicar ipsis litteris as teses contidas na impugnação, em franca colisão ao princípio da dialeticidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR, que: i) não conheceu as impugnações relativas aos DEBCAD nºs 51.014.904 9 (CFL 78) e 51.014.9073 (CFL 93); ii) rejeitou a impugnação referente ao DEBCAD nº 51.014.9057 (CFL 38); e, iii) acolheu a impugnação relativa ao DEBCAD nº 51.014.906-5 (CFL 34). Em sua peça impugnatória referente ao Debcad nº 51.014.9057 (f. 131/143), o único cuja apreciação fora devolvida a esta instância revisora, apresentada defesa subdividida AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 32 29 /2 01 1- 11 Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733229/2011-11 nos seguintes tópicos: “da inconsistência da caracterização do fato gerador do descumprimento da obrigação acessória” (f. 133/134); “das regras inobservadas pela Fazenda Pública” (f. 134); da ilegalidade do ato por malferimento a direito fundamental de aplicabilidade imediata – precedentes legais e jurisprudenciais” (f. 135/136); “dispositivos assecuratórios da defesa administrativa” (f. 136/138); “da observância dos autos de infração de obrigações principais a ensejar a subsistência do presente auto” (f. 138/140); “da boa fé do contribuinte.” (f. 141/142) Protestou por “provar o alegado por todos os meios de prova em Direito (sic) admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo administrativo- tributário, juntada posterior de documentos, perícia a ser realizada nas unidades da empresa, ficando tudo de logo requerido” (f. 142, bem como fossem as intimações enviadas ao endereço dos patronos. Ao apreciar as impugnações apresentadas, restou o acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DECLARAÇÃO COM ERROS E OMISSÃO DE FATOS GERADORES. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. COMPARATIVO DE MULTAS. Cabe a manutenção do valor da multa aplicada, quando esta resultar mais benéfica ao sujeito passivo, em detrimento da alteração legislativa introduzida pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual revogou o parágrafo 5º do artigo 32, acrescentando o artigo 32-A da Lei nº 8.212/1991. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃODEOBRA. Deve ser mantida a autuação quando comprovado nos autos de que não houve a retenção de onze por cento do valor do valor bruto da nota fiscal na execução de serviços através de cessão de mãodeobra. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, devidamente solicitados em termo próprio, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Quando a Fiscalização não indicar os elementos necessários à caracterização da infração, não deve prosperar o lançamento eis que ausente a motivação, obrigatória após o advento da Lei nº 9.784/99, porquanto foi erigida à categoria de princípio do direito administrativo. (f. 301/302) Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733229/2011-11 Constatado ter havido o pagamento dos créditos tributários antes da prolatação do decisium, lavrado outro acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Constatada omissão em aspecto essencial ao deslinde do feito, deve o acórdão ser rerratificado para extinguir o crédito tributário em relação à parte em que ocorreu o pagamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui infração a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, devidamente solicitados em termo próprio, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, nos termos do art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei n.o 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CONTABILIZAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Quando a Fiscalização não indicar os elementos necessários à caracterização da infração, não deve prosperar o lançamento eis que ausente a motivação, obrigatória após o advento da Lei nº 9.784/99, porquanto foi erigida à categoria de princípio do direito administrativo. (f. 315) Cientificado, apresentou um recurso voluntário (f. 338/350), replicando ipsis litteris os tópicos apresentados em sede de impugnação. Pedindo ainda: a) o recebimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, pela confluência de seus pressupostos processuais, e seu conhecimento nos termos do art. 37 Lei Federal n.° 8.212/91; b) no mérito que a impugnação seja conhecida e provida, para declarar a insubsistência do auto de infração, pela discrepância do fato previsto em norma, da caracterização fática do mesmo, gerando flagrante nulidade e malferimento às garantias constitucionais de ampla defesa (...); c) seja o presente auto de infração vinculado ao julgamento do DEBCAD, visando dessa forma tratar uniformemente os fatos, e caso o DEBCAD seja julgado improcedente ou se declare a decadência de algum período, haja a repercussão no presente auto d) se mantido o auto seja reduzida a penalidade, tanto em razão da nítida feição confiscatória, quanto da aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte e) protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente diligências a serem realizadas no curso do processo administrativo-tributário, juntada posterior de documentos, perícia a ser realizada nas unidades da empresa, ficando tudo de logo requerido, conforme o disposto no art. 16, inciso IV do Decreto n.