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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758017 #
Numero do processo: 13807.002625/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. ALIQUOTA E BASE DE CÁLCULO. Até 28/02/1996, antes da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/1995, base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior, assim considerado o produto da venda de mercadorias e serviços, não incluídas, portanto, as receitas financeiras. A alíquota aplicável era de 0,75%. Lei Complementar n° 7/70, c/c a Lei Complementar n° 17/73 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os julgadores administrativos devem afastar dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF em decisão plenária definitiva. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre receitas financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.540
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis que davam provimento parcial ao recurso para acolher a "semestralidade do PIS". Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13807.002625/00-91 Recurso n° 140.579 Voluntário Matéria PIS - Auto de Infração Acórdão n° 203-12.540 Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente METRÓPOLE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1995 a 29/02/1996 Ementa: PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. ALIQUOTA E BASE DE CÁLCULO. Até 28/02/1996, antes da eficácia da MP n° 1.212, de 28/11/1995,_a_base de cálculo_da_contribuição era o AlF-SEGLINDO C-SÕE—E.E.:10 1.) 5-NTRIBUINT ES faturamento do sexto mês anterior, assim considerado CONFERE COM O ORIGINAL o produto da venda de mercadorias e serviços, não Fkas:Na. O V incluídas, portanto, as receitas financeiras. A alíquota aplicável era de 0,75%. Lei Complementar n° 7/70, Gufaino Wiveira c/c a Lei Complementar n° 17/73. Ala:. Siar:a 9 1E50 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Os julgadores administrativos devem afastar dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF em decisão plenária definitiva. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Declarada a inconstitucionalidade do § 1° do art. 30 da Lei n° 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre receitas financeiras que não decorram da atividade empresarial típica da contribuinte. Recurso provido. - - - - - ::;S-SESU!,'OO CONSEt- HO rr: CONTRIBUINTES r; ();:z•C,NAL _ tp og Processo n.° 13807.002625/00-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.540 Fls. 97 , :n!d ç .'s 10%;‘•:.:2 f.; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Emanuel Carlos Dantas de Assis que davam provimento parcial ao recurso para acolher a "semestralidade do PIS". Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. jf, __sei, XNTONIQBEZERRA NETO Presidente 'ás' i 1.• -.4nke-fr. :R O OLI n IRA Relatora-De ignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Mauro Wasilewski (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. l7.:IF-SEGUNDO coNsEt_ht-_,. DE coNTRtsulmits Processo n.° 13807.002625/00-91 CONFERE COM O °Rh:INF.,- CO02/CO3 Acórclâo n.° 203-12.540 e 02 .3 0,2 I Fls. 98farns:lia. O?: c:9 --- Relató rio Auto de Infração lavrado no dia 27/03/2000 constituiu crédito tributário relativo ao PIS/Pasep dos períodos de apuração de março de 1995 a setembro de 1995 e de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, no montante de R$ 32.665,86, nele incluído, além do principal, juros e multa de oficio de 75%. O enquadramento utilizado pelo fisco foi: art. 3 0, b, da Lei Complementar n° 7/70; art. I°, § único, da Lei Complementar n° 17/73; artigos 2°, inciso I, 3 0, 8°, inciso 1 e 9°, da Medida Provisória n° 1.212, de 1995 e reedições. Impugnação contesta o lançamento, alegando que os critérios adotados pela fiscalização não teriam obedecido tanto à legislação de regência quanto aos termos da decisão preferida em favor da impugnante nos autos do Processo Judicial n°92.22148-3. Relativamente aos períodos de março a setembro de 1995, alega a impugnante que a decisão judicial que lhe fora favorável, com trânsito em julgado, foi no sentido de que restaram ilegais as exações feitas sob a égide dos decretos-leis n's. 2.445 e 2.449, de 1988. Assim, afirma que os recolhimentos que fez o são em montante bastante superior ao que o fisco está a lhe exigir, visto que este não observou a semestralidade para a apuração da contribuição efetivamente devida. Já com relação aos períodos de novembro de 1995 a fevereiro de 1996, alega que na formação da base de cálculo não poderiam ter sido incluídas, como o fisco o fez, as receitas financeiras, já que estava apenas seguindo o disposto no artigo 3° da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, que define faturamento, como sendo a receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Assim, não poderia a empresa ser penalizada por conta de novo entendimento da administração tributária, a teor do que preceitua o artigo 144 c/c o artigo 100 do Código Tributário Nacional. Decisão da DRJ-São Paulo/SP de n° 3.200, de 21/09/2000, manteve integralmente o lançamento. Recurso Voluntário repete os mesmos argumentos da impugnação. Despacho da Derat em São Paulo, datado de 12/06/2007, informa da dispensa do arrolamento de bens. É o Relatório. _ _ kW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3UINTES CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n.° 13807.002625/00-91 ' 02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.540 Br3SIlir. 9 I Fls. 99 C:.:R.,:no (12 0:iveira Mal Sr720 5.~-) Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Segundo se depreende do Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o Programa de Integração Social elaborado pelo fisco (fl. 17), o valor lançado é fruto da aplicação da diferença de 0,10%, existente entre o percentual de 0,65% previsto nos DL 2.445 e 2.449, de 1988, adotado pela autuada, e o percentual de 0,75% previsto na Lei Complementar n° 7/70 c/c a Lei Complementar n° 17/73, pretendido pela fiscalização. Como se- sabe, por conta da Resolução Senatorial de n° 49, de 9/10/1995, os referidos DL restaram com a sua eficácia suspensa, de maneira que, até fevereiro de 1996, data em que passou a valer o regramento estatuído pela MP 1.212, de 28/11/1995, o PIS/Pasep era devido pelas empresas comerciais na base de 0,75% sobre o montante do seu faturamento, este entendido como sendo a receita bruta proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Além disso, neste período, restou pacificado o entendimento, inclusive no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, que a base de cálculo do PIS/Pasep de determinado mês era o faturamento do sexto mês imediatamente anterior; a tese da semestralidade. AssimFno-presente-casoTassiste razão ao Fisco quando este exige da autuada a diferença de 0,10% sobre o valor do faturamento, inclusive relativamente aos períodos de apuração de novembro de 1995 a fevereiro de 1996. Não procede o questionamento da recorrente de que teria havido ofensa ao CTN, haja vista que foi o Supremo Tribunal Federal que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.417-0/DF, e do Recurso Extraordinário n° 232.896-3/PA, declarou a inconstitucionatidade do artigo 15 da MP n° 1.212, de 1995, o que motivou a Administração a editar a Instrução Normativa n° 6, de 19/01/2000, por meio da qual deixava patente que "Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 0 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de I970....". Por outro lado, assiste razão à recorrente quando exige a observância da regra da semestralidade para determinação da base de cálculo (contribuição do mês calculada com base no faturamento do sexto mês anterior), bem como quando contesta a inclusão, na base de cálculo, de valores relativos às receitas financeiras, muito embora, neste particular, não tenha trazido aos autos qualquer prova ou demonstrativo de que tal rubrica tivesse sido mesmo utilizada pelo fiscal autuante. Em face do exposto, há que se dar provimento parcial ao recurso para que a exigência do PIS/Pasep constante do auto de infração observe as seguintes regras: 15 a contribuição cujo fato gerador ocorreu em 31/03/1995 deverá ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, qual seja, setembro de 1994, e assim sucessivamente, até o fato gerador de 28/02/1996, que utilizará o faturamento do mês de agosto de 1995; 25 a alíquota a ser aplicada é de 0,75%; e 35 deverão ser excluídas da base de cálculo quaisquer rubricas que não estejam enquadradas no conceito de faturamento, assim entendido como o proveniente de vendas de bens e de serviços. _ . /.;F/ -SEGul/1-615 CONSEL1/15DicoNTRIEwires CONFERE COM O ORiriiNAL Processo n.° 13807.002625/00-91 Brasi/ia. 02_3 / rk.à? / 0? CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.540 helit Fls. 100 Matilde Comino de Oliveira Mal. Siape 91650 Sala das Sessões, em 19 ide outubro de 2007 ASSI GUERZONI FI _ Processo n.° 13807.002625/00-91 rEirG ,T. 77: s CCO2/CO3 Acórdão n°20312540 I Brasília, 0.9 FIS. 101 Man:de Curgtrin-,r.r.,%:Trivelta —2 Voto Vencedor Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-Designada Relativamente à inclusão, na base de cálculo do PIS, das receitas financeiras, até os fatos geradores ocorridos em novembro de 2002, divido do Ilustre Conselheiro Relator, uma vez que tais receitas estariam alcançadas por tal exação apenas por força do art. 3 0, § I°, da Lei n°9.718, de 1998. Dessa forma, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, declarou a inconstitucionalidade do supracitado dispositivo legal, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Em face disso, entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que prescreve. Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; Suscitou-se, nesta Terceira Câmara que o Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, constituiria óbice à aplicação ao exercício da faculdade regimental acima transcrita. Contudo, não comungo esse entendimento. Ao contrário, entendo que, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, o referido Decreto expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar o dispositivo declarado inconstitucional. É o que se depreende do seu art. 40, parágrafo único, cujo teor transcreve-se: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; nn,/ _ . . _ _ _ rmF-59GUNDO CONSELHO UECONTP.IBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13807.002625/00-91Cá02/CO3 erc.::Wo 02g 22 O g Acórdão n.° 203-12.540 ( F1F. 102 ivlarde CI:rsra de Oliveira Mat. Sapa 91650 - sejam revistos os valores já —inscritas, para retificaçao ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo única Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Note-se que o transcrito art. 40 cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivos. Assim sendo, tratando-se de receitas financeiras que, no caso em exame, não decorrem da atividade empresarial típica da recorrente, a tributação pelo PIS possui fundamento legal no art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, configurada está a hipótese do art. 49, inc. I, do já citado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que, combinado com o disposto no art. 40, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do PIS os valores relativos a receitas financeiras. Sala das 2. essões, em 19 de outubro de 2007. .o, (.. fr SI • :RITO OL EIRA

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Numero do processo: 14098.000395/2009-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa se o lançamento contém todos os elementos de fato e de direito que possibilitem ao contribuinte apresentar a impugnação.
