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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10740992 #
Numero do processo: 16561.720126/2018-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. O fundamento econômico da transação que gera o ágio pode ser comprovado mediante meios de prova que verdadeiramente demonstrem a efetiva existência de diferença entre a despesa incorrida e o patrimônio líquido registrado contabilmente, inclusive, mediante laudos de avaliação que a revele e comprove. Não cabe à administração tributária desconsiderar o fundamento econômico com base apenas na tese que inadmite a dedutibilidade da despesa com pagamento de ágio, devendo apontar elementos fáticos que tornem inservíveis ou insuficientes os documentos da contribuinte para justificar a dedução realizada. AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. INDEDUTIBILIDADE. O uso de empresa veículo, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculada ideologicamente a um propósito negocial. Porém, se nesse contexto não ocorrer a confusão patrimonial entre a real investidora e investida, porque foi utilizada uma empresa com características de empresa-veículo, com a específica finalidade de viabilizar uma artificial confusão patrimonial entre investida e a aparente investidora, o aproveitamento tributário do ágio não é válido. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. Não é dedutível a amortização de ágio interno, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NO ÂMBITO DA APURAÇÃO DA CSLL. Inexiste qualquer especificidade a ensejar resultado diferenciado na apuração da base de cálculo da CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio que reduziu indevidamente as bases tributáveis da Contribuinte. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A amortização de ágio mediante a transferência da adquirente do investimento para uma empresa-veículo que é subsequentemente incorporada com vistas a propiciar ao seu aproveitamento fiscal antecipado não encontra amparo nas normas legais, mas tal conduta não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Considerando que, à época dos fatos geradores, não havia disposição legal que vedava a dedução do dito ágio interno, existindo uma verdadeira dúvida interpretativa quanto a esse direito, incabível a qualificação da penalidade, devendo esta ser reduzida de 150% para 75%. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1102-001.529
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, (II) no mérito, em dar parcial provimento aos recursos nos seguintes termos: (II.1) em relação ao ágio ND-PAR, por voto de qualidade, mantidas as exigências de IRPJ e de CSLL e afastada a qualificação da multa de ofício – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque(Relator), Cristiane Pires McNaughton e Eduarda Lacerda Kanieski, que davam provimento integral ao recurso nessa parte; (II.2) em relação aos ágios DA BARRA e MUNDIAL, por voto de qualidade, mantidas as exigências de IRPJ e de CSLL, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Eduarda Lacerda Kanieski, que cancelavam as exigências, e, por maioria de votos afastada a qualificação da multa de ofício – vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, que mantinha a qualificação da multa; e(II.3), por voto de qualidade, mantida a multa isolada exigida em decorrência de estimativas inadimplidas, concomitantemente com a multa de ofício – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Eduarda Lacerda Kanieski, que cancelavam a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Assinado Digitalmente Fenelon Moscoso de Almeida – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. O fundamento econômico da transação que gera o ágio pode ser comprovado mediante meios de prova que verdadeiramente demonstrem a efetiva existência de diferença entre a despesa incorrida e o patrimônio líquido registrado contabilmente, inclusive, mediante laudos de avaliação que a revele e comprove. Não cabe à administração tributária desconsiderar o fundamento econômico com base apenas na tese que inadmite a dedutibilidade da despesa com pagamento de ágio, devendo apontar elementos fáticos que tornem inservíveis ou insuficientes os documentos da contribuinte para justificar a dedução realizada. AMORTIZAÇÃO FISCAL DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. INDEDUTIBILIDADE. O uso de empresa veículo, por si só, não invalida as operações societárias que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente vinculada ideologicamente a um propósito negocial. Porém, se nesse contexto não ocorrer a confusão patrimonial entre a real investidora e investida, porque foi utilizada uma empresa com características de "empresa-veículo", com a específica finalidade de viabilizar uma artificial confusão patrimonial entre investida e a aparente investidora, o aproveitamento tributário do ágio não é válido. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. Não é dedutível a amortização de ágio interno, isto é, formado por meio de transações entre entidades submetidas a controle comum. Fl. 3735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 2 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NO ÂMBITO DA APURAÇÃO DA CSLL. Inexiste qualquer especificidade a ensejar resultado diferenciado na apuração da base de cálculo da CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio que reduziu indevidamente as bases tributáveis da Contribuinte. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. A amortização de ágio mediante a transferência da adquirente do investimento para uma empresa-veículo que é subsequentemente incorporada com vistas a propiciar ao seu aproveitamento fiscal antecipado não encontra amparo nas normas legais, mas tal conduta não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando os atos praticados revelam interpretação equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. Considerando que, à época dos fatos geradores, não havia disposição legal que vedava a dedução do dito ágio interno, existindo uma verdadeira dúvida interpretativa quanto a esse direito, incabível a qualificação da penalidade, devendo esta ser reduzida de 150% para 75%. ESTIMATIVA MENSAL. INADIMPLEMENTO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo que se falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 3 Acordam os membros do colegiado, (I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, e, (II) no mérito, em dar parcial provimento aos recursos nos seguintes termos: (II.1) em relação ao ágio ND-PAR, por voto de qualidade, mantidas as exigências de IRPJ e de CSLL e afastada a qualificação da multa de ofício – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque(Relator), Cristiane Pires McNaughton e Eduarda Lacerda Kanieski, que davam provimento integral ao recurso nessa parte; (II.2) em relação aos ágios DA BARRA e MUNDIAL, por voto de qualidade, mantidas as exigências de IRPJ e de CSLL, vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Eduarda Lacerda Kanieski, que cancelavam as exigências, e, por maioria de votos afastada a qualificação da multa de ofício – vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, que mantinha a qualificação da multa; e(II.3), por voto de qualidade, mantida a multa isolada exigida em decorrência de estimativas inadimplidas, concomitantemente com a multa de ofício – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Eduarda Lacerda Kanieski, que cancelavam a multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Assinado Digitalmente Fenelon Moscoso de Almeida – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendários de 2013 e 2014, decorrentes de alegada amortização fiscal indevida de ágio por aquisição de participação Fl. 3737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 4 societária, mediante interposição de empresa veículo, cuja realização foi considerada artificial e sem propósito negocial, tendente ao aproveitamento ilegal do benefício fiscal ora referenciado. Além do IRPJ e da CSLL, foram cobrados juros de mora, multa de ofício qualificada (150%) e multa isolada, totalizando crédito tributário global de R$ 96.967.355.12 (IRPJ e acréscimos) e R$ R$ 34.949.137,88 (CSLL e acréscimos), assim discriminados: Por bem condensar o histórico dos fatos, acolhe-se trecho do relatório do acórdão recorrido para sintetizar os acontecimentos trazidos no TVF: ------------------- “1.Relata a Autoridade Fiscal no TVF (Termo de Verificação Fiscal, fls. 2.796/2.858) que: 1.1.A presente ação fiscal, referente aos períodos de 2013 e 2014, constituiu uma continuidade dos procedimentos fiscais correspondentes aos anos- calendário 2006 a 2009 (Processo nº 16561.720093/2011-38) e anos-calendário 2011 e 2012(Processo nº 16561.720171/2016-17); 1.2.O objeto principal da presente autuação corresponde à glosa de deduções da amortização de ágio das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL dos anos- calendário 2013 a 2014, havendo também lançamentos de multas por falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre as bases estimadas; 1.3.A empresa ora autuada passou por diversas denominações e reorganizações, sendo que até 22/06/2011 a Raizen Energia S/A era denominada Usina da Barra 48, mesmo CNPJ. Antes disso, até os eventos de incorporação ocorridos em março de 2006, os quais veremos adiante, a razão social anterior da Usina da Barra 48 era Açucareira Corona S/A. 1.4.São as seguintes as empresas diretamente envolvidas nas reorganizações societárias que ensejaram o presente auto de infração: 1.4.1.Usina da Barra S.A – Açúcar e Álcool, CNPJ nº 44.814.325/0001-83 (Usina da Barra 44). Até agosto de 2002, seus sócios eram Cosan Indústria e Comércio S.A (Cosan 50) e Adm de Participações Aguassanta Ltda , com 45,4% e 54,6% de participação, respectivamente. Após, a Cosan 50 passou a titularizar a integralidade das ações; Fl. 3738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 5 1.4.2.Açucareira Corona S.A, CNPJ 48.661.888/0001-30(Corona). apresentou como configuração societária até setembro de 2005 as empresas: Agrícola Diamantina S/A, CNPJ 55.229.363/0001-95 (Diamantina), Monte Alto Agropecuária Ltda., CNPJ 55.229.348/0001-47 (Monte Alto) e Novadec Participações LTDA., CNPJ 00.969.478/0001-24 (Novadec), detendo cada uma delas 33,33% de participação societária 1.4.3. Grupo Cosan. Em 2001, a Aguassanta Comercial, Importadora e Exportadora S.A foi constituída pela Aguassanta Participações S/A, CNPJ 07.198.897/0001- 59., que detinha 100% de seu capital. Até 2004 ficou inativa, ocasião em que adotou a razão social Cosan Comercial Exportadora e Importadora Ltda - Consta na DIPJ 2006, ano-calendário 20056 , que a empresa tinha como única sócia aempresa Aguassanta Participações S/A, CNPJ 07.198.897/0001-59, com 100% do capital - citada Aguassanta Participações S/A, CNPJ 07.198.897/0001-59, era também a principal acionista da Cosan Indústria e Comércio (Cosan 50), com 40,8 % de participação no capital. 1.4.4.ND Par Participações Ltda (ND-Par). Constituída em maio de 2005, tendo como controladora a Diamantina (99,99%). A Diamantina subscreveu e integralizou capital com ações da Açucareira Corona S.A (Corona), primeira denominação da impugnante; 1.4.5.Agrícola Mandiçununga S.A (Mandiçununga). Constituída em dezembro de 2004, com a denominação EPC Administração e Participações Ltda (EPC). Posteriormente, houve a transformação da EPC em Mandiçununga; 1.4.6.Aguapar Participações e Investimentos Ltda (Aguapar). Constituída em 31/01/2006, sendo que a Cosan 50 possuia 99,999% de suas cotas; 1.5.O TVF traz um resumo cronológico de todas as alterações societárias promovidas pelo grupo, que ensejaram lançamentos ora analisados: Fl. 3739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 6 1.6.Dessa lista de operações de reorganização societária, a Autoridade Fiscal apontou quais as interessariam à Administração Tributária: Fl. 3740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 7 1.7.Dessas, as operações 1, 2 e 3 foram objetos de autuação no Auto nº 16561.720093/2011-38(anos-calendário 2006 a 2009) e as operações 1, 2 e 4 foram objetos de autuação no processo 16561.720171/2016-17(anos-calendário 2011 e 2012) e estão sendo objeto de autuação na presente ação fiscal(anos-calendário 2013 e 2014); 2.Sobre o Ágio na Aquisição da ND-Par através da permuta pela Aguapar, relata a Autoridade Fiscal que: 2.1.A ND-Par foi sociedade criada por acionistas da Corona, mediante capitalização de participações, com o objetivo de permitir a conclusão da aquisição da totalidade do capital desta última, pelo grupo Cosan; 2.2.A ND-Par possuía 30,02% de participação na Corona e tinha como sócios pessoas físicas da família Ugolini; 2.3.Para conclusão da aquisição da Corona, foi realizada permuta sem torna onde empresa do grupo Cosan, denominada Mandiçununga, entregou aos acionistas da ND-Par participação em outra empresa, denominada Aguapar, recebendo em troca a participação da ND-Par; 2.4.a Mandiçununga, quando da contabilização da permuta, em 22/02/2006, não contabilizou o ágio, havendo naquele momento apenas substituição da participação da Aguapar pela ND-Par, pelos mesmos valores. 2.5.o ágio aparece na contabilidade da Mandiçununga em 28/02/2006, em decorrência do surgimento de passivo a descoberto na Corona, o que implicou no valor do investimento em ND-Par estar zerado, de modo a ser todo o valor aplicado pela Mandiçununga na ND-Par considerado ágio. 2.6.o laudo de avaliação da ND-Par foi elaborado em momento posterior à permuta e posterior à sua contabilização, de modo que não se prestou a embasar o ágio; 2.7.a ND-Par constitui-se em uma empresa efêmera, sem existência real, utilizada apenas para obtenção do benefício da amortização do ágio. 2.8.a Mandiçununga e a ND-Par foram incorporadas pela Corona, admitindo assim a dedutibilidade do ágio. 3.Sobre o Ágio no Aumento de Capital da Corona (Ágio Dabarra Participações S.A,), relata a Autoridade Fiscal que: 3.1.Em 28/02/2006 Mandiçununça subscreveu e integralizou aumento de capital em Corona no total de 480.356.561 novas ações ordinárias, sem valor Fl. 3741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 8 nominal, emitidas ao preços de R$ 1,00 cada - Nesta mesma Assembleia, sua denominação social foi alterada de Mandiçununga para Dabarra Participações S/A (Dabarra); 3.2.A integralização de capital ocorreu mediante entrega de crédito da Mandiçununga/Dabarra com outras empresas do grupo e participações societárias, inclusive participação com ágio em empresa do grupo aqui denominada Usina Da Barra; 3.3.os ativos utilizados para aumento de capital foram recebidos pela Mandiçununga/Dabarra no mesmo dia em que ocorreu a integralização desta na Corona. Foram ativos transferidos pela Cosan 50; 3.4.nessa operação a Mandiçununga/Dabarra registrou ágio de R$ 485.130.116,16, para investimento de R$ 480.365.561,00, tendo em vista que o patrimônio Líquido da Corona estava negativo em 485.291.361,50. Após aumento de capital Corona ainda apresentava PL negativo de R$ 6.169.768,19; 3.5.a Mandiçununga/Dabarra serviu apenas de passagem para os ativos, o que caracterizou utilização de empresa veículo; 3.6.quando a Cosan 50 integralizou capital da Mandiçununga/Dabarra, ela já detinha o controle da Corona, de modo que toda operação ocorreu dentro do grupo Cosan; 3.7.não houve entrada de novo recurso, nem saída de caixa, não havendo transferência efetiva de recursos que permitisse gerar riquezas novas; 3.8.Assim, glosou a amortização do referido ágio. 4.Sobre o Ágio pago pela Cosan 50 em aumento de capital na Mundial, relata a Autoridade Fiscal que: 4.1.Conforme o organograma apresentado pelo contribuinte em 24 de maio de 2016, a Mundial Açúcar e Álcool S.A. apresentava a seguinte configuração societária: Fl. 3742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 9 4.2.Em 31/03/2006, a Mundial aumentou o seu capital social em R$ 60.876.70,00 com a emissão de mais 60.876.070 ações ON, conforme ATA da AGE Mundial realizada em 31/03/2006; (fl. 2.839); 4.3.Esse aumento de capital foi totalmente subscrito e integralizado pela Cosan 50, com a anuência da Jump, então controladora da Mundial, o qual gerou um ágio de R$ 21.142.300,00 - Tal integralização foi efetuada à vista, com créditos em conta corrente que a Cosan possui junto a Mundial - como demonstrado pelo contribuinte, em sua contabilidade, trata-se de uma AFAC(Adiantamento para futuro aumento de capital), o total de ganho/perda é nulo(registro contábil à fl. 2.389) 4.4.O fato de que em uma operação intra-grupo não há geração de novas riquezas fica ainda mais claro nesta operação - O único acionista da Mundial no momento do aumento de capital é a empresa veículo Jump sob controle da Cosan 50: 4.5.Essa situação reflete o fato de que não surge o ágio (ou o deságio) na subscrição de aumento de capital em que não haja variação no percentual de participação(nesse ponto, ressalta a Autoridade Fiscal que quando a Mundial foi adquirida pela Cosan 50, através da Jump, o seu PL estava negativo; 4.6.Segundo a Cosan 50, os recursos foram emprestados para financiar as operações da Mundial, os quais constituíram em passivo para ela e ativos a receber para a Cosan 50 e ao transformar esses passivos em capital surgiu o ágio. 4.7.Em 31/10/2006, a Cosan 50 incorpora, dentre outras, a Mundial e passa a amortizar este ágio tributariamente; 4.8.Para a CVM, o ágio gerado de si mesmo é incabível na estrutura conceitual da contabilidade, pois não decorre de um processo de aumento de capital entre partes independentes e não relacionadas, ressaltasse o caráter simulado do aumento de capital e aquisição de participação societária, onde se comprovou que os recursos financeiros retornaram à sua origem - Nesse ponto, a Autoridade Fiscal afirma que os elementos constantes dos autos demonstram a subordinação jurídica e econômica entre as empresas do grupo. 4.9.Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido a legislação aplicável, não se questiona aqui este aspecto, do ponto de vista econômico, o registro do ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condição essas denominadas na literatura internacional como “arm´s lenght” (alcance do braço); Fl. 3743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 10 4.10.A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”; 4.11.Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas inicia- se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. 4.12.Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. 4.13.No entendimento da Autoridade Fiscal, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento - preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros - assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível; 4.14.Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação. 4.15.essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. 4.16.Desta forma, glosou a amortização do referido ágio. 5.Sobre a legislação acerca da amortização do ágio, assim discorreu a Autoridade Fiscal: 5.1.O ágio surge na aquisição de investimento avaliado pelo método da equivalência patrimonial e corresponde à diferença a maior entre o preço de aquisição e o valor do patrimônio líquido contábil da participação societária adquirida. Sendo que essa parcela faz parte do custo de aquisição da participação societária e tem grande relevância na determinação do valor do eventual ganho de capital. Fl. 3744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 11 5.2.Cabe ao investidor segregar na contabilidade o preço total da aquisição de investimento avaliado pelo MEP em duas subcontas distintas, ou seja, o valor do patrimônio líquido da investida numa subconta e o valor do ágio (ou deságio) em outra subconta, de acordo com o preceituado pelo artigo 20 do Decreto-lei nº 1.598/77; 5.3.o legislador definiu os contornos das situações em que os encargos dessa amortização podem ser deduzidos para a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL(entendimento constante do parágrafo 11 da Exposição de Motivos nº 644/MF, relacionada à Medida Provisória nº 1.602, que por sua vez foi convertida, com alterações, na Lei nº 9.532/97; 5.4.A Lei nº 9.532/97 passou a estabelecer as condições para a dedutibilidade dos encargos de amortização do ágio pago, cujo descumprimento implica a impossibilidade de o sujeito passivo deduzi-los na apuração de seu lucro real e da base de cálculo da CSLL; 5.5.Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, matrizes legais dos artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, regulamentam o desdobramento do Custo de Aquisição e o Tratamento Tributário do Ágio ou Deságio nos Casos de Incorporação, Fusão ou Cisão 5.6.O art. 385 do RIR/99 faz menção ao ágio pago na aquisição de participação societária, por contribuinte que avalia seu investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido - assim a existência de ágio pressupõe a identificação de seu fundamento econômico, de acordo com o parágrafo 2º do referido artigo, ponto relevante para a determinação do tratamento tributário a ser dado ao ágio; 5.7.De acordo com o artigo 426 do RIR/99, se a participação societária for alienada, o ágio verificado na aquisição do investimento faz parte do valor contábil para a determinação do ganho (tributável) ou perda (dedutível) de capital; 5.8.A possibilidade de deduzir o ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL está restrita ao caso de rentabilidade futura, como previsto no inciso III, art. 386, do RIR/99, ou seja, a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, fundamentado no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão de resultados futuros. 5.9.Nesse ponto, cabem dois questionamentos sobre a dedutibilidade, na apuração do IRPJ e da CSLL, da contabilização e amortização de ágio - i) sobre o ágio surgido entre entidades do mesmo grupo econômico, como ocorreu na subscrição de capital da Corona efetuado pela Mandiçununga, em 28/02/2006, e na subscrição da Usina da Barra 44 pela Cosan 50, bem como no aumento de capital da Mundial pela Fl. 3745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 12 Cosan em 31/03/2006; ii) uso de empresa veículo, como ocorreu no caso da aquisição da ND-Par efetuado pela Mandiçununga e na subscrição de capital da Corona pela Mandiçununga. 5.10.Resumidamente, o Grupo Cosan já dispunha de 69,98% da Corona e desejava ter o controle absoluto, utilizando-se, para isso, da “permuta” realizada no dia 09 de fevereiro de 2006, entre ND-Par e Aguapar, tendo registrado o ágio na Mandiçununga (nova Dabarra) somente em 28/02/2006 - Posteriormente a mesma foi incorporada pela Corona; 5.11.O patrimônio da Aguapar saiu da Cosan 50 em 02/02/2006 para aumentar o capital da Mandiçununga e, no mesmo dia, foi transferido da Mandiçununga para a Aguapar, também por aumento de capital - A Mandiçununga serviu como meio de transporte para os ativos da Cosan 50 e para o registro de ágio. 5.12.Em 28 de fevereiro de 2006, a Mandiçununga (nova Dabarra) subscreveu e integralizou o aumento de capital no valor de R$ 480.365,561,28 na Corona, com crédito em conta corrente contábil, ações e ágio da Usina da Barra 44, e crédito em conta corrente contábil e ações da FBA - Ativos que mais cedo haviam sido utilizados para aumento de capital na Dabarra promovido pela Cosan 50. 5.13.Nesta operação de aumento de capital, a Dabarra (antiga Mandiçununga) tornou- se controladora da Corona, servindo para transferir os ativos da Cosan 50 e registrando um ágio de R$ 485.130.116,16 - Ressalte-se que na ocasião deste aumento de capital, a Corona já estava sob controle total do grupo Cosan(A Cosan 50 detinha 34,98% diretamente e o restante indiretamente, através da Aguassanta, que controlava 34,98%, e através da Dabarra os demais 30,02%); 5.14.O que se tem efetivamente no presente caso é a transferência de ativos da Cosan 50 para a Corona. Se dessa operação surgisse algum ágio, este ficaria registrado na Cosan 50 e sem a possibilidade do aproveitamento tributário da sua amortização. Isso somente seria possível com a incorporação da Corona ou com a incorporação da Cosan 50 pela Corona. 5.15.Assim, optou a fiscalizada pela utilização de uma empresa veículo entre a Cosan 50 e a Corona. Essa empresa veículo, sem nenhuma operação econômica, poderia ser incorporada sem ônus, mas com todos os benefícios fiscais da amortização dos ágios. 5.16.Portanto, a passagem dos ativos da Cosan 50 pela Mandiçununga foram apenas operações formais e artificiais, não efetivadas no mundo real. Os ágios, na verdade pertencem à Cosan 50 e lá ficariam, pois tanto a Corona quanto a Cosan 50 são empresas ativas, não tendo ocorrido a situação que permitiria o enquadramento dos ágios no art. 386 do RIR/99. Fl. 3746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 13 5.17.O ágio que teria sido apurado pela Mandiçununga na permuta da Aguapar pela ND-Par e o que teria sido apurado pela Mandiçununga no aumento de capital da Corona (incluindo o ágio da Usina da Barra 44), foram transferidos à própria Corona na sequência, pela incorporação da Mandiçununga e ND-Par (entre outras), permitindo artificialmente aplicar o disposto no art. 386 do RIR/99; 5.18.A “incorporação às avessas” da empresa Mandiçununga, prevista no § 4º do art. 264 da Lei 6.404/1976, foi utilizada apenas para transferência dos ágios apurados - essa previsão, porém, não afasta a relevância das circunstâncias que podem cercar o caso concreto, visto que a operação reversa pode estar sendo realizada abusivamente ou como negócio indireto com o intuito de ludibriar a lei, não só a lei societária, mas também a lei tributária; 5.19.Embora a possibilidade de amortização do ágio antes que ocorra a alienação ou liquidação do investimento se caracterize como benefício fiscal, outorgado pela Lei nº 9.532/97, é óbvio que o benefício se aplica às reais hipóteses de aquisição de investimento com ágio, não àquelas em que tenha havido uma artificial estruturação para possibilitar a transferência do ágio a ser amortizado em futura incorporação, com o único objetivo de criar despesas dedutíveis - Reforça este entendimento a justificativa mencionada no Protocolo e Justificação de Incorporação; 5.20.Além dessa justificativa declarada, a fiscalizada foi inquirida sobre os motivos ou fins da operação de constituição da empresa Mandiçununga, destacando os benefícios esperados e os resultados alcançados. Da mesma forma, foi questionada sobre os motivos pelos quais a permuta pela ND-Par e o aumento de capital efetuado na Corona não foram realizados diretamente pela Cosan 50. A contribuinte não apresentou nenhuma outra justificativa; 5.21.o ativo intangível correspondente ao ágio por expectativa de rentabilidade futura só pode ser reconhecido se adquirido de terceiros e nunca pode ser reconhecido aquele gerado pela própria empresa ou dentro do conjunto de empresas sob controle comum - por não ser esse tipo de ágio passível de reconhecimento contábil, não se pode admitir que a sua amortização seja dedutível tributariamente, pois, do contrário, estar-se-ia a admitir a dedutibilidade de uma despesa inexistente; 5.22.No tocante à CSLL, há que se analisar o que diz o art. 2º da Lei nº 7.689/88 (com as alterações promovidas pela Lei nº 8.034/90), que instituiu a CSLL, complementando com que dispõe o art. 57 da lei nº 8.981/95, com redação dada pela Lei nº 9.065/95, para se verificar que a determinação da base de cálculo da CSLL inicia- se no resultado apurado com base na legislação comercial como já visto para o IRPJ; Fl. 3747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 14 5.23.Por todo o exposto, não cabe a redução da base de cálculo tributável pela despesa de amortização dos ágios analisados, por serem inexistentes na Corona; 5.24.A utilização da via indireta (constituição de empresa veículo), teve como único objetivo contornar a restrição da legislação tributária para operacionalizar a amortização do ágio, buscando, assim, os benefícios fiscais de se pagar menos tributos. 5.25.Comprovada a falta de respaldo legal para a dedução das despesas de amortização do ágio na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, foi efetuada a glosa dos valores da dedução das despesas de amortização no período de 2013 e 2014: Da Multa Qualificada 6.Acerca da qualificação da multa, informa a Autoridade Fiscal que: 6.1.Os procedimentos adotados pela fiscalizada estão compreendidos na hipótese prevista pelo artigo 72 da Lei 4502/64; 6.2.Não cabe ao sujeito passivo invocar o desconhecimento ou a prática de erro escusável, em nenhumas das práticas adotadas e observadas nas diversas reorganizações societárias acima já descritas; 6.3.As sequências de operações caracterizam-se por abuso de direito, mediante extrapolação dos limites do fim econômico, da função social e da boa-fé, os quais devem nortear todos os contratos de uma sociedade - foram realizadas com o intuito de fraudar a lei tributária, pois as reorganizações objetos desta autuação visavam dar uma aparência de legitimidade (modificar as suas características essenciais) a atos que tinham como objetivo dissimular aquisições realizadas entre empresas de mesma organização societária, com a geração artificial de ágio interno; 6.4.O sujeito passivo estava consciente da falta de propósito negocial do ágio gerado internamente, registrado apesar da ausência de custo, restando claro que o mesmo, agindo com dolo, cuidadosamente, orquestrou as várias etapas das reorganizações de forma a apresentarem aparência de legalidade; Fl. 3748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 15 6.5.Comprovada a intenção de violação da norma fiscal com a finalidade de escapar do pagamento do imposto devido através do uso de fraudes nas organizações societárias discutidas acima, cabendo a imposição da multa qualificada; 6.6.Em função disso, além de glosar as despesas com a amortização do ágio da apuração do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL), foi aplicada a multa qualificada de 150%. Da Multa Isolada por insuficiência de pagamento na estimativa do IRPJ/CSLL 6.7.O sujeito passivo objeto desta ação fiscal optou pela apuração do lucro real através da “estimativa monitorada“, isto é, quando o contribuinte interrompe os pagamentos por meio de apuração mensal, levantada em balanço ou balancete específico. 6.8.Essa forma de apuração, que depende de duas opções do contribuinte (apuração anual + balanço suspensão/redução), é a única que enseja a multa isolada, para punir delito específico, a inadimplência. 6.9.a multa isolada pode conviver com a multa de ofício pois visa tutelar direito público diverso, o recebimento tempestivo dos tributos, o fluxo de caixa estatal e a adimplência. Já a multa de ofício tutela a exigibilidade do tributo em si, podendo ser majorada ou minorada, dependendo do caso concreto. 6.10.A base de cálculo para o lançamento da multa de ofício foram os valores mensais informados na DIPJ e na ECF, acrescidos das despesas de ágio amortizadas indevidamente, verificadas nesta fiscalização e na fiscalização que resultou nos autos de infração controlados pelo processo 16561.720005/2018-74, conforme demonstrado no “Demonstrativo Base de Cálculo Multa Isolada - Anexo II”, o qual é parte integrante deste Auto de Infração. Da Responsabilidade Tributária 6.11.Considerando que a COSAN S/A –AÇÚCAR E ÁLCOOL (atual RAIZEN ENERGIA S.A.), CNPJ 08.070.508/0001-78, incorporou a contribuinte USINA DA BARRA S/A. AÇÚCAR E ÁLCOOL – CNPJ 48.661.888/0001-30 em 28/02/2007, e também o que preceituam os artigos 129 e 132 do CTN, não há como afastar a responsabilidade da incorporadora, pelos tributos devidos pela incorporada; 6.12.O art. 207, inciso III, do RIR/99, também assevera ser da sucessora a responsabilidade pelo imposto de renda da incorporada; 6.13.no caso em tela, a responsabilidade da incorporadora não se adstringe aos tributos devidos pela incorporada. Impõe-se à sucessora também Fl. 3749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 16 responder pelas multas aplicáveis em função do descumprimento de deveres legais por parte da USINA DA BARRA S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL – CNPJ 48.661.888/0001-30, ainda que cominadas posteriormente ao evento sucessório. E são diversas as razões que conduzem a tal conclusão. 6.14.A operação societária foi engendrada entre empresas sujeitas aos mesmos controladores, porquanto a USINA DA BARRA S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL – CNPJ 48.661.888/0001-30 e a sucessora COSAN S/A – AÇÚCAR E ÁLCOOL (atual RAIZEN ENERGIA S.A.), CNPJ 08.070.508/0001-78, eram diretamente controladas pela COSAN S/A – INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CNPJ 50.746.577/0001-15. Destarte, tanto a incorporada quanto a incorporadora estavam sujeitas aos mesmos controladores à época da incorporação; 6.15.Assim, urge refutar peremptoriamente o desconhecimento por parte da incorporadora dos atos praticados pela incorporada. Tampouco se sustenta a hipótese de falta de conhecimento da sucessora quanto ao passivo (aqui entendido lato sensu) da sociedade incorporada. Por conseguinte, justifica-se plenamente a responsabilidade da sucessora pelas infrações imputadas à sucedida, visto afastadas quaisquer excludentes de responsabilidade juridicamente admitidas(nesse ponto, colaciona ementas de julgados dos antigo Conselhos de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, para ilustrar e certificar o entendimento ora esposado acerca da responsabilidade da incorporadora por multas impostas à incorporada nas situações em que ambas pertencem a um mesmo grupo); 6.16.todas as circunstâncias que particularizam a situação aqui analisada não fossem suficientes para caracterizar responsabilidade a COSAN S/A – AÇÚCAR E ÁLCOOL (atual RAIZEN ENERGIA S.A.), CNPJ 08.070.508/0001-78 pelas penalidades tributárias a ela infligidas em decorrência de infrações cometidas pela USINA DA BARRA S/A. ACÚCAR E ÁLCOOL – CNPJ 48.661.888/0001-30, o que se admite tão somente para efeito de argumentação, persevera argumento de superlativa robustez que não deixa margem a qualquer dúvida quanto a tal responsabilidade. 6.17.A correta exegese do já suscitado art. 132 do CTN é extraída por meio de interpretação sistemática com os preceitos do art. 129 do mesmo diploma legal; 6.18.Trata-se de dispositivo que inaugura a Seção II (Responsabilidade dos Sucessores) do Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do Código Tributário Nacional e que estabelece o delineamento geral aplicável aos preceitos da aludida seção. É inegável que o dispositivo dirige a responsabilidade tributária aos créditos tributários. Tampouco se pode refutar que, na acepção técnica, os créditos tributários abarcam não apenas os tributos, mas também eventuais multas cominadas ao sujeito passivo infrator. Destarte, a despeito do art. 132 se referir apenas a tributos, sem Fl. 3750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 17 alusão a penalidades aplicáveis, à luz do ordenamento jurídico, a interpretação sistemática do dispositivo conduz inapelavelmente à conclusão de que a responsabilidade dos sucessores também alcança as sanções imponíveis aos sucedidos, ainda que posteriormente ao evento sucessório(nesse ponto, colaciona decisões do Conselho de Contribuintes/Carf e do STJ que se coadunam com tal posicionamento); 6.19.Muito embora o aresto anteriormente suscitado se refira à sucessão de que trata o art. 133 do CTN e a multa ali examinada decorra do descumprimento de obrigação acessória, os fundamentos da decisão então empregados são perfeitamente aplicáveis à hipótese de sucessão disciplinada pelo art. 132 do mesmo código, bem como à multa pelo descumprimento de uma obrigação principal da sucedida. 6.20.resta demonstrada a licitude da cominação da multa de ofício na RAIZEN ENERGIA S.A., CNPJ 08.070.508/0001-78 (antiga COSAN S/A – AÇÚCAR E ÁLCOOL, em face de infração cometida pela sucedida USINA DA BARRA S/A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL – CNPJ 48.661.888/0001-30. Impugnação 7.Alega a impugnante(fls 2.903/3.067), preliminarmente, a nulidade do presente auto de infração, pelos seguintes motivos: 7.1.carência de liquidez e certeza, pois a Autoridade Fiscal deixou de considerar na apuração das multas isoladas supostamente devidas, relativas aos anos- calendário de 2013, os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, cuja utilização, até o limite de 30%, é autorizada pela legislação fiscal - deixou também de considerar, na apuração das multas isoladas relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro do ano-calendário de 2013, os valores de "IRPJ /CSLL de meses anteriores"; e na apuração das multas isoladas de agosto a dezembro do ano- calendário de 2013, não considerou os valores de "IRPJ/CSLL de meses anteriores - processo n° 16561.720005/2018-74 (citou acórdãos do CARF que embasariam sua alegação); 7.2.Alteração do Critério Jurídico (violação ao Artigo 146 do CTN, que veda à Autoridade Administrativa aplicar critério jurídico inovador a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução), pois, diferentemente do ocorrido no processo 16561.720171/2016-17, em que se pautou nos mesmos elementos do presente processo, de maneira surpreendente e contraditória, chegou a conclusões distintas àquelas alcançadas naqueles autos no que diz respeito à configuração de fraude nas operações que deram origem aos ágios ora analisados(citou acórdãos do CARF que embasariam sua alegação); Fl. 3751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 18 7.3.Inobservância dos comandos da LINDB (Decreto-Lei n° 4.657/42 ), que, alterada pela Lei n° 13.655/2018, em seu artigo 24, trouxe comandos de observância obrigatória pela Administração Tributária, em especial no que diz respeito à necessidade de se considerar as "orientações gerais da época", entendidas como "jurisprudência judicial ou administrativa majoritária" nas decisões administrativas, o que não ocorreu, pois à época das operações aqui analisadas, a jurisprudência administrativa majoritária admitia a validade de operações realizadas com o intuito de reduzir a carga tributária, desde que praticadas de acordo com as normas legais, tal como se verifica no caso em tela(citou doutrina Carlos Ari Sundfeld e Floriano de Azevedo Marques Neto e diversos acórdãos do CARF para lastrear sua alegação); 8.No mérito, a impugnante traz diversas alegações em sua defesa; 9.Inicialmente, alega a legitimidade das operações realizadas e do posterior aproveitamento fiscal do ágio ND-Par, a efetividade da operação realizada, a devida motivação da operação a justificar o ágio e a validade do Laudo de Avaliação econômica que justifica o registro do ágio argumentação que: 9.1.todos os argumentos fiscais não possuem qualquer fundamentação legal, sendo é imprescindível que o Fisco se atente à lei específica e aplique os critérios, limites e requisitos nela estabelecidos de forma precisa para fundamentar o lançamento tributário; 9.2.as operações em foco atenderam a todos os requisitos legais para registro e amortização do ágio, o que revela a total improcedência do presente lançamento fiscal 9.3.todos os atos societários que acarretaram o aproveitamento do ágio pela Impugnante deram-se de forma lícita e adequada para atingir os objetivos de todas as partes, bem como com o conhecimento dos órgãos competentes envolvidos; 9.4.os supracitados atos societários não podem ser analisados e considerados isoladamente, é necessário analisá-la como um todo, para se compreender o propósito negocial e econômico das operações societárias efetivamente realizadas - a aquisição da ND-Par, detentora da participação societária na Corona, pela Mandiçununga (nesse ponto, a impugnante traz a doutrina de Marco Aurélio Greco em reforço à sua argumentação - logo após, historia a sequência de operações); 9.5.da análise do "filme" das operações efetivamente ocorridas, constata-se que as operações societárias ("várias fotografias") que culminaram no aproveitamento fiscal do ágio pela Impugnante visavam, desde sempre, a aquisição da ND-Par, detentora da participação societária na Corona, pela Mandiçununga; Fl. 3752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 19 9.6.que a dedutibilidade fiscal do ágio é uma mera consequência do conjunto das operações analisadas, com o efetivo propósito negocial(nesse ponto, passa a discorrer sobre os passos que antecederam a permuta e sobre os motivos que levaram à operação e justificariam o ágio); 9.7.que a operação de permuta em tela envolveu um processo de restruturação e crescimento do Grupo Cosan, com investimento em novos negócios e mercados, e que com a criação da marca Cosan no início dos anos 2000, o Grupo passa a expandir sua atuação; 9.8.no contexto das operações realizadas, resta claro que o ágio decorrente da permuta em questão foi originado, de fato, em operação de aquisição de participação societária procedida entre partes independentes, em conclusão do processo de obtenção do controle integral da Corona pelo Grupo Cosan; 9.9.o evidente abismo financeiro em que se encontrava a Corona que ensejou a principal dissidência entre os sócios da Corona, após a entrada da Fluxo e da Cosan no negócio; 9.10.mesmo após os diversos esforços conduzidos pelos novos acionistas, aliados à atuação da acionista remanescente, ND-Par, para reerguer financeiramente a Corona, esta ainda permanecia em situação de grave endividamento - a solução encontrada foi a realização de novo aporte de capital na Corona, com o objetivo de evitar a falência do negócio, mas a Fluxo e ND-Par não possuíam recursos suficientes para assim prosseguir, decidindo elas então por alienar suas participações; 9.11.diferentemente do que sugere a Autoridade Fiscal, o patrimônio líquido da Corona já se mostrava negativo em avaliação contábil formalizada meses antes da operação acima descrita; 9.12.Neste contexto, de acordo com o disposto no artigo 387 do Decreto n° 3000/1999 ("RIR/99"), pautado no artigo 248 da Lei n° 6.404/1976, cabe ao contribuinte avaliar o investimento em controlada com base no valor do patrimônio líquido - e nos termos do inciso II do referido dispositivo, deverá o contribuinte adequar os critérios contábeis adotados pela controlada que se encontram discrepantes, realizando os ajustes necessários para eliminar as diferenças derivadas dos critérios divergentes; 9.13.que o patrimônio líquido, nos termos da competente legislação societária, só pode ser a diferença entre a totalidade dos ativos e a totalidade dos passivos, motivo pelo qual somente pode ser propriamente quantificado se forem considerados os necessários ajustes contábeis realizados; Fl. 3753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 20 9.14.com a aquisição da ND-Par pela Mandiçununga e, assim, a assunção do controle acionário integral da Corona pelo Grupo Cosan, efetuou-se a devida adequação dos critérios contábeis adotados, por meio de ajustes no balanço da Corona, o que, como descrito, revelou o já conhecido patrimônio líquido negativo da referida sociedade; 9.15.a apuração do passivo a descoberto pela Corona não decorreu de resultado negativo no mês de fevereiro/2006, como sugere a Autoridade Fiscal, mas, sim, da necessária adequação aos critérios contábeis adotados pelo Grupo Cosan; 9.16.a despeito do que sustenta a Autoridade Fiscal, em conformidade com a legislação societária e fiscal brasileira, com os princípios de contabilidade geralmente aceitos e, novamente, com os critérios contábeis adotados pelo Grupo Cosan, foi necessário realizar os ajustes no patrimônio líquido da Corona, para fins de uniformização de critérios, tal como disposto no já mencionado artigo 387, inciso II do RIR/99; 9.17.sendo a participação na Corona o único ativo relevante detido pela ND-Par, de certo que o PL desta também restou negativo, pelo método de equivalência patrimonial, o que, por sua vez, fundamentou o registro do ágio ora questionado; 9.18.Deveras, conforme reconhecido no TVF, o investimento tido pela Mandiçununga na Aguapar, antes da permuta, estava registrado pelo montante de R$ 133.359.504,00, representativo da integralidade do capital social daquela. 9.19.com a efetivação da permuta, a Mandiçununga fez constar em sua contabilidade a operação realizada, com indicação do novo investimento realizado, agora na ND-Par, o qual, após a devida verificação contábil, foi desmembrado entre o custo de aquisição (i.e. o valor do investimento anteriormente registrado na Aguapar) e o patrimônio líquido da nova investida (ND-Par), o qual, como já dito, se mostrava negativo. 9.20.Por tais razões, a Mandiçununga apurou, em decorrência da permuta efetivada, a existência de ágio no exato valor do investimento anteriormente detido, no montante de R$ 133.359.504,00, já que nas hipóteses em que o patrimônio líquido da investida encontra-se negativo o ágio deve ser limitado ao montante cedido pelo investidor, motivo pelo qual está equivocado o posicionamento da Autoridade Fiscal de que o ágio seria inferior ao registrado; 9.21.a legitimidade do reconhecimento do ágio em operações envolvendo Companhias com patrimônio líquido negativo já foi validado pelo E. CARF(cita Acórdão n° 1402-001.786); Fl. 3754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 21 9.22.diferentemente do que argumenta a Autoridade Fiscal, o registro do ágio em questão respeita todos os limites legalmente previstos para tanto, tendo sido apurado de acordo com o critério temporal de concretização da permuta e considerando o patrimônio líquido negativo do investimento apurado, de fato, no momento da operação; 9.23.