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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5540083 #
Numero do processo: 10480.722559/2009-39
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PRELIMINARMENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AFRONTA AO ART. 42, DA LEI Nº 9.430/96. Legítimo o trabalho fiscal apurado com base em relatório individualizado da movimentação financeira. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS. ARBITRAMENTO. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Há que ser realizado o lançamento por arbitramento, quando a contabilidade do contribuinte é imprestável para a determinação do lucro real (art. 530, II, “b”, RIR/99) e as receitas omitidas, em face as especificidades da atividade econômica do contribuinte, não refletem a sua receita bruta. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se às exigências reflexas (CSLL, COFINS e PIS/Pasep), o que foi decidido quanto à exigência matriz (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. PROVA PERÍCIA. É incabível a realização de prova pericial sobre contabilidade que se prova imprestável. CUMULAÇÃO DAS MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. É ilegal a cumulação de multa isolada (art. 44, II, “b”, Lei nº 9.430/96), com a multa de ofício (art. 44, I, Lei nº 9.430/96), sobre a mesma base tributável.
Numero da decisão: 1103-001.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro e André Mendes de Moura. O Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões. Assinado digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado digitalmente Fábio Nieves Barreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: FABIO NIEVES BARREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.710          2 Acordam os membros do colegiado, dar provimento, por maioria, vencidos os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro  e  André  Mendes  de  Moura.  O  Conselheiro  Aloysio José Percínio da Silva acompanhou o Relator pelas conclusões.    Assinado digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.     Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.                              Relatório  Fl. 5710DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.711          3 Conforme  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  4.677/4.700),  a  recorrente  foi  autuada em face do cometimento das seguintes infrações:  “3.1 Depósitos bancários não contabilizados  = IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS).  3.1.1 Base de Cálculo, Créditos Tributários e Fatos Geradores  Omissão  de  Receitas  Operacional  caracterizada  pela  falta  de  contabilização dos depósitos bancários existente nos extratos do  Banco  do  Brasil  Ag.  3699­4  C/C  22611­4  e  do  Bradesco  Ag  3453­3 C/C 12029­4 e Ag. 1061­8 C/C 23377­3.  Para lançar os valores omitidos da escrituração, solicitamos ao  contribuinte que comprovasse a origem das entradas nas contas  bancárias não escrituradas através do Termo de Solicitação de  Esclareci mento nº 0003 e determinasse os valores que deveriam  ser  estornados,  como  devoluções,  valores  creditados  indevidamente,  etc...O contribuinte,  por  sua vez,  confirmou que  os créditos daquelas contas se originaram da sua atividade fim e  apresentou  tabela  com  a  identificação  dos  estornos  a  serem  excluídos  da  receita  omitida,  porém,  analisando  tal  documentação,  não  há  informações  que  comprovem  a  ligação  entre  as  devoluções  e  estornos  a  créditos  dos  extratos  não  escriturados.  (...)  3.1.2 Enquadramento legal  A  cobrança  do  IRPJ  com  base  na  omissão  de  receita  caracterizada  pela  falta  de  contabilização  de  depósitos  bancários tem como base legal o art. 24 da Lei nº 9.249/95, art.  42 da Lei nº 9.430/96, e os arts. 249, inciso II e parágrafo único,  251, 279, 287, e 288 do RIR/99:  (...)  3.2 Insuficiência de recolhimento ou declaração de IRPJ  = IRPJ não recolhido nem declarado.  3.1.2 Base de Cálculo, Créditos Tributários e Fatos Geradores  Insuficiência de recolhimento ou declaração de imposto de renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  escriturados  com  aqueles declarados e recolhidos, conforme batimento dos dados  da DCTF do contribuinte e dos seus pagamentos efetuados com  os  valores  encontrados  em  sua  escrituração.  Os  valores  indicados  como  receita  no  Livro  Razão  do  contribuinte,  não  indicaram  todas as  suas vendas contabilizadas nas  suas  contas  “Diversos”  e  “Caixa”,  contas  estas  cujo  somatório  anual  se  aproxima do valor total dos depósitos bancários dos extratos já  escriturados, entregues inicialmente. Consideramos estas contas  como  sendo  base  para  o  total  real  de  sua  Receita  Bruta.  Fl. 5711DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.712          4 Consideramos,  ainda,  o  total  do  CMV  de  R$  9.805.636,74,  conforme  tabela  abaixo,  pois,  como  o  próprio  contribuinte  informa que os seus estoques lançados no Razão não reportaram  corretamente  a  realizada,  consideramos  a  conta  do  passivo  “TIM”  para  usar  como  base  de  cálculo  do  CVM,  já  que  o  contribuinte  apenas  trabalha  com  aquela  operadora,  e  que  os  valores  daquela  conta  coincidem  com  os  estoques  do  contribuinte.  Além  disso,  utilizamos  as  contas  registradas  também  na  conta  “TIM” para  calcular  os  créditos mensais  de  PIS e COFINS do contribuinte, que totalizaram R$ 183.066,47 e  R$  843.215,26,  respectivamente.  Ressaltamos  que  não  foi  considerado o pagamento com destinatário diverso da TIM (R$  90.000,00  de  05/12/2005  através  do  Banco  Bradesco,  C/C  14865­2).  As  Despesas  Operacionais  e  Outras  Despesas  Financeiras continuam as mesmas  já  identificadas na DIPJ, ou  seja, R$ 281.300,01 e R$ 35.565,70.   (...)  3.3  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  = Multa isolada sobre o IRPJ não recolhido.  3.3.1 Bases de Cálculo, Créditos Tributários e Fatos Geradores  Falta  de  pagamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  considerando  os  valores  encontrados  como  Receita  Bruta  na  escrituração  do  contribuinte  e  nos  depósitos bancários não escriturados.   (...)”  No  que  tange  à  CSLL  e  reflexos,  os mesmos  critérios  foram  aplicados  no  lançamento fiscal, sendo também exigido da recorrente, multa de ofício.  A  recorrente  ofertou  Impugnação  (fls.  1631/1650),  a  qual  foi  julgada  improcedente, sendo mantido o Recurso de Ofício.  A  recorrente,  inconformada,  ofertou  Recurso  Voluntário  (fls.  4.855/4.889),  aduzindo, em síntese:  i. Preliminarmente:  a) Nulidade do lançamento fiscal, por afronta ao art. 42, da Lei nº 9.430/96,  c.c. art. 10, do Decreto nº 70.235/72, sem prejuízo ao desrespeito aos princípio da ampla defesa  e do contraditório, na medida em que a autoridade fiscal não teria  individualizado as receitas  omitidas.      ii. Mérito:  Fl. 5712DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.713          5 a)  Nulidade  do  lançamento  de  ofício,  por  afronta  ao  art.  142,  CTN:  diz  a  recorrente que, na época dos fatos, a sua contabilidade era imprestável, devendo o lançamento  ser realizado pelo método do Lucro Arbitrado;  b)  Nulidade  do  lançamento  de  ofício,  por  afronta  ao  princípio  da  verdade  material: apesar da recorrente não ter trazido aos autos documentos que comprovassem o custo  das mercadorias vendidas, sabendo­se que sua receita decorre de um percentual fixo de venda,  disposto no contrato que mantém com a TIM, é fácil concluir que a diferença entre os valores  que  recebe  com  a  sua  atividade  e  as  comissões  recebidas,  dão  a  exata  dimensão  dos  bens  adquiridos para o exercício das suas finalidades sociais;  c) Direito à perícia;  d) Ilegalidade da cumulação da multa de ofício e da multa e a multa isolada.  É o relatório.  Passo ao voto.                                    Fl. 5713DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.714          6 Voto             Conselheiro Fábio Nieves Barreira     I. Preliminarmente.    Aduz  a  recorrente,  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  porque  a  autoridade  fiscal, contrariamente do que dispõe o art. 42, §3o, da Lei nº 9.430/96, não teria individualizado  as receitas omitidas.  Analisando­se os autos, verifica­se que a predita nulidade não se configura,  na  medida  em  que  nas  fls.  917/1.628,  estão  discriminados  os  lançamentos  bancários,  individualizados,  omitidos.  Também  no  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  há  planilha  discriminando,  ainda  que  de  maneira  consolidada,  as  receitas  mensalmente  omitidas  no  período.  Dessa forma, não se vislumbra a apontada nulidade.  II. Mérito.  Consta do “Relatório de Fiscalização”, fls. 4.677/4.700, que:  “A  presente  ação  fiscal,  foi motivada por  seleção  interna  deste  órgão,  determinada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  04.1.01.00­2008­00900­8  e  teve  sua  origem  no  indício  de  movimentação  financeira  incompatível  com  receita apresentada  pela empresa na Declaração de  Informações Econômico­fiscais  da Pessoa Jurídica  (DIPJ) entregue em 2006,  referente ao ano  calendário  de  2005,  já  que  ele  movimentou  neste  ano  R$  18.974.523,41  enquanto  declarou  R$  357.194,90  de  Receita  Bruta na DIPJ. Abaixo  listamos as  informações coletadas sobre  o contribuinte nos sistemas da RFB:  (...)  Os valores acima conferem com a DIPJ apresentada, exceto os  de  IRPJ  e  CSLL,  pois  apenas  constam  no  Razão  os  valores  referentes aos meses de abril e maio de 2005.  As  Cópias  do  Livro  de  Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  de  ICMS  trouxeram  os  valores  contábeis  e  de  tributos  zerados,  justificados  pelo  Convênio  ICMS  126/98  que  determina  que  a  empresa de telecomunicação deverá manter apenas um de seus  estabelecimentos  inscrito  no  Cadastro  de  Contribuintes  do  ICMS,  sendo  dispensados  dessa  exigência  os  demais  locais  onde  exercer  suas  atividades;  e  que  a  escrituração  fiscal  e  o  recolhimento  de  ICMS  sejam  centralizados,  sendo  o  ICMS  apurado  e  recolhido  por  meio  de  um  só  documento  de  arrecadação  pelo  estabelecimento  centralizador.  Em  síntese,  o  convênio demonstra que o recolhimento do ICMS deverá se dar  Fl. 5714DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.715          7 através  de  regime  de  substituição  tributária  pelas  empresas  centralizadoras do serviço público de telecomunicações, no caso  em questão, a Telasa Celular S/A CNPJ 02.328.592/0001­09, a  Telpe  Celular  S/A  CNPJ  02.336.993/0001­00,  a  Telpa  Celular  S/A  CNPJ  02.322.271/0001­99,  a  Telern  Celular  S/A  CNPJ  02.332.973/0001­53,  a  Teleceará  Celular  S/A  CNPJ  02.338.114/0001­71,  a  Telepisa  Celular  S/A  CNPJ  02.368.412/0001­04, que em conjunto foram denominadas TIM",  conforme Contrato de  Intermediação de Serviço de Distribuição  de  Recarga  e  de  Habilitação  de  Pré­pagos  apresentados  posteriormente a esta fiscalização.  Enviamos,  portanto,  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos n°0001 ao contribuinte, que o recebeu através  do Aviso de Recebimento dos Correios n° SQ 24529470 2 BR no  dia  15/09/2008,  com  a  solicitação  de  prestação  de  esclarecimentos sobre as diferenças entre os valores de CPMF  constantes  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  valores  de  CPMF  indicados  pelos  Bancos,  assim como de apresentação de extratos bancários diversos dos  já entregues, caso existam.  Em  resposta  ao  supracitado  Termo,  o  contribuinte  apresentou­ nos os seguintes documentos:  ­ Extratos bancários, em papel, das contas do Banco do Brasil,  Ag.  3699­4,  C/C  22611­4  e  Banco  Bradesco,  Ag.  3453,  C/C  12029­4 e Ag. 1061­8, C/C 23377­3; e,  ­ Carta enviada a esta  fiscalização, com esclarecimentos sobre  diferenças de CPMF, e explicando os seguintes pontos:  ­ Que é uma empresa atacadista distribuidora de recargas para  celulares pré pagos da operadora TIM que  tem como clientes o  varejo em geral (bancas de revistas, farmácias...);  ­  Que  vende  recargas  físicas  e  eletrônicas  para  celulares  adquiridas pela distribuidora Link Celulares junto à operadora de  telefonia Tim Telecomunicações S/A;  ­  Que  "as  compras  e  vendas  dos  produtos  virtuais  não  foram  lançadas  nos  livros  Diário  e  Razão",  pois  não  foram  faturadas  pela operadora TIM Nordeste S/A para a Link Celulares;  ­  Que  apresentou  os  seguintes  valores  não  lançados  na  contabilidade:  ­ Custos das compras não lançadas: R$ 8.076.338,25  ­ Faturamento não lançado: R$ 8.469.914,95  ­ Despesas operacionais não lançadas: R$ 376.046,71  ­ Receita Bruta não lançada: R$ 393.576,70  ­ Receita Líquida não lançada: R$ 17.529,99  5  ­  Que  pagaram  em  2005  os  seguintes  valores  de  impostos  resultando no total de R$ 22.313,53:  ­ PIS: R$ 3.332,05  Fl. 5715DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.716          8 ­ COFINS: R$ 15.432,03  ­ IR: R$2.218,41  ­ CSLL: R$ 1.331,04  Após  a  análise  das  informações  acima,  têm­se  as  seguintes  conclusões:  Os novos extratos bancários apresentados zeram as diferenças  antes  verificadas,  ou  seja,  só  agora  temos  todos  os  extratos  bancários do contribuinte em questão, conforme quadro abaixo.  Além disso, verificamos também que o livro razão do contribuinte  apenas considerou as contas bancárias do Banco do Brasil Ag.  3699­4  C/C  20009­3  e  do  Bradesco  Ag.  3453­3  C/C  14895­2,  faltando escriturar os extratos das contas bancárias do Banco do  Brasil  Ag.  3699­4 C/C 22611­4  e  do Bradesco Ag.  3453­3 C/C  12029­4 e Ag. 1061­8 C/C 23377­3.  (...)  ­  O  contribuinte  apresentou  valores  de  faturamento  que  não  foram lançados em seus livros. Além disso, os valores indicados  como  pagamentos  não  conferem  com  o  total  verificado  nos  sistemas RFB.  Continuando  a  fiscalização  enviamos  o  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°0002  ao  contribuinte,  que  o  recebeu  através do Aviso de Recebimento dos Correios n° SQ 24529492  3  BR  no  dia  11/11/2008,  com  a  solicitação  de  prestação  de  esclarecimentos, entre os quais, sobre as vendas que não foram  faturadas  pela  Tim Nordeste  S/A  para  a  Link Celulares  apesar  de  terem  sido  depositadas  na  conta  corrente  desta  empresa  e  sobre a receita bruta declarada em DIPJ.  Em resposta a este último Termo, o contribuinte apresentou­nos  os seguintes esclarecimentos em carta:  ­ Que os  recursos  de  vendas de  recargas, mesmo  sem serem  faturadas  pela  operadora  Tim Nordeste S/A,  eram depositados  nas  contas­correntes  da  Link  Celulares,  conforme  extratos  apresentados; e,  ­ Que o valor de R$ 357.194,95, constante na DIPJ, já é o valor  do  faturamento  total  menos  os  custos  de  compras  das  mercadorias  (cargas  de  celulares).  Indicou  novamente  os  valores  de  faturamento  não  lançado  de  R$  8.469.914,95  e  de  custo de compras não lançados de R$ 8.076.914,95.  Posteriormente, o contribuinte ainda nos apresentou, através de  carta do dia 27/11/2008, o custo de compras de mercadorias de  R$  5.777.455,65  que,  retirado  do  total  de  faturamento  considerado  na  escrituração  R$  6.134.650,55,  resultou  na  receita  bruta  de  R$  357.194,90  declarada;  além  disso,  nos  entregou  também o Contrato  de  Intermediação  de  Serviços  de  Distribuição  de  Recargas  celebrado  entre  a  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S/A  e  a  Link  Celulares,  a  carta  da  TIM  referente  à  alteração  de  política  c  ^e'  ,al,  com  a  mudança  de  percentual de desconto concedido aos clientes da Link Celulares  (pontos  de  vendas)  e  outra  com  a  mudança  do  percentual  de  desconto  concedido  na  compra  de  recargas  junto  a  TIM  Fl. 5716DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.717          9 Nordeste  Telecomunicações  S/A.  O  contrato  com  a  TIM  apresenta  o  percentual  de  15%  nas  compras  a  prazo  e  de  16,27% nas compras a vista a ser pago ao distribuidor (Link  Celulares) pela TIM como remuneração pela comercialização  e distribuição de Cartão pré pago, PIN number e recarga on­ line, percentuais estes que incidirão sobre o valor de venda  de cada produto ao cliente  final. As cartas de alteração de  política  comercial  alteram  de  15%  para  12%  o  valor  do  desconto  para  o  distribuidor  exclusivo  da  TIM,  tanto  para  pagamentos  a  vista  ou  a  prazo  e  determinam  como  valor  obrigatório  do  desconto  a  ser  observado  pelo  distribuidor  no repasse ao revendedor seja de 8% para as vendas a vista  de  7,5% para  as  vendas  a  prazo,  sobre  o  valor  de  face  do  cartão.  Após a análise dos esclarecimentos acima, têm­se as seguintes  informações:  1  ­  O  faturamento  de  R$  8.469.914,95  declarado  como  não  lançado  pelo  contribuinte  não  confere  com  o  somatório  dos  créditos  não  escriturados,  efetuados  nas  contas  correntes  apresentadas  posteriormente  pelo  contribuinte  no  valor  de  R$  8.933.967,21  (depósitos  dos  Extratos  Bancários  do  Banco  do  Brasil  Ag.  3699­4 C/C 22611­4  e  do Bradesco Ag.  3453­3 C/C  12029­4 e Ag. 1061­8 C/C 23377­3);  2 ­ 0   valor  de Receita Bruta  declarada  de R$  357.194,90 não  coincide com o somatório dos valores encontrados no livro razão  de  R$  11.656.730,84  (Conta  Diversos)  acrescido  de  R$  23.640,00 (Conta Caixa), que totaliza R$ 11.680.370,84.  (...)  