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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10555921 #
Numero do processo: 16682.905912/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental.
Numero da decisão: 3201-011.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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DESPACHO DECISÓRIO. Padece de nulidade o despacho decisório que não leva em consideração a documentação apresentada pelo contribuinte, como se nunca houvessem sido apresentadas, sob o argumento de que legislação posterior aos fatos geradores teria estabelecido outra forma de apresentação documental. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges (substituto) e Márcio Robson Costa, que se posicionaram contrariamente à anulação da decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.779, de 15 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.905944/2012-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905912/2012-20 2 conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão, pugnando por sua reforma, sustentando, em síntese que: - Trata-se de pedido de compensação feito pela recorrente por meio de DCOMP para o reconhecimento de crédito de PIS-PASEP/COFINS cumulativo (código 5856). - O indébito sob análise decorre das variações de receita, aumento nos valores de devoluções de vendas de produtos e um DARF recolhido a maior indicado na DCTF original; - Dessa forma, a certeza e liquidez do indébito em voga não decorre diretamente de crédito da PIS-PASEP/COFINS relativo a entrada de fornecimento de bens e serviços, mas apenas mera variação de receitas de vendas e devoluções; - Não bastasse a juntada dos arquivos digitais na forma do ADE n° 15/2001, os quais, por si só, representam toda a apuração do período, a recorrente apresentou todos os documentos que lhe foram requeridos no decorrer do processo e em sede de diligência, os quais se encontram não somente nestes autos, como também no processo de guarda. Ocorre que, não obstante os esforços perpetrados, aludida documentação não foi analisada nem mesmo de forma superficial; - Pautando-se única e exclusivamente no fato de que os arquivos digitais não traziam consigo os "arquivos complementares" indicados no item 4.10 do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 25, de 07 de junho de 2010, a Receita Federal glosou o crédito ali perseguido, buscando, de forma indevida, amparo na norma disposta no §1° do artigo 144 do CTN, - Na medida em que a fiscalização privou o recorrente do direito ao indébito sob o argumento único e exclusivo da não apresentação documental nos termos do ADE 25/2010, restaram violados os princípios da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ao julgar improcedente a manifestação de inconformidade, a decisão de primeiro grau assim se pronunciou: - De pronto, é mister esclarecer que a controvérsia firmada com a presente manifestação já foi analisada anteriormente pela DRJ, sendo proferido Acórdão, nos autos de processo do mesmo contribuinte, e que se encontra atualmente em fase de julgamento do recurso apresentado ao CARF. Adotou a íntegra da decisão lá proferida nos seguintes termos: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905912/2012-20 3 - Não há nulidade por violação do artigo 38, §2º da Lei nº 9.784/99. A fiscalização intimou o recorrente para apresentar documentação na forma estabelecida pelo ADE COFIS nº 25/2010. O recorrente não apresentou. - A discussão neste julgamento limitar-se-á a decidir se a fiscalização poderia exigir que a escrituração relativa ao período fosse apresentada na forma do ADE de 2010, portanto, a ausência de juntada da escrituração não causa qualquer prejuízo neste julgamento, uma vez que, não será analisado o direito creditório. - Ainda que se decida pela impossibilidade da exigência, tal situação não é causa de nulidade e sim de improcedência, o que causaria o afastamento da motivação para indeferimento, com a consequente devolução para que a DRF prossiga na análise do mérito do crédito pleiteado. - Da mesma forma, a devolução dos arquivos e o encerramento do processo antes da análise do mérito, também não causam nulidade, tampouco houve recusa de recebimento da escrituração. - Considerando-se cabível e necessária a verificação da liquidez e certeza do crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar a apuração da base de cálculo, podendo analisar todos os itens de sua composição. - Assim, não tem razão a interessada ao afirmar que a fiscalização estaria limitada à análise dos itens alterados no DACON retificador. A fiscalização pode verificar toda a composição da base de cálculo e não somente os itens alterados na retificação. - Cumpre esclarecer ainda que mesmo com a diligência efetuada, o contribuinte igualmente não adequou o presente procedimento compensatório com as normas regimentais acima mencionadas. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO DIREITO. a) Do Mérito; Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905912/2012-20 4 Como bem dito na r. decisão recorrida, o cerne deste litígio reside na discussão sobre a legalidade da exigência, por parte da fiscalização, da apresentação da documentação nos moldes e formas estabelecidos no ADE 25/2010, sendo que o período em análise do pleito refere-se a janeiro de 2006 a maio de 2010. O contribuinte insurge-se em face desta tese sob o argumento de que houve a apresentação da documentação nos termos da legislação aplicável a época, qual seja, a ADE n° 15/2001. Vale registrar que a decisão recorrida foi unanime. E o fundamento por ela adotado foi a decisão proferida nos autos do Processo nº 16682.720030/2015-39. Há, inclusive, ciência inequívoca por parte do colegiado recorrido, de que este feito encontrava-se em fase de julgamento no CARF. Mesmo assim, transcreveu-se e adotou-se a integralidade da referida decisão. Dentro deste contexto, obviamente que coube a este relator consultar o andamento do feito, até mesmo em respeito ao ultimo tópico do Recurso Voluntário, onde o recorrente chamou atenção de que o julgamento daquele processo, perdido em primeira instância, havia sido provido em sede do Egrégio CARF para fins de conversão daquele julgamento em diligência. Compulsando o andamento e as decisões deste processo, cuja fundamentação de primeira instancia foi adotada na integra pelo colegiado recorrido, observa-se que houve a distribuição de embargos inonimados, propostos por um dos Conselheiros, para fins de correção de erro decorrente de lapso manifesto. Nesta decisão foi parcialmente provido os Embargos, os quais conferiu-se efeitos infringentes para fins de correção do erro material de modo a anular o Despacho Decisório e se determinar a apuração das contribuições e do direito creditório por meio do arquivos nos termos e formas previstos no ADE 15/1001, independente da apresentação do ADE nº 25/2010, bem como para que as dcomps fossem separadas por processos. Eis a transcrição da decisão do Acórdão nº 3302006.418, cuja sessão ocorreu aos 13dedezembrode2018, posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário deste processo, ocorrido aos 30/10/2018: Os embargos de declaração opostos por Conselheiro do Colegiado, teve o exame de admissibilidade processado regularmente, dele tomo conhecimento. De fato, entendo que houve omissão e total inobservância do Colegiado quanto a norma prevista no artigo 63, §4º do Anexo II do Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905912/2012-20 5 RICARF e lapso manifesto do colegiado ao proferir a decisão no formato de resolução, quando, de fato, trata-se de acórdão. Isto porque, verifica-se que o recurso voluntário fora interposto com os seguintes pedidos: a) a juntada dos documentos relacionados, bem como pela posterior juntada de documentos complementares que venham a contribuir para a apuração da verdade real, e também pela produção de outras provas que necessariamente contribuíam para o melhor deslinde da questão; b) seja, em seguida, determinado o desmembramento do PAF em discussão, em tantas quantas forem as DCOMPs ora analisadas, de forma que o crédito nelas perseguido seja amplamente discutido em procedimentos autônomos, os quais, ainda, deverão ser atrelados ao PAF representativo do débito levado à compensação, para fins de efetivo controle, sem prejuízo, por fim, à migração e juntada dos documentos probatórios já apresentados para os respectivos processos; c)seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade para se declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado conforme fundamentos expostos no curso da presente defesa (ou, alternativamente, com base nos motivos acima, que seja determinada sua conversão em diligência) com o que roga seja determinada a juntada dos arquivos digitais apresentados na forma imposta pela ADE nº 15/2001, como também reiniciada a análise das DCOMP em discussão, de forma que a documentação já produzida em atendimento às inúmeras intimações feitas pela DRF nos últimos três anos sejam por ela efetivamente analisadas, com o que estarão sendo resguardados todos os princípios e dispositivos legais e infralegais acima mencionados; d) caso não acolhido o pedido exposto no tópico anterior, fato que se admite pela necessidade de argumentação, pede, em pedido sucessivo, seja julgado procedente o pedido formulado na presente manifestação de inconformidade, para fins de se atribuir efeito modificativo ao despacho decisório e, assim, declarar legítimo o direito à integralidade dos créditos apontados para fins de compensação efetuada, procedendo-se à devida homologação, tendo em vista a apresentação dos documentos capazes de revelar a legitimidade das retificações realizadas perante os DACONS e DCTFs, tornando líquido, certo e exigível o indébito perseguido pela contribuinte. Verifica-se, portanto, que a decisão colegiada acolheu em parte as pretensões deduzidas em recurso voluntário, em especial a item "c" anteriormente citado, configurando provimento parcial. Tal provimento deve ser sujeito ao rito recursal previsto no Regimento Interno do CARF, de modo a somente ser implementado após sua definitividade na esfera administrativa, uma vez que tratou de questão preliminar de mérito, cuja apreciação se dará em fase subsequente. Além disso, e como bem explicitou o Embargante "a análise do direito creditório reiniciará a discussão administrativa, demandando despacho decisório acerca da Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905912/2012-20 6 legitimidade do direito creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não ocorreria no caso de resolução, que é cabível quando a turma deva se pronunciar sobre o mesmo recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF. No caso, o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância". Nestes termos, proponho que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, conforme fundamentos expostos no voto vencedor da resolução nº 3302000.776, a saber: Trata-se o presente processo da análise de DCOMPs nas quais o contribuinte solicita créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS Códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos períodos de apuração de janeiro de 2006 a maio de 2010. Nos termos do Relatório de Verificação Fiscal (fls.932950) os pedidos apresentados pela Recorrente foram indeferidos pelo fato da escrituração relativa ao período de janeiro de 2006 a maio de 2010 ter sido entregue fora da forma prevista no ADE n° 25, vigente à partir de junho de 2010. Vejamos os motivos para o indeferimento: A alegação da existência de pagamentos superiores aos valores confessados em DCTF não justificam por si a existência de crédito líquido e certo em favor do contribuinte. Frente à existência de nova apuração do PIS e da COFINS com aumento significativo dos créditos descontados pelas razões identificadas neste Despacho Decisório, e com fundamento no caput do Art.170 do Código Tributário Nacional, foi solicitada pela fiscalização a apresentação de documentos comprobatórios da apuração do PIS e da COFINS em conformidade com o art. 76 da IN RFB 1.300 na forma de arquivos digitais, como previsto no art. 11 da Lei 8.218 e na forma estabelecida peta F1FB, qual seja, o ADE n° 15 com a redação dada pelo ADE n°25. A Lei n° 8.218/91, no seu art. 11, caput e §, 30, com a redação dada pela MP 2.15835/01, estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração e apresentação dos arquivos digitais na forma e prazo estabelecidos pela RFB. "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905912/2012-20 7 financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária." § 30 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. A Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil define em seu art. 76: "Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas." Os arquivos magnéticos que o artigo acima menciona e que possuem as informações que demonstram os créditos descontados pelo contribuinte na apuração do PIS e da COFINS são, no presente caso, os arquivos digitais com as informações prestadas de acordo com o Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 25, de 07 de junho de 2010, que altera a redação original do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, 23 de outubro de 2001. Especialmente os arquivos com as informações preenchidas nos arquivos especificados nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS" desse Anexo. Ressalte- se que os "Arquivos complementares PIS/COFINS", como o próprio nome indica, indispensáveis à análise de PIS e de COFINS de que essa intervenção trata, foram incluídos na redação do Anexo Único do ADE n° 15 de 2001 através da alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. A seguir a transcrição do Art. 10 desse Ato: Ato Declaratório Executivo Cofis n°25, de 7 de junho de 2010: Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001. Art. 1° O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis N° 15, de 23 de outubro de 2001, passará a vigorar com a nova redação constante no Anexo Único deste Ato. No Anexo Único do ADE n°25 de 2010 é que estão as especificações técnicas que os arquivos digitais solicitados por AFRFB deverão obedecer. Esse anexo único é que contém as especificações de como devem ser preenchidas as informações Alíquota, à Base de Cálculo e ao Valor (do PIS e da COFINS), nos Arquivos Complementares de PIS/COFINS conforme especificado em seu ítem 4.10 e seus subítens. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905912/2012-20 8 Também é somente nesses arquivos, que se encontram as informações relativas a se a operação é tributável, isenta ou com alíquota zero, se é com suspensão, se possui ou não direito a crédito, enfim, informações essenciais para a análise da procedência do crédito pleiteado. Portanto, somente a apresentação de arquivos digitais que incluam os Arquivos Complementares de PIS/COFINS permite que o Fisco audite a apuração desses tributos. Assim, não há como considerar que o contribuinte atendeu às intimações para os períodos de apuração em que entreQou os arquivos na forma do ADE n° 15 de 2001 sem a alteração promovida pelo ADE n° 25 de 2010. Considerando que para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010, os arquivos digitais apresentados não estão em conformidade com as alterações promovidas pelo ADE n° 25, especialmente pela ausência dos arquivos do item "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", decide-se pelo INDEFERIMENTO dos créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior do PIS, códigos de receita 6824 e 6912 e da COFINS, códigos de receita 6840 e 5856, dos referidos períodos de apuração solicitados em DCOMP, CONFORME DISCRIMINADO NA PLANILHA A SEGUIR, pois a compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo, apurado por meio de provas hábeis que evidenciem a sua correta e completa composição, o que, no presente caso, não foi demonstrado pelo contribuinte junto à Fazenda Nacional. Em resumo, a fiscalização aplicou retroativamente o ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010 e, descartou, como se imprestável fosse, para o fim de apurar o crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tal entendimento, foi avalizado pela DRJ e pelo nobre relator. É exatamente neste ponto que ouço divergir do entendimento emanado pelo i. relator. Isto porque, entendo que a fiscalização não poderia ter exigido a entregue de documentos no forma do ADE nº 25/2010, pelo simples fato de estar-se desrespeitando o princípio da irretroatividade das leis. Com efeito, não poderia a Recorrente ser compelida, a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Sobre a obrigação tributária, assim dispõe o artigo 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905912/2012-20 9 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.... .... de se ver que o CTN, classifica as obrigações tributárias em principal ou acessória. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, ao passo que a obrigação acessória tem por objeto as prestações positivas ou negativas previstas como forma de auxiliar as atividades de arrecadação e fiscalização tributárias. Resumidamente temos que a obrigação principal é uma obrigação de dar (dar dinheiro em pagamento), assumindo um cunho eminentemente patrimonial, ao passo que obrigação acessória é uma obrigação de fazer ou não fazer e, portanto, de característica não patrimonial. Assim, todas as obrigações impostas pelo Fisco que não sejam de pagar são consideradas obrigações acessórias, como é caso da escrituração exigida nos termos dos ADE´s. Já em relação ao princípio da irretroatividade das leis, referido princípio vem estampado no artigo 150, inciso III, letra ‘a’: Dúvidas não há de que a irretroatividade é verdadeira limitação ao poder de tributar. No caso das obrigações acessórias, a situação não está explicitamente prevista no referido preceito normativo, posto que a redação do artigo 150, inciso III, letra ‘a’, é claramente voltada para a obrigação principal (obrigação de pagar tributo) e não se refere diretamente às obrigações acessórias. Isso, em tese, afastaria a incidência dos efeitos do artigo 150, inciso III, letra ‘a’. Entretanto, esse dispositivo constitucional, que trata exclusivamente da obrigação tributária principal, é mera decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que se extrai das cláusulas pétreas da Constituição. Em outras palavras, a irretroatividade em matéria tributária ainda seria princípio a ser respeitado, mesmo que não existisse a letra ‘a’ do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. ...... Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão suscitada pelo Embargante, atribuindo-lhe, efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP´s sejam separadas por processos individuais. Levando-se em conta que o fundamento da decisão recorrida não mais subsiste e que a decisão que lhe servia de fundamento foi reformada integralmente e já se encontra transitada em julgado, acolhe-se os fundamentos da decisão que a reformou, nos termos acima citados no Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-011.782 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.905912/2012-20 10 Acórdão nº e, por conseguinte dar-se provimento ao recurso do contribuinte. b) Mérito. Caso seja superado o reconhecimento da nulidade apontado, entende-se que assiste razão ao recorrente, posto que, como bem ressaltado no voto em epígrafe, aplicou-se retroativamente as regras do ADE nº 25/2010 para os períodos compreendidos entre janeiro de 2006 e maio de 2010. Neste compasso, foram ignorados, como se imprestável fosse, para o fim de apuração do crédito solicitado pela Recorrente, todos os documentos entregues na forma do ADE nº 15/2001. Tendo em vista a regra basilar decorrente do princípio da irretroatividade das leis, oriundo, inclusive, do art. 113 do CTN, entende-se que não poderia a Recorrente ser compelida a prestar informações de períodos em que não havia tal obrigação, uma vez que o princípio da irretroatividade plenamente aplicável no controle das obrigações acessórias. Desta forma, procede a irresignação do recorrente. Isto posto, conheço do recurso e voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o despacho decisório, com a determinação de nova apuração das contribuições e do direito creditório por meio dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº15/2001, independentemente da apresentação nos moldes do ADE nº 25/2010. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 430DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Direito.