é evidente, de plano, o equívoco cometido pela Autoridade Fiscal ao se manifestar acerca da suposta inexistência de laudo para justificar o preço (e o ágio) pagos na aquisição da ND-Par, pois além de a legislação de regência não trazer um rigor formal, exigindo a apresentação de um "laudo" na forma como descrita pela Autoridade Fiscal, o laudo em questão foi, de fato, elaborado por empresa de auditoria independente (Deloitte), datado de 31/01/2006 (Doc. 06, já citado), ou seja, antecipadamente à operação de permuta, a fim de se aferir corretamente o valor das ações da Corona, único ativo da ND-Par; 9.24.o referido laudo de avaliação reflete uma análise econômica da Corona, tendo em vista que, conforme já mencionado e reconhecido no próprio TVF, a ND-Par possuía, como único ativo, a participação detida naquela sociedade. Ou seja, a análise da expectativa de rentabilidade futura da Corona reflete a expectativa quanto à ND- Par; 9.25.nos termos dos §§2° e 3º, ambos do artigo 385 do RIR/99, denota- se que basta que a aquisição seja realizada com base na expectativa de rentabilidade futura (ou valor de mercado de bens do ativo) e que exista um demonstrativo desse fundamento econômico arquivado na contabilidade do contribuinte para o legítimo aproveitamento fiscal do ágio.; 9.26.o §2° do artigo 20 do DL n° 1.598/77, conforme redação vigente à época dos fatos, determinava ser obrigatória a indicação do fundamento econômico para o lançamento do ágio em um dos seguintes critérios: (i) valor de mercado de ativos; ii) expectativa de rentabilidade futura; ou (iii) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas; 10.Sobre a legitimidade das operações realizadas, os motivos que levaram ao aumento de capital da Corona e que suportam o ágio Dabarra e posterior aproveitamento fiscal do ágio Dabarra, e sobre a validade do Laudo de Avaliação Econômica que justifica o registro do ágio no aumento de capital na Corona, alega a impugnante que: 10.1.são infundadas as alegações da Fiscalização de que a Dabarra serviu apenas como empresa veículo, de que o ágio gerado decorreria de operação intragrupo e teria sido gerado sem a transferência de recursos/geração de riquezas, de que o aumento de capital em questão não ensejaria o surgimento do ágio, por se Fl. 3755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 22 tratar de operação sem variação no percentual de participação societária, de que não haveria laudo que suportasse o ágio apurado na operação de aumento de capital e de que empresa obteve na prática uma espécie de benefício fiscal, transferindo para toda a sociedade, via economia de tributos, parte do custo da capitalização da empresa; 10.2.o aumento de capital em questão era estritamente necessário à manutenção do desenvolvimento das atividades da Corona, que, enfrentava grave crise financeira, não se mostrando despropositado ou com mero intuito de gerar o ágio a ser amortizado; 10.3.os ativos transferidos à Corona correspondem, não só a ativos financeiros, mas também a relevantes participações societárias em duas grandes empresas que compunham o Grupo Cosan, e que, como reconhecido no próprio TVF, possuíam atividade operacional e, portanto, serviriam como grande oportunidade de geração de recursos; 10.4.após o aumento de capital integralizado pela Mandiçununga, esta que, até então, não detinha investimento direto na Corona, passou a ser sua principal acionista, com mais de 90% de participação em seu capital social, o que é suficiente para afastar uma das conclusões suscitadas pela Autoridade Fiscal quanto à suposta ausência de variação no percentual de participação na sociedade investida que permitisse o surgimento do ágio - claramente, a Mandiçununga não detinha participação societária na Corona e, após a operação em comento, passou a deter, o que é suficiente para afastar uma das conclusões suscitadas pela Autoridade Fiscal quanto à suposta ausência de variação no percentual de participação na sociedade investida que permitisse o surgimento do ágio; 10.5.o aumento de capital levado a efeito na Corona não se traduz em "clássica modalidade de planejamento tributário com utilização de empresa veículo', como sugerido pela Autoridade Fiscal, pois teve, sim, um claro propósito negocial, consubstanciado na intenção do Grupo Cosan em despender dos meios necessários para ver a continuação das atividades desenvolvidas pela Corona; 10.6.equivoca-se a Autoridade Fiscal ao se manifestar pela inexistência do registro do referido ágio, que tem como suporte o mesmo laudo de avaliação econômica da Corona elaborado pela Deloitte para fins da operação de aquisição da ND-PAR por permuta - as duas operações são contemporâneas, efetivadas ao final do mês de fevereiro de 2006, o laudo de avaliação da Corona datado de 31/01/2006 é plenamente suficiente para suportar os dois ágios - o laudo estava amparado no fundamento econômico da rentabilidade futura da Corona; 10.7.de acordo com a previsão então contida nos §§2° e 3º ambos do artigo 385 do RIR/99, vigente quando da realização da operação em análise, bastava que a aquisição fosse realizada com base na expectativa de rentabilidade futura (ou Fl. 3756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 23 valor de mercado de bens do ativo) e que existisse um demonstrativo desse fundamento econômico arquivado na contabilidade do contribuinte para o legítimo aproveitamento fiscal do ágio; 10.8.o questionamento sobre o ágio da Usina da Barra não merece prosperar, pois sequer ensejou qualquer despesa com amortização nos anos-base do presente lançamento(no máximo, o efeito seria a glosa parcial desse ágio, mas jamais a desconsideração integral do Ágio da Usina da Barra) - ainda que se pudesse questionar a validade desse ágio em si, não há qualquer vício na sua formação que invalidasse o seu aproveitamento ou, ainda, a transferência à Corona no aporte de capital feito pela Mandiçununga; 10.9.a figura do ágio decorrente de operação dentro do mesmo grupo econômico, conhecida como ágio intragrupo ou, ainda, ágio interno, não pode ser desconsiderada pela Autoridade Fiscal - a própria ciência contábil não veda o ágio decorrente de operação realizada em um mesmo grupo econômico - O que não se aceita é, na verdade, o ágio gerado dentro de uma mesma entidade considerada de forma individual, segundo a doutrina de Eliseu Martins e Sérgio Iudícibus; 11.após esse ponto, a impugnante traz argumentos acerca da validade da integralização do aumento de capital por meio da transferência do ágio no aporte de capital na Usina da Barra 44 - entretanto, a glosa da amortização desse ágio não foi objeto de lançamento no presente processo(ver item 3.6 acima); 12.Acerca da legitimidade das operações realizadas e posterior aproveitamento fiscal do ágio Mundial, alega a impugnante que: 12.1.são infundadas as alegações da Fiscalização de que o ágio gerado decorreria de operação intragrupo e teria sido gerado sem a transferência de recursos/geração de riquezas, de que o aumento de capital em questão não ensejaria o surgimento do ágio, por se tratar de operação sem variação no percentual de participação societária essas transações não se revestem de substância econômica e de indispensável independência econômica entre as partes; 12.2.a Mundial, a exemplo, também, da Corona, possuía alto endividamento que, a despeito de sua ampla capacidade de produção e do reconhecimento que possuía no mercado interno e externo, dificultava a manutenção de suas atividades, mesmo após a aquisição pelo Grupo Cosan; 12.3.a partir da assunção do controle da Mundial pela Jump, empresa do Grupo Cosan, foi necessária a readequação de sua contabilidade, com a adoção de medidas que refletissem a real situação da sociedade, em linha com os regramentos contábeis adotados pelas demais empresas do grupo; Fl. 3757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 24 12.4.a partir da aquisição em foco e competente adequação dos critérios contábeis adotados pela Mundial aos padrões estabelecidos pelo Grupo Cosan, verificou-se a existência de vultoso passivo a descoberto que, necessariamente, deveria ser suprido, exigindo um aporte de capital por parte do Grupo Cosan, a fim de evitar a falência de suas atividades; 12.5.foi deliberado e aprovado o aumento de capital pela Mundial, com a consequente subscrição e integralização pela Cosan 50, que passou a deter participação direta naquela sociedade; 12.6.o aumento de capital em questão não se mostrou despropositado ou com mero intuito de gerar o ágio a ser amortizado, mas, de fato, representou ato precípuo à continuidade da atividade produtiva na Mundial; 12.7.com o aumento de capital realizado, integralizado diretamente pela Cosan 50, esta passou a deter cerca de 99% da participação societária direta na Mundial, até então detida integralmente pela Jump, fato que, por si só, rechaça o argumento fiscal no sentido de que o negócio em questão não teria ensejado qualquer variação no percentual de participação na investida; 12.8.a aquisição deu-se mediante a subscrição e integralização de capital, aqui realizada pela Cosan 50 na Mundial, por meio da cessão de créditos em conta corrente existente entre as sociedades, no montante total de R$ 60.876.070,00; 12.9.a realização de negócio jurídico consubstanciado em subscrição de ações, integralizadas mediante à conferência de bens ou por meio de contribuição em dinheiro, representa, de fato, forma alternativa de aquisição de participação societária; 12.10.houve a aquisição de uma participação societária por meio da transferência dos créditos à sociedade investida, no caso, a Mundial. Assim, o custo de aquisição é representado pelo valor do capital aumentado e subscrito, e este custo deveria ser desmembrado em valor do investimento pela equivalência patrimonial e ágio; 12.11.no momento do aumento de capital, a Mundial possuía patrimônio líquido negativo, o que ensejou a realização do aporte de capital; 12.12.a Cosan 50 registrou o ágio decorrente da aquisição em foco, tendo em vista a diferença entre o valor da integralização de capital efetuada e o PL da investida; 12.13.a despeito de não ter sido objeto de questionamento por parte da Autoridade Fiscal, deve-se destacar que o ágio registrado em decorrência dessa Fl. 3758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 25 operação está respaldado em laudo de avaliação, datado de 10/03/2006, ou seja, anterior à deliberação e aumento de capital em foco; 12.14.Posteriormente, como descrito acima na análise da operação, a Mundial, juntamente com outras sociedades, foi incorporada pela Cosan 50, possibilitando, assim, o início da amortização fiscal do ágio ora tratado; 12.15.que os requisitos legais para registro e amortização do ágio foram integralmente cumpridos, isto porque: (i) Houve a efetiva aquisição das ações da Mundial pela Cosan 50, em decorrência do aumento de capital realizado na primeira, integralmente subscrito e integralizado pela segunda;(ii) Foi efetivada a incorporação da Mundial (empresa investida, posteriormente incorporada pela Impugnante) pela Cosan (sociedade que registrou o investimento e o ágio em seu ativo); e (iii) O ágio pago pela Cosan 50 foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da companhia investida (Mundial), conforme laudo de avaliação elaborado por auditoria independente - o que, inclusive, sequer foi questionado pela Autoridade Fiscal; Argumentos gerais para todos os ágios 13.acerca da Inexistência de "Sociedade Veículo", argumentou a impugnante que: 13.1.cumpre afastar o afirmado pela Autoridade Fiscal quanto à suposta utilização das chamadas empresas veículos, as quais, alegadamente, seriam desprovidas de propósito negocial e utilizadas visando exclusivamente a obtenção de economia tributária; 13.2.a interpretação da Autoridade Fiscal não merece guarida, porque, conforme demonstrado por todo o até aqui exposto, as decisões de constituição e manutenção da Mandiçununga, bem como das demais sociedades que participaram das operações em análise, obviamente não foram respaldadas só em razão do seu efeito no campo tributário, mas também em diversos fatores de natureza estritamente negocial; 13.3.o CARF vem entendendo que o instituto do "propósito negocial" não possui previsão no ordenamento jurídico pátrio, tendo surgido com base exclusivamente em corrente doutrinária, que foi refletida em parte da jurisprudência, deve ser afastada a aplicação do referido instituto em razão do princípio da legalidade, o qual deve ser respeitado pelo Fisco; 13.4.ainda que se entenda aplicável o propósito negocial ao ordenamento jurídico brasileiro, o que se admite ad argumentandum, necessário se faz definir seu conceito, o que não foi feito pela Fiscalização, para se demonstrar que todos os atos societários praticados tiveram finalidade negociai/econômica, não apenas de natureza tributária; Fl. 3759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 26 13.5.doutrina de Hugo de Brito - por essa definição, verifica-se que os atos praticados pelo contribuinte - para que sejam considerados válidos para fins fiscais - devem estar ligados à finalidade e à atuação desse contribuinte no mercado; 13.6.Neste contexto, não se podem descartar os fatores negociais/econômicos levados em consideração pelo Grupo Cosan na constituição e manutenção da Mandiçununga e das demais sociedades que participaram das operações em questão, que, conforme até aqui demonstrado, tiveram plena participação no projeto de expansão do grupo no decorrer da década de 2000; 13.7.que os fatores negociais/econômicos relativos à atuação de tais sociedades foram relevantes antes mesmo da aquisição do controle acionário da Corona, bem como durante o relacionamento com os demais acionistas então vinculados a essa sociedade; 14.Acerca da aplicabilidade da Teoria do Propósito Negocial às operações praticadas, alega a impugnante que: 14.1.ainda que se considerasse que todas operações em análise levadas a efeito pelo Grupo Cosan teriam como único objetivo a economia de tributos (o que se mostra absurdo, tendo em vista todo o até aqui exposto), não se pode perder de vista que mesmo em tal situação não poderia a Autoridade Fiscal desconsiderar as operações e negócios em tela que, de fato, geraram ágio plenamente dedutível(nesse ponto, cita acórdão do CARF para fundamentar seu argumento); 14.2.não poderia, da mesma forma, a Autoridade Fiscal afastar a validade do ágio amortizado regularmente pela Impugnante por considerar haver abuso de direito, tendo em vista que, como firmado na jurisprudência pátria, tal situação, caso comprovadamente configurada, não seria suficiente a afastar a aplicação dos efeitos decorrentes da lei(cita acórdão do CARF para fundamentar seu argumento); 14.3.o CARF já se posicionou no sentido de que a falta de propósito negocial não pode ser utilizada como argumento para a desconstituição das operações realizadas pelos contribuintes(cita acórdão do CARF para fundamentar seu argumento); 14.4.parte da doutrina e da jurisprudência administrativa vem adotando limites positivos ao "planejamento tributário", ou seja, a teoria do propósito negocial(cita, nesse ponto, doutrina de Marco Aurélio Greco) - No presente caso, admitindo-se os pressupostos dessa doutrina mais restrita (o que se faz apenas a título argumentativo), ainda assim, encontram-se presentes o motivo, a finalidade e Fl. 3760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 27 congruência dos atos em cada uma das operações realizadas pela Impugnante, pelo que não se pode admitir a manutenção da glosa da amortização do ágio em questão; 14.5.todos os atos praticados tiveram por motivo: a) expandir as atividades do Grupo Cosan, com a posterior simplificação da estrutura societária que, em um primeiro momento, era bastante complexa e composta por diversas empresas recém adquiridas; b) a finalidade da operação foi: a ampliação dos negócios desenvolvidos pelo Grupo, bem como o atingimento de novos mercados, com o consequente aumento de seu potencial de competitividade no mercado, e c) todos os atos societários praticados inserem-se, congruentemente, neste contexto do fortalecimento da empresa por meio do investimento em novos negócios: (i) as aquisições de investimentos entendidos como relevantes e estratégicas, de partes independentes, caso da Corona e Mundial; (ii) os necessários aportes de capital para perpetuação da atividade destes novos negócios; visando, posteriormente, (iii)as incorporações pelo Grupo Cosan, simplificando sua complexa estrutura societária, que facilita o controle gerencial. 14.6.segundo o entendimento de Hugo de Brito Machado, os atos praticados pelo contribuinte, para que sejam considerados válidos, devem estar ligados à finalidade e à atuação desse contribuinte no mercado, o que exatamente ocorreu com os atos praticados pela Impugnante, visando uma expansão de sua atividade negocial, conforme evidenciado em tópicos anteriores; 14.7.segundo a doutrina de Luiz Eduardo Schoueri, o propósito negocial consiste na conformidade entre a intenção da parte e a causa do negócio ficando, assim, evidente a existência de propósito negocial, com relação aos atos praticados pela Impugnante: efetivamente existiu uma conformidade entre a intenção do Grupo Cosan (Expansão de sua atividade) e a causa desse negócio jurídico (investimentos em novos negócios); 14.8.todos os atos praticados demonstram claramente a congruência do motivo e da finalidade das operações realizadas pela Impugnante, os quais não eram predominantemente tributários, não havendo que se falar em falta de propósito negocial; 15.AcercadaCoerênciacomoPlanejamentoEstratégicodoEmpreendiment o Econômico, alega a impugnante que: 15.1.as operações ocorridas se encontram claramente inseridas no planejamento estratégico do Grupo Cosan; Fl. 3761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 28 15.2.este último limite ao "planejamento tributário" consiste na análise da operação no contexto empresarial e na verificação de sua coerência com as estratégias e os planos futuros do empreendimento como um todo; 15.3.a presente operação seria válida, uma vez que (i) está demonstrada claramente a congruência entre o motivo e a finalidade da operação pretendida pelo Grupo Cosan, que não era predominantemente tributária (gerar economia fiscal); e (ü) as operações realizadas inserem-se evidentemente no contexto do planejamento estratégico do Grupo Cosan. 15.4.Muito embora a Impugnante tenha realizado as operações em questão por razões extra-tributárias, vale salientar que não pode o Fisco pretender adentrar à liberdade individual dos contribuintes, por não possuir poder de ingerência sobre os negócios particulares realizados na administração da sociedade empresária - a liberdade de auto- organização sempre foi tida como resultado das garantias asseguradas por diversos princípios constitucionais; 15.5.não havendo norma que proíba a pessoa jurídica de realizar a operação de determinada maneira, não se pode pretender impedir o contribuinte de realizá-la, partindo-se de premissas baseadas exclusivamente em fins arrecadatórios, sob pena de se afrontar a liberdade contratual(nesse ponto, apresenta a doutrina de Alberto Xavier, Luís Eduardo Schoueri e Humberto Ávila em reforço a sua argumentação); 15.6.o CARF admite que, se o contribuinte pode encontrar na legislação mais do que um caminho, sendo um deles, inclusive, menos oneroso, mas perfeitamente legítimo, poderá escolhê-lo porquanto este representa uma opção (legal) que lhe é mais conveniente(apresenta acórdão em reforço a sua argumentação); 15.7.ainda que as operações societárias que deram origem aos ágios amortizados pela Impugnante não tivessem servido a nenhum fim empresarial, o ordenamento jurídico não traz em nenhum de seus dispositivos o conceito ou a definição de "propósito negocial", de modo que não poderia a Autoridade Fiscal pretender interferir na atividade do contribuinte, também por esse motivo - questionar as decisões negociais tomadas na consecução das atividades da Impugnante, por meio da busca de um "propósito negocial" como fundamento para a análise da dedutibilidade da despesa com o ágio - significa considerá-lo fato gerador de obrigação tributária sem a respectiva previsão em norma geral e abstrata (hipótese de incidência), em clara afronta ao princípio da legalidade tributária; 15.8.como a suposta ausência de propósito, relatada pela Autoridade Fiscal, não se subsume a nenhuma hipótese de incidência tributária, atualmente em vigor, não se pode admitir que a Impugnante tenha realizado o fato jurídico tributário Fl. 3762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 29 do IRPJ e da CSLL tal como descrito no TVF. Em outras palavras, os atos praticados estão em total conformidade com o ordenamento jurídico vigente(nesse ponto, colaciona trecho de acórdão do CARF em apoio à sua argumentação); 15.9.que a única norma que poderia ter sido aventada para a desconsideração de uma operação sem substância econômica (o que, repita-se, sequer pode ser debatido no presente caso), seria o parágrafo único do artigo 116 do CTN) - cabe observar que os procedimentos necessários para a aplicação dessa norma dependem de elaboração de lei ordinária, a qual, até o presente momento, não foi editada; 16.acerca da validade do Ágio Interno para o Direito, da admissibilidade do Ágio para o Direito Contábil Societário e o Direito Contábil Fiscal e da jurisprudência do CARF sobre o Ágio Interno , alega a impugnante que: 16.1.a Autoridade Fiscal se equivocou ao lavrar os autos de infração originários deste processo administrativo, uma vez o referido ágio é respaldado pelo Direito, seja pela legislação societária, seja pela legislação tributária - houve confusão na análise dos enfoques contábil, societário e tributário - apesar de mencionar, por diversas vezes, que o ágio interno não seria válido para fins econômicos e contábeis, acaba, ao final, por considerar indedutível, para fins fiscais, as despesas com amortização do ágio(nesse ponto, passa-se a discorrer sobre a natureza da relação existente entre a Ciência Contábil e o "Direito Contábil", conjunto de normas jurídicas que tratam das normas contábeis); 16.2.não há qualquer justificativa para se admitir que o entendimento da Ciência Contábil seja sempre válido para fins de aplicação da legislação societária e tributária. De fato, admite-se que há diversos pontos de intersecção entre essas duas ciências, mas o âmbito de aplicação da ciência contábil para a definição dos limites da legislação societária/fiscal não é irrestrito, e existem diversas hipóteses em que não são coincidentes, como a que se verifica no presente caso. 16.3.o caso em análise não deve ser visto apenas sob o ponto de vista contábil, motivo pelo qual os argumentos suscitados pela Autoridade Fiscal, adstritos apenas aos aspectos contábeis não são suficientes para impedir o aproveitamento do ágio em questão. 16.4.de acordo com o entendimento dos profs. Eliseu Martins e Sergio Iudícibus, está claro que não existia vedação por parte das normas contábeis para o registro do ágio interno decorrente de operações realizadas dentro de um Grupo; 16.5.apenas o ágio gerado "internamente à entidade individualmente considerada" é que não é aceito pela Ciência Contábil; Fl. 3763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 30 16.6.o Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP n° 01/2007, o qual aborda diretamente a questão do ágio gerado dentro de um mesmo grupo econômico, além de não questionar a validade do ágio interno do ponto de vista da legislação societária, não encontra qualquer amparo legal na legislação societária para que se possa entendê-lo como um instrumento hábil a invalidar as operações envolvendo o ágio gerado entre partes relacionadas(nesse ponto, colaciona acórdão do CARF em apoio ao seu entendimento); 16.7.não existe no Brasil, até o advento da Lei n° 12.973/2014, nenhuma vedação para o registro do ágio interno decorrente de operações realizadas dentro de um mesmo grupo à época dos fatos debatidos nos autos(nesse ponto, cita decisão recentemente proferida pelo Poder Judiciário no sentido de que antes do advento da Lei n° 12.973/14 não havia qualquer vedação ao reconhecimento e aproveitamento fiscal do ágio gerado entre partes relacionadas, também trazendo posição doutrinária semelhante de Luís Eduardo Schoueri, além de artigo jornalístico de Eliseu Martins); 16.8.a jurisprudência do CARF, à época dos fatos, reconhecia a sua legitimidade, conforme se depreende de diversos acórdãos que aponta; 17.Sobre a Inexistência de Previsão Legal Para a Adição, à Base de Cálculo da CSLL, das Despesas com a Amortização dos Ágios Consideradas Indedutíveis pela Autoridade Fiscal, alega a impugnante que: 17.1.não há que se falar na adição das referidas despesas na base de cálculo da CSLL, por absoluta ausência de previsão legal; 17.2.o legislador, ao determinar a base de cálculo da CSLL de forma exaustiva fixou, taxativa e individualmente, cada um dos ajustes aplicáveis (artigo 2º e parágrafos, da Lei n° 7.689/88), não arrolando, como hipótese de adição ao lucro líquido o valor correspondente à amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método da equivalência patrimonial; 17.3.os únicos ajustes admitidos, por adição, à base de cálculo da CSLL, são aqueles que decorrem de Lei(nesse ponto, cita acórdãos da CSRF, do antigo Conselho de Contribuintes e do CARF como o reforço à sua argumentação); 17.4.mesmo que se considere a amortização fiscal dos ágios indedutível para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ no presente caso, o que se admite apenas a título argumentativo, é possível concluir que o lançamento de CSLL, objeto do presente processo administrativo, não possui fundamento legal, ou seja, afronta um dos mais importantes princípios norteadores do Direito Tributário, qual seja o Princípio da Legalidade; 18.Acerca da inexistência de sonegação, simulação, dissimulação, fraude ou conluio nas operações em questão, argumenta a impugnante que; Fl. 3764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 31 18.1.não houve qualquer fraude nas operações analisadas; 18.2.a exigência da multa qualificada depende da comprovação cabal por parte da Autoridade Fiscal de que o contribuinte agiu com dolo, observando-se o que dispõe o artigo 72 da Lei n° 4.502/64(nesse ponto, apresenta a doutrina de De Plácido e Silva, Celso Antonio Bandeira de Mello, Lourival Vilanova e Pontes de Miranda, além de acórdãos da CSRF e súmulas e acórdãos do CARF, como reforço à sua argumentação); 18.3.quem age com intuito de fraude, sonegação ou conluio realiza operações proibidas, não as escritura em seus registros comerciais e fiscais e, quando fiscalizado, não entrega a documentação solicitada, procurando sob todas as formas ocultar essas operações - e mais, adultera documentos, utiliza-se de documentos calçados e paralelos, pessoas inexistentes ou "laranjas" e de documentos falsos e inidôneos - No presente caso, nenhuma destas condutas foi verificada, tendo prestado todos os documentos solicitados à Fiscalização, e tendo registrado todos os atos societários nos órgãos de registros competentes; 18.4.a Autoridade Fiscal, apesar de ter aplicado a multa qualificada no patamar de 150%, não apontou qualquer conduta praticada pela Impugnante que evidenciasse a existência de dolo; 18.5.como já decidido pela E. CSRF em casos semelhantes ao analisado nesses autos, envolvendo o aproveitamento de ágio interno e utilização de suposta empresa-veículo, não se pode confundir uma suposta ausência de "propósito negocial" com o dolo necessário para se aplicar a multa qualificada(aqui, apresenta acórdãos 18.6.a doutrina de Marco Aurélio Greco ensina que, para que haja a exigência da multa qualificada, não basta que o contribuinte tenha praticado de forma consciente o ato desqualificado pela Fiscalização, sendo impreterível que haja a comprovação de que o contribuinte agiu com "dolo no seu mais puro sentido penal" - Greco explica ainda que, nos casos em que o contribuinte age em consonância com decisões administrativas vigentes na época dos fatos, tal como ocorreu no presente caso, em que existem, inclusive, diversas decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo E. CARF, não é cabível nem mesmo a multa de ofício de 75%; 18.7.Ante todo o exposto, na remota hipótese desta C. Turma Julgadora não entender pela necessidade de se cancelar integralmente os autos de infração originários do presente processo administrativo, esta deverá, ao menos, determinar o cancelamento da multa qualificada imposta pela Fiscalização, eis que não restou comprovada, por parte desta, a ocorrência de fraude nas operações que foram objeto de questionamento por parte da Autoridade Fiscal; 19.Acerca do princípio da vedação ao confisco, alegou a impugnante que: Fl. 3765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 32 19.1.a multa de ofício qualificada tem nítido caráter confiscatório, não devendo prevalecer, conforme entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, inclusive em sede de Repercussão Geral; 19.2.o artigo 150 da Constituição Federal dispõe que é vedada a cobrança de tributo com efeito confiscatório pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 20.Sobre a impossibilidade de manutenção das multas, na eventualidade de voto de qualidade, argumentou a impugnante que: 20.1.caso se decida pela manutenção dos lançamentos que deram origem a este processo, o que se alega ad argumentandum, pelo voto de qualidade, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração; 20.2.a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a dúvida, conforme se afere do artigo 112 do CTN; 20.3.segundo o entendimento de Luís Eduardo Schoueri, "não poderá prevalecer o tratamento mais gravoso decidido por estreita maioria - ou, ainda mais evidente, pelo voto de qualidade - deixando de lado a dúvida objetivada pelo entendimento da minoria"; 21.Sobre a impossibilidade de exigência da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, argumentou a impugnante que: 21.1.tal multa somente poderia ser exigida caso o Fisco verificasse a falta de recolhimento dos tributos, ou recolhimento insuficiente, com base em estimativas mensais, antes do término do ano-base - como os autos de infração objeto do presente processo foram lavrados após o encerramento dos anos-base de 2011 a 2012, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais poderiam ser punidas pela exigência da multa isolada; 21.2.a Súmula n° 82 do CARF prevê que: "Após o encerramento do ano- calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas"; 21.3.ainda que fosse possível lançar, após o encerramento do ano-base, multa isolada em razão do não recolhimento dessas estimativas, o que se alega a título de argumentação, não poderia haver, sobre a mesma base de cálculo, a cumulação da multa isolada com qualquer outra penalidade; 21.4.há cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de ofício, uma vez que os valores adicionados pela Fiscalização nas bases mensais, para cálculo da multa isolada pela suposta falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e de CSLL, foram exatamente os mesmos incluídos no cálculo do ajuste anual para a cobrança da multa de ofício sobre os valores supostamente não recolhidos desses tributos; Fl. 3766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 33 21.5.A Súmula CARF n° 105, onde restou firmado o entendimento de que na multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, § Io, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" o qual vem, inclusive, sendo aplicado pela C. CSRF: 21.6.ad argumentadum, a fim de que não restem dúvidas quanto à aplicação do entendimento sumular acima exposto mesmo nos casos cuja multa isolada foi fundamentada após as alterações do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 carreadas pela Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, é de se notar que o conteúdo de referido texto legal não contraria o entendimento de que a multa de ofício e a multa isolada não podem ser exigidas concomitantemente (nesse ponto, adiciona decisões do CARF que corroborariam suas alegações); 21.7.destarte, tendo em vista que as disposições trazidas pela Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, em nada modificaram a natureza e materialidade da multa isolada aplicável na hipótese de não recolhimento de estimativas de IRPJ, não resta dúvida quanto à insubsistência da pretensão fiscal, haja vista que não se permite - nem encontra respaldo legal - a aplicação cumulativa da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas com a multa de ofício pelo não pagamento do tributo(também aqui adiciona decisões do CARF correlatas); 21.8.em razão de todo o exposto, principalmente da súmula aprovada pelo E. CARF e pela recente decisão proferida pelo STJ, deve-se também determinar o cancelamento da cobrança das multas isoladas cobradas nos autos desse processo 22.Acerca da Responsabilidade Tributária da incorporadora, pelos tributos devidos pela incorporada, apontada pela Autoridade Fiscal, A impugnante não trouxe qualquer alegação”. A DRJ manteve os lançamentos e julgou improcedente a impgunação, em decisão assim ementada (fls. 3459/3513): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 e 2014 MULTA QUALIFICADA. ATOS SOCIETÁRIOS SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. ÁGIO DESPROVIDO DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos retratados nos autos deixam fora de dúvida a intenção do contribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de propósito negocial, gerar ágios artificiais, despidos de substância econômica, e, com isso, reduzir a base de incidência de tributos, descabe afastar a qualificação da multa aplicada pela Fiscalização. Fl. 3767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 34 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2013 e 2014 DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. INDEDUTIBILIDADE. Incabível a formalização do ágio como decorrência de operação societária realizada entre empresas de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida do terceiro que gere o efetivo dispêndio. DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não há como aceitar a dedução do ágio com utilização de empresa veículo, quando o procedimento do sujeito passivo não se reveste de propósito negocial mas revela objetivo exclusivamente tributário. CONCOMITÂNCIA DE MULTA DE OFÍCIO COM MULTA ISOLADA SOBRE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO POSTERIOR AO TÉRMINO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. Além da multa de ofício sobre o tributo devido e não recolhido, incide também a multa isolada, quando há falta de pagamento de estimativas. Inexiste previsão legal para que se deixe de lançar a multa isolada após o encerramento do período de apuração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 3531/3670), em que reitera e repete os fundamentos apresentados em impugnação e que se encontram acima elencados, controvertendo adicionalmente a nulidade do acórdão recorrido, por entender que houve omissão, vício de fundamentação e inovação indevida da decisão da DRJ, uma vez que teria sido prolatada “(i) sem a apreciação de grande parte dos argumentos expostos na Impugnação da Recorrente, (ii) com afirmações rasas e genéricas e (iii) com conclusões contraditórias”. É o relatório VOTO VENCIDO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para ser parcialmente conhecido. A contribuinte foi intimada da decisão de 1ª instância em 11/07/2019 (certidão de fls. 3528) e protocolou Recurso Voluntário em 09/08/2019 (certidão de fls. 3530), portanto, no prazo legal. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NO RECURSO: PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA QUALIFICADA SOB O ARGUMENTO DE CONFISCO Fl. 3768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 35 A recorrente requesta o reconhecimento da natureza confiscatória da multa qualificada, por entender que ela é inconstitucional e deve ser afastada. A declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas é matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário e a Súmula 2 do CARF afasta a competência desse colegiado para reconhecer a alegada inconstitucionalidade da multa qualificada, a saber: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O princípio da presunção de constitucionalidade das normas jurídicas só admite o seu afastamento do ordenamento jurídico por meio de declaração de inconstitucionalidade processada pela via judicial. Ademais, a pretensão aduzida pela parte não pode ser acolhida por este Colegiado, considerando expressa vedação imposta pelo art. 98 do RICARF, segundo o qual: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Tal regra espelha idêntica vedação do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo tributário federal, nos seguintes termos: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 3769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 36 Não é possível ao órgão de julgamento administrativo declarar inconstitucionalidade de norma questionada pelo contribuinte, se esta não for assim declarada pelo Poder Judiciário, porquanto tal medida representaria desconstituição de norma cogente do Ordenamento Jurídico. Assim, não se conhece do Recurso Voluntário quanto aos argumentos de inconstitucionalidade e confisco acima mencionados. Todas as demais serão conhecidas nesse voto, conforme arrazoado abaixo detalhado. DAS PRELIMINARES NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO Antes de adentrar à análise das demais matérias, importa verificar a prejudicial trazida no recurso que controverte a nulidade do acórdão da DRJ por pretensa omissão, vício de fundamentação e inovação indevida, sob o fundamento de que foi prolatada “(i) sem a apreciação de grande parte dos argumentos expostos na Impugnação da Recorrente, (ii) com afirmações rasas e genéricas e (iii) com conclusões contraditórias”. A parte entende que suas alegações não foram pormenorizadamente analisadas pelo colegiado que prolatou a decisão recorrida, entendendo que a mesma não abordou o tema relacionado (i) à validade do ágio interno para o Direito, (ii) à demonstração de legitimidade e propósito das operações analisadas, (iii) ao fato de que as empresas veículo possuem a sua validade atestada pela jurisprudência do CARF, (iv) à existência de estrutura societária alternativa sem a participação das empresas qualificadas pela Autoridade Fiscal e pela DRJ como “veículos”, (v) à falta de respaldo ao requisito do propósito negocial, (vi) à impropriedade de desconsiderar negócios jurídicos praticados pelos contribuintes com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN, que depende de elaboração de lei ordinária, e (vii) à possibilidade de utilização de sociedades holding para deter e controlar participação societária em outras companhias. Diante dessas alegações, suscita a nulidade do acórdão, pois “todos os itens que deixaram de ser abordado pela Delegacia de Julgamento poderiam, como visto, infirmar as conclusões adotadas por aquela Turma Julgadora. Além do mais, para os argumentos de fato enfrentados, a fundamentação do acórdão recorrido foi rasa, genérica e contraditória”. Sem razão a recorrente, porquanto a decisão da DRJ objetivamente fundamenta suas razões de decidir com elementos de motivação que infirmam todas as teses trazidas pela contribuinte na peça recursal. Não obstante, a parte se insurge por entender ser necessário tecer a minúcias, ponto a ponto, linha a linha, seu arrazoado de defesa, hipótese que não encontra guarida na processualística brasileira. Com efeito, o motivo determinante para a DRJ afastar a tese do aproveitamento do ágio foi a utilização de empresa veículo tratada sem propósito negocial, tendo aquela turma julgadora pormenorizado todas os ágios envolvidos no caso em análise e concluído pela improvimento da impugnação. Fl. 3770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 37 Não é necessário transcrever a decisão recorrida, mas basta indicar abaixo os principais fundamentos ali tratados para afastar a pretensa omissão do acórdão, pois os temas foram objetivamente enfrentados. Observe-se algumas passagens que tratam dos ágios suportados em todas as operações, com os critérios interpretativos indicados no acórdão: Ágio ND-Par 37.O ágio proveniente da aquisição da ND-Par pela Mandiçununga decorreu de uma permuta (segundo a fiscalização, o objetivo desta operação, em verdade, foi a transferência da participação societária de 30,02% na empresa Corona, único ativo da ND-Par, para a Mandiçununga), registrada em 22/02/2006, que não implicaria na formação de ágio pela inexistência de torna e de laudo de avaliação da empresa ND-Par: inclusive, na contabilização inicial da operação pela Mandiçununga, vê-se que a participação na ND-Par (detida por pessoas físicas à época da permuta) foi registrada apenas pelo valor de aquisição (R$ 133.359.504,00), sem qualquer ágio, o que é compatível com o tipo de permuta contabilizado pelo custo de aquisição; 38. O registro do ágio e o seu eventual aproveitamento tributário dependem do fundamento quando de sua constituição (art. 385 do RIR/99) - Entretanto, em 28/02/2006, foi registrado um ágio informado como decorrente dessa operação e, segundo a impugnante, com fundamento no patrimônio líquido negativo da Corona (participação societária adquirida na permuta) e devidamente respaldado em laudo, elaborado em 16/03/2006 - ainda segundo a impugnante, a aquisição de empresa com patrimônio líquido negativo implicaria em considerar como ágio todo o valor da participação adquirida, e, com isso, a contabilização efetuada por ocasião da permuta, pelo custo de aquisição, seria modificada para uma contabilização pelo método de equivalência patrimonial. 39. A operação de permuta foi registrada em 22/02/2006 sem qualquer ágio, que só apareceu na escrituração em 28/02/2006, sendo que o laudo foi elaborado apenas em 16/03/2006, não sendo, então, aceito pela fiscalização; (...) 43. Assim, o descumprimento ao mandamento legal que determinava a elaboração de demonstrativo da expectativa de rentabilidade futura justificadora do ágio, contemporânea à aquisição da participação societária avaliada pelo patrimônio líquido, não confere ao ágio pago o grau de confiança necessário a legitimar as influências dele decorrentes para o resultado tributável; 44. Outro ponto importante apontado pela Autoridade Fiscal é o fato das empresas Mandiçununga, ND-Par e Aguapar serem sociedades efêmeras, autênticas empresas-veículo, cujo único objeto real foi possibilitar o benefício da amortização do ágio para a impugnante através de sucessivas operações societárias realizadas; Fl. 3771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 38 45. Especificamente sobre a alegação da efemeridade das empresas acima relacionadas, alega a impugnante ser evidente a substância, a necessidade e o propósito da Mandiçununga e da Aguapar (empresa que exerceu sua função na operação de permuta com a Família Ugolini) nas operações levadas a cabo, bem como a impossibilidade de se questionar a constituição e manutenção da ND-Par, cuja empresa sequer pertencia ao Grupo Cosan em sua origem; 46.A impugnante traz, também, diversos argumentos doutrinários e jurisprudenciais para afirmar a inexistência de sociedades-veículo em suas operações(ou, ao menos, a validade das sociedades-veículo na jurisprudência do CARF); além disso, apesar de afirmar que o instituto do "propósito negocial" não possui previsão no ordenamento jurídico pátrio, traz também diversos argumentos doutrinários e jurisprudenciais para afirmar a existência de propósito negocial em todas as operações realizadas, inclusive aquelas realizadas através das empresas- veículo, além de pugnar pela coerência de todas as operações realizadas com o planejamento estratégico do grupo; 47. Entretanto, não há como acordar com a impugnante, a partir dos fatos apontados pela fiscalização comprobatórios da efemeridade e da inexistência real da Mandiçununga , da ND-Par e Aguapar, e de que foram utilizadas apenas para possibilitar a obtenção do benefício da amortização do ágio, como pode se depreender do trecho abaixo retirado do TVF: ... Ágio Dabarra 52.A Autoridade Fiscal assim descreveu o surgimento do ágio no Aumento de Capital da Corona (Ágio Dabarra Participações S.A.); (...) 55.A análise do aspecto temporal demonstra que a utilização da Mandiçununga/Dabarra, nesse conjunto de operações estruturadas em sequência, ocorridas em tempo mínimo, não teve qualquer propósito negocial, servindo apenas como empresa-veículo para a geração de um ágio artificial e transferi-lo para ser amortizado na Corona após a operação de incorporação necessária à amortização desse ágio - os ativos empregados no aumento de capital em Corona, integralizados por Dabarrra, saíram do patrimônio da Cosan 50 no dia 28/02/2006, às 9 (nove) horas, transitaram pela Dabarra até 18 (dezoito) horas do mesmo dia 28/02/2006, quando foram transferidos para Corona - No dia 30/03/2006, Cosan 50 aprovou a incorporação de Dabarra pela Corona; (...) 57. Pelo exposto, fica demonstrado que tanto a empresa que detinha os ativos (Da Barra) quanto a que os recebeu (Corona) faziam parte do mesmo grupo econômico: a Cosan 50 aumentou capital na Mandiçununga, e no mesmo dia, Fl. 3772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 39 esta, sob nova denominação, Dabarra, subscreveu e integralizou o aumento de capital da Corona pelo mesmo valor; 58. Ou seja, esta passagem dos ativos da Cosan 50 pela Mandiçununga(depois Dabarra) serviu para criar uma situação que não espelharia a realidade a operação, pois a Cosan 50 e Corona eram sociedades com existência ativa, o que dificultaria a incorporação em qualquer das direções, direta ou inversa, situação que permitiria a amortização dos ágios conforme prescrito pela legislação fiscal; 59. No momento da operação, o GRUPO COSAN já detinha o controle societário da Corona, o que configura a geração interna de ágio, sem ter ocorrido o dispêndio real algum. O ágio obtido no momento em que Mandiçununga/Dabarra integralizou o capital em Corona decorreu de um planejamento tributário articulado para criar um ágio artificial intragrupo com o emprego de empresa veículo, constituída sem finalidade negocial. 60. A utilização de Mandiçununga/Dabarra, nesse conjunto de negócios com participações societárias teve a intenção primordial de gerar um ágio artificial e transferi-lo para ser amortizado na incorporadora Corona, e, assim, reduzir a tributação do IRPJ e da CSLL desta última; 61. Constatou também a Autoridade Fiscal que o ágio contabilizado por ocasião do aumento de capital em Corona por Dabarra foi obtido sem envolver nenhum novo recurso do grupo COSAN, não havendo transferência efetiva de recursos que possibilitasse a geração de novas riquezas - não se pode falar em ágio se a mais valia do investimento não for gerada em ato de aquisição, e isso supõe dispêndio para se obter algo de terceiro independente, mas o que se vê a formação de um ágio em decorrência de um negócio interno ao grupo empresarial; (...) 64.Diante de todo o exposto pela fiscalização, entendo incabíveis as extensas argumentações doutrinárias e jurisprudenciais da impugnante acerca de inexistência de sociedade-veículo nas operações analisadas (ou pelo menos da validade do uso de empresas- veículo nesse tipo de operação), da aplicabilidade no caso da Teoria do Propósito Negocial, de existência de coerência com o Planejamento Estratégico do grupo, de impossibilidade de ingerência no fisco na atividade do contribuinte, de validade e admissibilidade do ágio interno para o direito - até mesmo porque as mesmas operações da impugnante, com reflexos tributários em anos-calendário diversos dos examinados no presente processo, já foram julgadas pela 1a Turma da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais (processo 16561.720093/2011-38, acórdão 9101003.364), tendo sido mantidas as autuações fiscais correlatas por aquela instância recursal superior; 65.Dessa forma, mantém-se, também nesse ponto, o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal. Ágio Mundial Fl. 3773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 40 66.Sobre esse ponto, relata a Autoridade Fiscal que o aumento do Capital Social da Mundial foi totalmente integralizado pela Cosan 50, com créditos que a própria Cosan 50 possuía junto à Mundial, com a anuência da Jump(controladora da Mundial) - tal operação foi contabilizada pela Cosan como uma AFAC – Adiantamento para futuro aumento de capital, operação em que o total de ganho/perda é nulo; (...) 68. Entretanto, novamente a Autoridade Fiscal caracteriza de forma contundente que a operação ocorreu internamente ao grupo empresarial, sem a transferência de recursos e sem qualquer propósito negocial, pois o único acionista da Mundial no momento do aumento de capital era JUMP, sob controle da Cosan 50 - assim, não procede a argumentação da impugnante de que a operação ensejou variação no percentual de participação da investida, porque a |Cosan 50 já era a detentora da Mundial antes da operação, mesmo que indiretamente - assim, não surge o ágio, conforme detalhado no já comentado Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2005(TVF, fl. 2.832); 69.Ou seja, é incabível a geração de ágio de si mesmo, pois, mais uma vez, não houve partes independentes e não relacionadas na operação descrita, configurando uma situação de geração artificial de ágio, aplicando-se fundamentação idêntica à utilizada no caso do ágio Dabarra para a sua descaracterização; 70.Mais uma vez, pelo exposto, mantém-se o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal. Entendo que o mérito foi enfrentado, com a devida motivação e fundamentação. Assim, inexiste qualquer cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, ao contrário, a decisão é clara ao afastar as operações societárias trazidas. O §1° do art. 489 do Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015) não obriga o julgador a pormenorizar e esgotar, analítica e pormenorizadamente, todos os argumentos suscitados pela parte, porquanto se considera fundamentada a decisão se seus elementos de motivação forem capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo julgador. Ressalte-se que a jurisprudência do CARF segue o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – inclusive no período posterior à vigência do CPC/2015 –, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, nos casos em que encontre motivação suficiente para proferir a decisão e infirmar a controvérsia da lide, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. Fl. 3774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 41 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ – Primeira Seção - EDMS - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21315 2014.02.57056-9, Diva Malerbi - Desembargadora convocada - TRF 3ª Região, DJE:15/06/2016) (grifou-se) Observe-se precedentes do CARF neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA Anos-calendário: 2002 e 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEFESA DO CONTRIBUINTE - APRECIAÇÃO Conforme cediço no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a autoridade julgadora não fica obrigada a se manifestar sobre todas as alegações do Recorrente, nem quanto a todos os fundamentos indicados por ele, ou a responder, um a um, seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (REsp 874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 101-96.917, de 18/09/2008, Relatora Sandra Maria Faroni) -------------- ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 NULIDADE. ALEGAÇÃO DE ANÁLISE RASA DAS PROVAS NA INSTÂNCIA ANTERIOR. DESCABIMENTO. O julgador, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato ou de direito trazidos ao debate, podendo a estes conferir qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes, cumprindo-lhe entregar a prestação jurisdicional, considerando as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa. (Acórdão Carf 9101-004.250, de 09/07/2019, Relatora Viviane Vidal Wagner) --------------- ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS ALEGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. Conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, já na vigência do CPC/2015, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão; é dever do Fl. 3775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 42 julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (Acórdão Carf 1201-003.996, de 15/09/2020, Relator Efigênio de Freitas Júnior) Nenhuma das razões apontadas no recurso convencem essa relatoria da existência da pretensa nulidade da decisão ocorrida por omissão de fundamentos. Vê-se que a matéria foi devidamente analisada, razão pela qual entendo que inexiste nulidade que decorra de cerceamento de direito de defesa da parte, uma vez que a decisão recorrida motivou seus fundamentos de forma plena, inexistindo necessidade de retorno para prolatar nova decisão. Assim, afasto a preliminar suscitada. DAS DEMAIS PRELIMINARES: NULIDADE DOS LANÇAMENTOS (A) POR CARÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA, (B) POR ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO E (C) POR INOBSERVÂNCIA DOS COMANDOS DA LINDB Afasto tais nulidades pelos mesmos fundamentos apontados pela DRJ, com os quais manifesto concordância e, adicionalmente à pretensa inobservância da LINDB, invoco a Súmula CARF nº 169, segundo a qual “O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal”.1 Adoto como razões de decidir da decisão recorrida, pelos mesmos fundamentos, conforme autorização do art. 114, § 12, do RICARF2: Preliminares Nulidade dos autos de infração por carência de liquidez e certeza 26. Alega a impugnante carência de liquidez e certeza pois a Autoridade Fiscal teria deixado de considerar na apuração das multas isoladas supostamente devidas, relativas ao ano- calendário de 2013, os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, bem como teria deixado também de considerar, na apuração das multas isoladas relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e dezembro do ano-calendário de 2013, os valores de "IRPJ /CSLL de meses anteriores"; e na apuração das multas isoladas de agosto a dezembro do ano- calendário de 2013, teria deixado de considerar os valores de "IRPJ/CSLL de meses anteriores referentes ao processo n° 16561.720005/2018-74; 27.Não assiste razão à impugnante, pois: 27.1.o próprio contribuinte informou à Fiscalização(TVF, fl. 2.852) ter utilizado o saldo de prejuízo fiscal acumulado e base negativa da contribuição social até o exercício de 2013, para liquidação de débitos próprios, conforme MP 651/2014, convertida na Lei 13043/2014 – REFIS, processos nº 18186.732536/2014-36 e nº 18186.732537/2014-81, razão 1 . Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021. 2 Art. 114, § 12, do RICARF: A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II – referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Fl. 3776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 43 pela qual tais valores não foram considerados no cálculo das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL; 27.2.no bojo do Processo 16561.720005/2018-74, referente a outro auto de infração em desfavor da impugnante, em que foram confeccionados demonstrativos de estimativas de IRPJ e CSLL cujas bases de cálculo apuradas também foram utilizadas no processo ora em discussão(conforme se depreende das planilhas às fls. 2.860/2.863), a Autoridade Fiscal autuante daquele processo aponta que, nos meses de Agosto a Outubro e Dezembro de 2013 o contribuinte informou ter calculado o IRPJ e a CSLL com base na Receita Bruta e Acréscimos, e não com base em Balancete de Suspensão ou Redução - apenas nesse último caso, deveriam ser considerados no cálculo das bases estimadas os valores relativos à IRPJ e CSLL de meses anteriores - assim, correto o procedimento da fiscalização; 27.3.Com relação ao mês de novembro de 2013, apuração das estimativas do IRPJ, verifica-se não ter ocorrido lançamento de multa por não ter sido observada insuficiência no recolhimento de estimativas(conforme item 2 acima) - assim, por óbvio, incabível a alegação da impugnante que a Autoridade Fiscal teria deixado de considerar na apuração da multa relativa a esse mês os valores de "IRPJ/CSLL de meses anteriores referentes ao processo n° 16561.720005/2018-74”, já que não houve lançamento de multa; 28.Dessa forma, rejeitada a preliminar. Alteração do Critério Jurídico(violação ao Artigo 146 do CTN) 29.Alega a impugnante ter havido alteração de critério jurídico ensejando nulidade do lançamento, pois a Autoridade Fiscal, utilizando como base os mesmos elementos do processo 16561.720171/2016-17, chegou, no processo ora em julgamento, a resultados diferentes no que diz respeito à qualificação da multa - no processo 16561.720171/2016-17, não houve configuração de fraude, enquanto no processo em tela, houve qualificação da multa por constatação de fraude; 30.Não assiste razão à impugnante, pois não se trata de adoção retroativa de ato normativo com a introdução de tratamento tributário mais gravoso para o sujeito passivo - não é caso de aplicação do artigo 146 do CTN, pois não se trata de legislação criadora de tributos, ou que tenha instituído novos critérios de apuração ou ampliado os poderes de investigação, aplicada retrospectivamente, ou ainda, de alterações introduzidas de ofício, por algum marco infra-legal, ou por força de decisões administrativas ou judiciais nos critérios jurídicos adotados pela fiscalização. 31.Não ocorreu, ademais, a adoção de uma alternativa de interpretação mais onerosa para o sujeito passivo dentre as alternativas expressamente previstas na legislação tributária, nem houve, por parte do Fisco, emissão de qualquer ato Fl. 3777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 44 administrativo dando amparo à não configuração de fraude - apenas houve entendimentos diferentes, em processos de fiscalização distintos, quanto à configuração de fraude frente às operações realizadas pela impugnante; 32.Ressalte-se a existência de processo 16561.720093/201138, em que a configuração de fraude das mesmas operações também foi constatada pela Autoridade Fiscal, tendo sido mantida pela CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais - acórdão 9101003.364, 1ª Turma, cuja ementa vai abaixo parcialmente reproduzida: (...)MULTA QUALIFICADA. ATOS SOCIETÁRIOS SEM PROPÓSITO NEGOCIAL. ÁGIO DESPROVIDO DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. PROCEDÊNCIA. Se os fatos retratados nos autos deixam foram de dúvida a intenção docontribuinte de, por meio de atos societários diversos, desprovidos de propósito negocial, gerar ágios artificiais, despidos de substância econômica e, com isso, reduzir a base de incidência de tributos, descabe afastar a qualificação da multa aplicada pela Fiscalização. (...) 33.Assim, impõe-se, também, a rejeição dessa preliminar; Inobservância dos comandos da LINDB 34.Mais, uma vez, não assiste razão à impugnante. 35.O art. 24 da LINDB não tem por objeto regulamentar o lançamento fiscal e as decisões proferidas no PAF, dados os seguintes pontos: 35.1.O ato do lançamento não consubstancia “revisão” de ato da Administração, não sendo possível concluir, do art. 24 da LINDB, que a Autoridade Fiscal, ao efetuar o lançamento, esteja amarrado à jurisprudência administrativa ou judicial existente à época dos fatos geradores; ademais, apenas Lei Complementar poderia dispor sobre norma geral afeta à atividade do lançamento; 35.2.Tampouco faz sentido, diante do texto normativo, concluir que os órgãos responsáveis pelo julgamento de recursos administrativos, ao “revisar o lançamento” estejam vinculados à jurisprudência majoritária existente à época dos fatos geradores; 35.3.O artigo 24 da LINDB simplesmente determina que, se a Administração pratica ato que gera uma situação consolidada (por exemplo, emite uma licença de funcionamento, assina um contrato, autoriza um pagamento), a mudança posterior de entendimento sobre a validade deste ato não pode afetar a situação consolidada que a própria Administração gerou; 35.4.O Código Tributário Nacional (CTN) possui regramento próprio e particular sobre os atos e decisões dotados de caráter normativo (art. 100, I a IV), sobre as consequências de sua observância pelo administrado (art. 100, parágrafo único), bem como sobre o efeito intertemporal da introdução de novos critérios jurídicos Fl. 3778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 45 – leia-se, nova interpretação – no processo de constituição do crédito tributário (art. 146). Trata- se de normatização específica quanto às questões que o art. 24 (norma geral) se propõe a regulamentar; 35.5.A Lei 13.655/2018 não atribui eficácia normativa à jurisprudência majoritária vigente à época dos fatos geradores, não a enquadrando no conceito de decisão normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN. 36.Assim, resta demonstrada a inaptidão do art. 24 da LINDB, com a redação dada pela Lei nº 13.655/2018, para regular a atividade do lançamento, bem como o Processo Administrativo Fiscal dele decorrente, rejeitando-se também esta preliminar. Assim, afasto as preliminares suscitadas. NO MÉRITO DOS FUNDAMENTOS DO TVF QUE TRATAM DA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO: OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS REALIZADAS QUE ENSEJARAM O LANÇAMENTO Importa conhecer as operações que foram realizadas pelas companhias envolvidas, a fim de se analisar se houve artificialidade das operações que justifiquem as conclusões a que chegou a administração tributária. São 4 operações societárias centrais que trouxeram as conclusão da alegada amortização indevida do ágio, conforme expressamente indicado no TVF às fls. 2841: 6.1 – Amortização do Ágio Como visto até o momento, são muitas as operações societárias efetuadas pelo Grupo Cosan no período de 2005 a 2007, das quais quatro culminaram em surgimento e registro de ágios que estão produzindo despesas de amortização e reduzindo o lucro apurado pela fiscalizada:  Registro de ágio na aquisição da ND-Par efetuado pela Mandiçununga, com uso de empresa veículo e sem elaboração do competente laudo de avaliação para este fim;  Registro de ágio na subscrição de capital da Corona efetuado pela Mandiçununga, também com uso de empresa veículo e sem elaboração do laudo de avaliação para embasar o registro de ágio;  Registro de ágio no aporte de capital da Usina da Barra 44 subscrito pela Cosan 50 e utilizado como parte da subscrição de capital da Corona efetuado pela Mandiçununga, que se constitui como um ágio interno.  Registro de ágio no aporte de capital da Mundial, sua controlada indireta, e subscrito pela Cosan, que se constitui como um ágio interno. Nota-se que as duas primeiras operações que geraram o (1) ÁGIO ND-PAR e o (2) ÁGIO DABARRA (MUNDIÇUNUNGA) apenas estão vinculados pelo TVF ao temas relacionados à Fl. 3779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 46 existência de empresa veículo e à falta de laudo de avaliação, enquanto que o (3) ÁGIO BARRA 44 e (4) ÁGIO MUNDIAL têm como fundamento o fato de se tratar de ágio interno, realizado pelo próprio grupo econômico envolvido nas operações. O TVF esclarece, adicionalmente, que as mesmas operações geraram autuações diversas, relacionadas aos anos-calendários de 2006 a 2009. Ainda que não estejam vinculadas ao presente julgamento, transcreve-se os respectivos contextos anteriores, apenas para fins de registro: Das quatro situações acima elencadas, três envolvem a Mandiçununga, que, posteriormente, teve a sua denominação alterada para Dabarra Participações S/A (Dabarra). Destas quatro operações, três foram objetos de autuação no Auto nº 16561.720093/2011-38 referente aos calendários de 2006 a 2009:  O registro de ágio na aquisição da ND-Par efetuado pela Mandiçununga;  O registro de ágio na subscrição de capital da Corona efetuado pela Mandiçununga;  O ágio no aporte de capital da Usina da Barra 44 efetuado pela Cosan 50 e utilizado como parte da subscrição de capital da Corona efetuado pela Mandiçununga; Duas destas operações continuaram a ser amortizados pela Raizen Energia S.A. e foram objeto de autuação no Auto nº 16561.720171/2016-17 bem como estão sendo objeto do presente Auto de Infração:  O registro de ágio na aquisição da ND-Par efetuado pela Mandiçununga;  O registro de ágio na subscrição de capital da Corona efetuado pela Mandiçununga; A última das operações foi objeto de Autuação no Auto nº 16561.720171/2016-17 e está sendo objeto de autuação na presente ação fiscal:  O registro de ágio na subscrição de capital da Mundial. Importa analisar cada uma das acusações e verificar se os fundamentos apontados no TVF para impedir a amortização fiscal do ágio realmente procedem. DO ÁGIO ND-PAR Duas operações precisam controvertidas inicialmente: Fl. 3780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 47  A criação da ND-PAR como sociedade holding constituída em 31/05/2005, sendo detida pela DIAMANTINA (Agrícola Diamantina S/A) com capital social subscrito e integralizado com a conferência da participação social na CORONA.  A constituição da AQUAPAR em 31/01/2006, com capital social também subscrito e integralizado pelas companhias MANDIÇUNUNGA (R$ 113.357.104,00) e CORONA (R$ 20.002.400,00), com seguinte desenho societário: Nota-se que existiam à época grupos econômicos distintos, que passaram a realizar transações societárias autônomas. De um lado, os proprietários da DIAMANTINA controlavam o investimento na CORONA (em 30% de seu capital social) através de uma holding ND-PAR. Do outro lado, o grupo CORSAN50 controlava dois investimentos diretamente, os 70% da sociedade CORONA e 100% da MANDIÇUNUNGA, que, por sua vez, detinham o controle da AGUAPAR. Assim, existia independência operacional entre o grupo controlador da COSAN50 e a DIAMANTINA. Após diversas reorganizações, que não impactaram na formação do ágio, as operações chegam em 16/02/2006 com a saída da CORONA do controle da AGUAPAR, mediante a cessão de cotas para a MANDIÇUNUNGA, que passou a ser a controladora exclusiva (100%) da AGUAPAR. Fl. 3781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 48 O passo seguinte ocorreu em 21/02/2006, quando se efetivou permuta entre ND- PAR e AGUAPAR, cujo contrato foi assinado anteriormente (08/02/2006) e previa a possibilidade futura (condicionada suspensivamente e efetivada na data acima, 21/02/2006) para troca de ativos. Nesse instante é que surgiu o ágio, pois o patrimônio líquido da CORONA estava negativo, refletindo nos ativos da ND-PAR (sua controladora), ou seja, havia diferenças de valores na permuta realizada. Na prática, a ND-PAR passou ao controle da MANDIÇUNUNCA e a AGUAPAR passou ao controle do outro lado da operação, a família UGOLINI, ficando o ágio anotado na ND- PAR. Fl. 3782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 49 Posteriormente, em 31/03/2006, houve a incorporação da ND-PAR pela CORONA (que veio a denominar-se USINA DA BARRA 48, antiga CORONA), sendo essa empresa (USINA DA BARRA 48) que passou a deduzir o ágio nos meses seguintes (ou seja, passou a deduzir o “ÁGIO ND-PAR”). A recorrente justifica todas essas operações para viabilizar investimentos no setor sucroenergético, da qual faz parte. Justifica que, “com a criação da marca Cosan no início dos anos 2000, o grupo passa a expandir sua atuação, realizando, inclusive, a abertura de seu capital no Novo Mercado da BM&F Bovespa, levantando cerca de US$ 400 milhões para novos investimentos. Dentre estes novos investimentos, surgiu a oportunidade de aquisição da Açucareira Corona, tradicional companhia do setor, controladora das usinas Bonfim e Tamoio, com grande capacidade de moagem de cana-de-açúcar e atuação forte na região de Ribeirão Preto - SP, negócio que ia de encontro aos interesses de expansão do grupo”. Fl. 3783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 50 Esclarece que a saída do outro grupo investidor da CORONA se deu por razões de mercado, sendo necessário realizar os investimentos na companhia, que apresentava patrimônio líquido negativo, fato que é confirmado no TVF. Destaca que apresentou laudo de avaliação elaborado por auditoria independente datado de 31/01/2006 (DOC. 06 da Impugnação), que reflete os fatos econômicos da época. Destaca que “o referido laudo se presta, inclusive, a justificar o ágio contabilizado pela Mandiçununga quando da concretização da permuta entre a ND-PAR e a AGUAPAR, haja vista que, como reconhecido por diversas vezes pela própria Autoridade Fiscal, a ND-PAR tinha como único ativo, a participação na CORONA, que, por conseguinte, representava seu patrimônio quase que integralmente”. O TVF aponta que a o aproveitamento fiscal do ágio nessa hipótese seria indevido, pela alegada ausência de laudo econômico e, ainda, pela impossibilidade de utilização de “empresa veículo” (no caso, a companhia holding ND-PAR) para instrumentalizar as operações. Entendo que os fundamentos utilizados pela administração tributária para impedir o aproveitamento fiscal do ágio não encontram amparo em elementos fáticos ou jurídicos, pois ficou demonstrada a existência de laudo econômico que subsidiou a operação (laudo de fls. 3346/3389, anexado junto à impugnação), datado de 31/01/2006 (antes das operações) e assinado pela DELLOITTE TOUCH TOHMATSU, que atestou que o fundamento econômico do ágio foi baseado na rentabilidade futura do investimento adquirido. Também não há qualquer elemento que permita concluir que a sociedade ND- PAR não tivesse existência real. Antes mesmo de todas as operações, pertencia a grupo familiar independente (FAMÍLIA OGOLINI), não vinculado com o grupo COSAN, servindo ao controle de companhia operacional verdadeiramente atuante no setor sucroenergético (no caso, a empresa CORONA). As operações realizadas ocorreram entre partes independentes e a permuta da participação societária foi regularmente instrumentalizada por contratos informados ao fisco e devidamente registrados na escrita fiscal e contábil dos envolvidos. Aliás, houve regular registro dos ativos recebidos e baixa do ativo cedido, tendo sido desdobrado o valor do custo de aquisição da participação societária em investimento pela equivalência patrimonial e ágio. Vê-se que a decisão recorrida manteve as autuações pelo “fato das empresas Mandiçununga, ND-Par e Aguapar serem sociedades efêmeras, autênticas empresas-veículo, cujo único objeto real foi possibilitar o benefício da amortização do ágio para a impugnante através de sucessivas operações societárias realizadas”. Entendo que tal conclusão não encontra respaldo nos fatos até aqui demonstrados, pois as operações havidas com sociedades holdings controladoras não encontra nenhum impedimento no Direito brasileiro. Fl. 3784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 51 Assim, faz-se necessário separar os assuntos para encontrar a solução ao caso concreto, considerando-se as particularidades trazidas no Recurso Voluntário. TESE DA REAL ADQUIRENTE DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA A administração tributária entende que a real adquirente das ações com ágio foi a empresa COSAN, companhia que teria se valido do que o Fisco denomina empresa veículo para adquirir o investimento final. Considerou tratar-se de pretenso artifício ilegal apenas para aproveitar a amortização fiscal do ágio gerado na aquisição do negócio. Assim, considerando-se a sucessão de fatos que levam à compra do negócio, a autoridade fazendária relatou que não houve a necessária confusão patrimonial entre pretensa real investidora e a investida. Entendeu que a incorporação reversa entre a empresa alvo e a intermediária da operação, não revelava autonomia própria, uma vez que a real investidora seria a empresa controladora, que aportou o capital no negócio e foi a titular do sacrifício financeiro para alavancar a operação. Por sua vez, a contribuinte demonstrou que a existência da empresa intermediária, que efetivamente realizou a aquisição, tratava-se de empresa atuante no setor. A existência de capital social considerável nas empresas holdings, por si só, já revela que não se tratavam de “empresa veículo”, nem de uma empresa de papel. A administração considerou desnecessária a existência da sociedade intermediária para realizar a transação, sob o entendimento de que a mesma não é a real adquirente e não mantinha confusão patrimonial com a titular do negócio adquirido. Ao contrário, evidencio a autonomia operacional da empresa intermediária, que já atuava no setor muito antes das transações relatadas. Os negócios realizados não demonstram qualquer sinal de artificialidade. Entendo que não havia qualquer impedimento à realização do negócio em questão nem da aquisição reversa da investida pela investidora, fato muito comum nos modelos operacionais de diversos segmentos. Isso permite manter concessões, autorizações e outorgas governamentais. Não raro, permite-se a manutenção de estruturas econômicas que facilitam a operação conjunta das companhias sob a égide da existência da empresa investida. Assim, uma vez ocorrida a incorporação reversa, o ágio registrado na investidora pode ser aproveitado após a operação. A legislação autorizava o aproveitamento do ágio quando a pessoa jurídica intermediária absorvesse patrimônio de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detivesse participação societária adquirida com expectativa de rentabilidade futura. O caso dos autos ocorreu antes dos efeitos dos impedimentos trazidos pela Lei nº 12.973/2014, que manteve a autorização para o aproveitamento do ágio às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31 de dezembro de 2014. Assim, plenamente aplicável os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, que à época permitiam o aproveitamento fiscal em questão. O argumento trazido pela administração tributária para impedir a realização do negócio não encontra fundamento no Ordenamento Jurídico nacional, ao contrário, os dispositivos legais não continham nenhum dispositivo que convergisse para a “tese do real adquirente” trazida no TVF, por pretensa artificialidade do negócio. Fl. 3785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 52 Diante desse cenário, penso ser importante complementar tais fundamentos, trazendo razões adicionais para esclarecer o posicionamento manifestado em outros julgamentos sobre o mesmo tema, a fim de motivar meu posicionamento. DAS JUSTIFICATIVAS PARA A AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO Importa registrar que a matéria trata de ágio decorrente de operação entre partes independentes e não trata sobre o chamado “ágio interno”, onde o benefício tributário decorreria (no ágio interno) de operações societárias entre partes dependentes, com a contumaz pecha de artificialidade e os consectários legais decorrentes de alegadas simulações. É importante fazer esse distinguishing para evitar controvérsias específicas relacionadas àqueles casos, que não contaminam a presente análise, uma vez que os autos de infração em apreço tratam de glosa da amortização de ágio decorrente de incorporação reversa havida entre partes independentes, mediante a interposição de empresa veículo. O caso em análise trata de ágio decorrente de constituição empresa nacional para adquirir negócios operacionais no Brasil, com ativos e o fundo de comércio objeto da transação. Nesse aspecto, nenhuma irregularidade, seja de natureza societária ou fiscal. Verifica-se a existência de substrato econômico para a existência da companhia em questão, que não representava uma empresa de passagem (empresa veículo) para instrumentalizar nenhum tipo de aproveitamento indevido de benefício fiscal, no caso, a amortização do ágio, que foi regularmente contabilizado e apurado. Não bastasse o fato da operação ser regular, com substrato econômico válido, importa anotar elementos adicionais para desconstituir o lançamento tributário relacionados à alegada amortização ilegal do ágio em questão. O direito brasileiro admite a participação de companhias no quadro social de outras criadas para viabilizar operações lícitas com terceiros, como se vê do caso em análise, onde não houve qualquer tipo de operação fraudulenta. O ágio decorrente dessas transações regulares em nada modifica o contexto fático e jurídico relacionado ao aproveitamento fiscal do ágio decorrente das operações realizadas. Sobre essa questão, a matéria já foi apreciada pela Turma de Julgamento 1201 do CARF no acórdão 1201-001.267, razão pela qual, tratando de assunto idêntico e bem condensar o que fora debatido atualmente pelo atual Colegiado na sessão de julgamento, adoto a fundamentação do acórdão e a adoto como razões de decidir na presente análise, ao final complementada por esta Relatoria: Pois bem, desde logo deve-se deixar claro que a fiscalização em momento algum alega que o ágio nasceu de uma operação realizada entre empresas que fazem parte do mesmo grupo econômico. Ao contrário, pelo que se vê no TVF o ágio decorreu de uma transação entre partes independentes e em pé de igualdade (arm's length transaction). Resumindo, não se trata aqui de “ágio interno”. São, como visto acima, duas as razões pelas quais o auditor se convenceu da ilegalidade do aproveitamento do ágio pela fiscalizada: (i) falta de propósito negocial, e; (ii) emprego de empresa veículo. Quanto à falta de propósito negocial, há que se distinguir dentre as operações levadas a efeito pelos interessados, aquelas que tiveram por objetivo ocultar o ganho de capital Fl. 3786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 53 auferido pelos alienantes, daquelas cujo objeto foi a transferência do ágio para a autuada. As primeiras não interessam ao presente processo, e são objeto do PA nº 10380.726.493/201018, que trata do ganho de capital. As últimas foram realizadas com o propósito do aproveitamento do ágio na aquisição da participação societária, e estão amparadas na interpretação que esta Turma vem emprestando aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, qual seja, a de que a finalidade daquelas normas é incentivar a absorção do patrimônio de empresas nacionais por outras, sejam nacionais, sejam estrangeiras. Em outras palavras, o propósito negocial foi exatamente o aproveitamento do ágio, propósito esse amparado pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Repare que a abusividade do planejamento tributário pode ter como característica (desde que não seja a única) justamente a ausência de propósito negocial. Entretanto, quando exista uma norma jurídica incentivando, sob o ponto de vista fiscal, a realização de um negócio jurídico, seria absurdo imaginar-se que além do propósito de economia fiscal deveria haver também algum outro propósito. Esse é exatamente o caso dos presentes autos. Em relação ao emprego da chamada "empresa veículo" cumpre destacar que tal expressão tem sido utilizada pela fiscalização de uma maneira pejorativa, no sentido de um "mal em si mesmo". No entanto, como é cediço, não é possível sustentar-se uma autuação fiscal lastreada na simples acusação de emprego de "empresa veículo", até porque o simples emprego de "empresa veículo" não é tipificado como infração à legislação tributária. Caberia então à fiscalização apontar a relação entre o emprego da "empresa veículo" e a prática de alguma infração à legislação tributária. E, no caso dos autos, como o autor da ação fiscal não se desincumbiu de seu ônus, isso já seria razão suficiente para afastar-se, de pronto, a autuação. Todavia, tendo em vista que existem algumas decisões do CARF mantendo a glosa da amortização do ágio justamente pelo emprego de "empresa veículo" (vide, por exemplo, o Acórdão 1101001.113), entendo cabível o exame da matéria. Em breve síntese, aqueles que defendem a impossibilidade do aproveitamento do ágio nestas condições sustentam que o emprego de empresa veículo, que ao fim incorpora ou é incorporada pela investida, “oculta” o verdadeiro investidor, qual seja, aquele que fornece os recursos para que a empresa veículo faça o investimento. Desse modo, dizem eles, não há incorporação entre o “verdadeiro investidor” e a investida, sendo portanto inaplicável os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Pois bem, quanto a este argumento deve-se ter em conta que os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 foram originalmente criados com a finalidade de incentivo à aquisição de empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares, no âmbito do chamado Programa Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491/97). E uma vez que pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras têm direito a adquirir até 100% das ações ou quotas da empresa nacional objeto de desestatização (vide art. 12 da referida Lei nº 9.491/97), é de se perguntar: como poderia um investidor estrangeiro se beneficiar dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 senão por meio da constituição e capitalização de uma pessoa jurídica nacional que fizesse o investimento na empresa Fl. 3787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 54 objeto da desestatização? Esse foi, de fato, o caminho adotado pelos investidores estrangeiros (vide também caso Celpe, Acórdão nº 1201-00.689). Ocorre que, de acordo com a teoria da "empresa veículo", ora sob exame, nem assim os investidores estrangeiros poderiam se beneficiar dos disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois a pessoa jurídica nacional por eles constituída e capitalizada não seria considerada o "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização. Na mesma situação de impossibilidade de aproveitamento do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estaria, por exemplo, um grupo de pessoas físicas nacionais que desejasse adquirir as ações ou quotas de uma empresa objeto de desestatização. Se fizessem o investimento diretamente, as pessoas físicas não poderiam se beneficiar das referidas normas (por óbvio, pessoa física não incorpora nem é incorporada por pessoa jurídica). A solução seria, novamente, a constituição e capitalização de uma pessoa jurídica justamente para que esta fizesse o investimento. Entretanto, de acordo com a aludida teoria da "empresa veículo", nem assim a pessoa jurídica criada pelo grupo de pessoas físicas poderia se beneficiar do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o "verdadeiro investidor" na empresa objeto de desestatização. Também em idêntica situação de impossibilidade de aproveitamento do disposto arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 estariam as pessoas jurídicas nacionais que em razão de vedação contida em norma legal ou infralegal estejam impedidas de exercer atividades econômicas diversas daquelas previstas naquelas normas. Seria o caso, por exemplo, de um banco comercial adquirir as ações ou quotas de uma concessionária de energia elétrica. Tal aquisição é possível, desde que autorizada pelo Banco Central. O que não é juridicamente possível é a absorção do patrimônio da concessionária pelo banco comercial (ou vice-versa) uma vez que o Banco Central proíbe que os bancos comercias exerçam atividades distintas daquelas previstas em Regulamento. A solução, mais uma vez, seria o banco comercial constituir e capitalizar uma pessoa jurídica a fim de que esta adquira as ações ou quotas da empresa objeto de desestatização. Ocorre que, segundo a mencionada teoria da "empresa veículo", nem assim a pessoa jurídica criada pelo banco comercial poderia se beneficiar do disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 pois não seria considerada o "verdadeiro investidor". Os exemplos acima, que a outros poderiam se somar, demonstram que a propalada teoria da "empresa veículo" aplicada aos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 ensejaria uma interpretação restritiva dessas normas no tocante à idéia de "verdadeiro investidor". Todavia, a interpretação restritiva, tal como as demais espécies interpretativas, não é fruto da vontade do intérprete. Ao contrário, deve ser juridicamente fundamentada. No caso dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 tal interpretação restritiva reduziria significativamente as hipóteses de aproveitamento fiscal da amortização do ágio ali prevista, algo que vai de encontro (e não ao encontro) à finalidade do Programa Nacional de Desestatização, o qual, como dito antes, incentiva a aquisição de empresas públicas ou sociedades de economia mista por particulares. Em outras palavras, a teoria da "empresa veículo" defendida por alguns é frontalmente contrária à finalidade para à qual foram criados os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, daí porque não pode ser acolhida. Fl. 3788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 55 Registre-se que os casos que envolvem amortização do ágio por incorporações societárias não decorrem de uma invencionice do contribuinte para obter benefício tributário. Com efeito, é uma opção legislativa surgida em virtude da promulgação da Lei 9.532/97 – a qual permanece vigente – para assegurar a promoção do Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal. Naquela ocasião – e já se vão longínquos 25 anos –, as privatizações das empresas estatais demandava investimentos estrangeiros no país, mediante aportes em companhias cujo valor contábil estava muito aquém dos possíveis investimentos em leilões de telecomunicações e que geraria imenso ágio entre o valor investido e o valor contábil das mesmas. Como forma de estimular tais investimentos, o Poder Executivo da época publicou a MP nº 1.602, de 1997, posteriormente convertida da citada Lei 9.532/97, admitindo objetivamente que: a) Fossem criadas “empresas veículo” para receber o aporte internacional e participar efetivamente dos leilões, podendo essas, ao final do processo em que saíssem vencedoras, serem incorporadas pelas companhias estatais investidas (conforme regra do art. 8º, b, da citada lei); b) Em decorrência dessas operações, o ágio de tais investimentos pudesse ser amortizado do lucro real, à razão de 1/60 por mês em cada período de apuração, o que levava a um benefício tributário estimulado por decisão governamental (conforme art. 7º, III, da lei). Importa transcrever os termos da Lei 9.532/97, para uma melhor visualização dos termos aqui tratados: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Fl. 3789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 56 § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Anote-se que a opção legislativa para a utilização desse modelo de negócios sempre foi reconhecido pelo ordenamento brasileiro, inexistindo razões para demonizar sua utilização. É dizer: a opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Entendo que não há elementos para vedar a amortização do ágio por considerar elusiva a instrumentalização de mecanismos previstos, autorizados e estimulados pela legislação consubstanciaria revogação tácita da Lei 9.532/97. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si, não havendo nos autos elementos que comportem tal providência, porquanto a parte haver demonstrado a intenção em promover mudanças no mercado brasileiro mediante investimentos em terceiros. Fl. 3790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 57 Nesse sentido, colhe-se da doutrina de Carlos Augusto Daniel Neto, ex Conselheiro do CARF, importantes luzes à análise do aproveitamento do ágio, porquanto “Compreende e, sobretudo, respeitar os efeitos tributários legítimos de uma LBO é, afinal, uma segurança e um estímulo aos crescentes investimentos em empresas brasileiras e ao próprio desenvolvimento econômico nacional, e demonstra a compreensão da relevância desse negócio para viabilizar a aquisição de participações societárias, o que, em muito, transborda as vantagens tributárias que lhe são acessórias”3. Calha à fiveleta trazer a análise doutrinária de Marcos Vinicius Neder e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira4, acerca da interposição de empresas para assegurar o aproveitamento do ágio, sob o enfoque das holdings como as empresas veículo, chegando-se às mesmas conclusões até aqui demonstradas neste voto, a saber: Lei nº 9.532/1997 expressamente veio a permitir a dedução do ágio, no caso da "incorporação reversa", algo que não estava claro na legislação anterior. Ou seja, o ágio passou a ser dedutível também no momento em que a investida incorpora a investidora. Trata-se, claramente, da incorporação da investidora direta. Essa permissão expressa que autoriza deduzir o ágio na "incorporação reversa" teve como objetivo estimular o interesse da iniciativa privada na aquisição de participação societária em empresas públicas em fase de privatização. (...) A Lei não proibiu o aproveitamento do ágio no caso de incorporação de empresas holdings, constituídas pelos controladores indiretos com o propósito de adquirir, consolidar e gerir a participação na empresa investida. Não apenas isso não foi proibido como foi expressamente autorizado, na medida em que a Lei permitiu a dedução do ágio no caso da incorporação reversa pela empresa investida na empresa que nela detém a participação acionária e estimulou os processos de privatização (...) A norma tributária, ao conceder o incentivo tributário de aproveitamento do ágio na Lei 9.532/1997, não fez restrição ao uso de holdings, muito pelo contrário as incentivou, como comentamos anteriormente, inclusive ao permitir a dedução do ágio na incorporação reversa. Assim, a mera existência da Instrução CVM 349/2001, que dispõe sobre o tratamento contábil do ágio na incorporação reversa de holdings em empresas de capital aberto, e a existência dos procedimentos contábeis nela sugeridos não afetam em nada a possibilidade de dedução do ágio na incorporação reversa da holding. (...) A Lei não restringiu a apuração ou a dedução fiscal de ágio quando a empresa incorporada, adquirente do investimento, fosse empresa pura de holding, ou quando a empresa tivesse recebido recursos de seu sócio ou acionista em aumento de capital, ou ainda quando tivesse recebido a participação acionária em subscrição de ações de sua emissão. Logo, o tratamento de todas essas hipóteses, quando da incorporação reversa da holding Y, é alcançado, de forma equivalente, pela Lei". 3 DANIEL NETO, Carlos Augusto. A amortização do ágio gerado em operações de compra alavancada de participações societárias. _____ In: ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de (Coord.). Série Controvérsias Tributárias e os Precedentes do CARF: Tributação sobre a Renda (IPRJ/CSLL). Vol. I. Indaiatuba-SP: Editora Foco, 2022, p. 78. 4 NEDER, Marcos Vinicius; JUNQUEIRA, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira. Análise do tratamento contábil e fiscal do ágio em estrutura de aquisição ou titularidade de sociedades quanto há a interposição de holding. In: Controvérsias Jurídico Contábeis, 4ª Volume. São Paulo: Dialética, 2013, fls. 161, 162 e 179. Fl. 3791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 58 O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. Apontar ilegalidade inexistente é tão deletério quanto a praticar! Não obstante, as conclusões apriorísticas do fisco sobre as escolhas que levam companhias a buscarem estruturas societárias e instalação de operações lícitas em diversos países reflete muito mais o desconhecimento dos agentes administrativos quanto às demandas econômicas internacionais do que verdadeira relevância argumentativa. Com efeito, em excelente estudo doutrinário sobre “O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade”, vê-se as seguintes e lúcidas conclusões: Embora a tributação seja um influenciados na atração de empresas, não é ele o que prepondera. Quando o assunto é investimento estrangeiro direto (IED) genuíno, os tributos ocupam a quarta ou quinta posição na ordem do que é considerado pelos investidores. Antes, são apontados outros fatores tidos como mais importantes, a exemplo de: estabilidade política e instituições fortes, infraestrutura, acesso a mercados e matérias-primas e mão de obra qualificada. No mesmo sentido, a OCDE estende que a política fiscal e seus incentivos ocupam um espaço limitado na tomada de decisão do local onde será alocado o IED. Assim, é errado analisar a questão a partir de uma lógica essencialmente do país, mas, numa perspectiva nacional, não é estatisticamente tão relevante, uma vez que isso não torna o país desinteressante a investimentos externos por si, o que parece ser verificado no mundo real. (OLIVEIRA, José André Wanderley Dandas de; HOLMES, João Marcelo. O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 658). Conhecer os senões que estão além da fria relação tributária demanda interesse pela investigação da realidade que cerca o intérprete e o aplicador do direito, que deve estar atento ao conteúdo interdisciplinar com áreas afins ao Direito Tributário, historicamente encaixotado no conforto de repetições apriorísticas. Seja porque, no mundo real, o direito mais se cumpre do que se descumpre, o propósito negocial mais existe do que se simula, mas conceber isso como uma realidade demanda escolha interpretativa que exige do ourives jurídico lapidar os porquês e os “praquês” da fenomenologia jurídica ao par da realidade econômica, nem sempre transparente às lentes de quem a investiga. Cotejar a interdisciplinaridade destes senões, conforme notável lição do Professor – e também i. Conselheiro deste Colegiado – Jeferson Teodorovicz, “Trata-se, portanto, de uma atitude de abertura epistemológica ou ‘abertura de pensamento’. O diálogo (recíproco) entre disciplinas é essencial para a efetivação da interdisciplinaridade. O cientista avança sobre o campo de interesse comum de outros ramos do conhecimento, permitindo-se receber contribuições de outras áreas.” (TEODOROVICZ, Jeferson. O Direito Tributário Brasileiro e a Interdisciplinaridade: Perspectivas, Possibilidades e Desafios. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 578). Fl. 3792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 59 Ressalte-se, ainda, que as conclusões a que chegou a administração tributária para concluir por uma pretensa – e ao meu ver inexistente – artificialidade na conduta do contribuinte em manter a estrutura societária proposta para, supostamente, reduzir artificialmente a carga tributária como no caso em apreço, não encontra guarida na realidade indicada nos autos processuais, nem se justifica pelas teorias de escol que pretendem desconstituir negócios sob o prisma do dever de solidariedade que subjaz ao denominado Dever Fundamental de Pagar Tributos, conforme ensino do professor português José Casalta Nabais5. É bem verdade que tal teoria, utilizada inadequadamente, pode levar o intérprete apressado a pressupor que, sendo fundamental o dever do contribuinte de pagar tributo, deve o mesmo organizar seus negócios de forma a sujeitar-se à opção tributária mais onerosa. Ora, se pagar é um dever, tudo aquilo que fosse contrário ao pagamento seria ilegal (reitere-se que é um argumento hipotético e equivocado). Trata-se de equívoco interpretativo, até porque não é isso que a teoria prega. Não se pode conceber um livro pela capa ou uma teoria pelo título! No Brasil, há grandes professores que defendem o dever de pagar tributos como algo ínsito às sociedades modernas, a exemplo do professores Ricardo Lobo Torres6, Marcus Abraham7, Marco Aurélio Greco8, Marciano Seabra de Godoi9, Sérgio André Rocha10, Carlos Alexandre de Azevedo Campos11, Klaus Tipke12, Douglas Yamashita13, dentre outros. Citam o dever de solidariedade social e as exigências ínsitas coexistência da vida comum como elemento que torna admissível um dever coletivo fundamental de pagar tributos. Mas a doutrina nunca pretendeu justificar – e isso fica evidente em todas as obras citadas – pela opção da ilegalidade, do excesso, da desproporção ou da injustiça na cobrança de tributos, assim como não serve de parâmetro nem justifica qualquer tentativa de maximização de arrecadação, nem impõe ao contribuinte o exercício de escolha à tributação mais onerosa. 5 NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Almedina: Coimbra, 1998. 6 TORRES, Ricardo Lobo. Solidariedade e justica fiscal, In: TORRES, Ricardo Lobo (coord.). Estudos de Direito Tributário: Homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto, Rio: Forense, 1998; TORRES, Ricardo Lobo. Sistemas constitucionais tributários. In: BALEEIRO, Aliomar (Org.). Tratado de direito tributário brasileiro. t. II. v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1986. 7 ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 8 GRECO, Marco Aurélio. Do Poder à Função Tributária. In: FERRAZ, Roberto (Coord.). Princípios e Limites da Tributação 2. São Paulo: Quartier Latin, 2009. 9 GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André (Organizadores). O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de (coordenadoires). Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 10 ROCHA, Sérgio André. Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020. 11 CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Interpretação e Elusão Legislativa da Constituição do Crédito Tributário. In: CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo; OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de; MACEDO, Marco Antonio Ferreira (Coordenadores). Direitos Fundamentais e Estado Fiscal: Estudos em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Salvador: Jus Podivm, 2019. 12 TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002. 13 Idem. Fl. 3793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 60 Note-se que os defensores da teoria do dever fundamental de pagar tributos não afastam, em nenhuma hipótese, todos os limites e travas do ordenamento jurídico ao exercício do poder de tributar14. O próprio Prof. José Casalta Nabais dedica grande parte de sua obra para advertir que as limitações constitucionais e legais protetivas do contribuinte não são afetadas pelo reconhecimento desse dever coletivo. É dizer: Não há dever fundamental de pagar ilegalmente tributo, tanto quanto inexiste dever fundamental do contribuinte de sujeitar-se a excessos ou a qualquer exigência que não esteja objetivamente parametrizada pela licitude. Exatamente por isso, propõe-se aqui um novo olhar hermenêutico que afaste as amarras interpretativas sobre a teoria, passando a concebê-la não apenas sob a égide do dever fundamental de pagar tributos, mas sob a compreensão do dever fundamental de pagar (legalmente) tributos15. Essa proposta autoriza admitir que todos estão conectados às demandas sociais exigidas pela solidariedade comunitária ínsita ao Estado Fiscal, exigindo de pessoas físicas e jurídicas o cumprimento do dever colaborativo tributário, porém, reforça que o dever fundamental de pagar tributo nunca nascerá da ilegalidade, em quaisquer de suas modalidades. Dito de outro modo, nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, ter- se-á como inválida a exigência da exação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Trata-se da realização do princípio da tributação conforme a lei16, em última instância, o princípio da legalidade, como elemento basilar do ordenamento jurídico, cuja aplicação conjunta torna possível o reconhecimento do dever jurídico em apreço. Assim, ainda que se admita que a existência do princípio da solidariedade social que justifica a existência do dever fundamental de pagar (legalmente) tributo, tal fato não tem a aptidão de afastar, limitar ou inviabilizar outros princípios e regras que integram a ordem constitucional e validam juridicamente o fenômeno da tributação, sobretudo, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte. Em circunstâncias que desafiem o intérprete à derrotabilidade (defeasibility)17 de algum deles, o dever fundamental 14 Cite-se o Professor Marciano Seabra de Godoi, também, um dos grandes defensores da teoria, para quem “a afirmação das íntimas relações entre solidariedade e tributo e o reconhecimento da existência de um dever fundamental de pagar impostos poderão causar espécie e ser mal compreendidos. Poder-se-ia pensar que o reconhecimento de um dever fundamental de pagar impostos credenciaria o Estado a exigir dos contribuintes qualquer tipo de prestações tributarias, enfraquecendo os limites formais e materiais do poder de tributar. De outra parte, poder-se-ia concluir que a vinculação do tributo com a solidariedade constitui uma ‘desculpa’ ou um ‘pretexto’ para justificar a cobrança de exações com graves violações das limitações constitucionais do poder de tributar” (GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: _____ (Coords.) GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 15 Tais reflexões levaram este Relator a produzir texto acadêmico tratando do assunto, cf. ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. O Dever Fundamental de Pagar (legalmente) Tributos: Significado, Alcance e Análise de Precedentes do Carf. Revista Direito Tributário Atual nº 51. ano 40. p. 197-224. São Paulo: IBDT, 2º quadrimestre 2022. 16 PONTES, Helenilson Cunha. Revisitando o tema da obrigação tributária. In: ______ SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário – Homenagem a Alcides Jorge Costa, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2003 . 