Analisando  as  informações  finalmente  apresentadas  pelo  contribuinte temos as seguintes conclusões:  Quanto  aos  valores  de  depósitos  bancários  já  escriturados  na  contabilidade:  ­  O  valor  total  de  Receita  Bruta  a  ser  considerado  é  de  R$  11.680.370,84, considerando R$ 11.656.730,84 do total da conta  "Diversos"  do  livro  Razão  do  contribuinte,  somado  a  R$  23.640,00  do  total  de  entradas  no  "Caixa"  referente  a  vendas  realizadas.  ­ O  total  do CMV considerado  foi  de R$  9.805.636,74,  pois,  como  o  próprio  contribuinte  informa  que  seus  estoques  escriturados  no  Razão  não  reportaram  corretamente  a  realidade,  consideramos  a  conta  do  passivo  "TIM"  para  usar  como  base  de  cálculo  do  CMV,  já  que  o  contribuinte  apenas  trabalha com aquela operadora, e que os valores daquela conta  coincidem  com  os  estoques  do  contribuinte.  Além  disso,  utilizamos  as  compras  mensais  registradas  na  conta  "TIM"  do  passivo  para  calcular  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  contribuinte,  que  totalizaram  R$183.066,47  e  R$  843.215,26,  respectivamente.  Ressaltamos  que  não  foi  considerado  o  pagamento  com  destinatário  diverso  da  TIM  (R$90.000,00  de  05/12/2005 através do banco Bradesco, C/C 14865­2).  Fl. 5717DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.718          10 ­  As  Despesas  Operacionais  e  Outras  Despesas  Financeiras  continuaram  as  mesmas  já  identificadas  na  DIPJ,  ou  seja,  R$  281.300,01 e R$ 35.565,70, respectivamente.  Quanto aos valores de depósitos bancários não escriturados na  contabilidade:  ­  O  valor  total  de  R$  8.933.967,21,  relativo  aos  créditos  registrados  nos  extratos  bancários  posteriormente  entregues,  não  foi  escriturado  no  livro  Razão,  nem  foi  utilizado  no  cálculo  dos  tributos  já  declarados.  Os  descontos  acaso  cabíveis  foram  identificados  pelo  contribuinte, mas não  foram devidamente comprovados no  decorrer  da  presente  ação  fiscal,  não  há  como  achar  o  crédito  específico  de  cada  estorno  ou  devolução  pois  não  houve documentação suficiente para tal comprovação.  (...)” Destacamos.  Inicio  por  consignar  que  a  autoridade  fiscal,  ao  realizar  o  lançamento  de  ofício,  deverá  nele  consignar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso e propor a aplicação da penalidade cabível. Esse o mandamento legal do  art. 142, CTN:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  O fato  gerador do  imposto  sobre a  renda, nos  termos do Código Tributário  Nacional, com fundamento de validade no art. 153, III, da Constituição da República, é:  “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.   §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se  Fl. 5718DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.719          11 dará  sua  disponibilidade,  para  fins  de  incidência  do  imposto  referido neste artigo”.   A  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  nº  117.887­6­SP)  pacificou  o  entendimento  de  que  não  é  qualquer  renda  ou  provento  que  importada  em  fato  gerador  do  tributo,  “o  conceito  implica  reconhecer  a  existência  de  receita,  lucro,  provento,  ganho,  acréscimo patrimonial  que  ocorrem mediante  o  ingresso  ou  o  auferimento  de  algo,  a  título oneroso”.  E a base de cálculo do tributo, ainda conforme as regras do CTN, art. 44, é o  montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  O lucro real, ao qual optou a recorrente, é o lucro líquido, conforme dispõe o  art. 247, RIR/99:  “Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração  ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou  autorizadas por este Decreto (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  6º).  § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração  do lucro líquido de cada período de apuração com observância  das disposições das  leis comerciais  (Lei nº 8.981, de 1995, art.  37, § 1º).  §  2º  Os  valores  que,  por  competirem  a  outro  período  de  apuração,  forem,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  ou  dele  excluídos,  serão,  na  determinação do  lucro  real  do  período  de  apuração  competente,  excluídos  do  lucro  líquido  ou  a  ele  adicionados,  respectivamente,  observado  o  disposto  no  parágrafo seguinte (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 4º).  §3º Os valores controlados na parte "B" do Livro de Apuração  do Lucro Real ­ LALUR, existentes em 31 de dezembro de 1995,  somente  serão  atualizados  monetariamente  até  essa  data,  observada  a  legislação  então  vigente,  ainda  que  venham  a  ser  adicionados,  excluídos  ou  compensados  em  períodos  de  apuração posteriores (Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º)”  Da leitura do texto do texto de lei acima mencionado, verifica­se que a “base  de  cálculo  do  IRPJ  é  formada  por  uma  multidão  de  fatos  que  devem  ser  qualificados  e  registrados  pela  contabilidade,  de modo  esta  é  a  fonte  formal  de  quase  todos  os  elementos  necessários à determinação do lucro real. É por essa razão que o denominado ‘fato gerador’ do  imposto  de  renda  é  considerado  é  considerado  complexo  na medida  em  que  se  forma  e  se  aperfeiçoa  com  a  conjunção  de  inúmeros  fatos  que  devem  ser  capitados  pela  contabilidade,  essa por sua vez, serve como fonte de produção dos principais elementos que são reunidos para  a apuração do lucro real.” (FILHO, Edmar oliveira Andrade. Imposto de renda das empresas –  CSLL,  operações  de  hedge,  preço  de  transferência,  planejamento  tributário,  reorganizações  societárias, aspetos contábeis e jurídicos. São Paulo: Atlas, 2013, 10a ed. P. 72).  Portanto, é a contabilidade que irá indicar a base de cálculo do tributo.  Fl. 5719DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.720          12 A inexatidão da contabilidade do contribuinte, que  impossibilita a apuração  do  lucro  real,  implica  no  dever  da  autoridade  fiscal  de  promover  o  lançamento  por  arbitramento:  “Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário”  Da leitura do  “Relatório de Fiscalização”  conclui­se que a contabilidade da  recorrente não registra a sua movimentação de bancos e também o seu registro contábil não é  seguro quanto as despesas incorridas nas suas operações:  “­ O total do CMV considerado foi de R$ 9.805.636,74, pois,  como  o  próprio  contribuinte  informa  que  seus  estoques  escriturados  no  Razão  não  reportaram  corretamente  a  realidade,  consideramos  a  conta  do  passivo  "TIM"  para  usar  como  base  de  cálculo  do  CMV,  já  que  o  contribuinte  apenas  trabalha com aquela operadora, e que os valores daquela conta  coincidem  com  os  estoques  do  contribuinte.  Além  disso,  utilizamos  as  compras  mensais  registradas  na  conta  "TIM"  do  passivo  para  calcular  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  contribuinte,  que  totalizaram  R$183.066,47  e  R$  843.215,26,  respectivamente.  Ressaltamos  que  não  foi  considerado  o  pagamento  com  destinatário  diverso  da  TIM  (R$90.000,00  de  05/12/2005 através do banco Bradesco, C/C 14865­2).  Fl. 5720DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.721          13 (...)  Quanto aos valores de depósitos bancários não escriturados na  contabilidade:  ­  O  valor  total  de  R$  8.933.967,21,  relativo  aos  créditos  registrados  nos  extratos  bancários  posteriormente  entregues,  não  foi  escriturado  no  livro  Razão,  nem  foi  utilizado  no  cálculo  dos  tributos  já  declarados.  Os  descontos  acaso  cabíveis  foram  identificados  pelo  contribuinte, mas não  foram devidamente comprovados no  decorrer  da  presente  ação  fiscal,  não  há  como  achar  o  crédito  específico  de  cada  estorno  ou  devolução  pois  não  houve documentação suficiente para tal comprovação.”  Logo,  a  contabilidade  da  recorrente  é  imprestável  para  a  determinação  do  lucro real, i.é, não é competente para o lucro real.  E, sendo assim, o lançamento por arbitramento é medida de rigor, como já foi  decido  por  esta  Corte  Julgadora,  Proc.  13971.004154/2008­09,  de  relatoria  do  ilustre  conselheiro, Orlando José Gonçalves Bueno:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2003,  2004,  2005,  2006,  2007 CONTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA  QUE  NÃO  CONFERE  CREDIBILIDADE  AOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONTABILIDADE  IMPRESTÁVEL.  NECESSIDADE  DE  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Não  se  pode  conferir  credibilidade  à  contabilidade  quando  materialmente  se  verifica  que  ela  não  reflete  a  realidade  das  operações  comerciais  e  bancárias  realizadas  pela  empresa.  O  artigo 47 da Lei nº 8.981, de 1995, ao usar a expressão de que o  lucro  será  arbitrado,  nos  casos  que  especifica,  não  confere  faculdade  à  autoridade  fiscal,  mas  sim  comando  impositivo  quanto  à  forma  de  tributação.  Verificado  que  a  contabilidade  não  registra  a  maior  parte  das  transações  realizadas  pela  empresa,  impõe­se  o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  apuração do IRPJ e da CSLL, bem como a apuração do PIS e da  COFINS pelo regime cumulativo.  E, ainda que válida a contabilidade, o montante das receitas que transitaram  na conta bancária da recorrente não teriam, na sua totalidade, natureza de receita.  Há que se considerar, por outro lado, que a receita bruta, conforme texto do  art. 44, da Lei nº 4.506/64, é composta:  “Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  Fl. 5721DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.722          14 IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.”  Consta dos autos que os valores recebidos, por força do contrato firmado com  a TIM, a comissão por ela recebida, varia, dependendo da operação comercial, de 7,5%, 8%,  15% e 16,27%, como se verifica do “Termo de Verificação Fiscal”:   “O contrato com a TIM apresenta o percentual de 15% nas  compras  a  prazo  e  de  16,27%  nas  compras  a  vista  a  ser  pago  ao  distribuidor  (Link  Celulares)  pela  TIM  como  remuneração pela comercialização e distribuição de Cartão  pré  pago,  PIN number  e  recarga on­line,  percentuais  estes  que  incidirão  sobre  o  valor  de  venda  de  cada  produto  ao  cliente  final.  As  cartas  de  alteração  de  política  comercial  alteram  de  15%  para  12%  o  valor  do  desconto  para  o  distribuidor exclusivo da TIM, tanto para pagamentos a vista  ou  a  prazo  e  determinam  como  valor  obrigatório  do  desconto  a  ser  observado  pelo  distribuidor  no  repasse  ao  revendedor seja de 8% para as vendas a vista de 7,5% para  as vendas a prazo, sobre o valor de face do cartão.”  Ensina José Luiz Bulhões Pedreira, que nas operações de conta alheia, como  as desenvolvidas pela recorrente, “a receita bruta operacional não é constituída pelo preço dos  bens  ou  serviços  vendidos  por  conta  de  terceiros,  mas  da  comissão  ou  remuneração  que  a  empresa aufere”. (Imposto de renda. Rio de Janeiro: Justec, 1971. p. 6­7).  Ou  seja,  os  valores  que  transitam  pela  conta  bancária  não  refletem  a  sua  receita  bruta.  Nesse  passo,  como  bem  exposto  no  brilhante  voto  exarado  pelo  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata, nos autos do Proc. nº 10909.003278/200824, se deve considerar para  fins da apuração do lucro real apenas os valores que integram a sua receita bruta:   Não há como conceber que a  receita da atividade de  factoring  seja  o  total  dos  depósitos  bancários,  com  expurgo  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  eventualmente de créditos captados (com a exceção já apreciada  alhures).  Não resulta dúvida de que a receita de factoring decorrente da  aquisição  de  créditos  é  a  diferença  entre  o  valor  a  receber  ou  recebido e o preço pago pela aquisição dos créditos (mesmo no  maturity  factoring,  que  não  tem  prática  no  País,  predomina  a  doutrina de nele há transferência do risco de crédito: a diferença  com o convencional é o pagamento do preço de aquisição se dar  só no vencimento dos créditos).  Diversamente  às  atividades  de  vendas  de  mercadorias  ou  de  pura  prestação  de  serviços  ou  da  combinação  de  ambos,  na  atividade  de  factoring,  o  valor  dos  créditos  bancários  não  representa, nem presumidamente, receita bruta.  Na venda de mercadorias, receita bruta é o preço de venda, de  modo  que  é  concebível  presumir  os  créditos  bancários  como  a  receita bruta não só auferida como recebida.  Fl. 5722DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.723          15 O custo das mercadorias é contabilmente registrado em conta de  resultado  devedora,  a  conta  de  CMV  (custo  de  mercadorias  vendidas), ou seja, distinta do da receita. O mesmo se processa,  com  as  devidas  adaptações,  na  prestação  de  serviços  pura  ou  mesmo na combinação dessa com a venda de mercadorias.  Não  por  menos  que  o  coeficiente  de  arbitramento  do  lucro  (IRPJ), na venda de mercadorias (excetuados combustíveis) é de  8%  da  receita  conhecida  acrescidos  de  20%. O  coeficiente  de  lucro presumido é de 8% da receita bruta, para fins de IRPJ. Já,  na  prestação  de  serviços,  em geral,  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  é  de  32%  da  receita  bruta,  e  o  de  arbitramento  é  de  32% acrescidos de 20% (IRPJ).  Não  é  o  que  se  processa  com  a  atividade  de  factoring,  seja  econômica, como contabilmente. A receita bruta da atividade de  factoring decorrente da aquisição de créditos é a diferença entre  o valor de face dos títulos de crédito e o preço pago por eles. É  óbvio que, a par do preço de aquisição das duplicatas, que não é  despesa  nem  custo  da  factoring,  mas  compõe  a  apuração  da  própria receita bruta dela  (representada pela diferença entre o  valor  de  face  das  duplicatas  e  o  preço  por  elas  pago),  há  despesas nas quais a factoring incorre.  Daí  que  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  das  factorings,  independentemente de haver de receita de prestação de serviços  típica de factoring (gerenciamento dos recebíveis das empresas,  cuidando  de  seus  fluxos  de  caixa,  inclusive  da  cobrança  de  duplicatas que não  sejam adquiridas pela  factoring),  é de 32%  da  receita  bruta.  E,  portanto,  o  coeficiente  de  arbitramento  do  lucro, para apuração do IRPJ, é de 38,4% (32% acrescidos de  20%).  (...)  De  todo  o  exposto,  não  vejo  como  se  possa  considerar  como  receitas presumidamente omitidas o total dos créditos bancários,  impondo­se  interpretar  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  9.430/96 em seus devidos termos, de molde a não colidir com  a realidade incontestável.  Aliás,  a  presunção  legal  em  questão  é  relativa,  e  no  caso  vertente, de atividade de factoring essa presunção se estabelece  nos moldes do que se possa presumivelmente, com o perdão da  redundância,considerar receita bruta.  Assim,  o  que  se  pode  presumir  como  receita  omitida  é  o  valor  dos  créditos  bancários,  feitos  os  devidos  expurgos,  com  aplicação do Fator Anfac. Ou  seja,  é o  resultado da aplicação  do  Fator  Anfac  nas  suas  média  trimestrais  sobre  o  valor  dos  créditos bancários referidos trimestrais.  Portanto,  sobre  a  questão  que  ora  se  discute,  assiste  razão  à  recorrente”  Fl. 5723DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.724          16 Nessa  linha  de  raciocinar,  o  lançamento  de  ofício  que  considerou  receita  bruta o montante integral dos valores omitidos se distancia do permissivo legal.  Ao  considerar  a  totalidade  das  receitas  que  transitaram  pela  conta  da  recorrente como receita operacional bruta, exigiu­se da recorrente tributo em valor superior ao  permitido por lei .  Portanto,  não  se  vislumbra  outro  caminho  que  não  seja  a  declaração  de  nulidade do lançamento de ofício sob julgamento.  Como conseqüência, no que se  refere às contribuições ao PIS e à COFINS,  dever­se­ia aplicar o regime cumulativo, conforme mandamento da Lei nº 10.637/02, art. 8o, II,  e  Lei  nº  10.833/03,  art.  10,  II,  em vista do  arbitramento. Este  fato  não  ocorreu  no  caso  dos  autos, razão pela qual o lançamento reflexo também deve ser anulado.  No que  tange  à  perícia  requerida  pelo  recorrente,  fundamentada no  art.  16,  IV,  do Decreto  nº  70.235/72,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  julgo­o  improcedente,  em  razão da imprestabilidade de sua contabilidade para este fim.  Quanto  à  incidência  cumulativa  de multa  de mora  e  de multa  de  ofício,  é  ilegal  a  sua  exigência,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho:  “Ementa:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  ­ MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9A30, de  1996)  e  da multa  de  oficio  (incisos  I  e  II,  do  art,  44,  da Lei  n  9,430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.  Recurso especial negado.  Número do Recurso: 106­131314  Turma: PRIMEIRA TURMA  Número do Processo: 10510,000679/2002­19  Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR  Matéria: IRPF  Recorrente:FAZENDA NACIONAL  Interessado(a): CARLOS ROBERTO DA SILVA  Data da Sessão: 15/06/2004 09:30:00  Relator(a): Leila Maria Scherrer Leitão  Acórdão: CSRF/01­04.987  Decisão:  NPU  ­  NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE.”  Fl. 5724DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA Processo nº 10480.722559/2009­39  Acórdão n.º 1103­001.048  S1­C1T3  Fl. 5.725          17 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao recurso.”  Desta forma, recebo o recurso voluntário, por preencher os requisitos legais,  para, AFASTAR A  PRELIMINAR ARGÜIDA  e, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO AO  RECURSO INTERPOSTO, para anular o lançamento de ofício.   Assinado digitalmente  Fábio Nieves Barreira ­ Relator                                Fl. 5725DF CARF MF Impresso em 29/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 23/07/201 4 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por FABIO NIEVES BARREIRA

