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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10079111 #
Numero do processo: 13982.721109/2013-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/05/2013 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-010.798
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a conselheira Tatiana Josecovicz Belisário que a acolhia para determinar a análise do pedido na unidade de origem, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.796, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13982.721104/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencida a conselheira Tatiana Josecovicz Belisário que a acolhia para determinar a análise do pedido na unidade de origem, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.796, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13982.721104/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 11 09 /2 01 3- 42 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721109/2013-42 Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em oposição ao despacho decisório. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório (Rastreamento nº 065540565), emitido pela DRF em Joaçaba, em 24/09/2013, que indeferiu o PEDIDO DE RESSARCIMENTO de PIS/PASEP não cumulativo – Mercado Interno, relativo ao 2º trimestre/2009, pleiteado por meio do PER nº 04144.73070.290513.1.1.10-3018, por se tratar de pedido em duplicidade, uma vez que a interessada teria transmitido para o mesmo crédito o PER/Dcomp nº 31162.04934.200411.1.1.10-3843. A fundamentação contida na decisão administrativa está fundamentada no parágrafo 7º do art. 21, § 2º do art. 28 e § 3º do art. 29-C, todos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, com suas alterações. Cientificada da decisão, a interessada apresentou, por meio de seu representante legal, Manifestação de Inconformidade, argumentando que ao efetuar a apuração das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins equivocou-se na interpretação da legislação, deixando de excluir da base de cálculo parcelas previstas em lei, especificamente as exclusões previstas no art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001 (valores repassados aos associados); no art. 17 da Lei nº 10.684, de 2003 (custos agregados ao produto agropecuário dos associados), e no art. 1º da Lei nº 10.676, de 2003 (sobras apuradas). Assim como deixou de escriturar todos os créditos ordinários previstos no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 e os créditos presumidos previstos no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Diz que, constatado o erro, fez constar os valores corretos em Dacon Retificador. Ressalta que, dessa forma, foi apurado um saldo credor maior do que aquele solicitado no PER/Dcomp anteriormente transmitido. Diante disso, enfatiza que a solicitação feita pela autoridade administrativa por meio de intimação para apresentar pedido de cancelamento para o PER em duplicidade ou, então, retificar o primeiro pedido de ressarcimento apresentado, referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo possível de ressarcimento no trimestre, era indevida, pois acredita que a presente situação não caracteriza pedido em duplicidade, nem tampouco entende ser o caso de apresentar pedido retificador. Diz tratar-se de pedido complementar de crédito (diferença de saldo credor – mercado interno) e não de pedido em duplicidade e tampouco é o caso de retificação, uma vez que teve apreciação por parte da autoridade administrativa, não sendo possível retificá-lo. É o relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/05/2013 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721109/2013-42 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO IDÊNTICOS. DUPLICIDADE. Caracteriza-se duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento, para o mesmo crédito e mesmo período de apuração, uma vez que cada pedido deverá referir- se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Diferentemente do alegado pelo contribuinte, o devido processo legal foi respeitado e nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada, seja no despacho decisório ou na decisão recorrida. Com relação ao mérito, é relevante registrar que o ônus da prova é do contribuinte nos casos de crédito, conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal: “Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (...) Decreto 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721109/2013-42 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.(Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) Código Tributário Nacional SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721109/2013-42 II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. SEÇÃO IV Demais Modalidades de Extinção Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” A legislação é clara e específica sobre o ônus da prova ser do contribuinte na demonstração do crédito. Em Recurso Voluntário, no presente caso em concreto, o contribuinte não comprovou a certeza e a liquidez do crédito alegado, simplesmente alegou que revisou seus pleitos anteriores e verificou a existência de créditos em maior quantidade, conforme trechos selecionados e transcritos do recurso: “No entanto, ocorre que posteriormente ao deferimento desse primeiro pedido, porém, ainda no prazo legal, a recorrente efetuou a revisão da sua apuração, quando constatou que, por um lapso, se equivocou na interpretação da legislação que rege as Contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins e, por consequência, deixou de excluir da base de cálculo das referidas contribuições parcelas previstas em lei, em específico, as exclusões previstas no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 17, da Lei nº 10.864/2003 e no art. 1º, da Lei nº 10.676/2003. De igual modo, deixou de escriturar a integralidade dos créditos ordinários previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, e dos créditos presumidos previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a que faz jus. ... No caso presente, não há “pedido em duplicidade”, e sim um pedido complementar, oportunamente formulado, relativo a saldo credor de Cofins, apurado nos termos do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 (PIS/Pasep) e Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721109/2013-42 10.833/2003 (Cofins), vinculado à receita de mercado interno não tributado, conforme dispõe o art. 16, da Lei nº 11.116/2005 e o art. 17, da Lei nº 11.033/2004.” Ora, onde está nos autos a comprovação dos créditos do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e dos créditos presumidos previstos no art. 8º, da Lei nº 10.925/2004? Quais seriam as exatas operações e rubricas que deveriam ser objeto das alegadas exclusões previstas no art. 15, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, no art. 17, da Lei nº 10.864/2003 e no art. 1º, da Lei nº 10.676/2003? Sem as devidas comprovações das naturezas das alegadas exclusões e dos alegados créditos não é sequer possível justificar uma diligência para apurar e buscar tais créditos, justamente por não serem líquidos e nem certos. Uma nova apuração de ofício, em sede de julgamento, configuraria a inversão dos ônus da prova, situação que não pode ser admitida pois é contrária às normas que regulam o processo administrativo fiscal. Pelas razões expostas e por concordar integralmente com o Acórdão recorrido, reproduzo as mesmas razões de decidir para, neste julgamento, também servirem de fundamento decisório: “Cabe analisar a legislação que rege a matéria, lembrando inicialmente que o § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 11.051, de 2004), que trata da compensação, restituição e ressarcimento, dispõe que “A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação”. Por sua vez, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, vigente na data da apresentação do formulário retificador, ao estabelecer normas sobre restituição, ressarcimento, compensação e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, relativos a tributos e contribuições por ela administrados, assim dispunha: Art. 32 - O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27, 28, 29 e 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. (negritado) Como se infere da leitura dos dispositivos supra mencionados, para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento. Nota-se que sequer há previsão legal para que Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721109/2013-42 sejam feitos pedidos de ressarcimento complementares, eis que o único pedido deve referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Dessa forma, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. No caso em análise, o pedido de ressarcimento transmitido em 29/05/2013 foi indeferido porque já existia um PER transmitido anteriormente, em 09/12/2011, sob nº 14932.79069.091211.1.1.11-4062, pleiteando o mesmo crédito, ou seja, crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno, do período de apuração do 2º trimestre/2010. Ora, na existência de um segundo pedido de ressarcimento para o mesmo período e o mesmo crédito da não cumulatividade, é claro que se está diante de uma duplicidade de pedido, o que não é permitido pela legislação de regência. Cabe lembrar que a própria interessada quando da transmissão do PER/Dcomp nº 32163.05604.290513.1.1.11-0259, pleiteando crédito de COFINS não cumulativa - Mercado Interno do 2º trimestre/2010, declarou que NÃO havia sido informado em Processo Anterior e que NÃO havia sido informado em outro PER/Dcomp; tais informações foram justamente para tentar acertar sua situação, mesmo em desprezo às normas previstas, já que não seria admitida a transmissão de um novo pedido de ressarcimento para o mesmo crédito já solicitado. O recurso da interessada para o aproveitamento de créditos não pleiteados, como aqueles que alega, está disposto na mesma Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012: CAPÍTULO XI DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. (...) Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721109/2013-42 retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. (Grifou-se). Portanto, a legislação possibilita sim aos contribuintes a retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento, de Pedido de Reembolso e da Declaração de Compensação (e não de pedidos complementares), como consta em informações no site da RFB e de acordo com a solicitação feita pela autoridade administrativa, por meio de intimação à interessada, para que apresentasse pedido de cancelamento para o PER em duplicidade ou, então, retificasse o primeiro pedido de ressarcimento apresentado, referente ao mesmo crédito para nele informar todo o saldo possível de ressarcimento no trimestre, como inclusive ressaltou a contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Essa seria a medida cabível a ser utilizada pela interessada e admitida pela legislação: constatando erro no preenchimento do PER/Dcomp transmitido, apresenta-se o formulário retificador. Contudo, devem ser observadas as hipóteses em que a retificação pode ser admitida, quais sejam: quando gerados a partir do programa PER/DCOMP, sendo apresentado documento retificador gerado também a partir do referido programa; quando apresentado em formulário, sendo requerido mediante apresentação de formulário retificador; quando o pedido formulado ainda se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador; antes de o sujeito passivo ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao crédito solicitado; e, em se tratando de declaração de compensação, na hipótese de inexatidões materiais verificadas em seu preenchimento e sem que seja objeto de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.798 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.721109/2013-42 E não poderia ser diferente essa normatização quanto à restrição para se ingressar com pedidos em duplicidade por parte do sujeito passivo, em decorrência natural do princípio da estabilidade da lide. Ou seja, após a análise do pedido pela autoridade administrativa e a consequente decisão sobre o pleito, não é mais possível ingressar com novo pedido de ressarcimento, sob pena de tornar sem fim o processo administrativo fiscal. Conclui-se assim que está correto o indeferimento do presente pedido de ressarcimento, tal como constou no despacho decisório, haja vista que foi efetuado em duplicidade, o que é vedado pela legislação.” Diante do exposto e fundamentado, voto por rejeitar a preliminar e por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18365.722247/2011-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, recebidos pelo contribuinte e seus dependentes, e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão apurada.