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Numero do processo: 10880.683669/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e a certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios, em tese, suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar.
Numero da decisão: 1201-006.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO GENERO SERRA
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DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO O contribuinte deve provar a liquidez e a certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios, em tese, suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Neste caso, o processo deve retornar à Receita Federal para reanálise do direito creditório vindicado e emissão de despacho decisório complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata o presente processo de compensação, efetuada pela recorrente, com emprego de crédito oriundo de pretenso saldo negativo de tributo. Por bem descrever os fatos ocorridos até a data de sua prolação, vale a transcrição do seguinte trecho do relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 36 69 /2 00 9- 65 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683669/2009-65 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 05 que não homologou a totalidade das PER/DCOMP vinculadas ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2005. O crédito no montante de R$ 7.981.448,62 indicado nas PER/DCOMP identificadas sob nº 36874.36497.140706.1.3.026484, 20368.94942.150806.1.3.023000, 14687.26358.150906.1.3.023902 e 04476.51211.170108.1.3.020305 foi analisadas [sic] de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi confirmado o saldo negativo de IRPJ disponível para compensação no montante de R$ 1.583.964,28. A redução do crédito indicado pelo contribuinte resultou na homologação parcial da DCOMP identificada sob nº 36874.36497.140706.1.3.026484 e não homologação das DCOMP(s) nº 20368.94942.150806.1.3.023000, 14687.26358.150906.1.3.023902 e 04476.51211.170108.1.3.020305. Segundo o despacho decisório, o processamento confirmou o crédito de IRRF indicado na DCOMP no montante de R$ 7.981.448,62. No entanto parte do valor foi utilizado para amortizar o IRPJ devido (R$ 6.397.484,34), indicado na DIPJ/2006. Cientificado em 05/11/2009, o contribuinte apresentou em 04/12/2009 através de sua procuradora legalmente habilitada (fl. 19), a manifestação de inconformidade de fls. 09 a 17, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: O saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2005, no montante de R$ 7.981.448,62, utilizado nas DCOMP(s) nº 36874.36497.140706.1.3.026484, 20368.94942.150806.1.3.023000 e 14687.26358.150906.1.3.023902, é composto das seguintes parcelas: IRPJ Devido R$ 6.397.484,34 (-) IRRF R$ 7.981.448,62 (-) IR Pago por estimativa – cód 2362 R$ 6.397.484,34 Saldo Negativo disponível para compensação R$ 6.397.484,34 [sic] Destaca que os débitos correspondentes ao IR pago por estimativa cód. 2362, foram extintos através de DCOMP como segue: Valor Original PER/DCOMP R$ 727.093.56 20962.95764.260307.1.7.026812 R$ 102.062,33 19225.35679.180505.1.7.024001 R$ 120.565,60 21429.53773.270307.1.7.020205 R$ 53.167,08 15367.17782.270307.1.7.020166 R$ 5.394.595,75 07627.55934.130406.1.7.023063 Em relação à PER/DCOMP nº 04476.51211.170108.1.3.020305, o crédito utilizado, no montante de R$ 1.915.478,27, demonstrado a seguir, tem como origem pagamentos de IRPJ efetuados pela empresa, CIMEPAR – CIMENTO DA PARAÍBA LTDA, CNPJ nº 10.804.300/000187, incorporada pela impugnante. PA Valor Recolhido Valor Original a Compensar 30/04/2005 R$ 816.380,36 R$ 292.379,86 31/05/2005 R$ 805.404,54 R$ 805.404,54 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683669/2009-65 30/06/2005 R$ 817.693,87 R$ 817.693,87 TOTAL R$ 1.915.478,27 A decisão de primeira instância foi pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, reconhecendo-se valor adicional de saldo negativo. O racional decisório foi: (i) a consideração de parcelas de crédito não identificadas na DComp, porém identificadas a partir da revisão do procedimento efetuada pela autoridade julgadora; e (ii) a impossibilidade de aproveitamento de crédito que a sociedade incorporada antes tenha utilizado. A decisão recorrida foi assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO Reconhece-se o direito de utilização do credito relativo à parcela do saldo negativo de IRPJ, não confirmado no processamento eletrônico da DCOMP, por falta de indicação. Saldo negativo, oriundo de empresa incorporada, não confirmado por ter sido utilizado na integra pela titular do crédito. Consta ciência eletrônica do julgado, por decurso de prazo, em 28/03/2012 (fls. 146). Inconformada, a recorrente apresentou, em 12/04/2012, o recurso voluntário de fls. 148 e ss, pelo qual, em síntese, argumentou:  que “no ano-calendário de 2005 (DIPJ 2006), foi apurado o credito no valor de R$ 5.112.062,72 (cinco milhões, cento e doze mil, sessenta e dois reais e setenta e dois centavos), relativo ao saldo negativo de IRPJ”;  que “O saldo apurado acima foi compensado em 2006 da .seguinte forma: [apresentou tabela relacionado os PER/DComp que teriam consumido a integralidade do saldo negativo acima referido]”;  que “no ano- calendário 2006, a empresa CIMEPAR - CIMENTO DA PARAÍBA LTDA (CNPJ nº 10.804.300/0001-87), foi incorporada pela ora Recorrente, onde fora apurado o imposto de renda no mesmo ano (...) [apresentou tabela com saldo negativo de R$ 1.916.051,72]”;  que “ao confeccionar a DIPJ do ano de 2006 da empresa incorporada CIMEPAR -.CIMENTO DA PARAÍBA LTDA., houve saldo negativo de IRPJ, conforme quadro "DEMONSTRAÇÃO DO SALDO NEGATIVO 2006", no valor de R$ 1.915.478,27 (um milhão, novecentos e quinze mil; quatrocentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos), saldo este que gerou a PER/DCOMP 41759.34458.211207.1.3.02-1854, e que, por um equívoco em seu preenchimento, no que tange ao demonstrativo de crédito - onde no campo "período de apuração/exercício/ano-calendário" -, foi informado saldo negativo de IRPJ relativo a 2005, quando o correto seria ano 2006”. É o relatório. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683669/2009-65 Voto Conselheiro José Eduardo Genero Serra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Logo, dele conheço. Passando-se ao mérito, assinale-se que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), passível de restituição ou de ressarcimento, inclusive crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, pode utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, observando-se o disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e demais normas que tratam da matéria. Podem ser utilizados, inclusive, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da declaração de compensação. A compensação, efetuada mediante a declaração de compensação gerada pelo programa PER/DComp, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Constatada pela RFB, durante o prazo de cinco anos, a compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de ofício, o sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento do débito no prazo de trinta dias, contado da ciência do procedimento. Alternativamente, o sujeito passivo poderá contestar a não-homologação, interpondo manifestação de inconformidade. Se for o caso, poderá, ainda, apresentar recurso voluntário contra a decisão que julgar improcedente aquela contestação. Num e noutro caso, o ônus da prova é da recorrente, por disposição do artigo 373, inciso I, do CPC, e também do artigo 36 da Lei nº 9.784/99. No caso ora examinado, a recorrente efetuou compensação valendo-se de direito creditório que, em sua composição, possuía parcelas de crédito originárias suas e, também, de sociedade que incorporou. Nota-se que as compensações foram declaradas erroneamente, como se passa a expor. O primeiro erro consistiu no fato de a DComp informar unicamente retenções na fonte como parcelas componentes do crédito, quando, em verdade, também havia estimativas extintas. A autoridade julgadora de primeira instância houve por bem superar tal erro, empreendendo revisão plena do feito e detectando as estimativas não informadas na DComp que apresentou o crédito. Nesse sentido, agiu amparada pelo que afirma a súmula CARF nº 168 (“Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.”). A partir da consideração das estimativas omitidas na DComp que continha o direito creditório, foi possível homologar as compensações carreadas em três das quatro declarações de compensação, conforme assinalado pelo julgador de primeira instância: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683669/2009-65 Destarte o montante de R$ 6.397.484,35 correspondente ao IR pago por estimativa no ano calendário de 2006 [em verdade, 2005] deve ser adicionado ao crédito disponibilizado pela autoridade administrativa. Conforme demonstrativo em anexo (DOC. 4) o montante ora reconhecido é suficiente para homologar as DCOMP(s) nº 36874.36497.140706.1.3.026484, 20368.94942.150806.1.3.023000 e 14687.26358.150906.1.3.023902. Os segundo e terceiro erros afetam a compensação declarada na quarta DComp, a de nº 04476.51211.170108.1.3.020305. Consistiram na não identificação da detentora original do crédito (a sociedade incorporada) e na informação equivocada do período de referência do saldo negativo empregado como direito creditório. Naturalmente, diante de tais erros, o direito creditório pleiteado não foi confirmado pela Fazenda, que, mesmo podendo já diante de tal constatação deixar de homologar a compensação declarada, optou por intimar o sujeito passivo para, se fosse o caso, adotar as providências de saneamento cabíveis. Embora tendo recebido a intimação de fls. 101 em 05/03/2009 (fls. 102), a recorrente quedou-se inerte. Tal inação não passou despercebida pela autoridade julgadora da instância de piso, que, ainda assim, prosseguiu no esforço de revisão de ofício do feito fiscal, tendo assim se pronunciado: Não consta dos arquivos eletrônicos da Receita Federal do Brasil RFB que a requerente tenha retificado a DCOMP nº 04476.51211.170108.1.3.020305. Assim a informação divergente foi desconsiderada (nº do PER/DCOMP inicial: 41759.34458.211207.1.3.021854) e o débito compensado, vinculado ao saldo negativo de IRPJ apurado pela requerente no ano calendário de 2005. Não obstante, verifica-se que a requerente tem direito de utilizar o eventual crédito apurado pela empresa CIMEPAR – CIMENTO DA PARAÍBA LTDA, CNPJ nº 10.804.300/000187, visto que, consta do sistema CNPJ que a mesma foi incorporada pela requerente em 30/05/2006 (tela em anexo). Assim, cabe a analise do saldo negativo apurado pela CIMEPAR na DIPJ/2006. Segundo a Ficha 12A da DIPJ 2006 (AC 2005), apresentada pela CIMEPAR, o saldo negativo no montante de R$ 5.112.062,72, decorre da compensação do IRRF e IRPJ mensal pago por estimativa como segue (DOC. 6): (...) Segundo pesquisa efetuada no sistema PER/DCOMP, o credito em comento foi utilizado pela CIMEPAR, nas DCOMP relacionadas a seguir (DOC. 7): (...) Como se vê, na data em que foi transmitida a DCOMP nº 41759.34458.211207.1.3.021854 (21/12/2007), o saldo negativo de IRPJ apurado pela CIMEPAR na DIPJ/2006, já havia sido utilizado na integra na compensação de débitos próprios. Por decorrência, o mesmo se aplica à DCOMP nº 04476.51211.170108.1.3.020305. Agora, em sede recursal, por conseguinte, não apenas depois de ter deixado de atender à concernente intimação para esclarecer as inconsistências nas informações que declarou, mas após deixar de apontar seu erro na manifestação de inconformidade, a recorrente vem, perante essa segunda instância de julgamento, afirmar que “ao confeccionar a DIPJ do ano de 2006 da empresa incorporada (...), houve saldo negativo de IRPJ, (...), no valor de R$ 1.915.478,27 (...), saldo este que gerou a PER/DCOMP 41759.34458.211207.1.3.02-1854, e Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683669/2009-65 que, por um equívoco em seu preenchimento, (...), foi informado saldo negativo de IRPJ relativo a 2005, quando o correto seria ano 2006”. Nesse mister, é possível assinalar que não assiste razão à recorrente. Isso porque a pretensão defensiva é, por via transversa, retificar a DComp, para modificar o direito vindicado – deixando de ser o saldo negativo de 2005, para passar a ser o de 2006. A par de tal pretensão retificadora revelar-se extemporânea – haja vista a matéria ter sido objeto de procedimento fiscal (súmula CARF nº 33) e, por decorrência, alvejada por ato de ofício (CTN, artigo 147, § 1º) – considero que o julgamento não é o fórum adequado para a promoção de retificação de declarações. Não obstante, esta c. Turma tem o posicionamento majoritário pela ampla cognição do feito, conferindo máximo efeito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo tributário. Sendo assim, apenas para não carrear voz discordante, e sob os auspícios do princípio da colegialidade – até mesmo tendo em conta o debate sobre o caso concreto no curso da sessão de julgamento –, tomo a divergência na indicação do ano-calendário como mero erro material, para superá-lo, e, assim, entender cabível a apreciação dos documentos ora colacionados pela para demonstrar seu “mero erro de preenchimento” quanto ao ano-calendário do processo vindicado. Não obstante, insta observar que, acaso fosse realizada a análise inaugural dessa documentação apenas por esta Turma, estar-se-ia operando flagrante supressão de instância, além de inequívoca tolda ao princípio da verdade material em seu verdadeiro habitat, que é a fase procedimental – não obstante lhe seja invulgarmente atribuído superlativo assento em sede processual. Em situações como a presente, o melhor encaminhamento revela-se com a devolução dos autos à Unidade da Receita Federal prolatora do ato administrativo recorrido, para que emita despacho decisório complementar, com vistas aos novos elementos trazidos pela defesa. Incide, portanto, a súmula CARF nº 168: Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (grifei) Nesse sentido é, também, o direcionamento dado pelo Parecer Cosit nª 02/16, vez que o núcleo da razão denegatória pela RFB/Demac RJ foi a ausência de provas do alegado pelo sujeito passivo: (...) PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.920 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.683669/2009-65 valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. (grifei) Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o direito creditório defendido, tomando em conta todos os elementos disponíveis nos autos – inclusive os informes de rendimento de fls. 34 e ss –, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais. Exaurida a análise da Unidade de origem do caso na RFB, deve o setor competente emitir despacho decisório complementar, contra o qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se, por conseguinte, o rito da fase processual. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Genero Serra Fl. 278DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.909099/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 1401-007.