Numero da decisão: 2002-008.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa se o lançamento contém todos os elementos de fato e de direito que possibilitem ao contribuinte apresentar a impugnação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Rodrigo Duarte Firmino (suplente convocado) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar, a empresa, de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.461 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.000395/2009-60 2 de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na legislação, no período de 01/2005 a 12/2005 (Debcad nº 37.228.621-6). O lançamento foi impugnado (fls. 40 a 45) e a impugnação foi considerada improcedente (fls. 82 a 85). Manejou-se recurso voluntário (fls. 92 a 97) em que se arguiu a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em razão de erro no enquadramento legal, ausência de fato gerador e falta de indicação do dispositivo legal infringido; É o relatório suficiente. VOTO Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminar O recorrente alegou que o lançamento seria nulo, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, porque não teria apontado, com clareza e precisão, o dispositivo da legislação que foi infringido; além disso, a descrição dos fatos não indica quais os lançamentos contábeis deixaram de ser efetuados nem os fatos geradores das contribuições devidas. Sem razão, o recorrente. O auto de infração aponta claramente o dispositivo legal infringido, que foi o inc. II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, como consta da descrição da infração (fl. 2). Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; No relatório fiscal (fl. 18) estão todos os fundamentos do lançamento, inclusive a indicação de quais os fatos não constaram da contabilidade da empresa, que foram as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta apurada na mesma ação fiscal, constantes dos debcad nº 37.228.623-2 e nº 37.228.624-0: 2. Mediante imposição da Lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso II, combinado com o art. 225, inciso II, e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, a empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, as contribuições da empresa, incluindo aí as incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural. Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.461 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14098.000395/2009-60 3 2.1 Da análise dos registros contábeis do sujeito passivo, constatou-se que o valor das contribuições devidas sobre a receita bruta da comercialização da produção rural própria, num percentual de 2,85%, não foram destacadas na contabilidade, apesar de constar no Plano de Contas, grupo de contas 313-Impostos Sobre Vendas e Serviços; 31301-Imposto no Mercado Nacional; 313010005-FUNRURAL. 2.2 Os fatos geradores da contribuição rural listados nos levantamentos denominados de CPP — COMERC. PRODUÇÃO PRÓPRIA(período de 01/2005 a 12/2005) e CP1 — COMERC. PRODUÇÃO PRÓPRIA(período de 04, 08 e 11/2005): Referem-se à receita bruta proveniente da comercialização da produção rural própria, conforme dispõe o Art. 25 da Lei n° 8.870, de 15 de abril de 1994 com a redação dada pela Lei n° 10.256, de 09 de julho de 2001; inciso IV do Art. 201 e parágrafo 8° do Art. 202 ambos do Regulamento da Previdência Social-RPS, decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. 2.3 As contribuições devidas (2,85% sobre a receita bruta) encontram-se discriminadas no Discriminativo do Débito-DD dos AI-Autos de Infração DB Ds n's 37.228.623-2 e 37.228.624-0. Quanto ao fato gerador da multa, ele está previsto no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, também consta da fundamentação legal do auto de infração (fl. 2). Portanto, afasto a nulidade apontada porque não há cerceamento do direito de defesa se o lançamento contém, como no caso, todos os elementos de fato e de direito que possibilitaram ao contribuinte apresentar a impugnação. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente João Maurício Vital Fl. 106DF CARF MF Original

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10548276 #
Numero do processo: 18220.723890/2020-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.709 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723890/2020-54 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.709 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723890/2020-54 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.709 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723890/2020-54 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.709 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723890/2020-54 5 Fl. 107DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548067 #
Numero do processo: 11080.736565/2019-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/02/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:05:09Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:05:09Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:05:09Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:05:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:05:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:05:09Z; created: 2024-07-18T13:05:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:05:09Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:05:09Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.736565/2019-11 ACÓRDÃO 1201-006.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CEMIG DISTRIBUICAO S.A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/02/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736565/2019-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736565/2019-11 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736565/2019-11 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.628 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736565/2019-11 5 Fl. 287DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10547886 #
Numero do processo: 11080.735287/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.601 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735287/2018-01 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.601 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735287/2018-01 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.601 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735287/2018-01 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.601 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735287/2018-01 5 Fl. 163DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10548027 #
Numero do processo: 15578.720124/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.668
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720124/2014-51 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve parte do auto de infração. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720124/2014-51 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720124/2014-51 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.668 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15578.720124/2014-51 5 Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 12689.000085/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 LANÇAMENTO. ATRASO NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGA E VEÍCULO NO SISCOMEX. ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. LANÇAMENTO CANCELADO. A falta de adequação dos fatos à norma descumpre um dos requisitos legais inescusáveis de validade do ato administrativo (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), que dá materialidade ao lançamento. Eventual equívoco invalida a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 3101-001.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 LANÇAMENTO. ATRASO NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGA E VEÍCULO NO SISCOMEX. ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. LANÇAMENTO CANCELADO. A falta de adequação dos fatos à norma descumpre um dos requisitos legais inescusáveis de validade do ato administrativo (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), que dá materialidade ao lançamento. Eventual equívoco invalida a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/72).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.