Numero da decisão: 2003-004.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (relator) que deu provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, recebidos pelo contribuinte e seus dependentes, e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (relator) que deu provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 5. 72 22 47 /2 01 1- 78 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722247/2011-78 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 07/12), referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida com Dependente(s) – glosa de dedução com dependente(s), pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano-calendário 2009. Valor: R$ 1.730,40. Motivo da glosa: Não comprovou a relação de dependência de Ana Cristina Santos dos Reis. Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativos ao exercício 2010, ano- calendário 2009. Fonte Pagadora: AmazonPrev Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas). CPF Beneficiário: 017.829.59220. Valor: R$ 231.664,00. IRRF: R$ 46.753,04. Omissão de Rendimentos do Trabalho com e/ou sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa Jurídica – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2010, ano- calendário 2009. Fonte Pagadora: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ: 29.79.035/000140). CPF Beneficiário: 965.591.28253. Valor: R$ 32.920,14. IRRF: R$ 1.711,92. A ciência do lançamento ocorreu em 25/11/2011 (fls. 26) e, em 01/12/2011, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 03/04, acompanhada de documentos, alegando que não houve omissão de rendimentos do CNPJ 04.986,163/000146, no valor de R$ 231.664,00, pois foi recebido dessa fonte pagadora apenas o valor declarado. Afirma, ainda, que nunca teve rendimentos dessa natureza: alugueis e royalties Informa que o valor de R$32.920,14, pagos pelo CNPJ 29.979.036/000140, é decorrente de pensão por morte recebida pela dependente Letícia Medeiros Correia, tendo sido regularmente declarado. Discorda, ainda, da glosa de dependente, pois, informa que vive com sua companheira desde 02/10/1999 e que ela consta como dependente em sua declaração desde o ano calendário 2000. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/10/2013, a qual não acolheu sua impugnação, o sujeito passivo interpôs, em 07/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração por informar os valores das deduções a menor; b) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos; c) a dedução de dependente está comprovada nos autos; d) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos; e) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; f) impossibilidade de aplicação de multa por erro de fato. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722247/2011-78 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a existência de erro de fato do contribuinte ao retificar sua DIRPF para excluir pagamentos realizados incorretamente. A decisão de piso se sustenta exclusivamente na existência de declaração retificadora que substituiu integralmente a declaração original anteriormente entregue: A impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada no prazo estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela toma-se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. Trata-se de lançamento referente às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de dependente. Inicialmente, cumpre esclarecer ao contribuinte que, a presente notificação teve por objeto a declaração retificadora ND 02/37.025.334) apresentada pelo contribuinte, em 31/05/2011. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifica-se que o contribuinte, em 11/03/2010, apresentou declaração original, informando o total de rendimentos recebidos da AmazonPrev bem como os rendimentos recebidos por sua dependente do INSS. Nessa declaração também foram informadas deduções e apurado imposto a restituir de R$ 5.034,72. Ocorre que, em 31/05/2011, o contribuinte apresentou declaração retificadora que substituiu integralmente a declaração original anteriormente entregue. A declaração retificadora entregue substitui integralmente a declaração original, conforme disposto no inciso I, do art. 54, da Instrução Normativa SRF nº 15 de 06 de fevereiro de 2001. Dessa forma, os valores de rendimentos, deduções, bem como as demais informações constantes na declaração original foram integralmente substituídas pela declaração retificadora entregue pelo contribuinte em 31/05/2011, que foi objeto da presente notificação. Em relação à omissão de rendimentos recebidos da AmazonPrev Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, o contribuinte alega, em sua defesa, que foi recebido apenas o valor declarado. Ocorre que, na declaração retificadora entregue pelo contribuinte e objeto da presente notificação, não consta qualquer informação de rendimentos tributáveis recebidos seja dessa ou de outra fonte pagadora. O contribuinte não ofereceu qualquer rendimento à tributação em sua declaração retificadora de ajuste anual exercício 2010. Os comprovantes de rendimentos anexados aos autos pelo contribuinte e emitidos pela AmazonPrev Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (fls. 19/20) informam rendimentos tributáveis recebidos pelo contribuinte, durante o ano calendário de 2009, no valor total de R$ 231.664,00 e IRRF de R$ 46.753,04, assim como informado em DIRF pela fonte pagadora e lançado pela Autoridade Fiscal na presente notificação. Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas de todos os Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722247/2011-78 rendimentos percebidos durante o ano-calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou justificação. Assim, todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual para apuração do imposto devido. Dessa forma, tendo o contribuinte recebido rendimentos tributáveis no valor de R$ 231.664,00, da AmazonPrev Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, conforme demonstram os documentos anexados aos autos pelo próprio contribuinte, bem como a DIRF entregue pela fonte pagadora, e não tendo oferecido à tributação em sua declaração retificadora tais rendimentos, deve ser mantida essa omissão apurada. Do exposto, verifica-se, ainda, que, apesar da Autoridade Fiscal ter lançado a omissão de rendimentos recebidos da AmazonPrev Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas como rendimentos de alugueis e royalties, tal informação não causou qualquer prejuízo ao contribuinte, que entendeu perfeitamente qual era a fonte pagadora que gerou a omissão de rendimentos lançada, tendo, inclusive anexado aos autos os comprovantes de rendimentos emitidos pela citada fonte, onde constam que o contribuinte recebeu rendimentos do trabalho assalariado, nos exatos valores lançados pela Autoridade Fiscal. Cumpre esclarecer, ainda, que a Autoridade Fiscal ao lançar a referida omissão de rendimentos já considerou o total do IRRF e previdência oficial contido nos comprovantes e em DIRF. O contribuinte não traz aos autos qualquer outro documento que justique a inclusão de outras deduções. Em relação a omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ: 29.79.035/000140), no valor de R$ 32.920,14, o contribuinte, em sua defesa, afirma que o valor foi recebido por sua dependente e é decorrente de pensão por morte – acidente do trabalho. Verifica-se que os valores apurados pela Autoridade Fiscal, em relação à omissão acima mencionada, estão em conformidade com os valores constantes da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF apresentada pela fonte pagadora e com o Comprovante de Rendimentos Pagos juntado à defesa (fls. 17). Conforme disposto no § 8º do art. 38 da Instrução Normativa nº 15/2001, os rendimentos dos dependentes deverão ser somados, na Declaração de Ajuste Anual, aos rendimentos do declarante. Segue legislação: § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. É o conjunto dos rendimentos, do declarante e de seus dependentes que auferiram rendimentos tributáveis, que deve ser considerado para efeito de tributação. Dessa forma, como os rendimentos recebidos da Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ: 29.79.035/000140), no valor de R$ 32.920,14, por Letícia Medeiros Correa (CPF: 965.591.28253), informada como dependente na declaração do contribuinte e não objeto de glosa, não foram incluídos na declaração retificadora do exercício em causa, restou caracterizada a omissão de rendimentos lançada na presente notificação. É de se ressaltar ainda o Decreto nº 3.000, de 1999, prevê, em seu inciso XLII do art. 39, a isenção de rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro- desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27). Nos comprovantes verifica-se que os rendimentos são decorrentes de pensão por acidente de trabalho, os quais não existe previsão de isenção. O contribuinte também não traz aos autos qualquer documento que justifique a isenção dos rendimentos recebidos por sua dependente. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722247/2011-78 Cumpre esclarecer, ainda, que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias” Daí resulta, repita-se, que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não englobados no rol das isenções de que tratam os incisos do art. 39 do RIR/99. No tocante à infração de dedução indevida de dependente, cumpre, primeiramente, transcrever o art. 77 do RIR/1999, que autoriza a dedução a esse título na determinação da base de cálculo do IRPF, litteris:: Art. 77 (...) §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. §2ºOs dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, §1º). O contribuinte teve glosada da relação de pendente de sua declaração de ajuste anual a Sra. Ana Cristina Santos dos Reis por não ter comprovado a relação de dependência. Em sua defesa, o contribuinte anexa escritura pública declaratória de união estável (fls. 06), datada de 28/11/2011, onde o contribuinte e a citada Senhora afirmam que convivem há mais de 12 (doze) anos. Conforme legislação acima citada, o companheiro ou a companheira, pode ser informado como dependente desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Em consulta aos sistemas da Receita Federal, a citada Senhora não entregou declaração de ajuste anual em separado referente ao exercício em questão. Dessa forma, tendo o contribuinte comprovado a relação de dependência da Sra. Ana Cristina Santos dos Reis, a glosa deve ser cancelada. O lançamento será revisto, conforme demonstrativo a seguir, para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$ 1.730,40: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722247/2011-78 Pelo exposto, voto pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da impugnação, para restabelecer a dedução de dependente no valor de R$ 1.730,40, e, por conseguinte, apurar imposto de renda suplementar no valor R$ 9.340,17, conforme demonstrativo acima, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, de acordo com a legislação regente. (...) O recorrente sustenta que havia transmitido sua DIRPF original com as informações das fontes pagadoras sustentadas como omitidas em sua DIRPF retificadora, com a possibilidade de restituir o valor de R$ 5.034,72. No entanto, observou que adicionou despesas incorretas e transmitiu a DIRPF retificadora, com restituição no valor de R$ 4.095,85, mas deixou de incluir as fontes pagadoras em referência (Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ: 29.79.035/000140), no valor de R$ 32.920,14 e AmazonPrev Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, no valor de R$ 231.664,00): Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722247/2011-78 Na verdade, a declaração original é datada de 11/03/2010 (fls. 59 e ss.) e indica as despesas estranhas com a dedutibilidade em questão (ex. cartões de crédito). Assim, entendo que o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia, ao demonstrar que declarou em conformidade com