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Numero do processo: 10850.721622/2011-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA DE MULTA. A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade do agente pelo atraso em cumprir obrigações acessórias, no caso, entrega de DCTF, mas somente as multas aplicadas de ofício pela autoridade responsável pelo lançamento tributário (Súmula CARF no. 49). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Adoto o relatório da DRJ por bem descrever os fatos:     “Trata  o  presente  processo  da  Notificação  de  Lançamento  nº  10.87.39.71.09.8230, no valor de R$ 71.919,73, lavrada em decorrência da entrega  em  atraso  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  do  segundo semestre de 2008.  A interessada foi cientificada da exigência fiscal em 10/06/2011 e apresentou,  em 27/06/2011, impugnação cujo conteúdo é resumido a seguir.  Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada alega nulidade da  exigência  por  ter  havido  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Diz  que  o  auto  de  infração não foi devidamente instruído com os documentos que o motivaram e nem  mesmo com a DCTF que originou o ilícito tributário. Alega que sem o documento  fiscal que motivou a presente multa não pode se defender da autuação. Argumenta  que  houve  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  e  pugna  pela  anulação  da multa  aplicada.  No  mérito  reclama  pela  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (Lei  5.172/66).  Sustenta  que  apresentou  a  declaração  de  IRPJ  referente  ao  ano  de  2007  e  que  recolheu todos os tributos devidos que foram declarados na DCTF.  No tópico seguinte a contribuinte sustenta a ilegalidade da multa por atraso da  DCTF. Diz que somente a Lei pode criar obrigações acessórias e que a exigência de  apresentação da DCTF, bem como a imposição de multas, não têm fundamento em  lei.  Na seqüência a  interessada discursa sobre a natureza jurídica das obrigações  acessórias, combate a delegação de competência procedida por meio do DecretoLei  nº 2.124/84, dizendo que a mesma afronta os princípios da legalidade, da separação  dos  poderes  e  da  indelegabilidade  da  competência  tributária,  e  sustenta  que  as  Instruções  Normativas  que  instituem  e  obrigam  a  apresentação  da  DCTF  não  encontram amparo no ordenamento jurídico.  Por  fim,  no  último  tópico,  a  interessada  transcreve  jurisprudências  que,  em  seu entendimento, sustentam os posicionamentos por ela defendidos.  Diante do exposto requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da  nulidade  do  lançamento  e  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  nos  termos  do  inciso III, art. 151. do CTN.”  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento  de que a denúncia espontânea, a teor do artigo 138 do CTN, não se presta ao afastamento de  multa decorrente de não cumprimento ou cumprimento em atraso de obrigação acessória.   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA Processo nº 10850.721622/2011­89  Acórdão n.º 1801­001.574  S1­TE01  Fl. 3          3 Regularmente intimada a Recorrente apresenta Recurso Voluntário repetindo  os  mesmos  argumentos  lançados  em  sua  impugnação,  requerendo  ainda  subsidiariamente  a  aplicação de penalidade mínima por não haver imposto a pagar.   É o relatório.    Voto             Conselheiro  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Relator  Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo.   Afasto a preliminar de nulidade por suposto cerceamento de defesa. O Auto  de  Infração está devidamente  fundamentado  tendo possibilitado à Recorrente o oferecimento  de ampla defesa.   O  fato  de  a  DCTF  apresentada  em  atraso,  objeto  da  multa,  não  ter  sido  anexada ao auto de infração não compromete em nada a defesa da Recorrente, por tratar­se de  documento do qual possui pleno conhecimento.   No mérito  a matéria  tratada  nos  autos  já  foi  pacificada  nesta  turma,  assim  como  sumulada  nesta  1º  seção,  conforme  transcrição  do  voto  da  Ilustre  Relatora,  Ana  de  Barros Fernandes, lançado no acórdão 1801­001.523.  “O  cerne  do  litígio  está  em  aplicar­se,  ou  não,  o  instituto  da  denúncia  espontânea  preceituado  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  à  mora  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias  e  exonerar  o  agente  da  imposição  de  penalidade  de  multa, in casu, multa pelo atraso na entrega de DCTF.  O  benefício  da  denúncia  espontânea  previsto  no  artigo  138  do  CTN  não  socorre à recorrente, neste caso.  Em  face  a  inúmeros  julgados  relativos  a  esta  matéria,  foi  consolidada  de  forma  mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  administrativa,  resultante  na  edição  da  Súmula nº 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.   Destarte,  tratando­se de matéria sumulada por este órgão,  fica vedado a esta  turma divergir do enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. “  Quanto  à  aplicação  da  penalidade mínima  por  suposta  ausência  de  valor  a  pagar  na  DCTF  observa­se  que  a  multa  foi  corretamente  aplicada  tendo  por  base  o  valor  declarado na respectiva declaração, ainda que integralmente pago.   Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA   4 Este é o disposto no artigo 10 da IN 695/2006:   Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no  prazo  fixado ou que a apresentar com  incorreções ou omissões  será intimada a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I  –  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  dessa  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte por cento, observado o disposto no § 3 º ;   .    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira                                   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/03/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA

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5546078 #
Numero do processo: 13603.002967/2003-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO. A não apresentação de recurso voluntário torna definitiva a decisão de primeira instância, precluindo o direito de apresentação de recurso especial. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL. A perfeita comprovação do dissídio jurisprudencial é requisito inafastável para legitimar o recurso especial, sem a qual não pode o recurso ser conhecido. DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL. Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento do tributo, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício/período seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido iniciado, ex-vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN. Se os autos indicam a ocorrência de pagamento, o termo inicial a ser considerado é a data do fato gerador. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA DO CARF PARA JULGAMENTO. A identificação de co-responsáveis pelo crédito tributário constituído mediante lançamento de oficio remete o exame da atribuição de responsabilidade para o âmbito do processo administrativo tributário regulado pelo Decreto 70.235/72, cujo julgamento em segunda instância compete ao CARF
Numero da decisão: 9101-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso provido com retorno à Câmara a quo. Recurso do Contribuinte: 1) Quanto ao Conhecimento: a) Por unanimidade de votos, recurso não conhecido quanto à convalidação do recurso voluntário de Clésio Wagner de Araújo. b) Por maioria de votos, recurso conhecido quanto à responsabilidade de José Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). c) Por maioria de votos, recurso não conhecido quanto à possibilidade de arbitramento. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). d) Por unanimidade de votos, recurso de Clésio não conhecido por preclusão. 2) Quanto ao Mérito: a) Por maioria de votos, o colegiado considerou o CARF competente para apreciar o mérito da responsabilidade. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) que entendiam que no caso concreto não haveria essa possibilidade. b) Por maioria de votos, o colegiado decidiu pelo retorno à Câmara a quo para manifestação sobre a responsabilidade de José Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) que votou pela análise da responsabilidade direta pela CSRF e Karem Jureidini Dias que votou pela nulidade completa da decisão. Esteve presente e procedeu à sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. José Eduardo Alckmin OAB-DF 2977. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.002967/2003­30  Recurso nº  150.252   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.937  –  1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  PIS  Recorrentes  Fazenda Nacional              Garantia Indústria, Comércio e Importação Ltda.  José Marcelino de Araújo   Clésio Wagner de Araújo     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  NORMAS PROCESSUAIS ­ PRECLUSÃO.  A  não  apresentação  de  recurso  voluntário  torna  definitiva  a  decisão  de  primeira instância, precluindo o direito de apresentação de recurso especial.  NORMAS PROCESSUAIS ­ RECURSO ESPECIAL.  A  perfeita  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  é  requisito  inafastável  para  legitimar  o  recurso  especial,  sem  a  qual  não  pode  o  recurso  ser  conhecido.  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.  Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, em não havendo pagamento do tributo,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo decadencial  inicia­se no primeiro  dia  do  exercício/período  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  iniciado,  ex­vi do  disposto  no  inciso  I,  art.  173,  do CTN.  Se  os  autos  indicam a ocorrência de pagamento, o termo inicial a ser considerado é a data  do fato gerador.  ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  ­  COMPETÊNCIA DO CARF  PARA  JULGAMENTO.  A  identificação  de  co­ responsáveis pelo crédito tributário constituído mediante lançamento de oficio  remete o exame da atribuição de responsabilidade para o âmbito do processo  administrativo  tributário  regulado  pelo  Decreto  70.235/72,  cujo  julgamento  em segunda instância compete ao CARF         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 29 67 /2 00 3- 30 Fl. 2215DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS   FFIISSCCAAIISS,  por unanimidade de votos,  recurso provido com  retorno à Câmara  a  quo.  Recurso  do  Contribuinte:  1)  Quanto  ao  Conhecimento:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso  não  conhecido  quanto  à  convalidação  do  recurso  voluntário  de  Clésio  Wagner  de  Araújo.  b)  Por  maioria  de  votos,  recurso  conhecido  quanto  à  responsabilidade  de  José  Marcelino de Araújo. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Paulo Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  c)  Por  maioria  de  votos,  recurso  não  conhecido  quanto  à  possibilidade  de  arbitramento. Vencidos  os  Conselheiros Antonio  Lisboa Cardoso  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  d)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso de Clésio não conhecido por preclusão. 2) Quanto ao Mérito: a) Por maioria de votos, o  colegiado  considerou  o  CARF  competente  para  apreciar  o  mérito  da  responsabilidade.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado) que entendiam que no caso concreto não haveria essa possibilidade. b) Por maioria  de  votos,  o  colegiado  decidiu  pelo  retorno  à  Câmara  a  quo  para  manifestação  sobre  a  responsabilidade  de  José  Marcelino  de  Araújo.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lisboa  Cardoso (Suplente Convocado) que votou pela análise da responsabilidade direta pela CSRF e  Karem Jureidini Dias que votou pela nulidade completa da decisão. Esteve presente e procedeu  à sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. José Eduardo Alckmin OAB­DF 2977.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão,  Jorge Celso Freire da Silva,  Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araújo,  João Carlos de Lima Júnior, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado) e Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado).     Relatório  Neste  processo  administrativo  discute­se  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  dos  anos­calendário  de  1998,  1999  e  2000,  exigida  mediante  auto  de  infração  lavrado  contra a empresa Garantia Indústria, Comércio e Importação Ltda., pela constatação de falta de  recolhimento.   Fl. 2216DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 4          3 Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário,  os  sócios José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de Araújo.  Do  mesmo  procedimento  de  fiscalização  resultaram,  também,  autos  de  infração relativos a  IRPJ e CSLL (Processo nº 13603.002968/2003­84, principal) e de Cofins  (Processo nº 13603.002966/2003­95).   Inicialmente,  apresentaram  recurso  voluntário,  nos  três  processos  PLR  (dizendo­se sucessora de Garantia), Clésio e José Marcelino. Anulados os atos processuais (nos  três processos) a partir da decisão de primeira instância, inclusive, foi prolatada uma segunda  decisão.  Dessa  segunda  decisão  apresentaram  recurso  voluntário:  (i)  no  processo  de  IRPJ/CSLL, PLR e José Marcelino; (ii) nos processos de PIS e COFINS, apenas Garantia. Nos  três processos apresentaram recurso especial Garantia, José Marcelino e Clésio.  Os atos processuais assim se desenvolveram  Quando  do  julgamento  da  impugnação  apresentada  pela  autuada  e  pelos  responsáveis  solidários,  primeiramente  a DRJ  em Belo Horizonte  o  converteu  em  diligência  com  a  finalidade  de  ser  verificado  se  se  consolidara  a  incorporação  da  empresa  Garantia  Indústria, Comércio e Importação Ltda. pela empresa PLR Comércio e Importação Ltda., tendo  a  autoridade  fiscal  encarregada  da  sua  realização  chegado  à  conclusão  de  que  a  referida  incorporação não se consumara.  A partir das informações constantes do relatório da diligência então realizada,  a DRJ em Belo Horizonte considerou procedente o lançamento, consoante Acórdão DRJ/BH n°  10.080/2005,  tendo  a  extinta  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  mediante Acórdão n° 103­22.807, de 06 de dezembro de 2006, anulando essa decisão para que  outra fosse proferida, por considerar caracterizado o cerceamento do amplo direito de defesa e  do contraditório, em virtude de não ter sido dada ciência do resultado da diligência ao sujeito  passivo, impossibilitando sua manifestação a respeito, se fosse do seu interesse.  Nova  decisão  foi  prolatada  pela  DRJ/BH,  através  do  Acórdão  n°  02­ 14.552/2007, mantendo  o mesmo  entendimento  da  decisão  anterior  e,  dentre  outras matérias,  apreciou a responsabilidade pelo crédito tributário sob a égide dos artigos 124, I e 135, II e III,  ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Dessa nova decisão, apenas a empresa autuada, Garantia Indústria, Comércio  e Importação Ltda., apresentou recurso voluntário. Os arrolados em termo de responsabilidade  não apresentaram recurso.  Em sessão de 26 de junho de 2008 os membros da extinta Primeira Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 101­96.812 acordaram em, (i)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  e  ACOLHER  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  até  o  mês  de  novembro  de  1998,  inclusive. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para  reduzir a multa de oficio a 75%.  Em  face  dessa  decisão,  a  representação  da  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos de declaração (fls. 1.975/77), sendo os mesmos rejeitados por meio do Despacho em  Embargos n° 462 (fl. 1.993).  Fl. 2217DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 5          4 Passo  seguinte,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  recurso  especial  questionando a decisão no que se refere à decadência. Alega a PGFN que, tendo sido verificada  total ausência de pagamento quanto aos créditos tributários em questão, a contagem do prazo  decadencial deveria ter sido realizada com base no disposto no art. 173, I, do CTN, e não no  art. 150, § 4º do mesmo diploma legal.   Junta  aos  autos,  como  prova  da  divergência  jurisprudencial  alegada,  as  ementas de dois acórdãos exarados por outros  colegiados do Conselho de Contribuintes  (Ac.  204­01182 e Ac. 103­21.025), ambos manifestando a interpretação de que, havendo absoluta  falta  de  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser  realizada  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  e não  no  art.  150,  §  4º,  ambos do CTN.  O recurso especial da PGFN foi admitido, conforme despacho de fls. 2015.  Ciente da  decisão  do Conselho, Garantia  Indústria, Comércio  e  Importação  Ltda. ingressou recurso especial nos seguintes termos:  “Como razões de Recurso Especial, informa a recorrente que se  reporta às razões apresentadas em recurso voluntário e que  foi  vencida no acórdão recorrido.  