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ATRASO NAS INFORMAÇÕES SOBRE CARGA E VEÍCULO NO SISCOMEX. ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. LANÇAMENTO CANCELADO. A falta de adequação dos fatos à norma descumpre um dos requisitos legais inescusáveis de validade do ato administrativo (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), que dá materialidade ao lançamento. Eventual equívoco invalida a autuação (art. 59 do Decreto nº 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por bem retratar os fatos, traz-se a cabo o relatório constante no acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 00 85 /2 00 9- 60 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-001.910 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000085/2009-60 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-001.910 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000085/2009-60 Por unanimidade de votos, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife por meio do acórdão nº 11-40.809, julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente – ementa dispensada, de acordo o com a Portaria SRF nº 1.364, de 10/11/2004. Uma vez intimada do r. decisum, a recorrente interpôs recurso voluntário em que defende a extinção da penalidade, cujas razões recursais estão dispostas nos tópicos a seguir: ATIPICIDADE — NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA — RETROATIVIDADE BENIGNA — DDE A POSTERIORI — EXTINÇÃO DA PUNIBIUDADE TEMPESTIVIDADE EM TODOS OS CASOS; É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários de validade e, por isso, dele conheço. In casu, discute-se a penalidade lançada contra a Recorrente, oriunda de embaraço à fiscalização em virtude do descumprimento do prazo legal do art. 37 da IN RF nº 28/1994, que, á época dos fatos, obrigava ao transportador informar os dados de embarque no Siscomex imediatamente após o embarque das mercadorias. Colaciono os motivos do lançamento: Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-001.910 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000085/2009-60 A DRJ conservou a autuação, porque a recorrente como agente marítima, é responsável pelos dados de embarque, a teor da IN RFB nº 800/2007 e art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. Ao descumprir os prazos legais, incorreu nas infrações previstas no art. 107, inciso IV, alíneas ‘e’ e ‘f’ do referido Decreto-Lei, confira-se: Em contrapartida, a recorrente defende o benefício da retroatividade benigna, ante ao cumprimento da obrigação instrumental dentro do prazo legalmente previsto na IN RFB 1.096/2010: Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-001.910 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000085/2009-60 Quando se tratar de DDE A POSTERIORI ( caso dos autos ), o prazo para o REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE PELO TRANSPORTADOR, na forma do Art. 37 da IN SRF 28/94, passou a ser de 7 dias após o dia em que o EXPORTADOR concluiu sua DDE. Antes, o prazo era sempre de 7 dias após o FIM DO EMBARQUE, entretanto, após a inovação legislativa, quando se tratar de DDE A POSTERIORI ( caso dos autos, repita-se à exaustão ), o prazo conta-se a partir da data da conclusão da DDE pelo exportador. Como é de curial sabença, DDE A POSTERIORI, é aquela concluída pelo EXPORTADOR, após o fim do embarque, na forma dos arts. 52 e 56,111, IV da IN SRF 28/94. (...) Objetivando não deixar margem a dúvida, segue abaixo, de forma detalhada e pormenorizada, os dados e datas pertinentes, onde facilmente se verifica que descabe qualquer punição, haja visto a tempestividade em todos os casos ( favor notar em ANEXO, o histórico de cada uma das DDEs): Houve portanto, prestação TEMPESTIVA, em todos os casos, ou seja, dentro dos 7 ( sete ) dias. Desta forma, requer a aplicação retroativa do Art. 37, § 252, da IN SRF 28/94, com a redação dadas pela IN RFB 1.096/2010, para ver afastada a punibilidade, com fundamento no Art. 106 do CTN. Pois bem. Sem muitas delongas, resta incontroversa a essencialidade da função da autoridade aduaneira/fiscal aos interesses da Nação, de cunho obrigatório para o devido Controle Tributário-Aduaneiro com o fim de impedir evasões de divisas, contrabandos, crimes contra o sistema financeiro, dentre outros. A multa aplicada contra a recorrente foi por embaraço (alínea ‘c’, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei nº 37/66). A pena comporta três espécies de ação pelo sujeito passivo, seja ela omissiva ou comissiva, a saber, (i) embaraçar; (ii) dificultar; ou (iii) impedir ação, inclusive nos casos de ausência de resposta a intimação. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3101-001.910 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000085/2009-60 Ou seja, a referida sanção abarca circunstâncias em que há inércia, impedimento, inexatidão ou atraso pelo sujeito passivo a qualquer requerimento pela autoridade, com intuito de obstaculizar a atuação da autoridade aduaneira/fiscal. E no caso em tela, não restou demonstrado pela fiscalização qualquer uma das hipóteses, eis que não houve obstruções por parte da recorrente a caracterizar embaraço a fiscalização. A exportação foi parametrizada, inclusive, no canal laranja e, com isso, eventual irregularidade na documentação ou no comportamento do sujeito passivo, ora recorrente, a impossibilitar o cumprimento da fiscalização ou aplicação das normas inerentes ao comércio exterior (art. 237 da CF/88), ensejaria embaraço a fiscalização. Mesmo que se entenda de modo diverso, o lançamento padece de vício. Com base nos documentos carreados aos autos e que acompanham a autuação, entendo inequívoco o atraso nas informações sobre a mercadoria embarcada, o que configuraria a aplicação da multa prevista na alínea ‘e’, do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, como bem colocado pelo juízo a quo, sanção que dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [omissis] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [omissis] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Nesse mesmo sentido traz-se a cabo a ementa do acórdão nº 3301-013.044: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula CARF nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 EXPORTAÇÃO. DADOS. EMBARQUE. REGISTRO EXTEMPORÂNEO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3101-001.910 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000085/2009-60 A prestação de informação a destempo sobre dados de embarque de mercadorias no Siscomex implica na aplicação da penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações for superior a 7 (sete) dias. RETROATIVIDADE BENIGNA. IN RFB nº 1.096, de 2010. CABIMENTO. Aplica-se a retroatividade benigna com base na alínea “b” do inciso II, do artigo 106, do CTN, em face da edição, no curso do processo da IN RFB nº 1.096, de 2010, que manteve o prazo de 7 (sete) dias, independentemente do modal do transporte, para excluir a multa aplicada aos registros, cujas informações foram efetuadas em até 7 (sete) dias da data dos respectivos embarques. EMBARQUES. REGISTRO. SISCOMEX. PRAZO. CONTAGEM. O prazo de 7 (sete) dias de que o exportador dispõe para a prestação de informações sobre o registro das mercadorias no Siscomex é contado a partir da data da realização do embarque, de forma contínua, independentemente, de finais de semanas e feriados. MULTA. EXIGÊNCIA. DUPLICIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL A decisão parcialmente favorável ao contribuinte, nesta fase recursal, não implicou na manutenção de duplicidade de multa para uma mesma informação sobre embarque de mercadoria prestada a destempo. PENALIDADE. RELEVAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la, em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. O que vimos, portanto, é um equívoco no enquadramento legal pela fiscalização dada a falta de adequação dos fatos à norma, com o descumprimento de um dos requisitos legais inescusáveis de validade do ato administrativo (art. 10 do Decreto nº 70.235/72), que dá materialidade ao lançamento. A inadequação do enquadramento legal, a meu ver, é erro material incorrigível, que opera a nulidade do ato, como ensina Paulo de Barros Carvalho: O ato administrativo de lançamento será declarado nulo, de pleno direito, se o motivo nele inscrito — a ocorrência de fato jurídico tributário, por exemplo — inexistiu. Nulo será, também, na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente daquele que deve integrar a obrigação tributária. Igualmente nulo o lançamento de IR (pessoa física), lavrado antes do termo final do prazo legalmente estabelecido para que o contribuinte apresente sua declaração de rendimentos e de bens. Para a nulidade se requer vício profundo, que comprometa visceralmente o ato administrativo. Seus efeitos, em decorrência, são ex tunc, retroagindo, linguisticamente, à data do correspondente evento. A anulação, por outro lado, pressupõe invalidade iminente, que necessita de comprovação, a qual se objetiva em procedimento contraditório. Seus efeitos são ex nunc, começando a contar do ato que declara a anulabilidade. (...) Nem sempre é fácil distinguir o erro de fato do erro de direito, entrepondo-se uma região nebulosa, uma área cinzenta, que a dogmática ainda não conseguiu Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3101-001.910 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000085/2009-60 suplantar. Isso não nos impede de aplicar a discriminação nos pontos que enxergamos nítidos. Figuremos um exemplo de erro de fato. O agente público, ao verificar o valor da operação, base de cálculo do imposto, toma-o a menor, promovendo a determinação da dívida em quantia inferior à que efetivamente é. Tempos depois, antes, naturalmente, que flua o prazo decadencial, procede a expediente de ofício, comunicando ao sujeito passivo a alteração havida no lançamento originário. Houve erro de fato e, portanto, é regular a iniciativa modificadora da Fazenda Pública. Noutro quadro, funcionário competente promove o cálculo do tributo devido, mediante a aplicação de certa alíquota, digamos 17%, em virtude da classificação que entende correta, para determinado produto industrializado, na tabela do IPI. Posteriormente, sem apontar qualquer aspecto material novo do bem que analisara, muda de opinião, passando a classificá-lo numa posição mais gravosa da tabela, em que a alíquota é de 23%, alegando que esse é o percentual juridicamente mais adequado àquele produto industrializado. A alteração não pode prevalecer, fundada que está em mudança de critério jurídico. O agente não poderia, segundo o direito, desconhecer a diretriz jurídica apropriada à escolha da alíquota. Houve erro de direito e o citado art. 146 só permite aplicar o novel critério para fatos jurídicos tributários subsequentes àquele que ensejou a tributação. Nesse sentido, maculado o auto de infração, patente a adequação ao presente caso em uma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário e declaro nulo o lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 196DF CARF MF Original

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10544013 #
Numero do processo: 10314.720865/2018-43
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição.