os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do IRRF fornecidos pelas fontes pagadoras, informação esta, aliás, contemplada no corpo da declaração de ajuste, cuja boa-fé, ao meu sentir, restou comprovada, calhando na espécie ante a comprovação do erro de fato, especialmente por se verificar que a alteração iria impor um cenário menos favorável de restituição. Vale salientar que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião da atuação, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento. Nesse ponto, o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a revisão do lançamento objurgado. Portanto, restando, ao meu sentir, demonstrada a inocorrência de omissão de rendimentos, e evidenciado o erro de fato, decorrente de falha na transmissão da DAA - tendo em mente que erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal – compete à autoridade lançadora promover a retificação de ofício da declaração, para que a mesma possa refletir a correta conduta fiscal realizada pelo contribuinte, espelhando os rendimentos efetivamente recebidos e as deduções declaradas. No mesmo sentido, Acórdão nº 2003-002.041 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, Sessão de 19 de maio de 2020 (Recorrente Eldro Sucupira Feitosa), com voto do relator, Conselheiro Wilderson Botto. Conclusão Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722247/2011-78 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para afastar o lançamento em relação à omissão de rendimentos apurada, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem proceda a análise dos documentos carreados aos autos, pautando a ação fiscal exclusivamente naqueles alusivos à comprovação das despesas de dependentes e médicas declaradas (fls. 13/14 e 78/104), a fim de apurar a regularidade dos valores constantes da DAA/2010. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Voto Vencedor Conselheiro Wilderson Botto - Redator designado Em que pese o bem arrazoado voto do ilustre Relator, peço vênia para divergir em relação ao mérito recursal, posto que vislumbro entendimento contrário no que se refere a possibilidade de revisão da DAA retificadora regularmente apresentada, conforme passo a demonstrar. De fato, no que tange à DAA retificadora apresentada, indene de dúvida que a aludida declaração substituiu integralmente a DAA original, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001 – tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco, diga-se de passagem, revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás como ocorreu, diante da constatação da ausência do registro dos rendimentos tributáveis recebidos, em confronto com as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, mesmo que na análise da DAA original nada se tenha apurado no particular – portanto sem reparos a decisão recorrida no particular. Alia-se ao fato de que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações lançadas pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, nos termos do art. 787 do RIR/99, devendo o contribuinte responder pelas declarações inexatas e omissões de rendimentos, com a lavratura de ofício do lançamento fiscal, ao teor do art. 841, III e VI do RIR/99. Destarte, lastreado nas informações emitidas em DIRF pelas fontes pagadoras, indene de dúvida acerca da ocorrência de omissão de rendimentos, cuja situação não se nega, correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário apurado. Ademais, não se pode olvidar que a responsabilidade pelo conteúdo e veracidade das informações e rendimentos recebidos, como já dito, pertence exclusivamente ao titular da declaração de ajuste anual, levando-se em conta, por pertinente, que a ausência de registro ou declaração incorreta dos rendimentos tributáveis recebidos por ele e seus dependentes declarados, irá influenciar diretamente a apuração do imposto devido, afastando assim eventual hipótese de mero erro de preenchimento da declaração de ajuste a justificar a retificação de ofício, ao teor do art. 147, § 2º do CTN. Por fim, cabe salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-004.913 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18365.722247/2011-78 extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720152/2015-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. São cabíveis embargos de declaração, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF, quando o acórdão contiver obscuridade, contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. São cabíveis embargos inominados, nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão.
Numero da decisão: 3402-010.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) acolher os Embargos de Declaração admitidos, sem efeitos infringentes, determinando que o vício identificado seja sanado com a alteração do Dispositivo, que deve passar a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) excluir da base de cálculo da sistemática não-cumulativa os valores referentes às prestações de serviços de montagem industrial e eletromecânica, serviços de condicionamento e outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil; e (ii) excluir da base de cálculo da apuração (mesmo na sistemática cumulativa) os valores referentes ao ressarcimento de custos e despesas.”; e (ii) acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, determinando que o vício identificado seja sanado com a alteração da Ementa, que deve passar a ter a seguinte redação: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010. APURAÇÃO DO PIS/PASEP COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil. RESSARCIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. A base de cálculo das contribuições cumulativas é a receita bruta da atividade, não incluindo os valores recebidos a título de reembolso ou de ressarcimento de despesas ou de custos pelos consórcios de obras de construção civil.”. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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OMISSÃO. São cabíveis embargos de declaração, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF, quando o acórdão contiver obscuridade, contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. São cabíveis embargos inominados, nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) acolher os Embargos de Declaração admitidos, sem efeitos infringentes, determinando que o vício identificado seja sanado com a alteração do Dispositivo, que deve passar a ter a seguinte redação: “Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) excluir da base de cálculo da sistemática não-cumulativa os valores referentes às prestações de serviços de montagem industrial e eletromecânica, serviços de condicionamento e outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil; e (ii) excluir da base de cálculo da apuração (mesmo na sistemática cumulativa) os valores referentes ao ressarcimento de custos e despesas.”; e (ii) acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, determinando que o vício identificado seja sanado com a alteração da Ementa, que deve passar a ter a seguinte redação: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010. APURAÇÃO DO PIS/PASEP COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil. RESSARCIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. A base de cálculo das contribuições cumulativas é a receita bruta da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 52 /2 01 5- 06 Fl. 4237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720152/2015-06 atividade, não incluindo os valores recebidos a título de reembolso ou de ressarcimento de despesas ou de custos pelos consórcios de obras de construção civil.”. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto como Relatório o Despacho de Admissibilidade de Embargos, juntado às fls. 439/448: Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo contribuinte em desfavor do Acórdão 3402-007.048, de 23 de outubro de 2019, cujos fundamentos podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO DA COFINS COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil. RESSARCIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. A base de cálculo das contribuições cumulativas é a receita bruta da atividade, não incluindo os valores recebidos a título de reembolso ou de ressarcimento de despesas ou de custos pelos consórcios de obras de construção civil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO DA COFINS COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de Fl. 4238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720152/2015-06 montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil. (grifo não original). RESSARCIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. A base de cálculo das contribuições cumulativas é a receita bruta da atividade, não incluindo os valores recebidos a título de reembolso ou de ressarcimento de despesas ou de custos pelos consórcios de obras de construção civil. Assim decidiu o colegiado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. Em face do Acórdão nº 3402-007.048, que em deu provimento ao Recurso Voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional foi cientificada, fl. 4.202. Da tempestividade do recurso Em 22/11/2019, através do Termo de Solicitação de Juntada, de fl. 4.204, o contribuinte apresenta Embargos de Declaração, fls. 4.206/4.211. Tendo em vista que os embargos foram interpostos pelo sujeito passivo antes de ser formalmente cientificado do acórdão de Recurso Voluntário pela unidade de origem, consideram-se tempestivos, nos termos da disposição do art. 218, § 4º, da Lei nº 13.105, de 2015 - CPC), aplicado neste caso subsidiariamente. Das alegações da embargante Os aclaratórios apresentados pela embargante suscitam os vícios de omissão e contradição, bem como erro material, nos seguintes termos: Assim, o acórdão deixou claro o provimento integral do recurso, consoante se lê no voto do limo. Relator: a) atividades vinculadas aos contratos de construção civil pelo regime de empreitada relacionados nas fls. 4195/4199: "Dessa forma, com base na análise técnica que constatou que os contratos se referem a prestação de serviços de construção civil, ainda que auxiliares e complementares desta atividade, cabe a aplicação do inciso XX do art. 10 da Lei n^ 10.833, de 2003, remetendo a situação para a apuração cumulativa." b) ressarcimentos: "Por conseguinte, como tais valores são recebidos como forma de ressarcimento por despesas e custos incorridos, não é possível enquadrá-los como receita bruta para fins de incidência das contribuições. Dessa forma, devem ser afastados na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de ressarcimento de custos." No debate, durante a sessão, os Srs. Conselheiros verificaram que as planilhas demonstrativas dos valores de PIS e de COFINS autuados, elaboradas pelo Sr. Fiscal (fls. 3328/3336), não contêm qualquer alusão a receitas de "treinamentos" e/ou "assistência técnica", inicialmente mencionados pelo Exmo. Relator como objeto de alguns dos contratos. Assim, a Turma decidiu que o acórdão não deve fazer alusão a Fl. 4239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720152/2015-06 tais atividades, de forma a não gerar confusões, contradições, que podem prejudicar o seu cumprimento. (...) Todavia, ainda remanescem no acórdão alusões a treinamento e assistência técnica em dois parágrafos isolados, que devem ser removidas, por excesso de zelo. Além disso, merece reparo a parte "Do dispositivo", no tocante às receitas de atividades vinculadas aos contratos de construção civil, embora também seja ali inequívoco o provimento total ao recurso. Isso porque tal parte dispositiva do acórdão fez alusão a determinados serviços específicos e a "outros serviços a eles semelhantes", como submetidos ao regime cumulativo, o que pode dar margem à subjetividade na interpretação do que seriam estes serviços semelhantes e, por consequência, gerar aparente contradição em relação ao trecho do acórdão transcrito no item 3, "a", acima. Ocorre