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado), e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909099/2011-06 2 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/09) que indicou como crédito saldo negativo de IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2004. O despacho decisório (v. e-fls. 10/11) foi fundamentado na insuficiência do crédito, reconhecido apenas parcialmente, para a compensação dos débitos informados na PER/DCOMP. Foram informados na PER/DCOMP um total de R$79.548,91 a título de IRRF, entretanto, a Autoridade Administrativa reconheceu tão somente R$66.218,74. As parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP e não confirmadas são as que constam do demonstrativo de análise do crédito de e-fls. 11 e importaram em R$13.330,17. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; apresentou, entretanto, os documentos de e-fls. 45/64 (notas fiscais emitidas no período, extratos bancários e relatórios de recebimento de títulos em carteira); no restante do seu recurso, discorre extensivamente sobre os princípios constitucionais da legalidade, moralidade administrativa, do direito à propriedade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA deferiu em parte o recurso (v. e-fls. 73/75), reconhecendo um crédito adicional de R$11.245,95. Para tanto, analisou toda a documentação apresentada, entretanto, fez a seguinte ressalva: Por fim, ressalto que, quanto à fonte pagadora de CNPJ 37.115.342/0001-67, o valor de R$ 846,26 corresponde à única nota fiscal apontada na manifestação de inconformidade. Ainda inconformada com a decisão da DRJ/JFA, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 89/103) através do qual repete os mesmos termos já trazidos quando da manifestação de inconformidade, além do argumento de que não poderiam ser “questionados os créditos de IRPJ glosados por meio do despacho decisório ora guerreado, eis que transcorreram mais de cinco anos entre o período de apuração em que tais créditos foram apurados, e a data em que foi proferido o referido despacho, operando-se, dessa forma, a homologação tácita dos créditos declarados ao Fisco Federal.” Isso porque o crédito referir-se-ia ao 1º trimestre de 2004 e a ciência do despacho decisório teria se dado apenas em 04/05/2011. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909099/2011-06 3 É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ apurado no 1º trimestre do ano calendário de 2004. A Autoridade Administrativa deferiu parcialmente o pedido em função da insuficiência do crédito apurado para fazer frente aos débitos declarados. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações na existência do direito creditório compensado, calcando sua argumentação nos documentos de e-fls. 45/64 (notas fiscais emitidas no período, extratos bancários e relatórios de recebimento de títulos em carteira). Já a decisão recorrida deferiu em parte o recurso da Contribuinte, concedendo um crédito adicional de R$11.245,95. Quanto aos documentos juntados aos autos pela Recorrente, apesar de ter aproveitado sua grande maioria, ressaltou que em relação à fonte pagadora de CNPJ 37.115.342/0001-67, o valor de R$ 846,26 corresponderia à única nota fiscal apontada na manifestação de inconformidade. O recurso voluntário diferenciou-se da manifestação de inconformidade tão somente em relação à alegação de decadência. Entretanto, tal alegação deve ser rechaçada de pronto. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909099/2011-06 4 Em caso de haver qualquer tipo de divergência, em relação ao resultado tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Em sendo o caso, fará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável. No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar-se-ia a proteger o direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 4°). Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Conclui-se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173, todos do CTN; assim, se determinada apropriação vier a influenciar o resultado da apuração de um crédito tributário no futuro, a mesma poderá vir a ser objeto de verificação, conforme já dissemos anteriormente, até que todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados. Não se permite que a base de cálculo do IRPJ do 1º trimestre do ano calendário de 2004 seja alterada por intermédio de lançamento tributário, entretanto, a composição de eventuais saldos negativos do tributo, que venham a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação, devem ser verificados. Não há nos autos nenhuma indicação de que a insuficiência de crédito relativo ao saldo negativo decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em homologação tácita como restrição à apuração do direito creditório pleiteado, tampouco a “decadência” cogitada pela Reclamante. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.167 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.909099/2011-06 5 Em relação ao crédito ainda em litígio, no importe de R$2.084,22, a Recorrente não apresentou nenhum outro documento ou mesmo argumento que pudesse infirmar o decidido pela Autoridade Julgadora a quo, razão pela qual seu recurso não deve ser provido. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10623488 #
Numero do processo: 11080.735080/2017-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735080/2017-48 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735080/2017-48 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.302 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735080/2017-48 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15588.720140/2020-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento da alíquota adicional do RAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. A simples constatação da existência do agente nocivo acima do limite de tolerância, independente da aferição da entrega, utilização e regular substituição dos EPIs individuais, é suficiente para aplicação da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme os §6º e 7º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, por força do que determina o art. 195, § 5º e art. 201 da Constituição Federal.
Numero da decisão: 2101-002.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso. O conselheiro Wesley Rocha votou pelas conclusões. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Sávio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso. O conselheiro Wesley Rocha votou pelas conclusões. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Sávio Nastureles (Presidente).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/12/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. A exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, sujeita a empresa ao pagamento da alíquota adicional do RAT, conforme estabelecido no art. 22, inciso II da Lei nº 8.212. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ADICIONAL DESTINADO AO FINANCIAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, assentou o entendimento de que o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) não afasta a contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria na hipótese de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância. Tal posição jurisprudencial deve ser aplicada em relação à exigência do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE RUÍDO. 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Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator Assinado Digitalmente Antonio Sávio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Sávio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2.314/2.340) interposto pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. em face do Acórdão nº 109-005.987 (fls. 2.292/2.306), que julgou improcedente a Impugnação e manteve o crédito tributário. A Receita Federal do Brasil lavrou Auto de Infração em face da recorrente referente a alíquota adicional de Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (ADRAT) sobre os segurados empregados da empresa, expostos ao agente físico nocivo “ruído”, acima do limite legal (85dB), referente aos exercícios 2016 e 2017, com os seguintes fundamentos: DOS FUNDAMENTOS LEGAIS (22) A aposentadoria especial é um benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce atividade exposto a agentes nocivos que prejudiquem sua saúde e, em virtude disso, a lei estabelece tempo de contribuição reduzido para aposentadoria. Nesse sentido, possui nítido caráter preventivo e, dessa forma, Fl. 2529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 3 busca diminuir o tempo de trabalho do indivíduo que, sujeito a condições especiais, exerce ou exerceu atividade que possa causar danos à sua integridade física ou à sua saúde. (23) Em observância ao princípio constitucional da preexistência de custeio do benefício, a Lei nº 8.213/91, art. 57, § 6º, instituiu o Adicional do GILRAT. O referido comando legal estabelece que a empresa que possuir trabalhador exposto a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física estará sujeita ao pagamento da contribuição previdenciária para o financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), com um adicional de alíquota, conforme transcrito a seguir: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (grifou-se) ¨ (24) Para efeito do adicional previsto no § 6º do art. 57 supramencionado, deve-se observar o disposto no artigo 58 da mesma Lei: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (grifou-se) (25) O ato do Poder Executivo, que regulamentou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, foi o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, cujo Anexo IV relacionou/listou os agentes nocivos que ensejam a aposentadoria especial e, por consequência, o Adicional do GILRAT. A exposição ao Ruído, objeto da presente fiscalização, foi contemplado no citado anexo como prejudicial à saúde do trabalhador da seguinte forma: "(...) “Código 2.0.1 – Agente Físico RUÍDO: a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A); ao tempo de exposição de 25 anos.” (26) O Poder Executivo define quais são os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes considerados para fins de concessão de aposentadoria especial no Anexo IV do Dec. 3.048/99, citado no item anterior. Com efeito, o § 1º do art. 68 do RPS dispõe que a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 1º A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia promoverá a elaboração de estudos com base em critérios técnicos e científicos Fl. 2530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 4 para atualização periódica do disposto no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (27) Esse custeio especial só existe para financiar a antecipação da aposentadoria dos segurados, aos 15, 20 ou 25 anos de contribuição, que laboram em condições especiais de trabalho. Por isso, torna-se necessário o exame das condições em que o trabalho é prestado, visto que só assim é possível verificar o cabimento das citadas contribuições previdenciárias adicionais. (28) E para a concessão desse benefício previdenciário, pressupõe-se o cumprimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a exposição efetiva a agentes nocivos durante a prestação de serviços (nocividade), e o tempo de duração dessa exposição - 15, 20 ou 25 anos (permanência), conforme determina o art. 57 da Lei n° 8.213/91, na redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995: [...] (38) O agente físico RUÍDO, objeto da presente fiscalização, conforme descrito anteriormente, em nível de exposição acima de 85 dB, consta como agente físico nocivo com código 2.0.1 no anexo IV do Decreto 3.048/99. (39) O art. 280, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 de 21/01/2015 define que: A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003... (40) Os contribuintes sujeitos ao cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da exposição de trabalhadores a agentes nocivos estão definidos no art. 293 da IN RFB 971/2009, conforme transcrição: Art. 293. A empresa ou pessoa física ou jurídica equiparada na forma prevista no parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, fica obrigada ao pagamento da contribuição adicional a que se referem o art. 292 desta Instrução Normativa e o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 2003, incidente sobre o valor da remuneração paga, devida ou creditada a segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado associado à cooperativa de produção, sob condições que justifiquem a concessão de aposentadoria especial, nos termos do § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991. (41) Sempre que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, estará caracterizada a sujeição passiva do contratante, na dicção do parágrafo 2º do art. 293 da IN RFB 971/2009: § 2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291. (42) No entanto, o Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 664.335, do Supremo Tribunal Federal, trouxe novo entendimento jurídico acerca da eficácia da proteção individual em elidir os efeitos deletérios do agente nocivo físico ruído. Fl. 2531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 5 O Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida, considerou que nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Essa decisão passou a ter obrigatoriedade a contar de 12 de fevereiro de 2015, data da publicação na Ata de Julgamento no Diário da Justiça. Portanto, o STF entendeu que não há EPI eficaz no caso de exposição de segurados ao ruído acima dos limites de tolerância previsto na legislação. (43) No caso em tela, está evidente pelos registros nos documentos ambientais que a empresa reconhece a existência no ambiente de trabalho de valores de ruído acima do limite de tolerância previsto na legislação, bem como a existência de empregados exercendo atividades com efetiva exposição, de modo permanente, não-ocasional nem intermitente, a níveis de ruído superior a 85 dB, caracterizando a hipótese de incidência do fato gerador do benefício de aposentadoria especial e, consequentemente, da contribuição adicional estabelecida para o financiamento do benefício, qual seja, o Adicional do GILRAT, consoante dispõe o art. 292 da IN 971/2009, transcrito abaixo: Art. 292. O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não-ocasional nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. DO RUÍDO E O AMBIENTE DE TRABALHO (44) O agente físico RUÍDO é o mais prevalente no ambiente de trabalho, sendo frequente sua avaliação nos processos de tempo especial. As ondas sonoras são produzidas por deformações provocadas pela diferença de pressão em um meio elástico, seja sólido, líquido ou gasoso, precisando deste meio para se propagar. Denomina-se movimento periódico aquele que se repete em intervalos iguais de tempo. Esse deslocamento periódico de um lado para o outro (relativamente a um ponto médio de equilíbrio) em uma mesma trajetória, caracteriza o movimento oscilatório ou vibratório. (45) Oscilações de sistemas materiais que ocorrem no ar podem ser descritas como variações de pressão atmosférica. Quando tais oscilações estimulam o aparelho auditivo são denominadas vibrações sonoras. (46) Portanto, som é uma sensação auditiva provocada por variações de pressão geradas