0  presente  feito  trata­se  de  exigência  de  PIS  via  tributação  reflexa,  cujos  autos  principais  são  o  de  número  13603.002968/2003­84  (IRPJ/CSLL),  que  ainda  se  encontram  em  tramitação  perante  o  CARF,  conforme  movimentação  processual em anexo.  Informa a empresa recorrente que as razões de Recurso Especial  serão ofertadas quando da interposição de Recurso Especial nos  autos principais. “  Nas  razões  de  recurso  especial  apresentadas  pela  autuada  no  processo  de  IRPJ,  alega  a  recorrente divergência do  acórdão  recorrido  com acórdãos paradigmas, no que  tange ao arbitramento de lucros. Diz que “ O acórdão recorrido entendeu que o arbitramento  de  lucros  era possível  diante da  falta de apresentação de notas  fiscais de entrada,  restando  inviabilizada a verificação do custo das mercadorias vendidas.”, aduzindo que “No acórdão  paradigma  (em  anexo),  verifica­se  que  a  dedutibilidade  das  despesas  deve  ser  restaurada  quando apresentados os documentos fiscais hábeis para tal.” Anexou o Acórdão 1101­00.069.  Aviaram  embargos  de  declaração  os  responsabilizados  José  Marcelino  de  Araújo e Clésio Wagner de Araújo, sendo os mesmos rejeitados.  Tais  sujeitos  passivos  também  aviaram  recursos  especiais  de  divergência,  além  de  contrarrazões,  requerendo  o  improvimento  do  REsp  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  O  recurso  especial  de  divergência  dos  arrolados  como  sujeitos  passivos  solidários foi apresentado em conjunto, numa mesma peça, para os três processos (principal, de  IRPJ  e CSLL,  e  decorrentes,  de  PIS  e  de Cofins),  suscitando  4 matérias,  cujas  interpretações  postulam serem levadas à CSRF para uniformização, a saber: . (i) falta de apresentação de recurso  voluntário pelo Sr. Clésio Wagner de Araújo; (ii) não conhecimento das razões de recurso do  Fl. 2218DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 6          5 Sr.  José  Marcelino  de  Araújo  referentes  à  declaração  de  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade; (iii) apuração do crédito tributário por arbitramento versus glosa de custos;  (iv) eleição da base de cálculo do PIS e da Cofins por dispositivo declarado  inconstitucional  pelo STF.  Pelo  despacho  1101­00.043,  de  08/07/2011  (fls.  2153  e  seguintes),  o  Presidente da 1º Câmara da 1ª SEJUL, inicialmente, negou seguimento ao recurso especial das  pessoas físicas.   Ante  o  pedido  de  revisão  do  despacho,  que  reclamou  de  a  apreciação  dos  processos (matriz e decorrentes) ter sido feita de forma independente, o novo Presidente da 1ª  Câmara encaminhou os autos ao antigo presidente, prolator do despacho agravado, solicitando  sua manifestação a respeito.  O autor do despacho agravado proferiu despacho saneador conjunto para os  três  despachos  anteriores,  propondo  sua  anulação,  por  ter  a  análise  da  admissibilidade  sido  realizada  como  se  autônomos  fossem,  pois  “admitida  a  decorrência,  aplicar­se­ia  aos  procedimentos reflexivos, no que couber, a mesma decisão dada ao processo matriz.”  Afinal, assim se manifestou:  “  (...)  entendo  que  o  Despacho  n°  1101­  00.044,  datado  de  08/07/2011, deve ser retificado apenas quanto à. constatação de  que  se  trata  do  processo  matriz,  cuja  decisão,  quanto  à.  admissibilidade  do  recurso  especial,  no  que  couber,  deve  ser  estendida  aos  processos  decorrentes,  acima  enumerados,  permanecendo  inalterada  a  rejeição  ao  seguimento  da  4ª  divergência,  supra  transcrita,  por  falta  de  previsão  regimental,  devendo  o  novo  Despacho  dessa  Presidência  da  1ª  Câmara  instruir o processo principal e os decorrentes.”   Aduziu considerações a respeito da 4ª divergência, pela importância do tema,  mesmo  sem  a  matéria  ter  sido  pré­questionada  (inaplicabilidade  do  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/1998). Pondera que é inquestionável o motivo regimental que impõe a inadmissibilidade,  mas que também inquestionável o direito que os recorrentes têm de se ver desonerados de ônus  fiscal sabidamente indevido.  Sugeriu  que  as  autoridades  competentes  reflitam  sobre  a  viabilidade  da  regulamentação desse procedimento, que poderia ser feita através da  introdução de dispositivo  regimental. E assim concluiu seu despacho:  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  à  luz  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF  não  deve  ser  dado  seguimento  à  divergência em causa, mantendo­se o que foi posto no precitado  Despacho n° 1101­00.044, quanto a esse aspecto.  O  Presidente  da  1ª  Câmara  concordou  com  o  parecer  em  todos  os  seus  termos, e manteve a decisão exarada no Despacho n° 1101­00.044, de 08/07/2011, quanto ao  seguimento parcial do recurso especial, negando seguimento apenas à 4ª divergência, pela falta  de  previsão  regimental,  determinado  que  o  Despacho  saneador  instruísse  os  processos  decorrentes,  aplicando­se­lhes o mesmo  juízo de admissibilidade do processo matriz,  no que  couber.  Fl. 2219DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto                              Do Recurso da Fazenda Nacional.  O  recurso  da  Fazenda  Nacional  atende  os  pressupostos  que  o  legitimam,  devendo ser conhecido.  A Fazenda Nacional se insurge contra o acórdão na parte que assim decidiu:  “  (...)  com  a  exclusão  da  multa  qualificada,  viu­se  que  restou  afastada  a  hipótese  de  ocorrência  de  "dolo,  fraude  ou  simulação"  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  o que  remete o  termo inicial da contagem do prazo decadencial para a data da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no  mesmo  dispositivo legal.  Assim, considerando­se que a ciência do  lançamento ao sujeito  passivo se deu em 19/12/2003, deve­se reconhecer a decadência  do  direito  de  constituir  o  credito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores até novembro de 1998. “  Assenta  o  voto  condutor  que  o Conselho  acolhe  o  entendimento,  apoiado  em  ampla e conhecida jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF),  de que o direito do Fisco de constituir o crédito tributário é regulado pelo comando do art. 150, § 4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente  da  apresentação  de  declarações  ou  da  realização  de  pagamentos.  Apenas  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN.  Demonstra  a  PGFN  que  essa  interpretação  diverge  da  assumida  por  outros  colegiados, que entendem que, na ausência de pagamento, mesmo em se  tratando de  tributos  cuja  legislação  específica  preveja  lançamentos  por  homologação,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência é o previsto no art. 173, I, do CTN.  A  tese de  irrelevância  do  fato  de  ter ou  não  havido  pagamento  encontra­se  totalmente superada pela recente jurisprudência deste CARF que, em comprimento ao art. 62­A  do Regimento, acolhe o entendimento expressado no item 1 da ementa da decisão do STJ, na  apreciação do REsp nº 973.333­SC, na sistemática de recursos repetitivos, no sentido de que  “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de  ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  Assim, nos termos da jurisprudência atual, o termo inicial para a contagem do  prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  Fl. 2220DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 8          7 I­ Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II­ Nas demais situações:  II.a ­ Se houve pagamento antecipado: data do fato gerador (art. 150, § 4º, do  CTN);  II.b Se não houve pagamento antecipado: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  No caso concreto, o crédito relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês  de  novembro  de  1998  poderiam  ser  lançados  nesse  mesmo  ano,  e  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência é o dia 1º de janeiro de 1999, esgotando­se em 31/12/2003.   Uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  ao  sujeito  passivo  se  deu  em  19/12/2003,  tem­se  por  não  materializada  a  decadência,  devendo  ser  provido  o  recurso  da  Fazenda Nacional.  Do Recurso de Garantia Indústria, Comércio e Importação Ltda.  O  recurso  especial  interposto  por  Garantia  Indústria  e  Comércio  Ltda.  se  reporta  às  razões  declinadas  no  processo matriz,  que  tratam de  arbitramento  dos  lucros,  não  tendo pertinência com a exigência discutida neste processo.  Isto posto, não conheço do recurso especial.  Do Recurso interposto por José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de  Araújo.  As  pessoas  físicas  arroladas  como  responsáveis  não  apresentaram  recurso  voluntário.   Dispõe  o  inciso  I  do  art.  42  do  Decreto  nº  70.235.  de  1972,  que  são  definitivas as decisões de primeira instância quando esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto.   Em princípio, não haveria como conhecer do recurso especial interposto pelas  pessoas físicas, uma vez que para elas operou­se a preclusão.   Ocorre que, no despacho saneador do exame de admissibilidade, admitiu­se  inadequada a tramitação dos autos de infração matriz e decorrentes em processos separados, e  determinou­se  que  o mesmo  juízo  de  admissibilidade  do  processo matriz  fosse  aplicado  nos  decorrentes, no que couber.   Assim,  aplicando  o  princípio  da  decorrência  a  solução  adotada  deve  ser  a  mesma do processo matriz, a saber:  Não  conhecer  o  recurso  especial  interposto  por  Clésio,  em  razão  da  preclusão.   Fl. 2221DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 13603.002967/2003­30  Acórdão n.º 9101­001.937  CSRF­T1  Fl. 9          8 Quando  ao  recurso  de  José  Marcelino,  não  conhecer  no  que  se  refere  á  primeira  matéria  (falta  de  apresentação  de  recurso  voluntário  pelo  Sr.  Clésio  Wagner  de  Araújo) e conhecer e julgar procedente o recurso quanto à segunda matéria (não conhecimento  das razões de recurso referentes à declaração de nulidade do Termo de Responsabilidade).  A  terceira  matéria  (lucro  arbitrado  versus  glosa  de  custos)  não  tem  pertinência como o auto de infração de PIS.  A  quarta  matéria  (eleição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  por  dispositivo  declarado  inconstitucional  pelo  STF)  não  foi  admitida  ,  descabendo  qualquer  análise. Contudo, registro que a matéria arguida não tem pertinência fática com o lançamento  litigado,  uma  vez  que  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  o  PIS  e  a COFINS,  conforme  planilhas  constantes  dos  autos  de  infração,  são  aqueles  escriturados  nos  Livros  Diário e Razão como receita de venda de mercadorias e de prestação de serviços, e estão de  acordo  com  os  valores  informados  nas  DIRPJ.  Os  valores  referentes  a  “outras  receitas”,  considerados para fins de lançamento do IRPJ e da CSLL, não foram computados na base de  cálculo do PIS e da COFINS.   Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para  declarar  não  ocorrida  a  decadência,  não  conheço  dos  recursos  interpostos  por  Garantia  Indústria,  Comércio  e  Importação  Ltda.  e  por  Clésio Wagner  de  Araújo,  e  conheço  e  dou  provimento ao recurso de José Marcelino de Araújo quanto à responsabilização, determinando  o retorno dos autos à 1ª SEJUL, para apreciar essa matéria.  É como voto.  Brasília­DF, em 15 de maio de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri, Relator.                                Fl. 2222DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por VALMIR SANDRI

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5508148 #
Numero do processo: 19515.002188/2003-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os depósitos ou investimentos existentes na instituição financeira em relação aos quais o responsável pelo depósito, intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2201-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (Suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002188/2003­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.375  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WILLIAN WANDERLEY JORGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza omissão de rendimentos os depósitos ou investimentos existentes  na  instituição  financeira  em  relação  aos  quais  o  responsável  pelo  depósito,  intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.     (Assinatura digital)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes – Relator   Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 88 /2 00 3- 18 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Trata­se  de Recurso  Voluntário  da  decisão  da  DRJ  de  Salvador/BA,  que  manteve  a  autuação do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física –  IRPF, do  exercício 1998,  sobre  (a)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada e (b) omissão de rendimentos de aluguéis.   Autuação a fls.361 a 366. Termo Fiscal a fls. 354 a 360.  Decisão  recorrida  a  fls.  415  a  420  manteve  a  autuação,  com  a  seguinte  ementa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. RETROATIVIDADE.  As normas que autorizam a  comunicação à Receita Federal de  informações  bancárias  e  a  sua  utilização  para  fins  de  lançamento  do  crédito  tributário,  referindo­se  à  produção  de  provas  e  aos  poderes  de  investigação,  aplicam­se  aos  procedimentos  atuais,  ainda  que  relativos  a  fatos  anteriores  à  promulgação destas normas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  responsável,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Recurso Voluntário a fls. 431 a 452, onde sustenta, em preliminar, nulidade  e caducidade da autuação pela falta de observância dos prazos de reintimação do MPF a cada  30  dias,  previsto  pela  Portaria  SRF  n.  3007/01,  quebra  do  sigilo  bancário  e  decadência. No  mérito, sustenta ilegalidade da tributação dos depósitos bancários por não constituírem renda e  confisco na fixação da multa.  Anoto que o recurso foi admitido e sobrestado na forma do Par. 1º e 2º, do  art.62­A, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho. Com a revogação desse dispositivo,  pela Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  Trata­se de autuação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, do  exercício 1998, sobre omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada e omissão de rendimentos de aluguéis.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.002188/2003­18  Acórdão n.º 2201­002.375  S2­C2T1  Fl. 3          3 A decisão recorrida manteve a autuação.  Não se questiona no recurso a omissão de rendimento de alugueis.  Vamos  ao  exame  da  omissão  de  rendimento  caracterizada  pelos  extratos  bancários,  fornecidos  pelo  autuado  (fls.  23  e  sgts.  e  171  e  segts.)  e  obtidos  por  meio  de  requisição, via Requisição de Movimentação Financeira ­ MPF (fls. 47/48).   Em preliminar,  sustenta  a) nulidade  e  caducidade da  autuação pela  falta de  observância dos prazos de reintimação do MPF a cada 30 dias, previsto pela Portaria SRF n.  3007/01, b) quebra indevida do sigilo bancário e decadência.   Não  há  qualquer  nulidade  da  autuação  pela  inobservância  dos  prazos  de  intimação  da  Requisição  de Movimentação  Financeira  ­  RMF.  É  formalidade  que  não  traz  prejuízo ao autuado, pelo menos nada é alegado e demonstrado nesse sentido.  E não se pronuncia nulidade sendo ela relativa, isto é que não depende para  sua validade da substancia do ato, se dela não resultar prejuízo ao autuado.  Também não há nulidade pela quebra do  sigilo  bancário, matéria de  índole  constitucional. As Súmulas 2 e 35 deste Conselho afastam a existência de qualquer nulidade no  âmbito da administração. Confira­se:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Súmula  CARF  nº  35  (Vinculante):  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Afastadas  as  prejudiciais  ao  desenvolvimento  válido  e  regular  do  processo,  passa­se ao exame da decadência, preliminar que envolve o próprio mérito.  A exigência é do IRPF, sujeito a ajuste anual, do ano calendário de 1998.  A notificação do lançamento (autuação) ocorreu em 16.06.2003 (fls. 360)  O  início  do  prazo  decadencial,  com  a  existência  de  pagamento,  é  o  dia  01.01.1999. Confira­se:  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Entre 01.01.1999 e a notificação do lançamento, em 16.06.2003, mesmo que  se admita haver pagamento, prazo mais favorável ao autuado, não transcorreu lapso temporal  superior a cinco anos para se operar a decadência.  Afasto assim a decadência.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES     4 No mérito, faz diversas e exaustivas considerações doutrinárias para sustentar  a ilegalidade da tributação da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários,  por não constituírem renda.  Os depósitos bancários podem até não constituir renda, mas se o contribuinte,  intimado, não  comprovar  a origem desses depósitos  temos  a presunção  legal que  caracteriza  renda, mediante a inversão do ônus da prova, na forma do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996.  Confira­se na Súmula CARF nº 26:   Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem   Não  é  necessária  toda  digressão  doutrinária  feita  pelo  autuado,  a matéria  é  unicamente  de  fato,  basta  comprovar  que  os  depósitos  não  correspondem  a  rendimento  tributável  para  se  eximir  da  autuação,  mas  nada  fez,  preferiu  o  poder  da  exaustiva  argumentação sem qualquer comprovação.  