Numero da decisão: 9202-011.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ASSINATURA DO ACORDO APÓS INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e/ou firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 2 Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Assinado Digitalmente Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Contribuinte (e- fls. 651/690) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade parcial (e-fls. 856/863) interposto pelo sujeito passivo, devidamente qualificado nos fólios processuais, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 14/09/2022, pela 1.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção, que negou provimento ao recurso voluntário para manter o lançamento, consubstanciada no Acórdão n.º 2201-009.617 (e-fls. 599/629), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “não incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 30/12/2014 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto. No entanto, é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 3 propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei nº 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atrai a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR. (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Relator, Francisco Nogueira Guarita e Fernando Gomes Favacho, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Para o tema capitulado pelo despacho prévio de admissibilidade o debate se refere à extemporaneidade, ou não, do plano de PLR, para se considerar pactuado previamente, de modo a possibilitar o conhecimento de regras, metas, resultados e prazos. Os fatos incontroversos apontam para um pacto assinado e arquivado no Sindicato após iniciado o período de aferição e em curso o exercício, falando-se, inclusive, em período avançado na motivação do lançamento (setembro/outubro de 2013 para período base janeiro a dezembro, embora com pagamentos apenas no ano subsequente de 2014). Afirma a autoridade fiscal: “O PLR pago pelo contribuinte aos seus empregados no ano de 2014 teve seu acordo assinado em 03 de setembro de 2013 e registrado no sindicato em 09 de outubro de 2013, tendo como período de apuração o ano civil de 2013 (janeiro a dezembro)” (e-fl. 339, grifei). Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n.º 9202-010.357, Processo n.º 14485.001006/2007-98 (e-fls. 725/728), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E NOS RESULTADOS. ACORDO PRÉVIO. Não integra o salário de contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de participação nos lucros ou nos resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica. Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 4 É possível acatar o instrumento relativo a acordo firmado durante o período de aferição, desde que anterior aos pagamentos. Também, indicou-se como paradigma decisão da 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, consubstanciada no Acórdão n.º 2402-009.827, Processo n.º 15504.721069/2019-95 (e-fls. 730/766), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Tema (1): EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2014 a 31/03/2016 (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). LEI 10.101/2000. PACTUAÇÃO NO EXERCÍCIO ANTERIOR. DESNECESSIDADE. A Lei nº 10.101/00 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. (...) Referido segundo acórdão paradigma não havia sido reformado quando da interposição do recurso especial de divergência, conquanto, em sessão de 24/10/2023, foi reformado pelo Acórdão n.º 9202-011.026. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 387/400), após notificado em 13/12/2018, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em Termo de Verificação fiscal (e-fls. 336/343). O lançamento se efetivou por meio de Auto de Infração, para o período de apuração 03/2014 a 12/2014, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias da empresa para custeio da seguridade social e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT). Consta que a base de cálculo para o tema ainda em controvérsia incidiu sobre parcela paga a título de PLR – Participação nos Lucros ou Resultados a Empregados, com a fixação do percentual da multa de ofício em 75%. Consta que sobre as mesmas bases de cálculo foi exigida, ainda, a contribuição da empresa destinada ao custeio das outras entidades e fundos – SENAC; SESC; INCRA; SALÁRIO- EDUCAÇÃO; SEBRAE, com incidência da multa de ofício no percentual de 75%. Consta que houve o pagamento de PLR pelo contribuinte aos seus empregados (segurados empregados) no ano de 2014 com acordo assinado em 03/09/2013 (“Programa de Participação nos Resultados - 2013”), sendo arquivado no sindicato em 09/10/2013, cujo período de apuração ou aferição foi o ano de 2013 (janeiro a dezembro). A autoridade lançadora motiva que o pacto não foi celebrado antes do período de aferição, não sendo apto ao incentivo da produtividade com o estímulo de metas e resultados. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 5 Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 09-70653 – 5.ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 528/540), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Adotou-se tese no sentido de que o acordo foi firmado extemporaneamente, impossibilitando serem conhecidas as metas e regras a cumprir para gerar direito à PLR, especialmente assentou que: “O fato de já existir PLR para anos anteriores não vincula as partes a atingirem as mesmas metas e seguirem os mesmos critérios antes adotados em anos subsequentes.” Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 560/577), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Todavia, registro que a admissão foi parcial, uma vez que a matéria “não incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento do hiring bônus” e o tema “não incidência das contribuições previdenciárias sobre a concessão de veículos a empregados” não foram admitidos. Houve interposição de agravo, porém restou rejeitado (e-fls. 916/921), confirmando-se a admissão prévia parcial para seguimento do recurso especial em relação a temática já destacada com indicação paradigmática correlata. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente (Contribuinte) requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e cancelar o lançamento no que se relaciona com o pagamento de PLR. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 6 Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “não incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois a fiscalização teria descaracterizado o acordo de PLR exclusivamente porque a assinatura e arquivamento no Sindicato teria se dado em momento avançado do período de aferição, o que não encontra amparo legal. Pondera que, embora o Plano de PLR para o ano de 2013 tenha sido assinado em 03/09/2013, arquivado na entidade sindical em 09/10/2013, posteriormente ao início do ano civil de apuração, os empregados conheciam as metas pactuadas, ademais a legislação não impõe como pactuação prévia um momento limite, exceto a lógica do prévio ao pagamento. As regras e metas seria as mesmas utilizadas nos Planos anteriores, que se mantinham no tempo, a exemplo das metas repetidas do PLR/2012. Sustenta, ainda, que comunicados internos e cartilhas explicativas aos empregados davam ampla divulgação das regras, inclusive quanto a eventuais diferenças em metas. Das contrarrazões A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões, apesar de intimada com encaminhamento dos autos (e-fl. 949). Porém, apresentou Memoriais (e-fls. 950/958), ocasião em que, no mérito, reiterou assistir razão a autoridade lançadora e as decisões da DRJ e do Colegiado a quo. Após tecer considerações sobre a eficácia limitada do art. 7.º, XI, da Constituição Federal – inclusive explicando que originalmente não se aplicava a norma, isto até que sobreviesse lei específica para lhe dar total eficácia –, pondera que, hodiernamente, a legislação específica regulamentadora é a Lei n.º 10.101, a qual deve ser observada com plenitude para que estejam as verbas pagas a título de PLR imunes à tributação. Argumenta que o pagamento, a título de PLR, efetivou-se em desconformidade com a legislação, pois a Lei n.º 10.101 exigiria cumulativamente os requisitos da existência de acordo prévio ao exercício e existência de regras previamente ajustadas, o que não estaria observado pelas datas em que firmado o acordo. As metas e regras precisariam estar fixadas em caráter prévio ao período em que vão ser apurados os lucros e resultados. Assevera não ser aceitável a assinatura do acordo ocorrer posteriormente ao início do período de apuração dos lucros e resultados, de modo que não faria sentido que os critérios de pagamento sejam estabelecidos após o período de apuração do lucro ou resultado ou mesmo no seu curso. Aduz que o período de apuração do acordo de PLR era de janeiro a dezembro de 2013, sendo o pacto assinado em 03/09/2013, pelo que não haveria pactuação prévia dos programas de metas, resultados e prazos, como exige o art. 2.º, § 1.º, II, da Lei n.º 10.101, pelo que os pagamentos efetuados em 2014 para tal plano de PLR não estariam imunes à tributação. Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 7 Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO VENCIDO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência do Contribuinte, para reforma do Acórdão CARF n.º 2201-009.617, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Não incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR” [PLR – Pactuação Prévia] (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-010.357 (i) Paradigma (2): Acórdão 2402-009.827 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 8 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto como integrativo apenas neste específico ponto (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, a despeito de ser necessário anotar que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte/sujeito passivo. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Especialmente em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fático-jurídicos estão no âmbito de fiscalização e lançamento de ofício que descaracteriza Plano de PLR e exige contribuições previdenciárias considerando o momento em que assinado, motivado o ato de lançar numa alegada ausência de pactuação prévia. Nos acórdãos paradigmas se assentam teses semelhantes. No primeiro paradigma, é afirmado ser possível acatar o instrumento relativo a acordo firmado durante o período de aferição, desde que anterior aos pagamentos. No segundo paradigma, é ponderado que a Lei n.º 10.101 não estipula prazo para a assinatura dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas. Referido segundo paradigma, foi reformado pelo Acórdão n.º 9202-011.026, porém a reforma ocorreu posteriormente ao recurso especial interposto. Lado outro, de forma dissidente, o acórdão recorrido firma entendimento segundo o qual é de rigor que a celebração de acordo sobre PLR preceda os fatos que se propõe a regular, ou que a sua assinatura seja realizada com antecedência razoável ao término do período de aferição, pois o objetivo da PLR é incentivar o alcance dos resultados pactuados previamente. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Não incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento de PLR” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. Fl. 968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 9 O tema em espécie poderia receber rótulo temático diferente, para melhor detalhar o seu embate específico proposto pela peça recursal e pelo despacho prévio de admissibilidade, tal como: “PLR – Pactuação prévia”. A autoridade lançadora sustenta que o pacto de PLR não se conforma com a Lei n.º 10.101 e deve ser desconstituído, pois violaria dever jurídico de pactuação prévia. Por sua vez, a Fazenda Nacional, para defender o lançamento, tece considerações sobre a eficácia limitada do art. 7.º, XI, da Constituição Federal – inclusive explicando que originalmente não se aplicava a norma, isto até que sobreviesse lei específica para lhe dar total eficácia –, ponderando que a Lei n.º 10.101 deve ser observada com plenitude para que estejam as verbas pagas a título de PLR imunes à tributação e, por isso, aduz que o pacto assinado em 03/09/2013, e arquivado no sindicato em 10/2013, não é pactuação prévia para o período de aferição de janeiro a dezembro de 2013, como exige o art. 2.º, § 1.º, II, da Lei n.º 10.101, pelo que os pagamentos efetuados em 2014, para tal plano de PLR, não são imunes à tributação. Entendo importante, em primeiro momento, averiguar a natureza jurídica do instituto da PLR (Lei 10.101 e Constituição Federal, art. 7.º, XI) e fixar a premissa de partida – se imunidade; ou se isenção. Na sequência, em momento segundo, após fixar premissa jurídica basilar do instituto da PLR, tornar-se-á necessário enfrentar a temática recursal da denominada pactuação prévia (Lei 10.101, art. 2.º, § 1.º, parte final do inciso II) – se deve se dar antes do início do exercício e/ou, também, antes ou ao menos no início do período de apuração ou de aferição; ou se é prévia a pactuação realizada antes do pagamento. Muito bem. A participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração foi prevista como direito social e como norma de imunidade no art. 7.º, XI, da Constituição Federal1. Porém, é dever reconhecer que o dispositivo constitucional veicula norma de eficácia limitada, o que foi reconhecido no Tema 344, da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), na forma do RE 569.441. A regulamentação hodierna se efetiva na forma da Lei n.º 10.101, de 2000, conforme se extrai da decisão do STF no RE n.º 393.764-Agr. Originalmente, a regulamentação foi dada pela MP 794, de 1994, que foi sendo reeditada. A MP 1.982-77, de 2000, foi a última a reeditar a matéria até que ocorresse a conversão em lei. A Constituição Federal – uma vez regulamentada a imunidade –, enuncia norma que não outorga competência para a União tributar pagamentos realizados a título de PLR ao determinar que seja ela “desvinculada do salário”, de modo que não se aplicará a base de tributação ordinária sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço” (CF, art. 195, I). 1 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, “desvinculada da remuneração”, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. Fl. 969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 10 Por conseguinte, não pode o legislador infraconstitucional tributar pagamentos realizados a título de PLR, quando efetivados por força de Plano pactuado dentro dos contornos da regulamentação dada pela Lei n.º 10.101. E a Lei n.º 10.101 não precisaria ser lei complementar, se imunidade? Penso que não! Isto porque, a Lei n.º 10.101 não trata de definir a natureza jurídica do instituto, que aí exigiria lei complementar. A Lei n.º 10.101 trata de normas de procedimento e fiscalização. Mutatis mutandis valeria, com ajustes necessários, mas tomando a lógica das razões de decidir, as premissas estabelecidas no precedente do RE 566.662, Repercussão Geral, Tema 32 do STF, que trata das entidades beneficentes de assistência social, delimitando que é necessário lei complementar para definição do ser beneficente, mas pode a lei ordinária tratar de normas de procedimento e fiscalização. Em suma, os pagamentos de PLR, efetivados na forma legal, não podem ser considerados “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título”, visto se tratar de norma de imunidade. Obviamente que o direito contém pontos de subjetividade. É aí que importa a distinção entre isenção e imunidade. Fosse isenção, então caberia, por força do art. 111, II, imprimir uma interpretação restritiva e sempre eminentemente literal das disposições da Lei n.º 10.101. Porém, sendo norma de imunidade cabe uma interpretação teleológica em busca da promoção da finalidade da norma, da sua máxima carga valorativa, da busca do valor que dela se extrai, o qual, no caso, é integrar capital e trabalho e estimular que ocorra a distribuição de resultados e de lucros aos empregados, como participação deles nos frutos da empresa, pois, por regra ordinária, sem benesse estimulada pela imunidade, as empresas não teriam o mínimo “estímulo” ou “incentivo” ou “vontade” para distribuir suas riquezas com a classe trabalhadora e, ainda, ter que pagar tributos em razão destes pagamentos. A partilha de frutos da empresa, em bases de regras ordinárias, sem benesse legal, seria exclusivamente entre acionistas e sócios da pessoa jurídica e não com a classe operária. Desvirtuar pactos de PLR de forma literal, com rigoroso e rígido controle, quando houver margem ponderada e razoável de demonstração de que o pacto de PLR atingiu sua finalidade e tem consistência para ser mantido hígido, pode ensejar desestímulo para que o empregador promova e queira continuar a promover a distribuição de seus ganhos ou resultados. Sendo imunidade, então a interpretação que se deve adotar é a teleológica2. Por isso, diferentemente das normas de isenção, não lhe é aplicada a regra de interpretação restritiva do inciso II do art. 111 do Código Tributário Nacional. Isto porque a norma imunizante deve passar por processo hermenêutico teleológico, na forma preconizada no RE 759.244, como medida para estimular a concretização dos valores constitucionais. 2 Eventualmente, o método teleológico pode resultar numa interpretação ampliativa ou numa interpretação que poderia ser indicada como restritiva, embora o método busque em sua essência a finalidade constitucional. Conferir RE 474.132 de relatoria do Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 12/08/2010. Fl. 970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 11 A interpretação teleológica busca o fim mesmo do instituto, que penso ser integrar capital e trabalho, proporcionando participação do trabalhador nos lucros e/ou nos resultados, através de acordo representativo dos empregados (daí a participação sindical), garantindo o direito social de elevada importância. É essencial advertir que a interpretação teleológica nem sempre é ampliativa, pode até ser restritiva, importando se buscar o fim mesmo do instituto. Logo, importa se atentar as diretrizes normativas que se extraem da lei regulamentadora (Lei n.º 10.101), embora sem literalidade excessiva e sem amplitude restritiva. Veja-se que o STJ, em relação a regra de arquivamento do instrumento na entidade sindical dos trabalhadores (Lei 10.101, § 2.º do art. 2.º), por exemplo, já decidiu de forma teleológica, a saber: "A ausência de homologação de acordo no sindicato, por si só, não descaracteriza a participação nos lucros da empresa a ensejar a incidência da contribuição previdenciária" (REsp 865.489/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 24/11/2010). O relator daquela ocasião, aliás, é atualmente Ministro no Supremo Tribunal Federal. Ainda que o STJ não tenha se aprofundado sobre a natureza jurídica do instituto, deforma expressa, tem-se que, ao adotar tal interpretação, impõe a Colenda Corte um conceito de imunidade e não de isenção, que exigiria uma leitura literal e restritiva, sem espaço para a hermenêutica que efetivou. Ademais, a Fazenda Nacional em sua manifestação, conforme relato alhures, não nega a natureza imunitória e em sua petição há espaço para se fazer compreender se tratar o instituto de imunidade. Mais a mais, estava pautado para julgamento neste Colegiado, em 24/10/2023, os autos do Processo n.º 16327.001292/2010-35, no qual constava em contrarrazões da Fazenda Nacional (e-fls. 965/966)3 os seguintes dizeres por parte da representação da União sobre debate de pactuação prévia em pacto de PLR: Ora, segundo uma interpretação teleológica da legislação, pode-se inferir que a finalidade da norma para fazer valer a norma jurídica imunizadora é que o trabalhador seja conhecedor dos critérios e condições a serem cumpridos e observados para receber a participação merecida e pré-acordada, estipulado em acordo ou convenção coletiva, sob pena de o pagamento ocorrer de forma incondicionada, o que o faz fugir do manto de incidência da norma jurídica imunizadora prevista no art. 7º, inc. XI da CF/88 e regulamentada pela Lei 10.101/2000. (grifo adicionado) É, assim, que entendo estar-se diante de norma de imunidade. Quanto à questão da pactuação prévia, para averiguação acerca das verbas terem sido pagas ou creditadas de acordo com a lei regulamentadora (Lei n.