° 70.235/72, apresentando de logo pedido de diligência para oitiva de testemunhas a serem intimadas para depor, visando a comprovação da realização da reforma por funcionários da empresa; Termos em que pede deferimento.(f. 350) Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733229/2011-11 É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mister o escrutínio das razões de defesa apresentadas tanto em sede de impugnação quanto na fase recursal. Conforme relatado, por serem seis os autos de infração contidos no presente lançamento, apresentadas seis peças impugnatórias e seis recursos voluntários, todos replicando essencialmente os mesmos tópicos e argumentos de defesa, salvo pontuais exceções. O comparativo entre a defesa inaugural e o recurso voluntário demonstra a completa identidade de ambas, negligenciando o princípio da dialeticidade, que exige sejam atacados os fundamentos da decisão recorrida. Destaco ainda que, a despeito de o pedido de “provar o alegado por todos os meios de prova em Direito (sic) admitidos, especialmente diligências” ter sequer sido considerado formulado pela instância a quo – vide f. 319/320 –, replica-o, como se inexistisse o indeferimento da DRJ. O mesmo ocorre com o pedido de “juntada posterior de documentos”, igualmente replicado nos seis recursos voluntários, a despeito de ter a instância a quo asseverado que “[n]o que se refere ao pedido de apresentação posterior de documentos, este deve ser indeferido, uma vez que os motivos de fato não os justificam, estando em desconformidade com o prescrito no artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972.” (f. 320) Acrescento que a DRJ pontuou que [n]o que pertine à infração no CFL nº 38, a defendente reconhece que não apresentou a totalidade dos documentos, mas nega recusa na exibição dos mesmos, justificando o impedimento de apresentá-los, em função do extravio noticiado em boletim de ocorrência. Todavia, há de ser ressaltado que cumpria à impugnante manter toda a documentação em boa guarda e conservação. O extravio alegado não pode servir de justificativa para afastar o descumprimento da obrigação acessória, porquanto restou incontroversa a apresentação deficiente dos documentos. Entendo que o extravio dos documentos só justificaria a não apresentação à fiscalização, acaso restasse provado que o evento se deu sem a existência de culpa por parte da contribuinte, como em casos de caso fortuito ou força maior. Assim sendo, deve ser mantido o vertente Auto de Infração. (f. 311) Novamente negligenciando o que decidido, limitou-se reiterar as mesmas razões de defesa apresentadas na peça impugnatória, sem tecer uma alinha sequer quanto a eventual equívoco perpetrado pelo julgador de piso. Embora a presente autuação verse sobre descumprimento de obrigação acessória desvinculada do deslinde da obrigação principal, continuou a insistir na suposta vinculação àqueles autos, nos exatos mesmos termos que fizera na defesa de ingresso. Pelos motivos declinados, nem mesmo em atenção ao formalismo moderado ou, ainda, por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, possível conhecer das Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.271 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.733229/2011-11 razões de insurgência que dissociadas na decisão da instância a quo. Demonstrado que a peça recursal não enfrenta os motivos declinados pela DRJ, sendo mera réplica da peça impugnatória, certo o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 364DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.722801/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado DECADÊNCIA. A ausência de comprovação do dolo, fraude ou simulação e o pagamento feito no âmbito do IR atraem o prazo decadencial do §4° do art. 150 do CTN, caso exista antecipação do pagamento do tributo. Inexistindo antecipação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 2202-010.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão no voto condutor do acórdão, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício apontado DECADÊNCIA. A ausência de comprovação do dolo, fraude ou simulação e o pagamento feito no âmbito do IR atraem o prazo decadencial do §4° do art. 150 do CTN, caso exista antecipação do pagamento do tributo. Inexistindo antecipação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly- Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 2202-009.301 (fls. 270 e ss), proferido por esta 2ª Turma Ordinária, em sessão plenária de 05 de outubro de 2022. O Despacho de Admissibilidade de fls. 307 e ss consta com o seguinte teor: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 28 01 /2 01 2- 10 Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722801/2012-10 A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202-009.301, em 05/10/2022 (e-fls. 270 e ss), conforme ementas a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007, 2008 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. A omissão de rendimentos e a contabilização incorreta, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a fraude e a simulação dolosas praticadas, ou mesmo o intento à sonegação, suficientes à qualificadora da multa. Aplicação da Súmula CARF nº 14. DECADÊNCIA. A