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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10548865 #
Numero do processo: 18220.730087/2020-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/10/2020 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730087/2020-76 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730087/2020-76 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730087/2020-76 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.754 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730087/2020-76 5 Fl. 203DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10547595 #
Numero do processo: 11080.729854/2016-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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E COM. DE PROD. DE INFORMATICA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729854/2016-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729854/2016-11 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 86DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729854/2016-11 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.416 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729854/2016-11 5 Fl. 88DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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10547625 #
Numero do processo: 11080.731714/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/11/2017 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731714/2017-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731714/2017-93 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731714/2017-93 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.509 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731714/2017-93 5 Fl. 183DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

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Numero do processo: 36202.003529/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/03/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO SOB A FORMA DE TÍQUETES - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CORRELAÇÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL No julgamento da obrigação acessória deve-se considerar o resultado do julgamento da obrigação principal que lhe é correlata. Não prevalecendo a principal, não há como manter-se o lançamento da acessória.
Numero da decisão: 9202-011.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/03/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO SOB A FORMA DE TÍQUETES - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CORRELAÇÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL No julgamento da obrigação acessória deve-se considerar o resultado do julgamento da obrigação principal que lhe é correlata. Não prevalecendo a principal, não há como manter-se o lançamento da acessória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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FORNECIMENTO SOB A FORMA DE TÍQUETES - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Conforme entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, não incide contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - CORRELAÇÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL No julgamento da obrigação acessória deve-se considerar o resultado do julgamento da obrigação principal que lhe é correlata. Não prevalecendo a principal, não há como manter-se o lançamento da acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 35 29 /2 00 7- 31 Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003529/2007-31 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão 2202-007.841 (fls. 630/637), da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamentos do CARF que deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte contra o lançamento referente à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória que consiste em a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 18/23), o contribuinte forneceu aos seus empregados valores a título de alimentação sem estar inscrito no Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, portanto, em desacordo com o art. 28, § 9°, "c", da Lei n° 8.212/91. Além disso, também forneceu aos empregados valores a título de vale-transporte em desacordo com o art. 28, §9°, “f“, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. O contribuinte fornece alimentação a seus empregados por meio das modalidades de serviços Refeição-Convênio/Alimentação-Convênio que referem-se ao fornecimento de tíquetes e também fornece Refeições Transportadas e refeições menores (desjejum e lanche). Somente em 11/06/2007, o contribuinte efetuou sua inscrição no PAT e apenas na modalidade Alimentação-Convênio, quando deveria tê-lo feito em relação às outras modalidades de fornecimento. Os valores foram apurados na contabilidade da empresa e compõem os levantamentos PAT – Tíquete alimentação, para os valores pagos por meio de tíquetes e PA1 – Refeição Transportada, para os valores gastos com refeição transportada e fornecimento de desjejum e lanche. Quanto ao vale-transporte, foi considerado salário de contribuição em razão de o contribuinte haver efetuado descontos de seus empregados, a título de vale-transporte, de percentual inferior a 6% (seis por cento) de seus salários básicos. Assim, o valor do vale- transporte custeado pelo` empregado acabou sendo inferior ao resultado da aplicação do percentual de 6% (seis por cento) sobre o seu salário básico. Como os pagamentos a título de vale-transporte efetuados aos empregados da autuada não observaram os parâmetros legais exigidos para a sua concessão, a diferença entre os valores que deveriam ter sido custeados pelos empregados (6% do salário base limitado ao valor do vale-transporte) e os valores que foram efetivamente custeados por eles, foram considerados salário de contribuição. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, à qual foi considerada improcedente pela DRJ/RJO1 que manteve o lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi dado provimento, conforme acórdão 2202-007.841, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003529/2007-31 Data do fato gerador: 31/08/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 01/03/2007 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. ALIMENTAÇÃO IN NATURA E FORNECIMENTO DE TICKET REFEIÇÃO. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ou ainda através de fornecimentos de “ticket alimentação”, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. VALE-TRANSPORTE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de verbas a título de vale-transporte, qualquer que seja a forma de pagamento, possui natureza indenizatória, não passível, portanto, de incidência de contribuição previdenciária. Súmula CARF nº 89. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. NULIDADE. FORMALIDADES LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei, afastando a nulidade. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. APRECIAÇÃO DE PROVAS PELO JULGADOR. A prova documental e os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003529/2007-31 Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 13/05/2021 (fl. 638) e, em 30/05/2021 (fl. 661), retornaram com Recurso Especial (fls. 639/660) objetivando rediscutir a matéria: Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a verba alimentação fornecida sob a forma de vales/tickets, quando a empresa não se encontra regular perante o Programa de Alimentação do Trabalhador. Pelo despacho datado de 13/09/2021 (fls. 664/667), deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcrevo ementa dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão Paradigma 2301-007.258 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Em fase da preclusão, não se conhece da alegação recursal que não tenha sido prequestionada na impugnação, que é quando se instaura o litígio. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALE-REFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Estabelecida a incidência, os valores devem constar das folhas de pagamento. Acórdão paradigma 9202-008.389 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificados vícios na decisão que ensejam a correção pela via dos embargos, estes devem ser sanados. Quando o vício sanado alterar substancialmente o dispositivo julgado a este deve ser conferido efeitos infringentes. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional Fl. 701DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003529/2007-31 A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  A não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação se restringe à distribuição in natura ou, no caso de fornecimento em ticket e/ou cartão magnético e/ou pecúnia, à hipótese de inscrição no PAT. A alimentação fornecida em pecúnia ou por intermédio de tickets ou cartões magnéticos, sem a devida inscrição no PAT, sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Por alimentação in natura se deve entender o fornecimento e/ou distribuição de gêneros alimentícios de forma direta ao empregado. Seja por meio de serviços próprios de refeições (refeitórios), distribuição de alimentos (cesta básica composta por gêneros alimentícios) ou por convênios com entidades fornecedoras de alimentação coletiva (terceirização como fornecimento de marmitas, etc.).  Logo, conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, e entendimento uniforme no âmbito do STJ, fica excluída do salário-de-contribuição a alimentação “in natura” ou a parcela recebida a esse título, por pecúnia ou por intermédio de tickets, cartões magnéticos, desde que de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76 (inscrição no PAT).  No caso de pagamento de alimentação por meio de tickets, cartões magnéticos ou ainda em pecúnia, para fins de beneficiar-se da não incidência da contribuição previdenciária, deve o contribuinte satisfazer determinados requisitos exigidos na legislação de regência, dentre eles a comprovação da participação em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição no PAT, o que não foi cumprido pelo contribuinte.  Ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tickets e/ou cartões magnéticos em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária.  Tendo em vista que o presente feito trata de obrigações acessórias e considerando que a decisão ora recorrida adotou como fundamentos as mesmas razões já registradas no acórdão n. 2202-007.843, proferido no processo n. 36202.003525/2007-52, uma vez reformado aquele julgado consoante pedido elaborado pela Fazenda Nacional naqueles autos, cabe também a reforma do presente decisum, de forma a manter integralmente o presente lançamento. O contribuinte foi intimado do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que o admitiu em 15/12/2021 (fl. 671) e apresentou contrarrazões (fls. 674/691), tempestivamente, em 27/12/2021 (fl. 672), alegando o seguinte: Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003529/2007-31  Ao contrário do que sustentado no recurso especial, a recorrida não violou nenhum dispositivo relativo ao recolhimento da contribuição sobre auxílio-alimentação, por meio do qual não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, não se verificando, também, nenhuma afronta ou previsão em sentido contrário da Lei Federal n.° 6.321/76 e do Decreto Federal n.° 05/91, uma vez que a conduta da recorrida se deu dentro dos ditames legais e em estrita observância aos termos da Convenção Coletiva de Trabalho.  A utilidade em questão, consistente no fornecimento de vale-alimentação, ticket-alimentação e refeição transportada, não deve sofrer incidência de contribuição previdenciária, diante da sua evidente natureza indenizatória, não podendo ser inserida no conceito de salário.  Não é possível, entretanto, que estar de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT signifique cumprir mera formalidade de postagem de um formulário que, “automaticamente”, concede a isenção.  Não prospera, portanto, o argumento da recorrente de que é devida a contribuição previdenciária sobre o valor da alimentação fornecida, simplesmente pelo fato de não estar a recorrida inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, no período anterior a 11 de junho de 2007.  Requer seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Pressupostos de Admissibilidade O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, e-fls. 664 a 667. No apelo, busca-se levar a rediscussão pela CSRF a matéria incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a verba alimentação fornecida sob a forma de vales/tickets, quando a empresa não se encontra regular perante o Programa de Alimentação do Trabalhador. Foram indicados para servir como paradigmas os Acórdãos 2301-007.258 e 9202- 008.389, os quais constam do sítio do CARF na Internet, não havendo registro de que tenham sido modificados até a data da interposição do Recurso Especial. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003529/2007-31 Paradigma 1 – Acórdão 2301-007.258 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. Em fase da preclusão, não se conhece da alegação recursal que não tenha sido prequestionada na impugnação, que é quando se instaura o litígio. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIMENTO POR MEIO DE VALEREFEIÇÃO, CARTÃO OU TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DAS FOLHAS DE PAGAMENTO. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso do pagamento de auxílio alimentação por meio de vale-refeição, cartão ou ticket, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação in natura. Estabelecida a incidência, os valores devem constar das folhas de pagamento. Paradigma 2 – Acórdão 9202-008.389 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/05/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificados vícios na decisão que ensejam a correção pela via dos embargos, estes devem ser sanados. Quando o vício sanado alterar substancialmente o dispositivo julgado a este deve ser conferido efeitos infringentes. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Do cotejo do recorrido com os paradigmas resta bem delineada a divergência jurisprudencial suscitada acerca incidência de Contribuições Previdenciárias sobre a verba alimentação fornecida sob a forma de vales/tickets, quando a empresa não se encontra regular perante o Programa de Alimentação do Trabalhador. Enquanto no recorrido entendeu-se que, a despeito da empresa não está regular perante o PAT, o fornecimento de auxílio alimentação sob a forma de tickets e vales, não afasta a isenção sobre a verba; no paradigma, foi vazado o entendimento de que a alimentação fornecida nesta modalidade implica em incidência de Contribuições Previdenciárias. Ante ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003529/2007-31 Mérito Cumpre esclarecer que a Fazenda Nacional apresenta seu inconformismo apenas no que se refere ao fornecimento de alimentação por meio de tíquetes, nada apresentando no que tange à parte relativa ao fornecimento de refeições transportadas, desjejum e lanche, bem como sobre os valores de vale-transporte, cujos lançamentos correspondentes também foram considerados improcedentes nos autos dos processos correlatos. A Fazenda Nacional pretende ver reformado o acórdão recorrido que acompanhou o resultado do julgamento da obrigação principal correlata. Para tanto, argumenta que o presente feito trata de obrigações acessórias e considerando que a decisão ora recorrida adotou como fundamentos as mesmas razões já registradas no acórdão n. 2202-007.843, proferido no processo n. 36202.003525/2007-52, uma vez reformado aquele julgado consoante pedido elaborado pela Fazenda Nacional naqueles autos, cabe também a reforma do presente decisum, de forma a manter integralmente o presente lançamento. Ocorre que o Recurso Especial apresentado nos autos do processo 36202- 003525/2007-52 não se mostrou hábil a reformar o acórdão 2202-007.843, de tal sorte que a decisão ora contestada também deve permanecer. A seguir, transcrevo as razões pelas quais negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nos autos do processo 36202-003525/2007-52: Entende a Fazenda Nacional que o contribuinte não satisfez os requisitos exigidos na legislação, como a comprovação da participação em programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, mediante a sua inscrição no PAT, o que impediria o usufruto da isenção. Pois bem. Os arts. 21 e 28 da Lei nº 8.212/1991 instituíram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003529/2007-31 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Pelas disposições citadas acima, temos que a base de cálculo da contribuição social previdenciária é ampla e abrangente, mas há que se observar que está fora do campo de incidência os valores alcançados por regras isentivas, como é o caso da alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados. Neste sentido, temos o disposto na alínea “c”, do §9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Pela simples leitura da alínea “c”, do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91,temos que a parcela referente à alimentação fornecida pela empresa aos seus empregados só é excluída do campo de incidência da contribuição previdenciária se essa for paga observando o PAT, nos moldes da Lei nº 6.321/76. Por outro lado, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p.171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Com base no entendimento pacifico do STJ, foi editado Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22 de dezembro de 2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda (Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011), o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003529/2007-31 A meu ver, o pagamento do auxílio-alimentação por meio de tíquetes em nada se assemelha ao fornecimento de alimentos in natura e não poderia ser excluído do salário- de-contribuição por falta de previsão legal. Entretanto, sobreveio o Parecer nº BBL - 04, de 16 de fevereiro de 2022, do Advogado- Geral da União, aprovado pelo Presidente da República, que adotou o Parecer nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU da Consultoria-Geral da União, cuja ementa transcrevo na sequência: EMENTA: Exame acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo empregado na forma de tíquetes ou congêneres. Dissonância interna apontada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Exame sob a disciplina do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, até 10 de novembro de 2017. Natureza jurídica de parcela não salarial, para os fins da exação em testilha. Consequências concretas da decisão e princípio da eficiência. O auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congênere, mesmo antes do advento do §2º do art. 457, já não integrava a base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do caput do art. 28 da Lei 8.212/1991. De acordo com o citado parecer, não integram o salário de contribuição o auxílio- alimentação fornecido sob a forma de tíquetes ou congênere. Cumpre ressaltar o que dispõe a alínea “d” do inc. II do § 1º do art. 62 do Regimento Interno do Carf – Ricarf, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (g.n.) Portanto, em que pese meu posicionamento, aplico o entendimento contido no Parecer nº BBL 04, de 16 de fevereiro de 2022, aprovado pelo Presidente da República, que excluiu do campo de incidência da contribuição previdenciária os valores recebidos a título de auxílio-alimentação na forma de tíquetes ou congêneres. Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.277 - CSRF/2ª Turma Processo nº 36202.003529/2007-31 Diante do exposto e considerando que, no caso em tela, o resultado do julgamento da obrigação acessória deve acompanhar o resultado do julgamento da obrigação principal correlata, o acórdão recorrido não merece reforma. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 708DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.915321/2017-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo
Numero da decisão: 1402-006.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, a ele dar provimento parcial para reconhecer como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 o montante de R$ 542.881,65, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento de receitas e respectivas retenções deve observar ao regime de competência na apuração dos resultados do exercício. Assim, os valores retidos em determinado exercício devem ser utilizados para deduzir do imposto mensal ou anual apurados ou para compor o saldo negativo do IRPJ do exercício, quando se apure imposto a pagar em valor menor que o montante retido. COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, a ele dar provimento parcial para reconhecer como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 o montante de R$ 542.881,65, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. assinado digitalmente Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.972 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915321/2017-52 2 assinado digitalmente Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alessandro Bruno Macedo Pinto, Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento, que deu parcial provimento ao seu recurso. Da Declaração de Compensação Trata-se de processo referente ao PER/DCOMP eletrônico no qual se indicou como origem do crédito, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 no valor de R$ 574.084,02. Da Análise do PER/DCOMP Por meio do Despacho Decisório eletrônico de e-fls.79, a Unidade de origem da RFB reconheceu parcialmente o crédito informado em DCOMP, no valor de R$ R$ 467.545,79: Relatório de e-fls. 82/83 detalha as retenções de IRRF que não foram validadas totalmente: Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.972 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915321/2017-52 3 Cientificada da decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando ter sofrido de fato as retenções que compuseram o saldo negativo do período e junta ao processo memória de cálculo das retenções pleiteadas, cópia das notas fiscais da prestação de serviço com a retenção do imposto, extratos bancários com os valores líquidos recebidos, ficha 12A e ficha 57 da DIPJ. Requer o reconhecimento do crédito para a compensação integral dos débitos informados e a eventual exclusão da cobrança de pagamentos fiscais. Em sessão de 18 de outubro de 2021 (e-fls. 88) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator observou que a recorrente não trouxe os comprovantes de rendimentos relativos às retenções glosadas. E analisando as provas juntadas (notas fiscais, tabelas e extratos bancários) entendeu por reconhecer retenções no valor total de R$6.223,34. O relator afirmou também que as notas fiscais referentes aos CNPJs 04.953.717/0001-09, 46.375.200/0002-00 e 62.070.362/0001-06 foram emitidas nos anos de 2010 e 2011, não podendo assim ser computadas no ano-calendário 2012. Ciente da decisão de primeira instância em 09/03/2022 (e-fls. 102), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 08/04/2022 (e-fls.103), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão desenvolvidos no voto. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.972 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915321/2017-52 4 VOTO Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Na e-fls. 154 há um texto intitulado “III – DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS” em que a recorrente requer “perícia contábil” e, nos termos do artigo 16, IV do decreto 70235/19721, inclusive nomeando um perito. No entanto, a recorrente não cumpriu os requisitos da norma legal que ela mesma cita em seu recurso, pois não foram apresentados “os motivos que as justifiquem” e nem “quesitos referentes aos exames desejados” Além do mais, a autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à defesa do sujeito passivo. Ainda mais considerando que todos os documentos necessários ao esclarecimento da lide já foram juntados nos autos pela própria recorrente. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário deve ser declarado parcialmente procedente. Mas, inicialmente, chamo à atenção ao fato de que a planilha elaborada pelo relator do Acórdão recorrido possui um erro, pois apesar de confirmar o “recebimento líquido” dos valores das duas notas fiscais do CNPJ 14.415.794/0001-69 (nº 1566 e 1784) foram computadas ao final apenas uma nota fiscal: 1 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.972 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915321/2017-52 5 Portanto, reconheço de ofício o erro material do Acórdão recorrido e valido as retenções do CNPJ 14.415.794/0001-69 no valor total de R$3.885,88. Passo à análise das demais retenções. Mas antes, entendemos necessário traçar algumas considerações sobre a prova necessária para a validação das retenções. A recorrente não está obrigada a apresentar os extratos bancários que comprovem o recebimento líquido dos valores constantes nas notas fiscais, pois essa exigência não tem respaldo jurídico. Trata-se de operações comerciais realizadas há muito tempo, o que torna difícil ou impossível a obtenção desses documentos. Ademais, nem sempre o pagamento pelo serviço prestado foi feito em dinheiro. Isso fica evidente na tabela de e-fls. 21, que mostra que a recorrente emitiu algumas notas fiscais no ano de 2010, mas só recebeu o pagamento no ano de 2012. Nesse caso, pelo critério adotado pela DRJ, a recorrente não poderia comprovar a retenção de serviços prestados em 2010 até o ano de 2012, se também não tivesse o comprovante de rendimentos. As notas fiscais são documentos suficientes para a apuração do tributo, pois nelas constam todas as informações necessárias para identificar o prestador do serviço, o valor da operação, o percentual e o valor da retenção. Além disso, as notas fiscais apresentadas pela recorrente estão organizadas por cliente, em ordem sequencial e com o total de cada conjunto de notas de um único cliente. Entendemos que a Súmula 143 do CARF não exige um documento específico para comprovar a retenção, mas apenas um documento hábil. Ademais, exigir a obrigatoriedade da apresentação de qualquer outro documento para a comprovação da retenção representa uma distorção da Súmula 143. Ou seja, o comprovante de retenção deixa de ser obrigatório para a comprovação de uma retenção, sendo substituído, segundo alguns pensam, pelo extrato bancário. Também é importante lembrar que todos os outros elementos do cálculo do IRPJ, e consequentemente apuração de saldo negativo, se baseiam exclusivamente em declaração emitida pela própria recorrente. Dentre esses elementos está o valor devido de IRPJ, declarado na DIPJ, que não é questionado em nenhum momento nos presentes autos. E o IRPJ devido é Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.972 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915321/2017-52 6 apurado pela receita contabilizada pelos valores descritos nas notas fiscais, sem que se exija, em nenhum momento, que o contribuinte prove o recebimento líquido da receita. O valor probatório da nota fiscal não pode ser desconsiderado por mera presunção da fiscalização. Dessa forma, se o total dos valores das notas corresponde à base de cálculo do tributo, presume-se que a retenção adequada tenha sido feita. Cabe ao Fisco, se quiser, fiscalizar posteriormente se as fontes pagadoras efetuaram o recolhimento. E no caso presente, trata-se inclusive de notas fiscais eletrônicas, emitidas por meio do sistema da Prefeitura de São Paulo SP e que podem ser consultadas por meio do site https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/publico/verificacao.aspx. Portanto, admito as notas fiscais juntadas como passíveis de análise para fins de validação das retenções informadas em DCOMP. DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NOS ANOS 2010 E 2011 A recorrente computou na apuração do ano 2012, as seguintes retenções, que conforme notas fiscais e planilha de e-fls. 21, foram emitias nos anos de 2010 e 2011: A RFB já consolidou este entendimento por meio do Ato declaratório Interpretativo nº8, assinado pelo Secretário da Receita Federal, que abaixo reproduzimos sua ementa, definindo que o fato gerador do IRRF ocorre com a emissão da nota fiscal: ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFBNº8, DE02 DE SETEMBRO DE 2014 - (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no e-Processo nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o Fl. 167DF CARF MF Original https://nfe.prefeitura.sp.gov.br/publico/verificacao.aspx D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.972 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915321/2017-52 7 crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Este tema já foi objeto de julgamento recentemente nesta 1ª seção, como se verifica no Acórdão abaixo: Acórdão nº 1201-003.031 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente CUMMINS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 1999, 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IR-Fonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos - receita e IR-Fonte - devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido ter-se-á saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. Logo, as notas fiscais emitidas no ano de 2010 e 2011 não devem ser computadas no ano-calendário 2012, devendo ser mantido o Acórdão recorrido neste ponto, inclusive pela falta de contestação pela recorrente no seu Recurso Voluntário. CNPJ 04.953.717/0001-09 Por outro lado, as notas fiscais emitidas contra a fonte pagadora 04.953.717/0001- 09 - Secretaria Executiva de Transportes devem ser computadas na apuração do IRPJ pois foram emitidas durante o ano de 2012. As retenções estão detalhadas na planilha de e-fls. 21 (abaixo) e juntadas a partir da e-fls. 35: Portanto, valido o montante de R$ 61.756,97 no cômputo do IRPJ. CNPJ 46.375.200/0001-20 Mesmo tratamento de ser dada às retenções referentes ao CNPJ 46.375.200/0001- 20, visto que foram emitidas no ano-calendário 2012 Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.972 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915321/2017-52 8 Portanto, valido o montante de R$ 1.361,74 no cômputo do IRPJ CNPJ 09.542.677/0001-26 O relator da DRJ assim abordou as notas fiscais emitidas contra o CNPJ 09.542.677/0001-26: “O mesmo aconteceu com a fonte pagadora 09.542.677/0001-26, três das quatro notas fiscais juntadas ao processo foram emitidas no ano de 2011, sendo assim as retenções não podem compor o saldo negativo de período divergente dos rendimentos do qual derivam e a única nota fiscal que pertence ao ano de 2012, a de nº1600, não foi possível identificar o valor recebido devido.” Ainda que tenha razão ao relator do Acórdão recorrido de que as notas fiscais emitidas no ano de 2011 não devem ser computadas, o mesmo não pode ser dito da nota fiscal 1600 emitida em 15/06/2012, no valor total de R$ 140.529,29, com retenção de R$ 2.107,94: Portanto, valido o montante de R$ 2.107,94 no cômputo do IRPJ. O quadro abaixo demonstra o resultado da nossa análise das retenções de IRRF: CNPJ fonte pagadora código de receita valor DCOMP Confirmado Pelo Despacho decisório não confirmado Pelo Despacho decisório Confirmado pela DRJ Confirmado pelo CARF 01.417.222/0001-77 1708 R$ 94.868,41 R$ 89.795,26 R$ 5.073,15 R$ 4.280,40 R$ - 04.822.060/0001-40 1703 R$ 13.724,10 R$ - R$ 13.724,10 R$ - R$ - 04,953.717/0001-09 1708 R$ 61.756,97 R$ - R$ 61.756,97 R$ - R$ 61.756,97 09.542.677/0001 26 1703 R$ 10.139,80 R$ - R$ 10.139,80 R$ - R$ 2.107,94 11.958.828/0001-73 1708 R$ 10.059,19 R$ 8.616,41 R$ 1.442,78 R$ - 14.415.794/0001-69 1703 R$ 3.885,88 R$ - R$ 3.885,88 R$ 1.942,94 R$ 3.885,88 Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-006.972 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.915321/2017-52 9 46.375.200/0001-20 1708 R$ 1.361,73 R$ - R$ 1.361,73 R$ - R$ 1.361,73 62.070.362/0001 06 1708 R$ 32.683,26 R$ 23.529,51 R$ 9.153,75 R$ - R$ - Total R$ 228.479,34 R$ 121.941,18 R$ 106.538,16 R$ 6.223,34 R$ 69.112,52 O IRPJ restou ao final apurado conforme abaixo: DCOMP DESPACHO DRJ CARF IRPJ Devido R$ 850.437,49 R$ 850.437,49 R$ 850.437,49 R$ 850.437,49 RETENÇÕES R$ 1.424.521,44 R$ 1.317.983,28 R$ 1.317.983,28 R$ 1.317.983,28 R$ 6.223,34 R$ 6.223,34 R$ 69.112,52 R$ 1.424.521,44 R$ 1.317.983,28 R$ 1.324.206,62 R$ 1.393.319,14 Saldo negativo do período -R$ 574.083,95 -R$ 467.545,79 -R$ 473.769,13 -R$ 542.881,65 Em conclusão, observo que este litígio administrativo somente se originou devido a um equívoco da recorrente que, equivocadamente, presumiu que poderia contabilizar as retenções de IRRF conforme o regime de caixa, haja vista que todas as retenções elencadas na tabela de e-fls. 21 foram quitadas pelas fontes pagadoras no ano de 2012. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2012 é de R$ 542.881,65, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. assinado digitalmente Rafael Zedral – relator. Fl. 170DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721090/2017-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas, contabilizado ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos da legislação do PAF, não há previsão para oitiva de testemunhas.
Numero da decisão: 1102-001.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas, contabilizado ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos da legislação do PAF, não há previsão para oitiva de testemunhas. Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721090/2017-51 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado(a)) e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Andre Severo Chaves, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n. 14-83.396 - 3a Turma da DRJ/RPO (e-fls. 1303 e ss), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de ofício. Peço a devida vênia para reproduzir o relatório constante da decisão da DRJ, que bem descreve os fatos e argumentos apresentados pelas partes (e-fls. 1303 e ss): Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuou-se o lançamento de ofício do IRRF, relativo aos anos-calendário de 2013 e 2014, incidente sobre pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas. Foram exigidos os seguintes valores: IRRF de R$ 1.495.004,62, juros de mora de R$ 587.157,56 e multa proporcional de R$ 1.121.253,15. O enquadramento legal para o lançamento do tributo encontra-se descrito no auto de infração. Consta no processo que a fiscalização, de posse dos extratos do Banco do Brasil, conta corrente 33200, agência 3190, intimou a contribuinte para apresentar cópias dos documentos (Notas Fiscais e Recibos) que embasaram os pagamentos dos Fornecedores, e documentos e justificativas que esclarecessem as transferências para Pessoas Físicas, todos relacionados às fls. 108 a 113. Posteriormente, foi Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721090/2017-51 3 intimada a comprovar os débitos constantes nas tabelas 12 a 16 (Termo de Intimação nº 03, fls. 131 a 135) e, em 15/09/2017, foi intimada (Termo de Intimação 06, fls. 1096/1099) nos seguintes termos: A) Verificamos alguns DÉBITOS, cujo destino foram Cheques Pagos em Outra Agencia para Pessoas Físicas, no ano-calendário de 2013, conforme Tabela 29, que segue anexo a este Termo. O contribuinte fica INTIMADO a apresentar cópias dos documentos (Notas Fiscais e/ou Recibos) e justificativas que esclareçam estes pagamentos para Pessoas Físicas, além do lançamento contábil no Livro Razão e Diário, dos 10 (dez) valores constantes da Tabela 29. B) Verificamos alguns DÉBITOS, cujo destino foram Cheques Pagos em Outra Agencia para Pessoas Físicas, no ano-calendário de 2014, conforme Tabela 30, que segue anexo a este Termo. O contribuinte fica INTIMADO a apresentar cópias dos documentos (Notas Fiscais e/ou Recibos) e justificativas que esclareçam estes pagamentos para Pessoas Físicas, além do lançamento contábil no Livro Razão e Diário, dos 18 de 4 página (dezoito) valores constantes da Tabela 30. Analisando os documentos apresentados em atendimento às intimações de fls.102 a 129, 567 a 580 e 1096 a 1099, a fiscalização expediu os termos de constatação e intimação nº 07 e 08 e solicitou que a contribuinte se manifestasse a respeito das conclusões a que chegou, estampadas nas tabelas 3E (fls.1132 e 1133), 5C (fl.1134), 29 A, (fl.1135), 12D (fl.1144), 13C (fls.1145/1146), 14B (fl. 1147), 15B (fl.1148), 30 A (fl.1149) e 16 B (fls.1150/1152). Nelas constam valores debitados em conta corrente no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal para os quais a contribuinte não conseguiu comprovar a causa de tais operações, enquadrando-se no art. 674, § 1º do RIR, de 1999. Sendo notificada da autuação, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls.1289 a 1292, na qual alega: ● Cerceamento do direito de defesa. A defesa somente poderá ser considerada ampla na medida em que o contribuinte possa utilizar todos os meios de prova. Embora a legislação processual administrativa nem sempre regule os meios hábeis para ser demonstrada a verdade em que se embasam as alegações da parte, só aceitando documentos (notas fiscais, declarações, balanços etc.); a precariedade do feito fazendário não impede a apresentação de laudo pericial (elaboração por órgão técnico, entidade de classe), com plena condição de ser considerado pelo julgador, uma vez que se torna inviável o exame minucioso de milhares de notas fiscais ou considerações de natureza específica (científica, técnica, contábil). As provas orais (depoimento pessoal, oitiva de testemunhas) também não podem ser rechaçadas, sob a assertiva de que não existe regramento específico para possibilitar sua realização, em que pese a Fl. 1342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721090/2017-51 4 possibilidade de serem aplicadas as regras subsidiárias da legislação processual civil. (...) Ao contribuinte ora impugnante não lhe foi ofertado todas as condições necessárias a suprir todas as indagações necessárias demandadas pelo ente fiscal, mesmo porque, dentro do mesmo núcleo que compunha a presente fiscalização, o contribuinte, simultaneamente, sofria por outras três fiscalizações, presididas por quatro distintos Auditores gentes Fiscais. Assim, o contribuinte, somente pela Receita Federal, padeceu simultaneamente de quatro fiscalizações, em que a todo tempo os respectivos Auditores emanavam intimações para cumprimento e exibição de documentação, impondo ínfimos prazos. O presente Auto, é equivocado, ao glosar despesas, atribuindo a este como renda, impondo ao pagamento de multa e juros de mora. De fato o contribuinte foi intimado a apresentar declarações, justificativas das despesas ora glosadas, bem como apresentar documentação hábil e idônea que as justificassem. Contudo, como já dito, o ora contribuinte foi prejudicado por não ter tido tempo hábil para apresentar toda a documentação, por estar sofrendo três outras fiscalizações pelo mesmo ente fiscal federal, bem como sofreu em suas empresas familiares dezenas de outras fiscalizações de cunho estadual e municipal. Não obstante, padeceu do rigor de uma força tarefa montada por determinação do presidente do TSE, para que apurassem as condutas do ora fiscalizado e das empresas a esta relacionadas. A ora fiscalizada contava somente com um único contador, com ínfima estrutura, incapaz de atender a tempo todas as intimações originadas pela mais diversa variedade do poder público, razão pela qual acabou por prejudicar o ora fiscalizado, não lhe sendo oportunizado tempo hábil 'para colecionar os documentos necessários. Contudo, é nesta Impugnação que o ora fiscalizado apresentará documentos que demonstrarão o equivocado Auto de Infração e de Imposição de Multa. ● Pedidos. Apoiado em todo o exposto e nas provas documentais acostadas ao procedimento, permite-se a notificada, na exata forma processual administrativa, requerer seja regularmente distribuída e conhecida a presente DEFESA ESCRITA, sendo processada pelo órgão competente, para que no mérito da presente defesa, constados os equívocos apontados, sejam estes retificados, dando total procedência à presente IMPUGNAÇÃO. É o relatório. A primeira instância (o Acórdão n. 14-83.396 - 3a Turma da DRJ/RPO (e-fls. 1303 e ss), julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de ofício, em decisão assim ementada: Fl. 1343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721090/2017-51 5 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2013, 2014 PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas, contabilizado ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. No processo administrativo fiscal, é a impugnação que instaura a fase litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais e que se refira à questão cuja elucidação dependa apenas de apresentação de documentos. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos da legislação do PAF, não há previsão para oitiva de testemunhas. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/06/2018 (e-fl 1318) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 02/07/2018 (e-fl 1320), em que repete os argumentos da impugnação. VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Fl. 1344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721090/2017-51 6 Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n. 14-83.396 - 3a Turma da DRJ/POR (e-fls. 1303 e ss), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento de ofício de IRRF. Cientificada da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da impugnação. Tais pleitos foram negados em primeira instância, conforme razões trazidas no acórdão recorrido, que abaixo reproduzo como razões de decidir por concordar integralmente (art. 114, § 12, I do Ricarf): Cerceamento do Direito de Defesa. Alega a impugnante que sua defesa somente poderá ser considerada ampla na medida em que possa utilizar todos os meios de prova, quer seja laudo pericial para o exame minucioso de milhares de notas fiscais, depoimento pessoal ou oitiva de testemunhas. Afirma que não lhe foram ofertadas todas as condições necessárias para suprir todas as indagações do fisco, mesmo porque, sofria, simultaneamente, outras três fiscalizações, presididas por quatro distintos Auditores Fiscais. Tem-se, quanto ao cerceamento do direito de defesa, que ele somente ocorre nas decisões de primeira e segunda instâncias, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do PAF, preceitua: "a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ". É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal (CF). Deve-se acrescentar que não se verificou qualquer nulidade formal no lançamento ocasionada pela inobservância do que dispõe o 59 do PAF, tampouco o art. 10 do referido Decreto. O auto de infração foi lavrado cumprindo-se as formalidades previstas no art. 142 do CTN, descrevendo os fatos dados como infringidos, as multas aplicadas e correspondentes fundamentos legais. Ele se fez acompanhar do Termo de Verificação Fiscal, no qual consta a descrição clara dos fatos e a demonstração dos valores tributados no auto de infração. Depois do lançamento, a contribuinte foi regularmente cientificada do auto de infração e foi-lhe assegurado o direito de ter vistas do processo e de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o PAF. E mais, durante a fiscalização, a contribuinte foi intimada várias vezes a prestar esclarecimentos e fazer comprovações, tendo, assim, conhecimento do procedimento fiscal contra ela dirigido. Do início do procedimento fiscal, em 31/05/2016, até a data da autuação (novembro/2017), a contribuinte teve prazo suficiente para apresentar toda a documentação solicitada pela fiscalização, não Fl. 1345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721090/2017-51 7 cabendo a alegação de que os prazos concedidos pelo fisco não foram suficientes. Deve-se ressaltar que até o presente momento, a contribuinte não apresentou qualquer comprovação que pudesse alterar o lançamento. Cabe lembrar que a obrigatoriedade de manter em boa ordem não somente a escrituração, mas também os documentos que comprovam os registros contábeis da pessoa jurídica, está inserida no art. 264 do RIR, de 1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 4°) (ressaltei) Acrescente-se que os prazos para a apresentação de informações e documentos necessários ao procedimento fiscal são fixados na Lei n° 3.470, de 1958 (com alteração feita pela Medida Provisória n° 2.158, de 2001), art. 19, não ficando ao arbítrio da autoridade administrativa. Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001) § 1° Nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, ou em declarações apresentadas à administração tributária, o prazo a que se refere o caput será de cinco dias úteis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001)(sublinhei) Dessa forma, é improcedente a alegação de cerceamento do direito de defesa. Com relação à produção de prova testemunhal solicitada pela interessada, a mesma há que ser indeferida, porque o Decreto n° 70.235, de 1972, disciplina que a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar (art. 15 e §§ 4°, 5° e 6° do art. 16), além de diligências e perícias na forma do art. 16, IV e §§. Não existe previsão legal para apresentação de provas testemunhais no julgamento administrativo em primeira instância. Digno de menção o ensinamento do insigne Francisco de Assis Praxedes, verbis: "No procedimento tributário administrativo, só se verifica o procedimento escrito, isto é, todos os atos processuais se exprimem por escrito. E de um modo apenas se movem os atos processuais. Dizer que o procedimento é apenas escrito é o mesmo que dizer que inexiste o procedimento oral no processo tributário administrativo federal, no âmbito do Ministério da Fazenda. Fl. 1346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721090/2017-51 8 Sendo o procedimento escrito, a conclusão é de que os meios de prova permitidos são a documental e a pericial, para a demonstração dos fatos deduzidos na petição de impugnação" (O Processo Tributário Administrativo no Âmbito Federal, Revista Resenha Tributária n°21/82 - Comentários 1.3, p. 429) ". Quanto à apresentação de laudo pericial, cabe transcrever o art. 16, IV e § 1° (alterado pela Lei n° 8.748, de 1993) e o art. 18 do PAF: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) §1 ° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. [Redação dada pelo art. 1°da Lein°8.748/1993] Vê-se que o referido disciplinamento prevê tão-somente a realização de diligências e perícias, quando a autoridade julgadora entender necessárias para a solução da lide e para seu deferimento devem ser atendidos os requisitos previstos para sua formulação, a teor do já citado art. 16, inciso IV, §1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. No presente caso, não há matéria contestada nos autos de infração que necessite de opinião de perito para ser decidida. Trata-se de matéria de prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete à própria interessada. Nestes termos, indefiro o pedido de perícia por entender dispensável para o deslinde do presente julgamento e por não atender aos requisitos previstos na legislação. Glosa de despesas. A contribuinte alega que o auto de infração é equivocado ao glosar despesas. Afirma que foi intimada a apresentar declarações, justificativas das despesas ora Fl. 1347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1102-001.381 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.721090/2017-51 9 glosadas, bem como apresentar documentação hábil e idônea que as justificassem, mas não teve tempo hábil para apresentar a documentação solicitada. Verifica-se na autuação que o presente lançamento não trata de glosa de despesas, mas de exigência de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados relativos a operações não comprovadas, recaindo sobre a contribuinte o ônus de comprovar a efetividade das operações que originaram os desembolsos da empresa. A respeito dessa tributação, dispõe o art. 674, do RIR, de 1999: Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61). § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61, § 1°). A contribuinte foi intimada a comprovar a causa das operações que embasaram os débitos efetuados nas contas correntes no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal e ela não conseguiu fazer a comprovação necessária. Da mesma forma, na impugnação, não foram apresentadas quaisquer provas. Por essa razão, mantém-se inalterado o lançamento. Juntada Posterior de Provas. Quanto à apresentação posterior de provas, tem-se que a impugnação ao lançamento é o momento processual adequado para a apresentação das provas que a contribuinte entender cabíveis, à luz do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. De qualquer forma, no presente caso, perdeu o objeto o pedido em questão, tendo em vista especialmente a ausência de manifestação posterior da impugnante. Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1348DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.904410/2018-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 30/03/2015 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 30/03/2015 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-013.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento ao pleito. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 44 10 /2 01 8- 91 Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2015 a 30/03/2015 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a Fl. 646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento ao pleito. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 109-010.304, exarado pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, em sessão de 25/11/2021, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativo vinculado a receitas do mercado interno, relativo ao 1º trimestre/2015 (PER nº 06052.76021.310715.1.1.19-2990). A Manifestação de Inconformidade (fls 397/451) foi proposta contra o Despacho Decisório nº 862/2018 (fl.374/394), o qual reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. Do total requerido de R$ 6.996.812,87, reconheceu-se a parcela de R$4.531.940,38. De acordo com o relatório fiscal (Despacho Decisório), a autoridade fiscal constatou inconsistências na apuração do crédito, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de bens para revenda não tributados (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência) - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias; 2. Material de uso e consumo, que não se enquadram na categoria de insumos (materiais gerais, materiais para conserto, manutenção e reforma, peças e acessórios para manutenção, materiais de limpeza, tratamento de efluentes, materiais de laboratório; itens com descrições genéricas e imprecisas, materiais para uso e consumo, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária) ; 3. Combustíveis e derivados, em virtude de serem bens sujeitos à tributação monofásica e por não se enquadrarem no conceito de insumos; Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 4. Aquisição de insumos sem o pagamento das contribuições; 5. Aquisição de serviços que não se agregam ao produto, em sua maioria serviços gerais (lenha para caldeira, manutenção de máquinas de envase do leite, manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais); 6. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições; 7. Despesas com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo; 8. Despesas com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido; 9. Despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa e fretes de transferências de leite (coleta/produção e produção/venda), que não geram direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de previsão legal, destacando-se, entre outros, os seguintes tipos de fretes: 9.1 Serviços - Frete (Transferência Matéria Prima para a Indústria); 9.2 Serviços - Frete (Custo Remessa e Retorno Produtos para Análise); 9.3 Serviços - Frete (Transferência Matéria Prima para a Indústria); 9.4 Serviços - Frete (Transferência Insumos de Produção); 9.5 Serviços - Frete (Transferência Produto Acabado); 10. Despesas com outros Fretes diversos como: 10.1 Custo com Remessa e Retorno Bens para Conserto; 10.2 Custo com Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; 10.3 Custo com Remessa e Retorno Produtos para Análise; e 10.4 Devoluções de Compra. - Despesas de Armazenagem e Frete de Mercadorias na Operação de Vendas; Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado relacionados no Anexo IV, pelos seguintes motivos: - creditamento de encargos de depreciação sobre bens adquiridos anteriormente a 01/05/2004; - creditamento sobre diversos itens que são bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não estão ligados diretamente à produção; - não preenchimento de informações essenciais, como CNPJ, número da nota fiscal e denominação social do fornecedor. - Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais; Relativamente ao rateio proporcional, a fiscalização narra que utilizou os percentuais fornecidos pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls 397/451) contra o Despacho Decisório emitido, na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - aquisições de bens para revenda sem pagamento de contribuições - Argumenta que, em face dos critérios de parametrização de seus sistemas informatizados de apuração das contribuições, nos casos em que é apropriado crédito na entrada de mercadorias para revenda, essa mesma mercadoria também sai (venda) com tributação das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo agente fiscalizador ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Requer que o mesmo tratamento dado pela fiscalização nas operações de entrada também seja dado às operações de saídas, ou seja, se as mercadorias não geram crédito por não estarem sujeitas ao pagamento das contribuições, a sua respectiva venda também não deve ser tributada. - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias - autoridade fiscal não teria conhecimento da atividade da empresa e nem fundamento legal para afirmar que as embalagens não teriam o objetivo de motivar a compra dos produtos nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos empregados. Tais embalagens não se destinariam meramente ao transporte dos produtos elaborados, tendo em vista que possuem rótulos e indicações que visam a motivação da compra pelos seus clientes e que possuem, ao contrário do que afirmou o Auditor Fiscal, a função de valorizar o produto entregue ao cliente; 2. Material de uso e consumo, que não se enquadram na categoria de insumos - peças e materiais para conserto e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais; materiais para laboratório e análise do leite e materiais para limpeza industrial - Argumenta que todas as peças e materiais glosadas foram contabilizadas como custos de Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 produção, pois não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado; 3. Combustíveis e derivados – discorda da tese da fiscalização de que os combustíveis, por serem monofásicos, não lhe confeririam direito a crédito, pois estes produtos estariam sujeitos ao pagamento das contribuições, que ocorreria de forma concentrada no estabelecimento industrial; 4. Aquisição de insumos sem o pagamento das contribuições – apresentou defesa genérica apenas reforçando que estariam enquadrados no novo conceito de insumo; 5. Aquisição de serviços que não se agregam ao produto, na sua maioria serviços gerais; serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações – a fiscalização teria utilizado conceito antigo e restritivo de insumos. As máquinas e equipamentos necessitariam periodicamente de manutenção para garantir a qualidade dos produtos fabricados e que, caso as manutenções não sejam realizadas, o processo produtivo fica inviabilizado. As despesas com serviços de manutenção das máquinas e equipamentos seriam essenciais ao processo produtivo e se enquadrariam no conceito de insumos; 6. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições – argumenta que são serviços de industrialização por encomenda que compõe o custo de produção e estariam diretamente relacionados ao processo produtivo; 7. Gastos com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo – a parte não se manifestou especificamente sobre estes temas; 8. Dispêndios com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido - defende que o serviço de transporte é tributado normalmente e que o frete e o produto transportado são operações distintas sob o ponto de vista tributário: uma operação é relativa à prestação de serviço sujeito à tributação normal e a outra é uma operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero, não incidência, etc, de modo que o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e COFINS e que, assim, não há vedação ao crédito; 9. Fretes entre estabelecimentos da empresa e fretes de transferências de leite (frete remessas e retornos, transferência de insumos de produção entre estabelecimentos, transferência de leite in natura, compra de insumos de produção, custos com remessas e retornos de industrialização por encomenda, legal, Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Remessa e Retorno Produtos Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 para Análise; Frete de Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Transferência Insumos de Produção; Frete com Transferência Produto Acabado), que não gerariam direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de previsão - estes fretes seriam essenciais e necessários para viabilizar a sua operação de industrialização e que eles compõem o custo dos produtos vendidos. Destaca que há farta jurisprudência do CARF no sentido de deferir os créditos sobre tais gastos; 10. Outras despesas de Fretes diversos como: 10.1 Custo com Remessa e Retorno Bens para Conserto; 10.2 Custo com Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; 10.3 Custo com Remessa e Retorno Produtos para Análise; e 10.4 Devoluções de Compra. - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Defende que a Autoridade Fiscal teria glosado créditos sobre máquinas e equipamentos sob a justificativa de que não seriam utilizados na fabricação de bens destinados à venda, mas que tal entendimento não seria adequado. Isto porque os bens indicados no relatório de glosas seriam máquinas e equipamentos ligados diretamente ao processo produtivo do leite e derivados. Informa que anexou à manifestação de inconformidade o “Anexo V — Laudo Técnico. Relação Bens Patrimoniais”, descrevendo a utilização dos bens no seu processo produtivo. Requereu a realização de perícia ou diligência e a correção monetária dos créditos a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimentos até a data de sua efetiva utilização, além do acolhimento integral da defesa e consequente homologadas as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. Em 25/11/2021, a 3ª turma da DRJ/09 proferiu o acórdão nº 109-010.304 no qual, por unanimidade de votos deferiu parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado e reconhecendo crédito adicional de R$ 1.408.923,50. Na ocasião foram revertidas as seguintes glosas: - Material de embalagens e etiquetas; - Materiais de usos e consumo; - Combustíveis e derivados (Parcialmente. Revertidas as glosas sobre: óleo xisto, BPF e etanol para caldeira; óleo diesel para geradores e gás GLP para empilhadeiras); - Peças e Materiais para Conserto e Manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais; - Materiais para Laboratório e Análise de Leite; - Materiais para Limpeza Industrial, Materiais de Laboratório e para Tratamento de Efluentes; - Serviços de Manutenção (de máquinas e envase de leite); Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 - Serviços de Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Instalações Industriais; - Serviços de Cortes de Lenha para Caldeira (baldeio cavaco); - Serviços utilizados como insumo de produção (Parcialmente. Fretes, serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais); - Frete sobre aquisição de matéria prima (leite in natura); - Fretes sobre Transferência de Leite in natura (Parcialmente. Permite apenas a dedução e não o ressarcimento); - Fretes de remessas e retornos, frete sobre compra de insumos de produção; frete de transferência de insumos de produção entre estabelecimentos; frete transferência de leite in natura; frete transferência de produto acabado para centro de distribuição; frete de compra de insumos de produção; frete de custo de remessa e retorno de industrialização por encomenda; frete transporte de produtos em elaboração; Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 551/585, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade, atendo-se, entretanto, apenas aos seguintes itens: - Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas; - Aquisição de Insumos não Tributados; - Combustíveis e Derivados; - Serviços de Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Instalações; - Frete Remessas e Retornos; - Frete Transferência Insumos de Produção Entre Estabelecimentos; - Frete Transferência Leite In Natura; - Frete Compra Insumos de Produção; - Frete Custo Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado; - Crédito nas Aquisições de Mercadorias para Revenda não Tributadas; - Rateio dos Créditos; - Glosas sem Constituição de Prova (ônus da prova); - Pedido de Perícia e Diligência - Direito a Correção Monetária. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins, vinculado às receitas de mercado interno não tributável, referente ao 1º trimestre de 2015, no valor total de R$ 6.996.812,87. O crédito pleiteado foi homologado parcialmente tendo sido deferido o valor de R$ 4.531.940,38 em razão de irregularidades fiscais. Após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi deferido crédito adicional de R$ 1.408.923,50 tendo sido mantidas e contestadas unicamente as seguintes glosas (além das questões relativas ao conceito de insumo, ônus da prova, pedido de perícia e correção monetária): - Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributadas; - Aquisição de Insumos não Tributados; - Combustíveis e Derivados; - Serviços de Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Instalações; - Despesas com Fretes (apenas parte das glosas foi revertida); - Crédito nas Aquisições de Mercadorias para Revenda não Tributadas; - Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Imobilizado; - Rateio dos Créditos; - Glosas sem Constituição de Prova (ônus da prova); - Pedido de Perícia e Diligência; - Direito a Correção Monetária. Do Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Salienta-se que a decisão de primeira instância já levou em consideração este conceito de insumo. Do Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Da Aquisição de Mercadorias para Revenda não Tributados A recorrente relata que a autoridade fiscalizadora verificou apropriação indevida de créditos sobre mercadorias adquiridas para revenda que não estavam sujeitas Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 ao pagamento das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo autoridade ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Todavia, se o crédito está sendo glosado pelo fato das mercadorias não estarem sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS, as receitas decorrentes da sua venda também não deveriam estar sujeitas à tributação. Aduz que o arquivo não paginável “Doc.01.rar” demonstraria os documentos que teriam sido indevidamente submetidos à tributação e a totalização mensal das receitas desses produtos computada na base de cálculo das contribuições. Desta forma, requer o estorno dos débitos, uma vez que os créditos foram indeferidos. Argumenta, ainda, que a tributação desses itens também poderia ser consultada e constatada diretamente no sistema SPED através da EFD Contribuições transmitida à RFB. A este respeito, conforme já mencionado no Acórdão da DRJ: “a planilha de vendas produzidas pela manifestante, que demonstraria as vendas realizadas com o pagamento indevido das contribuições, não têm o condão de provar o afirmado. As provas tem que ser documentais. Por outro lado, cabe ao sujeito passivo a tarefa de trazer aos autos do processo os dados que estariam presentes na EFD Contribuições que pudessem comprovar o que se alega, ou seja, demonstrar que tais receitas compuseram a base de cálculo das contribuições e que as respectivas vendas não seriam tributadas. Não é tarefa do julgamento a instrução do processo com documentos que devem ser produzidos pela própria manifestante. Registre-se, outrossim, que o fato de o crédito ter sido glosado na entrada do produto não implica que o tributo pago na venda, ainda que tenha sido realizado de forma indevida, deva ser desconsiderado. Caso as vendas indicadas pela contribuinte tenham sido realizadas com o pagamento indevido das contribuições, o que não se provou, cabe à contribuinte a tarefa de reapurar os novos valores devidos de PIS/Pasep e de Cofins e retificar as obrigações acessórias correspondentes, o que também não ocorreu.” (Destacou-se) Efetivamente, cabe razão à autoridade julgadora de primeira instância. As planilhas apresentadas não se mostram suficientes a fazer provas das alegações trazidas nas peças de defesa. Para demonstrar a tributação (ou não) de determinada mercadoria é necessário que sejam juntados documentos fiscais válidos e que os mesmos sejam trazidos ao processo e indicados para a análise do julgador. Desta forma, não há como se atender o pleito da recorrente no sentido de que as mercadorias adquiridas para revenda não tributados não fossem sujeitas ao pagamento de contribuições pelo simples fato de que não há comprovações ou demonstrações de que tal tributação tenha efetivamente ocorrido. Dos Combustíveis e Derivados A fiscalização glosou créditos relativos a diversos tipos de combustíveis sob o fundamento de que são produtos monofásicos e que não são insumos do processo produtivo da manifestante. Após a análise das argumentações da ora recorrente que descreveu a utilização de cada um deles em seu processo produtivo, a autoridade julgadora reverteu as glosas dos combustíveis com exceção daqueles vinculados aos gastos com assistência técnica e aqueles relativos à lenha por ausência de comprovação. Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 Em sua defesa, a recorrente limitou a manifestar-se sobre a lenha para afirmar que o Ato Interpretativo RFB nº 15, de 2007 que garante o aproveitamento de crédito ainda que a lenha tenha sido adquirida sem o pagamento de contribuições. Não houve manifestação da parte sobre os demais combustíveis glosados. A lenha teve o respectivo crédito glosado pelo fato de a aquisição do produto ter se realizado sem o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. A parte argumenta que esse produto foi comprado de empresas optantes do Simples Nacional e sustenta que tais aquisições geram a possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS/Cofins no regime não cumulativo. Efetivamente, o ADI permite às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/Cofins o desconto de créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). No entanto, não foram trazidas ao processo comprovações de que a lenha tenha sido efetivamente adquirida de empresas optantes do Simples. A interessada não produziu qualquer prova neste sentido, mesmo após a decisão a quo ter mencionado tal necessidade. Limitou-se a reafirmar suas alegações de que a integralidade de seus fornecedores de lenha seriam optantes do Simples. Desta forma, por ausência de comprovação indefere-se o requerimento de reversão das glosas apuradas sobre a aquisição de lenha. Do Serviço de Resfriamento de Insumo – Leite in Natura Em relação aos Serviços de Resfriamento de Leite in natura, a recorrente argumenta que seriam serviços de industrialização por encomenda, que comporiam o custo de produção estando diretamente relacionados ao processo produtivo. A fundamentação desta da glosa, entretanto, foi o fato de o serviço ter sido realizado sem o pagamento do PIS/Pasep e Cofins. Na ocasião, a fiscalização relaciona, por amostragem, algumas notas fiscais eletrônicas sobre as quais teria havido a apuração do crédito em comento, demonstrando que não houve o pagamento das contribuições nas despesas com estes serviços e, portanto, o crédito tomado foi considerado indevido. A decisão de piso menciona que embora tenha razão a contribuinte quanto ao fato de que tais serviços estejam intrinsecamente vinculados ao processo produtivo da interessada, não haveria direito ao crédito, pois a legislação do PIS/Pasep e Cofins impede o cálculo dos créditos. Salienta que a requerente não produziu provas no sentido contrário do que foi afirmado pela fiscalização, mantendo as glosas dos créditos apurados sobre a aquisição de serviços de resfriamento de leite. Neste quesito, vale mencionar que é cabível a glosa sobre os créditos em relação a despesas com serviços de resfriamento de leite in natura. Isto em razão do que está expresso na legislação que “não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição”. Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 Assim dispõe a mencionada legislação: “§ 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) A fiscalização verificou que o serviço de resfriamento do leite in natura cujos créditos foram glosados não efetuou o recolhimento das contribuições (afirmativa esta não contestada pela interessada). Desta forma, não há óbices a serem opostos à decisão de primeira instância, devendo permanecer glosadas as despesas com serviços de resfriamento do leite in natura. Das Despesas com Fretes Fretes nas Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições; Frete entre Estabelecimentos e Demais Fretes; Armazenagem e frete sobre Vendas A fiscalização glosou créditos apurados sobre gastos com a aquisição de diversos tipos de serviços que, no seu entender, não se enquadrariam no conceito de insumos por serem gastos gerais. Destes, permaneceram mantidos após a decisão de primeira instância algumas modalidades de despesas com fretes. Permaneceram mantidas as seguintes glosas: Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura e aquisição de bens não sujeitos ao pagamento de contribuições). Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda; Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto; Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete sobre Devoluções de Compra; Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria; Frete sobre Transferência Produto Acabado. Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda e Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura) A autoridade julgadora manteve a glosa destes fretes em razão de o crédito sobre o valor do frete na aquisição ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 aquisição devidamente comprovado. No caso em tela, as mercadorias para revenda e a matéria prima em questão não eram tributados (alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência das contribuições) e por este motivo estas glosas foram efetuadas e mantidas. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. A contribuinte adquire insumos e mercadorias para revenda com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcreve-se somente os artigos da Lei 10.833, de 2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637, de 2002 do PIS. Lei 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) Portanto da análise da legislação, entende-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 2003 (Cofins) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim se dá com os valores referentes aos fretes. Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). Diante do exposto entende-se que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força de determinação legal acima transcrita. Devem, portanto, permanecer mantidas as glosas efetuadas a estes títulos. Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto; Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete sobre Devoluções de Compra; Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria; Frete sobre Transferência Produto Acabado. Este grupo de despesas com frete pode ser tratado em conjuntos tendo em vista que se trata de despesas de frete de produtos acabados, mas não destinados à venda. Sobre o tema “créditos sobre fretes sobre transferências”, o Parecer Normativo Cosit n° 5, de 17 de dezembro de 2018, no tópico “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO”, assim dispôs: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Como se percebe, gastos com fretes para transferência de produtos acabados, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não são insumos e não geram o respectivo crédito. A recorrente pleiteia a possibilidade de crédito de despesas com frete de produtos acabados em casos de conserto, industrialização por encomenda, produtos enviados para análise, devoluções, envio de insumos para terceiros (indústria) e transferências de produtos acabados. No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Destacou-se) Não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008 “O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa.” Cite-se ainda excerto dessa mesma Solução de Divergência nº 26, de 2008: “Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica.” No recurso interposto, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. Já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011 “Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep.” Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 “GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final, momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte para o terceiro comprador. As despesas de frete ora em análise são eminentemente operacionais, não sendo indispensáveis ou mesmo relevantes ao processo produtivo da empresa. Ou seja, os fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado ou entre estes e terceiros quando não há venda do produto representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos O entendimento da DRJ está de acordo com a orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 Após pesquisa jurisprudencial, verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nºs 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015)” (Destacou-se) Em conclusão, os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências de produtos acabados não destinados a venda não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Verificou-se, ainda, que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araújo, maioria, sessão de 12/12/2018. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019 Mantém-se aqui, portanto, o entendimento externado nos julgados acima, em razão da inexistência de fundamento legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou entre a empresa e terceiros quando não destinados a venda, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Das Despesas com Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado A Autoridade Fiscal glosou créditos sobre edificações (móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, equipamentos de informativa) sob o fundamento de que estes não seriam utilizados no processo produtivo da empresa. A interessada, por sua vez, alega que tais bens estariam diretamente ligados à produção do leite e seus derivados tendo, portanto, direito aos créditos relacionados à depreciação.. As glosas de créditos calculados sobre depreciação de bens do ativo imobilizado tiveram três motivações: itens que não são utilizados diretamente na produção de lacticínios, que estão indicados no Anexo V; bens que têm o creditamento vedado pelo art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, por terem sido adquiridos anteriormente a 01/05/2004; e bens constantes na planilha apresentada pela empresa intitulada “Item 04 – Ativo Imobilizado”, com ausência de informações ou descrições. A decisão de primeira instância manteve as glosas neste tópico argumentando que a questão seria probatória. A empresa não teria produzido provas adicionais, apenas tecendo considerações sobre a existência de direito, a interpretação restritiva do conceito de insumo adotada pela fiscalização, listando algumas máquinas e equipamentos cujos créditos foram indeferidos. Em suas palavras: “Em análise à citada planilha, constata-se que foram calculados créditos sobre depreciação relativa a diversas despesas com locação de equipamentos e serviços de frete e transportes. Tais informações são encontradas a dezenas e aparecem em todos os trimestres em referência. Há, ainda, dezenas de linhas com informações de créditos apurados sobre despesas com mão de obra, serviços de mão de obra e a diversos outros diversos tipos de serviços (instalação, por exemplo), que podem também estar Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 relacionados à contratação de mão de obra. Os gastos com mão de obra até podem compor o valor de determinado bem a ser depreciado, no entanto, esse mesmo tipo de gasto gerou créditos na condição de serviços utilizados como insumos e não há como diferenciá-los. Percebe-se, também, o cálculo de créditos sobre despesas denominadas “reajustes de preços” e “reajustes de contratos”, os quais, obviamente, carecem de base legal para o creditamento na condição de depreciação ou que a contribuinte demonstrasse melhor a razão pela qual tais reajustes de preços em contratos seriam passíveis de depreciação. Por outro lado, verifica-se que a contribuinte se creditou, também em dezenas de linhas, sobre gastos com materiais diversos (encontrados na planilha com as descrições “materiais para instalações elétricas”, “materiais para instalação desnatadeira”, “materiais para montagem de grupo gerador” e outras descrições similares. Ocorre que houve créditos apurados sobre centenas de bens (materiais) na condição de bens utilizados como insumos. Em sede de julgamento, é impossível se aferir se há duplo creditamento ou não. Não bastasse isso, há uma grande ocorrência de créditos calculados sobre documentos fiscais que carecem de informações mais robustas, pois falta-lhes a indicação do fornecedor (CNP) e/ou do número da nota fiscal, obviamente, dados essenciais à análise da veracidade de qualquer crédito. Nem seria preciso destacar, mas o cálculo de créditos sobre operações comerciais que a contribuinte não conhece os dados do fornecedor ou do número da nota fiscal que lastreia a operação comercial é, para além da inviabilidade do crédito, uma situação que indica para uma possível ocorrência de fraude. Registre-se, outrossim, que há diversos itens depreciados que pertencem a centro de custos como “adm. geral”, “almoxarifado”, “contabilidade”, “RH e Depto Pessoal”, “Tecnologia da Informação”, “gastos gerais laboratório”, “financeiro”, os quais, obviamente, por não estarem ligados ao processo produtivo da manifestante, não geram o crédito pretendido. Em suma, diante da ausência de provas produzidas pela contribuinte, que apenas alegou que o ônus probandi é da fiscalização, conclui-se ser impossível se reverter a glosa de qualquer crédito, dada a insegurança que ela causou ao apurar centenas de linhas de créditos sobre operações que nada têm a ver com o crédito sobre depreciação.” (fls. 524/525) (Destacou-se) Efetivamente assiste razão à autoridade julgadora. A despeito das alegações do Recurso Voluntário de que a empresa faria jus aos créditos de depreciação, não há como se conceder créditos sem a devida demonstração de que tais despesas efetivamente se enquadram na previsão legal. Conforme previamente mencionado, cabe àquele que pleiteia o direito à restituição demonstrar em detalhes e comprovadamente seu direito. Tal não ocorreu no presente processo, conforme bem detalhado no trecho do Acórdão de Manifestação de Inconformidade acima transcrito. Saliente-se que não foram trazidas novas informações ou detalhamentos no recurso apresentado que pudessem esclarecer os dados contabilizados pela empresa. Desta forma, não há como se acatar ao requerimento da parte, devendo permanecer glosados os créditos referentes às despesas com depreciação de bens do Ativo Imobilizado, em razão de falta de provas. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 Do Rateio Proporcional A fiscalização determina que quando a empresa estiver sujeita a mais de um tipo de receita, cumulativa e não cumulativa, os custos e despesas podem ser apropriados com a utilização de dois critérios, a apropriação direta ou o rateio proporcional com base na receita operacional bruta. A parte defende que submeteu ao rateio apenas os insumos de uso em comum utilizado na geração de receitas tributadas e não tributadas, como por exemplo a energia elétrica a qual foi classificada com a CST 53. Já as embalagens para o leite tributado a alíquota zero, a Impugnante utilizou a CST 51 a qual indica que o crédito é vinculado exclusivamente à receita não tributada. Todas estas informações teriam sido apresentadas detalhadamente nos arquivos digitais fornecidos à autoridade fiscal, bem como declaradas detalhadamente na EFD- Contribuições. Argumenta que a fiscalização teria submetido ao rateio todos os créditos, inclusive aqueles vinculados exclusivamente à receita não tributada. Reproduz-se abaixo a parte a decisão de primeira instância sobre o tema que segue-se em razão de sua pertinência: “Sob o espectro jurídico, assiste razão à interessada, isto é, quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, ou seja, os dispêndios comuns aos dois tipos de receitas. Desse modo, as despesas vinculadas apenas a receitas tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade e o mesmo deve ocorrer com aquelas vinculadas somente às receitas não tributadas. No entanto, diferentemente de processos similares de trimestres anteriores, neste a autoridade manteve os percentuais informados na EFD Contribuições para apurar os créditos, conforme os códigos da situação tributária (CST 50, 51 e 53), tendo utilizado os percentuais de rateio que a contribuinte informou apenas sobre os gastos comuns ao mercado tributado e não tributado. Saliente-se, ademais, que na planilha “Demonstrativo de Apuração de Créditos” do Despacho Decisório, a fiscalização, relativamente às rubricas “Bens utilizados como insumos” e “Serviços utilizados como insumos”, calculou os créditos em percentuais diferentes daqueles aplicados às demais rubricas, em relação às quais utilizou os indicados pela interessada. Logo, se ainda assim houve o emprego incorreto de percentuais na apuração dos créditos, cabe à manifestante indicar de forma precisa qual teria sido o erro e qual seria o percentual correto.” (fl. 526) (Destacou-se) A recorrente, entretanto, não trouxe ao conhecimento desta instância demonstração de suas alegações de que teria ocorrido emprego incorreto na apuração dos créditos. Desta forma, deve permanecer mantida a forma de rateio adotada pela autoridade fiscal. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Finalmente, a recorrente requer a realização de diligência fiscal, com vistas a responder os quesitos por ela elaborados, em razão da controvérsia existente em relação à apuração dos créditos de PIS-importação, acima mencionada. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 Prova (de acordo com Aurélio Buarque de Holanda) é aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente. Prova, portanto, serve para confirmar uma afirmativa, quer da Fazenda, quer do Contribuinte com relação aos fatos apresentados. Diante de um pedido de compensação cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que cabe àquele que pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da presente compensação. Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III, do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir novas provas cujo ônus caberia ao interessado. A ele cabe o ônus de comprovar as alegações às quais se oponha, sendo inadmissível a mera alegação da existência de um direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 1997, 1998 e 1999 PAF. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Processo n° 10730.005293/2003-81. Acórdão n° 104-021.032, de 13/09/2005. Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Processo n° 10880.907836/2008-98. Acórdão n° 3801-001.399, de 21/08/2012. Relator: Conselheiro Sidney Eduardo Sthal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 decisão recorrida. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor efetivamente à decisão recorrida. Processo n° 13854.000456/2002-41. Acórdão n° 3402-006.256, de 26/02/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Neste sentido, não tendo sido produzidas pela Recorrente as provas que deveria produzir a fim de demonstrar seu direito, não há qualquer caminho, senão votar pelo indeferimento do pedido de diligência. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso ora em análise, a contribuinte pleiteia a atualização monetária de pedido de ressarcimento protocolizado em 12/07/2017, cujo Despacho Decisório, datado de 22/06/2018, e cientificado em 13/07/2018. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Entende-se que é aplicável diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-013.006 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.904410/2018-91 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de: i) indeferir o pedido de diligência; ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para acolher o pleito relativo à correção monetária, iii) negar provimento aos outros pleitos, mantendo os demais termos da decisão de primeiro grau. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 671DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.000370/2002-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausente a a contradição entre decisão tomada e os seus fundamentos. Não é motivo de interposição de embargos a ocorrência de decisões divergentes da adotada no processo.