A multa também não possui reparo.   A  análise  do  confisco  da  multa  envolve,  necessariamente,  o  exame  constitucionalidade  da  sua  instituição,  matéria  que  foge  ao  âmbito  de  competência  deste  Conselho, a teor da Sumula 2, confira­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.  (Assinatura digital)   Odmir Fernandes – Relator                                  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10247.000126/99-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3301-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Bernardo Motta Moreira, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Helder Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 296          1 295  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10247.000126/99­59  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.181  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2013  Assunto  Pedido de Compensação ­ PIS  Recorrente  JARI CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas,  Bernardo  Motta  Moreira,  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Helder  Massaaki Kanamaru e Andrada Márcio Canuto Natal.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 47 .0 00 12 6/ 99 -5 9 Fl. 311DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10247.000126/99­59  Resolução nº  3301­000.181  S3­C3T1  Fl. 297          2 RELATÓRIO  Em  21/12/1999,  o  contribuinte  protocolizou  o  pedido  de  compensação,  fls.  01/02, com créditos de PIS no valor de R$ 10.613.598,10, para compensar com débitos de IPI  vinculado a importação e do imposto de importação que relaciona em seus pedidos.  O  pedido  de  compensação  veio  cumulado  com  a  formulação  de  denúncia  espontânea,  fls.  04/11,  por  meio  do  qual  solicita  a  extinção  das  obrigações  tributárias,  excluindo inclusive a multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN. Informa que questionou  judicialmente a inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, obtendo êxito  nos  autos  da  Ação  Rescisória  nº  95.01.26254­5/DF.  Contudo  como  não  houve  a  devolução  espontânea  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  a  contribuinte  ingressou  com  a  ação  declaratória cumulada com repetição de indébito, processo nº 1999.34.00020170­2/DF.  A Inspetoria da Receita Federal em Monte Dourado/PA, por meio do Despacho  Decisório  nº  006/2000,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  com  a  constatação  de  que  o  contribuinte não teria obtido a antecipação de tutela no processo nº 1999.34.00020170­2/DF e  também  que  no  processo  administrativo  nº  10247.000023/97­54,  o  contribuinte  pede  os  mesmos créditos de PIS para os períodos de maio/92 a março/95.  O contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade ressaltando o seu  direito, garantido por decisão judicial.   A DRJ/Belém  do  Pará,  após  solicitar  diligências  a  respeito  do  andamento  do  processo  judicial,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  proferindo  acórdão  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/1998 a 28/02/1999. DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  como  é  exemplo a edição de  súmula administrativa,  na  forma do artigo 26­A  do Decreto f 70.235/1972 (incluído pela Lei n° 11.196/2005).  ASSUNTO:  NORMAS  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  28/02/1999  COMPENSAÇÃO.  LIMITAÇÃO  JUDICIAL.  Se  a  decisão  judicial  limitou  a  possibilidade  de  compensação  com  débitos  alusivos  exclusivamente  ao  PIS,  não  pode  o  contribuinte  requerer administrativamente a compensação com débitos do Imposto  de Importação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/01/1998 a 28/02/1999 DATA DA DECISÃO JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10247.000126/99­59  Resolução nº  3301­000.181  S3­C3T1  Fl. 298          3 O  artigo  170­A  do  CTN  (incluído  pela  Lei  nº Complementar  n°  104,  publicada  em  11/01/2001)  veda  a  compensação  mediante  o  aproveitamento de  tributo,  objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  jurisdicional.  Tal  dispositivo  do  CTN  tem  natureza  processual,  pois  criou  uma  uma  nova  hipótese  de  efeito  suspensivo  aos  recursos  judiciais. Logo, possui aplicabilidade imediata.  Nesse  passo,  as  unidades  da  Receita  Federal  devem  admitir  a  compensação  autorizada  por  decisão  judicial  vigente,  proferida  a  partir  de  11/01/2001,  e  ainda  não  transitada  em  julgado,  apenas  quando  a  referida  decisão  possuir  cumulativamente  os  seguintes  requisitos  em  sua  parte  dispositiva:  (a)  determinação  do  direito  ao  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  União  relativo  a  tributo  administrado  pelo  fisco  federal;  (b)  reconhecimento,  de  forma  expressa, do direito à compensação de débitos com o referido crédito,  antes do trânsito em julgado, ou seja, com o afastamento da aplicação  do artigo 170­A do CTN.Caso contrário, a compensação deve esperar  o trânsito em julgado.  Solicitação Indeferida  Não  concordando  com  citada  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, reafirmando o seu direito alegando em síntese que tem decisão judicial favorável ao  seu direito, que o art. 170­A não estava em vigor quando apresentou o pedido de compensação.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10247.000126/99­59  Resolução nº  3301­000.181  S3­C3T1  Fl. 299          4 VOTO  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Consultando o site do STJ, constatei que o processo judicial do contribuinte teve  o trânsito em julgado em 12/02/2009, sendo válida a decisão do TRF cuja ementa transcreve­se  abaixo:  "TRIBUTÁRIO.  PIS.  INEXIGIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO.  CABIMENTO.PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.  1.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido de que o direito de pleitear a compensação, ou a restituição do  indébito, ocorrerá após cinco anos do fato gerador, acrescidos de mais  cinco a partir da homologação tácita.  2.  As  controvérsias  acerca  da  constitucionalidade  das  alterações  introduzidas pelos Decretos­leis n. 2.445 e n. 2.449/88 foram dirimidas  pelo Supremo Tribunal Federal,  por ocasião do  julgamento do RE n.  148.754­2/RJ, DJ 10.09.93, Relator Ministro Carlos Velloso.  3. A base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao  da ocorrência do fato gerador, conforme redação do parágrafo único  do art. 6º da LC 7/70, até a edição da MP 1.212/95.  4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entendeu  ser  possível  ao  poder  judiciário  declarar  a  compensação  entre  créditos  relativos  ao  pagamento  de  indébito  tributário  com  débitos  oriundos  de  outros  tributos.  5.  Por  não  ser  a  correção  monetária  um  plus,  devem  incidir  os  chamados expurgos inflacionários.  6. Apelação da União e remessa oficial providas, em parte.  7. Recurso adesivo dos autores desprovido." (fl. 264)  Em verdade o provimento judicial, smj, foi dado no sentido de reconhecer a não  exigibilidade do PIS nos termos dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 e o reconhecimento  do  direito  à  compensação  das  diferenças  pagas  a  maior  da  exação  em  comparação  com  as  regras previstas na Lei Complementar nº 07/70, até o período de fevereiro/96, quando entrou  em vigor a MP nº 1.212/95. Também o reconhecimento do prazo prescricional de dez anos para  o pedido de restituição do indébito, contados a partir do fato gerador.  Sem dúvida a jurisprudência deste tribunal administrativo já vem reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido  pela  Terceira  Turma  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  processo  de  relatoria  do  eminente  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de  junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador  do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005,  com o  vigência do  art.  3º  da Lei  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10247.000126/99­59  Resolução nº  3301­000.181  S3­C3T1  Fl. 300          5 complementar  nº  118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  entre  setembro  de  1989  e  março  de  1992,  cujo  pedido  foi  protocolado até 08 de junho de 2005, aplicava­se o prazo decenal tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma, 20/06/2013).   Em  relação  à  forma  de  apuração  do  PIS  devido  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 07/70, matéria já pacificada por meio da Súmula Carf nº 15:  Súmula  CARF  nº  15  (VINCULANTE):  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.  Portanto  o  contribuinte  protocolou  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  em  21/12/1999,  alegando  a  existência  de  créditos  de  PIS  recolhidos  indevidamente  com  base  nos  Decretos  Leis  declarados  inconstitucionais  pelo  STF.  Estes  créditos de PIS seriam referentes aos períodos de apuração de julho/1988 a setembro/1995. No  caso o contribuinte só teria direito a pedir os valores pagos a maior a partir do fato gerador de  dezembro/1989 até setembro/1995, em face do prazo prescricional de 10 anos.  Quanto  ao  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  de  afastamento  das multas  de  mora,  relativas  aos  débitos  tributários  a  serem  compensados,  manifesto  inicialmente  minha  discordância, porém esta questão será objeto de deliberação desta turma por ocasião do retorno  do processo da diligência.  De acordo com o caput do art. 170 do CTN para que a autoridade administrativa  possa autorizar a compensação é necessário a existência de créditos líquidos e certos:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.  Compulsando os autos constata­se que não há nenhuma prova de que os créditos  tributários  demandados  pelo  contribuinte  sejam  líquidos  e  certos.  Pelo  contrário  há  informações  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  que  o  contribuinte havia pedido créditos dos mesmos fatos geradores no processo administrativo nº  10247.000023/97­54.  Assim,  com  o  objetivo  de  resguardar  eventuais  direitos  do  contribuinte  e  também  no  sentido  de  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional,  voto  no  sentido  de  transformar o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade preparadora tome as  seguintes providências:  1)  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  planilha  demonstrativa  detalhada  dos  valores  pagos  a  maior  do  PIS  do  período  solicitado.  Esclarecendo  inclusive  os  critérios  de  apuração dos valores, fazendo acompanhar de todos os elementos comprobatórios suficientes à  verificação  e  conferência  das  bases  de  cálculo  e  pagamento.  Esta  providência  é  de  suma  importância  para  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  objeto  do  pedido  de  compensação;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10247.000126/99­59  Resolução nº  3301­000.181  S3­C3T1  Fl. 301          6 2) de posse das informações apresentadas pelo contribuinte em atenção ao item  1,  elaborar  relatório  circunstanciado  no  sentido  de  verificar  se  os  valores  apresentados  pelo  contribuinte  são  consentâneos  com  a  realidade  e,  em  havendo  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  se  são  suficientes  para  quitar  os  débitos  constantes  do  pedido  de  compensação.  Conferir  se  esses  créditos  não  foram  objetos  de  compensação  em  outros  processos  administrativos a exemplo do processo administrativo nº 10247.000023/97­54, noticiado pelo  Despacho Decisório de origem;  3) Dar ciência ao contribuinte do relatório circunstanciado do  item 2, abrindo­ lhe prazo para manifestação complementar, se assim lhe convier.    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 17/ 12/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10768.901826/2006-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DÉBITO NÃO QUITADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Um dos pressupostos essenciais à denúncia espontânea é a quitação do débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 129          1 128  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901826/2006­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.342  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DÉBITO  NÃO  QUITADO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Um  dos  pressupostos  essenciais  à  denúncia  espontânea  é  a  quitação  do  débito, sem a qual não há como caracterizar o instituto em evidência.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 26 /2 00 6- 73 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  89/94  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA  Incumbe  ao  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por meio de documentação contábil idônea a existência do direito creditório  informado em declaração de compensação.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA  Não  havendo  provas  da  existência  do  crédito  utilizado,  deve­se  negar  homologação à compensação declarada.  DARF DE FILIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO  Não  podem  ser  aproveitados  em  compensação  com  débitos  da  matriz  os  DARF  recolhidos  no  CNPJ  da  filial,  quando  se  referem  a  débitos  desta  última e a eles se acham alocados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade onde alegou, em  síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901826/2006­73  Acórdão n.º 3802­003.342  S3­TE02  Fl. 130          3 b)  que embora  tenha recolhido com o CNPJ da  filial o DARF que gerou o  crédito utilizado no PER/DCOMP, informou­o nessa declaração com o CNPJ  da  matriz  porque  o  sistema  de  compensação  não  permitia  preencher  manualmente o  campo  reservado  ao  número  do CNPJ,  indicando de  forma  automática o CNPJ da matriz;  c)  que não lhe foi permitido nem retificar o DARF (pelo fato de a operação  ter mais de 5  anos) nem o PER/DCOMP  (por  já  ter  sido objeto de decisão  administrativa);  d)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   e)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   f)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   g)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com base na inexistência, nos autos, de qualquer  documentação capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 08/07/2011 ­ nos termos do despacho acostado aos autos (fls. 126). Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  04/08/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  96/116,  onde  reitera  os  argumentos aduzidos na primeira instância, requerendo, ao final, seja dado provimento ao seu  recurso com a conseqüente homologação da compensação vislumbrada, bem como a exclusão  de qualquer incidência tributária adicional decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação que,  todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovada,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado. Conforme consignado na decisão de primeira instância, a recorrente não apresentou  nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito, situação que se repete  na presente instância recursal.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação.  Para  tanto,  não  é  suficiente  a  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  a  menos que a mesma esteja  lastreada por documentação  idônea  comprobatória do erro, o que  não foi minimamente observado nos autos.  A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  reclamados  créditos  não  poderia redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   No  que  diz  respeito  às  alegações  formalizadas  pela  interessada  sobre  a  vigência das  instruções  normativas que  tratavam da matéria e  inerente  aos  acréscimos  legais  sobre os débitos em aberto, apresento, abaixo, as  razões pelas quais entendo que  também no  que diz  respeito aos aludidos argumentos não merecem ser acolhidas as alegações do sujeito  passivo.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901826/2006­73  Acórdão n.º 3802­003.342  S3­TE02  Fl. 131          5 Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  Também comungo  com as  razões de decidir  da  instância a quo em  relação  aos  pedidos  de  retificação  de DARF  e  de PER/DCOMP,  que devem  ser  dirigidos  à unidade  jurisdicionante do sujeito passivo, sendo digno de nota o  fato de o  recolhimento  indicado no  PER/DCOMP  (DARF  de  filial)  já  ter  sido  alocado,  não  estando,  pois,  disponível  para  compensação.   Por fim, no que concerne à reclamada caracterização de denúncia espontânea,  tal  argumentação  não  pode  ser  acatada  principalmente  pelo  fato  de  inexistir  pressuposto  essencial para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante  do  não  pagamento  do  tributo  ou  de  sua  quitação  via  compensação  legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10280.720211/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome,- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos De Lima (Presidente à época do julgamento), Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos Linhares . .
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome,- Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos De Lima (Presidente à época do julgamento), Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Otavio Oppermann Thome, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos Linhares . .