por uma fonte de vibração. O ruído pode ser definido como um som indesejável, errático, intermitente ou com oscilação estatisticamente aleatória. (47) O ruído age diretamente sobre o sistema nervoso, ocasionando: a) fadiga nervosa; b) alterações mentais: perda de memória, irritabilidade, dificuldade em coordenar ideias; c) hipertensão; d) modificação do ritmo cardíaco; e) modificação do calibre dos vasos sanguíneos; f) modificação do ritmo respiratório; g) perturbações gastrointestinais; h) diminuição da visão noturna; i) dificuldade na percepção de cores. Além destas consequências, o ruído atinge também o aparelho auditivo causando a perda temporária ou definitiva da audição. (Fonte: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ www.fiocruz.br/biosseguranca/Bis/lab_virtual/riscos_fisicos.html) (48) As pesquisas científicas comprovam que os impactos negativos relacionados à exposição ao ruído prejudicam muito além da audição. A Organização Mundial Fl. 2532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 6 de Saúde (OMS) estabelece 50 dB como limite de conforto e considera que acima disso o organismo já começa a sentir os impactos do ruído. De 50 a 55 dB o indivíduo fica em estado de alerta, com redução de concentração e dificuldade para realizar atividades que exijam atenção. De 65 a 70 dB (início das epidemias de ruído), na tentativa de se adaptar ao ambiente, o organismo reage apresentando várias alterações no seu funcionamento (como aumento na produção de hormônios e no colesterol). Acima de 70 dB o organismo fica sujeito a estresse degenerativo e abalos na saúde mental. Os estudos crescentemente correlacionam a exposição continuada a ruído a diversos distúrbios, como a perturbação e desconforto, agravo do estresse, prejuízo cognitivo e de concentração, distúrbios do sono, irritabilidade e doenças cardiovasculares – condições que afetam diretamente a eficiência do trabalhador. Com a possibilidade de causar tantos prejuízos à saúde, o ruído passa a representar também uma grande ameaça à segurança dos trabalhadores, podendo aumentar o risco de acidentes nos ambientes de trabalho. (Fonte: ANAMT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MEDICINA DO TRABALHO www.anamt.org.br/portal/2018/10/08/alerta-ao-ruido-ponto-de-atencao-com-a- saude-do- trabalhador/) (49) As máquinas e equipamentos utilizados pelas empresas produzem ruídos que podem atingir níveis excessivos, podendo a curto, médio e longo prazo causar prejuízos irreversíveis à saúde. (50) Dependendo do tempo de exposição, nível sonoro e da sensibilidade individual, as alterações danosas poderão manifestar-se imediatamente ou gradualmente. (51) Trata-se de um agente nocivo à saúde, com limite de tolerância de exposição estabelecido em nível de intensidade de 85dB. Todos os trabalhadores que exercem suas funções de forma habitual e não ocasional a intensidades de ruído superiores ao limite estabelecido encontram-se potencialmente expostos, com risco de desenvolver patologias ocupacionais decorrentes dos efeitos deste agente no organismo humano. (52) A utilização de equipamentos de proteção individual pode minimizar os citados efeitos, porém não elimina o risco de danos à saúde do empregado. (53) Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à aposentadoria especial destes empregados quando firmou o entendimento de que o Equipamento de Proteção Individual - EPI pode atenuar a intensidade do ruído, mas não diminui o risco de causar danos à saúde do trabalhador. DA DESCRIÇÃO DOS FATOS (54) Conforme descrito anteriormente, em 19/12/2019 o contribuinte teve ciência do procedimento fiscal e, após várias intimações no decorrer desse procedimento fiscal, apresentou os documentos solicitados em formato digital, anexando-os no E-Dossiê (DCC) de Nº 10271.055389/2019-11, criado exclusivamente para essa finalidade. Entre esses documentos, foram entregues o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e os Relatórios Técnicos (RT de Exposição Ocupacional ao Ruído e RT de Avaliação Quantitativa dos Agentes de Riscos Ocupacionais), em anexo. (55) A NR-9 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e da implementação do PPRA por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, independentemente do número de funcionários e do ramo de atividade. Fl. 2533DF CARF MF Original http://www.anamt.org.br/portal/2018/10/08/alerta-ao-ruido-ponto-de-atencao-com-a-saude-do-%20trabalhador/ http://www.anamt.org.br/portal/2018/10/08/alerta-ao-ruido-ponto-de-atencao-com-a-saude-do-%20trabalhador/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 7 (56) Iniciou-se a análise dos documentos ambientais da empresa pelo PPRA, que é um documento previsto na Norma Regulamentar nº 9 (NR-9) e tem como objetivo o levantamento dos riscos (físicos, químicos e biológicos) existentes no ambiente de trabalho, além de definir medidas de prevenção e controle aptos à sua eliminação e neutralização. O PPRA visa, dentre outros objetivos, reconhecer e avaliar os riscos no ambiente de trabalho, além de estabelecer planos e metas de prevenção e acompanhar a eficácia das medidas de controle. Assim, foi a partir do PPRA que se iniciou a identificação dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho da empresa, não encontrando, todavia, a mensuração desses agentes. (57) Nos Relatórios Técnicos - RT, foram encontrados os dados de mensuração dos agentes ambientais, e pelo exame dos valores registrados nesses RT verificou-se que o ruído é um agente nocivo, pois em alguns setores (GHE) da empresa os empregados exercem suas atividades expostos a níveis de ruído superiores a 85 dB, conforme demonstrado na planilha “GHE COM RUÍDO ACIMA DE 85 DB” (ANEXO V). Essa planilha consolida os dados extraídos dos RT, relacionando os GHE’s com ruído acima de 85 dB que apresentaram empregados exercendo atividades especiais no período fiscalizado. Conforme descrito nos próprios Relatórios Técnicos, entre seus objetivos estão: verificar a caracterização, ou não, de risco à saúde dos empregados; fornecer recomendações gerais de controle para situações que revelarem risco potencial à saúde dos empregados; servir de subsídio para a elaboração e desenvolvimento dos documentos ambientais da empresa, como por exemplos o PPRA e PPP. (58) Cabe memorar que no início do procedimento fiscal foi entregue ao contribuinte uma planilha (TID – FORD - ANEXO I) contendo a relação de empregados e suas respectivas remunerações extraídas das GFIP’s válidas da empresa, para que o contribuinte informasse os Grupos Homogêneos de Exposições – GHE, e as medições dos níveis de ruído a que seus empregados foram expostos quando exerceram suas atividades no período abrangido pela fiscalização. (59) Em 09/11/2020 a Ford entregou à fiscalização a versão final da planilha TID – FORD - ANEXO I. De posse dessas informações foram realizados alguns procedimentos para verificar a acurácia dos dados apresentados na planilha e asseverar-se da inexistência de conflitos de informação entre os valores de ruído dos GHE’s registrados nos Relatórios Técnicos e os declarados pela empresa na planilha entregue. (60) Cabe ressaltar que com a planilha TID – FORD - ANEXO I, juntamente com o documento nomeado de “Resposta à Intimação” (ANEXO I) anexado ao DCC em 09/11/2020, a empresa declarou à fiscalização quais foram os seus empregados que estiveram expostos ao agente nocivo ruído no ambiente de trabalho durante o período abrangido pela fiscalização. (61) A partir dessa declaração, identificou-se todos os empregados que exerceram atividades expostos ao ruído em níveis superiores a 85 dB, ou seja, com efetiva exposição, de modo permanente, não-ocasional nem intermitente. Como exemplo, segue abaixo enxerto do Perfil Profissiográfico Previdenciário do empregado Gilson das Virgens dos Santos, NIT 1.266.459.506-9, lotado no setor 7426 - Body Shop - Tear Down, registrado com GHE 26 segundo página 1541 (ANEXO VI) do Relatório Técnico. Observe-se nesse PPP no item “Exposição a fatores de risco” (15) que o empregado estava exposto a 96,70 dB de ruído, valor bem superior ao limite de tolerância. [...] Fl. 2534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 8 (64) Ao examinar os PPP’s entregues pela Ford, verificou-se que a empresa registrou os valores de ruído na seção Registros Ambientais, principalmente nos subcampos do item 15 “Exposição a fatores de risco”, em conformidade com o PPRA e com os resultados das medições de ruídos descritos nos Relatórios Técnicos. Em contradição a essa informação e aos seus documentos ambientais, no entanto, a empresa, nos mesmos PPP´s dos empregados expostos ao ruído acima de 85 dB, registrou no campo 13.7 “Código da GFIP” o valor “00” (igual a branco), significando a não exposição desses empregados ao agente nocivo ruído em níveis superiores ao limite de tolerância, como demonstrado no enxerto do PPP do empregado Gilson demonstrado acima. (65) Essa contradição tem sérias consequências para o Regime Geral de Previdência Social concernente à concessão do benefício de aposentadoria especial e ao seu custeio. O valor registrado no campo 13.7 “Código da GFIP” dos PPP´s é replicado para a GFIP, no campo “Código da Ocorrência”, para que o sistema SEFIP (Sistema gerador da GFIP) calcule o valor correto da contribuição Adicional do GILRAT. Como a empresa replicou na GFIP o código “em branco”, em vez de 04 ou 08 (ver tabela no próximo item), o SEFIP não incluiu no cálculo das contribuições previdenciárias devidas o Adicional do GILRAT. Essa prática é facilmente comprovada no excerto do PPP do empregado Gilson demonstrado anteriormente e em mais alguns exemplos de PPP’s de empregados expostos ao agente ruído com valores acima de 85 dB apresentados no Anexo VII. [...] (67) Pelo aduzido, está claro que no ambiente de trabalho da Ford (o complexo industrial, incluindo a fábrica de motores), há segurados empregados expostos ao agente nocivo ruído com intensidade superior ao limite de tolerância estabelecido pela legislação, o que enseja a concessão da aposentadoria especial. (68) A concessão de aposentadoria especial por exposição de segurado empregado a agente nocivo enseja o pagamento do adicional do GILRAT, conforme determinado pela legislação já exposta. (69) Contrariamente às informações que faz constar nos PPP’s dos seus segurados empregados, a empresa não informa na GFIP que tem empregados expostos ao agente nocivo, no caso em tela, o agente ruído com intensidade acima de 85 dB. (70) Assim sendo, a empresa presta informações contraditórias em dois documentos que emite: no PPP que fornece ao empregado informa a exposição ao agente nocivo ruído acima de 85 dB e, consequentemente, o trabalhador pode obter o benefício da aposentadoria especial; na GFIP em que declara os fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas informa que o mesmo trabalhador não está exposto a agente nocivo e, por conseguinte, não recolhe as contribuições previdenciárias devidas para financiar o benefício da aposentadoria especial. O sujeito passivo foi cientificado em 07/12/2020 (fls. 1.927) e apresentou, em 06/01/2021, a Impugnação sustentando, resumidamente, a nulidade do ato de lançamento, a “ausência dos elementos caracterizados da hipótese de incidência da contribuição” e a ausência de responsabilidade do diretor de recursos humanos. Em 29/04/2021, a 9ª Turma da DRJ 09 proferiu o Acórdão nº 109-005.987 (fls. 2.292/2.306) julgando improcedente a Impugnação, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 2535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 9 Ano-calendário: 2016, 2017 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6o, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente foi intimada do julgamento no dia 17/05/2021 (fls. 2.311), data em que se considerou feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III do Decreto nº 70.235/72. Em 16/06/2021, foi interposto o Recurso Voluntário (fls. 2.314/2.340), reiterando os argumentos apresentados na Impugnação. As razões apresentadas no Recurso Voluntário podem ser sumarizadas da seguinte maneira: a) nulidade do lançamento, b) ausência da efetiva exposição, c) ausência dos elementos caracterizadores da hipótese de incidência da contribuição. Os autos foram encaminhados ao CARF para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. No dia 2 de agosto de 2024, a recorrente apresentou petição com novos fundamentos e reiterando as razões do Recurso Voluntário. Além disso, a recorrente constituiu novos advogados nos autos, anexando os atos societários e três documentos de caráter probatório/ comprobatório (“Laudo Técnico - LAEPI”; “Relatório Técnico Eficácia do Protetor Auditivo: aspectos técnicos e legais”; e “Programa de conservação auditiva”). É o relatório. VOTO Conselheiro Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Relator. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Nulidade do lançamento Fl. 2536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 10 A recorrente arguiu, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento, sob a justificativa de que “não houve a verificação da ocorrência do fato”, compreendida como a exposição “efetiva” ao agente nocivo ruído suficiente a caracterizar a incidência do adicional à contribuição ao GILRAT. O trecho a seguir sintetiza os fundamentos apresentados: “O fato gerador da contribuição adicional ao SAT/GILRAT é o exercício do trabalho em condições especiais – neste caso, com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância. A atividade da Fiscalização é verificar a subsunção do fato à norma, percorrendo o caminho necessário para tanto: (i) qual a disciplina legal acerca deste fato? (ii) se verificam as premissas estabelecidas na norma? (iii) caso positivo, realizada, então, a hipótese de incidência do tributo! E o que diz a legislação de regência da exação previdenciária em questão? Há efetiva exposição a agentes nocivos à saúde quando? Há atenuantes à esta exposição? Estes atenuantes se verificam no caso? Estes atenuantes devem ser considerados, conforme disciplina legal vigente no período fiscalizado? Este caminho, contudo, não foi percorrido pela Fiscalização no presente caso. O que o Acórdão de 1ª instância pretendeu qualificar como ‘verificação da situação dos segurados’, em verdade se limitou ao trabalho aritmético de preenchimento de um arquivo excel, elaborado sem qualquer espelhamento do conjunto legal e normativo vigente acerca da determinação da hipótese de incidência da contribuição – EFETIVA EXPOSIÇÃO. Não há como se pretender afirma pela caracterização da efetiva exposição a qualquer agente nocivo sem a investigação respectiva quanto às tecnologias aplicadas aos processos produtivos, as quais são exigidas dos empregadores pela legislação trabalhista, justamente visando reduzir os efeitos nocivos à saúde dos trabalhadores. (...) Houve, portanto, vício substancial, não meramente formal, sob a ótica de que o principal elemento do ato de lançamento não foi confirmado pela Fiscalização, a saber, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação. Trata-se de elemento fundamental, intrínseco do lançamento, sem cuja delimitação precisa, não se poderia admitir a existência da obrigação tributária em