Numero da decisão: 3201-000.410
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer e negar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Interessado DRJ-SAO PAULO/SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando ausente a a contradição entre decisão tomada e os seus fundamentos. Não é motivo de interposição de embargos a ocorrência de decisões divergentes da adotada no processo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da T Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer e negar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. • /1Ko1/4-, _rume ITH AMARAL MARCONDES • i • NDO H ], Pres de te ‘ 4 ROSA Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n° 11128.000370/2002-05 83-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.410 Fl. 2 Relatório Trata-se de erro de classificação tarifária de produto importado pela embargante. O texto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento relata bem do assunto. A empresa acima qualificada submeteu a despacho através da DI 99/0273633-5, de 08/04/19990 produto descrito corno SULFETRAZONE TECII7VICAL 91% ou SULEENTRAZONE TÉCNICO, nome químico: N-(2,4 — DICLOR0-5-(4- (DIFLUORMETIL) - 4,5 DIHIDRO-3-METIL-50X0-1H1, 2,4- TRIAZOL-1-1L) FENIL) METANOSULFONAMI-DA. Concentração média aproximadamente 91%. Estado físico: sólido. Preparação de herbicidas, produto para uso exclusivo na agricultura, classificando-o no código 2933.90.69, com ai/quota de 5%(cinco por cento) para o Imposto de Importação e 0% (zero por cento) para o IPI. Realizada análise em amostras do produto, os laudos do Labana de n° 0799 —LAB 05021039, parte 1, 2 e 3 (fis. 17 e 21 e 22, respectivamente) concluíram tratar-se de uma Preparação herbicida intermediária constituída de: N-(2,4 — DICLOR0-5- (4-(DIFLUOR-METIL) - 4,5 DIHIDRO-3-METIL-50X0-1H1, 2,4-TIUAZOL-1-1L) FENIL) METANO-SULFONAMIDA, (sulfetrazone) e Lignossulfonato de Sódio (dispersante). Em resposta aos quesitos esclarece: 1) Não se trata apenas de SULFETRAZONE. Trata-se de urna preparação intermediária constituída de: N-(2,4 — DICLOR0-5- (4-(DIFLUORMETIL) - 4,5 DIHIDRO-3-METIL-50X0-1H1, 2,4-TRIAZOL-1-1L) FEN1L) METANOSULFONAMIDA, (sulfetrazone) e Lignossulfonato de Sódio (dispersante) destinada à formulação de herbicida pronta para uso, na Agricultura. 2)Não apresenta constituição química definida e isolado. 3) Mercadoria dessa natureza é utilizada na formulação de herbicidas de pronto uso. 4) Informamos que a mercadoria não apresenta as mesmas características fisico-químicas, quanto a solubilidade em Acetonitrila, de 450 mg/20 ml especificado para método de análise do importador por Cromatografia Gasosa (copai anexa) e comportamento em Agua em relação a mercadoria referente ao Laudo de Análise n° 1421/98, do pedido de exame n° 065/039 (cópia anexa), em função da presença do dispersante. Foi anexada cópia do Laudo de análise n°1421/98 (fis. 19), onde consta: 2 Processo rr 11128.000370/2002-05 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.410 Fl. 3 Conclusão: Trata-se de N-(2,4 — DICLOR0-5-(4- (DIFLUORMETIL) - 4,5 DIIIIDRO-3-METIL-50X0-1H1, Z4- TRIAZOL-1-14 FENIL) METANOSULFONAMIDA, (sulfetrazone), contendo Tolueno. Em resposta aos quesitos neste Laudo, o Laboratório esclarece: Não se trata de outro composto heterociclico, exclusivamente de heteroátomos de hidrogênio. Trata-se de N-(2,4 — DICLORO-5- (4-(DIFLUORMETIL) - 4,5 DIRIDRO-3-METIL-50X0-1H1, 2,4-TRIAZOL-1-IL) FENIL) METANOSULFONAMIDA, (sulfetrazone), outro composto cuja estrutura contém exclusivamente heterocklico com heteroátomos de nitrogênio, urna sulfonamida, contendo Tolueno. Trata-se de composto orgânico de constituição química definida e isolado. 3) de acordo com referência bibliográfica, sulfetrazone é utilizado como ingrediente ativo em preparações herbicidas. 4) de acordo com literatura técnica específica, Tolueno é proveniente do processo de obtenção. Com base no resultado das análises acima, a fiscalização desconsiderou a classificação adotada pelo importador, reenquadrando o produto no código 3808.30.29, com aliquota de 11% para o Imposto de Importação e O% para IPI Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01/08, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 362.727,32, relativo ao Imposto de Importação que deixou de ser pago, juros de mora, multa do art. 4°, inciso Ida Lei 8218/1991, com a redação dada pelo art. 44, inciso Ida Lei 9.430/96. Discordando da exigência fiscal, a autuada impugnou (fls. 26/33) o auto de infração, apresentando, em sua defesa, os argumentos abaixo: O laudo de análise é falho, ou ao menos incompleto, vez que importou sulfentrazone técnico e não a mistura de sulfentrazone com dispersante, como identificado no laudo. o sulfentrazone não é urna preparação à base do ingrediente ativo definido, e sim produto técnico que deverá ser processado de modo a permitir sua utilização com herbicida. Esclarece que o produto importado é diluído em água para fabricação de BORAL 500 SC. Reclama que o auto de infração é baseado no Laudo de análise 0799, cujo teor é totalmente desconhecido pela impugnante, não sendo informado no Auto de infração como foi feito o exame, quais os procedimentos tomados ou quem fez o exame, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa. 3 Processo n° 111 28.000370/2002-05 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.410 Fl. 4 Requer nova perícia. Ao final requer seja julgado nulo o Auto de Infração. Cabe observar que a contribuinte foi cientificada do teor do auto de infração em 18/02/2002 e apresentou impugnação em 27/03/2002, ou seja, após o prazo de 30 dias estabelecido no art. 15 do Decreto 70.235/72. als. 26). Por força de medida liminar (fls. 177/179), a impugnação foi recebida por esta DRJ/SPO 11 para julgamento. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário foi analisado e votado por este colegiado, recebendo a seguinte ementa. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador.- 08/04/1999 REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NEGATIVA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É facultado à autoridade julgadora de primeira instância decidir sobre a necessidade de realização de pen'cias. Não ocorre a preterição do direito de defesa do contribuinte se fundamentadamente indeferido o pedido. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Sulfetrazone Technical — Herbicide, preparação herbicida intermediária constituída de N12,4-Dicloro-5-14-Difluorometil)- 4,5-Di-Hidro-3-Metil-5-0xo- classifica-se no código 3808.30.29. INFRAÇÃO POR DECLARAÇÃO INEXATA. OCORRÊNCIA. Nos casos erro de classificação tarifária, a inoconincia da infração por declaração inexata pela aplicação do ADN Cosit n° 10/97 depende de que a mercadoria esteja descrita com todos os elementos necessários a sua correta classificação tarifária. É o relatório. 4 Processo n° I [128.000370/2002-05 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.410 Fl. 5 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA Conforme consta da Informação Técnica apresentada a i. Presidente deste colegiado, contra a decisão proferida, a empresa autuada interpôs embargos de declaração, por entender ter ocorrido contradição no acórdão correspondente. Conforme especifica o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o embargo de declaração pode ser interposto quando o acórdão contiver obscuridade. omissão Ou conlradinno entre a decisão e os seus fundamentas, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. Seção 1 Dos Embargos de Declaração Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. § I° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão. § 2° O presidente da Câmara poderá designar conselheiro para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração opostos. No caso, conforme se depreende do teor da manifestação contida às folhas 277 a 281 do processo, a embargante parece ter identificado alagada contradição no "v. acórdão de fls. 248/259", com o que requer a exclusão da multa de oficio aplicada. Vejamos corno consta no voto condutor da decisão embargada no tocante à multa de oficio por declaração inexata aplicada pela fiscalização e mantida por este colegiada. Quanto à parte do recurso dedicada à solicitação de exclusão da multa aplicada, de se esclarecer, em primeiro lugar, não tratar-se de infração ao controle administrativo das importações, como epigrafado e referenciado no texto do recurso. A multa aplicada é de natureza tributária, Lei 9.430/96, e deve-se ao fato de o contribuinte ter descrito de forma Suficiente a mercadoria, incorrendo na infração por declaração inexata, tipificada no artigo 44 da Lei supracitada. c'.\\\\ , . Ninguém desconhece a natureza objetiva das infrações tributáriasSasta que seja constatada uma ação ou omissão contrária à lei, e do administrado seta exigida a \\J Processo n° 11128.000370/2002-05 S3-C2T/ 1 Acórdão n.° 3201-00.410 Fl. 6 1 multa prevista para a infração, tenha sido ela pratica voluntária ou involuntariamente. Há, contudo exceções a essa regra geral. Na esteira do artigo 155 do Código Tributário Nacional, os Atos Declaratórios Cosit n's 10 e 12 do ano de 1997, consideraram que determinadas ocorrências, dentre , elas o erro de classificação tarifária, não seriam consideradas infração no âmbito administrativo, desde que (i) as mercadorias estivessem corretamente descritas, (ii) com todos elementos necessários à sua correta classificação e aio não fosse constatada má-fé. . , ATO DECLARATORIO NORMATIVO No. 10 DE 16/01 /1997 COORDENAÇÃO-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - Cosa PUBLICADO NA PAG. 1081 EM 20 /01 /1997 ....., ,.. .0 u . N.C.,. U0 ,.... kik. 0 • n ul.... U ..1„ , ,-,... — 8.128/91 e o art. 44 da Lei n°9.430/96, no curso do despacho aduaneiro." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Inanição Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita E I ' i • Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente ! descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. 3. Ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT rrs. 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995. / PAULO BALTAZAR CARNEIRO Como bem identificado na decisão a quo, para que a mercadoria pudesse ser classificada a partir da descrição contida na declaração de importação, era essencial a informação de que havia outra substância no produto importa além do Sulfetranzone, pois dessa adição decorre a impossibilidade de enqua ento da til \ \ , , i Processo n° 11128.000370/2002-05 53-C2T1 Acórdão n.°3201-00.410 Fl. 7 mercadoria no capitulo 29, razão pela qual não há como considerá-la descrita com todos os elementos necessários a sua correta classificação tarifária A ementa correspondente assim retrata a decisão. INFRAÇÃO POR DECLARAÇÃO INEXATA. OCORRÊNCIA. Nos casos erro de classificação tarifária, a inocorrência da infração por declaração inexata pela aplicação do ADN Cosit n° 10/97 depende de que a mercadoria esteja descrita com todos os elementos necessários a sua correta classificação tarifária. A leitura dos excertos extraídos da decisão embargada não deixa dúvidas de que não ocorreu nenhuma das situações definidas na norma como passíveis de interposição de embargos de declaração, não havendo, de maneira nenhuma, a alegada contradição entre a decisão e seus fundamentos, encontrando-se ambos em perfeita harmonia. De fato levando-se em conta os argumentos apresentados em sede de embargo, é de se imaginar que a contribuinte tenha incorrido em erro em considerar que decisões divergentes da que neste tomada poderiam ensejar a reforma desta. É o que se depreende de alguns dos argumentos apresentados, se não vejamos. 03. Tal contradição, entretanto, poderá ser perfeitamente aclarada em embargos de declaração, haja vista que a 2° Câmara do Terceiro Conselho, em caso análogo, excluiu a multa de oficio, aplicando-se o ÁDN COS1T n. 10/97. É o que, respeitosamente, passa a expor. Contudo, como é cediço, solução divergentes dão margem à interposição de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais e não de embargos de declaração. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITA-LOS, tendo ém vista não ter ocorrido a contradição alegada pela empresa Sala das S essões, em 18 de março de 2010 J,0) 1&/(RDD DLO ROSA J ' • 7

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Numero do processo: 10166.738657/2019-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA OU DECRETO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A Fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A descaracterização da imunidade deve ser feita com atenção a disposições que guardam relação lógica com o art. 14 do CTN, que tem status de lei formal complementar. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade. A aplicação dos resultados da entidade em finalidades diversas dos seus objetivos sociais/institucionais constitui descumprimento da legislação afeta à imunidade das contribuições sociais/previdenciárias. O pagamento a diretores, associados, instituidores ou benfeitores utilizando-se de pessoas jurídicas das quais são titulares ou sócios, sem a comprovação dos reais serviços prestados pelas pessoas jurídicas contratadas, leva à conclusão de tratar-se de remuneração indireta às pessoas físicas e aplicação dos resultados da entidade em atividades não institucionais. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Conforme disposto no art. 94 da Lei nº8.212/91, são legítimas as contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre o salário-de-contribuição previdenciário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2201-011.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária ou de decretos que se prestam à sua regulamentação. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE. RE 566.622. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011. ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). EFEITO EX TUNC. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA. A Fiscalização tem o dever de desconsiderar os atos e negócios jurídicos, a fim de aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, sendo que esse dever está implícito na atribuição de efetuar lançamento e decorre da própria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 86 57 /2 01 9- 22 Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 essência da atividade de fiscalização tributária, que deve buscar a verdade material, com prevalência da substância sobre a forma. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. A descaracterização da imunidade deve ser feita com atenção a disposições que guardam relação lógica com o art. 14 do CTN, que tem status de lei formal complementar. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na legislação, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da imunidade. A aplicação dos resultados da entidade em finalidades diversas dos seus objetivos sociais/institucionais constitui descumprimento da legislação afeta à imunidade das contribuições sociais/previdenciárias. O pagamento a diretores, associados, instituidores ou benfeitores utilizando-se de pessoas jurídicas das quais são titulares ou sócios, sem a comprovação dos reais serviços prestados pelas pessoas jurídicas contratadas, leva à conclusão de tratar-se de remuneração indireta às pessoas físicas e aplicação dos resultados da entidade em atividades não institucionais. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Conforme disposto no art. 94 da Lei nº8.212/91, são legítimas as contribuições destinadas a terceiros, incidentes sobre o salário-de-contribuição previdenciário. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. São solidariamente obrigadas as pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal e aquelas expressamente designadas por lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.689/2023. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 Aplica-se legislação de forma retroativa a ato ou fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Superveniência da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do art. 44, da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), consubstanciada no Acórdão nº 04-53.802 (fls. 389/400), o qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada em conjunto pelo sujeito passivo acima identificado e pelos responsáveis solidários Paulo Henrique Badinhani Mota e Caly Aparecida Salgado Mota. Na ação fiscal, foram lavrados os seguintes Autos de Infração em face do Contribuinte acima identificado, relativo às contribuições previdenciárias, em virtude da constatação de descumprimento de requisitos legais para isenção: Processo nº 10166.738656/2019-88: AIOP - Contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais. AIOP - Contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações pagas a prestadores de serviços. Processo nº 10166.738657/2019-22 (este processo): AIOP - Contribuições sociais destinadas a outras entidades ou fundos/terceiros, incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas a segurados empregados. Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 AIOA - CFL 30 – Não preparar folha de pagamento de acordo com os padrões estabelecidos. AIOA - CFL 34 – Não lançar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Para fins de apuração do crédito previdenciário relativo à ação fiscal, a autoridade fiscal considerou as remunerações declaradas pela entidade nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP (Empregados e Contribuintes Individuais – Pro Labore) constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil (ANEXO 2 do Relatório Fiscal). Também foram considerados os pagamentos efetuados exclusivamente aos segurados contribuintes individuais, lançados na contabilidade da empresa, não declarados em GFIP, não informados nas Folhas de Pagamento e sem o devido recolhimento da contribuição previdenciária. Segundo a Fiscalização, até o encerramento da ação fiscal, o HSM não possuía Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo e regular. Além do indeferimento do processo 25000.220343/2013-42, o HSM possui tão-somente um outro processo de requerimento protocolado em data posterior ao período objeto desta ação fiscal. Além de não possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social, relata a Auditoria Fiscal que o Contribuinte descumpriu outros requisitos de isenção, exigidos pela legislação em vigor, indispensáveis para que a empresa possa ter o direito de isenção das referias contribuições, como aqueles constantes dos inciso III do artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN. O Fiscal afirma que restou constatado que o Hospital São Mateus efetuou, de forma disfarçada, distribuição de lucros aos seus sócios, Sr. Paulo Henrique Badinhani Mota e Sra. Caly Aparecida Salgado Mota, por meio de um contrato de gestão com a empresa CPH Participações, cujos sócios eram os mesmos do hospital. Desse modo, a Fiscalização considerou os pagamentos efetuados pela CPH aos sócios Sr. Paulo Henrique e Sra. Caly como retirada de pro labore, para fins de cobrança da devida contribuição previdenciária. Apurou-se também que durante o período objeto desta ação fiscal, o Hospital São Mateus contratou os serviços de Contribuintes Individuais “Autônomos”, mas não efetuou o devido recolhimento das Contribuições Previdenciárias decorrentes da remuneração desses serviços. A autoridade fiscal arrolou os sócios, Sr. Paulo Henrique Badinhani Mota e Sra. Caly Aparecida Salgado Mota, como responsáveis solidários, por entender ter ocorrido interposição fraudulenta de pessoa jurídica, configurando a existência de conluio entre os sócios e beneficiários. Também foi incluída como solidária a empresa CPH Participações. Foi aplicada a multa qualificada de 150%, pela constatação pelo Fiscal da existência de dolo e má-fé dos reais beneficiários e das pessoas interpostas, além da ocorrência de fraude e conluio. No presente processo, também foram aplicadas as seguintes multas relativas a obrigações acessórias: Fl. 506DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 - CFL 30 – Não preparar folha de pagamento de acordo com os padrões estabelecidos. - CFL 34 – Não lançar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Em sua Impugnação, o Contribuinte alega, em síntese (relatório da decisão da DRJ - fls. 391/392): 2 – DOS FATOS E DO DIREITO. DA INSUBSISTÊNCIA E TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. · A entidade atende todos os requisitos e exigências legais para a isenção das contribuições sociais a SEGURIDADE SOCIAL, somente aguardando a análise e decisão do recurso administrativo da concessão e emissão do CEBAS-SAÚDE, em que foi indeferido o pedido de concessão, argumentos de fls. 88 a 89 · Não há conluio dos sócios e benficiários PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA e CALY APARECIDA SALGADO MOTA, que teriam auferidos remunerações – PRO LABORE, por intermédio da empresa CPH PARTICIPAÇÕES, argumentos de fls. 90 a 92 3 – REGULARIDADE DO REGISTRO CONTÁBIL DAS ISENÇÕES DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, SEPARAÇÃO DA COTA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT E DE TERCEIROS (ANEXO 7) E O CUMPRINDO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: CONTA 4215010006 – SERVIÇOS DE TERCEIROS (ANEXO 4) E CONTA 4210010058 – DESPESAS COM UTI (ANEXO 3) REFERENTES A RETENÇÃO DE 11% DO ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003, INCIDENTES SOBRE OS PAGAMENTOS. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGADA SONEGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS – RFFP. · Os prestadores pessoas físicas já contribuem sobre o teto máximo, e, em relação a cota patronal está ampara pela isenção fiscal, argumentos de fls. 92 a 93 · Os valores pagos a título de distribuição de lucros como pagamento de pro labore efetuado pelo HSM aos diretores, desconsiderando o contrato de gestão existente entre duas pessoas jurídicas distintas, sob argumento de que os diretores do HSM eram sócios da outra pessoa jurídica, denominada CPH PARTICIPAÇÕES, argumentos de fls. 93 a 94 4 – DA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS PRECEITOS LEGAIS E JURÍDICOS QUE LASTREOU A DECISÃO ADMINISTRATIVA Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 DENEGATÓRIA DO CEBAS-SAÚDE E QUE MOTIVOU A LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO IMPUGNADOS. · O indeferimento administrativo do CERTIFICADO – CEBAS-SAÚDE constitui a indiscutível e flagrante violação dos princípios constitucionais, argumentos de fls. 94 a 105 6 – DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES DAS DECISÕES. · Requer as publicações e intimações no endereço SRES Q. 02, AE A1, CRUZEIRO VELHO, BRASÍLIA – DF. 7 – DOS PEDIDOS · A multa qualificada de 150% é indevida, como também, a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) julgou improcedente a Impugnação, cuja decisão foi assim ementada: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL E PARA OS TERCEIROS. O enquadramento da entidade abrangida pela IMUNIDADE das contribuições previdenciárias e para os TERCEIROS estão adstritos aos atendimentos da legislação tributária. AUTO DE INFRAÇÃO. - CFL 34 - MULTA. DEIXAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE TODOS OS FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a sociedade empresária de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições da empresa e o montante das quantias descontadas dos segurados. AUTO DE INFRAÇÃO. - CFL 30 - MULTA. DEIXAR A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE PREPARAR FOLHAS DE PAGAMENTOS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a sociedade empresária de preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A responsável solidária CPH Participações não apresentou Impugnação, de forma que o lançamento fiscal, em relação a esse solidário, se tornou incontroverso e não há mais litígio. Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 A Contribuinte autuada e os demais responsáveis solidários apresentaram recursos voluntários, conforme abaixo: Sujeito passivo Ciência Recurso Voluntário HOSPITAL SÃO MATEUS 18/09/2020 (fl. 428) 02/10/2020 (fls. 465/484) PAULO HENRIQUE BADINHANI MOTA ----------- 02/10/2020 (fls. 465/484) CALY APARECIDA SALGADO MOTA ----------- 02/10/2020 (fls. 465/484) Não consta dos autos intimação do resultado do julgamento da DRJ dos responsáveis solidários acima listados, porém foi apresentado um recurso voluntário conjunto para os três (sujeito passivo e 2 solidários) e, assim, fica superada a questão da falta de ciência. Transcrevo abaixo despacho da unidade de origem (fl. 501), o qual atesta a tempestividade do recurso e a legitimidade dos requerentes: PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10166.738657/2019-22 INTERESSADO: HOSPITAL SAO MATEUS DESTINO: SERET-CEGAP-CARF-MF-DF - Receber Processo - Triagem DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Trata de AI/NL de Contribuições Previdenciárias. O recurso contido entre as fls.429/484 foi protocolizado em 02/10/2020 e assinado mediante uso de certificado digital, o que atesta a legitimidade do requerente. A manifestação é tempestiva, visto que a ciência do(a) lançamento/decisão ocorreu em 18/09/2020. Posto isso, encaminhe-se ao órgão julgador para apreciação. DATA DE EMISSÃO : 22/10/2020 Instruir Processo / Dossiê - Procedimental / LUCIANO ANTONIO MARQUES DA SILVA CONTANA-ECOA-DEVAT-BSB-DF ECOA-DEVAT01-VR VR 01RF DEVAT (destaquei) Os Recursos Voluntários foram apresentados em conjunto, com as seguintes alegações, em resumo: 1. Diante do seu requerimento administrativo (Processo nº 25000.011001/2019- 29), foi deferido e concedido o CEBAS-SAÚDE ao Hospital recorrente, nos termos da Portaria nº 54, de janeiro de 2020. Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 2. Observa-se do teor da fundamentação que deferiu o CEBAS, constante do Parecer Técnico nº. 41/2020-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, a conclusão pelo atendimento dos requisitos da Portaria nº 834/GM/MS de 26 de abril de 2016, do Decreto nº 8.242 de 23 de maio de 2014 e da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009. 3. Desde o ano de 2013, preenche todos os requisitos/exigências legais para poder fazer jus e recepcionar o CEBAS-SAÚDE, cuja primeira decisão administrativa que analisou os procedimentos cumpridos pelo Hospital, incorreu em erro injustificável, por não observar o preenchimento pleno por parte da Entidade recorrente, de todos os referidos requisitos legais, conforme devidamente comprovado. 4. A mera alegação de inexistir contrato celebrado com o gestor SUS não é suficiente para a negativa do CEBAS, ante o preenchimento de todos os requisitos da legislação vigente, e estando dispensada de contratação com o gestor SUS local (art. 8º, I, da lei 12.101/2009), cujas exigências do art. 30, X e XI, da Portaria GM/MS nº 834/2016, que passaram a vigorar após o pedido do recorrente (feito em 2013), também não pode prejudicar o seu direito, pois, a concessão do CEBAS-SAÚDE já era direito líquido e certo desde então. 5. Os seus objetivos sociais e normas estatutárias atendem aos requisitos legais e disposições expressas, sendo cumpridas as disposições do § 2o, do art. 1º, da citada Lei, para fins de obtenção do CEBAS-SAÚDE( Lei 8742/93 c/c a Lei nº 12.101, de 27/11/2009), tendo cumprido, pois, os ditames da CF/1988, art. 150, VI, “c” e art. 195, § 7º). 6. Além de ter sido comprovado o cumprimento efetivo de todas as exigências jurídicas formais para a certificação no CEBAS-SAÚDE, inclusive a pactuação com o Gestor SUS local e oferta de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), o fato é que tal discussão que, no primeiro momento, embasou o indeferimento, é até mesmo inócua diante da declaração de inconstitucionalidade das suas exigências, conforme o acórdão plenário do STF (ADI 2028). 7. A tese recepcionada pelo STF foi no sentido de imputar vício formal às exigências do inciso III e §§ 3º, 4º e 5º, do art. 55, da Lei 8.212/1991, conforme definidos pela Lei 9.732/1998, bem como aos arts. 4º, 5º e 7º, desta última lei. 8. Segundo a decisão do Pretório, julgou-se procedente, à unanimidade, o pedido da ADI 2028, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e que acrescentou-lhes os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei 9.732/1998, suprimindo as exigências então incluídas nos aludidos dispositivos da referida lei, agora declarados inconstitucionais, e nos quais Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 havia se amparado a decisão administrativa para, inicialmente, negar a certificação. 9. Com esse entendimento do STF, caem por terra as únicas exigências que levaram à primeira negativa da concessão do CEBAS-SAÚDE, considerando os fundamentos do indeferimento, pautados na alegada não oferta e efetiva prestação de serviços ao SUS, e o consequente não atendimento da Portaria 834/2016, art. 30, X; c/c a Lei 12.101/2009, art. 4º, II; c/c Decreto 8242/15, art. 19, II. 10. São insubsistentes os fundamentos do acórdão recorrido e alegações constantes dos Autos de Infração que lhe deram origem, máxime considerando o deferimento do CEBAS-SAÚDE ao recorrente, conforme a Portaria Nº 54, de Janeiro de 2020. Após a devida revisão de todos os atos contábeis e documentais então apresentados pelo recorrente, a partir do ano de 2013, sendo, pois, constatado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei complementar para a fruição da imunidade tributária, de forma retroativa ao ano de 2013, consoante também já definido na SÚMULA 612 - STJ, de 09/05/2018. 11. Considerando a Portaria do Ministério da Saúde que agora deferiu o CEBAS- SAÚDE ao recorrente (doc. anexo), bem como o teor hialino e taxativo da SÚMULA 612 - STJ, aprovada em 09/05/2018 e publicada no DJE de 14/05/2018, no sentido de que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), retroage seus efeitos à data em que demonstrado cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, deve ser reformado o acórdão recorrido e cancelados os Autos de Infração. 12. O próprio Parecer Técnico nº 424/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS do Processo nº 25000.220343/2013-42/MS, anexo, reconheceu que a impugnante é entidade sem fins lucrativos; que não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, mas aplica-os, integralmente, na consecução do respectivo objeto social (§ 1o, do art. 1º, da Lei 9790/99), e, ainda, que o Hospital impugnante cumpriu as demais exigências legais e regulamentares para pleitear e obter a certificação. 13. Também não se sustenta a errônea e tendenciosa alegação de que o contrato de gestão firmado pelo Hospital se equipara a uma ação fraudulenta de pessoa jurídica. 14. Não se há falar na existência de conluio (art. 73 da Lei nº 4.502/64), com envolvimento dos sócios e beneficiários, Paulo Henrique Badinhani Mota, tão Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 somente em razão da condição deste de Presidente do Hospital impugnante e sócio da CPH Participações, assim como de Caly Aparecida Salgado Mota, sócia da CPH Participações e que exerceu função diretiva no hospital impugnante, sob mera alegação e presunção infundadas de que teriam auferido “remuneração” indireta por intermédio da empresa “CPH PARTICIPAÇÕES”, e assinado Termo de Gestão como seus representantes, dado o flagrante mero exercício de presunção ilegal e injusto por parte da administração, desprovido da indispensável comprovação. 15. Não há o mínimo indicio de prova de que teriam ocorrido tais fatos reputados ilícitos pela fiscalização, menos ainda se há falar em enquadramento dos recorrentes nos alegados crimes de sonegação, fraude e conluio. 16. Não há qualquer prova da alegação de que os pagamentos feitos pela CPH aos sócios Paulo Henrique e Caly, tenham origem ilícita ou de que advenham em razão de competências, funções ou atividades atribuídas nos respectivos atos constitutivos do recorrente, tampouco de que se enquadrem na espécie de retirada de Pró-labore. 17. Diante da insubsistência das meras alegações de ilícitos, contidas no bojo da decisão recorrida, desprovidas de comprovação, também não se justifica a aplicação de multa qualificada (150%) com base no § 1º do art. 44 da Lei n. 9.430/96. 18. A não inserção dos valores pagos na GFIP se deu pelo ato da entidade gozar do direito constitucional de não tributação de tais valores, isto posto, se não há a obrigação tributária principal não há se falar em obrigação tributária acessória. 19. Os valores pagos e contabilizados como despesas de UTI referem-se a pagamentos efetuados a empresa terceirizada, contratada pelo HSM, e esta empresa administrava a UTI do hospital, conforme documentos que foram juntados à época do procedimento fiscal. 20. O simples fato da prestação de serviço por outra pessoa física não significa que este seja contribuinte individual ou obrigatório do INSS, pois o mesmo pode já contribuir sobre o teto máximo, que é o caso em tela, sendo assim, incabível a retenção de qualquer valor sobre os proventos pagos. 21. O Auditor Fiscal considerou valores pagos a título de distribuição de lucros como pagamento de pro labore efetuado pelo HSM aos diretores, desconsiderando totalmente o contrato de gestão existente entre duas pessoas jurídicas distintas. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 Requer que as publicações e intimações das decisões do presente processo sejam feitas e endereçadas diretamente aos recorrentes, no endereço constante do preâmbulo, SRES Q. 02, AE A1, Cruzeiro Velho, Brasília-DF. Ao final, pugna pelo provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Os recursos apresentados pelo Contribuinte Hospital São Mateus e pelos responsáveis solidários Paulo Henrique Badinhani Mota e Caly Aparecida Salgado Mota são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Com relação às alegações de inconstitucionalidade feitas pelos Recorrentes, convém registrar que o exame de validade das normas insertas no ordenamento jurídico através de controle de constitucionalidade é atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 É o caso também de se aplicar a Súmula nº 2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. MÉRITO CEBAS: Aduzem os Recorrentes que são insubsistentes os fundamentos do acórdão recorrido e alegações constantes dos Autos de Infração que lhe deram origem, máxime considerando o deferimento do CEBAS-SAÚDE, conforme a Portaria Nº 54, de Janeiro de 2020. Afirmam que foi constatado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos na lei complementar para a fruição da imunidade tributária, de forma retroativa ao ano de 2013, consoante já definido na Súmula STJ nº 612, de 09/05/2018. Quanto a essa questão, a DRJ entendeu que o Contribuinte não possuía direito à isenção, pois o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não fora deferido, estando pendente de apreciação o recurso administrativo interposto. Nesse ponto, entendo que não possuem razão os Recorrentes. A PGFN já reconheceu que o CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/20112 analisou a possibilidade da dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no artigo 31 da Lei nº 12.101 de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte. Com a aprovação do referido Parecer, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, com a publicação no DOU em 15/12/2011, pág. 57, Seção 1, foi emitido o Ato Declaratório PGFN Nº 5 de 20/12/2011, mediante o qual a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional: [...] declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte." JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº 10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Tal parecer contém a ressalva de que os efeitos ex tunc da concessão do CEBAS não são adotados nas situações em que aplicável o art. 31 da Lei nº 12.101/09, de modo que, nesse caso, o direito à isenção somente ocorre a partir da data da publicação de sua certificação. No entanto, verifica-se que o citado artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão na ADI 4.480/DF, com trânsito em julgado em 24/04/2021, cuja ementa assim dispõe: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RERG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. (destaquei) Essa Turma de Julgamento vem decidindo nesse sentido, consoante ementas abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO COTA PATRONAL. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, as exigências contidas no artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991. ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, APROVADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 (Acórdão nº 2201-009.256, de 04/10/2021, Rel. Débora Fófano dos Santos). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2010 ENTIDADE BENEFICENTE/REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório 05/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, conforme publicado no DOU em 15.12.2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (Acórdão nº 2201-009.127, de 1º/09/2021, Rel. Douglas Kakazu Kushiyama). Assim, deve ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, a partir da formulação do requerimento. Embora os Recorrentes tenham trazido, junto ao Recurso Voluntário, a Portaria nº 54, de 29 de janeiro de 2020 (fl. 439), a qual defere a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), de acordo com o Parecer Técnico nº 41/2020- CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.011001/2019-29, não consta dos autos o referido parecer que embasou a concessão do CEBAS. Somente consta dos autos o Parecer de fls. 119/126, referente ao processo nº 25000.220343/2013-42, o qual indeferiu o Requerimento de Concessão do CEBAS, uma vez que a entidade não preenchia os requisitos legais. Assim foi relatado pela autoridade fiscal (fl. 35): 6. Em consulta ao SISCEBAS constata-se que o contribuinte protocolou pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social em 01/12/2013 (25000.220343/2013-42). O referido pedido foi indeferido pela Portaria nº 2.076, publicada no Diário Oficial da União de 20/12/2016. 