que, depois de verificado pela Turma que o Sr. Fiscal não indicou qualquer receita de treinamento e de assistência técnica, insista-se, e que, portanto, todas as receitas vinculadas aos contratos efetivamente autuadas são de "prestação de serviços de construção civil, ainda que auxiliares e complementares desta atividade", não há mais necessidade de se discriminar na parte dispositiva as atividades específicas do contrato e nem de se utilizar o termo "outros serviços a eles semelhantes". Basta que se adote a mesma conclusão transcrita no item 3, "a", acima, adotada pelo limo. Relator, para que se evite que aparente contradição entre e parte dispositiva e o que foi efetivamente decidido. (...) Houve, ainda, omissão no título "Do dispositivo" quanto à questão do ressarcimento, embora seja claro o cancelamento do auto também quanto a esta parte. (...) Ainda, para evitar problemas, conveniente que a ementa do acórdão também seja adequada nos trechos destacados abaixo, inclusive para correção de erro material na segunda parte, conforme indicado e grifado em marca de revisão: São esses os fatos. (...) Passemos assim ao exame dos vícios arguidos. Quanto à contradição Quanto a alegação da Embargante de que remanescem no acórdão alusões a treinamento e assistência técnica. Destaca a decisão embargada: No mérito, a questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o enquadramento de ressarcimentos feitos à Recorrente como sendo receitas tributáveis, e o enquadramento das atividades da Recorrente como operação de “obras de construção civil”, sujeitas ao regime da cumulatividade, de acordo com o disposto no inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/03. Alega a fiscalização que nem todos os serviços prestados se caracterizariam dentro do conceito de obras de construção civil, e dessa forma estaria a Recorrente sujeita à não-cumulatividade em boa parte dos serviços relativos aos contratos analisados. (...) Do Conceito de Construção Civil e dos demais Serviços Prestados Quanto às receitas dos contratos acima relacionados, a autoridade fiscal considerou como sujeitas ao regime de não-cumulatividade, não sendo enquadradas no conceito de "Obras de Construção Civil" ou como "Serviços Auxiliares da Construção Civil", como Fl. 4240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720152/2015-06 serviços de Montagem Eletromecânica, Serviços de Condicionamento, ou de Treinamento. (...) No presente caso, com lastro no Laudo Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) (fls. 4030 a 4054), enquadram-se dentro do conceito de "Obras de Construção Civil" ou como "Serviços Auxiliares da Construção Civil", os serviços de montagem industrial e eletromecânica, serviços de condicionamento e outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil. Entretanto, excluem-se de tais conceitos os serviços de treinamentos e serviços de assistência técnica, que fogem do conceito de serviços auxiliares da construção civil e do alcance do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999, do Anexo VIl da IN SRF 971/2009, e da Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014. Dessa forma, com base na análise técnica que constatou que os contratos se referem a prestação de serviços de construção civil, ainda que auxiliares e complementares desta atividade, cabe a aplicação do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, remetendo a situação para a apuração cumulativa. ( grifos originais). Quanto ao vício de contradição, cabe destacar que referido vício, por disposição regimental expressa, restringe-se à constatação de contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos. Trata-se portanto de contradição interna e não entre os fundamentos da decisão e outras peças do processo. Assim, dos excertos da decisão embargada não se constata qualquer contradição, haja vista que os fundamentos que ancoram as razões de decidir estão amparados no cotejo analítico da legislação referenciada, no conjunto probatório dos autos após a efetividade da segunda diligência, notadamente o Laudo Técnico acima referido, bem como em precedente do CARF sobre a matéria analisada. Portanto, estando os fatos contextualizados, fica evidenciado que não foi demonstrado no acórdão embargado, qualquer contradição entre a decisão e seus fundamentos, haja vista que está demonstrada a coerência de raciocínio utilizada pelo voto condutor quanto aos fundamentos que amparam a ratio decidendi da matéria. Quanto à omissão Argui a Embargante omissão no título "Do dispositivo" quanto à questão do ressarcimento, embora seja claro o cancelamento do auto também quanto a esta parte. Dispositivo do Voto: Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da sistemática não-cumulativa os valores referentes às prestações de serviços de montagem industrial e eletromecânica, serviços de condicionamento e outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil. (grifos originais). Destaca a decisão embargada: Por conseguinte, como tais valores são recebidos como forma de ressarcimento por despesas e custos incorridos, não é possível enquadrá-los como receita bruta para fins de incidência das contribuições. Dessa forma, devem ser afastados na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de ressarcimento de custos. (grifos não originais). Fl. 4241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720152/2015-06 Verifica-se que a questão referente ao ressarcimento por despesas e custos incorridos está expresso no voto, na ementa e o dispositivo do acórdão é bastante claro quanto ao resultado do julgamento (nos termos do voto do relator), no entanto, quanto ao dispositivo do voto, se evidencia ao menos em caráter preliminar no presente exame, omissão quanto ao resultado no dispositivo, nos termos consignados no voto, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Do Erro Material na Ementa: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO DA COFINS COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil. Quanto à ementa, são válidas as considerações já efetuadas quando à alteração da redação, no entanto constata-se um mero erro de fato na indicação da contribuição, ao invés de indicar PIS/PASEP no título da ementa, consta COFINS. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange à omissão: 1 - Resultado do julgamento referente a ressarcimento no dispositivo do voto; e 2 - Erro de fato na identificação da contribuição na ementa. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Despacho de Admissibilidade não acolheu as alegações referentes à suposta contradição, acolhendo, todavia, a existência de omissão e erro material, nos seguintes termos (fls. 4232/4233): Quanto ao vício de contradição, cabe destacar que referido vício, por disposição regimental expressa, restringe-se à constatação de contradição entre a decisão e seus próprios fundamentos. Trata-se portanto de contradição interna e não entre os fundamentos da decisão e outras peças do processo. Assim, dos excertos da decisão embargada não se constata qualquer contradição, haja vista que os fundamentos que ancoram as razões de decidir estão amparados no cotejo analítico da legislação referenciada, no conjunto probatório dos autos após a efetividade Fl. 4242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720152/2015-06 da segunda diligência, notadamente o Laudo Técnico acima referido, bem como em precedente do CARF sobre a matéria analisada. Portanto, estando os fatos contextualizados, fica evidenciado que não foi demonstrado no acórdão embargado, qualquer contradição entre a decisão e seus fundamentos, haja vista que está demonstrada a coerência de raciocínio utilizada pelo voto condutor quanto aos fundamentos que amparam a ratio decidendi da matéria. Quanto à omissão argui a Embargante omissão no título "Do dispositivo" quanto à questão do ressarcimento, embora seja claro o cancelamento do auto também quanto a esta parte. Dispositivo do Voto: Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da sistemática não-cumulativa os valores referentes às prestações de serviços de montagem industrial e eletromecânica, serviços de condicionamento e outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil. (grifos originais). Destaca a decisão embargada: Por conseguinte, como tais valores são recebidos como forma de ressarcimento por despesas e custos incorridos, não é possível enquadrá-los como receita bruta para fins de incidência das contribuições. Dessa forma, devem ser afastados na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de ressarcimento de custos. (grifos não originais). Verifica-se que a questão referente ao ressarcimento por despesas e custos incorridos está expresso no voto, na ementa e o dispositivo do acórdão é bastante claro quanto ao resultado do julgamento (nos termos do voto do relator), no entanto, quanto ao dispositivo do voto, se evidencia ao menos em caráter preliminar no presente exame, omissão quanto ao resultado no dispositivo, nos termos consignados no voto, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado. Passo a decidir. Em relação à omissão, assiste razão ao Embargante. Verifico que os valores recebidos pelo contribuinte a título de “ressarcimento por despesas e custos incorridos” foram incluídos na base de cálculo do Auto de Infração, porém o Colegiado decidiu, conforme consta da fundamentação, pela sua exclusão. Tal fato não consta do texto do Dispositivo, que se refere apenas à exclusão da base de cálculo da sistemática não-cumulativa os valores referentes às prestações de serviços. Nesse contexto, voto por acolher os Embargos de Declaração parcialmente, determinando que o vício identificado seja sanado com a alteração do Dispositivo, que deve passar a ter a seguinte redação: Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) excluir da base de cálculo da sistemática não-cumulativa os valores referentes às prestações de serviços de montagem industrial e eletromecânica, serviços de condicionamento e outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil; e (ii) excluir da base de cálculo da apuração (mesmo na sistemática cumulativa) os valores referentes ao ressarcimento de custos e despesas. O Recorrente também alega a existência de erro material na Ementa, verbis: Fl. 4243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720152/2015-06 11. Ainda, para evitar problemas, conveniente que a ementa do acórdão também seja adequada nos trechos destacados abaixo, inclusive para correção de erro material na segunda parte, conforme indicado e grifado em marca de revisão: (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO DA COFINS COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI N2 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços (a-eles-semelhantes) que deram origem aos autos de infração, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil. O Despacho de Admissibilidade atestou o equívoco: Quanto à ementa, são válidas as considerações já efetuadas quando à alteração da redação, no entanto constata-se um mero erro de fato na indicação da contribuição, ao invés de indicar PIS/PASEP no título da ementa, consta COFINS. Nesse contexto, voto por acolher os Embargos Inominados, determinando que o vício identificado seja sanado com a alteração da Ementa, que passa a ter a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 APURAÇÃO DO PIS/PASEP COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil. RESSARCIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. A base de cálculo das contribuições cumulativas é a receita bruta da atividade, não incluindo os valores recebidos a título de reembolso ou de ressarcimento de despesas ou de custos pelos consórcios de obras de construção civil. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por: (i) acolher os Embargos de Declaração parcialmente, sem efeitos infringentes, determinando que o vício identificado seja sanado com a alteração do Dispositivo, que deve passar a ter a seguinte redação: Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para (i) excluir da base de cálculo da sistemática não- cumulativa os valores referentes às prestações de serviços de montagem industrial e Fl. 4244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.963 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720152/2015-06 eletromecânica, serviços de condicionamento e outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil; e (ii) excluir da base de cálculo da apuração (mesmo na sistemática cumulativa) os valores referentes ao ressarcimento de custos e despesas.; e (ii) acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, determinando que o vício identificado seja sanado com a alteração da Ementa, que deve passar a ter a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010. APURAÇÃO DO PIS/PASEP COM BASE NA FORMA CUMULATIVA ESTABELECIDA PELO INC. XX DO ART. 10 DA LEI Nº 10.833/2003. As receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou subempreitada de serviços de montagem e desmontagem mecânica, de montagem elétrica e de montagem de instrumentação/automação, dentre outros serviços a eles semelhantes, a serem executados juntamente com os serviços de construção civil, enquadram-se no conceito de atividades auxiliares e complementares da construção civil. RESSARCIMENTO E RECUPERAÇÃO DE CUSTOS E DESPESAS. A base de cálculo das contribuições cumulativas é a receita bruta da atividade, não incluindo os valores recebidos a título de reembolso ou de ressarcimento de despesas ou de custos pelos consórcios de obras de construção civil. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 4245DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.002051/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/06/2003 a 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 51 /2 00 4- 11 Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002051/2004-11 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002051/2004-11 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002051/2004-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002051/2004-11 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002051/2004-11 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.558 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002051/2004-11 Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.000001/2002-68
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 É insubsistente o auto de infração fundamentado em inexistência de comprovação do processo judicial mencionado na DCTF, quando este comprovado no PAF atraves de certidões de objeto e pé. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Andréia Dantas Lacerda Moneta, que davam parcial provimento para excluir a multa de oficio e Tânia Mara Paschoalin (Suplente) se declarou impedida.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Andréia Dantas Lacerda Moneta, que davam parcial provimento para excluir a multa de oficio e Tânia Mara Paschoalin (Suplente) se declarou impedida. ar ea_ G-1-k cie)p Magda Cotta Cardozo - Presidente EDITADO EM: 04/08/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Júnior, Tânia Mara Paschoalin (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de recurso contra decisão que manteve incólume auto de infração com exigência fiscal correspondente a COFINS. A autuação em exame foi procedida sob fundamento "proc jud não comprovad". Não tendo havido comprovação do processo judicial, a autoridade fiscal autuou o contribuinte por falta e recolhimento ou pagamento do principal e declaração inexata, relativo à COFINS.. Os períodos sob os quais o Fisco demanda pagamento de diferença de valores refere-se a outubro de 1997 até janeiro de 1998. A ciência do Auto de Infração, pelo contribuinte, deu-se em 14/06/2002, conforme AR juntado As fls. 39. Apresentou impugnação e, junto A impugnação, apresentou as certidões acostadas As fls. 34/35 que comprovava a ação judicial noticiada na DCTF, conforme fls. 31. Sua impugnação foi julgada sem que a Auitoridade Fazenddria mencionasse as certidões de objeto e pé juntadas ao processo. Ao invés disso, a Fazenda, em 22/06/2007 intimou a recorrente a apresentar Demonstrativos de apuração das bases de cálculo e pagamentos para o FINSOCIAL dos anos de 1989 a 1992 e demonstrativos de compensação. Isso mais de 15 anos após a autuação. A recorrente não apresentou os documentos e esclareceu que a ação teve seu trânsito em julgado pelo STJ em 06/06/1997 sendo os créditos compensados com débitos do FINSOCIAL do período de 1996 a março de 1997. Esclareceu também que, decorrido prazo superior aos 5 anos da compensação, foi considerado como homologado o débito, tendo sido juntados darfs e planilhas. Passo ao voto. Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti - Relatora Socorre a razão ao contribuinte. 0 Auto de Infração tinha como fundamento a não comprovação de processo judicial o que fez com que fossem desconsideradas as informações sobre ele lançadas na DCTF. Em impugnação o contribuinte logrou comprovar o feito, bem como seu julgamento, demonstrando com certidões judiciais o quanto alegado em DCTF. 2 Processo n 0 10940.000001/2002-68 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.335 Fl. 83 Após isso, não poderia a Fazenda mudar seu fundamento para manter o auto, sob o argumento de que o contribuinte deveria comprovar a retidão da base de cálculo, bem como os pagamentos feitos para o FINSOCIAL além dos 0,5%, para verificar a existência de direito creditório passível de convalidar as compensações lançadas na DCTF, isso mais de 15 anos após o fato gerador. Caso a Fazenda quisesse discutir a correção dos valores lançados na compensação, deveria ter ela iniciado outro procedimento administrativo, novo auto de infração, sob o novo argumento de incorreção dos valores, pois não podia simplesmente mudar o fundamento do primeiro auto de infração para mantê-lo incólume. E mais, deveria ter feito isso em um prazo máximo de 5 anos contados da data da constituição definitiva desse crédito. Está pacificado em nossos tribunais que tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, decorridos 5 anos do fato gerador, caso o fisco não se insurja antes disso contra a ausência ou incorreção do pagamento, não mais poderá exigir tendo em vista que, com 5 anos contados do fato gerador ocorre a prescrição. Nesse sentido transcrevo ementa do REsp 757922: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CT1V, ART. 150, § 4 0). PRECEDENTES DA 1° SEÇÃO. 1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe et lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas et Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n° 616348/MG) 2. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo 6, em regra, o do art. 173, I, do CT1V, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o 3 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" — , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,¢ 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento." Isto posto, acolho o recurso da recorrente para declarar insubsistente o auto de infração atacado, tendo em vista que o fundamento de inexistência de comprovação do processo judicial mencionado na DCTF não é válido, tendo sido o processo comprovado por certidões de objeto e pé. como voto. 4

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Numero do processo: 11516.721805/2011-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE. – INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O valor referente ao fornecimento de alimentação pago em espécie aos empregados integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial, conforme ato declaratório 03/2011 do Procurador Geral da Fazenda Nacional. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.625
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721805/2011­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.625  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  INSTITUTO DE GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES DE FLORIANÓPOLIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009     FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  ESPÉCIE.  –  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  referente  ao  fornecimento  de  alimentação  pago  em  espécie  aos  empregados  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza  salarial,  conforme ato declaratório 03/2011 do Procurador Geral da Fazenda Nacional.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721805/2011­68  Acórdão n.º 2803­01.625  S2­TE03  Fl. 2          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721805/2011­68  Acórdão n.º 2803­01.625  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  título   de   Auxílio­Alimentação  pago  em  dinheiro  e   não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP . Foram lavrados os seguintes autos:  1.    Auto    de    Infração    de    Obrigação    Principal    (AIOP)   DEBCAD    nº  51.009.356­6,  no  valor  de R$  4.390,37,  referente  às  contribuições  devidas à Seguridade Social,  correspondente à parte da empresa e as destinadas ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos    em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho    (GILRAT),   acrescido  de  juros  moratórios  consolidados  em  21/09/2001  e  multa  de  ofício  de 75%;  2.   Auto   de   Infração   de   Obrigação   Principal   (AIOP)   DEBCADnº 51.009.357­4, no valor de R$ 1.069,78, referente às contribuições devi das à Seguridade Social,   a   cargo   dos   segurados   empregados   e   contribuinte   individual,   acrescido   de   juros   moratórios   consolidados em 21/09/2011 e multa de ofício de 75%;   3.   Auto   de   Infração   de   Obrigação   Acessória   (AIOA)   DEBCAD   nº   51.009.351­5, no valor de R$ 1.000,00, relativo ao lançamento da multa de obrigaç ão acessória  (CFL   –   78),   decorrente   da   apresentação   de   GFIP   nas   competências   06/2008,   enviada   em   11/03/2010   e   competência   07/2008,   enviada  em  12/03/2010,  de  forma  omissa,  uma  vez  que  deixou  de  informar   fatos   geradores   de   contribuição   previdenciária   (declaração   parcial),   em   relação às remunerações pagas aos segurados da previdência social –  auxílio alimentação pago  em pecúnia.   A  Decisão­Notificação  –  fls  48  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  os  autos  de  infração  lavrados.  Inconformada  com  a  decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  O parágrafo 1º do art. 22 da lei nº 8.460/92, determina  que  o  auxílio  alimentação será feito em pecúnia e terá caráter indenizatório.  •  A Lei  10887/04  igualmente  retira  o  auxílio  alimentação  da  base  de  cálculo de contribuições de servidores públicos.  •  Requer  o cancelamento dos autos lavrados.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721805/2011­68  Acórdão n.º 2803­01.625  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  PAGAMENTO EM PECÚNIA.     Acerca da matéria – pagamento de alimentação em dinheiro, reproduzo  trecho do parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, que precedeu o ato declaratório PGFN 03/2011:  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio­alimentação  for  pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo  da contribuição previdenciária.  Referido parecer foi aprovado pelo Exmo Sr Ministro da Fazenda, consoante  despacho publicado no DOU de 24.11.2011, seção 01, pág 72.  Do  relatório  fiscal  de  fls  63  e  ss,  temos  que  a  recorrente  pagava  a  seus  segurados, em pecúnia, verbas a título de auxílio­alimentação.    A lei 8.212/91 traz:  “Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  ...   §   9º    Não   integram   o   salário­de­contribuição   para   os    fins   desta   Lei, exclusivamente:   ...    c)   a    parcela    "in    natura"    recebida    de    acordo    com    os   programas    de    alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721805/2011­68  Acórdão n.