º 10.101), passo à análise. 3 O processo acabou não sendo julgado por pedido de retirada de pauta. Fl. 971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 12 Para o tema da pactuação prévia, tem-se um debate acerca da melhor interpretação para o art. 2.º, § 1.º, parte final do inciso II, da Lei n.º 10.101, que trata do momento que deve ser firmado o acordo de PLR para se atender ao requisito das metas, resultados e prazos, previamente pactuados (pactuação prévia). A Lei n.º 10.101 dispõe no ponto que: Art. 2.º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: (...) § 1.º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: (...) II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. (grifo adicionado) A dúvida que se levanta em contencioso administrativo fiscal é se:  Sendo o acordo de PLR pactuado ao longo do exercício ou, ainda, nas proximidades do fim do exercício ou até depois do fim do exercício, mas antes do pagamento, fica descaracterizado o acordo e passam os valores pagos a serem base de cálculo de contribuições previdenciárias e de Terceiros?  Passam a integrar a chamada “folha de salários” para todos os fins tributários? O acórdão recorrido respondeu que descaracteriza o acordo de PLR ser o instrumento assinado durante o exercício ou próximo ao fim do exercício, enquanto os paradigmas responderam, em outras palavras, que pode ser pactuado a qualquer tempo, desde que antes do pagamento. A questão do chamado acordo ou ajuste prévio – o pactuado previamente –, é bastante controverso no contencioso administrativo fiscal, tanto que, buscando solver a problemática, a Lei n.º 14.020 incluiu o § 7.º ao art. 2.º da Lei n.º 10.101 para dispor que: Art. 2.º, § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Antes disso, várias eram as possibilidades de interpretações para o chamado ajuste prévio, a saber:  uma delas era ser considerado prévio o ajuste subscrito antes do pagamento, sem qualquer ressalva ao momento do pagamento; Fl. 972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 13  outra possibilidade era ser considerado prévio o ajuste subscrito antes do pagamento, porém razoavelmente não tão próximo ao momento do pagamento (deveria haver uma antecedência ao pagamento);  outra possibilidade era ser considerado prévio o ajuste subscrito razoavelmente no início do exercício a que se refere ou de forma mais objetiva antes do exercício a que se refere;  outra possibilidade e corrente interpretativa era estimar ser prévio o ajuste assinado durante o exercício, mas com antecedência razoável ao encerramento do período aquisitivo, não sendo aceitos acordos firmados quando já muito avançado o exercício de referência. Criticavam-se as correntes interpretativas que se utilizavam de elementos de razoabilidade por serem extremamente subjetivos e dificultar não só o controle de legalidade, mas o controle revisional das decisões administrativas. Basicamente, as perguntas para respostas desafiadoras eram:  O que seria aceito como pagamento razoavelmente não tão próximo ao momento do vencimento estipulado para o pagamento?  O que seria razoavelmente aceito como início do exercício?  O que seria aceito como antecedência razoável ao encerramento do período aquisitivo? Este Conselheiro até adotava a interpretação pautada na razoabilidade entendendo como prévio o ajuste de acordos com base em “resultados” (inciso II do § 1.º do art. 2.º) firmado no transcorrer do período aquisitivo, mas com antecedência razoável ao encerramento do exercício a que se refere o PLR. Fosse o acordo de PLR baseado em “lucros” (inciso I do § 1.º do art. 2.º), como comumente se vê em Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), este Conselheiro, com base em doutrina justrabalhista, que compreende ser o lucro formado por fatores variados que independem diretamente de condutas específicas dos empregados, sempre entendeu como prévio o ajuste de acordos de PLR quando anteriores ao pagamento, sendo desprezada a questão de ter que ser firmado com alguma antecedência ao encerramento do exercício a que se refere o PLR (prescindindo apenas que seja pago quando já pactuado e apurado o lucro do exercício). Certo é que, hodiernamente, há um critério objetivo, dado pela Lei n.º 14.020, de 2020, sendo prévio o ajuste pactuado antes que ocorra o pagamento, seja para tratar de acordos com base em resultados (inciso II do § 1.º do art. 2.º) ou de acordos com base em lucros (inciso I do § 1.º do art. 2.º). Demais disto, para que não se incorra em subjetividade de quão prévio ao pagamento deve ser o pacto firmado, a Lei n.º 14.020, de 2020, definiu critérios, na forma dos incisos I e II do § 7.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101, incluído pela Lei n.º 14.020, de 2020. Dito isso, apesar de compreender que a Lei n.º 14.020, de 2020, não trata de norma meramente interpretativa, considerando que firma positivamente um verdadeiro novo regime jurídico para a PLR, penso que, dentre aquelas comentadas possibilidades de interpretação, a nova legislação acabou por indicar como mais acertada àquela que aceita como ajuste prévio (parte Fl. 973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 14 final do inciso II do § 1.º do art. 2.º, da Lei n.º 10.101) o pacto de PLR firmado antes do pagamento. De qualquer sorte, como antes da Lei n.º 14.020, de 2020, não se pode falar em critério objetivo quanto ao momento limite de antecedência em que deve ser firmado o pacto de PLR em relação ao pagamento, então, para os fatos geradores anteriores a Lei n.º 14.020, seja para lucros (inciso I do § 1.º do art. 2.º), seja para ajuste sobre resultados (inciso II do § 1.º do art. 2.º), será considerado ajuste prévio, ou previamente pactuado, o acordo de PLR assinado antes de qualquer pagamento. Logo, como no caso dos autos, sob o regime anterior ao da Lei n.º 14.020, não consta que tenha ocorrido qualquer pagamento antes que já assinado o pacto de PLR, então, pelo critério de ajuste prévio, para se atender ao requisito de pactuação prévia das metas, resultados e prazos, não teria sido violada a Lei n.º 10.101, mantendo-se sob o enfoque desse critério a legalidade do PLR, para os fins do art. 2.º, § 1.º, parte final do inciso II, da Lei n.º 10.101. De modo geral, sintetizo ponderando que:  O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração quando se atende ao regulamentado por lei específica, destarte não integra o salário de contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de Participação nos Lucros e/ou nos Resultados (PLR) da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a Lei n.º 10.101.  Entende-se como adequado aos termos da lei específica o instrumento de PLR relativo a acordo ou ajuste firmado durante o período de aferição ou de apuração e após o início do exercício de referência, desde que seja anterior aos pagamentos, para fatos geradores anteriores a Lei n.º 14.020, de 2020. Após a referida lei, os pagamentos devem se manter ocorrendo de forma antecedente ao pactuado, com a exigência adicional de observar os limites dos incisos do § 7.º do art. 2.º da Lei n.º 10.101, inclusos pela Lei n.º 14.020.  Não há, na Lei n.º 10.101, em redação anterior a Lei n.º 14.020, de 2020, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR para ser desvinculado da remuneração. Por se tratar de instituto de imunidade, na forma do art. 7.º, XI, da Constituição Federal, ainda que se cuide de instituto constitucional de eficácia limitada, regulamentado pela Lei n.º 10.101, exige-se a técnica da interpretação teleológica na aplicação de seus preceitos, de modo que os programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente, devem ser entendidos como àqueles nos quais ocorre a pactuação prévia em relação ao momento do pagamento, circunstância, posteriormente, reconhecida legislativamente com a inclusão do § 7.º no art. 2.º da Lei n.º 10.101, que aproveita para normatizar os limites do pagamento para ser considerado prévio.  A Lei n.º 10.101, de 2000, desde sua versão original pela MP 794, de 1994, ou na forma da MP 1.982-77, de 2000, que a precedeu e foi convertida em lei, não estipula prazo para a assinatura e arquivamento no sindicato dos acordos de PLR, tampouco exige que seja veiculado o pacto no ano imediatamente anterior ao exercício no qual serão apuradas as metas, resultados e prazos, tampouco veda o pacto no transcurso do período de aferição. Fl. 974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 15 Sendo assim, com razão o recorrente (Contribuinte), razão pela considero regular o acordo de PLR pactuado, cancelando-se o lançamento de ofício relacionado, uma vez que o Plano atende o requisito de ajuste prévio, não podendo ser descaracterizado, vez que firmado antes que ocorressem quaisquer pagamentos para fatos gerados anteriores a Lei n.º 14.020. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência do Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o lançamento no que se relaciona aos pagamentos de PLR. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, DOU- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros VOTO VENCEDOR Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado. Não obstante as judiciosas razões de decidir do Relator, peço-lhe licença para delas divergir no que toca à data da formalização do acordo de PLR para que se considere, nesse ponto, cumprida a exigência posta na Lei 10.101/2000. Isto porque, entende o relator que o plano pode ser pactuado após o início do período aquisitivo a que se refere, desde que tal pactuação se dê antes de o pagamento de suas parcelas. Todavia, entende o colegiado que o acordo, independentemente do instrumento que se utilize, deve ser pactuado/formalizado antes de o início do período a que se refere. Em concreto, eis o caso, consoante extraído do voto vencedor do recorrido: Em seu recurso, a contribuinte aduz que o plano de PLR por ela estabelecido para o ano-calendário 2013 teria sido desconsiderado por conta do suposto descumprimento de um único requisito formal, qual seja, a assinatura (em 03/09/2013) e arquivamento do plano no Sindicato (em 09/10/2013) após o período de aferição das metas. Fl. 975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 16 Pois bem. Cumpre destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando esses pagamentos como prêmio pelo atingimento de determinadas metas. E veja-se, objetivamente falando, a pactuação se encerra com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. E perceba-se que, a rigor e num primeiro momento, apenas o Fisco teria o interesse na tributação da verba ! Parece-me claro que as regras postas só se incorporam – em definitivo - ao patrimônio dos envolvidos após a formalização do acordo, quando então a (mera) expectativa dá lugar a certeza acera das regras postas para o “jogo”. Nesse rumo, não se pode afirmar que os termos do que foi extemporaneamente ao final acordado sempre guardam identidade com aquilo que foi negociado antes de o início a que se referem os lucros/resultados. Quero dizer, com isso, que iniciadas as tratativas antes mesmo de o início daquele período, ao se admitir a assinatura do acordo após referido marco temporal, não se pode assegurar que as regras ao final postas não se sujeitaram a negociações e condições estabelecidas igualmente após o início desse período. Não merece prosperar tal tese também sob o viés da repetição dos planos ao longo do tempo, ao argumento de que não haveria uma certeza por parte dos empregados acerca das suas regras. Ora, o questionamento que fica e que me afigura decisivo é: se a intenção é efetivamente perpetuar as regras, por que não formalizar o acordo antes de o início do período? Se há, de fato, algum ingrediente do acordo que impeça seja assim feito, resta-me evidente que não há, como procuram fazer crer, essa aventada expectativa concreta por parte dos empregados no tocante às regras do plano. Fl. 976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 17 Nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/944, que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: 4. Para os trabalhadores, a Medida implica, não apenas aumento do podar aquisitivo, mas um merecido ganho, como retribuição ao esforço que produz a riqueza da sociedade. E é importante ressaltar que nenhuma pressão inflacionária resultará da Medida, pois apenas haverá o repasse aos trabalhadores de ganhos de produtividade. Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. 4 Diário do Congresso Nacional – 19/1/1995, Página 295 http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais Fl. 977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 18 Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário-de- contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Em rápida síntese, podemos afirmar que a Medida Provisória ora proposta caminha, decisivamente, no sentido da obtenção dos objetivos maiores do Governo de Vossa Excelência: crescimento com justiça social. Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o Fl. 978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 19 trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a título de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a ideia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio5 pelo atingimento de metas. 5 5 "Analisando a natureza do benefício, importante destacar que prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um "plus" em função do alcance de metas e resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao Fl. 979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 20 Ainda como conseqüência desse racional, se a mera obtenção do lucro, que já é, por si só, um pressuposto primário para a distribuição da PLR, der ensejo à distribuição de parcela fixa em termos absolutos, penso não estar havendo o incentivo à produtividade preconizado pela lei, sobretudo naqueles casos em que, dada a natureza do negócio do sujeito passivo, a apuração de lucro é uma constante histórica. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de um comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Veja-se: a existência do lucro é um pressuposto para o pagamento da PLR, desde que as regras para o seu compartilhamento induzam o "algo a mais" por parte do empregado. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual." trecho do voto condutor do acórdão 2401-003.025, de 15/58/13. Fl. 980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 21 Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no inciso I do § 1º do artigo 2º da precitada lei.6 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, pró-atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. 6 6 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores econômicos da empresa, ligado diretamente com a competitividade do negócio. Difere de rentabilidade e é derivado do conceito de lucro. Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto. Lucratividade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual. Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado. Fonte: http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo-da-lucratividade-do-seu- negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD Fl. 981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 22 Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. De outro giro, não supre a exigência legal, o fato de as regras e metas acordadas ao longo do período base assemelharem-se àquelas que se tinha em períodos anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e até que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir-lhe sua não incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de acordo, em função daquelas de períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade. Cumpre-me aqui tecer o seguinte esclarecimento quando, em determinada situação, estabeleci que as "assinaturas nos instrumentos de acordo", a depender de algumas circunstâncias, poderiam ser dispensadas para fins de atendimento à exigência que traz a norma em sua expressão "pactuada previamente". Naquela oportunidade, naquele caso em concreto, apresentei condições que possuem, inegavelmente, um elevado e por vezes indesejável grau de subjetividade, quais foram: i) o conhecimento das regras e metas deve relacionar-se àquelas que, definitivamente, foram assentadas em função da negociação, não bastando, a seu turno, que as negociações já estivessem em curso ao tempo do período de apuração do resultado; ii) a comprovação de que os empregados tinham o prévio e inequívoco conhecimento das regras e metas já aprovadas por ambas as partes; e iii) não basta que as metas e regras de que tomaram conhecimento coincidam com aquelas reveladas nos instrumentos devidamente assinados (pactuados), há de se comprovar, repito, que tinham o inequívoco e prévio conhecimento de que essas regras e metas já haviam sido, ao final, aprovadas pelas partes (comissão ou representação sindical) para aquele período base. Fl. 982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 23 Veja-se com isso, que as condições convergem para a imprescindibilidade de que os trabalhadores tenham, antes de o início do período aquisitivo, o preciso conhecimento das regras do jogo que foram firmadas ao final de uma negociação, a assegurar-lhes, uma vez atingidas, uma participação na riqueza produzida pela empresa. Nesse rumo, melhor esclarecendo, ou para alguns reformulando o entendimento, penso que a comprovação cabal da ocorrência dessas condições dá-se, exclusiva e objetivamente, pela formalização e assinatura do acordo em data anterior ao início do período aquisitivo e/ou do cumprimento/aferição das metas. Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 - pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração ? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio ? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do período ? Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão propalado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Fl. 983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 24 Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - Pactuados previamente ao início do período de apuração, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - Igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000.CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-006.674, de 17.04.2018. Fl. 984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 25 PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário - de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas também o da proteção do interesse público ao custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais." Por fim, no que toca às alegadas especificidades do seguimento econômico em que se insere o recorrente e as condições de mercado a ele impostas, é de se destacar que a aplicação dos requisitos para pagamento de verbas a título de PLR estabelecidos na Lei n. 10.101 /2000 não se submetem às condições específicas e setoriais do segmento econômico nos quais se insere a pessoa jurídica patrocinadora do programa de participação nos resultados, devendo, ao contrário, aquela à lei se adaptar para o cumprimento das condições nela estabelecidas. Por esses fundamentos, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao recurso do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 26 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Congratulo o em. Relator pelo judicioso voto, o qual acompanho quanto ao conhecimento e provimento; mas, peço licença para tecer outros fundamentos. onsabido que a arta de , pr diga em contemplar uma série de direitos para promoção e resguardo