7. Constatou-se ainda a existência de outro processo de requerimento nº 25000.01001/2019-29, de 15/01/2019, aguardando análise. (destaquei) Verifica-se, portanto, que somente em 15/01/2019 foi efetuado o requerimento de concessão do CEBAS, o qual foi deferido por meio da Portaria nº 54, de 29 de janeiro de 2020, de modo que seus efeitos não abrangem o período fiscalizado (07/2014 a 12/2016). O Recurso Voluntário colaciona uma série de razões que visam refutar as exigências que levaram à primeira negativa da concessão do CEBAS pelo órgão competente (processo nº 25000.220343/2013-42). No entanto, quanto ao procedimento de não renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), realizado no âmbito do Ministério da Saúde, cabe destacar que não é da competência desta turma de julgamento qualquer espécie de análise do mérito ou reexame especifico dessa questão, pois essa competência pertencia e foi Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 regularmente exercida pelo Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde – DCEBAS – daquele ministério. Requisitos do art. 14 do CTN: Segundo a Fiscalização, o Contribuinte fiscalizado efetuou, de forma disfarçada, distribuição de lucros aos seus Sócios, Sr. Paulo Henrique Badinhani Mota e Sra. Caly Aparecida Salgado Mota, mediante um Termo de Gestão com a empresa CPH Participações – CNPJ 18.937.762/0001-84, cujos sócios eram os mesmos. Constatou a autoridade fiscal que a empresa CPH não possuía empregados, prestou serviços exclusivamente ao fiscalizado e não emitiu nota fiscal referente aos serviços prestados. Afirma a Fiscalização, com base em apuração feita na contabilidade da empresa CPH, que houve distribuição milionária de lucros para os sócios no período objeto desta ação fiscal. A conclusão do Fisco foi no sentido de que restou evidente que o contrato de gestão em questão foi a forma encontrada pelo Hospital São Mateus para burlar a legislação supracitada que impede que uma empresa beneficente de assistência social distribua qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título e que seus sócios percebam remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma, ou título, em razão de competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos. Dessa forma, a Fiscalização considerou os pagamentos efetuados pela CPH aos sócios Sr. Paulo Henrique e Sra. Caly como retirada de Pró-labore, para fins de cobrança da devida contribuição previdenciária. Os Recorrentes alegam que não se há falar na existência de conluio, com envolvimento dos sócios e beneficiários, Paulo Henrique Badinhani Mota, tão somente em razão da condição deste de Presidente do Hospital impugnante e sócio da CPH Participações, assim como de Caly Aparecida Salgado Mota, sócia da CPH Participações e que exerceu função diretiva no hospital impugnante, sob mera alegação e presunção infundadas de que teriam auferido remuneração indireta por intermédio da empresa CPH PARTICIPAÇÕES, e assinado Termo de Gestão como seus representantes, dado o flagrante mero exercício de presunção ilegal e injusto por parte da administração, desprovido da indispensável comprovação. Aduz, ainda, que não há o mínimo indicio de prova de que teriam ocorrido tais fatos reputados ilícitos pela Fiscalização, não havendo qualquer prova da alegação de que os pagamentos feitos pela CPH aos sócios Paulo Henrique e Caly tenham origem ilícita ou de que advenham em razão de competências, funções ou atividades atribuídas nos respectivos atos constitutivos dos Recorrentes, tampouco de que se enquadrem na espécie de retirada de pro labore. Entendo que não cabe razão aos Recorrentes. Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 A Fiscalização logrou comprovar a existência de uma simulação, mediante a utilização de uma interposta pessoa jurídica (CPH Participações), a qual prestou serviços exclusivamente ao Contribuinte fiscalizado, não possuía empregados e não emitiu nota fiscal referente aos serviços prestados. Verifica-se que o Termo de Gestão pactuado entre as empresas foram todos assinados pelo sócio Sr. Paulo Henrique Badanhini Mota (representando o Hospital São Mateus) e pela sócia Sra. Caly Aparecida Salgado Mota (representando a CPH). Portanto, agiu certo a autoridade fiscal em desconstituir a relação simulada e em atribuir aos sócios os recebimentos de pro labore. Consta do Anexo 11 do Relatório Fiscal (arquivo não paginável à fl. 50) os valores milionários de lucros distribuídos para os sócios da CPH no período do procedimento fiscal. Na sua DIRPF/2015, consta o recebimento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo sr. Paulo Henrique Badinhani Mota, relativo a lucros e dividendos recebidos da empresa CPH Participações. Do mesmo modo, consta o recebimento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pela sra. Caly Aparecida Salgado Mota, em sua DIRP/2015, relativo a lucros e dividendos recebidos da empresa CPH Participações. Ao se deparar com a ocorrência de simulação, a autoridade fiscal tem o dever de aplicar a legislação sobre os fatos efetivamente ocorridos, desconsiderando aqueles fatos constituídos apenas formalmente, sem nenhuma consonância com a realidade. Esse dever decorre do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a autoridade administrativa que vai realizar o lançamento deve verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. O objetivo é a identificação do verdadeiro fato gerador, a fim de determinar a verdadeira matéria tributável, não ficando a autoridade fiscal limitada aos aspectos formais dos atos praticados. Tanto é assim que a ocorrência de simulação está prevista como uma das hipóteses que ensejam o lançamento de ofício, conforme previsto no art. 149, VII, do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Diante de tais dispositivos do Código Tributário Nacional, resta evidente a possibilidade de a autoridade fiscal desconsiderar o ato simulado e apurar o crédito tributário com base nos fatos efetivamente ocorridos. Cabe ressaltar que tal atitude impõe-se como um dever à autoridade fiscal e nada mais é do que uma decorrência do princípio da verdade material. Registre-se que não se trata de aplicação da norma antielisão incluída no artigo 116 do CTN pela Lei Complementar nº 104/2001, mas sim da aplicação de regras que já existiam há bastante tempo em nosso ordenamento jurídico, constituindo a própria essência da atividade de fiscalização. Também não há que se falar em necessidade de prévia declaração judicial para tributação do fato efetivamente ocorrido em detrimento do fato simulado. O parágrafo único do Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 artigo 168 do Código Civil estabelece apenas que o juiz deve pronunciar a nulidade de ofício, independentemente de alegação pelas partes, mas isso não implica uma cláusula de reserva de jurisdição, nem significa que o ato simulado deva ser considerado válido até o pronunciamento judicial. O art. 167 do Código Civil é claro ao estabelecer que o negócio jurídico simulado é nulo de pleno direito, portanto, incapaz de surtir efeitos jurídicos. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. Deve ser ressaltado também que as disposições do Código Civil disciplinam os efeitos dos atos jurídicos apenas no âmbito das relações entre os particulares. Quanto à relação tributária, que se dá entre o Estado e o indivíduo, são aplicadas as regras e os efeitos específicos do Código Tributário Nacional. Transcrevo a lição de Alberto Xavier sobre o tema: A verdade, porém, é que o interesse pragmático do Fisco não vai ao ponto de exigir a declaração de invalidade do ato simulado, vez que tal invalidade respeita apenas às relações entre privados, que podem ter interesse ou não na argüição da nulidade ou até ter interesses divergentes, como sucede com os terceiros de boa-fé interessados na validade do ato simulado que, em nome da proteção da aparência jurídica, têm interesse na preservação dos seus efeitos: pense-se nos credores ou sub-adquirentes do simulado adquirente. O interesse do Fisco contenta-se com a ineficácia relativa de tais atos, ineficácia esta que se traduz na insuscetibilidade de os atos em causa lhe causarem prejuízo, atingindo a sua esfera jurídica, independentemente de tais atos serem considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre simuladores e terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva, São Paulo: Dialética, 2001, p. 69) Na simulação, ocorrem operações forçadas, artificiosas, que usam a estrutura formal de contratos e outros institutos jurídicos desprovidos de qualquer substância jurídica real, com o intuito de as partes se beneficiarem de uma tributação mais favorável. A autoridade fiscal deve, portanto, desconsiderar os atos jurídicos praticados com simulação (sob aparente licitude) e aplicar as normas tributárias aos negócios efetivamente praticados pelas partes, não podendo ficar restrita aos princípios do direito privado quanto aos efeitos tributários dos atos e fatos jurídicos. Sobre os requisitos da imunidade, assim dispõe a legislação: CF/88: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: [...] Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (destaquei) CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. (destaquei) Desse modo, restou evidente que o Contribuinte descumpriu os requisitos constantes do artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN, distribuindo, de foram simulada, parcela de suas rendas aos seus sócios, não possuindo direito à imunidade das Contribuições Previdenciárias. Contribuintes individuais: Aduzem os Recorrentes que o simples fato da prestação de serviço por outra pessoa física não significa que este seja contribuinte individual ou obrigatório do INSS, pois o mesmo pode já contribuir sobre o teto máximo, sendo assim, incabível a retenção de qualquer valor sobre os proventos pagos. Não possuem razão os Recorrentes, porquanto não lograram comprovar as suas alegações, tendo se limitado a afirmações de forma genérica. Deveriam eles ter apresentado especificadamente, competência por competência, os contribuintes individuais que contribuíram pelo teto, por meio de documentos hábeis e idôneos. É ônus do Recorrente demonstrar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário, conforme dispõem o art. 16 do Decreto 70.235/76 e o art. 273 do Código de Processo Civil (CPC): Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (destaquei) Assim, não tendo os Recorrentes logrado comprovar os valores dos contribuintes individuais que ultrapassaram o teto de contribuição, deve ser mantida a autuação. Despesas de UTI: Asseveram os Recorrentes que os valores pagos e contabilizados como despesas de UTI referem-se a pagamentos efetuados a empresa terceirizada, contratada pelo hospital, e esta empresa administrava a UTI do hospital, conforme documentos que foram juntados à época do procedimento fiscal. Conforme Relatório Fiscal (fl. 40), o Contribuinte fora intimado a apresentar os comprovantes que deram suporte aos lançamentos extraídos da contabilidade que registram pagamentos, em todo o período objeto desta ação fiscal, de remunerações a contribuintes individuais: Conta “4.2.1.5.01.0006 – Serviços de Terceiros” e Conta “4.2.1.0.01.0058 – Despesas Com UTI”. Afirma o autuante que, em relação à Conta “4.2.1.0.01.0058 – Despesas Com UTI”, constatou-se a existência de pagamentos a médicos por intermédio de Pessoa Jurídica e pagamentos a Contribuintes Individuais prestadores de serviços médicos. Como os pagamentos efetuados exclusivamente aos segurados contribuintes individuais, lançados na contabilidade da empresa, não foram declarados em GFIP nem informados nas folhas de pagamento, foi elaborada pela Fiscalização uma planilha para fins de cobrança. Aqui, mais uma vez, os Recorrentes limitam-se a fazer alegações desacompanhadas de provas. Deveriam eles ter apresentado especificadamente, competência por competência, quais valores foram apontados pela Fiscalização como pagamentos a contribuintes individuais que, na sua interpretação, seriam valores pagos a pessoas jurídicas. Desse modo, que deve ser mantido o lançamento fiscal que teve como base a própria contabilidade da empresa. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTAS CLF-30 e CFL-34 Verifica-se que os Recorrentes não se insurgiram contra os lançamentos fiscais referentes à multas por descumprimento de obrigações acessórias (CFL-30 e CFL-34) em sua Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 Impugnação e, em consequência, não houve manifestação da decisão da DRJ sobre a matéria. Também não houve menção a essa matéria no Recurso Voluntário. Desse modo, trata-se de matéria não impugnada, a qual não faz parte do litígio, nos termos do nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). MULTA QUALIFICADA (150%) Os Recorrentes insurgem-se contra a multa aplicada de 150%, sob a alegação de que não há o mínimo indicio de prova de que teriam ocorrido tais fatos reputados ilícitos pela Fiscalização, menos ainda se há falar em enquadramento dos Recorrentes nos alegados crimes de sonegação, fraude e conluio. Sustentam que não há qualquer prova da alegação de que os pagamentos feitos pela CPH aos sócios Paulo Henrique e Caly, tenham origem ilícita ou de que advenham em razão de competências, funções ou atividades atribuídas nos respectivos atos constitutivos da empresa. Observa-se que a qualificação da multa ocorreu em decorrência da constatação pela Fiscalização de que houve dolo e má-fé por parte dos reais beneficiários e das pessoas interpostas, além da ocorrência de interposição fraudulenta e conluio. Os fatos descritos no Relatório Fiscal evidenciam que ocorreu uma simulação por parte dos dirigentes da empresa fiscalizada, em conluio, para utilizar uma interposta pessoa jurídica (CPH PARTICIPAÇÕES), mediante um Termo de Gestão, no qual a CPH ficava responsável pela gestão do Hospital São Mateus, em troca de uma taxa de locação dos serviços equivalente a 15% sobre o valor da Receita Bruta do hospital, com a finalidade de distribuição dissimulada de lucros, em manifesta afronta à legislação previdenciária. Foi constatado que a CPH prestou serviços exclusivamente ao Hospital São Mateus; que não possuía empregados; e que não emitiu Nota Fiscal referente aos serviços prestados ao HSM. Ademais, o referido Termo de Gestão 01/2013, assim como os Relatórios de Prestação de Contas referentes a ele, foram todos assinados pelo sócio Sr. Paulo Henrique Badanhini Mota (representando o Hospital São Mateus) e pela sócia Sra. Caly Aparecida Salgado Mota (representando a CPH). Pelas razões expostas exaustivamente neste voto, verifica-se que a conduta do sujeito passivo se enquadra nas hipóteses previstas na Lei nº 4.502, de 1964, atraindo a aplicação da multa com seu percentual duplicado, na forma da legislação vigente: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II – [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] Lei nº 4.502, de 1964 Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Como se pode observar, dentre as hipóteses capituladas no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, revela-se, em comum, a figura jurídica do dolo. Assim, para que se possa aplicar multa qualificada, tem que estar presente a intenção dolosa do agente. No presente caso, restou demonstrado que o Contribuinte, por meio de seus administradores, agiu dolosamente, visando impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, bem como modificar suas características essenciais de modo a reduzir as contribuições sociais previdenciárias devidas. Portanto, estando caracterizado o intuito doloso e, sendo esse o fundamento para a aplicação da multa qualificada, consoante previsto nos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a prática adotada pelo sujeito passivo enseja a qualificação da multa de ofício. Contudo, em 21 de setembro de 2023 foi publicada a Lei n° 14.689/2023, a qual alterou o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, tendo cominado penalidade menos severa, reduzindo-a para 100% (cem por cento), consoante abaixo: § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) [...] Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023). Assim sendo, não tendo sido constatada a reincidência descrita no § 1º-A, aplica- se ao presente a retroatividade benigna de que trata o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, de modo que a multa qualificada fica reduzida ao percentual de 100% (cem por cento). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Foram responsabilizados de forma solidária pelo crédito tributário a empresa CPH Participações e os sócios do Hospital São Mateus e da CPH, Sr. Paulo Henrique Badinhani Mota e Sra. Caly Aparecida Salgado Mota, por terem atuado em conluio, com a finalidade de promover uma distribuição dissimulada de lucros, mediante um Termo de Gestão, no qual a CPH ficava responsável pela gestão do Hospital São Mateus, em troca de uma taxa de locação dos serviços equivalente a 15% sobre o valor da Receita Bruta do hospital, conforme exaustivamente relatado pela Fiscalização e constatado no presente voto. Os Recorrentes defendem que não há qualquer indício de prova de conluio, cujas capitulações legais feitas pela Fiscalização não autorizam a sua responsabilização tributária, diante da inexistência de amparo fático e jurídico. Afirmam que a conclusão errônea da Fiscalização e da decisão recorrida é obra da sua mera e leviana presunção de que a empresa CPH teria sido criada com o mero objetivo de remunerar os Recorrentes Paulo Henrique e Caly Aparecida. Sem razão os Recorrentes. Consoante já exposto neste voto, não resta dúvida de que ocorreu uma simulação por parte dos dirigentes da empresa fiscalizada, em conluio, para utilizar uma interposta pessoa jurídica (CPH PARTICIPAÇÕES), com a finalidade de distribuição dissimulada de lucros, contrariando a legislação previdenciária. O CTN – Código Tributário Nacional estabelece: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. [...] Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Assim, a autoridade fiscal, de forma acertada, arrolou como responsáveis solidários os sócios, Sr. Paulo Henrique Badinhani Mota e Sra. Caly Aparecida Salgado Mota, assim com a empresa CPH Participações, com fundamento nos arts. 124, I e II, 135, III, todos do CTN, c/c art. 73 da Lei nº 4.502/64, em virtude do conluio. ENDEREÇO DAS INTIMAÇÕES Requerem os Recorrentes que as publicações e intimações das decisões do presente processo sejam feitas e endereçadas diretamente a eles, no endereço constante do preâmbulo, SRES Q. 02, AE A1, Cruzeiro Velho, Brasília-DF. As intimações das decisões devem obedecer ao rito estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal: Decreto nº 70.235/72 Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Destarte, não há como acolher a pretensão dos Recorrentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial aos Recursos Voluntários, para reduzir a multa de ofício qualificada para o percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.820 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.738657/2019-22 Fl. 527DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10950.003060/2002-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. Incabível realização de perícia ou diligência com o fito de produzir provas que a contribuinte deixou de apresentar para embasar suas razões de defesa, ainda mais quando a acusação fiscal está demonstrada por meio de documentos em sentido contrario ao alegado pela recorrente. FALTA DE RECOLHIMENTO. A compensação informada em DCTF cujos créditos a serem usados na referida compensação foram rejeitados pelo Judiciário, permite o lançamento do tributo declarado indevidamente como compensado face à inexistência de direito creditório. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, mesmo que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa, o que não é a hipótese dos autos. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bernardes de Carvalho, votaram pelas conclusões.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à Cofins é de dez anos. NORMAS PROCESSUAIS. MIN. IDA FAZENDA - 2" CC PERÍCIA. Incabível realização de perícia ou diligência aria:____CONFERWQM O ^RiGINA com o fito de produzir provas que a contribuinte deixou BRASILtA.Ct . / O _Mb de apresentar para embasar suas razões de defesa, ainda _______ mais quando a acusação fiscal está demonstrada por thstO meio de documentos em sentido contrario ao alegado pela recorrente. FALTA DE RECOLHIMENTO. A compensação informada em DCTF cujos créditos a serem usados na referida compensação foram rejeitados pelo Judiciário, permite o lançamento do tributo declarado indevidamente como compensado face à inexistência de direito creditório. COMPENSAÇÃO. A compensação é um direito discricionário da contribuinte, não cabendo ao Fisco realizá-la de ofício, nem podendo ser usada, caso não tenha sido realizada antes do início do procedimento fiscal, como razão de defesa para elidir lançamento decorrente da falta de recolhimento de tributo devido. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora, • mesmo que os créditos tributários lançados estejam com a exigibilidade suspensa, o que não é a hipótese dos autos. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de oficio na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLIMAR CLÍNICAS S/C LTDA. ,Itt Vt, i • I Ç Ministério da Fazenda 411N. 04 FAZENDA - 2 2 CC 2° CC-MF •.-9,i-Rkt- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 4.INd AR:G/U45, n. BRASÍLIA iv,e, - Processo n2 : 10950.00306012002-79 Recurso n* : 131.475 VISTO Acórdão : 204-01.030 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz e Rodrigo Bemardes de Carvalho, votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. et-Áte..10 4C:51? enrufue Pinheiro Torres President ?p-et Relatora Wrarigs1.}:"...anatta ra - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 2 _ _ • 2.CC-MF • Ministério da Fazenda witti. DA FAZEVOA • 21 no.menerates~~1•1Segundo Conselho de Contribuintes •;,4,0;•, CONFERE ,COL1 O n. nICIA‘à.., BRASILIA mr&-I °Processo ri" : 10950.003060/2002-79 Recurso n* : 131.475 VIS TO Acórdão n* : 204-01.030 Recorrente : CLIMAS CLÍNICAS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração do qual a contribuinte tomou ciência em 03/07/2002, objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de apuração de janeiro/97 a dezembro/98 tendo em vista a compensação realizada pela empresa com base na autorização judicial concedida nos autos do Processo n° 95.0020957-3/RJ, cujo objetivo era realizar compensação de créditos oriundos do Finsocial recolhido no período de setembro/89 a março/92 com alíquota superior a 0,5%. Foi concedida tutela antecipada em 02/10/95 para que a contribuinte se compensasse com os valores recolhidos a maior a título do Finsocial até o limite de 20.608,04 UFIR, acrescido de juros. Em 24/05/98 foi proferida sentença declarando subsistentes os termos da antecipação de tutela concedida. Todavia, em 12/04/2000 foi exarado Acórdão pelo TRF da 2' Região reformando a sentença de P instância, declarando constitucional a majoração de alíquota do Finsocial para as empresas prestadoras de serviço. Face à decisão proferida pelo TRF da 2' Região declarando constitucional a majoração de alíquota do Finsocial para as empresas prestadoras de serviço passou a inexistir credito do Finsocial capaz de fazer frente aos débitos da Cofins nos períodos em que a referida compensação foi informada pela contribuinte em DCTF, razão pela qual efetuou-se o lançamento. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário cujos fatos geradores são anteriores a 31/07/97 face ao disposto no art. 150 do CTN; 2. os débitos da Cofins estão devidamente quitados pela compensação autorizada pelo Judiciário na Ação Ordinária n° 95.0002467-5, com a sua exigibilidade suspensa nos moldes do art. 151, V do CFN, sendo incabível o lançamento; e 3. inaplicabilidade de juros de mora e multa de ofício na constituição de crédito tributário com a exigibilidade suspensa, cuja função do lançamento é prevenir a decadência. A DRJ em Curitiba - PR manteve o lançamento. Cientificada em 11/08/05 a contribuinte apresentou em 09/09/05 recurso voluntário alegando em sua defesa: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário cujos fatos geradores são anteriores a 31/07/97 face ao disposto no art. 150 do CTN; 2. embora a decisão recorrida tenha afirmado que a compensação com créditos oriundos do PIS objeto da Ação Judicial n° 95.0002467-5 não tenha sido efetuada pela recorrente, e sim argilida na fase impugnatória, é de se verificar, kiblf i" 3 . • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2 9 CC r CC-MF • Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAM Fl. BRASILIA O jOk.... Processo n2 : 10950.003060/2002-79 Recurso n2 : 131.475 VISTO Acórdão n2 : 204-01.030 "pela documentação ora anexada, bem como por nova diligencia fiscal à Recorrente" que tal afirmação é inverossímil; 3. discorre sobre a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2445/88 e 2449/88 e sobre a possibilidade de compensação de créditos oriundos do PIS recolhido a maior com base nas referidas normas declaradas inconstitucionais com débitos de outros tributos, em especial, no caso dos autos, a Cofins; e 4. inaplicabilidade de juros de mora e multa de ofício aos valores objeto do lançamento face à suspensão da exigibilidade do crédito tributário hora constituído. Foi efetuado arrolamento de bens conforme documentos de fls. 196/201. É o relatório. f 4 .• CC-MF :V.- Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 29 ce n.tertitn 4" Segundo Conselho de Contribuintes ';;Ch_5,>:› CONFERE...10 O RIGItn k l — BRAS:LIA oh Processo n2 : 10950.003060/2002-79 Recurso n2 : 131.475 Acórdão n2 : 204-01.030 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em relação à decadência do direito de constituir o crédito da Cofins, tem-se que seu prazo é de 10 anos, e não 5 anos, como alegou a impugnante. Observemos, o art. 150, § 4° do CTN, que assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homolozacão , será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Como se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. A Cofins é contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, nos termos do art. 195, inciso I da Constituição Federal, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada no Diário Oficial da União em 25/07/1991 e republicada em 11/04/1996, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, e cujo art. 45 prevê: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (...) Desta forma, quando da lavratura do Auto de Infração em tela (03/07/2002), ainda não decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento relativo aos períodos anteriores a 31/07/97, uma vez que a Peça Infracional foi lavrada antes de transcorridos os dez anos previstos na lei. Vale ressaltar aqui que a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a Cofms. rall 5 o, 2ICC-MF Ministério da Fazenda MIN. VA FAZENDA - 2° CC ti< tr Segundo Conselho de Contribuintes ';;\ ds,k COtsTERZ eiRM O nR;GINA Processo n2 : 10950.00306012002-79 EIRASiLIA Ra/ - - -- Recurso n2 : 131.475 Acórdão n2 : 204-01.030 VISTO Verifica-se que idêntico posicionamento foi adotado pela Segunda Turma do STJ quando do julgamento do RESP 475559/SC, datado de 17/11/2003, tratando de contribuições previdenciárias, cuja ementa encontra-se assim transcrita: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL COlVTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N° 8.212/91. I. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CM cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212191, esse prazo passou a ser decenaL 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notcação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdencicfrio, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212191. 3. Recurso Especial parcialmente provido. No que tange à compensação que a contribuinte alega ter efetuado com créditos oriundos de recolhimento a maior do PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n°s 2445/88 e 2449/88 declarados inconstitucionais e objeto de Ação Judicial própria tombada sob o n° 95.0002467-5, é de se observar que tal compensação não foi informada pela contribuinte em DCTF nem constavam dos seus registros contábeis quando da época da fiscalização. A compensação informada pela recorrente em DCTF e constante dos seus registros contábeis refere-se àquela objeto do Processo Judicial n°95.0020937-3/Ri, que trata do Finsocial recolhido em alíquota superior a 0,5%. Embora em seu recurso a recorrente tenha afirmado que a compensação com créditos oriundos do PIS estaria devidamente comprovada pela documentação anexada, nenhum documento foi juntado aos autos. Dissociadas de provas documentais que as sustente as razões de defesa argüida tornam-se meras alegações e não podem ser consideradas no julgamento do litígio. À Fiscalização cabe demonstrar, de forma inequívoca, os fatos elegidos como ensejadores do ato ilícito praticado pelo contribuinte, bem como a seriedade e consistência do vínculo com a infração, para que esta reste comprovada. • É imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao ônus da prova na relação processual tributária, a idéia de "onus probandi " não significa, propriamente, a obrigação no sentido da existência de dever jurídico de provar, tratando-se, antes, de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível se obter o êxito na causa. Sob esta perspectiva a pretensão da Fazenda deve estar fundada na ocorrência do fato gerador, cujos elementos que o configuram se supõem presentes e comprovados, atestando a identidade de sua matéria fática com o tipo legal. Se um desses elementos se ressentir de certeza, ante o contraste da impugnação, incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o sujeito passivo não tem a obrigação de produzir a prova, tão só o 11 6 9 Ministério da Fazenda MN. DA FAZENDA - 20 C.0 CC-MF cu."@ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE et, BRASíLIA .„;/,.. o Processo n2 : 10950.003060/2002-79 kamOti Recurso n2 : 131.475 VISTO Acórdão n2 : 204-01.030 ônus, à medida que, omitindo-se na produção de provas contrárias às que ampararam a exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa. Assim, duas são as situações a serem observadas no confronto entre as provas apresentadas pelo Fisco e as apresentadas pelo contribuinte, no curso do processo administrativo fiscal. Ou as providencias e elementos colhidos pelo Fisco são convincentes no sentido de atestar que o ato praticado pelo administrado é ilícito, ou as provas trazidas pelo contribuinte são suficientes para comprovar a licitude dos seus atos. Todavia, deixando de produzir as provas que sustentem a sua defesa, que é o caso dos autos, a contribuinte deixa de ver suas alegações analisadas. Mais especificamente, no caso em concreto, a fiscalização embasou sua acusação em provas documentais que não foram contrastadas pela contribuinte com novas provas em sentido contrário. Assim sendo, é de se acatar como verdadeira a acusação fiscal embasada em provas documentais que não foram demonstradas inverídicas ou equivocadas pela recorrente, seja na fase impugnatória ou recursal. Ressalte-se ser incabível, neste caso, a realização de nova diligência com o fito de verificar se realmente a recorrente efetuou compensação dos débitos da Cofins, objeto deste lançamento, com créditos do PIS objeto da Ação Judicial n° 95.0002467-5 simplesmente porque caberia à recorrente trazer aos autos tais provas, já que a fiscalização trouxe provas de que a referida compensação não foi realizada pela recorrente. Caberia, neste caso, à recorrente, comprovar suas alegações e desconstituir as provas trazidas aos autos pela fiscalização, e não ao Fisco produzir provas que embasem as razões de defesa da contribuinte e que visem exatamente ir de encontro às suas afirmações. Razão estas pelas quais denego o pedido de perícia formulado. Desta forma, é de se considerar de acordo com a informação fiscal e as provas constantes dos autos que apenas em grau de defesa a recorrente argüiu a compensação com créditos do PIS objeto da Ação Judicial n° 95.0002467-5, uma vez que inexiste qualquer documento comprobatório de que a referida compensação tenha sido realizada antes de qualquer procedimento fiscal. Ainda que tivesse efetuado, comprovadamente, pagamento a maior de créditos tributários devidos, poderia, a contribuinte, solicitar a compensação com outros débitos, nos termos da legislação que disciplina a matéria. Todavia, o direito compensatório, não comprovadamente exercido pela recorrente antes do início da ação fiscal, não há de ser utilizado como argumento de defesa, na fase impugnatória ou recursal, para elidir cobrança de tributo devido e não recolhido. Analisando-se agora a compensação objeto da Ação Judicial n° 95.0020937-3/RJ, que é a que foi declarada pela recorrente em DCTF e escriturada nos seus registros contábeis. Na referida ação a contribuinte desejou ver declarada a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do Finsocial no percentual superior a 0,5% e ver reconhecido o seu direito de compensar os valores recolhidos a maior que os devidos à aplicação da alíquota de 0,5% com débitos do próprio Finsocial e da Cotins. Obteve inicialmente antecipação de tutela autorizando- a a efetuar a referida compensação até o limite de 20.608,04 UFIR. Tal autorização foi confirmada pela sentença de primeira instância. If»Y 7 •• ' •• 22• CC-MF • . DA FAZENDA - 2 Q CCMinistério da Fazenda MINkl:fl....P., 0. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREAT O ORIGI BRASLIA Processo n't : 10950.003060/2002-79 Recurso na : 131.475 VISTO Acórdão na : 204-01.030 Todavia, em 12/04/2000 foi proferido Acórdão pelo TRF da 2' Região que reformou a sentença de primeira instância declarando constitucional a majoração de alíquota do Finsoeial para as empresas prestadoras de serviço. Diante do comando legal objeto do Acórdão acima citado passou a inexistir qualquer crédito advindo de recolhimento efetuado a título do Finsocial que pudesse fazer frente à Cotins devida e não recolhida em virtude de haver sido declarada como compensada pela recorrente exatamente com os tais créditos do Finsocial agora declarados inexistentes pelo Judiciário. Sendo devida a Cofins no período objeto do lançamento e não tendo sido o referido crédito tributário pago ou compensado, é devido o lançamento de ofício acrescido de juros de mora e multa de ofício. Observe-se que o referido crédito tributário não se encontrava com a exigibilidade suspensa nos moldes do art. 151, incisos IV e V do CTN quando foi efetuado o lançamento razão pela qual toma-se inaplicável ao caso em concreto o disposto no art. 63 da Lei n° 9430196. Quanto aos juros de mora, é preciso observar que a exigência dos juros moratórios decorre de lei e a indenização da mora. Os juros de mora são calculados sobre o tributo não pago, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. No Código Tributário Nacional existe apenas duas hipóteses contempladas em que a fluência dos juros de mora fica excluída: na pendência de consulta formulada pelo interessado (art. 161, § 2°) e quando a falta de pagamento de tributo é devida à observância, pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributária (art. 100, parágrafo único). Nos dois casos, saliente-se, a causa da mora é imputável à autoridade administrativa, daí porque inexigível na espécie. Em rigor, a natureza dos juros de mora, juros legais que se deve ex vi legis, visa reparar o dano pelo atraso no adimplemento da obrigação, variando em função do tempo transcorrido entre a data do vencimento do crédito e a data da sua extinção. A fluência dos juros de mora, portanto, deve ser a partir da data do vencimento da obrigação tributária. A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada justamente pelo artigo 161 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com status de lei complementar, que assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, • seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Vale a pena transcrever os ensinamentos do prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3' Edição, Forense, p ' 583): 8 • , • 2.06 h '4+ CC-ME • Ministério da Fazenda MINDA FAZEPr.us - 2`I CCSegundo Conselho de Contribuintes . • - CONFERE BRASI I:Processou' : 10950.003060/2002-79 L{A 10 Recurso n' : 131.475 kittit4te.a. Acórdão n2 204-01.030 na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive se a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736, de 1979) e, portanto, os juros de mora são sempre devidos desde o vencimento da obrigação. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. B*4\OS MANATTA • 9 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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