concreto. (...) Considerando que a ação fiscal ora atacada carece de elementos indispensáveis para se determinar com segurança a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária adicional ao SAT/GILRAT, não tendo exaurido a matéria tributável, o lançamento está eivado de vícios materiais insanáveis que inquinam de nulidade a peça acusatória, motivo pelo qual deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração nº 15588.720140/2020-73, por violação ao art. 142 do CTN e do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, com reforma do Acórdão 109.005-987 da 7ª Turma da DRJ 09. A nulidade aventada pela recorrente diz respeito essencialmente a uma suposta necessidade de a Fiscalização comprovar a “efetiva exposição” dos empregados ao agente nocivo, devendo ser consideradas as “tecnologias aplicadas aos processos produtivos, as quais são exigidas dos empregadores pela legislação trabalhista, justamente visando reduzir os efeitos nocivos à saúde dos trabalhadores”. Fl. 2537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 11 Como descrito no Relatório Fiscal e verificado nos documentos acostados aos autos, a Fiscalização partiu da planilha ‘TID – FORD – ANEXO I’ e do ‘Relatório Técnico de Exposição Ocupacional ao Ruído Ford Motor Company’ em que “a empresa declarou à fiscalização quais foram os seus empregados que estiveram expostos ao agente nocivo ruído no ambiente de trabalho durante o período abrangido pela fiscalização” e a “partir dessa declaração, identificou-se todos os empregados que exerceram atividades expostos ao ruído em níveis superiores a 85 dB, ou seja, com efetiva exposição, de modo permanente, não-ocasional nem intermitente” para fundamentar a autuação fiscal. Na planilha ‘TID – FORD – ANEXO I’ e nos relatórios técnicos apresentados, a recorrente informou aqueles empregados e setores de produção que estavam sujeitos ao agente nocivo e indicou os níveis de exposição, em dBs, comparando o cenário com e sem a utilização dos EPIs. Exemplificando: Resultado extratificado por GHE 2016 Área GHE Grupo Média Geométrica Atenuação do EPI em dB (Índice NRRSF) Exposição Efetiva dBA FD=5 Press Shop 31 Press Shop - Escritório de Engenharia 72.3 16 56.3 32 Press Shop - Ferramentaria 86.7 16 70.7 33 Press Shop - Linha 1 86.2 16 70.2 51 Press Shop - Funilaria 90.2 16 74.2 52 Press Shop - Ferramentaria - Soldador 83.2. 16 67.2 105 Press Shop - Linha 2 88.4 16 72.4 108 Press Shop - Sala de medidas (no Body Shop) 67 16 51.0 113 Press Shop - Linha 3 90.1. 16 74.1 114 Press Shop - Linha 5 89.9 16 73.9 Ou seja, a Fiscalização partiu da documentação fornecida pela própria recorrente e a divergência está na necessidade de se considerar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) (ou não) para fins de caracterização do limite de 85dB. Portanto, as alegações declinadas pela recorrente para que seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração tangencia questões de mérito, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Matéria não impugnada Da análise do Recurso Voluntário apresentado, verifica-se que a recorrente não contestou expressamente a lista de segurados empregados discriminados pela fiscalização como expostos ao agente nocivo ruído acima de 85 dB e respectivas remunerações que compuseram a base de cálculo do lançamento, conforme discriminado na planilha ‘Anexo II – Empregados expostos ao agente nocivo ruído (ruído > 85dB)’ (fls. 69/851). Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 12 Cumpre ressaltar que as matérias não expressamente questionadas não serão objeto de análise, vez que não se tornaram controvertidas, considerando-se matéria preclusa nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. 3. Mérito A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CFRB/1988) estabelece dois grupos de princípios fundamentais: os "Fundamentos" (como dignidade humana e valor social do trabalho) e os "Objetivos" (como uma sociedade livre, justa e solidária). Ela também cria um sistema de divisão de poderes através de subsistemas normativos, como o “Sistema Tributário Nacional” e a “Seguridade Social”, que incluem princípios gerais e regras de competência. A CFRB/1988 institui um novo sistema de seguridade social baseado em princípios como universalidade da cobertura, uniformidade dos benefícios para populações urbanas e rurais, seletividade na prestação de serviços, equidade no custeio, diversidade de financiamento e administração descentralizada. A Contribuição ao RAT é destinada ao custeio do seguro contra acidentes de trabalho, incluindo morte, nos termos do inciso XXVIII do artigo 7º e do inciso I e §10 do artigo 201 da CFRB/1988, e sua constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE nº 343.446, confirmando sua natureza securitária A Alíquota Adicional ao RAT (ADRAT), por sua vez, tem como finalidade financiar a aposentadoria especial, conforme a atividade exercida e a exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde pelo segurado a serviço da empresa, nos termos do art. 201, §1º do CRFB/1988 e do art. 57, §6º e do art. 58 da Lei nº 8.213/91. CRFB/1988 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Regulamento) (Vigência) Lei nº 8.213/1991 Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. Fl. 2539DF CARF MF Original https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art1 https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art14 https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art14 https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm#art1 https://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm#art1 https://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm https://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp142.htm#art11 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 13 § 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. Ou seja, o benefício da aposentadoria especial será custeado com os recursos provenientes da ADRAT “conforme a atividade exercida pelo segurado”. Isto é, a ADRAT tem relação direta com o direito à aposentadoria especial. Portanto, basta que o segurado empregado trabalhe “sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, conforme a “atividade exercida” e a relação dos agentes nocivos definidas pelo Poder Executivo, para concessão de aposentadoria especial. O Poder Executivo, através do Anexo V do Decreto nº 3.048/99, definiu a relação de atividades preponderantes e seus graus de risco com base no CNAE. Esta relação foi complementada pelo artigo 10 da Lei nº 10.666/03, que estabeleceu índices de frequência, gravidade e custo, a serem utilizados conforme metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. O artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 6.042/07, detalha as atividades preponderantes das empresas e seus graus de risco, com um reenquadramento das alíquotas. A regulamentação para o custeio do benefício da aposentadoria especial em decorrência da previsão contida no artigo 10 da Lei nº 10.666/03 se deu inicialmente pelos artigos 292 e 293 da Instrução Normativa SRF nº 971/2009: Art. 292. O exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não-ocasional nem intermitente, conforme disposto no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, é fato gerador de contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial. Parágrafo único. A GFIP, as demonstrações ambientais e os demais documentos de que trata o art. 291 constituem-se em obrigações acessórias relativas à contribuição referida no caput, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, e dos §§ 2º, 6º e 7º do art. 68 e do art. 336 do RPS. Art. 293. A contribuição adicional de que trata o art. 292, é devida pela empresa ou equiparado em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme disposto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 10.666, de 2003. § 1º A contribuição adicional referida no caput será calculada mediante a aplicação das alíquotas previstas no § 2º do art. 72, de acordo com a atividade Fl. 2540DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art22ii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 14 exercida pelo trabalhador e o tempo exigido para a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 72. § 2º Não será devida a contribuição de que trata este artigo quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas, conforme previsto no art. 291. Conclui-se do teor da IN 971/2009 – vigente na data dos fatos geradores ora analisados – que sempre que for inafastável a concessão de aposentadoria especial, haverá a incidência da contribuição adicional ao RAT. Por outro lado, o parágrafo 2º do art. 293 da IN 971/2009 ressalva o recolhimento da ADRAT “quando a adoção de medidas de proteção coletiva ou individual neutralizarem ou reduzirem o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial, conforme previsto nesta Instrução Normativa ou em ato que estabeleça critérios a serem adotados pelo INSS, desde que a empresa comprove o gerenciamento dos riscos e a adoção das medidas de proteção recomendadas”. Nesse sentido, o STF no ARE nº 664.335/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, em 09 de dezembro de 2014, entendeu que o “direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Assim sendo, em regra geral, cabe uma análise fática e probatória da efetiva exposição ao agente nocivo tanto no que se refere ao direito à aposentadoria especial e, por conseguinte, ao dever de recolhimento da ADRAT. Entretanto, para o STF, no caso de exposição ao agente nocivo ‘ruído’ (exceção à regra geral), os EPIs são incapazes de afastarem os danos causados, pois “não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores”, conforme definido no julgamento do ARE nº 664.335/SC. A partir disso, foi fixada a seguinte tese: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Destaca-se trecho da ementa: 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais Fl. 2541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 15 ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Cumpre esclarecer que o STF reconheceu que a segunda tese fixada no ARE nº 664.335/SC possui caráter transitório, sendo possível a revisão da tese “levando em conta o rápido avanço tecnológico” e o desenvolvimento “equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, de sorte que o benefício da aposentadoria especial não será devido”. Entretanto, logo após afirmar o caráter transitório da tese, o voto do Min. Luiz Fux ressalva que caberá a Suprema Corte “rever a validade da tese para o caso específico do agente nocivo ruído”. “Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. A segunda tese a ser firmada é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Adequando as duas teses ora firmadas, temos, nesta segunda, solução evidentemente provisória. Se atualmente prevalece o entendimento que não há completa neutralização da nocividade no caso de exposição a ruído acima do limite legal tolerável, no futuro, levando em conta o rápido avanço tecnológico, podem ser desenvolvidos equipamentos, treinamentos e sistemas de fiscalização que garantam a eliminação dos riscos à saúde do trabalhador, de sorte que o benefício da aposentadoria especial não será devido. Caso as inovações citadas sejam efetivamente criadas e implementadas, esta Suprema Corte poderá, então, rever a validade da tese para o caso específico do agente nocivo ruído.” Fl. 2542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 16 Dessa forma, em termos didáticos, a decisão do STF estabeleceu três situações possíveis: 1) O empregado está exposto a agentes prejudiciais à saúde, porque não há fornecimento de EPIs: há direito aposentadoria especial. 2) O empregado está exposto a agentes prejudiciais à saúde (exceto ruído), porém os EPIs são eficazes para afastar a prejudicialidade a saúde ou a integridade física: não há direito aposentadoria especial. 3) O empregado exposto exclusivamente ao ruído estará em situação de prejudicialidade a saúde ou a integridade física, pois os EPIs não são eficazes para afastarem integralmente tal prejudicialidade: há direito aposentadoria especial, até que o próprio STF revise essa tese. Os Tribunais Regionais Federais têm concedido a aposentadoria especial, sob a justificativa de que a declaração do empregado, em PPP, quanto à eficácia dos EPIs, não descaracteriza o tempo de serviço especial, aplicando a decisão do ARE nº 664.335/SC. Vide: TRF-4 - AC: 50031450420184047112 RS 5003145-04.2018.4.04.7112, Relator: João Batista Pinto Silveira, Data de Julgamento: 18/08/2021, Sexta Turma; TRF-4 - AC: 50136417620194047009 PR, Relator: Eliana Paggiarin Marinho, Data de Julgamento: 14/03/2023, Décima Primeira Turma; e TRF-3 - ApCiv: 00134934420134039999 SP, Relator: Nilson Martins Lopes Junior, Data de Julgamento: 29/06/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: Djen Data: 04/07/2023. Cumpre esclarecer que, embora a decisão do STF tenha analisado a questão sob a ótica do direito previdenciário, o racional fixado pela Corte deve irradiar todos os ramos do direito. Isso se justifica pela natureza integradora do ordenamento jurídico brasileiro, que se funda na unidade, coerência e completude das normas jurídicas. O princípio da unidade do sistema jurídico implica que decisões de “alto relevo” transcendem suas áreas específicas de origem e estabelecem paradigmas interpretativos que devem ser aplicados de maneira consistente em diferentes contextos jurídicos. Não por acaso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reconhecido o direito ao "adicional de insalubridade" nos casos de exposição do empregado ao agente nocivo ‘ruído’, ainda que sejam fornecidos EPIs, aplicando o entendimento proferido pelo STF. Por exemplo: TST - AIRR: 206855120185040231, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021; TST - RR: 101033220155120018, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 27/02/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2019. Ademais, investigar binômio custeio-benefício é primordial para o deslinde da questão. O caráter finalístico das contribuições está na norma de incidência tributária, mais Fl. 2543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 17 especificamente no consequente da norma (e não só na norma de competência tributária), conforme o modelo teórico da classificação pentapartide das espécies tributárias. 