17 HART, Herbert Lionel Adolphus. The ascription of responsibility and rights: Proceedings of the Aristotelian Society. Londres, XLIX, p. 171-194, 1948. Fl. 3794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 61 de pagar (legalmente) tributos não terá ascendência sobre os demais, sugerindo-se a solução a partir do sobreprincípio da proporcionalidade e da técnica do balanceamento (balancing), a fim de alcançar solução verdadeiramente justa, servindo de freios e contrapesos do próprio ordenamento jurídico.18 Penso ser essa a hipótese em análise, onde não é possível vislumbrar, a meu sentir, qualquer pecha de ilegalidade que justifique a desconsideração da realidade fática que levou a administração tributária de atribuir artificialidade à conduta do sujeito passivo. Não houve simulação, dolo, fraude, conluio, não se comprovou ausência de propósito negocial na composição societária em apreço, não houve omissão de registros contábeis nos balanços das companhias envolvidas, razão pela qual não é possível validar a pretensão fazendária de alcançar os fatos econômicos indicados nos autos de infração. Consigne-se que a administração tributária presume a artificialidade da estrutura sociedade da contribuinte a partir de um critério de abusividade e, ainda que não deixe claro, pretende justificar a autuação na norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, segundo o qual a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Impende ressaltar que este julgamento não desconsidera o julgamento da ADI 2.446 pelo STF, que julgou constitucional o art. 1º da LC 104/2001, o qual acrescentou o parágrafo único do art. 116 do CTN. Em nenhum momento esta Relatoria entende ser inconstitucional tal texto normativo, apenas reconhece o fato de que a desconstituição de negócios jurídicos há de ser pautado mediante critérios jurídicos complementares, a serem definidos em lei ordinária (conforme textualmente prevê a norma). Penso que inexistência atual de norma específica que discipline a pretensa desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário “abusivo” ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário. Cabe ao legislador – e somente a ele – indicar normas ordinárias de reação ou proibição a planejamentos tributários específicos (assim entendidos as “SAAR – Special Anti Avoidance Rules”) ou normas gerais de idêntica natureza (“GAAR – General Anti Avoidance Rules”), sob pena de se admitir que a generalidade da norma geral antielisiva, que possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária, autorize o fisco a indicar limites à regular prática de planejamento tributário lícito, que não representa qualquer prática de ato ilegal, não enseja presunção de abuso, não demanda ser combatido (até porque é lícito) ou justifica autuações subjetivas. Com efeito, conforme leciona Tércio Sampaio Ferraz Júnior, “a liberdade pode ser disciplinada, mas não pode ser eliminada”19, cabendo ao legislador, portanto, discipliná-la e a administração cumprir a disciplina. Fora daí repousará o excesso! 18 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A proporcionalidade e os limites ao poder sancionador tributário. In:________ (Coords.) VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CELESTINO JUNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Olveira. Novos tempos do direito tributário. Curitiba: Editora Íthala, 2020, p.71;73. 19 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri: Manole, 2007, p. 196. Fl. 3795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 62 Cito a doutrina de Marco Aurélio Greco em torno do tema do planejamento tributário, cuja obra é fruto de muita incompreensão, mas que busca compreender os limites a essa prática, mesmo que parametrizada por atos lícitos (sem patologias), porém, com a intenção exclusiva de obter economia tributária. O ilustre Professor afasta a possibilidade de desconsideração primária dos negócios jurídicos, sob o entendimento de que o CTN impõe a necessidade de promulgação de lei ordinária que fixe os limites ao agir estatal, nos seguintes termos: Ou seja, na medida em que o CTN, neste parágrafo único do artigo 116, prevê a necessidade de uma lei ordinária para disciplinar os procedimentos de aplicação do dispositivo, está determinando que a competência em questão não pode ser exercida de modo e sob forma livremente escolhidos pela Administração Tributária. A desconsideração só poderá ocorrer nos termos que vierem a ser previstos em lei, como corolário da garantia individual do devido processo legal. Em suma, o CTN deferiu à lei ordinária a disciplina indispensável, de caráter procedimental (e não de direito material), para que a norma possa ser aplicada. Com isto, não veiculou uma norma de eficácia plena, mas uma norma de eficácia limitada, na medida em que a plenitude da eficácia somente será obtida após a edição da lei ordinária dispondo sobre tais procedimentos. Vale dizer, antes da mencionada lei ordinária, o conteúdo preceptivo do dispositivo não comporta aplicação. Isso significa que, enquanto não for devidamente editada a lei ordinária dispondo a respeito, falta um elemento essencial à aplicabilidade do parágrafo examinado, sendo ilegal o ato administrativo fiscal que, nesse interregno, pretender nele apoiar-se. Enquanto não vier a ser editada a lei ordinária prevista no dispositivo, falta ao dispositivo a plenitude da produção dos seus efeitos e, por consequência, a autoridade administrativa não pode praticar ato de desconsideração nele fundamentado (o que não impede, porém, as reações já examinadas, nos casos de abuso ou fraude à lei) 20 . (Grifou-se) Luís Eduardo Schoueri confirma tal entendimento, ao estatuir que “não há lei que obrigue alguém a incorrer em fato jurídico tributário. Ao contrário, sob pena de caracterização de confisco, a hipótese tributária não pode ser conduta obrigatória. Ora, se ao particular é assegurado o direito de incorrer, ou não, naquela hipótese, então não se pode considerar fraudulenta a decisão do planejamento tributário”21. Não obstante, admite-se, sim, o combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja conduta específica. Nesses casos, o contribuinte transmuda artificiosamente a realidade de forma simulada, como forma de obter proveito ilícito, cabendo nesses casos – diferentes do que ora se julga – a aplicação firme da lei para impedir a perpetuação da ilegalidade praticada. Neste sentido, cite-se decisão deste Colegiado, relatada pelo voto do i. Conselheiro Efigênio Freitas Junior (Relator do presente processo), neste sentido, a saber: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA 20 GRECO, Op. Cit. p. 568. 21 SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Tributário: Limites à Norma Antiabuso. São Paulo: Revista Direito Tributário Atual, n. 24, 2010, p. 355. Fl. 3796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 63 No cenário em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar-se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o sujeito passivo, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco inocorrência de ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. Agir com consciência e vontade, e modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. (Grifou-se) A necessidade de se combater atos ilícitos, mediante elementos de controle ou de fiscalização que demandem do ente tributante afastar do mundo jurídico atos jurídicos eivados da pecha do dolo, fraude, simulação ou abuso, tem como fundamento da desconstituição do ato uma contrariedade objetiva à norma vigente e se justificam no dever geral de combate à evasão (ilícita). Existe um defeito do ato ou negócio jurídico por patologia invencível, seja por defeito forma, seja por vício da manifestação da vontade. E quando o ato praticado leva a uma economia tributária? Nesse caso, entendo ter razão Sérgio André Rocha, em obra que versa sobre Planejamento Tributário e Liberdade Não Simulada, ao estatuir que “O querer pagar menos tributo é ubíquo tanto na evasão quanto na elisão fiscal, não sendo, assim, critério relevante para separar uma situação da outra. Logo, é no campo da divergência objetiva entre o ato praticado e a realidade que deve ser identificada a simulação, não no campo das intenções subjetivas do contribuinte”22. É no âmbito da simulação que se revolvem os problemas de planejamento tributário. Fora dele, não cabe ao intérprete desejar que o contribuinte pense como o Fisco, pois o parâmetro não é o Fisco, é a lei! Todas as razões de mérito apontadas trazem a esta Relatoria conclusões contrárias a que chegou a administração tributária e a douta instância de piso, a ensejarem a desconstituição dos autos de infração, devendo-se dar provimento ao apelo administrativo do sujeito passivo. Outrossim, consigne-se que há de se promover, em maior escala possível, o princípio constitucional da segurança jurídica, sob a égide da cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade das normas jurídicas postas, in casu, nos reflexos jurídicos possíveis decorrente da aplicação da Lei 9.532/97, que continua vigente. Não se trata de princípio abstrato, pelo contrário, cabe ao intérprete conferir à norma, na análise do caso concreto, a maior realização possível da segurança jurídica, pautado nos critérios acima apontados, considerando-se a acessibilidade do conteúdo normativo, sua anterioridade, inteligibilidade, continuidade e estabilidade. Levando-se em consideração tais premissas, penso que a interpretação que melhor assegura a realização da segurança jurídica para os casos de amortização de ágio deve considerar 22 ROCHA, Sérgio André. Planejamento tributário e liberdade não simulada. 2ª ed. Belo Horizonte-MG: Letramento; Casa do Direito, 2022, p. 137. Fl. 3797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 64 como regra geral a licitude das operações, salvo as exceções onde a simulação (em sentido lato) seja comprovada. Com isso: a) Assegura-se ao destinatário da norma a cognoscibilidade do conteúdo da expressa previsão normativa da Lei 9.532/97; b) Modela-se a confiabilidade no texto normativo, que assegura ao contribuinte a escolha societária ora controvertida; c) Viabiliza-se calcular os efeitos jurídicos das opções lícitas realizadas através de atos jurídicos autorizados pela norma. Sobre o assunto, cite-se a notória contribuição acadêmica de Humberto Ávila, para quem “Só se pode planejar e agir quando há segurança para planejar e para agir. Segurança é, deste modo, um meio à realização das liberdades individuais, uma espécie de princípio funcional relativamente àquelas. Afinal, quem não pode confiar nas condições jurídicas para a realização de seus atos guardará distância das grandes realizações, já que a liberdade significa, justamente, a possibilidade plasmar a própria via de acordo com os próprios projeto”23. O autor ainda que controverte a necessidade de realização da segurança com foco nos três problemas interpretativos centrais: O primeiro problema refere-se à falta de inteligibilidade do ordenamento jurídico. O cidadão não sabe exatamente qual é a regra válida. Se aquele sabe qual é esta última, não conhece bem o que ela determina, proíbe ou permite. As regras não são acessíveis, abrangentes, compreensíveis ou inclusive suficientemente determinadas. Elas não são, enfim, orientadas para o usuário, já que deixam de prever as informações relevantes para o comportamento que aquele deve adotar. Com isso, o Direito perde a sua função orientadora. O direito, para usar aqui uma expressão enfática, deixa de ser sério. O cidadão torna-se dominado por leis que desconhece, relevando o princípio de que a ignorância das leis não escusa o seu cumprimento quase um sarcasmo. A segunda questão diz respeito à carência de confiabilidade do ordenamento jurídico. O cidadão não sabe se a regra, que era e é válida, ainda continuará válida. E, quando ele sabe disso, não está segundo se essa regra, embora válida, será efetivamente aplicada ao seu caso. Regras e decisões são, pois, inconstantes. O Direito não é sério – e também deixa de ser levado a sério. O terceiro entrave diz com a falta de calculabilidade do ordenamento jurídico. Em outras palavras, o cidadão não sabe bem qual norma irá valer. As possibilidades de apreensão de informações sobre futuras decisões são muito pequenas. O Direito, por conseguinte, não é previsível nem calculável. O cidadão, assim, não sabe se o Direito, que já não é sério nem é levado a sério no presente, serão também levado a sério no futuro. A ausência ou pouca intensidade dos ideais de cognoscibilidade, de confiabilidade e de calculabilidade do Direito instalam a incerteza, a descrença, a indecisão no meio social, fazendo com que se coloquem dúvida até mesmo princípios tradicionais, como a segurança jurídica, a capacidade contributiva, a igualdade e a legalidade. 23 ÁVILA, Humbert. Teoria do Ordenamento Jurídico. 6ª ed.São Paulo: Malheiros, 2021, p. 80. Fl. 3798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 65 Penso que se faz necessário assegurar previsibilidade às relações jurídicas e, nesse contexto, não vejo problemas jurídicos em se admitir que a Lei 9.532/97 assegura ao contribuinte, como regra geral, a interposição de empresa veículo para estruturação de seus negócios que lhe assegure amortizar o ágio em decorrência de incorporação reversa para fins de apuração do lucro real. Portanto, as glosas demonstram-se indevidas, a ensejar a desconstituição das autuações. Destaco, ainda, que o tema foi analisado pela Turma de Julgamento 1201, a qual tive a honra de compor e realizar tais análises, com entendimento favorável à amortização do ágio, conforme ementa abaixo transcrita, relacionada ao processo em que fui designado para produzir voto vencedor: AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. A Lei 9.532/97 permite ao contribuinte adquirir participações societárias mediante a interposição de empresas veículo, assegurando-lhe a amortização fiscal do ágio, inexistindo razões para demonizar sua utilização. A opção pela realização de investimentos societários mediante a interposição de empresa veículo necessária ou útil à estratégia de negócios do contribuinte não representa, por si só, infração à lei, com ou sem os reflexos tributários decorrentes da amortização do ágio. Defenestrar a opção do contribuinte à realização de ato jurídico que a lei assegura efeitos lícitos próprios, de natureza tributária ou não, baseado na premissa de artificialidade ou de inexistência de propósito ou vício de intensão, desborda no desestímulo à realização de ato que a própria legislação assegura ser praticado. Buscar o ágio não é ilícito, salvo nos casos de demonstração de simulação ou outro tipo de patologia intencional que justifique a desconstituição do ato em si. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. Fl. 3799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 66 Considerando que este voto desconstitui as autuações em seu mérito principal, todos os acessórios caem por consequência lógica, sobretudo a qualificação da multa, que também resta afastada em razão da inexistência de simulação que justifique a majoração dos valores. No mesmo sentido, outros julgados daquela Turma de Julgamento, dos quais pude participar: ÁGIO. AMORTIZAÇÃO APÓS CONFUSÃO PATRIMONIAL. A amortização do ágio na apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, nos termos do art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532/97, somente é admissível quando se observa confusão patrimonial entre a investidora e investida. (Acórdão nº 1201-006.197 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de outubro de 2023, Redator Designado Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, maioria) ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, tomada isoladamente, para configurar uma fraude tributária. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. ÁGIO. AQUISIÇÃO ALAVANCADA. EMPRESA DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. PROPÓSITO NEGOCIAL. OCORRÊNCIA. A empresa criada com o propósito específico de operacionalizar a aquisição de participação societária e que, para isso, capta recursos no mercado financeiro, realiza o seu objetivo econômico, demonstrando o propósito negocial da sua criação. (Acórdão nº 1201-006.257 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 21 de fevereiro de 2024, Redator Designado Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, maioria) AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO EFETIVAMENTE PAGO NA AQUISIÇÃOSOCIETÁRIA. PREMISSAS. As premissas básicas para amortização de ágio, com fulcro nos art. 7º, inciso III, e 8º. da Lei 9.532 de 1997, são: (i) aquisição de investimento relevante com contraprestação de ágio fundado em expectativa de rentabilidade futura; (ii) fluxo financeiro ou sacrifícios econômicos envolvidos na operação de aquisição; (iii) desdobramento do custo de aquisição em valor de equivalência patrimonial da investida e ágio ou deságio incorrido; (iv) a amortização do ágio deve se processar com a união entre o acervo patrimonial investidor e o acervo patrimonial investido (cuja expectativa de lucratividade tenha dado causa ao ágio quando de sua aquisição); (v) absorção da pessoa jurídica a que se refira o ágio ou deságio (investida) pela pessoa jurídica investidora (ou vice-versa). Nesse contexto não há espaço para glosa de despesas de ágio cuja origem não é simulada, notadamente quando a autuação não imputa aos agentes a prática de ato simulado. Não há qualquer previsão legal pela qual a incorporação da detentora original do ágio por empresa intermediária promoveria a extinção do ágio de pleno direito. A transferência do ágio é admitida no Direito Brasileiro e a conclusão fiscal contraria as consequências basilares da sucessão empresarial decorrente do ato de incorporação (art. 227 da Lei nº 6.404/76), bem como enfrentaria a autorização contida no art. 2º, § 3º da Lei nº 6.404/76. Fl. 3800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 67 A adoção de empresas intermediárias alcunhadas pejorativamente de “veículo” como meio de viabilizar as operações societárias amparadas no direito de auto-organização empresarial que levem à transferência do ágio permitindo seu aproveitamento de maneira mais conveniente ao contribuinte não encontra vedação no Direito Brasileiro, ainda que a sua constituição no Brasil se dê por empresa estrangeira para centralizar (de maneira temporária ou perene) os investimentos adquiridos no Brasil. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, tampouco estabelecem qualquer limitação no sentido de que somente seriam aplicáveis às participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e, contrariamente ao que se assevera, o termo “pessoa jurídica” não é restrito às entidades domiciliadas no Brasil, conforme se extrai do art. 52 do ADCT e de atos emanados pela própria RFB, como a IN nº 1.005/2010 (art. 9º, I). Os arts 146 e 147 do RIR/99, por sua vez, não restringem o conceito de pessoa jurídica às domiciliadas em solo pátrio, mas apenas criam restrição conceitual para definir os sujeitos passivos do IRPJ brasileiro. (Acórdão nº 1201-006.251 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de fevereiro de 2024, Relator Lucas Issa Halah, maioria) Todas essas razões são suficientes para afastar os argumentos suscitados pela administração tributária no sentido de atribuir artificialidade à operação realizada. Assim, afastam-se as autuações no concernente à tese do real adquirente, afastando-se, em consequência, todos os fundamentos que atribuem a pecha da artificialidade e falta de propósito negocial à operação em referência. COMPROVAÇÃO DO FUNDAMENTO ECONÔMICO DO ÁGIO Esse ponto é trazido pela fiscalização como argumento adicional para glosar o ágio em questão, sob a premissa de que os laudos apresentados seriam inservíveis aos fins utilizados pela contribuinte. Com efeito, vê-se dos autos que a contribuinte realizou análise econômica antes da operação, com base na expectativa de rentabilidade futura da aquisição societária. Entendo que a desconsideração do laudo apresentado por pretensa impossibilidade de amortizar todo o ágio esbarra nos fundamentos apresentados no item anterior deste voto, pois considero como lícito o seu aproveitamento, independentemente da interposição da empresa considerada veículo, que detinha autonomia operacional. Considere-se, ainda, o fato da legislação então vigente (§ 2º do art. 20 do Decreto- lei 1598/77, vigente até 2014) determinava que o lançamento do ágio deveria indicar seu fundamento econômico com base (a) no valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, (b) no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros e (c) no fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. No mesmo sentido, a art. 20 do mesmo diploma legal (Decreto-lei 1598/77) considera a necessidade de desdobrar o custo de aquisição em (a) valor de patrimônio líquido na época da aquisição, (b) mais ou menos-valia, que corresponde à diferença proporcional entre o valor justo dos ativos líquidos da investida e o valor do patrimônio líquido e (c) ágio por Fl. 3801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 68 rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores anteriormente indicados. A administração tributária não desconsiderou o ágio com base em ausência de substrato econômico dos laudos nem no contexto probatório que indicasse elementos (jamais indicados) de artificialidade dos números apresentados. O que pretendeu, em verdade, foi tornar inservível todo o arcabouço probatório trazido pela contribuinte para justificar o cômputo do ágio amortizável, sob o fundamento de que a operação realizada através da empresa veículo não teria substrato econômico e revelaria pretenso planejamento tributário abusivo. As razões da suposta abusividade e falta de propósito negocial foram analisadas quando se verificou a tese da real adquirente, que compõe o item anterior deste voto. Portanto, tendo sido afastados tais argumentos, entendo que a comprovação do fundamento econômico do ágio está devidamente registrado nos elementos de prova constantes dos autos, notadamente, os laudos apresentados e todos os demais documentos a ele relacionados. Inexistem razões para desconsiderar tais fundamentos econômicos, sobretudo porque o elemento central sobre o qual se baseou a Fisco para afastá-lo foi o pretenso planejamento tributário abusivo ou sem propósito, fulcrado na tese do real adquirente sediado no exterior, matéria essa já julgada e afastada neste voto. Outrossim, importa registrar que o laudo foi produzido antes do evento societário do qual resultou o aproveitamento fiscal do ágio. A Lei 12.973/2014, ao alterar o art. 20, § 3o, do Decreto-lei 1.598/77, passou a admitir que o laudo fosse registrado no período de 13 meses após a operação, a saber: Art 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Fl. 3802DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 69 § 3 o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13 o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 4º - As normas deste Decreto-lei sobre investimentos em coligada ou controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam-se às sociedades que, de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de adotar esse critério de avaliação, inclusive as sociedades de que a coligada ou controlada participe, direta ou indiretamente, com investimento relevante, cuja avaliação segundo o mesmo critério seja necessária para determinar o valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada. (Revogado pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). § 5 o A aquisição de participação societária sujeita à avaliação pelo valor do patrimônio líquido exige o reconhecimento e a mensuração: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - primeiramente, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos a valor justo; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - posteriormente, do ágio por rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 6 o O ganho proveniente de compra vantajosa de que trata o § 5 o , que corresponde ao excesso do valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da participação adquirida, em relação ao custo de aquisição do investimento, será computado na determinação do lucro real no período de apuração da alienação ou baixa do investimento. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 7 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo, podendo estabelecer formas alternativas de registro e de apresentação do laudo previsto no § 3 o . (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Observe-se que o § 3º do art. 20 sequer exigia a necessidade de laudo, apenas a escrituração do registro da aquisição com ágio. Sua nova redação passou a determinar a prova do ágio através de laudo de avaliação, que pode ser registro em até 13 meses da data do evento societário. Portanto, seja pela antiga redação do dispositivo, seja pela atual, não há nada que enseje a conclusão de que a confecção do laudo de avaliação após aquisição da participação que gerou a amortização do ágio seja ilegal ou ilegítima. Sobre o tema, cite-se o acórdão nº 9101-005.974 da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 ÁGIO. LAUDO OU DOCUMENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ECONÔMICOS. AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO. EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA. REGISTRO CONTÁBIL. ANTERIORIDADE E SINCRONIA NÃO EXIGIDAS. NECESSIDADE APENAS DE CONTEMPORANEIDADE EM RELAÇÃO À OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. Fl. 3803DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del1648.htm#art5 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 70 Antes do advento da MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14, não existia dispositivo legal, próprio e expresso, quanto à temporalidade e à cronologia da produção e arquivamento de documento em que se demonstra o fundamento econômico do ágio registrado na contabilidade das empresas. Porém, a redação original do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598/77 já estabelecia que, na ocasião da aquisição da participação, deveria se desdobrar o custo de aquisição em valor de patrimônio líquido, na época da operação, e o ágio ou o deságio percebido na transação. A isso soma-se a determinação do §3º do mesmo dispositivo, que impõe que o fundamento econômico do ágio deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração, não restando dúvidas da exigência de contemporaneidade de tal demonstração com a manobra de aquisição e seu correspondente gasto. A figura da contemporaneidade (condição temporal daquilo ocorrido no mesmo período) não guarda sinonímia ou se confunde com a da sincronia (condição temporal daquilo ocorrido no exato mesmo instante) e, muito menos, com aquela da anterioridade (condição temporal daquilo ocorrido em momento pretérito). Tendo sido o Laudo de avaliação do investimento, que atesta a expectativa de rentabilidade futura, concluído entre a data da assinatura do contrato (signing) e o efetivo pagamento pela participação societária adquirida (closing), não pode tal documento ser rotulado de intempestivo pela Fiscalização, sendo manifestamente contemporâneo em relação à operação. De qualquer forma, independentemente de se considerar o negócio realizado no momento da assinatura do pacto ou da efetivação do pagamento, uma vez que o Laudo foi elaborado no último dia do mês subsequente àquele da subscrição do Instrumento de aquisição pelas partes (signing), está certa e evidente a sua contemporaneidade, dentro da praxe dos lançamentos e registros contábeis e fiscais das transações. (Acórdão nº 9101-005.974 – CSRF / 1ª Turma, Sessão de 08 de fevereiro de 2022) Assim, afasto o fundamento de extemporaneidade do laudo de avaliação que serviu de fundamento econômico à amortização fiscal do ágio. Todas essas razões revelam que a operação foi lícita e não houve nenhuma pecha de artificialidade que autorize desconsiderar as operações. DO ÁGIO DABARRA (ANTIGA MANDIÇUNUNGA) Os fundamentos utilizados para afastar o ÁGIO DABARRA são os mesmos apontados no ÁGIO ND-PAR, quais sejam: planejamento tributário com uso de empresa veículo, com alegada ausência de propósito negocial, porém, através de formação de ágio interno (intragrupo). Aqui as operações a serem considerada são, conforme informado no Recurso Voluntário: ➢ 28/02/2006: Realizada Assembleia Geral Extraordinária, por meio da qual foi aprovado aumento do capital social da Dabarra (antiga Mandiçununga), em R$ 480.365.561,00, totalmente integralizado pela Cosan 50, da seguinte forma: Fl. 3804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 71  R$ 129.510.467,54, mediante cessão de crédito em dinheiro contra a Usina da Barra S/A Açúcar e Álcool (“Usina da Barra 44”);  R$ 133.807.954,69, mediante cessão de crédito em dinheiro contra a FBA Franco Brasileira S/A Açúcar e Alcool (“FBA”);  R$ 160.823.765,00, mediante a conferência de 25.999.996 ações ordinárias nominativas de emissão da FBA, representativas de 99,999% do seu capital social;  R$ 33.328.835,40, mediante a conferência de 1.914.308.424.573 ações de emissão da Usina da Barra 44, representando 45,15% de seu capital social; e  R$ 22.894.988,00, mediante a conferência, em pagamento, do ágio originado do aporte de capital da Usina da Barra 44, subscrito pela Cosan 50, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária da Usina da Barra 44 de 30/04/2004. ➢ Posteriormente ao aumento de capital acima mencionado, foi realizada Assembleia Geral Extraordinária, por meio da qual foi aprovado aumento do capital social da Corona, em R$ 480.365.561,00, totalmente integralizado pela Dabarra, mediante a transferência dos ativos acima elencados, momento em que a Dabarra passa a deter cerca de 97% de participação na Corona, registrando o ágio decorrente desta operação. Fl. 3805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 72 ➢ 31/03/2006: Realizada Assembleia Geral Extraordinária, por meio da qual foi aprovada a incorporação da Dabarra pela Corona. Desta forma, as despesas com amortização deste ágio passaram a ser dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 386, inciso III, do RIR/99. Verifico que o ÁGIO DABARRA (aqui analisado) evidencia que a própria Fl. 3806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 73 empresa controladora (DABARRA, antiga MANDIÇUNUNGA) que realizou o aporte de aumento de capital na empresa alvo (CORONA) era sua controladora majoritária e detinha o controle da minoritária (ND-PAR). A operação como um todo está evidenciada em largo acervo probatório que revela substrato econômico para capitalizar a empresa alvo (CORONA), à época deficitária com PL negativo, mas relevante às estratégias comerciais da investidora. É inequívoco que houve o aumento de capital com ágio, a questão é saber se, à época dos fatos, havia impedimento para a amortização fiscal do mesmo em operação intragrupo. Ressalto que o caso em análise não apresenta nenhum sinal de artificialidade. Os aportes de capital foram reais e isso representa fato inequívoco. Também não há elementos que permitam concluir atos simulatórios ou fraudulentos, pois todas as operações foram regularmente escrituradas. Não há omissão de intenção, apenas a realização de operações societárias que culminaram no pagamento de preço regularmente pactuado. É relavante observar que uma parte da empresa alvo (CORONA), durante o desenrolar dos fatos, era detida por companhia diversa. A sucessão de eventos societários já explicados nesse voto revelam que não havia artificialidade na compra da mesma, portanto, não é adequado presumir, sem nenhum elemento objeto de prova, que o aporte de capital que gerou o ágio DABARRA no fortalecimento da companhia CORONA tenha sido artificial ou sem propósito negocial. Ao contrário, a recorrente justificou a necessidade dos referidos aportes e comprovou o sacrifício econômico que realizou para fortalecer a empresa alvo do investimento, dada a relevância no mercado. E o que fazer com o ágio? Se ele for real (como é), existia impedimento ao seu aproveitamento fiscal à época dos fatos por empresas do mesmo grupo econômico? Parece-me que não! Isso porque as regras que consolidaram a impossibilidade de amortização de ágio interno surgiram em 2013, por meio da publicação da MP 627/2013, posteriormente convertida na Lei 12973/2014, que passou a vedar tal hipótese com impedimento objetivo, a saber: Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura ( goodwill ) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos Fl. 3807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 74 períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. (Vigência) Contudo, tal previsão não existia antes do citado normativo, de forma que não havia impedimento para a contribuinte aproveitar o ágio em questão, ainda que realizado entre partes dependentes, pois foi demonstrada a regularidade da operação. Também evidencio a existência de laudo econômico (o mesmo que gerou a necessidade de investimento da ND-PAR, pois se tratou de operação conjunta), razão pela qual o fundamento econômico está demonstrado. E quanto às demais questões relacionadas ao uso de empresa veículo, os fundamentos já apresentados neste voto afastam a pretensão do Fisco de glosar a citada despesa. Adicionalmente, incorpo como razão de decidir o voto do Conselheiro Luís Henrique Marotti Toselli, que bem fundamenta a questão tratada sobre ágio interno: Quanto ao ágio interno propriamente dito, sua dedução fiscal passou a ser expressamente proibida apenas com a MP 627/2013, convertida na Lei nº 12.973/2014, em momento, portanto, posterior aos fatos geradores aqui contemplados. Em outras palavras, somente a partir da publicação da Lei 12.973/14, que produz efeitos em relação às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2015, é que passou a ser vedado, no sistema jurídico, o registro e apuração de ágio em operações realizadas entre partes relacionadas, de modo que a tentativa da Fiscalização, corroborada pela decisão a quo, de aplicar essa limitação para o caso não tem cabimento, sos pena de clara violação aos princípios da legalidade e irretroatividade. Nesse sentido já se posicionou essa E. 1ª Turma da CSRF em sessões de julgamento ocorridas em novembro/2022, conforme atestam as ementas dos julgados abaixo transcritos: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO. Até a edição da Lei n. 12.973/14 inexistia proibição para a constituição de ágio em operações de aquisição de participação societária de partes dependentes, sendo que durante a vigência do artigo 36 da Lei n. 10.637/02, havia até previsão expressa de diferimento de ganho de capital de operação de subscrição de participação societária pelo valor de mercado com geração de ágio. Inexistindo comprovação de que as operações que geraram o ágio entre partes dependentes foram fraudulentas, há que ser mantida a dedutibilidade da então despesa com a amortização do ágio. (Acórdão nº 9101-006.358. Sessão de 08 de novembro de 2022. Rel. Cons. Alexandre Evaristo Pinto). Fl. 3808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 75 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO INTERNO. EFEITOS TRIBUTÁRIOS MANTIDOS. Ágio T4U I. Até o advento da MP 627/2013, convertida na Lei 12.973/2014, não era relevante para fins fiscais a distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de “ágio interno”) e aquele surgido em operações entre empresas sem vínculo. A mera circunstância de a operação ter sido realizada entre entes que pudessem ser considerados como integrantes do mesmo grupo de empresas não descaracterizava o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da legislação tributária(Acórdão nº 9101-006.373. Sessão de 09 de novembro de 2022. Rel. Cons. Livia De Carli Germano). Ora, na linha do antigo brocardo romando, ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete distinguir. Nesses termos, não havendo no art. 7º da Lei nº 9.532/97 a restrição de apuração de ágio em operações entre partes relacionadas, não poderia o intérprete criá-la, salvo nas hipóteses de simulação ou ilicitude, o que nunca foi aventado nessa situação particular. Nas palavras de Edmar Oliveira Andrade Filho24: “Se a realização de operações entre as pessoas ligadas é aceita pelo ordenamento jurídico, elas não podem se comportar como se tais operações, desde que legitimamente realizadas, não existissem ou fossem condenadas a priori. A criação de ágio entre partes relacionadas é legítima e tem origem em ganho de capital; não se pode condenar o ágio, porque existem no ordenamento jurídico normas que induzem à sua criação”. Por mais apaixonantes que possam ser os rótulos e argumentos contrários à dedução fiscal do ágio interno antes da Lei nº 12.973/14, ou por mais justas que possam ser as normas regulatórias acerca do registro do ágio para fins contábeis e econômicos, não se pode perder de vista que há todo um regime jurídico- tributário específico sobre o tema, regime jurídico este que deve prevalecer em um autêntico Estado Democrático de Direito. A propósito, e diferentemente do que sustenta a decisão recorrida, a própria contabilidade, na época dos fatos geradores aqui envolvidos, aceitava, sim, a figura do ágio interno como apto ao registro de despesa em determinadas operações, até mesmo porque o conceito de ágio fiscal não discriminava a sua apuração em operações ocorridas dentro de um grupo econômico. De fato, a doutrina contábil, de onde as r. autoridades fiscais não raramente costumam buscar elementos para refutar a validade per se de ágio gerado entre 24 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Estudos e Pareceres sobre Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. São Paulo : MP Editora, 2007. p. 65. Fl. 3809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 76 partes relacionadas, na verdade já reconheceu que o "ágio interno" pode ser tratado da mesma forma que ágios decorrentes de transações realizadas com partes não-relacionadas para fins fiscais. É justamente o que concluíram Eliseu Martins e Jorge Vieira Costa Júnior25, quando assim se manifestaram: O surgimento do ágio em operações de combinação de negócios, realizadas dentro de um mesmo grupo societário, não tem sentido econômico. A Contabilidade, sabiamente, expurga essa informação ao considerar o grupo societário uma entidade única, quando reporta suas demonstrações consolidadas. O correto, contabilmente, é fazer o mesmo nas demonstrações individuais também. Entretanto, o respaldo em legislação tributária para o fenômeno - ágio gerado internamente - dá sentido econômico à operação. (...) Nas palavras de Marcos Takata26: Há ágios internos e "ágios internos". Quero com isso dizer que há ágios internos reais ou efetivos ou com causa, e ágios internos "criados" ou artificiais ou sem causa. Para fins jurídicos-tributários, o ágio interno, formado dentro do grupo societário, para ser real ou com causa, deve ter uma efetividade econômica ou um significado econômico. A premissa, então, de que à época das operações societárias em tela a existência de despesa de registro de ágio interno seria proibida sob o enfoque contábil é no mínimo duvidosa, para não dizer equivocada. Com efeito, o movimento pela vedação de registro e consequente amortização contábil de ágios internos na escrituração ocorreu se deu no contexto do processo de conversão, iniciado a partir da edição da Lei nº 11.638/2007, das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais – IFRS, justificando-se sob a perspectiva da necessidade de elaboração de balanços consolidados. As demonstrações contábeis, até então diretamente influenciadas pela legislação tributária, passaram a ter como objetivo “fornecer informações contábil- financeiras acerca da entidade que reporta a informação” (OB2 do CPC 00 – Estrutura Conceitual) através dos registros contábeis consolidados da entidade. Nesse particular, o Item 10 do CPC 26 (Demonstrações Consolidadas) esclarece qual o conjunto completo de demonstrações contábeis que devem ser apresentados pelas companhias brasileiras (balanço patrimonial, demonstração 25 COSTA JÚNIOR; Jorge Vieira; MARTINS, Eliseu. A Incorporação Reversa com Ágio Gerado Internamente: Conseqüências da Elisão Fiscal sobre a Contabilidade. Disponível em http://wvvw.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf. Acesso em 18.4.2014. 26 TAKATA, Marcos Shigueo. Ágio Interno sem Causa ou “Artificial” e Ágio Interno com Causa ou Real – Distinções Necessárias. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis. 3º volume. São Paulo: Dialética, 2012. p. 194-214. Fl. 3810DF CARF MF Original http://wvvw.congressousp.fipecafi.org/artigos42004/13.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 77 do resultado, dentre outras), não fazendo nenhuma referência à elaboração de balanços individuais. De qualquer forma, o tratamento contábil do ágio interno, o qual, repita-se, mostra- se no mínimo duvidoso á época dos fatos geradores, jamais poderia interferir no direito de sua dedução fiscal. Uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa. Como bem notou a Cons. Livia De Carli Germano em declaração de voto apresentada no Acórdão nº 9101-005.778, precedente este que analisou justamente o tratamento fiscal do rotulado ágio interno: ... não estamos tratando, nos presentes autos, de Contabilidade, mas de Direito Tributário. Assim, o fato de eventualmente se concordar com as conclusões acima acerca do tratamento contábil do ágio intragrupo nada diz sobre os efeitos tributários desse ágio. De fato, muito embora o ágio seja registrado em livros contábeis, ele está previsto em regras tributárias e é controlado em livros fiscais (ex. LALUR), independentemente do que ocorre na contabilidade. O próprio STF já assinalou que “ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário”27. Essa Colenda CSRF, diga-se, também já rechaçou a tentativa das autoridades fiscais conferirem prevalência de normas não tributárias (no caso, da CVM) sobre leis tributárias, conforme atesta o seguinte julgado (Acórdão nº 9101-002.539, de 20/01/2017), decidido na ocasião por unanimidade de votos: PREVALÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA DE ÓRGÃO REGULADOR. Disposição expressa da lei tributária sobre possibilidade de se amortizar a despesa de ágio em 60 meses não pode ser afastada por instrução normativa expedida por órgão regulador (CVM) que dispõe que a amortização deve ser dar no prazo de concessão. Pode a empresa manter contabilidade empresarial para atender órgão regulador e contabilidade fiscal para atender o interesse do Fisco. Instrução normativa de órgão regulador não o condão de vincular a pessoa jurídica para fins fiscais porque não é norma complementar expedida pela administração tributária nos termos do art. 100 do CTN. O que precisa ficar claro, pois, é que é perfeitamente normal que o Direito, enquanto criador de sua própria realidade, possa se distanciar de preceitos ou orientações contábeis. 27 Trecho extraído do voto da Ministra Relatora Rosa Weber no RE 606.107/RS. Fl. 3811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 78 Como aduz Ricardo Mariz de Oliveira28: ... a fonte e sede do ágio ou deságio está no ato ou negócio jurídico de que ele promana e na respectiva disciplina legal, e não no lançamento contábil. E mesmo que aquela contabilização tenha que ser adotada por necessária obediência às prescrições da CVM ou de outro órgão regulatório, não afetará o tratamento tributário para o ágio, pois a distinção de critérios não altera o tratamento tributário, devendo este ser observado fora da contabilidade, nos termos do parágrafo 2º e do art. 177 da Lei nº 6.40429 e dos parágrafos 2º e 3º do art. 8º do Decreto-lei n. 1.59830. Também Luis Eduardo Shoueri31 foi direito ao ponto: Eis um bom exemplo de divergência entre as disciplinas contábil e tributária, já existente mesmo antes das recentes modificações da legislação societária: embora contabilmente o ágio exija uma participação de terceiros, a legislação tributária jamais trouxe semelhante ressalva. Do ponto de vista tributário, o investidor deve, sempre, registrar um ágio que corresponderá, sempre, à diferença positiva entre o valor patrimonial e o preço pago pela participação societária. (...) Daí que eventuais lições extraídas da Contabilidade devem ser lidas cum grano salis, visto que surgidas a partir de outro pressuposto (o contábil), não adotado pelo legislador tributário. Reitera-se, aqui, que distintamente da contabilidade, as normas fiscais brasileiras exigem a elaboração de demonstrações contábeis individuais para fins de cálculo 28 "Os motivos e os Fundamentos Econômicos dos Ágios e Deságios na Aquisição de Investimentos, na Perspectiva da Legislação Tributária". In: Direito Tributário Atual nº 23. Página 475. 29 "A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras". 30 “§ 2o - Para fins da escrituração contábil, inclusive da aplicação do disposto no § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, os registros contábeis que forem necessários para a observância das disposições tributárias relativos à determinação da base de cálculo do imposto de renda e, também, dos demais tributos, quando não devam, por sua natureza fiscal, constar da escrituração contábil, ou forem diferentes dos lançamentos dessa escrituração, serão efetuados exclusivamente em: I – livros ou registros contábeis auxiliares; ou II – livros fiscais, inclusive no livro de que trata o inciso I do caput deste artigo. § 3o O disposto neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. 31 SCHOUERI, Luís Eduardo – Ágio em Reorganizações Societárias (Aspectos Tributários). São Paulo: Dialética. 2012. P. 106. Fl. 3812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 79 e apuração dos tributos devidos, o que significa dizer que o tratamento tributário das entidades brasileiras está diretamente ligado aos balanços individuais. Tanto é assim que o Brasil, para fins de apuração do Lucro Real e base de cálculo da CSLL, sempre tomou (e continua tomando) cada sociedade como uma entidade própria, e não todo o grupo econômico como um único contribuinte fosse. Nos termos da Lei n° 6.404/76 ("Lei das S.A."), mesmo que uma sociedade faça parte de um grupo econômico, esta sociedade ainda assim deverá levantar balanços de forma individualizada32, demonstrando os seus resultados à luz das efetivas operações por ela realizadas, inclusive com partes vinculadas33. Ainda sob o ponto de vista comercial, chama atenção que a legislação brasileira inclusive impõe o dever de partes relacionadas transacionarem sempre em bases comutativas, como se terceiros independentes fossem34. Em harmonia com esses preceitos, a legislação fiscal brasileira reconhece a possibilidade de partes relacionadas transacionarem a mercado como se fossem partes independentes (arm’s lenght), prevendo inclusive tratamentos específicos para disciplinar essas relações em bases comutativas, como se praticadas entre partes absolutamente independentes, dos quais podem ser citados como exemplo os casos de Preços de Transferência, Distribuição Disfarçada de Lucros, Interdependência e Subcapitalização. Nem na hipótese de incorporação, fusão ou cisão é permitida a compensação de prejuízos fiscais da empresa sucedida, como prevê o art. 514 do RIR/99: a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Todo esse arcabouço legislativo reforça a premissa de que, em não havendo norma proibitiva, operações de aquisição e incorporação realizadas entre empresas distintas, ainda que sujeitas a controle comum, devem ser consideradas válidas e eficazes do ponto de vista tributário, salvo quando demonstrado eventual vício quanto às bases comutativas usadas como parâmetro entre as partes, o que nunca ocorreu nessa situação fática. 32 Esses balanços individuais, reitera-se, são o ponto de partida para o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL de cada sociedade, conforme determina o artigo 248 do RIR: "Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capitulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei n ° 1.598, de 1977, art. 6°, §1°, Lei n° 7.450, de 1985, art. 18, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 4°")." 33 As demonstrações financeiras consolidadas previstas no artigo 249 da Lei das S.A., na verdade, têm apenas efeitos acessórios às demonstrações financeiras individuais da sociedade, servindo como uma espécie de complemento à divulgação, mas sem implicar quaisquer efeitos contábeis e societários. 34 Nesse sentido dispõe o artigo 245 da Lei das S.A.: “Art. 245. Os administradores não podem, em prejuízo da companhia, favorecer sociedade coligada, controladora ou controlada, cumpríndo-lhes zelar para que as operações entre as sociedades, se houver, observem condições estritamente comutativas, ou com pagamento compensatório adequado; e respondem perante a companhia pelas perdas e danos resultantes de atos praticados com infração ao disposto neste artigo." Fl. 3813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 80 Para valer a tese em prol da glosa, deveria ao menos a Fiscalização ou a decisão recorrida contrapor os dados ou conclusão do demonstrativo de avaliação que deram suporte à escrituração do ágio, seja alegando eventuais vícios ou equívocos concretos que o tornariam imprestável em seu conteúdo, seja demonstrando eventual simulação, mas nada disso foi feito, o que contamina o critério jurídico empregado neste lançamento. De acordo com Humberto Ávila35: o aproveitamento do ágio não pode ser negado em razão de a operação societária que o gerou ter englobado empresas do mesmo grupo ou troca de ações, pois tais particularidades estão protegidas pelos princípios fundamentais de liberdade. Em vez disso, o aproveitamento do ágio só pode ser negado se a operação societária praticada tiver envolvido algum ato ou negócio jurídico eivado de vício relativo à sua existência ou à sua validade. Em outras palavras, o problema não está na prática de atos ou na celebração de negócios jurídicos envolvendo empresas do mesmo grupo ou troca de ações ou quotas; o problema reside na prática de atos ou na celebração de negócios jurídicos viciados envolvendo empresas do mesmo grupo ou troca de ações ou quotas. São coisas completamente diferentes. Nesse caso concreto, chama atenção que restou demonstrado que a UBR, no período de novembro de 2007 a fevereiro de 2008, adquiriu participação societária na Recorrente, com o pagamento de ágio fundado em rentabilidade futura, em conformidade com avaliação feita por pessoa independente (Deloitte), mediante pagamento de preço e remessa de recursos aos vendedores localizados no exterior, o que ensejou o recolhimento de aproximadamente R$ 50 milhões a título de IRRF sobre o ganho de capital apurado nesta operação. Ato contínuo (em novembro de 2009), houve segmentação dos ativos industriais da UBR por meio de sua cisão, com a consequente absorção do acervo líquido cindido pela Recorrente, que passou a amortizar fiscalmente o referido sobrepreço à luz da liquidação do respectivo investimento com ágio. O voto condutor do acórdão recorrido reconhece esses fatos sem qualquer ressalva, registrando incluive que (fls. 3.243/3.244): [...]