da dignidade da pessoa humana, conferiu ao trabalhador e trabalhadora o direito social de perceber montantes a título de participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração – ex vi do inc. XI do art. 7º. Sempre prudente lembrar que tais direitos fundamentais albergam não só uma proibição de intervenção, mas ainda uma vedação da proteção insuficiente. Daí porque certo afirmar que a Constituição procurou estabelecer limites ao poder de conformação do legislador e dos próprios contratantes na conformação do contrato de trabalho. O constituinte definiu a estrutura básica do modelo jurídico da relação de emprego com efeitos diretos sobre cada situação concreta. A disciplina normativa mostra-se apta, em muitos casos, a constituir direito subjetivo do empregado em face do empregador, ainda que, em algumas configurações, a matéria venha a ser objeto de legislação específica. (In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva Educação, 2018 [e-book].) Não obstante seja um direito social que visa promover a tão necessária integração capital-trabalho, me parece não encartar a norma constitucional uma imunidade. A uma porque a imunidade tributária é norma constitucional que decepa a competência – isto é, retira dos entes tributantes a possibilidade de instituição de exação para gravar certas situações e objetos. Daí o porquê a imunidade é sempre expressa, delimitando direta e escancaradamente a situação ou objeto sobre o qual resta proibida a instituição de tributos. (In: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 237). Com a devida vênia aos que entendem de forma diversa, o inc. XI do art. 7º da RF em momento algum caçou a compet ncia da nião para tributar planos de PLR – isto é, “a mencionada norma não traz um comando que limite a compet ncia do legislador ordinário.” (CARF. Acórdão nº 2201- 009.478, Cons. Rel. RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM, sessão de 01 dez. 2021). A duas porque o inc. XI do art. 7º da nossa Constituição relegou à lei ordinária estabelecer os critérios de instituição da PLR. Se estivéssemos diante de uma imunidade, por força do disposto no inc. II do art. 146 da CRFB/88, tal tarefa caberia à lei complementar, eis que responsável por “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.” Fl. 986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.331 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10314.720865/2018-43 27 ssim, “ao recordar o comando esculpido no artigo º, inciso I da arta da Rep blica não observo um comando que limite a compet ncia do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei.” (CARF. Acórdão nº 2201-004.060, Cons. Rel. CARLOS DE HENRIQUE DE OLIVEIRA, sessão de 05 fev. 2018). Firmadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. Registro que, colidindo com o que consta do relatório da autuação, o voto-vencedor afirma que o pagamento teria ocorrido antes da pactuação. Peço licença para transcrever o que consta no [p]rossegue o Auditor no Termo de Verificação Fiscal com a transcrição da legislação previdenciária que define o salário de contribuição, a legislação de regência do PLR e informa que esta rubrica foi paga pelo contribuinte aos seus empregados no ano de 2014 e teve seu acordo assinado em 03 de setembro de 2013, sendo registrado no sindicato em 09 de outubro de 2013, cujo período de apuração foi o ano civil de 2013 (janeiro a dezembro). – vide f. 3-4 do acórdão recorrido. Ainda analisando o voto vencedor do acórdão recorrido, noto estar presente a refutação de inúmeros argumentos trazidos no voto vencido, salvo a constatação, ali lançada, quanto à identidade do plano ora sob escrutínio com aqueles outrora pactuados. Confira-se: Como se extrai dos presentes autos, verifica-se que as métricas utilizadas no Programa de PLR da Recorrente eram as mesmas utilizadas em anos anteriores e por isso, de amplo conhecimento dos seus colaboradores. Tal fato é verificado pela comparação entre os planos de 2012 (doc nº 6 da impugnação – fls. 463/477) e o plano de 2013 (fls. 240/257). Apenas para ilustrar, às fls. 503 tem uma imagem comparando o que muda do plano de 2012 para 2013, o que corrobora o entendimento de que as metas são as mesmas e portanto, de amplo conhecimento dos colaboradores - vide f. 3-4 do acórdão recorrido. Tomo, por esse motivo, como verossímil identidade dos planos de 2012 e 2013. Lei nº . 2 fixa como requisito inarredável higidez da convenção coletiva ou do acordo particular relativos participação dos empregados nos lucros e ou resultados a pactuação prévia, de forma que o obreiro saiba, Tendo sido replicado os termos do acordo do ano de 2012 na avença ultimada em setembro de 2013, com pagamento no ano subsequente, entendo que a finalidade da norma foi satisfeita: moldar o comportamento dos trabalhadores, estimulando-os envidar esforços para a consecução das metas estabelecidas. Com base nessas razões, também conheço do recurso especial e dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 987DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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10548174 #
Numero do processo: 11080.729638/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/01/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729638/2017-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729638/2017-56 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729638/2017-56 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.396 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729638/2017-56 5 Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10543333 #
Numero do processo: 12448.721329/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DEIR. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagoscom recurso doTesouroNacional,em razão deato do MinistrodaJustiça,équepodemserconsideradosisentos. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1).
Numero da decisão: 2002-008.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação eco nômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do M inistro da Justiça, é que podem ser considerados isentos. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula Carf nº 1). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância com ação judicial. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.440 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721329/2010-18 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros Joao Mauricio Vital, Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 05/09 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário2008, para cobrança do crédito tributário de R$ 4.967,39. O lançamento é decorrente da seguinte infração: * omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Educação, no valor de R$ 30.834,92. O enquadramento legal encontra-se às fls. 07 e 09. Inconformado, o interessado, por intermédio de seu procurador (documentos de fls.16/17) ingressou com a impugnação de fls. 02/04, esclarecendo que: 1. solicitou atendimento antecipado à malha a fim de comprovar que os rendimentos recebidos do MEC não são tributáveis, pois foi reintegrado ao Ministério da Educação na condição de anistiado político; 2. acrescenta que foi reintegrado ao Ministério da Educação na condição de anistiado político, com fulcro no art. 8º § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, tendo sido, inclusive já ratificada tal condição ao ser declarado anistiado político conforme Portaria do Ministério da Justiça nº 4.293, publicada no DOU nº 241, de 17/12/2009 e ainda, em ação ordinária nº 96.0019385 da 26ª Vara Federal – Seção Rio de Janeiro; 3. conseqüentemente, encontra-se amparado pela Lei nº10.559, de 13/11/2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.897, de 25/11/2003, fato já reconhecido pelo Ministério da Educação que, lhe concede isenção do imposto de renda com fulcro na legislação pertinente; 4. portanto, os rendimentos recebidos do MEC não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, restando claro o direito pleiteado pelo contribuinte; 5. diante do exposto, requer o cancelamento do débito fiscal e o direito à restituição do imposto de renda de R$ 10.549,23, conforme apurado em planilha de ajuste ora anexada. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/11/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.440 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721329/2010-18 3 1) que os rendimentos em debate foram auferidos em decorrência de anistia política, estando isentos do imposto de renda, na forma do art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002; 2) que há decisão transitada em julgado afastando a tributação aqui discutida. É o relatório. VOTO Conselheiro Andre Barros de Moura, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. De acordo com o que se verifica a partir da documentação juntada pelo ora Recorrente, com a ação judicial interposta para discutir a isenção de imposto de renda de aposentadoria de anistiado, houve a renúncia da esfera administrativa para a discussão da demanda. Não pode a Administração Tributária, por seu contencioso administrativo, imiscuir- se em matéria decidida (ou ser decidida) pelo Poder Judiciário, pois cabe a este tutelar a Administração, e não o inverso. É essa, pois, a inteligência da Súmula CARF nº 1, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste espeque, em face da renúncia ao contencioso administrativo nos termos acima exposto, impõe-se o não conhecimento do recurso voluntário neste particular, cabendo à Unidade de Origem, por certo, a necessária observância dos comandos judiciais advindos da mencionada ação judicial destacadas pela Recorrente em sua peça recursal. Conclusão Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.440 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.721329/2010-18 4 Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. Assinado Digitalmente Andre Barros de Moura Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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