ausência de comprovação do dolo, fraude ou simulação e o pagamento feito no âmbito do IR atraem o prazo decadencial do §4° do art. 150 do CTN, caso exista antecipação do pagamento do tributo. Inexistindo antecipação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SOCIEDADE CONJUGAL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. Na constância da sociedade conjugal, sob regime de comunhão universal ou parcial de bens, o demonstrativo de evolução patrimonial deve computar os recursos e os dispêndios de ambos os cônjuges. Apurado acréscimo patrimonial a descoberto o crédito tributário decorrente de tal infração, cabe a cada um dos cônjuges a responsabilidade na proporção de 50%, quando tenham apresentado Declarações de Ajuste Anual em separado. PRECLUSÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece, em recurso, de matéria que não tenha sido abordada em sede de defesa. Assim não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, de forma a que as inovações devam ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à matéria preclusa, e na parte conhecida, dar lhe provimento parcial, para afastar a aplicação da multa qualificada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722801/2012-10 Tempestividade A contribuinte teve ciência do acórdão em 20/12/2022 (efl. 303), apresentando, tempestivamente, em 23/12/2022 (efl. 296), os Embargos de Declaração de efls. 298 a 300. Dos Embargos de Declaração A embargante, com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), alega a existência deomissão quanto à decadência. É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação a) Da omissão quanto à decadência A embargante alega a existência de omissão no acórdão quanto à análise da regra decadencial aplicável. Pontua que a DRJ entendeu cabível a regra decadencial do art. 173, I do CTN pela ocorrência de prática dolosa (haja vista a qualificação da multa de ofício). Por sua vez, ao apreciar o recurso voluntário, o CARF concluiu pelo afastamento da multa de ofício qualificada (reduzindo-a ao patamar de 75%) por ausência da comprovação da ocorrência da prática de sonegação, fraude ou conluio, todavia não se manifestou acerca da regra decadencial aplicável ao caso. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. No relatório do acórdão consta a decadência do crédito tributário no rol das matérias recorridas, entretanto, no voto nada constou acerca do tema, apesar de ter sido incluído na ementa do acórdão: Ementa: DECADÊNCIA. A ausência de comprovação do dolo, fraude ou simulação e o pagamento feito no âmbito do IR atraem o prazo decadencial do §4° do art. 150 do CTN, caso exista antecipação do pagamento do tributo. Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722801/2012-10 Inexistindo antecipação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. Relatório: Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 02/04/2013 (fls. 196), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 02/05/2013 (fls. 200), alegando, em breve síntese: (...) 4 – decadência, com aplicação do art. 150, §4º, do CTN; Assim, fica evidenciada a omissão alegada. Conclusão Pelo exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte Diante da admissão dos Embargos de Declaração pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, os autos vieram conclusos para julgamento. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Os embargos de declaração reúnem os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Os embargos foram admitidos para sanar a omissão quanto a não apreciação do pedido de declaração de decadência, com aplicação do art. 150, §4º, do CTN. De fato, o Relatório do Acórdão 2202-009.301 descreve a matéria recursal apresentada, e as ementas trazem o assunto. Entretanto, por um equívoco, a fundamentação não traz expressa menção à temática. Desta forma, passa-se ao exame da matéria recursal. Relativamente à decadência da infração relativa ao ano-calendário de 2007 e 2008 observa-se que a contagem do prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo estiver enquadrado: a) com pagamento de Imposto – o prazo decadencial começa a contar da ocorrência do fato gerador; (art. 150, § 4º do CTN); b) sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação – o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.030 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722801/2012-10 No caso dos presentes autos, a multa qualificada fora afastada no Acórdão 2202- 009.301, restando-nos verificar se houve pagamento de IR no período. As Declarações de Ajuste Anual, acostadas a fls. 82 e ss, noticiam a ausência de pagamento de IR nos anos-calendário objeto de autuação. Desta forma, o regramento legal aplicável ao caso é o inserto no art. 173, I, do CTN , ou seja, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, relativamente ao ano-calendário de 2007, o prazo decadencial iniciou-se em 01/01/2009 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), expirando-se em 31/12/2013. Como a ciência do auto de infração deu-se em 14/01/2013, fls. 93 e 172, não há que se falar em decadência do presente lançamento. Conclusão. Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 349DF CARF MF Original

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