. Em primeiro lugar, não há dúvida de que por trás do aproveitamento do ágio ocorreu uma complexa operação de fusões, cisões e incorporações empresariais que não se ativeram apenas ao Brasil, parecendo ter ocorrido em várias partes do mundo por se tratar de empresa multilateral. Em segundo lugar, é incontroverso que a incorporação de empresa que ensejou a formação do ágio ocorreu entre empresas do mesmo grupo, o que é confirmado pela recorrente nas explicações oferecidas na impugnação e no 35 ÁVILA, Humberto. Notas sobre o Novo Regime do Ágio. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico-Contábeis. 5 volume. São Paulo: Dialética, 2014. p. 155. Fl. 3814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 81 recurso voluntário. Em terceiro lugar, não se discute a qualidade e nem o valor do ágio apurado pela empresa, de modo que os valores glosados são igualmente incontroversos. [...] Conforme ainda o TVF, o valor da transação foi o de mercado, em respeito às regras de preços de transferência, devidamente apurado por avaliação procedida por consultoria especializada na área de fusões e aquisições de empresas. Em virtude de a expectativa de lucratividade da UBI superar o valor do seu patrimônio líquido no momento da aquisição (goodwill), a UBR registrou em sua contabilidade o valor de ágio correspondente. Para fins tributários, o ágio foi amortizado a partir de um novo evento societário, que foi a cisão de parte da UBR, ocorrido em novembro de 2009. Essas passagens, segundo penso, são mais do que suficientes para validar a amortização fiscal do ágio tal como foi levada a cabo pela Recorrente, afinal elas atestam o cumprimento dos requisitos legais acima apontados. Houve pagamento do preço em valor superior ao PL. Houve avaliação da investida com base em rentabilidade futura reconhecida em demonstrativo e inclusive referenciada no TVF como sendo o valor de mercado. Além disso, houve ganho de capital tributado na ponta dos vendedores, sendo a operação inclusive sujeita e efetivamente controlada pelas regras de preços de transferência previstas na Lei nº 9.430/96. Apenas para lembrar, as regras de preços de transferência regulam os preços válidos para fins fiscais nas operações de exportação ou importação de bens e direitos. Mais precisamente, dispõe o artigo 18 da Lei 9.430/96 que “os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, (...) nas operações com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda o preço determinado” por um dos métodos previstos na legislação, dentre eles o Método PIC (Preços Independentes Comparados), método este que inclusive admite, à luz do art. 21 desta mesma lei, laudo de avaliação elaborado por auditores independentes como meio hábil de se chegar a um preço arm’s length A decisão recorrida, porém, não levou nada disso em conta, mantendo o lançamento sob uma premissa teórica que não encontra respaldo legal, qual seja, de que a vinculação das partes antes da Lei 12.973 por si só já prejudicaria o direito de reconhecer e deduzir o ágio após a extinção do investimento. É justamente nesse ponto que a meu ver repousa o grande equívoco da fiscalização, e que acabou sendo incorretamente amparado pelo acórdão recorrido: o de simplesmente negar o direito de deduzir o rotulado ágio interno. Esse entendimento, contudo, não deve prevalecer, não só sob pena de contrariar a literalidade, mas também o conteúdo do texto legal (no caso, os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, vigente à época dos fatos geradores) e sua integração com a Fl. 3815DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 82 técnica de tributação individual que sempre vigorou no âmbito do IRPJ e Reflexos, mas como meio de coibir uma condenável presunção absoluta de que “todo ágio interno é ruim”, como se os fatos concretos das operações societárias em dada importassem. Por fim, e corroborando com o que buscamos expor, cabe destacar a decisão da 1ª Turma do STJ, proferida por unanimidade de votos no Resp 2.026.473/SC, que validou o uso de empresa veículo como meio de operacionalizar a aquisição de investimentos por empresas estrangeiras, sem prejuízo da dedução do ágio, inclusive quando gerado em operações internas, conforme atesta a seguinte passagem do voto condutor do Min. Gurgel de Faria: [...] do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia a Fazenda passam longe de resultar automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresaveículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real. Primeiro, porque os supracitados arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 em nenhum momento dispuseram de maneira expressa sobre a impossibilidade apriorística do aproveitamento do ágio nas operações de partes dependentes ou mediante o emprego de empresa interposta. Aliás, quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que anteriormente, não havia vedação, e continua não havendo, ao uso de sociedade- veículo. Segundo, porque se a preocupação da autoridade administrativa é quanto à existência de relações exclusivamente artificiais (como as absolutamente simuladas), compete ao Fisco, caso a caso, demonstrar a artificialidade das operações, mas jamais pressupor que a só existência de ágio entre partes dependentes ou com o emprego de "empresa-veículo" já seria abusiva. [...] Em resumo, compreendo que a existência do ágio interno (ao menos até 2014) ou a constituição de sociedade-veículo não podem, por si sós, configurar impedimento para a dedução do ágio. Ante a regularidade das operações, não vejo razões para afastar o ágio apurado em questão, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. ÁGIO MUNDIAL Os argumentos aqui utilizados são os mesmos do item anterior. Resta verificar o sustrato econômico da operação em questão. Eis o resumo dos fatos que a parte controverte para justificar a regularidade do amortização fiscal do ágio ora referenciado: Fl. 3816DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 83 ➢31/03/2006: Realizada Assembleia Geral Extraordinária, por meio da qual foi aprovado aumento do capital social da Mundial, em R$ 60.876.070,00, totalmente subscrito e integralizado pela Cosan 50 - com anuência da Jump, controladora da Mundial - por meio de créditos em conta corrente entre tais sociedades. Assim, a Cosan 50 passa a deter cerca de 99% de participação na Mundial, em operação que ensejou o registro de ágio no montante de R$ 21.142.300,00. ➢31/10/2006: Realizada Assembleia Geral Extraordinária, por meio da qual foi aprovada a incorporação da Mundial pela Cosan 5030. Desta forma, as despesas com amortização deste ágio passaram a ser dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 386, inciso III, do RIR/99. Com efeito, após a breve descrição dos fatos acima realizada, faz-se necessário Fl. 3817DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 84 A recorrente justifica tal operação em razão da necessidade de expansão, tendo realizado em 19/12/2005, a aquisição da totalidade das ações da Mundial Açúcar e Álcool S/A e da Alcomira S/A. Explica que “A Mundial, por sua vez, representava usina sediada em Mirandópolis, na região oeste do Estado de São Paulo, com anos de atuação no segmento e capacidade de moagem de cerca de 1,3 milhão de tonelada de cana-de-açúcar por ciclo de safra. A região em que se encontra a Mundial era, à época dos fatos, considerada como ponto estratégico para desenvolvimento das atividades no setor, tendo em vista a ampla disponibilidade de terras para cultivo de cana-de-açúcar, bem como a proximidade à região central do país”. Para a continuação dos negócios, que representavam vultosas transações econômicos, era necessário corrigir vultoso passivo a descoberto, mediante suprimento com aporte de capital, fato que ensejou a operação de capitalização e controle diretamente pela COSAN50, que passou a deter 99% da participação societária direta da MUNDIAL. Não identifico ilegalidade na operação, seja porque os fundamentos econômicos estão evidenciados, seja porque a escrituração do ágio ocorreu regularmente, resultante da diferença positiva entre o valor investimento e o PL da empresa alvo. Os fundamentos para afastar a impossibilidade de ágio interno, falta de propósito negocial, ausência de laudo econômico ou planejamento tributário abusivo são os mesmo até aqui apresentados nos itens anteriores, razão pela qual dou provimento ao Recurso Voluntário também nesse ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 3818DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 85 VOTO VENCEDOR Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, redator designado Com as vênias de praxe, dissinto do posicionamento do eminente Relator, entendendo que, no mérito, em relação aos ágios ND-PAR, DABARRA e MUNDIAL, devam ser mantidas as exigências de IRPJ e de CSLL e afastada a qualificação da multa de ofício; e deva ser mantida a multa isolada exigida em decorrência de estimativas inadimplidas, concomitantemente com a multa de ofício, pelas razões que passo a expor. Como bem destacado pelo Relator em seu voto, os fundamentos utilizados para afastar o ÁGIO DABARRA são os mesmos apontados no ÁGIO ND-PAR, quais sejam: planejamento tributário com uso de empresa veículo, com alegada ausência de propósito negocial, porém, através de formação de ágio interno (intragrupo), assim como no ÁGIO MUNDIAL. Quanto ao ágio ND-PAR, o Relator afastou as autuações no concernente à tese do real adquirente, afastando-se, em consequência, todos os fundamentos que atribuíam a pecha da artificialidade e falta de propósito negocial à operação em referência. Entendendo pela procedência das autuações, nesse ponto que tange à tese do real adquirente, a artificialidade e falta de propósito negocial, a decisão recorrida assim se manifestou: “Ágio ND-Par (...) 44. Outro ponto importante apontado pela Autoridade Fiscal é o fato das empresas Mandiçununga, ND-Par e Aguapar serem sociedades efêmeras, autênticas empresas-veículo, cujo único objeto real foi possibilitar o benefício da amortização do ágio para a impugnante através de sucessivas operações societárias realizadas; 45. Especificamente sobre a alegação da efemeridade das empresas acima relacionadas, alega a impugnante ser evidente a substância, a necessidade e o propósito da Mandiçununga e da Aguapar (empresa que exerceu sua função na operação de permuta com a Família Ugolini) nas operações levadas a cabo, bem como a impossibilidade de se questionar a constituição e manutenção da ND-Par, cuja empresa sequer pertencia ao Grupo Cosan em sua origem; 46. A impugnante traz, também, diversos argumentos doutrinários e jurisprudenciais para afirmar a inexistência de sociedades-veículo em suas operações(ou, ao menos, a validade das sociedades-veículo na jurisprudência do CARF); além disso, apesar de afirmar que o instituto do "propósito negocial" não possui previsão no ordenamento jurídico pátrio, traz também diversos argumentos doutrinários e jurisprudenciais para afirmar a existência de propósito Fl. 3819DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 86 negocial em todas as operações realizadas, inclusive aquelas realizadas através das empresas- veículo, além de pugnar pela coerência de todas as operações realizadas com o planejamento estratégico do grupo; 47. Entretanto, não há como acordar com a impugnante, a partir dos fatos apontados pela fiscalização comprobatórios da efemeridade e da inexistência real da Mandiçununga, da ND-Par e Aguapar, e de que foram utilizadas apenas para possibilitar a obtenção do benefício da amortização do ágio, como pode se depreender do trecho abaixo retirado do TVF: (...) As operações societárias envolvendo a empresa Corona foram realizadas através de empresas efêmeras e sem existência real (Mandiçununga e ND- Par e Aguapar), que foram utilizadas apenas para possibilitar a obtenção do benefício da amortização do ágio, com vistas a melhorar as condições financeiras da aquisição feita. De fato, essas empresas foram constituídas tendo como único objetivo a transferência de ativos (empresas veículos) nas aquisições de outras empresas, como o próprio sujeito passivo as denominam. Em reorganizações societárias que envolvam um conjunto de etapas sucessivas e que tenham como objetivo a redução da carga tributária há que se conhecer o todo, pois o fato a ser enquadrado é o conjunto e não apenas etapas isoladamente. Diante de situação complexa tem-se que considerar o quadro como um todo, com exame minucioso dos vários aspectos que cercam o caso, visto que o conhecimento e o enquadramento do ocorrido será o resultado de todos os fatos ocorridos. Outro fator importante a ser considerado é o tempo decorrido entre as operações. Neste sentido qual o propósito de se transitar pela Dabarra o aumento de capital com ativos que saíram da Cosan 50 no dia 28/02/2006, às 9 horas, e às 18 horas do mesmo dia foram entregues para a Corona. As DIPJ da Dabarra (antiga Mandiçununga) informam que a empresa permaneceu inativa nos anos calendários 2004 e 2005. A participação societária é praticamente a única conta não zerada na DIPJ do ano calendário de 2006 (período de 01 de janeiro a 30 de março de 2006), e se constata, também, que não há trabalhador algum na DIPJ neste período. O elemento relevante quando se analisa a existência de uma pessoa jurídica não é apenas a sua existência formal, pois é também relevante a identificação do empreendimento que justifique a sua existência. A constituição de uma empresa só tem sentido na medida em que corresponda à vestimenta jurídica de determinado empreendimento econômico ou profissional. (...) Observe-se que apesar de todos os atos de constituição da pessoa jurídica serem atos que requerem a adoção de formalidades específicas, o Fl. 3820DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 87 reconhecimento da autonomia pessoal e patrimonial da pessoa jurídica não se esgota na verificação da adoção das formalidades previstas em Lei (registro dos atos constitutivos nos órgãos competentes). Cumpre verificar se a pessoa jurídica foi de fato constituída para fins específicos (em regra, destinada à atividade empresarial especificamente definida no objeto do contrato social), ou se, ao contrário, apesar de contratualmente constituída para o desempenho de uma atividade empresarial, é utilizada apenas para abrigar determinadas operações e evitar a incidência de tributos. A teoria contábil também oferece respaldo apenas ao ágio pago numa negociação entre comprador e vendedor não relacionados entre si, visto que o ágio gerado internamente não decorre de uma operação com propósito negocial. Um pressuposto fático de existência da sociedade comercial é a affectio societatis (vontade dos sócios em criar uma sociedade), que diz respeito à disposição dos sócios de lucrar ou suportar prejuízos em decorrência da exploração do negócio comum. Sem essa disposição não haverá a conjugação de esforços necessária ao desenvolvimento da empresa, em conformidade com o art. 981 do Código Civil. Esse artigo do Código Civil, dispõe que celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e para partilhar, entre si, os resultados obtidos, podendo realizar atividades de um ou mais negócios determinados. A formação de sociedades está adstrita ao ânimo do exercício de atividade econômica, e se este não existir fica caracterizada a ausência de propósito societário, não originando, assim, a motivação para a própria celebração do contrato de sociedade. Subsidiariamente, neste caso, deve-se ponderar que não haveria nem mesmo quaisquer resultados a serem partilhados. Nesse contexto, não é possível vislumbrar qual atividade econômica foi exercida pelas empresas ND-Par e Dabarra (antiga Mandiçununga). Em análise acurada da situação concluímos que a ND-Par se prestou apenas de “empresa veículo ou de passagem”, que vem a ser uma pessoa jurídica criada apenas para servir de canal de passagem de um patrimônio ou de dinheiro, sem que tenha efetivamente outra função dentro do contexto. Trata-se de uma operação que serve apenas para transmitir um patrimônio ou um determinado recurso. Outra situação comum é sociedade é a denominada “sociedade efêmera” ou empresa de curta duração que nasce para morrer ou para ser extinta tão logo cumpra seu papel em determinada operação. Assim, algumas vezes, no planejamento uma sociedade é criada para participar de determinado negócio ou receber determinado patrimônio em trânsito para outra pessoa Fl. 3821DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 88 jurídica, eventualmente ligada à figura do ágio; feito isto a empresa pode desaparecer. Foi o que ocorreu com as empresas ND-Par e Dabarra (antiga Mandiçununga), pois ambas desapareceram. (...) 48. Essa, inclusive, foi a posição tomada pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no processo 16561.720093/2011-38, acórdão 9101003.364, também em desfavor da impugnante, versando sobre matéria idêntica ao do presente auto de infração: (...) ÁGIO. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. Não há como aceitar a dedução da amortização do ágio artificialmente criado com a utilização de empresa veículo, formalmente constituída, não obstante despida de propósito negocial. (...) De acordo com o artigo 981 do vigente Código Civil, celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, podendo realizar atividades de um ou mais negócios determinados. Assim, um pressuposto fático da existência da sociedade é a disposição dos sócios em prol da realização de atividades econômicas, com a conjugação de esforços necessários aos fins estipulados no contrato de formação da sociedade. Por via de consequência, sem o ânimo do exercício de atividade econômica, o propósito societário está ausente. Diante disso, descortina-se a inexistência de propósito negocial na constituição formal de NDPAR e MANDIÇUNUNGA/DABARRA. (...) 49. Ainda argumenta a impugnante, colacionando doutrina e jurisprudência, a impossibilidade de ingerência do fisco na atividade do contribuinte, de acordo com a liberdade de auto-organização asseguradas por diversos dispositivos constitucionais e que o CARF admite que, se o contribuinte pode encontrar na legislação mais do que um caminho, sendo um deles, inclusive, menos oneroso, mas perfeitamente legítimo, poderá escolhê-lo porquanto este representa uma opção (legal) que lhe é mais conveniente; 50. Entretanto, nesse ponto, filio-me ao entendimento da Autoridade Fiscal, registrado no trecho a seguir: (...) Fl. 3822DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 89 Claro que a fiscalizada tem o direito de organizar sua vida da melhor maneira possível e desejada, porém, o exercício deste direito pressupõe a ocorrência de operações reais, pois a reorganização societária com a finalidade única de pagar menos tributos configura abuso de direito, situação inaceitável no âmbito tributário. Portanto, o ágio carreado por empresa veículo ou gerado internamente não é passível de reconhecimento, e não se pode admitir que a sua amortização seja dedutível tributariamente, pois, estar-se-ia admitindo a dedutibilidade de uma despesa criada artificialmente. (...) 51. Assim, impõe-se, nesse ponto, a manutenção do lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal;” As razões de decidir da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) no processo 16561.720093/2011-38, Acórdão 9101-003.364, em desfavor da recorrente, versando sobre matéria idêntica ao do presente auto de infração, também foram levadas em conta e ora adotas e reproduzidas como razões do presente voto divergente: “De acordo com o artigo 981 do vigente Código Civil, celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados, podendo realizar atividades de um ou mais negócios determinados. Assim, um pressuposto fático da existência da sociedade é a disposição dos sócios em prol da realização de atividades econômicas, com a conjugação de esforços necessários aos fins estipulados no contrato de formação da sociedade. Por via de consequência, sem o ânimo do exercício de atividade econômica, o propósito societário está ausente. Diante disso, descortina-se a inexistência de propósito negocial na constituição formal de NDPAR e MANDIÇUNUNGA/ DABARRA. O fim desejado por aqueles que conceberam a constituição dessas pessoas jurídicas limitou-se à função de transferir patrimônios para viabilizar a geração e/ou a transferência de ágios artificialmente criados com vistas à redução indevida de tributos. Aqui, é preciso salientar que o artigo 7º da Lei nº 9.532/97 autoriza a dedução do ágio amortizado, no cômputo do lucro real, apenas quando uma pessoa jurídica absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio, apurado segundo o disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n º 1.598/1977: “Art. 7º. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977”: [...] III poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à Fl. 3823DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 90 incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei 9.718, de 27/11/98) (grifei) Já o artigo 8° da Lei nº 9.532/1997 prevê que o disposto no artigo anterior é aplicável quando a pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária: “Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. A carência de substância econômica dos ágios já referidos não autoriza a fiscalizada a deduzir as parcelas amortizadas, porquanto não satisfeitos os artigos 7º e 8º, supra. Que fique claro que a amortização do ágio, em regra, não é dedutível, no cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Contudo, a lei confere, excepcionalmente, o direito de deduzir a parcela amortizada do ágio, na apuração do lucro real, somente nos termos dos anteditos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Em face do exposto, impossível anuir com os efeitos fiscais da amortização do ágio criado com o emprego das citadas empresas veículos (que também são efêmeras).” Assim, ratificando a decisão recorrida, nesse ponto, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância, pelas razões expostas e pelos seus próprios fundamentos. Quanto aos ágios internos DA BARRA e MUNDIAL, o Relator afastou as autuações no concernente a existência de impedimento aos seus aproveitamentos fiscais por empresas do mesmo grupo econômico, à época dos fatos, isso porque, as regras que teriam consolidado a impossibilidade de amortização de ágio interno, teriam passado a vedar tal hipótese com impedimento objetivo, somente em 2013, por meio da publicação da MP 627/2013, posteriormente convertida na Lei 12.973/2014. Entendendo pela procedência das autuações, a decisão recorrida assim se manifestou: “Ágio Dabarra (...) 57. Pelo exposto, fica demonstrado que tanto a empresa que detinha os ativos (Da Barra) quanto a que os recebeu (Corona) faziam parte do mesmo grupo econômico: a Cosan 50 aumentou capital na Mandiçununga, e no mesmo dia, esta, sob nova denominação, Dabarra, subscreveu e integralizou o aumento de capital da Corona pelo mesmo valor; Fl. 3824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 91 58. Ou seja, esta passagem dos ativos da Cosan 50 pela Mandiçununga(depois Dabarra) serviu para criar uma situação que não espelharia a realidade a operação, pois a Cosan 50 e Corona eram sociedades com existência ativa, o que dificultaria a incorporação em qualquer das direções, direta ou inversa, situação que permitiria a amortização dos ágios conforme prescrito pela legislação fiscal; 59. No momento da operação, o GRUPO COSAN já detinha o controle societário da Corona, o que configura a geração interna de ágio, sem ter ocorrido o dispêndio real algum. O ágio obtido no momento em que Mandiçununga/Dabarra integralizou o capital em Corona decorreu de um planejamento tributário articulado para criar um ágio artificial intragrupo com o emprego de empresa veículo, constituída sem finalidade negocial. 60. A utilização de Mandiçununga/Dabarra, nesse conjunto de negócios com participações societárias teve a intenção primordial de gerar um ágio artificial e transferi-lo a para ser amortizado na incorporadora Corona, e, assim, reduzir a tributação do IRPJ e da CSLL desta última; 61. Constatou também a Autoridade Fiscal que o ágio contabilizado por ocasião do aumento de capital em Corona por Dabarra foi obtido sem envolver nenhum novo recurso do grupo COSAN, não havendo transferência efetiva de recursos que possibilitasse a geração de novas riquezas - não se pode falar em ágio se a mais valia do investimento não for gerada em ato de aquisição, e isso supõe dispêndio para se obter algo de terceiro independente, mas o que se vê a formação de um ágio em decorrência de um negócio interno ao grupo empresarial; 62. Tal conclusão está em sintonia com a opinião da CVM, exposta no item 20.1.7 do OfícioCircular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007: (...) 63. A teor do que segue no Ofício Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, atesta-se que o laudo de avaliação de Corona é ineficaz para o fim de emprestar suporte ao ágio gerado no instante em que Dabarra integralizou o capital naquela sociedade, uma vez que esse ágio é interno; 64. Diante de todo o exposto pela fiscalização, entendo incabíveis as extensas argumentações doutrinárias e jurisprudenciais da impugnante acerca de inexistência de sociedade-veículo nas operações analisadas (ou pelo menos da validade do uso de empresas-veículo nesse tipo de operação), da aplicabilidade no caso da Teoria do Propósito Negocial, de existência de coerência com o Planejamento Estratégico do grupo, de impossibilidade de ingerência no fisco na atividade do contribuinte, de validade e admissibilidade do ágio interno para o direito - até mesmo porque as mesmas operações da impugnante, com reflexos tributários em anos-calendário diversos dos examinados no presente processo, já foram julgadas pela 1a Turma da CSRF - Câmara Superior de Recursos Fiscais(processo 16561.720093/2011-38, acórdão 9101003.364), tendo sido mantidas as autuações fiscais correlatas por aquela instância recursal superior; Fl. 3825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 92 65. Dessa forma, mantém-se, também nesse ponto, o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal; Ágio Mundial (...) 68. Entretanto, novamente a Autoridade Fiscal caracteriza de forma contundente que a operação ocorreu internamente ao grupo empresarial, sem a transferência de recursos e sem qualquer propósito negocial, pois o único acionista da Mundial no momento do aumento de capital era JUMP, sob controle da Cosan 50 - assim, não procede a argumentação da impugnante de que a operação ensejou variação no percentual de participação da investida, porque a |Cosan 50 já era a detentora da Mundial antes da operação, mesmo que indiretamente - assim, não surge o ágio, conforme detalhado no já comentado Ofício Circular CVM/SNC/SEP nº 01/2005(TVF, fl. 2.832); 69. Ou seja, é incabível a geração de ágio de si mesmo, pois, mais uma vez, não houve partes independentes e não relacionadas na operação descrita, configurando uma situação de geração artificial de ágio, aplicando-se fundamentação idêntica à utilizada no caso do ágio Dabarra para a sua descaracterização; 70. Mais uma vez, pelo exposto, mantém-se o lançamento efetuado pela Autoridade Fiscal;” As razões de decidir da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), nos casos envolvendo ágio interno, destaque ao Acórdão 9101-006.843, de 05/03/2024, da relatoria do Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, são ora reproduzidas e também adotas como razões do presente voto divergente: “Ágio interno A questão suscitada diz respeito à possibilidade jurídica de amortização de ágio interno em face da legislação tributária (e antes da Lei nº 12.973/2014), sem qualquer perquirição acerca de qualificação dos fatos ensejadores da autuação. De fato, assim foi posto pelo contribuinte em seu recurso, o qual, diante da qualificação como ágio interno, manejou seu recurso para defender a tese de que a legislação alberga a possibilidade de amortização desse tipo de ágio com efeitos fiscais. (...) Nada obstante, divirjo da posição defendida pelo contribuinte. Eu sempre me alinhei com a posição oposta, cujos fundamentos são bem representados no voto condutor da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, que abaixo transcrevo: “O argumento de que como o legislador não vedou o ágio surgido de operações intragrupo, tudo seria possível, é mais absurdo ainda, porque a Lei nº 9.532, de 1997 trata expressamente de participações adquiridas com ágio ou deságio e ágio pressupõe um pagamento (ou que se arque com um Fl. 3826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 93 dispêndio) maior do que um valor contabilizado (como deságio pressupõe pagamento a menor), reforçando-se ainda, quando o caput do art. 7º faz referência ao Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, o qual, também de forma expressa, define o ágio como diferença entre custo de aquisição e o valor do PL ao tempo dessa aquisição: Lei nº 9.532, de 1997 Art. 7º - A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: ......................................................................................................... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) (Negritei) Decreto-lei nº 1.598, de 1977 (redação vigente ao tempo dos fatos geradores) Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. (Negritei) É oportuno registrar que não se está aqui a ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL [...] mas simplesmente interpretando o que dispôs o legislador. E nem mesmo a se fazer uma interpretação econômica dos fatos ou da lei. É que não faz o menor sentido tratar como “custo” o que não representou qualquer dispêndio! Até ouso dizer que o que está a se fazer aqui é uma interpretação literal da lei, porque sequer consigo vislumbrar custo diferente de dispêndio e dispêndio diferente de se arcar com um ônus. Aliás, a definição de Custo de Aquisição trazida pelo Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações elaborado pela FIPECAFI (item 10.3.2.a, da 7ª ed., 2008), não deixa dúvidas: Fl. 3827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 94 “a) CUSTO DE AQUISIÇÃO O custo de aquisição é o valor efetivamente despendido na transação por subscrição relativa a aumento de capital, ou ainda pela compra de ações de terceiros, quando a base do custo é o preço total pago. Vale lembrar que esse valor pago é reduzido dos valores recebidos a título de distribuição de lucros (dividendos), dentro do período de seis meses após a aquisição das cotas ou ações da investida.” (Grifei) Ou seja, os valores a serem registrados como custo de aquisição, como preço pago, deve corresponder ao valor despendido, pago, nas transações com agentes externos, para obtenção do investimento. Ainda do referido Manual, 7ª ed., destaco todas as menções feitas a valor pago e aquisição de ações, no sentido de demonstrar o que a teoria contábil considera custo de aquisição e ágio: (...) É de se observar, ainda, que mesmo na subscrição de ações, fala-se em preço e pagamento de valor. É bem verdade que no item 38.6.1.2, ao tratar da Incorporação Reversa com Ágio Interno, o referido Manual, ao analisar o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, aduz que o referido diploma legal admitia a reavaliação de participações societárias, quando da integralização de ações subscritas, com o diferimento da tributação do IRPJ e da CSLL e concluem os autores da obra: “Questiona-se, desse modo, a racionalidade econômica do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, pelo lado do ente tributante, que permite que grupos econômicos, em operações de combinação de negócios, criem artificialmente, ágios internamente, por intermédio da constituição de ‘sociedades veículos’, que surgem e são extintas em curso lapso temporal, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas ‘casca’, com finalidade meramente elisiva. Do ponto de vista tributário, à luz do art. 36, e dependendo da forma pela qual a operação é realizada, a Fazenda pública perde porque permite a dedutibilidade da quota de ágio amortizada para fins de IRPJ e base de cálculo da CSLL e difere a tributação do ‘ganho de capital’ registrado pela companhia que subscreve e integraliza aumento de capital em ‘sociedade veículo’ ou de participação ‘casca’, a ser em seguida incorporada”. Com a devida vênia aos autores, é de se verificar [...] que existe permissão legal, sim, de integralização de capital social com ações de outra empresa, que há permissão legal de avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas com o desdobramento do custo de aquisição em ágio; contudo, o que não há é autorização legal para, em virtude dessa Fl. 3828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 95 integralização, lançar em contrapartida o desdobramento do custo como ágio, pois, em operações internas, sem que um terceiro se disponha a pagar uma mais-valia, não há ágio; a contrapartida é uma reavaliação de ativos. E é isso que os autores confundem quando tratam do art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, porque essa lei sequer fala em ágio. Assim, o que tal dispositivo tratava é da possibilidade de diferimento do ganho de capital, quando uma companhia A, que possui participação societária em B, resolve constituir C, subscrevendo capital com ações reavaliadas de B. Ocorre que essa reavaliação de B é puramente uma reavaliação, quando as operações ocorrem dentro de um mesmo grupo. A lei não autoriza que a contrapartida da reavaliação seja uma conta de ágio. Só existe ágio se um terceiro se dispõe a reconhecer esse sobre-preço e a pagar por ele. Sem onerosidade, descabe falar em mais-valia. E é nessa linha que os autores acabam concluindo às fls. 599 e 600 da 7ª edição: “Para admitir-se o registro da parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, deve-se enxerga-la tecnicamente, abstraindo outras questões, similarmente a um ativo fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social. Poder-se-ia advogar que seu registro encontra amparo no fato de haver uma evidência persuasiva de sua substância econômica: um diploma legal que corrobora o seu surgimento. E ainda dentro dessa corrente de pensamento, seria admitido como critério de mensuração contábil inicial, por analogia, o mesmo dispensado a um ativo fiscal diferido advindo de estoques de prejuízos fiscais e de bases negativas de contribuição social, qual seja, mensuração a valores de saída, utilizando o método do fluxo de benefícios futuros trazidos a valor presente, no limite de benefícios nominais projetados para dez anos. Por outro lado, haveria também como refutar o registro da parcela legalmente dedutível do ágio gerado internamente, ao se enxerga-la tecnicamente como um intangível gerado internamente. Dentro do Arcabouço Conceitual Contábil em vigor, considerando a mensuração a valores de entrada, não se admite o reconhecimento de um ativo que não seja por seu custo de aquisição. Um intangível gerado internamente, como no caso em comento, embora gere benefícios econômicos inquestionáveis para uma dada entidade, tem o seu reconhecimento contábil obstado por uma simples razão: a ausência de custo para ser confrontado com benefícios gerados e permitir, com isso, a apuração de lucros consentâneos com a realidade econômica da entidade. [...] Fl. 3829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 96 Só que, no caso desses créditos tributários derivados de operações societária entre empresas sob controle comum, não há, na essência, e também na figura das demonstrações consolidadas, qualquer desembolso que lhes dê suporte. Direitos obtidos sem custo, como direitos autorais, por exemplo, não são contabilizados; o goodwill (fundo de comércio) desenvolvido sem custo ou com custo diluído ao longo de vários anos na forma de despesas já reconhecidas também não é contabilizado; patentes criadas pela empresa são registradas apenas pelo seu custo etc. Por que os direitos de pagar menos tributos futuros, advindos de operações com ausência de propósito negocial e permeadas por abuso de forma, seriam registrados? Essas seriam discussões no campo técnico e conceituai a serem travadas. Contudo, estimulando um pouco mais o debate, deve-se atentar para uma questão sobremaneira crucial para a Contabilidade. Do ponto de vista institucional e moral da profissão contábil, e por que não político, admitir-se o registro do ativo fiscal implica estimular o surgimento de uma indústria do ágio? Assim, à parte possíveis controvérsias conceituais, o procedimento mais adequado, técnica e eticamente, é não se proceder ao reconhecimento do ativo fiscal diferido nessas operações."(Grifei) Por oportuno, trago ainda a versão do Manual de Contabilidade Societária, após as normas internacionais e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (edição de 2010, pág. 442), que reforça ainda mais o que entendiam os autores do Manual: "Considerando que na época não havia uma normatização contábil similar ao CPC 15, a consequência direta da prática desse tipo de incorporação (reversa) era a geração de um benefício fiscal bem como o reconhecimento contábil de um ágio gerado internamente (contra o qual, nós, os autores deste Manual, sempre nos insurgimos). Dessa forma, era fortemente criticada a racionalidade econômica do art. 36 da Lei ne 10.637/02, que permitia que grupos econômicos, em operações de combinação de negócios (sob controle comum) criassem artificialmente ágios internamente por intermédio da constituição de "sociedades veículo", que surgem e são extintas em curto lapso de tempo, ou pela utilização de sociedades de participação denominadas "casca", com finalidade meramente elisiva. Nesse sentido, vale lembrar que a CVM vedava fortemente esse tipo de prática (vide Ofício-Circular CVM SNC/SEP nº 01/2007), uma vez que a operação se realizava entre entidades sob controle comum e, portanto, careciam de substância econômica (nenhuma riqueza era gerada efetivamente em tais operações). Além disso, o ágio Fl. 3830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 97 fundamentado em rentabilidade futura (goodwill) proveniente de combinações entre entidades sob controle comum era eliminado nas demonstrações consolidadas da controladora final, tornando inconsistente o reconhecimento desse tipo de ágio gerado internamente (na ótica do grupo econômico não houve geração de riqueza). Atualmente, o art. 36 da Lei na 10.637/02 foi revogado pela Lei na 11.196/05 (art. 133, inciso III), bem como com a entrada em vigor do CPC 15, para fins de publicação de demonstrações contábeis, não mais será possível reconhecer contabilmente um ágio gerado internamente em combinações de negócio envolvendo entidades sob controle comum." Convém observar que tudo isso foi escrito antes mesmo da MP nº 627, de 2013! É importante também destacar que o próprio Conselho Federal de Contabilidade estabeleceu, por meio da Resolução nº CFC nº 750, de 1993, que as essências das transações devem prevalecer sobre a forma, e que a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser efetuada com base nos valores de entrada, considerando-se como tais aqueles resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes, senão vejamos: Art. 1º. Constituem PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE (PFC) os enunciados por esta Resolução. (...) O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução CFC nº 1.110/2007 para aprovar a NBC T 19.10 – Redução ao Valor Recuperável de Ativos, aplicável aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2008, cujo item 120 determina expressamente: “120. O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado”. O Comitê de Pronunciamentos Contábeis também repudiou o ágio interno por meio do CPC nº 04, aprovado em 2010, que, ao se manifestar sobre ativo intangível, dedicou os itens 48 a 50 para tratar do “Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente”, deixando bastante claro que tal ágio sequer deve ser reconhecido como ativo: Ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente 48. O ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente não deve ser reconhecido como ativo. 49. Em alguns casos incorre-se em gastos para gerar benefícios econômicos futuros, mas que não resultam na criação de ativo intangível que se Fl. 3831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 98 enquadre nos critérios de reconhecimento estabelecidos na presente Norma. Esses gastos costumam ser descritos como contribuições para o ágio derivado da expectativa de rentabilidade futura (goodwill) gerado internamente, o qual não é reconhecido como ativo porque não é um recurso identificável (ou seja, não é separável nem advém de direitos contratuais ou outros direitos legais) controlado pela entidade que pode ser mensurado com confiabilidade ao custo. 50. As diferenças entre valor de mercado da entidade e o valor contábil de seu patrimônio líquido, a qualquer momento, podem incluir uma série de fatores que afetam o valor da entidade. No entanto, essas diferenças não representam o custo dos ativos intangíveis controlados pela entidade. (Grifei) Também a Comissão de Valores Mobiliários, por meio do OfícioCircular CVM/SNC/SEP nº 1, de 2007, no item 20.1.7 tratou o ágio interno nos seguintes termos: 20.1.7 “Ágio” gerado em operações internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de “ágio”. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas, inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico- contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Fl. 3832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 99 Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade. (Grifei) Em 2011, inclusive, o Comitê quando aprova o CPC nº 15, que trata das demonstrações contábeis acerca da combinação de negócios e seus efeitos, deixa expresso que o Pronunciamento não alcança a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum: Objetivo 1. O objetivo deste Pronunciamento é aprimorar a relevância, a confiabilidade e a comparabilidade das informações que a entidade fornece em suas demonstrações contábeis acerca de combinação de negócios e sobre seus efeitos. Para esse fim, este Pronunciamento estabelece princípios e exigências da forma como o adquirente: (a) reconhece e mensura, em suas demonstrações contábeis, os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e as participações societárias de não controladores na adquirida;(b) reconhece e mensura o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill adquirido) advindo da combinação de negócios ou o ganho proveniente de compra vantajosa; e(c) determina quais as informações que devem ser divulgadas para possibilitar que os usuários das demonstrações contábeis avaliem a natureza e os efeitos financeiros da combinação de negócios. ........................................................................................................ Combinação de negócios de entidades sob controle comum – aplicação do item 2(c) B1. Este Pronunciamento não se aplica a combinação de negócios de entidades ou negócios sob controle comum. A combinação de negócios envolvendo entidades ou negócios sob controle comum é uma combinação de negócios em que todas as entidades ou negócios da combinação são controlados pela mesma parte ou partes, antes e depois da combinação de negócios, e esse controle não é transitório. Fl. 3833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 100 B2. Um grupo de indivíduos deve ser considerado como controlador de uma entidade quando, pelo resultado de acordo contratual, eles coletivamente têm o poder para governar suas políticas financeiras e operacionais de forma a obter os benefícios de suas atividades. Portanto, uma combinação de negócios está fora do alcance deste Pronunciamento quando o mesmo grupo de indivíduos tem, pelo resultado de acordo contratual, o poder coletivo final para governar as políticas financeiras e operacionais de cada uma das entidades da combinação de forma a obter os benefícios de suas atividades, e esse poder coletivo final não é transitório. E não é só isso: até este voto do acórdão recorrido, a jurisprudência do CARF também trilhava o mesmo caminho, isto é, o CARF não admitia a dedutibilidade da amortização de ágio surgido em operações internas ao grupo econômico, nem com o uso de empresas veículos, conforme acórdãos trazidos pela Fazenda em seu Recurso, todos de decisões unânimes na matéria ágio: 101- 96724, 103-23.290, 105-17.219. Por conseguinte, não se pode afirmar agora, como suscitado da sessão passada, que o ágio interno só deixou de ser dedutível a partir da Lei nº 12.973, de 2014, ou melhor, da MP nº 627, de 2013, da qual referida lei resultou por conversão. Na verdade, a nova lei, ao dispor expressamente assim, nada mais fez do que esclarecer que, por óbvio, ágio pressupõe sobrepreço pago por partes independentes, ou seja, a indedutibilidade do ágio interno para fins fiscais decorre do fato de ele não ser aceito sequer contabilmente. Aliás, é nesta linha que se verifica já na própria exposição de motivos da MP nº 637, de 2013, que ora colaciono: (...) É importante destacar que esse novo regramento contido na Lei nº 12.973/2014 é decorrente dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelas Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, e pelos pronunciamentos contábeis decorrentes. No que diz respeito à questão de ágio, ocorreram mudanças significativas, como a nova definição de coligada (alteração do art. 243 da Lei nº 6.404/76), a alteração sobre o Método da Equivalência Patrimonial (art. 248 da Lei nº 6.404/79), além da edição de atos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis CPC sobre o assunto (em especial, o CPC nº 18 – “Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto” e CPC nº 15 – “Combinação de Negócios”, acima já citado). De acordo com essa nova concepção contábil, o ágio (que passou a ser denominado de goodwill) é determinado como sendo o excedente pago, após os ativos líquidos da investida serem avaliados a “valor justo” (conceito que aliás é bem mais amplo do que “valor de mercado”). Em razão dessa alteração, o custo de aquisição do investimento passou a ser Fl. 3834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 101 desdobrado em: a) valor do patrimônio líquido da investida; b) mais ou menos valia; e c) ágio por rentabilidade futura (goodwill), conforme destaco: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e II - mais ou menos-valia, que corresponde à diferença entre o valor justo dos ativos líquidos da investida, na proporção da porcentagem da participação adquirida, e o valor de que trata o inciso I do caput; e (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - ágio por rentabilidade futura (goodwill), que corresponde à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o somatório dos valores de que tratam os incisos I e II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Por tudo isso, é de se perceber que não é possível se fazer uma associação exata entre a nova sistemática de identificação e apuração do ágio com a anterior. De forma que, o que era ágio antes, pode ser agora somente “mais valia”, mesmo que anteriormente tivesse sido identificado como decorrente de expectativa de rentabilidade futura. A possibilidade de se apurar uma “menos valia” também influi na existência ou não do ágio. Além disso, as situações em que o Método da Equivalência Patrimonial se torna obrigatório também foram alteradas, o que tem influência direta sobre a necessidade ou não de se determinar a existência de ágio. Portanto, é um grande equívoco de interpretação se utilizar das disposições contidas no art. 7º da Lei 9.532/1997, a partir do constante nos arts. 20 a 22 da Lei nº 12.973/2014, uma vez que disciplinam efeitos tributários de procedimentos contábeis totalmente distintos. Não fossem apenas essas diferenças, mas o fato mais curioso ainda é que o próprio conceito de partes dependentes estabelecido pelo art. 25 da Lei nº 12.973, de 2014, é bem mais amplo do que o conceito de ágio interno: Art. 25. Para fins do disposto nos arts. 20 e 22, consideram-se partes dependentes quando: (Vigência) I - o adquirente e o alienante são controlados, direta ou indiretamente, pela mesma parte ou partes; II - existir relação de controle entre o adquirente e o alienante; III - o alienante for sócio, titular, conselheiro ou administrador da pessoa jurídica adquirente; IV - o alienante for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro das pessoas relacionadas no inciso III; ou Fl. 3835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 102 V - em decorrência de outras relações não descritas nos incisos I a IV, em que fique comprovada a dependência societária. Ou seja, não apenas as operações que envolvem duas pessoas jurídicas sob controle comum caracterizam-se como partes dependentes: a nova lei incluiu as pessoas físicas, com situações, por exemplo, em que o alienante é parente ou afim até o terceiro grau do sócio acionista da empresa. Assim, passa a ser possível a existência