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RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra  acórdão proferido pela Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (RJ1)  assim  ementado, verbis:  “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário: 2002, 2003, 2004 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 21 1/ 20 07 -0 0 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 334          2 diligência/perícia  não  se  presta  à  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  trazer  à  colação  junto  com  a  peça  impugnatória.  DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  ENTENDIMENTO  DOMINANTE  DOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  VINCULAÇÃO  DA  ADMINISTRATIVA. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de  decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou  como  parte  na  referida  ação  judicial.  A  autoridade  julgadora  administrativa  não  se  encontra  vinculada  ao  entendimento  dos  Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que  fala  o  artigo  96  do Código  Tributário Nacional,  salvo  quando  tenha  gerado uma súmula vinculante, nos termos da Emenda Constitucional  n.° 45.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa:  PRESUNÇÃO  JURIS  TANTUM.  INVERSÃO DO ONUS DA  PROVA.  FATO  INDICIÁRIO.  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO.  A  presunção  legal  juris  tantum  inverte o  ônus  da  prova. Nesse  caso,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário  não  comprovado  (fato  indiciário)  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  (fato  jurídico  tributário),  nos  termos  do  art. 334, IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar  que o fato presumido não existiu na situação concreta.  RECEITA  FINANCEIRA.  As  receitas  das  aplicações  financeiras  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica  ao  final  do  período de apuração. Eventual acordo ou contrato entre o aplicador e  terceiros,  a  respeito  do  destino  da  receita  financeira,  não  pode  modificar  as  características  da  relação  jurídica  tributária  expressamente definidas em lei.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.”  Nos termos do relatório do acórdão recorrido, referida decisão teve por base os  seguintes fatos:  “Relatório Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de  fls.  120­129,  135­146,  153­167  e  174­183,  relativo(s)  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, Imposto de Renda Retido na Fonte­IRRF,  Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social­COFINS  e  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  ano(s)­calendário  2002,  2003  e  2004,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  2.251.002,99,  incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados  até 29/06/2007.  De acordo com a Descrição dos Fatos do(s) Auto(s) de Infração, o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  incorreu(am)  na(s)  seguinte(s)  infração(ões):  Omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem  não comprovada; omissão de receitas financeiras.  Sobre  a  exigência  principal  foi  aplicada  a  multa  de  oficio  75  %.  Também  integram  os  Autos  de  Infração  o  Demonstrativo  do  Valor  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 335          3 Tributável  —  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  (fls.  189­190)  e  o  Demonstrativo  de  Valor  Tributável  de  Receitas  Financeiras  não  Contabilizadas (fls. 191­194).   Os  lançamentos  foram  efetuados  sob  o  albergue  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 0210100.2006.00069­1, que autorizou a ação  fiscal do IRPJ e IRRF. Do mesmo procedimento fiscal resultou também  o  lançamento  do  IRRF  e  acréscimos,  e  mais  juros  e  multa  isolados,  objetos do processo 10280.720112/2007­46.   O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  lançamento  em  11/07/2007  (fls.  125, 135, 154 e 175) e apresentou sua impugnação em 09/08/2007 (fls.  201­221), na qual alegou em síntese que:  1. Apresenta duas impugnações de idêntico teor: a deste processo e ao  de n° 10280.720212/2007­46, que trata do lançamento de IRRF;  2. Que a prova apresentada serve para as duas impugnações;  3. A fazenda Fernão Dias está inativa desde 1999, quando foi invadida  por "sem­terras", e assim permanece até hoje;  4. O endereço na Rua Independência (domicilio fiscal) deixou de existir  a mais de 20 anos;  5.  Os  livros  sociais  e  fiscais  ficaram  na  sede  da  empresa,  estando,  portanto, inacessíveis;  6.  O  único  movimento  contábil  ocorrido  nos  últimos  04  anos  foi  o  depósito  para  aumento  de  capital  feito  pelo  acionista  controlador  Fernando Vergueiro (doc 04), com a intenção de atestar a capacidade  financeira  da  empresa  no  projeto  de  industrialização  do  dendê  proposto perante a SUDAM;  7.  Com  a  substituição  da  SUDAM  pela  ADA,  não  foram  aprovados  novos projetos. Assim, o dinheiro passou a ser retirado pelo acionista  conforme sua necessidade;  8. O contabilidade não foi feita regularmente porque somente consiste  de  lançamentos  para  aumento  de  capital  e  retiradas  por  conta  do  acionista;   9. O depósito para aumento de capital foi feito sob a condição de que,  enquanto não efetivado o aumento de  capital  o dinheiro do acionista  deveria  ser  aplicado no mercado de  capital  e  retirado  na medida  da  necessidade do acionista;   10. Os  valores  depositados  tem origem na  importância  recebida  pela  desapropriação judicial de um imóvel de propriedade do acionista, que  foram e transferidos, por ordem do depositante, para a empresa (doc.  4);   11.  Não  tem  nenhuma  relação  com  as  pessoas  que  receberam  os  pagamentos;   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 336          4 12.  A  inatividade  física,  contábil  e  fiscal  endossa  a  versão  da  impugnante  de  que  os  valores  movimentados  na  sua  conta  são  do  acionista depositante;  13. Era mera depositária da acionista, nos termos do art. 629 do CC;  14.  A  integralidade  dos  valores  recebidos  pelas  aplicações  foram  creditadas ao acionista, que arcou com todos os custos, inclusive como  o IRRF;  15.  Seria  inconcebível  que  um  investidor  (o  acionista)  deixasse  seu  capital sem remuneração;  16.  Não  há  motivos  para  uma  empresa  inerte  receber  capital  sem  perspectiva de uso;  17. A fiscalização não justificou porque a operação entre a empresa e o  acionista, a titulo de depósito (art. 629, CC), estaria errada;  18.  A  empresa  autuada  é  isenta  do  imposto  de  renda  por  ser  conseqüência de um projeto aprovado pela SUDAM;  19. Não recolheu o IRRF sobre os pagamentos efetuados por entender  que não era fonte pagadora;  20.  A  contabilidade  entregue  A  fiscalização  comprova  que  a  "conta  depósito  para  aumento  de  capital"  foi  debitada  a  cada  entrega  de  numerário;   21. Os recibos e as declarações dos beneficiários comprovam a causa  do pagamento;  22.  No  "Demonstrativo  do  Valor  Tributável  do  IR­Retido  na  Fonte"  anexado  pela  fiscalização,  constam  os  nomes  dos  beneficiários  dos  pagamentos;  23. Os pagamentos foram efetuados através de cheques nominais;  24. Os beneficiários dos pagamentos são credores do acionista, e, não,  da recorrente;   25.  Não  há  qualquer  impedimento  legal  para  o  procedimento  realizado;  26. O crédito do acionista é liquido e certo, atende a preceito legal, e  não se confunde com a finanças do acionista;  27. O acionista  esta  livre para  retirar  seu  dinheiro,  no momento  que  quiser, e indicar o destinatário dos valores;  28. A auditoria não sugere que os valores entregues a terceiros dizem  respeito  aos  negócios  da  empresa,  nem  os  beneficiários  revelam  qualquer identidade com os interesses da impugnante;   29.  Inexiste  contrato  entre  os  beneficiários  e  a  empresa  porque  esta  estava absolutamente inativa;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 337          5 30. Quem deveria recolher o imposto devido pelos pagamentos seriam  os seus beneficiários ou o acionista majoritário;  31. A autuação, baseada no art. 674 do RIR, exige que a origem valor  do pagamento não seja conhecida, que haja relação entre o pagamento  efetuado  e  as  atividades  da  empresa,  e  que  o  beneficiário  não  seja  identificado.  Todavia,  nenhum  desses  requisitos  foram  preenchidos  porque  a  origem  foi  demonstrada,  não  há  qualquer  relação  entre  a  autuada e os beneficiários dos pagamentos, vez que aquela encontrava­ se inativa, e os beneficiários foram identificados;   32.  A  auditoria  nunca  contestou  a  existência  do  depósito  para  o  aumento de capital;   33.  Na  autuação  sobre  os  rendimentos  da  aplicação  falta  o  nexo  da  razoabilidade,  pois  não  é possível  entender  que  alguma pessoa  física  deixaria tanto tempo inativo o valor de um depósito para o aumento de  capital;  34. A prova da capacidade financeira é um fato rotineiro no projetos  de incentivos fiscais;  35. O  lançamento  de  PIS  e  a  COFINS  6  indevido  porque  não  existe  receita da recorrente;   36. O PIS e COFINS não  incide sobre a receita financeira, conforme  jurisprudência pacifica do STF;  37. O PIS e a COFINS estão incluidas no isenção da SUDAM conforme  Resolução n° 84 CONDEL/SUDAM (doc 8);  38.  A  cobrança  dos  "juros  isolados"  representam  uma  cobrança  em  dobro,  eis  que  na  mesma  autuação  são  cobrados  os  juros  sobre  o  tributo e a multa que não teriam sido pagas;  39.  Devem  ser  deduzidas  da  autuação  os  pagamentos  da  despesas  pessoais, profissionais e da  família do acionista Fernando Vergueiro,  tendo  em  vista  que  isso  não  poderá  ser  considerado  pagamento  a  beneficiário não identificado ou operação sem origem;   40.  Também  devem  ser  excluídas  as  despesas  bancárias  e  demais  despesas  de  legitimidade  incontestável,  constantes  do  Demonstrativo  de Valor Tributável do IR Retido na Fonte;  41. Requer:  a. Diligência na Fazenda Fernão Dias para que seja constatada a sua  inatividade  e  inacessibilidade  dos  representantes  da  empresa  ao  estabelecimento;  b. Expedição de oficio ao MM Juizo da Vara da Comarca de Tomé­Açu  para informar se foi feita a desocupação da Fazenda Fernão Dias;  c.  Expedição  de  oficio  á.  Junta  Comercial  do  Estado  do  Pará  para  comprovar que o aumento de capital jamais foi incorporado à empresa.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 338          6 A recorrente  também pede que as matérias decorrente da ação  fiscal  (processos n° 10280.720211/2007­00 e 10280.720112/2007­46)  sejam  analisadas em um único processo.  Os documentos trazidos através da peça impugnatória foram juntados  ao  processo  n°  10280.720112/2007­46  ­  que  trata  do  lançamento  do  IRRF e dos juros e multa isolados — na seguinte disposição.  • Doc's 2 e 3 — Petição e sentença liminar da ação de reintegração de  posse (fls. 199­215 do processo n° 10280.720112/2007­46);  •  Doc  4  ­  Mandados  de  Levantamento  Judicial  e  comprovantes  de  transferências  interbancária  (fls.  216­227  do  processo  n°  10280.720112/2007­46);  •  Doc  5 —  Projeto  de  atividade  agropecuária  destinado  A.  SUDAM  (fls. 228­315 do processo n° 10280.720112/2007­46);  •  Doc  6 —  Escritura  de  constituição  da  recorrente  (fls.  316­327  do  processo n° 10280.720112/2007­46);  •  Doc  7  —  Protocolo  de  documentos  e  extrato  de  arrecadação  da  JUCEPA (fls. 328­329 do processo n° 10280.720112/2007­46);  •  Doc  8  ­  Resolução  SUDAM  n°  84/68,  que  aprovou  o  Projeto  agropecuário Femão Dias Agropecuária S A (fls. 330­333 do processo  n° 10280.720112/2007­46);  •  Doc  9  —  Extratos,  comprovantes  de  movimentação  e  aplicação  financeira, recibos, contas diversas, etc. (fls. 334­5446 do processo n°  10280.720112/2007­46)  Através  de  correspondência  posterior  a  recorrente  pede  que  as  comunicações  a  sua  empresa  sejam  encaminhadas  para  o  endereço  citado na página 223.  Anexei às  folhas ___ deste processo,  cópia dos documentos de  folhas  216­227 e 330­333 do processo n° 10280.720112/2007­46 ­ que versam  sobre  (i)  os Mandados  de  Levantamento  Judicial  e  comprovantes  de  transferências  interbancária,  relativos  as  desapropriações  alegadas  pela  recorrente,  e  (ii)  a  Resolução  SUDAM  n°  84/68  —  que  serão  utilizados neste processo.  É o relatório.”  Ao  julgar  a  Impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  o  acórdão  recorrido,  preliminarmente,  indeferiu  o  pedido  de  que  os  processos  decorrentes  da  ação  fiscal  (n°  10280.720211/2007­00  e  10280.720112/2007­46)  fossem  juntados  em  único  processo,  restringindo o objeto do litígio aos argumentos relacionados às infrações de omissão de receita,  caracterizada por depósitos de origem não comprovada, e omissão de receitas financeiras.   No  mérito,  julgou  IMPROCEDENTE  a  Impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário, por entender, em síntese, que:  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimento  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  faz  inverter o ônus da sucumbência, nos  termos do artigo 333 e 334 do Código de  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 339          7 Processo Civil, cabendo ao Recorrente e não ao Fisco provar a origem dos recursos creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Depósitos  sem origem comprovada presumem­se  receitas omitidas, devendo, portanto,  serem  tributados;  No  caso  vertente,  o  Recorrente  apenas  justificou  que  os  depósitos  bancários  objetivariam o aumento da capacidade financeira da empresa e que o numerário seria oriundo  da  desapropriação  do  imóvel  do  acionista  Fernando  Vergueiro.  Entretanto,  comparando  os  créditos  oferecidos  à  tributação  por meio  de  omissão  de  receitas  com  os  demonstrativos  de  transferência  bancária  trazidos  pela  Recorrente,  verifica­se  que  ambos  não  guardam  relação  entre  si,  bem  como  não  se  vislumbra  qualquer  vínculo  dos  depósitos  no  Demonstrativo  de  Movimentação Financeira – Créditos (fl. 79) com o sócio Fernando Vergueiro;  A atividade da pessoa  jurídica não se  restringe  a atividade do  estabelecimento  empresarial,  alcança  também  as  atividades  financeiras  e  quaisquer  outras  atividades  que  importem em mutação patrimonial da empresa, de modo que a inatividade operacional da sede  da fazenda seria irrelevante ao caso;  A  Recorrente  alega  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pela  empresa  foram  creditadas  ao  sócio  Fernando Vergueiro  como  forma  de  remunerar  o  capital  empregado  por  este na empresa, porém, não há nos autos qualquer documento que comprove sua obrigação de  remunerar o suposto capital aplicado pelo sócio;  Se  tivesse creditado os  rendimentos das aplicações  financeiras ao sócio com o  fim de remunerar o capital por ele aplicado, deveria ter efetuado a retenção e o recolhimento do  IR incidente sobre estes créditos, porém, também não faz prova a tal título;  Os rendimentos das aplicações financeiras são de titularidade da pessoa jurídica,  ainda que decorrente de aporte de capital do sócio e creditados contabilmente àquele sócio, não  podendo  eventual  acordo  ou  contrato  entre  o  aplicador  e  terceiro,  a  respeito  do  destino  da  receita  financeira,  modificar  as  características  da  relação  jurídica  tributária  expressamente  definidas em lei;  Não há como deixar de considerar os rendimentos das aplicações financeiras da  Recorrente (fls. 107­119) como receita operacional, nos termos do artigo 373 e 770 do RIR/90,  tendo  em  vista  a  pessoa  jurídica  (i)  quem,  por  autonomia  própria,  realizou  os  investimentos  perante  as  instituições  financeiras;  (ii)  foi  beneficiária  imediata  dos  rendimentos  das  aplicações; (iii) gozou do arbítrio de dispor dos rendimentos, tanto que optou por remunerar o  capital empregado pelo sócio;  Não procede a alegação da Recorrente ser beneficiária da isenção do Imposto de  Renda pelo fato de suas atividades serem consequentes de projeto aprovado pela SUDAM, em  suma, por três aspectos: (i) não traz laudo de reconhecimento do benefício válido para os anos­ calendários 2002, 2003 e 2004 e a Resolução n° 84 CONDEL/SUDAM de 1968,  trazida aos  autos pela Recorrente, não estende qualquer benefício a esses anos­calendários; (ii) ainda que  tivesse  laudo  válido,  não  há  nenhum  vínculo  comprovado  entre  as  receitas  tributadas  e  qualquer atividade incentivada; (iii) a receita omitida não justifica a recomposição do lucro da  exploração de atividade incentivada;  Os  efeitos  das  decisões  judiciais  proferidas  em  sede  de  controle  difuso  só  alcançam  as  partes  no  processo,  de  modo  que,  muito  embora  o  STF  nos  autos  do  RE  n°  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 340          8 390.840­5/MG  tenha  afastado  a  tributação  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas  financeiras  e  demais  receitas  que  não  se  incluíssem  nas  atividades  de  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços, referida decisão não se aplica à Recorrente;   Salvo nos casos de súmula vinculante, as decisões judiciais proferidas em sede  de  controle  difuso  não  vinculam  a  Administração  Pública  em  relação  aos  demais  administrados, por não fazer parte da legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do  Código Tributário Nacional;  Denegado pedidos de diligência porque prescindíveis para o julgamento da lide,  uma  vez  que  a  comprovação  da  ocupação  da  fazenda  e  da  falta  de  registro  do  aumento  do  capital são irrelevantes para afastar as infrações de omissão de receitas.  Em sede de recurso voluntário, a Recorrente alega, em síntese:  “49. O auto de infração é nulo desde o início, por preterição do direito  de defesa  (art. 59 do Decreto n. 70.235/72), antes de mais nada pelo  fato  de  não  ter  sido  determinada  pela  fiscalização  a  intimação  do  acionista  da  Recorrente,  Fernando  Vergueiro,  já  no  momento  da  lavratura  –  intimação  necessária  pois  o  Sr.  Fernando  Vergueiro  é  o  único  e  verdadeiro  titular  dos  recursos  que  transitaram  nas  contas  bancárias da Recorrente (que sempre foi mera depositária), nos termos  do art. 42, par. 5°, da Lei n. 9.430/96, c.c. Súmula CARF n. 32.  50. Operou­se,  de  qualquer  forma,  a decadência  parcial  em  face  dos  créditos  tributários perseguidos no auto de  infração, correspondentes  aos fatos geradores anteriores a 11.7.2002, na forma do art. 150, par.  4°, do CTN.   51. Não houve omissão de receitas por parte da Recorrente em relação  as  receitas  financeiras  havidas  nos  investimentos  onde  aplicados  os  recursos  depositados  pelo  acionista  da  empresa,  Sr.  Fernando  Vergueiro,  pois  no  âmbito  do  contrato  de  depósito  a  Recorrente  era  mera  depositária  dos  recursos,  devendo  devolver  ao  depositante  o  valor  a  ela  confiado  acrescido  dos  respectivos  frutos  (art.  629  do  Código Civil).  52.  Da  mesma  forma,  inocorreu  omissão  de  receitas  no  tocante  aos  estornos  de  tarifas  bancárias  e  outros  creditados  na  conta  da  Recorrente  (por não representar  receita),  bem como no que se  refere  ao  resgate  de  aplicações  financeiras  (por  representar  singela  realocação do  capital  investido)  e  nas  transferências  entre  contas  da  Recorrente.”  É o relatório.          Fl. 412DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10280.720211/2007­00  Resolução nº  1102­000.142  S1­C1T2  Fl. 341          9   VOTO  Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator     Segundo  consta  dos  elementos  dos  autos,  a  Contribuinte  foi  intimada  do  Acórdão  n°  01­16.761  em  09.07.2010,  conforme  se  verifica  à  fl.  258,  tendo  interposto  seu  recurso voluntário em 11.08.2010 (fl. 264) quando já findo o prazo recursal (10.08.2010).  Contudo,  na  sessão  de  julgamento  ocorrida  nessa  data,  a  Contribuinte  comparece  à  sessão  para  informar  que  realizou  a  postagem  do  recurso  voluntário  tempestivamente, em data anterior ao decurso do prazo para a prática do ato processual.  Nesses termos, impõe­se a conversão do julgamento em diligência para que a D.  Autoridade  Fiscal  informe,  justificadamente,  se  procede  a  alegação  do  Contribuinte,  intimando­a  para  a  apresentação  dos  documentos  correspondentes,  inclusive,  caso  entenda  necessário.  Após tais providências, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele dar  ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­se  os autos a esse Colegiado para ulterior julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 02 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 10768.901847/2006-99