º 2803­01.625  S2­TE03  Fl. 5          5 Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de  14 de abril de 1976;”  Esclarecemos  que  o  referido  parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011  também  entende  que  a  parcela  in  natura  entregue  ao  empregado  não  se  configura  salário  de  contribuição, estando ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador,  mas esta não é o caso dos autos.  No  caso  presente,  com  pagamento  em  dinheiro,  não  há  que  falar  na  excepcionalidade da retrocitada alínea “c” do § 9º do art. 28 da lei 8.212/91, sendo tais verbas  consideradas como salário de contribuição.  O Programa de Alimentação do Trabalhador está disciplinado pela Portaria  Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho Nº 3 de  01.03.2002. Tal norma não prevê o pagamento em dinheiro, a corroborar com o entendimento  explanado no parecer. Vejamos as modalidades previstas:  III ­ das Modalidades de Execução do Pat  Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa  jurídica beneficiária  poderá manter  serviço  próprio  de  refeições  ou distribuição  de  alimentos,  inclusive  não  preparados,  bem  como  firmar  convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  sejam  credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto  na  legislação  do  PAT  e  nesta  Portaria,  condição  que  deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  Art.  9º As  empresas  produtoras  de  cestas  de  alimentos  e  similares,  que  fornecem  componentes  alimentícios  devidamente  embalados  e  registrados  nos  órgãos  competentes,  para  transporte  individual,  deverão  comprovar  atendimento  à  legislação vigente.  Nota ­ Nova nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 2º da  Portaria SIT/DSST nº 61 de 28.10.2003.    Tal portaria está em consonância com o art. 3º da lei  Lei  nº  6.321,  de  14   de  abril  de  1976:  Art.3º   Não   se   inclui   como   salário   de   contribuição   a   parcela  paga   ‘in  natura’  pela  empresa,  nos  programas  de   alimentação   aprovados   pelo   Ministério   do   Trabalho. (Grifamos).     As leis trazidas pelo recorrente ­ Lei 10887/04 e 8.460/92 não se aplicam ao  caso  sob  exame.  A  primeira  se  refere  a  contribuições  ao  plano  próprio  de  previdência  dos  servidores e a segunda ao vale alimentação do servidor público federal. As normas citadas não  se aplicam aos servidores vinculados ao RGPS.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11516.721805/2011­68  Acórdão n.º 2803­01.625  S2­TE03  Fl. 6          6 Dessa  feita,  pagamento  a  título  de  auxílio­alimentação,  pago  em  dinheiro,  deve ser considerado base de cálculo de contribuições à seguridade social, nos termos do art.  28,I da lei 8.212/91, de obrigatória declaração em GFIP.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento em relação aos autos DEBCAD 51.009.357­4, 51.009.351­5 e nº 51.009.356­6.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10120.007984/2002-17
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/09/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO, ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI, COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Consoante disposto no § 5°, art. 74, da Lei n° 9,730/96 (redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003), o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marqueti (relatora). Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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Cotta Cardozo - Presidente S3-TE01 H MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 10120.007984/2002-17 Recurso n° 261.658 Voluntário Acórdão 3801-00.491 — 1 Turma Especial Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria IPI Ressarcimento Recorrente CONCREPOSTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: .30/09/2002 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. COMPENSAÇÃO, ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE !PI, COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. Consoante disposto no § 5°, art. 74, da Lei n° 9,730/96 (redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003), o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marqueti (relatora). Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para redigir o voto vencedor. José urz Bordi ator Designado EDITADO EM: 14/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti, Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que deferiu totalmente o pedido de ressarcimento dos créditos de IPI sobre matéria prima pleiteada e não deferium in totuni as compensações requeridas corn tais créditos, por força de que os cálculos dos valores compensados foram modificados, por meio do sistema informatizado de apoio operacional (NEO SAPO). Em decisão, a 3" Turma de Julgamento de Juiz de Fora — MG, no Acórdão 09.19587, aduziu as seguintes razões para a não compensação integral pleiteada: "O direito creditário pleiteado nesse processo foi deferido em sua totalidade (...), Todavia, o mesmo não ocorreu em relação és compensagiies, que .foram parcialmente homologadas em razão do crédito reconhecido não ter sido suficiente para compensar integralmente os débitos vinculados a este processo . A não homologação parcial da compensação declarada decorreu do fato da DCOMP ter sido apresentada em data posterior a do vencimento dos tributos. A DRF/Goidnia ao proceder a compensacão . fez incidir acréscimos legais sobre os débitos até a data da apresentação da DCOMP (lis. 39/41), em atendimento a INSRF600/2005. contribuinte insurge-se alegando, iniciahnente, a homologação tácita da compensação. Não procede sua alegação. A DCOMP vinculada a este processo foi transmitida em 16/9/2004 (Ils. 47/50), data a partir da qual começa a „fluir o prazo para homologação tácita nos termos do disposto no §5" do art. 73 da Lei 9430/96. ( ) Quanto a alegação de que a contribuinte havia apresentado, em data anterior à apresentação da DCOMP, pedidos de compensação fOrmulados em papel (formulário), não há prova de sua alegação. Deveria a contribuinte apresentar, pelo menos, cópia dos pedidos de compensação, em . formulário, recepcionados pela unidade da Receita Federal..." 2 Process() n° 10120.007984/2002-17 S3-C1T1 Acórcl5o n • 3801-00.491 F1 2 Essas são basicamente as justificativas da não compensação total pleiteada . Em recurso, o contribuinte repisa seus argumentos iniciais . Passo ao voto, Voto Vencido Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatara Cronologicamente, o contribuinte, em data de 10 de outubro de 2001, o contribuinte protocolou Pedido de Compensação Administrativa, protocolada sob n, 10120.007984/2002-17, de acordo com o protocolo DRF-GO, código 10120 do Ministério da Fazenda. Tal pedido consigna um valor de crédito a ser verificado e autorizado para compensação no montante de RS 2.980,24, Em 16/09/2004, foi transmitida à SRF a PER/DCOMP n. 121791.3471.160904.1.3.01-1024, demonstrando saldo credor, débitos e débitos compensados, no exato valor dos créditos ali identificados, que somavam um montante de R$ 4,034,95. Tais débitos cuja compensação se pleiteava, nominalmente, eram relativos a 2002, e constituiam valores nominais nos seguintes montantes: R$ 193,83; R$ 443,14 e RS 1957,65. Em 24/02/2006, foi intimado (fl, 20) o contribuinte por AR do Termo de inicio da ação fiscal, lavrado em 16/02/2006, ação essa iniciada para verificação fiscal dos valores mencionados no pedido de ressarcimento/compensação. Prestadas urna série de esclarecimentos pelo contribuinte, em 01/06/2006 foi ele novamente intimado (fl. 26)da continuação do procedimento fiscal. Em 11/07/2006 (fl, 29/30) foi lavrado Relatório Fiscal que textualmente confirmava que após verificações de praxe, foram constatados os créditos e emitia um parecer pelo deferimento TOTAL dos créditos de IPI solicitados, concedendo o ressarcimento pleiteado, no montante NOMINAL de RS 2.980,24. Lembrando, referidos créditos eram os mesmo lançados no pedido de ressarcimento datado de 10/10/2001. Após o Relatório fiscal, em Despacho Decisório n, 965 DRF/GOI, de 22 de agosto de 2007 — portanto mais de 6 anos após o protocolo do primeiro pedido de ressarcimento/compensação do contribuinte, a Fazenda deferiu toda a restituição de crédito pleiteada e homologou parcialmente as compensações, alegando que não estariam deferidas ou homologadas as compensações dos débitos de R$ 443,14 referente a PIS de 09/2002 e de R$ 235,63, referente a COFINS de 09/2002. A justificativa é de que os créditos não seriam suficientes pois a DIU Goiania, fa proceder a compensaçiio DEFERIDA, considerou a data da PER/DCOMP como data de pedido de compensação. Tendo em vista que os tributos referiam-se a 09/2002 e a PER/DCOMP era datada de 16/09/2004, NA DATA DA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, ou seja, na data de 18/03/2008 68/69), EFETUOU O LANÇAMENTO 3 DE ACRÉSCIMOS LEGAIS AO TRIBUTO, tendo o contribuinte sido intimado dessa decisão em 31/03/08. Não nos parece correto a procedimento adotado, independentemente do Angulo que se analise. Se havia pedido de restituição/compensação datado de 2001, qualquer débito nascida antes da definição desses créditos estariam passíveis de serem compensados, caso os créditos pleiteados fossem deferidos e suficientes. o caso. Desde 2001 o recorrente busca administrativamente restituição de valores que the são ABSOLUTAMENTE DEVIDOS, conforme decisão já pacificada. Ora, em 2002 nasceram de sua atividade débitos a serem pagos . Nessa data, a certeza dos créditos ainda não existia. Mesmo não existindo certeza do credito o recorrente já tinha seu pedido de restituição/compensação protocolado, portanto, entendo que tais débitos deveriam quedar-se aguardando a definição do crédito que, caso fosse bom, os abarcaria E nem se alegue que o pedido inicial é somente de ressarcimento e não abarcava a compensação pleiteada.. Por certo. Os débitos em tela não existiam A época e somente vieram a existir em 2002. Por outro lado, os débitos nascidos em 09/2002, somente poderiam ser objeto de lançamento pelo Fisco ate a data de 09/2007. E nada, absolutamente nada fez a fazenda nesse interim. O contribuinte, por sua vez, em 16/09/2004 transmitiu h SRF, através da PER/DCOMP it 12179.13471.160904T .3.01-1024, noticiada os montantes relativos aos créditos que pleiteava E TAMBÉM OS VALORES DOS DÉBITOS QUE TINHA ATÉ O MOMENTO. Nem assim a Fazenda agiu, Quedou-se inerte, quando ainda tinha 03 (três) anos para lançar tais débitos, caso entendessem-nos devidos. Não o fez, Somente após verificados os créditos — que não se confundem com os débitos — ou seja, somente na data de 18/03/2008, quando viu que os créditos eram bons atualizou os débitos não pagos, alegando que entre a constituição dos mesmos e a PER/DCOMP houve um lapso de tempo no qual o contribuinte "ficou inadimplente". Não entendo correto o procedimento,. Se o contribuinte estava inadimplente de 09/2002 — data da constituição dos débitos, ate 18/03/2008 a Fazenda teria 5 anos — a contar do fato gerador do débito — para fazer a cobrança. Fico me perguntando o seguinte: se a SRF tivesse demorado mais 5 anos para constituir ou validar os créditos da recorrente.. , será que mesmo assim a DRI/G0 lançaria os acréscimos pertinentes ao período de 09/2002 até 03/2008. Assim, entendo que o direito, da Fazenda, de exigir qualquer acréscimo legal do contribuinte, relativo a tributo cujo fato gerador foi de 09/2002, assim como o direito ate de exigir o próprio tributo, decaiu em 09/2007, nada podendo ela fazer após tal data que majore o valor do tributo ou que tenha como objetivo exigir tal tributo. 