de um ágio contábil (diferente do ágio interno), mas que ao teor da nova legislação, a sua dedutibilidade fica vedada.” [grifos e destaques originais] Pelas essas razões, deve-se negar provimento ao recurso do contribuinte nessa parte.” Assim, ratificando a decisão recorrida, também nesse ponto, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância, pelas razões expostas e pelos seus próprios fundamentos. Quanto a inexistência de previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, das despesas com a amortização dos ágios considerados indedutíveis pela autoridade fiscal, novamente reproduzo parcialmente e utilizo das razões de decidir da 1ª Turma da CSRF, dessa vez no recente Acórdão 9101-007.064, de 10/07/2024, da relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa: “(...) Resta evidente, portanto, que a amortização contábil do ágio pago na aquisição de investimentos era apenas uma possibilidade no momento da edição do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, e não estava cogitada na Lei nº 6.404, de 1976. A determinação de que ela fosse apropriada contabilmente surge, apenas, com a manifestação da Comissão de Valores Mobiliários. Dessa forma, é válido concluir que a Lei nº 7.689, de 1988 não cogitava dos efeitos desta amortização quando fixou o resultado do exercício como base de cálculo da CSLL, e determinou os ajustes pertinentes, estes evidentemente expressos em razão do que estabelecido pela Lei nº 6.404, de 1976: (...) Assim não fosse e o ato normativo da CVM estaria determinando incidência tributária, ou afastando-a. Decorre daí ser desnecessário que a Lei nº 7.689, de 1988 determinasse a adição da amortização de ágio à base de cálculo da CSLL, porque esta dedução não estaria computada no lucro contábil apurado na forma da Lei nº 6.404, de 1976. Para além disso, embora a Lei nº 7.689, de 1988, ao instituir a CSLL, não tenha cogitado especificamente da adição, à sua base de cálculo, de amortizações de ágio que tivessem reduzido o lucro contábil, ou da exclusão de acréscimos decorrentes da amortização de deságio, referida lei, em seu art. 2º, apontou a neutralidade dos resultados de equivalência patrimonial, método do qual decorre o destaque de ágio e deságio em investimentos. Fl. 3836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 103 Já no âmbito da apuração do lucro real, o Decreto-lei nº 1.598, de 1977, disciplinou os efeitos das amortizações de ágio e deságio, mas em razão do disposto em seu art. 34, a Lei nº 9.532, de 1997 impôs limites à amortização do ágio naqueles casos, alinhando os efeitos fiscais aos contábeis, como a seguir demonstrado. (...) Neste contexto, embora à primeira vista a Lei nº 9.532, de 1997 aparente surtir efeitos apenas nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, na medida em que esta aproximou-se, no caso de ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, da apuração do lucro contábil como antes mencionado, é possível interpretar que a lei, ao valer-se daqueles termos, e não meramente firmar a dedutibilidade da amortização na apuração do lucro real, repercutiria, também, na apuração da base de cálculo da CSLL, inclusive como expresso na Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004: (...) Assim, para além de a Lei nº 7.689, de 1988, ter por referência a Lei nº 6.404, de 1976, que não cogitava de amortização de ágio, e apontar para a neutralidade dos resultados de equivalência patrimonial, método do qual decorre o destaque de ágio e deságio em investimentos, quer em razão do disposto na Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, quer por interpretação dos termos da Lei nº 9.532, de 1997 no contexto em que foi editada, e mesmo em conseqüência da apuração contábil, a base de cálculo da CSLL necessariamente resta indevidamente afetada pela amortização do ágio aqui em comento. Não se vislumbra, dessa forma, qualquer especificidade que possa ensejar um resultado diferenciado para a apuração da base de cálculo da CSLL decorrente da glosa de amortização do ágio que passou a reduzir indevidamente as bases tributáveis da autuada.” Estas as razões para negar provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Quanto a qualificação das multas de ofício nas operações em questão, no que se refere ao ÁGIO ND-PAR, o Colegiado entendeu que ainda que a amortização de ágio mediante a transferência da adquirente do investimento para uma empresa-veículo que é subsequentemente incorporada com vistas a propiciar ao seu aproveitamento fiscal antecipado não encontre amparo nas normas legais, tal conduta não enseja, por si só, a aplicação da multa qualificada, quando os atos praticados revelem interpretação equivocada por parte do contribuinte quanto à legislação de regência, no mesmo sentido da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), no Acórdão 9101-006.971, de 09/05/2024, da relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Fl. 3837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 104 No presente caso, a recorrente também buscou antecipar a amortização do ágio pago em face das empresas investidas utilizando-se de uma reestruturação societária que a viabilizasse e, ainda que não encontre amparo na previsão legal que rege a matéria, concluiu o Colegiado que se estaria diante de mera interpretação equivocada do texto legal, no caso do ÁGIO ND-PAR, inexistindo acusação de que o ágio tenha origem em operações intragrupo, desprovidas de qualquer conteúdo econômico (ágio interno), nos quais seria possível ver configurada a presença do intuído doloso de sonegação, notadamente ante a acusação de simulação. Neste contexto, entendo que a utilização da empresa-veículo, no presente caso, ainda que não autorize a amortização pretendida pela contribuinte, não se pode apontar uma conduta fraudulenta em sua interposição nas operações societárias realizadas. Quanto a qualificação das multas de ofício no que se refere aos ágios internos DABARRA e MUNDIAL, o Colegiado entendeu, considerando que, à época dos fatos geradores, não havia disposição legal que vedava a dedução do dito ágio interno, existindo uma verdadeira dúvida interpretativa quanto a esse direito, seria incabível a qualificação da penalidade, devendo esta ser reduzida de 150% para 75%, no mesmo sentido da 1ª Turma da CSRF, no Acórdão 9101- 006.477 de 07/03/2023, da relatoria do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. O entendimento adotado se pauta na falta de menção expressa, nos arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/97, de que não haveria possibilidade de registro de ágio em operações havidas dentro de um mesmo grupo econômico, passando o Legislador a prever a impossibilidade expressa do ágio interno somente com o adento da Lei nº 12.973/14, não havendo qualquer conduta fraudulenta ou dolosa por parte da contribuinte, mas, quando muito, uma interpretação divergente quanto às normas tributárias que conferem o direito de deduzir o chamado ágio interno. Em tais circunstâncias, como entende a recorrente, poder-se-ia falar em aplicação do art. 112 do CTN, determinando a interpretação da lei tributária que comina penalidades de maneira mais favorável ao acusado. Ainda, tendo sido os valores glosados contabilizados e as operações divulgadas tais como efetivamente teriam ocorrido, sendo a partir das informações colhidas da própria contribuinte que a fiscalização tomou conhecimento dos fatos e lançou os tributos, entendeu o Colegiado que não haveria indício de utilização de medida fraudulenta por parte da recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário nesta parte, para cancelar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Quanto a possibilidade da cobrança da multa isolada em razão da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa, entendo no mesmo sentido desta 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, no Acórdão 1102-001.385 de 13/07/2024, da relatoria do Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. Fl. 3838DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.529 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720126/2018-16 105 Naquela oportunidade restaram consignadas as razões ora adotadas, no sentido de que, em razão da base legal das penalidades (de ofício e isolada) ter sofrido sensível alteração, promovida pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15/06/2007, resultante de projeto de conversão da MP n° 351, de 22/01/2007, no presente caso, o racional da Súmula CARF n° 105 não deve prevalecer. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: Dada a redação alterada ser direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício, sendo que as multas de ofício e isolada incidem em circunstâncias completamente distintas, ocorridas em momentos distintos, e são calculadas de modos diversos, não havendo identidade de hipótese de incidência, de temporalidade, de base imponível, nem mesmo de alíquota. Portanto, entendo cabíveis as multas de ofício exigidas, isoladamente e proporcionalmente, por decorrerem de distintas motivações, não concorrendo entre si. Estas as razões para negar provimento ao recurso voluntário nessa parte. Ante todo o exposto, no mérito, em relação aos ágios ND-PAR, DABARRA e MUNDIAL, voto por manter as exigências de IRPJ e de CSLL e afastar a qualificação da multa de ofício; mantida a multa isolada exigida em decorrência de estimativas inadimplidas, concomitantemente com a multa de ofício. Assinado Digitalmente Fenelon Moscoso de Almeida Fl. 3839DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10743008 #
Numero do processo: 10880.970619/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80)
Numero da decisão: 1301-007.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer como parcela adicional para compor o saldo negativo de 2005 o valor de R$ 41.094,90. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: IAGARO JUNG MARTINS
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RETENÇÕES. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer como parcela adicional para compor o saldo negativo de 2005 o valor de R$ 41.094,90. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente a conselheira Eduarda Lacerda Kanieski. Fl. 40106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.599 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970619/2011-30 2 RELATÓRIO 1. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ Ribeirão Preto, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente contra Despacho Decisório que homologou parcialmente Declaração de Compensação nº 30633.53038.240907.1.7.02-5450, lastreado em saldo negativo do IRPJ, ano-calendário 2005, no valor de R$ 1.913.855,50. 2. O não reconhecimento do crédito pleiteado se deu em razão do não reconhecimento da integralidade das retenções na fonte (informado R$ 1.913.855,50 e confirmadas R$ 1.798.429,79), conforme Despacho Decisório (fls. 10). 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 16/96), a ora Recorrente informou que juntou comprovantes de rendimentos e retenções na fonte, contrato, extrato e razões contábeis; que não há nos autos qualquer reporte aos documentos utilizados para demonstrar o IRRF glosado; que o despacho decisório é nulo. 4. A DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade (fls. 99/103). Entendeu o julgador de primeira instância por afastar as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, a partir da análise dos documentos juntados pela interessada, a autoridade julgadora entendeu por reconhecer adicionalmente a título de retenções no valor de R$ 61.521,56, em relação a retenções sofridas por pessoa jurídica incorporada; por não reconhecer as retenções informadas no valor de R$ 41.094,90, por entender como não comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos swap, com relação às demais fontes, o não reconhecimento decorre da ausência de comprovante anual de rendimentos e de retenção na fonte. A referida decisão foi materializada sem ementa, nos termos do art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 2017. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 111/123) o sujeito passivo repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade em relação às retenções na fonte. Pleiteia o reconhecimento do crédito de R$ 41.094,90, referente à operação swap, que não foi reconhecido pela r. decisão sob o argumento de não terem sido oferecidos os respectivos rendimentos à tributação. Requer, a declaração da nulidade da r. decisão; consideração dos documentos juntados para aferição da validade da retenção, que resultaria em um crédito adicional de R$ Fl. 40107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.599 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970619/2011-30 3 41.094,90, além do total de R$ 1.859.951,35, já reconhecido; ao final, o provimento do Recurso Voluntário. 6. É o relatório. VOTO Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. O sujeito passivo principal foi cientificado da decisão de primeira instância em 11.02.2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fls. 107), dessa forma, o Recurso Voluntário protocolizado em 13.03.2019, conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada (fls. 109/110), é tempestivo e, por preencher os demais pressupostos processuais, deve ser conhecido. Preliminar de nulidade 8. Em preliminar, a Recorrente alega nulidade da r. decisão que no seu entender não motivou adequadamente a glosa do crédito do IRRF. 9. A Autoridade Julgadora de primeira instância entendeu que as receitas referentes a operação swap, não declarados na Linha 21 da Ficha 06A da DIPJ ou, conforme alegado pela Recorrente terem sido informados na Linha 24, não restaram demonstrados. 10. Observa-se que a Manifestação de Inconformidade efetivamente não logrou demonstrar o oferecimento das respectivas receitas à tributação, pois limitou-se, ao provar o fato alegado, a juntar cópia da DIPJ do ano-calendário 2005. 11. Destaca-se o seguinte trecho da decisão de primeiro grau: Quanto à fonte confirmada no valor de R$ 41.094,90, que não foi considerada por falta de comprovação de oferecimento à tributação dos rendimentos de SWAP, o contribuinte alega que todo o valor foi informado na linha de outras receitas financeiras. Ocorre que não há informações de rendimento na linha 21. Ganhos auferido Mercado Renda Varável, exceto Day-trade. Assim sendo, se o contribuinte informou incorretamente na linha 24. Outras receitas financeiras, Fl. 40108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.599 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970619/2011-30 4 caberia a ele apresentar os razões contábeis de forma a demonstrar a composição do valor da linha 24. 12. Do excerto da r. decisão, não se vislumbra qualquer ofensa ao direito de defesa, fato que implicaria decretar a nulidade do referido ato decisório, nos termos do art. 59 do Decreto nº 79.235, de 19721. 13. Em síntese, o que se observa não é a não apreciação das provas, mas conclusão sobre seu efeito probante diferente daquele pleiteado pela Recorrente, em especial em razão da deficiente demonstração do alegado crédito por parte da ora Recorrente. 14. Assim, deve ser afastada a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito 15. O valor do saldo negativo do IRPJ AC 2005 não reconhecimento até este momento processual se refere a R$ 53.904,15, ou seja, do saldo negativo requerido (1.913.855,50), R$ 1.798.429,79 foi reconhecido no Despacho Decisório e R$ 61.521,56 pela r. decisão. 16. A Recorrente centra seus argumentos no IRRF de R$ 41.094,90, incidente sobre operações swap, que não foi reconhecido na r. decisão em razão de não ter restado demonstrado o oferecimento das respectivas receitas à tributação. 17. Ocorre, que na verificação dos rendimentos das operações swap (código 5273), constatou-se que não foram lançados na linha própria da DIPJ (Linha 06A/19 - Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade) e por tal razão desconsiderados pela r. decisão. 18. A Recorrente, por ocasião do Recurso Voluntário junta 39.948 páginas de documentos e não os referencia na sua peça recursal, de tal forma a demonstrar o fato alegado, isto é, de que as receitas correspondentes ao IRRF foram tributadas. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 40109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.599 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970619/2011-30 5 19. Em que pese a organização das provas no processo ser de responsabilidade daquele que alega o direito creditório, nos termos no art. 373, do Código de Processo Civil2, aplicado de forma subsidiária ao PAF, isto é, deveria ter a Recorrente elaborado planilha discriminando as receitas e IRRF, referenciando os documentos que comprovam tais valores e os respectivos registros contábeis, com as respectivas páginas do processo. Essa deficiência na organização das provas no processo deveria ensejar o indeferimento do pleito. 20. Todavia, a Recorrente alega que os rendimentos relativos a operações swap, no valor de R$ 224.595,97, estão inclusos no montante informado na Linha 24 da Ficha 06 da DIPJ, no valor de R$ 19.900.530,49. Informa ainda que tais valores foram registrados na conta contábil 42123001, que resultou, a partir da consolidação com outras contas contábeis no valor informado na DIPJ. 21. Assim, dadas as informações prestadas pela Recorrente, de que houve erro de preenchimento na DIPJ pela não segregação dos registros, mas que tal fato não resultou em omissão de registro das receitas correspondentes as operações swap, deve ser reconhecido adicionalmente o valor de R$ 41.094,90, que se refere ao IRRF incidente sobre essas receitas. 22. Com o registro dessas receitas na DIPJ, impõe-se a recomposição do saldo negativo do IRPJ no ano-calendário 2005, que passa a ser de R$ 1.901.046,25 (R$ 1.798.429,79, reconhecido no DD; R$ 61.521,56, DRJ; e R$ 41.094,90, na presente decisão). Conclusão 23. Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para reconhecer como parcela adicional para compor o saldo negativo de 2005, o valor de R$ 41.094,90. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 40110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.599 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.970619/2011-30 6 Fl. 40111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6341613 #
Numero do processo: 10940.001397/2003-41
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS e PIS. Compensação de valores de PIS reconhecidos em ação judicial. Limites da coisa julgada. Critérios para apuração do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2445 e 2.449. Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina que os créditos de PIS só poderão ser compensados com valores devidos do próprio PIS, inviável a aplicação de lei posterior que possibilita a compensação com outros tributos. Deve-se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dad~ pela Constituição Federal, de forma que a lei mais benéfica ao contribuinte, no caso em questão, não pode retroagir de forma a contrariar o que expressamente dispõe a decisão judicial transitada em julgado. Havendo decisão judicial beneficiando a contribuinte com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, deve-se calcular o valor dos pagamentos indevidos com base nos critérios' da semestralidade, conforme Lei Complementar n° 7/70. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.900
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade e permitir a compensação do indébito do PIS com débitos dessa contribuição.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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ementa_s : COFINS e PIS. Compensação de valores de PIS reconhecidos em ação judicial. Limites da coisa julgada. Critérios para apuração do crédito decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2445 e 2.449. Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina que os créditos de PIS só poderão ser compensados com valores devidos do próprio PIS, inviável a aplicação de lei posterior que possibilita a compensação com outros tributos. Deve-se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dad~ pela Constituição Federal, de forma que a lei mais benéfica ao contribuinte, no caso em questão, não pode retroagir de forma a contrariar o que expressamente dispõe a decisão judicial transitada em julgado. Havendo decisão judicial beneficiando a contribuinte com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, deve-se calcular o valor dos pagamentos indevidos com base nos critérios' da semestralidade, conforme Lei Complementar n° 7/70. Recurso provido em parte.

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DRJ em Curitiba-PR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrida Recorrente Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ " COFINS e PIS. Compensação de valores de PIS reconhecidos em ----".:"'~,,~ ",_'~7:.~.;~l' : :~cão judicial. Limites da coisa julgada. Critérios para apuração do I~'F Sr.G'INDOC .. I')~.,..,r ..,.".+c",\"t,.,lt'k.I~;T;l ...1I'\\\"d' d d d I N d' .. l'd d d.\'S'I •• I';'. "':"';':;::;'~::'::'~'::~';'~!':""'(;':;>"I;rl\J'.. ' .... '.'C~.:.e1tO. ecorrente a. ec araçao e mconStltuclO.na 1 a e os'." ,e ..... t •••. , ••,I,." .• (, •.. t •.••..". ,1.\1, D5.ecretos-Leis nOs 2.445 e 2.449. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACRO FÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade e permitir a compensação do indébito do PIS com débitos dessa contribuição. Sala das Sessões, em 21 de novembro,de 2007 . .4:...,";?t?~.e .I?-: ~-¥~ ~?L7 Henrique Pmhe1ro Torres .. Presidente t~ t ~.,'~ Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodri~o Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manza. 1 10940.001397/2003-41 138.939 204-02.900 MACRO FÉRTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ~.QCC-MF Ld RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação formulado pela Recorrente, requerendo a utilização de créditos de PIS reconhecidos por sentença judicial com valor devido a título de PIS e Cofins. A Recorrente ajuizou ação ordinária, requerendo o reconhecimento da inexigibilidade de quantias devidas do PIS com base nos Decretos-Leis nOs. 2.445 e 2.449/88. Requereu que fosse reconhecido o direito de compensar os valores pagos indevidamente com outros tributos que devesse. No julgamento da Apelação nO. 1998.04.01.060385-5, o Tribunal Regional Federal da 4a região reconheceu que os pagamentos do PIS eram indevidos, conforme o pedido da Recorrente. Todavia, permitiu apenas a compensação do indébito de PIS com valores devidos a título deste tributo, não permitindo a compensação com tributos distintos, conforme a legislação da época. Tal acórdão transitou em julgado .... . . '. ;. ~ .' A compensação foi indeferida inicialmente porque a Receita apurou o crédito e apontou que este é inexistente, não havendo pagamentos indevidos. Inconformada, apresentou manifestação de inconformidade, alegando que os valores apurados estão corretos e colocando a possibilidade de compensação do crédito com tributo diverso do PIS. A DRJ manteve a decisão, determinando que a disciplina da compensação que se pretende é dada pela sentença transitada em julgado, não podendo o contribuinte alterar posteriormente tal disciplina. Manteve, ainda, a decisão quanto a inexistência dos créditos da Recorrente. Inconformada, apresenta o presente recurso voluntário, requerendo o reconhecimento da regularidade da compensação realizada. O Recurso é tempestivo, tendo sido encaminhado para este Conselho para julgamento. É o relatório. ~.',! 2 1 2 '.ee-MF IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK 10940.001397/2003-41 138.939 204-02.900 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ indeferida. 1. DA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS RECONHECIDOS NA SENTENÇA COM TRIBUTO DE ESPÉCIE DISTINTA Quanto a compensação dos valores devidos a título de Cofins, tenho que deve ser Quando estas decisões se tornam definitivas, diz-se que fazem coisa julgada material. Esta é protegida pelo art, 5°, XJqCVI da Constituição Federal: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;". /Ou seja, o Judiciário decide uma questão em definitivo, e, posteriormente, nem a lei pode afetar o que foi decidido. O que se verifica aqui é que o Judiciário aplicou a lei da época da decisão e dos fatos para decidir a controvérsia. Tal decisão tornou-se definitiva, com o trânsito em julgado da mesma. E esta decisão determinava que o crédito apurado a título de PIS pela Recorrente só poderia ser compensado com o próprio PIS devido futuramente. Havendo coisa julgada material neste sentido, não cabe a ninguém, seja contribuinte, autoridade administrativa ou legislador, contrariá-la. Caso a coisa julgada fosse desconsiderada, estar-se-ia ofendendo a proteção à coisa julgada colocada pela Constituição Federal. Entendo que a questão se resolve no âmbito da análise da coisa julgada material sobre a qual se baseia o direito de crédito pretendido O poder Judiciário tem a função de Estado de resolver as questões que a ele são colocadas, obedecendo-se ao processo regulamentado por lei. Para a solução de tais controvérsias, no nosso sistema, o Judiciário deve basear-se primariamente na legislação vigente. Secundariamente, sendo omissa a lei, pode recorrer à fontes secundárias, como jurisprudência, analogia e doutrina. A função precípua do Judiciário é, portanto, aplicar a lei aos casos concretos em que ocorra litígio, quando estes forem trazidos à sua apreciação. Tais decisões são definitivas quando delas não couber mais recurso ou este não for apresentado dentro dos prazos estabelecidos pela lei. Esta característica de tais decisões, de serem definitivas, fazem a atividade do Judiciário divergir de tribunais administrativos, como este Conselho de Contribuintes. As decisões aqui prolatadas são passíveis de revisão pelo poder Judiciário, não sendo, portanto, definitivas. " : , , Processo n~ Recurso n~ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001397/2003-41 138.939 204-02.900 Ainda, a possibilidade da lei retroagir a fatos pretéritos, alegada pela Recorrente com base no art. 106 do CTN destina-se apenas à penalidades, que não é o caso presente. A lei ainda impõe que para que a lei retroaja no caso da penalidade, o ato não pode ter sido definitivamente julgado, condição esta que não se observa neste caso. Quanto ao valor apurado pelo crédito, descabe sua análise aqui, uma vez que a compensação deve ser indeferida pela sua impossibilidade em decorrência da coisa julgada. Caso o contribuinte pretenda utilizar o crédito para compensação de PIS, conforme determina a decisão judicial, aí sim caberá a análise do valor e regularidade do crédito sustentado.- Desta forma, entendo impossível compensar o valor devido a título de Cofins com os créditos de PIS obtidos na ação judicial. 2. DO DIREITO AO CRÉDITO DA RECORRENTE Quanto aos valores de PIS compensados com os créditos obtidos na ação judicial, tenho que cabível. A própria sentença determina a compensação dos valores apurados com o PIS, desta forma o direito de compensar é inegável. Verifica-se, todavia, que a controvérsia aqui se dá quanto a existência ou não de valores compensáveis em decorrência de tal sentença. A decisão judicial autorizou a compensação dos valores pagos indevidamente com valores devidos posteriormente a título de PIS. Assim procedeu a Recorrente, apurando o valor conforme a tese da semestralidade e efetuando a compensação do valor pago a maior com contribuições da mesma espécie vincendas. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que nos casos como este, o crédito a ser compensado deve ser apurado por tal critério: Número do Recurso: 107-121280 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 13639.000083/98-97 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLASTICOS FORTUCE LTDA. Data da Sessão: 18/06/2002 09:30:00 Relator(a): Manoel Antônio Gadelha Dias Acórdão: CSRF/OI-03.971 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique do. Silva e Jacy Nogueira Martins Morais. Designado para redigir o yoto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Sal/es Freire. O~ I )V 1" 4 \ ) Processo n!! Recurso n!! Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10940.001397/2003-41 138.939 204-02.900 Ementa: PIS/FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - Na vigência da Lei complementar n° 07/70, com ênfase para o parágrafo único do artigo 6~ repristinada a partir da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2445/88 e 2449/88, a base de cálculo da contribuição haverá de considerar o faturamento dos seis meses anteriores para atender àfigura do chamado "Pis/Semestralidade". Ou seja, não cabe levantar o valor do pagamento indevido reconhecido pela ação judicial por outro critério que não o da semestralidade. Nos autos, há indicação de que o cálculo foi realizado por tal critério, não havendo negativa de tal fato pela Fazenda, que apenas limitou-se a afirmar que o critério não era cabível por não ter sido tratado na decisão judicial em comento. Desta forma, regular a compensação realizada, devendo o valor de PIS compensado ser considerado correto, extinguindo o crédito tributário correspondente. 3. DISPOSITIVO Isso posto, voto no sentido de conhecer o recurso e, no mérito: 1-) negar-lhe provimento quanto a compensação do crédito com valores devidos a título de Cofins; e II-) dar- lhe provimento, reconhecendo a compensação realizada quanto aos valores devidos a título de PIS pelo critério da semestralidade. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. AIRTONADELAR HACK 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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10746767 #
Numero do processo: 16682.900919/2018-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. O Despacho Decisório e a DRJ foram claros ao alertar para a falta de comprovação do oferecimento do IRRF à tributação e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-007.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.186, de 12 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900918/2018-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. O Despacho Decisório e a DRJ foram claros ao alertar para a falta de comprovação do oferecimento do IRRF à tributação e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. O Despacho Decisório e a DRJ foram claros ao alertar para a falta de comprovação do oferecimento do IRRF à tributação e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.186, de 12 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.900918/2018-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.187 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900919/2018-41 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o crédito pleiteado, relativo a base de cálculo negativa de CSLL do ano- calendário 2013. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sob a alegação de que os valores que compõem o crédito compensável tiveram parcela relativa às "Retenções na fonte" desconsideradas pelo Fisco, bem como que as diferenças apontadas pela fiscalização, no Despacho Decisório, diferem das informações prestadas pelas Fontes Pagadoras-DIRF. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 10, proferiu Acórdão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve a ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Em síntese, a DRJ consignou que a de dedução dos valores retidos no cálculo da CSLL está condicionada à inclusão da receita correspondente na base de cálculo da contribuição, e que no presente caso, a integralidade dos valores retidos não foi confirmada porque houve apenas oferecimento parcial à tributação das receitas correspondentes. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que responsável tributário pelo recolhimento do tributo é aquele que efetua as retenções, cabendo a ele comprovar que efetuou pagamentos a menor, bem como que a Recorrente registra em seu sistema SAP a entrada de faturas /notas fiscais, e apenas lança as retenções sofridas e o montante líquido que ingressou na conta corrente. É o relatório do essencial. Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.187 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900919/2018-41 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. No único ponto que inova defende que se teve erro nas retenções seria de obrigação destas a sua comprovação. Cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023): Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta. Fl. 247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.187 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900919/2018-41 4 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Voto A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). A possibilidade de dedução dos valores retidos no cálculo da CSLL está condicionada à inclusão da receita correspondente na base de cálculo da contribuição. É o que prevê o art. 231 do RIR/99, vigente à época dos fatos: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): [...] III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; A integralidade dos valores retidos não foi confirmada porque houve apenas oferecimento parcial à tributação das receitas correspondentes. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte limitou-se a alegar a existência das retenções, não apresentando nenhuma comprovação e nem ao menos alguma alegação de que a receita correspondente tenha sido corretamente oferecida à tributação. Não há motivos para reforma do despacho decisório. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração saldo negativo de CSLL. O não reconhecimento do crédito se deu em razão do não oferecimento à tributação ou ao oferecimento parcial. Por sua vez, o contribuinte em manifestação de inconformidade de forma absolutamente simplista apenas defende a existência das retenções, nada trata sobre o oferecimento do IRRF à tributação. Neste sentido, a DRJ foi clara a expressa, e assim se manifestou: Fl. 248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.187 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900919/2018-41 5 A integralidade dos valores retidos não foi confirmada porque houve apenas oferecimento parcial à tributação das receitas correspondentes. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte limitou-se a alegar a existência das retenções, não apresentando nenhuma comprovação e nem ao menos alguma alegação de que a receita correspondente tenha sido corretamente oferecida à tributação. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de comprovar o oferecimento à tributação. O Acórdão da DRJ foi curto, direto e objetivo pois também não tinha o que enfrentar diante de um Manifestação de Inconformidade tão superficial. Em Recurso Voluntário a contribuinte permanece sem dialogar com a decisão recorrida, tão somente reitera a existência das retenções e diz que a obrigação de comprová-las seria daqueles que fizeram a retenção. Não anexou novos documentos. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. O fato é que mesmo com todo o alerta, o contribuinte permanece sem trazer aos autos os esclarecimentos exigidos pela DRJ bem como a documentação contábil hábil para comprovar o alegado direito creditório. Outrossim, cumpre ressaltar que se trata de prova relativamente simples de ser feita pela Recorrente. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.187 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900919/2018-41 6 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator(a) Fl. 250DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4839651 #
Numero do processo: 19647.001871/2003-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Inexistentes os créditos que se pretende utilizar, impossível a compensação, com eles, de tributos ainda que da mesma contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE OUTRO CONTRIBUINTE. ART. 49 DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei nº 10.637/2002, deixou de ser admitida a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.856
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CCO2/C04 .. . - Fls. 1 . —_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA -;-:.-1.-..-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ,, Processo n° 19647.001871/2003-24 Recurso n° 138.157 Voluntário MF-Segundo Conselho de Contribuintes Matéria compensação dePubno n5 Diário Oficia) da Uonr Acórdão n° 204-02.856 Rubeica Mv Sessão de 18 de outubro de 2007. Recorrente INDÚSTRIAS REUNIDAS CORINGA LTDA. Recorrida DRJ - Recife/PE tuiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Contribuição para o Financiamento da '. CONFERE COM O ORIGINAL Seguridade Social - Cofins Brasília. 02k" J22.--JJ Exercício: 20032--- i Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.0---- Man. N uz lar Novais REQUISITOS. PROVA DA EXISTÊNCIA DOS lat. Sia e 91641 . . CRÉDITOS. Inexistentes os créditos que se pretende utilizar, impossível a compensação, com eles, de tributos ainda que da mesma contribuinte. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS DE OUTRO CONTRIBUINTE. ART. 49 DA LEI 10.637/2002. IMPOSSIBILIDADE. Com a entrada em vigor da Lei n° 10.637/2002, deixou de ser admitida a compensação de débitos de um contribuinte com créditos de outro sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 28270142549 ._ --- - ----- , . . ., i . • ____ Processo n.° 19647.001871/2003-24 - - - - — CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.856 Fls. 2 HENRIQUE PINHEIRO TORRES e i SEGJNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Crasilia. c2- 4- / / 2-__ I 04_ i / Maria Ai- i lÁt.- Novais NI:..!..t?... 916-1,f . ,i 10 CÉSAR ALVES RAMOS Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. . • . ... • . . .,., .. i n , :IMF - SEGUtne CONSELHO rl ' _ : Processo n.°19647.001871/2003-24 Acórdão n.° 204-02.856 1 , ... . ,t t. ,..E C014TRIBUINTES - -- - CO2/C04 CONFtRE COM O ORIGINAL Fls. 3 5 3rasila , Relatório Marta er.1;:-R;()N. ats\i.1.! n„..r.: () th i 1 Veiculam os autos declaração, apresentada em 24 de setembro de 2003, em papel (carimbo à fl. 01), em que a empresa comunica a compensação de débitos vencidos em 10/9/2003 e em 20/8/2003 e 29/8/2003 com direito creditório que teria sido reconhecido administrativamente no âmbito do Processo Administrativo n° 10480.007471/2003-06. Este processo foi protocolado por outro contribuinte — Agro Industrial Tabu, CNPJ 09.053.646/0001-01 — e veicula pedido de ressarcimento de IPI de créditos prêmios supostamente reconhecidos a esse outro contribuinte por meio de agravo de instrumento na Ação Judicial n° 2003.82.00.1345-5 por ele movida. A DRF em João Pessoa-PB, por meio de sua Seção de Orientação e Análise Tributária, proferiu despacho denegatório de homologação da compensação, primeiro, porque o alegado crédito do Processo n° 10480.007471/2003-06 fora integralmente indeferido e segundo porque a decisão que a poderia eventualmente amparar veio a ser modificada por sentença proferida em 2004 que limitou o crédito prêmio às exportações de álcool porque somente este produto passava antes por operação de industrialização. Em verificações posteriores a fiscalização daquela Unidade concluíra pela inexistência de créditos prêmio utilizáveis. Para adequada compreensão do processo, mister se faz historiar a ação judicial movida pela Tabu. Nela, pleiteara antecipação de tutela para que pudesse aproveitar ' imediatamente, isto é, antes do trânsito em julgado, os créditos prêmios que alegava possuir relativos às exportações de álcool, soja e ferro gusa ocorridas entre agosto de 1998 e dezembro de 2002. As formas de aproveitamento que indicou seriam, sucessivamente, a dedução de débitos próprios de IPI, a compensação com débitos tributários próprios relativos a outros tributos e a compensação com débitos de terceiros. Não havia aí pedido para ressarcimento em dinheiro desses créditos (essas conclusões são extraídas do relatório elaborado pelo desembargador do TRF que relatou o agravo de instrumento, uma vez que não consta nos autos cópia da petição da Tabu na ação judicial). O pedido de antecipação de tutela foi inicialmente negado pelo Juiz singular e dessa decisão a empresa apresentou agravo de instrumento ao TRF. Este, em 29/5/2003, deferiu-a parcialmente para autorizar apenas a utilização, nos termos pedidos, dos créditos constituídos anteriormente a 10 de janeiro de 2001, entendendo aplicável a restrição introduzida pelo art. 170-A do CTN, mas apenas a partir de sua edição. Tal decisão, portanto, não autorizou ressarcimento em dinheiro (porque não fora pedido) mas permitiu a compensação com débitos de terceiros e imediata. O pedido de ressarcimento da Agro Industrial Tabu — Processo n° 10480.007471/2003-06 — que é mencionado neste processo da Coringa, foi protocolado com base nessa decisão no agravo de instrumento. E foi, por isso mesmo, indeferido (fl. 68 destes autos). Portanto, a negativa dada no processo administrativo da Tabu não se deveu à inexistência de crédito (ponto sequer verificado), mas à alegação de que eles somente poderiam ser usados em compensação e não em ressarcimento. Posteriormente, já em 2004, foi proferida sentença pelo Juiz original. Transcrevo, por relevante, o seguinte trecho da sentença proferida: ISTO POSTO, julgo procedente, em parte, o pedido para: t . • Processo n.° 19647.001871/2003-24 - - -- CCO2/04t Acórdão n.° 204-02.856 Fls. 4 ------ I) Assegurar à Autora o direito à compensação do valor devido a titulo de crédito-prêmio do IPI, em relação ao álcool produzido e exportado constante das notas fiscais.(..), nos termos do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 49, da Lei n° 10.637, de , 2002(...);, , Portanto, o magistrado não somente restringiu o pedido ao produto álcool como expressamente determinou a observância do art. 49 da Lei n° 10.637/2002, que limita a compensação a créditos próprios e cuja exclusão a autora expressamente requerera em virtude de os seus créditos serem anteriores à entrada em vigor daquela lei. Justificando-o, em seu voto (reproduzido à fl. 50), consignou o i. Juiz: "a lei que rege o procedimento de compensação é aquela em vigor na data do encontro dos créditos e débitos que se pretende compensar". Após a expedição dessa sentença, foram promovidas verificações fiscais pela DRF em João Pessoa - PB em outro processo administrativo da Tabu que concluíram não haver créditos-prêmio aproveitáveis na forma das decisões proferidas pelo TRF. Seja porque não se enquadram aí as exportações de soja comprovadas, por não ser produto industrializado pela Tabu; seja porque, em relação ao álcool, a alíquota constante na TIPI seria zero. O contribuinte utilizou a alíquota de 15%, aplicável a produtos não tributados, isentos ou pertencentes aos capítulos 82 a 89, em que não se inclui o álcool por ela exportado, que não é álcool etílico para fins carburantes. Assim, a DRF João Pessoa - PB denegou a compensação comunicada pela Coringa amparando-se muito mais em aspectos relacionados ao direito da Agro Industrial Tabu ao crédito prêmio e a seu aproveitamento antes do trânsito em julgado. Esses mesmos motivos foram ratificados pela DRJ em Recife - PE, motivo pelo qual a recorrente apenas a eles combate em seu recurso, voltando a afirmar a permanência do incentivo e que os créditos- prêmios da Tabu são legítimos porque deve ser utilizada a alíquota de 15%. É o relatório. a .... ,, ._. e, k L n c!:!! n ,' D9 t . j_i_ • ° 3.- tL i 0"----' , .c 1 Marw ..u/ mar 1\ ov a t. .....1 \Int s;,. e ot6ti 170,,,n•n!-ITY ., A. *S.., .}1...1 .~- ....-n+n .n..nnnnn-• . nnn . . nn n nn•nnn ..n....- -....n . * . nnn• n n .nn •.....••. -nnn• •nn•n••n nn.,n•n....*nn • • ,, Processo n.° 19647.001871/2003-24 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C04- Acórdão n.° 204-02.856 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 BraSilia, >2. 4- 1 I. I 04 Voto Marizintizt f`3 1ar oNais Si; e 91641 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso é tempestivo, por isso, deve ser conhecido. Como afirmado no relatório, a decisão recorrida ratificou os motivos levantados pela DRF para denegar o pedido da empresa, isto é, que não poderiam os créditos ser aproveitados antes do trânsito em julgado da decisão e que a apuração dos mesmos, utilizando os critérios determinados pela sentença, aponta que eles são nulos. Ocorre que a leitura da sentença não permite afirmar que tenha restado afastada a postulação da Tabu para que seus créditos fossem aproveitados antes do trânsito em julgado da decisão. Pelo contrário, tendo havido o acolhimento dessa pretensão no agravo de instrumento e não tendo sido expressamente negado na decisão, entendo que foi implicitamente mantida aquela, ou seja, que há o direito ao aproveitamento de eventuais créditos antes da decisão final no processo judicial. Ocorre que a sentença também definiu muito claramente os critérios pelos quais eles deveriam ser apurados, ratificando também o poder-dever da administração tributária à sua verificação. Feita, restou consignado que eles inexistem. Deste modo, mesmo atendo-me apenas aos argumentos da decisão recorrida que foram combatidos pela empresa em seu recurso, considero inexistente o direito de crédito com que pretende ela compensar os seus débitos e, em conseqüência, impossível a compensação. Quanto à discussão sobre a existência ou não dos créditos, em virtude da divergência acerca da correta alíquota a ser empregada, ela somente pode ser travada pela Tabu no processo administrativo em que postule o seu reconhecimento. E a só divergência quanto a eles já lhes retira os necessários atributos de liquidez e certeza que precisavam ser observados mesmo quando admitia-se administrativamente a compensação com créditos de terceiros. E assim o é porque a legislação que autorizava o aproveitamento de créditos de terceiros — e que foi revogada com o advento da Lei n o 10.637/2002 — era clara em exigir que fossem eles primeiramente reconhecidos administrativamente, o que se dava mediante a emissão do Documento Comprobatório de Compensação (DCC), consoante art. 15 da IN SRF no 21/97. Isso já leva diretamente ao terceiro ponto que impede, ao meu ver de forma taxativa, o aproveitamento pela postulante. É que o Juiz expressamente determinou a observância do art. 49 daquela lei, afastando a pretensão da Tabu de que a legislação a ser observada fosse a da época do surgimento dos créditos.. Quero dizer que, mesmo que se admita existir algum crédito-prêmio de titularidade da Tabu e que pode ser imediatamente aproveitado é apenas ela que o pode compensar, nos termos da sentença proferida. Para essa conclusão basta a leitura do artigo mencionado: Art. 49. O art. 74 da Lei rf 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: ?„--/\ _ Processo n.° 19647.001871/2003-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.856 Fls. 6 "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. 35' 1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. ,f 2' A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 3 2ç irãAlém das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: 1 - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual dooo o \. Imposto de Renda da Pessoa Física; 5 2 '1;1 CD u)- os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro Z uj •;7-. da Declaração de Importação. • u j /1/4- ,Sç 42 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela O autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste aí) artigo. ,f 5' A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo."(NR) Vê-se que a nova lei criou duas restrições não presentes no texto original da Lei no 9.430: que os créditos sejam oriundos de tributos ou contribuições e que sejam de titularidade do mesmo sujeito passivo que postula a compensação. Note-se, ademais, que aí se mantém a exigência de que os créditos oriundos de decisão judicial somente sejam aproveitados em compensação após o trânsito em julgado daquela. Essa exigência já constava na IN SRF 21/97, embora a Lei n° 9.430, em sua versão original, não previsse o aproveitamento de créditos dessa natureza. É que os requisitos de liquidez e certeza já vêm do art. 170 do CTN. De qualquer modo, mesmo que se entenda que o magistrado determinou a compensação imediata e que a primeira restrição acima apontada teria sido afastada por ele ao permitir a compensação de crédito-prêmio, a segunda, taxativamente, não o foi. Disso, se impõem as conclusões: 1. não existem créditos prêmios, reconhecidos pela administração, passíveis de aproveitamento em compensação tributária; e çy(..\ 28270142549 • 9 • Processo n.° 19647.001871/2003-24 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.856 MS. 7• _ 2. ainda que se admita sua existência, afastando a restrição apontada pela fiscalização, eles somente poderiam ser aproveitados pela empresa Agro Industrial Tabu, que é deles titular. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a não homologação das compensações postuladas. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. , 5ÁF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 CÉSAR ALVES OS CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1,2 1 2_ o Maria uz go'vais Mat. Si e 91()4 1 28270142549 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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10742546 #
Numero do processo: 10435.900878/2013-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante).