1 O caráter finalístico das contribuições é a causa e motivação dessa espécie tributária e é “pressuposto cogente e inarredável da própria incidência tributária”2, servindo como critério de validade da contribuição. A ADRAT foi criada para custear a aposentadoria especial (isto é incontroverso). O STF entendeu, em sede de repercussão geral, que os EPIs não são eficazes para anularem os efeitos prejudiciais da exposição a ruído acima de 85db e garantindo o direito de o empregado gozar do benefício da aposentadoria especial. Ora, é a receita decorrente do recolhimento da ADRAT que fará frente as despesas incorridas pela União Federal no pagamento das aposentadorias especiais concedidas em favor dos empregados expostos a ruído acima de 85db, ainda que tenha sido fornecido EPIs e tenham sido adotadas medidas de fiscalização. Não há como desvincular o direito à aposentadoria especial do seu respectivo custeio, sob pena de se declarar, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade da contribuição. Caso se entenda que não há relação entre benefício da aposentadoria especial e o seu respectivo custeio (o que se admite apenas para fins argumentativos), estar-se-ia diante de o fenômeno da tredestinação ou adestinação, situação vedada pelo ordenamento jurídico. Repisa-se que o STF reconhece a transitoriedade da segunda tese firmada, porém, compete ao próprio STF “rever a validade da tese para o caso específico do agente nocivo ruído”, conforme esclarecido no voto do Min. Luiz Fux. Tal afirmação sequer é necessária, pois as teses fixadas em repercussão geral possuem natureza normativa, ou seja, são normas jurídicas com força vinculante, elevadas a um nível constitucional, e, assim sendo, apenas a Corte Constitucional tem competência para revisá-las. O Regulamento Interno do CARF, inclusive, determina que as “decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de 1 “Todavia, entendemos que a inserção do caráter finalístico apenas na norma de competência, ainda que estudado com maestria, não conseguiu assegurar a efetivação dos direitos e garantias que estariam cobertos pela atuação estatal. Pelo contrário, calcada apenas na norma de competência, a União Federal justificou a criação, aumento, ampliação e tredestinações constantes no campo das contribuições especiais (LOBATO, 2014, p. 153.). Vamos além, na mesma linha de Werther Botelho, e entendemos que somente a inserção do caráter finalístico na norma de incidência poderá trazer as garantias suficientes para os contribuintes e, em especial, para os cidadãos que desejam que os valores que se revelam atrás de tais contribuições sejam efetivamente concretizados.” LOBATO, Valter de Souza. Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: destinação específica das receitas e o desvio da finalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sacha Calmon, Misabel Derzi: consultores e advogados, 15 fev. 2016. Disponível em: <https://sachacalmon.com.br/wp-content/uploads/2016/02/A-FINALIDADE- NAS-CONTRIBUICOES-DESTINADAS-A-SEGURIDADE-SOCIAL-CONPEDI.pdf>. Acesso em 02/08/2024. 2 LOBATO, Valter de Souza. Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: destinação específica das receitas e o desvio da finalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sacha Calmon, Misabel Derzi: consultores e advogados, 15 fev. 2016. P. 16. Disponível em: <https://sachacalmon.com.br/wp- content/uploads/2016/02/A-FINALIDADE-NAS-CONTRIBUICOES-DESTINADAS-A-SEGURIDADE-SOCIAL-CONPEDI.pdf>. Acesso em 02/08/2024. Fl. 2544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 18 Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (art. 99). Paralelamente, o Código de Processo Civil de 2015, determina que “os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos” (art. 927, IV do CPC/15). Portanto, a tese firmada para o caso específico do agente nocivo ruído deverá ser aplicada nesse órgão julgador, até que o STF, exclusivamente, reveja sua validade. De mais a mais, a conclusão do presente voto alinha-se ao entendimento firmado pela 2ª Seção do CARF ao longo dos últimos anos. Exemplos: Processo nº 13136.720749/2021-16 (Acórdão nº 2301-010.636, julgado em 10 de julho de 2023, de relatoria da Conselheira Fernanda Melo Leal); Processo nº 10340.720537/2021-25 (Acórdão nº 2401-011.603, julgado em 6 de março de 2023, de relatoria da Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa); Processo nº 18192.000120/2007-47 (Acórdão nº 2301-004.413, julgado em 26 de janeiro de 2016, de relatoria da Conselheira Luciana de Souza Espindola Reis); Processo nº 11516.720623/2020-61 (Acórdão nº 2401-011.427, julgado em 4 de outubro de 2023, de relatoria do Conselheiro Matheus Soares Leite); Processo nº 15588.720322/2022-14 (Acórdão nº 2402-012.672, julgado em 08 de maio de 2024, de relatoria do Conselheiro Gregorio Rechmann Junior). Com intuito de exaurir o tema, cumpre enfrentar a possível violação a “irretroatividade das exigências tributárias supostamente fundadas” na aplicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 18 de setembro de 2019. Em síntese, a recorrente alegou, na petição protocolada em 02/08/2024, que teve um “comportamento congruente em relação as normas vigentes à época da verificação do fato gerador, na medida em que a alteração formal de entendimento se deu apenas com a edição das alterações no Manual da Previdência Social e do ADI nº 2/2018”. Assim, para a recorrente, a cobrança da ADRAT só seria legítima a partir do Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18/09/2019, com base no artigo 146 do CTN. Sucessivamente, a recorrente ainda requereu o afastamento da sanção tributária, nos termos do artigo 106, I do CTN e nos princípios da Segurança Jurídica e Proteção da Confiança. O trecho a seguir sintetiza os fundamentos apresentados: “79. Ocorre que, ainda que a interpretação feita pela RFB acerca da decisão do STF estivesse correta (o que se admite apenas em observância a eventualidade), ainda assim referido ADI nº 02/2019 não poderia ser aplicado a fatos geradores anteriores à sua vigência, por força do art. 146 do CTN. 80. Afinal, o que o referido ADI de 2019 faz é justamente MODIFICAR os critérios jurídicos até então adotados em relação ao lançamento da contribuição adicional ADRAT. Portanto, não pode ser aplicado aos fatos geradores desses autos, ocorridos anteriormente a setembro de 2019 (data da publicação do referido ADI), quando os critérios adotados pela RFB eram absolutamente distintos. Fl. 2545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 19 81. Não há que se falar que referido ADI nº 02 teria caráter meramente interpretativo pois, até referido momento, tanto a RFB quanto o INSS tinham por prática considerar a eficácia dos EPIs e EPCs utilizados pelos empregadores visando afastar os efeitos nocivos do ruído. 82. Portanto, diante da necessária proteção da confiança dos contribuintes, que confiam nos atos normativos e nas práticas reiteradas da administração, os quais tem força de norma complementar (nos termos do art. 100 do CTN), motivo pelo qual não pode ser surpreendido com cobrança dessa natureza, sobretudo quando fundada em interpretação absolutamente parcial, enviesada e arbitrária, na medida em que desconsidera todas as robustas provas produzidas nos autos. 83. Ademais, mesmo que se considere tal norma como tendo caráter interpretativo, as sanções cominadas não devem prevalecer. Isso porque, como se sabe, como regra geral, aplica-se a legislação tributária aos fatos geradores futuros e aos pendentes, sendo vedada a retroação da norma sancionadora, um dos pilares do ordenamento jurídico, que corrobora com a boa-fé e com a proteção da confiança legítima que deve permear a relação jurídica entre Fisco e contribuintes. 84. De forma excepcionalíssima, o CTN prevê, em seu art. 106, somente 02 (duas) hipóteses taxativas em que a lei será aplicada de forma retroativa, quais sejam: (i) quando for expressamente interpretativa, e (ii) quando beneficiar o infrator, em relação aos atos não definitivamente julgados. 85. Vale frisar, o art. 106 é expresso ao prever hipóteses de retroatividade tão somente da lei, em sentido formal e material, como norma de caráter geral e abstrato que obedece ao rito procedimental constitucionalmente previsto. Não há, nesse sentido, previsão para a retroatividade da legislação tributária como um todo, isto é, decretos, portarias, memorandos e demais atos infralegais que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” Ao contrário do que sustenta a recorrente, o ADI RFB nº 02/2019 “afirma é que devem ser afastadas as conclusões ao contrário do § 2º do art. 293 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 proferidas em sede de Soluções de Consulta. Ou seja, ratifica-se o teor do disposto no § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa, e só!” (Acórdão nº 2301-010.636, julgado em 10/07/2023, relatora Fernanda Melo Leal, fl. 14). ADI RFB nº 02/2019 Art. 1º Ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, a contribuição social adicional para o custeio da aposentadoria especial de que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é devida pela empresa, ou a ela equiparado, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado de cooperativa de produção, sujeito a condições especiais, nos casos em que não puder ser afastada a concessão da aposentadoria especial, conforme dispõe o § 2º do art. 293 da referida Instrução Normativa. Fl. 2546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 20 Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Além disso, a recorrente não demonstrou que havia “legítima expectativa” de não incidência da ADRAT, consubstanciada na certeza e estabilidade (inclusive, registra-se que não foram anexados aos autos Solução de Consulta ou decisão administrativa favorável a recorrente). Ao contrário, o ordenamento jurídico, ao que tudo indica, se mostra historicamente contrário a interpretação defendida pela recorrente. Vejamos. No dia 05/11/2003, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal publicou a Súmula nº 9: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Paralelamente, no ano de 2008, o Conselho de Contribuintes, atual CARF, concluía em sentido contrário a pretensão da recorrente (vide Processo nº 37172.001318/2005-69, Acórdão 206-01.134, julgado em 06/08/2008, relatora Cleusa Vieira de Souza). No mesmo sentido, a decisão proferida no Processo nº 37169.002513/2004-84, Acórdão nº 206-01.318, julgado em 04/09/2008, relatora Ana Maria Bandeira, é extremamente pertinente ao caso concreto. Veja-se: “A recorrente ainda alega que os acréscimos legais seriam inaplicáveis em razão do disposto no art. 100, III, do CTN. Alega que ao utilizar EPIs para neutralizar os efeitos decorrentes dos ruídos excessivos, confiou nas práticas reiteradas do Ministério do Trabalho e do INSS que sempre defenderam a eficácia dos protetores auriculares. O entendimento acima está totalmente equivocado pelas razões que passo a apresentar. O dispositivo em questão trata das práticas reiteradas da administração que representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária. Tais práticas relacionam-se aos usos e costumes das autoridades administrativas reiteradamente observados na solução de casos semelhantes. Segundo Maria Helena Diniz, "para que se forme uma prática reiterada, devem estar presentes o uso, ou seja, a conduta reiterada (requisito objetivo) e a convicção jurídica de que aquela conduta é a que deve ser observada (requisito subjetivo). Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica que deriva da longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção de sua necessidade juridica". (Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 13a ed. 1997). Como se vê, a situação da recorrente não se encaixa em quaisquer dos requisitos necessários a caracterizar a prática reiterada, principalmente se considerarmos que o INSS, ao contrário do aduzido, considera a mera utilização Fl. 2547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 21 de EPI insuficiente para afastar a exposição ao risco, conforme Enunciado do CRPS já mencionado.” (grifou-se) Além do mais, ainda que fosse possível superar todos esses pontos, não há dúvidas de que a confiança teria sido “quebrada” em dezembro de 2014 com o julgamento em repercussão geral do ARE nº 664.335/SC. Dessa forma, se mostra correta a aplicação da multa de 75% sobre o valor de ADRAT recolhido a menor, com base no artigo 44 da Lei nº 9.430/96 c/c 35-A da Lei nº 8.212/91 Por fim, reforçando toda a fundamentação apresentada na presente decisão, destaca-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DEVIDO AO SAT. LEI 8.212, ART. 22, II. IN RFB 971/2009, ART. 293. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS DESDE O JULGAMENTO DO TEMA 555 PELO STF. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB 2/2019. 1. O art. 293, § 2º, da IN RFB 971/2009 não ampara a tese do apelante, pois se o adicional é afastado apenas nos casos em que as medidas de proteção adotadas pelo empregador lograrem neutralizar ou reduzir a níveis legais de tolerância os fatores de risco a que exposto o trabalhador, e desde 2015 está definido pelo STF, no Tema 555, que a exposição ao fator 'ruído' acima dos limites legais de tolerância assegura direito à aposentadoria especial, desimportando declaração do empregador sobre eficácia do equipamento de proteção individual, é inquestionável que a contribuição sobre a remuneração paga a trabalhadores a ele submetidos deve ser recolhida com o adicional. 2. Não se está diante de modificação de critério jurídico de interpretação ou aplicação da lei, mas de incidência de previsão legal vigente à época da ocorrência do fato gerador. Por isso, o Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2019 não constitui fundamento da autuação sofrida pela autora, nem é relevante para a incidência tributária contra a qual se insurge. (TRF-4 - AC: 50628527420204047000 PR, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 08/03/2022, SEGUNDA TURMA) Digno de nota que a recorrente promoveu a juntada de uma série de documentos, após a protocolização do Recurso Voluntário, em 02/08/2024 (“Laudo Técnico - LAEPI”; “Relatório Técnico Eficácia do Protetor Auditivo: aspectos técnicos e legais”; e “Programa de conservação auditiva”), complementando a documentação acostada ao longo da Fiscalização e do processo administrativo. Apesar de a nova documentação ter sido protocolada no dia 02/08/2024 (4 dias antes do julgamento do recurso voluntário), todos os documentos foram integralmente examinados por este Relator, como destinatário da prova, em homenagem ao princípio da verdade material. Porém, não foram capazes de alterar a conclusão exposta. No mais, admitindo-se, para fins argumentativos, a possibilidade de neutralização dos efeitos do agente nocivo ruído pelos EPIs, para além dos danos auditivos (conforme defendido no “Parecer Técnico – Transmissão via ossos e tecidos do ruído e efeitos extra auditivos na exposição ao ruído ocupacional”, fls. 20/29 do parecer), não seria possível afastar tal exigência. Fl. 2548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.858 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720140/2020-73 22 Pois, repisa-se, compete exclusivamente ao STF “rever a validade da tese para o caso específico do agente nocivo ruído”. Por todo o exposto, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. 4. Conclusão Ante ao exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e NEGO- LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Roberto Junqueira de Alvarenga Neto Fl. 2549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730823/2017-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 27/09/2012, 08/10/2012 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a decisão proferida no autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, por meio da qual o STF julgou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o cancelamento do lançamento concernente à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária.