4 Processo n" 10120 007984/2002-17 S3-C1TI Acôrdo n " 3801-00,491 Fl 3 No caso em tela, por óbvio, o tributo estava lançado na PER/DCOMP e, portanto, deve ser considerado na compensação E considerando que os tributos devidos, sem os acréscimos, teriam montante inferior ao valor dos créditos deferidos, voto no sentido de conceder integralmente a compensação pleiteada, como voto. 5 Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado Como visto anteriormente, trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de deferido em sua totalidade pela autoridade administrativa da DRF/Goidnia. No entanto, as compensações foram homologadas parcialmente em razão do crédito reconhecido não ter sido suficiente para compensar integralmente os débitos vinculados a este processo. Em relação ao brilhante voto proferido pela relatora, cumpre ressaltar que apenas divirjo de seu entendimento quando afirma que (i) ,_"se o contribuinte estava inadimplente de 09/2002 — data da constituiçâo dos débitos, até 18/03/2008 a Fazenda teria 5 anos — a contar do fato gerador do débito —para fazer a cobrança" (ii) "Assim, entendo que o direito, da Fazenda, de exigir qualquer acréscimo legal do contribuinte, relativo a tributo cujo fato gerador foi de 09/2002, assim como o direito até de exigir o próprio tributo, decaiu em n 09/2007, nada podendo ela fazer após tal data que majore o valor do tributo ou que tenha coma objetivo exigir tat tributo". Para melhor compreensão, transcrevo, a seguir, excertos da legislação que rege a matéria em discussão: Lei n° 9.430, de 1996: Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os . judiciais coin trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão,(Redagão dada pela Lei n°10 637, de 2002) ,sç 1" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Inchddo pela Lei n" 10,637, de 2002) §` 2" A compensação declarada ci Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior.' homologação. (Incluido pela Lei n" 10.637, de 2002) § 5" 0 prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensa cão. (Redação dada pela Lei n" 10.833, de 2003) yç 6" A declaração de compensa cão constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei n" 10833, de 2003) Instrução Normativa SRF IV 600, de 2005: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da 6 Diante do acima. exposto, ma *-feSto-i recurso apresentado, -2 José iz Bordignoi Processo n" 10120007984/2002-17 S3-C1T1 Acárdiio n " 3801-00491 Fl 4 legisla cão de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 12 A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (grifos acrescidos) No caso presente, a recorrente tinha débitos de PIS e COF1NS referente ao período de apuração de 09/2002 (vencimento em outubro de 2002). Para quitá-los, apresentou a PER/DCOMP n° 12179,13471.160904.1,3,01-1024 em 16/09/2004, ou seja, 23 (vinte e três) meses após o vencimento das referidas contribuições . Desse modo, conforme a legislação acima colacionada, tais débitos foram calculados com os devidos acréscimos legais . Quanto ao prazo a que dispõe o fisco para analisar os pedidos de compensação, é de se ressaltar que o mesmo foi cumprido, pois a PER/DCOMP foi transmitida em 16/09/2004 e a ciência do despacho decisório negando a compensação pleiteada ocorreu em 31/03/2008, Portanto, dentro do prazo qüinqüenal . Assim, não ha reparos a fazer na decisão proferida pela autoridade a quo. sentido de negar provimento ao 7

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10088223 #
Numero do processo: 12448.720620/2013-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 05, emitida em 02/01/2013, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2010, onde foi considerada indevida a dedução de R$ 12.000,00, a título de despesas médicas, por falta de especificação dos valores discriminados por beneficiários. Cientificado do lançamento em 11/01/2013 (fl. 25), o contribuinte apresentou, em 22/01/2013, a impugnação de fl. 02, alegando, em suma, que o valor glosado refere-se a despesas médicas do próprio contribuinte. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 06 20 /2 01 3- 11 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.895 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720620/2013-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Somente são passíveis de dedução as despesas médicas efetivamente comprovadas cujo beneficiário seja o próprio contribuinte ou seus dependentes. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 22/03/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas com a profissional Daniele da Silva Janoni Pacheco no valor de R$ 12.000,00, por falta de especificação dos valores discriminados por beneficiário do tratamento médico prestado, conforme consta na Notificação de Lançamento. A decisão de piso manteve a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.000,00, uma vez que os recibos médicos apresentados não constam a informação do beneficiário dos serviços médicos prestados. Contudo, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte anexa declaração emitida pela profissional Daniele da Silva Janoni Pacheco, onde a profissional atesta que os serviços médicos prestados tiveram como beneficiário o Recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.895 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.720620/2013-11 Fl. 114DF CARF MF Original

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10068815 #
Numero do processo: 13839.906533/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ.
Numero da decisão: 3401-011.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.880, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.906535/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-01T19:39:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-01T19:39:27Z; Last-Modified: 2023-09-01T19:39:27Z; dcterms:modified: 2023-09-01T19:39:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-01T19:39:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-01T19:39:27Z; meta:save-date: 2023-09-01T19:39:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-01T19:39:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-01T19:39:27Z; created: 2023-09-01T19:39:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-09-01T19:39:27Z; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-01T19:39:27Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.906533/2018-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.889 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente BOBST LATINOAMERICA DO SUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar - e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues que deu provimento ao recurso. Os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins e Ricardo Piza di Giovanni acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.880, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.906535/2018-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 65 33 /2 01 8- 23 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906533/2018-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório. Versa o presente processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento de PIS/Pasep e COFINS, regime não cumulativo, indeferido pela RFB, por meio de despacho decisório. Consta, nos autos, que a Recorrente obteve decisão favorável em Mandado de Segurança, exonerando-a do recolhimento do PIS e da COFINS, instituída pelo artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, bem como autorizando a compensação das quantias indevidamente recolhidas, com tributos administrados pela Receita Federal. Tal decisão transitou em julgado e o direito creditório foi habilitado. Todavia, na ação fiscal, a autoridade administrativa constatou que houve a compensação dos débitos escriturados das contribuições com o crédito reconhecido judicialmente, antes dos descontos dos créditos do período de apuração. Inconformada, a Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade com as seguintes razões, em síntese: i. impetrou Mandado de Segurança, que fora julgado procedente exonerando-a do recolhimento de PIS e da COFINS consoante a base instituída pelo artigo 3º, §1° da Lei n° 9.718/98, bem como autorizando a Manifestante a compensar as quantias indevidamente recolhidas a este título, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. Tal decisão transitou em julgado; ii. apurou as contribuições de PIS e COFINS devidas e compensou, através de PER/DCOMP, com o crédito decorrente da decisão judicial proferida no âmbito do Mandado de Segurança; iii. diante da existência de saldo credor em decorrência de créditos apurados nos períodos em questão, transmitiu Pedidos de Ressarcimento de PIS e COFINS não-cumulativos referentes aos mesmos períodos de apuração, em observância ao art. 16 da Lei n° 11.116/2005; iv. salienta, ainda, que não há uma ordem cronológica estabelecida na legislação para a utilização de créditos de titularidade do contribuinte no âmbito da RFB, ficando a cargo do sujeito passivo determinar o crédito a ser utilizado; Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906533/2018-23 v. exerceu seu direito à compensação, optando pela utilização de créditos decorrentes da decisão judicial; vi. os procedimentos realizados pela Recorrente não trouxeram qualquer prejuízo ao fisco ou vantagem indevida ao contribuinte e vii. a Instrução Normativa n° 1717/2017, ao estabelecer que o pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente, "líquido das utilizações por desconto ou compensação" não pode restringir o sentido e alcance do termo "compensação'', sob pena de inconstitucionalidade e viii. a fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material com base em todos as diligências alcançáveis e praticáveis perante a Recorrente. A DRF julgou a manifestação de inconformidade improcedente, prolatando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o crédito pleiteado e não homologar as compensações declaradas. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de alguma das hipóteses excepcionadas pela legislação. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No Recurso Voluntário, a Recorrente suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906533/2018-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como depreende dos fatos, enquanto o Fisco defende que o contribuinte deve efetuar primeiro o desconto dos créditos, depois a compensação e, ao final, o ressarcimento do saldo credor, a Recorrente sustenta que não há uma ordem cronológica estabelecida na legislação para a utilização de créditos de titularidade do contribuinte no âmbito da RFB, ficando a cargo do sujeito passivo determinar o crédito a ser utilizado, optando pela utilização de créditos decorrentes da decisão judicial no lugar daqueles apurados no período compreendido e ante a existência de créditos remanescentes, advindos da apuração da contribuição no período, o ressarcimento. A Recorrente ainda expõe que a IN da RFB, ao estabelecer que o pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente, líquido das utilizações por desconto ou compensação não pode restringir o sentido e alcance do termo compensação, sob pena de inconstitucionalidade. No entanto, não merece prosperar a tese recursal da Recorrente. Explico. São inúmeros os julgados deste CARF que mantêm o entendimento de que as instruções normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação. Observe-se o Acordão CARF nº 9303-009.559: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Processo nº 11020.006664/2008-26 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar – e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906533/2018-23 Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRA LEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência a Lei nº 11.051/2004). O entendimento tem por base o fundamento de que o art. 170 do CTN estabelece que lei ordinária pode atribuir à autoridade administrativa a função de estabelecer condições e garantias para que as compensações de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública possam vir a ser realizadas e que esta atribuição está expressa de forma clara no § 14 do art. 74 da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. Nesse sentido, o próprio CTN, nos art. 96 c/c art. 100, estipula que os atos normativos expedidos pelas autoridades fazendárias