Numero da decisão: 3001-002.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. TEMA 779 DO E. STJ. Segundo o precedente repetitivo do E. STJ no Tema 779, o conceito de insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre o bem/material e a atividade econômica da empresa, e não no conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS. CREDITAMENTO. Os bens em relação aos quais se pretende tomar créditos decorrentes da depreciação devem necessariamente estar escriturados como imobilizado (não circulante). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto e Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, que negavam provimento em relação aos pallets. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.771, de 13 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10435.721030/2016-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.792 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.900878/2013-13 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao ressarcimento de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: EMENTA DISPENSADA. Dispensada ementa, consoante disposto no art. 3º, I, da Portaria RFB nº 2.724, de 2017 (DOU de 29/09/2017). O contribuinte interpôs recurso voluntário, requerendo que seja o presente recurso conhecido e provida para cancelar a cobrança das compensações em aberto, em razão da homologação integral das compensações vinculadas para fins de quitação dos débitos controlados no PAF 10435.900878/2013-13. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade. O presente recurso é tempestivo, sendo a matéria do mesmo de competência para essa Turma apreciar o feito nos termos do art. 65, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. PIS/COFINS. Não cumulatividade. Insumos. Conceito. Tema 779 do E. STJ. Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.792 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.900878/2013-13 3 Segundo o precedente repetitivo no Tema 779, o conceito dei insumo para fins de aplicação da legislação tributária das contribuições sociais leva em consideração a relação de essencialidade entre insumo e a atividade econômica da empresa, e não entre o bem/produto e o conceito estreito de vinculação direta com a produção de bens ou prestação de serviços. Vejamos o teor das teses firmadas nesse precedente vinculativo: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (destacamos) O entendimento da tese é bastante claro e expresso no que tange ao parâmetro sobre o qual a questão da essencialidade deve ser aferida em relação a determinado item considerado como insumo. Esse parâmetro não é o envolvimento direito na fabricação de bem ou prestação de serviço, como definiu a DRJ, pois indevidamente limitado e restringe de forma ilegítima a sistemática própria da não cumulatividade, que deve ter a “essencialidade ou a importância” aferida em razão da sua atividade e econômica principal. Não custa lembrar que, tratando-se de contribuições sociais aferidas pela sistemática base-base, quando da apuração de créditos, critérios de outros tributos que limitam a questão ao tributo-tributo acabam por gerar torção inaceitável da própria não cumulatividade em relação às contribuições. A abrangência da base de incidência das contribuições é muito mais ampla do que uma linha de produção, carecendo de suporte jurídico a defesa de restrição da tomada de créditos a esse recorte restrito, sob pena de afronta à própria não cumulatividade. A Fazenda busca limitar a tomada de crédito de insumos indispensáveis à atividade econômica, sob o pretexto de terem sido aplicados após a fabricação do bem, como no caso dos pallets, justamente por restringir esse direito à linha de produção (como costuma fazer no IPI), e não à atividade econômica, como deve ser incorrido para as contribuições. No caso em foco, restou evidenciado que tanto os pallets, quanto os termógrafos, são elementos essenciais para a atividade econômica da empresa, haja vista que na forma da prova carreada aos autos, aplicam-se e integram a cadeia produtiva até o despacho da mercadoria. Por outro lado, os pallets são elementos essenciais para a preservação da qualidade do produto vendido, servindo de base e estrutura fixa para o transporte Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.792 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.900878/2013-13 4 de bens delicados e perecíveis, preservando a estrutura composta de diversas caixas e integrando a unidade de despacho para transporte de forma indissociável com o produto. Já os termógrafos são essenciais à adequada exploração da atividade econômica da contribuinte, uma vez que essa atividade exige elevado monitoramento de temperaturas, seja no ambiente de produção, seja durante o transporte. Como bem descrito nos autos, por se tratar de mercadoria perecível e frágil a oscilações de temperatura (uvas e frutas), o monitoramento é essencial à atividade, integrando o conceito de insumo para fins de tomada de crédito, nos termos do artigo 3º das 10.637/2002 e 10.833/2003, aplicados pelo E. STJ. Esses bens essenciais, sempre que se submetam à incidência nas entradas, sempre ensejarão creditamento lícito por parte do contribuinte, como é o caso. Encargos de depreciação de bens. Creditamento. O bem em relação ao qual se pretende tomar créditos decorrentes de depreciação deve, necessariamente, ser escriturado como imobilizado (não circulante), uma vez que apenas os assim classificados se sujeitam à depreciação. Não houve, por sua vez, contestação específica em relação a determinados bens que, no caso concreto, se enquadram nesse conceito (material de irrigação), por isso não os enfrento. No entanto, chamou atenção classificação fiscal realizada no Relatório Fiscal segundo a qual, a contribuinte não poderia ter aplicado a metodologia alternativa de creditamento, prevista no parágrafo segundo do artigo 1º da IN SRF 457/2004 para fins de depreciação. Essa distinção realizada pelo Relatório Fiscal, cujo acórdão se refere expressamente, ainda que sem reprodução de conteúdo expresso, pretende retirar esses bens móveis do conceito de máquinas e equipamentos pelo fato de estrem os mesmos incluídos no conceito mais amplo de veículos automotores, que de toda sorte constam no mesmo Capítulo da NCM. Essa classificação resultou na glosa dos créditos, uma vez que a metodologia de depreciação aplicada pela contribuinte poderia abarcar apenas máquinas e equipamentos, o que vedaria a opção realizada de 1/48avos, segundo a DRJ: IN SRF 457/2004. Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e [...] Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.792 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10435.900878/2013-13 5 § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; (grifamos) No caso concreto, os referidos veículos automotores em verdade são tratores, máquinas automotoras, porém classificadas como máquinas e equipamentos de forma clara, inclusive sendo assim referida em conjunto com outras máquinas agrícolas pela própria NCM no seu extenso corpo. Não se trata de automóvel, mas de máquina automotora, de forma que, no caso em espeque, há o direito de creditamento na forma que foi procedida pela contribuinte (1/48avos). Nessa longarina, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte, para lhe assegurar o direito ao creditamento dos insumos (pallets e termógrafos), desde que tributados na entrada, salvo disposição legal expressa em contrário. Ainda na parte de provimento parcial, para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos), mormente sobre os tratores, por se tratar de máquina e/ou equipamento, ainda que automotor. Bens não lançados na conta de ativo não circulante (imobilizado) não permitem creditamento em relação à sua depreciação. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre pallets e termógrafos e para assegurar o creditamento das contribuições sobre a depreciação de ativo imobilizado como realizado (1/48avos). Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 1118DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10747563 #
Numero do processo: 13502.901148/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CONTRIBUINTE QUE RECONHECEU NÃO FAZER JUS AO DIREITO CREDITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES E AUSÊNCIA DE POTENCIAL PROVEITO A inovação quanto a critério que, se desconsiderado, não alterara a conclusão da decisão a quo e nem influi na decisão presente dado que o contribuinte reconheceu em Recurso Voluntário não lhe assistir razão no mérito, não permite o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1201-007.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CONTRIBUINTE QUE RECONHECEU NÃO FAZER JUS AO DIREITO CREDITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES E AUSÊNCIA DE POTENCIAL PROVEITO A inovação quanto a critério que, se desconsiderado, não alterara a conclusão da decisão a quo e nem influi na decisão presente dado que o contribuinte reconheceu em Recurso Voluntário não lhe assistir razão no mérito, não permite o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-12-06T01:55:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-12-06T01:55:50Z; Last-Modified: 2024-12-06T01:55:50Z; dcterms:modified: 2024-12-06T01:55:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-12-06T01:55:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-12-06T01:55:50Z; meta:save-date: 2024-12-06T01:55:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-12-06T01:55:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-12-06T01:55:50Z; created: 2024-12-06T01:55:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-12-06T01:55:50Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-12-06T01:55:50Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13502.901148/2011-15 ACÓRDÃO 1201-007.085 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 21 de novembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 NULIDADE. CONTRIBUINTE QUE RECONHECEU NÃO FAZER JUS AO DIREITO CREDITÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES E AUSÊNCIA DE POTENCIAL PROVEITO A inovação quanto a critério que, se desconsiderado, não alterara a conclusão da decisão a quo e nem influi na decisão presente dado que o contribuinte reconheceu em Recurso Voluntário não lhe assistir razão no mérito, não permite o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.085 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901148/2011-15 2 RELATÓRIO Na origem, trata-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomps) por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003. O PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito é o de nº 32119.20188.030407.1.7.02-8262. O Despacho Decisório de fl.02 não homologou uma das compensações declaradas, por insuficiência do Saldo Negativo informado decorrente da não confirmação da parcela do direito creditório correspondente a retenções na fonte. Eis a imagem do Despacho Decisório: O demonstrativo de análise do crédito de fls. 120 aponta a “não” confirmação em DIRF como causa do não reconhecimento do direito creditório. Cientificado, o contribuinte ofertou Manifestação de Inconformidade asseverando: Nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, pois atendeu à Intimação DRF/CCI/SAORT n° 356/2011, apresentando comprovação das retenções, mas não recebeu resposta alguma, recebendo apenas o Despacho Decisório Eletrônico sem as Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.085 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901148/2011-15 3 informações detalhadas da causa da não confirmação do direito creditório que lhe permitissem defender-se. O Acórdão Recorrido afastou a preliminar de nulidade, consignando que no despacho decisório havia informações suficientes para o exercício de defesa, notadamente a informação do link do sítio eletrônico no qual poderiam ser consultadas as informações complementares com detalhamento da análise do direito creditório. Também pontuou que a parcela reconhecida das retenções coincide com os comprovantes de rendimento apresentados pelo contribuinte, especificamente com o de e-fl. 95. Assim, negou provimento à Manifestação de Inconformidade com os seguintes fundamentos: “Assim, a diferença não confirmada, no valor de R$ 31.133,98, não foi informado pela referida fonte pagadora na respectiva DIRF. (...) Entretanto, ao consultar tal documento, verifiquei que não consta no mesmo o código da retenção, em quais meses de 2003 a empresa obteve os rendimentos lá informados e nem a natureza desses ganhos. Além disso, não é possível confirmar se os referidos rendimentos foram incluídos na apuração do Lucro Real, conforme dispõe o art. 231 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999).” Em Recurso Voluntário, o contribuinte reitera seus argumentos pela nulidade por cerceamento do direito de defesa, alegando violação ao art. 5º, LV da Constituição Federal. Ato contínuo, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente reconhece haver equívoco no uso do valor de R$ 31.133,98 de IRRF retido sobre o prêmio no contrato de câmbio de exportação para compor a sua base total do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano de 2003: “Diante dos argumentos apresentados no v. Acórdão, a FERBASA realizou nova revisão, reconhecendo a existência de equívoco quanto à utilização do valor de R$ 31.133,98 (trinta e um mil, cento e trinta e três reais e noventa e oito centavos) de IRRF sobre o prêmio no contrato de câmbio da exportação, para compor a sua base total do Imposto de Renda Retido na Fonte do ano de 2003.” A despeito disso, contesta a cobrança decorrente da não homologação por Despacho Decisório, alegando que o questionamento veiculado no Acórdão Recorrido deveria restringir-se à causa da glosa do direito creditório apontada no Despacho Decisório. Remanescem, portanto, em debate as seguintes teses:  A nulidade por cerceamento do direito de defesa, seja pela ausência de resposta à documentação apresentada mediante intimação, seja pela possibilidade de inovação/complementação dos fundamentos da não homologação pela DRJ;  Revisão da cobrança decorrente da não homologação, em valores alegadamente incorretos; e Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.085 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901148/2011-15 4  Pedido genérico de produção de provas. É o Relatório. VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 - ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, Regimento Interno do CARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2 – PRELIMINAR – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Contribuinte alega cerceamento do direito de defesa por duas principais razões de fato, sendo a primeira delas a falta de resposta à Recorrente sobre os documentos apresentados em intimação para fazer prova de seu direito creditório antes da emissão do Despacho Decisório. A esse respeito, não lhe assiste razão, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instauram com a fase litigiosa do procedimento administrativo, o processo propriamente dito, conforme a inteligência da Súmula CARF nº 162 que consolidou a interpretação a ser feita do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, muito embora o tenha feito para processos decorrentes de autos de infração. “Súmula CARF nº 162 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401-004.061.” Fl. 243DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.085 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901148/2011-15 5 A segunda razão é a alegada ausência de maiores esclarecimentos acerca da causa de não se ter admitido na composição do direito creditório a retenção no montante de R$ 31.133,98 cujo comprovante foi acostado à fl. 95. Vejamos: Da mesma lógica que perpassa a súmula CARF nº 162, podemos extrair que muito embora fosse desejável e esperado que dos documentos apresentados em intimação decorresse análise mais aprofundada do direito creditório, dialogando com a resposta à intimação prévia, a emissão de despacho eletrônico não acarreta por si só nulidade. O Despacho em comento, ademais, continha o link de acesso ao detalhamento da análise do direito creditório que consta dos autos à fl. 120. Lá o contribuinte teria acesso ao detalhamento e, a despeito da falta da palavra “não” na justificativa para a inadmissão, a causa da não homologação está razoavelmente clara. Por fim, alega-se também a nulidade pois o Acórdão Recorrido teria inovado nos fundamentos dados para o não reconhecimento do direito creditório, já que avançando sobre a causa original para a não homologação (não confirmação em DIRF) e analisando o comprovante de fl. 95 trouxe razões complementares para considerar não comprovado o direito creditório, dentre as quais encontramos não só questionamentos sobre o comprovante de rendimentos acostado, como também a alegação de falta de prova do oferecimento do rendimento à tributação. Muito embora a alegação de que não haveria prova do oferecimento das receitas à tributação tenha sido trazida de maneira inaugural pela DRJ, penso que as demais razões apontadas (suficientes no entender da autoridade julgadora a quo) para informar a análise do direito creditório decorreram de mero aprofundamento da análise da efetividade da retenção Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.085 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901148/2011-15 6 alegadamente sofrida a partir de elementos já postos nos autos e do questionamento subjacente ao próprio despacho decisório, qual seja, a não confirmação da retenção. Independentemente do acerto ou erro da vertente, trata-se de alegação suficiente para não reconhecer o direito creditório. Ademais, a desconsideração do argumento adicional trazido pela DRJ não afastaria os demais, suficientes, sob a premissa da DRJ, para negar provimento à manifestação de inconformidade. Além disso, considerando que o contribuinte reconheceu não fazer jus ao direito creditório vindicado, o reconhecimento de nulidade do Acórdão Recorrido não o aproveitaria, pois implicaria a manutenção do despacho decisório a ele contrário, razão pela qual entendo não ser possível reconhecer a nulidade da decisão de piso. 3 – MÉRITO 3.1 QUESTIONAMENTOS SOBRE O DÉBITO A Recorrente alega também haver erro no valor cobrado em virtude da não homologação da compensação, asseverando que o Despacho Decisório não demonstrou os cálculos utilizados. Não lhe assiste razão, já que não existe o dever de demonstrar matematicamente o cálculo dos juros e da multa incidentes, mas tão somente de indicar os dispositivos legais que autorizam sua aplicação e delimitam sua hipótese de incidência, os quais foram, no caso em questão, todos mencionados. Deveria o Contribuinte, se entendesse haver equívoco na apuração dos juros e da multa, apresentar cálculo demonstrativo do valor que entendia correto. 3.2 PEDIDO DE PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS O pedido genérico de produção de provas não encontra amparo legal, dado que o processo administrativo tributário não possui necessariamente uma fase instrutória nos moldes do processo civil. As provas devem ser apresentadas pelo contribuinte juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, conforme o artigo 16 da Lei nº 70.235/72, admitindo-se via de regra a juntada extemporânea de provas quando pertinentes ao processo. No caso, contudo, o pedido é genérico e injustificado, não merecendo acolhimento. Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.085 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.901148/2011-15 7 4 – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 246DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 - Admissibilidade 2 – Preliminar – Nulidade por cerceamento de defesa 3 – Mérito 3.1 Questionamentos sobre o débito 3.2 Pedido de produção de todas as provas em direito admitidas 4 – DISPOSITIVO

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Numero do processo: 10640.900500/2014-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados os vícios de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria ser expressamente analisado pelo Colegiado, cabe o acolhimento dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3402-012.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificados os vícios de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria ser expressamente analisado pelo Colegiado, cabe o acolhimento dos embargos de declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900500/2014-75 2 Dornelles (Presidente). Ausentes a conselheira Mariel Orsi Gameiro e o conselheiro Jorge Luis Cabral. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido em sessão de 21 de dezembro de 2022 com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PER/DCOMP. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É ônus do contribuinte apresentar as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório. Incidência do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Através do acórdão embargado este Colegiado, em composição anterior, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. Através do r. Despacho de Admissibilidade foi dado seguimento aos Embargos para que o Colegiado aprecie as matérias relativas à omissão quanto a argumentos específicos, referentes à arguição de inovação nos fundamentos do Despacho Decisório e de documento desconhecido, que poderiam, em tese, distinguir-se como fundamentos autônomos ou preliminares em relação ao fundamento adotado na decisão embargada, que foi o ônus probatório do contribuinte. Após, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como demonstrado em Despacho de Admissibilidade, a Contribuinte foi intimada do Acórdão embargado no dia 15/03/2023, com interposição do recurso no dia 20/03/2023. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900500/2014-75 3 Portanto, os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Dos vícios apontados pela Contribuinte em Embargos de Declaração Conforme Despacho de Admissibilidade, a Embargante sustenta que teria havido omissão da decisão embargada em relação a determinados argumentos e documentos que entende importantes para a lide, conforme se copia: Fl. 102: Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 65 do RICARF, os pontos suscitados pela Embargante nos seus Recursos Voluntários, sobre os quais os acórdãos embargados, deveriam, mas não se pronunciaram, são: (i) Embargante desconhece a intimação que foi juntada aos autos em outubro de 2020 pelo i. Relator da DRJ, após o processo lhe ser encaminhado para relatar, em setembro de 2020, conforme comprova o despacho de encaminhamento de fls. 55. (ii) anexação ilegal destas supostas intimações aos autos do processo administrativo fiscal, até então inexistentes, feita pelo próprio i. Relator da DRJ, os quais serviram para acrescer fundamentos surpresas e inovadores, nitidamente emendando os despachos decisórios. Com o máximo respeito e acatamento, uma vez sanadas as omissões objetivamente apontadas para serem enfrentadas por esta Colenda Turma Julgadora, deve ser considerada: (i) ilegal ou inexistente a intimação sobre procedimento de fiscalização para apuração do crédito, eis que não houve prova alguma de que a Embargante a recebeu, inclusive na época própria; (ii) ilegal a juntada de documentos novos pelo relator do acórdão da DRJ, objeto dos Recursos Voluntários, sejam válidos ou não as supostas intimações do item anterior; (iii) ilegal a inovação feita nos acórdãos da DRJ, que acresceram fundamentos nos despachos decisórios no intuito de remediar as nulidades que devem ser proclamadas; Os embargos foram admitidos em razão da arguição de inovação nos fundamentos do Despacho Decisório e de documento desconhecido, que poderiam, em tese, distinguir-se como fundamentos autônomos ou preliminares em relação ao fundamento adotado na decisão embargada, que foi o ônus probatório do contribuinte. Todavia, não obstante o argumento lançado em Recurso Voluntário com relação à alegada inovação ou acerca do documento alegadamente desconhecido, a decisão embargada teve por premissa a ausência de comprovação do direito creditório, cujo ônus é da Contribuinte, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900500/2014-75 4 E a motivação da decisão foi demonstrada, como abaixo passo a reproduzir: Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento relativo a crédito de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno do 4º trimestre de 2012. Vinculado a este Pedido de Ressarcimento (PER) foram transmitidas Declarações de Compensação (DCOMP). Sustentou a Recorrente pela ausência de fundamentação do despacho decisório, já que, mesmo diante da “análise de detalhamento de crédito”, uma vez que foi impossibilitado o exercício integral do direito de defesa pela inexistência de fundamentos de fato e de direito que pudessem justificar a negativa do direito de crédito. Alegou, ainda, que nenhum procedimento prévio de fiscalização tendente a apurar a materialidade do seu crédito foi efetuado e, por sua vez, não se admite a menção genérica a dispositivos legais ou a mera transcrição de tabelas como fundamento ou motivação, tendo sido demonstrado a imprescindibilidade de diligências mínimas pela autoridade fiscal no sentido de apurar o direito de crédito pleiteado. As razões da defesa foram afastadas pela DRJ de origem, consoante a motivação abaixo colacionada, a qual peço vênia para reproduzir a título de fundamentação, nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19991, inclusive com relação ao argumento de nulidade do Despacho Decisório: 7. A RFB optou por analisar parte dos milhares de Pedidos de Ressarcimento (PER)/Declarações de Compensação (DCOMP) apresentados anualmente de forma eletrônica. Nesta sistemática os procedimentos são padronizados e mais concisos, contudo, seguem estritamente a legislação de regência, inclusive no que tange à fundamentação legal e motivação. 8. Neste contexto o Despacho Decisório Eletrônico em tela indica com clareza a fundamentação legal: Enquadramento Legal: Lei n° 10.833, de 2003; Lei n° 10.865, de 2004; art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; art. 16 da Lei n° 11.116, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 9. Já a motivação do ato administrativo encontra-se no próprio Despacho Decisório e, complementarmente, no sítio da RFB, conforme instruções contidas neste documento: Para informações complementares da análise de credito, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP- Despacho Decisório" 10. De fato, na parte dedicada à análise do crédito fica evidenciada a razão pela qual o Pedido de Ressarcimento foi indeferido. Na fl. 13 e seguintes, a Administração demonstra que no DACON o interessado não informou nenhum crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno. Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900500/2014-75 5 11. Este é o motivo que levou ao indeferimento do Pedido de Ressarcimento, o contribuinte não informou possuir crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno. 12. Afasta-se assim, qualquer alegação de nulidade do Despacho Decisório por falta de fundamentação, consequentemente não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. 13. Também deve ser rechaçada a ponderação de que não teria ocorrido nenhum procedimento fiscalizatório. 14. No curso do procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado acerca da irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Esta intimação foi juntada aos autos “documentos diversos – intimação”. 15. Diante do exposto, deve ser afastada a alegação de nulidade do Despacho Decisório, pois não ocorreu qualquer cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que o Despacho Decisório foi corretamente fundamentado. 16. No que tange ao mérito, pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje demonstram que o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, fato que acarreta o indeferimento do Pedido de Ressarcimento. 17. Oportuno alertar que o crédito relativo à Receita tributada no mercado interno não pode ser ressarcido ou compensado, pois deve ser utilizado apenas na dedução do tributo devido. 18. Em face do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando o Despacho Decisório em tela. Como consignado no v. acórdão recorrido, chama a atenção o fato de que a Recorrente foi intimada sobre a irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Com isso, deve ser ponderado que o Despacho Decisório foi mantido em razão de o Contribuinte não acostar qualquer comprovação da materialidade do direito pretendido. Saliento ainda o fato de que, não obstante a fundamentação da decisão de primeira instância esclarecer sobre a ausência de provas sobre os créditos pleiteados, a Recorrente não apresentou documentação passível de demonstrar suas razões. Versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, aplica-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Destaco que não é o caso de conversão do julgamento do recurso em diligência, uma vez que diligências e perícias devem ter por motivação a iniciativa da parte Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900500/2014-75 6 em demonstrar a liquidez e certeza do direito invocado, não se prestando a suprir o ônus da prova legalmente obrigatório. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, destaco o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais2. Por tais razões, está correta a decisão de primeira instância. (sem grifos no texto original) Resta claro que a motivação da decisão foi a ausência de provas do direito creditório, inclusive pelo fato de a Recorrente não acostar nenhum documento passível de lastrear o crédito pretendido, não obstante a deficiência probatório igualmente ter sido abordada na decisão de primeira instância. Entendo que foram demonstrados na decisão embargada motivos suficientes para manutenção do v. Acórdão da DRJ de origem. Todavia, considerando as dúvidas/omissões suscitadas em razões de embargos, passo às considerações acerca de tais argumentos: 2.1. Do argumento sobre o desconhecimento da intimação juntada aos autos pelo i. Relator da DRJ Em razões de embargos alegou a defesa que deve ser considerada ilegal ou inexistente a intimação sobre procedimento de fiscalização para apuração do crédito, eis que não houve prova alguma de que a Embargante a recebeu, inclusive na época própria. Sem razão à defesa. Em Recurso Voluntário a Embargante havia alegado o desconhecimento da intimação juntada aos autos pelo i. Relator da DRJ, o que fez nos seguintes termos: Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900500/2014-75 7 A intimação questionada foi abordada no Acórdão da DRJ da seguinte forma: 13. Também deve ser rechaçada a ponderação de que não teria ocorrido nenhum procedimento fiscalizatório. 14. No curso do procedimento de fiscalização o contribuinte foi intimado acerca da irregularidade que acarretou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, ou seja, a inexistência de crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno informado no DACON. Entretanto, o contribuinte manteve-se silente. Esta intimação foi juntada aos autos “documentos diversos – intimação”. 15. Diante do exposto, deve ser afastada a alegação de nulidade do Despacho Decisório, pois não ocorreu qualquer cerceamento ao direito de defesa, tendo em vista que o Despacho Decisório foi corretamente fundamentado. 16. No que tange ao mérito, pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje demonstram que o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, fato que acarreta o indeferimento do Pedido de Ressarcimento. O documento em questão trata-se do Termo de Intimação de fls. 58, que se refere ao PER/DCOMP nº 14982.25429.230413.1.1.11-5789, objeto deste litígio. Neste documento de intimação consta que foram encontradas inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrados no Dacon, com relação aos seguintes períodos: Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900500/2014-75 8 As inconsistências foram expostas da seguinte forma no documento em referência: E as mesmas inconsistências foram indicadas no Demonstrativo de fls. 13, que lastreou o Despacho Decisório. Vejamos: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900500/2014-75 9 Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900500/2014-75 10 E as mesmas inconsistências foram mencionadas no v. Acórdão de primeira instância ao fundamentar a manutenção do Despacho Decisório. Vejamos: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900500/2014-75 11 Constata-se que, ao contrário do que alega a Embargante, as inconsistências que motivaram o Despacho Decisório estão nos autos desde a sua emissão. Por sua vez, a instauração do litígio ocorreu com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, momento em que deveria a Recorrente demonstrar os pontos de discordância e produzir provas, na forma prevista pelo art. 74, §§ 7º, 9º e 11º da Lei nº 9.430/961 c/c art. 16, III e IV do Decreto 70.235/19722. Com isso, não há que se falar em prejuízo à atuação da defesa. Ademais, em atenção ao Princípio da Verdade Material e, uma vez que o fundamento do Acordão da DRJ foi a falta de provas, poderia a Recorrente instruir seu Recurso Voluntário ou, ainda, trazer aos autos em qualquer momento a documentação passível de comprovar o seu direito creditório, o que não fez. E, justamente em razão da inércia da defesa em apresentar os documentos passíveis de reformar de tornar possível o reconhecimento de seu direito, foi proferido o Acórdão embargado, cuja negativa de provimento foi motivada ausência de provas sobre os créditos pleiteados, devendo ser aplicada a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por tais razões, restam esclarecidos os questionamentos da Embargante. 2.2. Do argumento sobre anexação ilegal das intimações e fundamentos inovadores Em razões de embargos alegou a defesa que deve ser considerada ilegal a inovação feita nos acórdãos da DRJ, que acresceram fundamentos nos despachos decisórios no intuito de remediar as nulidades que devem ser proclamadas. Sem razão à defesa. 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.003 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.900500/2014-75 12 Como acima colacionado, a defesa alega fundamentos inovadores na decisão da DRJ, uma vez que “admitindo-se para argumentar que é cabível ao relator do processo anexar documentos até então inexistentes aos autos para sustentar sua tese, nota-se que o fundamento seria de que, supostamente intimado, o contribuinte não teria comprovado a existência de “crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno”, e que “o crédito relativo à Receita tributada no mercado interno não pode ser ressarcido ou compensado, pois deve ser utilizado apenas na dedução do tributo devido”. Alega ainda que: Assim, não faz nenhum sentido afirmar que inexiste o crédito porque a Recorrente não o teria informado. O despacho decisório, analisado fora do ilegal contexto trazido pelo acórdão recorrido, não tem nenhum fundamento. Portanto, a ilegal e nula juntada de documentos novos pelo relator do acórdão recorrido, bem como a inovação nos fundamentos do despacho decisório pelo mesmo decisum, torna imperioso que este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais repudie veementemente esta ilegalidade, reformando o acórdão recorrido, já que a nulidade por ele trazida é insanável, com o reconhecimento da nulidade material do despacho decisório, que não pode ser “salvo” pela prática de novas nulidades por parte da autoridade julgadora que deveria apreciá-lo de forma imparcial. Como acima já colacionado, o ilustre Julgador de primeira instância apontou que às fls. 13 dos autos consta a análise do crédito, sendo que no DACON a Recorrente não informou nenhum crédito relativo à Receita não tributada no mercado interno. E ao mencionar sobre “pesquisa efetuada nos DACON transmitidos até a data de hoje”, nos quais o contribuinte não indicou nenhum crédito vinculado à Receita não tributada no mercado interno, resta evidente que se referia ao Demonstrativo que lastreou o período de apuração objeto do PER/DCOMP. Portanto, não se trata de inovação de fundamentos, na forma como alega a defesa. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e acolho parcialmente os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeito infringente. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.920664/2017-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 17/04/2014 DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168.