Numero da decisão: 3202-001.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.686, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730604/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO. Tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a decisão proferida no autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, por meio da qual o STF julgou inconstitucional o § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, impõe-se o cancelamento do lançamento concernente à multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.686, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730604/2017-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730823/2017-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo à Contribuição para o PIS/Pasep. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Mediante o Acórdão nº 104-001.618, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 04 julgou procedente em parte a impugnação, para cancelar a parcela de R$ 470.298,71 da multa lançada na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, remanescendo o valor de R$ 208.760,61. Segue a ementa do sobredito acórdão proferido pela DRJ: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 27/09/2012, 08/10/2012 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é devida a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de Declaração de Compensação (DCOMP) não homologada. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. MULTA REGULAMENTAR GLOSA DE CRÉDITOS. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NOS PROCESSOS DE PER/DCOMP. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Em Notificação de Lançamento relativa à multa isolada vinculada a compensação indevida em Pedidos de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) cujos créditos são do PIS ou Cofins não cumulativos, levando-se em conta redução dos valores das glosas no processo de PER/DCOMP se reduz na mesma proporção a penalidade isolada lançada na Notificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2012, 08/10/2012 LANÇAMENTO DE OFÍCIO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. VINCULAÇÃO AO PROCESSO DA DCOMP. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730823/2017-93 3 Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo de lançamento de ofício da multa isolada por compensação indevida até que seja julgado em definitivo o processo do Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade constituem matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, não sendo utilizadas como fundamento em decisões deste Colegiado. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não é nulo lançamento de ofício que atende ao disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional e ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A recorrente interpôs recurso voluntário em face do mencionado acórdão, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados por meio da impugnação, e aduz que o Supremo Tribunal Federal – STF – está se posicionando favoravelmente à declaração de inconstitucionalidade da penalidade prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96, bem como requer que, caso seja declarada definitivamente a inconstitucionalidade do dispositivo ao final do julgamento, a decisão seja aproveitada também para o caso dos autos, por força do artigo 62, § 1º, inciso I, do então Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ulteriormente, a recorrente apresentou petição, por meio do qual, em síntese, pleiteia o cancelamento integral da autuação, sob pena de manutenção de autuação que se respalda em norma já declarada inconstitucional em decisão definitiva pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, Tema 736 de repercussão geral, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.905, ambas decisões com trânsito em julgado. É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Fl. 400DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730823/2017-93 4 Conforme visto, se trata de multa isolada aplicada em razão da negativa de homologação de compensação tributária, prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/1996. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a multa isolada aplicada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905. Na ação com repercussão geral reconhecida, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na segunda ação, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.249/2010 e alterado pela Lei 13.097/2015. Houve o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo STF nos autos da aludida ação com repercussão geral, em 20/06/2023, e da decisão proferida nos autos da ADI, em 26/05/2023. O caput e o § 6º do art. 26-A do Decreto 70.236/1972 dispõem que fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; De acordo com o disposto no art. 98, parágrafo único, inciso I, e inciso II, alínea “b”, do Livro II, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.364/2023, é vedado aos conselheiros deste Conselho afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, exceto nos casos em que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do STF, em sede de controle concentrado, bem como nos casos em que a lei que fundamente crédito tributário seja objeto de decisão definitiva do STF, em sede de repercussão geral, ou do STJ – Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, conforme a seguir transcrito: Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730823/2017-93 5 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; Ademais, o caput do artigo 99 do RICARF, dispõe que as decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo STF, ou pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (...) Impõe-se, portanto, a aplicação do decidido pelo STF, em sede de repercussão geral, e na aludida ADI. Sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa aplicada mediante o lançamento objeto deste processo administrativo fiscal. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.688 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730823/2017-93 6 Fl. 403DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.730686/2021-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730686/2021-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730686/2021-71 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730686/2021-71 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.305 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.730686/2021-71 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 207DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11613.720203/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2010, 2011 REGISTRO ANTECIPADO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NA IMPORTAÇÃO. O "fato gerador para efeito de cálculo", em relação à Contribuição para o PIS/PASEP importação e à COFINS importação, é a data do registro da declaração de importação para consumo, nos termos do artigo 4o, I da Lei no 10.865/2004. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Configura denúncia espontânea o recolhimento em atraso de tributos antes de qualquer procedimento de oficio, sendo descabida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN e do entendimento externado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, no REsp no 1.149.022/SP. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na imputação de pagamentos em matéria tributária não se aplica a legislação civil, mas a legislação tributária. PAGAMENTO INTEGRAL DO PRINCIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LANÇAMENTO. ART. 43 da LEI n. 9.430/1996. Em matéria tributária, para os casos em que haja pagamento integral do principal, mas controvérsia sobre acréscimos moratórios, há previsão legal de lançamento exclusivamente dos acréscimos, no artigo 43 da Lei no 9.430/1996.
Numero da decisão: 3401-013.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-23T14:09:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-23T14:09:23Z; Last-Modified: 2024-07-23T14:09:23Z; dcterms:modified: 2024-07-23T14:09:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-23T14:09:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-23T14:09:23Z; meta:save-date: 2024-07-23T14:09:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-23T14:09:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-23T14:09:23Z; created: 2024-07-23T14:09:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-07-23T14:09:23Z; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-23T14:09:23Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11613.720203/2011-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-013.328 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de junho de 2024 Recorrente PARANAPANEMA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2010, 2011 REGISTRO ANTECIPADO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS NA IMPORTAÇÃO. O "fato gerador para efeito de cálculo", em relação à Contribuição para o PIS/PASEP importação e à COFINS importação, é a data do registro da declaração de importação para consumo, nos termos do artigo 4o, I da Lei no 10.865/2004. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Configura denúncia espontânea o recolhimento em atraso de tributos antes de qualquer procedimento de oficio, sendo descabida a exigência da multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN e do entendimento externado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos, no REsp no 1.149.022/SP. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Na imputação de pagamentos em matéria tributária não se aplica a legislação civil, mas a legislação tributária. PAGAMENTO INTEGRAL DO PRINCIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. LANÇAMENTO. ART. 43 da LEI n. 9.430/1996. Em matéria tributária, para os casos em que haja pagamento integral do principal, mas controvérsia sobre acréscimos moratórios, há previsão legal de lançamento exclusivamente dos acréscimos, no artigo 43 da Lei no 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 02 03 /2 01 1- 95 Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720203/2011-95 (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira (Relator), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão proferida pela DRJ, pugnando por sua reforma, sustentando em síntese que: - O recorrente importa concentrado de cobre e, o qual, quando da aquisição, não possui composição absolutamente pura; - Por força disto, o exportador emite uma fatura provisória na qual constam as informações básicas para que o importadora promova o despacho aduaneiro, por meio do Registro da Declaração de Importação que será, posteriormente, retificada em prazo de até 180 dias, após o produto importado passar por análise laboratorial e ser plenamente identificável; - Após análise, cota-se o produto na Bolsa de Metais de Londres e considerando o grau de purificação do produto, define-se o valor e, por conseguinte, promove-se a retificação da DI e, eventualmente, recolhe-se a diferença tributária; - Entendeu o fisco que o pagamento no prazo de 180 dias é considerado como extemporâneo, fato que resultou na aplicação da multa de mora e, por não concordar com os valores recolhidos pelo recorrente, aplicou-se multa de ofício sobre esta diferença tributária; - Para tanto o fisco aplicou método de imputação proporcional de pagamento e formalizou o auto de infração com as respectivas sanções pecuniárias; - A fim de ilidir a aplicação da multa de mora, requer a aplicação da IN 327/2003 da SRFB em razão do procedimento específico da importação do minério de cobre, cujo valor aduaneiro definitivo só é definido em sede de retificação da Declaração de Importação após as análises laboratoriais. Inclusive cita uma decisão judicial proferida nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 2009.33..00.019200-6 proferido em sede do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região; - Por entender que o lançamento decorre da suposta falta de recolhimento, tão somente, da multa moratória apurada pela fiscalização no momento da apresentação das Retificações às Declarações de Importação n° 10/2240065-9 e 11/0289369-4, registradas em 15/12/2010 e 15/02/2011, não concorda com a aplicação da metodologia adotada pelo FISCO de IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PREÇOS; Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720203/2011-95 - Esta metodologia afastou os valores que o recorrente estipulou para fins de valoração aduaneira e, por consequência, resultou na aplicação da multa de ofício, sem prejuízo da multa de mora, fato que torna nulo de pleno direito o Auto de Infração, posto que em relação as sanções das obrigações secundárias, deveria ter sido formulado um outro Auto de Infração. - Na medida em que o contribuinte fez o recolhimento dos impostos e juros antes do procedimento fiscal, caracterizada está a Denúncia Espontânea, motivo pelo qual há de se ilidir a aplicação da multa moratória. - Ademais, o fundamento legal para afastar a mora e possibilitar o recolhimento integral do imposto posteriormente é o artigo 22, § 1º da IN 327/2003, em razão da especificidade do produto importado. - Para tanto, cita precedentes da própria alfandega no processo administrativo n 11613000089/2007-05 onde conseguiu prorrogação do prazo de 90 dias para retificação da DI daquele processo e consequente recolhimento dos tributos, sem a caracterização da mora e sua respectiva sanção; - Aduz ainda que o fato gerador do imposto (PIS/COFINS) é o seu ingresso no país, assim considerado a data do registro da Declaração de Importação, nos termos dos artigos 3º e 4º, I da Lei nº 10.865/2004. - Considerando que houve recolhimento dos impostos quando do registro da DI, mesmo considerando a provisoriedade do valor aduaneiro do produto nacionalizado, não há sentido em aplicar multa de mora. - No tocante a multa de Ofício fundamentada no art 44, I da Lei 9430/1996, entende o recorrente que deve ser afastada por um motivo muito simples. Não há diferença tributária a ser recolhida, posto que a complementação dos tributos ocorreu juntamente com a atualização do valor aduaneiro do tributo. Se não houve infração, não há multa; Eis as fundamentações adotadas pelo recorrente. No tocante a decisão recorrida, observa-se que: - o recorrente deixou de recolher a multa de mora no caso de pagamento extemporâneo e voluntário, consoante exigência prevista no § 3º do artigo 22 da IN 327/03 e art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 175/2002, motivo pelo qual ocorreu os lançamentos. - a decisão entende como ponto central desta lide a incidência da multa de ofício em razão do não recolhimento da multa de mora. Fundamenta-se nos artigos acima indicados, bem como no Parecer da PGFN /CAT/No 74/2012 de modo a justificar a imputação de pagamento de preços com fulcro no artigo 163 do CTN. Eis o relatório. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720203/2011-95 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Do Mérito. Para melhor compreensão e delimitação do objeto da lide em apreço, importante transcrever o trecho do Auto de Infração de fls. 49-50: O Autuado registrou as Declarações de Importação, na modalidade Despacho Antecipado, com base em uma fatura provisória. Foi autorizada a descarga direta para a mercadoria importada a granel, com base na IN SRE 175/02. A mercadoria importada foi o concentrado de cobre. Segundo o Autuado, a compra e venda dos minérios de cobre preveem complexa metodologia para definição dos preços baseados em médias das cotações do cobre na Bolsa de Metais de Londres - LHE e nos percentuais de cobre, bem assim, de outros metais efetivamente encontrados no concentrado, notadamente ouro e prata. Os contratos comerciais celebrados pelo Autuado determinam que o pagamento do respectivo preço seja realizado em duas etapas: inicialmente é feito o pagamento de uma fatura provisória (cópia em anexo), depois de concluída a apuração do preço, é emitida a fatura definitiva com diferença a maior ou a menor sobre o que ja havia sido pago. No caso em questão, a diferença foi a maior, o que obrigou o Autuado ao pagamento de uma parcela complementar ao realizado provisoriamente. As DI foram desembaraçadas com base nos valores estimados das respectivas faturas provisórias. Oportunamente, o Autuado solicitou as respectivas retificações para os valores aduaneiros definitivos com base nas faturas finais. Para a instrução dos processos de retificação (vide documentos em anexo) o autuado apresentou DARF onde afirma ter havido o recolhimento das diferenças apuradas da PIS e da COFINS, conforme o valor aduaneiro definitivo. Apesar do recolhimento adicional apresentado, não foram recolhidos os 'acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo extemporâneo, em descumprimeto aos procedimentos estabelecidos na legislação a que o despacho aduaneiro estava vinculado (mais adiante há uma nota técnica que esclarece definitivamente o assunto). Observando o recurso voluntário, nos termos do que já foi devidamente relatado, tem-se que houve impugnação, cuja irresignação foi externada novamente em sede do Recurso Voluntário, cujo conteúdo, abrange, dentre outras matérias, a própria inexistência da mora e da impossibilidade de atração da sanção pecuniária da multa de mora para o presente caso. Basicamente o recorrente alega inexistência de mora, impossibilidade de aplicação da multa de mora, denúncia espontânea e ilegalidade da metodologia de imputação proporcional de preços adotada pela autoridade fiscal/aduaneira. A respeito destas controvérsias, com especial destaque a incidência da denúncia espontânea para multa de natureza moratória, vale reportar-se desde já ao julgamento, sob o rito de recurso repetitivo, do RESP nº 1.149.022/SP, cuja relatoria pertenceu ao Sr. Ministro Dr. Luiz Fux. E com a devida vênia, transcreve-se a ementa e um trecho de seu voto: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720203/2011-95 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Cinge-se a controvérsia a configuração de denúncia espontânea (artigo 138, do CTN) na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.... Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.... Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720203/2011-95 De outro lado, a Egrégia Corte do Conselho Administrativo Fiscais tem súmulas, de aplicação obrigatórias, que tratam da questão da Denúncia Espontânea, as quais serão a seguir transcritas para fins de reflexão sobre a não aplicabilidade delas no presente caso. Eis o teor de seus textos: Súmula CARF nº 126- Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018- A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Súmula CARF nº 49- Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010- A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando o objeto da lide apresentado ao caso, observa-se que as respectivas súmulas impedem a adoção e aplicação da denúncia espontânea quando o caso envolver prestação extemporânea de informações aduaneiras ou tributárias. Portanto, não são aplicáveis ao caso em tela. A autoridade fiscal defendeu no Auto de Infração que houve insuficiência de recolhimento de tributos do PIS e COFINS no tocante as retificações promovidas nas Declarações de Importações em razão do não recolhimento da multa de mora quando do pagamento complementar dos impostos. O recorrente promoveu a importação do produto ‘concentrado de cobre (NCM 2603.00.10) que, devido as peculiaridades da operação comercial, registra-se a Declaração de Importação com informações provisórias que, posteriormente, tornam-se definitivas a partir da retificação. Neste momento, em caráter definitivo, são definidos peso, quantidade e valor aduaneiro do produto, após as analises laboratoriais e cotação na respectiva data junto a Bolsa de Londres. As Declarações de Importação n° 10/2240065-9 e 11/0289369-4 foram registradas em 15/12/2010 e 15/02/2011. Observa-se que o Auto de Infração foi lavrado na data de 05/10/2011, cuja intimação se deu aos 10/10/2011, consoante declaração do próprio contribuinte em sua peça impugnatória. Portanto, todo o recolhimento do principal e dos juros ocorreu antes da lavratura e respectiva intimação do Auto de Infração. Inclusive este ponto é reconhecido pela própria fiscalização. A legislação tributária estabelece em seu artigo 138 os pressupostos da Denúncia Espontânea: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720203/2011-95 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Em reforço, a legislação aduaneira, especificamente o Decreto 37/1966, também adota a denúncia espontânea: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. Seus incisos I e II repetem a redação do parágrafo único do artigo 138 do CTN. Oportuno registrar que o Despacho Aduaneiro, mesmo que na modalidade antecipada, como no caso dos autos, NÃO se encerra com o desembaraço aduaneiro. Ao contrário. A fiscalização detém 5 anos, contados do registro da Declaração de Importação, para promover a homologação expressa ou, assim não procedendo, ocorre a tácita. Neste período, cabe a revisão do processo de importação. Neste aspecto, merece trazer aos autos as redações dos artigos 54 e 44 do Decreto 37/1966: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. Art.44 - Toda mercadoria procedente do exterior por qualquer via, destinada a consumo ou a outro regime, sujeita ou não ao pagamento do imposto, deverá ser submetida a despacho aduaneiro, que será processado com base em declaração apresentada à repartição aduaneira no prazo e na forma prescritos em regulamento. Trata-se de regra básica das operações aduaneiras que a legislação aplicável é exatamente aquela vigente à época do registro da Declaração de Importação. Neste caso, a legislação vigente, já revogada, era a INSRFB nº 327 de 09 de Maio de 2003 que, em seu artigo 22 e parágrafos, conferia o direito da recorrente promover a retificação do valor posteriormente, justamente por se tratar de despacho antecipado, dada as peculiaridades da importação de minério. Eis a sua redação: Art. 22. Quando o valor aduaneiro não for definitivo na data do registro da Declaração de Importação (DI), em virtude de o preço a pagar ou das informações necessárias à utilização do método do valor de transação dependerem de fatores a serem implementados após a importação, devidamente comprovados, o importador deverá informar essa situação no campo Informações Complementares da DI e declarar valor estimado. § 1º O valor estimado deverá ser retificado pelo importador no prazo de até noventa dias, salvo quando o importador comprovar que a implementação dos fatores referidos no caput deste artigo se dará em prazo superior, declarado por ocasião do registro da DI. § 3º O pagamento da diferença de impostos, devida em razão da retificação de que trata o § 1º deste artigo, será efetuado com os acréscimos legais previstos para recolhimento espontâneo. O campo das observações complementares das DIs objeto do Auto de Infração contemplam as respectivas observações. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720203/2011-95 - Fls. 17- DI nº 10/2240065-9 PRECO PROVISORIO SUJEITO A VARIACAO DEVIDO A ANALISE QUIMICA E PERIODO COTACIONAL DOS METAIS. "COM BASE NO CAPUT E PARAGRAFO lo, DO ART. 22 DA IN/SRF 327/03, INFORMAMOS QUE O VALOR ADUANEIRO DECLARADO E PROVISORIO. SUJEITO A VARIACAO, DEVIDO A ANALISE QUIMICA E PERIODO COTACIONAL DOS METAIS. EM VISTAS DAS ETAPAS DESCRITAS, ESTIMAMOS QUE O VALOR DECLARADO SERA RETIFICADO EM ATE 180 DIAS. Novamente a empresa procedeu dentro do prazo. E da leitura do artigo 22, caput, da IN 327/2003, extrai o entendimento de que a consolidação do valor aduaneiro em momento posterior, por força da natureza da operação de importação de minério de cobre, era perfeitamente cabível na ocasião das importações. Nota-se que a empresa atuou dentro da legalidade. Inexistem, destarte, motivo para se submeter a sanções, mesmo que de natureza moratória. A propósito e de forma magistral, referindo-se a exclusão da multa de mora por força da denúncia espontânea em despacho aduaneiro antecipado e posterior retificação da Declaração de Importação, o Conselheiro Rosaldo Trevisan, enquanto relator do processo nº 10494.000599/200977, em caso idêntico ao presente, proferiu o seguinte voto, o qual foi acolhido por unanimidade de votos, formalizado por meio do Acórdão nº 3401003.226 nesta Egrégia Corte: No caso de registro antecipado da declaração de importação, a legislação permite o pagamento de eventuais acréscimos como se fossem espontâneos. Tal permissivo infralegal está expresso no artigo 8o da IN SRF no 175/2002, vigente ao tempo dos fatos narrados nos autos: Art. 8o. Na hipótese de retificação da declaração de importação o importador deverá apresentar a respectiva solicitação à unidade local da SRF responsável pelo despacho aduaneiro, instruída com os documentos justificativos e, quando for o caso, do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que comprove o recolhimento da diferença de impostos apurada, com os acréscimos legais previstos para os recolhimentos espontâneos, no prazo de vinte dias, contado da assinatura do Termo de Responsabilidade referido no § 1º do art. 4º. Parágrafo único. As diferenças de impostos apuradas pela fiscalização aduaneira, em procedimento de ofício, após decorrido o prazo a que se refere o artigo anterior, bem assim aquelas apuradas no curso do despacho aduaneiro em razão de outras irregularidades constatadas, estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação. (grifo nosso)...Tanto o Decreto Lei no 37/1966 (em seu artigo 102, que permite, no caso de denúncia espontânea, pagamento com acréscimos, e sem penalidades) quanto o Código Tributário Nacional (que, em seu artigo 138, exclui a responsabilidade se pago o tributo com juros de mora) caminham em um mesmo sentido: o de que, ainda que devido o tributo em data que antecede o pagamento, poderia, se ainda não iniciado o procedimento fiscal, ser efetuado o recolhimento sem penalidades, havendo apenas a incidência de juros de mora. Quanto à multa de mora, divergimos do julgamento de piso, e temos que deve ser excluída pela denúncia espontânea, por se tratar de penalidade. E nem precisamos muito argumentar em relação à matéria, tendo em vista que o STJ já definiu a questão, em julgamento que vincula este colegiado, na sistemática dos recursos repetitivos, no REsp no 1.149.022/SP... Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.328 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720203/2011-95 Em verdade, tal precedente deveria ter vinculado também o julgamento da DRJ, e os procedimentos no âmbito de toda a RFB, por força do disposto na Lei no 12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19, V e § 5o da Lei no 10.522/2002. Improcedente, assim, a exigência de multa de mora, no caso em que é incontroverso ter havido tratamento de denúncia espontânea. Em resumo: Ocorreu a denúncia espontânea e o contribuinte não pode ser submetido a Multa de Mora. Consequência imediata disto é que a imputação proporcional torna- se ilegal e sem objeto, posto que não há adequação a se fazer no valor aduaneiro informado e recolhido pelo contribuinte. Ato contínuo, torna-se inaplicável a multa de ofício prevista no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9430/1996. 3 Do Dispositivo. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para cancelar o crédito tributário informado em sede do Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 308DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732525/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.246 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732525/2018-19 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.246 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732525/2018-19 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.246 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732525/2018-19 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 347DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.732409/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/06/2012 MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3101-001.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO Tendo em vista a decisão preferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, na qual julgou inconstitucional o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, deve ser cancelada a penalidade aplicada em virtude da compensação não homologada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-001.857, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro Renan Gomes Rego, substituído pelo Conselheiro Joao Jose Schini Norbiato. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.862 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732409/2017-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O lançamento decorreu da não homologação da compensação dos débitos declarados e teve como fundamento o art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Analisada a impugnação, aquela DRJ, por meio do acórdão 14-103.262, julgou-a improcedente. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Destaco que a Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/05/2020 (quinta-feira). O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso Voluntário expiraria em 13/06/2020 (sábado) e, por não ser dia útil, o praz se estenderia para 15/06/2020 (segunda-feira). No entanto, tendo em vista o motivo de força maior decorrente da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), declarada na Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, em razão do risco de infecção humana causada pelo novo coronavírus (Covid-19), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF suspendeu os prazos para a prática de atos processuais por intermédio das Portarias CARF nos 8112/2020 e 10.199/2020, iniciando-se em 20/03/2020 e findando-se em 29/05/2020. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.862 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732409/2017-19 3 Verifica-se ainda que a Receita Federal do Brasil por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4105, publicada em 31/07/2020, estendeu até 31/08/2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições. Com isso, devem ser considerados suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Diante do exposto, tendo em vista que a Recorrente protocolou o Termo de Solicitação de Juntada do seu Recurso Voluntário em 25/06/2020, considera-se tempestiva a sua apresentação. Preliminares e Mérito Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, lavrado em decorrência do indeferimento do pedido de ressarcimento e via de consequência da não homologação da compensação declarada. Apresenta argumentos relacionados ao equivocado entendimento da Delegacia da Receita Federal sobre a negativa do ressarcimento de que a Recorrente deveria ter utilizado sistema eletrônico PER/DCOMP e não formulário papel. Alega ainda que a multa de que trata o §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96 é inconstitucional em virtude de ter sido lançada de forma unilateral e sem respeito ao contraditório e a ampla defesa. Para tanto, citou o Recurso Extraordinário 796.939 em tramitação no STF com tramitação sob repercussão gral (Tema 736). De fato o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei no 9.430/96, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.862 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732409/2017-19 4 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Considerando o disposto no inciso I do §1º do artigo 62, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, bem como pela citada declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser cancelada integralmente a penalidade aplicada. Diante da declaração de inconstitucionalidade proclamada pelo STF e do cancelamento da penalidade, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa, por serem incompatíveis com os fundamentos aqui adotados. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. Conclusão Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-001.862 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732409/2017-19 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento de multa isolada por compensação não homologada, conforme decidido pela Suprema Corte no Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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