são normas complementares compreendidas no conceito de legislação tributária. E a legislação tributária, vigente à época, prescreve que o saldo credor de PIS/COFINS passível de ressarcimento deve ser aquele apurado em cada trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação, conforme determina os dispositivos da Lei nº 10.833/2003 e da IN RFB nº 1.300/2012, abaixo transcritos: Lei nº 10.833/2003: 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I. - exportação de mercadorias para o exterior; II. - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906533/2018-23 III. - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3°, para fins de: I. - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II. - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. (...) § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3°. IN SRF nº 1.300/2012: Seção III Do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput do art. 27, e do seu § 3º, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, poderá ser efetuado somente a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906533/2018-23 § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4° Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Como se verifica nos dispositivos supracitados, ao contrário do que pretendeu a Recorrente, não é opcional ao contribuinte se utilizar de um saldo credor das contribuições visando o ressarcimento antes de proceder aos descontos no próprio trimestre-calendário. Vale dizer, para que o contribuinte tenha direito a se ressarcir dos créditos em determinado trimestre, esses precisam ser apurados, após os descontos das respectivas contribuições, em respeito ao princípio da não cumulatividade. No entanto, não foi isso que a Fiscalização apurou. A Recorrente apurou as contribuições do período como se fossem débitos comuns (e não escriturais), declarou-as em DCTF e as extinguiu por compensação com o crédito de ação judicial. Quanto aos créditos escriturais, uma parte foi objeto de ressarcimento e a outra foi reservada para aproveitamento de períodos futuros como “Crédito de Períodos Anteriores”. Agindo dessa forma, a contribuição apurada, que deveria ser escritural e utilizada nos descontos dos créditos disponíveis, é compensada com o crédito judicial. E o crédito do período que deveria ser utilizado nos descontos, se torna objeto de ressarcimento. Ademais, o entendimento do Fisco vai ao encontro do posicionamento do STJ de que não é passível de ressarcimento, pela via administrativa, o crédito reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, mesmo que de forma indireta, como procedeu a Recorrente. A Unidade de Origem e a DRJ deixaram bem claro que, relativamente à sentença judicial transitada em julgado que tenha reconhecido direito creditório da Contribuinte contra a Fazenda Pública, a opção restringir- se-ia à compensação administrativa ou ao recebimento dos valores via precatórios (por meio de execução). Por fim, a respeito da alegação de que a Fiscalização não atingiu a exaustão da busca pela verdade material, mister destacar que a própria autoridade fazendária, por meio de intimação fiscal, antes da emissão do despacho decisório, alertou a Recorrente sobre os problemas encontrados, indicando solução e oportunizando retificação de sua escrita contábil: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906533/2018-23 A Bobst optou pela esfera administrativa, portanto, não poderia se restituir desse crédito judicial diretamente. Para contornar esse problema, usou, em tese, de astúcia. Descrevo abaixo o seu modus operandi: b) Segundo a legislação corrente, somente os créditos dos grupos 200 (crédito vinculado à receita bruta não tributada no mercado interno) e 300 (crédito vinculado à receita bruta de exportação) são passíveis de ressarcimento. O crédito do grupo 100 (crédito vinculado à receita bruta tributada no mercado interno) só pode ser utilizado na escrita fiscal para descontos com os débitos do próprio período ou posteriores; c) No conceito da não cumulatividade, as contribuições de PIS/COFINS apuradas DEVEM ser descontadas dos créditos disponíveis. Se houver saldo credor do grupo 100, o sujeito passivo pode aproveitá-lo nos meses subsequentes para deduzir das contribuições futuras. Se houver saldo credor dos grupos 200 e/ou 300, o sujeito passivo pode pedir ressarcimento desses créditos ou aproveitá-los em deduções futuras. Ou seja, o conceito de não cumulatividade não deixa margem para o sujeito passivo utilizar o crédito apurado como bem entender. d) No entanto, não foi isso que a auditoria apurou. Segundo o EFD Contribuições (registros M200 e M600), o sujeito passivo apurou as contribuições do período como se fossem débitos comuns, declarou-as em DCTF e as extinguiu por compensação com o crédito de ação judicial mencionado acima; e) Quanto aos créditos, os dos grupos 200 e 300 foram objetos de ressarcimento e o crédito do grupo 100 foi reservado para aproveitamento de períodos futuros como “Crédito de Períodos Anteriores”. Ou seja, esse tipo de crédito ainda permanece na escrita fiscal do sujeito passivo; f) Agindo dessa forma, a contribuição apurada, que deveria ser escritural e utilizada nos descontos dos créditos disponíveis, é compensada com o crédito judicial. E o crédito do período que deveria ser utilizado nos descontos, se torna objeto de ressarcimento; g) Com esse mecanismo, o sujeito passivo consegue se restituir parcialmente do crédito judicial de forma indireta, pois parte do crédito ressarcível que deveria ser utilizado nos descontos é agora integralmente ressarcido ou aproveitado na sua escrita fiscal para uso futuro; h) Tomaremos como exemplo de tudo que foi mencionado, o período de apuração –PA 10/2015, do COFINS; i) O valor apurado dessa contribuição no EFD Contribuições (registro M600) foi de R$ 178.979,31. Observem que pelo registro M600 não houve desconto: (...) j) Apesar de não haver o desconto, o sujeito passivo possuía crédito para tal (registro M500): (...) k) O valor de R$ 176.278,28 (contribuição – valor retido) foi compensado com credito judicial (DCOMP de nº 40282.76674.220217.1.7.57-4400): Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906533/2018-23 l) Observem que o sujeito passivo deveria utilizar os créditos disponíveis para descontar da contribuição apurada. Nesse exemplo deveria utilizar todos os tipos de crédito disponíveis: 101, 108, 201, 208, 301 e 308 (somatório desses créditos é igual a R$ 166.150,65) e restaria um saldo a pagar de COFINS no valor de R$ 10.127,63 ( 178.979,31 - 2.701,03 – 166.150,65); m) De saldo a pagar o sujeito passivo transformou em ressarcimento, transmitindo um pedido de ressarcimento de COFINS, informando ter R$ 78.165,16 de crédito ressarcível no mês de outubro de 2015. Ver trecho do PER 00388.49360.160317.1.1.19-2855 abaixo: n) Não contente no modo de agir, os créditos não aproveitados no ressarcimento (tipo de crédito 101, 108 e 308) e os utilizados no ressarcimento (tipo de crédito 201, 208 e 301) foram deslocados como créditos extemporâneos. Abaixo segue o trecho do registro 1500 do ECD do mês de dezembro de 2016: 5- Para solucionar os problemas relatados, INTIMO o sujeito passivo a: a) Retificar o EFD Contribuições dos anos de 2015 e 2016 para ajustá-los ao conceito de não cumulatividade do PIS/COFINS; b) As retificações da EFD Contribuições devem levar em conta também os créditos extemporâneos declarados nos registros 1100 e 1500.; c) Cancelar as DCOMPs que compensam débitos de PIS/COFINS escritural; d) Retificar as DCTFs do período, observando os valores de saldo a pagar; e) Depois de efetuar todos os ajustes acima, retificar os pedidos de ressarcimento de forma a refletir os novos valores.” 20. Em resposta à intimação, o sujeito passivo, em mais de uma vez, afirmou categoricamente que estava certo e não iria retificar os EFDs e os PER/DCOMPs, pois a Lei 10.833/03 e a Lei 10.637/02 não o obrigava a fazer os descontos. Arguiu ainda que o crédito não aproveitado em determinado mês poderia ser aproveitado nos meses subsequentes, devendo ser observado como termo de início para contagem do prazo prescricional de cinco anos o primeiro dia do mês seguinte ao da sua apuração (as respostas às intimações foram anexadas em Anexo II). 21. O sujeito passivo foi convidado a comparecer à Delegacia da Receita Federal de Jundiaí para convencê-lo que a solução encontrada era contra a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012. Compareceu a sra. Teresinha Nardin Fabiano (representante da BOBST) e um advogado, que além de ser deselegante no trato com a Fazenda Pública Federal, não se convenceu das argumentações apresentadas. Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.889 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.906533/2018-23 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.720040/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-010.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual as despesas médicas, de hospitalização e com plano de saúde referentes a tratamento do próprio contribuinte, dos dependentes por ele relacionados e de seus alimentandos quando realizadas em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 40 /2 01 1- 20 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.832 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720040/2011-20 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 27/30) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2008 (e-fls. 31/36), no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Os autos foram encaminhados para a Revisão de Ofício e a infração foi parcialmente afastada através de Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (e-fls. 44/46). A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 15ª Turma da DRJ/SPO em decisão assim ementada (e-fls. 71/76): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DIREITO DE DEFESA. Antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento pode ser levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS. Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os recibos emitidos devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto de renda pessoa física. Cientificada do acórdão de primeira instância em 31/07/2015 (e-fls. 88), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 21/08/2015 (e-fls. 89/90) indicando a juntada de declaração emitida pelo profissional Lázaro Marcelo Marques com o intuito de contrapor a decisão recorrida. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado por este Colegiado recai somente sobre a Dedução Indevida de Despesas Médicas de R$ 5.000,00 referente ao profissional Lázaro Marques. Conforme disposto no art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, a dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte referentes a tratamento próprio, dos dependentes relacionados em sua Declaração de Ajuste Anual e de seus alimentandos, quando realizados em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se, na falta dos mesmos, a indicação dos cheques nominativos correspondentes. No presente caso, o lançamento foi efetuado por não ter a contribuinte atendido à Intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 28). Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.832 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720040/2011-20 A Revisão de Ofício manteve a glosa em exame pela ausência de requisitos legais nos recibos apresentados (e-fls. 44). O Colegiado a quo ratificou o entendimento da autoridade revisora, indicando a falta de endereço do prestador de serviços e de identificação do beneficiário do tratamento nos referidos documentos (e-fls. 75). Verifica-se, contudo, que a declaração juntada ao Recurso Voluntário (e-fls. 95) supre a irregularidade apontada na decisão de primeira instância, devendo ser restabelecida a dedução de despesas médicas em litígio. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 105DF CARF MF Original

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