Numero da decisão: 1001-003.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 107- 001.450, proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 38641.55979.180614.1.3.04- 4040 a compensação de débitos dos meses de maio e junho 2014 com crédito de pagamento a maior/indevido de IRPJ realizado em 17/04/2014 no valor de R$ 82.658,04. A DERAT de São Paulo- SP emitiu o Despacho Decisório eletrônico nº. 123299550 de e-fls. 88/93, cujo teor segue em síntese abaixo: “O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$82.658,04 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 CARACTERÍSTICAS DO DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP (...) A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: (...) Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 38641.55979.180614.1.3.04-4040 36220.17873.160714.1.3.04-9227 33207.53847.160714.1.3.04-1728 Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 3 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2017. PRINCIPAL- R$ 84.342,28 MULTA- R$ 16.868,45 JUROS- R$ 30.999,63”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Afirmou a Contribuinte que equivocadamente realizou o pagamento relativo ao período de apuração de março de 2014, a maior que o devido no montante de R$ 82.658,04, destacou que o valor correto seria de R$ 117.064,15, no entanto foi realizado o pagamento no importe de R$ 199.722,19, sendo apurado o crédito no valor de R$ 82.658,04. Aduziu que o referido crédito apurado foi utilizado para compensação de débitos dos períodos de maio e junho de 2014, mediante a entrega dos PER/DCOMPS: 38641.5579.180614.1.304-4040, 36220.17873.160714.1.3.04-9227 e 33207.53847.160714.1.3.04- 1728. Sustentou que é legítima detentora do crédito, objeto das compensações, uma vez que a empresa procedeu o recolhimento em valor superior ao que era de fato devido. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de inconformidade. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 107-001.450/DRJ/07 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 98/106). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 108/189): “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO – SP PROCESSO DE CRÉDITO nº 10880-920664/2017-39 DCOMPs nºs 38641.55979.180614.1.3.04-4040, 36220.178873.160714.1.3.04- 9227 e 33207.53847.160714.1.03.04-1728 Pagamento a maior – Indébito tributário ITAQUITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída nos autos em epígrafe, vem tempestiva1 e respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados que esta subscrevem, com fundamento no artigo 33 e seguintes do Decreto n° 70.235/72, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face do acórdão n° 107- Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 4 001.450, prolatado pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ”), que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. SUMÁRIO (...) I – BREVÍSSIMO RESUMO DO RECURSO O cerne da controvérsia diz respeito ao reconhecimento de indébito tributário em favor da Recorrente, em razão ter essa procedido com o pagamento a maior de débito de RET, Em razão de sua atividade voltada à incorporação imobiliária, a Recorrente optou pela adesão ao RET, estando sujeita ao pagamento mensal de 4% das receitas decorrentes de sua atividade imobiliária, a título de IRPJ, CSL, PIS e COFINS. Ocorre que, em março de 2014, a Recorrente houve por incluir, equivocadamente, na contabilização de sua receita imobiliária, valor transferido entre sua conta poupança e sua conta corrente no montante de R$ 2.066.451,04, que não se referia à receita advinda da atividade imobiliária, incorrendo, assim, em pagamento a maior de R$ 82.658,04 a título de RET, na competência em questão. Apesar do não reconhecimento do direito creditório por parte da DRJ, em virtude da suposta ausência de prova do crédito pleiteado, os documentos contábeis (balancete e razão) e os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras comprovam o equívoco cometido na contabilização da receita imobiliária em março de 2014, restando clara a higidez e certeza do crédito ora pleiteado. Por fim, afasta-se eventual alegação de preclusão do direito de se juntar novos documentos neste momento processual, já que tais documentos servem para contrapor a alegação da DRJ de que supostamente não haveriam provas suficientes para a demonstração do crédito pleiteado, bem como a Súmula Vinculante CARF nº. 164, sendo de rigor o conhecimento e análise dos documentos aqui acostados conforme disposto na alínea “c”, do §4', do art. 16, do Decreto n°. 70.235/72. II - DOS FATOS II.1. Síntese do Despacho Decisório e os PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente Trata-se de Despacho Decisório através do qual a d. Autoridade Fiscal houve por não homologar as declarações de compensação transmitidas pela Recorrente por meio dos PER/DCOMPs nºs. 38641.55979.180614.1.3.04-4040, 36220.178873.160714.1.3.04-9227 e 33207.53847.160714.1.03.04-1728, Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 5 decorrente de direito creditório relativo ao Regime Especial de Tributação do Patrimônio de Afetação (“RET”). A Recorrente é Sociedade de Propósito Específico (“SPE”), que tem, como único propósito, a aquisição e execução do empreendimento “Viva Mais Barueri”, sendo a responsável pela articulação de todo o empreendimento até o momento de sua comercialização, fornecendo, para tanto, recursos para que a obra seja executada e posteriormente vendida, conforme se extrai de seu Contrato Social (Fls. n°s. 14 a 34 do e-Processo). Em decorrência de sua atividade, a Lei n° 10.931/2004, alterada pela Lei n° 11.196/2005, permitiu que ela optasse pelo Regime Especial de Tributação (RET), enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis. Dentre os benefícios do mencionado regime, com será melhor explorado ao longo do presente feito, é de se apontar a possibilidade de a Recorrente proceder com o pagamento mensal unificado a título de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, equivalente a 4% de sua receita mensal relacionada à incorporação. Dessa forma, tendo informado, no 1° trimestre de 2014, receitas de atividade imobiliária tributadas pelo RET no valor de R$ 9.912.614,28 e aplicando o percentual de 4% sobre estas receitas, a Recorrente procedeu com o pagamento nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2014 no montante total de R$ 396.504,57: (...) Ocorre que após realizar o referido pagamento, a Recorrente percebeu que havia cometido mero lapso quando da apuração de suas receitas relativas ao RET e, consequentemente, do pagamento dos débitos do referido Regime. Em que pese tenha informado o valor de receita tributada pelo RET de R$ 9.912.614,28 para o 1° trimestre de 2014, em verdade, o valor de receita apurado foi de R$ 7.846.163,14, o que deveria ensejar um pagamento de débito de RET no montante total de R$ 313.846,53, conforme tabela abaixo: (...) Veja-se, assim, que a Recorrente incorreu em pagamento a maior de débito de RET, em relação à competência de março/2014, no montante de R$ 82.658,04. Apesar de transmitir as pertinentes declarações de compensação logo após constatar o erro cometido, por mero lapso, a Recorrente houve por não retificar, naquele momento, a sua DCTF e ECF do período, de forma que, quando da prolação do Despacho Decisório (07.06.2017 – Fls. nºs. 88 e 89 do e-Processo), a informação constante nos documentos contábeis-fiscais da Recorrente, em confronto com o DARF de pagamento no valor de R$ 199.722,19, não apontavam a existência de direito creditório em seu nome. Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 6 Assim sendo, após a ciência do Despacho Decisório e constatando o mero lapso cometido em não retificar sua DCTF e ECF, a Recorrente procedeu com as devidas Retificações, informando, ao final, que a receita sujeita ao RET no período em questão (março de 2014) foi de R$ 2.926.603,67, de forma que, ao fim e o cabo, procedeu com o pagamento a maior de R$ 82.658,04 de débito do RET em relação à competência de março/2014. II.2. A Manifestação de Inconformidade apresentada e a decisão de 1ª instância Após as devidas retificações, a Recorrente apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade demonstrando os meros equívocos cometidos quando da apuração de sua receita no período e do pagamento do débito do RET, requerendo, para tanto, o reconhecimento de seu legítimo direito creditório com a consequente homologação de suas compensações. Em que pese as razões expostas pela Recorrente para a comprovação de seu direito creditório, trazendo, para tanto, sua ECF e DCTF retificadoras comprovando os corretos valores apurados e devidos a título de RET para março/2014, a DRJ houve por negar provimento à Manifestação de Inconformidade. Entendeu a DRJ, sucintamente, que, em que pese ser possível a retificação de DCTF e ECF após a ciência do Despacho Decisório (conforme entendimento pacificado neste E. CARF), a Recorrente não teria logrado êxito em demonstrar a existência de seu crédito, apontando, ainda, que também não teria esclarecido os motivos pelos quais não teria apurado valores devidos de PIS e COFINS no mês na competência em discussão: (...) Apesar do esforço argumentativo da DRJ, fato é que a conclusão prolatada pelo acórdão recorrido não merece prosperar, uma vez que não representa a melhor leitura dos fatos e provas do presente feito. Dessa forma, a Recorrente passará a demonstrar que deverá ser afastada, então, qualquer dúvida que paire sobre a higidez do crédito tributário pleiteado, tornando evidente a necessidade de homologação integral da compensação declarada. É o que se passa a expor. III - DO DIREITO III.1. O equívoco cometido pela Recorrente na apuração e tributação das receitas sujeitas ao RET em março de 2014 Conforme se antecipou, em razão de sua atividade voltada à incorporação de empreendimento imobiliário, a Recorrente optou pela adesão ao RET, regime instituído pela Lei nº. 10.931/2004 e regulado, também, pela Instrução Normativa RFB nº. 1.435/2013. Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 7 Dentre os benefícios do mencionado regime, a Recorrente pode optar pelo pagamento unificado, equivalente a 4% da receita mensal relacionada à incorporação, a título de IRPJ, CSL, PIS e COFINS: (...) O artigo 7º da referida Instrução Normativa, por sua vez, detalha a forma como deve se dar a apuração e o referido pagamento: (...) Nesse sentido, tal como apresentado na síntese fática do presente feito, tendo apurado, inicialmente, em sua ECF original, receita tributada pelo RET de R$ 9.912.614,28, no primeiro trimestre de 2014, a Recorrente procedeu com o pagamento nos meses de janeiro, fevereiro e março do referido ano-calendário, no montante total de R$ 396.504,57. Ocorre que, após proceder com o referido pagamento, a Recorrente constatou que havia cometido um equívoco quando da apuração e contabilização da receita sujeita ao RET em março de 2014: incluiu, indevidamente, o valor de R$ 2.066.451,04 – que se tratava de valor transferido entre sua Conta Corrente e sua Conta Poupança – como se fosse receita oriunda de atividade imobiliária. Veja-se, que os extratos bancários (Doc. 01) demonstram que o valor de R$ 2.066.451,04 é transferido entre a conta corrente nº. 1.181-9 para a conta poupança nº. 332-7 em 11/02/2014, retornando, em 31/03/2014, para a conta corrente: (...) Da análise dos referidos extratos, resta demonstrado o equívoco cometido pela Recorrente quando da apuração da receita tributada pelo RET em 2014, uma vez que teria contabilizado, como receita advinda da atividade imobiliária, valor que adentrou em sua conta oriundo de transferência de sua conta poupança em 31/03/2023 e que, evidentemente, não decorre de atividade imobiliária. Ademais, a aplicação do percentual de 4% sobre o valor transferido entre as referidas contas (R$ 2.066.451,04) – contabilizado equivocadamente -, resulta no montante de R$ 82.658,04, que é o exato valor pago a maior pela Recorrente e que constitui, por conseguinte, o crédito pleiteado nos PER/DCOMPs. Não obstante a demonstração do equívoco cometido pela Recorrente quanto à contabilização equivocada de montante creditado em sua conta, que não diz respeito a receita sujeita ao RET, os demais extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras (Doc. 02) e os documentos contábeis (balancete e razão - Doc. 03) atestam que, para o 1° trimestre de 2014 a receita sujeita ao RET auferida pela Recorrente foi de R$ 7.846.163,14 (sendo R$ 2.926.603,67 relativa, exclusivamente, ao mês de março de 2014), tal como retificado em sua ECF do período: (...) Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 8 Dessa forma, verificando que a real receita tributada pelo RET em março de 2014 foi de R$ 2.926.603,67 e que, com a aplicação do percentual de 4% conforme a Lei n'. 10.931/2004, o valor devido a título de RET para a referida competência era de R$ 117.064,15, a Recorrente também retificou sua DCFT, confirmando a informação prestada e transmitida nos PER/DCOMPS: (...) Dessa forma, resta demonstrado o equívoco cometido pela Recorrente quando da contabilização da receita auferida em março de 2014 ao contabilizar, como receita sujeita ao RET, valor recepcionado em sua conta corrente que não se refere à atividade imobiliária, mas, tão somente, à transferência entre contas da Recorrente, sendo indiscutível que esta incorreu em pagamento indevido de R$ 82.658,04 a título de RET, na competência em questão. Pelo exposto, conclui-se pela higidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente em PER/DCOMP, sendo de rigor que este E. CARF homologue as compensações que embasam o presente feito e, por conseguinte, que seja cancelado o Despacho Decisório em discussão. III.1.1. A possibilidade de apresentação de novos documentos para contrapor razões posteriormente trazidas aos autos Por fim, conforme apresentado na síntese fática, em que pese a Recorrente tenha feito prova de seu direito creditório em sede de Manifestação de Inconformidade, a DRJ entendeu que os documentos acostados (DCTF e EFCF retificadoras) não seriam suficientes para a comprovação do crédito pleiteado, sendo necessária, para tanto, a juntada de “documentação contábil e/ou fiscal, que pudesse comprovar o correto valor do crédito tributário que originou seu pleito”. Assim sendo, como forma de rebater a alegação trazida pela DRJ em sua decisão, a Recorrente houve por acostar, junto do presente feito, balancete, razão contábil e extratos fornecidos pelas instituições financeiras, para demonstrar e comprovar a higidez e certeza de seu direito creditório. Não obstante, em 06/08/2021, mais de 4 anos após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, o E. CARF aprovou, com caráter vinculante, a Súmula CARF nº.164, que assim dispõe: (...) É evidente, Srs. Julgadores, que, em 2017, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a referida Súmula nem sequer existia, de modo que a Recorrente, à época, acreditou ser suficiente, para a prova de seu direito creditório, a retificação da DCTF e ECF do período, razão pela qual não apresentou nenhum outro documento probatório. Dessa forma, é de se afastar eventual alegação de preclusão do direito da Recorrente em fazer prova e juntar os referidos documentos neste momento Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 9 processual, haja vista a disposição da alínea “c”, do §4º, do art. 16, do Decreto nº. 70.235/72, in verbis: (...) Veja-se que a norma acima é aplicada tanto em razão de a Recorrente juntar os documentos como forma de rebater a alegação da DRJ de que seria necessária a juntada de outros documentos além da DCTF e ECF retificadoras, como também em razão da aprovação da Súmula CARF nº. 164, que trata exatamente do tema em discussão no presente feito. Assim, é de rigor que este E. CARF leve em consideração os documentos trazidos em sede de Recurso Voluntário, na tomada de sua decisão sobre o reconhecimento (ou não) do direito creditório em questão, análise esta que, com certeza, levará à conclusão distinta da tomada pela DRJ, qual seja, pela homologação das compensações pleiteadas no presente feito. III.1.2. A legalidade da compensação de pagamento a maior pleiteada pela Recorrente Conforme apresentado ao longo do presente feito, o cerne da discussão diz respeito a pagamento a maior incorrido pela Recorrente de débito do RET em março de 2014, sendo este o objeto dos PER/DCOMPs por ela transmitidos. Dessa forma, cabe um breve apontamento acerca da legalidade do procedimento adotado pela Recorrente, afastando-se eventual alegação sobre sua impossibilidade. Isso porque, poder-se-ia alegar a impossibilidade de se conhecer deste Recurso Voluntário em razão de o objeto da discussão ser crédito oriundo do RET, situação está vedada pelo §2', do art. 4' da Lei n'. 10.931/2004, que instituiu o referido regime: (...) Ocorre que as compensações objeto do presente feito não pleiteiam crédito decorrente do RET, tal como vedado pela legislação, mas, em verdade, pleiteiam crédito decorrente de indébito tributário em favor da Recorrente, a qual procedeu com o pagamento de montante superior ao real devido, conforme se demonstrará detalhadamente no tópico seguinte, razão pela qual o procedimento adotado é absolutamente legal, afastando-se, assim, eventual alegação em contrário. Questão semelhante já fora enfrentada por este E. CARF ao tratar da compensação envolvendo débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL, vedada pelo inciso IX, do §3', do at. 74, da Lei n'. 9.430/96, in verbis: (...) Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 10 Em que pese a referida vedação, este E. CARF aprovou, com caráter vinculante, a Súmula CARF nº 84, que assim dispõe: (...) Veja-se, Srs. Julgadores, que apesar da vedação legal pela compensação envolvendo débitos de estimativa de IRPJ e CSL, o E. CARF, de maneira acertada, houve por diferenciar a compensação envolvendo as referidas estimativas, das envolvendo indébito tributário decorrente de recolhimento a maior de estimativa. Dessa forma, o mesmo racional deve ser aplicado ao presente caso, uma vez que não se pleiteia crédito de RET (vedado pela legislação federal), mas, em verdade, se discute e existência de indébito tributário em favor da Recorrente, em razão de pagamento em valor maior do realmente devido. Assim sendo, afasta-se eventual alegação de não conhecimento do Recurso Voluntário ante à impossibilidade de se compensar crédito decorrente do RET, já que não é este o objeto da discussão, sendo, portanto, legal o procedimento adotado pela Recorrente. Veja-se, que na DCTF retificadora não há nenhum valor apurado de contribuição ao PIS e à COFINS, tal como também não há valor apurado à título de IRPJ, por exemplo, já que, no mês de março de 2014, a Recorrente não apurou nenhuma receita sujeita às contribuições e ao tributo em questão que não fossem relativas ao RET, de forma que os valores devidos a título do referido regime (no qual está englobado IRPJ, CSL, PIS e COFINS) está contemplado na linha de “RET/PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS”, conforme dispõe a Lei nº. 10.931/200. IV– CONCLUSÕES Por todo o exposto, conclui-se que: (i) Restou-se demonstrado o equívoco cometido pela Recorrente quando da apuração e contabilização de sua receita em março/2014: a inclusão, equivocada, de montante transferido entre suas contas internas (conta corrente e poupança), que não possui relação com a sua atividade imobiliária, não se caracterizando como receita e, por conseguinte, não estando sujeita ao RET; a. Dessa forma, se demonstrou que o montante pago a maior (R$ 82.658,04) se refere exatamente ao valor transferido entre as contas da Recorrente e contabilizado, equivocadamente, por esta como receita imobiliária na ECF original, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento de seu direito creditório, e, por conseguinte, a homologação das DCOMPs transmitidas; (ii) Ademais, a Recorrente traz aos autos todos os documentos necessários para comprovar a higidez do crédito pleiteado (documentos contábeis e extratos bancários do período em discussão), tal como solicitado pela DRJ; a. É de se afastar eventuais alegações de preclusão do direito da Recorrente em juntar tais documentos neste momento processual, tendo em vista a disposição do art. 16, Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 11 §4º, alínea “c”, do Decreto 70.235/72, que permite ao contribuinte juntar aos autos, em momento posterior à Impugnação, os documentos que fazem prova de suas alegações quando destinados a contrapor fatos ou alegações trazidas posteriormente. (iii) Não obstante, o procedimento adotado pela Recorrente é legal, haja vista que não se pleiteia crédito decorrente do RET – o que é vedado pela legislação -, mas, em verdade, se pleiteia o reconhecimento de indébito tributário em favor da Recorrente, em razão de esta ter procedido com pagamento a maior de montante por ela devido, nos moldes do disposto na Sumula Vinculante CARF nº. 84; e (iv) Por fim, restou-se esclarecida as razões pelas quais a Recorrente não teria informados valores devidos em relação às contribuições ao PIS e à COFINS, já que não teria apurado, à exceção dos valores sujeito ao RET, montante devido relativo às referidas contribuições em março de 2014. V – PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, de modo a se cancelar o Despacho Decisório, homologando- se integralmente o pedido de compensação apresentado. Requer, outrossim, que todas as intimações e notificações a serem feitas, relativamente às decisões proferidas neste processo sejam encaminhadas aos seus procuradores, todos com escritório na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Padre João Manoel, nº 923, 8º andar, em atenção ao DR. DANIEL VITOR BELLAN, bem como sejam enviadas cópias à Recorrente, no endereço constante dos autos, protestando ainda a Recorrente por todos os meios de prova em Direito admitidas, notadamente pela juntada de novos documentos e realização de sustentação oral. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 11 de setembro de 2023. (...)”. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 12 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Intimações A Recorrente pleiteia que todas as intimações/notificações atinentes ao processo sejam realizadas em nome e no endereço de seus procuradores. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Neste sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo" (123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Ante o exposto, rejeito tal pedido. Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP 38841.55979.180614.1.3.04-4040, utilizando-se de crédito de pagamento indevido/ou a maior de tributo Regime de Tributação do Patrimônio de Afetação, referente ao período de apuração de 31/03/2014, código receita (4095) no valor de R$ 82.858,04. Por meio do Despacho Decisório, e-fls. 88/93, a referida compensação não foi homologada sob a alegação de que “a partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 38641.55979.180614.1.3.04-4040 38220.17873.160714.1.3.04-9227 e 33207.53847.160714.1.3.04-1728. Ao tomar ciência da não homologação da compensação, a Contribuinte alegou em suas razões de defesa que “em 17/04/2014 a empresa equivocadamente, realizou o pagamento referente ao período de apuração março de 2014. a maior que o devido, no montante de R$ 82.658,04 valor correto devido R$ 117.064,15, valor do pagamento realizado R$ 199.722,19, apurando um crédito no valor de R$ 82.658,04”. Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 13 Esclareceu ainda, que “o contribuinte é legítimo detentor do crédito, objeto das compensações, uma vez que procedeu o recolhimento em valor superior ao que era, de fato, devido. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório, sob a fundamentação abaixo destacada, cujo teor segue em síntese (e-fls. 98- 106): “(...) Portanto, o crédito pleiteado pela interessada, no valor de R$ 82.658,04, corresponde à diferença entre o tributo relativo ao mês de março inicialmente confessado na DCTF original (R$ 199.722,19) e aquele confessado na DCTF retificadora (R$ 117.064,15). Não obstante as retificações da ECF e da DCTF, efetuadas após a ciência do despacho decisório, o art. 170 da Lei 5.172/66 (CTN) dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. O art. 36 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, deixa claro que o ônus da prova cumpre a quem alega: (...) Essa disposição também consta do art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 2015, que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: (...) É ônus do contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: (...) No caso em questão o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova, tais como documentação contábil e/ou fiscal, que pudesse comprovar o correto valor do crédito tributário que originou seu pleito. A interessada também não esclareceu por que não apurou valores devidos de PIS e Cofins no mês de março de 2014 (EFD Contribuições entregue em 27/06/2017 relativa ao período de apuração de 01/03/2014 a 31/03/2014 e anexada aos autos às fls. 82), uma vez que, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.435 de 30/12/2013, o recolhimento efetuado sob o código 4095 engloba os tributos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 14 CONCLUSÃO Por todo o exposto, decido pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado e pela não homologação das compensações em litígio”. Por sua vez a Contribuinte, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade destacando que “(...) em março de 2014, a mesma houve por incluir, equivocadamente, na contabilização de sua receita imobiliária, valor transferido entre sua conta poupança e sua conta corrente no montante de R$ 2.066.451,04, que não se referia à receita advinda da atividade imobiliária, incorrendo, assim, em pagamento a maior de R$ 82.658,04 a título de RET, na competência em questão”. Ressaltou que “apesar do não reconhecimento do direito creditório por parte da DRJ, em virtude da suposta ausência de prova do crédito pleiteado, os documentos contábeis (balancete e razão) e os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras comprovam o equívoco cometido na contabilização da receita imobiliária em março de 2014, restando clara a higidez e certeza do crédito ora pleiteado”. Sustentou que “(...) após a ciência do Despacho Decisório e constatando o mero lapso cometido em não retificar sua DCTF e ECF, a mesma procedeu com as devidas Retificações, informando, ao final, que a receita sujeita ao RET no período em questão (março de 2014) foi de R$ 2.926.603,67, de forma que, ao fim e o cabo, procedeu com o pagamento a maior de R$ 82.658,04 de débito do RET em relação à competência de março/2014”. Destarte, assiste razão à Recorrente em seu pleito. Explique-se. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a DRJ concluiu que para provar que a DCTF retificadora foi preenchida com erro era necessário que o contribuinte trouxesse aos autos documentação contábil e/ou fiscal, da apuração do crédito declarado no PERDCOMP, para que se possa verificar a sua correção. No entanto, os “erros” alegados podem ser entendidos como “inexatidões materiais” cometidas pela interessada ao informar o equívoco no preenchimento da DCTF vinculada ao documento de pagamento. E, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional, as inexatidões materiais são passíveis de serem corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Ademais, em relação à retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: “Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 15 como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados)”. Por outro lado, a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. “Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.646 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.920664/2017-39 16 Portanto, a apresentação da documentação contábil em sede recursal (e-fls. 108/172), demonstra a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e deve ser apreciada pela autoridade de origem. Que fique claro: o erro de preenchimento de Dcomp, nos termos da Súmula CARF nº 168, não tem o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Dessa forma, repise-se, mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório, sendo indispensável a comprovação do erro cometido, o que se deu in casu. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmulas CARF nºs 164 e 168, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos e caso entenda necessário deverá intimar o contribuinte para apresentar provas complementares garantindo-lhe o cumprimento dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.900052/2008-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 39.982,93 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. RETORNO DE DILIGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Com o retorno de diligência, com a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório em discussão, deve haver o reconhecimento do valor devidamente comprovado, nos termos do art. 170 do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 39.982,93 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.636 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900052/2008-19 2 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 06- 26.664, proferido em 19 de Maio de 2010 pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba- PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de pagamento indevido ou a maior IRRF, recolhido através de DARF, código de receita 0561, referente ao ano calendário de 2001. A DRF de Curitiba- PR emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 748550801, cujo teor segue abaixo (e-fl. 2/6): “(...) Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 39.982,93. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. CARACTERÍSTICAS DO DARF. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/02/2008 PRINCIPAL- R$ 57.071,63 MULTA- R$ 11.414,32 JUROS- R$ 35.030,56”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Noticiou a Contribuinte que a compensação declarada não foi homologada sob o fundamento de que: “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Asseverou que a não homologação eletrônica impediu a empresa de exercer o direito constitucional de ampla defesa, uma vez que faltou ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram a não homologação da compensação. Assim, pugnou pela declaração de nulidade do despacho decisório. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.636 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900052/2008-19 3 Informou que declarou erroneamente na DCTF do 3° trimestre de 2001, da 3ª semana de agosto/2001 o valor de R$ 39.982,93 como DARF vinculado a débito do período e que o referido valor correspondeu a pagamento efetuado totalmente a maior. Esclareceu que o valor compensado de R$ 57.071,63 correspondeu ao valor corrigido na data da compensação, ou seja, R$ 39.982,93 x 42,74%. Pontuou que o valor do débito apresentado, pela empresa, na DCTF da 3ª semana de Agosto/01, código 0561, contém erro que deve ser observado, em específico, no campo pagamento com DARF, vez que o valor de R$ 39.982,93 foi recolhido indevidamente. Destacou que na DCTF apresentada no 4º trimestre de 2003, relativa a 1ª semana de novembro/03, código 3467 "IOF- Operações de Seguro", consta declarado corretamente o valor de R$ 57.101,63 referente à compensação realizada. Pleiteou que seja acolhida a manifestação de inconformidade, que seja julgado improcedente o despacho decisório e que seja reconhecido o direito de compensação. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 06-26.664/DRJ/CTA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado (e-fls. 83/86). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 92/180): “ILMO. SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO PROCESSO N°. 10980.900052/2008-19 Despacho Decisório BANCO ITAUCARD S/A e BANCO ITAULEASING S/A, sucessores por incorporação de BANCO BANESTADO S/A (documentos societários anexos), inscritos nos CNPJ's/MF sob os nos 17.192.451/0001-70 e 49.925.225/0001-48, sediados na Alameda Pedro Calil, n° 43 — Vila das Acácias — Poá-SP, vem, por sua advogada infra-assinada (docs. anexos) apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face da decisão de primeira instância proferida nos presentes autos (doc. anexo), requerendo, desde já, que seja recebido e remetido ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelos motivos a seguir aduzidos. Termos em que, Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.636 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900052/2008-19 4 Pede deferimento. São Paulo, 29 de junho de 2010. (...) ILMO SR. RELATOR DO E. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. 10980.900052/2008-19 Despacho Decisório RAZÕES DE RECURSO Senhores Julgadores, I - DOS FATOS Trata-se de pedido de compensação de débito de I0F, da 1ª semana de novembro de 2003, no valor de R$ 57.071,63, com crédito de IRRF recolhido indevidamente em 22/08/2001, no montante de R$ 39.982,93. 0 Recorrente recebeu o despacho decisório consignando a não homologação da compensação declarada, pois "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 26.03.2008, foi apresentada manifestação de inconformidade através da qual o Recorrente demonstrou que, por erro, foi declarado na DCTF do 3° trimestre/01 — 3ª semana de agosto/01 o valor de R$ 39.982,93 como DARF vinculado a débito do período. Todavia, esse valor foi recolhido indevidamente e tal crédito não foi contemplado na DCTF. Sobreveio decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não homologando as compensações declaradas, sob o fundamento de que o Recorrente não apontou a razão pela qual teria havido erro no preenchimento da DCTF e não trouxe aos autos a comprovação de seu crédito. Porém, conforme adiante se demonstrará, a decisão que indeferiu o pleito do Recorrente não merece prosperar. II. DO MÉRITO A não homologação da compensação pleiteada no PER/DCOMP em referência, decorrente de despacho eletrônico, ocorreu por conta de um erro do Recorrente, qual seja, a entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.636 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900052/2008-19 5 Conforme explicitado anteriormente, o Recorrente, por equívoco, declarou na DCTF do 3° trimestre/01 — 3asemana de agosto/01 o valor de R$ 39.982,93, a título de IRRF, como DARF vinculado a débito do período (docs. anexos). No entanto, esse valor foi integralmente recolhido de forma indevida, conforme demonstrado a seguir. O Recorrente foi réu em reclamação trabalhista proposta por ex-funcionário em que foi obrigado a depositar judicialmente o valor de R$ 245.378,88 em 13/08/2001. Em 16/08/2001, foi disponibilizado o valor incontroverso ao Reclamante na quantia de R$ 179.857,59. Desse total, o Recorrente reteve e recolheu a título de imposto de renda o montante de R$ 39.982,93, conforme guia Darf anexa. Ocorre que, de acordo com as cópias do processo trabalhista em anexo, tal valor incontroverso não foi liberado ao Reclamante, pois, em 12/03/2002, as partes efetuaram um acordo judicial no valor de R$ 210.000,00, do qual resultou numa nova retenção e recolhimento de IRRF no valor de R$ 48.450,04, conforme guia Darf anexa. Outrossim, também se verifica das cópias processuais anexas que o valor inicialmente depositado foi restituído ao Recorrente, sendo que parte dele (R$ 4.256,43 foi utilizada para pagamento de custas processuais. Dessa forma, em 20/08/2001, o Recorrente efetuou o recolhimento do imposto de renda no montante indevido de R$ 39.982,93 (doc. anexo), o que gerou um crédito referente ao valor de imposto recolhido indevidamente. Para corrigir o seu erro, em 20/03/2002 o Recorrente efetuou novo recolhimento de imposto de renda, no valor correto, referente ao montante efetivamente disponibilizado ao Reclamante, qual seja: R$ 48.460,04 (doc. anexo), que consta indicado no acordo homologado. Assim, o Recorrente recolheu o IRRF em duplicidade (em 20/08/2001 = R$ 39.982,93 e em 20/03/2002 = R$ 48.460,04), mas efetuou somente a retenção do valor correto (o que é possível verificar pelo valor recebido pelo ex-funcionário (doc. anexo), em que houve apenas uma retenção de IRRF), surgindo-lhe, dessa forma, o crédito ora pleiteado. Portanto, pelas provas trazidas aos autos, resta demonstrado que, em razão do recolhimento em duplicidade e de ter ocorrido apenas ulna retenção do ex- funcionário, o Recorrente possui crédito de R$ 39.982,93 e, somente por erro no preenchimento da DCTF, o crédito a que tem direito não foi contemplado. Cumpre reiterar que na DCTF do 4° trimestre/03, la semana de novembro/03, consta declarado corretamente o valor de R$ 57.071,63, que é referente ao pedido de compensação com o crédito no valor original de R$ 39.982,93 (doc. anexo). Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.636 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900052/2008-19 6 Sendo assim, o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. Ademais, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas aos autos devem ser acolhidas, pois demonstram o recolhimento a maior e o erro no preenchimento da DCTF. A verdade material deve ser privilegiada no processo, afastando, por conseguinte, a verdade formal, de modo a não exigir do contribuinte valor que não possua respaldo na legislação, em observância ao princípio da estrita legalidade do direito tributário. Nesse sentido, válida a lição de Luis Eduardo Schoueri e Gustavo Emilio Contrucci A. de Souza, in verbis: (...) Levando-se em consideração o princípio da verdade material e também o princípio da legalidade, que não admite a imposição tributária sem o respaldo na lei, resta evidente que pelo mero equivoco de ordem formal e pelo comprovado recolhimento a maior não pode o Recorrente ter o seu direito creditório tolhido pela r. autoridade fiscal. Não bastando as lições dos doutrinadores mencionados, o Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) também privilegia o princípio da verdade material, conforme se depreende do teor parcial de alguns de seus acórdãos, dentre os inúmeros existentes nesse sentido, veja-se: (...) Dessa forma, face ao exposto, deve prevalecer a verdade material sobre a formal, homologando-se a compensação pretendida. Por fim, cumpre reiterar o pedido do Recorrente para que seja alterada de ofício a informação transmitida na DCTF referente ao 3° trimestre/01 — 3ª semana de agosto/01, de acordo com os dados acima mencionados, a fim de contemplar o crédito não homologado. III - DO PEDIDO Pelo exposto, requer a Recorrente a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação da compensação pretendida. Requer, por fim, o cancelamento da Cobrança efetivada através do Processo Administrativo. Protesta pela juntada dos documentos anexos. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 29 de junho de 2010. Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.636 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900052/2008-19 7 (...)”. DA RESOLUÇÃO CARF Nº. 1003-000.200 No dia 06 de Agosto de 2020, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos, o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1003-000.200 (e-fls. 182/186), a fim de que fossem adotas as seguintes providências: “(...) 1 – Informe qual foi o valor do pagamento feito pela Recorrente ao ex-funcionário José Angelo Barea e o respectivo IRRF, de acordo com a DIRF encaminhada pela Recorrente. Caso a Recorrente tenha apresentado DIRF retificadora, informe os valores dos rendimentos e IRRF que constam nas respectivas DIRFs relativamente ao beneficiário José Angelo Barea; 2 – Informe se o recolhimento de IRRF no valor de R$ 48.460,04 foi confessado em DCTF; 3 - Elabore Relatório circunstanciado, acrescentando outras informações que entender pertinentes para o deslinde da questão. Deve ser dado ciência do Relatório à Recorrente, dando-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, caso desejar. Após que os autos retornem ao CARF para continuidade do julgamento. (...)”. DESPACHO DE DILIGÊNCIA n°. 182/2024 A Autoridade fiscal, em atenção a Resolução CARF nº. 1003-000.200, proferiu no dia 05 de fevereiro de 2024, o Despacho de Diligência nº. 182/2024 (e-fls. 204/210), cujo teor segue em síntese abaixo: “(...) Nessa toada, foi descrito o contexto em que se dá a retenção em fonte do imposto, incidente sobre salários pagos a empregados da instituição financeira, bem como a retenção do imposto sobre o pagamento de créditos de natureza salarial reconhecidos na Justiça do Trabalho sendo visto que os contribuintes de fato do IRRF de código 0561 e 5936 são os empregados do interessado, que tiveram parte dos seus vencimentos pagos regularmente, ou reconhecidos em Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.636 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900052/2008-19 8 juízo, descontados do imposto repassado aos cofres públicos. Ou seja, a instituição financeira assumiu o papel de responsável tributária pelo cálculo, retenção e repasse do IRRF à União, tendo um de seus empregados que ajuizou ação trabalhista como beneficiário desse tributo retido, sendo a pessoa natural a contribuinte de fato da exação. Sob esse prisma, o artigo 166 do CTN determina que o responsável tributário pode reaver o imposto retido e repassado indevidamente à União, contanto que demonstre ter assumido o encargo do incorreto recolhimento da obrigação tributária ou caso esteja expressamente autorizado pelos contribuintes de fato a recuperar esse imposto em seu próprio benefício. No caso vertente, foi reportado que a DIRF apresentada pelo Banco Banestado S/A indica que seu empregado auferiu rendimentos, em agosto de 2001, que justificavam o repasse dos R$ 39.982,93 que a pessoa jurídica pretende aqui recuperar. Em contraste, em consulta ao sistema IRPF/CONS, foi verificado que o contribuinte direto José Ângelo Barea foi classificado como isento da incidência do IRPF, haja vista que seus rendimentos tributáveis não alcançaram o patamar de R$ 10.800,00 no ano-base de 2001. Sendo assim, caberá ao CARF, com base nos elementos aqui examinados, determinar se de fato o IRRF de código 0561 no valor de R$ 39.982,93 foi repassado de forma indevida aos cofres públicos. Caso seja aqui entendido que a pessoa natural era de fato isenta da obrigação tributária ao longo do ano de 2001, confirma-se o repasse duplicado do IRRF que incidiu sobre a verba trabalhista reivindicada pelo ex-colaborador do Banco Banestado S/A. Logo, o responsável tributário suportou o ônus do incorreto pagamento da obrigação tributária, sendo prescindível a autorização do contribuinte de fato para que o banco recupere o valor indevido do imposto. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi atestado que o primeiro pagamento duplicado do IRRF de código 0561 se mostrou suficiente para a completa extinção da obrigação tributária listada no quadro 01. Sendo assim, diante do exposto, o contribuinte indireto será aqui intimado acerca do presente despacho podendo, a seu critério, apresentar nova manifestação a ser apreciada pelo CARF. Depois disso, o presente processo poderá ser encaminhado ao CARF que, no uso do feixe de atribuições que formam a sua competência, poderá adotar as medidas que julgar adequadas. (...)”. DA INTIMAÇÃO n°. 404/2024 A autoridade fiscal intimou a contribuinte da Resolução CARF n°. 1003-000.200 e diligência n°. 182/2024 (e-fl. 211), concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, para a manifestação sobre o despacho de diligência. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.636 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900052/2008-19 9 DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE A contribuinte devidamente intimada, apresentou manifestação ao despacho de diligência, cujo teor segue em síntese (e-fls. 220/336): “(...) 17. Portanto, é evidente que houve o recolhimento em duplicidade do IRRF, visto que a Recorrente realizou o pagamento indevido do IRRF no possível levantamento do valor incontroverso pelo Reclamante e também no acordo efetivado com o ex-funcionário. 18. Conforme constatado, o Recorrente efetuou o depósito judicial e, posteriormente, quando parte desse valor restou incontroverso (i.e. R$ 179.857,59), em razão das disposições do art. 46, caput 1 da Lei nº 8.541/1992, a Recorrente recolheu IRRF de R$ 39.982,93, não tendo o reclamante, ao final, levantado o depósito do valor incontroverso, o que comprova que a Recorrente assumiu integralmente o ônus/encargo financeiro do imposto. (...) 20. Assim, mesmo que o depósito judicial ou parte dele tivesse sido levantada pelo reclamante, o que não ocorreu, não seria responsabilidade da Recorrente recolher o imposto, mas da instituição financeira depositária. 21. Portanto, é inconteste que o IRRF de R$ 39.982,93 foi pago indevidamente, tendo a Recorrente assumido integralmente o ônus financeiro do imposto, fazendo jus ao Crédito Compensado. 22. Eventuais erros no preenchimento de obrigações acessórias não anulam a verdade material dos fatos, dado que é dever da Administração Pública a busca pela verdade material, ou seja, buscar os fatos tais como se apresentam na realidade, considerando-se, para tanto, todos os dados, informações e documentos que envolvam a matéria discutida e que atende, inclusive, aos princípios administrativos da moralidade, da eficiência e da celeridade, previstos no artigo 37 da CF/88 e no artigo 2º da Lei nº 9.784/992. 23. A própria RFB cristalizou o entendimento, por meio do Parecer Normativo nº 02/2015, de que erros de fato devem ser corrigidos pela própria DRF ou aos órgãos julgadores administrativos, se envolver questão de direito. (...) 25. Logo, resta comprovada a integral subsistência do Crédito Compensado. IV. PEDIDO Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.636 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900052/2008-19 10 26. Reitera-se o pedido de conhecimento e o provimento do Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a higidez do Crédito Compensado e homologar a DCOMP em tela. (...)”. DO JULGAMENTO Insta destacar, que após o retorno da diligência, o processo foi distribuído a minha relatoria para a continuidade do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal fica restritos a argumentos em face do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF, ano calendário 2001 no valor de R$ 39.982,93 que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da Análise do Direito Creditório- Retorno de Diligência Conforme já relatado, a Contribuinte pleiteou a compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF recolhido através de DARF no dia 20/08/2001, no valor de R$ 39.982,93 com débito de Imposto sobre Operações Financeiras — I0F, relativo a 1ª semana de novembro de 2003 através do PER/DCOMP de n°. 03134.92122.051103.1.3.04-3552. A DRF de Curitiba não homologou a compensação declarada sob o fundamento de inexistência de crédito. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.636 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900052/2008-19 11 A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que “por erro, declarou na DCTF do 3° trim/01- 3ª semana de agosto/01- o valor de R$ 39.982,93 como DARF vinculado a débito do período, destacou que o referido valor corresponde a pagamento efetuado a maior”. Pontuou que consta no “PER/DCOMP o valor compensado de R$ 57.071,63 correspondente ao valor corrigido, na data da compensação, ou seja, R$ 39.982,93 x 42,74%”. A DRJ/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, assim a Contribuinte interpôs recurso voluntário ratificando as razões anteriores e buscando a reforma do acórdão recorrido. No dia 06 de Agosto de 2020, a 3ª Turma Extraordinária da Primeira Seção de Julgamento resolveu converter por unanimidade de votos o julgamento em diligência a Unidade de Origem através da Resolução nº. 1003-000.200 (e-fls. 182/186). A Autoridade Administrativa em cumprimento a resolução, elaborou o Despacho de Diligência nº 182/2024 (e-fls. 204/210), cujo teor segue em síntese: “(...) No caso vertente, foi reportado que a DIRF apresentada pelo Banco Banestado S/A indica que seu empregado auferiu rendimentos, em agosto de 2001, que justificavam o repasse dos R$ 39.982,93 que a pessoa jurídica pretende aqui recuperar. Em contraste, em consulta ao sistema IRPF/CONS, foi verificado que o contribuinte direto José Ângelo Barea foi classificado como isento da incidência do IRPF, haja vista que seus rendimentos tributáveis não alcançaram o patamar de R$ 10.800,00 no ano base de 2001. Sendo assim, caberá ao CARF, com base nos elementos aqui examinados, determinar se de fato o IRRF de código 0561 no valor de R$ 39.982,93 foi repassado de forma indevida aos cofres públicos. Caso seja aqui entendido que a pessoa natural era de fato isenta da obrigação tributária ao longo do ano de 2001, confirma-se o repasse duplicado do IRRF que incidiu sobre a verba trabalhista reivindicada pelo ex-colaborador do Banco Banestado S/A. Logo, o responsável tributário suportou o ônus do incorreto pagamento da obrigação tributária, sendo prescindível a autorização do contribuinte de fato para que o banco recupere o valor indevido do imposto. Em cálculos realizados no sistema SAPO, foi atestado que o primeiro pagamento duplicado do IRRF de código 0561 se mostrou suficiente para a completa extinção da obrigação tributária listada no quadro 01. Sendo assim, diante do exposto, o contribuinte indireto será aqui intimado acerca do presente despacho podendo, a seu critério, apresentar nova manifestação a ser apreciada pelo CARF. Depois disso, o presente processo poderá ser encaminhado ao CARF que, no uso do feixe de atribuições que formam a sua competência, poderá adotar as medidas que julgar adequadas”. Fl. 352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.636 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.900052/2008-19 12 Assim, após a análise do processo, bem como o exame de toda a documentação colacionada, manifesto minha concordância com a Diligência de e-fls. 204/210 para reconhecer o direito creditório pleiteado no valor de R$ 39.982,93, vez que o pagamento de IRRF, código 0561 foi repassado de forma indevida aos cofres públicos. Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário sob análise para conhecer o direito creditório no valor de R$ 39.982,93 e homologar as compensações até o limite reconhecido. Assinado Digitalmente Gustavo de Oliveira Machado – Relator Fl. 353DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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