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO REALIZADA PELO SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Vencido o crédito tributário incidem sobre o mesmo os juros de mora e a multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo o débito será, pois, considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação, ou seja, sujeito à incidência de multa e de juros moratórios se já vencido naquele momento. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 157          1 156  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.901847/2006­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.354  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  Pedido de Compensação ­ PER/DCOMP  Recorrente  Santos Brasil S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  REALIZADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  JÁ VENCIDO NO MOMENTO DA PROTOCOLIZAÇÃO  DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Vencido  o  crédito  tributário  incidem  sobre  o mesmo  os  juros  de mora  e  a  multa de mora, que passam a integrar o crédito em favor da Fazenda Pública.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo  o  débito  será,  pois,  considerado na situação em que é apresentada a declaração de compensação,  ou  seja,  sujeito  à  incidência  de  multa  e  de  juros  moratórios  se  já  vencido  naquele momento.   Recurso a que se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 18 47 /2 00 6- 99 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  118/122  do  processo  eletrônico),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada contra o não reconhecimento do  direito creditório pleiteado mediante declaração de compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS  Sobre  o  débito  vencido  incidem  juros  e  multa  de  mora,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme relatado, o contribuinte formalizou declaração de compensação, a  qual  foi  homologada  apenas  parcialmente,  uma vez  que  o  crédito  indicado  pela  empresa  foi  insuficiente para quitar totalmente os débitos indicados do PER/DCOMP.   Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde alegou, em síntese:  a)  que  a  interposição  do  recurso  em  apreço  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  a que  alude o despacho decisório,  consoante dispõe o art.  151, inciso III, do CTN;   b)  que o que fundamenta o referido despacho é o fato de a requerente haver  entregue declaração de compensação relativa a tributo já vencido;  c)  que  não  protocolou  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento  do  tributo  porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as  respectivas  instruções  de  preenchimento,  o  que  só  viria  a  ocorrer  mais  tarde,  com  a  edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003;   d)  além  disso,  não  havia  à  época  determinação  legal  para  enviar  o  PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que, em face dos princípios  da  proporcionalidade  e  da  moralidade,  aos  quais  se  subordina  a  Administração Pública,  afasta  a possibilidade de  exigir  da empresa multa  e  juros;   e)  em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual  exigência  de  multa  e  juros  de  mora  por  mero  erro  formal  acarretaria  o  enriquecimento ilícito da Fazenda Pública;   f)  a revelar­se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve  extinção  do  crédito  tributário  via  compensação  sem  nenhum  conhecimento  ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea, situação que,  nos  termos do  artigo 138 do CTN,  exime a  requerente da multa moratória,  consoante atestam a jurisprudência e a doutrina referenciadas.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901847/2006­99  Acórdão n.º 3802­003.354  S3­TE02  Fl. 158          3 A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu  em  05/07/2011  (fls.  155).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  04/08/2011,  o  recurso voluntário de fls. 124/144, onde reitera os argumentos aduzidos na primeira instância,  requerendo,  ao  final,  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso  com  a  conseqüente  homologação  integral da compensação vislumbrada, bem como a exclusão de qualquer incidência tributária  adicional decorrente da compensação realizada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  vê­se  que  a  contenda  se  restringe  à  contestação  da  incidência  de  juros  de  mora  e  de  multa  de  mora,  uma  vez  que  o  tributo  já  se  encontrava  vencido  quando  da  formalização  do  PER/DCOMP.  Tal  incidência  é  legítima,  como  demonstraremos a seguir.  Com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002 (publicada no DOU  de 30/08/2002), posteriormente convertida na Lei nº 10.637, de 31/12/2002, o artigo 74 da Lei  nº  9.430,  de  30/12/2002,  ganhou  nova  redação  segundo  a  qual  as  formas  de  compensação  anteriormente  existentes  foram  substituídas  pela  autocompensação  declarada,  efetuada  mediante  a  entrega  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  onde  deverão  constar  as  informações  sobre  os  créditos  utilizados  e  os  respectivo  débitos  compensados,  com  efeito  extintivo do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Essa  nova  forma  de  compensação  passou  a  viger  a  partir  de  1º/10/2002,  conforme disposto no artigo 63, inciso I, da Medida Provisória nº 66/2002.  A  fim  de  disciplinar  a  nova  sistemática  inaugurada  pela  aludida  Medida  Provisória, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 210, de 30/09/2002  (DOU  de  1º/10/2002),  a  qual,  em  relação  às  datas  a  serem  consideradas  na  compensação,  estabeleceu o seguinte no que é relevante para a presente contenda:  Art.  28. A  compensação deverá  ser  efetuada  considerando­se  as  seguintes  datas:  I ­ do pagamento indevido ou a maior que o devido, no caso de restituição,  ressalvadas as hipóteses seguintes;  II  ­  do  ingresso  do  pedido  de  ressarcimento,  quando  destinado  à  compensação com débito vencido;  III  ­  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido  de  ressarcimento  houver  ocorrido antes dessa data;  [...]  (grifo nosso)  A  redação  do  aludido  artigo  28  da  IN  SRF  nº  210/2002  foi  alterada  posteriormente pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003, vigente a partir de 28/05/2003. Segundo a  nova redação, “na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 juros  compensatórios  [...]  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Esta  determinação ainda continua em vigor, nos termos do art. 431 da Instrução Normativa RFB nº  1.300, de 20/11/2012.  Portanto,  para  fins  de  quitação  de  débito  tributário  em  aberto  sem  a  incidência dos encargos legais (juros de mora e multa de mora), a declaração de compensação  deve ser apresentada até a data do vencimento do referido débito. Com efeito, vencido o débito  e não quitado o mesmo incidem os correspondentes encargos previstos na lei. A partir de então  o crédito tributário passa a ser constituído pelo principal acrescido de juros de mora e de multa  de  mora,  não  tendo  a  declaração  de  compensação  apresentada  posteriormente  o  caráter  de  desconstituir parcialmente aludido crédito pela exclusão dos encargos.   Ademais,  merece  ser  ressaltado  que  não  existia  nenhuma  impossibilidade  normativa ou técnica que viesse impedir a suplicante de apresentar o pedido de compensação.  De  fato,  conforme  ressaltado  pela  instância  recorrida,  muito  embora  e  IN  SRF  nº  320/2003,  que  introduziu  o  procedimento  eletrônico  de  declaração  –  versão  1.0  do  PER/DCOMP – só tenha entrado em vigor em 14/05/2003, isso não justifica a inação do sujeito  passivo, já que a matéria era regulada completamente pela IN SRF nº 210/2002, que previa a  entrega da declaração em formulário de papel.  No  que  concerne  à  reclamada  caracterização  de  denúncia  espontânea,  tal  argumentação não pode ser acatada principalmente pelo fato de inexistir pressuposto essencial  para a caracterização do instituto em tela, qual seja, o pagamento integral do tributo, como se  depreende do disposto no artigo 138 do CTN, abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após  o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização,  relacionados com a infração. (grifo nosso)  Diante do não pagamento integral do tributo ou de sua quitação completa via  compensação legítima, desnecessário tecer maiores comentários à respeito do assunto.  Por fim, com relação à pleiteada suspensão do crédito tributário objeto deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as                                                              1 Art.  43 .   Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  83 e 84 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de  entrega da Declaração de Compensação.    § 1º A compensação  total ou parcial de  tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.    § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos  juros compensatórios na mesma proporção.    § 3º  Aplicam­se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 10768.901847/2006­99  Acórdão n.º 3802­003.354  S3­TE02  Fl. 159          5 reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  integral pleiteada pela recorrente, seja legítima a cobrança dos créditos tributários em aberto, a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim  da  presente  demanda  administrativa,  por  força  do  inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/ 08/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 10920.911180/2012-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911180/2012­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.377  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 11 80 /2 01 2- 71 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911180/2012­71  Acórdão n.º 3801­003.377  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 21/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5520906 #
Numero do processo: 11968.000773/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/10/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE ANTECEDE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação. Não se fala em violação aos direitos A ampla defesa e ao contraditório na fase de investigação que antecede A lavratura do auto de infração. PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES Não há que se falar em nulidade por indeferimento de pedido de perícia quando os autos reúnem os elementos necessários à formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o sujeito passivo não logra êxito em demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar. FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA. A mercadoria "Farinha de trigo forti ficada com ácido fólico e ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)" classifica-se no código NCM 1101.00.10, conforme Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.
Numero da decisão: 3302-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 06/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 335          1 334  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000773/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.290  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  NAP ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 16/10/2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NA  ETAPA  QUE  ANTECEDE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  Só se discute cerceamento do direito de defesa a partir do momento em que  tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir da etapa de impugnação.  Não  se  fala  em  violação  aos  direitos A  ampla  defesa  e  ao  contraditório  na  fase de investigação que antecede A lavratura do auto de infração.  PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  indeferimento  de  pedido  de  perícia  quando os autos  reúnem os elementos necessários à  formação da convicção  do  julgador  e,  o que  é mais  relevante,  o  sujeito passivo não  logra êxito em  demonstrar a imprescindibilidade desse exame suplementar.  FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA.  A mercadoria "Farinha de trigo forti ficada com ácido fólico e ferro contendo  0,07%  de  cloreto  de  sódio  (sal)"  classifica­se  no  código NCM  1101.00.10,  conforme Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 07 73 /2 00 7- 69 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     2 WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 06/07/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Recife:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  pessoa  jurídica  NPAP  ALIMENTOS  LTDA,  onde  é  formalizada  a  exigência de Imposto de Importação, PIS e Cofins incidentes na  importação,  acrescidos  de  juros  e  multa  proporcional  a  tais  tributos,  além  das  multas  por  violação  ao  controle  administrativo  das  importações  e  pela  classificação  da  mercadoria  em  desacordo  com  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM).  Consigna a autoridade fiscal que o sujeito passivo promovera a  importação de  180  toneladas do produto denominado  "mistura  para elaboração de macarrão, marca LETIZIA", classificando­o  no  item 1901.90.90  da NCM,  próprio  para outras preparações  alimentícias  de  farinha,  ao  invés  do  item  1101.00.10,  próprio  para farinha de trigo.  0  suporte  fático  para  tal  reclassificação  teria  sido  extraído  do  laudo técnico de análise n° 2712/2006­1 1, expedido pelo Centro  Tecnológico  de  Controle  da  Qualidade  ­  L.A.  Falcão  Bauer,  onde  foi  consignada  a  conclusão  de  que  o  produto  importado  tratar­se­ia  de  farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro, contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal).  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que,  após  a  ação  fiscal,  o  importador  passou  a  classificar  produtos  idênticos  ao  que  é  objeto do presente processo no código 1101.00.10.  Regularmente  cientificado  em  24/07/2007,  comparece  o  contribuinte ao processo em 09/08/2007, alegando,, em síntese:  1­ Nulidade do auto de infração em razão de:  1.1 ­ Violação ao principio da ampla defesa e do contraditório,  em  razão  de  não  lhe  ter  sido  concedido  prazo  para  manifestação  acerca  do  laudo  técnico  que  deu  respaldo  as  conclusões  da  autoridade  previamente  a autuação. Alega  que  tal  conduta  teria  impedido  seu  acesso  as  amostras  colhidas  e  lacradas pelo Fisco para fins de produção de contraprova, sem  todavia, apresentar qualquer documento que ateste a formulação  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 336          3 de  petição  e  seu  indeferimento.  Cita  jurisprudência  em  que  assenta suas conclusões a respeito da violação ao principio da  ampla defesa e contraditório;  1.2  ­ Violação ao principio  da  verdade material,  em  razão de  que a autoridade  fiscal se  limitara a  imputar valores com base  em presunção, sem observar laudo anteriormente obtido a partir  de solicitação de outra unidade administrativa da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  onde  seriam  apresentadas  conclusões diversas das assentadas pelo laudo que respaldou a  autuação.  2­ Imprestabilidade do laudo técnico 2.1 — Sustenta que seria  inadmissível  que  a  impugnante  não  conhecesse  seu  processo  produtivo e utilizasse produto sem saber da sua composição;  2.2 — Aduz  que  a  importação  alvo  de  exigência  não  seria  a  primeira  realizada  pela  impugnante,  que  já  teria  adquirido  o  mesmo produto do mesmo fornecedor em outras oportunidades,  reiterando  que  laudo  anterior,  elaborado  por  engenheiro  vinculado a Universidade Federal de Pernambuco, demonstrara  que,  diferentemente  do  alegado,  tratar­se­ia  de  uma  mistura,  aditivada de outros componentes. Junta cópia4 .  3­ Necessidade de nova perícia:  3.1 Na hipótese de não serem adotadas as conclusões do laudo  técnico  que  entende  contradizer  aquele  apresentado  pela  autoridade fiscal, pleiteia a realização de uma segunda perícia.  Indica quesitos e assistente.  Posteriormente, após o encerramento do prazo de impugnação,  traz ao processo nova petição onde pleiteia a nulidade do auto  de infração, nos termos do Acórdão 08­11.266, onde a 2 Turma  da  DRJ  Fortaleza  decidiu  anular  de  oficio  auto  de  infração  aparentemente idêntico ao que se debate no presente processo.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem julgar improcedente a defesa, em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 16/10/2006   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA ETAPA QUE  ANTECEDE  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO   Só  se  discute  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  partir  do  momento em que tal direito pode ser exercido. Ou seja, a partir  da etapa de impugnação.  Não  se  fala  em  violação  aos  direitos  A  ampla  defesa  e  ao  contraditório na  fase de  investigação que antecede A  lavratura  do auto de infração.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 PEDIDO DE PERÍCIA. CONDIÇÕES   Não há que se falar em nulidade por indeferimento de pedido de  perícia  quando  os  autos  reúnem  os  elementos  necessários  à  formação da convicção do julgador e, o que é mais relevante, o  sujeito  passivo  não  logra  êxito  em  demonstrar  a  imprescindibilidade desse exame suplementar.  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 12/09/2006   FARINHA DE TRIGO FORTIFICADA.  A mercadoria  "Farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido  fólico  e  ferro contendo 0,07% de cloreto de sódio (sal)" classifica­se no  código  NCM  1101.00.10,  conforme  Regras  Gerais  de  Interpretação do Sistema Harmonizado.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO E NA CLASSIFICAÇÃO. REGIME  DE ORIGEM DO MERCOSUL. CONSEQUÊNCIAS.  Constatada  diferença  entre  a  classificação  consignada  no  Certificado  de Origem e  a  resultante da  verificação aduaneira  da mercadoria, resta afastada a preferencia tarifária própria do  regime do Mercosul.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na Impugnação apresentada  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  de  equivocada  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente  para  produto  importado por ela.  Diante  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  são  três  os  pontos  a  serem  analisados:  (i)  nulidade  do  auto  de  infração  diante  do  cerceamento  do  direito  de  defesa;  (ii)  Classificação Fiscal do produto importado; e (iii) ilegalidade da cumulação das multas.  A respeito das preliminares levantadas, sem razão a Recorrente.  A Recorrente alega o cerceamento do seu direito de defesa diante da ausência  da garantia ao contraditório no momento da elaboração do laudo produzido pela Fiscalização  em momento anterior a lavratura do auto de infração.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 337          5 Como  bem  pontuou  a  decisão  recorrida,  com  a  instauração  do  processo  administrativo  que  se  inicia  com a  apresentação  da  impugnação  é que deve ser garantido  ao  contribuinte a oportunidade a ampla defesa e ao contraditório.  Assim determina a Carta magna:  "Art. 5° (...)  LV — aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"  Por sua vez, assim prescreve o Decreto 70.235/72 a respeito do termo incial  do processo administrativo fiscal:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Assim  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  somente  passa  a  ser  uma  garantia  após a instaruação do processo administrativo fiscal.   No presente caso, o laudo produzido na fase de persecução fiscal, ou seja, em  momento  anteior  ao  lançamento,  foi  devidamente  questionado  pela  Recorrente  com  a  apresentação da Impugnação.  Não há reparos a fazer a decisão recorrida neste ponto.    Ainda  em  relação  a  necessidade  de  elaboração  de  prova  precicial,  mister  transcrever o que dispõe o decreto que regula o processo administrativo:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  §  1º Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.”  A  necessidade  de  realização  de  diligencia  pode  ser  aferida  pela  autoridade  administrativa, que mediante decisão fundamentada pode afasta­la.  No  caso  sob  análise,  a  partir  da  leitura  dos  quesitos  formulados  pelo  Recorrente,  verifico  inegável  similaridade  com  os  quesitos  respondidos  pelo  Laudo  que  a  contribuinte juntou ao processo, ficando patente a denecessidade de realização de nova perícia.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     6  Faço  remissão  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida  neste  ponto,  em  complemento aos acima transcritos.  Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre a recorrente.  A  questão  relacionada  a  correta  classificação  a  ser  aplicada  ao  produto  importado pela Recorrente, já foi objeto de análise neste Conselho.  Transcrevo  como  razão  de  decidir,  os  argumentos  utilizados  pelo  eminente  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  que  nos  autos  do  processo  nº  11968.000394/2007­79 assim decidiu:  O  laudo  técnico  requisitado  pela  fiscalização  concluiu  que  a  mercadoria  em  apreço  seria  “farinha  de  trigo  fortificada  com  ácido fólico e ferro, contendo 0,20% de cloreto de sódio (sal)”.  Para  a  correta  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria,  é  necessário observar diversas regras, entre elas as Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI)  e as Regras Gerais Complementares (RGC). As primeiras regras  interpretativas  estão  previstas  no  artigo  1º  do RGC  e  do RGI,  vejamos:  RGC:  Art.  1  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  RGI:  Art. 1 Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (...) (g.n.)  A  fiscalização  entende  que  a  classificação  correta  para  as  mercadorias  seria  o  código  NCM  1101.00.10,  posição  do  produto farinha de trigo:  “1001  –  FARINHAS  DE  TRIGO OU MISTURA DE  TRIGO  E  CENTEIO  1001.00.10  –  Farinha  de  trigo”  De  seu  turno,  a  Recorrente  classificou  as  mercadorias  importadas  no  código  NCM  1901.90.90,  posição  correspondente  ao  produto  mistura  para macarrão:  “19.01 Extratos de malte;; preparações alimentícias de farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de malte,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  40  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras  posições;;  preparações  alimentícias  de  produtos  das  posições  04.01  a  04.04,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  5  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 338          7 totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições.  1901.10  ­­  Preparações  para  alimentação  de  crianças,  acondicionadas  para  venda  a  retalho  1901.20  ­­  Misturas  e  pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e  da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 1901.90 ­­  Outros  1901.90.10  ­­  Extrato  de  malte  1901.90.20  ­­  Doce  de  leite 1901.90.90 ­­ Outros” (g.n.)  Diante do fato de a RGI determinar a interpretação a partir dos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  capítulo,  cumpre  então  examiná­­los  à  luz  das NESH  (anexo único da  Instrução  Normativa RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008):  11.01  Farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio  (méteil).  Esta posição compreende as farinhas de trigo ou de mistura de  trigo  com  centeio  (méteil  ou  meslin)  (isto  é,  os  produtos  pulverulentos  resultantes  da  moagem  dos  cereais  da  posição  10.01) que, além do teor de amido e de cinzas previstos na alínea  A)  da  Nota  2  deste  Capítulo  (ver  as  Considerações  Gerais),  satisfaçam  o  critério  de  passagem  numa  peneira  padrão,  nas  condições definidas na alínea B) da mesma Nota.  As farinhas desta posição podem ser melhoradas pela adição de  ínfimas  quantidades  de  fosfatos  minerais,  antioxidantes,  emulsificantes,  vitaminas  ou  de  pós  para  levedar  preparados  (farinhas fermentantes). A farinha de trigo pode, além disso, ser  enriquecida  pela  adição  de  uma quantidade  de  glúten  que,  em  geral, não ultrapasse 10%.  A  presente  posição  compreende  também  as  farinhas  denominadas  “expansíveis”  (“pré­­gelatinizadas”)  que  tenham  sido submetidas a um tratamento térmico que provoque uma pré­ ­gelatinização  do  amido.  Estas  farinhas  utilizam­­se  na  fabricação das preparações da posição 19.01, de beneficiadores  de  panificação,  de  alimentos  para  animais  ou  em  algumas  indústrias,  tais  como  a  indústria  têxtil,  a  do  papel  ou  a  metalúrgica (preparação de núcleos de fundição).  As  farinhas  que  tenham  sido  submetidas  a  tratamentos  complementares  ou  adicionadas  de  outros  produtos  a  fim  de  serem utilizadas como preparações alimentícias classificam­­se  geralmente na posição 19.01.  Também se excluem as farinhas misturadas com cacau (posição  18.06 se o teor de cacau, em peso, for igual ou superior a 40%,  calculado sobre uma base totalmente desengordurada, e posição  19.01, em caso contrário).  Por outro lado, as misturas alimentícias são assim descritas:  “19.01 Extratos de malte; preparações alimentícias de farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de malte,  que  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     8 não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  40  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada, não especificadas nem compreendidas noutras  posições;  preparações  alimentícias  de  produtos  das  posições  04.01  a  04.04,  que  não  contenham  cacau  ou  que  contenham  menos  de  5  %,  em  peso,  de  cacau,  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem  compreendidas noutras posições.  (...)  1901.90 Outros (...)  II.  Preparações  alimentícias  de  farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos, féculas ou de extratos de malte, não contendo cacau ou  contendo­­o numa proporção inferior a 40%, em peso, calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada,  não  especificadas  nem compreendidas em outras posições.  Esta  posição  compreende  um  conjunto  de  preparações  alimentícias,  à  base  de  farinhas,  grumos,  sêmolas,  amidos,  féculas  ou  de  extratos  de  malte,  cuja  característica  essencial  provenha destes constituintes, quer eles predominem ou não em  peso ou em volume.  A  estes  diversos  componentes  principais  podem  adicionar­­se  outras  substâncias,  tais  como  leite,  açúcar,  ovos,  caseína,  albumina,  gorduras,  óleos,  aromatizantes,  glúten,  corantes,  vitaminas,  frutas ou outras  substâncias destinadas a aumentar­ ­lhes as propriedades dietéticas, ou cacau desde que neste último  caso,  o  teor  em  peso  de  cacau  seja  inferior  a  40%  calculado  sobre  uma  base  totalmente  desengordurada  (ver  as  Considerações Gerais do presente Capítulo).  Convém  referir  que  estão,  todavia,  excluídas  as  preparações  contendo mais de 20%, em peso, de enchidos, carne, miudezas,  sangue,  peixe  ou  crustáceos,  moluscos  e  outros  invertebrados  aquáticos ou de uma combinação desses produtos (Capítulo 16).  Na acepção desta posição:  A)  Os  termos  “farinhas”  e  “sêmolas”  designam  não  só  as  farinhas e sêmolas dos cereais do Capítulo 11, mas também, as  farinhas, sêmolas e pós alimentícios de origem vegetal, qualquer  que  seja  o Capítulo  em que  se  incluam,  tal  como a  farinha  de  soja. Todavia, estes termos não abrangem as farinhas, sêmolas e  pós,  de  produtos  hortícolas  secos  (posição  07.12),  de  batata  (posição 11.05) ou de legumes de vagem secos (posição 11.06).  B) Os  termos “amidos” e “féculas” compreendem os amidos e  féculas  não  transformados  e  os  pregelatinizados  ou  solubilizados,  com  exclusão  dos  produtos  resultantes  de  uma  decomposição mais profunda dos amidos ou féculas, tal como a  dextrimaltose.  As preparações da presente posição podem ser líquidas, em pó,  em  grânulos,  em  pasta  ou  apresentar­­se  sob  qualquer  outra  forma sólida, como fitas e discos.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 339          9 Muitas  vezes,  estes  produtos  destinam­­se  quer  à  preparação  rápida  de  bebidas,  papas,  alimentos  para  crianças,  alimentos  dietéticos,  etc.,  por  simples  dissolução  ou  ligeira  ebulição  em  água ou leite, quer à fabricação de bolos, cremes, pudins ou de  preparações culinárias semelhantes.  Podem também constituir preparações intermediárias destinadas  à indústria alimentar.  A título de exemplo, podem citar­­se como preparações incluídas  na presente posição:  1) As  farinhas  lácteas, obtidas por evaporação de uma mistura  de leite, açúcar e farinha.  2) As preparações constituídas por uma mistura de ovos e leite,  em pó, de extrato de malte e de cacau em pó.  3) O  racahout,  preparação alimentícia composta de  farinha de  arroz, de diversas féculas, de farinha de bolota doce, de açúcar e  de cacau em pó, aromatizada com baunilha.  4) As preparações constituídas por uma mistura de farinhas de  cereais  com  farinha  de  frutas,  a  maior  parte  das  vezes  adicionadas  de  cacau  em  pó,  ou  por  farinhas  de  frutas  adicionadas de cacau em pó.  5) O leite maltado e as preparações semelhantes constituídas por  uma mistura de  leite em pó e de extrato de malte,  com ou sem  açúcar.  6)  Os  Knödel,  Klösse  e  Nockerln,  contendo  ingredientes,  tais  como  sêmolas,  farinhas  de  cereais,  farinha  de  pão,  gorduras,  açúcar, ovos, especiarias, levedura, geléia ou frutas. Todavia, os  produtos desta natureza à base de farinha de batata, classificam­ ­se no Capítulo 20.  7)  As  massas  preparadas,  essencialmente  constituídas  por  farinha  de  cereal  adicionada  de  açúcar,  gorduras,  ovos  ou  de  frutas (incluídas as que se apresentem enformadas ou modeladas  na forma do produto final).  8) As pizzas não cozidas, constituídas por uma base de massa de  pizza  recoberta  de  diversos  outros  ingredientes,  tais  como  queijo,  tomate,  azeite,  carne,  anchovas.  As  pizzas  pré­­cozidas  ou cozidas são, todavia, classificadas na posição 19.05.  Independentemente  das  preparações  excluídas  deste  Capítulo  pelas Considerações Gerais, esta posição não compreende:  a)  As  farinhas  fermentantes  e  as  farinhas  denominadas  “expansíveis”  (“pré­­gelatinizadas”),  das  posições  11.01  ou  11.02.  b) As farinhas de cereais misturadas (posições 11.01 ou 11.02),  as farinhas e sêmolas de produtos hortícolas secos misturadas, e  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     10 as farinhas, sêmolas e pós de frutas misturados (posição 11.06),  sem qualquer outro preparo.  c) As massas alimentícias e o “couscous” da posição 19.02.  d) A tapioca e seus sucedâneos (posição 19.03).  e)  Os  produtos  de  padaria  inteira  ou  parcialmente  cozidos,  necessitando estes últimos de um cozimento suplementar antes de  serem consumidos (posição 19.05).  f) As preparações para molhos e os molhos preparados (posição  21.03).  g)  As  preparações  para  sopas  e  caldos,  as  sopas  ou  caldos  preparados  e  as  preparações  alimentícias  compostas  homogeneizadas (posição 21.04).  h) As proteínas vegetais texturizadas (posição 21.06).  ij) As bebidas do Capítulo 22.  Tenho entendido que a posição em apreço deixa claro que nela  se compreendem preparações alimentícias de farinhas, grumos,  sêmolas, amidos, féculas ou de extratos de malte. O plural quer­ ­me  fazer  crer  que  o  produto  em  questão  comporta  sempre  o  acréscimo  de mais  de  um  cereal  ou  outra  substância,  assim,  a  preponderância de farinha de trigo sem quaisquer acréscimos de  outra  farinha  ou  substância  descrita  na  nota  explicativa,  denotaria  que  essa  não  seria  a  classificação  correta  para  o  produto em apreço.  Isto  porque,  em  nenhum  momento  a  nota  explicativa  trata  de  farinha  de  modo  isolado,  ou  no  singular.  O  substantivo  vem  sempre no plural.  Quando  examinamos  as  notas  explicativas  da  posição  NCM  1101, de início, faz­­se a seguinte discriminação: “Esta posição  compreende  as  farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio  (méteil  ou  meslin)”.  Embora  aqui  também  haja  o  emprego do plural (farinhas), vê­­se que a nota explicativa logo  trata do tipo de farinha que ela visa colher. Aqui temos também  farinhas, mas sempre de trigo, haja vista a expressa qualificação  da nota explicativa.  Quando  se  lê  as  notas  explicativas  da  posição NCM 1901,  tal  não ocorre. O substantivo  farinhas ali  inserido quer  fazer crer  que  se  trata  de  mais  de  uma  farinha,  não  apenas  farinha  de  trigo, ainda que enriquecida.  Além disso, as notas explicativas da posição NCM 1101 indicam  que  o  acréscimo  de  ínfimas  quantidades  de  fosfatos  minerais,  antioxidantes, emulsificantes, vitaminas e, no caso do glúten, em  quantidades  iguais  ou  inferiores  a  10%,  não  desnaturam  o  produto como farinha de trigo.  Diversamente  do  que  alega  a  Recorrente,  a  decisão  recorrida  não  adotou  retroativamente  o  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório Executivo nº 1, de 2008, que no ditame 2 define a  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 11968.000773/2007­69  Acórdão n.º 3302­002.290  S3­C3T2  Fl. 340          11 posição  NCM  1101.00.10  para  farinha  de  trigo  que  contenha  proporção de cloreto de sódio igual ou superior a 0,5%.  Vê­­se que aquela decisão pautou­­se pelo confronto do texto da  posição  declarada  e  daquela  imputada  pelo  Fisco,  concluindo  que  não  se  tratava  de  mistura,  por  não  haver  nenhuma  das  substâncias previstas para a posição declarada.  Além disso,  levou em conta o  fato de o laudo  ter aferido que a  farinha analisada atendia ao disposto na Nota 2 do Capítulo 11,  que  leva  em  conta  o  teor  de  amido  e  cinzas,  bem  assim  a  granulometria apresentada pela farinha, ou seja, a pesagem da  substância  quando  submetida  a  peneira  de  certa  densidade,  sendo  que  os  testes  apontaram  que  o  produto  submetido  à  análise atendia aos teores e pesagens definidos na referida nota  de capítulo.  Assim,  a  classificação do  produto  em apreço  na posição NCM  1101.00.01  decorre  exclusivamente  de  sua  subsunção  aos  critérios  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI­­SH).  Tendo  em  conta  que  à  mercadoria  em  apreço  foram  acrescentadas  ínfimas  quantidades  de  ácido  fólico  (vitamina  B12) e  ferro, acrescida de cloreto de sódio (sal), na proporção  de 0,20%, sem a adição de quaisquer das substâncias previstas  nas notas explicativas da posição 1901, e como bem observado  na decisão recorrida, há determinação legal no sentido de que a  farinha de trigo seja enriquecida com ácido fólico e ferro, tem­ ­se  que  as  demais  substâncias,  acrescidas  em  quantidades  ínfimas – o cloreto de sódio, à razão de 0,20%, inclusive – não  desnaturam a composição do produto para fins de classificação  fiscal, tratando­­ se, assim, de farinha de trigo.  Quanto  as  multas  de  oficio  e  pela  classificação  equivocada  aplicadas  cumulativamente, correta a decisão proferida pela DRJ de Recife.  Ambas as multas encontram­se previstas em Lei (Lei 9.430/96, art. 441e MP.  2.158­35/01 art. 842, inciso I) vigente e aplicável ao caso em concreto.  Destaco  que  ao  Conselheiro  é  vedado  afastar  dispositivo  de  lei  em  pleno  vigor  por  inscontitucionalidade  ou  ilegalidade  (art.  26  A  do  Decreto  70.235/72  e  62  do  Regimento Interno do CARF.).                                                              1 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:   I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte    2 Art. 84. Aplica­­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria:  I ­­ classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria;; ou  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES     12 Merece destaque o fato que, a  teor do que dispõe o art. 723 do RICARF, as  súmulas editadas pelo CARF são de aplicação obrigatória pelos julgadores.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito  em  complemneto  as  razões  exaradas  na  decisão recorrida a qual faço remissão nos termos do art. 50, § 1º da Lei 9.784/99.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              3  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 11/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/07/2014 por ALEXANDRE GOMES

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